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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11247126 #
Numero do processo: 16682.721535/2017-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/02/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3201-012.891
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.855, de 27 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.721508/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/02/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.855, de 27 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.721508/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.891 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721535/2017-82 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Trata o presente processo de Auto de Infração para lançamento da Multa Isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96, no valor de R$ 12.425.533,90, em decorrência de o Despacho Decisório, cópia à fl. 33 destes autos, não ter homologado a Declaração de Compensação nº 06628.32901.240212.1.3.09-0115, cópia às fls. 02/05, no processo Administrativo nº 16682.720416/2012-06. Como destacado na Resolução nº 3201-003.325 o resultado do julgamento do processo principal de n° 16682.720416/2012-06 influenciaria diretamente no processo ora analisado caso não fosse declarada a inconstitucionalidade da multa aplicada. Contudo, em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.891 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721535/2017-82 3 multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Sendo assim, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento efetuado com fundamento art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 484DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4756549 #
Numero do processo: 10925.001184/97-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR — VTN TRIBUTADO — LAUDO TÉCNICO SUBSISTENTE — REDUÇÃO — POSSIBILIDADE — A apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, elaborado nos moldes estabelecidos pela ABNT, faculta a redução do VTNm estabelecido pela Secretaria da Receita Federal e, conseqüentemente, a redução da base de cálculo do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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11247953 #
Numero do processo: 13851.720071/2006-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CONDICIONANTES. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas com base nos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado utilizados na produção ou na prestação de serviços, bem como na depreciação de edificações e benfeitorias aplicadas nas atividades da pessoa jurídica, independentemente da data de aquisição desses bens.
Numero da decisão: 3201-013.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos com base nos encargos de depreciação abrangendo períodos anteriores a 01/05/2004, nos seguintes termos: (i) em relação às máquinas, equipamentos e demais bens do ativo imobilizado comprovadamente utilizados na produção e (ii) em relação aos dispêndios com edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da pessoa jurídica. O presente provimento parcial amplia o provimento parcial originalmente dado no acórdão nº 3201-007.903, de 24/02/2021, por força da determinação contida no acórdão da CSRF nº 9303-015.241, de 16/05/2024. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos com base nos encargos de depreciação abrangendo períodos anteriores a 01/05/2004, nos seguintes termos: (i) em relação às máquinas, equipamentos e demais bens do ativo imobilizado comprovadamente utilizados na produção e (ii) em relação aos dispêndios com edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da pessoa jurídica. O presente provimento parcial amplia o provimento parcial originalmente dado no acórdão nº 3201-007.903, de 24/02/2021, por força da determinação contida no acórdão da CSRF nº 9303-015.241, de 16/05/2024. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-04T19:38:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-04T19:38:15Z; Last-Modified: 2026-03-04T19:38:15Z; dcterms:modified: 2026-03-04T19:38:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-04T19:38:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-04T19:38:15Z; meta:save-date: 2026-03-04T19:38:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-04T19:38:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-04T19:38:15Z; created: 2026-03-04T19:38:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-03-04T19:38:15Z; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-04T19:38:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13851.720071/2006-57 ACÓRDÃO 3201-013.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FISCHER S/A - AGROINDÚSTRIA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CONDICIONANTES. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas com base nos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado utilizados na produção ou na prestação de serviços, bem como na depreciação de edificações e benfeitorias aplicadas nas atividades da pessoa jurídica, independentemente da data de aquisição desses bens. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos com base nos encargos de depreciação abrangendo períodos anteriores a 01/05/2004, nos seguintes termos: (i) em relação às máquinas, equipamentos e demais bens do ativo imobilizado comprovadamente utilizados na produção e (ii) em relação aos dispêndios com edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da pessoa jurídica. O presente provimento parcial amplia o provimento parcial originalmente dado no acórdão nº 3201-007.903, de 24/02/2021, por força da determinação contida no acórdão da CSRF nº 9303-015.241, de 16/05/2024. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.720071/2006-57 2 RELATÓRIO Trata-se de remessa dos autos a este colegiado após prolação, em 16/05/2024, do acórdão 9303-015.241 pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em que se determinou “o retorno dos autos à Turma Ordinária para que se pronuncie, superada a discussão jurídica sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos referentes a período anterior a 30/04/2004, em função do RE 599.316/SC, sobre a pertinência ao processo produtivo dos itens glosados no item “créditos de depreciação dos bens do seu ativo fixo adquiridos antes de 30/04/2004”. Originalmente, a unidade de origem expedira despacho decisório reconhecendo apenas parcialmente o direito creditório pleiteado pelo contribuinte destes autos, relativamente à Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 32 a 56), que embasou o despacho decisório, foi reconhecido o direito a crédito em relação a todos os insumos diretos (consumidos diretamente na produção) e glosados os créditos relativos a insumos indiretos, salvo quando existente autorização legal específica. Na Manifestação de Inconformidade (fls. 239 a 262), o contribuinte requereu, aqui apresentado em breve síntese, o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e a insubsistência dos argumentos apresentados pela fiscalização para fundamentar as suas conclusões, cancelando-se os ajustes fiscais que culminaram na glosa de parte dos créditos, com o consequente reconhecimento do crédito relativo a referidos ajustes, e protestou provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a realização de diligências e a juntada de documentos. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo-se in totum o procedimento fiscal. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/03/2015 (fl. 332), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 15/04/2015 (fl. 333) e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. Em 24/02/2021, a turma julgadora prolatou o acórdão nº 3201-007.903, por meio do qual se decidiu acerca do Recurso Voluntário da seguinte forma: Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por unanimidade de votos, rejeitar a nulidade do despacho decisório e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, reconhecer o direito a crédito em relação (1) aos produtos químicos utilizados na limpeza e higienização dos equipamentos industriais produtores e condutores de suco, refrigeração, análises laboratoriais, tratamento da água etc.; (2) ao custo de gás utilizado em empilhadeiras; (3) ao frete no transporte de soda, tambor vazio e Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.720071/2006-57 3 resíduos; e (4) às aquisições de partes e peças utilizadas na manutenção de caminhões utilizados no transporte de bens ou insumos entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e na venda dos produtos acabados, sendo que, em se tratando de partes e peças que possam acarretar aos caminhões vida útil superior a um ano, os créditos deverão ser descontados na proporção dos encargos de depreciação. II. Por maioria de votos, reconhecer o direito a crédito em relação (i) às embalagens para transporte de produtos acabados, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que negaram o direito; (ii) ao custo de frete arcado pelo próprio Recorrente (ii.a) no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Márcio Robson Costa, que negaram o direito exclusivamente em relação aos produtos acabados; (ii.b) bem como nas operações de venda dos produtos acabados, observando-se que, se se tratar de aquisição de combustível submetido ao regime monofásico, inexiste direito a crédito da contribuição não cumulativa, vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes e que negou o direito; e (iii) aos encargos de depreciação apurados sobre peneiras de aço e de inox e telas inox, adquiridos após 30/04/2004, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que concediam o direito em maior extensão, para alcançar as aquisições anteriores à 30/04/2004, nos termos do RE nº 599.316. A ementa do referido acórdão restou assim redigida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. VÍCIO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o despacho decisório prolatado com base em dados fornecidos pelo próprio contribuinte, respeitando-se as informações e os períodos de apuração constantes da declaração de compensação e do demonstrativo de apuração da contribuição, inexiste vício a demandar a declaração de nulidade do ato administrativo prolatado por servidor competente e em conformidade com o direito à ampla defesa. CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Não tendo sido contestadas pelo interessado determinadas glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização, considera-se definitiva, no que concerne a referidas glosas, a decisão da autoridade administrativa de origem. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.720071/2006-57 4 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido, precipuamente em se tratando de produto destinado à alimentação humana. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Geram direito a desconto de crédito com base nos encargos de depreciação as aquisições, após 30/04/2004, de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado utilizados na produção. CRÉDITO. COMBUSTÍVEL. EMPILHADEIRAS. CAMINHÃO. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. TRANSPORTE NA VENDA DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas (i) a aquisição de gás consumido em empilhadeiras utilizadas para transporte de insumos e de produtos acabados no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, bem como (ii) a aquisição de combustível utilizado no transporte de insumos e de produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica e (iii) a aquisição de combustível utilizado na venda de produtos acabados, mas desde que a aquisição dos combustíveis tenha sido tributada pela contribuição, situação em que se excluem aqueles sujeitos ao regime monofásico. CRÉDITO. PARTES E PEÇAS. MANUTENÇÃO DE CAMINHÕES. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com partes e peças aplicadas na manutenção dos caminhões utilizados no transporte de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, mas desde que não acarretem aumento de vida útil superior a um ano ao bem que aplicadas, hipótese em que o crédito deve ser apurado a partir dos encargos de depreciação. CRÉDITO. FRETE. PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Geram direito de crédito da contribuição os gastos de frete no transporte de bens utilizados no processo produtivo, dentre eles soda, tambor vazio e os resíduos gerados pela produção. CRÉDITO. PRODUTOS QUÍMICOS. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.720071/2006-57 5 Considerando tratar-se de empresa produtora de bens destinados à alimentação humana, geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com produtos químicos aplicados na limpeza e na higienização dos equipamentos industriais utilizados no processo produtivo. PROCESSO PRODUTIVO. IDENTIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS INSUMOS. AUSÊNCIA. GLOSA. Na falta de esclarecimentos acerca da identificação precisa ou da efetiva utilização no processo produtivo dos bens e serviços adquiridos, mantêm-se as glosas de créditos efetuadas pela Fiscalização. Cientificada da decisão supra, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs Recurso Especial relativamente “à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma firma”, cujo seguimento restou acolhido pelo Presidente da Câmara. Cientificado, o contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e interpôs Recurso Especial contestando a limitação temporal do direito ao desconto de créditos em relação a bens do ativo imobilizado adquiridos anteriormente a 01/05/2004, cujo seguimento também restou acolhido pelo Presidente da Câmara, vindo a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais a prolatar decisão nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.720071/2006-57 6 pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, determinando o retorno dos autos à Turma Ordinária para que se pronuncie, superada a discussão jurídica sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos referentes a período anterior a 30/04/2004, em função do RE 599.316/SC, sobre a pertinência ao processo produtivo dos itens glosados no item “créditos de depreciação dos bens do seu ativo fixo adquiridos antes de 30/04/2004”. (g.n.) A PGFN e o contribuinte foram cientificados da decisão da CSRF, mas não se manifestaram nos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Conforme acima relatado, trata-se, neste momento processual, de determinação contida no acórdão 9303-015.241, prolatado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em 16/05/2024, em que se definiu “o retorno dos autos à Turma Ordinária para que se pronuncie, superada a discussão jurídica sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos referentes a período anterior a 30/04/2004, em função do RE 599.316/SC, sobre a pertinência ao processo produtivo dos itens glosados no item “créditos de depreciação dos bens do seu ativo fixo adquiridos antes de 30/04/2004”. Referida matéria foi analisada no voto condutor do acórdão 3201.007.903, de 24/02/2021, nos seguintes termos: II.14. Crédito. Encargos de depreciação. Aquisição anterior a 01/05/2004. A Fiscalização afastou o direito de apuração de créditos em relação aos encargos de depreciação gerados pelos bens adquiridos antes de 01/05/2004, por força do contido no art. 31, caput e § 1º, da Lei n° 10.865/2004, verbis: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.720071/2006-57 7 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento nos seguintes termos: Muito embora a redação do art. 31 da Lei nº 10.865/04 não levante dúvida acerca da real intenção do legislador ao editá-lo, a análise criteriosa do ordenamento jurídico conduz à conclusão de que esse dispositivo legal não pode ser aplicado, sob pena de ofender o direito da Recorrente ao desconto dos créditos da COFINS, calculados sobre os encargos de depreciação do ativo imobilizado em foco. 81. Com efeito, segundo as regras previstas no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, o direito ao creditamento do PIS e da COFINS surge no momento em que os bens do ativo imobilizado são adquiridos pela pessoa jurídica. Contudo, a dedução do respectivo crédito é diferida para o momento em que forem reconhecidas as correspondentes quotas de depreciação ou amortização, nos termos do inciso 111, § 1º daquele dispositivo legal. 82. Por essa simples razão, não poderia a norma do art. 31 da lei nº 10.865/04 ser aplicada retroativamente para alcançar os créditos relativos aos bens do ativo imobilizado, que tenham sido adquiridos até 30.4.2004, conforme reconhecido pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n. 2005.70.00.000594-0/PR, em 26.6.2008 (fls. 360 a 361 – g.n.) De início, deve-se registrar que este Colegiado, em conformidade com a súmula CARF nº 21, não pode afastar a aplicação de lei válida e vigente, sob pena de responsabilização. Registre-se que, no julgamento do RE 599.316, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o art. 31, caput, da Lei n° 10.865/2004, tratando-se, contudo, de decisão ainda não transitada em julgado, razão pela qual aqui tal decisão não se aplica, em consonância com o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Logo, tendo a lei estipulado a regra temporal de apropriação de créditos da contribuição em relação aos encargos de depreciação e encontrando-se ela vigente, não se vislumbra possibilidade de seu afastamento, razão pela qual, aqui se alinha ao entendimento da Fiscalização quanto a essa matéria. 1 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.720071/2006-57 8 Efetivamente, o dispositivo legal em que se fundou a glosa de crédito sob análise foi objeto de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 599.316/SC (Tema 244), da qual se firmou a seguinte tese: "Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004”. Tratando-se de decisão definitiva do STF em sede de repercussão geral, sua observância se torna obrigatória por parte dos conselheiros do CARF, nos termos do art. 99 do seu Regimento Interno.2 Resta verificar a condição imposta no acórdão da CSRF quanto à “pertinência ao processo produtivo dos itens glosados sob a rubrica “créditos de depreciação dos bens do seu ativo fixo adquiridos antes de 30/04/2004”. Do Relatório Fiscal que embasou o despacho decisório (fls. 32 a 56), extraem-se os seguintes trechos correlatos ao presente tema: 2. ELEMENTOS UTILIZADOS NA AUDITORIA FISCAL Preliminarmente, cumpre mencionar que a auditoria baseou-se quase exclusivamente nos dados extraídos dos arquivos magnéticos apresentados pela contribuinte e nos dados constantes dos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil. Para analisar a apuração pela contribuinte do crédito da COFINS decorrente do regime não cumulativo foram utilizados os seguintes elementos: - DACON - Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (ANEXO II) , relativos ao período de 10 a 12/2004 (anterior, válido em 14/09/2009, e retificador, entregue em 14/09/2009); - Arquivos magnéticos e memórias de cálculo contendo os dados para auditoria dos DACON. (...) c) Encargos relativos à depreciação/amortização: Os encargos de depreciação/amortização para fins de desconto de créditos do PIS e da COFINS no regime não cumulativo foram considerados na auditoria conforme a legislação e alterações expostas a seguir: cl) Ativo imobilizado: 2 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.720071/2006-57 9 I) até 31/01/2004: possibilidade de desconto de créditos relativos aos encargos de depreciação/amortização incorridos no mês referentes a máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado (artigo 3º, inciso VI da Lei 10.637/2002). Assim, até 31/01/2004, com as exceções do art. 301 do RIR/99, todo o ativo imobilizado podia dar origem ao desconto de créditos de PIS referentes aos encargos de sua depreciação. II) de 01/02/2004 a 31/07/2004: possibilidade de desconto de créditos a encargos de depreciação/amortização incorridos no mês referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços (artigo 3º, inciso VI da Lei 10.833/2003). Dessa forma, a partir de 01/02/2004, para que haja direito ao crédito (PIS e COFINS) relativo aos encargos de depreciação, os bens incorporados ao ativo imobilizado devem estar diretamente envolvidos com o processo produtivo. Observação: as máquinas e equipamentos já seguiam essa diretriz. III) a partir de 01/08/2004: o artigo 31 da Lei 10.865/2004 vedou, a partir de 01/08/2004, o desconto de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1° do art. 3º das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. c.2) Edificações e benfeitorias em imóveis: Nesta auditoria considerou-se a restrição imposta pelo artigo 31 da Lei 10.865/04 ao aproveitamento dos créditos do PIS e da COFINS relativos aos encargos de depreciação ou amortização incorridos no mês referentes a edificações e benfeitorias em imóveis executadas/concluídas até 30/04/2004, o que significa que a partir de 01/08/2004 é vedado o desconto desses créditos. (...) III) DACON - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO Os encargos de depreciação do ativo imobilizado, considerados na apuração dos créditos do PIS para fins de redução dos valores mensais da referida contribuição, foram analisados a partir do DACON retificador transmitido em 14/09/2009, acompanhado dos arquivos que lhe dão suporte. Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.720071/2006-57 10 Tendo em conta o grande número de períodos a ser analisado (48 meses), para não retardar ainda mais o presente trabalho fiscal, optou-se pelo seguinte critério de análise: 1) Períodos de 02/2004 a 08/2004: os dados foram analisados apenas quanto ao aspecto jurídico-formal (prescrição), ou seja, não aceitos dados novos, decorrentes retificadoras, conforme explanado no item 4 - I); 2) Períodos de 09/2004 a 12/2005: Preliminarmente, foram excluídos do ativo imobilizado, considerado pela contribuinte, os itens relativos aos encargos de depreciação gerados pelos bens adquiridos antes de 01/05/2004. A vedação ao desconto desses créditos aplica-se a partir de 31/07/2004 e tem por fundamento as alterações levadas a efeito pelo art. 31, "caput" e § 1º, da Lei n° 10.865/04, melhor explicitadas no art. 6º da IN SRF 457/04. Após a exclusão dos referidos encargos da apuração dos créditos da COFINS, restaram os encargos de depreciação a serem submetidos à análise fiscal (sob o aspecto material), cujos montantes são indicados a seguir: a) edificações e benfeitorias em imóveis próprios e de terceiros: para fins de determinação dos encargos de depreciação são aqueles utilizados nas atividades da contribuinte (administrativas, comerciais ou industriais). O alcance é amplo, pois a legislação não faz distinção entre atividade-meio e atividade-fim (Lei 10.833/03, art. 3º, inciso VII (COFINS) e art. 15, inciso II (PIS). Os encargos de depreciação decorrentes desses bens foram todos aceitos; b) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado: os encargos de depreciação admissíveis, na presente análise (apuração de créditos da COFINS), são aqueles utilizados direta e inequivocamente no processo produtivo. Tomando-se a produção de suco como exemplo, foram considerados os elementos que atuam diretamente sobre a matéria-prima (laranja, p. ex.) desde seu ingresso na esteira, até a saída ao final do processo (como suco p.ex.). Sob esse enfoque restrito (utilização direta) foram analisados os referidos bens, sendo que foram considerados apenas os encargos de depreciação relativos àqueles que inequivocamente (de acordo com os dados fornecidos pela contribuinte) atuassem diretamente no processo produtivo. Cabe destacar que esta análise é condizente com aquela desenvolvida no item 3, a), em que foi feita a distinção entre insumo direto e indireto. Ressalte-se, também, que essa interpretação está em linha com a legislação que vincula a utilização desses bens à produção (Lei 10.833/03, art. 3º, inciso VI (COFINS) e art. 15, inciso II (PIS)). Da análise realizada, resultaram as glosas dos encargos de depreciação relacionados no (ANEXO VIII). A motivação da glosa pode ser facilmente constatada ao observar os bens relativos aos encargos glosados, tendo em conta o critério de análise adotado. A tabela a seguir encerra a análise da depreciação com o demonstrativo de cálculo dos encargos de depreciação admissíveis: (alguns destaques são nossos) Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.720071/2006-57 11 Com base nos excertos supra, constata-se que, tendo-se em conta a limitação temporal imposta pela lei a partir de 31/08/2004, foram desconsiderados na auditoria fiscal os dispêndios anteriores a 30/04/2004 relativos a (i) edificações e benfeitorias utilizados nas diversas atividades da pessoa jurídica e (ii) máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Em relação ao item “i” supra, há que se destacar, como o fizera a fiscalização, que inexiste restrição material quanto à destinação das edificações e benfeitorias, pois todas elas, independentemente de se tratar de atividade-meio ou de atividade-fim, dão direito ao desconto de créditos com base nos encargos de depreciação, em conformidade com o inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (g.n.) Quanto ao item “ii”, a lei restringe o mesmo direito a crédito às máquinas, equipamentos e demais bens do ativo imobilizado utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (g.n.) Merece destaque o seguinte trecho do voto condutor do acórdão 3201-007.903: II.15. Crédito. Encargos de depreciação. Máquinas e equipamentos não utilizados diretamente no processo produtivo. Em relação aos créditos calculados sobre encargos de depreciação nos períodos autorizados pela lei, a Fiscalização os glosou por considerar que as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado não eram utilizados diretamente no processo produtivo. O Recorrente argumenta que todos esses créditos se relacionam a bens que compõem o processo produtivo e que a lei não exige que eles sejam "diretamente" aplicados no processo de produção dos bens destinados à venda, bastando que estejam relacionados, direta ou indiretamente, ao processo produtivo ou à comercialização. Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.720071/2006-57 12 No Anexo VIII do Relatório Fiscal (fls. 163 a 176), encontram-se identificados as referidas máquinas e equipamentos, sendo possível constatar que grande parte deles se refere a equipamentos e licenças de uso de informática, fax, ar condicionado, aparelhos telefônicos, armários, notebooks, impressoras etc., não prestando o Recorrente nenhum esclarecimento adicional que pudesse demonstrar que tais bens fossem utilizados no processo produtivo. De suas identificações genéricas, a conclusão a que se chega é que eles podem ser utilizados em diferentes atividades da pessoa jurídica, o que contraria a estipulação prevista no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (g.n.) Dessa forma, não tendo o Recorrente se desincumbido de demonstrar que os referidos equipamentos eram utilizados no processo produtivo, mantêm-se as glosas respectivas. (destaques nossos) Assim, afastado o limite temporal anteriormente imposto pelo art. 31 da Lei nº 10.865/2004, deve-se reconhecer o direito material ao desconto de créditos com base nos encargos de depreciação somente em relação às máquinas, equipamentos e demais bens do ativo imobilizado utilizados na produção ou na prestação de serviços, alcançando, portanto, aqueles aplicados diretamente sobre a matéria-prima, desde seu ingresso na esteira até a saída ao final do processo produtivo, conforme constou do subitem III, “b”, do relatório fiscal, excluindo-se, por conseguinte, aqueles referentes a equipamentos e licenças de uso de informática, fax, ar condicionado, aparelhos telefônicos, armários, notebooks, impressoras etc., em relação aos quais o Recorrente não prestou qualquer esclarecimento adicional que pudesse comprovar sua utilização no processo produtivo. Deve-se considerar, ainda, que, no acórdão 3201-007.903, também houve o reconhecimento ao direito de desconto de créditos com base nos encargos de depreciação em relação aos itens identificados como “peneiras de aço e de inox e telas de inox” (subitem II.3 do voto condutor), razão pela qual, tendo havido aquisições desses produtos anteriormente a 01/05/2004, elas também deverão ser consideradas no crédito ora reconhecido. Por outro lado, quanto ao direito de crédito reconhecido no acórdão 3201-007.903 quanto aos encargos de depreciação em relação às partes e peças utilizadas na manutenção de caminhões utilizados no transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, na condição de dispêndios com fretes (subitens II.4 e II.7 do voto condutor), quando tais partes e peças acarretarem aumento da vida útil dos caminhões em que aplicadas superior a um ano, há que se considerar a edição superveniente da súmula CARF nº 217, que assim dispõe: Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.065 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.720071/2006-57 13 Súmula CARF nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Logo, o crédito em relação à depreciação correspondente às partes e peças que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano nos caminhões em que aplicadas, embora devidamente já reconhecido no acórdão 3201-007.903 nos limites ali definidos e não passível de reversão nesta decisão, sua extensão encontra vedação na referida súmula, não havendo possibilidade de se aplicar a decisão da CSRF em relação a tais partes e peças, pois sua materialidade se consubstancia em veículos utilizados no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, hipótese essa não abarcada pela decisão vinculante do STF (RE nº 599.316/SC), Diante do exposto, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos com base nos encargos de depreciação abrangendo períodos anteriores a 01/05/2004, nos seguintes termos: (i) em relação às máquinas, equipamentos e demais bens do ativo imobilizado comprovadamente utilizados na produção e (ii) em relação aos dispêndios com edificações e benfeitorias utilizados nas atividades da pessoa jurídica. O presente provimento parcial amplia o provimento parcial originalmente dado no acórdão nº 3201-007.903, de 24/02/2021, por força da determinação contida no acórdão da CSRF nº 9303-015.241, de 16/05/2024. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 591DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.720033/2019-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/10/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. Justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, utilizada para criar crédito inexistente e formalizar compensação indevida de débito tributário RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São responsáveis tributários aqueles que detêm poderes de representação do contribuinte e valem-se deles para praticar fraude fiscal, prestando informação falsa em declaração de compensação com o propósito de quitar débitos do representado.
