Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11249534 #
Numero do processo: 18220.720056/2021-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO. Perda do objeto do pedido de sobrestamento tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral).
Numero da decisão: 3201-012.913
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.911, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 18220.720054/2021-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 14 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO. Perda do objeto do pedido de sobrestamento tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 18220.720056/2021-98

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7344724

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-012.913

nome_arquivo_s : Decisao_18220720056202198.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 18220720056202198_7344724.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.911, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 18220.720054/2021-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026

id : 11249534

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 14 09:41:53 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1859629974074425344

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-05T19:33:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-05T19:33:07Z; Last-Modified: 2026-03-05T19:33:07Z; dcterms:modified: 2026-03-05T19:33:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-05T19:33:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-05T19:33:07Z; meta:save-date: 2026-03-05T19:33:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-05T19:33:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-05T19:33:07Z; created: 2026-03-05T19:33:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-03-05T19:33:07Z; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-05T19:33:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18220.720056/2021-98 ACÓRDÃO 3201-012.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO. Perda do objeto do pedido de sobrestamento tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.911, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 18220.720054/2021-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720056/2021-98 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se da lavratura de Auto de Infração relativo à multa regulamentar decorrente de compensação não homologada, objeto de ação fiscal desenvolvida junto à contribuinte qualificada. A multa foi lançada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A interessada tomou ciência do lançamento e apresentou sua impugnação requerendo, em síntese: 1. a suspensão da exigibilidade do crédito objeto da presente Impugnação; 2. o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, tendo em vista que a pacificação do tema por parte da Suprema Corte afetará diretamente o deslinde deste processo; 3. o julgamento do presente feito em conjunto com a Manifestação de Inconformidade apresentada nos autos do processo de crédito; 4. o integral cancelamento da multa imposta. A decisão recorrida manteve o crédito tributário. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1, AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntica matéria sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. 2. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. O Decreto nº 70.235, de 1972, não prevê o sobrestamento do processo administrativo com o objetivo de se aguardar decisão definitiva sobre questão prejudicial externa alegada pela impugnante. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720056/2021-98 3 Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de parte do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. 1. Cancelamento da multa - renúncia às instâncias administrativas Preliminarmente, cumpre registrar que consta dos autos que o sujeito passivo ajuizou ação judicial, com objeto idêntico ao da presente controvérsia administrativa, versando sobre a mesma matéria de direito e de fato discutida neste processo. Tal circunstância atrai a incidência direta do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, bem como do entendimento consolidado na Súmula CARF nº 1, segundo os quais a propositura de ação judicial pelo contribuinte importa renúncia às instâncias administrativas, inviabilizando o prosseguimento do contencioso administrativo fiscal. A jurisprudência administrativa é firme no sentido de que a coexistência de discussões paralelas — judicial e administrativa — acerca do mesmo objeto é incompatível com o sistema jurídico, sendo irrelevante se a ação judicial foi proposta antes ou depois da constituição definitiva do crédito tributário. Configurada a identidade de matéria, impõe-se o reconhecimento da renúncia tácita ao processo administrativo. Nesse sentido, este Conselho já se manifestou, a saber: Número do processo: 10611.720246/2020-19 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720056/2021-98 4 Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal D Data do fato gerador: 06/05/2015 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. Numero da decisão: 9303-016.527 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe parcial provimento para afastar a concomitância em relação à “nulidade do lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência diante do depósito do montante integral” e manter a autuação em face da Súmula CARF 165. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Destaque-se trecho do Acórdão supracitado: MÉRITO Dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importa em renúncia à discussão na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n° 7/2014 esclarece que: Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720056/2021-98 5 ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. A Súmula CARF n° 1 prescreve que: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dessa forma, em relação à matéria concomitante opera-se a renúncia à instância administrativa, devendo ser proferida decisão formal neste sentido, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, mediante o não conhecimento do recurso. Entretanto, cabe a análise pelos órgãos julgadores das questões preliminares ou matérias distintas daquelas debatidas em juízo. Foi que fez a DRJ quanto à alegação de nulidade do lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência diante do depósito do montante integral. (...) Assim, em relação à matéria concomitante operou-se a renúncia à instância administrativa, portanto, não conheço do Recurso Voluntário sobre esta matéria. 2. Demais pedidos Além do cancelamento da exigência, requer em síntese a Recorrente: a) Seja determinada a suspensão da exigibilidade do débito relativo à multa tratada no presente processo, seja em razão do disposto no art. 74, § 18, da Lei n. 9.430/1996, seja em razão da interposição do presente recurso; b) Caso o pedido anterior seja indeferido, seja concedido o efeito suspensivo com fundamento no art. 61, par. único, da Lei n. 9.784/1999, Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720056/2021-98 6 determinando a suspensão da exigibilidade da multa exigida, diante do iminente e intolerável risco de se exigir a multa sem o julgamento do próprio Processo de Crédito n. 13603-901.958/2020-24; c) Ademais, seja o feito sobrestado até o julgamento do RE n. 796.939, que teve repercussão geral reconhecida e afetará diretamente o deslinde do presente processo; d) Seja feito o cotejo adequado entre os fundamentos e pedidos constantes da ação mandamental e do presente Recurso, de modo a dar regular seguimento ao feito administrativo em relação ao pedido mais abrangente, qual seja, a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com o Processo de Crédito nº 13603-901.958/2020-24; Contudo, destaque-se que os pedidos supracitados formulados pelo Recorrente perderam o objeto tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral), decisão transitada em julgado em 20/06/2023, oportunidade em que o tribunal considerou inconstitucionais os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada. Assim, diante do exposto, não conheço de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.913 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.720056/2021-98 7 Fl. 194DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11246386 #
Numero do processo: 16682.900117/2021-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Restando confirmado em parte, pelos documentos apresentados pelo contribuinte, a ocorrência de recolhimento efetuado a maior, o direito creditório deve ser reconhecido em parte e as compensações devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSTERGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. As normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de tributo, não se aplicando a situação de repetição de indébito. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em período posterior.
Numero da decisão: 1401-007.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.789, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900107/2021-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 14 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Restando confirmado em parte, pelos documentos apresentados pelo contribuinte, a ocorrência de recolhimento efetuado a maior, o direito creditório deve ser reconhecido em parte e as compensações devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSTERGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. As normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de tributo, não se aplicando a situação de repetição de indébito. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em período posterior.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16682.900117/2021-36

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7343745

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1401-007.799

nome_arquivo_s : Decisao_16682900117202136.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 16682900117202136_7343745.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.789, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900107/2021-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026

id : 11246386

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 14 09:41:45 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1859629974192914432

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-04T12:35:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-04T12:35:56Z; Last-Modified: 2026-03-04T12:35:56Z; dcterms:modified: 2026-03-04T12:35:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-04T12:35:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-04T12:35:56Z; meta:save-date: 2026-03-04T12:35:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-04T12:35:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-04T12:35:56Z; created: 2026-03-04T12:35:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-03-04T12:35:56Z; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-04T12:35:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.900117/2021-36 ACÓRDÃO 1401-007.799 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2015 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Restando confirmado em parte, pelos documentos apresentados pelo contribuinte, a ocorrência de recolhimento efetuado a maior, o direito creditório deve ser reconhecido em parte e as compensações devem ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSTERGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. As normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de tributo, não se aplicando a situação de repetição de indébito. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em período posterior. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.789, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900107/2021-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Redator Fl. 4862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.799 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900117/2021-36 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que deu parcial provimento à manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que indeferiu pedido de restituição de CSLL/IRPJ, cumulado com declaração de compensação. No caso, o indébito alegado era referente à antecipação mensal do tributo, por estimativa, apurada com base em balancete de redução ou suspensão. Do Pedido e da Decisão Recorrida De acordo com o despacho decisório, o pedido de restituição é decorrente de retificação da Escrituração Contábil Fiscal – ECF do período, por erro na contabilização e na aplicação da legislação tributária a operações com característica de arrendamento mercantil financeiro. No caso, a operação era a de utilização de polidutos (para transporte de petróleo e derivados) pela Petrobrás, no âmbito de um consórcio. Originalmente, a contribuinte havia considerado a operação como prestação de serviço e oferecido à tributação o valor das prestações recebidas sem nenhuma dedução. Porém, entendeu que, a partir de 2015, em decorrência do disposto nos arts. 46 a 49 da Lei n° 12.973, de 2014, bem como do Pronunciamento Técnico CPC n° 6, a operação teria características de arrendamento mercantil e, portanto, deveria ser oferecido à tributação o valor deduzido da depreciação dos polidutos, pelo período contratual. Conforme relatado, no despacho decisório, o pedido foi indeferido, sob o entendimento de que o disposto na Lei n° 12.973, de 2014, bem como do Pronunciamento Técnico CPC n° 6 não se aplicaria ao caso. Importante referir que, no despacho decisório consta a informação de que o valor compensado com o direito creditório não reconhecido é exigido com multa de mora, no percentual máximo de 20% e juros moratórios calculados à taxa SELIC. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade defendendo seu entendimento e requerendo o reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado. Na decisão recorrida, foi reconhecida a aplicabilidade do disposto nos arts. 46 a 49 da Lei n° 12.973, de 2014, bem como do Pronunciamento Técnico CPC n° 6, para caracterização da Fl. 4863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.799 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900117/2021-36 3 operação em comento como arrendamento mercantil e, consequentemente, admitindo a dedução da depreciação dos polidutos no valor a ser oferecido ao fisco, para os períodos a partir de 2015. Todavia, o cálculo da depreciação realizado pela contribuinte não foi aceito pela autoridade julgadora de primeira instância. Por outro lado, a autoridade julgadora de primeira instância, verificou, em cotejo aos documentos constantes dos autos, que efetivamente o contrato continuou em vigor após o prazo previsto para seu término. Portanto, calculou a depreciação mensal pela divisão do saldo contábil, pelos meses restantes, apurando a depreciação mensal, que restou reduzida. Com a redução da depreciação mensal, restou reduzida também a dedução originalmente considerada pela contribuinte e, consequentemente, apenas parte do valor pleiteado foi reconhecido. Por esse motivo, o colegiado a quo deu parcial provimento à manifestação de inconformidade, para reconhecimento do direito creditório com base no novo cálculo realizado. Do Recurso Voluntário Irresignada a contribuinte interpôs o presente recurso, requerendo o reconhecimento da integralidade do direito creditório originalmente pleiteado, ou subsidiariamente, o cancelamento da multa. Alternativamente, foi requerida a conversão do julgamento do recurso em diligência, para verificação de oferecimento de valores a maior em períodos posteriores, para aplicação, ao caso, do tratamento de “postergação do pagamento dos tributos” de que tratam o artigo 6º do Decreto Lei nº 1.598/77, o artigo 273 do RIR/99 (atualmente sob a redação do artigo 285 do RIR/2018) e o Parecer COSIT nº 2/1996. Após pugnar pela tempestividade do recurso e apresentar um breve relato dos fatos atinentes ao processo, a contribuinte passa a suas alegações recursais, de (a) postergação do pagamento dos tributos, (b) improcedência da multa exigida e (c) necessidade de conversão do julgamento em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 4864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.799 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900117/2021-36 4 Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que, para a decisão recorrida, o valor deduzido no período foi inferior àquele aplicável e que, portanto, somente parte do indébito estaria comprovada. Já para a recorrente, o valor oferecido a menor ao fisco no período teria sido oferecido a maior em período posterior, não acarretando prejuízo ao fisco ou, pelo menos, gerando mera postergação do recolhimento do tributo devido, devendo ser aplicado ao caso o procedimento de imputação do pagamento posterior a maior. Também é discutida a exigibilidade da multa de mora. De início, é importante colocar que, em seu recurso voluntário, a recorrente não se insurge contra o prazo de efetiva aplicação do contrato, até outubro de 2016, considerado pela decisão de primeira instância. Com efeito, seu argumento central é o de mera ocorrência de postergação do oferecimento dos valores ao fisco, sem gerar prejuízo ao fisco ou, na pior das hipóteses, apenas o prejuízo da postergação. Também é importante colocar que as normas referentes à postergação de recolhimento do imposto devido são destinadas ao lançamento de ofício do tributo, não se aplicando à situação de repetição de indébito. Vejamos o que consta do art. 6º do Decreto-lei n° 1.598, de 1977: Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. ... § 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6º - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4º. (grifos na transcrição) Fl. 4865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.799 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900117/2021-36 5 Repare que o Parecer COSIT n° 2, de 1996, também circunscreve o disposto nos parágrafos 5º a 6º do art. 6º do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, ao caso de lançamento de ofício, conforme a seguir reproduzido: 6. O § 5º, transcrito no item 5, determina que a inexatidão de que se trata, somente constitui fundamento para o lançamento de imposto, diferença de imposto, inclusive adicional, correção monetária e multa se dela resultar postergação do pagamento de imposto para exercício posterior ao em que seria devido ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. 6.1 - Considera-se postergada a parcela de imposto ou de contribuição social relativa a determinado período-base, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. 6.2 - O fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente, em período- base posterior, ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago. 6.3 - A redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Qualquer ajuste daí decorrente, que venha ser efetuado posteriormente pelo contribuinte não tem as características dos procedimentos espontâneos e, por conseguinte, não poderá ser pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento. 7. O § 6º, transcrito no item 5, determina que o lançamento deve ser feito pelo valor líquido do imposto e da contribuição social, depois de compensados os valores a que o contribuinte tiver direito em decorrência do disposto no § 4º. Por isso, após efetuados os procedimentos referidos no subitem 5.3, somente será passível de inclusão no lançamento a diferença negativa de imposto e contribuição social que resultar após a compensação de todo o valor pago a maior, no período-base de término da postergação, com base no lucro real mensal ou na forma dos arts. 27 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com o valor pago a menor no período-base de início da postergação. (Grifos na Transcrição) Também é importante referir que as decisões referidas pela contribuinte em seu recurso voluntário também se referem a situações de lançamento de ofício. Fl. 4866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.799 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900117/2021-36 6 Ocorre que, no caso em apreço, não se discute lançamento de ofício. O que se discute é a repetição de indébito, relativo à antecipação mensal, por estimativa com base em balancete de redução ou suspensão, por não ter sido originalmente deduzido de sua base de cálculo o valor da depreciação dos polidutos. A repetição de indébito é um direito do contribuinte que poderá ser pleiteado no prazo e forma definidos em lei, nos termos do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966, (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. É importante considerar que o pedido inicial deve estabelecer os limites da decisão e, no caso, o pedido foi o de repetição de indébito da antecipação mensal de determinado período, devendo ser esse o limite do escopo da decisão. Não há previsão normativa para realização da repetição de indébito em um período sob a alegação de recolhimento a maior em outro período, posterior. Com efeito, para cada período, deve ser calculado o valor devido, comprovado o valor pago a maior e requerida a correspondente repetição de indébito. Feitos os necessários esclarecimentos iniciais, passo à análise das alegações recursais. Postergação do pagamento dos tributos Entendo inaplicável ao caso a alegação de que teria havido mera postergação de oferecimento de valores, sem prejuízo ao fisco. O argumento de que a depreciação do valor total de R$ 613.841.459,00 em 14 parcelas mensais de R$ 43.845.818,50, seria equivalente a 22 parcelas mensais de R$ 27.901.884,50, não tem o condão de afastar o fato de que, no mês em questão houve um indébito menor do que o alegado no pedido de restituição. O fato de que, eventualmente, nos meses posteriores a fevereiro de 2016, notadamente entre março e outubro de 2016, a contribuinte não teria deduzido qualquer valor a título de depreciação dos polidutos e que, portanto, teria oferecido ao fisco valor superior àquele calculado pela autoridade julgadora de primeira instância, implicaria indébito em meses Fl. 4867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.799 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900117/2021-36 7 posteriores a ser restituído na forma e prazos previstos em lei, conforme pedidos de restituição específicos. Repita-se que o procedimento de imputação de valores recolhidos a maior em períodos posteriores ao valor devido em período anterior, para exigência da diferença, é destinado ao lançamento de ofício, por parte da autoridade fiscal. Já, no caso de pedido de restituição, quem deve apurar o indébito de cada período e fazer o pedido da correspondente restituição é o sujeito passivo. Não se aplica ao caso a alegação de que um mero equívoco na alocação de valores em suas respectivas diferenças não poderia resultar na rejeição de créditos fiscais legítimos, pois o crédito fiscal deve ser objeto de pedido, com explicitação do valor, período de apuração e comprovação do indébito. Por esses motivos, afasto a alegação de mera postergação, sem prejuízo ao fisco. Improcedência da multa Esclareça-se que, neste processo, não se discute multa lançada de ofício. Com relação à multa de mora, a ser exigida na cobrança dos débitos de compensação não homologada, informada no despacho decisório, é necessário esclarecer que, não tendo sido lançada de ofício, não é objeto de discussão específica no presente processo. Com efeito, a multa de mora e os juros moratórios são acréscimos legais automaticamente devidos, nos termos do disposto na Lei n° 9.430, de 1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Fl. 4868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.799 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900117/2021-36 8 Como a declaração de compensação tem a natureza de confissão irretratável de dívida do débito compensado, no caso de não homologação, esse débito é naturalmente exigido com os acréscimos de multa de mora e juros moratórios. Portanto, não se está lançando multa, no presente processo, sobre a compensação, mas apenas informando que o valor da dívida confessada, pela não homologação total da compensação, será parcialmente exigido com os acréscimos legais de multa de mora e juros moratórios. Inaplicável, também, nesta instância administrativa de julgamento, a consideração de princípios como o da proporcionalidade, do não confisco ou da razoabilidade, com base em fundamentos constitucionais. A multa moratória está prevista em lei que se encontra em vigor e sua aplicação não pode ser afastada pelo julgador administrativo com base em princípios, pois isso equivaleria a juízo de constitucionalidade de lei, o que é vedado pela Súmula CARF n° 2, de aplicação mandatória pelo conselheiro, nos termos a seguir reproduzidos: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conversão do julgamento em diligência Por fim, afasto o pedido de conversão do julgamento em diligência, por entender que eventual comprovação da ausência de depreciação dos polidutos nos meses de março a outubro de 2016 não alteraria a decisão. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, para manutenção da decisão recorrida. Fl. 4869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.799 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900117/2021-36 9 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Redator Fl. 4870DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11243885 #
Numero do processo: 11065.002163/2010-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Nos termos da Súmula CARF 157, o percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. INSUMO. CRÉDITO PRESUMIDO. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 188, é permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. Dispõe a Súmula CARF nº 217 que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-015.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos (i) créditos presumidos; (ii) créditos sobre fretes das aquisições que integram a base de cálculo dos créditos presumidos, nos termos da Súmula CARF nº 188; (iii) gastos com taxa de esgoto e água referente à unidade Moluz; (iii) aos créditos decorrentes de frete e armazenagem do trigo importado e de EPI; (iv) créditos decorrentes dos dispêndios com descarga, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e desembarque de navio, fumigação, taxa administrativa, rechego em porões, expedição e agenciamento de navio, desde que prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 14 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Nos termos da Súmula CARF 157, o percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. INSUMO. CRÉDITO PRESUMIDO. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 188, é permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. Dispõe a Súmula CARF nº 217 que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11065.002163/2010-79

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7342583

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3302-015.535

nome_arquivo_s : Decisao_11065002163201079.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

nome_arquivo_pdf_s : 11065002163201079_7342583.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos (i) créditos presumidos; (ii) créditos sobre fretes das aquisições que integram a base de cálculo dos créditos presumidos, nos termos da Súmula CARF nº 188; (iii) gastos com taxa de esgoto e água referente à unidade Moluz; (iii) aos créditos decorrentes de frete e armazenagem do trigo importado e de EPI; (iv) créditos decorrentes dos dispêndios com descarga, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e desembarque de navio, fumigação, taxa administrativa, rechego em porões, expedição e agenciamento de navio, desde que prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026

id : 11243885

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 14 09:41:41 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1859629974225420288

