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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11368449 #
Numero do processo: 10120.724543/2015-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2013 VALIDADE DE CEBAS. DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTÉRIO DA CIDADANIA. A decisão recursal que ratifica o preenchimento dos requisitos para o CEBAS enseja o cancelamento de ofício do auto de lançamento, conforme disposição do art. 26, §4º da Lei nº 12.101/09.
Numero da decisão: 2402-013.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Wilderson Botto, Rodrigo Duarte Firmino(Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Suez Roberto Colabardini Filho.
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTÉRIO DA CIDADANIA. A decisão recursal que ratifica o preenchimento dos requisitos para o CEBAS enseja o cancelamento de ofício do auto de lançamento, conforme disposição do art. 26, §4º da Lei nº 12.101/09. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Wilderson Botto, Rodrigo Duarte Firmino(Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Suez Roberto Colabardini Filho. RELATÓRIO Fl. 1633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.415 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724543/2015-06 2 Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10120.724543/2015-06, em face do acórdão nº 01-34.887, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada. Conforme narra a fiscalização houve o lançamento de contribuições previdenciárias (cota patronal e terceiros) constantes nos processos nº 10.120.724542/2015-53 e 10120.724543/2015-06, incluindo como devedores solidários o Estado de Goiás, CNPJ 01.409.580/0001-38, a Secretaria da Fazenda de Goiás/SEFAZ, CNPJ 01.409.655/0001-80, e a Secretaria de Gestão e Planejamento de Goiás/SEGPLAN, CNPJ 02.476.034/0001-82, tendo em vista que as duas secretarias firmaram, com a Fundação PRÓ-CERRADO contratos de prestação de serviços na modalidade de cessão de mão de obra de trabalhadores profissionais como se fosse serviço beneficente/assistencial, constando os Termos de Sujeição Passiva às fls. 853/854 (Estado de Goiás), 855/856 (Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás/SEFAZ) e 857/858 (Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento de Goiás). No curso da ação fiscal foi verificado que desde 2010 a ora recorrente presta serviço de mão de obra, sem qualquer gratuidade ou finalidade beneficente/assistencial, bem como que estes serviços para as secretarias estaduais corresponde 1/3 do faturamento total da fundação. Diante desta constatação afirmou a RFB que o certificado CEBAS foi indevidamente concedido em agosto de 2012. Diante das irregularidade identificadas a autoridade lançadora procedeu à Representação Administrativa junto à autoridade competente (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS) para apurar eventual irregularidade na concessão do CEBAS à entidade recorrente. Como fatos representados foram apresentados aqueles objeto do Relatório Fiscal. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2013 ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. CESSÃO DE MÃO OBRA. As orientações contidas no Parecer/CJ nº 3.272, de 21 de julho de 2004, aprovado pelo Ministro da Previdência, continuam aplicáveis após a entrada em vigor da Lei nº 12.101, de 2009, para fins de representação ao Ministério competente pela certificação da entidade e de lavratura do auto de infração relativo ao período de ocorrência de desvio de finalidade com base no inciso II do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, com a automática suspensão da isenção nos termos do § 1º do art. 32 desta mesma Lei, quando a fiscalização da RFB verificar a ocorrência de cessão de mão de obra que não apresente caráter acidental em face das atividades desenvolvidas pela entidade beneficente ou mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da Fl. 1634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.415 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724543/2015-06 3 entidade beneficente, ainda que os trabalhadores cedidos sejam o público alvo da atividade assistencial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ainda, conforme conclusão da decisão recorrida, excluiu-se a responsabilidade solidária do Estado de Goias: Diante do exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo-se a totalidade do crédito tributário lançado, excluindo-se, entretanto, a responsabilidade solidária do Estado de Goiás. Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese 1) a nulidade do lançamento em razão de superveniente declaração de inconstitucionalidade; 2) Usurpação de competência da Autoridade Autuante para desqualificar processo de certificação CEBAS; 3) a devida concessão do CEBAS. Posteriormente à apresentação do Recurso Voluntário do contribuinte, sobreveio decisão proferida na Representação aberta pela RFB, no sentido, em síntese, da manutenção do CEBAS no período de 10.08.2012 à 09.08.2015 e concedendo o CEBAS de 10.08.2015 à 09.08.2018: Com a reconsideração da decisão de cancelamento, sugere-se o arquivamento do r. processo de Representação com a consequente manutenção da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS, concedida à Fundação Pró- Cerrado, CNPJ: 86.819.323/0001-27, para o período de 10/08/2012 a 09/08/2015, por meio do Processo de Certificação nº 71010.001168/2007-46. Por conseguinte, anula-se o item 1, art. 1º da Portaria SNAS nº 39/2021, de 06/04/2021, publicada no DOU em 09/04/2021 e reclassifique-se o Processo nº 71000.003584/2015-16 como RENOVAÇÃO, renovando o CEBAS para o período de 10/08/2015 a 09/08/2018, nos termos do item IV.ii do Parecer nº 18/2021/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB (9736384). Foi expedido ofício ao Delegado da Delegacia da Receita Federal em Goiânia comunicando o resultado da representação. É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. Fl. 1635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.415 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724543/2015-06 4 1. DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CEBAS Em que pese a existência de preliminares de nulidade constantes do recurso voluntário, entendo por cabível primeiramente a análise do preenchimento dos requisitos para o CEBAS, bem como da decisão proferida pela autoridade competente, o Ministério da Cidadania – Secretaria Especial do Desenvolvimento Social – Secretaria Nacional de Assistência Social. Ademais, a análise inicial desta matéria obedece ao previsto no art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72. Como mencionado, a RFB abriu processo de Representação para verificação de irregular concessão de CEBAS, levando integralmente os fatos do Relatório Fiscal à entidade competente para emissão dos certificados (doc. De fls 1.171 e seguintes dos autos). O Ministério da Cidadania, em última instância analisou a integralidade dos fatos, concluindo da seguinte forma: 15. Registra-se que, em virtude do Parecer nº 0322/2013/CONJUR – MDS/CGU/AGU, a análise levará em consideração os documentos acostados aos autos, nº momento da interposição do recurso. 16. Inicialmente, no tocante à alegação da FPC de que, “sob o período do CEBAS obtido pelo Decreto n° 2.536/1998, não há incidência da Lei nº 12.101/2009”, importante esclarecer que, embora a análise do Processo nº 71010.001168/2007- 46 tenha sido feita sob a égide do Decreto nº 2.536/1998 e da Resolução CNAS nº 177/99, no qual dispunha que o certificado somente poderia ser concedido ou renovado para entidade beneficente de assistência social que demonstrasse cumprimento dos requisitos, nos três anos imediatamente anteriores ao requerimento (25/05/2007), a certificação foi deferida pelo período de 10/08/2012 a 09/08/2015, período esse já compreendido pela Lei 12.101/2009. 17. Conforme a Lei nº 12.101, de 2009, o legislador federal decidiu que, a partir de 30 de novembro de 2009, não seriam mais certificadas as entidades que tivessem atendido às exigências do Decreto nº 2.536, de 1998. A partir da citada data, somente podem ser certificadas as entidades que atendam as exigências da Lei nº 12.101, de 2009. 18. Ora, da ciência por parte das entidades classificadas como de Assistência Social da existência de nova lei, suas atividades deveriam se adequar às novas normas, a partir de sua vigência. Portanto, se a entidade desenvolveu atividades no período abarcado pela Lei 12.101/2009, elas deveriam ter sido regidas à luz das novas exigências fixadas. Motivo pelo qual utiliza-se a Lei nº 12.101/2009 ao presente caso. 19. Frisa-se que, a presente Representação busca apurar prática de irregularidade pela entidade certificada, que configure descumprimento das condições e requisitos necessários à manutenção da certificação, a partir de representação feita pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 1636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.415 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724543/2015-06 5 20. Deste modo, embora o CEBAS concedido tenha sido deferido com base nº Decreto n° 2.536/1998, o processo de Representação é analisado à luz da legislação aplicável no período em que ela foi certificada, qual seja, da Lei 12.101/2009. 21. Isto posto, da reanálise dos autos do processo, bem como das razões recursais e documentação juntada nessa oportunidade, observa-se que assiste razão à recorrente pelos motivos expostos a seguir. 22. No que tange às atividades desenvolvidas pela entidade, observa-se que a entidade realizou, nos anos em análise, atividades de socio aprendizagem, condizentes com a Política Nacional de Assistência Social. 23. De acordo com a análise feita, que culminou no Parecer nº 18/2021/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB foi verificado que a entidade não possuía atuação na assistência social, com fulcro no art. 1º da Lei nº 12.101/2009 combinado com o art. 4º da Lei nº 8.742/1993, posto que não atendeu ao princípio da supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica, bem como não comprovou reverter os seus lucros aos usuários das ofertas do Programa Jovem Aprendiz. 24. No entanto, na oportunidade do recurso, a entidade rebate os pontos apresentados no Parecer nº 18/2021 que culminaram no cancelamento do CEBAS pelo período de 10/08/2012 a 09/08/2015, esclarecendo o apontado e apresentando documentos pertinentes, conforme observa-se nas razões recursais e nos Doc.02. Documentação contábil(DRE, NE e BP) referente a 2011, 2012 e 2013; Doc. 03. Protocolo de inscrição no CMAS; Doc. 04. RAIS das filiais sem movimentação; Doc.05. Relatórios sobre os dados da assistência social e cessão de mão de obra; vinculados ao SEI sob o nº 10172460. 25. Em sede de recurso, a entidade alega que a FPC pode realizar atividades econômicas, sem que isso represente finalidade lucrativa, desde que o resultado seja aplicado na manutenção dos objetivos estatutários, e que, a existência de superávit, não é vedada no Terceiro Setor, pois o superávit segue à disposição da entidade que, ao contrário de distribuir aos associados, como ocorre com uma sociedade de finalidade lucrativa, é incorporado ao Patrimônio Social, como preceitua a ITG 2002. 26. Ademais, informa que, extraindo de análise doutrinária que, “além de poder desenvolver atividades econômicas próprias, como atividade meio, as entidades podem inclusive ser sócias ou acionistas de empresas, contanto que o lucro percebido seja aplicado integralmente nas finalidades sociais e não seja uma forma de distribuir de forma disfarçada de benefícios aos dirigentes.”. 27. Ainda, destaca, em relação à alegação de ausência de preponderância na Assistência Social, que, a FPC é uma entidade com atuação preponderante na Assistência Social, área onde existe maior despesas, embora tenha desenvolvido Fl. 1637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.415 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724543/2015-06 6 nos anos analisados, atividades de cessão de mão de obra, e apresenta, além dos Relatórios (doc. 5), números que evidenciam sua preponderância. 28. A Fundação esclarece que, nos exercícios fiscalizados (2011, 2012 e 2013), ela possuía apenas a matriz, como unidade dedicada à assistência social. Logo, o único relatório e inscrição no CMAS possíveis de serem apresentados na assistência social devem ser vinculados ao CNPJ n° 86.819.323/0001-27. Esclarece, ainda, que, “No CNPJ 86.819.323/0005-50, a FPC desenvolvia cursos técnicos, logo, não era atividade da assistência social. E no CNPJ 86.819.323/0004-70 existia atividade, apenas, administrativa e relacionada com a política do trabalho, situação que esse setor mapeou nos autos de RENOVAÇÃO N° 71000.003584/2015-16 e viu não ser possível exigir inscrição no CMAS para o ano de 2014.”, e “No CNPJ 86.819.323/0004-70 o incremento da atividade com a oferta da assistência social, passou a existir somente em 2016. Após 12 meses de funcionamento, a entidade requereu em 2017 a inscrição no CMAS de Goiânia, sendo essa deferida em 2018 (doc. 03). Assim, a única atividade que deveria ser apresentada inscrição no CMAS é a de Goiânia, como foi apresentado a essa Pasta. Isso porque, a Resolução CNAS n° 14/2014 exige a inscrição no CMAS apenas nos Municípios onde existe atuação socioassistencial.” 29. Ainda em relação aos CNPJs, a entidade esclarece que, os CNPJs 86.819.323/0002-08 e 86.819.323/0003-99, estavam sem movimentação no período fiscalizado e que o fato do CNPJ não ter sido baixado junto a RFB, não significa realização de atividade, e que, a manutenção do CNPJ, mesmo sem atividade, é legítima e regular, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1863/2018. 30. Por fim, a FPC reafirma que as atividades de cessão de mão de obra estão alocadas também na matriz e para provar o alegado, apresenta Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, que demonstra inexistência de movimentação nos exercícios fiscalizados(doc.04) e ausência de funcionários nessas filiais. 31. Quanto às atividades de Cessão de Mão de Obra e Socio aprendizagem, a entidade expõe o que se segue: O contrato com a SEFAZ, conduzido pelo governo de Goiás, amparada em regras licitatórias, possibilita a entidade utilizar o excedente (o que não é aplicado diretamente para prestar serviço ao poder público) em outras ações da entidade: (i) indiretas (Administrativas para a assistência social) e (ii) diretas(ações socioassistenciais). E por isso que a atividade de cessão é considerada meio. Havendo, remanescente esse é incorporado ao Patrimônio Social, já que por ser entidade sem fins lucrativos não distribui lucros aos associados. 32. Quanto ao programa de aprendizagem - Jovem Cidadão, a FPC explica que: Fl. 1638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.415 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724543/2015-06 7 (...) o valor repassado pela empresa parceira custeia não apenas o salário do aprendiz, encargos trabalhistas E VALE TRANSPORTE, mas também as atividades teóricas realizadas na instituição. Na FPC a atividade teórica está respaldada em projeto pedagógico. Logo, pela própria dinâmica do Programa de Aprendizagem o valor envolvido entre a entidade e a empresa parceira não se destina, exclusivamente, ao aprendiz. O que r inclusive, consta nas cláusulas contratuais dos parceiros. (...) Em outras palavras, o custo do aprendiz é suportado pela empresa cumpridora da cota de aprendizagem ou pelo órgão público que adota o programa de aprendizagem. As empresas pagam um valor mensal por jovem aprendiz. Nesse valor está previsto o salário, os encargos trabalhistas e sociais, o seguro de vida, o vale transporte, o vale alimentação (a depender da política da empresa), exames admissional e demissional, o uniforme, e um valor a título de gestão operacional. Desse modo, o alto valor de despesa com vale transporte não se trata de nenhuma vantagem a dirigente, e sim de valor destinado aos aprendizes, trabalhadores alocados e funcionários da FPC. Por certo, que os contratos de aprendizagem contemplam que o transporte, assim como a remuneração, é obrigação da empresa parceira. Ocorre que esse valor é contemplado dentro do valor repassado mensalmente pela empresa à entidade que por sua vez repassa ao aprendiz. (...)O valor correspondente à gestão operacional se destina ao custeio das despesas para execução do programa, tais como salários e ordenados da equipe administrativa (instrutor, pedagogo, assistente social, psicólogo, analistas da área administrativa, logística, etc), despesas de manutenção predial (água, luz, telefone, internet, etc), despesas de atividades administrativas (cartório, correios, impressoras, cópias e encadernações, etc), material de expediente, prestação de serviços e tudo o mais necessário à manutenção da estrutura da Instituição. 33. No tocante à gratuidade, a FPC expõe que, o argumento da RFB de que existiria contrapartida dos usuários da assistência social, violando a regra da gratuidade, é equivocado, e alega o que se segue: (...) Tanto o relatório de atividades, como as documentações contábeis evidenciam que entre na origem das receitas da entidade não existe qualquer contrapartida do usuário, quer seja essa direta ou indiretamente (retenção automática de parte do salário do aprendiz). A DRE que acompanha o presente recurso demonstra-nos as seguintes fontes de recursos para o ano de 2011 (doc. 2). (...) Essa situação repete-se nos anos de 2012 e 2013, sendo flagrante ausência de contrapartida dos usuários. Fl. 1639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.415 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724543/2015-06 8 Apesar da cobrança não ser realizada pela entidade, não custa lembrar que o STF há tempo não exige gratuidade para que uma entidade seja caracterizada como beneficente de assistência social, pois a lógica é prestar serviços aos que não têm condições de pagar e cobrando daqueles que podem pagar, saindo desse modo da situação de dependência do Estado, a partir de geração de receita. Como é de conhecimento dessa Coordenação, com o advento da ADI 4480 o caput do art. 18 que condicionava o CEBAS à oferta de ações socioassistenciais, de forma gratuita, foi declarado inconstitucional por ocasião da ADI 4480. (...) ainda que a acusação absurda da RFB sobre cobrança de contrapartida dos aprendizes fosse praticada pela FPC, é pacífico que não se poderia cancelar o CEBAS sob tal argumento. 34. De fato, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a ADI nº 4480, por meio da qual analisou a inconstitucionalidade da Lei nº 12.101/2009, e proferiu o Acórdão no sentido de que somente alguns artigos são inconstitucionais. No âmbito da Assistência Social, está suspenso somente o requisito da gratuidade, que se encontra no art. 18 da Lei nº 12.101/2009, conforme consta a seguir: A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 20 a 26 de março de 2020. Ministro GILMAR MENDES Relator 35. Ainda, nos termos da Nota nº 00395/2020/CONJUR-MC/CGU/AGU, emitida nos autos do processo nº 00692.001643/2015-14, a Conjur determinou a reanálise de processos ainda não decididos, in verbis: 10. Nesse sentido, os recursos que aguardam julgamento do Ministro de Estado da Cidadania devem retornar à Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS para nova análise em sede de reconsideração, adotando-se o entendimento exposto nesta nota(exclusão da exigência contida no caput do art. 18." 36. Deste modo, da análise das informações prestadas pela Fundação Pró Cerrado em conjunto com os documentos apresentados em fase recursal, foi possível concluir pela regularidade das informações apresentadas, que demonstram o cumprimento dos requisitos necessários, conforme a Lei nº 12.101/2009, tendo Fl. 1640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.415 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724543/2015-06 9 a Fundação Pró-Cerrado desenvolvido atividades de socio aprendizagem, atuando de forma adequada com a Política Nacional de Assistência Social (Resolução CNAS nº 145/2004), com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) e com a LOAS (Lei nº 8.742/1993), pelo período de 10/08/2012 a 09/08/2015. 37. Por fim, reitera-se que, com relação à sociedade do sr. Gilberto Beltrame e sr. Adair Antonio de Freitas com outras empresas, grupos econômicos, evidenciados pela DRF devido à repasses financeiros e pagamentos, sugere-se à Receita Federal avaliar a necessidade de cientificação do Ministério Público do Estado de Goiás, bem como o Tribunal de Contas desse Estado. CONCLUSÃO Ante o exposto, sugere-se a admissão do presente recurso e a reconsideração da decisão proferida no Parecer nº 18/2021/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB, que julgou procedente a Representação nº 71000.067426/2015-86 e sugeriu o cancelamento do Processo nº 71010.001168/2007-46 pelo período de 10 de agosto de 2012 a 9 de agosto de 2015. Com a reconsideração da decisão de cancelamento, sugere-se o arquivamento do r. processo de Representação com a consequente manutenção da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS, concedida à Fundação Pró- Cerrado, CNPJ: 86.819.323/0001-27, para o período de 10/08/2012 a 09/08/2015, por meio do Processo de Certificação nº 71010.001168/2007-46. Por conseguinte, anula-se o item 1, art. 1º da Portaria SNAS nº 39/2021, de 06/04/2021, publicada no DOU em 09/04/2021 e reclassifique-se o Processo nº 71000.003584/2015-16 como RENOVAÇÃO, renovando o CEBAS para o período de 10/08/2015 a 09/08/2018, nos termos do item IV.ii do Parecer nº 18/2021/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB (9736384). Com isso, percebe-se que a integralidade das irregularidade identificadas pela Receita Federal foram reanalisadas pelo órgão competente para concessão do Certificado de Entidade Beneficente, tendo a mesma RATIFICADO a concessão do CEBAS de 10.08.2012 a 09.08.2015 e RENOVADO no período de 10.08.2015 a 09.08.2018. A Lei nº 12.101 de 2009 prevê em seu artigo 26: Art. 26. Da decisão que indeferir o requerimento para concessão ou renovação de certificação e da decisão que cancelar a certificação caberá recurso por parte da entidade interessada, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a participação da sociedade civil, na forma definida em regulamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da decisão. § 1º O disposto no caput não impede o lançamento de ofício do crédito tributário correspondente. § 4º Se a decisão final for pela procedência do recurso, o lançamento fundado nos requisitos de certificação, efetuado nos termos do § 1º, será objeto de Fl. 1641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.415 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724543/2015-06 10 comunicação, pelo ministério certificador, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o cancelará de ofício. A situação trazida nos autos se enquadra na previsão legal acima. A recorrente, após Representação aberta, teve sua certificação cancelada pela entidade concedente, por se entender que não preenchia mais os requisitos. Em sede de recurso, conforme faculta o caput art. 26, houve a reforma do entendimento, mantendo-se o CEBAS já concedido e renovando-o. Conforme se constata do relatório fiscal, a fiscalização entendeu que o CEBAS foi concedido de forma irregular, tendo em vista que o contribuinte não preenchia os requisitos da certificação, atraindo a aplicação do parágrafo 4º do art. 26 “o lançamento fundado nos requisitos de certificação”. Desta forma, tendo sido cancelado o CEBAS do recorrente, e posteriormente em sede recurso, a entidade concedente manteve o mesmo, bem como renovou-o, e sendo o lançamento fundamentado exclusivamente no preenchimento dos requisitos da certificação, necessária a aplicação do art. 26, §4º da Lei 12.101/09 com o consequente cancelamento do lançamento. Neste mesmo sentido: Numero do processo: 10920.722958/2016-01 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 VALIDADE DE CEBAS DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RENOVAÇÃO. O efeito da decisão denegatória dos requerimentos de renovação de certificação de entidade de benefício e assistência social, CEBAS, conta a partir data da publicação da referida decisão, o que impõe o reconhecimento de CEBAS válido até a decisão administrativa denegatória definitiva. Número da decisão: 2102-003.518 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento fiscal. Vencidos os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (relator) e Cleberson Alex Friess, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Márcio Bittes. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Cleberson Fl. 1642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.415 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.724543/2015-06 11 Alex Friess. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente José Márcio Bittes – Redator designado Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente) Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES Saliento que a previsão legal acima trazida não abre margem para que a fiscalização faça a reanálise dos requisitos, pelo contrário, traz como comando obrigatório o cancelamento do lançamento fiscal, devendo ser observado o princípio da legalidade tributária no caso. Assim, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de lançamento. Conclusão Ante o exposto voto por conhecer do recurso voluntário interposto e dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 1643DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4831297 #
Numero do processo: 11080.006763/91-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. A receita operacional omitida pelo contribuinte e apurada em fiscalização integra a base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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PUBLICADO NO D • no. j./ n :,' -• '::-.if-,k-W• C 4W'4-4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C 14.>a ' '4d0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.080-006.763/91-58 • Sess2Co de:: 06 de janeiro de 1993 ACORDNO No 203-00.158 Recurso no:: 89.911 Recorrente:: MADEIREIRA •RANZOI LTDA. Recorrida :: DRF EM PORTO ALEGRE - RS • FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMS= DE RECEITA. A receita operacional omitida pelo contribu 'inte e apurada em fiscalizapb integra a base de cálculo da Contribui0o. Recurso negado. - . Vistos, relatados e discutidos c: ' àutos de recurso interposto por MADEIREIRA FRANZOI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SI:E:1:0 AFf:. 111 A S :I: E Sala das Sesses, em 06 de janeiro de 1993. _... ,-,,,,, • axAS ROS'ILVO VI' AL GONZAGA SANTOS - Presidente e I - Relator DA -ON MIR(MDA - Procurador-Representante da Fa-\ . zenda Nacional V :1::::3T A 1:::11 f:::;E:ss,río DE: 2 6 MAR 1993 . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS • SEBASTIRO BORGES TAMARY. OPR/mias/AC-JA - 1. 9 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.080-006.763/91-58 •Recurso no: 89.911 Acbrdto no: 203-00.158 Recorrente: MADEIREIRA FRANZOI LTDA. RELATORIO O lançamento foi efetuado EM virtude da constatação de omissão de receita operacional com a consegdente insuficiÊncia na determinação da base de cálculo da contribuição ao FINSOCIAL. A Epigrafada foi intimada a recolher o valor da contribuição acrescido de TRD Acumulada, juros de mora e multa proporcional de 50%. A impugnação, após descrever a atuação do Autuante durante a fiscalização e das dificuldades que atravessa o estabelecimento matriz da Recorrente, pede que seja anulado o lançamento. A informação fiscal registra apenas que nada foi trazido na impugnação que . pudesse alterar o valor lançado, descabendo o pedido de anulação do feito. A decisão recorrida manteve o lançamento e está assim ementadaN "Mantido o lançamento relativo a contribuição para o Finsocial/Faturamento que tem como base de cálculo a receita omitida, cuja existência a interessada não conseguiu elidir.." Recorrendo a este Colegiado a Empresa pede que, sendo o FINSOCIAL reflexo do IRPJ, sejam apreciadas as alegaçbes contidas no recurso relativo àquele imposto. Na referida peça a Recorrente atêm-se a defender a j usteza de sua opção de declarar IRPJ por um dos modos admitidos na legislação daquele imposto. Quanto à receita omitida limita-se a dizer que foi apurada em cima do suposto. Reclama, ademais da utilização da TR como fator de correção monetária e pede que se declare improcedente o auto de infração e a anulação de todos os procedimentos utilizados para cálculo do lançamento. • E o relatório. / 'N'Áf MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~4,;_z! •k:dep, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11.080-006.763/91-58 Acórcno no: 203-00.158 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS A Recorrente não traz, no seu recurso, nada ' que possa alterar o lançamento. No que diz respeito à omissão de receita, matéria de fato, nada apresenta que possa alterar o valor e quanto ao direito, alega apenas que o valor do lançamento foi apurado por suposição, contra as evidências materiais constantes dos autos. Tampouco a sua insurgência contra a aplicação da Taxa Referencial merece acolhida. O procedimento está conforme a legislação vigente à época e não merece reparo. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessbes, em 06 de janeiro de 1993. ROSALV VIT GONZAGA SANTOS

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11315869 #
Numero do processo: 10880.972179/2010-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 VERDADE MATERIAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega (art. 36, da Lei nº 9.784/99, e art. 373, I, do CPC), devem ser apresentadas na Manifestação de Inconformidade (às quais se aplica o mesmo rito do PAF), precluindo o direito de posterior juntada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. APURAÇÃO DO MENOR SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres anteriores, e limitado ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação do pedido.
Numero da decisão: 3002-004.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: RENATA CASORLA MASCARENAS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 VERDADE MATERIAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega (art. 36, da Lei nº 9.784/99, e art. 373, I, do CPC), devem ser apresentadas na Manifestação de Inconformidade (às quais se aplica o mesmo rito do PAF), precluindo o direito de posterior juntada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. APURAÇÃO DO MENOR SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres anteriores, e limitado ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação do pedido.