Numero da decisão: 1402-007.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) negar provimento ao recurso voluntário da recorrente, mantendo os lançamentos; i.ii) negar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário Jorge Issamu Kawamura, mantendo sua imputação com fulcro no artigo 135, II e III, do CTN; i.iii) dar provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica Pardo Advogados e Associados, arrolada como coobrigada, afastando sua imputação; ii) por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário, Luís Roberto Pardo, mantendo sua inclusão no polo passivo com fundamento no artigo 135, II e III, do CTN, vencidos a Relatora e o Conselheiros Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macedo Pinto que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Rafael Zedral. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Rafael Zedral. – Redator Designado Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/10/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. Justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, utilizada para criar crédito inexistente e formalizar compensação indevida de débito tributário RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São responsáveis tributários aqueles que detêm poderes de representação do contribuinte e valem-se deles para praticar fraude fiscal, prestando informação falsa em declaração de compensação com o propósito de quitar débitos do representado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, i.i) negar provimento ao recurso voluntário da recorrente, mantendo os lançamentos; i.ii) negar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário Jorge Issamu Kawamura, mantendo sua imputação com fulcro no artigo 135, II e III, do CTN; i.iii) dar provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica Pardo Advogados e Associados, arrolada como coobrigada, afastando sua imputação; ii) por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário, Luís Roberto Pardo, mantendo sua inclusão no polo passivo com fundamento no artigo 135, II e III, do CTN, vencidos a Relatora e o Conselheiros Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Macedo Pinto que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Rafael Zedral. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.486 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720033/2019-87 2 Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Rafael Zedral. – Redator Designado Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 16-80.635, pela 3ª Turma da DRJ/SPO que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido e mantendo-se as responsabilidades atribuídas. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: “Trata-se das impugnações apresentadas contra a multa de ofício isolada de R$ 2.218.013,26, lançada em decorrência de falsidade de declaração apresentada pelo sujeito passivo (PER/DCOMP 09969.09825.291018.1.3.02-2574), destinada a compensar débitos de estimativas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com o saldo negativo de IRPJ do primeiro trimestre do ano-calendário 2016. Ao analisar a compensação efetuada, a Derat São Paulo (SP) verificou divergências entre as apurações do IRPJ informadas no PER/DCOMP, a escrituração contábil fiscal (ECF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Solicitou explicações à contribuinte, assim como descrição das aplicações financeiras de renda fixa que deram origem a retenções de imposto de renda na fonte informadas e apresentação de comprovantes de rendimentos e de retenção do IRRF. Depois de reintimada, a interessada respondeu que constava em sua contabilidade a existência do crédito quando foram realizadas as compensações; todavia, ao efetuar o levantamento dos documentos solicitados, verificou que o crédito efetivamente não existia. Alega ter tentado realizar o cancelamento imediato do PER/DCOMP, no que não obteve sucesso, pois já havia sido intimada. Diante das ponderações da intimada e da constatação de inexistência do crédito, a Derat expediu despacho decisório, não reconhecendo o direito creditório e não homologando as compensações formuladas. Em face da ocorrência de fraude na operação, consubstanciada por conduta que, em tese, Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.486 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720033/2019-87 3 configura crime contra a ordem tributária, mediante evidente e comprovada falsidade das informações inseridas no PER/DCOMP, para forjar crédito utilizado na compensação de tributos federais, lavrou auto de infração para exigência da multa prevista no art. 18, caput e § 2º, da Lei 10.833/03, com redação dada pela Lei 11.488/07. O administrador e representante da 3K, Jorge Issamu Kawamura, bem como a pessoa jurídica Pardo Advogados e Associados e seu sócio administrador e representante legal, Luis Roberto Pardo, foram caracterizados como responsáveis, com base nos artigos 124 e art. 135, II e III, do CTN, tendo em vista que compensação foi transmitida pela empresa de advocacia com a anuência do administrador da contribuinte (procuração eletrônica). A contribuinte e os responsáveis foram intimados do auto de infração em 21/2/19 e apresentaram impugnações em 22/3/19. A contribuinte e o responsável Jorge Issamu Kawamura pedem o reconhecimento da insubsistência do auto de infração, com consequente declaração de sua nulidade e determinação de seu arquivamento, ou reanálise da autuação, tendo em vista nulidade por inexistência de procedimento administrativo próprio para apuração do crédito e inexistência de falsidade da declaração. As inconformidades reforçam informações que já havia prestado em resposta a intimação (acima reveladas), com destaque para sua surpresa diante da constatação de seu equívoco em relação à existência do crédito e à sua tentativa infrutífera de cancelar o PER/DCOMP. No mais, trazem alegações contra a multa lançada e a representação para fins penais, justificando terem agido de boa-fé, sem omitirem informação ou terem intenção de apresentar declaração falsa, capaz de justificar a multa. Destacam ser comum realizar compensações de tributos recolhidos, como previsto na legislação, e imaginam que isso tenha induzido ao erro. Afastam a insinuação de terem cometido dolo. Asseveram que, se fosse intenção obstaculizar a fiscalização ou impedir a ciência do débito tributário, certamente os valores da ECF e da DCTF teriam sido alterados. Defendem a aplicação do princípio da verdade material e formal. Condenam a multa impingida por não guardar respeito ao princípio da proporcionalidade, ser abusiva e confiscatória e por não ter sido observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Salientam que a multa qualificada é inconstitucional e ilegal e que deveria ser minuciosamente justificada nos autos. Sustentam que a autoridade administrativa – a quem cabe o ônus de demonstrar o dolo e que as informações prestadas pela contribuinte não corresponderiam à realidade (arts. 845, § 1º, 923, 924 e 925 do RIR/99) – não trouxe qualquer prova da prática de simulação, fraude e/ou dolo. A inconformidade de Pardo Advogados e Associados e de Luis Roberto Pardo foi entregue em escrito único. Reforçam argumentos expedidos pelos outros manifestantes. Apontam para a inexistência de declaração falsa, pois a informação de que a empresa possuía em sua escrita contábil era da existência da Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.486 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720033/2019-87 4 retenção dos tributos, decorrente de aplicação financeira em renda fixa junto ao Banco Bradesco. Ressaltam a surpresa da sociedade ao verificar que não possuía o crédito. Afirmam não se sustentar a prática delitiva definida como crime contra a ordem tributária. Asseveram que a jurisprudência não aceita presunção como forma de autuação; não terem praticado ato que justificasse a sua responsabilidade solidária; que não lhes foi oportunizada defesa; que não foi apresentada prova cabal de ter incorrido no art. 135 do CTN e que o dolo nunca foi constatado; que o advogado somente pode ser responsabilizado se concorrer para a prática de atos fraudulentos; que o advogado não recebe poderes do mandante para atuar e negociar em seu nome, mas cabe-lhe manifestar opinião técnica independente do interesse do contratante; que o advogado não consta no rol taxativo do art. 135 do CTN das pessoas que podem ser responsabilizadas ("planejar ou sugerir a fraude, mas não constar do art. 135, não gera responsabilidade tributária"); que o interesse comum do art. 124, I, do CTN exige que todos os devedores compartilhem a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária e não outros fatos decorrentes da riqueza manifestada pelo fato típico; que interesse comum não é de cunho econômico, mas jurídico; e que a Procuradoria Geral da República, no ADI 4.845, manifestou-se que o advogado não pode ser responsabilizado por omissões ou declarações falsas prestadas à administração tributária, pois seus atos e manifestações são invioláveis no exercício da profissão, nos limites da lei. Por sua vez, a DRJ, após analisar a impugnação, prolatou decisão, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 29/10/2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. Justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, utilizada para criar crédito inexistente e formalizar compensação indevida de débito tributário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. INFRAÇÃO DE LEI. ADMINISTRADORES E MANDATÁRIOS. São responsáveis tributários aqueles que detêm poderes de representação do contribuinte e valem-se deles para praticar fraude fiscal, prestando informação falsa em declaração de compensação com o propósito de quitar débitos do representado. Em razão do interesse comum, o contribuinte pessoa jurídica torna-se responsável solidário pela falsidade da declaração engendrada, em seu benefício, pelos administradores e/ou mandatários. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. AUTUAÇÃO CONFISCATÓRIA. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.486 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720033/2019-87 5 As instâncias administrativas não são competentes para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Discordando da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário reproduzidos argumentos veiculados em sede de impugnação, alegando, em síntese que: “(...) (III) DA NECESSIDADE DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO (III.1) DA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA De acordo com a autuação ora combatida, a Recorrente foi autuado ao pagamento de multa qualificada fixada no patamar de 150%, com fundamento no art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e no art. 74, § 1º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, por supostamente ter agido dolosamente ao apresentar declaração supostamente falsa à Fiscalização. Tudo isso porque, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação por meio da qual pleiteou seu direito creditório decorrente de saldo negativo de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, apurado no segundo trimestre de 2016. Nesse sentido, na data de 29/10/2018 foi transmitida a DCOMP por meio do qual se buscou compensar o valor de R$ 1.500.000,00, decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no primeiro trimestre de 2016. Isso porque a Recorrente verificou que possuía aludido saldo negativo, formado no primeiro trimestre de 2016, quando então, teria promovido o recolhimento de IRPJ e CSLL que resultaram superiores ao que efetivamente apuram como devido ao final do mesmo período. Tudo isso, devido a sua sujeição à retenção dos tributos por determinadas fontes pagadoras, no caso, decorrente de aplicação financeira em renda fixa, junto ao Banco Bradesco. Pois bem. Era essa a informação que a Recorrente possuía em sua escrita contábil até então, motivo pelo qual, pautada na boa-fé e na lisura de sua escrita contábil, é que entendeu por bem apresentar aludida DCOMP. De toda sorte, fato é que a Recorrente foi intimada a apresentar esclarecimentos sobre a divergência encontrada em seu DCOMP x ECF x DCTF, motivo pelo qual, cuidou de diligenciar para averiguação desses documentos, os quais deveriam dar suporte ao crédito perseguido. Diante disso, a Recorrente analisou e verificou que as informações relativas ao crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ não estavam corretas, quando Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.486 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720033/2019-87 6 então buscou, de imediato, promover ao cancelamento de seu pedido de compensação (pedido esse que não se fez possível). Diante da impossibilidade do pedido de cancelamento do requerimento de compensação, a Recorrente cuidou de determinar a retificação de sua DCTF, o que foi concretizado na data de 13/02/2019 (folhas 77/83 dos autos). Buscando demonstrar sua lisura e boa-fé, a Recorrente — em resposta à Intimação Fiscal — informou o erro incorrido, explicando que a DCOMP transmitida se deu de maneira equivocada, eis que inicialmente lançou os valores que constavam como crédito, os quais, quando apurados, restaram zerados, momento em que a referida não mais logrou cancelar essa informação, de modo que percebeu o equívoco incorrido e imediatamente informou a r. fiscalização. Ora, não se pode olvidar que a Recorrente comunicou o erro incorridos e (visando saná-lo) apresentou retificadora. Tudo isso antes mesmo da lavratura do auto de infração ora combatido que somente foi lavrado após a retificação entregue pela empresa. OU SEJA: A PENALIDADE FOI IMPOSTA (NA DATA DE 18/02/2019)APÓS A RECORRENTE JÁ TER CORRIGIDO SEU ERRO (NA DATA DE 13/02/2019), SEM QUE QUALQUER PREJUÍZO FOSSE ACARRETADO PARA O FISCO! Prova de que a Recorrente não agiu de má-fé que sequer cuidou de retificar sua ECF e sua DCTF! Ou seja: a penalidade foi imposta após a Recorrente já ter corrigido seu erro, sem que qualquer prejuízo fosse acarretado para o Fisco! Nota-se que não se pode descartar a boa-fé da Recorrente, haja vista que esta fiscalização se utilizou das próprias informações prestadas pela mesma, quando do preenchimento e envio das respectivas DIPJ’s, ECF e DCTF apresentavam valores incompatíveis com a DCOMP. Ora se o Fisco, utilizou as próprias informações da Recorrente, evidente que o erro incorrido pela mesma, pois, acaso fosse sua intenção obstar a fiscalização ou mesmo impedir a ciência da fazenda do débito tributário, certamente os valores das ECF e da DCTF da requente teriam sidos alterados. É importante se frisar que a Recorrente não se olvidou de prestar esclarecimentos, e ao notar a inexistência de saldo negativo de IRPJ buscou promover o imediato cancelamento. Fica claro que não se trata de falsidade, mas sim de erro incorrido, pois a mesma não promoveu qualquer tipo de alteração dos dados por ela apresentado ao fisco. Diante disso, considerando a boa-fé da Recorrente ao informar o erro incorrido e a inexistência de qualquer declaração falsa supostamente prestada por ela, fato é que o presente Auto de Infração deve ser anulado, ou tido por nulo. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.486 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720033/2019-87 7 Ademais, fato é que a Fiscalização não se desincumbiu de provar o dolo da Recorrente capaz de ensejar a aplicação da multa qualificada aqui combatida. Caso, contudo, não seja esse o entendimento de Vossas Senhorias, o que se admite somente a título de argumentação, ainda assim, o presente Auto combatido não merece prevalecer, tendo em vista a impossibilidade de se aplicar a multa isolada no patamar de 150% a Recorrente, seja pela ausência de dolo, seja pela sua ilegalidade, conforme será demonstrado. (III.2) INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA PRÁTICA DE FRAUDE E/OU DOLO (...) Assim, é indevida qualquer presunção de fraude e/ou dolo, isso depende de provas, que não cabem ao contribuinte. Não existe a obrigação do contribuinte de fazer prova negativa, cabe só ao fisco provar a conduta ilícita que alega ter a Recorrente praticado. Não existe, legalmente, qualquer presunção de “fé pública” para agentes do fisco. (...) Como se vê, a fiscalização não trouxe qualquer prova, muito menos cabal, de que a recorrente tenha praticado fraude e/ou dolo, de modo que tais condutas não podem ser consideradas somente por ilações desprovidas de qualquer conteúdo probatório, cujo ônus a fiscalização não se desincumbiu, de modo que não se faz possível prevalecer a aplicação de multa qualificada no patamar de 150%. (III. 3) DA AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DE FRAUDE E/OU DOLO CAPAZ DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA: CONFISCATORIEDADE Por fim, o acórdão recorrido aplicou multa agravada sob o entendimento de que havia fraude e/ou dolo, sem, contudo, demonstrar a prova da ocorrência dos mesmos. Todavia, conforme já amplamente demonstrado, comprovado, e, ainda, tal como previsto em lei (Leis 9.430/96 e 9.481/97), a Recorrente não praticou qualquer ato que justificasse uma multa no percentual de 75%, tampouco praticaram quaisquer condutas fraudulentas, simuladas e/ou dolosas capazes de justificar a aplicação de uma multa no percentual de 150%! (...)Restou demonstrada a desídia da fiscalização em comprovar a alegada simulação, fraude e/ou dolo no Auto de Infração aqui combatido, de modo que não pode prevalecer a aplicação da multa agravada. O chamado fato gerador da multa agravada não restou comprovado pela fiscalização no Auto de Infração em comento, tal como exige a jurisprudência e a própria lei, daí a total insubsistência por ausência de pressuposto fático, capaz de justificar a aplicação da multa de 150%. MUITO PELO CONTRÁRIO: A PENALIDADE FOI IMPOSTA (NA DATA DE 18/02/2019) APÓS A RECORRENTE JÁ TER CORRIGIDO SEU ERRO (NA DATA DE Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.486 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720033/2019-87 8 13/02/2019), SEM QUE QUALQUER PREJUÍZO FOSSE ACARRETADO PARA O FISCO, O QUE JUSTIFICA AINDA MAIS SEU IMEDIATO CANCELAMENTO! Por essas razões, deve ser afastada a cobrança da multa aplicada pelo Auto de Infração e ratificada pelo acórdão ora recorrido, posto que o Fisco não comprovou a prática de dolo e/ou fraude pela Recorrente. (III.4) A SUJEIÇÃO DAS PENALIDADES À VEDAÇÃO AO CONFISCO (...) Nesta toada, verifica-se um caráter subjetivo do não confisco, posto que intimamente relacionado ao conceito de capacidade contributiva, vale dizer, quem pode mais paga mais, enquanto quem pode menos paga menos. Trata-se de uma forma de aplicação da justiça tributária. Da análise do dispositivo constitucional em referência, verifica-se que o Princípio do Não Confisco, a princípio, não se aplicava às multas, mas tão somente aos tributos, já que as multas, diferentemente dos tributos, nada mais são que sanções com finalidade punitiva/indenizatória/pedagógica decorrente do poder de polícia próprio do Estado Administrativo Tributário, que visam punir/indenizar ou inibir a prática de conduta ofensiva. Para as multas, o vetor limitador da punição estatal seria o Princípio da Proporcionalidade, que, por sua vez, consiste na proibição de excessos, adequação e vantajosidade de uma conduta/proporcionalidade em sentido estrito, levando-se em consideração o fim almejado. Assim, parte-se do pressuposto que as multas possuem caráter objetivo, ao contrário dos tributos, em que apenas no caso concreto, após analisar a capacidade contributiva do contribuinte, é possível ponderar a aplicação do princípio da proibição do não confisco. Dessa forma, considerando que o Estado não pode utilizar o tributo para socializar a propriedade privada, não se pode reduzir o capital por meio do tributo. (...) Em diversas outras oportunidades, o STF manifestou o seu entendimento de que questões como proteção da propriedade privada e a capacidade contributiva próprias dos tributos devem ser aplicadas às multas, consagrando a aplicação do princípio do não confisco às multas: (...) POR ESSAS RAZÕES, DEVE SER AFASTADA A COBRANÇA DA MULTA APLICADA PELO AUTO DE INFRAÇÃO COMBATIDO, POSTO QUE MANIFESTAMENTE ABUSIVA E CONFISCATÓRIA, DE MODO QUE ELA NÃO PODE SER ADMITIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. (III. 5) DA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA: TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 487 PERANTE A SUPREMA CORTE Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.486 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720033/2019-87 9 Entre as limitações do poder de tributar, a Constituição Federal de 1988 incluiu a proibição de “UTILIZAR TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO” (artigo 150, inciso IV). A vedação representa um limite material ao exercício da competência tributária, inspirado nas ideias de moderação, razoabilidade e proporcionalidade. (...) No presente caso, a Recorrente não praticou qualquer ato que justificasse a aplicação de multa agravada. Ademais, impossível não considerar uma multa correspondente a R$ 2.218.013,26 como não sendo confiscatória!! Para que os princípios constitucionais sejam observados, deve ser considerada confiscatória e assim inconstitucional, por conflitar com o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Quando a multa não acompanhar o tributo — no caso de descumprimento de obrigação acessória — ela não pode ultrapassar o limite do razoável. (...) De acordo com o entendimento adotado pelo Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa, em voto proferido no Recurso Extraordinário de nº 640.452 de Rondônia, o qual entendeu pelo reconhecimento da repercussão geral da discussão sobre o caráter confiscatório, desproporcional e irracional de multa em valor variável entre 40% e 05%. 