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-02T20:18:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-02T20:18:04Z; Last-Modified: 2026-03-02T20:18:04Z; dcterms:modified: 2026-03-02T20:18:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-02T20:18:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-02T20:18:04Z; meta:save-date: 2026-03-02T20:18:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-02T20:18:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-02T20:18:04Z; created: 2026-03-02T20:18:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2026-03-02T20:18:04Z; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-02T20:18:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11065.002163/2010-79 ACÓRDÃO 3302-015.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Nos termos da Súmula CARF 157, o percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. INSUMO. CRÉDITO PRESUMIDO. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 188, é permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. Dispõe a Súmula CARF nº 217 que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002163/2010-79 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos (i) créditos presumidos; (ii) créditos sobre fretes das aquisições que integram a base de cálculo dos créditos presumidos, nos termos da Súmula CARF nº 188; (iii) gastos com taxa de esgoto e água referente à unidade Moluz; (iii) aos créditos decorrentes de frete e armazenagem do trigo importado e de EPI; (iv) créditos decorrentes dos dispêndios com descarga, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e desembarque de navio, fumigação, taxa administrativa, rechego em porões, expedição e agenciamento de navio, desde que prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 10-35.661 (e-fls. 779/798), proferido pela 2ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a Impugnação de fls. 624/639 (e-fls.696/709), mantendo em parte o Auto de Infração de fls. 581/591 (e-fls.649/659). Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Autos de Infração de Cofins (fls. 581 a 585) e PIS (fls. 586 a 590) referentes aos meses de janeiro, março e abril de 2008. A empresa apura as contribuições pela modalidade não-cumulativa. A fiscalização refez a apuração e apurou irregularidade nos créditos, tendo constatado que nos meses em questão resultaria valores a pagar das contribuições. De acordo com o Relatório de Ação Fiscal (fls. 593 a 614), as seguintes irregularidades foram constatadas: (1) Crédito presumido com utilização indevida do percentual de 60%, ao invés do correto de 35%; Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002163/2010-79 3 (2) Creditamento indevido de fretes de pessoas físicas; (3) Crédito básico indevido sobre aquisições de pintos de 1 (um) dia e vacinas veterinárias; (4) Crédito indevido para pagamento de água e serviços de esgoto; (5) Crédito básico indevido para fretes de compras que integram o presumido; (6) Creditamento sobre fretes de produtos prontos entre unidades; (7) Apuração de crédito integral sobre aquisição (guias longitudinais de madeira para confecção de redler — transportador) que deveria ser imobilizada para posterior depreciação (valor admitido 10/48 avos e glosado 38/48 avos); (8) Crédito indevido sobre doação; (9) Crédito indevido de serviços relacionados à importação de trigo; (10) Crédito sobre fretes não comprovados; (11) Créditos sobre fretes de exportação descontados indevidamente, por mostrarem-se efetivamente relacionados a logística da operação de exportação, intermediários entre a fiscalizada e o transportador; e (12) Créditos informados indevidamente a titulo de Cofins/PIS importação. O valor total do lançamento, incluindo multa de 75% e juros até 08/2010, somou R$ 5.914.760,22. A empresa foi cientificada em 09/09/2010. Em 08/10/2010, a empresa apresentou impugnação (fls. 624 a 698). Concorda com as glosas referentes aos itens 2 e 12, acima, contestando os demais. Genericamente, se insurge contra o conceito de insumo adotado pela RFB e pelo auditor-fiscal autuante, que seria aplicável somente ao IPI. Sustenta que a aplicação de tal conceito resulta na transformação da sistemática não-cumulativa em cumulativa, com a aliquota maior, em desacordo com os objetivos da introdução da não-cumulatividade. Entende que a necessária "utilização" dos bens e serviços no processo produtivo é o critério que deveria ser adotado. Especificamente, questiona: - Quanto ao item 1: Explica a atividade exercida. Indica que o pinto de 1 dia, o frango vivo e o milho (para a ração) não são revendidos, destinando-se exclusivamente à produção do frango a ser abatido e vendido, sendo todos os produtos da posição 02.07 da TIPI. Acrescenta que, na realidade, teria direito a totalidade do crédito, uma vez que são todos insumos sem indicação do tratamento tributário de suspensão. Junta cópias de documentos fiscais a titulo exemplificativo, informando encontrarem-se os demais a disposição - Quanto ao item 3: Entende que o fisco confunde os tributos sujeitos à aliquota zero com a isenção. Sustenta que os produtos estão submetidos à tributação, mas com a aliquota zero; - Quanto ao item 4: Protesta contra o conceito .de insumo utilizado pelo fisco, conforme já destacado. Entende ser insumo necessário e utilizado na produção, estando de acordo com a Lei de regência. Com relação a tarifa de esgoto, aponta ser a mesma água a geradora dos custos, mesma base, sendo a tarifa custo vinculado e compulsório. Na apuração do valor, apresenta documentos com a finalidade de demonstrar equivoco na informação Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002163/2010-79 4 prestada referente a unidade Trigobel, de Belem — PA, para fevereiro de 2008, o que ocasionou o erro na glosa efetuada; - Quanto ao item 5: Argumenta que o frete pago é distinto dos insumos e que o serviço foi tributado pelas contribuições. Entende inexistir fundamento legal para a glosa; - Quanto ao item 6: Explica que o produto pronto é remetido A filial que o revendeu para entrega ao destinatário final, não sendo operação similar àquela da Solução de Divergência Cosit 26/08, citada pelo autuante. 0 valor do frete, particularmente alto para Manaus, e suportado e repassado ao prego pelo impugnante. A apuração de créditos tem fundamento no art. 3°, IX, da Lei 10.833/03; - Quanto ao item 7: Diz tratar-se de bem de pequeno valor e que as peps de madeira não são para redler novo, mas para substituição de peças do redler já em funcionamento; - Quanto ao item 8: Argumenta ser aquisição regular de mercadoria, tendo ICMS destacado e sendo operação sujeita ao PIS e Cofins (fls. 355 a 357). 0 fato de ter constado "Doação" na nota do emissor não descaracteriza a operação; - Quanto ao item 9: Alega serem os gastos preponderantemente para mercadoria já desembaraçada e nacionalizada. Repisa a critica ao conceito adotado de insumo; - Quanto ao item10: Questiona o cálculo realizado, entendendo não estar devidamente documentado e apontando diferença maior pró-contribuinte; - Quanto ao item 11: Alega que a glosa contraria disposição legal, tratando-se de pagamentos no Brasil para empresas brasileiras, apontando documentos para comprovação. Indica que o nome do documento (Nota de Débito) é problema com o emissor. Considera que as informações prestadas pelos agentes são para eximir-se do tributo. A DRF/NHO encaminhou o processo para apreciação da DRJ. A decisão recorrida restou assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 30/04/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O percentual de 60% aplicável sobre a alíquota prevista no art. 2° da Lei no 10.637/2002seráutilizado apenas para os insumos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 1501 a 1506, 1516 10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 adquiridos de pessoa física, aplicando-se o percentual de 35% para os demais produtos, com exceção de soja e seus derivados que possui percentual especifico de 50%. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Com o advento da Lei n° 10.865, de 2004, que deu nova redação ao art. 3° da Lei no 10.637, de 2002, não mais se poderá apurar créditos relativos ao PIS decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. NÃO-CUMULATIVIDADE. BASE DE CALCULO. APURAÇÃO. Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002163/2010-79 5 Do valor do PIS ou da Cofins, apurados segundo o regime da nãocumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos listados na legislação de regência. PIS NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMO. Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da Cofins não- cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. As despesas com água não utilizada diretamente na produção e com tarifa de esgoto não podem ser considerados insumos na fabricação/produção de bens destinados à venda. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permito apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS PRONTOS. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS não-cumulativo sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, não clientes. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. A pessoa jurídica não poderá descontar créditos calculados sobre a aquisição de bens que integram o ativo imobilizado, nesses casos o crédito será calculado sobre os encargos de depreciação, em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, inclusive no caso de partes e pegas incorporadas ao valor do bem. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE. Os serviços contratados de agenciamento, logística e intermediação de exportação ou frete não são passíveis de creditamento. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Comprovado, mediante escrituração mantida em observância das disposições legais, crédito da não-cumulatividade, deve ser alterado o lançamento no valor correspondente. Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 30/04/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. O percentual de 60% aplicável sobre a alíquota prevista no art. 2° da Lei no 10.637/2002seráutilizado apenas para os insumos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 1501 a 1506, 1516 10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 adquiridos de pessoa física, aplicando-se o percentual de 35% para os demais produtos, com exceção de soja e seus derivados que possui percentual especifico de 50%. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Com o advento da Lei no 10.865, de 2004, que deu nova redação ao art. 3° da Lei no 10.637, de 2002, não mais se poderá apurar créditos Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002163/2010-79 6 relativos à Cofins decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. NÃO-CUMULATIVIDADE. BASE DE CALCULO. APURAÇÃO. Do valor do PIS ou da Cofins, apurados segundo o regime da nãocumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos listados na legislação de regência. COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMO. Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da Cofins não- cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados â venda ou na prestação de serviços. As despesas com água não utilizada diretamente na produção e com tarifa de esgoto não podem ser considerados insumos na fabricação/produção de bens destinados à venda. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permito apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS PRONTOS. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins não-cumulativa sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, não clientes. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. A pessoa jurídica não poderá descontar créditos calculados sobre a aquisição de bens que integram o ativo imobilizado, nesses casos o crédito será calculado sobre os encargos de depreciação, em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados A venda, inclusive no caso de partes e peças incorporadas ao valor do bem. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE. Os serviços contratados de agenciamento, logística e intermediação de exportação ou frete não são passíveis de creditamento. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Comprovado, mediante escrituração mantida em observância das disposições legais, credito da não-cumulatividade, deve ser alterado o lançamento no valor correspondente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A contribuinte, tendo tomado ciência do referido acórdão em 25/01/2012, interpôs Recurso Voluntário, no dia 17/02/2012, requerendo, em síntese, a reforma da decisão recorrida, pelos mesmos fundamentos apresentados em sua Impugnação. Reconhece, porém, a procedência da glosa relativa a gasto com fretes não comprovados. Em 22/05/2014, a Recorrente apresentou petição de desistência parcial do Recurso Voluntário, especificamente, no que tange aos créditos sobre fretes de exportação, em razão da sua adesão ao parcelamento previsto pela Lei nº 12.865/2013. Posteriormente, os autos foram Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002163/2010-79 7 devolvidos ao SECAT/DRF/NHO para apuração dos valores desmembrados e a apuração do valor objeto de desistência, o que se deu por meio das planilhas juntadas às e-fls 941/946. Em 2018, a contribuinte apresentou petição requerendo que a análise da existência dos créditos de PIS/Cofins objeto dos presentes autos fosse realizada em conformidade com o recente entendimento do STJ, no REsp nº 1.221.170/PR. Em 19 de dezembro de 2023, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, decidiu por converter o julgamento do recurso em diligência, nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, em razão da superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, proponho a conversão do presente em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem: i) intime a Recorrente para: a. demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; b. apresentar esclarecimentos complementares e documentos quanto às guias longitudinais de madeira para confecção de redler – transportador, demonstrando, por meio de documentos contábeis, a forma em que foi contabilizado: se imobilizado ou despesa; ii) analise todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos após a decisão recorrida, e sendo necessário, realize eventuais diligências para a constatação especificada na presente Resolução; iii) elabore relatório fiscal conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes, especialmente, quanto ao enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; iv) recalcule as apurações e resultado da diligência; v) intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002163/2010-79 8 Devidamente intimada, às fls. 1035/1097, a Recorrente apresentou Laudo Técnico. Por fim, às fls. 990/1014, a autoridade fiscal apresentou Informação Fiscal, reconhecendo reversão das seguintes glosas: No item nº 3 deste relatório de diligência observa-se a exclusão da autuação dos valores das glosas oriundas de créditos presumidos (item 3.1 acima), taxa de esgoto (item 3.3.1) e gastos com frete e armazenagem do trigo importado e com EPI (item 3.3.2) e redução das glosas relativas a gastos com fretes de compras que integraram a base de cálculo dos créditos presumidos (item 3.4). É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de Cofins não-cumulativa, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: (i) créditos presumidos com utilização do percentual de 60%, ao invés de 35%; (ii) créditos básicos sobre fretes de compras que integram o crédito presumido; (iii) créditos sobre pagamento de água e serviços de esgoto; (iv) créditos sobre serviços relacionados à importação de trigo; (v) créditos sobre fretes de produtos prontos entre unidades; (vi) créditos sobre guias longitudinais de madeira para confecção de redler – transportador (valor integral da nota fiscal ou de acordo com a sua depreciação); (vii) crédito originário das operações que envolveram o farelo, subproduto da farinha (se decorrente de doação ou dação em pagamento). Destaca-se que com relação às glosas relativas aos créditos sobre fretes não comprovados o Recorrente em seu Recurso Voluntário concordou com a procedência da medida fiscal, não havendo, portanto, qualquer dúvida a respeito da necessidade de sua manutenção. Feitas tais considerações, passa-se à análise dos tópicos remanescentes. 1. Dos créditos presumidos Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002163/2010-79 9 Quanto a este item, por concordar integralmente com as razões expostas pela fiscalização, adoto-as como fundamento deste voto, reproduzindo, para tanto, os trechos pertinentes do Relatório de Ação Fiscal: Conforme consta no relatório da ação fiscal, as pessoas jurídicas que produzam os produtos classificados nos Capítulos 2, 11 e 16 da TIPI têm o direito de apropriar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores das aquisições de pessoas físicas que exerçam atividade agropecuárias e de pessoas jurídicas com atividade agropecuária/cerealista ou de cooperativa de produção agropecuária. Isto de acordo com o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004. Ainda no relatório a fiscalização escreveu: “O crédito presumido em tela é apurado mediante a aplicação do percentual de 60% sobre a alíquota prevista nos arts. 2° da Lei n° 10.833/03, no caso de insumos de origem a nimal das posições especificadas no § 3°, inciso I, do referido art. 8°, que incluem ov os. No caso de aquisição de outros produtos, inclusive animais vivos e grãos, o crédito presumido deve ser calculado mediante a aplicação do percentual de 35% sobre a alíquota da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, por comando do art.8°, § 3°, inciso II , da Lei n° 10.925/04, na redação vigente no período sob análise.” O contribuinte utilizou o percentual de 60%. Contudo a fiscalização apurou o crédito presumido com a alíquota correspondente a 35% daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 sobre os valores das aquisições de pintos de um dia, frango vivo e milho. Entretanto, a Súmula CARF 157, vinculante para a Receita Federal, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 1/12/2020, definiu de forma diferente como segue: Súmula CARF 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acórdãos Precedentes: 9303-003.331, 9303-003.812, 3301-004.056, 3401- 003.400, 3402-002.469 e 3403-003.551. Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020 Desta forma, como os produtos elaborado e vendidos foram aves abatidas e embutidos, o crédito presumido no presente caso deverá ser apurado com a utilização da alíquota correspondente a 60% daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, a glosa referente a este assunto foi eliminada no cálculo dos valores remanescentes dos autos de infração de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002163/2010-79 10 Pelo exposto, voto por reverter as glosas efetuadas pela fiscalização, calculando o crédito correspondente no percentual de 60%. 2. Dos gastos com fretes das aquisições que integram a base de cálculo dos créditos presumidos Quanto a este ponto, o relatório de diligência fiscal consignou que a fiscalização identificou a apuração de créditos relativos a fretes vinculados às aquisições de trigo, milho e soja realizadas junto a cooperativas e produtores pessoas físicas, aquisições estas que integraram a base de cálculo dos créditos presumidos. A fiscalização entendeu que os fretes deveriam receber o mesmo tratamento tributário do bem adquirido, procedendo à glosa parcial dos créditos. Posteriormente, em sede de diligência, os valores foram recalculados com a aplicação do percentual de 60%, restando glosada apenas a parcela correspondente a 40%, conforme demonstrado nas tabelas constantes dos autos. Todavia, a matéria deve ser apreciada à luz da Súmula CARF nº 188, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Pelo exposto, voto por reverter o valor integral das glosas efetuadas pela fiscalização sobre os fretes no transporte dos insumos sujeitos ao crédito presumido, que tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e efetivamente tributados pelas referidas contribuições. 3. Do crédito sobre aquisições de insumos Quanto a este tópico, antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens glosados, revelam-se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não- cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002163/2010-79 11 (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002163/2010-79 12 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002163/2010-79 13 Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002163/2010-79 14 comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002163/2010-79 15 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. 3.1. Das despesas com água e serviço de esgoto No que se refere a este tópico, verifica-se que a autoridade fiscal, em sede de diligência, analisou detidamente os dispêndios realizados com fornecimento de água e cobrança de taxa de esgoto, concluindo pela improcedência parcial do creditamento, entendimento que merece ser mantido. Vejamos: De acordo com o relatório da ação fiscal os créditos originados nos dispêndios efetuados com água utilizada no laboratório, banheiros, cozinha e refeitório nas unidades Mopesa e Trigobel não foram aceitos pela fiscalização. O mesmo ocorreu com os gastos efetuados com a taxa de esgoto na unidade Moluz. Motivou as glosas o fato de que não integram o processo produtivo. Os gastos efetuados com água não estão listados nas hipóteses que possibilitam a apuração de créditos no sistema não cumulativo. Assim, somente poderiam gerar créditos no caso de enquadramento como insumos. Contudo, isto é possível apenas quando a água for utilizada na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, o que não é o caso das utilizadas no laboratório, banheiros, cozinha e refeitório. Com relação a taxa de esgoto cobrada conjuntamente com água utilizada no processo produtivo na unidade Moluz, deve ser considerada insumo. Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002163/2010-79 16 As glosas referentes a água foram mantidas no cálculo dos valores remanescentes dos autos de infração e os vinculados a taxas de esgoto eliminados. Na tabela a seguir os valores mantidos na apuração: (...) Em síntese, no caso concreto, restou demonstrado que a água consumida em laboratórios, sanitários, cozinha e refeitório possui natureza eminentemente administrativa ou de apoio, não se caracterizando como insumo do processo produtivo. Por outro lado, a fiscalização reconheceu como passível de creditamento a taxa de esgoto cobrada conjuntamente com a água efetivamente utilizada no processo produtivo na unidade Moluz, por estar diretamente vinculada à utilização de insumo essencial à atividade industrial, providência que se mostra correta e em consonância com a legislação de regência. Dessa forma, mostra-se acertado o procedimento fiscal, devendo ser revertidas exclusivamente as glosas referentes à taxa de esgoto cobrada conjuntamente com a água efetivamente utilizada no processo produtivo da unidade Moluz, por se tratar de dispêndio indissociável do insumo empregado na fabricação de bens destinados à venda. 3.2. Dos gastos com frete e armazenamento do trigo importado e com EPI Da mesma forma, quanto a este ponto, acompanho o resultado da diligência fiscal, adotando-o como fundamento do presente voto, nos termos abaixo reproduzidos: Os gastos com frete e armazenamento do trigo importado e com EPI possibilitam aos contribuintes a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas, pois se enquadram no decidido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Os créditos com gastos de armazenagem e frete no território nacional de bem importado estão previstos na Instrução Normativa RFB nº 2.121/2020, arts. 176, § 1º, XVI, e 191, IV, a seguir transcritos: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (...) Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002163/2010-79 17 Art. 191. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas incorridos no mês relativos a: (...) IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); (...) Feitas tais considerações, devem ser revertidas as glosas relativas a gastos com frete e armazenamento do trigo importado e com EPI, por se enquadram no conceito de insumo. 3.3. Dos demais gastos com serviços relacionados à importação de trigo No que se refere aos demais dispêndios com serviços relacionados à importação de trigo, notadamente aqueles relativos à descarga, proteção de acesso aquaviário, desembaraço aduaneiro, supervisão de embarque e desembarque de navio, serviços em porto estrangeiro (fumigação), taxa administrativa, rechego em porões, expedição e agenciamento de navio, a diligência fiscal concluiu pela inexistência de direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Segundo a autoridade fiscal, tais despesas estariam vinculadas à operação de importação, razão pela qual não gerariam créditos, à luz do disposto no § 3º do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, bem como por não se enquadrarem no conceito de insumo delineado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, por não serem utilizadas diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Todavia, esse entendimento não merece prevalecer. Vejamos o que consta do Laudo Técnico apresentado pela Recorrente: O trigo é comprado no exterior (cerca de 99% na Argentina). Após chegar na unidade, é distribuído nos silos verticais para armazenagem e consumo mediante demanda da fábrica. No total existem 12 silos verticais de trigo (cilindros) e 4 entrecélulas, com capacidade total para armazenar 7 toneladas de grão. A Figura 21 mostra tais silos dentro das dependências da Moinhos Cruzeiro do Sul do Porto de Itaqui. (...) No entanto, essa capacidade não é suficiente para estocar todo o trigo que pode chegar em um único navio, o qual geralmente possui disponibilidade para transportar até 35 toneladas de trigo. Assim, sempre é necessário locar armazéns horizontais de terceiros para guardar a totalidade da matéria-prima recebida, até que seja transportada para os silos verticais da empresa mediante demanda. A Figura 22 representa um esquema sumarizando essa logística. (...) Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002163/2010-79 18 Para que todo este processo seja possível, quando uma mercadoria importada é transportada por meio de um navio cargueiro, a fim de que a carga seja recebida, é necessária a contratação de um porto organizado para que a embarcação atraque e seja descarregada. Com isso, algumas das despesas mais representativas no caso dos serviços portuários, são: contratação de um berço do porto; contratação de praticagem para que o navio seja guiado adequadamente pelo canal do porto até atracar no berço alugado; contratação de um engenheiro responsável pela arqueação, que se trata do método aceito pela RFB para a aferição da quantidade total do trigo recebido; além de serviços para despachante aduaneiro; operador portuário; movimentação, carga e descarga de trigo; capatazia; pesagem, supervisão e expedição; transporte; armazenagem; controle de pragas; dedetizações e fumigações. Em geral, a contribuinte tem 24 horas para descarregar todo material do porão do navio. Caso este tempo seja ultrapassado, há a incidência de multas, então um plano para a desestiva deve considerar a quantidade de equipamentos e de mão de obra de forma a respeitar este tempo acordado. Ressalta-se que o descarregamento só pode ser iniciado depois que o despachante aduaneiro faz a declaração de importação (DI) e registra a carga no sistema SISCOMEX, na forma exigida pela RFB pautada pela IN 680/2006. Todos os portos públicos possuem operadores portuários credenciados junto a autoridade portuária. No caso do Porto de Itaqui, os operadores portuários são responsáveis por alugarem equipamentos (guindastes, dragas, bob cats, tratores, moegas, etc.) para os clientes conseguirem descarregar e transportar as mercadorias recebidas. A Figura 23 mostra uma nota fiscal concernente à contratação de serviços aduaneiros para o de recebimento do trigo no porto (vide folha 517 dos Autos do PA 11065.000822/2010-32). Além disso, os operadores portuários são obrigados, por disposição normativa (Portaria nº 205/2020), a contratarem a mão de obra necessária junto ao OGMO, que dispõe de pessoal com autorização para trabalhar no costado do navio, pois estes profissionais possuem treinamentos específicos de segurança e operação considerando tais atividades. Finalmente, é possível evidenciar que as despesas relacionadas aos serviços portuários, despachante aduaneiro e operadores portuários são imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa, pois a subtração de tais serviços privaria o processo produtivo de receber a matéria-prima importada. b) Movimentação e descarga de trigo no porto Quando o navio carregado atraca no porto, visando o recebimento do trigo em si pela contribuinte, devem ser contratados serviços para realizar a movimentação e a descarga do cereal do porão do navio para transferi-lo às caçambas dos caminhões basculantes, na área primária do porto. Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002163/2010-79 19 A mão de obra para a movimentação e descarga é contratada junto ao OGMO, enquanto os operadores portuários alugam os equipamentos, tais como guindaste, draga, tratores, moega, bob cat. A Figura 24 mostra o momento do descarregamento do trigo do porão de um navio atracado no Porto de Itaqui. A Figura 25 mostra uma nota fiscal concernente à descarga de trigo à granel durante o processo de recebimento do trigo no porto (vide folha 506 dos Autos do PA 11065.000822/2010-32). Destarte, é possível comprovar que as despesas relacionadas à movimentação e descarga de trigo no porto são essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte no caso em concreto, pois sem estas despesas a empresa não conseguiria receber o trigo importado. Ressalta- se que todas as atividades relacionadas a estas despesas são regulamentadas por disposições normativas, tal como a Lei Federal nº 12.815/2013 e a própria Portaria nº 205/2020, da EMAP. Em síntese, com exceção das despesas relativas aos serviços de despachante aduaneiro, todos os demais gastos analisados, embora relacionados à importação, constituem etapas necessárias e indissociáveis da internalização do insumo, sendo essenciais para que o trigo importado possa ingressar no território nacional em condições de ser utilizado no processo produtivo. Tratam-se, portanto, de despesas inerentes à atividade econômica da contribuinte, sem as quais a matéria-prima não estaria disponível para a fabricação dos produtos destinados à venda. Nessas condições, quando tais serviços forem prestados por pessoa jurídica domiciliada no País e regularmente tributados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins, deve ser reconhecido o direito ao creditamento, em observância à sistemática da não cumulatividade. No que tange aos serviços de despachante aduaneiro, entendo que estes não atendem ao denominado “teste de subtração”, uma vez que sua ausência não inviabiliza a atividade produtiva, podendo o próprio contribuinte realizar o desembaraço aduaneiro das mercadorias, razão pela qual não se qualificam como insumos para fins de creditamento. Dessa forma, devem ser revertidas as glosas relativas aos créditos decorrentes dos dispêndios com serviços de descarga, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e desembarque de navio, serviços de fumigação, taxa administrativa, rechego em porões, expedição e agenciamento de navio, desde que prestados por pessoa jurídica domiciliada no País e regularmente tributados pelo PIS/Pasep e pela Cofins, devendo ser mantidas aquelas relativas aos serviços de despachante aduaneiro. 4. Dos gastos com fretes sobre transferência de produtos prontos entre unidades Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002163/2010-79 20 Quanto aos gastos relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, adoto o resultado da diligência fiscal, que corretamente aplicou o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 217, da seguinte forma: No relatório fiscal consta que há crédito sobre o frete na venda quando o valor for pago pelo vendedor, mas transferências de produtos prontos entre estabelecimentos da mesma empresa representa situação diferente. Portanto, não pode ser enquadrada na mesma base legal. O contribuinte alegou na impugnação, no recurso e na resposta ao termo de intimação fiscal, de 10/12/2024, que se trata de frete sobre transferência de produto pronto vendido. No Acórdão nº 10-35.661, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre manteve a glosa, pois o frete que dá direito ao crédito é aquele com destino ao cliente e não para outro estabelecimento do contribuinte. (....) No mesmo sentido a Súmula CARF nº 217: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Desta forma, os valores das glosas foram mantidos na apuração dos valores a pagar remanescentes dos autos de infração. Dessa forma, entendo que deve ser mantida a referida glosa. 5. Das glosas relativas a créditos sobre aquisição de guias longitudinais de madeira para confecção de redler – transportador No que se refere a este ponto, acompanho o entendimento consignado no resultado da diligência fiscal, adotando-o como razões de decidir, uma vez que a análise ali desenvolvida enfrenta adequadamente a natureza dos bens adquiridos e o respectivo tratamento tributário para fins de creditamento. Vejamos: Com relação ao presente caso consta no relatório da ação fiscal o entendimento que o contribuinte utilizou as peças de madeira adquiridas para a construção de redler novo, portanto, o crédito deve ser apurado com base na depreciação do bem. Na impugnação o contribuinte afirmou que são peças para reposição de pequeno valor. Logo, utilizadas na manutenção do redler, portanto, a apuração de créditos está correta. Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002163/2010-79 21 A DRJ decidiu que mesmo que a peça de madeira não seja para redler novo, mas para substituição de partes em um existente, deve ser incorporado a ele. Assim, cabe crédito das Contribuições Sociais não cumulativas com base na depreciação. No recurso o contribuinte escreveu o mesmo argumento da impugnação. Portanto, são peças de madeira utilizadas na manutenção do redler, pois não eleva a vida útil do bem em mais de um ano. Na citada Resolução nº 3402-003.866, de 19/12/2023, o CARF manifestou a necessidade do encaminhamento de intimação para o contribuinte “apresentar esclarecimentos complementares e documentos quanto às guias longitudinais de madeira para confecção de redler – transportador, demonstrando, por meio de documentos contábeis, a forma em que foi contabilizado: se imobilizado ou despesa;”. Desta forma, encaminhou-se o termo de intimação fiscal, de 10/12/2024, com esta solicitação e para apresentar o plano de contas da contabilidade utilizado no ano 2008 e a descrição do lançamento contábil correspondente à nota fiscal anexada ao processo administrativo fiscal nas fls. 226/228, emitidas pela fornecedora Ind. Com. Serv. e Beneficiamento de Madeira Ltda., CNPJ nº 07.221.175/0001-7. Em sua resposta, apresentada no dia 13/01/2025, esclareceu que “Conforme plano de contas abaixo e identificação dos lançamentos contábeis referentes à aquisição junto à empresa ‘Ind. Com . Serv. e Beneficiamento de Madeira Ltda.’ de peças de madeira utilizadas para substituir peças de redler (transportador de corrente) em funcionamento, visando à sua manutenção e prolongamento da vida útil, sua contabilização ocorreu no imobilizado.” Devido ao fato da contabilização da aquisição das peças de madeiras na conta contábil Construções em Andamento – código 13020801 manteve-se a glosa na apuração dos valores a pagar remanescentes dos autos de infração. Dessa forma, tendo a aquisição das peças de madeira ter sido registrada na conta contábil “Construções em Andamento” (código 13020801), não há dúvida da necessidade de manutenção da glosa dos créditos correspondentes. 6. Das glosas relativas aos créditos originários das operações que envolveram o farelo, subproduto da farinha (se decorrente de doação ou dação em pagamento) Quanto às glosas relativas aos créditos originários das operações que envolveram o farelo, subproduto da farinha, a fiscalização entendeu que o aproveitamento dos créditos de PIS/Pasep e Cofins estaria vedado, na medida em que as notas fiscais correspondentes foram emitidas com CFOP 5.910 – Remessa em bonificação, doação ou brinde, nos termos do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.002163/2010-79 22 A contribuinte sustenta que não se trataria de doação, mas de regular operação de dação em pagamento, destinada a quitar serviços de industrialização por encomenda (moagem) prestados, afirmando que a utilização da nomenclatura “doação” nas notas fiscais não refletiria a realidade econômica da operação. Aduz, ainda, que o destaque do ICMS nas referidas notas demonstraria tratar-se de operação tributável. Todavia, conforme já assentado pela Delegacia de Julgamento e reafirmado no relatório de diligência fiscal, não foi possível identificar nos autos a nota fiscal de prestação de serviços supostamente quitada, tampouco verificar a correspondência de valores entre os serviços prestados e as mercadorias entregues, inexistindo comprovação contábil da alegada quitação por meio de dação em pagamento. Ainda que, em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte tenha apresentado listagem das notas fiscais envolvidas, não foram trazidos aos autos elementos suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a efetiva ocorrência da dação em pagamento, tais como os lançamentos contábeis de quitação, as memórias de cálculo ou a demonstração da vinculação econômica entre os serviços prestados e as mercadorias entregues. Nesse contexto, tratando-se de direito creditório, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar cabalmente a veracidade de suas alegações, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, mantém-se a glosa dos créditos relativos às operações envolvendo o farelo, devendo ser negado provimento ao recurso quanto a este ponto. 7. Dispositivo Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos (i) créditos presumidos; (ii) créditos sobre fretes das aquisições que integram a base de cálculo dos créditos presumidos, nos termos da Súmula CARF nº 188; (iii) gastos com taxa de esgoto e água referente à unidade Moluz; (iii) aos créditos decorrentes de frete e armazenagem do trigo importado e de EPI; (iv) créditos decorrentes dos dispêndios com descarga, proteção de acesso aquaviário, supervisão de embarque e desembarque de navio, fumigação, taxa administrativa, rechego em porões, expedição e agenciamento de navio, desde que prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 1159DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11247127 #
Numero do processo: 16682.721535/2017-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.321
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.319, de 27 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16682.721533/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 14 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16682.721535/2017-82

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7343817

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3201-003.321

nome_arquivo_s : Decisao_16682721535201782.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 16682721535201782_7343817.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.319, de 27 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16682.721533/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022

id : 11247127

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 14 09:41:46 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1859629974234857472