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INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega (art. 36, da Lei nº 9.784/99, e art. 373, I, do CPC), devem ser apresentadas na Manifestação de Inconformidade (às quais se aplica o mesmo rito do PAF), precluindo o direito de posterior juntada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. APURAÇÃO DO MENOR SALDO CREDOR. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo efetivamente acumulado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.201 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972179/2010-74 2 anteriores, e limitado ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação do pedido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que apreciou Manifestação de Inconformidade em processos de ressarcimento e compensação de créditos de IPI (crédito básico e/ou presumido). Do Procedimento Fiscal e das Glosas A autoridade fiscal, após análise dos arquivos digitais e da escrituração do contribuinte, apurou créditos que considerou indevidos, fundamentando o indeferimento e a não homologação das compensações nos seguintes pontos: Divergência de Escrituração: Constatou-se que o crédito escriturado no Livro Registro de Apuração de IPI (RAIPI) era superior ao somatório dos créditos comprovados pelas notas fiscais de aquisição apresentadas; Incompatibilidade de Insumos por CFOP: Foram glosados créditos relativos a notas fiscais cujos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) indicavam entradas Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.201 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972179/2010-74 3 para comercialização, uso, consumo ou outras naturezas de operação incompatíveis com o processo de industrialização, descaracterizando os itens como insumos; Limitação de Saldo: O reconhecimento do direito creditório foi limitado ao menor saldo credor verificado na escrita fiscal no intervalo compreendido entre o período de apuração e a data de apresentação do pedido de ressarcimento. Da Manifestação de Inconformidade O contribuinte insurgiu-se contra as glosas alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa pela dificuldade de recompor os valores glosados a partir do Despacho Decisório. No mérito, defendeu a legitimidade dos créditos, sustentando que: Reconheceu equívoco parcial quanto a determinados itens constantes em notas fiscais de aquisição, cujos bens tiveram como destino o almoxarifado, não integrando o processo produtivo. Em relação a essa parcela, informou o recolhimento dos valores correspondentes via DARF, por já ter procedido à compensação anteriormente. Alegou que a glosa baseada exclusivamente no código CFOP é indevida, devendo prevalecer a natureza real do insumo. Apresentou “laudo técnico” assinado por engenheiro de produção detalhando o emprego de cada item glosado no processo produtivo. Requereu a conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização confirmasse o emprego dos bens na fabricação dos produtos. Da Decisão de Primeira Instância A decisão recorrida julgou a impugnação parcialmente procedente. O Colegiado de origem reverteu glosas de determinados CFOPs por entender que, naquele contexto, eram compatíveis com a operação. Contudo, manteve o indeferimento dos créditos relativos a operações de simples faturamento e bens que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. A decisão também ratificou a metodologia de apuração do saldo credor remanescente. Do Recurso Voluntário Em suas razões recursais, a Recorrente reitera os pedidos de nulidade por ausência de motivação na negativa da diligência e argui a ocorrência de prescrição intercorrente pela paralisação do processo em instância administrativa por prazo superior a três anos. No mérito, defende o princípio da verdade material, aduzindo que o “laudo de engenharia” comprova que os itens glosados foram efetivamente utilizados como matérias- primas, independentemente do CFOP indicado na entrada. Questiona, por fim, a aplicação do critério do menor saldo credor do período como limitador do ressarcimento. É o relatório. VOTO Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.201 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972179/2010-74 4 Conselheira Renata Casorla Mascareñas, Relatora Da Competência para Julgamento do Feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no art. 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Da Admissibilidade do Recurso O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Das Questões Preliminares A Recorrente argumenta que o Acórdão recorrido é nulo por ausência de motivação adequada da negativa de conversão do julgamento em diligência. O Acórdão recorrido ponderou que o protesto da Manifestante por “provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito” deveria ser analisado à luz das disposições do Decreto nº 70.235/1972, cujo art. 16, III c/c § 4º, demanda que a impugnação deve mencionar as “provas que possuir” e que a prova documental deve ser apresentada na impugnação. O Acórdão recorrido ponderou que a juntada posterior de prova documental (art. 16, § 5º) deve observar as condições previstas no § 4º do art. 16, e que “não restou demonstrada a ocorrência de qualquer condição prevista nas alíneas do § 4º e tampouco o atendimento ao § 5º (...) não sendo possível atender ao pedido da interessada”. A decisão recorrida não carece de fundamento válido. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega, devem ser apresentadas na Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. A Súmula CARF nº 163 esclarece que o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A preliminar de incidência da prescrição intercorrente, pelo lapso entre a interposição do recurso e o Acórdão prolatado pela DRJ, também não merece acolhida. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.201 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972179/2010-74 5 Isso porque à Manifestação de Inconformidade se aplica o mesmo rito do Decreto nº 70.235/1972, e, no contexto do Processo Administrativo Fiscal, a figura da prescrição intercorrente não se aplica como forma de extinguir o crédito tributário contra a Fazenda Pública. A razão fundamental reside na forma como o prazo prescricional é contado: a) Constituição Definitiva do Crédito: o prazo de cinco anos para a cobrança judicial do crédito tributário (art. 174 do Código Tributário Nacional - CTN) só começa a correr a partir de sua constituição definitiva; b) Suspensão da Exigibilidade: durante a tramitação do PAF, a apresentação de impugnação ou recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, III, do CTN); c) Impedimento de Cobrança: enquanto o litígio administrativo não for julgado de forma definitiva, a Fazenda Pública está legalmente impedida de praticar qualquer ato de cobrança (como ajuizar a Execução Fiscal ou inscrever o débito em Dívida Ativa). Portanto, como o prazo prescricional sequer se inicia até a decisão final administrativa e a Fazenda Pública não pode agir, não há inércia que justifique a aplicação da prescrição intercorrente no âmbito do PAF. Com respeito à garantia fundamental de razoável duração do processo, em que pese serem legítimas as alegações quanto à necessária observância aos princípios da celeridade processual e eficiência, não há o estabelecimento em lei de fundamento que embase a extinção do processo administrativo fiscal pela simples razão da demora em seu julgamento. O entendimento de que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal é objeto de Súmula vinculante, inclusive (Súmula CARF nº 11). Quanto ao pedido subsidiário ao acolhimento da tese de prescrição intercorrente, para que sejam “afastados os juros de mora incidentes neste período”, além de desprovido de fundamento jurídico, seu acolhimento representaria enriquecimento sem causa da Recorrente. Do Mérito O pleito do contribuinte diz respeito ao reconhecimento de direito creditório (ressarcimento de IPI), e o Acórdão recorrido reformou parcialmente o despacho decisório, apenas para reverter glosas de créditos de IPI das entradas de determinados CFOP que foram julgadas incorretas por serem incompatíveis com as instruções de preenchimento do PER/DCOMP. A Recorrente alega que o crédito de IPI foi indeferido com base exclusivamente nos CFOPs constantes das notas fiscais de entrada, sem qualquer tipo de análise adicional em relação à natureza dos insumos, e que todos os itens glosados foram utilizados como matérias-primas na sua atividade industrial. A Recorrente aduziu que “ainda que possa existir a classificação incorreta das operações sob CFOP’s incorretos, ainda assim restaria o direito ao crédito do IPI, tendo em vista que um mero equívoco formal na indicação dos CFOP’s não é suficiente para invalidar o legítimo direito por parte do contribuinte”. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.201 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972179/2010-74 6 Nesse sentido, a Recorrente solicitou que fosse realizada diligência com o objetivo provar que os itens constantes do “laudo assinado por engenheiro” haviam sido efetivamente empregados no processo produtivo da Recorrente. Como mais adiante será abordado, o “laudo assinado por engenheiro” é uma declaração acompanhada de uma tabela. Os quesitos do pedido de diligência foram os seguintes: a) Queira o Sr. AFRF confirmar que os itens constantes do laudo assinado por engenheiro devidamente habilitado foram efetivamente empregados no processo produtivo dos bens fabricados e vendidos pela Manifestante; b) Seja apresentada a justificativa para a hipótese de o Sr. AFRF entender que algum dos itens constantes do mencionado laudo não ter sido utilizado no processo produtivo. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prescreve em seu art. 36 que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, na mesma linha que o disposto no Código de Processo de Civil, de que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. É prerrogativa da autoridade julgadora decidir pela realização da diligência. Atribuir à autoridade julgadora a tarefa de deferir diligências, em nome da busca da verdade material, para esgotar todos os meios de prova para se certificar da correção do despacho decisório é argumento sem sentido, pois o ônus da prova é de quem pleiteia o crédito e se de fato se se tratasse de glosa relativa a bens efetivamente empregados no processo produtivo da Recorrente, contrariamente à natureza das operações indicada pelos respectivos CFOPs, a própria Recorrente teria meios de provar o “fato duvidoso”. Observa-se ainda que o erro na indicação dos CFOPs é admitido como mera possibilidade no Recurso Voluntário. No TIF constam como glosados os créditos de IPI oriundos de notas fiscais de entrada/recebimento com CFOP's 1.102, 1.118, 1.120, 1.556, 1.653, 1.910, 1.911, 1.912, 1.917, 1.922, 1.949, 2.118, 2.120, 2.653, 2.910, 2.911, 2.912, 2.922, 2.949, 3.102, 3.930 e 3.949, em razão da motivação da entrada declarada pelo contribuinte “referir-se a entrada para comercialização, ou pela natureza da operação de entrada ser incompatível com a operação de industrialização do contribuinte, não se enquadrando estas mercadorias como insumos”. A ora Recorrente instruiu a Manifestação de Inconformidade com uma tabela relacionando os créditos da lista de CFOPs glosados (Doc. 08), informando período de apuração respectivo, mercadoria, projeto, utilização, CFOP, crédito de IPI. Com relação às entradas referentes a CFOPs 1.922 e 2.922 (Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro), o Acórdão recorrido decidiu que não se tratava de créditos não ressarcíveis, mas de créditos indevidos. O Acórdão recorrido reconheceu o direito ao crédito para as entradas de mercadorias com os CFOPs 1.120, 1.653, 1.910, 1.911, 1.917, 2.120, 2.653, 2.910 e 2.911, revertendo as glosas respectivas. Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.201 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972179/2010-74 7 Portanto as notas fiscais de entrada/recebimento que permaneceram com crédito glosado foram as de CFOP's 1.102 (compra para comercialização), 1.118 (compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem), 1.556 (compra de material para uso ou consumo), 1.912 (Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário), 1.949 (Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada), 2.118 (Compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário, entregue pelo vendedor remetente ao destinatário, em venda à ordem), 2.912 (Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração ou mostruário), 2.949 (Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada), 3.102 (compra para comercialização – comércio exterior), 3.930 (lançamento efetuado a título de entrada de bem sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária – comércio exterior) e 3.949 (Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada – comércio exterior, utilizado pelo importador ostensivo em operações por conta e ordem de terceiros). Os créditos decorrentes de outras aquisições/entradas do estabelecimento, distintas daquelas que dão direito a créditos passíveis de ressarcimento, em que pese não poderem ser ressarcidos/compensados, podem ser mantidos na escrita fiscal do IPI, para dedução dos débitos pelas saídas futuras, conforme observado na decisão recorrida. Mas a Recorrente defendeu o direito ao ressarcimento aduzindo que as glosas se referem a insumos empregados em produtos industrializados tributados pelo IPI, e “por meio de seus registros contábeis e das informações fornecidas pelos engenheiros de produção competentes, apurou a destinação dada a cada um dos itens glosados, análise essa que restou consubstanciada no Laudo de Engenharia anexo à Manifestação de Inconformidade elaborado e assinado por engenheiros de produção responsáveis, com declaração de responsabilidade, contendo o emprego de cada um dos itens objeto de glosa fiscal, bem como o projeto para o qual se destinaram”. O que a Recorrente designa “Laudo de Engenharia” corresponde a uma “Declaração” no sentido de que os “produtos adiante listados compreendem insumos para as atividades da VOITH, nos termos estabelecidos pela Lei 4.502/64, art. 25 e pelo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) — Decreto 4.544/2002, art. 164 (...) que aos insumos em comento não é dada outra destinação, além da utilização como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem consumidos no processo produtivo ou agregados a produtos cuja saída seja tributada pelo IPI ou tenha previsão legal expressa para manutenção dos créditos”. Os “produtos adiante listados” seriam itens da lista de CFOPs glosados. O “Laudo de Engenharia” não é um laudo, mas uma declaração assinada por dois engenheiros que faz referência a produtos listados em uma tabela apresentada nas páginas subsequentes à página da declaração. As páginas em que foi apresentada a tabela não têm qualquer assinatura ou rubrica dos subscritores da declaração. O documento não está revestido da Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.201 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972179/2010-74 8 formalidade mínima para que lhe seja dado valor probatório, pois, da forma com que foi apresentado, qualquer tabela poderia ter sido acostada à declaração. Acrescenta-se ainda que a tabela apresentada nas páginas subsequentes à página da declaração, que lista itens de CFOPs glosados que compreendem insumos alegadamente utilizados como matérias-primas, incluem os itens de três notas fiscais para os quais a Recorrente reconheceu na manifestação de inconformidade que apurou crédito indevidamente, e, por já ter procedido à compensação, apresentou DARF de recolhimento. O reconhecimento do “equívoco” diz respeito a “uma pequena parcela do crédito glosado”, cujos bens tiveram como destino o "almoxarifado", sendo que esses mesmos bens estão na tabela apócrifa que acompanha a declaração referida como “Laudo de Engenharia”, atestando que se trata de insumos utilizados como matérias-primas. A ausência de provas concretas e verossímeis para sustentar a defesa reduz as alegações a meras afirmações. Tal cenário dá azo a interpretar o pedido de diligência como protelatório do desfecho do processo, desvirtuando sua finalidade instrutória. Quanto ao pedido da Recorrente para que o crédito reconhecido não seja limitado ao menor saldo credor do período, tal limitação visa garantir que o valor pedido para ressarcimento não seja superior ao crédito efetivamente disponível e passível de utilização. O cálculo exige que o contribuinte demonstre que o valor solicitado a ressarcimento: a) foi efetivamente apurado e registrado em sua escrituração fiscal; b) não foi utilizado ou compensado em período fiscal subsequente. Os saldos credores acumulados em trimestres anteriores, mesmo que originalmente passíveis de ressarcimento, são considerados créditos não ressarcíveis se mantidos na escrita. Para determinar o valor efetivamente a ser ressarcido em um trimestre-calendário específico, deve-se calcular primeiro o saldo credor passível de ressarcimento gerado naquele período. No entanto, o valor final ressarcível ao contribuinte nem sempre será igual ao crédito passível, pois, havendo débitos gerados pelas saídas do período, o sistema exige a utilização prioritária dos créditos não passíveis de ressarcimento acumulados. Somente se, após essa primeira compensação, remanescerem débitos, os créditos passíveis de ressarcimento acumulados no período serão consumidos para quitá-los, resultando na diminuição do montante final disponível para ressarcimento. A determinação do menor saldo credor a ser utilizado decorre da regra legal que define o saldo credor ressarcível como o resultado dos créditos apropriados menos os débitos no respectivo trimestre de competência. Contudo, em virtude da eventual demora na transmissão do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou de Restituição e da Declaração de Compensação), o saldo credor que era originalmente ressarcível naquele trimestre passa a ser classificado como não ressarcível nos períodos subsequentes. Essa reclassificação implica que ele se torna um crédito passível de compensação e deve ser utilizado preferencialmente para quitar os débitos fiscais que surgirem nos trimestres seguintes. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.201 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.972179/2010-74 9 A 3ª Turma da DRJ/POA, ao decidir pela reversão parcial de glosas no Acórdão nº 10-64.085, recalculou o saldo credor passível de ressarcimento do período. Entretanto, conforme o Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento, anexo ao acórdão, constatou-se a utilização parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento nos períodos subsequentes ao trimestre em referência (2º Trimestre de 2005), até a data da apresentação do PER/DCOMP (dezembro/2006), sendo o menor saldo credor do período de R$ 94.443,41, que foi reconhecido como direito creditório no processo. A decisão recorrida não merece reforma, na medida em que o "menor saldo credor" representa o valor mais baixo de crédito de IPI que a empresa manteve disponível, sem ter usado para compensar débitos nos períodos subsequentes. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 557DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.914032/2011-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). PER/DCOMP. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR. DIVERGÊNCIA ENTRE SALDOS INFORMADOS NO PGD E SALDO APURADO PELO SCC. A análise eletrônica do SCC é ampla e encadeada, com controle de saldos de abertura e fechamento entre períodos, de modo a evitar reutilização/duplicidade de valores já certificados/reconhecidos em pedidos anteriores. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O contribuinte interessado nos casos de restituição/compensação tem o ônus da prova, mediante apresentação de toda a documentação subjacente ao crédito pleiteado, em relação à existência e disponibilidade do crédito pretendido, ou de demonstrar erro material do indeferimento fazendário, nos termos do artigo 373 do CPC (Processo Civil).
Numero da decisão: 3001-004.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). PER/DCOMP. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR. DIVERGÊNCIA ENTRE SALDOS INFORMADOS NO PGD E SALDO APURADO PELO SCC. A análise eletrônica do SCC é ampla e encadeada, com controle de saldos de abertura e fechamento entre períodos, de modo a evitar reutilização/duplicidade de valores já certificados/reconhecidos em pedidos anteriores. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O contribuinte interessado nos casos de restituição/compensação tem o ônus da prova, mediante apresentação de toda a documentação subjacente ao crédito pleiteado, em relação à existência e disponibilidade do crédito pretendido, ou de demonstrar erro material do indeferimento fazendário, nos termos do artigo 373 do CPC (Processo Civil). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.031 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.914032/2011-12 2 Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo o despacho decisório que indeferiu pedido de ressarcimento e/ou não homologou declaração de compensação formalizada via PER/DCOMP. Os valores envolvidos têm lastro em saldo credor de IPI apurado com fundamento na sistemática de ressarcimento/compensação prevista na legislação de regência (Lei 9.779/99, artigo 11; Lei 9.430/96, artigo 74). Conforme consignado na decisão recorrida, o SCC realizou análise de todos os PER/DCOMP transmitidos pelo contribuinte, com o controle dos saldos de abertura e fechamento, bem como promovendo os devidos ajustes para excluir, da escrita fiscal, valores já certificados ou reconhecidos, com o objetivo de impedir utilização em duplicidade por novo PER/DCOMP ou para abatimento de débitos escriturais. A DRJ registrou no seu acórdão que o PGD PER/DCOMP disponibiliza campos e fichas de ajuste (p.ex., “Ressarcimento de Créditos”, nos devidos períodos, bem como o “Demonstrativo de Ajustes nos Saldos do Livro RAIPI”). Referidos controles são destinados, justamente, à apuração do saldo ajustado real de IPI, notadamente quanto ao estorno de valores já utilizados. O não preenchimento e/ou comprovação da documentação subjacente aos respectivos lançamentos abre margem para a apuração, pelo PGD, de saldo credor ajustado irreal, superior ao efetivamente disponível, como verificado no caso concreto. No seu recurso voluntário, em síntese, a recorrente sustenta não foi levada em consideração a existência de “crédito histórico” para o período, ao ponto em que sustenta a narrativa de que, embora houvesse requisitos formais (p.ex., entrega de demonstrativos específicos), tais não teriam sido atendidos, o que teria levado a estornos e ao tratamento sistêmico questionado. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator. Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.031 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.914032/2011-12 3 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Mérito. De início, pontuo que a questão posta não se resolve com mera invocação genérica de “crédito histórico”, mas pela verificação objetiva da existência jurídica do crédito, da sua disponibilidade no momento do pedido formalizado e da coerência entre a escrita fiscal, as informações prestadas no PGD PER/DCOMP e a documentação subjacente ao crédito, especialmente quanto a saldos de abertura/fechamento, além de eventuais estornos de utilizações anteriores. O acórdão da DRJ tem como premissa o fato de o Sistema de Controle de Créditos (SCC) processar os PER/DCOMP de forma ampla e encadeada, vinculando trimestres por saldos de abertura e fechamento, e, uma vez certificado/reconhecido determinado valor, promove ajuste para impedir seu reuso em duplicidade. Além disso, a DRJ evidencia que o PGD PER/DCOMP contém instrumentos específicos para que o contribuinte reflita, com exatidão, o “real saldo ajustado” do Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI), o que depende do correto preenchimento de campos e fichas de “Ressarcimento de Créditos” e dos estornos correlatos. Ainda que a verdade material possa superar determinadas formalidades em casos específicos, no geral, e aqui com inteira pertinência, a regra do ônus da prova determina que em casos de restituição/compensação essa obrigação recai sobre o contribuinte, por se tratar de fato constitutivo do direito creditório, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. No processo administrativo fiscal, embora prevaleça a busca da verdade material, ela não se confunde com a substituição da parte pelo julgador na produção de prova essencial. Já a Fiscalização e o acórdão da DRJ demonstram de forma clara que a ausência, erro, ou insuficiência de preenchimento dos campos e fichas de ajuste, especialmente quanto ao estorno de valores já utilizados, conduziu à apuração de “saldo credor ajustado irreal” superior ao efetivamente disponível para o contribuinte no ato do protocolo da sua PER/DCOMP. Frente a essa razão de decidir, ao contribuinte não basta afirmar que “o crédito existe” ou que há “crédito histórico”, com fez. É indispensável que o recorrente traga aos autos as reconciliações completas entre RAIPI (livro) e RAIPI (PGD), bem como a demonstração de como os saldos de abertura e/ou fechamento foram formados em cadeia. E ainda, prova de que valores já pleiteados em compensação ou ressarcimento foram devidamente estornados nos campos próprios, ou materialmente preservados, com elementos que pudessem infirmar o encadeamento do SCC, demonstrando erro concreto (material) de processamento. Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.031 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.914032/2011-12 4 No entanto, o que se observa nas manifestações do contribuinte é, frequentemente, a reafirmação da tese de crédito histórico, inclusive com a admissão de não atendimento a requisitos formais em determinados regimes e benefícios fiscais invocados (crédito presumido), sem que isso tenha sido superado por prova robusta de disponibilidade do saldo no período pleiteado. O simples reconhecimento, por parte da recorrente, da existência de “requisitos formais” (como entrega de demonstrativo específico) sem o devido atendimento, por si, reforça o ônus da prova reforçada de que, não obstante o declarado descumprimento, o crédito permaneceu hígido e disponível, o que não se comprova apenas por simples narrativa. Quando o próprio encadeamento de saldos é a essência do direito (verificação de saldo disponível), a verdade material não se alcança por presunção, ao ponto em que a obrigação acessória não está desconectada do mérito, pois é o próprio mecanismo de demonstração do saldo disponível. Assim, no caso não se trata de negar direito creditório “material” por falha formal sanável quando o crédito e sua disponibilidade estejam demonstrados por outros meios. Trata-se de reconhecer que, na ausência de prova capaz de recompor, com segurança, o encadeamento de saldos e os estornos de utilizações anteriores, o pedido repousa sobre saldo declarado no PGD que a DRJ reputou irreal por razões tecnicamente explicitadas e não infirmadas por contraprova suficiente por parte do recorrente. Nesse sentido, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 799DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.723505/2016-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADES. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Tendo o Auto de Infração preenchido os requisitos legais do artigo 10, incisos I a VI, do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) e o Processo Administrativo proporcionado plenas condições à contribuinte de se defender do lançamento, descabida é a alegação de cerceamento do direito de defesa. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. As garantias do contraditório e da ampla defesa somente se manifestam com a instauração da fase litigiosa, ressalvados os procedimentos fiscais para os quais lei assim exija. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do despacho decisório, e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do direito ao contraditório e a ampla defesa. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITOS. Com base no artigo 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Manifestação de Inconformidade interposta em âmbito federal contra o Ato Declaratório de exclusão do Simples Nacional se enquadra no conceito de recurso administrativo admissível pelas leis reguladoras do processo tributário administrativo a que se refere o inciso III do artigo 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Ademais disso, nos termos do § 3º do artigo 75 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional (RCGSN) nº 94, de 29 de novembro de 2011, a impugnação do ato de exclusão do Simples Nacional tem efeito suspensivo, razão pela qual o lançamento de ofício que teve tal ato de exclusão como premissa necessária terá caráter preventivo, e, portanto, estará com a exigibilidade suspensa. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas, nos termos do artigo 29, inciso IV, da LC nº 123/2006. Comprovada a existência de grupo econômico de fato, ocultado mediante a interposição de pessoas no quadro societário ou na titularidade de diversas empresas, impõe-se a exclusão de ofício da contribuinte do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA GLOBAL. ADMISSIBILIDADE. Constatado que (i) participa pessoa física do capital da empresa que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa inscrita no Simples; (ii) o titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa; e (iii) que sócio ou titular da empresa seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, é cabível a apuração da receita bruta global, para fins de análise quanto à exclusão do Simples Nacional das empresas integrantes do grupo.