33. Não é demais ressaltar, ainda, que o C. Supremo Tribunal Federal já teria reconhecido a repercussão geral de tema análogo, constante do Recurso Extraordinário nº 582.461/SP. Evidente, portanto, que a manutenção dessa multa certamente ultrapassará a capacidade contributiva da Recorrente, e implicará na sua destruição. TAL FATO É EVIDENTEMENTE TREMENDO EQUÍVOCO. Tem-se, portanto, que é necessária a imediata revisão da multa aplicada no Auto de Infração combatido. (IV). DO PEDIDO À vista do exposto, entendendo estar suficientemente demonstrado o direito do Recorrente em ter anulado o auto de infração contra si lavrado, haja vista a inexistência de qualquer prova da ocorrência de fraude, dolo e/ou simulação capaz de ensejar a aplicação de multa isolada qualificada, além da ilegalidade da aplicação da multa, REQUER-SE SEJA O PRESENTE RECURSO RECEBIDO E INTEIRAMENTE PROVIDO PARA QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA NO SENTIDO DE QUE SEJA O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16692-720.033/2019-87 JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE, COM A SUA CONSEQUENTE DESCONSTITUIÇÃO, E, ASSIM, Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.486 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720033/2019-87 10 DECLARADO INSUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA O RECORRENTE E IMEDIATAMENTE CANCELADO O DÉBITO A ELA INDEVIDAMENTE IMPINGIDO. Alternativamente, caso não seja esse o entendimento de Vossa Senhoria, o que se admite somente por argumentação, fato é que a autuação não merece prevalecer devendo, pois, ser novamente analisada e reavaliada, na medida em que a multa impingida é manifestamente abusiva, confiscatória e desprovida de qualquer razoabilidade, devendo, pois ser expurgada e cancelada, o que, consequentemente, enseja a necessidade de se julgar totalmente improcedente o presente auto de infração, determinando-se seu respectivo arquivamento. Por fim, pleiteia a recorrente a realização de sustentação oral quando do julgamento do presente recurso.” JORGE ISSAMU KAWAMURA (...) (III.2) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE (III.2.1) DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 124 DO CTN CAPAZ DE ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO RECORRENTE De acordo com o acórdão recorrido, busca-se impor a responsabilidade ao Recorrente com fundamento no disposto no artigo 124, inciso I, do CTN. Assim, sob o argumento de que o Recorrente (na qualidade de administrador da empresa 3K) possui interesse comum com a pessoa jurídica, a Fiscalização tem-se utilizado deste dispositivo para de forma exagerada indicar como responsáveis solidários diversas pessoas físicas e jurídicas ligadas ao contribuinte autuado e, dentre eles, o administrador da pessoa jurídica. Trata-se de prática equivocada e tendenciosa, já que a Fiscalização Receita não poderia utilizar o referido artigo para a responsabilidade do administradores, vez que já há dispositivo legal (artigo 135, III, do CTN) para isso interesse comum (termo impreciso e abstrato) não pode ser confundido com interesse econômico. O artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional trouxe determinação de solidariedade passiva tributária para os casos em que for múltiplo interesse no fato gerador quando da obrigação principal tributária. Existe ainda a necessidade que o interesse de igual natureza. (...) A solidariedade tributária fundada no art. 124, 1 do CTN tem exigência em sentido estrito entre sujeitos inseridos no mesmo polo de relação obrigacional, isso e somente isso caracteriza o interesse comum. (...) Pode-se concluir que a obrigação solidária tenha elo com uma pessoa com fulcro no artigo 124, I do CTN, há a necessidade intrínseca de que ela seja também contribuinte na relação com o fisco. Somente deste modo irá incidir o fato gerador da obrigação tributária quando há concurso das partes. Mas deve-se Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.486 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720033/2019-87 11 frisar que o sujeito passivo será contribuinte proporcional na participação do fato gerador ao mesmo tempo em que será solidário pela proporção dos demais correalizadores do fato gerador. (...) Desta forma, o interesse financeiro de um sócio em relação prática de um fato gerador tributário por parte da sociedade da qual participa não traz consigo a obrigação de pagar os tributos devidos com supedâneo no art. 124, I, uma vez que o seu interesse na realização da situação que constitui fato gerador tributário não é jurídico, apenas financeiro, podendo ser até mesmos moral. (...) De toda sorte, é de se observar que a Fiscalização nunca com comprovou que o Recorrente foi responsável ou praticou qualquer ato que ensejasse sua responsabilidade (não foi ele quem apurou o crédito). Por outro lado, o interesse econômico não enseja a responsabilidade nos termos definidos pelo artigo 124 do CTN, na medida em que, como já definiu o CARF, trata-se de interesse meramente "finalístico e consequencial, que os titulares naturalmente têm na exploração dos negócios mercantis pela pessoa jurídica": (...)Para correta caracterização da solidariedade pelo administrador, seja pela aplicação do artigo 135, III, do CTN, seja pela aplicação do artigo 124, I, do CTN , recai o ônus da prova sobre a fiscalização, cuja função é demonstrar de forma efetiva a participação do sujeito passivo solidário no fato gerador. (III.2.1) DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 135 DO CTN: INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE E/OU DOLO PRATICADO PELO RECORRENTE (...) Como se vê, a fiscalização não trouxe qualquer prova, muito menos cabal, de que o recorrente tenha praticado fraude e/ou dolo, de modo que tal condutas não podem ser consideradas somente por ilações desprovidas de qualquer conteúdo probatório, cujo ônus a fiscalização não se desincumbiu, de modo que não se faz possível prevalecer a aplicação de multa qualificada no patamar de 150%. Evidente, portanto, que o recorrente deve ser excluído da sujeição passiva pretendida pela fiscalização, eis que não comprovado qualquer requisito autorizador para essa sujeição. (III. 3) DA AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DE FRAUDE E/OU DOLO CAPAZ DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA: CONFISCATORIEDADE. Por fim, o acórdão recorrido aplicou multa agravada sob o entendimento de que havia fraude e/ou dolo, sem, contudo, demonstrar a prova da ocorrência dos mesmos. Todavia, conforme já amplamente demonstrado, comprovado, e, ainda, tal como previsto em lei (Leis 9.430/96 e 9.481/97), o Recorrente não praticou qualquer ato que justificasse uma multa no percentual de 75%, tampouco praticaram quaisquer condutas fraudulentas, simuladas e/ou dolosas capazes de Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.486 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720033/2019-87 12 justificar a aplicação de uma multa no percentual de 150%! (...)Restou demonstrada a desídia da fiscalização em comprovar a alegada simulação, fraude e/ou dolo no Auto de Infração aqui combatido, de modo que na 11 pode prevalecer a aplicação da multa agravada. O chamado fato gerador da multa agravada não restou comprovada pela fiscalização no Auto de Infração em comento, tal como exige a jurisprudência e própria lei, daí a total insubsistência por ausência de pressuposto fático, capaz d justificar a aplicação da multa de 150%. Muito pelo contrário: a penalidade foi imposta (na data de 18/02/2019) após a empresa já ter corrigido seu erro (na data d 13/02/2019), sem que qualquer prejuízo fosse acarretado para fisco, o que justifica ainda mais seu imediato cancelamento! Por essas razões, deve ser afastada a cobrança da multa aplicada pelo Auto de Infração e ratificada pelo acórdão ora recorrido, posto que o Fisco não comprovou a prática de dolo e/ou fraude pelo Recorrente. (III.4) A SUJEIÇÃO DAS PENALIDADES À VEDAÇÃO AO CONFISCO (...) Da análise do dispositivo constitucional em referência, verifica-se que o Princípio do Não Confisco, a princípio, não se aplicava às multas, mas tão somente aos tributos, já que as multas, diferentemente dos tributos, nada mais são que sanções com finalidade punitiva/indenizatória/pedagógica decorrente do poder de polícia a próprio do Estado Administrativo Tributário, que visam punir/indenizar ou inibir a prática de conduta ofensiva. Para as multas, o vetor limitador da punição estatal seria o Princípio da Proporcionalidade, que, por sua vez, consiste na proibição de excessos, adequações e vantajosidade de uma conduta/proporcionalidade em sentido estrito, levando-se em consideração o fim almejado. (...) Por essas razões, deve ser afastada a cobrança da multa aplicada pelo auto de infração PAF combatido, posto que manifestamente abusiva e confiscatória, de modo que ela não pode ser admitida no ordenamento jurídico brasileiro. (III. 5) DA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA: TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 487 PERANTE A SUPREMA CORTE (...) De toda sorte, não há na legislação vigente definição positivada do que seja exatamente "confisco", tampouco a delimitação do patamar máximo aceitável para as multas fiscais, de modo que cabe ao julgador estabelecer se a multa ou I tributo em questão são mesmo confiscatórios. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.486 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720033/2019-87 13 Assim, é fundamental considerar as circunstâncias do caso decidido delimitar claramente seu objeto. No presente caso, a Recorrente não praticou qualquer ato que e justificasse a aplicação de multa agravada. Ademais, impossível não considerar uma multa correspondente a R 2.218.013,26 como não sendo confiscatória!! Para que os princípios constitucionais sejam observados, deve ser considerada confiscatória e assim inconstitucional, por conflitar com o artigo 159v inciso IV, da Constituição Federal. Quando a multa não acompanhar o tributo — o r caso de descumprimento de obrigação acessória — ela não pode ultrapassar o limite e do razoável. (...) De acordo com o entendimento adotado pelo Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa, em voto proferido no Recurso Extraordinário de n° 640.452 de Rondônia, o qual entendeu pelo reconhecimento da repercussão geral da discussão sobre o caráter confiscatório, desproporcional e irracional de multa em valor variável entre 40% e 05%. Não é demais ressaltar, ainda, que o C. Supremo Tribunal Federal já teria reconhecido a repercussão geral de tema análogo, constante do Recurso Extraordinário n° 582.461/SP. Evidente, portanto, que a manutenção dessa multa certamente ultrapassará a capacidade contributiva da Recorrente, e implicará na sua destruição. TAL FATO É EVIDENTEMENTE TREMENDO EQUIVOCO. Tem-se, portanto, que é necessária a imediata revisão da multa aplicada no Auto de Infração combatido. (IV). DO PEDIDO À vista do exposto, entendendo estar suficientemente demonstrado o direito do Recorrente em ter anulado o auto de infração contra si lavrado, haja vista a sua manifesta ilegitimidade passiva, a inexistência de qualquer prova da ocorrência de fraude, dolo e/ou simulação, além da ilegalidade da aplicação da multa, requer-se seja o presente recurso recebido e inteiramente provido para que seja reformada a decisão de primeira instância administrativa no sentido de que seja o processo administrativo n° 16692-720.033/2019-87 julgado totalmente improcedente, com sua consequente desconstituição, e, assim, declarado insubsistente o auto de infração lavrado contra o recorrente e imediatamente cancelado o débito a ele indevidamente impingido. Caso, contudo, Vossas Senhorias não entendam pela insubsistência do Auto de Infração, o que se admite somente a título de argumentação, requer-se a Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.486 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720033/2019-87 14 exclusão da sujeição passiva solidária atribuída ao recorrente, seja pelo fato do mesmo não possuir qualquer legitimidade, seja pelo fato de que não houve qualquer prova no sentido de que ele responda solidariamente, Determinando-se, por via de consequência, o imediato cancelamento do auto de infração com relação ao recorrente. Alternativamente, caso não seja esse o entendimento de Vossa Senhoria, o que se admite somente por argumentação, fato é que a autuação não merece prevalecer devendo, pois, ser novamente analisada e reavaliada, na medida em que a multa impingida é manifestamente abusiva, confiscatória e desprovida de qualquer razoabilidade, devendo, pois ser expurgada e cancelada, o que, consequentemente, enseja a necessidade de se julgar totalmente improcedente o presente auto de infração, determinando-se seu respectivo arquivamento. Por fim, pleiteia o recorrente a realização de sustentação oral quando do julgamento do presente recurso. “ PARDO ADVOGADOS E ASSOCIADOS e LUIS ROBERTO PARDO (...) (III) DA NECESSIDADE DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO (III.1) DA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA De acordo com a autuação ora combatida, os Recorrentes foram autuados, solidariamente, sob o fundamento de que. munidos de poderes outorgados pela empresa 3K, teriam supostamente apresentado declaração falsa à Fiscalização. Tudo isso porque, aludida empresa apresentou Declaração de Compensação por meio da qual pleiteou seu direito creditório decorrente de saldo negativo de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, apurado no segundo trimestre de 2016. Nesse sentido, na data de 29/10/2018 foi transmitida a DCOMP por meio do qual se buscou compensar o valor de R$ 1.500.000,00, decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no primeiro trimestre de 2016. Isso porque a empresa 3K verificou que possuía aludido saldo negativo, formado no primeiro trimestre de 2016, quando então, teria promovido o recolhimento de IRPJ e CSLL que resultaram superiores ao que efetivamente apuram como devido ao final do mesmo período. Tudo isso, devido a sua sujeição à retenção dos tributos por determinadas fontes pagadoras, no caso, decorrente de aplicação financeira em renda fixa, junto ao Banco Bradesco. Pois bem. Era essa a informação que a empresa possuía em sua escrita contábil até então, motivo pelo qual, pautada na boa-fé e na lisura de sua escrita contábil/e que entendeu por bem apresentar aludida DCOMP assim o fazendo por meio de Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.486 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720033/2019-87 15 seu escritório de advocacia (o qual foi contratado não para analisar o crédito e sim para promover ao pedido de compensação). Evidente, portanto, que os Recorrentes, com relação a esse ato, foram contratados tão somente para que promovessem à entrega da DCOMP bem como acompanhassem seu desfecho. Em outras palavras, é de se dizer que os Recorrentes não foram responsáveis pela apuração do crédito tampouco por auditá-lo, sendo certo que apenas transmitiram a declaração, pautados nas informações e documentos contábeis que lhes foram repassados pela empresa 3K. De toda sorte, fato é que a empresa 3K foi intimada a apresentar esclarecimentos sobre a divergência encontrada em seu DCOMP x ECF x DCTF, motivo pelo qual, essa empresa cuidou de diligenciar para averiguação desses documentos, os quais deveriam dar suporte ao crédito perseguido. Diante disso, a empresa 3K analisou e verificou que as informações relativas ao crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ não estavam corretas, quando então informou os Recorrentes os quais prontamente aconselharam a empresa a promover à retificação de seu pedido de compensação. Não se pode olvidar, ainda, que antes mesmo da retificação realizada, fato é que houve a tentativa de cancelar, por completo, o pedido de compensação, cancelamento, esse, contudo, que já não se encontrava mais possível, tendo em vista a expedição da intimação em comento. De qualquer forma, buscando demonstrar sua lisura e boa-fé, a empresa — em resposta à Intimação Fiscal — informou o erro incorrido, explicando que a DCOMP transmitida se deu de maneira equivocada, eis que inicialmente lançou os valores que constavam como crédito, os quais, quando apurados, restaram zerados, momento em que a referida não mais logrou cancelar essa informação, de modo que percebeu o equívoco incorrido e imediatamente informou a r. fiscalização. Tanto não agiu a empresa de má-fé que sequer sua ECF e sua DCTF foram alteradas! Evidente que se a empresa não agiu de má-fé, quiçá os Recorrentes, os quais se limitaram a transmitir a declaração, sem, contudo, serem responsáveis pela apuração e auditoria do crédito em comento. Não bastasse o fato dos Recorrentes não terem participado da apuração do crédito (apurado por equívoco) tampouco por o terem auditado, fato é que quando tomaram conhecimento do erro incorrido, imediatamente aconselharam a empresa a sanar o equívoco. Tanto foi assim que foi promovida à retificação da declaração na data de 13/02/2019 (folhas 77/83), ao passo que o Auto de Infração fora lavrado somente na data de 18/02/2019. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.486 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720033/2019-87 16 Ou seja: a penalidade foi imposta após a empresa já ter corrigido seu erro, sem que qualquer prejuízo fosse acarretado para o Fisco! Nota-se que não se pode descartar a boa-fé da empresa, haja vista que esta fiscalização se utilizou das próprias informações prestadas pela mesma, quando do preenchimento e envio das respectivas DIPJ's, ECF e DCTF apresentavam valores incompatíveis com a DCOMP. Ora se o Fisco, utilizou as próprias informações da 3K, evidente que o erro incorrido pela mesma, pois, acaso fosse sua intenção obstar a fiscalização ou mesmo impedir a ciência da fazenda do débito tributário, certamente os valores das ECF e da DCTF da requente teriam sidos alterados. (III.2) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RECORRENTES (III.2.1) INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 124 DO CTN No que tange a responsabilidade solidária do sócio e escritório de Pardo Advogados o acordão, ora discutido, alude que serão responsáveis solidários pela multa lançada em decorrência da falsidade da declaração apresentada tendo como base o estabelecido no artigo 124 e art. 135, ambos do CTN. O fato é que, o escritório Pardo Advogados não é responsável pela apuração e auditoria dos créditos da empresa 3K. O único e exclusivo serviço do escritório foi a transmissão do crédito informado pela própria empresa. Ocorre que, após a intimação, a empresa apurou novamente o crédito e percebeu uma divergência em seu DCOMP X ECF X DCTF, motivo pelo qual, assistida pelo escritório que aconselhou a retificação de tal crédito, a empresa informou o erro e solicitou o imediato cancelamento do aludido DCOMP (a retificação, importante ressaltar, se deu antes da lavratura do Auto de Infração aqui combatido). Como se vê, não existe no CTN norma que autorize a responsabilidade dos advogados, mesmo na hipótese de recebimento de honorários e incidentes sobre o valor que deixou de ser recolhido aos cofres públicos, caso este que não se enfrenta nos autos desse processo. Evidente é que o advogado não pode ser enquadrado como mandatário uma vez que um mandate recebe poderes para atuar e negociar em seu nome, enquanto o advogado apenas manifesta sua opinião técnica, independentemente do interesse de seu contratante. Como a Fiscalização vem aplicando pesadas sanções incutidas contra as empresas, sócios, acionistas, dirigentes, procuradores e até mesmo consultores e advogados, têm sido relacionados como responsáveis solidários. A atribuição de responsabilidade a profissionais liberais, especialmente a advogados, no caso de planejamentos tributários tidos por irregulares pelas fiscalizações, o que faz cair por terra diversos princípios constitucionais especialmente do mandamento que afirma ser o advogado indispensável à Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.486 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720033/2019-87 17 administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão (artigo 133 da CF/88). Não se pode olvidar, ainda, que mesmo tendo rechaçado todos os argumentos de que não caberia à imputação de responsabilidade solidária seja à sociedade de advogados seja a seu sócio, ora Recorrentes, fato é que o acórdão recorrido insiste em manter essa penalidade. Nesse sentido, é de se observar que a autuação pretende punir os Recorrentes, seja com base no artigo 135, II do CTN, seja com base no artigo 124, I do mesmo Codex, este último: "São solidariamente obrigadas: I — as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal". O acórdão recorrido, ao entender que os ora Recorrentes supostamente teriam interesse no comum na situação que constitua o fato gerador, acaba por se valer de uma interpretação ampla do conceito de interesse comum para incluir no cada vez mais extenso rol de responsáveis solidários pessoas que, mesmo não estando no mesmo polo da relação obrigacional, tenham auferido algum proveito com a falta de recolhimento do tributo. Isto posto, não se pode fazer crer estar correto o entendimento excessivamente abrangente do art. 124, I, do CTN, e que não corresponde ao que a jurisprudência do STJ e a doutrina entendem sobre o tema, como se verifica do REsp 884845/SC de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 05/02/2009. (...)A solidariedade tributária fundada no art. 124, I do CTN tem exigência em sentido estrito entre sujeitos inseridos no mesmo polo de relação obrigacional, isso e somente isso caracteriza o interesse comum. Pode-se concluir que a obrigação solidária tenha elo com uma pessoa com fulcro no artigo 124, I do CTN, há a necessidade