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-04T21:22:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-04T21:22:33Z; Last-Modified: 2022-11-04T21:22:33Z; dcterms:modified: 2022-11-04T21:22:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-04T21:22:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-04T21:22:33Z; meta:save-date: 2022-11-04T21:22:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-04T21:22:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-04T21:22:33Z; created: 2022-11-04T21:22:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-11-04T21:22:33Z; pdf:charsPerPage: 2296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-04T21:22:33Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16682.721535/2017-82 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3201-003.321 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de setembro de 2022 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee VALE S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.319, de 27 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16682.721533/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ, que decidiu pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de contestação ao lançamento, mediante Auto de Infração, às folhas xxx a xxx, de Multa Isolada de 50%, no valor de R$2.555.429,04, aplicada em RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 53 5/ 20 17 -8 2 Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.321 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721535/2017-82 decorrência da não homologação da compensação, solicitada em 24 de fevereiro de 2012. No Termo de Verificação Fiscal, às folhas xxx a xxx, a autoridade fiscal esclarece que a contribuinte solicitou, na Declaração de Compensação (Dcomp) nº 26100.12918.240212.1.3.08-7577 (folhas x a x) compensação, a qual, mediante Despacho Decisório (DD), à folha xx, formalizado no processo administrativo fiscal nº 16682.720402/2012-84, com fundamento no Parecer Conclusivo Demac-RJ nº 209/2013 (cópia às folhas xx a xx), foi não homologada, configurando compensação indevida no valor de R$ 5.110.858,07. Relata a autoridade fiscal que, ciente da não homologação da compensação, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (folhas xx a xx), cuja apreciação pela Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ-RJ1), foi pela manutenção do resultado do DD. Por conseguinte, a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), cópia às folhas xxx a xxx, cuja 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara exarou o Acórdão 3402002.663, às folhas xxx a xxx, dando parcial provimento ao recurso, para reverter as glosas referentes aos gastos com serviços de prospecção, sondagens e de geologia, utilizados como insumos na produção de minérios, e à depreciação de caminhões off road, utilizados no transporte de produtos semiacabados das minas às usinas onde são beneficiados. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou Recurso Especial, às folhas xxx a xxx, em face da reversão de glosas. O Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da PFN, às folhas xxx a xxx, concluiu por dar seguimento parcial ao recurso interposto apenas em relação ao conceito de insumo para fim de tomada de créditos das contribuições não cumulativas e quanto ao direito de tomada de crédito em relação aos gastos com serviços de prospecção, sondagem e geologia, mas manteve a reversão das glosas dos caminhões off road. A contribuinte apresentou suas Contrarrazões ao Recurso Especial da PFN, às folhas xxx a xxx, e também Embargos ao Acórdão do Recurso Voluntário, às folhas xxx a xxx. E, prossegue a autoridade fiscal: Como o valor do crédito glosado inicialmente no Despacho Decisório ainda pode vir a ser completamente mantido, haja à vista que o Recurso Especial da PFN ainda pode ser admitido em sua integralidade pelo Presidente da CSRF, e, posteriormente, o Recurso Especial pode vir a ser acolhido integralmente na CSRF, utilizaremos este valor como base para a aplicação da multa isolada prevista no §17 do art 74 da Lei 9.430/96. A exigibilidade do presente lançamento ficará suspensa ex vi do §18 do art. 74 da Lei 9.430/96, incluído pela Lei 12.844/2013, e como o destino deste lançamento está ligado ao do processo nº 16682.720402/2012-84, quando do trânsito em julgado deste último - mesmo que não provocado por iniciativa da contribuinte -, o presente lançamento terá que ser revisto de oficio para refletir na base de cálculo da multa isolada -que é o total do débito indevidamente compensado-, eventuais reversões de glosas ainda não definitivamente julgadas. Inconformada com o lançamento da multa isolada, a contribuinte apresentou Impugnação, às folhas xxx a xxx, na qual, após a descrição dos fatos, expõe suas razões de contestação. Em preliminar, no tópico Da extinção pela decadência do direito de o Fisco constituir a multa isolada, a impugnante alega, com fundamento nos artigos 150, parágrafo 4º c/c 156, incisos V e VII, do Código Tributário Nacional (CTN) e Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 08, a decadência do direito de a Fazenda Pública lavrar “auto de infração no prazo de cinco anos contados do fato gerador – nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ... – para o lançamento tributário e as devidas aplicações de penalidades, caso detecte irregularidades”. Argumenta a contribuinte que, considerando que o fato gerador ocorreu em 24 de fevereiro de 2012, com a transmissão da Dcomp 10 de outubro de 2017 e a intimação se deu em 16 de Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.321 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721535/2017-82 outubro de 2017, conclui que não há dúvida de que transcorreu prazo maior que os cinco anos previstos na legislação. Em sua defesa, a contribuinte cita julgado do Carf. Sob o título Da ausência de fundamento para imposição de multa, a interessada suscita a nulidade do lançamento, alegando ausência de fundamentação legal. Argumenta a interessada que: [...] a retroatividade benigna da revogação do § 15 do mesmo artigo pela MP 656/14 causa a ausência de fundamentação legal a amparar a pretensão fiscal de imposição da multa do §17, no período entre a sua inclusão pela Lei 12.249/10 (14/06/2010) e a edição da MP 656/14 (08/10/2014), posteriormente convertida na Lei 13.097/15.[...] A contribuinte alega, como mais um motivo de nulidade do lançamento, o fato de que o parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (na redação dada pela Lei nº 12.249/2010, a qual se limitava à referência ao parágrafo 15 do mesmo dispositivo legal) fixava que a multa seria cobrada com base no valor do crédito utilizado e não do débito. Como a autoridade fiscal utilizou como base de cálculo o valor do débito, o lançamento estaria em desacordo com a disposição legal aplicável aos fatos geradores em comento, ocorridos em fevereiro de 2012. Em sua defesa cita julgados do STJ. Em Da ausência de constituição definitiva do crédito - art. 151,III, CTN, a contribuinte referindo-se ao processo administrativo nº 16682.720402/2012-84, defende que “enquanto não ocorrer a constituição definitiva do crédito tributário, o que se dá com o término do processo administrativo, permanece a exigibilidade do crédito suspensa” e afirma que “o recurso voluntário interposto [...] tem efeito suspensivo o que, de per si, impede a adoção de qualquer conduta por parte do Fisco no sentido de ser efetuado lançamento como aquele objeto da presente impugnação, sendo totalmente descabida a autuação ora perpetrada”. Argumenta que é mister que seja reconhecida a ausência de constituição definitiva do crédito tributário a ensejar a imposição da sanção, sob pena de ofensa ao artigo 142, do CTN. Diante disso, reclama que não houve observância da segurança jurídica, da ampla defesa e do contraditório. No tópico Da desproporcionalidade da multa imputada - Tripla apenação sobre um mesmo fato jurídico tributário, a contribuinte alega a desproporcionalidade da aplicação da multa isolada de 50%, ora em litígio, pois estaria sendo triplamente penalizada “em relação aos mesmos fatos geradores”. Isto porque, afirma, além da multa isolada também houve a imputação de multa de mora de 20% sobre os valores dos débitos compensados e não homologados, em discussão no processo nº 16682.720402/2012-84, e a multa isolada de que trata o processo nº 16682.721173/2013-04 (que informa ser a prevista nos artigos 11 e 12, inciso II da Lei 8.218/91, no percentual equivalente a 1% da receita bruta nos anos de 2008 a 2010). Sob o título Da impossibilidade de coerção do contribuinte pela imposição da multa isolada. Negativa de vigência do artigo 5º da Lei 9.784/99: Sanção Política, a contribuinte reclama que a imposição de multa em tão elevado percentual “afronta cabalmente o direito dos administrados em requerer seu direito creditório, intimidando- os a realizar também as compensações”. Conclui que tal multa consiste de “nítida sanção política, pois tem o condão de impedir o contribuinte de utilizar do seu direito garantido à restituição e compensação de créditos”. Em Da jurisprudência judicial sobre o tema - Existência de repercussão geral reconhecida, a contribuinte argumenta a inconstitucionalidade da multa contestada, mencionando o RE 769.939, afetado à sistemática da repercussão geral, bem como cita julgados dos Tribunais Regionais Federais. Por fim, em Do Pedido, a contribuinte requer a declaração de nulidade do lançamento e, alternativamente, pelo sobrestamento do processo até o julgamento definitivo no âmbito administrativo do processo nº 16682.720402/2012-84. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.321 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721535/2017-82 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/02/2012 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/02/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. TERMO DE INÍCIO. No caso do lançamento de multa isolada em decorrência de compensação não homologada, o prazo decadencial começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento do crédito tributário poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, os precedentes, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.321 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721535/2017-82 Em razão de conexão e prejudicialidade, o resultado do presente processo deverá acompanhar o resultado do processo principal n.º 16682.720402/2012-84, relativo à compensação/crédito. Em razão do princípio da legalidade e de serem processos conexos e prejudiciais, a multa isolada deve ser proporcional às compensações que realmente restarem não homologadas de forma definitiva, sob pena de causar prejuízo ao devido processo legal, pois, a aplicação de multa isolada por compensação não homologada deve seguir o processo do crédito, ou seja, a multa deverá ser mantida integralmente somente se a compensação for negada definitivamente. Além da farta e robusta jurisprudência administrativa fiscal nesse sentido, este conselho não deve permitir a cobrança de valores que não correspondam aos fatos, na medida em que o processo principal e a compensação pode restar integralmente ou parcialmente homologada, por exemplo. Conforme consulta realizado no site do CARF é possível verificar que o processo principal foi julgado pela Turma Ordinária, momento em que obteve provimento parcial e, em seguida, foi julgado na Câmara Superior e o resultado não foi alterado: “Turma Ordinária: DECISÃO PUBLICADADecisão: AcórdãoNúmero Decisão: 3402- 002.663Texto da Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes aos gastos com serviços de prospecção, sondagens e de geologia, utilizados como insumos na produção de minérios, e à depreciação de caminhões off road, utilizados no transporte de produtos semiacabados das minas às usinas onde serão beneficiados. Vencidos: o conselheiro João Carlos Cassuli Junior que reconheceu crédito referente ao combustível e lubrificantes, aos custos com aluguel, aos custos com frete de produtos acabados, custos com energia elétrica; o conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva que reconheceu crédito referente ao combustível e lubrificantes, aos custos com frete de produtos acabados, custos com energia elétrica; o conselheiro Fernando Luiz da Gama D Eça que reconheceu crédito dos fretes com produtos acabados, custos com energia elétrica; a conselheira Maria Aparecida Martins de Paula que não reconheceu direito ao crédito dos serviços de prospecção e sondagem, aos custos com a depreciação de caminhões off road.Fez sustentação oral Drª. Carla de Lourdes Gonçalves OAB/SP nº 137881.(assinado digitalmente)Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente(assinado digitalmente)Alexandre Kern – RelatorParticiparam do julgamento os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. (...) Câmara Superior: DECISÃO PUBLICADADecisão: AcórdãoNúmero Decisão: 9303- 010.006Texto da Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.321 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721535/2017-82 parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação as matérias "possibilidade de juntar documentos posteriormente à apresentação da impugnação; crédito sobre serviços de manutenção de bens ativados; e sobre gastos incorridos no transporte interno de produtos desde a mina até o escoamento da produção" e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial.(documento assinado digitalmente)Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício.(documento assinado digitalmente)Andrada Márcio Canuto Natal – Relator.Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.” O Acórdão da Câmara Superior foi embargado mas os embargos, até a presente data, não foram julgados. Diante do exposto, o presente julgamento deve ser convertido em DILIGÊNCIA para sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Dipro/Cojul para aguardar o que vier a ser decidido definitivamente nos autos do processo administrativo relativo à compensação. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 479DF CARF MF Original

score : 1.0
11247899 #
Numero do processo: 13656.900490/2017-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 DESPACHO DECISÓRIO. ANULAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 473 do STF e do art. 53 da Lei nº 9.784/99, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Se o Despacho Decisório emitido se mostra em desacordo com a legislação tributária, a Receita Federal, dentro do prazo de 05 anos a contar da emissão do ato, pode anulá-lo por estar eivado de vício de ilegalidade e emitir novo Despacho Decisório, retificando a decisão anterior. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não há que se falar em alteração de critério jurídico, nos termos do art. 146 do CTN, se o contribuinte não consegue comprovar que a Administração Tributária tenha se manifestado expressamente sobre a matéria em questão, seja através de normas abstratas, como processos de solução de consulta, portarias, instruções normativas, ou por meio de normas concretas, como autos de infração, notificação de lançamento e despachos decisórios. O simples fato de uma infração tributária não ter sido identificada em determinado procedimento de fiscalização ou na emissão de um despacho decisório eletrônico padrão não configura uma decisão da Administração sobre determinada matéria; a manifestação da Administração Tributária deve ser expressa, e não obtida por dedução ou em decorrência de omissão. CORÍNDON ARTIFICIAL. Em conformidade com as NESH do SH para a posição 2818, o corindo artificial resulta da fusão do óxido de alumínio em forno elétrico a altas temperaturas. A calcinação de bauxita é insuficiente para a classificação fiscal do produto na posição 2818, devendo ser classificada na posição 2606 do SH correspondente a bauxita calcinada.
Numero da decisão: 3401-014.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Mateus Soares de Oliveira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.340, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13656.721134/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 14 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 DESPACHO DECISÓRIO. ANULAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 473 do STF e do art. 53 da Lei nº 9.784/99, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Se o Despacho Decisório emitido se mostra em desacordo com a legislação tributária, a Receita Federal, dentro do prazo de 05 anos a contar da emissão do ato, pode anulá-lo por estar eivado de vício de ilegalidade e emitir novo Despacho Decisório, retificando a decisão anterior. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não há que se falar em alteração de critério jurídico, nos termos do art. 146 do CTN, se o contribuinte não consegue comprovar que a Administração Tributária tenha se manifestado expressamente sobre a matéria em questão, seja através de normas abstratas, como processos de solução de consulta, portarias, instruções normativas, ou por meio de normas concretas, como autos de infração, notificação de lançamento e despachos decisórios. O simples fato de uma infração tributária não ter sido identificada em determinado procedimento de fiscalização ou na emissão de um despacho decisório eletrônico padrão não configura uma decisão da Administração sobre determinada matéria; a manifestação da Administração Tributária deve ser expressa, e não obtida por dedução ou em decorrência de omissão. CORÍNDON ARTIFICIAL. Em conformidade com as NESH do SH para a posição 2818, o corindo artificial resulta da fusão do óxido de alumínio em forno elétrico a altas temperaturas. A calcinação de bauxita é insuficiente para a classificação fiscal do produto na posição 2818, devendo ser classificada na posição 2606 do SH correspondente a bauxita calcinada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13656.900490/2017-30

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7343969

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3401-014.351

nome_arquivo_s : Decisao_13656900490201730.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 13656900490201730_7343969.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Mateus Soares de Oliveira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.340, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13656.721134/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025

id : 11247899

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 14 09:41:50 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1859629974385852416

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-04T19:09:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-04T19:09:53Z; Last-Modified: 2026-03-04T19:09:53Z; dcterms:modified: 2026-03-04T19:09:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-04T19:09:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-04T19:09:53Z; meta:save-date: 2026-03-04T19:09:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-04T19:09:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-04T19:09:53Z; created: 2026-03-04T19:09:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-03-04T19:09:53Z; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-04T19:09:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13656.900490/2017-30 ACÓRDÃO 3401-014.351 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MINERACAO CURIMBABA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 DESPACHO DECISÓRIO. ANULAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 473 do STF e do art. 53 da Lei nº 9.784/99, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá- los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Se o Despacho Decisório emitido se mostra em desacordo com a legislação tributária, a Receita Federal, dentro do prazo de 05 anos a contar da emissão do ato, pode anulá-lo por estar eivado de vício de ilegalidade e emitir novo Despacho Decisório, retificando a decisão anterior. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não há que se falar em alteração de critério jurídico, nos termos do art. 146 do CTN, se o contribuinte não consegue comprovar que a Administração Tributária tenha se manifestado expressamente sobre a matéria em questão, seja através de normas abstratas, como processos de solução de consulta, portarias, instruções normativas, ou por meio de normas concretas, como autos de infração, notificação de lançamento e despachos decisórios. O simples fato de uma infração tributária não ter sido identificada em determinado procedimento de fiscalização ou na emissão de um despacho decisório eletrônico padrão não configura uma decisão da Administração sobre determinada matéria; a manifestação da Administração Tributária deve ser expressa, e não obtida por dedução ou em decorrência de omissão. CORÍNDON ARTIFICIAL. Fl. 1564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.351 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900490/2017-30 2 Em conformidade com as NESH do SH para a posição 2818, o corindo artificial resulta da fusão do óxido de alumínio em forno elétrico a altas temperaturas. A calcinação de bauxita é insuficiente para a classificação fiscal do produto na posição 2818, devendo ser classificada na posição 2606 do SH correspondente a bauxita calcinada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Mateus Soares de Oliveira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.340, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13656.721134/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao direito creditório por ela solicitada, referente ao REINTEGRA previsto na Lei 12.546/2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL – CRITÉRIO JURÍDICO Fl. 1565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.351 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900490/2017-30 3 São documentos necessários para o procedimento de Classificação Fiscal, além das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, as Soluções de Consulta emitidas pela COANA e COSIT em processos de consulta, documentos publicados pelo Comitê Internacional do Sistema Harmonizado e atos e normas decorrentes de acordos internacionais onde o Brasil conste como país signatário. Portanto, quando existir um código da NCM estabelecido para um determinado produto pelos dispositivos legais citados, este código estará amparado por um critério jurídico de classificação fiscal, caso contrário não. ALFA ALUMINA-CORÍNDON-CORÍNDON ARTIFICIAL A formação de coríndon (alfa alumina) nos produtos obtidos por calcinação de bauxita não é suficiente para a classificação fiscal do produto na posição 2818, uma vez que (i) o coríndon embora ocorra em percentual acima de 70%, (teor de Al2O3), nos produtos citados, ocorre associado a outros minerais, como a mulita, não se tratando do único mineral resultante da calcinação (ii) a nota NESH da posição 2818, exige alumina com grande grau de pureza, acima de 94% para a formação do coríndon artificial, fato não observado na bauxita calcinada, cujo teor de outros óxidos varia entre 10 e 30%, (iii) o coríndon artificial relacionado à NCM 2818.10.90, conforme nota NESH, é formado pela fusão de alumina com poucas impurezas, a temperaturas superiores a 2000o C, bastante superiores às temperaturas de calcinação da bauxita que estão entre 1000 e 1200o C e (iv) as notas NESH relativas ao capítulo 26, estabelecem que minérios utilizados para fins metalúrgicos como a bauxita, mesmo que não destinado a esses fins, são classificados neste capítulo, incluindo minérios que sofram processos de tratamento como calcinação, sinterização e ustulação. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, querendo em síntese rebatendo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. O feito foi convertido em diligência para que a autoridade fiscal de origem providencie a anexação aos autos dos extratos da ordem de pagamento bancário, confirmando a devolução dos valores pleiteados pelo contribuinte em pecúnia. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.351 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900490/2017-30 4 Quanto ao conhecimento, à lide e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Conheço do recurso voluntário e o admito por atender os requisitos de admissibilidade. Da Lide Trata-se de pedido de restituição do REINTEGRA. Como visto acima, a Recorrente transmitiu PER para o ressarcimento de créditos de Reintegra, em virtude da reclassificação fiscal dos seus produtos exportados da NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada) para a NCM 2818.10.90 (coríndon artificial). Tal reclassificação fiscal originou créditos referente ao REINTEGRA previsto na Lei 12.546/201, tendo tido a maior parcela destes créditos reconhecidos pela Fiscalização. O reconhecimento do direito creditório pleiteado foi oficialmente reconhecido pela decisão proferida pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações que deferiu o ressarcimento; e, segundo narra a Recorrente, pela devolução efetiva dos valores pleiteados. Ocorre que, posteriormente, ao analisar novos PER/DCOMPs transmitidos pela Recorrente (os quais não são objeto destes autos), a Autoridade Fiscal alterou a sua interpretação e entendeu que os produtos comercializados deveriam ser classificados sob o NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada), e não sob o NCM 2818.10.90 (coríndon artificial). DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR SUPERFICIALIDADE E FALTA DE MOTIVAÇÃO Alega o recorrente que, a despeito dos contundentes argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, a decisão recorrida posicionou-se, de forma demasiado simplista sobre a desnecessidade de analisar, detidamente, cada um dos diferentes produtos por ela produzidos, por entender que todos os produtos são submetidos ao processo de sinterização, que engloba a fase de calcinação para a formação do coríndon. Ressalta, ainda, que a existência de laudos técnicos obtidos no âmbito de processos de exportação da Recorrente, supostamente embasando o entendimento fiscal, não teria o condão de comprovar a busca pela verdade material, na medida em que utilizou-se laudos técnicos de apenas um produto para justificar os demais e, mesmo para referido produto, não basta a efetiva existência de informação técnica se referida informação é utilizada de forma incorreta pela Fiscalização, sem a apresentação de justificativas técnicas suficientes e embasadas para amparar as conclusões obtidas. Fl. 1567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.351 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900490/2017-30 5 Contudo, ao analisar o RELATÓRIO TÉCNICO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA, às fls. 271/300, verifiquei que o Auditor-Fiscal realizou uma extensa investigação sobre o processo produtivo da recorrente (inclusive realizando pessoalmente uma visita técnica às instalações), dos laudos referentes ao produto que se discute a correta classificação fiscal, fazendo a devida interpretação das questões fáticas com base na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas Notas Explicativas. Concordo com os termos expostos pela DRJ. Com efeito, os argumentos apresentados em detalhes ao longo do relatório da fiscalização deixam claro que a análise realizada era suficiente para alcançar as conclusões e a decisão sobre o pedido de restituição, não havendo que se falar em carência de fundamentação ou omissão sobre qualquer argumento que pudesse infirmar a decisão prolatada. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar de nulidade do Despacho Decisório. DA PRELIMINAR DE REFORMATIO IN PEJUS E DIREITO ADQUIRIDO: DA IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE FISCAL RETIFICAR A DECISÃO ANTERIOR Alega o recorrente que o Despacho Decisório retificador, que revisou a decisão originalmente proferida a seu favor, cancelou o direito creditório originalmente reconhecido, causando-lhe evidente prejuízo. Ressalta que a efetiva restituição dos valores, conforme fl. 387 desses autos, convalidou o ressarcimento autorizado anteriormente, independentemente da forma como se deu o despacho concessor. Sustenta que no Despacho Decisório que anulou a decisão anterior não foi feita qualquer menção quanto à existência de vícios de legalidade no despacho retificado. Ao contrário, teria restado evidenciado ter ocorrido apenas uma alteração de entendimento jurídico acerca da classificação fiscal dos produtos. Nesse contexto, entende que estaria rechaçada a primeira hipótese autorizadora para a Autoridade Fiscal revisar seus próprios atos, pois não se tratou de ato ilegal, não podendo, portanto, cogitar-se de anulação de ato administrativo como pretendeu, indevidamente, a decisão recorrida. Quanto à inexistência de vícios de legalidade no despacho retificado, observo que o recorrente se equivoca na interpretação da legislação. Ora, se ele mesmo afirma que houve “uma alteração de entendimento jurídico acerca da classificação fiscal dos produtos”. Assim sendo, com a classificação fiscal que a Autoridade Tributária entende ser a correta, nada havia a ser restituído ao contribuinte; caso não anulasse o 1º Despacho Decisório e exigisse a devolução da importância paga indevidamente, estaria sendo permitido o enriquecimento ilícito do contribuinte, o que é vedado pela legislação tributária. Uma vez que a legislação tributária estabelece que a classificação fiscal dos bens deve ser realizada segundo o que determinam a NCM e as NESH, e o Auditor- Fl. 1568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.351 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900490/2017-30 6 Fiscal verifica que estas normas legais conduzem a uma classificação da mercadoria em código diferente daquele utilizado pelo contribuinte, resta materializada uma ilegalidade, pois não foi seguido o que determina a legislação de regência da matéria. A Lei nº 5.172/66 (CTN), em seu art. 142, determina que a Autoridade Administrativa, tomando conhecimento de infrações tributárias, tem o dever de agir, sob pena de responsabilização funcional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Auditor-Fiscal não poderia, sob nenhuma hipótese, constatar que a restituição efetivada era indevida (já que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte, em seu entender, estava incorreta) e, mesmo assim, não adotar nenhuma providência. Agiu corretamente ao anular o ato ilegal (1º Despacho Decisório) e exarar nova decisão. Sendo o caso de anulação de seus próprios atos, por estarem eivados de vício de legalidade, não há que se falar em direitos adquiridos, conforme determina a Súmula nº 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Evidentemente, a aferição da ilegalidade é passível de contestação pelo contribuinte, conforme determinam os princípios do contraditório e da ampla defesa. Caso a decisão administrativa seja revertida, a questão é de improcedência do 2º Despacho Decisório, mas não de sua anulação. Se não fosse assim, todos os despachos decisórios e autos de infração que são posteriormente julgados improcedentes seriam hipóteses de nulidade, o que seria verdadeiramente absurdo. Deve ser ressalvado, no entanto, que essa possibilidade de anulação de uma decisão para que outra seja preferida precisa ter um limite temporal, pois o contribuinte não pode ficar eternamente à mercê de uma mudança de entendimento do Fisco. Apesar de não existir prazo para a análise do pedido de restituição (não existe uma “homologação tácita”, como ocorre nos casos de declaração de compensação), há prazo para que a Administração Tributária anule Fl. 1569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.351 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900490/2017-30 7 seus próprios atos, conforme art. 54 da Lei nº 9.784, de 1999 (de aplicação subsidiária ao Decreto nº 70.235/72): Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No presente caso, o Pedido de Restituição consta do PER n° 04790.73160.280317.1.1.17-4905 (fls. 02 a 266), que foi entregue em 28/03/2017. O deferimento do pedido foi comunicado ao contribuinte por meio da Informação nº 1/2018-RFB/DRF/PCS/SAORT em 23/01/2018 (fl. 1124), e o Despacho Decisório nº 100/2019-RFB/VR06A/DICRED/RESSARC, que reverteu a 1ª decisão, foi cientificado ao contribuinte em 11/06/2019. Portanto, não ocorreu a decadência do direito da Fazenda Nacional. O art. 142 do CTN também torna improcedente a tese de revogação do ato por conveniência e oportunidade; se o parágrafo único determina que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não há como a Autoridade Tributária negar a restituição por razões de “conveniência e oportunidade”, o que pressupõe a existência de discricionariedade no ato, sendo que a atividade administrativa do Auditor-Fiscal é vinculada e obrigatória. É absolutamente inverossímil afirmar que esta autoridade administrativa possa decidir se é “conveniente e oportuno” restituir ao contribuinte o que ele pagou a maior ou indevidamente. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar de impossibilidade de a autoridade fiscal retificar a decisão anterior. DA PRELIMINAR DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO E DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 146 E 149 DO CTN Alega o recorrente que obteve, antes de proceder à reclassificação fiscal de seus produtos, autorização expressa da DRF de Uruguaiana/RS para tanto. No mesmo sentido, os próprios despachos decisórios concessivos dos ressarcimentos foram expressamente fundamentados nestas reclassificações fiscais realizadas. Afirma, ainda, que a única possibilidade que autorizaria a prolação de novo despacho decisório, com motivação distinta daquela posta no despacho decisório originário, seria em alguma das hipóteses do artigo 149 do CTN, que são semelhantes às previstas na Lei nº 9.784/99 já mencionadas e que, como já demonstrado, não se verificam no presente caso. Em relação à suposta autorização expressa da DRF de Uruguaiana/RS, vejamos o que consta do documento anexado aos autos pelo contribuinte. A decisão de alterar a classificação dos seus produtos partiu exclusivamente do contribuinte. Se alguém promoveu uma “alteração de critério jurídico”, foi o Fl. 1570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.351 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900490/2017-30 8 contribuinte, e não a Fazenda Nacional. E ao invés de formalizar um processo de consulta junto ao órgão dotado de competência exclusiva para decidir sobre classificação fiscal, preferiu realizar “trabalhos técnicos e merceológicos” por sua própria conta e risco. Da mesma forma, os despachos decisórios eletrônicos emitidos em nada afirmaram expressamente, de forma a firmar um critério jurídico, que a classificação fiscal está correta. Pelo contrário, sabe muito bem o contribuinte que tal atividade não pode ser realizada por um programa de informática, que realizada verificações básicas, como batimento de notas fiscais, CNPJs e declarações (DCTF, DACON, etc), inclusive partindo da premissa (que pode ser falsa ou verdadeira) de que as informações prestadas pelo contribuinte estão corretas. Portanto, em conclusão, constatando-se que nenhum critério foi firmado pela Administração Tributária, não há como se falar em “alteração de critério jurídico”, nos termos do art. 146 do CTN. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de alteração do critério jurídico. DA PRELIMINAR DE FALTA DE PREVISÃO DE REFORMA DE DESPACHO DECISÓRIO – DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA Alega o recorrente que ocorreu a preclusão consumativa do direito de retificar a primeira decisão proferida pela Autoridade Fiscal, visto que, após sua prolação, a Recorrente entendeu por bem concordar com a decisão proferida pela Fiscalização, extinguindo a discussão administrativa, tanto por parte da Recorrente, quanto por parte da Fiscalização, o que levou seus créditos à efetiva disponibilização, por meio de restituição. Sustenta que a primeira análise ocorreu de forma legítima e regular, não havendo qualquer vício quanto à sua emissão, sendo, portanto, definitiva. Neste sentido, contata-se que a primeira decisão proferida pela Autoridade Fiscal foi terminativa pois, ao consultar os andamentos dos presentes autos no sistema COMPROT, verifica-se que os autos foram remetidos ao arquivo eletrônico antes mesmo da restituição dos valores reconhecidos pela Autoridade Fiscal. Estando a Administração Pública dentro do prazo de 05 anos, a contar da publicação do ato, é possível a sua anulação, conforme art. 54 da Lei nº 9.784/99 (de aplicação subsidiária ao Decreto nº 70.235/72): Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade por falta de previsão legal para a reforma de despacho decisório. Fl. 1571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.351 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900490/2017-30 9 Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Trata-se de voto vencedor relativo ao mérito da questão em razão do colegiado haver negado provimento ao recurso voluntário. A controvérsia de mérito gravita em torno da correta classificação de produtos supostamente designados pela recorrente como “coríndon artificial”. A recorrente afirma que tais produtos constituiriam coríndon artificial classificado no código NCM 2818.10.90, argumento que daria direito ao ressarcimento do Reintegra. A DRJ, embasada em laudos oficiais, concluiu que os produtos são bauxita calcinada (minério de alumínio calcinado) classificada no código NCM 2606.00.12, que não gera crédito do Reintegra. A classificação fiscal de mercadorias pauta‑se pelas Regras Generais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). A RGI 1 determina que a classificação decorre do texto das posições e das notas de Seção e de Capítulo; a RGI 6 orienta a escolha das subposições. O Capítulo 26 da NCM abrange minérios metalúrgicos e seus concentrados, enquanto o Capítulo 28, posição 2818, contempla o coríndon artificial e o óxido de alumínio. A Nota 2 do Capítulo 26 esclarece que minérios permanecem no Capítulo 26 mesmo destinados a fins não metalúrgicos, desde que submetidos apenas a tratamentos normalmente reservados à indústria metalúrgica, como calcinação ou sinterização. Já a NESH da posição 2818 define que o coríndon artificial é obtido pela fusão do óxido de alumínio em forno elétrico, podendo conter pequenas quantidades de outros óxidos. Em outras palavras, a produção de coríndon artificial requer a fusão, o que exige temperaturas superiores as utilizadas pela recorrente. NESH Posição 28.18 Corindo artificial, de constituição química definida ou não; óxido de alumínio; hidróxido de alumínio. NOTA EXPLICATIVA (Ver também as Considerações Gerais do Subcapítulo IV) A.- CORINDO ARTIFICIAL, QUIMICAMENTE DEFINIDO OU NÃO O corindo artificial resulta da fusão do óxido de alumínio em forno elétrico. O óxido de alumínio pode conter pequenas quantidades de outros óxidos (por exemplo, óxidos de titânio, óxido de cromo), quer provenientes de produto primário (bauxita ou alumina), quer adicionados para, por exemplo, melhorar a dureza do grão fundido ou modificar a cor. Todavia, estão excluídas as misturas mecânicas do corindo artificial com outras substâncias, tais como o dióxido de zircônio (posição 38.24). O corindo artificial apresenta-se em pedaços ou em massas, triturados ou em grãos; resiste melhor que o óxido de alumínio à ação do ar e aos ácidos, sendo Fl. 1572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.351 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900490/2017-30 10 particularmente duro. Utiliza-se como abrasivo, na fabricação de aglomerados refratários (misturas de corindo com argilas puras refratárias ou com silicatos de alumínio anidros, tais como a mulita e a silimanita), ou de utensílios de laboratórios e na indústria elétrica. Cabe esclarecer as RGI integram a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado e que, para definir a posição tarifária, a Administração utiliza as RGI, as normas complementares do Mercosul, os pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e, de forma subsidiária, as NESH. As NESH são descritas como a interpretação oficial do Sistema Harmonizado emitida pela Organização Mundial das Aduanas (OMA), o que demonstra o seu caráter supranacional. Em resumo, tanto as RGI quanto as NESH têm natureza de instrumentos internacionais de interpretação na aplicação do Sistema Harmonizado. Da Bauxita Calcinada Por outro lado, a bauxita calcinada é produzida pela sinterização de bauxita de alto teor de alumina em fornos rotativos, verticais ou circulares, para eliminar água e voláteis. Esse tratamento térmico ocorre geralmente entre 900 °C e 1 400 °C e não chega a fundir o óxido de alumínio. O produto resultante é um agregado duro e poroso composto principalmente de corindon (α‑Al₂O₃) e mulita (Al₆Si₂O₁₃), com durezas Mohs de 8,5‑9 e 6‑7 respectivamente. Por se tratar de mistura de minerais e não de óxido de alumínio puro, o teor de Al₂O₃ varia de 75 % a 90 %, evidenciando que se trata de um minério calcinado. Das provas A fiscalização sustentou sua conclusão em laudos periciais emitidos pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer e pela Alfândega da Receita Federal do Porto de Santos, que analisaram amostras dos produtos exportados. Os laudos constataram que todos os produtos denominados “coríndon artificial” pela contribuinte apresentavam composição típica de bauxita calcinada, com teores de Al₂O₃ entre 60 % e 80 %, presença significativa de sílica, óxidos de ferro e de titânio, além de mulita; concluíram que se tratava de minério de alumínio calcinado, produzido por calcinação de bauxita e não por fusão, de modo que a Fl. 1573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.351 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900490/2017-30 11 pureza e a estrutura cristalográfica exigidas para o coríndon artificial não estavam presentes. Embora a recorrente tenha apresentado pareceres particulares (USP, UFSCar e Grupo Assist), tais estudos confirmam que a calcinação ou sinterização ocorreu em temperaturas de até 1 400 °C, com formação de α‑Al₂O₃ (corindon) como fase majoritária, mas não demonstram a ocorrência de fusão do óxido de alumínio que supostamente exigiria temperaturas iguais ou maiores que 2 000 °C. A criação de nome comercial “coríndon artificial” pela empresa não altera a realidade material apurada. O Regulamento (CE) nº 1951/97, citado pela recorrente, esclarece que o coríndon artificial marrom utiliza como matéria‑prima bauxita natural ou bauxita calcinada, enquanto o coríndon artificial branco é fabricado a partir de alumina calcinada; em ambos os casos, a matéria‑prima é fundida a temperaturas superiores a 2 000 °C. Após a fusão, o material é resfriado lentamente e britado; obtendo-se um produto com pureza de 94–99 % de Al₂O₃. Finalmente, a documentação apresentada pela fiscalização, laudos, fotos do forno rotativo dentre outros, é robusta no sentido de demonstrar que não há fusão, mas sim calcinação. Diante do exposto, verifica‑se, das provas técnicas e das normas de classificação, que os produtos fabricados pela recorrente obtidos por calcinação e sinterização da bauxita, mas sem fusão. De acordo com as NESH, tais operações mantêm o produto no Capítulo 26 como minério de alumínio calcinado. Assim, não há fundamento para classificar os produtos na posição 2818 da NCM nem para reconhecer direito ao crédito Reintegra. Por todo o exposto, nega-se provimento no mérito ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.351 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.900490/2017-30 12 Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1575DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11243472 #
Numero do processo: 13502.901052/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Havendo obscuridade entre o resultado do acórdão e sua ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza e correção da decisão colegiada, devendo-se analisar a ratio decidendi do julgamento e, com base nela, consignar a intenção manifestada pela Turma Julgadora. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. Constatada obscuridade no julgado, por conter no relatório erro material especificamente no Relatório, cujo trecho inicial não diz respeito ao PAF em comento, notadamente em relação ao período e números dos PER/DCOMPs nele indicadas cabe o saneamento em sede de Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 3301-014.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para reverter o crédito sobre Água Bruta, Resinas Catiônica, Iônica e Permutadora de Íons, Cloro Líquido, Carvão Ativado e Kuriverter, Antiespumantes, Gás Nitrogênio e Nitrogênio Líquido, Propano, Solvente DMF, Gás Freon, Tego Antifoam, Inibidores De Corrosão, Sulfato de Alumínio. Soda Cáustica e Cal Hidratada, Kurita Oxa 101 e Kurita Oxm 201, Óleo Lubrificante Compressor, Hipoclorito de Sódio. Kuriroyal e Kurizet, Petroflo, Betzdearborn H218, GLP, Lauril Sulfato de Sódio e Sulfito Sódio, Tambor, Vaselina, Vaselina BYK, Carbonato de Sódio, TEAL, Hidrogênio, Óleo Mineral, Material de embalagem Esferas de Cerâmica, Dianodic e Spectrus, Inibidor Red oil, Outros produtos e reverter a glosa sobre SERVIÇOS PINTURA INDUSTRIAL; MANUTENÇÃO INDUSTRIAL; INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS/TUBULAÇÃO; ISOLAMENTO TÉRMICO, REFRATÁRIO E ANTIÁCIDO; ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA; SERVIÇOS DE CALDEIRARIA, DE MECÂNICA E DE ELÉTRICA; SERVIÇOS DE ACESSO PARA MANUTENÇÃO E MONTAGEM; GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E PARADAS;SERVIÇOS DE INSTRUMENTAÇÃO; SERVIÇOS DE MÁQUINAS DE CARGA e serviços de Montagem de Células, Manutenção Equipamento Laboratório e Serviços de Transporte de Insumos (CFOPs 1352 / 2352). Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: Márcio José Pinto Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 14 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Havendo obscuridade entre o resultado do acórdão e sua ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza e correção da decisão colegiada, devendo-se analisar a ratio decidendi do julgamento e, com base nela, consignar a intenção manifestada pela Turma Julgadora. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. Constatada obscuridade no julgado, por conter no relatório erro material especificamente no Relatório, cujo trecho inicial não diz respeito ao PAF em comento, notadamente em relação ao período e números dos PER/DCOMPs nele indicadas cabe o saneamento em sede de Embargos de Declaração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13502.901052/2012-38