Numero da decisão: 1402-007.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, a fim de manter o Ato Declaratório Executivo que excluiu a contribuinte do Simples Nacional, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Sandro de Vargas Serpa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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NULIDADES. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Tendo o Auto de Infração preenchido os requisitos legais do artigo 10, incisos I a VI, do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) e o Processo Administrativo proporcionado plenas condições à contribuinte de se defender do lançamento, descabida é a alegação de cerceamento do direito de defesa. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. As garantias do contraditório e da ampla defesa somente se manifestam com a instauração da fase litigiosa, ressalvados os procedimentos fiscais para os quais lei assim exija. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do despacho decisório, e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do direito ao contraditório e a ampla defesa. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITOS. Com base no artigo 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Manifestação de Inconformidade interposta em âmbito federal contra o Ato Declaratório de exclusão do Simples Nacional se enquadra no conceito de recurso administrativo admissível pelas leis reguladoras do processo tributário administrativo a que se refere o inciso III do artigo 151 Fl. 4547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.626 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723505/2016-95 2 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Ademais disso, nos termos do § 3º do artigo 75 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional (RCGSN) nº 94, de 29 de novembro de 2011, a impugnação do ato de exclusão do Simples Nacional tem efeito suspensivo, razão pela qual o lançamento de ofício que teve tal ato de exclusão como premissa necessária terá caráter preventivo, e, portanto, estará com a exigibilidade suspensa. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas, nos termos do artigo 29, inciso IV, da LC nº 123/2006. Comprovada a existência de grupo econômico de fato, ocultado mediante a interposição de pessoas no quadro societário ou na titularidade de diversas empresas, impõe-se a exclusão de ofício da contribuinte do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA GLOBAL. ADMISSIBILIDADE. Constatado que (i) participa pessoa física do capital da empresa que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa inscrita no Simples; (ii) o titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa; e (iii) que sócio ou titular da empresa seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, é cabível a apuração da receita bruta global, para fins de análise quanto à exclusão do Simples Nacional das empresas integrantes do grupo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, a fim de manter o Ato Declaratório Executivo que excluiu a contribuinte do Simples Nacional, nos termos do voto do relator. Fl. 4548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.626 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723505/2016-95 3 (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Sandro de Vargas Serpa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Sandro de Vargas Serpa (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (DRJ04) que decidiu manter o Ato Declaratório que excluiu a contribuinte do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/04/2012. 2. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] Relatório Tem-se sob julgamento manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/POA N° 040/2016 (fl. 4459), por meio do qual foi excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos Pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com efeitos a partir de 01/04/2012, impedindo a opção ao referido regime pelos próximos 10 (dez) anos-calendário seguintes. Na representação fiscal para exclusão do Simples (fls. 2/27), a auditoria relata que a empresa identificada em epígrafe participa de um grupo econômico composto das seguintes empresas: Defesa Patrimonial Prestação de Servicos LTDA; 00.351.640/0001-46; Luz & Oliveira Prestação de Serviços Ltda - EPP; 05.418.201/0001-27; José Luiz Santos de Oliveira Serviços - EPP; 11.072.435/0001-68; e Angela Fagundes da Luz Oliveira EPP; 14.922.087/0001-69. Analisando as notas fiscais de serviços emitidas pela empresa, a Fiscalização observou que os serviços prestados em 2012 e 2013 são de portaria, limpeza, zeladoria e serviços gerais, conforme "planilha 4 - relação de notas fiscais de prestação de serviços". Nas GFIP enviadas antes do início da ação fiscal, constatou que o maior número de segurados é porteiro conforme Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), demonstrado na planilha 3. Do exame dos livros Diário do contribuinte, período de 01/2012 a 12/2013, a auditoria observou- se que:  Não existem lançamentos contábeis referentes à manutenção da sede, tais como: aluguéis, condomínio, IPTU, luz. Em 2012, não existem lançamentos em contas de "banco contas movimento", e em 2013, há somente um único lançamento; Fl. 4549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.626 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723505/2016-95 4  A receita bruta identificada nas notas fiscais de prestação de serviços totalizava, em 2012, R$ 559.479,91 e, em 2013, R$ 1.958.359,18, conforme planilha 5. No entanto, na conta contábil "4.1.1.02.001 - serviços prestados" as receitas de R$ 397.015,08, em 2012 e, R$ 1.380.693,03, em 2013;  Não existem lançamentos contábeis das retenções para a Previdência Social efetuadas nas notas fiscais. Por ano, foram omitidas as seguintes receitas: Na maioria das notas fiscais de serviço o valor bruto da nota fiscal é composto de duas parcelas: a) serviço prestado e b) reembolso de vale transporte, vale refeição e material utilizado na portaria. Tais valores são alguns dos itens que fazem parte do custo que a empresa tem para a prestação de serviço, assim como FGTS, despesa com contador, manutenção da sede, gasolina, remunerações à sócios. Só poderiam ser excluídas os valores referentes às vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos. Analisando os valores da receita bruta declarada na programa gerador do documento de arrecadação do simples nacional-declaratório (PGDAS), a auditoria coletou os seguintes dados: Com este procedimento de omissão de receitas de prestação de serviços, a empresa reduziu o tributo apurado relativo ao Simples Nacional. Vez que o Fisco identificou que o empresário individual ANGELA FAGUNDES DA LUZ OLIVEIRA participa de outras empresas, sendo que uma delas é optante pela tributação pelo Simples Nacional e uma do Lucro Presumido (um sócio participa com 80% e outro com 20% do capital), e que Jose Luiz Santos de Oliveira é procurador, com amplos poderes para administrar a empresa ANGELA FAGUNDES DA LUZ OLIVEIRA EPP, fez-se necessário observar a soma das receitas de todas as empresas (receita bruta global), para verificar se as empresas podem optar ou permanecer no SIMPLES NACIONAL, conforme estabelece a Lei. Assim, foram apuradas as receitas das demais empresas. Empresa "Defesa Patrimonial Prestação de Serviços LTDA": Empresa individual Jose Luiz Santos de Oliveira Serviços EPP: Fl. 4550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.626 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723505/2016-95 5 Empresa individual " Luz & Oliveira Prestação de Serviços Ltda - EPP : Da análise das receitas acima, juntamente com a da empresa fiscalizada, constata-se que a receita bruta global das empresas optantes pelo SIMPLES Nacional totaliza o valor de R$ 6.073.327,82 em 2012 e R$ 8.078.998,97 em 2013. Portanto, estando fora do limite permitido para optar pelo SIMPLES Nacional de R$3.600.000,00. A Fiscalização conclui a representação propondo a exclusão do contribuinte do sistema SIMPLES NACIONAL com efeitos a partir de 01/04/2012, impedindo a opção pelos próximos 10 anos- calendário seguintes, em razão de:  Ter apresentado livro Diário sem lançamento contábil de toda a movimentação financeira, nos termos do art. 29, inciso VIII, da LC n.º 123/2006; e  Ter apresentado faturamento anual superior ao limite de R$ 3.600.000,00, considerando as empresas do grupo econômico, situação que impede a opção, conforme §4.º, do art. 3.º, da LC n.º 123/2006. Em conseqüência da representação fiscal, foi emitido o ADE DRF/POA N° 040/2016 (fl. 4459), do qual o sujeito passivo foi cientificado 04/07/2016 (fl. 4461). Em 02/08/2016, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade (fls. 4465/4478), expressando as seguintes razões: 1. preliminarmente, a inexistência de grupo econômico: as empresas citadas não compõem grupo econômico com o sujeito passivo, cada uma das empresas tem suas direções, clientes, receitas, despesas e quadro de funcionários. Não se pode concluir que sejam coligadas ou controladas, pois uma não faz parte do quadro societário da outra; 2. Suspensão dos efeitos do ato declaratório em razão da manifestação de inconformidade; 3. Nulidade da notificação fiscal por cerceamento de defesa: 3.1. o AI não contém todas as informações necessárias ao perfeito conhecimento do débito e sua apuração; 3.2. O presente ato declaratório executivo encontra-se eivado de nulidade, pois não demonstra com clareza a sua idoneidade diante da situação em que foi gerado, eivado, portando de pontos duvidosos. 3.3. O agente fiscal responsável por formalizar a representação fiscal com fins de exclusão do regime simplificado de tributação deveria ter oportunizado e esclarecido as questões sobre a sociedade empresária manifestante, já que durante a fiscalização não esboçou ter concluído qualquer situação que a levasse a requisitar a exclusão da empresa do regime simplificado de tributação. A empresa somente ficou ciente de tal situação após a publicação do ato; 3.4. o procedimento fiscal, ora impugnado não cumpriu as normas cogentes superiores e obrigatórias a que estava subordinado. Fl. 4551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.626 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723505/2016-95 6 3.5. diante da inexistência de resistência da empresa em fornecer as informações e documentos requeridos pelo auditor, infundada a conclusão pela exclusão do Simples; 4. Nulidade da notificação fiscal por não preenchimento dos requisitos para sua lavratura e pela falta de provas. Ausente a descrição da falta imputada ao contribuinte e da situação fática. Violação ao art. 142 do CTN. Nulidade por cerceamento de defesa (art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72; 5. violação dos princípios da legalidade e da motivação, elementos necessários do lançamento tributário; 6. Não ocorrência de grupo econômico: cada uma das empresas tem suas direções, clientes, receitas, despesas e quadro de funcionários; 7. não inclusão dos valores a título de vale alimentação e vale transporte na base de cálculo. A empresa é participante do PAT e assim os valores pagos a título de reembolso alimentação não integram a base de cálculo; 8. Da não omissão de receitas: 8.1. a empresa não omitiu receitas. Apenas não contabilizou o que não lhe pertence haja vista que os valores recebidos como reembolso de vale transporte e vale alimentação não são receitas, mas sim repasse aos seus funcionários; 8.2. são benefícios previstos em convenção coletiva e não integram a base de cálculo; 8.3. o pagamento dos benefícios se dá por meio eletrônico. Ao final, requer (a) a suspensão dos efeitos do ato declaratório; (b) acolhimento da preliminar; (c) que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade; (d) subsidiariamente, que seja aplicada a exclusão a partir de 01/01/2017 e por no máximo 3 anos calendário. Com a manifestação de inconformidade, trouxe cópias dos seguintes documentos: procuração e identificação (fls. 4479/4482); ADE (fl. 4483). [...] (grifos nossos) 3. A DRJ/REC (DRJ04) proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 4490/4503, julgando totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES. EXCLUSÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo, o efeito suspensivo deve estar expresso em lei. Não existe previsão legal para a suspensão dos efeitos da exclusão do Simples Nacional por meio de Ato Declaratório. O CTN, art. 151, inciso III somente determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. SIMPLES NACIONAL. APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA GLOBAL. ADMISSIBILIDADE. Constatado que (a) do capital da empresa participa pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa inscrita no Simples; (b) o titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa; e (c) que sócio ou titular da empresa seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, é cabível a apuração da receita bruta global, para fins de análise quanto à exclusão do Simples Nacional das empresas integrantes do grupo. Fl. 4552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.626 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723505/2016-95 7 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE EMITIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O ato administrativo de exclusão do Simples Nacional que obedece a todos os requisitos essenciais de validade legal, expondo de forma clara e precisa o motivo da exclusão a que se refere, permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao interessado e atende aos princípios constitucionais. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a manifestação de inconformidade ao ato administrativo de exclusão, momento em que poderá ser exercido plenamente o direito de defesa, no qual serão considerados os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as provas apresentadas. Constatado que o procedimento fiscal cumpre os requisitos da legislação de regência, proporcionando a ampla oportunidade de defesa, resta insubsistente a preliminar de nulidade suscitada. 4. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 4511/4522, repetindo ipsis litteris os argumentos constantes da Manifestação de Inconformidade de fls. 4465/4478, que, em síntese, foram os seguintes: i. Preliminares: i.i “DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO”, afirma que: “(...) Uma das formas de suspensão dos efeitos do ato declaratório executivo, bem como da exigibilidade do crédito tributário diz respeito às manifestações de inconformidade e recursos administrativos. Com referida defesa administrativa faz com que se inicie um processo administrativo tributário, o contribuinte não seja obrigado atingido pelos efeitos dos atos ou a pagar a exigência fiscal enquanto estiver discutindo a legalidade dos atos e/ou exigibilidade do débito. Este raciocínio encontra seu alicerce Constitucional no art. 52, XXXIV, "a" da CFB/88 in verbis (...)”; “(...) Os princípios elencados a seguir, representam, em seu conjunto, verdadeira conditio sine qua non da validade constitucional do processo administrativo tributário brasileiro, justamente por encontrarem fulcro constitucional no art. 59, incisos LIII, LIV e LV, da CF/88: a) direito de impugnação administrativa à pretensão fiscal (art. 59, LIV); b) direito a autoridade julgadora competente (art,. 52, LIII); c) direito ao contraditório (art. 59, LV),; d) direito à cognição formal e material ampla (art. 59, LV); e) direito à produção de provas (art. 52, LV); f) direito a recurso hierárquico (art. 59, LV) (...)”; “(...) Portanto durante a discussão administrativa do tributo, o contribuinte terá a seu favor a suspensão dos efeitos do ato declaratório executivo e da exigibilidade do crédito tributário (...)”; Fl. 4553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.626 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723505/2016-95 8 “(...) Administrativamente se suspende os efeitos do ato executivo com a impugnação ou recurso tempestivo, conforme preceitua o artigo 39 da Lei 123/2006 que se colaciona (...)”; “(...) Assim, como preceitua o texto legal o CGSN regulamentou a suspensão dos efeitos do Ato de Exclusão até decisão definitiva na Resolução nº 94/2011: (...)”; “(...) Assim, de modo diverso do levantado no acórdão que ora se recorre, existe sim previsão legal para a suspensão dos efeitos do Ato de Exclusão até decisão definitiva contra o contribuinte (...)”; “(...) Além do mais, o contribuinte que tiver dúvida sobre a legitimidade do ato e do seu débito fiscal, não será compelido a ingressar no Judiciário para satisfazer a suposta obrigação fiscal. Ou seja, o mesmo poderá questionar sua insatisfação perante a administração pública pode meio de: a) Impugnação/manifestação de inconformidade a autoridade judicante; b) Recursos Ordinários ao colegiado do tribunal; (...)”; “(...) Portanto, o presente Recurso Voluntário mantém a suspensão os efeitos do ato declaratório executivo e a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 39, § 62 da Lei 123/2006 c/c artigo 76 da Resolução 94/2011 do CGSN, princípios constitucionais e o Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 (...)”; i.ii “NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA”, afirma que: “(...) O Auto de Infração não contém todas as informações necessárias ao perfeito conhecimento do ato, bem como não preenche os requisitos elencados na legislação própria, não merecendo, portanto, prosperar. Assim, está inserido em total nulidade o documento ora recorrido (...)”; “(...) Com efeito, a defesa da empresa foi obstaculizada, pois não são oferecidos elementos suficientes que possam permitir a realização do contraditório e da ampla defesa, uma vez que nem ao menos lhe foi oportunizado depoimento junto a Gerência Regional de Porto Alegre (...)”; “(...) Ora, fica evidente o equívoco por parte da autoridade reclamada em basear-se em meras alegações para responsabilizar a empresa e autuá-la para pagar um débito que não gerou e de que não tem responsabilidade. Conforme já referido, a empresa encontra-se em situação regular perante o fisco e vem cumprindo com sua obrigação tributária (...)”; “(...) O presente ato declaratório executivo encontra-se eivado de nulidade, pois não demonstra com clareza a sua idoneidade diante da situação em que foi gerado, eivado, portando de pontos duvidosos (...)”; “(...) O agente fiscal responsável por formalizar a representação fiscal com fins de exclusão do regime simplificado de tributação deveria ter oportunizado e esclarecido as questões sobre a sociedade empresária manifestante, já que durante a fiscalização não esboçou ter concluído qualquer situação que a levasse a requisitar a exclusão da empresa do regime simplificado de Fl. 4554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.626 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723505/2016-95 9 tributação. A empresa somente ficou ciente de tal situação após a publicação do ato (...)”; “(...) É notário que, para possibilitar a ampla defesa do contribuinte, faz-se necessária a discriminação pormenorizada da origem e natureza dos débitos, pois somente assim a recorrente terá possibilidade de se defender plenamente (...)”; “(...) Por se tratar o ato administrativo, portanto vinculado, pois a lei estabelece requisitos para o alcance de sua validade, a imprecisão, a falta de clareza e os erros existentes, já identificados, nulificam todo o procedimento. Se a lei fala em obrigatoriedade dos requisitos não poderá a autoridade administrativa, compulsoriamente e sem poderes para tanto, se desvirtuar de tal comando legal (...)”; “(...) Neste sentido é a doutrina pátria, conforme se depreende da lição do mestre HELY LOPES MEIRELLES, quando trata dos atos vinculados (...)”; “(...) Acrescenta também, EDUARDO MARCIAL FERREIRA JARDIM, na obra Dicionário Jurídico Tributário, pg. 114, quando discorre acerca da nulidade do ato administrativo, in verbis: (...)”; “(...) Diante da inexistência de resistência da empresa em fornecer as informações e documentos requeridos pela Auditora-fiscal da Receita, infundada a conclusão pela exclusão do regime simplificado e consequente expedição do ato administrativo, por não ter o procedimento fiscal respeitado a legislação pertinente, como que também o direito de defesa da recorrente ficou totalmente obstaculizado, ferindo os direitos constitucionais assegurados pela Carta Maior de nosso país, do contraditório e da ampla defesa (...)”; “(...) A Constituição Federal existe para ser cumprida por todos, razão pela qual o impugnado deve obedecer os princípios nela insculpidos. Neste sentido, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, na Revista Ajuris (...)”; “(...) O cerceamento de defesa efetuado é prejudicial, pois a empresa não consegue evidenciar de forma clara e precisa modo de apuração dos valores apontados no procedimento fiscal que concluiu pela sua exclusão do Simples Nacional. O ato lavrado foi completamente de contrário ao que dispõe a Constituição Federal em seu art. 59, LV (...)”; “(...) Claramente se percebe que a legislação constitucional veio assegurar a todos o direito de exercer a ampla defesa e o contraditório. Porém, não foi o que aconteceu no caso em tela. Destarte, merece reforma o acórdão da Delegacia que já que nulo é o ato declaratório executivo emanado contra a empresa manifestante, pois não se coaduna com as normas emanadas na Constituição Federal de 1988 (...)”; i.iii “NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA LAVRATURA”, afirma que: “(...) Constitui requisito essencial do Auto de Infração/ato administrativo, peça básica do contencioso tributário, a exata descrição da falta imputada ao Fl. 4555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.626 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723505/2016-95 10 contribuinte, bem como descrição minuciosa e extreme de dúvidas da situação fática imputada ao autuado. Quando a descrição do fato infringente se apresenta de modo distorcido ou impreciso, compromete o ajustamento do fato concreto à Lei e, por via de consequência, invalida o lançamento de ofício contido no referido Auto de Infração (...)”; “(...) Como já exposto, foram atribuídos à recorrente, fatos inverídicos. A autuada não contrariou e nem violou os dispositivos legais dados como infringidos, portanto, espera pela anulação o presente auto de lançamento, que se encontra totalmente ao contrário a legislação tributária. O entendimento esposado encontra respaldo no art. 142 do Código Tributário Nacional, ao qual o nosso Regulamento deve total obediência, in verbis transcrito (...)”; “(...) A presente notificação fiscal deve ser considerada nula pela falta de provas que embasassem o lançamento efetuado (...)”; “(...) Na tessitura do presente contencioso, verifica-se que os fiscais que realizaram a autuação, ao formalizarem a ação fiscal, incorreram em falta que viciou todo o processo, qual seja, a equivocada identificação do fato infringente, comprometendo a exigibilidade do ato administrativo, face não se perfilarem elementos capazes de que se pudesse proceder com segurança e certeza, a ocorrência da hipótese de incidência como descrito na legislação. Merecendo ser reformado o acórdão neste ponto, julgando pela anulação da notificação fiscal aqui discutida, por não ter qualquer respaldo (...)”; i.iv “VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO”, afirma que: “(...) O caput, do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, determina como um dos princípios da administração pública e atributo necessário do ato administrativo o respeito ao Princípio da Legalidade (...)”; “(...) Além disto, a Lei Maior e o próprio CTN estabelecem que os tributos devem ser exigidos na forma da lei, sem a qual será inconstitucional e ilegal a sua cobrança, assim como ser a atividade administrativa do Lançamento vinculada as previsões legais, nos termos do inciso II, do artigo 5º e inciso I do artigo 150, ambos da CF/88, e inciso I do artigo 97 e parágrafo único do artigo 142 do CTN (...)”; “(...) Tais exigências têm por objetivo garantir ao administrado que anteveja a adequação do Lançamento realizado as normas jurídicas vigentes no ordenamento, principalmente quanto à procedência da exigência do tributo objeto da autuação lavrada, a sua responsabilidade e etc (...)”; “(...) O resultado dessa assertiva é a nulidade das autuações lavradas contra as empresas Substituídas, por terem sido praticadas sem o arcabouço da legalidade em vista do Erro de Direito cometido. Sobre este aspecto são as considerações do saudoso Gilberto de Ulhôa Canto: (...)”; “(...) No mesmo sentido, são as seguintes ementas de decisões administrativas do Egrégio Conselho de Contribuintes (...)”; Fl. 4556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.626 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723505/2016-95 11 “(...) Importante referir também que um dos elementos necessários do ato administrativo é a motivação pela descrição exata e precisa dos motivos de fato e de direito que lhe serviram de fundamento, a falta desses motivos resulta a prática de ato administrativo imotivado e, consequentemente, sem motivação, acarretando a sua nulidade insanável (...)”; “(...) Sob este prisma, do Erro de Direito ocorrido nas autuações fiscais lavradas na situação exposta neste trabalho, resulta a nulidade deste ato administrativo por falta de motivação. Sobre este fato são as palavras de ilustres juristas (...)”; “(...) O Superior Tribunal de Justiça confirma o entendimento de que a falta de motivos - motivação - é razão da nulidade do ato administrativo, conforme comprova a seguinte transcrição (...)”; “(...) Desse modo cabe reforma do acórdão já que não há como levar adiante este a conclusão da auditora na representação fiscal (...)”; ii. Mérito: ii.i “DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO”, afirma que: “(...) Não merece prosperar a decisão que manteve a aplicação de existência de grupo econômico, pois as empresas ali citadas, não compõem grupo econômico com a ora recorrente, cada uma tem suas respectivas direções, bem como seus clientes, receitas e despesas e quadro de empregados (...)”; “(...) Logo cada uma das empresas ali elencadas arca com as suas obrigações financeiras e tributárias de maneira separada, não sendo misturadas, logo não pode uma ser responsável por suposta infração da outra (...)”; “(...) A conclusão exposta pela auditora fiscal é um equívoco causado apenas pelas empresas estarem localizadas no mesmo endereço (...)”; “(...) Entretanto, cada uma delas, tem sua direção e estrutura organizacional. Não se pode nem concluir serem elas coligadas ou controladas, pois uma não faz parte do quadro societário da outra (...)”; “(...) Ademais a empresa recorrente, tem suas receitas e quadro de pessoal próprio, tanto que ao que tudo indica pela fundamentação da auditora fiscal ela não vislumbrou qualquer dificuldade para fiscalizar a empresa em questão (...)”; “(...) Assim, na representação fiscal lavrada e que agora se recorre decorre apenas de uma tese para tentar compelir tanto a autuada como as demais empresas ao pagamento de seu lançamento equivocado, conforme será fundamentado abaixo (...)”; ii.ii “DA NÃO OCORRÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO”, afirma que: “(...) Mesmo considerando certo o acolhimento da preliminar já suscitada, por garantia, repte aqui a recorrente em sua defesa que não deve prosperar a aplicação de existência de grupo econômico, pois as empresas ali citadas, não compõem grupo econômico com a ora impugnante, cada uma tem suas Fl. 4557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.626 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723505/2016-95 12 respectivas direções, bem como seus clientes, receitas e despesas e quadro de empregados. Assim, deve ser reformado o acórdão neste ponto (...)”; e, ii.iii “DA NÃO OMISSÃO DE RECEITAS”, afirma que: “(...) Não merece prosperar a tese da auditora fiscal, quanto a omissão de receitas, pois a empresa não omitiu receitas, ela apenas não contabilizou o que não lhe pertence, haja vista que valores recebidos como reembolso de vale transporte e vale alimentação, não são receitas, mas sim n repasse aos funcionários (...)”; “(...) Esse mecanismo se faz necessário, pois quando uma empresa contrata a manifestante, essa contrata funcionários para suprirem a necessidade do cliente e desde a sua contratação o funcionário faz jus ao recebimento do vale alimentação e vale transporte, entretanto a empresa somente será paga pelo cliente desse valor já despendido no momento que o cliente pagar pelos serviços prestados (...)”; “(...) Assim, não se pode considerar receita aquilo que não entra com a finalidade de pagamento pelos serviços prestados. Como bem mencionado nos documentos fiscais, esses valores dizem respeito ao reembolso de valores já desembolsados e de direito dos empregados. Necessário, mencionar que são benefícios previstos em convenção coletiva e que já foram objeto de análise dos tribunais superiores e do próprio CARF, onde é predominante o entendimento que esses valores não são receita da empresa, bem como não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias conforme já mencionado acima (...)”; “(...) Imperioso ainda que o pagamento desses de benefícios se dá por meios eletrônicos, ou seja, o valor do vale transporte é creditado via sistema TRI da Prefeitura de Porto Alegre, onde o funcionário recebe o crédito em um cartão exclusivo recebido única e exclusivamente para uso como vale transporte. O vale alimentação ocorre por meio de cré dito através da empresa Green card S/A, e ele deve ser usado único e exclusivamente para aquisição de alimentos como preceitua a Lei 6.321/76 que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, esse que já prevê benefícios fiscais as empresas que o aderirem como é caso (comprovante em anexo). (...)”; “(...) Desse modo, por todo o exposto resta comprovado não ter a empresa infringido a legislação, muito menos omitido receita ou ultrapassado o limite bruto de faturamento, devendo o ato declaratório executivo Que a excluiu do Simples Nacional retroativo a 01/04/2012 e pelos 10 próximos anos calendários ser revisto e anulado (...)”. 5. Por fim, requereu que “(...) a suspensão dos efeitos do ato declaratório executivo DRF/POA nº 40/2016 bem como da exigibilidade do crédito tributário constante no processo administrativo nº 11080.7235(15/2016-95, nos termos do artigo 39, § 62 da Lei 123/2006 c/c Fl. 4558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.626 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723505/2016-95 13 artigo 76 da Resolução 94/2011 do CGSN, princípios constitucionais e o Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 (...) seja acolhida a preliminar de inexistência de grupo econômico entre a empresa recorrente e as demais elencadas relacionadas no procedimento fiscal, que ora é objeto do recurso (...) seja dado provimento ao presente Recurso com a consequente anulação do processo administrativo nº 11080.723505/2016-95, por eivado de nulidades, bem como anulado o ato declaratório executivo DRF/POA nº 040/2016 (...) Na hipótese de ser mantida o ato declaratório executivo DRF/POA nº 040/2016, o que não se acredita, requer a manifestante que seja a aplicação da exclusão a partir de 01/01/2017 e por no máximo 3 anos calendários, a fim de que está se amolde aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não excesso, pois trata- se à empresa de infratora primária (...)”. É o relatório. Fl. 4559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.626 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723505/2016-95 14 VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 6. O Recurso Voluntário é tempestivo, bem assim preenche os pressupostos de admissibilidade, nos termos do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), razão pela qual dele conheço. 7. Cuidam-se os autos de exclusão de ofício da contribuinte do regime tributário do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/04/2012. 8. A DRJ/REC (DRJ04) proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 4490/4503, julgando totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a exclusão da Recorrente do Simples Nacional. 