intrínseca de que ela seja também contribuinte na relação com o fisco. Somente deste modo irá incidir o fato gerador da obrigação tributária quando há concurso das partes. Mas deve-se frisar que o sujeito passivo será contribuinte proporcional na participação do fato gerador ao mesmo tempo em que será solidário pela proporção dos demais correalizadores do fato gerador. É certo que se ocorrer um fato praticado pela sociedade que tenha incidência de lei de cobrança tributária, ocorrerá com isso uma relação jurídica com o sujeito ativo, pois passará então a existir interesses conflitantes: aqui para o fisco nasce o direito de receber e para o sujeito passivo o dever de pagar. CERTO, PORTANTO QUE O SÓCIO NA RELAÇÃO JURÍDICA, NÃO TEM PARTICIPAÇÃO E, PORTANTO NÃO É SUJEITO PASSIVO NA RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. É a sociedade sem dúvida a devedora, e não atingirá o sócio a incidência tributária na esfera de direitos e deveres. E finalmente pode-se afirmar que o Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.486 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720033/2019-87 18 sócio não tem interesse jurídico, pois se trata de relação jurídica perfeita alheia a sua pretensão. Desta forma, o interesse financeiro em relação à prática de um fato gerador tributário por parte da sociedade da qual participe não traz consigo a obrigação de pagar os tributos devidos com supedâneo no art. 124, I, uma vez que o seu interesse na realização da situação que constitua fato gerador tributário não é jurídico, apenas financeiro, podendo ser até mesmo moral. (...) Nessa linha, pode se verificar a decisão proferida pelo CARF nos autos do Processo n° 13888.721139/2014-16, em que relata que determinado escritório de advocacia promoveu o levantamento de créditos do contribuinte, instruiu a compensação e recebeu 20% do benefício econômico auferido, a título de honorários de êxito. A Receita Federal entendeu que quanto maior o crédito apurado, maior seriam os honorários, e por isso os advogados levantaram valores subsidiariamente indevidos, como se créditos fossem. A decisão do CARF foi no sentido de que o interesse do escritório era apenas econômico, e afastou a solidariedade. Quanto a interpretação abrangente do art. 124, I, do CTN esta foi afastada pelo STJ, conforme demostrado anteriormente e por tal motivo tentou o Estado do Mato Grosso alterar a sua legislação local (Lei n° 9.226, de 22 de outubro de 2009) a fim de contemplar a hipótese de solidariedade do administrador, advogado, economista e correspondente fiscal, no caso de omissão ou falsidade, bem como toda e qualquer pessoa que concorra ou intervenha, ativa ou passivamente, no cumprimento de referida obrigação. Todavia, sua constitucionalidade é objeto da ADIN 4.845, de 2012, por violara art. 146, III, da Constituição, que exige lei complementar para a atribuição de responsabilidade. (...) Por tais motivos apresentados até aqui é que não se pode de maneira alguma concordar com a tentativa do fisco de imputar ao advogado a corresponsabilidade fiscal objeto da presente demanda, e assim e por todos os motivos apresentados é que recorre pelo acolhimento do pedido. (...) A firme linha de orientação adotada pelos julgados do CARF em defesa da impossibilidade de aplicação do artigo 124, l do CTN a advogados, sociedade de advogados e consultores foi pavimentada sob os fundamentos da tradicional jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem seguido com rigor. (...)Veja que o máximo se pode dizer é que os Recorrentes ostentam mero interesse econômico na relação jurídica que constitui o fato gerador da obrigação tributária principal, quando muito, eis que apresenta interesse reflexo, oriundo de outra relação jurídica mantida com a empresa 3K. Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.486 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720033/2019-87 19 Por tais motivos apresentados até aqui é que não se pode de maneira alguma concordar com a tentativa do fisco de imputar aos Recorrentes a corresponsabilidade fiscal objeto da presente demanda, e assim e por outros os motivos apresentados é que se recorre pelo acolhimento do pedido, a fim de que os mesmos sejam excluídos do Auto de Infração aqui combatido. (III.2.2) DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 135 DO CTN: INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE E/OU DOLO PRATICADO PELOS RECORRENTES (...) O acordão recorrido, ao entender que a compensação formulada contém fraude apenas pelo fato de existirem evidências, vai contra o dispositivo do decreto n° 70.235/72, o qual traz, em seu artigo 9°, a necessidade da exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada estarem estruídas de provas indispensáveis à comprovação do ilícito. Nota-se que em momento algum foi apresentada prova cabal de que a empresa teria agido de má-fé, tampouco os Recorrentes, ou até mesmo algo que comprovasse fraude do DCOMP. Tudo o que foi apontado não passam de evidências de modo que não condizem com a resposta da empresa 3K que informou que o fez de maneira equivocada, e só se deu conta após analisar as informações, de modo que a mesma buscou promover de imediato a retificação da aludida compensação. Pois bem, como presunções legais previstas na legislação tributária, temos, por exemplo, aquelas referentes: ao saldo credor de caixa; à manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ("passivo fictício"); a distribuição disfarçada de lucros; e o depósito bancário sem origem comprovada (Lei n° 8.021/91 e Lei n° 9.430/96). (...) Ademais os Recorrentes não podem ser enquadrados nos termos do artigo 135, II do CTN, eis que, a priori, cumpre consignar que há entendimento predominante no sentido de que a responsabilidade prevista no artigo 135 do CTN, não é solidária nem subsidiária de terceiro, mas sim de responsabilidade pessoal (portanto, SEQUER SE ENQUADRA OS RECORRENTES). Nesse sentido, entende-se que os diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado somente serão responsabilizados pessoalmente pelas obrigações tributárias desta, quando agirem com excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatuto, de modo que há que ser comprovado o excesso de poder por sócios ou administradores (nos quais também não se enquadram os Recorrentes). De acordo com a redação dada ao artigo 135 do CTN não há dúvidas em afirmar que a responsabilidade é pessoal. ou seja, as pessoas enumeradas do referido artigo, assumem individualmente as consequências advindas do ato ilícito praticado, desde que há a comprovação do dolo. (...)Ocorre que para que haja interesse comum, é preciso que todos os devedores compartilhem a situação que Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.486 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720033/2019-87 20 constitua o fato gerador da obrigação tributária, e não é vedado e tampouco desestimulado pelo Estado, mas que não autoriza que se equipare interesse comum ao econômico. Por tais ditames, se faz necessário que o interesse comum não seja tão somente econômico, mas sim jurídico, entendendo-se como tal aquele derivado de uma relação jurídica da qual o sujeito de direito seja parte integrante, e que interfira em sua esfera de direitos e deveres e o legitime a postular em juízo em defesa do seu interesse. Em outras palavras, caracteriza-se quando a situação realizada por uma pessoa é capaz de gerar os mesmos direitos e obrigações para outra. Como se vê, a fiscalização não trouxe qualquer prova, muito menos cabal, de que os recorrentes tenham praticado fraude e/ou dolo, de modo que tais condutas não podem ser consideradas somente por ilações desprovidas de qualquer conteúdo probatório, cujo ônus a fiscalização não se desincumbiu, de modo que não se faz possível prevalecer a aplicação de multa qualificada no patamar de 150%. Evidente, portanto, que os recorrentes devem ser excluídos da sujeição passiva pretendida pela fiscalização, eis que não comprovado qualquer requisito autorizador para essa sujeição. (III. 3) DA AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DE FRAUDE E/OU DOLO CAPAZ DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA: CONFISCATORIEDADE (...) Restou demonstrada a desídia da fiscalização em comprovar a alegada simulação, fraude e/ou dolo no Auto de Infração aqui combatido, de modo que não pode prevalecer a aplicação da multa agravada. O chamado fato gerador da multa agravada não restou comprovado pela fiscalização no Auto de Infração em comento, tal como exige a jurisprudência e a própria lei, daí a total insubsistência por ausência de pressuposto fático, capaz de justificar a aplicação da multa de 150%. Muito pelo contrário: a penalidade foi imposta (na data de 18/02/2019) após a empresa já ter corrigido seu erro (na data de 13/02/2019), sem que qualquer prejuízo fosse acarretado para o fisco, o que justifica ainda mais seu imediato cancelamento. Por essas razões, deve ser afastada a cobrança da multa aplicada pelo Auto de Infração e ratificada pelo acórdão ora recorrido, posto que o Fisco não comprovou a prática de dolo e/ou fraude pelo Recorrente. (III.4) A SUJEIÇÃO DAS PENALIDADES À VEDAÇÃO AO CONFISCO (...) Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.486 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720033/2019-87 21 Nesta toada, verifica-se um caráter subjetivo do não confisco, posto que intimamente relacionado ao conceito de capacidade contributiva, vale dizer, quem pode mais paga mais, enquanto quem pode menos paga menos. Trata-se de uma forma de aplicação da justiça tributária. (...) Por essas razões, deve ser afastada a cobrança da multa aplicada pelo auto de infração combatido, posto que manifestamente abusiva e confiscatória, de modo que ela não pode ser admitida no ordenamento jurídico brasileiro. (III. 5) DA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA: TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 487 PERANTE A SUPREMA CORTE (...) De toda sorte, não há na legislação vigente definição positivada do que seja exatamente "confisco", tampouco a delimitação do patamar máximo aceitável para as multas fiscais, de modo que cabe ao julgador estabelecer se a multa ou o tributo em questão são mesmo confiscatórios. Assim, é fundamental considerar as circunstâncias do caso decidido e delimitar claramente seu objeto. No presente caso, a Recorrente não praticou qualquer ato que justificasse a aplicação de multa agravada. Ademais, impossível não considerar uma multa correspondente a R$ 2.218.013,26 como não sendo confiscatória!! Para que os princípios constitucionais sejam observados, deve ser considerada confiscatória e assim inconstitucional, por conflitar com o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Quando a multa não acompanhar o tributo — no caso de descumprimento de obrigação acessória — ela não pode ultrapassar o limite do razoável. (...) De acordo com o entendimento adotado pelo Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa, em voto proferido no Recurso Extraordinário de n° 640.452 de Rondônia, o qual entendeu pelo reconhecimento da repercussão geral da discussão sobre o caráter confiscatório, desproporcional e irracional de multa em valor variável entre 40% e 05%. Não é demais ressaltar, ainda, que o C. Supremo Tribunal Federal já teria reconhecido a repercussão geral de tema análogo, constante do Recurso Extraordinário n° 582.461/SP. Evidente, portanto, que a manutenção dessa multa certamente ultrapassará a capacidade contributiva da Recorrente, e implicará na sua destruição. TAL FATO É EVIDENTEMENTE TREMENDO EQUÍVOCO. Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.486 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720033/2019-87 22 Tem-se, portanto, que é necessária a imediata revisão da multa aplicada no Auto de Infração combatido. (IV). DO PEDIDO À vista do exposto, entendendo estar suficientemente demonstrado o direito dos Recorrentes em ter anulado o auto de infração contra si lavrado, haja vista a manifesta violação a diversos princípios constitucionais, e, ainda, a ilegitimidade passiva, a inexistência de qualquer prova da ocorrência de fraude, dolo e/ou simulação, além da ilegalidade da aplicação da multa, Requer-se seja o presente recurso recebido e inteiramente provido para que seja reformada a decisão de primeira instância administrativa no sentido de que seja o processo administrativo Nº 16692-720.033/2019-87 julgado totalmente improcedente, com a sua consequente desconstituição, e, assim, declarado insubsistente o auto de infração lavrado contra os recorrentes e imediatamente cancelado o débito a eles indevidamente impingido. Caso, contudo, Vossas Senhorias não entendam pela insubsistência do Auto de Infração, o que se admite somente a título de argumentação, requer-se a Exclusão da sujeição passiva solidária atribuída aos recorrentes, seja pelo fato dos mesmos não possuírem qualquer legitimidade, seja pelo fato de que não houve qualquer prova no sentido de que eles respondam solidariamente, determinando-se, por via de consequência, o imediato cancelamento do auto de infração com relação aos recorrentes. Alternativamente, caso não seja esse o entendimento de Vossa Senhoria, o que se admite somente por argumentação, fato é que a autuação não merece prevalecer devendo, pois, ser novamente analisada e reavaliada, na medida em que a multa impingida é manifestamente abusiva, confiscatória e desprovida de qualquer razoabilidade, devendo, pois ser expurgada e cancelada. o que, consequentemente, enseja a necessidade de se julgar totalmente improcedente o presente auto de infração, determinando-se seu respectivo arquivamento. por fim, pleiteiam os recorrentes a realização de sustentação oral quando do julgamento do presente recurso.” É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Os recurso voluntários apresentados pela Recorrente e responsáveis solidários atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Portanto, deles tomo conhecimento. Conforme já relatado, os autos versam acerca de auto de infração de imposição de multa de ofício isolada de R$ 2.218.013,26, lançada em decorrência de falsidade de declaração Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.486 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720033/2019-87 23 apresentada pelo sujeito passivo (PER/DCOMP 09969.09825.291018.1.3.02-2574), destinada a compensar débitos de estimativas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com o saldo negativo de IRPJ do primeiro trimestre do ano- calendário 2016. Destaque-se que o administrador e representante da 3K, Jorge Issamu Kawamura, bem como a pessoa jurídica Pardo Advogados e Associados e seu sócio administrador e representante legal, Luis Roberto Pardo, foram caracterizados como responsáveis, com base nos artigos 124 e art. 135, II e III, do CTN, tendo em vista que compensação foi transmitida pela empresa de advocacia com a anuência do administrador da contribuinte (procuração eletrônica) A Recorrente e os responsáveis solidários apresentaram impugnação ao lançamento. Por sua vez, a DRJ, ao analisar as referidas impugnações, manteve o auto de infração de imposição de multa isolada de 150% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, em função da não homologação das compensações motivada pela inserção de informação falsa na declaração, conforme previsto no art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no art. 74, § 1º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. ). Portanto, de acordo com o acórdão de piso, visto ter restada comprovada a dolosa e evidente infração à lei, mediante falsidade de declaração para "criar" crédito inexistente e viabilizar a compensação de débitos tributários, quitando tributos federais. A Recorrente, bem como os solidários, apresentaram recursos voluntários ratificando os argumentos delineados em sua impugnação, bem como os responsáveis solidários. As razões apresentadas nos recursos, direcionadas à revisão do despacho decisório não serão apreciadas nesta decisão, já que esse litígio está no processo 19679.720019/2019-40. Por outro lado, o mencionado Processo n 19679.720019/2019-40 foi julgado nesta mesma sessão (Acórdão n ) mantendo a decisão de piso no sentido de não homologar a compensação, ante a comprovação falsidade da declaração. Logo, por decorrência, a exigência da multa isolada por compensação não homologada quando comprovada falsidade da declaração, debatida nestes autos, também deve ser mantida. Destaque-se que o art. 18 da Lei 10.833/03, caput e § 2º, exigem apenas a comprovação de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Não é necessário comprovação de sonegação, fraude ou conluio (arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64). Contudo, a compensação formulada, além de conter prova da falsidade, traz evidências que denunciam a ocorrência de fraude, afastando qualquer alegação de erro escusável. No caso vertente, conforme já visto no corpo da presente decisão, houve dolosa e evidente infração à lei, mediante falsidade de declaração para "criar" crédito inexistente e Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.486 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720033/2019-87 24 viabilizar a compensação de débitos tributários, quitando tributos federais. Desse modo, a infração à lei acarretou imediatos prejuízos à Administração Tributária. Destarte, outro não tem sido o entendimento deste Tribunal no sentido de que ser “cabível a aplicação da multa qualificada de 150% na hipótese de ser caracterizado a conduta dolosa de ocultar a real natureza dos créditos, declarando serem decorrentes de pagamentos próprios indevidos ou a maior, quando se trata de créditos não tributários, visando à extinção de débitos fiscais de maneira artificiosa” (Acórdão nº 9101-003.574). A respeito, cito ainda: Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.486 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720033/2019-87 25 DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INSERÇÃO DOLOSA DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. FRAUDE. MULTA ISOLADA QUALIFICADA. Comprovada a inserção dolosa de informações inverídicas na declaração, pretendendo fraudulentamente compensar crédito sabidamente inexistente - decorrente de indébito nunca apurado ou comprovado - é suficiente para a caracterização da falsidade qualificadora da multa isolada, prevista no art. 18, caput, e § 2°, da Lei nº 10.833, de 2003. (...) – (Acórdão nº 1102-001.574 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Relator: Fenelon Moscoso de Almeida, Data da Sessão: 10 de dezembro de 2024). MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE. A apresentação de declaração de compensação contendo informação sabidamente falsa dá ensejo à aplicação de multa isolada no percentual de 150% sobre o valor do débito que se pretendia quitar, nos termos do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003. (...) – (Acórdão nº 1201-007.150 - 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator: Lucas Issa Halah, Data da Sessão: 11 de dezembro de 2024). Atinente aos princípios constitucionais, especialmente ao alegado princípio do não confisco ou de que a multa não respeitou o princípio da proporcionalidade, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Outrossim, no que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Por outro lado, para a imputação de responsabilidade tributária solidária assim descrevem as condutas dos imputados, evidenciando a prova da falsidade, concretizada na apresentação do PER/DCOMP representante legal da 3K, Jorge Issamu Kawamura, bem como à sociedade de advocacia Pardo Advogados e Associados e seu sócio administrador e representante legal, Luis Roberto Pardo foi atribuída responsabilidade solidária pela multa lançada em decorrência da falsidade da declaração apresentada, tendo como base o estabelecido no art. 18, caput e § 2º, da Lei 10.833/03 e o art. 135 do CTN. Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.486 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720033/2019-87 26 Os termos de imputação de responsabilidade tributária solidária assim descrevem as condutas dos imputados, evidenciando a prova da falsidade, concretizada na apresentação do PER/DCOMP: Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.486 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720033/2019-87 27 Em relação à solidariedade passiva imputada, entendo que como a decisão recorrida examinou pormenorizadamente todas as questões pontuadas pelo responsável solidário Jorge Issamu Kawamura e, por concordar com seu conteúdo, manifesto minha expressa concordância com seus fundamentos e mantenho a responsabilidade do sócio administrador do contribuinte Jorge Issamu Kawamura. Ademais, conforme demonstrado no Despacho Decisório em epígrafe,, foi constatado a inexistência da retenção formadora do suposto direito creditório de saldo negativo de IRPJ pleiteado na DCOMP e a inexistência de apuração de saldo negativo de IRPJ na escrituração contábil-fiscal do contribuinte, resta evidente e comprovada a falsidade das informações inseridas pelo interessado na DCOMP nº 09969.09825.291018.1.3.02-2574, transmitida em 29/10/2018, para forjar crédito utilizado na compensação de tributos federais no montante total de R$ 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil reais). E, ao informar em DCOMP crédito que sabia ser inexistente, conforme apuração constante em sua escrituração contábil-fiscal, verifica-se a intenção dolosa do sócio administrador de burlar a Fazenda Pública, com a apresentação de compensações com direito creditório sabidamente inexistente para a extinção de tributos federais. Destarte, mantenho a responsabilidade do sócio administrador do contribuinte Jorge Issamu Kawamura. Todavia, no tocante à responsabilidade imputada à Pardo Advogados e Associados e à Luis Roberto Pardo:, com fulcro no art. 135, II e III do CTN, entendo que a decisão de piso merece reforma, isso porque o advogado Luis Roberto Pardo e Pardo Advogados e Associados não devem ser responsabilizados, uma vez que não foram partícipes das irregularidades constatadas pela fiscalização. Certo é que o advogado não recebe poderes de mandante para atuar e negociar em nome deste, mas sim para manifestar opinião técnica independente do interesse do contratante. Deve-se reconhecer a independência da opinião técnica, refutando, totalmente, a alegação de em decorrência de procuração para ele estabelecida, o advogado subsome-se à condição de mandatário. Ser mandatário e praticar atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos autoriza o enquadramento no inciso II do art. 135 do CTN, como responsável por créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes desses atos. Ora, a responsabilidade prevista no artigo 135 do CTN, pressupõe atos e condutas de pessoas físicas que ostentem a função de diretor, gerente ou representante do sujeito passivo. O ADVOGADO NÃO TEM O PODER DECISÓRIO NA PESSOA JURÍDICA PARA DEFINIR SEUS ATOS, prestando as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, como definido pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994). Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.486 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720033/2019-87 28 Ademais, mandatários e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado somente são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que não se deu no caso sob análise. Por fim, não foram acostadas provas de supostos benefícios recebidos para caracterizar a imposição da solidarização em questão. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário somente parara excluir do polo da passivo da obrigação tributária a pessoa jurídica Pardo Advogados e Associados e o advogado Luis Roberto Pardo, mantendo a exigência da multa isolada tal como lançado. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça VOTO VENCEDOR Conselheiro Rafael Zedral, redator designado Em que pesem as razões do voto proferido pela i. Relatora, peço vênia para divergir do seu entendimento, exclusivamente quanto à exclusão do responsável solidário Luís Roberto Pardo do polo passivo da obrigação tributária principal. Este Colegiado, por voto de qualidade, decidiu pela manutenção da responsabilidade. A imputação fiscal se fundamenta no Art. 135, inciso II, do CTN, que responsabiliza pessoalmente os mandatários por obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei. A defesa alega que o advogado não se enquadra no rol taxativo do Art. 135, argumentando que sua atuação se limita à "opinião técnica", independente do interesse do contratante, e não se confunde com a de um mandatário. O argumento não prospera. Não se está a julgar a opinião técnica do advogado, esta sim protegida pela inviolabilidade profissional, mas o ato por ele praticado. Os autos comprovam que o Recorrente, por meio de seu escritório, utilizou procuração eletrônica da contribuinte 3K para um fim específico e material: transmitir a Declaração de Compensação (DCOMP). Ao executar este ato jurídico formal perante a Receita Federal, o advogado despiu-se da condição de mero consultor e assumiu, inequivocamente, a de mandatário. Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.486 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720033/2019-87 29 A sua atuação, portanto, transcendeu o mero aconselhamento jurídico e materializou-se em um ato de gestão fiscal em nome de outrem, subsumindo-se perfeitamente à hipótese do Art. 135, II, do CTN. Uma vez estabelecida a condição de mandatário, a responsabilidade pessoal decorre do ato ilícito praticado no exercício desse mandato. A responsabilidade do Art. 135, caput, advém da infração manifesta à lei, consubstanciada na transmissão de DCOMP com falsidade evidente, visando forjar a extinção de débitos tributários. Ademais, tal ato também configura excesso de poderes. O mandato conferido pela 3K objetivava, por óbvio, apenas o exercício regular de direitos e a prática de atos lícitos, não autorizando seu representante a praticar fraude fiscal para extinguir débitos da mandante. A defesa sustenta a tese de erro escusável, o que afastaria o dolo. Contudo, a tese é inaplicável diante dos fatos. O dolo administrativo, neste caso, não exige a prova de conluio ou benefício próprio, mas se configura pela prática de erro inescusável, incompatível com a diligência esperada. A inserção de um crédito de R$ 1.500.000,00 quando a própria Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do contribuinte não indicava saldo negativo no período, não constitui um erro sutil ou uma divergência interpretativa. Trata-se de uma falsidade grosseira e objetiva. A verificação prévia dessa inconsistência basilar é dever elementar de qualquer profissional que se propõe a prestar uma obrigação acessória, na forma de transmissão de uma declaração DCOMP, especialmente um advogado tributarista. O seu "elevado conhecimento técnico", longe de isentá-lo, agrava a sua conduta, pois não lhe era dado alegar ignorância sobre o ilícito que praticava. A exclusão da pessoa jurídica Pardo Advogados e Associados, mantida por este Colegiado, não afasta a responsabilidade individual de Luís Roberto Pardo, o agente que, na condição de mandatário (Art. 135, II), praticou o ato ilícito. Presentes o enquadramento como mandatário, a infração à lei e o dolo (configurado pelo erro grosseiro e inescusável), sua responsabilidade pessoal e solidária deve ser mantida. Pelo exposto, e em divergência da i. Relatora, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto por LUÍS ROBERTO PARDO, mantendo sua inclusão no polo passivo da obrigação tributária. É como voto. Assinado Digitalmente Rafael Zedral – Redator designado Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.486 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720033/2019-87 30 Fl. 581DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11247103 #
Numero do processo: 16682.721524/2017-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/12/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3201-012.884
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.855, de 27 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.721508/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 18/12/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.855, de 27 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.721508/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721524/2017-01 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Trata o presente processo de Auto de Infração para lançamento da Multa Isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96, no valor de R$ 12.425.533,90, em decorrência de o Despacho Decisório, cópia à fl. 33 destes autos, não ter homologado a Declaração de Compensação nº 06628.32901.240212.1.3.09-0115, cópia às fls. 02/05, no processo Administrativo nº 16682.720416/2012-06. Como destacado na Resolução nº 3201-003.325 o resultado do julgamento do processo principal de n° 16682.720416/2012-06 influenciaria diretamente no processo ora analisado caso não fosse declarada a inconstitucionalidade da multa aplicada. Contudo, em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.884 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721524/2017-01 3 multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Sendo assim, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento efetuado com fundamento art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 227DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11243606 #
Numero do processo: 10245.720610/2012-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 11, “[n]ão se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial é regido pelo parágrafo 4º do art. 150, bem como pelo inciso I do art. 173, ambos do CTN e, da interpretação conjunta de tais dispositivos, se extrai que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial de 5 anos é contado da data da ocorrência do fato gerador, em regra, quando houver recolhimento, ainda que parcial, do tributo em questão e não for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação; por outro lado, quando não houver recolhimento antecipado ou for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial se dá a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Não tendo transcorrido o prazo de 5 anos, não há que se falar em decadência. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. BÔNUS E COMISSÕES PAGOS POR MONTADORAS DE VEÍCULOS. TRIBUTAÇÃO NA SISTEMÁTICA DO LUCRO REAL. A base de cálculo do IRPJ na sistemática do lucro real é o lucro líquido do período de apuração de acordo com as leis comerciais, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal. A CSLL, por sua vez, incide sobre o lucro líquido, assim entendido como o resultado do exercício, apurado com observância da legislação comercial, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação. Assim, o bônus e as comissões integram o lucro líquido e o resultado do exercício e, na ausência de qualquer ajuste previsto na legislação, devem ser computados na apuração do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro real. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. BÔNUS E COMISSÕES PAGOS POR MONTADORAS DE VEÍCULOS. TRIBUTAÇÃO NA SISTEMÁTICA DO LUCRO REAL. A base de cálculo do IRPJ na sistemática do lucro real é o lucro líquido do período de apuração de acordo com as leis comerciais, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal. A CSLL, por sua vez, incide sobre o lucro líquido, assim entendido como o resultado do exercício, apurado com observância da legislação comercial, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação. Assim, o bônus e as comissões integram o lucro líquido e o resultado do exercício e, na ausência de qualquer ajuste previsto na legislação, devem ser computados na apuração do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro real. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. BÔNUS E COMISSÕES PAGOS POR MONTADORAS DE VEÍCULOS. NÃO TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não basta a simples alegação do contribuinte de que os valores recebidos das montadoras de veículos a título de bônus e comissões não têm natureza de receita e, portanto, não devem ser tributados. É preciso comprovar que tais recebimentos não se enquadram no conceito de receita tributável, não sendo suficiente, para tanto, a sua contabilização desacompanhada dos documentos que lhe dão suporte. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. BÔNUS E COMISSÕES PAGOS POR MONTADORAS DE VEÍCULOS. NÃO TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não basta a simples alegação do contribuinte de que os valores recebidos das montadoras de veículos a título de bônus e comissões não têm natureza de receita e, portanto, não devem ser tributados. É preciso comprovar que tais recebimentos não se enquadram no conceito de receita tributável, não sendo suficiente, para tanto, a sua contabilização desacompanhada dos documentos que lhe dão suporte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 MULTA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR ADMINISTRATIVO AFASTAR A APLICAÇÃO DE LEI. SÚMULA CARF 02. Não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação da lei ou graduar multa sob os fundamentos de violação ao princípio do confisco. Nesse sentido é o art. 62, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e a Súmula CARF nº 02, aprovada em 2006.
Numero da decisão: 1003-004.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 11, “[n]ão se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial é regido pelo parágrafo 4º do art. 150, bem como pelo inciso I do art. 173, ambos do CTN e, da interpretação conjunta de tais dispositivos, se extrai que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial de 5 anos é contado da data da ocorrência do fato gerador, em regra, quando houver recolhimento, ainda que parcial, do tributo em questão e não for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação; por outro lado, quando não houver recolhimento antecipado ou for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial se dá a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Não tendo transcorrido o prazo de 5 anos, não há que se falar em decadência. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. BÔNUS E COMISSÕES PAGOS POR MONTADORAS DE VEÍCULOS. TRIBUTAÇÃO NA SISTEMÁTICA DO LUCRO REAL. A base de cálculo do IRPJ na sistemática do lucro real é o lucro líquido do período de apuração de acordo com as leis comerciais, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal. A CSLL, por sua vez, incide sobre o lucro líquido, assim Fl. 2996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.536 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10245.720610/2012-56 2 entendido como o resultado do exercício, apurado com observância da legislação comercial, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação. Assim, o bônus e as comissões integram o lucro líquido e o resultado do exercício e, na ausência de qualquer ajuste previsto na legislação, devem ser computados na apuração do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro real. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. BÔNUS E COMISSÕES PAGOS POR MONTADORAS DE VEÍCULOS. TRIBUTAÇÃO NA SISTEMÁTICA DO LUCRO REAL. A base de cálculo do IRPJ na sistemática do lucro real é o lucro líquido do período de apuração de acordo com as leis comerciais, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal. A CSLL, por sua vez, incide sobre o lucro líquido, assim entendido como o resultado do exercício, apurado com observância da legislação comercial, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação. Assim, o bônus e as comissões integram o lucro líquido e o resultado do exercício e, na ausência de qualquer ajuste previsto na legislação, devem ser computados na apuração do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro real. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. BÔNUS E COMISSÕES PAGOS POR MONTADORAS DE VEÍCULOS. NÃO TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não basta a simples alegação do contribuinte de que os valores recebidos das montadoras de veículos a título de bônus e comissões não têm natureza de receita e, portanto, não devem ser tributados. É preciso comprovar que tais recebimentos não se enquadram no conceito de receita tributável, não sendo suficiente, para tanto, a sua contabilização desacompanhada dos documentos que lhe dão suporte. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. BÔNUS E COMISSÕES PAGOS POR MONTADORAS DE VEÍCULOS. NÃO TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não basta a simples alegação do contribuinte de que os valores recebidos das montadoras de veículos a título de bônus e comissões não têm Fl. 2997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.536 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10245.720610/2012-56 3 natureza de receita e, portanto, não devem ser tributados. É preciso comprovar que tais recebimentos não se enquadram no conceito de receita tributável, não sendo suficiente, para tanto, a sua contabilização desacompanhada dos documentos que lhe dão suporte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 MULTA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE O JULGADOR ADMINISTRATIVO AFASTAR A APLICAÇÃO DE LEI. SÚMULA CARF 02. Não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação da lei ou graduar multa sob os fundamentos de violação ao princípio do confisco. Nesse sentido é o art. 62, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e a Súmula CARF nº 02, aprovada em 2006. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Fl. 2998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.536 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10245.720610/2012-56 4 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para exigência de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins, relativos a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2007, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%, em razão das seguintes infrações (i) omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização de receitas oriundas de bônus e comissões recebidos da montadora FORD do Brasil; (ii) não comprovação de despesas registradas na contabilidade e utilizadas na apuração do resultado da empresa, para as quais o contribuinte regularmente intimado, não apresentou documentação comprobatória; (iii) não comprovação de custos relativos a lançamentos registrados na conta "COMPRA DE MERCADORIAS”, utilizadas na apuração do resultado da empresa, para as quais o contribuinte regularmente intimado, não apresentou documentação comprobatória; (iv) transporte incorreto do lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL, decorrente de valor transportado incorretamente da Apuração do Resultado registrada na Contabilidade, para a ficha Demonstração do Lucro Real da DIPJ. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, sustentando, em resumo, que (i) ocorreu decadência com relação aos 1, 2º e parte do 3º trimestre de 2007; (ii) no que se refere à Contribuição ao PIS e à Cofins, que a fiscalização não levou em conta os créditos decorrentes das despesas relativas ao pagamento efetuado a fábrica; (iii) com relação ao IRPJ e à CSLL, a Fiscalização ignorou a informação de que esses valores foram compensados com débitos da concessionária junto à fábrica, débitos que não constam da contabilidade, mas que são maiores do que os créditos, resultando em prejuízo no período; e (iv) a Fiscalização agiu de forma açodada, visando evitar a ocorrência da decadência, não concedendo prazo suficiente de forma que a Recorrente pudesse obter junto aos seus fornecedores os comprovantes de pagamento das contas de luz telefone, compra de mercadorias, etc. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS: Fl. 2999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.536 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10245.720610/2012-56 5 Constatado pela fiscalização a existência de receitas não contabilizadas e não tendo a contribuinte apresentado provas que infirmassem o lançamento, mantém-se o crédito tributário lançado na íntegra. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e da necessidade, normalidade e usualidade dessas despesas em relação às atividades da pessoa jurídica ou à respectiva fonte produtora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2007 NORMAS APLICÁVEIS. Aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: A tributação reflexa deve, em relação ao respectivo Auto de infração, acompanhar o entendimento adotado quanto ao principal, em virtude da íntima relação dos fatos tributados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO X LANÇAMENTO DE OFÍCIO -DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.APLICAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL DO ART. 173,I DO CTN: No lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento. Não havendo pagamento de tributo, objeto de auto de infração, a hipótese é de lançamento ex officio, regendo-se pelo disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em resumo, que (i) não houve omissão de receitas, vez que tais valores se tratam apenas de bônus e comissões não tributáveis (ii) realizou a escrituração de suas receitas e despesas através dos Livros Contábeis, sendo que competia ao Sr. Agente Fiscalizador, efetuar prova inequívoca de que tais escriturações não correspondem a bônus e comissões, mas sim a receitas, o que não fez; (iii) ocorreu prescrição intercorrente no curso do processo administrativo; (iv) a multa aplicada tem caráter confiscatório; e (v) decadência com relação ao IRPJ. É relatório. Fl. 3000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.536 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10245.720610/2012-56 6 VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi intimada por carta com aviso de recebimento em 09.01.2020 (fl. 868). Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recurso voluntário interposto em 31.01.2020. II – MÉRITO II.1 – Prescrição intercorrente Sustenta a Recorrente que ocorreu prescrição intercorrente no processo administrativo. A inexistência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal é objeto da Súmula CARF nº 011, que assim dispõe: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, deve ser negado provimento ao recurso voluntário com relação à prescrição intercorrente. II.2 – Decadência Alega a Recorrente que, no que se refere ao IRPJ e à CSLL, os créditos tributários estariam decaídos. O prazo decadencial é regido pelo parágrafo 4º do art. 150, bem como pelo inciso I do art. 173, ambos do CTN e, da interpretação conjunta de tais dispositivos, se extrai que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial de 5 anos é contado da data da ocorrência do fato gerador, em regra, quando houver recolhimento, ainda que parcial, do tributo em questão e não for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação; por outro lado, quando não houver recolhimento antecipado ou for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial se dá a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No presente caso, a Autoridade Fiscal atestou, quando da lavratura do auto de infração, que não houve pagamento parcial para o período para fins de aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, §4º do CTN (fl. 5). Confira-se: É importante destacar que não se verificam recolhimentos ou informação de débitos em DCTF relativos à IRPJ e CSLL para o 10 e 2° trimestres de 2007, Fl. 3001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.536 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10245.720610/2012-56 7 portanto, não há que se falar em homologação de pagamento para esses períodos, devendo ser aplicado o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - RECURSO ESPECIAL N° 973.733 - SC - 2007/0176994-0). A Recorrente, por sua vez, não apresentou qualquer documento para comprovar que, no período, houve qualquer recolhimento a título de IRPJ e CSLL, se limitando a afirmar que “[i]ntimada a apresentar os comprovantes de entrega dos IRPJ e CSLL relativos aos períodos supracitados, a Recorrente não localizou em seus arquivos tais recibos, sendo que em um esforço para atender o que lhe fora solicitado. Diante disso, apresentou o Boletim de Ocorrência comprovando assim, o extravio dos documentos”. Assim, não é possível, no presente caso, aplicar o art. 150, §4º do CTN para fins de contagem do prazo decadencial. E, nos termos do inciso I do art. 173 do CTN, não há que se falar em decadência, tendo em vista que os débitos se referem a fatos geradores ocorridos entre janeiro e dezembro de 2007 e a Recorrente foi intimada da lavratura do auto de infração subjacente em 30.08.2012 (fl. 4). Diante do exposto, rejeito a alegação de decadência. II.3 – Omissão de receitas Sustenta a Recorrente que não houve omissão de receitas, vez que tais valores se tratam apenas de bônus e comissões não tributáveis, bem como que realizou a escrituração de suas receitas e despesas através dos Livros Contábeis, sendo que competia ao Fisco efetuar prova inequívoca de que tais escriturações não correspondem a bônus e comissões, mas sim a receitas. Do Termo de Verificação Fiscal se extrai que a Autoridade Fiscal constatou que, na contabilidade da empresa, não houve discriminação dos bônus e comissões, bem como que a Recorrente, em razão do extravio de seus documentos, não possuía a documentação correlata. Confira-se: IV.2-b - BÔNUS E COMISSÕES DE VENDAS Quanto aos demais créditos (bônus e comissões), o contribuinte informa que o bônus é um benefício do cliente, e representa um complemento do pagamento do bem adquirido, e está incluído no valor da nota fiscal de venda ao consumidor final, sendo que o cliente paga uma parte, e a montadora Ford paga o restante a título de bônus. Apresenta uma planilha em que relaciona algumas operações de venda, discriminando a parcela paga pelo consumidor e o bônus pago pela Ford. (...) Buscamos na contabilidade da empresa as operações citadas, e constatamos que todas estão registradas em lançamentos simples (1a fórmula), debitando uma conta do ativo circulante e creditando conta de receita. Não há qualquer discriminação de bônus e comissão. Fl. 3002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.536 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10245.720610/2012-56 8 Apesar de considerarmos incomum o procedimento descrito pela fiscalizada, solicitamos a documentação relativa a DEZ operações de venda de veículos (em períodos intercalados de 2007), incluindo a nota fiscal emitida ao consumidor, o comprovante de pagamento do mesmo, e do repasse da FORD, totalizando o valor da nota fiscal, de modo a corroborarmos suas informações. Em sua resposta, o contribuinte alega que "não há possibilidade de demonstrar as operações em razão das notas fiscais terem sido emitidas pelo valor total da operação ao cliente, mas que o procedimento é feito internamente através de negociação da FORD com a Concessionária". E prossegue nos seguintes termos: "Ratificamos a informação já anteriormente enviada de que a concessionária não possuía em seus registros ou documentos informações relacionados a bônus, isto decorrente do extravio de documentos já mencionados. Outrossim esclarece, que só tomou conhecimento devido às informações trazidas pelas receita Federal que certamente obteve junto a Ford, as quais serviram de base para esclarecer e justificar os fatos ocorridos". Ainda assim, a Autoridade Fiscal, após minucioso procedimento de fiscalização junto à montadora Ford, verificou que há mais de uma modalidade de bônus e comissões pagos pelas montadoras às redes de distribuidores da Ford. Veja-se: Intimamos a montadora FORD a confirmar se esta seria a real sistemática de apuração e pagamento dos bônus, e esclarecer seu funcionamento detalhado, informando se o valor do bônus está incluído no valor da nota fiscal emitida ao consumidor adquirente do veículo, bem como se a FORD emite algum documento para respaldar o pagamento dos bônus e comissões. Abaixo as considerações da fábrica a respeito dos bônus: • O programa de pagamento de bônus de vendas aos distribuidores Ford funciona de forma a incentivar a venda de veículos ao consumidor final. Os veículos que recebem esse incentivo são determinados pela montadora conforme as variações de mercado e interesses dos negócios. Uma vez que o distribuidor tenha efetuado a venda do veículo bonificado, ele encaminha à Ford Motor Company Brasil o comprovante da venda. Em seguida, a Ford Motor Company Brasil lhe credita o valor do bônus correspondente. • A nota fiscal emitida ao consumidor adquirente do veículo contempla exatamente o valor pago pelo cliente ao distribuidor. O pagamento do bônus pela montadora ocorre em um momento posterior, após a comprovação do emplacamento da unidade vendida. • Para respaldar o pagamento dos bônus a Ford Motor Company Brasil emite uma nota de crédito ao distribuidor. Verificamos ainda a existência de diversos Termos de Ajustes, previstos no Capítulo XXIV da CONVENÇÃO DA MARCA FORD, que tratam dos programas de incentivos e bonificações para a Rede de Distribuidores Ford. Fl. 3003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.536 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10245.720610/2012-56 9 A Primeira Convenção da Marca Ford, em seu Capítulo XXIV, art. 70, estabelece que os ajustes e deliberações, de qualquer natureza, entre a FORD e a ABRADIF (Associação Brasileira dos Distribuidores Ford), terão a mesma força e eficácia de Convenção da Marca, ainda que celebrados sem a formalidade desta. Relacionamos a seguir alguns Termos de Ajuste firmados, com os respectivos programas implantados: • VIGÉSIMO PRIMEIRO TERMO DE AJUSTE > Firmado em 22 de dezembro de 2000; > Estabelece as normas e procedimentos do PROGRAMA FORD MOBILITY; > Consiste num programa de fidelização do cliente a ser estendido pela FORD e sua REDE DE DISTRIBUIÇÃO aos proprietários de ve-ículos automotores da marca FORD, que terão uma cobertura para eventuais imobilizações do veículo em uso normal em razão de panes elétricas, eletrônicas e/ou mecânicas; > Crédito efetuado no conta-corrente: CREDITO GARANTIA FORD MOBILITY. • VIGÉSIMO SEGUNDO TERMO DE AJUSTE (E ADITIVOS) • Firmado em 20 de março de 2002; > Implanta o programa de manutenção de lucratividade denominado PROGRAMA DE HOLD BACK DA REDE DE DISTRIBUIDO-RES FORD; > Tem por finalidade auxiliar a preservação das margens e da lucratividade das operações da REDE DE DISTRIBUIDORES FORD, mediante a destinação de um percentual da margem de comercialização obtida pelo DISTRIBUIDOR FORD ao PROGRAMA, alocando-se tais valores em uma conta corrente contábil de titularidade do DISTRIBUIDOR FORD; > Crédito efetuado no conta corrente: COMISSÃO - Venda Direta (PAGAMENTO DO PROGR. HOLD BACK). • VIGÉSIMO TERCEIRO TERMO DE AJUSTE (E ADITIVOS) > Firmado em 17 de novembro de 2003; > Institui o PROGRAMA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS FORD — FAV; > Tem por finalidade específica disponibilizar recursos econômicos aos DISTRIBUIDORES para aquisição de veículos novos da marca FORD; > Programa de incentivo de vendas e marketing, baseado na política comercial de subsídios de juros dos Contratos de Floor Plan firmados pelos DISTRIBUIDORES para aquisição de veículos novos e usados; • FLOOR PLAN - Contrato de Financiamento Rotativo para compra de veículos com garantia real e aditamentos posteriores mantido entre o CONCESSIONÁRIO e a Autolatina Financiadora S.A. - Cré-dito, Financiamento e Investimentos; > Crédito efetuado no conta-corrente: REEMBOLSO DE JUROS FLOOR PLAN. Fl. 3004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.536 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10245.720610/2012-56 10 Obtivemos ainda, no site da ABRADIF (http://www.abradif.com.br/si- te/portal/ot/departamentos/assuntos legais/assuntos legais assuntos detalhes 7661. as px?txt 0BJID=8039), um roteiro para contabilização das operações com HOLD BACK, conforme a seguir, o que torna questionável a alegação da fiscalizada de desconhecimen-tos dos Bônus recebidos da fábrica. (...) Diante das informações e documentos obtidos, especialmente junto à montadora FORD, principal fornecedora da concessionária fiscalizada, e fazendo o cotejo com os registros contábeis desta, podemos concluir que a mesma deixou de escriturar e oferecer à tributação as receitas oriundas de Benefícios, Bônus e Comissões repassados pela fábrica, cujos valores estão demonstrados na tabela abaixo, e servirão de base para o lançamento de ofício. Disso se extrai que há várias espécies de pagamentos efetuados pelas montadoras às distribuidoras de veículos: (i) bonificação para incentivar a venda de veículos; (ii) pagamentos com o intuito de preservar a margem de lucratividade das distribuidoras (“hold back”); e (iii) disponibilização de recursos para auxiliar os distribuidores na aquisição de veículos novos. No que se refere ao IRPJ, a base de cálculo na sistemática do lucro real, à qual a Recorrente estava sujeita no período, é o lucro líquido do período de apuração de acordo com as leis comerciais1, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal.2 A CSLL, por sua vez, incide sobre o lucro líquido, assim entendido como o resultado do exercício, apurado com observância da legislação comercial, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação.3 Diante disso, não há dúvidas de que o bônus e comissões integram o lucro líquido e o resultado do exercício e, na ausência de qualquer ajuste previsto na legislação, devem ser computados na apuração do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro real. Com relação à Contribuição ao PIS e à Cofins, no regime não cumulativo, as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em seus artigos 1º, na redação vigente à época dos fatos, determinava a incidência das contribuições sobre “faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”, sendo que “o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica”. Destacamos que existem discussões acerca da natureza de receita dos valores pagos a título de “hold back”, como bem pontua Carlos Augusto Daniel Neto4: 1 Art. 259 do RIR/2018. 2 Art. 258 do RIR/2018. 3 Art. 2º da Lei nº 7.689/1988. 4 DANIEL NETO, Carlos Augusto. PIS/Cofins sobre o hold back no mercado de automóveis. In Revista Consultor Jurídico. Disponível em https://www.conjur.com.br/2021-jun-02/direto-carf-piscofins-hold-back- mercado-automoveis/, acesso em 16.12.2025. Fl. 3005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.536 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10245.720610/2012-56 11 Nesse sentido, considerando a premissa de que a devolução do hold back deverá ocorrer, sendo um direito subjetivo da concessionária (ainda que sujeita à perda desse direito pelo implemento de condição ou termo), não há como se reconhecer receita na fabricante, por carecer do atributo de definitividade do ingresso (a entrada sem reservas ou condições), e tampouco na concessionária, na devolução, por não se tratar de elemento novo e positivo. Caso o hold back estipule alguma cláusula na qual a concessionária perca o direito à restituição, por exemplo, pelo transcurso de X dias após a aquisição do veículo, há que se reconhecer que apenas nesse momento, com o implemento dessa condição que faz decair o direito à restituição dos valores, é que nascerá uma receita para a montadora, e uma perda para a concessionária. De um modo ou de outro, parece-nos que o hold back é um valor que passa ao largo do real custo de aquisição do veículo pela concessionária, independente da sua inclusão ou não no valor da nota fiscal, mas desde que previsto contratualmente e mantido o seu controle segregado. É, em rigor, a entrega de valores para restituição futura, sujeito a eventual condição decadencial desse direito do concessionário: em se implementando a condição, tratar-se-ia de reconhecer uma receita na montadora, nesse momento. Por outro lado, quando da devolução desses valores à concessionária, não há que se falar, como afirmado acima, em receita nem para a montadora, quando houve o ingresso dos valores, nem para a concessionária, quando houve o seu retorno. No presente caso, entretanto, a Recorrente se limitou a afirmar em sua impugnação e repetir em seu recurso voluntário que tais valores se tratam de bônus e comissões não tributáveis, sendo que a sua escrituração contábil deveria ser infirmada pela Autoridade Fiscal para que se pudesse tributar tais montantes. Ou seja, em nenhum momento comprovou se tratar de hold back – o que poderia ensejar a discussão acerca da sua natureza de receia - e não de um pagamento atrelado à performance na venda dos veículos. Nos termos do art. 9º do Decreto-lei nº 1.598/1977, a escrituração contábil, mantida com observância das disposições legais, faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, cabendo à Autoridade Fiscal demonstrar sua inveracidade. No entanto, é obrigação do contribuinte manter os documentos que lastreiam os referidos registros contábeis, de forma que, na sua ausência, a Autoridade Fiscal pode questionar a sua natureza. II.4 – Confiscatoriedade da multa Sustenta a Recorrente, ainda, que a multa de ofício de 75% viola o princípio do não- confisco. A referida penalidade foi imposta com base no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. O art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela Lei nº 11.941/09 estabelece que “[n]o âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. No mesmo sentido é o art. 62, do Anexo II do Fl. 3006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.536 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10245.720610/2012-56 12 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e a Súmula CARF nº 02, aprovada em 2006. Diante disso, não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação da lei ou graduar multa sob os fundamentos de ilegalidade ou inconstitucionalidade, razão pela qual mantenho a aplicação da multa de 75%, com base no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e decadência e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 3007DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – MÉRITO II.1 – Prescrição intercorrente II.2 – Decadência II.3 – Omissão de receitas II.4 – Confiscatoriedade da multa III – CONCLUSÕES

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Numero do processo: 10840.001937/2002-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.744
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALDEMAR LUDVIG
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Processo n2 : 10840.001937/2002-34 Recurso n2 : 124.501 Recorrente : MEDCALL PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP RESOLUÇÃO n° 203-00.744 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MEDCALL PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho, Raquel Mota Brandão Minatel (Suplente) e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2.2 CC-MF Fl. Processo 112 : 10840.001937/2002-34 Recurso n 124.501 Recorrente : MEDCALL PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no valor de R$6.354.239,70, correspondente aos períodos de apuração de abril de 1996 a dezembro de 1998. Em sua impugnação a interessada sintetiza sua atividade operacional na condição de distribuidora de medicamentos visando demonstrar a impossibilidade de se considerar todo o produto de sua venda como base de cálculo da exação. No sentido de ver acatadas suas alegações busca refúgio nos princípios constitucionais da igualdade, capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Ataca também a base de cálculo utilizada no lançamento alegando que foi considerado como exclusão desta base somente o valor de R$2.955.970,70 referente a ICMS — substituição tributário, quando o correto seria R$3.345.137,10, trazendo os registros contábeis como elemento de prova de suas alegações. A 4a Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirdo Preto julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. COFINS. BASE DE CALCULO. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS A COFINS incide sobre o faturamento das empresas não havendo previsão legal para exclusão, de sua base de cálculo, dos custos dos produtos vendidos. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis JUROS MORA TÓRJOS. TAXA SELIC. Legal aplicação da taxa SELIG para fixação dos juros moratórias para recolhimento do crédito tributário em atraso." Inconformada com a decisão supra a contribuinte apresenta tempestivamente Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória, insistindo na revisão do valor da exclusão da base de cálculo do lançamento referente ao ICMS incluído em suas vendas na condição de substituto tributário. o relatório. CC C0' ' O ORIGINAL 0 v IS TO voto. s Sessões, em 27 de julho de 2006. IG '" MIN oN FA/EN0 A C:ON; 0 ORIGINAL 06 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Fl. Processo n2 : 10840.001937/2002-34 Recurso n2 : 124.501 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG 0 Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos para sua admissibilidade, estando, apto a ser conhecido. Dentre as matérias atingidas pela presente autuação e reclamadas pela recorrente nos chama a atenção a matéria de fato relacionada com as exclusões da base de cálculo relacionadas com as receitas provenientes do ICMS na condição de substituta tributária. Durante os trabalhos da fiscalização uma parcela desta receita já foi excluída da base de cálculo, mas a recorrente já em sua impugnação vem reclamando que esta parcela já excluída é menor do que a realmente contabilizada pela empresa. Esta reclamação da interessada no meu ver não recebeu a devida atenção por parte da decisão recorrida, fazendo com que se repetisse na fase recursal. Analisando os documentos trazidos aos autos, tanto na fase impugnatória, quanto na fase recursal, entendo que a matéria merece uma análise mais detalhada por parte da Delegacia de origem. Face ao acima exposto, voto no sentido de se baixar o processo em diligência para que a Delegacia da Receita Federal de origem, analise os documentos trazidos aos autos pela recorrente durante as fases recursais e verifique se procede ou não suas reclamações relacionadas ao 'CMS recebido na condição de substituta tributária, cientificando a mesma das suas conclusões, reabrindo-lhe prazo para se manifestar que quiser. visTO 3

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Numero do processo: 17437.720248/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 JURISPRUDÊNCIA. JUDICIAL. VINCULAÇÃO. SÚMULA CARF. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. Efeitos do Recurso Especial (REsp) nº 1.116.399/BA e a previsão legal da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008 RECURSOS REPETITIVOS. STJ. VINCULAÇÃO DA RFB. As decisões emanadas pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos vinculam a Receita Federal quando atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 19, parágrafos 4°, 5° e 7° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e no artigo 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1, de 12 de fevereiro de 2014 e Nota PGFN/CRJ n° 359/2017. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI. A partir de 01/01/2009, além dos serviços hospitalares, é possível a utilização do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, em relação às atividades de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. Verificado o descumprimento dos requisitos impostos pela legislação, devem ser constituídas as diferenças apuradas em procedimento fiscal, com a aplicação de percentual de 32%. Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se aos tributos lançados reflexamente ao IRPJ os mesmos fundamentos para manter a exigência, haja vista a inexistência de matéria específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Alberto Pinto Souza Júnior, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 JURISPRUDÊNCIA. JUDICIAL. VINCULAÇÃO. SÚMULA CARF. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. Efeitos do Recurso Especial (REsp) nº 1.116.399/BA e a previsão legal da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008 RECURSOS REPETITIVOS. STJ. VINCULAÇÃO DA RFB. As decisões emanadas pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos vinculam a Receita Federal quando atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 19, parágrafos 4°, 5° e 7° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e no artigo 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1, de 12 de fevereiro de 2014 e Nota PGFN/CRJ n° 359/2017. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI. A partir de 01/01/2009, além dos serviços hospitalares, é possível a utilização do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, em relação às atividades de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. Verificado o descumprimento dos requisitos impostos pela legislação, devem ser constituídas as diferenças apuradas em procedimento fiscal, com a aplicação de percentual de 32%. Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se aos tributos lançados reflexamente ao IRPJ os mesmos fundamentos para manter a exigência, haja vista a inexistência de matéria específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Alberto Pinto Souza Júnior, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.