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7342289

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3301-014.784

nome_arquivo_s : Decisao_13502901052201238.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : Márcio José Pinto Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 13502901052201238_7342289.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para reverter o crédito sobre Água Bruta, Resinas Catiônica, Iônica e Permutadora de Íons, Cloro Líquido, Carvão Ativado e Kuriverter, Antiespumantes, Gás Nitrogênio e Nitrogênio Líquido, Propano, Solvente DMF, Gás Freon, Tego Antifoam, Inibidores De Corrosão, Sulfato de Alumínio. Soda Cáustica e Cal Hidratada, Kurita Oxa 101 e Kurita Oxm 201, Óleo Lubrificante Compressor, Hipoclorito de Sódio. Kuriroyal e Kurizet, Petroflo, Betzdearborn H218, GLP, Lauril Sulfato de Sódio e Sulfito Sódio, Tambor, Vaselina, Vaselina BYK, Carbonato de Sódio, TEAL, Hidrogênio, Óleo Mineral, Material de embalagem Esferas de Cerâmica, Dianodic e Spectrus, Inibidor Red oil, Outros produtos e reverter a glosa sobre SERVIÇOS PINTURA INDUSTRIAL; MANUTENÇÃO INDUSTRIAL; INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS/TUBULAÇÃO; ISOLAMENTO TÉRMICO, REFRATÁRIO E ANTIÁCIDO; ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA; SERVIÇOS DE CALDEIRARIA, DE MECÂNICA E DE ELÉTRICA; SERVIÇOS DE ACESSO PARA MANUTENÇÃO E MONTAGEM; GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E PARADAS;SERVIÇOS DE INSTRUMENTAÇÃO; SERVIÇOS DE MÁQUINAS DE CARGA e serviços de Montagem de Células, Manutenção Equipamento Laboratório e Serviços de Transporte de Insumos (CFOPs 1352 / 2352). Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025

id : 11243472

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 14 09:41:40 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1859629974416261120

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-02T14:25:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-02T14:25:13Z; Last-Modified: 2026-03-02T14:25:13Z; dcterms:modified: 2026-03-02T14:25:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-02T14:25:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-02T14:25:13Z; meta:save-date: 2026-03-02T14:25:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-02T14:25:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-02T14:25:13Z; created: 2026-03-02T14:25:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2026-03-02T14:25:13Z; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-02T14:25:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13502.901052/2012-38 ACÓRDÃO 3301-014.784 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de dezembro de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE BRASKEM S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Havendo obscuridade entre o resultado do acórdão e sua ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza e correção da decisão colegiada, devendo-se analisar a ratio decidendi do julgamento e, com base nela, consignar a intenção manifestada pela Turma Julgadora. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. Constatada obscuridade no julgado, por conter no relatório erro material especificamente no Relatório, cujo trecho inicial não diz respeito ao PAF em comento, notadamente em relação ao período e números dos PER/DCOMPs nele indicadas cabe o saneamento em sede de Embargos de Declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para reverter o crédito sobre Água Bruta, Resinas Catiônica, Iônica e Permutadora de Íons, Cloro Líquido, Carvão Ativado e Kuriverter, Antiespumantes, Gás Nitrogênio e Nitrogênio Líquido, Propano, Solvente DMF, Gás Freon, Tego Antifoam, Inibidores De Corrosão, Sulfato de Alumínio. Soda Cáustica e Cal Hidratada, Kurita Oxa 101 e Kurita Oxm 201, Óleo Lubrificante Compressor, Hipoclorito de Sódio. Kuriroyal e Kurizet, Petroflo, Betzdearborn H218, GLP, Lauril Sulfato de Sódio e Sulfito Sódio, Tambor, Vaselina, Fl. 414391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.784 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901052/2012-38 2 Vaselina BYK, Carbonato de Sódio, TEAL, Hidrogênio, Óleo Mineral, Material de embalagem Esferas de Cerâmica, Dianodic e Spectrus, Inibidor Red oil, Outros produtos e reverter a glosa sobre SERVIÇOS PINTURA INDUSTRIAL; MANUTENÇÃO INDUSTRIAL; INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS/TUBULAÇÃO; ISOLAMENTO TÉRMICO, REFRATÁRIO E ANTIÁCIDO; ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA; SERVIÇOS DE CALDEIRARIA, DE MECÂNICA E DE ELÉTRICA; SERVIÇOS DE ACESSO PARA MANUTENÇÃO E MONTAGEM; GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E PARADAS;SERVIÇOS DE INSTRUMENTAÇÃO; SERVIÇOS DE MÁQUINAS DE CARGA e serviços de Montagem de Células, Manutenção Equipamento Laboratório e Serviços de Transporte de Insumos (CFOPs 1352 / 2352). Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração formalizados pelo contribuinte em desfavor do Acórdão nº 3301-013.330, de 26/09/2023 onde aponta vício de obscuridade e contradição. (...) 2 Análise dos Requisitos Formais O prazo para interposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias da ciência do acórdão embargado, conforme o § 1º do art. 116 do RICARF. O Acórdão de Recurso Voluntário foi cientificado à contribuinte em 11/09/2024, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 414.229, e os Embargos foram apresentados em 16/09/2024, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl.414.232. Portanto, são tempestivos. Não se encontram outros óbices formais. 3 Exame dos Vícios Suscitados. Contornos Teóricos Fl. 414392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.784 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901052/2012-38 3 Sobre os Embargos de Declaração, veja-se o que diz o art. 116 do Regimento Interno do CARF: 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclamatórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. (...) 3.1 Obscuridade Quanto ao Alcance da Decisão - Bens como Insumos A embargante suscita obscuridade da decisão embargada em relação a alguns bens que, alega, não tiveram tratamento claro pelo acórdão embargado: Fls. 414.235/414.237: 3. DA OBSCURIDADE: BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 3.1. Padece de obscuridade o ponto relativo à discussão sobre direito a crédito sobre os bens e serviços utilizados como insumos, os quais foram textualmente defendidos nos itens 2.1 a 2.520 do Recurso Voluntário apresentado e que não foram expressamente consignados na conclusão do voto proferido pelos i. Julgadores. 3.2. Isso porque, apesar desse preclaro Relator ter se posicionado expressamente, na parte dispositiva do voto, pela reversão das glosas de bens e serviços utilizados como insumo - o que leva à inevitável conclusão de reversão completa das glosas efetuadas a este título - na ementa, acabou mencionando apenas a necessidade de reversão de parcela da glosa dos créditos “nos termos do Relatório Diligência, apontadas no título “Das Glosas Revertidas” do voto, (3) reverter as glosas do bens utilizados como material de embalagem, relacionadas no título “Itens Não Revertidos pela Unidade de Origem – Glosa 2” do voto”. Vejamos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe parcial provimento para (1) reconhecer a correção dos créditos de Cofins-Importação relativos ao mês de dezembro de 2010, (2) reverter as glosas, nos termos do Relatório Diligência, apontadas no título “Das Glosas Revertidas” do voto, (3) reverter as glosas do bens utilizados como material de embalagem, relacionadas no título “Itens Não Revertidos pela Unidade de Origem – Glosa 2” do voto, (4) reverter a glosa somente dos itens expressamente reconhecidos no Relatório de Diligência, relativo ao Processo Administrativo nº 13502.901050/2012-49, referentes a “Créditos decorrentes das Despesas de Depreciação do Ativo Imobilizado”, e (5) Fl. 414393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.784 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901052/2012-38 4 reverter as glosas sobre as despesas de “Frete de Vendas para Empresas Ligadas”. Por maioria de votos, reverter as glosas do título “Glosa 3 – Relativas à Rubrica Serviços Utilizados como Insumo” do voto. Vencido o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negava provimento neste tópico. Por maioria de votos, reverter as glosas do título “Das Glosas com Serviço de Energia Elétrica”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento neste tópico. E, por maioria de votos, manter as glosas sobre as despesas com “Frete p/ Movimentação de PA p/ consumo”, “Fretes de Transferência de Produtos Acabados”, “Frete de Remessa para Armazenagem” e “Fretes p/ Armazenagem Contingencial MI”. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior (Relator) e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento para reverter estas glosas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. (...) Diante do exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade, e no mérito voto por dar parcial provimento para: a) reversão das glosas de bens e serviços utilizados como insumo; b) despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda; c) despesas incorridas com energia (TUSD, CUST e CUSD) d) para que seja revertida a glosa relativa à rubrica “Créditos decorrentes das despesas de depreciação do ativo imobilizado” unicamente com relação aos itens expressamente reconhecidos no Relatório de Diligência Fiscal relativo ao Processo Administrativo nº 13502.901050/2012-49. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. 3.3. Ao assim proceder, por não ter se pronunciado de forma clara e expressa, na ementa do acórdão, em relação à reversão das glosas sobre todos os demais bens utilizados como insumos, além dos materiais de embalagem, o julgado incorreu em obscuridade que pode comprometer o deslinde da matéria. 3.4. Insta ressaltar que, no trecho denominado “1.1.3 DAS GLOSAS REVERTIDAS” do voto, ao tratar sobre as “GLOSAS RELATIVAS À RUBRICA BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS”, o preclaro Relator não indicou se revertia a totalidade das glosas, nem tampouco decidiu sobre itens negligenciados pelo preposto fiscal diligente nas suas conclusões, o que foi, inclusive, fartamente criticado pela ora Embargante por ocasião da apresentação de Manifestação ao Relatório de Diligência Fiscal pelo fato de ter silenciado sobre itens que foram alvo de expressa e robusta defesa por parte da Embargante - tais como resinas catiônica, iônica e permutadora de íons, antiespumantes, inibidores de corrosão, sequestrantes de oxigênio e biocidas, soda cáustica e cal virgem, óleo compressor, lauril sulfato de sódio e sulfito sódio, tambor, vaselina byk, areia, partes e peças de reposição Fl. 414394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.784 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901052/2012-38 5 utilizadas na manutenção rotineira - que também padeceram do silêncio desse r. Relator: Fl. 414.239: 3.6. E, apesar de ter decidido na ementa pela reversão das glosas dos bens utilizados como material de embalagem, relacionadas no título “Itens Não Revertidos pela Unidade de Origem – Glosa 2” do voto¸ no mencionado trecho do voto, consta apenas menção aos “serviços utilizados como insumos”, olvidando-se esta Turma de tratar, naquela parte, sobre a reversão da totalidade dos materiais de embalagem, conforme constara no sumário do julgado: Fl. 414.241: 3.7. No entender da Embargante, considerando que (i) o preposto diligente, nº demonstrativo anexo ao Relatório de Diligência Fiscal (fls. 413.837/413.881), manteve as glosas relacionadas aos materiais de embalagem e que silenciou sobre os demais itens acima destacados, (ii) que esta d. Turma divergiu da opinião do fiscal diligente apenas em relação aos materiais de embalagem, é certo que todas as glosas perpetradas pela Fiscalização a título de bens e serviços utilizados como insumos foram objeto de reversão por parte deste d. Conselho, mas assim não foi claramente consignado no julgado embargado; o que pode gerar sérias dúvidas quanto a extensão do direito à crédito por ocasião da implementação da decisão. A decisão embargada parece dar provimento a todos esses itens: Fls. 414.173/414.176: 1.1.3 DAS GLOSAS REVERTIDAS GLOSAS RELATIVAS À RUBRICA BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Nota-se que as glosas foram motivadas pelo não atendimento “ao conceito de insumo definido pelo art. 8º, § 4º da IN SRF 404/04”, e estão demonstradas na planilha “Insumos e Serviços Glosados 4T 2011” anexa aos processos. Mediante análise da planilha “Insumos e Serviços Glosados 4T 2011” observa-se a glosa, de forma exemplificativa, de itens tais como Palete, Kuriroyal S-256, Kuriroyal F-513, Kuriroyal S-850, Bobina envasamento, Kurizet A-593, Linear interno para Big Bag, Cal hidratada, Saco Papel, Fio recheio, Solventes, Big Bag one way, Água Bruta, Filme Stretch, Inibidores de corrosão, Ar de instrumento, Vaselina, Esfera cerâmica, Ar sintético, Óleo mineral, Contentor, Freon 22, Hipoclorito de sódio, Nitrogênio líquido, Cloro liquido, Carbonato de Sódio, Chapa papelão, Saco plástico, nos valores correspondentes (...) ÁGUA BRUTA Conforme demonstrado pelo contribuinte a água bruta adquirida, juntamente a diversos outros insumos, é utilizada na elaboração do produto final água clarificada, água desmineralizada e água potável, sendo certo que parte de sua produção é destinada à venda para terceiros e parte utilizada como insumo na Fl. 414395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.784 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901052/2012-38 6 produção de diversos outros produtos, a exemplo do PVC, além de ser componente indispensável para o resfriamento de diversas plantas industriais da recorrente. Desta forma, considerando o que fora tratado acima com relação ao conceito de insumo, entendo que a água bruta é essencial para a produção dos produtos industrializados pela recorrente, havendo assim a necessidade de serem revertidas as glosas dos créditos das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, verificados quando da sua aquisição. NITROGÊNIO GÁS E NITROGÊNIO LÍQUIDO Conforme demonstrado pelo contribuinte o nitrogênio possui diversas funções no processo produtivo dos estabelecimentos do contribuinte. Referidos produtos são utilizados para formar uma espécie de manta protetora, impedindo a contaminação das matérias primas (gases pressurizados a altas temperaturas) por oxigênio, além de serem utilizados nas etapas de secagem, na remoção de solventes do produto final e na recuperação do n-hexano dos efluentes líquidos e subprodutos gerados no decorrer do processo de produção. Destarte, demonstrado que o gás nitrogênio e o nitrogênio líquido são essenciais para o desenvolvimento da atividade da empresa, seja no resfriamento de equipamentos e suas partes, seja como veículo condutor de outros insumos, a glosa determinada pela fiscalização se mostra equivocada, havendo a necessidade de ser revertida. TRATAMENTO DE ÁGUA (KURIROYAL S850, KURIROYAL F513, KURIROYAL S256, , HIPOCLORITO DE SÓDIO, KURIZET, CLORO LÍQUIDO, CAL HIDRATADA E CLORETO DE SÓDIO. Os componentes químicos listados no presente tópico mostram-se essenciais para a produção industrial do contribuinte, seja utilizando os como insumos diretos para se chegar ao produto final, seja como insumos utilizados para garantir o perfeito funcionamento de componentes mecânicos, hidráulicos ou pneumáticos do parque industrial. Assim, demonstrada a essencialidade dos itens no processo produtivo do contribuinte, necessária ser faz a reversão das glosas perpetrada pela fiscalização. SOLVENTEHOTMELT,SOLVENTEDMF,SOLVENTEISOPARAFÍNICOE SOLVENTE AROMATICO. O solvente DMF, conforme demonstrado nos autos do presente processo (especialmente no laudo do IPT), é insumo utilizado no processo produtivo do Butadieno 1,3 de alta pureza, promovendo a separação de vários componentes, para se chegar ao produto final. O solvente Hotmelt, bem como o isoparafínico são utilizados no processo produtivo do contribuinte. Fl. 414396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.784 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901052/2012-38 7 Assim, demonstrada a essencialidade dos itens no processo produtivo do contribuinte, necessária ser faz a reversão das glosas perpetrada pela fiscalização. AR DE INSTRUMENTO E AR SINTETICO O ar instrumento é utilizado para o acionamento de equipamentos pneumáticos dispostos nos parques fabris das unidades do contribuinte. Referidos equipamentos são indispensáveis para a industrialização de seus produtos e, via de consequência, sem sua movimentação que é feita pelo ar instrumento, não há produção. Além do acionamento de diversos equipamentos do processo produtivo, diversos dispositivos de segurança, como válvulas de controle, são acionados pelo ar de instrumento. O ar sintético são utilizados nas unidades PP1/PP2/PE5 na função de promover a chama de equipamentos analíticos. Equipamentos com a finalidade de analisar de forma on-line a especificação de diversos produtos da planta industrial. Assim, demonstrada a essencialidade do ar instrumento e do ar sintetico no processo produtivo do contribuinte, necessária ser faz a reversão da glosa perpetrada pela fiscalização. ÓLEO COMBUSTÍVEL ÓLEO MINERAL O óleo combustível é utilizado na produção de vapor cuja finalidade no processo produtivo é a geração de energia elétrica. Além disso, o vapor move grande parte da planta fabril, seja na aplicação direta na produção dos produtos fabricados, ou ainda, na limpeza e conservação dos equipamentos. O óleo mineral é utilizado em análises químicas. Assim, demonstrada a essencialidade dos itens no processo produtivo do contribuinte, necessária ser faz a reversão da glosa perpetrada pela fiscalização. INIBIDORES DE CORROSÃO Segundo o contribuinte, ao longo de toda a cadeia produtiva, utiliza diversos produtos químicos que, geralmente, ocasionam desgaste e corrosão do maquinário no processo de produção. E assim, com o objetivo de minimizar os efeitos destes produtos, o contribuinte utiliza diversos tipos de inibidores de corrosão. Assim, o contribuinte adquire diversos tipos de inibidores, tais como TRASAR 3DT, NALCO 7384. Afirma ser certo que a falta de participação dos inibidores de corrosão, sequestrantes de oxigênio e biocidas no processo produtivo inviabilizaria a produção ou, no mínimo, geraria um produto completamente imprestável ao fim a que se destina. Fl. 414397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.784 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901052/2012-38 8 Nesse contexto, entendo que os produtos “INIBIDORES DE CORROSÃO,”, acima discriminados, atende ao critério de essencialidade, e, portanto, deverá ser objeto de reversão de glosa. VASELINA Tal produto tem a finalidade de tornar o catalisador utilizado no processo de polimerização numa massa pastosa para propiciar a produção do polipropileno sem riscos de formação de grumos dentro do reator e consequentemente a parada da planta devido a obstruções. Ou seja, o vaselina tem a função de transformar o catalisador, um produto sólido, numa massa pastosa a ser utilizada no processo produtivo do contribuinte. a aplicação desse catalisador em forma pastosa irá determinar as propriedades e características do polipropileno, bem como as aplicações que ele terá. Nesse contexto, tal produto, atende ao critério da essencialidade, e, portanto, deverá ser objeto de reversão de glosa. ESFERA DE CERÂMICAS As esferas de cerâmica são utilizadas pelo contribuinte em diversas fases do processo produtivo, promovendo a sustentação de catalisadores e peneiras moleculares. GÁS FREON O gás freon é um fluído refrigerante utilizado no resfriamento de torres de condensação e geladeiras de armazenagem dos componentes químicos necessários à produção dos produtos finais. Na hipótese de não haver o resfriamento garantido pelo gás freon, os componentes utilizados pela recorrente como matéria prima, submetidos à temperatura ambiente decompõem-se, podendo até mesmo causar a explosão do recipiente em que se encontra armazenado. Desta forma, mostra-se como componente indispensável ao processo produtivo do contribuinte. Portanto, atende ao critério de essencialidade, e, portanto, deverá ser objeto de reversão de glosa. Fls. 414.176/414.178: 1.1.4 ITENS NÃO REVERTIDOS PELA UNIDADE DE ORIGEM Os itens abaixo não foram revertidos pela unidade de origem, vejamos: (...)os serviços de envasamento de bobina, serviço filme tubular sanfonado, serviço saco plástico PE transp, serviço de filme azul para envelopar carga, serviço de filme de cobertura para palete, serviço de filme stretch PE, serviço de liner interno para big bag, serviço capa big bag preta e demais serviços. Por óbvio, se os materiais de embalagem não geram creditamento, tampouco os serviços a eles aplicados. CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. Fl. 414398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.784 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901052/2012-38 9 CONDIÇÕES DE APROVEITAMENTO. O crédito acumulado nos períodos de apuração anteriores ao que se analisa devem ser solicitados em Pedidos de Compensação/Ressarcimento específicos para cada trimestre respectivo. É a regra estabelecida pela legislação, cuja Lei nº 9.430/96 confere à Secretaria da Receita Federal a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. (...) Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) negar provimento em relação a paletes, vencidos os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Márcio Robson Costa; e (a2) negar provimento em relação a despesas com redes de transmissão de energia elétrica, vencidos os Conselheiros Luis Felipe de Barros Reche, João Paulo Mendes Neto e Márcio Robson Costa; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) reconhecer créditos em relação a água bruta e água clarificada, água desmineralizada, sulfato de alumínio, soda cáustica, cloro líquido, cal hidratada, cal virgem, antiespumante Dehydran, Tego antiespumante, nitrogênio gasoso/líquido, propano 98% pureza CFE, solvente DMF, gás freon, tego antifoam, inibidores de corrosão sequestrantes de oxigênio e biocidas (Cortrol IS 3020, Flogard, Optisperse, Sulfito sódio), Kurita Oxa 101, Kurinpower a-407 e Kurita Oxm 201, óleo compressor, hipoclórito de sódio, Kuriroval, Kurizet, Petroflo, lauril sulfato de sódio, sulfito de sódio, tambor, vaselina, vaselina byk, graxa, carbonato de sódio, areia, esferas cerâmicas, Dianodic, Spectrus, anel, arruela, barra chata, acoplamentos, porcas, parafusos, buchas, barra redonda, barra roscada, conduletes, parafusos, chapas, disjuntores, pingues, pastilhas, pinos, relés, rotores, eixos, eletrodos, eletrodutos, fianges, mangueiras, tampa de borracha, gaxetas, vareta para solda, válvulas, tubos, molas, transmissor, terminal, união, curvas, fusíveis e suas bases, juntas, cabos, conectores, sacarias, sacos, papel extensível, big bags, mag bags, bulk liner injetor e sacas para big bags; container/contentor flexível (SanBag) e o big bag flexível; bobina/filme/filme stretch; etiquetas de papel, formulários e fitas adesivas afixadas nas embalagens, os marcadores e tinta específica para a impressora; e fios de algodão e poliéster, barbante, lonas, papelão, clorofórmio, acetona, solução tampão, ar sintético, monoetileno glicol - MEG, Catalisador, Equipamento de Proteção Individual - EPI, Vapor, argônio, ar sintético, borracha, desengraxante, óleo silicone 10.000 cs, sílica, talco micronizado, fluido térmico, multilimpador espumante; (b2) reconhecer créditos em relação a fretes na aquisição de insumos, serviços associados aos materiais de embalagem, serviços da área de manutenção e conservação industrial, ar de instrumento, ar de serviço, e créditos do "SAP" referentes à depreciação dos imobilizados utilizados nos centros de custo MAN1; (b3) dar provimento ao pedido subsidiário para que seja reconhecido o crédito SAP em análise a partir do momento do início da depreciação tido como correto pela Fiscalização, qual seja, na data em que a peça Fl. 414399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.784 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901052/2012-38 10 foi instalada no equipamento respectivo; (b4) não conhecer das alegações referentes aos insumos que não constam da autuação: resinas aniônicas, catiônicas e permutadoras de íons, Hidróxido de Cálcio, Carvão Ativado e KuriverterBetzDearborn H218, GLP, TEAL -trietil alumínio e isoprenil, hidrogênio, óleo mineral, queimadores de gás, junta de vedação, carvão REF 3700, óleo combustível, e gás natural; e (b5) negar provimento em relação aos demais itens (capuz de plástico e filme de polietileno; e braçadeiras, caixas de papelão, filmes, fitas, colas, botoeira mont alum ligadesl, bujão eletrod alum quadrada, caixa lig aluminio fund tgvp retan npt, capacitor eletrolítico, chave seccionadora, chumbador fix perf aco carb compr, contra pino, corrente rolo passo, disco corte metal grana, disjuntor termomag, eletroduto, feltro tsn, grampo, manometro, modulo / display / teclado, multimetro, regua, tubing, material de construção, material de manutenção, material p/ máquinas de carga e guindastes, material para serviço de instrumentação, rolamento, serra máquina aço, tee femea aço/ tee união aço, créditos do SAP com data de início da depreciação anterior à data de aquisição / utilização, Créditos do "legado", fretes para movimentação de mercadorias entre estabelecimentos do recorrente ou para armazenagem, e créditos de períodos anteriores). (...) Sopesando os argumentos, e mesmo entendendo corretos os argumentos utilizados pela Fiscalização, verifico que os produtos “sacarias, sacos, papel extensível, big bags, mag bags, bulk liner injetor e sacas para big bags; container/contentor flexível (SanBag) e o big bag flexível; bobina/filme/filme stretch; etiquetas de papel, formulários e fitas adesivas afixadas nas embalagens, os marcadores e tinta específica para a impressora; e fios de algodão e poliéster, barbante, lonas, papelão” se enquadram no conceito de embalagens, e voto por dar provimento ao pedido quanto a estes produtos. Ainda, envolvendo os materiais de embalagem, assim fixou entendimento no PAF nº 13502.901045/2012-36 o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares: XXXXI – SERVIÇOS RELATIVOS AOS MATERIAIS DE EMBALAGEM Afirma o recorrente que, aplicando a mesma interpretação simplista conferida aos materiais de embalagem, a Fiscalização efetuou a glosa dos serviços a eles correlatos, a saber, os serviços relacionados envasamento de bobina, serviço filme tubular, serviço de filme azul, serviço de filme de cobertura, serviço de liner para big bag e serviço capuz para big bag. Afirma, ainda, que tais serviços são executados, sob encomenda, junto a estabelecimentos industriais com o fim de adequar as embalagens às necessidades da Recorrente, adaptando-as para fins de adequada utilização. A partir da mesma linha de raciocínio desenvolvida pela Autoridade Fiscal, tendo sido revertidas as glosas sobre parte dos materiais de embalagem, forçoso concluir que também dever ser revertidas as glosas sobre os serviços associados a estes materiais. Fl. 414400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.784 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901052/2012-38 11 Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido do recorrente Assim, adoto como razões de decidir os fundamentos acima, revertendo todas as glosas para os serviços de envasamento de bobina, serviço filme tubular sanfonado, serviço saco plástico PE transp, serviço de filme azul para envelopar carga, serviço de filme de cobertura para palete, serviço de filme stretch PE, serviço de liner interno para big bag, serviço capa big bag preta e demais serviços. Dessa forma, reverto às glosas. Não obstante, alguns desses itens foram apreciados no tópico “Itens Não Revertidos pela Unidade de Origem – Glosa 2”, e o dispositivo da decisão, ao tratar desse tópico, menciona apenas os insumos relacionados a materiais de embalagem: Fl. 414.168: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe parcial provimento para (1) reconhecer a correção dos créditos de Cofins-Importação relativos ao mês de dezembro de 2010, (2) reverter as glosas, nos termos do Relatório Diligência, apontadas no título “Das Glosas Revertidas” do voto, (3) reverter as glosas do bens utilizados como material de embalagem, relacionadas no título “Itens Não Revertidos pela Unidade de Origem – Glosa 2” do voto Portanto, consente-se com a embargante que a matéria precisa de esclarecimentos. 3.2 Obscuridade Quanto ao Alcance da Decisão - Serviços como Insumos Fl. 414.271: 3.8. De igual modo procedeu esta d. Turma em relação aos serviços utilizados como insumos. Afinal, em que pese o preposto fiscal diligente ter reconhecido o direito ao creditamento sobre grande parte dos serviços utilizados como insumos pela Embargante, entendendo pela manutenção apenas das glosas relativas ao Serviços relativos aos Materiais de Embalagem (CFOPs 1124 / 2124) – o que foi expressamente revertido no acórdão ora embargado -, esta Turma deixou de se pronunciar sobre os serviços de Montagem de Células, Manutenção Equipamento Laboratório e Serviços de Transporte de Insumos (CFOPs 1352 / 2352): 1.1.5 GLOSA 3 - RELATIVAS À RUBRICA SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Em relação à rubrica dos serviços utilizados como insumos, assim compreendeu a unidade de origem; SERVIÇOS PINTURA INDUSTRIAL; MANUTENÇÃO INDUSTRIAL; INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS/TUBULAÇÃO; ISOLAMENTO TÉRMICO, REFRATÁRIO E ANTIÁCIDO; ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA; SERVIÇOS DE CALDEIRARIA, Fl. 414401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.784 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901052/2012-38 12 DE MECÂNICA E DE ELÉTRICA; SERVIÇOS DE ACESSO PARA MANUTENÇÃO E MONTAGEM; GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E PARADAS; SERVIÇOS DE INSTRUMENTAÇÃO; SERVIÇOS DE MÁQUINAS DE CARGA. [...] Assim, considerando os documentos e informações trazidos ao processo, bem como o disposto na decisão do STJ e Parecer Normativo Cosit05/2018 , os serviços acima atendem aos critérios da essencialidade e relevância exigidos para a caracterização deles como insumos. De fato, os serviços de “Manutenção Equipamento Laboratório” (fls. 412.728) e “Serviços de Transporte de Insumos” (fl. 412.721) foram questionados em Recurso Voluntário e não tiveram tratamento por parte do acórdão embargado, justificando o retorno dos autos ao colegiado para esclarecimentos e/ou integração. 3.3 Erro Material Transcreve-se: Fl. 414.242: 3.9. Por fim, cumpre à Embargante apontar o erro material que atinge o acórdão embargado, especificamente no Relatório, cujo trecho inicial não diz respeito ao PAF em comento, notadamente em relação ao período e números dos PER/DCOMPs nele indicadas: Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte, que em síntese, foi bem assim relatado pela DRJ, vejamos: A DRF-Camaçari/BA emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) DA NECESSIDADE DE REUNIÃO DO PRESENTE PROCESSO COM O PAF 13502.720607/2012-42; 3.10. Em verdade, o presente PAF discute os créditos apurados pela Embargante no 4º Trimestre de 2011 a título de PIS, vinculados às receitas de exportação, em relação aos quais a Embargante apresentou Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) n.º 12102.68167.250112.1.1.08-1088, seguida das DCOMPs de n.º 38047.23938.250112.1.3.08-4978 e 02465.35639.100212.1.3.08-3231, tendo demonstrado a necessidade de reunião do presente feito com o Auto de Infração n.º 13502.721128/2012- 43, relativo ao período em questão. 3.11. Desse modo, pugna a ora Embargante para que sejam sanadas as lacunas presentes no acórdão, pronunciando-se textualmente esse relator quanto ao direito a crédito sobre os dispêndios com todos os demais bens e serviços Fl. 414402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.784 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901052/2012-38 13 utilizados como insumos glosados pela Fiscalização no trecho dispositivo do julgado, com seu consequente saneamento. De fato, há transcrição equivocada do relatório da DRJ, tendo sido transcrito relatório de outro processo, sendo salutar o retorno ao colegiado para correção. 4 Conclusão (...) Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: - Obscuridade Quanto ao Alcance da Decisão - Bens como Insumos; - Obscuridade Quanto ao Alcance da Decisão – Serviços Utilizados como Insumos; - Erro Material. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O Embargo é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 MÉRITO Conforme o despacho de admissibilidade foi dado seguimento para que se aprecie as seguintes matérias: - Obscuridade Quanto ao Alcance da Decisão - Bens como Insumos; - Obscuridade Quanto ao Alcance da Decisão – Serviços Utilizados como Insumos; - Erro Material. Fl. 414403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.784 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901052/2012-38 14 2.1 OBSCURIDADE QUANTO AO ALCANCE DA DECISÃO - BENS COMO INSUMOS; O embargo aponta obscuridade no sentido de que nem todos as glosas contestadas nos itens 2.1 a 2.520 do recurso voluntário foram expressamente consignados na conclusão do voto. Transcrevo excertos do despacho de admissibilidade: (...) A embargante suscita obscuridade da decisão embargada em relação a alguns bens que, alega, não tiveram tratamento claro pelo acórdão embargado: Fls. 414.235/414.237: 3. DA OBSCURIDADE: BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 3.1. Padece de obscuridade o ponto relativo à discussão sobre direito a crédito sobre os bens e serviços utilizados como insumos, os quais foram textualmente defendidos nos itens 2.1 a 2.520 do Recurso Voluntário apresentado e que não foram expressamente consignados na conclusão do voto proferido pelos i. Julgadores. 3.2. Isso porque, apesar desse preclaro Relator ter se posicionado expressamente, na parte dispositiva do voto, pela reversão das glosas de bens e serviços utilizados como insumo - o que leva à inevitável conclusão de reversão completa das glosas efetuadas a este título - na ementa, acabou mencionando apenas a necessidade de reversão de parcela da glosa dos créditos “nos termos do Relatório Diligência, apontadas no título “Das Glosas Revertidas” do voto, (3) reverter as glosas do bens utilizados como material de embalagem, relacionadas no título “Itens Não Revertidos pela Unidade de Origem – Glosa 2” do voto”. Vejamos: (...) 3.4. Insta ressaltar que, no trecho denominado “1.1.3 DAS GLOSAS REVERTIDAS” do voto, ao tratar sobre as “GLOSAS RELATIVAS À RUBRICA BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS”, o preclaro Relator não indicou se revertia a totalidade das glosas, nem tampouco decidiu sobre itens negligenciados pelo preposto fiscal diligente nas suas conclusões, o que foi, inclusive, fartamente criticado pela ora Embargante por ocasião da apresentação de Manifestação ao Relatório de Diligência Fiscal pelo fato de ter silenciado sobre itens que foram alvo de expressa e robusta defesa por parte da Embargante - tais como resinas catiônica, iônica e permutadora de íons, antiespumantes, inibidores de corrosão, sequestrantes de oxigênio e biocidas, soda cáustica e cal virgem, óleo compressor, lauril sulfato de sódio e sulfito sódio, tambor, vaselina byk, areia, partes e peças de reposição utilizadas na manutenção rotineira - que também padeceram do silêncio desse r. Relator: Fl. 414404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.784 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901052/2012-38 15 (...) 3.7. No entender da Embargante, considerando que (i) o preposto diligente, no demonstrativo anexo ao Relatório de Diligência Fiscal (fls. 413.837/413.881), manteve as glosas relacionadas aos materiais de embalagem e que silenciou sobre os demais itens acima destacados, (ii) que esta d. Turma divergiu da opinião do fiscal diligente apenas em relação aos materiais de embalagem, é certo que todas as glosas perpetradas pela Fiscalização a título de bens e serviços utilizados como insumos foram objeto de reversão por parte deste d. Conselho, mas assim não foi claramente consignado no julgado embargado; o que pode gerar sérias dúvidas quanto a extensão do direito à crédito por ocasião da implementação da decisão. A decisão embargada parece dar provimento a todos esses itens: A glosa dos bens Insumos pela fiscalização consta da Planilha de fls. 51/175. Ao ser reanalisada pela autoridade fiscal diligenciante que embasou o acórdão embargado restaram apenas glosados aqueles itens constantes da planilha de fls.412562-412562. Observa-se que os insumos questionados pela embargante não constam relacionados na planilha de glosa resultante da diligência acima citada. Ademais mesmo aqueles itens que remanesceram glosados na referida planilha foram revertidos pelo acórdão embargado. Vislumbra-se assim que a autoridade fiscal diligenciante analisou os insumos e expressou em planilha aqueles que deveriam ser mantidos. Aprecio. Entende-se que assiste razão a recorrente em sua alegação de que a decisão embargada reverteu a glosa de todos os bens insumos inclusive materiais de embalagem Consta do relatório do acórdão embargado que a recorrente contestou as seguintes rubricas: d.2) DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO; d.2.1) Água Bruta, Resinas Catiônica, Iônica e Permutadora de Íons, Cloro Líquido, Carvão Ativado e Kuriverter, Antiespumantes, Gás Nitrogênio e Nitrogênio Líquido, Propano, Solvente DMF, Gás Freon, Tego Antifoam, Inibidores De Corrosão, Sulfato de Alumínio. Soda Cáustica e Cal Hidratada, Kurita Oxa 101 e Kurita Oxm 201, Óleo Lubrificante Compressor, Hipoclorito de Sódio. Kuriroyal e Kurizet, Petroflo, Betzdearborn H218, GLP, Lauril Sulfato de Sódio e Sulfito Sódio, Tambor, Vaselina, Vaselina BYK, Carbonato de Sódio, TEAL, Hidrogênio, Óleo Mineral, Material de embalagem, Esferas de Cerâmica, Dianodic e Spectrus, Inibidor Red oil, Outros produtos; Dessa forma o dispositivo deve ser alterado para incluir todos os bens insumos. Aprecio. Assiste razão à embargante. Fl. 414405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.784 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901052/2012-38 16 2.2 OBSCURIDADE QUANTO AO ALCANCE DA DECISÃO – SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS A embargante aponta obscuridade também em relação a alguns serviços utilizados como insumos: 3.8. De igual modo procedeu esta d. Turma em relação aos serviços utilizados como insumos. Afinal, em que pese o preposto fiscal diligente ter reconhecido o direito ao creditamento sobre grande parte dos serviços utilizados como insumos pela Embargante, entendendo pela manutenção apenas das glosas relativas ao Serviços relativos aos Materiais de Embalagem (CFOPs 1124 / 2124) – o que foi expressamente revertido no acórdão ora embargado -, esta Turma deixou de se pronunciar sobre os serviços de Montagem de Células, Manutenção Equipamento Laboratório e Serviços de Transporte de Insumos (CFOPs 1352 / 2352): Assiste razão à recorrente. Consta do relatório de diligência: Conforme dispostos nos parágrafos relativos a materiais de embalagem neste relatório, não geram direito a crédito, os serviços de envasamento de bobina, serviço filme tubular sanfonado, serviço saco plástico PE transp, serviço de filme azul para envelopar carga, serviço de filme de cobertura para palete, serviço de filme stretch PE, serviço de liner interno para big bag, serviço capa big bag preta e demais serviços. Por óbvio, se os materiais de embalagem não geram creditamento, tampouco os serviços a eles aplicados. Assim, mantem-se a glosa de tais dispêndios, vide valores abaixo: (...) Foram glosados também diversos serviços classificados com CFOP 1352 e 2352, os quais o fiscal indicou tratar-se de serviços de transporte de bens que não são insumos e, portanto, não geram direito a crédito, vide abaixo: (...) Entretanto, constata-se que uma parte se refere a serviços de transporte de bens que não são aptos a gerarem crédito (Materiais de embalagem) e, portanto, não geram direito a crédito. Por óbvio, se os bens transportados não são insumos que geram creditamento, tampouco os serviços de transporte destes bens. Demais valores por se tratar de serviço de transporte de insumos dariam direito ao crédito. Assim, seriam objeto de manutenção de glosa os seguintes valores, vide tabela em anexo ao presente Relatório: O acórdão embargado assim concluiu quanto aos créditos discutidos nesse tópico: Fl. 414406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.784 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901052/2012-38 17 Dessa forma, voto por reverter todas as glosas nos termos da fundamentação da unidade de origem. Entende-se que o acórdão embargado ao reverter a glosa sobre o material de embalagem reverteu também a glosa sobre os Serviços de Transporte de Insumos (CFOPs 1352 / 2352) Deve o dispositivo ser alterado expressamente indicar os serviços cuja glosa foi revertida pelo acórdão embargado. Aprecio. Assiste razão a embargante. 2.3 ERRO MATERIAL Resta evidente, conforme alegado pela recorrente , que houve por lapso manifesto a transcrição de dados de outro processo. Para sanear cabe transcrever o correspondente relatório do acórdão recorrido da DRJ referente a este processo: (...) O interessado transmitiu o PER nº 12102.68167.250112.1.1.08-1088, no qual requer ressarcimento de crédito relativo a PIS/Pasep não-cumulativo – exportação referente ao 4º trimestre de 2011; Posteriormente transmitiu as Dcomps nº 38047.23938.250112.1.3.08-4978 e 02465.35639.100212.1.3.08-3231, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF-Camaçari/BA emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa em parte as compensações pleiteadas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) DA NECESSIDADE DE REUNIÃO DO PRESENTE PROCESSO COM O PAF Nº 13502.721128/2012-43; b) DAS NULIDADES QUE ACOMETEM O DESPACHO DECISÓRIO: b.1) DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM FACE DA DESCONSIDERAÇÃO DOS CRÉDITOS DE COFINS RELATIVOS AOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO; b.2) DA NULIDADE DO VERGASTADO DESPACHO DECISÓRIO NO QUE TANGE À GLOSA DO VALOR UTILIZADO COMO INSUMO; Fl. 414407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.784 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901052/2012-38 18 c) DA GLOSA DECORRENTE DAS SUPOSTAS DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES LANÇADOS NOS DACONs E OS VALORES CONSTANTES NA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO FISCAL/CONTÁBIL COMPROBATÓRIA; d) AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS; d.1) DA INCORRETA INTERPRETAÇÃO DADA AS NORMAS DE REGÊNCIAS DA COFINS; d.2) DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO; d.2.1) Água Bruta, Resinas Catiônica, Iônica e Permutadora de Íons, Cloro Líquido, Antiespumantes, Gás Nitrogênio e Nitrogênio Líquido, Gás Freon, Inibidores de Corrosão, Sequestrantes de oxigênio e Biocidas, Soda Cáustica e Cal Hidratada, e Cal virgem, Óleo Compressor, Hipoclorito de Sódio. Kuriroyal e Kurizet, Lauril Sulfato de Sódio e Sulfito Sódio, Tambor, Vaselina, Vaselina BYK, Carbonato de Sódio, TEAL e Areia, Partes e peças de Reposição, Material de embalagem, Esferas de cerâmica, Graxa, Materiais de segurança, Outros produtos; e) DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO; e.1) Serviço de Transporte dos Insumos, Serviços relativos aos materiais de embalagem, Serviços de Manutenção e Conservação Industrial, Pintura Industrial, Inspeção de Equipamentos e Manutenção Civil, Assessoria e Consultoria Técnica para manutenção, Isolamento Térmico Refratário Antiácido, Limpeza Industrial, Serviços de Caldeiraria, de Mecânica e de Elétrica, Serviços de Acesso para manutenção e montagem, Serviços de máquinas e cargas, Gerenciamento de Empreendimentos e Paradas, Serviço de montagem de células; f) DOS INSUMOS COMO GASTOS GERAIS NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA; g) DA INTERPRETAÇÃO DA IN SRF N° 404 CONFORME A LEI N° 10.833/03; h) DAS GLOSAS SOBRE AS AQUISIÇÕES DE ENERGIA; i) DA INDEVIDA GLOSADOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO; j) DA GLOSA SOBRE AS DESPESAS COM USO E TRANSMISSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA; A seguir a ementa do acórdão de Manifestação de Inconformidade ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. Fl. 414408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.784 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901052/2012-38 19 PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Para apropriar extemporaneamente créditos do PIS e da Cofins, a pessoa jurídica deve recalcular os tributos devidos em cada período de apuração e retificar as respectivas declarações entregues à Receita Federal, observando as restrições temporais e normativas impostas a essas retificações. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM USO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Nos termos da Solução de Consulta nº 274 - SRRF08/Disit, de 19/11/2012, as despesas com uso de rede de transmissão de energia elétrica não fazem jus ao crédito das contribuições. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITOS DECORRENTES DAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO O o valor comprovado de crédito relativo a depreciação de bens do ativo imobilizado deve ser reconhecido à empresa, independentemente de estar declarado no Dacon. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Aprecio. Assiste razão à recorrente. 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto voto por conhecer dos embargos e, no mérito, ACOLHER os embargos, com efeitos infringentes, para esclarecer e consignar expressamente no dispositivo a reversão das glosas referente aos bens insumos: Água Bruta, Resinas Catiônica, Iônica e Permutadora de Íons, Cloro Líquido, Carvão Ativado e Kuriverter, Antiespumantes, Gás Nitrogênio e Nitrogênio Líquido, Propano, Solvente DMF, Gás Freon, Tego Antifoam, Inibidores De Corrosão, Sulfato de Alumínio. Soda Cáustica e Cal Hidratada, Kurita Oxa 101 e Kurita Oxm 201, Óleo Lubrificante Compressor, Hipoclorito de Sódio. Kuriroyal e Kurizet, Petroflo, Betzdearborn H218, GLP, Lauril Sulfato de Sódio e Sulfito Sódio, Tambor, Vaselina, Vaselina BYK, Carbonato de Sódio, TEAL, Hidrogênio, Óleo Mineral, Material de embalagem Esferas de Cerâmica, Dianodic e Spectrus, Inibidor Red oil, Outros produtos e; reverter a glosa dos SERVIÇOS PINTURA INDUSTRIAL; MANUTENÇÃO INDUSTRIAL; INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS/TUBULAÇÃO; ISOLAMENTO TÉRMICO, Fl. 414409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.784 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901052/2012-38 20 REFRATÁRIO E ANTIÁCIDO; ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA; SERVIÇOS DE CALDEIRARIA, DE MECÂNICA E DE ELÉTRICA; SERVIÇOS DE ACESSO PARA MANUTENÇÃO E MONTAGEM; GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E PARADAS; SERVIÇOS DE INSTRUMENTAÇÃO; SERVIÇOS DE MÁQUINAS DE CARGA e serviços de Montagem de Células, Manutenção Equipamento Laboratório e Serviços de Transporte de Insumos (CFOPs 1352 / 2352). Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 414410DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 MÉRITO 2.1 Obscuridade Quanto ao Alcance da Decisão - Bens como Insumos; 2.2 Obscuridade Quanto ao Alcance da Decisão – Serviços Utilizados como Insumos 2.3 Erro Material 3 CONCLUSÃO