9. Em sede de Recurso Voluntário de fls. 4511/4522, a Recorrente apenas repete ipsis litteris os argumentos constantes da Manifestação de Inconformidade de fls. 4465/4478, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento novo ou ter apresentado quaisquer documentos que comprovassem suas alegações, aduzindo, em resumo: i. Preliminares: i.i “DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO”; i.ii “NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA”; i.iii “NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA LAVRATURA”; i.iv “VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO”; ii. Mérito: ii.i “DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO”; ii.ii “DA NÃO OCORRÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO”; e, ii.iii “DA NÃO OMISSÃO DE RECEITAS”. 10. Por fim, requereu que “(...) a suspensão dos efeitos do ato declaratório executivo DRF/POA nº 40/2016 bem como da exigibilidade do crédito tributário constante no processo administrativo nº 11080.7235(15/2016-95, nos termos do artigo 39, § 62 da Lei 123/2006 c/c artigo 76 da Resolução 94/2011 do CGSN, princípios constitucionais e o Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 (...) seja acolhida a preliminar de inexistência de grupo econômico entre a empresa recorrente e as demais elencadas relacionadas no procedimento fiscal, que ora é objeto do recurso (...) seja dado provimento ao presente Recurso com a consequente anulação do processo administrativo nº 11080.723505/2016-95, por eivado de nulidades, bem como anulado o ato declaratório executivo DRF/POA nº 040/2016 (...) Na hipótese de ser mantida o ato declaratório executivo DRF/POA nº 040/2016, o que não se acredita, requer a manifestante que seja a aplicação da exclusão a partir de 01/01/2017 e por no máximo 3 anos calendários, a fim de que está se amolde aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não excesso, pois trata- se à empresa de infratora primária (...)”. Fl. 4560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.626 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723505/2016-95 15 11. Passo a análise das preliminares denominadas “DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO”; “NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA”; “NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA LAVRATURA”; e “VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO”. 11.1 Afirma a Recorrente, em suma, que: i.i “DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO”, afirma que: “(...) Uma das formas de suspensão dos efeitos do ato declaratório executivo, bem como da exigibilidade do crédito tributário diz respeito às manifestações de inconformidade e recursos administrativos. Com referida defesa administrativa faz com que se inicie um processo administrativo tributário, o contribuinte não seja obrigado atingido pelos efeitos dos atos ou a pagar a exigência fiscal enquanto estiver discutindo a legalidade dos atos e/ou exigibilidade do débito. Este raciocínio encontra seu alicerce Constitucional no art. 52, XXXIV, "a" da CFB/88 in verbis (...)”; “(...) Os princípios elencados a seguir, representam, em seu conjunto, verdadeira conditio sine qua non da validade constitucional do processo administrativo tributário brasileiro, justamente por encontrarem fulcro constitucional no art. 59, incisos LIII, LIV e LV, da CF/88: a) direito de impugnação administrativa à pretensão fiscal (art. 59, LIV); b) direito a autoridade julgadora competente (art,. 52, LIII); c) direito ao contraditório (art. 59, LV),; d) direito à cognição formal e material ampla (art. 59, LV); e) direito à produção de provas (art. 52, LV); f) direito a recurso hierárquico (art. 59, LV) (...)”; “(...) Portanto durante a discussão administrativa do tributo, o contribuinte terá a seu favor a suspensão dos efeitos do ato declaratório executivo e da exigibilidade do crédito tributário (...)”; “(...) Administrativamente se suspende os efeitos do ato executivo com a impugnação ou recurso tempestivo, conforme preceitua o artigo 39 da Lei 123/2006 que se colaciona (...)”; “(...) Assim, como preceitua o texto legal o CGSN regulamentou a suspensão dos efeitos do Ato de Exclusão até decisão definitiva na Resolução nº 94/2011: (...)”; “(...) Assim, de modo diverso do levantado no acórdão que ora se recorre, existe sim previsão legal para a suspensão dos efeitos do Ato de Exclusão até decisão definitiva contra o contribuinte (...)”; “(...) Além do mais, o contribuinte que tiver dúvida sobre a legitimidade do ato e do seu débito fiscal, não será compelido a ingressar no Judiciário para satisfazer a suposta obrigação fiscal. Ou seja, o mesmo poderá questionar sua insatisfação perante a administração pública pode meio de: a) Impugnação/manifestação de inconformidade a autoridade judicante; b) Recursos Ordinários ao colegiado do tribunal; (...)”; “(...) Portanto, o presente Recurso Voluntário mantém a suspensão os efeitos do ato declaratório executivo e a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 39, § 62 da Lei 123/2006 c/c artigo 76 da Resolução 94/2011 do CGSN, princípios constitucionais e o Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 (...)”; i.ii “NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA”, afirma que: “(...) O Auto de Infração não contém todas as informações necessárias ao perfeito conhecimento do ato, bem como não preenche os requisitos elencados na legislação própria, não merecendo, portanto, prosperar. Assim, está inserido em total nulidade o documento ora recorrido (...)”; Fl. 4561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.626 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723505/2016-95 16 “(...) Com efeito, a defesa da empresa foi obstaculizada, pois não são oferecidos elementos suficientes que possam permitir a realização do contraditório e da ampla defesa, uma vez que nem ao menos lhe foi oportunizado depoimento junto a Gerência Regional de Porto Alegre (...)”; “(...) Ora, fica evidente o equívoco por parte da autoridade reclamada em basear-se em meras alegações para responsabilizar a empresa e autuá-la para pagar um débito que não gerou e de que não tem responsabilidade. Conforme já referido, a empresa encontra-se em situação regular perante o fisco e vem cumprindo com sua obrigação tributária (...)”; “(...) O presente ato declaratório executivo encontra-se eivado de nulidade, pois não demonstra com clareza a sua idoneidade diante da situação em que foi gerado, eivado, portando de pontos duvidosos (...)”; “(...) O agente fiscal responsável por formalizar a representação fiscal com fins de exclusão do regime simplificado de tributação deveria ter oportunizado e esclarecido as questões sobre a sociedade empresária manifestante, já que durante a fiscalização não esboçou ter concluído qualquer situação que a levasse a requisitar a exclusão da empresa do regime simplificado de tributação. A empresa somente ficou ciente de tal situação após a publicação do ato (...)”; “(...) É notário que, para possibilitar a ampla defesa do contribuinte, faz-se necessária a discriminação pormenorizada da origem e natureza dos débitos, pois somente assim a recorrente terá possibilidade de se defender plenamente (...)”; “(...) Por se tratar o ato administrativo, portanto vinculado, pois a lei estabelece requisitos para o alcance de sua validade, a imprecisão, a falta de clareza e os erros existentes, já identificados, nulificam todo o procedimento. Se a lei fala em obrigatoriedade dos requisitos não poderá a autoridade administrativa, compulsoriamente e sem poderes para tanto, se desvirtuar de tal comando legal (...)”; “(...) Neste sentido é a doutrina pátria, conforme se depreende da lição do mestre HELY LOPES MEIRELLES, quando trata dos atos vinculados (...)”; “(...) Acrescenta também, EDUARDO MARCIAL FERREIRA JARDIM, na obra Dicionário Jurídico Tributário, pg. 114, quando discorre acerca da nulidade do ato administrativo, in verbis: (...)”; “(...) Diante da inexistência de resistência da empresa em fornecer as informações e documentos requeridos pela Auditora-fiscal da Receita, infundada a conclusão pela exclusão do regime simplificado e consequente expedição do ato administrativo, por não ter o procedimento fiscal respeitado a legislação pertinente, como que também o direito de defesa da recorrente ficou totalmente obstaculizado, ferindo os direitos constitucionais assegurados pela Carta Maior de nosso país, do contraditório e da ampla defesa (...)”; “(...) A Constituição Federal existe para ser cumprida por todos, razão pela qual o impugnado deve obedecer os princípios nela insculpidos. Neste sentido, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, na Revista Ajuris (...)”; “(...) O cerceamento de defesa efetuado é prejudicial, pois a empresa não consegue evidenciar de forma clara e precisa modo de apuração dos valores apontados no procedimento fiscal que concluiu pela sua exclusão do Simples Nacional. O ato lavrado foi completamente de contrário ao que dispõe a Constituição Federal em seu art. 59, LV (...)”; “(...) Claramente se percebe que a legislação constitucional veio assegurar a todos o direito de exercer a ampla defesa e o contraditório. Porém, não foi o que aconteceu no caso em tela. Destarte, merece reforma o acórdão da Delegacia que já que nulo é o ato declaratório Fl. 4562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.626 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723505/2016-95 17 executivo emanado contra a empresa manifestante, pois não se coaduna com as normas emanadas na Constituição Federal de 1988 (...)”; i.iii “NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUA LAVRATURA”, afirma que: “(...) Constitui requisito essencial do Auto de Infração/ato administrativo, peça básica do contencioso tributário, a exata descrição da falta imputada ao contribuinte, bem como descrição minuciosa e extreme de dúvidas da situação fática imputada ao autuado. Quando a descrição do fato infringente se apresenta de modo distorcido ou impreciso, compromete o ajustamento do fato concreto à Lei e, por via de consequência, invalida o lançamento de ofício contido no referido Auto de Infração (...)”; “(...) Como já exposto, foram atribuídos à recorrente, fatos inverídicos. A autuada não contrariou e nem violou os dispositivos legais dados como infringidos, portanto, espera pela anulação o presente auto de lançamento, que se encontra totalmente ao contrário a legislação tributária. O entendimento esposado encontra respaldo no art. 142 do Código Tributário Nacional, ao qual o nosso Regulamento deve total obediência, in verbis transcrito (...)”; “(...) A presente notificação fiscal deve ser considerada nula pela falta de provas que embasassem o lançamento efetuado (...)”; “(...) Na tessitura do presente contencioso, verifica-se que os fiscais que realizaram a autuação, ao formalizarem a ação fiscal, incorreram em falta que viciou todo o processo, qual seja, a equivocada identificação do fato infringente, comprometendo a exigibilidade do ato administrativo, face não se perfilarem elementos capazes de que se pudesse proceder com segurança e certeza, a ocorrência da hipótese de incidência como descrito na legislação. Merecendo ser reformado o acórdão neste ponto, julgando pela anulação da notificação fiscal aqui discutida, por não ter qualquer respaldo (...)”; i.iv “VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO”, afirma que: “(...) O caput, do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, determina como um dos princípios da administração pública e atributo necessário do ato administrativo o respeito ao Princípio da Legalidade (...)”; “(...) Além disto, a Lei Maior e o próprio CTN estabelecem que os tributos devem ser exigidos na forma da lei, sem a qual será inconstitucional e ilegal a sua cobrança, assim como ser a atividade administrativa do Lançamento vinculada as previsões legais, nos termos do inciso II, do artigo 5º e inciso I do artigo 150, ambos da CF/88, e inciso I do artigo 97 e parágrafo único do artigo 142 do CTN (...)”; “(...) Tais exigências têm por objetivo garantir ao administrado que anteveja a adequação do Lançamento realizado as normas jurídicas vigentes no ordenamento, principalmente quanto à procedência da exigência do tributo objeto da autuação lavrada, a sua responsabilidade e etc (...)”; “(...) O resultado dessa assertiva é a nulidade das autuações lavradas contra as empresas Substituídas, por terem sido praticadas sem o arcabouço da legalidade em vista do Erro de Direito cometido. Sobre este aspecto são as considerações do saudoso Gilberto de Ulhôa Canto: (...)”; “(...) No mesmo sentido, são as seguintes ementas de decisões administrativas do Egrégio Conselho de Contribuintes (...)”; Fl. 4563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.626 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723505/2016-95 18 “(...) Importante referir também que um dos elementos necessários do ato administrativo é a motivação pela descrição exata e precisa dos motivos de fato e de direito que lhe serviram de fundamento, a falta desses motivos resulta a prática de ato administrativo imotivado e, consequentemente, sem motivação, acarretando a sua nulidade insanável (...)”; “(...) Sob este prisma, do Erro de Direito ocorrido nas autuações fiscais lavradas na situação exposta neste trabalho, resulta a nulidade deste ato administrativo por falta de motivação. Sobre este fato são as palavras de ilustres juristas (...)”; “(...) O Superior Tribunal de Justiça confirma o entendimento de que a falta de motivos - motivação - é razão da nulidade do ato administrativo, conforme comprova a seguinte transcrição (...)”; “(...) Desse modo cabe reforma do acórdão já que não há como levar adiante este a conclusão da auditora na representação fiscal (...)”; 11.2 Como é sabido as hipóteses de nulidade de atos, termos, despachos e decisões, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, estão disciplinadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 11.3 Logo, não verificando-se a ocorrência de qualquer das hipóteses supramencionadas nos autos, os quais cingem-se à incompetência do agente e preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade. 11.4 Ademais disso, a Recorrente pôde se defender de todos os fundamentos utilizados no ADE, ou seja, no curso do procedimento fiscal foi assegurado à contribuinte o pleno exercício do seu direito ao contraditório e a ampla defesa, constitucionalmente garantido aos litigantes em processo administrativo, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da CF/88. 11.5 Se não bastasse, o direito à ampla defesa e ao contraditório são garantias do Processo Administrativo, ou seja, da etapa contenciosa do procedimento fiscal, que, no âmbito das exclusões, somente se instaura com a apresentação da Manifestação de Inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo que excluiu a contribuinte do Simples Nacional, conforme estabelece o artigo 75, §§ 1º, 2º e 3º, da Resolução CGSN nº 94/2011. 11.6 Assim sendo, a fase de verificação das condições do sujeito passivo possui natureza inquisitória, restringindo-se a atuação do contribuinte ao atendimento de solicitações da Autoridade Fiscal. Eventual defesa às conclusões do ADE, aos documentos juntados ou a possíveis irregularidades somente pode ocorrer posteriormente, com a apresentação da Manifestação de Inconformidade, momento em que se inicia o Processo Administrativo Contencioso. Fl. 4564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.626 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723505/2016-95 19 11.7 Outrossim, o fato de a empresa ter fornecido informações e documentos requeridos pela Autoridade Fiscal não afasta as conclusões pela exclusão do Simples Nacional, como descrito na Representação Fiscal de fls. 2/27. 11.8 Constata-se que o procedimento de exclusão do Simples Nacional obedeceu ao devido processo legal, foi corretamente motivado, não se observando qualquer mácula que pudesse ocasionar a sua nulidade. 11.9 Portanto, rejeito as preliminares, tendo em vista que o ADE é válido, não havendo que se falar em nulidades. 12. Passo a análise das questões de mérito. 13. Assevera a Recorrente nos capítulos intitulados de “DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO”, “DA NÃO OCORRÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO” e “DA NÃO OMISSÃO DE RECEITAS” que: “DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO”, afirma que: “(...) Não merece prosperar a decisão que manteve a aplicação de existência de grupo econômico, pois as empresas ali citadas, não compõem grupo econômico com a ora recorrente, cada uma tem suas respectivas direções, bem como seus clientes, receitas e despesas e quadro de empregados (...)”; “(...) Logo cada uma das empresas ali elencadas arca com as suas obrigações financeiras e tributárias de maneira separada, não sendo misturadas, logo não pode uma ser responsável por suposta infração da outra (...)”; “(...) A conclusão exposta pela auditora fiscal é um equívoco causado apenas pelas empresas estarem localizadas no mesmo endereço (...)”; “(...) Entretanto, cada uma delas, tem sua direção e estrutura organizacional. Não se pode nem concluir serem elas coligadas ou controladas, pois uma não faz parte do quadro societário da outra (...)”; “(...) Ademais a empresa recorrente, tem suas receitas e quadro de pessoal próprio, tanto que ao que tudo indica pela fundamentação da auditora fiscal ela não vislumbrou qualquer dificuldade para fiscalizar a empresa em questão (...)”; “(...) Assim, na representação fiscal lavrada e que agora se recorre decorre apenas de uma tese para tentar compelir tanto a autuada como as demais empresas ao pagamento de seu lançamento equivocado, conforme será fundamentado abaixo (...)”; “DA NÃO OCORRÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO”, afirma que: “(...) Mesmo considerando certo o acolhimento da preliminar já suscitada, por garantia, repte aqui a recorrente em sua defesa que não deve prosperar a aplicação de existência de grupo econômico, pois as empresas ali citadas, não compõem grupo econômico com a ora impugnante, cada uma tem suas respectivas direções, bem como seus clientes, receitas e despesas e quadro de empregados. Assim, deve ser reformado o acórdão neste ponto (...)”; e, “DA NÃO OMISSÃO DE RECEITAS”, afirma que: Fl. 4565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.626 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723505/2016-95 20 “(...) Não merece prosperar a tese da auditora fiscal, quanto a omissão de receitas, pois a empresa não omitiu receitas, ela apenas não contabilizou o que não lhe pertence, haja vista que valores recebidos como reembolso de vale transporte e vale alimentação, não são receitas, mas sim n repasse aos funcionários (...)”; “(...) Esse mecanismo se faz necessário, pois quando uma empresa contrata a manifestante, essa contrata funcionários para suprirem a necessidade do cliente e desde a sua contratação o funcionário faz jus ao recebimento do vale alimentação e vale transporte, entretanto a empresa somente será paga pelo cliente desse valor já despendido no momento que o cliente pagar pelos serviços prestados (...)”; “(...) Assim, não se pode considerar receita aquilo que não entra com a finalidade de pagamento pelos serviços prestados. Como bem mencionado nos documentos fiscais, esses valores dizem respeito ao reembolso de valores já desembolsados e de direito dos empregados. Necessário, mencionar que são benefícios previstos em convenção coletiva e que já foram objeto de análise dos tribunais superiores e do próprio CARF, onde é predominante o entendimento que esses valores não são receita da empresa, bem como não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias conforme já mencionado acima (...)”; “(...) Imperioso ainda que o pagamento desses de benefícios se dá por meios eletrônicos, ou seja, o valor do vale transporte é creditado via sistema TRI da Prefeitura de Porto Alegre, onde o funcionário recebe o crédito em um cartão exclusivo recebido única e exclusivamente para uso como vale transporte. O vale alimentação ocorre por meio de cré dito através da empresa Green card S/A, e ele deve ser usado único e exclusivamente para aquisição de alimentos como preceitua a Lei 6.321/76 que regulamenta o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, esse que já prevê benefícios fiscais as empresas que o aderirem como é caso (comprovante em anexo). (...)”; “(...) Desse modo, por todo o exposto resta comprovado não ter a empresa infringido a legislação, muito menos omitido receita ou ultrapassado o limite bruto de faturamento, devendo o ato declaratório executivo Que a excluiu do Simples Nacional retroativo a 01/04/2012 e pelos 10 próximos anos calendários ser revisto e anulado (...)”. 14. Pois bem. 15. Todas as matérias de mérito já foram devidamente e exaustivamente enfrentadas pela DRJ/REC (DRJ04), bem assim a decisão proferida encontra-se bem fundamentada, tendo apreciado com precisão e esmero as questões de fato e de direto apresentadas pela Recorrente. 16. Assim sendo, como não houve nenhum argumento de mérito ou documentos novos que justifiquem uma nova visão dos fatos, e por entender que a decisão a quo analisou detalhadamente a matéria, tendo se pronunciado sobre todos os argumentos apontados pela Recorrente na sua manifestação (e que foram os mesmos trazidos em seu Recurso Voluntário), adoto como razões de decidir as externadas pela decisão recorrida (Acórdão nº 11-56.910, 13ª Turma da DRJ/REC, sessão de 19 de julho de 2017, de relatoria do Julgador Túlio Teotônio de Melo Pereira), tal como abaixo descritas, que ora ficam confirmadas, nos termos do artigo 50, Fl. 4566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.626 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723505/2016-95 21 inciso V e § 1º, da Lei nº 9.784/19991 c/c artigo 114, § 12, inciso I, do Novo Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 20232: [...] Da apuração da receita bruta global (grupo de empresas) O impugnante insurge-se contra a caracterização de grupo econômico de fato apontada no relatório fiscal. No entanto, a realidade apurada pelo Fisco e demonstrada nos autos é a de que as empresas citadas no Relatório Fiscal formam um grupo econômico. Senão vejamos:  Na empresa autuada Angela Fagundes da Luz Oliveira EPP, a sra. Angela Fagundes da Luz Oliveira é empresária individual. O sr. Jose Luiz Santos de Oliveira tem procuração com amplos poderes para a administração;  Na empresa Luz & Oliveira Prestação de Serviços Ltda-EPP, são sócios administradores a Sra. Angela Fagundes da Luz Oliveira e Sr. Jose Luiz Santos de Oliveira, conforme consta na alteração contratual registrada na Junta Comercial do Rio Grande do Sul em 02/06/2011;  Na empresa Defesa Patrimonial Prestação de Serviços Ltda a Sra. Angela Fagundes da Luz Oliveira é sócia administradora conforme consta na alteração contratual registrada na Junta Comercial do Rio Grande do Sul em 09/08/2000 e o Sr. Jose Luiz Santos de Oliveira torna-se sócio cotista, conforme consta na alteração contratual registrada na Junta Comercial do Rio Grande do Sul em 02/06/2011. Foi verificado que Sr José Luiz Santos de Oliveira recebeu pró-labore enquanto era sócio cotista conforme GFIP's enviadas e, a partir de 16/01/2014, passa a ser sócio administrador, conforme 9a alteração contratual;  Na empresa José Luiz Santos de Oliveira Serviços EPP, o sr. José Luiz Santos de Oliveira é empresário individual;  Nas notas fiscais das quatro empresas o logotipo é o mesmo: "DEFESA PATRIMONIAL", estando logo abaixo descrito a razão social. O e-mail constante das notas fiscais das quatro empresas é o mesmo: defesaprestserv@,terra.com.br. Os telefones da Central de Atendimento constante das notas fiscais das quatro empresas são os mesmos: 3315-5353 e 3315-5424;  Na procuração pública do 10° Tabelionado de Notas de Porto Alegre, n° 51.977, de 18/04/2012, da empresa Angela Fagundes da Luz Oliveira- EPP, para o Sr. Jose Luiz Santos 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] V - decidam recursos administrativos; [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 2 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] § 12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Fl. 4567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.626 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723505/2016-95 22 de Oliveira, na identificação da empresa, consta que opera com o nome fantasia: " Defesa Patrimonial Prestação de Serviços";  todas as empresas possuem a mesma direção, com sede no mesmo endereço (Av Teresópolis n° 3129, sala 202, Porto Alegre), igual nome fantasia: "Defesa Patrimonial" e as atividades exercidas são as idênticas: portaria, limpeza e serviços gerais. Ficou patente no caso em lide, que há uma administração em comum das empresas envolvidas, pelos sócios Angela Fagundes de Oliveira e José Luiz Santos Oliveira, inclusive com retirada de pró- labore. As empresas atuam nas mesmas atividades e se apresentam externamente como pertencentes ao grupo "Defesa Patrimonial", conforme consta das notas fiscais, mesmo endereço e telefone. Desse modo, tem-se que foram descritas detalhadamente, pela fiscalização, as circunstâncias que ensejaram a caracterização do grupo econômico. No art. 3.º, §4.º, incisos III, IV e V, a LC n.º 123/2006 estabelece as seguintes hipóteses para a apuração da receita bruta global de um conjunto de empresas: Art.3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I- no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II- no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). §1.º (...) §4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; Na representação fiscal, a auditoria produziu quadro de participação societária, reproduzido a seguir: Fl. 4568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.626 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723505/2016-95 23 Da observação das participações societárias, constata-se que os sócios das empresas incidem nas hipóteses previstas nos incisos III, IV e V da LC n.º 123/2006. Assim, é admissível e legítimo que se apure a receita bruta global e, neste ponto, restou caracterizada a extrapolação ao limite de receitas admitido para o Simples Nacional. Sem razão a impugnação na matéria. Da omissão de receitas A empresa alega não ter omitido receitas ao deixar de contabilizar os valores recebidos como reembolso de vale transporte e vale alimentação. Em sua defesa, esclarece a situação da seguinte forma (fl. 4475): Se faz necessário mencionar o método da relação: a) a empresa autuada é contratada para prestar serviços ao tomador de serviços; b) a empresa autuada providencia mão de obra para suprir a necessidade do novo cliente/tomador do serviço; c) a empresa autuada antecipa os valores do mês corrente dos valores a título de vale alimentação e vale transporte ao empregado; e d) a empresa autuada recebe o valor do tomador de serviços referente ao serviço contratado, bem como reembolso dos valores despendidos a título antecipado de vale alimentação e vale transporte. Sua argumentação, no entanto, não encontra apoio na legislação. Inicialmente, deve-se dizer que o sujeito passivo sequer comprovou que os valores identificados como "reembolso" foram repassados integralmente aos seus empregados a título de vale- transporte e vale-refeição. Ademais, uma vez que os empregados são registrados pelo sujeito passivo, os valores a eles devidos a título de vale-transporte ou vale-refeição integram as suas despesas operacionais, pouco importando se os custos são repassados aos seus clientes. Por outro lado, o valor total recebido dos clientes pela prestação de serviços integra sua receita bruta, não podendo o sujeito passivo identificar custos nas notas fiscais com a finalidade de excluir tais valores da receita bruta. É assim que, no §1.º do seu art. 3.º, a LC n.º 123/2006 estabelece o considera receita bruta: Art.3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no10.406, de 10 de Fl. 4569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.626 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723505/2016-95 24 janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Nos termos legais, receita bruta compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia. A lei somente admite a exclusão das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos. Logo, todos os valores recebidos pela prestação de serviços, constantes das notas fiscais emitidas, integram a receita bruta. O fato de o sujeito passivo identificá-los como "reembolso" não têm força para modificar sua natureza, visto que estão incluídos no preço dos serviços prestados. Também o fato, não comprovado, de supostamente repassar tais valores aos empregados, inclusive por meio eletrônico, não muda a sua natureza, ou seja serem recebidos pela prestação de serviços. Outrossim os valores integrarem ou não a base de cálculo das contribuições previdenciárias não tem efeito no deslinde da questão. Estabelecido o conceito legal de receita bruta, a fiscalização demonstrou que os valores das receitas constantes das notas fiscais de serviços são superiores àqueles contabilizados e aos declarados revelando, portanto, a omissão de receitas. Improcedente, portanto, a impugnação na matéria. Dos efeitos da exclusão do simples Em relação à exclusão do Simples Nacional, objeto específico deste processo, a matéria é regida pela Lei Complementar n° 123/2006: Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte Art.3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I- no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II- no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). (... ) §4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; Fl. 4570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.626 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723505/2016-95 25 II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; (... ) Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (efeitos: a partir de 01/07/2007) I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (efeitos: a partir de 01/07/2007) (...) VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; (efeitos: a partir de 01/07/2007) (... ) §1.º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. (Redação dada pela Lei Complementar n° 127, de 2007) (efeitos: a partir de 01/07/2007) §2.º O prazo de que trata o § 1o deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar. (efeitos: a partir de 01/07/2007) (grifos acrescidos) Observa-se que a pessoa jurídica cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, ou mesmo participe de outra pessoa jurídica com mais de 10% do capital, há que se considerar a receita bruta global para fins de verificação do limite de faturamento para optantes pelo regime diferenciado (art. 3.º, §4.º, incisos III, IV e V, da LC n.º 123/2006). Ainda, no caso de não haver escrituração do livro-caixa ou o fato de não ser possível a identificação da movimentação financeira da empresa, inclusive a bancária, o optante pode ser excluído de ofício (art. 29, inciso VIII, LC n.º 123/2006). Na hipótese ora em mesa, a Fiscalização demonstrou que a empresa somente registrava parte das receitas constantes das notas fiscais de prestação de serviços na escrituração contábil, incidindo no motivo de exclusão previsto no art. 29, inciso VIII, LC n.º 123/2006. Fl. 4571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1402-007.626 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723505/2016-95 26 A Fiscalização relata que a primeira nota fiscal emitida, e não integralmente registrada na contabilidade, foi a nota fiscal n.º 00001, de 11/04/2012. De acordo com o §1.º do art. 29, nessa hipótese, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida. Logo, acertado procedimento fiscal ao apontar como data da exclusão 01/04/2012. Rejeita-se, portanto, o pedido para que os efeitos da exclusão ocorram a partir de 01/01/2017. A auditoria-fiscal também demonstrou que a empresa sabia que não poderia optar pelo Simples, visto que a receita bruta global, considerando todas as empresas do grupo (art. 3.º, §4.º, incisos III, IV e V, da LC n.º 123/2006) extrapolavam o valor permitido para ingresso no Simples Nacional. Além disso, também restou comprovado que a empresa declarava parcialmente o valor das notas fiscais de prestação de serviços no PGDAS - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do SIMPLES NACIONAL, reduzindo o seu faturamento. Estas condutas dolosas constituem utilização de artifício ou ardil que induz ou mantém a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar. Por conseqüência, o §2.º, do art. 29, da LC n.º 123/2006 impede a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 10 (dez) anos-calendário seguintes, conforme representação fiscal. Impossível, portanto, acolher o pedido de impedimento para somente três anos. [...] (grifos nossos) 17. Portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Dispositivo 18. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso Voluntário e a ele NEGO PROVIMENTO, a fim de (i) rejeitar as preliminares, tendo em vista que o ADE é válido, não havendo que se falar em nulidades; e, (ii) manter o Ato Declaratório Executivo que excluiu a contribuinte do Simples Nacional a partir de 01/04/2012. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 4572DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720806/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor, vencido o Conselheiro Bruno Minoru Takii (relator) que dava provimento parcial para reconhecer o crédito da fatura 1.095 e o Conselheiro Mario Sérgio Martinez Piccini que negava provimento ao recurso. O Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe não votou em razão do voto proferido pelo Conselheiro Mario Sérgio Martinez Piccini na reunião de setembro/2025. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Mario Sérgio Martinez Piccini, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor, vencido o Conselheiro Bruno Minoru Takii (relator) que dava provimento parcial para reconhecer o crédito da fatura 1.095 e o Conselheiro Mario Sérgio Martinez Piccini que negava provimento ao recurso. O Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe não votou em razão do voto proferido pelo Conselheiro Mario Sérgio Martinez Piccini na reunião de setembro/2025. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Mario Sérgio Martinez Piccini, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.042 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720806/2012-78 2 Por bem descrever os fatos ocorridos durante o curso deste processo, transcrevo, a seguir, o relatório da decisão da DRJ: Trata o presente, de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP sob nº 01602.08146.290508.1.7.04-0976, data da transmissão 29/05/2008, com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo COFINS, código da receita 5856, referente ao período de apuração 31/05/2004, no valor de R$ 4.624.766,59, contido em pagamento efetuado em 15/06/2006, no valor de R$ 35.125.530,42. Também foi transmitida a Declaração de Compensação nº 35158.23844.300508.1.3.04-1803, que está vinculada à DCOMP nº 01602.08146.290508.1.7.04-0976, em face da utilização do mesmo crédito. Referidas DCOMPs foram baixadas para tratamento manual. Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro (Demac/RJ), datado de 10/05/2013, doc. de fls. 675 a 676, reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 4.141.644,14 e em decorrência homologando a DCOMP nº 01602.08146.290508.1.7.04-0976, ficando parcialmente homologada a DCOMP vinculada nº 35158.23844.300508.1.3.04-1803, até o limite do crédito reconhecido, considerando as glosas dos créditos da Contribuição para a COFINS, demonstradas e detalhadas no Relatório de Intervenção Fiscal, denominado Parecer Conclusivo nº 091/2013, doc. de fls. 656 a 672, que ensejou na análise da consistência do direito creditório pleiteado. As verificações fiscais abordaram as diferenças dos valores declarados entre as DCTFs originais e retificadoras e correspondentes Demonstrativos de Apuração das Contribuições Social - DACON (original e retificador) que conseqüentemente, tais diferenças, decorreram da origem do suposto crédito pleiteado. Com o objetivo de efetuar análise do direito creditório pleiteado, o Interessado foi intimado a apresentar os elementos probantes e as justificativas que constam da Intimação Diort/Demac-RJO nº 884/2012, fls. 38 a 39. Em resposta a intimação o Interessado informou que as diferenças das DCTFs originais e retificadoras ocorrem em virtude de reconhecimento de créditos da COFINS seguindo os termos da Solução de Consulta nº 27, alegando a existência de créditos de compra de energia e encargos setoriais e que as diferenças foram registradas nas contas contábeis abaixo: Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.042 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720806/2012-78 3 Para comprovar as informações prestadas o Interessado foi novamente intimado a apresentar: "original e cópias das Notas Fiscais de Compra de Energia e Encargos Setoriais, bem como apresentar demonstrativo correlacionando as Notas Fiscais nos termos da Solução de Consulta nº 27 - COSIT, descrevendo o tipo de serviço e onde era utilizado na cadeia produtiva da empresa e demais documentos relacionados às Despesas Financeiras". O interessado informou que todas as Notas Fiscais e/ou Faturas correspondem a Encargos e que a legislação estadual prevê a dispensa pelo agente transmissor da emissão de Nota Fiscal concernentes aos Encargos cobrados pelo uso do sistema de transmissão e de encargo de conexão, disciplinados na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 117/2004. Consta do Relatório Fiscal que o interessado apresentou cartas de encaminhamento de boletos bancários, informações de bancos para simples conferência e sujeitas a confirmação, dentre outros. Também demonstrou a dificuldade de apresentação da documentação requisitada, indispensável para análise do suposto crédito pleiteado. Assim não apresentou a totalidade das Notas Fiscais requisitadas. Informa o Relatório Fiscal que em resposta à Intimação em questão, o Interessado atestou que para correlacionar os documentos com a Solução de Consulta nº 27 - Cosit, apresentou planilha de correlação relatando que já estavam esclarecidas as características dos Encargos, assim como sua aplicação às Concessionárias Distribuidoras de Energia Elétrica. Relativamente à comprovação das Despesas Financeiras informou o interessado que apresentou Planilha constando as referidas Despesas, com as respectivas movimentações contábeis, e que se encontravam em vigor os Contratos da Braslight e 4ª Emissão de Debêntures, tendo sido encerrados os demais contratos relacionados. DA PARCELA DO CRÉDITO RELATIVO ÀS AQUISIÇÕES EFETUADAS NO MÊS DE SERVIÇOS UTILIZADO COMO INSUMO - BENS PARA REVENDA. Consta do Relatório Fiscal que a Solução de Consulta nº 27 - Cosit, de 09 de setembro de 2008, tendo como interessado a Associação Brasileira de distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE, concluiu em síntese: (verbis) Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.042 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720806/2012-78 4 I – Geram direito da apuração e desconto de crédito não-cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, para as concessionárias distribuidoras de energia elétrica, dentre os custos objeto da consulta: a) o encargo de uso do Sistema de Transmissão (TUST), deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; b) o encargo de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; c) o encargo decorrente do Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão (CCT); d) o Encargo de Serviços do Sistema (ESS); Destaca o Relatório Fiscal, in verbis: Em relação ao Encargo de Uso do Sistema de Transmissão e do Encargo de Uso do Sistema de Distribuição, a Solução de Consulta em questão relatou que o direito de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige que seja gasto com pagamento por aquisição de serviço, o qual deve ser enquadrado como insumo (para ser insumo o serviço deve ser utilizado ou aplicado no exercício de uma atividade e esta onde se aplica ou utiliza o insumo deve configurar prestação de serviço). As remunerações são realizadas por meio de tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e por meio de tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD). Em relação ao Encargo de Conexão ao Sistema de Transmissão, a Solução de Consulta supra, informa que o mesmo gera direito à apuração dos créditos não cumulativos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS quando o dispêndio do encargo de conexão faz parte do custo de aquisição da energia sendo considerado insumo aplicado diretamente no serviço prestado. Em relação ao Encargo de Serviço do Sistema, a Solução de Consulta em comento relata que a consulente (ABRADEE) informa que este encargo visa recuperar os custos incorridos pelos geradores na manutenção da confiabilidade e da estabilidade do sistema para atendimento da carga. A Cosit indica que neste caso há um serviço, cujo preço ou tarifa, é pago compulsoriamente na aquisição de energia elétrica para revenda ou fornecimento, configurando-se em mais um componente indissociável do valor de aquisição da energia elétrica, conferindo também o direito da apuração dos créditos não-cumulativos. A interessada justificou a redução do débito de COFINS em questão, alegando a existência de créditos de compra de energia e encargos setoriais, reconhecidos e acrescentados após a publicação da Solução de Consulta n° 27, inseridos na Linha 01 da Ficha 06 - Bens para Revenda - do DACON retificador relativo ao 2º trimestre de 2004. Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.042 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720806/2012-78 5 Contudo, a Solução de Consulta em questão trata os créditos pleiteados pela interessada - encargos setoriais - como prestação de serviço. DA APURAÇÃO DO CRÉDITO. Consta ainda no referido Relatório Fiscal no tópico: "Apuração do Crédito" que o Interessado apresentou a planilha abaixo, para justificar os valores que compuseram o suposto crédito pleiteado, reduzindo, assim, a Contribuição apurada. De modo que, os gastos que ensejaram na redução do valor da Contribuição, são os abaixo relacionados: Emissão de Faturas amparadas em Legislação Estadual. O Relatório Fiscal descreve a sistemática relativamente à dispensa pelo agente transmissor da emissão de Nota Fiscal nos termos da legislação estadual conforme Convênio ICMS 117/2004. Para dar prosseguimento à análise do direito creditório foram encaminhados Ofícios ao Diretor Geral do Operador Nacional do Sistema - ONS, e ao Diretor Presidente de Furnas Centrais Elétricas SA, solicitando confirmação da veracidade das informações prestadas pelo Interessado no tocante a emissão de fatura referentes às faturas apresentadas amparadas em legislação estadual. Em resposta ao Ofício foi confirmada a veracidade das informações apresentadas e também foram elaborados os relatórios contendo os valores devidos pela conexão no período em análise, conforme o determinado pelo Convênio ICMS 117/2004. Consta no Relatório que os usuários da Rede Básica são informados mensalmente, através do documento Aviso de Débito - AVD, sobre os valores a serem pagos a cada concessionária de transmissão, e, assim sendo, para que esta Fiscalização pudesse validar as informações apresentadas, foi disponibilizado em anexo, os AVD da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, CNPJ nº 60.444.437/0001-46, para todo o período solicitado. Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.042 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720806/2012-78 6 A fiscalização realizou o batimento do conteúdo do Relatório referente às faturas apresentadas com os Avisos de Débitos - AVD LIGHT Distribuidora e Geradora apresentados pelo ONS, referente ao período de apuração maio/2004 e não foi encontrada a Fatura nº 1905, com Fornecedor CNPJ nº 23.274.194/0001-19, no valor R$ 3.336.764,02. Desta feita foi glosado neste item o valor de R$ 3.336.764,02. Serviço adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando forem adquiridos no mês, conforme o disposto no § 1º, inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Neste caso específico, o serviço é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. Em face da análise da documentação apresentada pelo Interessado ficou constatado que em algumas notas fiscais/faturas se destinam a outros períodos analisados. Houve situações em que as datas da emissão por serem diferentes do período referente ao uso do sistema de transmissão da rede básica, logo conclui-se que a data de emissão de nota fiscal/fatura não é determinante para evidenciar o momento da aquisição do serviço prestado. Destacou o Relatório que Nota Fiscal/Fatura com ausência do período de transmissão ao uso da Rede Básica fica prejudicado a apuração e o aproveitamento do crédito. Assim o valor da glosa efetuada perfaz o montante de R$ 1.831.940,40, referente às Notas Fiscais/Faturas abaixo descritas: Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.042 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720806/2012-78 7 Após realização dos ajustes na planilha: Demonstração de Créditos relativamente ao Encargo de Uso do Sistema de Transmissão, obtém-se o valor de R$ 20.098.701,28, com a correspondente redução da COFINS apurada, conforme quadro abaixo: Da Parcela do Crédito Relativo ao desconto de créditos em relação às Despesas Financeiras. Não foram apuradas irregularidades nos valores informados a título de Despesas Financeiras. Pelas análises realizadas concluiu-se que o total de desconto de crédito de COFINS não cumulativo é de RS 2.508.074,85, em face do não preenchimento do DACON original, referente ao mês de maio de 2004, acarretando a retificação de DCTF, alusivo às contas de Despesas Financeiras no valor de R$ 33.000.984,89. Conclusão. Ficaram demonstrados na planilha abaixo os valores que compuseram o suposto crédito pleiteado, reduzindo, assim, a COFINS apurada. Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.042 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720806/2012-78 8 Considerando que os valores apurados foram identificados a partir dos documentos apresentados com a conclusão de que o total do crédito passível de ser aproveitado perfaz o montante de R$ 4.141.644,14, conforme quadro acima. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade, doc. de fls. 683 a 696, alegando em síntese: 1 - QUANTO AO DIREITO. 1.1 - DO ENCARGO DO USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO, DO AVD E DO AVC. Argumentou que parte da glosa teve origem pelo entendimento de que a Fatura nº 1905 não mantinha correlação com o AVD emitido pelo ONS, de modo que não seria suficiente para comprovar a operação. Argumentou também que todos os agentes do setor elétrico podem utilizar a malha de linhas de transmissão e subsestações, denominada Rede Básica ou Sistema Elétrico Nacional Interligado (SIN), mediante celebração de Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST), amparados pele Lei nº 9.648/989 e Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nº 281/99. De forma que como contraprestação pelo uso da Rede Básica, a distribuidora de energia tem o dever de pagar ao agente de transmissão o encargo de uso do sistema de transmissão, e por sua vez, o ONS tem atribuição de administrar a cobrança do referido encargo, reproduzindo dispositivo da Resolução Normativa ANEEL nº 247/99. Alega que o ONS emite mensalmente Aviso de Crédito contendo o valor do encargo de uso do sistema de transmissão, reproduzindo o fluxograma das operações. Assim tal encargo é despesa inerente ao exercício da atividade de distribuição de energia elétrica. Ressaltou que a ANEEL, bem como a Receita Federal se posicionaram que a despesa com o encargo em foco constitui insumo para atividade de distribuição de energia elétrica, e que, portanto, gera direito de crédito para as distribuidoras com a finalidade de apurar as contribuições devidas para o PIS/COFINS. Que após Ofício encaminhado pela Fiscalização ao Operador Nacional do Sistema - ONS, o mesmo confirmou que os usuários da Rede Básica são informados mensalmente através do documento Aviso de Débito - AVD, entretanto, a autoridade fiscal comparou cada AVD e julgou que os documentos fiscais que não tivessem sido correlacionados com os AVDs não seriam idôneos para comprovar a despesa como o encargo, no caso da Fatura nº 1905. Destacou que a fatura nº 1905 foi emitida pela Furnas Centrais Elétrica SA de acordo com a legislação estadual vigente à época, e discrimina expressamente a cobrança do encargo de uso do sistema de transmissão. Também está em consonância coma Resolução ANEEL nº 307/03. Fl. 979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.042 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720806/2012-78 9 Desta feita, alega que não se pode contestar a idoneidade deste documento para fins de comprovação da realização de despesa com o encargo de uso do sistema de transmissão, porquanto seja instrumento válido para demonstrar a efetivação deste dispêndio. O fundamento que para glosar o crédito no fato de que a Fatura apresentada não estava relacionada dentre os AVD's encaminhados pelo ONS, não pode prosperar. 1.2 - Do direito ao aproveitamento de crédito em relação à despesa com Encargo de Uso do Sistema de Transmissão no mês de maio de 2004. A glosa da despesa denominada de Encargo de Uso do Sistema de Transmissão, sob alegação de que nas Notas Fiscais/Faturas não estava nelas evidenciado que a despesa se referia ao período de maio/2004, não pode prosperar pois pela data de emissão é possível inferir que se trata de cobrança de encargo de uso do sistema de transmissão referente ao mês de apuração. Declarou ser ilógico concluir que se trata de períodos futuros, pois o valor do encargo do uso do sistema de transmissão decorre de medição mensal realizada pelo ONS, seguindo rígidos parâmetros previamente fixados, o que inclui a quantificação do serviço de transmissão tomado pela distribuidora durante todo o mês. Informa o interessado: in verbis: Não obstante, ainda que se possa vislumbrar que tais valores se refiram a períodos anteriores a maio de 2004, é preciso recordar que o parágrafo 4º, do artigo 3º das Leis nºs 10.637/02 e nº 10.833/03 dispõem que o "crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes", e que por força deste dispositivo, acaso em determinado mês o contribuinte não se valha da faculdade de calcular e descontar créditos na apuração do PIS/COFINS, é certo que poderá fazê-lo na apuração destas contribuições nos meses seguintes. Isto porque o direito não perece pela falha do contribuinte em não realizar o desconto de crédito no próprio mês em que foi incorrida a despesa ou custo apto a gerar crédito. Durante todo o prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados da data de aquisição deste insumo capaz de gerar o crédito, o contribuinte pode usufruir da faculdade de descontar o crédito na apuração do PIS/COFINS. De fato, no mês em que a despesa ou o custo é incorrido, apenas nasce para o contribuinte o direito de calcular e descontar o crédito na apuração das contribuições, como forma de reduzir o montante do tributo devido, sendo certo que o exercício deste direito poderá se dá a qualquer tempo, dentro do prazo decadencial referido acima. Relata o Interessado que não deve ser exigido do contribuinte, a retificação das informações fiscais (obrigações acessórias) anteriormente prestadas em que não houve a inclusão dos créditos, visto que esta não é uma exigência estipulada nas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, pois o exercício do direito de crédito a Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.042 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720806/2012-78 10 destempo não traz qualquer prejuízo ao erário, pois o valor do crédito não sofre atualização monetária. Verifica-se que também são insubsistentes as razões levantadas pela Fiscalização para a glosa do creditamento realizado pela Requerente em relação às Notas Fiscais e/ou Faturas neste tópico. 2 - Do Pedido. Pelo exposto, requer seja reformado o Despacho Decisório, para homologar integralmente a compensação declarada, extinguindo-se os débitos tributários nele declarados. Foram juntados ainda os seguintes documentos: a) Cópia do Comprovante de Arrecadação - DARF; b) Cópia do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, referente ao 2º trimestre/2004; c) Cópias de Notas Fiscais e/ou Faturas; d) Cópias de Boletos Bancários com vencimento em junho/2004; e) Cópias de Faturas data de emissão em junho/2004; f) Cópia da Nota Técnica nº 554/2006-SFF/ANEEL, de 05 de dezembro de 2006; g) Cópia da Solução de Consulta nº 27 - COSIT, de 09 de setembro de 2008; h) Cópia da relação de Normas e Resoluções ANEEL, referente a apuração mensal de serviços de Encargos de Transmissão - Rede Básica; i) Cópia da Resolução ANEEL nº 307/2003; É o relatório. Em sessão de 30/09/2016, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, tendo adotado a seguinte ementa (Acórdão nº 14-63.204): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 CRÉDITOS DISPÊNDIOS COM ENCARGOS SETORIAIS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.042 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720806/2012-78 11 APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. É exigida a entrega de DACON e DCTF retificadores quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da contribuição para o período desse litígio. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Em 07/10/2019, a Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário, tendo reiterado as razões apresentadas em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Não tendo sido apresentadas questões preliminares, passo a apreciar o mérito. I – Mérito I.1. – Da fatura de encargo de uso do sistema de transmissão, do AVD e do AVC Conforme é possível verificar no Relatório que acompanhou o despacho decisório, a Fiscalização concordou com a tese de que os gastos incorridos pela Recorrente com encargos de utilização do sistema elétrico nacional têm a natureza jurídica de insumo para a atividade de distribuição de energia, estando em linha, portanto, com o entendimento da própria Receita Federal na Solução COSIT nº 27/2008. Portanto, relativamente a este ponto recursal, não há controvérsia quanto à natureza jurídica do direito creditório reivindicado. Já no que diz respeito à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório, a Fiscalização exigiu a apresentação de notas fiscais e, caso não houvesse – por força de dispensa trazida pela Cláusula 2ª do Convênio ICMS nº 117/2004 –, que lhe fosse apresentada a fatura emitida pelo agente transmissor (prestador do serviço do setor elétrico), com veracidade a ser Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.042 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720806/2012-78 12 conferida mediante confirmação com o emissor do documento, e confrontação com o Aviso de Débito emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. Para a obtenção dos Avisos de Débito, a Fiscalização oficiou a ONS (Ofício nº 154/2012 – fls. 507 a 521), a qual atendeu à solicitação mediante o encaminhamento de mídia, a qual não foi juntada nos presentes autos (carta de resposta – fls. 522-524): Já para a confirmar se as notas fiscais e faturas apresentadas pela Recorrente eram idôneas, o Auditor Fiscal encaminhou o Ofício nº 155/2012 (fls. 525-526) à empresa “Furnas Elétricas S/A” (CNPJ nº 23.274.194/0001-19), qual declarou serem verdadeiras as informações trazidas pela empresa fiscalizada, conforme é possível verificar abaixo (fl. 531): Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.042 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720806/2012-78 13 Encerrada a fiscalização, o Auditor Fiscal concluiu que todas as faturas apresentadas pela Recorrente possuíam correspondente Aviso de Débito, exceto a Fatura nº 1.905, no valor de R$ 3.336.764,02, ou seja, para essa operação, não foi identificado o arquivo do Aviso de Débito na mídia fornecida pelo ONS e, por esse motivo, procedeu à glosa, conforme constou de seu Relatório (fls. 656-672): Em sua defesa, a Recorrente sustenta que as provas existentes nos autos seriam suficientes para suportar o seu direito creditório vinculado à Fatura nº 1.905 e, diante das circunstâncias e documentos existentes nos autos, entendo que lhe assiste razão. De início, se a Fiscalização justifica a glosa em função da não identificação de documento entregue pelo ONS, então seria prudente que, ao menos, tivesse juntado todos os arquivos que obteve desse Órgão, o que não fez, valendo-se aqui pontuar que, nos termos do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, o auto de infração (ou despacho decisório) deve ser instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Evidentemente, como o ônus probatório é daquele que alega possuir o direito creditório (art. 373, CPC) que, no caso, é o contribuinte, a ausência de apresentação desse documento por parte da Fiscalização não seria elemento suficiente para a invalidação de seu ato. Porém, mesmo que tal documento fosse juntado pela Fiscalização, não entendo que esse teria força probatória suficiente para infirmar o direito creditório pleiteado, isto porque a ausência de arquivo de Aviso de Débito poderia ser decorrente (a) de falha humana no cumprimento do ofício, ou seja, o ONS deixou de importar um arquivo de sua base de dados ou (b) Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.042 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720806/2012-78 14 de inexistência do Aviso de Débito, hipótese em que, diante das circunstâncias – em especial, a confirmação de existência de todos os demais apontados pelo contribuinte -, seria prudente que a Fiscalização procedesse a nova intimação para a confirmação dessa situação. Como isso não ocorreu, entendo que a Fatura nº 1.905 seria documento suficiente para a comprovação de que a Recorrente pagou à empresa “Furnas Centrais Elétricas S/A” (CNPJ nº 23.274.194/0001-19), o valor de R$ 3.336.764,02, o que fez em razão do uso da conexão elétrica dedicada à Usina de Itaipu durante o período de 05/2004, conforme é possível verificar nesse documento (juntado em diversos, momentos, como na fase de fiscalização e na manifestação de inconformidade – fl. 794), cuja veracidade foi confirmada pelo próprio emissor e não foi questionada pela Fiscalização: É também importante destacar que as informações constantes dessa Fatura são condizentes como a Resolução ANEEL nº 307/2003 (doc. 13 da manifestação de inconformidade – fls. 897-927), que havia fixado encargos no valor de R$ 2.776,01 para cada Megawatt (MW) de energia transportada quando proveniente de “Itaipu Binacional”: Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.042 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720806/2012-78 15 Diante essas circunstâncias, isto é, (a) ausência de obrigação legal de emissão de nota fiscal por norma do CONFAZ, (b) apresentação de fatura por parte do contribuinte, (c) confirmação de sua veracidade por parte do emissor, (d) aparência de congruência das informações com base em normativa da ANEEL, (e) confirmação de direito creditório para todas as demais faturas apresentadas e (f) imprudência por parte da Fiscalização, entendo que a não identificação do Aviso de Débito não é fato suficiente para infirmar o conteúdo da Fatura nº 1.095, pois, além disso, tal critério utilizado pela Fiscalização sequer está embasado em norma jurídica que assim estabeleça. Desta forma e sob esses fundamentos, voto pela reversão da glosa procedida pela Fiscalização. II - Conclusão Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter a glosa procedida sobre a Fatura nº 1.095. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii VOTO VENCEDOR Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, redator designado Com as devidas vênias, divirjo do ilustre relator, pelas razões abaixo aduzidas. Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.042 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720806/2012-78 16 A questão cinge-se à prova da fatura nº 1.905/2004, relativa ao uso das instalações de conexão dedicadas à Itaipu. A fiscalização intimou o Operador Nacional do Sistema – ONS a confirmar a veracidade das informações apresentadas pela recorrente, relativas à emissão de faturas referentes ao Encargo de Uso do Sistema de Transmissão. Em resposta, o ONS apresentou o documento Aviso de Débito – AVD que discriminava os valores a serem pagos a cada concessionária de transmissão, sendo que não havia o AVD relativo à fatura nº 1.905/2004. Dando prosseguimento ao procedimento fiscal, a fiscalização intimou Furnas Centrais Elétricas AS, para confirmar a veracidade das informações prestadas pela recorrente, sendo que tal intimação não continha questionamento sobre a fatura nº 1.905/2004 (fls. 527/528), emitida por Furnas, segundo consta nos autos. Ora, diante de um sistema regulado como é o de geração e transmissão de energia, não é cabível residir dúvida sobre a existência de faturamento entre concessionárias e agentes de transmissão, com controle pelo ONS. Destarte, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal: 1. Intime Furnas Centrais Elétrica a atestar a veracidade da fatura nº 1.905/2004 (fl. 448), apresentando os comprovantes da operação (lançamentos contábeis, extrato bancário, Aviso de Crédito emitido pelo ONS), conforme exposto no recurso da recorrente; 2. Em resposta afirmativa por parte de Furnas, reintimar o ONS a esclarecer a ausência do AVD relativo à referida fatura, tendo em vista a confirmação por parte de Furnas, comprovada documentalmente e a apresentar o AVC emitido para Furnas no mesmo período. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede Fl. 987DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 17227.721101/2021-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. PRÁTICAS REITERADAS. INOCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração, diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, não se podendo considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. PRELIMINAR DE NULIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTE E FORNECEDOR. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Configurado o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária responde solidariamente aquele que participa, direta ou indiretamente, do planejamento tributário abusivo que deu causa ao lançamento de ofício. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AO CREDITAMENTO DE IPI SOBRE AQUISIÇÕES ISENTAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. A inexistência de decisão judicial sobre a classificação fiscal dos produtos ou sobre a alíquota aplicável dá direito ao crédito reconhecido apenas quanto à isenção, sem extensão ao valor ou à natureza dos insumos. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KITS DE CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. JURISPRUDENCIA ADMINISTRATIVA. KITS OU CONCENTRADO PARA REFRIGERANTES. SÚMULA CARF Nº 236. Cada um dos componentes da mercadoria descrita como ‘kit ou concentrado para refrigerantes’ deve ser classificado em código próprio da TIPI, quando o kit ou concentrado for constituído por diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que apenas após nova etapa de industrialização no estabelecimento adquirente se tornam uma preparação composta para elaboração de bebidas. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU FICTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido. IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, mas que não tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em Ex Tarifário, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus. SUBVALORAÇÃO DOS CONCENTRADOS. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. INTENCIONALIDADE DAS PARTES. DESVIO DE FINALIDADE DOS INCENTIVOS FISCAIS. Comprovada a discrepância entre o custo de produção e o preço declarado dos insumos ou produtos fornecidos, evidencia-se a prática deliberada de subvaloração destinada à maximização indevida de créditos de IPI. A manipulação dos valores de transferência e o circuito financeiro de devolução de recursos demonstram a intencionalidade das partes e configuram conluio para obtenção de vantagem fiscal indevida. MULTAS. CONDUTA DO CONTRIBUINTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não se aplica a exclusão de multa quando ficar claro que não havia dúvidas quanto à correta classificação fiscal em matéria decidida internacionalmente, desde a década de 80. QUALIFICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. CONLUIO E SIMULAÇÃO. BENEFÍCIO COMUM DAS PARTES NA TRANSAÇÃO. É necessária a demonstração da ocorrência de conluio entre as partes para permitir a apropriação indevida de benefício tributário que alcançaria ambas as partes envolvidas. A ausência da demonstração de ocorrência de fraude ou conluio implica no afastamento da qualificação de multa de ofício. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Em conformidade com Súmula CARF, devem incidir juros de mora, calculados à taxa Selic, sobre o valor da multa de ofício.