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JUDICIAL. VINCULAÇÃO. SÚMULA CARF. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. Efeitos do Recurso Especial (REsp) nº 1.116.399/BA e a previsão legal da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008 RECURSOS REPETITIVOS. STJ. VINCULAÇÃO DA RFB. As decisões emanadas pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos vinculam a Receita Federal quando atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 19, parágrafos 4°, 5° e 7° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e no artigo 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1, de 12 de fevereiro de 2014 e Nota PGFN/CRJ n° 359/2017. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI. A partir de 01/01/2009, além dos serviços hospitalares, é possível a utilização do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, em relação às atividades de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. Verificado o descumprimento dos requisitos impostos pela legislação, devem ser constituídas as Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.803 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720248/2012-13 2 diferenças apuradas em procedimento fiscal, com a aplicação de percentual de 32%. Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se aos tributos lançados reflexamente ao IRPJ os mesmos fundamentos para manter a exigência, haja vista a inexistência de matéria específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Fernando Augusto Carvalho de Souza, Alberto Pinto Souza Júnior, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n.º 11-62.334, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.803 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720248/2012-13 3 que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente ao ano-calendário de 2009, no valor histórico de R$ 149.752,41. O objeto da autuação é a cobrança de diferenças de IRPJ e CSLL apuradas em razão da aplicação indevida dos percentuais de presunção reduzidos (8% para IRPJ e 12% para CSLL) no 3º e 4º trimestres de 2009. A fiscalização sustenta que a autuada, por ser uma Sociedade Simples Limitada, não cumpria o requisito de ser organizada sob a forma de sociedade empresária, condição exigida pela Lei nº 11.727/2008 para a fruição do benefício fiscal a partir de 01/01/2009. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 117/131), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alega que a matéria estaria acobertada pela coisa julgada, em razão de decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 2003.71.09.003516-6, que lhe teria assegurado o direito ao recolhimento do IRPJ com a base de cálculo reduzida de 8% por prestar serviços de hemodiálise, considerados de natureza hospitalar. Sustenta que a referida decisão, proferida pelo STJ em 28/04/2011, já teria sido prolatada sob a égide da Lei nº 11.727/2008, que introduziu a exigência do tipo societário, tornando a questão imutável; b) Que a autuação fiscal representa um flagrante descumprimento da decisão judicial, pois a autoridade fiscal estaria tentando modificar o fundamento da exigência (da natureza da atividade para o tipo societário) apenas para contornar o que já fora decidido pelo Poder Judiciário; c) Que, com base na eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 474 do CPC/73), o argumento sobre o tipo societário não poderia ser utilizado, pois a Lei nº 11.727/2008 entrou em vigor em 01/01/2009, antes da decisão judicial final (20/05/2011), e a Fazenda Nacional deveria ter apresentado essa defesa naqueles autos, não podendo inovar na esfera administrativa; d) Que, subsidiariamente, embora formalmente constituída como sociedade simples, sua natureza jurídica é, de fato, empresarial, visto que possui estrutura organizada com 17 empregados, é constituída sob a forma de quotas de responsabilidade limitada e não há pessoalidade na prestação dos serviços, o que atenderia à finalidade da norma. Posteriormente, a 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), proferiu o Acórdão n.º 11-62.334 (fls. 137/155) abaixo ementado: Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.803 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720248/2012-13 4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 JURISPRUDÊNCIA. JUDICIAL. VINCULAÇÃO. SÚMULA CARF. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. Efeitos do Recurso Especial (REsp) nº 1.116.399/BA e a previsão legal da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008 RECURSOS REPETITIVOS. STJ. VINCULAÇÃO DA RFB. As decisões emanadas pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos vinculam a Receita Federal quando atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 19, parágrafos 4°, 5° e 7° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e no artigo 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1, de 12 de fevereiro de 2014 e Nota PGFN/CRJ n° 359/2017. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI. A partir de 01/01/2009, além dos serviços hospitalares, é possível a utilização do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, em relação às atividades de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. Verificado o descumprimento dos requisitos impostos pela legislação, devem ser constituídas as diferenças apuradas em procedimento fiscal, com a aplicação de percentual de 32%. Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2009 APURAÇÃO DA CSLL. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.803 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720248/2012-13 5 Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inicialmente, a DRJ apreciou o principal argumento da defesa, a existência de coisa julgada. A decisão ponderou que a discussão no processo judicial se limitou a definir a natureza da atividade da empresa como "serviço hospitalar", o que era o requisito legal para o benefício até 31/12/2008. Contudo, a partir de 01/01/2009, a Lei nº 11.727/2008 passou a exigir, adicionalmente, que a prestadora dos serviços fosse "organizada sob a forma de sociedade empresária" e atendesse às normas da Anvisa. O julgador destacou que a própria decisão paradigma do STJ sobre o tema (REsp nº 1.116.399/BA) ressalvou expressamente que "as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência". Assim, a decisão judicial obtida pela contribuinte não poderia afastar a aplicação de um requisito legal novo e superveniente, relativo ao tipo societário, para os fatos geradores ocorridos em 2009. A autuação, portanto, não se baseou na natureza do serviço (questão decidida judicialmente), mas no descumprimento de uma nova condição legal. Na sequência, a DRJ analisou a forma de constituição da empresa. Com base nos seus atos constitutivos e no seu registro no CNPJ, constatou que a contribuinte sempre foi uma "Sociedade Simples" e nunca alterou sua personalidade jurídica para "Sociedade Empresária". Conforme o artigo 45 do Código Civil, a existência legal da pessoa jurídica se inicia com a inscrição no registro competente. Desse modo, a decisão concluiu que a impugnante não preenchia a condição de "situação de direito" exigida pela Lei nº 11.727/2008 para usufruir da alíquota reduzida no ano- calendário de 2009. Por fim, afastou a alegação de descumprimento de ordem judicial, reiterando que a fiscalização agiu em estrita observância à lei (atividade vinculada), aplicando a legislação vigente à época dos fatos. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 161/175), em que basicamente reitera os argumentos tecidos na defesa. É o relatório do essencial. VOTO Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.803 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720248/2012-13 6 Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: Voto A impugnação foi apresentada tempestivamente, e, dela tomo conhecimento. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.803 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720248/2012-13 7 Iniciando sua defesa, a impugnante, contesta a base de cálculo dos tributos adotada pela fiscalização, afirmando que foi autuada por entender a fiscalização que os coeficientes praticados em 2009 referentes ao IRPJ e a CSLL forma indevidos. Nos quais deveriam ter sido de 32% e não de 8% para o IRPJ, bem como de 32% e não 12% para a CSLL. Ou seja, o principal argumento de defesa da contribuinte está diretamente vinculado à interpretação do artigo 15, §1°, inciso III, alínea "a", e do art. 20, ambos da Lei nº 9.249, de 1995, que estabelece os percentuais a serem utilizados para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, verbis: "Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º. Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (....)III-trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (....)§ 2º. No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade." No caso da presente autuação, a interessada apresentou a Declaração de Informações Econômico Fiscais, DIPJ, do exercício de 2010, ano calendário de 2009, com opção pelo Lucro Presumido. Na sistemática do lucro presumido, a base de cálculo, tanto do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, IRPJ, quanto da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, CSLL, é apurada segundo um regime de tributação simplificado. A que se destacar que, para os prestadores de serviço em geral, este percentual é de 32%, isto é, presume-se que 32% da receita bruta, represente o percentual do lucro. Senão vejamos o disposto. Da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com alterações, destaquem-se os seguintes dispositivos, quanto aos prestadores de serviço e a exceção aos serviços hospitalares: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...]III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.803 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720248/2012-13 8 e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) [...]§ 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. [...]Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada Lei n° 10.684, de 2003). (negritos nossos)Da interpretação dos artigos acima, verifica-se que, em regra, os percentuais de presunção do lucro presumido são de 8% e de 12%, a serem aplicados sobre a receita bruta auferida, para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente, para os serviços hospitalares. Entretanto, as prestadoras de serviços em geral, estão sujeitas ao coeficiente de presunção de 32%. Faremos um pequeno histórico a partir da IN SRF n° 480, de 2004, onde demonstraremos os enquadramentos pertinentes a redução de percentual para 8% dos serviços hospitalares, para os efeitos dos cálculos para a presunção do Lucro Presumido. A IN SRF n° 480, de 15/12/2004, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 29/12/2004. Trouxe no seu bojo o artigo 27, abaixo relacionado, que, posteriormente foi alterado pela IN SRF n° 539, de 25/04/2005, com as disposições relativas ao serviços hospitalares e aos estabelecimentos hospitalares. O artigo 27 da IN 480, de 15/12/2004, revogado pela IN 539/2005: "Art. 27. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares somente aqueles prestados por estabelecimentos hospitalares. § 1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se estabelecimentos hospitalares, aqueles estabelecimentos com pelo menos 5 (cinco) leitos para internação de pacientes, que garantam um atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos. § 2º Para efeito de enquadramento do estabelecimento como hospitalar levar-se- á, ainda, em conta se o mesmo está compreendido na classificação fiscal do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), na classe 8511-1-Atividades de Atendimento Hospitalar. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.803 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720248/2012-13 9 § 3° São considerados pagamentos de serviços hospitalares, para os fins desta Instrução Normativa, aqueles efetuados às pessoas jurídicas: I- prestadoras de serviços pré-hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"); e II- prestadoras de serviços de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida." Já no mesmo artigo 27 da IN 480, de 15/12/2004, com a redação dada pela IN SRF nº 539, de 25/04/2005, dispõe o seguinte: "Art. 27. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, de que trata o subitem 2.1 da Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, alterada pela RDC n° 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, prestados por empresário ou sociedade empresária, que exerça uma ou mais das: I- seguintes atribuições: a) prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde em regime ambulatorial e de hospital dia (atribuição 1); b) prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (atribuição 2); c) prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação (atribuição 3); II-atividades fins da prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia (atribuição 4). § 1º A estrutura física do estabelecimento assistencial de saúde deverá atender ao disposto no item 3 da Parte II da Resolução de que trata o caput, conforme comprovação por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. § 2º São também considerados serviços hospitalares, para fins do disposto nesta Instrução Normativa, os seguintes serviços prestados por empresários ou sociedade empresária: I- pré-hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo D) ou em aeronave de suporte médico (Tipo E); II- de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida." Como se constata nos dispositivos normativos citados, na vigência destes, a definição de serviços hospitalares abrange aqueles prestados por empresário ou Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.803 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720248/2012-13 10 sociedade empresária que atendam ao requisito do art. 27 da IN SRF n.º 480, de 2004, e aos requisitos implementados pela alteração do art. 27 da IN 480/2004, dada pela IN SRF n.º 539, de 2005. E o que se verifica nos autos é que, a impugnante se declara uma sociedade que presta serviços médicos de hemodiálise. DA NORMA JURÍDICA E A APLICABILIDADE DOS PERCENTUAIS DE IRPJ E DA CSLL 32% RESPECTIVAMENTE A PARTIR DA LEI Nº 11.727, DE 23 DE JUNHO DE 2008 E OS EFEITOS TRAZIDOS PELO RECURSO ESPECIAL N° 1.116.399/BA Até então, no âmbito da Receita Federal do Brasil o conceito de serviços hospitalares era estabelecido de acordo com o Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 19, de 07/12/2007: Artigo Único. Para efeito de enquadramento no conceito de serviços hospitalares, a que se refere o art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os estabelecimentos assistenciais de saúde devem dispor de estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação de pacientes, garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, possuir serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos. Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares os serviços pré- hospitalares, prestados na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"), bem como os serviços de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida. Logo a seguir foi editada a Instrução Normativa RFB n° 791, de 10 de dezembro de 2007, que alterou o art. 27 da Instrução Normativa SRF n° 480, de 2004, para que este ficasse em consonância com o disposto no ADI RFB n° 19, de 2008. Ocorre que o alcance dos atos normativos emanados pela Secretaria da Receita Federal sobre o tema foi objeto de análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) n° 1.116.399/BA, com a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO СРС. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.803 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720248/2012-13 11 1.Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2.Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3.Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4.Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5.Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais, atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.803 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720248/2012-13 12 caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6.Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7.Recurso especial não provido. (Grifos nossos) Nota-se que o Tribunal entendeu que a interpretação da expressão "serviços hospitalares" deve ser baseada em critérios objetivos, ou seja, de acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte, não podendo o Fisco emanar atos normativos alargando os requisitos definidos em lei como necessários para fruição do benefício fiscal (redução da alíquota de presunção para determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL), portanto, posicionou-se o STJ no sentido de que os atos da RFB não poderiam estabelecer critério subjetivo para enquadramento no conceito de serviços hospitalares. Pertinente também analisar o alcance das decisões emanadas pelo STJ quando estas estiverem submetidas ao regime do art. 543-C do antigo Código de Processo Civil (sistemática dos recursos repetitivos), para verificar a aplicabilidade dos requisitos instituídos pela IN SRF n° 306/2003, Solução de Divergência n° 11 de 21 de julho de 2003, ADI n° 18, de 23/10/2003, IN SRF n° 480/2004, IN SRF n° 539/2005 e ADI n° 19, de 07/12/2007. O art. 19 da Lei 10.522, de 19 de julho 2002 assim dispõe sobre o tema: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei n° 11.033, de 2004)(...)V matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)(...)§ 4º A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)§ 5º As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)(...)§ 7º Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) - Grifou-se Portanto, nos termos do supracitado comando legal é dispensada a Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.803 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720248/2012-13 13 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de apresentar contestação nos casos de matérias decididas de modo desfavorável em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-C do antigo CPC (recursos repetitivos). Ainda, o referido normativo estabelece que nessa hipótese, após manifestação da PGFN, a RFB deixará de constituir os créditos tributários relativos à matéria, e, caso já constituídos, o lançamento deverá ser revisto de ofício. A Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1, de 12 de fevereiro de 2014, regulamenta a forma de comunicação entre a PGFN e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins de aplicação do disposto nos §§ 4°, 5° e 7º da Lei 10.522/2002, in verbis: Art. 3° Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4° 5° e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA n° 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ n° 396, de 11 de março de 2013. Na página da RFB na Internet encontram-se relacionadas as matérias comunicadas pela PGFN à RFB às quais se aplicaria o disposto nos §§ 4°, 5° e 7° da Lei 10.522/2002. Para tais matérias, a RFB estará vinculada às decisões desfavoráveis a Fazenda Nacional proferidas em Recursos Extraordinários com Repercussão Geral (STF) ou em Recursos Especiais Repetitivos (STJ). Nos termos do art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014, a manifestação da PGFN dar-se-á por meio de notas explicativas, que conterão a delimitação da matéria decidida e os esclarecimentos e/ou orientações sobre questões suscitadas pela RFB. A conceituação de serviços hospitalares para fins de pagamento dos tributos com alíquota reduzida foi objeto da Nota PGFN/CRJ n° 359/2017 (relacionada ao Recurso Especial n° 1.116.399/BA, cuja ementa encontra-se acima transcrita). O entendimento veiculado nessa Nota vincula a RFB, nos termos do art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1, de 12 de fevereiro de 2014 e dos §§ 4°, 5° e 7° da Lei 10.522/2002. O entendimento da Procuradoria veiculado na referida Nota é similar ao adotado pelo STJ, concluindo não ser obrigatório o desenvolvimento da atividade no interior do ambiente hospitalar para que seja enquadrado no conceito de serviço hospitalar. Entende-se que devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde". Resumo: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.803 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720248/2012-13 14 (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Para fins de redução da alíquota, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". Ficou consignado que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. OBSERVAÇÃO: O benefício não se aplica às consultas médicas, nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo que só abrange parcela das receitas da sociedade que decorre da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos. Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral com relação a este tema (AI n° 803.140). OBSERVAÇÃO 2: para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2009, deve-se atentar para a incidência da nova redação do art. 15, § 1º, III, "a", da Lei n° 9.249/95, considerando a alteração promovida pela Lei n° 11.727/2008 (art. 29 c/c art. 41, VI). Portanto, a partir de tal marco, a prestadora dos serviços referidos na alínea em comento deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária (excluídas, portanto, as sociedades simples e os empresários individuais) e atender às normas da ANVISA. Vide REsp 1606437/SC, AgRg no REsp 1538506/SC, AgRg no REsp 1506187/PR, AgRg no REsp 1383586/RS, AgRg nos EDcl no REsp 1369745/RS, dentre outros. Portanto, como demonstrado, a decisão emanada pelo STJ no REsp 1.116.399/BA vincula a Receita Federal do Brasil, cabendo ao órgão rever de ofício os créditos constituídos sob tal fundamento, invalidando os atos infralegais editados pela Receita Federal do Brasil impondo requisitos para o reconhecimento da natureza hospitalar de serviços tributados pelo lucro presumido, que se fundamentaram nos atos infralegais emanados pela Receita Federal do Brasil, a exemplo da IN RFB n° 791/2007. Tais atos, como é de se compreender, tiveram que ser ajustados à redação da Lei n° 11.727/2008, no sentido de regulamentar o requisito da constituição do contribuinte como sociedade empresária para os fatos gerados ocorridos a partir do ano-calendário 2009 Ou seja, com a publicação da Lei n° 11.727, de 23 de Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.803 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720248/2012-13 15 junho de 2008, com efeitos a partir de 01/01/2009, criaram-se novas exigências para que as atividades de serviços hospitalares gozassem do benefício da redução do percentual de presunção, como descrito abaixo: "Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Art. 29. A alínea a do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15. § 1º a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; " (NR)Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação: VI-aos arts. 22, 23, 29 e 31, a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da publicação desta Lei." (grifos nossos)os entendimentos constantes nesse processo, visto que, a análise dos fatos e das provas, independem de conhecimento técnico ou específico que já não tenha sido anexado ao processo administrativo, qual seja, a condição de direito não observada pela impugnante em relação à sua constituição como sociedade simples DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS E, para as análises finais passo a relatar as nossas constatações e verificações sobre os argumentos e decisões trazidas a essa lide, bem como, da comprovação dos fatos trazidos pela Autoridade Fiscalizadora e pela Impugnante. A) DA ATIVIDADE DE LANÇAMENTO VINCULADA Quanto ao afirmado de que houve descumprimento do determinado no Mandado de Segurança n° 2003.71.09.003516-6, com efeito, como a atividade fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade, não comporta juízos valorativos, mas, sim, de cumprimento de norma legal, haja vista a Lei n° 5.172, de 22 de outubro de 1966 CTN. No mais, o julgador administrativo, em razão da sua vinculação legal, deve observar o entendimento da RFB expresso em atos tributários. Portanto, o Auditor Fiscal apenas, exerceu e executou os procedimentos legais, efetuando a aferição da diferença de cálculo dos tributos devidos, e, consequentemente, a autuação pelo não cumprimento da lei. Esse procedimento, guardando consonância com os dispositivos do CTN, vide os artigos 142, 145 e 147 desta Lei. No caso, dos autos o descumprimento do cálculo e do pagamento do IRPJ e da CSLL, apurados indevidamente pelo contribuinte. Por conseguinte, aplicou à Fiscalização a correta exigência fiscal, que considerou como receitas auferidas os valores constantes dos serviços prestados, bem como, a legislação vigente à época dos fatos ocorridos. Resguardando a Fazenda Pública dos prazos decadenciais ou prescricionais para a cobrança do Crédito Tributário. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.803 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720248/2012-13 16 B) DO JULGAMENTO DO PRESENTE PROCESSO E DA AÇÃO JUDICIAL DE N° 2003.71.09.003516-6 SOBRE O IRPJ E, para constar a referida ação ordinária, onde teria sido exarada sentença julgando procedente o pedido para declarar o direito da autora, ora apelada, de proceder ao recolhimento do IRPJ e da CSLL nas alíquotas de 8 e 12% respectivamente. Restou evidente que, a partir da decisão emanada pelo STJ, os efeitos dessa são de que o ponto de discussão e, consequentemente, da aplicação repousa sobre a definição exarada nos termos do REsp n° 1.116.399/BA, senão vejamos: Recurso Especial (REsp) n° 1.116.399/BA, com a seguinte ementa, em seu item 4: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO, RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. (negritos nossos)E, que para os devidos efeitos de aplicação nessa lide, verifica-se que, a base legal questionada na ação supracitada era o art. 15, §1°, III, a, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que vigorou até 31/12/2008 com a seguinte redação: "Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: III-trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares: (grifo nosso)Ou seja, com o advento da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, com efeitos a partir de 01/01/2009, criaram-se novas exigências para que as atividades de serviços hospitalares gozassem do benefício da redução do percentual de presunção. Tal entendimento, foi demandado no próprio REsp n 1.116.399/BA (item 4), mesmo dos fundamentos alicerçados na ação judicial impetrada: Mandado de Segurança n° 2003.71.09.003516-6. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.803 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720248/2012-13 17 E, pelo seu mandamus é que se resguarda o disposto na Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, é o que se constata nesta decisão. C) DO REGISTRO CIVIL - ATOS CONSTITUTIVOS E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS O Código Civil reservou destaque para os tipos de sociedades simples e empresárias, conforme os artigos 966, 967 e 982, explicitando a distinção entre as espécies. das demais sociedades já existentes. Analisando todas as alterações contratuais havidas desde a constituição, a impugnante sempre foi sociedade simples. Portanto, não alterou a sua personalidade jurídica. No mesmo Código Civil em seu artigo 45 dispõe: LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Institui o Código Civil. (...)Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. (...)Ou seja, a manifestação de alteração de sociedade simples para sociedade empresária que configuraria para a empresa "situação de direito", e, para o gozo dessa personalidade jurídica, conforme dispôs a Lei, jamais ocorreu. Naquele ano de 2009 a empresa continuou sendo Sociedade Simples. E, a doutrina assim assevera nas palavras de Maria Helena Diniz, vide: 1.Início da personalidade jurídica. Adotando o sistema das disposições normativas, muito repetido em diversas outras legislações, o direito brasileiro consagrou a regra geral e inderrogável de que a pessoa jurídica apenas adquire personalidade jurídica com a inscrição de seu ato constitutivo no respectivo registro. Buscou-se, com isso, atender a uma necessidade de conferir segurança jurídica às relações mantidas por tais empresas, na medida em que permite a todos os terceiros conhecer a regularidade e a consequente capacidade da pessoa jurídica com quem se relacionam. Apenas excepcionalmente exige o direito que, além do registro, as pessoas jurídicas dependam de aprovação ou autorização para poder exercer suas atividades. 2.Procedimento e fases da constituição da pessoa jurídica. Maria Helena Diniz divide o procedimento de constituição das pessoas jurídicas em duas fases. A fase do ato constitutivo, que deve ser escrito e a fase do registro público. Dentre as exigências da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, com os efeitos a partir de 01/01/2009, determinando as condições de serem consideradas "atividades de serviços hospitalares", e, só assim puderem gozar do benefício fiscal da redução do percentual de presunção, está entre elas, ser Sociedade Empresária, portanto, não poderá ser Sociedade Simples. O que se constata, mais uma vez, é que a sua natureza jurídica é de Sociedade Simples. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.803 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720248/2012-13 18 E, constata-se que, o auto de infração trouxe os elementos necessários para a cobrança, tanto dos fatos quanto dos aspectos formais e, ainda, da sua fundamentação legal. E, entendemos que não pode prosperar o requerido pela impugnante, pela ausência nos autos de comprovação dos fatos suscitados, que justificassem o seu pleito. CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando tudo o que dos autos consta, VOTO pela improcedência da impugnação, no sentido de que seja MANTIDO o crédito tributário decorrente do lançamento de ofício. A decisão recorrida enfrentou adequadamente todos os fundamentos aduzidos em impugnação e, em sede recursal, a recorrente em nada inova. Ela permanece insistindo ter direito à aplicação de decisão judicial que lhe teria sido favorável, em razão da coisa julgada material a que faz jus. Ocorre que, como muito bem detalhado pela DRJ, a decisão judicial favorável à contribuinte tratou de analisar, tão somente, a natureza dos serviços prestados pelo mesmo, caracterizando-os como de natureza hospitalar. Tal fato não é objeto de questionamento no presente lançamento, mas a Recorrente permanece insistindo na sua tese. Ademais, a DRJ deixou claro que as alterações promovidas pela Lei 11.727/2008 não poderiam ter sido analisados e questionados pela ação judicial da recorrente que foi proposta anteriormente. Trata-se de conclusão lógica. Entretanto, permanece a Recorrente defendendo que, em razão de o trânsito em julgado favorável ter ocorrido após a vigência da referida lei, a decisão lhe asseguraria o cumprimento de todos os requisitos legais. Trata-se de argumento absolutamente forçado. O fato é que, compulsando-se os termos da decisão favorável ao contribuinte vê-se que a única matéria tratada foi a relativa à natureza dos serviços. Por sua vez, as alterações legislativas trouxeram requisitos objetivos para a aplicação da alíquota diferenciada, um deles foi a natureza empresarial do prestador de serviço. Requisito não cumprido pela Recorrente, conforme amplamente comprovado. Por sua vez, também em uma alegação absolutamente forçada, a Recorrente busca desconstituir sua própria forma societária, alegando que, em verdade, teria natureza empresarial. Não há base para acolhimento da tese defendida pela Recorrente que deveria ter adequado sua forma empresarial caso quisesse permanecer usufruindo da alíquota diferenciada. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razão de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.803 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17437.720248/2012-13 19 É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 196DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.735657/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-002.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na DIPRO/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10640.901501/2017-80 (ressarcimento/compensação – processo apenso), o qual depende do resultado do julgamento do processo administrativo fiscal nº 10640.721105/2018-51, seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente feito na DIPRO/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10640.901501/2017-80 (ressarcimento/compensação – processo apenso), o qual depende do resultado do julgamento do processo administrativo fiscal nº 10640.721105/2018-51, seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “O estabelecimento acima qualificado, transmitiu os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento e ou Compensação - PER/DCOMPs compreendendo o período de abril de 2013 a setembro de 2014, obtendo êxito de forma parcial quanto aos créditos de IPI, conforme "glosas" efetuadas nos processos administrativos abaixo relacionados. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 35 65 7/ 20 18 -0 1 Fl. 997DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.934 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735657/2018-01 Com base nestas glosas, foi emitida Notificação de Lançamento para imposição da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, correspondente a 50% do valor do crédito objeto de declarações de compensação não homologadas ou homologadas parcialmente. A ciência da Notificação de Lançamento ocorreu em 7 de dezembro de 2018. Em 14 de dezembro de 2018 foi apresentada impugnação das fls 10 a 44, alegando, em síntese, o que segue. Preliminarmente, alega concomitância do presente lançamento de ofício com outras duas cobranças sobre os mesmos fatos. Argui o seguinte. (...) De um lado, tem-se o indeferimento de parte da compensação promovida pela Impugnante, com a cobrança dos débitos supostamente mal compensados acrescidos de multa de mora. De outro lado, tem-se uma segunda cobrança exatamente dos mesmos valores, só que no bojo de autuação fiscal, na qual se impõe pesada multa sancionatória. E por fim, uma terceira cobrança, acrescentando nova multa sancionatória ao crédito tributário que já era permeado de duplicidade, em especial quanto à penalidade aplicada. (...) Diante do exposto, este novo lançamento de ofício não pode prevalecer porque implica patente e indevida cumulação de penalidades de mesma natureza, sendo que a primeira ainda pende de definição em contencioso administrativo previamente instaurado. Alega, ainda, nulidade do presente lançamento tendo em vista que o fato gerador não está definitivamente constituído (art. 116, II do CTN). Conforme a impugnante, ainda pende de decisão definitiva a manifestação de inconformidade contra o indeferimento das compensações. Argui, também, que não cabe ao órgão julgador administrativo declarar inconstitucionalidade de leis, mas que a aplicação da multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 pode ser perfeitamente analisada e afastada, uma vez que conflita com o direito de petição e outras normas infraconstitucionais. Quanto às demais questões, transcreve os mesmos argumentos levados em sua manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que deu origem ao presente lançamento de ofício. Esses argumentos foram detalhados e analisados no Acórdão DRJ/POA nº 10-69.285, de 03 de junho de 2020, parte integrante do processo administrativo nº 10640.901501/2017-80. Em virtude da vinculação dos elementos deste processo, e por economia processual, dispensa-se aqui a sua reprodução, pois as conclusões lá proferidas têm impacto direto sobre a presente análise. Encerra pedindo o integral cancelamento da multa imposta.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e teve sua ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017 e apresenta o seguinte resultado: Fl. 998DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.934 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735657/2018-01 “Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento da alegação de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, julgar improcedente a impugnação, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) transmitiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil o PER (Pedido de Ressarcimento ou Restituição) identificado sob o nº 32061.49533.071014.1.1.01-5760, em que busca a restituição de créditos de IPI referentes ao 3º trimestre de 2014, no montante de R$ 783.910,96 (setecentos e oitenta e três mil, novecentos e dez reais e noventa e seis centavos); (ii) depois, transmitiu ao Fisco a DCOMP nº 27647.82203.241014.1.3.01- 5628, com a qual vinculou ao Pedido de Restituição anterior um pleito de compensação daquele crédito de IPI com débitos próprios a título de tributos federais; (iii) o pedido foi homologado parcialmente porque, no entender da Autoridade Administrativa, só uma parte do saldo credor da empresa, correspondente à cifra de R$ 458.213,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, duzentos e treze reais), era efetivamente hígida; (iv) no Despacho Decisório, a razão para o não reconhecimento de parcela do saldo credor estaria em uma glosa realizada por agente fazendário após procedimento de fiscalização que abrangeu o período compreendido entre o terceiro trimestre de 2013 e o quarto trimestre de 2017; (v) o que se verificou foi uma sucessão de cobranças múltiplas sobre mesmos fatos. Primeiro, a Fiscalização a autuou em razão da glosa de créditos vinculados à compensação parcialmente indeferida (PTA nº 10640-721105/2018-51). Em seguida, lançou de ofício os valores que julgou mal compensados em razão da mesma glosa dos créditos (processo nº 10640- 901.501/2017-80). Por fim, ainda lavrou novo lançamento de ofício para impor uma terceira multa, a segunda de caráter sancionatório; (vi) há concomitância do lançamento de ofício com duas outras cobranças sobre os mesmos fatos (primeiro lançamento de ofício e auto de infração) com cumulação indevida de multas de caráter punitivo; (vii) não há três infrações autônomas a serem punidas. As três, em verdade, derivam de uma só conduta que, se houvessem sido validados os créditos, inexistiria. Essa conduta consistiu na transmissão de uma compensação para a liquidação de débitos que o contribuinte apurou e reconheceu como devidos; (viii) a situação é juridicamente mais censurável exatamente porque, repita-se, a cobrança posta na primeira autuação envolve multa punitiva (75%), de modo que se sobrepõem duas multas com essa natureza. Somadas, elas chegam a 125% (cento e vinte e cinco por cento), embora não tenha havido sequer indícios de fraude que justificasse um percentual absurdo como esse; (ix) repete argumentos de defesa tecidos no processo administrativo fiscal nº 10640.901501/2017-80; (x) a multa é nula por vício de motivação; (xi) o sustentáculo do lançamento de ofício, em casos como o presente, é o cometimento de uma infração consistente na transmissão de compensação com créditos que o Fl. 999DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.934 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735657/2018-01 contribuinte, consciente disso, não possui. Este, portanto, é o fato gerador da penalidade fixada no art. 74, par. 17, da Lei nº 9.430/96; (xii) o Código Tributário Nacional, em seu art. 116, inc. II, estabelece muito claramente que, em se tratando de situação jurídica (isto é, regulada pelo direito positivo), o fato gerador ocorre quando tal situação esteja; (xiii) o fato gerador da multa isolada somente pode ser a não homologação, em caráter definitivo, da compensação realizada pelo contribuinte. Isto quer dizer que, havendo defesa administrativa pendente de julgamento, as autoridades fiscais devem aguardar o encerramento da discussão para só depois lançar a multa isolada, se e quando houver decisão definitiva desfavorável ao sujeito passivo definitivamente constituída; (xiv) o § 18 do mesmo art. 74 da Lei nº 9.430/96 contempla a relação de prejudicialidade entre a aplicação da multa e a definitividade de decisão que não haja homologado a compensação do contribuinte; (xv) se foi oposta manifestação de inconformidade contra o despacho decisório e ela pende de apreciação, quer em primeira ou em segunda instância administrativa, é evidentemente prematuro o lançamento de ofício para a exigência da multa isolada; (xvi) a despeito de haver, de fato, um aspecto constitucional inerente a este tópico, não assiste razão à Turma Julgadora a quo; (xvii) no caso existe ofensa ao direito de petição; (xviii) não há necessidade de a administração pública declarar a inconstitucionalidade de norma; (xix) não existe interesse público capaz de justificar a multa isolada do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996; e (xx) não é o caso de julgar uma possível inconstitucionalidade do 17 em comento, embora ele seja inconstitucional, de fato, pois a providência ao alcance da competência desse Conselho é muito mais simples e se limita a afastar a observância dessa regra porque conflitante com norma de igual hierarquia e que lhe é anterior. É o relatório. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como relatado, a Recorrente teve não homologados diversos pedidos de compensação, o que resultou no lançamento de multa isolada, no presente processo, no montante de R$ 162.848,98, de que trata o art. 74, § 17, da Lei n° 9.430, de 1996. O processo em que se discute o ressarcimento PAF nº 10640.901501/2017-80, está sendo julgado nesta mesma sessão de julgamento. Por sua vez, tendo em vista a constatação de créditos escriturados indevidamente e débitos apurados relativos a revendas de insumos sem destaque do IPI nas respectivas notas fiscais, a fiscalização procedeu a reconstituição da escrita fiscal e apurou o IPI devido constante do Auto de Infração (AI), o qual integra o PAF nº 10640.721105/2018-51. Fl. 1000DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.934 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735657/2018-01 Em consulta ao sítio eletrônico do CARF, em 12/03/2021, consta que o PAF nº 10640.721105/2018-51 está aguardando distribuição e sorteio no CARF de acordo com o seguinte espelho: Assim, tem-se que aludido processo administrativo ainda não foi julgado em definitivo por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, estando pendente de distribuição e sorteio para julgamento dos recursos de ofício e voluntário interpostos. Em havendo decisão favorável no aludido processo em que se analisa as razões de mérito quanto às glosas, com repercussão no processo de ressarcimento/compensação nº 10640.901501/2017-80, em sede recursal (Recursos de Ofício e Voluntário), não restará outra solução a ser dada ao caso que não seja o cancelamento da multa imposta. O contrário também se aplica, ocorrendo decisão contrária ao pleiteado pela Recorrente a multa imposta poderá ser mantida, eis que, o tema em discussão teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Recurso Extraordinário nº 796.939 (tema 736), conforme ementa adiante transcrita: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. Fl. 1001DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.934 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735657/2018-01 II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida.” Aludido processo já teve iniciado o julgamento com prolação de voto por parte do Exmo. Ministro Relator Edson Fachin pela inconstitucionalidade da multa isolada diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária, de acordo com o extrato reproduzido abaixo. “Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Bichara; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Fabiano Lima Pereira; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. Tal processo está com vistas ao Ministro Gilmar Mendes e deve ter o seu desfecho no decorrer do presente exercício já que está incluído na pauta de julgamentos conforme consta em informação no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal – STF (DJe nº 287/2020, divulgado em 04/12/2020). O Código de Processo Civil, o qual tem aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, em seu art. 313, assim preceitua: "Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;" Ademais, o § 18 do art. 74 da Lei 9430/1996 assim dispõe: "§ 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Vê-se, portanto, que há causa suspensiva do presente feito, pois a decisão de mérito a ser proferida neste processo depende do julgamento de outro processo administrativo fiscal. Assim, mostra-se temerária a prolação de decisão no presente caso, cujo resultado está umbilicalmente ligado ao desfecho de outro processo administrativo fiscal referenciado. O CARF, reiteradamente, tem decidido pelo sobrestamento de processos cujo resultado dependa de outro julgamento, conforme precedentes a seguir transcritos. Da Colenda Câmara Superior: Fl. 1002DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.934 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735657/2018-01 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA MULTAS LANÇAMENTO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES SOBRESTAMENTO. Tendo o lançamento sido motivado pela exclusão da empresa do Simples Nacional, deve a discussão acerca dos créditos tributários ser sobrestada até a decisão definitiva do processo administrativo por meio do qual o contribuinte questiona a legalidade da exclusão." (Processo nº 15563.720033/2012-13; Acórdão nº 9202-003.792; Relatora Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri; sessão de 17/02/2016) "Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Especial em relação à subvenção de investimentos e em não analisar, por ora, o tema preclusão. Resolvem, ainda, por maioria de votos, em determinar o sobrestamento do processo até 29/12/2018, com a remessa dos autos à Unidade de Origem, a fim de intimar o contribuinte para que comprove, quando tiver conhecimento, o cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, inciso II 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que entenderam que a diligência deveria ser cumprida pela Unidade de Origem." (Processo nº 11080.731977/2013-79; Resolução nº 9101-000.053; Relatora Conselheira Cristiane Silva Costa; sessão de 08/05/2018) Ainda do CARF e em processo que também envolve a cobrança de multa isolada, decidiu a 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, em voto proferido pela Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza pelo sobrestamento do processo. A Resolução apresenta a seguinte ementa: "Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na 3ª Câmara até a decisão definitiva do processo principal a ele vinculado." (Processo nº 10850.724089/2014-50; Resolução nº 3302-000.689; Relatora Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza; sessão de 27/02/2018) De igual modo o resultado do processo nº 16561.720027/2012-49 em que o contribuinte teve deferido o sobrestamento do feito até o julgamento final de outros dois processos, conforme se depreende da Resolução a seguir reproduzida: "Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento até que sejam apreciados no CARF os processos 19515.001128/2008-84 e 19515.001129/2008- 29" (Resolução nº 1402-000.431; Relator Conselheiro Demetrius Nichele Macei; sessão de 11/04/2017) Em recente julgado, de relatoria do Conselheiro Jorge Lima Abud em que havia pendência de triagem, sorteio e distribuição de processo no CARF cujo resultado impactava na decisão ser proferida em outro processo, decidiu-se pelo seu sobrestamento, conforme se infere da decisão abaixo: “Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na origem até a definitividade do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.727875/2013-59, nos termos do voto do relator.” (Resolução nº 3302-001.499; Relator Conselheiro Jorge Lima Abud; sessão de 20/10/2020) No mesmo sentido são as Resoluções nº’s 3302-001.487, de 25/09/2020, publ. 08/12/2020; 3302-001.500, de 20/10/2020, publ. 06/01/2021; 3401-001.797, de 29/01/2019, publ. 01/03/2019. O presente processo da multa isolada é decorrente de compensações não homologadas, nesse sentido, como ainda não há um resultado final a respeito do processo em que se discute o mérito das glosas (PAF nº 10640.721105/2018-51) e o processo de Fl. 1003DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.934 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735657/2018-01 ressarcimento/compensação apenso (10640.901501/2017-80), então, sobrestar-se-á o julgamento do presente processo até o julgamento definitivo do processo indicado a ele vinculado, pois aquele é o processo principal. Como visto, considerando a excepcionalidade do caso se justifica o sobrestamento do feito, em virtude de o resultado do processo administrativo fiscal referido implicar no desfecho deste processo, ou melhor, a decisão que se há de proferir aqui depende fundamentalmente do que for decidido no processo já mencionado, sendo justamente esse o caso dos autos. Diante do exposto, voto por sobrestar o julgamento do presente feito na DIPRO/2ª Câmara/3ª Seção até que o processo administrativo fiscal nº 10640.901501/2017-80 (ressarcimento/compensação – processo apenso), o qual depende do resultado do julgamento do processo administrativo fiscal nº 10640.721105/2018-51, seja julgado em definitivo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 1004DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.737453/2018-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2019 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3201-012.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.855, de 27 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.721508/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2019 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.855, de 27 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.721508/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.873 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737453/2018-04 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Trata o presente processo de Auto de Infração para lançamento da Multa Isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96, no valor de R$ 12.425.533,90, em decorrência de o Despacho Decisório, cópia à fl. 33 destes autos, não ter homologado a Declaração de Compensação nº 06628.32901.240212.1.3.09-0115, cópia às fls. 02/05, no processo Administrativo nº 16682.720416/2012-06. Como destacado na Resolução nº 3201-003.325 o resultado do julgamento do processo principal de n° 16682.720416/2012-06 influenciaria diretamente no processo ora analisado caso não fosse declarada a inconstitucionalidade da multa aplicada. Contudo, em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.873 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737453/2018-04 3 multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Sendo assim, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento efetuado com fundamento art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 184DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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