score : 1.0
11246841 #
Numero do processo: 18050.004190/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2004 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES – CFL 68. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA IMPROCEDENTE. INSUBSISTÊNCIA DA PENALIDADE. Uma vez reconhecida a improcedência do lançamento envolvendo o crédito tributário da obrigação principal, é de rigor aplicar o mesmo destino à multa decorrente da falta de declaração dos fatos geradores destas mesmas contribuições em GFIP (CFL 68), pois esta penalidade guarda estrita ligação com o crédito tributário de obrigação principal.
Numero da decisão: 2201-012.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 14 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2004 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES – CFL 68. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA IMPROCEDENTE. INSUBSISTÊNCIA DA PENALIDADE. Uma vez reconhecida a improcedência do lançamento envolvendo o crédito tributário da obrigação principal, é de rigor aplicar o mesmo destino à multa decorrente da falta de declaração dos fatos geradores destas mesmas contribuições em GFIP (CFL 68), pois esta penalidade guarda estrita ligação com o crédito tributário de obrigação principal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 18050.004190/2008-70

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7343765

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2201-012.609

nome_arquivo_s : Decisao_18050004190200870.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LUANA ESTEVES FREITAS

nome_arquivo_pdf_s : 18050004190200870_7343765.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026

id : 11246841

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 14 09:41:45 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1859629974670016512

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-04T13:46:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-04T13:46:00Z; Last-Modified: 2026-03-04T13:46:00Z; dcterms:modified: 2026-03-04T13:46:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-04T13:46:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-04T13:46:00Z; meta:save-date: 2026-03-04T13:46:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-04T13:46:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-04T13:46:00Z; created: 2026-03-04T13:46:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-03-04T13:46:00Z; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-04T13:46:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18050.004190/2008-70 ACÓRDÃO 2201-012.609 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DAERJE COMERCIO E PRODUCOES ARTÍSTICAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2004 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES – CFL 68. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA IMPROCEDENTE. INSUBSISTÊNCIA DA PENALIDADE. Uma vez reconhecida a improcedência do lançamento envolvendo o crédito tributário da obrigação principal, é de rigor aplicar o mesmo destino à multa decorrente da falta de declaração dos fatos geradores destas mesmas contribuições em GFIP (CFL 68), pois esta penalidade guarda estrita ligação com o crédito tributário de obrigação principal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Lilian Claudia de Souza (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.609 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.004190/2008-70 2 RELATÓRIO Do Auto de Infração Trata-se de Auto de Infração (fl. 2) lavrado em desfavor da contribuinte, em virtude do descumprimento de obrigação acessória, uma vez que a empresa deixou de incluir na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária – CFL 68, legislação anterior a MP 449/08. No Relatório Fiscal (fl. 07/19) é destacado que a contribuinte deixou de informar em GFIP os valores pagos às cooperativas de trabalho que lhe prestaram serviços, conforme consulta realizada no CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais – Resumo Mensal – GFIP, por estabelecimento, anexado ao AI principal de DEBCAD 37.059.690-0 (processo nº 18050.004189/2008-45), no qual se observou a ausência de valores no campo destinado aos valores pagos às cooperativas de trabalho. A fiscalização ainda informa que os documentos de prova estão anexados ao processo de obrigação principal acima citado, quais sejam: 1. Contratos de Prestação de Serviços das cooperativas (fl. 24 a fl. 25); 2. Notas Fiscais de Serviços de Cooperativas (fl. 26 a fl. 39); 3. Consulta ao CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - Resumo Mensal- GFIP por estabelecimento (fl. 40 a fl. 63); Outros Documentos anexados ao Débito Principal 1.TIAF (fl. 15 a fl. 16); 2. TEAF (fl. 17 a fl. 18); 3. CNPJ (fl. 64); 4. Contrato Social, Alteração Contratual (fl. 65 a fl. 69); 5. Documentos pessoais dos sócios e contador (fl. 70 a fl. 75). Dispõe o relatório fiscal da multa aplicada (fls. 13/19), que a penalidade corresponde ao valor de 100 % da contribuição não declarada, respeitando-se sempre, em cada competência, os limites máximos de multa aplicada correspondente à quantidade de segurados. Informa, ainda, que não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes, nem atenuantes previstas no art. 290 e 291 do RPS. Da Impugnação Cientificada do Auto de Infração na data de 01/08/2008, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 22, a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 26/43) na data de 02/09/2008 (fl. 26), na qual alegou, em breve síntese, as razões que sintetizo nos tópicos abaixo: Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.609 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.004190/2008-70 3 I – Preliminar: I.1. – Nulidade do auto de infração – ausência de assinatura do responsável legal; I.2. – Nulidade do auto de infração – ausência de recebimento do termo de início da ação fiscal – TIAF; I.3. – Pedido de relevação da multa atribuída à contribuinte. II – Mérito: II.1. – Da incorrência do cálculo da multa. Da Decisão de Primeira Instância A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA – DRJ/SDR, em sessão realizada em 23/07/2009, por meio do acórdão nº 15-20.049 (fls. 169/178), julgou procedente em parte a impugnação apresentada, apenas para aplicação do princípio da retroatividade benigna, em virtude da alteração legislativa superveniente, cujo acórdão restou assim ementado (fl. 169): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 30/11/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. Apresentação de FGIP Constitui infração apresentar, a empresa, a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Lançamento Procedente em Parte Do Recurso Voluntário Cientificada do resultado do julgamento em primeira instância na data de 31/08/2009, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 181, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 183/190) na data de 30/09/2009 (fl. 183), no qual alegou os fundamentos sintetizados no despacho de saneamento, que abaixo reproduzo (fl. 284): Em suas razões de recurso, alega que eventuais falhas acessórias podem ser sanadas até a fase final do processo administrativo, inclusive em grau de recurso e não apenas até apresentação da impugnação, conforme decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social. Desta forma, acostou aos autos as guias retificadoras (fls. 200/271) e entendeu que estaria sanado qualquer infração cometida a título de obrigação acessória, sendo, portanto, merecedora do benefício por não promover circunstâncias agravantes decorrente da sua infração, nos termos do art. 291, §1° do RPS. Ao final, ressalta que “o presente processo não discute (sic) qualquer infração decorrente de obrigação principal, não houve qualquer prejuízo ao Erário Público, posto que o processo conexo a presente autuação já foi julgado improcedente!”. Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.609 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.004190/2008-70 4 Do Despacho de Saneamento Em análise ao presente processo, o Conselheiro Relator que primeiro apreciou o caso apresentou Despacho de Saneamento (fl. 274) informando que não foi distribuído para sua relatoria, nem encontrado no sistema do CARF, o processo de obrigação principal a qual estes autos se vinculam, motivo pelo qual solicitou a adoção das providências necessárias ao saneamento. Em resposta ao citado despacho, “a Turma de Especialistas da 2ª Seção do CARF apresentou informações de fl. 277. Na oportunidade, afirmou que não há no sistema e processos documentos do processo principal n º 18050.004189/2008-45. Ademais, esclareceu que tal processo principal “trata das Contribuições incidentes sobre os serviços prestados por cooperativas de trabalho, tendo por fundamento legal o art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, o qual foi declarado inconstitucional pelo STF”. Desta forma, sugeriu que o Conselheiro Relator “avalie a real necessidade de se oficiar origem sobre o resultado do julgamento da NFLD/AIOP principal nº: 37.059.690-0, processo nº 18050004189200845”. Em sessão realizada na data de 08/11/2022, por meio da resolução nº 2201-00.538 (fls. 280/286), converteu-se o julgamento em diligência, “para baixa do processo à unidade de origem, com o intuito de obter informações acerca do julgamento do Processo da NFLD/AIOP principal: 18050.004189/2008-45, tendo em vista que a verificação deste fato é importante para o deslinde do presente processo”. Em atendimento à diligência (fl. 297), foi anexado o acórdão proferido pela DRJ no processo principal (autos n º 10850.004189/2008-45) que julgou procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, o que resultou no cancelamento do auto de infração da obrigação principal (fls. 288/296). Intimado acerca do resultado da diligência por meio de edital (fls. 301/302), a contribuinte não apresentou manifestação. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – a Recorrente foi intimada da decisão em 31/08/2009 (fl. 181) e apresentou Recurso em 30/09/2009 (fl. 183) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Multa pelo descumprimento de obrigação acessória – CFL 68 Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.609 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.004190/2008-70 5 Trata-se de multa por descumprimento de obrigação acessória estipulada por lei. A multa foi aplicada em decorrência do contribuinte ter infringido o disposto no artigo 32, inciso IV, § 3º e § 5º da Lei nº 8.212 de 1991, combinado com o artigo 225, inciso IV, § 4º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 6 de maio de 1999, sujeitando-se à aplicação da multa prevista no artigo 32, § 5° da Lei n° 8.212 de 1991, combinado com o artigo 284, inciso II e 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999 , correspondente ao valor original de R$ 6.014,92 (seis mil e quatorze reais e noventa e dois centavos). Segundo constatado pela fiscalização, a contribuinte deixou de informar na Guia de recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social (GFIP) os valores pagos às cooperativas de trabalho que lhe prestaram serviços, conforme consulta realizada no CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais – Resumo Mensal – GFIP, por estabelecimento, anexado ao AI principal de DEBCAD 37.059.690-0 (processo nº 18050.004189/2008-45), no qual se observou a ausência de valores no campo destinado aos valores pagos às cooperativas de trabalho. Pois bem. Depreende-se do artigo 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória e pela natureza instrumental da obrigação acessória, ela não necessariamente está ligada a uma obrigação principal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN, vejamos: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. As obrigações acessórias são estabelecidas no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos. Elas, independente do prejuízo ou não causado ao erário, devem ser cumpridas no prazo e forma fixados na legislação. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.609 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.004190/2008-70 6 No presente caso, que envolve a multa CFL 68, há uma nítida ligação entre a existência da obrigação principal e a exigência da obrigação acessória, pois tal multa só é aplicável sobre aqueles fatos geradores das contribuições previdenciárias que deixaram de ser incluídos em GFIP; se eles já foram incluídos em GFIP (mesmo sem pagamento da contribuição) ou se chegar à conclusão de que determinados valores não são fatos geradores de obrigações previdenciárias não há que se falar em aplicação da multa CFL 68 pois não havia obrigação de incluí-los em GFIP. Existe distinção clara entre as obrigações principais e acessórias. Apesar da obrigação principal não se confundir com a obrigação acessória (a obrigação principal é de pagar o tributo, ao passo que a obrigação tributária acessória é declarar em GFIP a ocorrência do fato gerador, são condutas independentes. Ora, tanto o são que poderia o contribuinte ter declarado em GFIP a ocorrência do fato gerador mas não tê-lo pago, conduta que viola apenas a obrigação principal, como poderia ter regularmente pago o tributo sem tê-lo declarado em GFIP, conduta que fere a obrigação acessória). Assim, o reconhecimento da nulidade do débito principal, por falta de demonstração da base de cálculo, em razão da ausência de identificação precisa dos fatos geradores, deve, necessariamente, ocasionar a revisão da presente multa por descumprimento de obrigação acessória. No caso, o crédito tributário da obrigação principal foi objeto do processo nº 18050.004189/2008-45, que foi integralmente cancelado pela DRJ quando do julgamento da impugnação ao lançamento, conforme acórdão nº 15-18.547 (fls. 288/296), que entendeu que as contribuições previdenciárias lançadas haviam sido integralmente incluídas no pagamento feito pela contribuinte através do Simples Nacional, conforme trecho do acórdão de piso que abaixo reproduzo (fl. 296): Pela leitura dos dispositivos acima concluímos que o débito apurado estava incluído no pagamento feito pela impugnante através do Simples razão pela qual entendemos ser o lançamento improcedente. Logo, inexistido crédito tributário de obrigação principal, não pode ser mantida a multa CFL 68, pois está teve como base de cálculo o valor das contribuições previdenciárias lançadas em desfavor da Recorrente (multa corresponde a 100% do tributo devido, conforme fls. 13/19), sendo de rigor o cancelamento do lançamento objeto do presente processo. Diante disso, é de rigor o cancelamento do auto de infração objeto deste processo administrativo. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para DAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.609 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.004190/2008-70 7 Fl. 312DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4704616 #
Numero do processo: 13153.000124/95-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-30.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Lisa Marini Vieira Ferreira, Suplente, e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 14 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72, é nula por vício formal.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13153.000124/95-19

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4264401

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 301-30.307

nome_arquivo_s : 30130307_121941_131530001249519_011.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : PAULO LUCENA DE MENEZES

nome_arquivo_pdf_s : 131530001249519_4264401.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Lisa Marini Vieira Ferreira, Suplente, e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4704616

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 14 09:42:17 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1859629974706716672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:47:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:47:40Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:47:40Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:47:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:47:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:47:40Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:47:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:47:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:47:40Z; created: 2009-08-06T21:47:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-06T21:47:40Z; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:47:40Z | Conteúdo => .C.V3o1 1.4.1 111 4:4,fre5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13153.000124/95-19 SESSÃO DE : 20 de agosto de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.307 RECURSO N° : 121.941 RECORRENTE : ROHDENORTE — INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR —NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo • artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Lisa Marini Vieira Ferreira, Suplente, e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. Brasília-DF, em 20 de agosto de 2002 • _ MS t-es"' OY DE MEDEIROS Presidente e Relator Designado 11 9 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOSÉ LENCE CARLUCI e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausentes os Conselheiros JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. arte . : MINISTÉRIO DA FAZENDA • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.941 ACÓRDÃO N° : 301-30.307 RECORRENTE : ROHDENORTE — INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATOR DESIG. : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fis 02) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1994, no montante de 5 046,29 UFIR. III Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01) tempestiva, alegando os seguintes fatos no preenchimento da Declaração do ITR/94: - houve erro no cálculo do valor total do imóvel: - o valor de const/inst/benfeitorias (quadro 02 - item 03) da Declaração do ITR/94, não foi dividido por 187,77, ficando o valor em cruzeiros reais; - o valor correto em UFIR é de 78.840,97 e não 14.803.968,95 como declarado. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento fiscal, com base na ementa a seguir descrita: "Assunto. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) — Ex: 1994 lik VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES CONTAG, CNA E SENAR. A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (V7'Nm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, quando superior, obviamente, será o valor declarado. As contribuições à CONTAG, CNA e ao SENAR são lançadas e cobradas junto com o imposto territorial rural por determinação legal." O contribuinte apresentou recurso com base nas seguintes alegações: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.941 ACÓRDÃO N° : 301-30.307 - desenvolve suas atividades de serraria e beneficiamento de madeiras em instalações sobre o imóvel em questão. Como empresa a contribuinte está diretamente ligada à CN1 e não à CNA; - as benfeitorias e seus valores, bem como o número de trabalhadores declarados à Receita Federal referem-se a atividades industriais não vinculadas a agropecuária; - nenhum dos formulários disponibilizados pela Receita Federal para declaração dos dados do imóvel possui local para especificar as atividades industriais da empresa, induzindo a colocação de toda a maquinaria da indústria e suas dependências como benfeitorias, quando, na verdade, isto não corresponde à real • situação; - os formulários simplificados/94 da Receita Federal igualmente não apresentam local para declaração da parcela do capital social atribuído ao imóvel, induzindo, dessa forma, ao erro. - o imóvel está lançado na contabilidade no ativo permanente no valor de 13.181,02 UFIRS, o qual corresponde ao VTN declarado à Receita Federal e, portanto, à parcela do capital social atribuído ao imóvel; - por suas atividades industriais, é contribuinte da CNI/SESI- SENAI e a ela recolhe impostos; portanto, a cobrança da CNA constitui-se em bitributação, uma vez que os valores declarados como "benfeitorias" na Receita Federal correspondem ao valor das máquinas e instalações da indústria. A Procuradoria da Fazenda Nacional nas suas contra-razões 41111 requereu diligência para juntada da Declaração do 1TR/92 e, caso dela conste a parcela do capital social, se esclareça o porquê de não ter sido utilizada essa informação no lançamento do ITR/94, para o cálculo da contribuição CNA. A Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência para intimar a recorrente a provar a parcela do capital social atribuída ao imóvel, em 31/12/93, com documentação hábil. Novamente, o julgamento foi convertido em diligência para que o órgão local intime o contribuinte por via postal, uma vez que o contribuinte não atendeu à intimação de fls. 37 conforme informado às fls. 39. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N" : 121.941 ACÓRDÃO N° : 301-30.307 VOTO VENCEDOR Conhecemos do Recurso, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, ex vi do Decreto n° 3.440/2000. A Autoridade Administrativa de acordo com o § 4°, art. 3°, da Lei 8.847/94, pode rever o VTN, concernente à propriedade rural do contribuinte, quando por ele questionado. Outrossim, os elementos constantes dos laudos, não são 411 suficientes ao embasamento para que se efetue uma revisão do VTNm. Há que se ressaltar que, preliminarmente, existe no caso em tela, a nulidade do lançamento, em decorrência da ausência de identificação da autoridade lançadora na notificação expedida. O feito detectado caracteriza vício de forma, que de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Como bem expressa Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' edição, Tomo I, 1973, Lisboa): "O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Formalidade - Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. O Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, estabelece no artigo 11 que a Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.941 ACÓRDÃO N° : 301-30.307 "1 - ...0missis...; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula." Com efeito, ex vi do art. 82 do Código Civil, a validade de todo ato jurídico requer agente capaz (Art. 145 - I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145 da Lei n°3.071116 - CC). 111Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida,destacam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, C SRF/01 -02.861, de 13/03/2000, C SRF/01-03 .066, de 11/07/2000, C SRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros. Isto posto, tomo conhecimento do recurso, para de oficio, DECLARAR a NULIDADE ab initio do lançamento relativo ao exercício do ITR194 constante da notificação de fls. 02 dos autos, sem prejuízo do disposto na Lei n° 5.172, art. 173, inciso II (CTN). É assim que voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 --- n— 41111 mo. .1:41 r) trr?..;°E-----1EDELROS — Relator Designado 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.941 ACÓRDÃO N° : 301-30.307 VOTO VENCIDO O recurso retoma sem ter cumprido a diligência n° 203-00.748 determinada pela Terceira Câmara do Segundo Conselho. Inicialmente é importante esclarecer que este processo é mais um dos casos em que não existe a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matricula na Notificação de Lançamento de fls. 02 e que, apesar da maioria dos Ilustres Conselheiros desta Câmara decidirem pela nulidade do lançamento, discordo 41, da preliminar de nulidade levantada de oficio, com base nos argumentos a seguir expostos. Com relação a esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a Notificação de Lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à Repartição de Origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira Irá Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela N tif 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.941 ACÓRDÃO N° : 301-30.307 SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; • - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. • O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. 7 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.941 ACÓRDÃO N° : 301-30.307 Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." • É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele • será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida rk pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.941 ACÓRDÃO N° : 301-30.307 (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a • falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por • pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita Em havendo ratificação, pode o processo retomar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação?. Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Quanto ao mérito, não cabe razão à recorrente conforme demonstraremos a seguir. O recurso trata do cálculo da contribuição à CNA, calculado pela 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.941 ACÓRDÃO N° : 301-30.307 fiscalização sobre o valor do imóvel declarado de 14.803 968 05 UFIR enquanto que a recorrente alega que o capital social da empresa é de 13.181,02 UFIR, mas sem comprovação É importante ressaltar que por duas vezes o julgamento foi convertido em diligência para que fossem apresentados os documentos referentes à parcela do capital social da empresa alegado no recurso, entretanto nada foi apresentado pelo recorrente. Assim é que se não existe comprovação de que o capital social da empresa é 13.181,02 UFIR, está correto, de acordo com a legislação vigente, o cálculo da contribuição à CNA, com base no valor do imóvel rural declarado pelo próprio • recorrente de 14.803.968,95 UFIR. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 ôcA, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 1111 io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo if: 13153.000124/95-19 Recurso n°: 121.941 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.307. Brasília-DF, 06 de novembro de 2002. Atenciosamente, 41 , Mo • *e Medeiros Pr 1 ente da Primeira Câmara Ciente em: e i Ao 02 0i litcAH1NN. x- Et IE•F 43Ja' ,-n irk 1 Ir .r Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

score : 1.0
11248810 #
Numero do processo: 11080.727414/2016-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/11/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE ADMINISTRADORES CO I – CASO EM EXAME 1.1. Cuida-se do exame de recursos voluntários interpostos contra acórdão que manteve a exigência de contribuições previdenciárias, com multa de ofício qualificada de 225%, e imputação de responsabilidade tributária aos administradores, com fundamento nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN. 1.2. O recurso da empresa autuada, SERRA DO SUDESTE RH, volta-se contra a multa qualificada. A empresa LR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ME questiona sua inclusão no polo passivo como solidária. Os responsáveis tributários DIONÍSIO HENGEMUHLE e MÁRCIO COELHO GONÇALVES MEIRELLES recorrem contra sua responsabilização pessoal. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: 2.1.1. Verificar se o recurso de SERRA DO SUDESTE RH reúne condições de cogniscibilidade; 2.1.2. Verificar se o recurso de LR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS reúne condições de cogniscibilidade; 2.1.3. Verificar se os recorrentes DIONÍSIO HENGEMUHLE e MÁRCIO COELHO GONÇALVES MEIRELLES podem ser responsabilizados pessoalmente com base no art. 135, III, do CTN. III – RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Quanto às empresas autuadas, os recursos voluntários não foram conhecidos. O RV de LR é intempestivo, enquanto o RV de Serra do Sudeste versa inconstitucionalidade (Súmula CARF 02) e matéria preclusa. 3.4. Em relação a DIONÍSIO HENGEMUHLE, as provas constantes dos autos, incluindo procurações com amplos poderes, comparecimento à fiscalização, atuação institucional e centralidade decisória, comprovam que exerceu a gestão de fato da empresa, o que autoriza sua responsabilização, nos termos do art. 135, III, do CTN. 3.5. Quanto a MÁRCIO COELHO GONÇALVES MEIRELLES, demonstrou-se que sua atuação extrapolou os limites da advocacia, abrangendo movimentações financeiras, ingerência operacional e atuação contínua na administração cotidiana da empresa, o que caracteriza o exercício de direção de fato.
Numero da decisão: 2202-011.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: não conhecer dos recursos interpostos por Serra do Sudeste RH, Serviços, Comércio e Indústria Ltda. ME e LR Serviços Terceirizados Ltda. ME; conhecer dos recursos interpostos pelos responsáveis Dionísio Hengemuhle e Márcio Coelho Gonçalves Meirelles, e negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 14 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/11/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE ADMINISTRADORES CO I – CASO EM EXAME 1.1. Cuida-se do exame de recursos voluntários interpostos contra acórdão que manteve a exigência de contribuições previdenciárias, com multa de ofício qualificada de 225%, e imputação de responsabilidade tributária aos administradores, com fundamento nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN. 1.2. O recurso da empresa autuada, SERRA DO SUDESTE RH, volta-se contra a multa qualificada. A empresa LR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ME questiona sua inclusão no polo passivo como solidária. Os responsáveis tributários DIONÍSIO HENGEMUHLE e MÁRCIO COELHO GONÇALVES MEIRELLES recorrem contra sua responsabilização pessoal. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: 2.1.1. Verificar se o recurso de SERRA DO SUDESTE RH reúne condições de cogniscibilidade; 2.1.2. Verificar se o recurso de LR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS reúne condições de cogniscibilidade; 2.1.3. Verificar se os recorrentes DIONÍSIO HENGEMUHLE e MÁRCIO COELHO GONÇALVES MEIRELLES podem ser responsabilizados pessoalmente com base no art. 135, III, do CTN. III – RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Quanto às empresas autuadas, os recursos voluntários não foram conhecidos. O RV de LR é intempestivo, enquanto o RV de Serra do Sudeste versa inconstitucionalidade (Súmula CARF 02) e matéria preclusa. 3.4. Em relação a DIONÍSIO HENGEMUHLE, as provas constantes dos autos, incluindo procurações com amplos poderes, comparecimento à fiscalização, atuação institucional e centralidade decisória, comprovam que exerceu a gestão de fato da empresa, o que autoriza sua responsabilização, nos termos do art. 135, III, do CTN. 3.5. Quanto a MÁRCIO COELHO GONÇALVES MEIRELLES, demonstrou-se que sua atuação extrapolou os limites da advocacia, abrangendo movimentações financeiras, ingerência operacional e atuação contínua na administração cotidiana da empresa, o que caracteriza o exercício de direção de fato.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11080.727414/2016-29

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7344688

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2202-011.758

nome_arquivo_s : Decisao_11080727414201629.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 11080727414201629_7344688.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: não conhecer dos recursos interpostos por Serra do Sudeste RH, Serviços, Comércio e Indústria Ltda. ME e LR Serviços Terceirizados Ltda. ME; conhecer dos recursos interpostos pelos responsáveis Dionísio Hengemuhle e Márcio Coelho Gonçalves Meirelles, e negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026

id : 11248810

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 14 09:41:52 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1859629974759145472

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-05T12:03:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-05T12:03:11Z; Last-Modified: 2026-03-05T12:03:11Z; dcterms:modified: 2026-03-05T12:03:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-05T12:03:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-05T12:03:11Z; meta:save-date: 2026-03-05T12:03:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-05T12:03:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-05T12:03:11Z; created: 2026-03-05T12:03:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2026-03-05T12:03:11Z; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-05T12:03:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.727414/2016-29 ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SERRA DO SUDESTE RH, SERVICOS, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL; LR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ME (SOLIDÁRIO); DIONÍSIO HENGEMUHLE (RESPONSÁVEL); MÁRCIO COELHO GONÇALVES MEIRELLES (RESPONSÁVEL) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/11/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE ADMINISTRADORES CO I – CASO EM EXAME 1.1. Cuida-se do exame de recursos voluntários interpostos contra acórdão que manteve a exigência de contribuições previdenciárias, com multa de ofício qualificada de 225%, e imputação de responsabilidade tributária aos administradores, com fundamento nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN. 1.2. O recurso da empresa autuada, SERRA DO SUDESTE RH, volta-se contra a multa qualificada. A empresa LR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ME questiona sua inclusão no polo passivo como solidária. Os responsáveis tributários DIONÍSIO HENGEMUHLE e MÁRCIO COELHO GONÇALVES MEIRELLES recorrem contra sua responsabilização pessoal. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: 2.1.1. Verificar se o recurso de SERRA DO SUDESTE RH reúne condições de cogniscibilidade; 2.1.2. Verificar se o recurso de LR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS reúne condições de cogniscibilidade; 2.1.3. Verificar se os recorrentes DIONÍSIO HENGEMUHLE e MÁRCIO COELHO GONÇALVES MEIRELLES podem ser responsabilizados pessoalmente com base no art. 135, III, do CTN. III – RAZÕES DE DECIDIR Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 2 3.1. Quanto às empresas autuadas, os recursos voluntários não foram conhecidos. O RV de LR é intempestivo, enquanto o RV de Serra do Sudeste versa inconstitucionalidade (Súmula CARF 02) e matéria preclusa. 3.4. Em relação a DIONÍSIO HENGEMUHLE, as provas constantes dos autos, incluindo procurações com amplos poderes, comparecimento à fiscalização, atuação institucional e centralidade decisória, comprovam que exerceu a gestão de fato da empresa, o que autoriza sua responsabilização, nos termos do art. 135, III, do CTN. 3.5. Quanto a MÁRCIO COELHO GONÇALVES MEIRELLES, demonstrou-se que sua atuação extrapolou os limites da advocacia, abrangendo movimentações financeiras, ingerência operacional e atuação contínua na administração cotidiana da empresa, o que caracteriza o exercício de direção de fato. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: não conhecer dos recursos interpostos por Serra do Sudeste RH, Serviços, Comércio e Indústria Ltda. ME e LR Serviços Terceirizados Ltda. ME; conhecer dos recursos interpostos pelos responsáveis Dionísio Hengemuhle e Márcio Coelho Gonçalves Meirelles, e negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 3 Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 5ª Turma da DRJ em Juiz de Fora (MG), de lavra da Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil Maria Isabel Steinherz Hippert (Acórdão nº 09-65.442): Trata-se de autos de infração das contribuições abaixo discriminadas, no valor total consolidado de R$ 5.769.499,24 (incluindo juros e multa), relativos ao período de 01/2012 a 11/2014: contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais, no valor consolidado de R$ 154.733,11 (fls. 2/15); contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, incluindo as contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), no valor consolidado de R$ 4.484.018,35 (fls. 16/35); contribuições sociais devidas a outras entidades e fundos (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE), no valor consolidado de R$ 1.130.747,78 (fls. 36/69). Com fundamento nos artigos 124, I, 128 e 135, III, todos do CTN, foram considerados como sujeitos passivos solidários de todo o crédito apurado: LR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ME, CNPJ 14.508.093/0001-74, considerada empresa do mesmo grupo econômico; DIONÍSIO HENGEMUHLE, CPF 466.146.560-15, procurador com amplos poderes para gerir e administrar a empresa; JOÃO FRANCISCO MARTINS DA SILVA, CPF ***.497.***-**, sócio-gerente de 14/05/2010 a 13/06/2011 e supervisor administrativo de 01/11/2011 a 28/09/2012; MÁRCIO COELHO GONÇALVES MEIRELLES, CPF ***.449.***-**, advogado e procurador com amplos poderes para gerir e administrar a empresa. A empresa autuada presta serviços a órgãos públicos e tem por objeto "limpeza em prédios, condomínios; obras de urbanização, ruas, praças, calçadas, obras de alvenaria em geral, manutenção e conservação de jardins, praças e parques; elaboração e execução de eventos culturais e esportivos; comércio e industrialização de grãos, de resíduos e de biomassa; consultoria mercadológica e de pesquisas" e está enquadrada no CNAE 8121-4-00 - atividades de limpeza em prédios e domicílios. De acordo com o Relatório Fiscal, o contribuinte não foi encontrado pela auditoria no endereço visitado - Rua Marcilio Dias, 1010, fundos, Bairro Menino Deus, Porto Alegre (RS), tendo sido devolvidas as correspondências enviadas com aviso de Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 4 recebimento. A ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal foi dada por edital, afixado em 04/05/2016 e desafixado em 20/05/2016. Considerando que a empresa não foi localizada, a auditoria obteve dados nos sistemas da RFB e convênios, para compor as informações cadastrais, de responsáveis e relativas ao crédito apurado. [...] Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 30/11/2014 SIMULAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. SUJEITO PASSIVO. No tocante à relação tributária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer. A constatação de negócios simulados, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato, devendo o correspondente tributo ser exigido da pessoa que efetivamente teve relação pessoal e direta com o fato gerador. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO. Excluem-se da responsabilidade solidária as contribuições devidas a outras entidades e fundos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificados do resultado do julgamento, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), as partes ora recorrentes interpuseram, tempestivamente, recursos voluntários nos termos seguintes: a) SERRA DO SUDESTE RH, SERVIÇOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA: cientificada em 16/03/2018, uma sexta-feira, por meio do Edital nº 002109556 (fls. 724); recorreu em 14/03/2018, uma quarta-feira (fls. 890); b) DIONÍSIO HENGEMUHLE: cientificado em 31/01/2018, uma quarta-feira (fls. 725); recorreu em 02/03/2018, uma sexta-feira (fls. 854); Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 5 c) MÁRCIO COELHO GONÇALVES MEIRELLES: cientificado em 29/01/2018, uma segunda-feira (fls. 726); recorreu em 28/02/2018, uma quarta-feira (fls. 749); d) LR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ME: cientificado em 22/01/2018 (fls. 719), recorreu em 26/02/2018, uma segunda-feira (fls. 734). No que se segue, transcrevem-se, de modo sintético, os fundamentos dos pedidos formulados por cada uma das partes. No respectivo recurso voluntário, a parte-recorrente LR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ME sustenta, sinteticamente: a) A inclusão da LR Serviços Terceirizados Ltda no polo passivo da obrigação tributária ofende a legalidade e a tipicidade, na medida em que a empresa não participou dos fatos geradores, tampouco manteve relação jurídica, econômica ou societária com a SERRA DO SUDESTE, sendo indevidamente considerada sucessora ou integrante de grupo econômico; b) A atribuição de responsabilidade solidária à LR viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto a empresa jamais integrou o processo administrativo-fiscal originário, e sua inclusão decorre exclusivamente de presunções da fiscalização, não amparadas por prova material idônea; c) A decisão administrativa combatida ignora que a LR foi constituída em 30/06/2011 com objeto social e atuação distintos, exercendo atividades autônomas em Santa Rosa/RS, em momento anterior ao surgimento dos débitos atribuídos à SERRA DO SUDESTE (2012–2014), sem qualquer identidade ou continuidade empresarial entre ambas; d) A imputação de responsabilidade à LR fere os pressupostos legais para o reconhecimento de grupo econômico ou sucessão, pois não há identidade societária, nem comunhão de patrimônio, de pessoal, de contratos, tampouco uso de bens ou instalações em comum; e) A eventual contratação de ex-funcionários da SERRA DO SUDESTE pela LR, após o encerramento daquela, não configura sucessão empresarial, tratando-se de fato corriqueiro no ramo de prestação de serviços terceirizados ao setor público; f) A existência de vínculo entre DIONÍSIO HENGEMUHLE e ambas as empresas não é suficiente para imputar responsabilidade à LR, porquanto a contratação deste se deu na qualidade de profissional especializado em licitações e recursos humanos, e não como sócio ou administrador com poderes de disposição patrimonial; g) A inclusão da LR no polo passivo do crédito tributário é indevida também sob a ótica do artigo 50 do Código Civil, pois inexiste confusão patrimonial ou desvio de Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 6 finalidade que autorize a desconsideração da personalidade jurídica da SERRA DO SUDESTE para alcançar patrimônio de terceiros estranhos à empresa devedora; h) A manutenção da decisão recorrida poderá comprometer a própria continuidade das atividades da LR, empresa familiar com regularidade fiscal e contratual, cujos sócios não mantiveram qualquer vínculo jurídico com a autuada. Diante do exposto, pede-se, textualmente: a) “[...] suficiente comprovada a impropriedade da desconstituição da personalidade jurídica da executada [...]”; b) “[...] seja determinada a exclusão da recorrente do polo passivo do processo administrativo de execução fiscal”; c) “[...] seja oportunizado à recorrente a produção de todo o tipo de prova admitida em direito, especialmente prova documental e testemunhal”; d) “[...] sejam julgados procedentes os presentes recursos [...]”; e) “[...] protestam os embargantes pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a produção de prova documental”. No respectivo recurso voluntário, a parte-recorrente DIONÍSIO HENGEMUHLE sustenta, sinteticamente: a) A imputação de responsabilidade tributária a pessoa física ofende o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, pois não houve comprovação de atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos, sendo inadequada a responsabilização pessoal por dívidas da pessoa jurídica; b) A atribuição de responsabilidade solidária ao recorrente fere o devido processo legal, na medida em que a autoridade fiscal deixou de individualizar sua conduta, limitando-se a invocar sua suposta condição de gestor de fato sem demonstrar elementos concretos que o liguem ao fato gerador da obrigação tributária; c) O recorrente atuou como empregado ou prestador de serviços da SERRA DO SUDESTE, nunca tendo sido sócio, administrador formal ou representante legal com poderes de gestão plena, razão pela qual sua atuação não caracteriza presença dos requisitos legais para redirecionamento da cobrança; Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 7 d) O reconhecimento da responsabilidade pessoal do recorrente contraria o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, consagrado na legislação civil e tributária, e ignora a ausência de provas de confusão patrimonial ou desvio de finalidade; e) A jurisprudência administrativa e judicial é firme no sentido de que o redirecionamento de crédito tributário exige demonstração de ato doloso ou fraudulento, o que inexiste nos autos em relação ao recorrente; f) A decisão administrativa recorrida incorre em violação à segurança jurídica, pois impõe penalidade patrimonial sem prova de comportamento culposo ou doloso, e com base exclusivamente na vinculação funcional e profissional entre o recorrente e a pessoa jurídica autuada; g) A manutenção do nome do recorrente no polo passivo representa medida excessiva, desproporcional e contrária ao princípio da pessoalidade da sanção tributária, especialmente em se tratando de terceiro que não integra a estrutura de controle da empresa. Diante do exposto, pede-se, textualmente: a) “[...] a exclusão do nome do Recorrente do polo passivo da exigência fiscalizada”; b) “[...] a anulação da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora – MG”; c) “[...] a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a prova testemunhal e pericial, caso Vossa Excelência entenda necessário”; d) “[...] ao final, que o recurso voluntário seja conhecido e provido, com o consequente cancelamento da exigência que indevidamente inclui o nome do Recorrente como responsável solidário” . No respectivo recurso voluntário, a parte-recorrente SERRA DO SUDESTE RH, SERVIÇOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. sustenta, sinteticamente: a) A imposição da multa qualificada de 225% viola o princípio da legalidade, pois a atuação da recorrente não se revestiu de dolo, tampouco houve sonegação ou ardil para redução da carga tributária, tratando-se, no Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 8 máximo, de inadimplência decorrente de equívoco na interpretação da legislação aplicável ao enquadramento no SIMPLES Nacional; b) A autuação fiscal baseia-se na alegação de uso indevido do código de optante pelo SIMPLES nas GFIP, mas essa conduta, se existente, decorre de erro técnico ou de orientação contábil equivocada, sem intenção deliberada de fraudar ou iludir o Fisco; c) A Receita Federal não demonstrou a ocorrência dos elementos subjetivos do dolo (consciência da conduta, do resultado, do nexo causal e da vontade de infringir a norma), limitando-se a presumir dolo com base em erros formais, o que afasta a tipificação da multa agravada; d) A aplicação da multa qualificada em 225% ofende o artigo 150, IV, da Constituição Federal, por configurar confisco, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 551/RJ e do RE nº 582.461/SP, ambos sob regime de repercussão geral; e) O CARF deve aplicar de ofício a jurisprudência do STF em sede de repercussão geral, conforme dispõe o artigo 62 do seu Regimento Interno, adequando a penalidade ao limite de 20% em caso de inadimplência ou, no máximo, 100%, afastando o percentual confiscatório de 225%; f) A conduta da parte-recorrente, à luz dos documentos apresentados, deve ser interpretada como inadimplemento, jamais como fraude, dolo ou má-fé, sendo desarrazoada a penalidade aplicada, inclusive quanto ao enquadramento dos supostos corresponsáveis. Diante do exposto, pede-se, textualmente: a) "Seja [...] reformada a decisão da DRJ que entendeu que a Recorrente agiu com dolo, para aplicar o entendimento de que [...] laborou em erro sem nenhuma intenção de fraude. [...] deve ser a recorrente declarada inadimplente"; b) "Por ser declarada, por este Tribunal, inadimplente [...] deve ser reformada a aplicação da multa no percentual de 225%, aplicando-se a multa padrão de 20%"; c) "Caso assim não entenda, este Tribunal deve [...] enquadrar a multa no percentual máximo de 100%, reformando a decisão da DRJ que entendeu pela aplicação no percentual confiscatório de 225%". Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 9 No respectivo recurso voluntário, a parte-recorrente MÁRCIO COELHO GONÇALVES MEIRELLES sustenta, sinteticamente: a) A inclusão do recorrente no polo passivo da obrigação tributária viola o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, por ausência de demonstração de conduta com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, sendo indevida sua responsabilização pessoal por débitos da pessoa jurídica ; b) O recorrente jamais foi sócio ou administrador da empresa SERRA DO SUDESTE, tampouco exerceu funções com poder de mando ou disposição patrimonial, tendo atuado apenas como advogado em processos judiciais e administrativos, nos limites da representação legal outorgada ; c) O vínculo profissional mantido com a autuada não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica nem a imputação de responsabilidade solidária, sendo incabível a extensão dos efeitos da autuação a terceiros que não participaram do fato gerador ; d) A fundamentação utilizada pela fiscalização é genérica e baseada em presunções, sem individualização da conduta ou demonstração de nexo entre o recorrente e a prática de qualquer ato doloso ou fraudulento, o que contraria os princípios da legalidade e do devido processo legal ; e) O reconhecimento da responsabilidade pessoal nos moldes adotados pela decisão administrativa combatida representa afronta à segurança jurídica e à isonomia, ampliando indevidamente a figura do responsável tributário sem amparo legal. Diante do exposto, pede-se, textualmente: a) “[...] a exclusão do nome do Recorrente do polo passivo da presente autuação”; b) “[...] que este egrégio Tribunal [...] reforme a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora – MG”; c) “[...] o reconhecimento da nulidade do lançamento tributário em relação ao Recorrente por ausência de responsabilidade legal”. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 10 1 CONHECIMENTO Conheço ou não dos recursos, na seguinte extensão: SERRA DO SUDESTE RH, SERVIÇOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Ausentes os pressupostos, não conheço do recurso voluntário. Quanto à parte-recorrente SERRA DO SUDESTE RH, SERVIÇOS, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., a ciência da decisão da DRJ se deu em 16 de março de 2018, uma sexta-feira, conforme se verifica no edital de intimação de fl. 724. O prazo de trinta dias, portanto, teve seu termo inicial em 17 de março de 2018, um sábado, motivo pelo qual, nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 70.235/72, o início da contagem deve ser postergado para o dia útil subsequente, qual seja, 19 de março de 2018 (segunda-feira). Excluído esse dia, o 30º dia recaiu em 17 de abril de 2018 (terça-feira), dia de expediente normal, razão pela qual se configura tempestivo o recurso voluntário protocolado em 14 de março de 2018, conforme fl. 890, inclusive interposto antes mesmo do início da fluência do prazo (esse aparente paradoxo provavelmente é uma simples contrariedade, e não uma contradição, na medida em que a assincronia poderia ser explicada pela utilização do método de cientificação por edital, que é ficta, e incapaz de detectar a ciência do resultado do julgamento por outros meios, inclusive pela comunicação entre o devedor principal e os responsáveis). Nos termos da Súmula CARF 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Desse modo, não se conhece de alegação de inconstitucionalidade de multa. Em relação à argumentação e ao respectivo pedido relativo à multa, observo que se trata de inovação, porquanto a matéria está ausente da impugnação, e, portanto, não pode ser conhecida, dada a preclusão. Desse modo, inexistem matérias cognicíveis no recurso voluntário, apesar da tempestividade, de forma a levar ao respectivo não conhecimento. DIONÍSIO HENGEMUHLE Presentes os pressupostos, conheço do recurso voluntário. Sobre a parte-recorrente DIONÍSIO HENGEMUHLE, a intimação ocorreu em 31 de janeiro de 2018, uma quarta-feira (fl. 725). O prazo teve início no dia 1º de fevereiro de 2018 (quinta-feira), sendo este o primeiro dia útil seguinte à ciência. Excluído o dia da ciência e contados trinta dias corridos, chega-se ao termo final em 2 de março de 2018 (sexta-feira), data em que foi efetivamente interposto o recurso, conforme fl. 854. Desse modo, o recurso também deve ser tido por tempestivo. Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 11 MÁRCIO COELHO GONÇALVES MEIRELLES Presentes os pressupostos, conheço do recurso voluntário Acerca da parte-recorrente MÁRCIO COELHO GONÇALVES MEIRELLES, a ciência se deu em 29 de janeiro de 2018, uma segunda-feira (fl. 726). A contagem iniciou-se em 30 de janeiro de 2018 (terça-feira). O 30º dia recaiu, portanto, em 28 de fevereiro de 2018 (quarta-feira), dia útil no qual o recurso foi protocolado, conforme se vê à fl. 749. Trata-se, pois, de recurso igualmente tempestivo. LR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ME Não conheço do recurso voluntário, porquanto intempestivo. Por fim, no tocante à parte-recorrente LR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ME, consta nos autos que a ciência da decisão da DRJ se deu em 22 de janeiro de 2018 (segunda-feira), conforme fl. 719. O termo inicial do prazo recaiu, assim, em 23 de janeiro de 2018 (terça-feira), sendo o 30º dia o 21 de fevereiro de 2018 (quarta-feira). O recurso, no entanto, foi interposto somente em 26 de fevereiro de 2018 (segunda-feira), conforme fl. 734. Assim, não há dúvida de que o recurso é intempestivo, por ter sido protocolado cinco dias após o decurso do prazo legal de trinta dias corridos. Diante do exposto, não conheço do recurso voluntário interposto por LR SERVIÇOS LTDA-ME. 2 RV DE DIONÍSIO HENGEMUHLE 2.1 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO RECORRENTE (ART. 135, III, DO CTN) A Delegacia da Receita Federal de Julgamento reconheceu a responsabilidade pessoal de DIONÍSIO HENGEMUHLE com base no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Segundo registrado no relatório e adotado na decisão, o recorrente seria procurador com poderes amplos para representar a empresa SERRA DO SUDESTE RH, inclusive para fins administrativos e judiciais. A DRJ entendeu que tais prerrogativas, aliadas à constatação de inadimplemento reiterado das obrigações tributárias, indicariam a prática de atos com excesso de poderes e infração à lei, justificando a imputação de responsabilidade pessoal solidária. A decisão não individualizou condutas específicas, mas atribuiu ao recorrente a condição de gestor de fato da empresa, diante da ausência de localização da pessoa jurídica e da constatação de que o procurador subscrevia documentos e conduzia processos em nome da autuada. O recorrente sustenta que sua atuação se deu apenas como empregado da empresa, sem poderes de direção, gestão patrimonial ou autonomia decisória. Afirma que jamais Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 12 foi sócio, administrador ou titular de firma, tampouco participou de qualquer deliberação relativa à política financeira ou fiscal da autuada. Argumenta que a autoridade lançadora se limitou a presumir sua responsabilidade, com base em procuração, sem demonstrar qualquer ato concreto que configurasse infração legal ou prática com excesso de poderes. Defende que a decisão viola o artigo 135, III, do CTN, por ausência de demonstração dos pressupostos legais para o redirecionamento da exigência tributária, além de afrontar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Passo agora à análise específica da situação do Sr. Dionísio Hengemuhle, exclusivamente sob a perspectiva dos requisitos legais para a responsabilização pessoal de terceiros prevista no art. 135, III, do CTN, tomando por fundamento apenas elementos concretos do Relatório Fiscal do Auto de Infração. Tal como estabelecido na premissa geral deste voto, a responsabilização de terceiros exige demonstração inequívoca de que o imputado exerceu efetivamente poderes de direção, praticando atos de gestão com excesso de poderes ou infração de lei. A outorga de procuração constitui apenas a potencialidade do exercício, mas não o demonstra; é indispensável que a autoridade fiscal comprove a materialidade do agir administrativo, ônus que lhe compete, segundo os arts. 142, 145 e 149 do CTN. Tomada essa orientação, passo ao exame fático-normativo dos elementos que recaem sobre o Sr. Dionísio. Desde logo, observo que os próprios sócios formais da empresa conferiram ao Sr. Dionísio diversas procurações com poderes extremamente amplos, destinadas à prática de todos os atos necessários à gestão e à administração cotidiana da pessoa jurídica. Esses instrumentos, sucessivamente outorgados por sócios distintos ao longo do período fiscalizado, incluíam poderes para representar a empresa perante órgãos públicos, praticar atos judiciais, promover alterações contratuais, movimentar contas bancárias, emitir e endossar títulos, assinar contratos e exercer atos típicos de direção operacional e financeira (Fl. 70–73). A constância e amplitude dessas outorgas, provenientes de todos os sócios formais, já revela que sua posição não era episódica ou subordinada, mas sim estruturante. Em sequência, verifico que, para além da outorga dos poderes, a fiscalização colheu evidências de que Dionísio comparecia à Receita Federal durante a execução da auditoria, munido de documentos da empresa, respondendo por ela e assinando atos processuais como procurador do sócio-gerente, inclusive o Termo de Intimação Fiscal nº 01/2016 (Fl. 80). A presença física perante o Fisco, em nome da pessoa jurídica, evidencia atuação concreta e direta na condução das relações institucionais da empresa, atividade própria e exclusiva de quem exerce a gestão interna. De igual modo, constata-se no relatório que os sócios constantes no contrato social não exerciam, de fato, qualquer poder diretivo, sendo reconhecidos expressamente como “laranjas”, pessoas contratadas para funções operacionais de baixa qualificação, utilizadas apenas para compor formalmente o quadro societário (Fl. 88). Em todas as situações mencionadas, esses Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 13 sócios repassavam procurações com amplos poderes ao Sr. Dionísio, demonstrando que o comando real da empresa não permanecia com eles, mas era transferido a quem detinha efetiva ingerência operacional. Essa estrutura repete-se, inclusive, com a entrada de novos sócios, como no caso de Adolar, que igualmente lhe concederam poderes de gestão e representação ampla (Fl. 80). Além disso, o conjunto de poderes conferidos a Dionísio incluía autorização expressa para firmar contratos de prestação de serviços com o Estado do Rio Grande do Sul, habilitar-se em licitações, apresentar propostas e recursos, transigir, desistir, realizar pagamentos, gerir veículos da empresa, adquirir e alienar bens, retirar mercadorias, emitir declarações e realizar todos os atos necessários ao desempenho das atividades empresariais (Fl. 80). Trata-se de núcleo típico de administração de fato, pois envolve decisões estratégicas, celebração de contratos, gestão financeira e representação institucional. Da mesma forma, as procurações outorgadas registravam poderes para abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, emitir cheques, retirar cartões magnéticos e senhas, assinar ordens de pagamento, solicitar alterações de limites de crédito, caucionar títulos e realizar operações financeiras em nome da empresa (Fl. 70–73). Tais atribuições configuram o centro de gravidade do comando empresarial, sendo incompatíveis com a atuação de mero preposto ou colaborador. Por fim, assinalo que o relatório registra expressamente que Dionísio era empregado com características de dono, além de procurador com amplos poderes, tendo praticado atos ilícitos vinculados à legislação civil, comercial e penal (Fl. 88). Embora tal qualificação seja afirmativa da auditora, a expressão reflete a leitura que ela própria faz das provas documentais e testemunhais: a de que Dionísio exercia, de forma reiterada e contínua, o comando das operações empresariais. Assim, a soma dos elementos constantes do relatório permite concluir, de modo seguro, que o Sr. Dionísio Hengemuhle exerceu, de fato, poderes de direção, integrando o núcleo decisório da empresa fiscalizada. Sua atuação extrapolou a função de mero procurador formal, revelando-se gestor efetivo, com ingerência plena sobre as atividades administrativas, financeiras e negociais da pessoa jurídica. Diante disso, sua responsabilização pessoal harmoniza-se com o art. 135, III, do CTN, que visa justamente a alcançar sujeitos que, embora não figurem formalmente como administradores, exerçam a condução real da empresa. Embora ambos tenham sido indicados como procuradores com amplos poderes, a análise comparada permite distinguir, com precisão, os papéis desempenhados por cada um deles dentro da dinâmica empresarial. Em relação a Márcio, o relatório descreve elementos que, embora robustos, exigiram exame cuidadoso para apartar sua eventual atuação jurídica daquela efetivamente gerencial. A presença de CBOs divergentes, a movimentação financeira atribuída a ele, a coincidência de endereço e a constância de vínculos trabalhistas e previdenciários formaram um Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 14 quadro que, interpretado em conjunto, levou à conclusão de que sua função ultrapassava a de advogado e adentrava a esfera administrativa. No caso de Dionísio, todavia, o padrão é ainda mais evidente e consistente. Ao contrário de Márcio, cuja análise exigiu separar esferas funcionais, Dionísio jamais foi associado a exercício jurídico profissional. Toda a narrativa fiscal o posiciona, desde o início, como figura operacional, executiva e diretiva, com poderes que abarcam todas as dimensões da gestão empresarial: contratual, bancária, societária, trabalhista e institucional. Outro ponto distintivo é que, enquanto Márcio recebeu procuração de um só sócio (Fl. 72–73), Dionísio recebeu procurações de todos os sócios formais, em diferentes momentos do tempo (Fl. 70–71 e Fl. 80). Isso demonstra que ele era o centro estável da administração real, ao passo que os sócios transitavam formalmente pela estrutura societária sem exercer controle. Adicionalmente, apenas em relação a Dionísio há registro expresso de que ele compareceu à Receita Federal durante a auditoria (Fl. 80), representando a empresa e assinando documentos. Esse dado evidencia que ele assumia o papel de gestor institucional, reforçando sua posição como administrador de fato. Por fim, a autoridade fiscal afirma textualmente que Dionísio era empregado com características de dono (Fl. 88), expressão que não é dirigida a Márcio. Tal afirmação não substitui a análise jurídica, mas revela a percepção da fiscalização quanto à centralidade de sua atuação. Assim, embora ambos tenham atuado na condução da empresa, o conjunto probatório evidencia que Dionísio detinha um grau superior de poder diretivo, exercendo funções administrativas amplas, estáveis e contínuas, enquanto Márcio desempenhava papel relevante, mas inserido em contexto distinto e com elementos que exigiram maior depuração. Diante do exposto, rejeito o argumento. Em conclusão, encaminho o voto pelo conhecimento do recurso, e pela respectiva negativa de provimento. 3 RV DE MÁRCIO COELHO GONÇALVES MEIRELLES 3.1 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO RECORRENTE (ART. 135, III, DO CTN) A Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve a responsabilidade tributária pessoal de MÁRCIO COELHO GONÇALVES MEIRELLES com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. A decisão considerou que o recorrente, na qualidade de advogado e procurador da empresa SERRA DO SUDESTE RH, exercia influência direta sobre a condução das atividades empresariais, participando de atos de gestão e tomada de decisões. Destacou-se a existência de procuração com poderes amplos, incluindo representação judicial e administrativa, o que teria permitido ao recorrente agir com autonomia na condução de interesses Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 15 da empresa. A DRJ entendeu que tais elementos indicariam a prática de atos com excesso de poderes e infração à lei, legitimando sua inclusão no polo passivo da obrigação tributária. O recorrente afirma que sua atuação se restringiu ao exercício regular da advocacia, nos limites dos mandatos que lhe foram conferidos. Assegura que jamais exerceu controle ou gestão sobre a empresa, não sendo sócio, diretor, administrador ou gerente. Sustenta que o simples fato de ter atuado como procurador em processos judiciais e administrativos não o torna responsável tributário, especialmente porque não há, nos autos, qualquer demonstração de que tenha praticado atos com excesso de poderes ou infringido a lei. Alega, ainda, que sua inclusão no polo passivo configura violação ao artigo 135, III, do CTN, pois carece de nexo de causalidade entre sua atuação profissional e a constituição do crédito tributário. Peço licença para transcrever, apenas para fins de registro, declaração de voto em outro processo, que deve balizar o exame do quadro. Senhor Presidente, peço licença aos colegas conselheiros para divergir, quanto ao reconhecimento da sujeição passiva tributária estendida ao advogado que teria aconselhado juridicamente o contribuinte-recorrente. Sempre que se discute o sancionamento do indivíduo em decorrência de divergência interpretativa, ou em avaliação negativa de valor ou de qualidade sobre a análise e a compreensão de outrem acerca de dada questão jurídica, tendo a lembrar-me de uma frase do min. CEZAR PELUSO, testemunhada presencialmente, durante uma série de sessões do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em que julgados mandados de segurança pertinentes à responsabilidade do advogado público pela elaboração de parecer adotado por autoridade, cuja conduta fosse, posteriormente, tida por ilegal. Segundo se recorda, disse o min. PELUSO algo próximo a (ou com esse sentido): Se onze pessoas dotadas de notório saber jurídico muitas vezes não chegam a uma decisão unânime, como exigir de outras pessoas que vaticinem a única solução correta a uma questão jurídica, tal como posteriormente interpretada pelo Judiciário? Também independe de prova o fato notório que a frase “o Supremo é aquele que tem o direito de errar por último” fora dita mais de uma vez, também em sessões públicas, pelo min. MARCO AURÉLIO. Esse candor na exposição de um “risco” (contingência) corriqueiro e ordinário a qualquer pessoa me causou impressão profunda e duradora, resumível em dois pontos. Um deles é que é impossível afastar a chance de “erro” em qualquer atividade humana, especialmente na interpretação e na aplicação de textos legais e Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 16 normativos, simplesmente porque proposições normativas não são falseáveis1, e que a contingência é humanamente incomensurável, sem a possibilidade de súplica ao Demônio de Laplace. A outra é que fútil utilizar os valores de “correção” ou “incorreção” para mensurar argumentos jurídicos, especialmente com o objetivo de impor-se sanções àquelas ideias às quais odiamos2. Essa indelével impressão sobre a falibilidade humana, espraiada sobre todos os indivíduos indistintamente, compele-me a examinar questões dependentes de marcadores como dolo, culpa, e erro crasso (mens rea) com base em parâmetros específicos, como um rigor maior para afastar a simples falha ou estultice, se ausente prova inequívoca em sentido contrário (como sintetizado pela Navalha de Hanlon). Se bem compreendi os debates, a posição qualificada tomou por critério determinante a circunstância de haver normatização emanada da Secretaria da Receita Federal, quanto à proibição da compensação pleiteada pelo sujeito passivo, e que o advogado, sabedor dessas restrições, ao ter orientado a empresa, bem como procedido à respectiva representação e defesa (perante as autoridades tributárias), praticara pessoalmente o ato ilícito, ou, ao menos, para ele concorreu materialmente. Vejo esse quadro de modo diverso. A controvérsia acerca da possibilidade de responsabilização pessoal do advogado, com fundamento nos arts. 124, I, e 135, III, do Código Tributário Nacional, quando inexistem quaisquer indícios de simulação, fraude, gestão de fato ou participação jurídica no fato gerador, reclama exame que comece pela adequada identificação da natureza do parecer jurídico e, sobretudo, pela distinção entre aconselhamento técnico e exercício de poder decisório, distinção essa que estrutura toda a dogmática da responsabilidade tributária por derivação. Para tanto, faz-se necessário examinar se a manifestação opinativa do advogado, ainda que contrária ao entendimento da Receita Federal e eventualmente associada a honorários, pode ser reconduzida a qualquer das hipóteses legais que autorizam o deslocamento da obrigação tributária para sujeitos que não praticaram o fato gerador, nem detinham comando sobre a atividade empresarial. Ademais, impõe-se verificar se a elaboração do parecer pode ser compreendida como ato de gestão, na acepção estrita requerida pelo art. 135, III, ou como elemento de comunhão jurídica de interesses, na forma exigida pelo art. 124, I, para caracterização da solidariedade. A resposta dependerá da análise dos 1 Cf., e.g., Popper, K. R. A lógica da pesquisa científica. São Paulo: Cultrix, 2002; Aarnio, A. La tesis de la única respuesta correcta y el principio regulativo del razonamiento jurídico. Doxa. Cuadernos de Filosofía del Derecho, n. 8. p. 23-38. 1990. Disponível em: http://www.cervantesvirtual.com/nd/ark:/59851/bmc6d654. Acesso em: 4 jun. 2019. 2 Concedido o plágio, ou a inspiração, da fórmula utilizada por Oliver Wendel Holmes, J., em United States v. Schwimmer, 279 U.S. 644 (1929). Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 17 pressupostos normativos de cada dispositivo, pois ambos operam em regimes lógicos distintos e não admitem ampliação hermenêutica que suplante a tipicidade tributária, sob pena de se permitir que idiossincrasias interpretativas transformem a mera divergência hermenêutica em ilícito sancionável. Em razão disso, reconhece-se, desde logo, que o art. 135, III, do CTN exige, de maneira legalmente estabelecida, a presença de ato de gestão, vale dizer, de ato que revele exercício concreto de poder diretivo, volitivo e executivo na condução da pessoa jurídica. Em sentido inconfundível, a natureza opinativa do parecer jurídico não contém, nem pode conter, qualquer vestígio de manifestação de comando, porquanto o advogado não delibera, não executa, não ordena e não substitui a vontade empresarial. Em termos mais precisos, não há como transformar a manifestação técnica, elaborada em contexto de consultoria, em fonte de imputação de responsabilidade, porque o parecer não se incorpora automaticamente ao processo decisório, nem vincula administradores, conforme reconhece o próprio Supremo Tribunal Federal, ao assentar que manifestações jurídicas não retiram do gestor sua responsabilidade decisória. Por conseguinte, a ausência de qualquer prova de simulação, fraude ou ingerência efetiva no processo de administração impede que se atribua ao advogado qualidade de gestor de fato, pois a mera influência argumentativa sobre a decisão empresarial não constitui exercício de direção. Outrossim, é insuficiente alegar que o advogado teria contribuído para que o contribuinte adotasse postura considerada equivocada pela Receita Federal, porque esse argumento confunde, indevidamente, aconselhamento técnico com determinação executiva. Ainda que a interpretação defendida no parecer não seja acolhida pela autoridade fiscal, isso não significa que o advogado tenha assumido o risco jurídico da atividade empresarial, haja vista que a divergência interpretativa, em matéria tributária, é vicissitude inerente ao processo hermenêutico e não transforma, por si só, o consultor em administrador. Em decorrência disso, a responsabilização com fundamento no art. 135, III, não encontra lastro quando o sujeito não praticou atos de gestão, não ordenou condutas, não detinha poderes societários e não integrou, formal ou informalmente, a estrutura decisória. Em sentido igualmente autônomo, o art. 124, I, do CTN não autoriza a responsabilização do advogado, porque o dispositivo exige interesse jurídico comum, vale dizer, interesse diretamente vinculado à prática do fato gerador ou do ilícito tributário. O recebimento de honorários não configura essa comunhão jurídica, pois estabelece apenas relação contratual de remuneração, sem que o advogado passe a integrar a materialidade do tributo ou a deter participação jurídica na ocorrência do fato gerador. Porquanto a solidariedade decorre de comunhão jurídica e não de comunhão econômica rarefeita, distante, não se pode Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 18 pretender que o benefício financeiro decorrente do êxito profissional equivalha ao interesse jurídico na alegada supressão ou redução do tributo. Não obstante possa parecer tentador sustentar que o advogado, remunerado, possuiria incentivo econômico alinhado ao contribuinte, isso não preenche o critério normativo do art. 124, I. Incentivos econômicos não se confundem com interesse jurídico comum; analogamente, o perito, o contador, ou o auditor independente, remunerados por seus serviços, jamais se tornam cointeressados no fato tributário. Ao revés, equiparar remuneração contratual a participação jurídica no fato gerador implicaria subversão estrutural da teoria das obrigações tributárias, permitindo que relações contratuais lícitas fossem indevidamente convertidas em fontes de solidariedade tributária. Indisputavelmente, sem participação na conduta que dá ensejo ao tributo, sem contribuição político-decisória juridicamente relevante para a materialidade tributária e sem demonstração de que o advogado tenha simulado, fraudado ou auxiliado diretamente a suposta evasão, não há como ativar o art. 124, I, de modo que a responsabilização fundada nesse dispositivo revela interpretação que viola o núcleo mínimo de tipicidade e falha em diferenciar colaboração intelectual de colaboração ilícita. Em razão ainda diversa, acrescenta-se que a figura do administrador de fato, que poderia eventualmente aproximar o advogado das hipóteses de responsabilidade, subordina-se aos parâmetros dos arts. 50 e 1.010 do CC/2002, os quais exigem demonstração consistente de exercício reiterado de funções de direção, ingerência direta sobre operações societárias, ou abuso de personalidade. A responsabilização sem tais provas converteria o sistema em mecanismo de imputação objetiva, o que a jurisprudência dominante repele de modo inequívoco (cf., por todos, RE: 562276 PR, Relator.: ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 03/11/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/02/2011). Assim, qualquer tentativa de deslocar responsabilidade para o advogado, com base apenas na existência de um parecer, ou por seu patrocínio administrativo ou judicial, incorre em inversão da ordem probatória e atribui à consultoria papel que ela juridicamente não possui. Além disso, mesmo reconhecendo que a divergência interpretativa possa gerar consequências práticas relevantes, ainda assim não se pode transformar a manifestação técnica em fato gerador de responsabilidade, porque a independência do advogado, protegida pelo art. 2º, §3º, da Lei 8.906/1994, assegura-lhe liberdade de atuação intelectual, e essa liberdade implica que seus pareceres não podem ser penalizados pelo simples fato de defenderem teses minoritárias ou contrárias ao interesse secundário, meramente patrimonial, do Estado. Porquanto a gestão permanece sempre nas mãos do administrador, e não do parecerista, seria incompatível com a estrutura normativa da advocacia afirmar que o advogado, ao exercer sua função típica, teria assumido corresponsabilidade tributária. Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 19 Não menos importante, responsabilizar o advogado por sustentar determinada interpretação, ainda que rejeitada pela autoridade administrativa, equivaleria a eliminar, na prática, o contraditório previsto no Decreto 70.235/1972 (arts. 14, 15 e 59, II), pois o exercício do direito de petição pressupõe a possibilidade legítima de apresentar teses divergentes. A repressão argumentativa, mediante imputação de responsabilidade, instauraria ambiente em que a defesa técnica passaria a ser filtrada pelo risco pessoal do advogado, produzindo consequência institucional incompatível com o sistema legal de garantias processuais. O sancionamento hermenêutico, quer na esfera penal, quer na esfera patrimonial, não encontra amparo na legislação de regência. Assim o é ao menos desde o julgamento da Revisão Criminal 215, pelo Supremo Tribunal Federal, em 1896, cuja racionalidade se estende a qualquer indivíduo, seja pela necessidade de manutenção de meios efetivos para o exercício do direito de petição previsto na legislação infraconstitucional, seja em razão de estruturas mais sofisticadas3. Assim, as cinco linhas argumentativas convergem, cada qual de modo autônomo, para concluir que o advogado não pode ser responsabilizado tributariamente apenas porque elaborou parecer técnico ou recebeu honorários de êxito. Sem prova de simulação, fraude, ingerência decisória ou participação jurídica no fato gerador, nenhum dos dispositivos legais examinados admite a imputação. Ainda que se admitam diferentes interpretações possíveis do ordenamento, tais vicissitudes hermenêuticas não autorizam que se substituam os requisitos dogmáticos da responsabilidade por analogias indevidas ou por expansões interpretativas que subvertam a lógica dos arts. 124, I, e 135, III, do CTN. Por conseguinte, reafirma-se que a responsabilização pessoal do advogado não encontra amparo jurídico, nem pelo art. 124, I, nem pelo art. 135, III, do CTN, quando ausentes prova de fraude, simulação, gestão de fato ou participação jurídica no fato gerador, pois o parecer é ato intelectual que não integra nem substitui a cadeia decisória empresarial, e a remuneração contratual não constitui comunhão no ilícito tributário. Aproveito para anotar que o quadro aqui examinado parece ser semelhante àquele enfrentado no julgamento do RV 10120.726099/2014-74, que aqui menciono por suas propriedades persuasivas. A controvérsia central submetida ao crivo da Segunda Turma Ordinária, da Primeira Câmara, da Segunda Seção, no Acórdão 2102-003.766, pode ser formulada nos seguintes termos: é possível atribuir responsabilidade tributária solidária a advogado que emita parecer orientando compensação tributária posteriormente considerada indevida e, concomitantemente, é legítima a aplicação de multa isolada qualificada em decorrência de compensação efetuada antes do trânsito em julgado da ação judicial que lhe daria suporte? 3 Cf., e.g., e.g., HÄBERLE, Peter. Hermenêutica Constitucional. A sociedade aberta dos intérpretes da constituição: contribuição para a interpretação pluralista e “procedimental” da constituição. Tradução Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2002. Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 20 Inicialmente, no que tange à matéria remanescente do devedor principal (o contribuinte, isto é, a empresa que contratou os serviços jurídicos e compensou indevidamente valores), o colegiado analisou a legalidade da multa isolada qualificada aplicada em razão de compensações de contribuições previdenciárias realizadas via GFIP, fundamentadas em decisão judicial ainda não transitada em julgado. O relator, Conselheiro JOSÉ MÁRCIO BITTES, construiu seu raciocínio partindo da premissa de que a legislação, especificamente o artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), veda expressamente a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado. Desenvolvendo sua argumentação, o julgador destacou que o contribuinte agiu com falsidade ao inserir informações em GFIP utilizando créditos que sabia serem precários e cuja utilização havia sido vedada por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (a matéria, hoje, é objeto de orientação sumulada pelo CARF). É justamente por essa razão que aquele colegiado manteve a aplicação da multa isolada de 150%, amparada na Súmula CARF 206, a qual estabelece que a compensação efetuada em inobservância ao artigo 170-A do CTN e à decisão judicial configura hipótese de aplicação da referida penalidade. No entanto, a complexidade analítica do acórdão reside precipuamente na questão da responsabilidade solidária atribuída ao advogado, e ao sócio- administrador. A autoridade lançadora imputara solidariedade ao causídico sob o argumento de que este, ao orientar e induzir o contribuinte a realizar compensações sem base legal definitiva, teria agido com dolo e interesse comum na situação. Nessa perspectiva, a autoridade fiscal buscou combinar os artigos 124, inciso II, do CTN com o artigo 32 do Estatuto da Advocacia para fundamentar o lançamento. Entretanto, ao examinar o mérito da responsabilidade, o relator operou uma distinção fundamental entre a fundamentação do auto de infração e os requisitos formais de validade do lançamento. Embora tenha, em sede preliminar, afastado a alegação de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia dos solidários, o julgador constatou, no mérito, um vício formal intransponível: a ausência nos autos do "Termo de Sujeição Passiva Solidária", documento obrigatório para a formalização da cobrança contra terceiros. Consequentemente, e somado ao fato de que a autuação se baseou equivocadamente na tese de grupo econômico não comprovado e falhou em distinguir a pessoa física do advogado da pessoa jurídica do escritório contratado, o relator votou pela exclusão de ambos os responsáveis solidários. A despeito da convergência no resultado, as declarações de voto apresentaram fundamentos substantivos complementares de alta relevância para a compreensão da ratio decidendi colegiada. Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 21 O Conselheiro CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA, em sua declaração, aprofundou a análise sobre os limites da responsabilidade profissional, argumentando que o vínculo entre advogado e cliente é de natureza contratual-intelectual, não havendo, geralmente, interesse comum no fato gerador tributário nos moldes do artigo 124 do CTN. Reforçando essa tese, destacou que a responsabilização pessoal prevista no artigo 135, inciso III, do CTN exige a demonstração de atos de gestão com excesso de poderes ou infração de lei, o que não se confunde com a emissão de parecer jurídico, ato protegido pela liberdade de exercício profissional e pela presunção de boa-fé, salvo prova cabal de conluio ou fraude. Na mesma linha argumentativa, o Conselheiro YENDIS RODRIGUES COSTA enfatizou, em sua declaração de voto, que a imputação de responsabilidade ao advogado por débitos de seus clientes constituiria medida excepcionalíssima. O julgador ponderou que admitir a responsabilização automática do patrono pelo insucesso da tese tributária ou pelo inadimplemento do cliente violaria a independência técnica assegurada pelo artigo 133 da Constituição Federal e criaria um efeito inibidor sobre o direito de defesa. Para ele, a atuação restringiu-se à assessoria jurídica, sem o exercício de poderes de gestão ou administração que justificassem a aplicação do artigo 135 do CTN. Por outro lado, a Conselheira VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE reforçou, em seu voto, a tese do vício formal, sublinhando que o relatório fiscal, embora mencionasse a solidariedade, não supriria a falta do termo de sujeição passiva, tornando a autuação deficiente. Em síntese, o colegiado, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso do contribuinte principal quanto à multa qualificada, mantendo a penalidade pela compensação indevida antes do trânsito em julgado. Contudo, deu provimento aos recursos dos responsáveis solidários para excluí-los do polo passivo. A decisão final, portanto, assentou-se na convergência de dois fundamentos principais para afastar a responsabilidade do advogado: (a) o vício formal pela inexistência do termo de sujeição passiva e, (b) a premissa material de que a mera orientação jurídica, ainda que equivocada, não configura, por si só, ato de gestão fraudulenta ou interesse comum capaz de transferir a obrigação tributária ao profissional liberal. No caso em exame, a situação é conspicuamente diversa. Desde logo, recordo que a dogmática da responsabilidade tributária por derivação exige distinção clara entre aconselhamento técnico, próprio da advocacia, e exercício de poder diretivo, próprio da gestão empresarial. Essa distinção não é apenas metodológica: ela é o fundamento lógico das hipóteses de responsabilização previstas no Código Tributário Nacional. O art. 124, inciso I, pressupõe interesse jurídico comum, vinculado à participação direta na situação que constitui o fato gerador ou no ato ilícito que o distorce. O art. 135, inciso III, por sua vez, exige Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 22 prova concreta de que o terceiro atuou como diretor, gerente ou representante, praticando atos de gestão com infração de lei ou excesso de poderes. Tomada essa premissa normativa, tem-se que a manifestação jurídica do advogado, ainda que vinculada a teses posteriormente rejeitadas pela Administração Tributária ou pelo Judiciário, não constitui ato de gestão, porque o parecer não delibera, não ordena, não controla e não substitui a vontade do administrador. Não basta, portanto, demonstrar que o profissional recebeu honorários, que patrocinou defesas, que apresentou petições administrativas ou que endossou determinada interpretação tributária. A responsabilização é exceção estrita e só se legitima quando existirem elementos objetivos que revelem que o advogado interveio no comando da pessoa jurídica, assumindo posição de direção ou ingerência. Desse modo, qualquer juízo de responsabilização depende de prova específica e inequívoca, a ser produzida pela própria fiscalização, em observância aos arts. 142, 145 e 149 do CTN. O dever de apurar, constituir e demonstrar o fato jurídico que dá origem ao crédito tributário é privativo da autoridade administrativa, não se admitindo inversão do ônus probatório nem presunção ampliativa para imputar a terceiros obrigações que a lei só admite em hipóteses rigorosamente delimitadas. Feitas essas observações de ordem normativa, passo à análise do quadro específico relativo ao Sr. Márcio Coelho Gonçalves Meirelles, tomando como base o Relatório Fiscal do Auto de Infração. Nesse ponto, observo que a fiscalização identificou que o referido sujeito detinha procuração dotada de amplos poderes, conferida por sócio formal da empresa, com cláusulas que conferiam poderes expressos para gerir e administrar o negócio, representar a empresa perante órgãos públicos, movimentar contas bancárias, assinar contratos e praticar atos típicos de direção empresarial (Fl. 72–73). Esse instrumento incluía autorização para representar a pessoa jurídica perante órgãos públicos, autarquias, instituições financeiras, e para realizar atos societários e financeiros amplos, como abertura e movimentação de contas, assinatura de contratos, endosso de títulos e prática de atos laborais (Fl. 72–73). Em um primeiro olhar, essa circunstância sugere a potencialidade para o exercício ampliado de poderes administrativos. Entretanto, a simples outorga de poderes não é suficiente, por si só, para comprovar o exercício efetivo da administração de fato. A potencialidade é um elemento inicial; o CTN exige a comprovação do comportamento. A autoridade fiscal, portanto, não poderia limitar- se à existência do instrumento; deveria demonstrar, com precisão, o caminho concreto pelo qual o outorgado efetivamente exerceu as funções de comando da empresa. Passo, então, ao exame dos fatos concretamente descritos. A fiscalização registrou informação relevante extraída de depoimento de sócio formal da empresa, segundo o qual valores repassados pelo ente público contratante eram Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 23 creditados diretamente na conta bancária de Márcio Coelho Gonçalves Meirelles (Fl. 71). A afirmação acompanha a informação de que tanto Márcio quanto EDWARD HENGEMUHLE eram as pessoas que movimentavam a conta no BANRISUL (Fl. 71). Em conjunto, tais elementos revelam atuação concreta na movimentação financeira ordinária do negócio. Esse dado, considerado em conjunto com a ausência de qualquer demonstração de que tais valores correspondessem a honorários contratuais ou a pagamentos de natureza estritamente jurídica, constitui forte indício de que o referido sujeito participava da gestão financeira cotidiana, desempenhando papel típico de quem administra receitas e executa pagamentos. Em continuidade, o relatório destaca que o mesmo indivíduo figurava, simultaneamente, em registros previdenciários como contribuinte individual e empregado em diferentes períodos, vinculados à empresa fiscalizada (Fl. 71–72). A fiscalização também registrou que o Sr. Márcio constava nas GFIP como contribuinte individual na categoria 13, em diversas competências, com CBOs muito diversos: 2410 (advogado), 5142 (serviços de coleta de resíduos), 5132 (cozinheiro) e 4101 (supervisor administrativo) (Fl. 70–71). Esses registros, pela heterogeneidade e pela natureza operacional de parte deles, evidenciam inserção direta no cotidiano da empresa, incompatível com atuação meramente jurídica. Além disso, a autoridade fiscal salientou que o endereço residencial declarado pelo investigado em sua declaração de imposto de renda coincidia com o endereço tributário da empresa, situado na Rua Marcílio Dias, 1010 (Fl. 71). Essa coincidência reforça o vínculo estrutural entre o sujeito e a empresa, especialmente quando somada aos elementos funcionais e financeiros anteriormente descritos. Também merece destaque o fato de que a fiscalização identificou que os sócios constantes no contrato social eram pessoas que efetivamente exerciam funções de baixa qualificação (supervisor administrativo, auxiliar de cozinha, auxiliar de limpeza), segundo suas CTPS, tendo sido utilizados como “laranjas” para repassar procurações com amplos poderes, alternativamente a Dionísio Hengemuhle e a Márcio Coelho Gonçalves Meirelles (Fl. 88). Esse achado é relevante porque revela que os sócios formais não exerciam a direção, sendo esta assumida por terceiros procuradores. Nesse cenário, a existência de uma cadeia de procurações concedidas pelos sócios- laranjas a procuradores que efetivamente conduziam a empresa adquire especial relevância. O relatório demonstra que tanto Dionísio quanto Márcio detinham poderes equivalentes (Fl. 72–73), o que reforça a consistência da conclusão de que ambos exerciam, em conjunto, a administração de fato. Prosseguindo, verifica-se no relatório a atribuição direta ao Sr. Márcio da prática de atos vinculados à operacionalização de contratos mantidos com órgãos públicos, e, sobretudo, sua inserção na movimentação financeira que sustentava a empresa (Fl. 71). Essa atuação, descrita com base em elementos documentais e no depoimento colhido pela fiscalização, projeta a figura Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.758 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727414/2016-29 24 de administrador de fato, pois envolve condução financeira e operacional, elementos que compõem o núcleo essencial da gestão. Diante desse quadro concatenado, observo que o relatório fiscal, diferentemente de outros casos em que a imputação se baseia apenas na existência de procuração ou na assinatura de documentos, oferece elementos consistentes e múltiplos, oriundos de fontes documentais e testemunhais que se corroboram entre si. Assim, a atuação do Sr. Márcio não se revela como a de advogado que presta serviços jurídicos ou assina peças processuais. A análise dos fatos demonstra que ele participava das decisões, influenciava condutas, movimentava recursos, integrava o funcionamento cotidiano da empresa, e tinha papel material na condução das operações que culminaram nas infrações constatadas. Portanto, tomada a premissa de que a responsabilidade do art. 135, III, do CTN exige demonstração de exercício concreto do poder diretivo, concluo que, no caso específico, a fiscalização atendeu ao ônus probatório que lhe compete. Os elementos apresentados permitem identificar o Sr. Márcio Coelho Gonçalves Meirelles como administrador de fato da pessoa jurídica, com efetiva ingerência sobre a gestão operacional e financeira, razão pela qual sua responsabilização pessoal harmoniza-se com as exigências legais e com a orientação consolidada desta Casa. Diante do exposto, rejeito o argumento. Em conclusão, encaminho o voto pelo conhecimento do recurso, e pela respectiva negativa de provimento. 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por não conhecer dos recursos interpostos por Serra do Sudeste RH, Serviços, Comércio e Indústria Ltda. ME e LR Serviços Terceirizados Ltda. ME; conhecer dos recursos interpostos pelos responsáveis Dionísio Hengemuhle e Márcio Coelho Gonçalves Meirelles, e negar-lhes provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 979DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 RV DE DIONÍSIO HENGEMUHLE 2.1 Responsabilidade pessoal do recorrente (art. 135, III, do CTN) 3 RV DE MÁRCIO COELHO GONÇALVES MEIRELLES 3.1 Responsabilidade pessoal do recorrente (art. 135, III, do CTN) 4 DISPOSITIVO

score : 1.0
11242852 #
Numero do processo: 12585.000615/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, restando preclusa sua alegação em recurso voluntário.
Numero da decisão: 3301-014.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, vencido o Conselheiro Bruno Minoru Takii (relator), que lhe dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Camposde Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki,Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: Bruno Minoru Takii
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 14 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, restando preclusa sua alegação em recurso voluntário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 12585.000615/2010-71

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7342221

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3301-014.728

nome_arquivo_s : Decisao_12585000615201071.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : Bruno Minoru Takii

nome_arquivo_pdf_s : 12585000615201071_7342221.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, vencido o Conselheiro Bruno Minoru Takii (relator), que lhe dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Camposde Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki,Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025

id : 11242852

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 14 09:41:38 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1859629974764388352

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-19T21:30:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-19T21:30:06Z; Last-Modified: 2026-01-19T21:30:06Z; dcterms:modified: 2026-01-19T21:30:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-19T21:30:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-19T21:30:06Z; meta:save-date: 2026-01-19T21:30:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-19T21:30:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-19T21:30:06Z; created: 2026-01-19T21:30:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-01-19T21:30:06Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-19T21:30:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12585.000615/2010-71 ACÓRDÃO 3301-014.728 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, restando preclusa sua alegação em recurso voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário, vencido o Conselheiro Bruno Minoru Takii (relator), que lhe dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Camposde Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki,Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 1797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.728 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000615/2010-71 2 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos até aqui ocorridos, transcrevo a seguir trecho do relatório da DRJ: Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de Créditos do PIS não- cumulativo, Mercado Interno, relativo ao 2° trimestre de 2008, no valor de R$1.057.886,62. Está vinculada ao crédito pleiteado Declarações de Compensação respectivas. O Despacho Decisório deferiu em parte o crédito solicitado (R$ 987.573,83). É de se observar que uma parcela do crédito foi utilizada para deduzir o PIS devido dos meses de janeiro e fevereiro de 2012 (R$ 370.779,17), desta forma o saldo de crédito passível de ressarcimento é de R$ 616.794,66. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade sob os seguintes argumentos, em síntese: No que tange aos percentuais de vendas tributadas à alíquota zero realizou reprocessamento das apurações das contribuições PIS e Cofins. A partir deste reprocessamento, identificou novos valores de receita de venda, que foram informados nos Dacon retificadores. Ressalte-se que os valores de receita total informados nos Dacon retificadores são comprovados pelos lançamentos realizados nos Livros Registros de Apuração do IPI e pela relação de Notas fiscais de Serviços que instruem a presente Manifestação. Além disso, o valor da receita tributada à alíquota zero informada nos Dacon é comprovado por relatório detalhado das Notas Fiscais referentes às vendas de mercadorias promovidas com os benefícios da Lei 11.196/2005, que também instrui a presente Manifestação. Em relação às Notas Fiscais que deixaram de ser apresentadas, localizou a maior parte delas, conforme cópias que acompanham a presente Manifestação. Dessa forma, diante dos fatos efetivamente ocorridos e em atenção ao princípio da verdade material deve ser reconhecida a integralidade do crédito pleiteado. Em sessão de 31/10/2019, com base no relatório de diligência fiscal, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente, para reconhecer a totalidade dos créditos pleiteados, no valor de R$ 1.057.886,62 (Acórdão nº 03-087.750). Em 05/03/2020, a Recorrente apresentou o seu recurso voluntário, pois, embora os créditos por si pleiteados tivessem sido integralmente reconhecidos, uma parcela (R$ 370.799,79) Fl. 1798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.728 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000615/2010-71 3 foi considerada como “consumida” em dedução de débitos das competências de 01 e 02/2012, resultando na não homologação parcial das compensações vinculadas à operação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. I - Mérito I.1. – Linha histórica relevante para o deslinde do feito Em 28/01/2009, a Recorrente fez a transmissão do Pedido de Ressarcimento nº 37244.16531.280109.1.1.10-8030, pleiteando o reconhecimento de crédito no valor de R$ 1.057.886,62 para a sua utilização nos pedidos de compensação trazidos na tabela abaixo: Posteriormente ao início do processo de fiscalização, em 08/07/2011, a Recorrente fez a retificação de seus DACON, de forma de que o crédito inicialmente informado foi ampliado, de R$ 1.057.886,62 para R$ 1.428.665,79. De acordo com a Recorrente, a diferença de R$ 370.799,79 decorreria de erro na classificação de receitas (foram classificadas como sujeitas à alíquota básica quando, na realidade, estavam sujeitas à alíquota zero), sendo que esse valor teria sido utilizado para a dedução dos débitos de 01 e 02/2012. Fl. 1799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.728 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000615/2010-71 4 Em 19/12/2013, foi proferido Despacho Decisório para o reconhecimento parcial dos créditos pleiteados (R$ 616.794,66), onde, nessa mesma oportunidade, o Auditor Fiscal apontou a dedução de R$ 370.779,17 para a liquidação dos débitos de PIS/Pasep 01 e 02/2012, mas não fez qualquer menção aos créditos adicionais informados nos DACONs retificadores: Posteriormente ao Despacho Decisório, a Recorrente procedeu à retificação de sua escrituração fiscal, ajustando-a aos DACONs retificadores. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente trouxe informações sobre as retificações realizadas, tendo afirmado que todas as informações lançadas estariam embasadas nos Livros de Apuração do IPI (docs. 06 a 08), nas notas fiscais de serviço (doc. 09) e no relatório de notas fiscais referentes às vendas de mercadorias alcançadas pelo benefício da Lei nº 11.196/2005 (doc. 10 a 12). Em 18/09/2018, a DRJ decidiu por converter o julgamento em diligência para reanálise do crédito pleiteado pela DRF, tendo-se por base as novas premissas e documentos trazidos na manifestação de inconformidade. Em 11/06/2019, a Fiscalização confirmou que todas as informações apresentadas pela Recorrente estavam fundamentadas nos documentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, de forma que não haveria glosas a efetuar para os créditos PIS/Pasep do 3ºT/2008: CONCLUSÃO: Analisando as ponderações da interessada, entendemos que os valores demonstrados nos DACONs retificadores de 08/07/2011 estão de acordo com os arquivos e documentos apresentados na manifestação de inconformidade e nos termos de intimação da presente diligência. Assim, não há glosas a serem Fl. 1800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.728 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000615/2010-71 5 efetuadas relativas aos créditos do PIS, no terceiro trimestre de 2008 (PER/DCOMP nº 37244.16531.280109.1.1.10-8030). Em 31/10/2019, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade totalmente procedente, porém, imputou aos créditos a dedução dos débitos de 01 e 02/2012, o que resultou na homologação parcial das compensações, com saldo em aberto original de R$ 370.799,79. Em seu recurso voluntário, a Recorrente sustenta (a) que a decisão proferida pela DRJ é contraditória, uma vez que a Fiscalização fez a verificação de todas as obrigações acessórias retificadas e respectivos documentos de suporte e, ao final, concluiu que as informações eram consistentes e que (b) nas retificações feitas no DACON, o crédito original foi alterado, de R$ 1.057.886,62 para R$ 1.428.665,79, sendo que apenas a diferença positiva de R$ 370.799,79 foi utilizada para a dedução dos débitos de 01 e 02/2012 e, por esse motivo, não haveria razão para o consumo desse valor sobre o crédito pleiteado no PER nº 37244.16531.280109.1.1.10-8030. I.2. – Análise do conjunto probatório Partindo-se da premissa de que a Fiscalização validou os DACONs retificadores, cabe aqui analisar esses documentos para confirmar ou infirmar a alegação feita pela Recorrente, no sentido de que os créditos disponíveis para o 3ºT/2008 eram no valor de R$ 1.428.665,79 e que, portanto, seriam suficientes para a cobertura da dedução com os débitos de 01 e 02/2012 e, também, dos créditos pleiteados no PER nº 37244.16531.280109.1.1.10-8030. Ao proceder à verificação dos DACONs validados, é possível identificar que (a) relativamente aos créditos de aquisição no mercado interno vinculados à receita não tributada no mercado interno, o valor total informado para o trimestre foi de R$ 1.267.534,07 (327.985,55 + 341.486,32 + 598.062,20) e (b) relativamente aos créditos de importação vinculados à receita não tributada no mercado interno, o valor total informado para o trimestre foi de R$ 161.131,72 (57.421,35 + 37.480,50 + 66.229,87), totalizando exatos R$ 1.428.665,79. Para facilitar a análise do conjunto probatório existente, procedo ao apontamento de cada trecho em que essas informações podem ser obtidas: Fls. 900 – MI RNTMI – 07/2008 Fl. 1801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.728 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000615/2010-71 6 Fl. 918 - MI RNTMI – 08/2008 Fl. 936 - MI RNTMI – 09/2008 Fl. 901 - IMP RNTMI – 07/2008 Fl. 919 - IMP RNTMI – 08/2008 Fl. 1802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.728 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000615/2010-71 7 Fl. 937 - IMP RNTMI – 09/2008 Portanto, diante das informações e documentos existentes nos autos – devidamente validados pela Fiscalização -, tem-se que todos os pedidos de compensação vinculados ao PER nº 37244.16531.280109.1.1.10-8030 devem ser homologados. II – Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii VOTO VENCEDOR Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, redator designado. Com as devidas vênias, divirjo do ilustre do relator quanto ao deslinde do processo. Em recurso voluntário, a recorrente alega que o acórdão recorrido considerou que o crédito de R$ 370.799,79 não poderia ter sido utilizado nas compensações em razão de que havia sido deduzido das contribuições devidas em janeiro e fevereiro de 2012. Prosseguiu arguindo que o total de créditos passou de R$ 1.057.886,62 para R$ 1.428.665,79 e que a RFB teria validado tais valores e que este crédito é que teria sido utilizado nas deduções de janeiro e fevereiro de 2012. Fl. 1803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.728 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000615/2010-71 8 Alegou que a retificação do PER não pode se sobrepor à verdade material e que não poderiam o Despacho Decisório e o Acórdão recorrido ter ignorado os novos valores de créditos da não-cumulatividade. Continuou arguindo que o pedido de ressarcimento antecedeu a dedução realizada em janeiro e fevereiro de 2012 e que o acórdão recorrido teria utilizado o mesmo argumento de dedução em janeiro e fevereiro de 2012. Todavia, o correto seria a glosa da utilização dos créditos em 2012 e não a glosa do pedido de ressarcimento. Ocorre que toda essa argumentação somente foi aduzida em recurso voluntário. Na manifestação de inconformidade, a recorrente se limitou a pleitear que as glosas empreendidas pela fiscalização decorreram da diferença de rateio provocado pela consideração de receitas de vendas sujeitas à alíquota zero, pela fiscalização, inferiores às reais e, consequentemente, as receitas tributadas superiores às reais. A conversão do julgamento em diligência pela DRJ se ateve às seguintes alegações, extraída da Informação Fiscal de fls. 1691 e ss.: “Através do Despacho nº 32, a Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Brasília encaminhou o presente processo a este SEFIS, para que sejam analisadas as seguintes ponderações da interessada: No que tange aos percentuais de vendas tributadas à alíquota zero realizou reprocessamento das apurações das contribuições PIS e Cofins. A partir deste reprocessamento, identificou novos valores de receita de venda, que foram informados nos Dacon retificadores . Ressalte-se que os valores de receita total informados nos Dacon retificadores são comprovados pelos lançamentos realizados nos Livros Registros de Apuração do IPI e pela relação de Notas fiscais de Serviços que instruem a presente Manifestação. Além disso, o valor da receita tributada à alíquota zero informada nos Dacon é comprovado por relatório detalhado das Notas Fiscais referentes às vendas de mercadorias promovidas com os benefícios da Lei 11.196/2005, que também instrui a presente Manifestação. Em relação às Notas Fiscais que deixaram de ser apresentadas, localizou a maior parte delas, conforme cópias que acompanham a presente Manifestação. Dessa forma, diante dos fatos efetivamente ocorridos e em atenção ao princípio da verdade material deve ser reconhecida a integralidade do crédito pleiteado.” A conclusão da autoridade fiscal foi a seguinte: “DA ANÁLISE DA ESCRITURAÇÃO FISCAL RETIFICADA Os valores totais das notas fiscais de saída, nos meses de julho, agosto e setembro de 2008 estão de acordo com os valores constantes no documento denominado Fl. 1804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.728 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000615/2010-71 9 “Registro de Apuração do IPI” (documentos 06, 07 e 08 da Manifestação de Inconformidade”). Os valores relativos a receita tributada com alíquota zero, nos meses de julho a setembro de 2008, demonstrados nos DACONs, estão de acordo com as planilhas apresentadas pela fiscalizada em resposta ao termo de intimação nº 002, desta diligência. Desta forma, a diferença entre o percentual de vendas com alíquota zero demonstradas em DACON e o mesmo percentual apurado a partir das notas de vendas da interessada não mais se verificou. “ Constata-se que, em momento algum, a recorrente alegou essa questão relativa aos créditos em manifestação. O pleito da recorrente se restringiu à recomposição do rateio entre as receitas, o que foi deferido e reconhecido todo o crédito pleiteado pela fiscalização. A primeira informação fiscal reconheceu R$ 987.573,83 de créditos, enquanto a segunda reconheceu o restante de R$ 70.312,79, perfazendo o total de R$ 1.057.886,62. Apenas o Despacho Decisório efetuou a dedução dos valores em janeiro e fevereiro de 2012. Nenhuma das duas informações fiscais, nem o acórdão recorrido, abordaram a matéria relativa aos créditos agora levantada em recurso voluntário, ao contrário do afirmado pela recorrente. O reconhecimento das alegações feitas em manifestação de inconformidade implicou o deferimento do crédito pleiteado no PER entregue (302.813,76 em julho, 288.422,30 em agosto e 501.742,31 em setembro). Contudo, agora em recurso voluntário, pleiteia 327.985,55 em julho, 341.486,32 em agosto e 598.062,20 em setembro, alegações não efetuadas na manifestação de inconformidade. E estes créditos não foram validados pela fiscalização conforme afirmado pela recorrente, pois a Informação Fiscal se restringiu à análise das receitas, que foram o objeto da manifestação, assim como o acórdão recorrido também não se manifestou a respeito. Destarte, tais alegações estão preclusas a teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) E o princípio da verdade material diz respeito à instrução probatória, mas não se presta a superar matérias não impugnadas, o que somente seria possível diante de matérias de ordem pública, o que não é o caso. Portanto, considero preclusas as alegações realizadas em recurso voluntário e delas não conheço. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede Fl. 1805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.728 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000615/2010-71 10 Fl. 1806DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

score : 1.0