Numero da decisão: 3401-014.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade e, por maioria, em dar parcial provimento para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%. Vencidos os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio (relatora) e Celso Jose Ferreira de Oliveira que davam parcial provimento para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Vencidos os conselheiros Mateus Soares de Oliveira e George da Silva Santos que davam provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Laercio Cruz Uliana Junior - Redator Designado Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade e, por maioria, em dar parcial provimento para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%. Vencidos os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio (relatora) e Celso Jose Ferreira de Oliveira que davam parcial provimento para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Vencidos os conselheiros Mateus Soares de Oliveira e George da Silva Santos que davam provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Laercio Cruz Uliana Junior - Redator Designado Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. PRÁTICAS REITERADAS. INOCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração, diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, não se podendo considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. PRELIMINAR DE NULIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTE E FORNECEDOR. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Configurado o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária responde solidariamente aquele que participa, direta ou indiretamente, do planejamento tributário abusivo que deu causa ao lançamento de ofício. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AO CREDITAMENTO DE IPI SOBRE AQUISIÇÕES ISENTAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. A inexistência de decisão judicial sobre a classificação fiscal dos produtos ou sobre a alíquota aplicável dá direito ao crédito reconhecido apenas quanto à isenção, sem extensão ao valor ou à natureza dos insumos. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KITS DE CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. JURISPRUDENCIA ADMINISTRATIVA. KITS OU CONCENTRADO PARA REFRIGERANTES. SÚMULA CARF Nº 236. Cada um dos componentes da mercadoria descrita como ‘kit ou concentrado para refrigerantes’ deve ser classificado em código próprio da TIPI, quando o kit ou concentrado for constituído por diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que apenas após nova etapa de industrialização no estabelecimento adquirente se tornam uma preparação composta para elaboração de bebidas. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU FICTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido. IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, mas que não tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em Ex Tarifário, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus. SUBVALORAÇÃO DOS CONCENTRADOS. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. INTENCIONALIDADE DAS PARTES. DESVIO DE FINALIDADE DOS INCENTIVOS FISCAIS. Comprovada a discrepância entre o custo de produção e o preço declarado dos insumos ou produtos fornecidos, evidencia-se a prática deliberada de subvaloração destinada à maximização indevida de créditos de IPI. A manipulação dos valores de transferência e o circuito financeiro de devolução de recursos demonstram a intencionalidade das partes e configuram conluio para obtenção de vantagem fiscal indevida. MULTAS. CONDUTA DO CONTRIBUINTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não se aplica a exclusão de multa quando ficar claro que não havia dúvidas quanto à correta classificação fiscal em matéria decidida internacionalmente, desde a década de 80. QUALIFICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. CONLUIO E SIMULAÇÃO. BENEFÍCIO COMUM DAS PARTES NA TRANSAÇÃO. É necessária a demonstração da ocorrência de conluio entre as partes para permitir a apropriação indevida de benefício tributário que alcançaria ambas as partes envolvidas. A ausência da demonstração de ocorrência de fraude ou conluio implica no afastamento da qualificação de multa de ofício. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Em conformidade com Súmula CARF, devem incidir juros de mora, calculados à taxa Selic, sobre o valor da multa de ofício.

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ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. PRÁTICAS REITERADAS. INOCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração, diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, não se podendo considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. PRELIMINAR DE NULIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTE E FORNECEDOR. INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Configurado o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária responde solidariamente aquele que participa, direta ou indiretamente, do planejamento tributário abusivo que deu causa ao lançamento de ofício. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO AO CREDITAMENTO DE IPI SOBRE AQUISIÇÕES ISENTAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. A inexistência de decisão judicial sobre a classificação fiscal dos produtos ou sobre a alíquota aplicável dá direito ao crédito reconhecido apenas quanto à isenção, sem extensão ao valor ou à natureza dos insumos. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos Fl. 6224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 2 tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KITS DE CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. JURISPRUDENCIA ADMINISTRATIVA. KITS OU CONCENTRADO PARA REFRIGERANTES. SÚMULA CARF Nº 236. Cada um dos componentes da mercadoria descrita como ‘kit ou concentrado para refrigerantes’ deve ser classificado em código próprio da TIPI, quando o kit ou concentrado for constituído por diferentes matérias- primas e produtos intermediários, que apenas após nova etapa de industrialização no estabelecimento adquirente se tornam uma preparação composta para elaboração de bebidas. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU "FICTO". CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido. IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Fl. 6225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 3 Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, mas que não tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em Ex Tarifário, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus. SUBVALORAÇÃO DOS CONCENTRADOS. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. INTENCIONALIDADE DAS PARTES. DESVIO DE FINALIDADE DOS INCENTIVOS FISCAIS. Comprovada a discrepância entre o custo de produção e o preço declarado dos insumos ou produtos fornecidos, evidencia-se a prática deliberada de subvaloração destinada à maximização indevida de créditos de IPI. A manipulação dos valores de transferência e o circuito financeiro de devolução de recursos demonstram a intencionalidade das partes e configuram conluio para obtenção de vantagem fiscal indevida. MULTAS. CONDUTA DO CONTRIBUINTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não se aplica a exclusão de multa quando ficar claro que não havia dúvidas quanto à correta classificação fiscal em matéria decidida internacionalmente, desde a década de 80. QUALIFICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. CONLUIO E SIMULAÇÃO. BENEFÍCIO COMUM DAS PARTES NA TRANSAÇÃO. É necessária a demonstração da ocorrência de conluio entre as partes para permitir a apropriação indevida de benefício tributário que alcançaria ambas as partes envolvidas. A ausência da demonstração de ocorrência de fraude ou conluio implica no afastamento da qualificação de multa de ofício. Fl. 6226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 4 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Em conformidade com Súmula CARF, devem incidir juros de mora, calculados à taxa Selic, sobre o valor da multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares de nulidade e, por maioria, em dar parcial provimento para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%. Vencidos os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio (relatora) e Celso Jose Ferreira de Oliveira que davam parcial provimento para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%. Vencidos os conselheiros Mateus Soares de Oliveira e George da Silva Santos que davam provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Laercio Cruz Uliana Junior - Redator Designado Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio. RELATÓRIO Fl. 6227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 5 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 108-032.265, exarado pela 27ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil/08, em sessão de 11/11/2022, que por unanimidade de votos julgou improcedente as Impugnações apresentadas, para exigir Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI – e respectivos juros de mora e multa de ofício de 75%, resultando em total de R$ 97.805.607,14, à data da autuação, conforme fundamentação que consta no referido documento, tendo sido a Empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda autuada como responsável solidária. A falta de recolhimento do tributo decorreu de aproveitamento de créditos indevidos - bebidas. A reconstituição da escrita fiscal integra o auto de infração (O estabelecimento industrial creditou-se indevidamente de créditos de IPI, em desrespeito à legislação do imposto, conforme demonstrado nos Relatórios de Ação Fiscal 01, 02, 03 e Anexo ao Relatórios Fiscais). A autuação decorreu de auditoria para análise de pedidos de ressarcimento de saldo credor de IPI. A autuada integra o denominado "Sistema Coca-Cola Brasil", do qual também participa a empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda, estabelecida na Zona Franca de Manaus, fornecedora da maior parte dos insumos utilizados em seu processo produtivo. A fiscalizada aproveitou crédito de IPI, relativo a aquisições de produtos descritos como “kits” ou "concentrados" para fabricação de produtos acabados denominados de néctares, bebidas de frutas, isotônicos, energéticos e bebidas lácteas. Porém, no curso da auditoria, foi verificado que não há destaque de imposto nas Notas Fiscais relativas às aquisições desses insumos, e que a empresa apurou o valor do crédito mediante aplicação da alíquota prevista na Tabela de Incidência do IPI– TIPI/2007TIPI para os produtos enquadrados no Ex 01 do código 2106.90.10 (que até 30/09/2012 era de 27%, passando a ser de 20% a partir de 01/10/2012). Os produtos adquiridos não preencheriam os requisitos previstos no art. 95, III, do Decreto 7.212, de 2010 (Regulamento do IPI – RIPI/2010), especialmente no que se refere aos insumos utilizados na sua elaboração. Além disso, a classificação fiscal dos concentrados, como se constituíssem um produto único seria incorreta, devendo a classificação ser feita separadamente, para cada componente desses chamados kits, o que resultaria na inexistência de créditos a aproveitar, pois estes são, em sua grande maioria, tributados à alíquota zero. Infração 01 – Aproveitamento de créditos inexistentes - Impossibilidade de aproveitamento de créditos incentivados na aquisição de insumos isentos da Zona Franca de Manaus, nos termos do RE 592.891, pois o precedente não se aplica a produtos sujeitos à alíquota zero: a empresa autuada não pode se beneficiar da decisão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.891, que trata do direito de crédito do IPI nas aquisições da Zona Franca de Manaus, porquanto tal precedente não abrange insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, como expressamente consignado pelos Ministros do STF no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União (acórdão de 19/12/2019); Fl. 6228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 6 Infração 02 – Erro na Classificação Fiscal dos Concentrados - Utilização indevida de classificação fiscal e de alíquota no cálculo dos créditos fictos ou incentivados: a Fiscalização demonstrou que a aplicação da alíquota correta sobre os insumos para preparação de bebidas não alcoólicas adquiridos da Zona Franca de Manaus torna igual a zero (0) o valor do IPI calculado. Com efeito, os denominados “kits de concentrados” para fabricação de refrigerantes são constituídos de dois ou mais componentes acondicionados em embalagens individuais. Os fabricantes de bebidas classificam tais kits como se fossem mercadoria única (“concentrado”) e aplicam a alíquota prevista para o Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI (“Preparações compostas, não alcoólicas [extratos concentrados ou sabores concentrados], para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado). Contudo, atenta às Regras Gerais e às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – NESH, e baseada em análise pericial elaborada por laboratório independente, a Fiscalização concluiu que, além de não se tratar de mercadoria única, nenhuma das preparações dos kits adquiridos pela autuada se enquadra na classificação adotada pelo particular, mas, sim, nos códigos 2106.90.10 (“Preparações do tipo utilizado para elaboração de bebidas”) e 2106.90.90 (“Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições – Outras – Outras), cujas alíquotas do IPI correspondem a zero (0); e, no que concerne às substâncias puras, em códigos específicos, nos quais predomina a alíquota zero. Em relação aos únicos elementos classificados em alíquota positiva (código 3302.10.00), não há possibilidade de aproveitar créditos, pois o valor tributável não poderia ser encontrado, por falta de discriminação, nas notas fiscais, de cada item embalado individualmente (art. 427, II, do RIPI/2010), sendo que não há previsão legal que autorize o arbitramento de créditos, em relação aos quais o ônus da prova compete ao contribuinte. Em verdade, conforme ressaltado pela Autoridade Fiscal, foram escriturados créditos fictos oriundos de mercadorias que não existem para fins tributários e que se encontravam acompanhadas de documentos sem valor legal (arts. 394 e 427 do RIPI/2010). Infração l 03 - Preços do Concentrados – simulação, fraude e conluio entre a Rio de Janeiro Refrescos e a Recofarma - Irregularidades no valor tributável dos créditos incentivados – sobrevalorização fraudulenta: a Fiscalização constatou a existência de irregularidades na base de cálculo dos créditos incentivados por intermédio do artifício de supervalorizar os preços dos “kits de concentrados”. Isso foi possível pela inclusão de parcelas que não fazem parte da composição de preço dos insumos comercializados por RECOFARMA (custos/despesas, tributos e margem de lucro normal), mas que dizem respeito à bebida final, como os chamados “incentivos de vendas” – associados ao marketing da bebida e pagos de modo contínuo e generalizado –, além de parcela oculta de royalties. Em fiscalização atinente ao IRPJ e contribuições, foi possível constatar que, em um primeiro momento, a RECOFARMA (fornecedora dos insumos) contabiliza uma “receita adicional” pela venda do “concentrado”; posteriormente, reconhece uma despesa em valor equivalente a título de “contribuição financeira para programas de marketing” e “incentivos de vendas” aos fabricantes. Desse modo, ocorre um “vai e vem de Fl. 6229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 7 valores”, em boa parte meramente contábil, com o objetivo de angariar ainda mais vantagens fiscais para os envolvidos. A elevação dos preços dos “kits de concentrados” por intermédio de remessas de contribuições financeiras só trouxe vantagens fiscais, sem resultar em ônus para as empresas contribuintes. O Relatório Fiscal demonstra ainda que houve dissimulação do pagamento de royalties pela remuneração de bens intangíveis. A atribuição de preços elevadíssimos aos produtos comercializados por RECOFARMA se mostrou incongruente com a alegada falta de cobrança de royalties pelo uso da marca Coca-Cola. A Receita Federal do Brasil constatou que, por décadas, a The Coca-Cola Company – TCCC tem reconhecido, nos Estados Unidos, valores de royalties recebidos de algumas de suas filiais, dentre as quais a operação brasileira. E se há pagamento a esse título, a legislação tributária determina que os valores devem ser registrados em separado do preço dos produtos, o que não foi obedecido pelo particular. A Autoridade Tributária consignou que esse último motivo da autuação é suficiente, por si só, para justificar a glosa integral dos créditos, uma vez que o descumprimento das normas regulamentares acerca da discriminação do valor tributável de cada componente dos “kits” inviabiliza qualquer quantificação. As práticas evidenciadas, segundo a Fiscalização, caracterizam conluio, fraude e simulação com a finalidade de evadir tributos. A RECOFARMA foi incluída como responsável solidário, nos termos do art. 124, I, do CTN, uma vez que concorreu para o aumento artificial do crédito incentivado. De acordo com a Autoridade Fiscal, o rateio dos gastos com propaganda e publicidade entre fabricantes de kits e engarrafadores de bebidas evidencia o interesse comum entre eles. Além disso, a existência de simulação, fraude e conluio para aumento artificial de crédito de IPI autoriza a responsabilização solidária, conforme o Parecer Normativo Cosit n° 4. Inconformadas, as autuadas Rio de Janeiro Refrescos e Recofarma apresentaram Impugnação às fls 3.063/3.144 (Rio de Janeiro Refrescos) e fls 3.466/3.541 (Recofarma) nas quais, em apertada síntese, se insurgiram contra a decisão nos seguintes pontos: 1. Nulidade do Auto de Infração em razão de: (i) erro na indicação do sujeito passivo e (ii) erro na apuração da base de cálculo e (iii) ausência de base probatória para as acusações; 1.1. Ilegitimidade Passiva da Rio de Janeiro Refrescos - A acusação fiscal não diria respeito a ações adotadas pela impugnante. A classificação fiscal e a sobrevalorização de preços teriam sido ações perpetradas, única e exclusivamente, pela Recofarma. É a Recofarma quem fabrica e realiza a venda dos concentrados, emitindo a nota fiscal com a classificação fiscal da mercadoria; 1.2. Erro na Base de Cálculo - a própria Fiscalização teria apontado que um dos elementos dos kits estaria sujeito ao IPI, legitimando, então, ao menos uma porção dos créditos, que deveria ter sido excluída da autuação; Fl. 6230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 8 1.3. Ausência de Provas da inclusão de valores diversos no preço cobrado pelo concentrado; 2. Ausência de Respaldo Técnico para reclassificação dos concentrados – a fiscalização teria desconsiderado laudos técnicos elaborados pelo INT e pela Unicamp; 3. Adequação da classificação fiscal utilizada - a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), não afastaria a classificação fiscal adotada pela empresa, e sim a ratificaria. Além disso, a autoridade fiscal teria invertido a ordem de aplicação das Regras Gerais de Interpretação, uma vez que adotou as regras secundárias de interpretação (Regras 2 e 3) antes da primária (Regra 1). Assinala que a decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira, de 23.08.1985 não seria oponível ao sistema jurídico brasileiro, que somente reconhece força vinculante aos pareceres do Comitê de Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA). Mesmo que fosse aplicável, convergiria com o posicionamento da impugnante, pois o CCA afasta a aplicação da RGI 3 e orienta para que seja adotada a RGI 1, o que resultaria na classificação dos componentes do concentrado de forma isolada porque na legislação dos demais países envolvidos na consulta não haveria posição específica na qual se enquadrasse, exatamente, o conceito do concentrado, como ocorre no Brasil. 3.1. Indivisibilidade dos Concentrados - Os concentrados para bebidas deveriam ser sempre classificados no Ex. 01 ou Ex. 02 da citada posição 21.06.90.10, variando apenas em razão do grau de diluição, independentemente de serem constituídos por diferentes componentes acondicionados separadamente. Tal posição específica, existente na legislação brasileira descreve exatamente o concentrado, sem exigir que a preparação já esteja "pronta para uso", nem que seja homogeneizada e, a rigor, pressupõe que o concentrado seria formado por diversas partes, pois o define como preparações compostas, ou seja, cada parte constitui uma preparação, que juntas compõem um produto único, o concentrado. Tanto que o item 12 da NESH ao esclarecer sobre a posição 2106, contempla o “tratamento complementar” no estabelecimento fabricante. Tal tratamento não constituiria industrialização e sim, mero tratamento complementar. 4. Desconsideração da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98 que trata do Processo Produtivo Básico – a Portaria teria estabelecido o processo produtivo básico (PPB) dos concentrados para bebidas não alcóolicas admitiria a fabricação de concentrados não homogeneizados como ocorreu no caso em tela; 5. Alteração do critério jurídico do lançamento - teria havido mudança do critério jurídico até então adotado quanto à classificação fiscal dos assim chamados “concentrados”. No seu entendimento a Fiscalização sempre teria aceitado a classificação defendida pela impugnante, e a alteração desse posicionamento teria ocorrido apenas com a lavratura do auto de infração. Esse novo critério jurídico não poderia ser adotado no presente caso, que se refere a fatos geradores ocorridos no 3º trimestre de 2011, tendo ocorrido violação ao disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional. Fl. 6231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 9 6. Direito ao crédito relativo à aquisição de concentrados isentos – defende que a Suframa seria o órgão detentor de competência exclusiva para outorga dos benefícios fiscais de que tratam o art. 9º do Decreto-Lei n° 288, de 1967 e o art. 6º do Decreto-Lei n° 1.435, de 1975, bem como para determinar e administrar quaisquer questões relativas aos referidos benefícios, autorizar o crédito do IPI, e definir a classificação fiscal dos concentrados. Neste aspecto (classificação) a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil não seria exclusiva. Por decorrência, não poderia a RFB desconsiderar os atos da Suframa, devendo, no caso de discordância, questioná-los perante aquele órgão. 7. A empresa faria jus ao benefício previsto no art. 95, inc. III, do RIPI/2010 (base legal: art. 6º do Decreto-Lei 1.435, de 1975) – em função de a divergência entre a Suframa e a RFB, com relação à possibilidade de fruição do benefício estar condicionada à utilização direta ou indireta de matéria-prima agrícola regional na fabricação dos concentrados, dever-se-ia considerar que o entendimento da Suframa está consubstanciado em atos administrativos que também vinculariam a RFB. De acordo com o art. 6º do Decreto-Lei 1.435, de 1975, o termo matéria-prima compreenderia tanto os produtos industrializados com matéria-prima agrícola regional como a própria matéria-prima agrícola regional. A mesma conclusão decorreria da legislação própria da Suframa. Aponta que é indevida a exclusão do benefício porque os concentrados teriam sido fabricados com álcool e ácido cítrico, produtos que não tem PPB específico aprovado pela Suframa, uma vez que os produtos fornecidos por Recofarma são os concentrados, para os quais existe PPB aprovado. E mais, não importa “que o álcool tenha sido definido como aditivo pelo Decreto n° 6.871/2009, pois a Suframa, exercendo sua competência exclusiva, determinou que, para fins do PPB de elaboração de concentrados para bebidas não alcoólicas, o álcool de origem regional utilizado na fabricação de tais concentrados é considerado matéria-prima e, portanto, suficiente para ensejar a fruição do benefício fiscal”. Também estaria claro que o benefício fiscal foi concedido a todos os tipos de concentrados fabricados por Recofarma, inclusive aqueles de que trata o presente processo. 8. A empresa teria direito ao crédito com base na isenção do art. 81, inc. II, do RIPI/2010 (Base Legal: art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 1967) - Argumenta que o concentrado adquirido é isento por ser oriundo da Zona Franca de Manaus – ZFM - e utilizado na fabricação de produtos (refrigerantes) sujeitos ao IPI; isenção também concedida pela Resolução do CAS n° 298/2007. Invoca o posicionamento adotado pelo STF, no julgamento do RE n° 212.484-RS, que, no seu entendimento teria definido a classificação fiscal dos concentrados no mesmo código fiscal que vem utilizando e assegurando o direito ao crédito do IPI à alíquota de 27%. Esse entendimento permanece hígido até que seja julgado o RE n° 592.891-SP, com repercussão geral reconhecida, onde é apreciada questão concernente ao direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos isentos oriundos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus. 9. Idoneidade das notas fiscais emitidas pela Recofarma e da boa-fé da impugnante - O teor das notas fiscais de aquisição evidenciaria que a classificação fiscal adotada pela empresa estaria correta, e que atenderia o disposto nos arts. 62, 48 e 53 da Lei nº 4.502, de Fl. 6232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 10 1964, sendo documentos idôneos, com validade fiscal, e, assim, a impugnante, na qualidade de adquirente de boa-fé, ao utilizar referidos créditos não estaria cometendo infração, eis que teria direito a eles. Invoca o entendimento expresso pelo STJ (com relação ao ICMS), consolidado no enunciado da Súmula n° 509. Se é lícito e correto aceitar a classificação fiscal dos produtos fornecidos pela Recofarma, constante de nota fiscal idônea, não há controvérsia quanto ao direito de a adquirente calcular o crédito do IPI decorrente da alíquota correspondente à classificação fiscal, assim não caberia ao adquirente questionar a classificação fiscal dos produtos fornecidos pela Recofarma, tendo a Recorrente agido licitamente ao calcular o crédito de IPI, na alíquota correspondente a essa classificação fiscal; 10. Possibilidade de creditamento do IPI, ainda que a saída do produto fabricado seja tributada à alíquota zero e da aplicação do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 1999 - A Recorrente possui direito ao crédito relativo à aquisição dos concentrados isentos para elaboração de bebidas. Este direito ao aproveitamento do crédito de IPI decorre de os concentrados part. a bebidas serem beneficiados pela isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/10, pois além de serem produzidos na Zona Franca de Manaus, são elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental e utilizados na fabricação de bebidas sujeitas ao IPI. Esta isenção seria autônoma e suficiente para autorizar o creditamento do imposto em razão de o próprio dispositivo legal outorgar, expressa e especificamente, o crédito de IPI ao adquirente do produto. A aprovar o Parecer Técnico nº 224/2007, parte integrante da Resolução CAS nº 298/2007, a SUFRAMA entendeu que era suficiente e bastante para a aprovação do projeto para fruição do benefício do art. 6º do DL nº 1.435, de 1975 a utilização de açúcar e/ou álcool e/ou corante caramelo e/ou extrato de guaraná na produção do concentrado, produzido a partir de cana de açúcar e de semente de guaraná, adquiridas de produtores localizados na Amazônia Ocidental. Tal Resolução teria concedido expressamente o benefício fiscal aos concentrados fabricados pela Recofarma; 11. impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN - Ao utilizar os créditos a impugnante teria agido de acordo com a Resolução do CAS n° 298, de 2007, ato administrativo que tem efeito normativo em relação aos adquirentes do concentrado, porque estes adquirentes não foram nem são partes no processo que ensejou a referida resolução, mas estão obrigados a observá-la. Nesse caso, referidos encargos deveriam ser excluídos, sob pena de ofensa ao art. 100, parágrafo único, do CTN. 12. Improcedência da exigência de juros sobre a multa de ofício - Tal incidência implicaria indireta majoração da própria penalidade, não se podendo falar em mora na exigência de multa, em razão do disposto no art. 16 do Decreto-lei nº 2.323, de 1987. Ademais, o artigo 59, da Lei nº 8.383, de 1991 e 61 da Lei 9.430, de 1996, também não preveem esta cobrança. 13. Necessidade de aplicação imediata do entendimento do STF - em relação ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção. Fl. 6233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 11 14. Possibilidade de utilização dos créditos oriundos da aquisição de produtos de limpeza que teriam sido utilizados no processo de industrialização das bebidas - Os produtos utilizados para assepsia, sanitização e limpeza em geral e integrariam o processo produtivo de bebidas, sendo inerentes à sua produção. Estes produtos seriam de utilização obrigatória em razão de exigências sanitárias, portanto, seria adequado o aproveitamento do crédito, o qual encontraria amparo no art. 226, inc. I do RIPI/2010, bem como no Parecer CST 65/1979 e em jurisprudência do CARF (a qual citou). 15. Legitimidade dos preços dos insumos - Defende a legitimidade da forma de precificação dos concentrados fornecidos pela Recofarma, sustentando que o chamado “preço de incidência” seria prática válida, transparente e necessária para assegurar previsibilidade, eficiência e equilíbrio na cadeia de produção e distribuição dos refrigerantes. Argumenta que não haveria pagamento de royalties disfarçados, mas sim preço de insumo, afastando a alegação fiscal de sobrevalorização e de transferência indevida de valores. Ressalta, ainda, que contribuições financeiras e incentivos de marketing integrariam práticas comerciais comuns e previstas contratualmente, além de apontar que a legislação e a jurisprudência do CARF e dos tribunais não autorizam o Fisco a desconsiderar atos lícitos entre particulares, salvo em casos expressos de subfaturamento. Conclui que os preços praticados e os créditos de IPI decorrentes são legítimos e deveriam ser reconhecidos como válidos. 16. Direito ao crédito de IPI em função de coisa julgada – Pugna pelo direito da empresa à apropriação de créditos de IPI na aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, com fundamento em decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 91.0028724-5. Argumenta que a Receita Federal teria reconhecido a classificação fiscal e a isenção dos concentrados, mas negado o crédito por falta de previsão regulamentar, o que levou à ação judicial. A sentença e o acórdão confirmariam o direito da empresa, decisão que se tornou imutável pela coisa julgada, vedando qualquer tentativa posterior de glosa dos créditos. Ressalta- se que eventual discordância deveria ter sido arguida pela União nos meios processuais adequados (embargos, apelação, ação rescisória), mas isso não ocorreu, tornando definitiva a decisão. Assim, a autuação fiscal que busca desconsiderar esse direito configura afronta à coisa julgada e à segurança jurídica assegurada pela Constituição. 17. Jurisprudência administrativa – Finalmente, a parte menciona que teria sido autuada em processos anteriores (2007 a 2010) pela mesma questão de glosa de créditos de IPI sobre insumos isentos da ZFM, sendo que, em todos esses casos, tanto as Delegacias de Julgamento quanto o CARF teriam reconhecido a validade da coisa julgada do Mandado de Segurança e decidiram pela improcedência dos lançamentos. Ressalta-se que a Fiscalização, em afronta ao artigo 146 do CTN, vem alterando seu critério jurídico e apresentando novas alegações para tentar invalidar créditos legítimos, mas a jurisprudência administrativa, inclusive com trânsito em julgado, reforçaria a impossibilidade de desconsiderar a decisão judicial definitiva e garantiria seu direito. Fl. 6234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 12 Em 11/11/2022, a 27ª turma da DRJ/08 proferiu o acórdão nº 108-032.265 no qual, por unanimidade de votos indeferiu integralmente as Impugnações apresentadas pelas interessadas, mantendo o crédito tributário. Irresignadas, as partes vieram a este colegiado, através dos Recursos Voluntários de fls 5.146/5.248 (Rio de Janeiro Refrescos) e 5.307/5.392 (Recofarma), no qual alegam em síntese as mesmas questões levantadas nas Impugnações, acrescentando o seguinte item: - Cerceamento de Defesa no Acórdão Recorrido – alega a Recofarma que a DRJ teria deixado de apreciar alguns dos pontos da defesa ou o fez de forma superficial, em que pese tais elementos fossem essenciais ao deslinde da controvérsia. Cita exemplificativamente a análise da destinação dos produtos para a classificação fiscal e a inexistência de dois regimes distintos para cálculo do IPI. Em a PGFN apresentou suas contrarrazões às fls 5.929/6.046. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo Fl. 6235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 13 A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que, conforme seu contrato social, tem como objeto a fabricação, distribuição, venda e comércio de bebidas, incluindo refrigerantes, água mineral, refrescos, néctares, xaropes, pós e outros produtos correlatos, sendo, portanto, contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A operação que deu origem ao Auto de Infração refere-se à aquisição, pela Rio de Janeiro Refrescos Ltda., de kits de insumos fabricados pela Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., localizados na Zona Franca de Manaus, utilizados na produção de refrigerantes. Segundo a fiscalização, tais kits, classificados pela fornecedora como “concentrados para bebidas” (código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI), eram compostos por preparações de baixo grau de transformação, não correspondendo efetivamente a concentrados prontos, mas a misturas intermediárias ou ingredientes. Essa classificação incorreta teria resultado na apropriação, pela adquirente, de créditos de IPI incentivados sobre produtos indevidamente isentos, situação que motivou a autuação. A fiscalização apurou que, no período de janeiro a dezembro de 2017, a Rio de Janeiro Refrescos teria se apropriado indevidamente de R$ 104.351.137,57 em créditos de IPI relativos às aquisições da Recofarma. Além da indevida classificação fiscal, a fiscalização identificou que o preço dos kits estava artificialmente majorado, por incluir parcelas vinculadas a despesas de publicidade, marketing e royalties relacionados aos produtos finais (refrigerantes), e não aos insumos em si. Essa supervalorização teria inflado a base de cálculo dos créditos de IPI, gerando créditos fictos e distorcendo o valor tributável previsto na legislação. O Auto de Infração que originou o presente contencioso está fundamentado em três Relatórios de Ação Fiscal distintos: Infração 01 – Aproveitamento de créditos inexistentes: apropriação indevida de créditos de IPI relativos à aquisições isentas (análise dos créditos presumidos referentes aos incentivos tributários da Amazônia Ocidental); Infração 02 – Incorreta classificação fiscal dos concentrados: discordância sobre a classificação fiscal dos produtos recebidos da Zona Franca de Manaus, que não se enquadravam no conceito de “concentrados para bebidas” com capacidade de diluição superior a 10:1; Infração 03 – Utilização de base de cálculo supervalorizada para apuração dos créditos incentivados: em razão da inclusão de valores estranhos ao custo efetivo dos insumos. Tais condutas caracterizaram, segundo o Fisco, conluio e fraude, ensejando a qualificação da multa de ofício no percentual de 150% (análise da base de cálculo dos créditos incentivados, com alegação de simulação, fraude e conluio entre Rio de Janeiro Refrescos e Recofarma). Fl. 6236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 14 Transcreve-se abaixo trecho da decisão de primeira instância a respeito dos produtos fabricados pela Recofarma e adquiridos pela Rio de Janeiro Refrescos, a fim de melhor esclarecer a operação realizada entre as partes: “A Recofarma produz concentrado destinado a elaboração de refrigerante, acondicionado em embalagem individual e específica. Este concentrado pode ser classificado no código 2106.90.10 da TIPI, mas não é enquadrável em suas exceções tarifarias por não possuir a capacidade de diluição nelas especificada. - O concentrado fabricado pela Recofarma juntamente com outros produtos que também são matérias-primas dos refrigerantes, acondicionados em embalagens separadas, irão compor o kit de componentes individualmente embalados, fornecido ao fabricante do refrigerante. Porém, o fato de um (ou até mais) dos componentes do kit conter concentrado não possibilita, por extensão, que seja ele (o kit) tido tecnicamente como um concentrado único, por mais que seja assim denominado pelas interessadas. - Além dos componentes do kit, o xarope simples (massa de açúcar) e igualmente matéria-prima do refrigerante, sendo produzido nas instalações do engarrafador. O xarope simples e uma preparação alimentícia altamente concentrada de açúcar e item essencial a obtenção dos refrigerantes. - A mistura das matérias-primas do refrigerante (concentrado da Recofarma e outros componentes do kit + xarope simples + água de processo) e efetuada nas instalações industriais do produtor/engarrafador do refrigerante, resultando no xarope composto, o qual, atingindo as propriedades e características especificadas, será então diluído. - O xarope composto é um concentrado que possui capacidade de diluição. O kit vendido pela Recofarma não é um produto unitário para os efeitos de classificação fiscal, não é tecnicamente um concentrado e não possui a capacidade de diluição a que se referem os ex-tarifário do código 2106.90.10 da TIPI.” Feitas essas considerações, passa-se à análise dos argumentos do recurso. Diante da complexidade do caso e extensão do recurso, para melhor compreensão, passa-se a análise individual dos argumentos recursais. Das Preliminares Dos Julgamentos dos Demais Processos da Autuada A empresa alega que a matéria em debate já foi objeto de autuação e questionamento em processos anteriores (por exemplo o processo de nº 16682.720686/2014-71). Nestes, o entendimento, tanto de DRJ como do Carf, teria sido que a recorrente agiu em estrita observância da coisa julgada no Mandado de Segurança nº 91.0028724-5. Assim, não caberia à fiscalização questionar o acerto ou não da decisão não mais sujeita ao recurso. O procedimento Fl. 6237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 15 adotado pela empresa teria sido validado naqueles autos, o que, presumivelmente, seria nesse seguido. Ocorre que o presente processo é originário de fiscalização posterior, para outros períodos de apuração e o motivo da autuação não é o mesmo. Nos processos citados, o crédito de ressarcimento foi negado em virtude de suposta impossibilidade de se reconhecer a eficácia da decisão judicial (mandado de segurança nº 91.0028724-5) por modificação do cenário na ordem jurídica nacional, decorrente da promulgação da Emenda Constitucional nº 03, de 17 de março de 1993. No julgamento, a DRJ (os processos alegados foram apreciados em unidades de julgamento diferentes, mas todas no mesmo sentido) afastou tal impedimento para o crédito, dando provimento à impugnação. Após o recurso de ofício, o Carf manteve o entendimento da DRJ. Veja-se a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 IPI. CRÉDITO BÁSICO. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS COM ISENÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA. Transitada em julgado a sentença que resolve o mérito da lide, presumem-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que poderiam haver sido opostas à pretensão do oponente. Não se apresenta viável à Administração afastar a respectiva tutela jurídica sob a alegação de que, por ocasião da cognição levada a efeito pelo Órgão Judicial, não fora tomada em consideração disposição jurídica que já integrava, ao tempo da prolação da decisão, o ordenamento jurídico pátrio. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. PARECER PGFN/CRJ/nº 492/2011. O Parecer PGFN/CRJ/nº 492/2011 exige, além do controle concentrado ou da repercussão geral, a definitividade e a objetividade das decisões do STF tomadas como parâmetro para a perda de efeito vinculante dos provimentos com trânsito em julgado porventura obtidos pelo contribuinte. Condicionantes não satisfeitas, mantém-se incólume a legitimidade dos atos praticados em sintonia com a tutela conquistada. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO PROVIMENTO Processo nº 16682.720686/2014-71. Acórdão 3402-002.983. Sessão de 16/03/2016. Relatora: Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Portanto, naquelas ocasiões, não foram analisadas as características reais dos insumos adquiridos pelo estabelecimento industrial. No presente caso, não se afasta a validade da decisão judicial transitada em julgado nos autos do mandado de segurança nº 91.0028724-5. O que se discute é se as mercadorias adquiridas pela interessada seriam, concretamente, insumos isentos. Como a isenção é aplicada em razão do critério espacial da hipótese de incidência, para o cálculo deste crédito presumido deve-se levar em consideração a alíquota aplicável nas operações realizadas fora da zona beneficiada, de acordo com a classificação fiscal específica do produto negociado prevista na TIPI. A classificação fiscal utilizada pela fornecedora, a empresa Recofarma Fl. 6238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 16 Indústria do Amazonas, foi a NCM 2106.90.10 Ex 01 da TIPI, cuja alíquota, no ano-calendário de 2017, era de 20%. Assim, o crédito apurado pela Recorrente nestas aquisições isentas teve por base este percentual de alíquota. Entendeu a fiscalização, a partir da auditoria e verificação da operação efetivamente realizada, que a classificação fiscal adotada era indevida. Concluiu que a alíquota dos produtos adquiridos da Recofarma era igual a zero. Foi, então, refeita a escrita fiscal do contribuinte, devido à glosa dos créditos presumidos do IPI apurados e escriturados. Por conseguinte, a matéria em litígio também é diversa, sendo inaplicáveis os julgamentos anteriores. Da Legitimidade Passiva das Recorrentes A defesa da Rio de Janeiro Refrescos argumenta que a empresa seria parte ilegítima para figurar no polo passivo do auto de infração porque as condutas fiscalizadas foram praticadas exclusivamente pela Recofarma, e não pela Recorrente. Especificamente, quanto à acusação de classificação fiscal incorreta dos concentrados, teria sido a Recofarma quem fabricou e emitiu as notas fiscais com a classificação do produto, cabendo à Rio ode Janeiro Refrescos apenas receber os concentrados e escriturar os créditos de IPI conforme a legislação. A Recorrente não tem competência nem ingerência para definir a classificação fiscal dos produtos que adquire, não podendo ser responsabilizada por eventuais erros da fornecedora. Quanto à acusação de sobrevalorização dos preços, a defesa sustenta que a empresa não participou da fixação dos valores dos concentrados, que foram estabelecidos unilateralmente pela Recofarma conforme contrato de fabricação celebrado com a The Coca-Cola Company (TCCC). A recorrente não teria margem para discutir preços, e ainda menos para sugerir a inclusão de rubricas disfarçadas nas bases de precificação. Assim, imputar à impugnante o ônus por condutas exclusivas da Recofarma caracterizaria erro na definição do sujeito passivo e violaria o direito de defesa, já que a impugnante não possui subsídios para refutar acusações sobre informações comerciais detidas apenas pela Recofarma. A Recofarma, por sua vez, alega que a imputação de responsabilidade tributária solidária seria ilegítima, pois o artigo 124 do Código Tributário Nacional (CTN) não seria uma norma autônoma para atribuição de responsabilidade, mas sim uma forma de garantia para agravar a responsabilidade de um sujeito que já compõe o polo passivo. A empresa argumenta que o "interesse comum" exigido pela legislação somente se aplicaria em casos de realização conjunta do fato gerador, onde há pluralidade de contribuintes, e não de responsáveis. Além Fl. 6239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 17 disso, a Recofarma afirma que a interpretação do Fisco é contrária à redação da norma e que não há comprovação de que a empresa tenha praticado atos de simulação ou conluio. A Recofarma argumenta que não haveria provas de que a empresa tenha praticado atos de simulação ou conluio, e que a Fiscalização se baseou em presunções. Destaca que o "interesse comum" que enseja solidariedade deve ser oriundo da "situação que constitua o fato gerador da obrigação principal". A Recofarma ainda menciona que a solução de consulta e os laudos técnicos do INT e da Unicamp comprovam a lisura dos procedimentos da empresa, e que a peça acusatória não avalia a questão da unicidade da mercadoria. Cumpre, portanto, examinar a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelas partes recorrentes. Ambas sustentam não serem sujeitos passivos legítimos da relação tributária que deu origem ao lançamento de ofício, argumentando que a responsabilidade pela apuração e recolhimento do IPI seria exclusiva da outra empresa. A Rio de Janeiro Refrescos Ltda. alega ter se limitado à aquisição de insumos e não à prática de atos que ensejassem o lançamento tributário, enquanto a Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. afirma que suas operações se restringiram à produção e fornecimento de concentrados isentos na Zona Franca de Manaus, não participando da escrituração fiscal da adquirente. No tocante à Rio de Janeiro Refrescos Ltda., restou demonstrado nos autos que a empresa figurou como beneficiária direta dos créditos de IPI glosados, tendo-os apropriado e escriturado em sua apuração fiscal. A atuação da empresa foi determinante para a constituição do crédito tributário discutido, uma vez que os valores lançados derivaram de sua própria contabilidade e de notas fiscais recebidas da Recofarma. A fiscalização comprovou que a contribuinte se beneficiou de valores artificiais de IPI destacados em documentos fiscais inidôneos, criados com o objetivo de gerar créditos fictos e reduzir indevidamente o imposto devido. Assim, é inequívoca sua legitimidade passiva, por ser titular da relação jurídico-tributária que deu ensejo ao lançamento, nos termos dos artigos 121, inciso I, e 142 do CTN. No caso da Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., igualmente não procede a alegação de ilegitimidade. A empresa foi identificada pela fiscalização como partícipe e coautora das operações, responsáveis pela majoração artificial dos preços dos “kits concentrados”, com o objetivo de transferir indevidamente valores ao abrigo do regime fiscal da Zona Franca de Manaus. A Fiscalização verificou que a Recofarma atuou com as empresas adquirentes, emitindo notas fiscais com preços incompatíveis com os custos reais de produção e repassando parte dos valores recebidos sob a rubrica de incentivos de vendas, configurando sua participação e mesmo coordenação em relação às infrações autuadas. A jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que, havendo atuação conjunta ou conluio entre pessoas jurídicas distintas para a supressão ou redução de tributo, é legítima a inclusão de ambas no polo passivo do lançamento, ainda que situadas em diferentes jurisdições fiscais. O artigo 124, inciso I, do CTN, dispõe expressamente que são solidariamente Fl. 6240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 18 responsáveis as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, o que se aplica plenamente à relação estabelecida entre Recofarma e Rio de Janeiro Refrescos. Ambas concorreram, de forma consciente e coordenada, para a constituição indevida de créditos de IPI. Ademais, a Recofarma, embora estabelecida na Zona Franca de Manaus, não se limita à posição de mera fornecedora, mas sim de agente econômico determinante para a concretização da ação detectada, razão pela qual responde solidariamente pelos efeitos tributários do esquema. O lançamento de ofício não foi dirigido à empresa apenas em razão de sua participação contratual, mas por sua atuação efetiva na criação do mecanismo financeiro, o que a vincula à obrigação tributária. Nesse contexto, sua inclusão no polo passivo encontra respaldo legal, técnico e fático, não havendo nulidade a ser reconhecida. Diante do exposto, conclui-se que ambas as empresas – Rio de Janeiro Refrescos Ltda. e Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. – são legítimas para figurar no polo passivo do presente lançamento tributário, uma vez que suas condutas foram determinantes para a ocorrência do fato gerador e para a materialização das infrações fiscais apuradas. Assim, rejeitam- se as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas, mantendo-se integralmente o lançamento de ofício, nos termos do artigo 142 do CTN e do artigo 80 da Lei nº 4.502, de 1964, com a consequente responsabilização solidária das partes envolvidas. Do Requerimento de Nulidade do Auto de Infração A Recorrente Rio de Janeiro Refrescos requer a declaração da nulidade do Auto de Infração (AI) em razão do que considera vícios de natureza formal e material. Defende que a cobrança dos valores de IPI, multa e juros, referentes à aquisição de concentrados da Recofarma, seria ilegítima com base em três argumentos preliminares que invalidam o trabalho fiscal. A primeira causa de nulidade residiria no erro da Fiscalização ao eleger a Recorrente Rio de Janeiro Refrescos como sujeito passivo da obrigação tributária (ilegitimidade passiva). A parte alega que as acusações centrais — relativas a suposto erro de classificação fiscal e sobrevalorização do preço dos concentrados — se referem a atos de exclusiva responsabilidade da Recofarma, fornecedora dos insumos estabelecida na Zona Franca de Manaus. A Recorrente defende que não teria tido qualquer interferência na classificação fiscal dos concentrados ou na fixação dos preços praticados pela Recofarma, o que vicia a validade do Auto de Infração ao lhe imputar responsabilidades que não são suas. Tais argumentos já foram analisados em item anterior. A segunda nulidade do Auto de Infração seria em razão de erro na apuração da base de cálculo do IPI. A Recorrente argumenta que, ao proceder à reclassificação fiscal dos kits Fl. 6241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 19 de concentrados, o Termo de Verificação Fiscal (TVF) reconhece que alguns itens ainda assim asseguram a escrituração de créditos de IPI. No entanto, a Fiscalização realizou a glosa da integralidade do crédito, sem segregar ou reconhecer a parcela à qual a Recorrente teria direito. A cobrança de valor ilíquido e incerto, ou o erro na quantificação do crédito tributário, constituiria um vício material que, segundo a jurisprudência, é suficiente para a declaração de nulidade do lançamento. Por fim, a terceira causa de nulidade se fundamentaria na ausência de bases probatórias para as acusações da Fiscalização. O TVF acusou que os preços dos concentrados foram majorados pela inclusão de "contribuições financeiras: incentivos de vendas e programas de marketing" e "royalties", com alegações de simulação e fraude. A Recorrente sustenta que a Fiscalização teria deixado de demonstrar suas alegações, falhando em seu dever de examinar exaustiva e concretamente os fatos com base em provas para proceder ao lançamento fiscal. A falta de comprovação da conduta dolosa ou fraudulenta, que justifique a aplicação da multa qualificada, também é um fator que corrobora a nulidade do AI nesse aspecto. Inicialmente, não se vislumbra nas nulidades suscitadas pela recorrente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I. os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II. os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, o auto de infração preenche todos os requisitos formais e materiais para sua validade, contendo todos os elementos necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte. Não assiste razão à defesa quanto à alegação de nulidade do Auto de Infração por suposto erro na apuração da base de cálculo do IPI. O lançamento fiscal foi devidamente instruído com relatórios técnicos e planilhas de apuração que demonstram, de forma clara e fundamentada, os critérios utilizados para determinação do valor tributável e do crédito indevidamente apropriado. A autoridade fiscal observou os dispositivos legais aplicáveis, notadamente o art. 190 do RIPI/2010, que define a base de cálculo do crédito incentivado como o valor total da operação de saída do estabelecimento industrial fornecedor. A revisão da base de cálculo, promovida pela fiscalização, limitou-se a excluir parcelas estranhas ao preço dos insumos — tais como valores vinculados a despesas de publicidade, marketing e remuneração de intangíveis —, o que não configura erro de apuração, mas correção de procedimento indevido adotado pela contribuinte. Fl. 6242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 20 Mesma sorte merece a parte quanto à alegação de nulidade do Auto de Infração por ausência de bases probatórias. O lançamento foi instruído com extenso conjunto de documentos, relatórios técnicos e demonstrativos fiscais que evidenciam, de forma detalhada, os fatos apurados e os fundamentos da exigência. Constam dos autos os Relatórios de Ação Fiscal nºs 01, 02 e 03, o Anexo aos Relatórios Fiscais, bem como as planilhas de apuração dos créditos e as notas fiscais analisadas, que demonstram a incorreção na classificação fiscal dos insumos, a indevida apropriação de créditos de IPI e a supervalorização dos preços praticados. Tais elementos configuram prova suficiente da materialidade das infrações e do nexo entre as condutas da contribuinte e o resultado tributário apurado, atendendo plenamente ao requisito de motivação do ato administrativo. A inexistência de prova hábil não se presume, cabendo à parte impugnante demonstrar de forma inequívoca a improcedência dos elementos utilizados pela Fiscalização, o que não ocorreu no caso concreto. As alegações genéricas da defesa, desacompanhadas de documentação idônea ou de demonstração técnica capaz de infirmar os fundamentos do lançamento, não têm o condão de afastar a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Verifica-se, portanto, que o Auto de Infração foi lavrado com base em prova robusta e coerente, sendo incabível o reconhecimento de nulidade por ausência de sustentação probatória. Mantém-se, assim, a validade do lançamento e a exigência fiscal dele decorrente. Caso as alegações apresentadas pelo contribuinte quanto à classificação fiscal das mercadorias se revelem procedentes — matéria que se insere no âmbito do mérito —, as glosas correspondentes deverão ser revertidas em seu favor. Ressalte-se, entretanto, que a verificação fiscal dos créditos pleiteados é procedimento previsto e desejável, podendo, inclusive, ensejar lançamento de ofício. Nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), o lançamento constitui o ato administrativo que materializa a exigência do crédito tributário, declarando sua existência e formalizando sua constituição. O parágrafo único do referido artigo dispõe, ainda, que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória para a autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional em caso de omissão. No presente caso, o Termo de Verificação Fiscal (TVF) expôs de forma detalhada o entendimento adotado pela fiscalização quanto à correta classificação fiscal das mercadorias, analisando aspectos técnicos e normativos pertinentes. Entre os tópicos abordados destacam-se: “Do significado da capacidade de diluição referida nos destaques ‘Ex’ do código 2106.90.10”; “Definições de concentrado para elaboração de bebida conforme a legislação técnica brasileira”; “Esclarecimentos sobre a aplicação da regulamentação do MAPA e sobre a possibilidade de diluição de concentrados em operação industrial ou não industrial”; além de capítulos específicos relativos à identificação das classificações e alíquotas próprias dos componentes dos kits, bem como à análise de embalagens contendo misturas, substâncias puras ou preparações à base de substâncias odoríferas. Também foi registrado o relato de dificuldades encontradas na obtenção de informações técnicas essenciais, sendo juntados aos autos laudos laboratoriais emitidos. Fl. 6243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 21 Ressalte-se que a competência para verificar e confirmar a classificação fiscal é da Receita Federal do Brasil, como será tratado em seção posterior deste voto. Cumpre observar, por fim, que o contribuinte sustenta a tese de que o produto deve ser considerado indivisível, propondo, assim, uma classificação única e alternativa para o kit. Tal interpretação, contudo, não foi acolhida pela auditoria fiscal. O fato de classificações anteriores não terem sido objeto de questionamento ou fiscalização não impede a atuação da autoridade tributária, que pode, a qualquer tempo, proceder à verificação da regularidade da escrituração e dos créditos declarados. Cabe citar ementa de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) referente à nulidade: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que falar em cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração. Processo nº: 19515.005005/2008-12. Acórdão nº: 2202-006.758. Sessão: 03/06/2020. Relatora: Conselheira Ludimila Mara Monteiro de Oliveira Desta forma, o Auto de Infração lavrado pela autoridade competente mostrando- se válido, não padecendo de vício de nulidade, uma vez que observam os requisitos legais e asseguram ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo fiscal. Do Requerimento de Nulidade do Acórdão de Impugnação A Recofarma alega, ainda, que a DRJ teria deixado de apreciar alguns dos pontos da defesa ou o fez de forma superficial, em que pese tais elementos fossem essenciais ao deslinde da controvérsia. Cita exemplificativamente a análise da destinação dos produtos para a classificação fiscal e a inexistência de dois regimes distintos para cálculo do IPI; A alegação para a nulidade da decisão de primeira instância (Acórdão nº 108- 032.265 da DRJ 08) é o cerceamento de defesa. A defesa sustenta que o acórdão incorreu em vício processual ao se abster de apreciar, ou fazê-lo de forma superficial, argumentos de mérito que seriam cruciais para o desfecho da controvérsia. Essa omissão é considerada prejudicial, pois priva a Recorrente do conhecimento integral dos fundamentos que levaram à recusa dos seus pontos de defesa, configurando uma violação do direito à ampla defesa. Fl. 6244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 22 Dentre os pontos essenciais ignorados, a Recorrente destaca a ausência de análise sobre a destinação do produto para fins de classificação fiscal e a falta de apreciação da inexistência de incompatibilidade material entre os laudos técnicos apresentados pela defesa (Laudo do INT e da Unicamp) e o parecer adotado pelo Fisco (Laboratório Falcão Bauer). Outro ponto omitido foi a discussão sobre a alegada inexistência de dois regimes distintos de cálculo para os créditos de IPI (créditos básicos e incentivados), tese levantada pela Fiscalização. Em face dessas omissões, a Recofarma requer a anulação do acórdão recorrido para que a DRJ seja determinada a se manifestar expressamente sobre todas as questões levantadas. No mérito, a decisão de primeira instância é criticada pela parte por entender que repete os equívocos da Fiscalização, notadamente ao defender a tese de que os concentrados são "mercadorias inexistentes para fins tributários" e que deveriam ser fragmentados para classificação fiscal separada, em vez de tratados como produto único (código 2106.90.10 Ex 01). A defesa aponta que o acórdão erra ao desvalorizar e ignorar laudos técnicos de órgãos oficiais como o Instituto Nacional de Tecnologia (INT), que atestam a unicidade do produto, preferindo adotar o parecer de um laboratório privado. Por fim, a decisão manteve a qualificação da multa de ofício em 150%, mesmo diante da ausência de provas sólidas que demonstrem a ocorrência de fraude, simulação ou conluio por parte da Recofarma. Inicialmente, cabe lembrar que o julgador não é obrigado a enfrentar todos os pontos da argumentação presente na Impugnação ou Recurso Voluntário, desde que manifeste suas razões de decidir sobre cada ponto suscitado, não havendo cerceamento de defesa nestes casos. A falta de menção à alegação de determinado ponto da defesa torna-se irrelevante uma vez que ficaram esclarecidas as razões de decidir presentes no Acórdão de Primeira Instância. Entende-se que a mera ausência de uma citação expressa da Autoridade Julgadora de Primeira Instância, não impede o entendimento de que esta considerou que a forma de estabelecimento de preços da Recorrente possui indícios de fraude e conluio. Ademais ressalte- se que o Acórdão de primeiro grau se manifestou expressamente sobre os temas mencionados pela parte: destinação do produto para fins de classificação fiscal, discrepâncias entre os laudos técnicos e qualificação da multa de ofício. A falta de concordância da Recorrente sobre a decisão não implica em nulidade desta. Apenas a título de exemplificação destacam-se trechos da decisão da DRJ que trataram dos temas mencionados pela parte: 1) Destinação do produto para fins de classificação fiscal: “A destinação comercial da mercadoria é fundamental para determinar sua classificação fiscal. (...) Ocorre que o RIPI estabelece que a forma de acondicionamento não gera efeitos fiscais, sempre que for determinada por exigências estritamente técnicas (...). A contrário sensu, por qual razão poderia a Fiscalização descaracterizar um produto industrializado, Fl. 6245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 23 fragmentando-o como partes independentes, quando seu acondicionamento em compartimentos separados se der por razões estritamente técnicas, justamente para que se preserve a essência do conjunto?” 2) Discrepâncias dos laudos técnicos: “Ademais, os laudos técnicos elaborados pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), vinculado em suas atribuições ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), e pela UNICAMP, por intermédio de sua Faculdade de Engenharia de Alimentos, confirmam a impossibilidade de mistura ou homogeneização prévia do concentrado fabricado em Manaus. (...) Comprova-se, assim, que a mistura ou a homogeneização dos componentes do concentrado é tecnicamente inviável.” 3) Qualificação da multa de ofício: “Não há indícios sólidos de fraude, simulação ou conluio no caso. A classificação fiscal adotada pela empresa encontra amparo nas características e destinação do produto, além de ter suporte nas normas do Sistema Harmonizado. Para além disso, é corroborada por variadas manifestações da Administração Pública, tendo sido utilizada pela empresa mesmo antes de sua mudança para a ZFM.” Considera-se, portanto, que não houve preterição do direito de defesa e, consequentemente, não se consubstanciou a hipótese de nulidade da Decisão de Primeira Instância em razão da ausência de considerações expressas sobre determinados itens da Impugnação da Recorrente, tendo em vista que todos os pontos suscitados foram analisados e fizeram parte das motivações de decidir presentes no Acórdão de Primeira Instância. Desta forma, afasta-se a arguição de nulidade do Acórdão de Primeira Instância. Da Alegação de Alteração de Critério Jurídico A Recorrente reitera em sua peça recursal a alegação de que teria ocorrido alteração de critério jurídico no presente caso. Argumenta que a Autoridade Fiscal teria inovado retroativamente ao asseverar que a Recorrente não teria direito ao crédito de IPI no período, em razão de erro quanto ao enquadramento da classificação adotada para os concentrados no código NCM 2106.90.10, “EX. 01”. Defende que “antes da ciência do auto de infração, em 22.12.2014, lavrado contra a Recofarma, no qual se exigiu multa em razão daquela empresa ter supostamente (i) classificado o concentrado de forma equivocada, visto que tal insumo não poderia ser classificado em uma única posição; contra o referido auto de infração, a Recofarma interpôs recurso voluntário que ainda pende de julgamento; Fl. 6246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 24 e (ii) descumprido um dos requisitos os art. 95, III, do RIPI/10, qual seja, utilização direta de matéria-prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional na fabricação dos concentrados”. As práticas reiteradas das autoridades administrativas significam uma posição firmada pela administração, com relação à aplicação da legislação tributária, e devem ser acatadas como correta interpretação da lei. Assim, o contribuinte que agir em conformidade com a orientação da Administração Tributária não fica sujeito a penalidades. Sobre a questão, dispõem, respectivamente, os arts. 100 e 146 do CTN: “Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) III. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; (...) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.” "Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” No entanto, o fato de a Fiscalização não haver detectado anteriormente uma determinada infração praticada pelo contribuinte não pode ser interpretado como um reconhecimento da legitimidade de tal conduta, nem tampouco tomado como uma “prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas”. É relevante destacar que a alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro auto de infração deve ser considerada a um mesmo lançamento, e não a lançamentos distintos. Assim, de forma diversa ao pretendido pela Recorrente, no caso em apreço, os procedimentos adotados pela fiscalização não afrontaram o art.146 do CTN e foram realizados em conformidade com os preceitos normativos que disciplinam o assunto, portanto, não merece provimento o seu pleito. Ratifica o entendimento exposto, jurisprudência do CARF em casos análogos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração (art. 146 do CTN), diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. Não se pode considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. (...) Fl. 6247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 25 Processo nº 10830.725247/2015-16; Acórdão nº 3402-004.988; Relator: Conselheiro Waldir Navarro Bezerra; sessão de 21/03/2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 27/12/2011 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre alteração de critério jurídico nem ofensa ao art. 146 do CTN se a Fiscalização promove autuação baseada em entendimento distinto daquele que seguidamente adota o contribuinte, mas que jamais foi objeto de manifestação expressa da Administração Tributária. Processo nº 10855.721183/2015-98; Acórdão nº 3201-003.462; Relator: Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 28/02/2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2010 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. Processo nº 11070.722571/2014-03; Acórdão nº 3402-003.801; Relator: Conselheiro Carlos Augusto Daniel; sessão de 26/01/2017 Diante do exposto, deve ser negado provimento ao Recurso em relação ao pleito de alteração de critério jurídico, tendo em vista não ter se verificado tal fato. Da Argumentação de Violação da Coisa Julgada em razão da Existência de Jurisprudência Administrativa A defesa destaca que a mesma controvérsia já teria sido apreciada em processos administrativos anteriores (2007 a 2010), nos quais a Fiscalização teria glosado créditos de IPI sobre insumos isentos da ZFM, mas as DRJ’s e o CARF, teriam julgado improcedentes os lançamentos, reconhecendo a força da coisa julgada. Argumenta mais especificamente a existência de direito em razão de coisa julgada em razão da existência do Mandado de Segurança Individual que teria entendido pela procedência do direito da impetrante. Essa decisão transitou em julgado, o que, por decorrência lógica, implicaria na conclusão de que se tornou imutável o conteúdo da sua parte dispositiva. Acredita que este MS lhe teria assegurado o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI oriundos da aquisição dos insumos isentos da ZFM, enquadrados no item XXI do art. 45 do RIPI/82 (art. 81, II, do RIPI/2010). Não tendo a PGFN não recorrido nos casos em que menciona, essas decisões se tornaram definitivas, de modo que o procedimento adotado pela empresa teria sido validado naqueles autos e deveria ser seguido no caso hora em análise. Fl. 6248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 26 Não cabe, entretanto, razão à parte nesta questão. O presente processo origina-se de fiscalização subsequente, referente a períodos de apuração distintos, sendo o fundamento da autuação diverso dos processos anteriormente mencionados pela defesa. Nos processos citados, o crédito de ressarcimento foi indeferido sob o argumento de suposta impossibilidade de reconhecimento da eficácia da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 91.0028724-5, em razão de alteração do ordenamento jurídico nacional decorrente da promulgação da Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993. Em sede administrativa, a DRJ, embora os processos tenham tramitado em unidades de julgamento diferentes, manteve entendimento uniforme no sentido de afastar tal impedimento, indeferindo a impugnação apresentada. Posteriormente, após a interposição de Recurso de Ofício, o CARF confirmou o posicionamento da DRJ. Com o trânsito em julgado da sentença que resolve o mérito da demanda, presume-se que foram deduzidas e rejeitadas todas as alegações e defesas que poderiam ter sido opostas à pretensão do demandante. Não é admissível que a Administração afaste a tutela jurídica conferida sob a alegação de que, à época da análise judicial, não teria sido considerada norma jurídica já vigente. O Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011 estabelece que, além do controle concentrado ou da repercussão geral, a perda de efeito vinculante de decisões transitadas em julgado somente se dá mediante definitividade e objetividade das decisões do STF tomadas como parâmetro. Não atendidos esses requisitos, permanece válida a legitimidade dos atos praticados em consonância com a tutela jurídica reconhecida. (Recurso de ofício negado provimento. Processo 16682.720686/2014-71, Acórdão 3402-002.983, 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) Ressalte-se que, naquelas oportunidades, não se procedeu à análise das características concretas dos insumos adquiridos pelo estabelecimento industrial. No presente caso, não se questiona a validade da decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 91.0028724-5, mas sim a natureza das mercadorias adquiridas pela recorrente, especificamente se tais bens configuram insumos isentos na prática. Considerando que a isenção decorre do critério espacial previsto na hipótese de incidência, para fins de apuração do crédito presumido deve-se aplicar a alíquota correspondente às operações realizadas fora da área beneficiada, conforme a classificação fiscal específica do produto na TIPI. A fornecedora, Recofarma Indústria do Amazonas, adotou a classificação NCM 2106.90.10 Ex 01, cuja alíquota, no ano-calendário de 2017, era de 20%. Dessa forma, o crédito presumido escriturado pela recorrente considerou tal percentual. Entretanto, a fiscalização, após auditoria e verificação da operação efetivamente realizada, concluiu que a classificação fiscal adotada era incorreta, determinando que a alíquota aplicável aos produtos adquiridos da Recofarma era nula. Em consequência, a escrituração fiscal do contribuinte foi retificada, com a glosa dos créditos presumidos do IPI apurados. Fl. 6249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 27 Esse argumento trazido pela Recorrente também não é novo neste Conselho. A discussão que envolve a aplicação da coisa julgada formado no âmbito do MSI já foi analisada em alguns processos sobre o mesmo tema. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA QUE NÃO FEZ PARTE DO PEDIDO E NÃO CONSTA DO DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Coisa julgada é uma qualidade que se agrega à declaração contida na sentença, assim entendida a resposta jurisdicional firmada apenas na parte dispositiva. Nem o relatório e nem a fundamentação da sentença podem se revestir da coisa julgada, porque nestes não existe propriamente um julgamento. Se determinada matéria não integrou o pedido e não consta do dispositivo, não faz coisa julgada, ainda que importante para determinar o alcance da parte dispositiva. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 IPI. CRÉDITO BÁSICO. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS COM ISENÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA. Transitada em julgado a sentença que resolve o mérito da lide, presumem-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que poderiam haver sido opostas à pretensão do oponente. Não se apresenta viável à Administração afastar a respectiva tutela jurídica sob a alegação de que, por ocasião da cognição levada a efeito pelo Órgão Judicial, não fora tomada em consideração disposição jurídica que já integrava, ao tempo da prolação da decisão, o ordenamento jurídico pátrio. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. PARECER PGFN/CRJ/nº 492/2011. O Parecer PGFN/CRJ/nº 492/2011 exige, além do controle concentrado ou da repercussão geral, a definitividade e a objetividade das decisões do STF tomadas como parâmetro para a perda de efeito vinculante dos provimentos com trânsito em julgado porventura obtidos pelo contribuinte. Condicionantes não satisfeitas, mantém-se incólume a legitimidade dos atos praticados em sintonia com a tutela conquistada. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO PROVIMENTO. Processo nº 16682.720686/2014-71. Acórdão 3402-002.983. Sessão de 16/03/2016. Relatora: Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Dessa forma, a controvérsia atualmente em litígio apresenta objeto diverso, de modo que os julgamentos anteriores não são aplicáveis ao caso. Dos Mandados de Segurança Impetrados Fl. 6250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 28 De acordo com a Recorrente, os concentrados objeto do processo são beneficiados pela isenção do art. 81, inc. II, do Decreto nº 7.212, de 2010 - Regulamento do IPI - RIPI/10 (que tem base legal no art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito de IPI para a Recorrente foi assegurado, expressa e especificamente, pelo entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, manifestado no Recurso Extraordinário nº 212.484. Neste tópico argumenta-se que outra fabricante de bebidas impetrou Mandado de Segurança Individual para que fosse assegurado o direito de se creditar do IPI decorrente da aquisição de concentrado isento oriundo de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus e utilizado na fabricação de refrigerantes cuja saída é sujeita ao IPI, considerando a alíquota aplicável aos concentrados para bebidas que à época da impetração do MSI era de 36%, conforme posição 21.06.90.01 da TIPI/88. Informa que esta questão chegou ao STF e, em sessão plenária, no julgamento do RE n° 212.484-RS (recurso extraordinário interposto no MSI acima referido) e que o Tribunal assegurou à outra fabricante de bebidas o direito ao crédito do IPI à alíquota de 27% decorrente da aquisição do concentrado isento oriundo de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus e utilizado na fabricação de refrigerante cuja saída é sujeita ao IPI. Tal decisão teria classificado o concentrado elaborado pela Recofarma na posição 2106.90.10, Ex 01, visto que houve pedido expresso no MSI para que fosse definida a alíquota do concentrado e tal alíquota foi definida em 27%. A alegação da Rio de Janeiro Refrescos foi no sentido de que o seu direito ao aproveitamento dos créditos de IPI estaria amparado pelo MS nº 91.0028724-5, já transitado em julgado. Entretanto, o MS não apreciou a classificação fiscal. A recorrente trouxe cópia da sentença judicial que concedeu a segurança pleiteada em anexo da manifestação de inconformidade constante dos autos. Na sentença, assim constou: “DECIDO Rejeito a preliminar de inexistência de direito líquido a certo levantada pela autoridade impetrada, que, ao lado de desconhecer o significado da expressão, a fórmula sem qualquer embasamento legal, quando, na realidade, posta a matéria fática na inicial, cabe ao Judiciário interpretar a extensão do direito. No mérito, inexiste qualquer dúvida quanto ao direito pleiteado pelo Impetrante. Com efeito, é taxativa a Constituição Federal no sentido de reconhecer a não cumulatividade ao Imposto sobre Produtos Industrializados, de modo que implica a entrada sofrer compensação com a saída da mercadoria para efeito de cálculo do tributo. Retirar-se o atributo da compensação quanto à mercadoria isenta, configura-se o mesmo que tornar letra morta o que determinado na Constituição, não podendo valer-se o intérprete de norma referente ao ICMS, distinguindo onde a lei maior não distingue. ISTO POSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar, para assegurar à Impetrante o direito à manutenção do crédito do Imposto sobre Produtos Fl. 6251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 29 Industrializados na aquisição de insumos isentos provenientes da zona franca de Manaus.” Por sua vez, na fase recursal no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a decisão, também anexada aos autos, foi assim prolatada: “ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do Voto do Relator. “ Portanto, à luz das decisões judiciais transitadas em julgado, assegurou-se à Impetrante o direito à manutenção do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus. Em auditoria posterior, foi verificada a classificação fiscal equivocada que resultou na autuação. Isso está em exame. Não foi reconhecido crédito quantos às aquisições sujeitas à alíquota zero. É de se acrescentar que o decidido é coerente com o pedido na inicial do MS (anexo Doc. 4 da manifestação de inconformidade): “58. Ex positis, e concluindo-se pela absoluta e manifesta constitucionalidade do procedimento adotado requer-se: I) a concessão de liminar para que se assegure à IMPETRANTE o direito à manutenção do crédito de IPI relativo às aquisições (feitas e por fazer) de insumos isentos, provenientes da Zona Franca de Manaus, utilizados pela IMPETRANTE na industrialização de refrigerantes tributados pelo IPI; “ O reconhecimento da classificação fiscal dos produtos adquiridos pela interessada nunca fez parte do pedido e, muito menos, da coisa julgada. Neste aspecto, correta a decisão questionada. De toda a forma, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário nº 592.891/SP sobre a matéria. O RE transitou em julgado e foi apreciado em sede de repercussão geral, pelo que deve ser adotado. Assim é a previsão dos arts. 19 e 19-A da Lei 10.522/2002 e 26- A, § 6º do Decreto 70.235/1972 (PAF). Em especial, há previsão específica de aplicação pelo Carf dos julgados das Cortes Superiores no rito dos recursos repetitivos ou de repercussão geral no art. 99 do Ricarf (Portaria MF 1.634/2024). Assim se decidiu: “Julgado mérito de tema com repercussão geral: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 322 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Em seguida, por unanimidade, fixou-se a seguinte tese: "Há direito ao creditamento de IPI na Fl. 6252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 30 entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Impedido o Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes e o Ministro Roberto Barroso, que já havia votado em assentada anterior. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.04.2019.” A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu a Nota SEI-PGFN nº 18/2020, cumprindo o previsto na Lei 10.522/2002, para fins de dispensa de recorrer e adoção administrativa “1.20. Creditamento de IPI h) Creditamento de IPI quando a mercadoria é proveniente ou o produtor está localizado na Zona Franca de Manaus (ZFM) – Tema 322 RG – RE 592.891/SP. Resumo: O STF, julgando o tema 322 de Repercussão Geral, firmou a tese de que “há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.” Observação 1. O precedente não abrange os produtos finais adquiridos junto às empresas localizadas na ZFM, mas apenas insumos, matérias-primas e materiais de embalagem utilizados para a produção dos bens finais; Observação 2. O julgamento está limitado às hipóteses de isenção, não estando abrangidas demais hipóteses de desoneração com fundamento em alíquota zero ou não-tributação; Observação 3. É necessário que o bem tenha tributação positiva na TIPI, para fins de aplicação do creditamento; Observação 4. Os insumos, matérias-primas e materiais de embalagem devem ser adquiridos da ZFM para empresa situada fora da região. Precedente: RE nº 592.891/SP (tema 322 de Repercussão Geral) “ Desta forma, nos termos acima, já há o reconhecimento para adoção administrativa do julgado. Destarte, a apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. Considerando que a venda formalizada foi de kits para a produção de refrigerantes, não há crédito a ser reconhecido. Mesmo admitindo que os bens adquiridos pudessem gerar créditos de forma individual, uma vez que a classificação correta implicava a individualização, entende-se justificada a glosa no caso presente. Fl. 6253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 31 Na impugnação ou no Recurso Voluntário não houve oferecimento de discriminação dos produtos e valores constantes das notas fiscais, tampouco oferecimento de cálculo alternativo. A autuada manteve sempre a alegação de que o crédito deveria ser pelo kit como um todo. Tal procedimento implicaria reconhecimento de créditos em vultosas quantias sobre bens que não poderiam, em hipótese alguma, gerar crédito de IPI. Veja-se as seguintes ementas de decisões sobre o mesmo tema emanadas pelo CSRF: APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Em matéria tributária, a culpa do agente é irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Na situação, as notas fiscais de aquisição das mercadorias que originaram o suposto crédito, ao consignarem classificação fiscal equivocada que não se aplica ao produto comercializado, deixam de ostentar o amparo necessário a respaldar o crédito ficto escriturado, sendo cabível a glosa. Processo nº: 11070.722571/2014-03. Acórdão nº 9303-008.195. Sessão 21/02/2019. Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. A leitura do art. 62 da Lei no 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE no 592.891/SP. Processo nº: 14090.720754/2017-89. Acórdão nº 9303-015.038. Sessão 10/04/2024. Relator: Conselheiro Rosaldo Trevisan. Em suma, as conclusões relativas aos Mandados de Segurança analisados no acórdão indicam que as decisões judiciais invocadas pelas empresas — especialmente os processos nº 91.0028724-5 e 91.0047783-4 — não conferem respaldo às alegações de que haveria coisa julgada sobre a classificação fiscal dos “kits concentrados” adquiridos da Recofarma. O entendimento da autoridade julgadora é de que tais mandados reconheceram apenas o direito ao creditamento do IPI sobre insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM), sem examinar a natureza ou a composição técnica desses produtos. Assim, o benefício fiscal garantido judicialmente não se estende a mercadorias que não se enquadrem como “concentrados” na acepção do código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI. Fl. 6254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 32 No caso do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4, impetrado pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola (AFBCC), o Poder Judiciário limitou-se a tratar da isenção aplicável às matérias-primas oriundas da ZFM, sem analisar a conformação física ou a classificação fiscal dos produtos fornecidos. A sentença não abordou o fato de que os insumos eram comercializados em kits compostos por várias embalagens, circunstância essencial para a determinação do enquadramento tributário. Dessa forma, o julgamento reconheceu apenas o direito à manutenção do crédito do IPI nas aquisições de produtos isentos, não abrangendo a discussão sobre a natureza tributária dos “kits”. Quanto ao Mandado de Segurança nº 91.0028724-5, ajuizado pela Rio de Janeiro Refrescos Ltda., o acórdão enfatiza que a decisão transitada em julgado igualmente não tratou da classificação fiscal dos insumos. O debate judicial restringiu-se à manutenção do crédito de IPI nas aquisições isentas provenientes da ZFM, sem que houvesse qualquer apreciação sobre se os produtos adquiridos — os kits fornecidos pela Recofarma — poderiam ser considerados concentrados unitários. Por isso, o reconhecimento da coisa julgada não impede a fiscalização de examinar a efetiva natureza das mercadorias para determinar se atendem às condições do benefício fiscal. Não houve alteração de critério jurídico pela fiscalização, afastando alegações de afronta ao artigo 146 do CTN. Segundo o entendimento adotado, a questão não reside em mudança de interpretação da norma tributária, mas em verificação de fatos materiais, ou seja, na constatação de que os produtos não correspondem tecnicamente ao conceito de concentrado previsto na legislação. Assim, o lançamento de ofício é legítimo e não viola a coisa julgada, pois trata de matéria fática distinta da analisada nos mandados anteriores. Por fim, conclui-se que os Mandados de Segurança invocados não produzem efeitos sobre a classificação fiscal dos produtos analisados, limitando-se ao reconhecimento do direito ao crédito de IPI em relação a insumos efetivamente isentos e enquadrados na legislação pertinente. A fiscalização, ao apurar que os kits não se configuram como concentrados, apenas verificou a correta aplicação da norma, sem desrespeitar decisão judicial transitada em julgado. Em resumo, a decisão de primeira instância reconheceu que o mandado de segurança anterior (MS nº 95.0009470-3) assegurou ao contribuinte apenas o direito ao aproveitamento de créditos de IPI nas aquisições de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus, desde que isentos, não abrangendo a discussão sobre a classificação fiscal dos produtos nem sobre as alíquotas correspondentes. O juízo destacou que o dispositivo da sentença transitada em julgado limitou-se a garantir o creditamento sobre as operações isentas, sem definir a natureza do concentrado adquirido ou a sua posição na TIPI, matéria que não integrou o pedido nem o mérito da ação mandamental. Assim, concluiu-se que a coisa julgada não poderia ser invocada para afastar a atuação da autoridade fiscal na revisão da base de cálculo ou na verificação da correta classificação dos produtos. O julgamento reafirmou que a definição do quantum creditável Fl. 6255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 33 depende da apuração da alíquota efetivamente aplicável, o que não foi objeto de apreciação judicial. Por fim, ressaltou-se que, à luz do Tema 322 do STF (RE nº 592.891/SP), o direito ao crédito de IPI sobre insumos isentos provenientes da ZFM existe, mas seu valor depende da incidência de alíquota positiva — inexistente no caso dos produtos classificados com alíquota zero, razão pela qual a decisão judicial anterior não impede a glosa efetuada pela fiscalização. Desta forma, as autuações e glosas decorrentes mantêm-se válidas, pois fundamentadas em constatações técnicas e não em revisão de entendimento jurídico anteriormente consolidado. Do Mérito Infração 02 – Erro na Classificação Fiscal dos Concentrados Da Competência para Definição da Classificação Fiscal dos Produtos A Recorrente afirma ainda que, diante do disposto no §2º, do art. 6º, do Decreto-lei nº 1.435, de 1975, caberia exclusivamente à Suframa a concessão do benefício fiscal em tela. Reforça com o que consta do Anexo I, do Decreto nº 7.139, de 2010, que veicula a Estrutura Regimental da Suframa. Ou seja, ao aprovar o estabelecimento candidato à isenção, a Suframa atestaria o cumprimento dos requisitos de localização (Amazônia Ocidental) e de emprego de matéria-prima agrícola ou extrativa vegetal de origem nacional. Argumenta que a Resolução do Conselho de Administração da Suframa nº 202, de 2006 foi expresso em incluir nas competências da autarquia o reconhecimento do direito ao crédito de IPI para a adquirente. O inciso V, do art. 1º, da referida Resolução, por si só, autorizaria a Suframa a proceder a classificação do produto incentivado, providência imprescindível para quantificação do crédito a ser tomado pelo adquirente. Apresenta ainda o art. 13 da mesma Resolução, no qual determina que as empresas precisam indicar apenas as características técnicas dos novos produtos, cabendo à Suframa decidir se estes têm ou não a classificação fiscal dos anteriormente aprovados. Com base nesta competência, destaca que a Suframa teria aprovado o projeto do estabelecimento local da empresa recorrente por meio da Resolução nº 298, de 2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224, que atribuiu uma classificação correspondente ao item 2106.90.10, EX 01, da TIPI. O referido conflito de interpretação deveria, portanto, ser resolvido através da regra de competência específica atribuída à Suframa, não podendo o Fisco desconsiderar ato da Suframa, ainda que porventura venha a discordar. O DL n° 1.435, de 1975 (regulamentado pelo Decreto n° 7.139, de 2010, em seu art. 4º, I, c), outorgou à Suframa a competência exclusiva para aprovar os projetos de empresas (Processo Produtivo Básico - PPB), que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos no referido Decreto Lei, bem como para estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação dos projetos, de acordo com o art. 176 do CTN. Fl. 6256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 34 Por outro giro, se compete à Suframa administrar os incentivos relativos à Zona Franca de Manaus (ZFM) e à Amazônia Ocidental, cabe à Receita Federal do Brasil (RFB), órgão da Administração Fazendária, a fiscalização do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), conforme o estabelecido no art. 94 da Lei nº 4.502, de 1964 e nos arts. 427 e 428 do RIPI/2002 (posteriormente art. 431 do RIPI/2010). Pode ser verificado nos autos que não há, no processo sob análise, discordância entre o Fisco e a Suframa quanto à classificação fiscal do produto adquirido pela Recorrente. A Suframa não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em questão, nem teria competência legal para fazê-lo. O que se observa é que as competências estão sendo exercidas de forma concorrente, sem desrespeito às áreas de atuação de cada órgão. No Brasil, a competência em relação aos aspectos tecnológicos da fabricação de bebidas, inclusive definições de produtos, pertence ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, conforme previsto na Lei nº 8.918, de 1994. E o Decreto nº 6.871, de 2009, que regulamentou a Lei nº 8.918, de 1994, traz uma definição precisa em relação aos concentrados para bebidas, prevendo no § 4º de seu art. 13 que “(...) o produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal". A definição acima está perfeitamente de acordo com as normas da NESH, tendo sido utilizada pela fiscalização para reforçar o entendimento de que uma “parte de concentrado” não pode ser enquadrada no "Ex 01" do código 2106.90.10 (por exemplo, o componente que contém o extrato de cola). A fiscalização não desconsiderou, nem questionou, a competência da Suframa para aprovar projetos de empresas que desejem usufruir dos benefícios fiscais instituídos pelo DL nº 1.435, de 1975. Também não desconsiderou os atos dela emanados, que gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, e permanecem válidos para os fins a que se destinam. Portanto, nos atos de sua competência, a Suframa pode tratar os kits como se fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para os objetivos propostos, porém este tratamento não prevalece para fins de Classificação Fiscal da mercadoria (enquadramento na TIPI). Aliás, nem a Suframa e nem mesmo a RFB podem alterar a definição do produto para fins de enquadramento na NCM, porque as definições de mercadorias para fins de classificação obedecem a regras internacionais. Cabe, finalmente, lembrar que a classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é matéria de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do disposto nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 1996, nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972, no art. 1º do Decreto nº 97.409, de 1988, no art. 2º do Decreto nº 766, de 1993, nos arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 2011, e nos arts. 2º a 4º do Decreto nº 7.660, de 2011. Apesar das atribuições da Suframa em sua área de atuação, é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território Fl. 6257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 35 nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação do benefício previsto no art. 6º do Decreto- lei nº 1.435, de 1975. A questão da competência da Receita Federal para fiscalizar as isenções no âmbito da Zona Franca de Manaus já tem jurisprudência prevalente no CARF, conforme demonstram alguns julgados neste sentido reproduzidos abaixo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/05/2017 COMPETÊNCIA. SUFRAMA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência, ela não afasta a competência da Receita Federal para fiscalização dos tributos em todo o território nacional no prazo de homologação do lançamento, inclusive no que diz respeito à verificação da correta classificação fiscal de produtos e da legitimidade dos créditos apropriados na escrita fiscal pelos contribuintes, bem como à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75. Processo nº 11070.720520/2017-07. Acórdão nº 3402- 006.589. Sessão: 21 de maio de 2019. Redatora Designada: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/05/2017 ZFM. FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS. COMPETÊNCIA DA RFB. A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem plena competência para a fiscalização de tributos federais na ZFM, não dependendo de manifestação prévia da Suframa para o exame de operações que envolvam o cumprimento de Processos Produtivos Básicos. Processo nº 10283.002897/2006-34. Acórdão nº 3301- 002.754. Sessão: 26 de janeiro de 2016. Relator: Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2014 COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75 (arts.95, III e 237 do RIPI/2010). Processo nº 15173.720004/2016-79. Acórdão nº 3402- 004.828. Sessão: 29 de janeiro de 2018. Redatora Designada: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Fl. 6258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 36 Em assim sendo, não há como se acolher o pleito do Recurso Voluntário relativamente à defesa da competência da Suframa para definir a classificação fiscal das mercadorias. Da Classificação Fiscal dos Concentrados para Bebidas (Kits) Inicialmente se faz necessário analisar sobre a composição física das mercadorias. De forma resumida, as mercadorias adquiridas pela Recorrente são compostas de duas partes: extratos e aromatizantes da bebida e outra composta dos mais diversos produtos (Goma Xantana, Vitamina C, Ácido Aceto acético, Sucralose etc.), o que já nos traz alguma aparência de que são dois grupos de mercadorias a classificar. Cada uma das mercadorias mencionada passa (ou ao menos deveria passar nos termos do PPB definido para bebida de Cola) por um processo industrial absolutamente diferente no fornecedor da Recorrente: a parte sólida (em geral, composta de produtos diversos) passa por simples reacondicionamento, a parte líquida passa por diversos processos de mistura, transformação, decantação, filtragem e envase. Já no estabelecimento da Recorrente (utilizando descrição para lá de sucinta do processo produtivo descrita em resposta em procedimento fiscal) as mercadorias do dito kit passam por um processo de mistura com outras mercadorias que dará sabor a esta (como constatado na fiscalização e não nega a Recorrente). Com tudo isto se quer dizer que os produtos chegam ao estabelecimento do fornecedor da Recorrente em separado, os produtos são produzidos em separado pelo fornecedor da Recorrente, os produtos são utilizados no processo produtivo da Recorrente em separado, os produtos são compostos de matérias em estados diferentes (sólidos e líquidos), em assim sendo, são produtos absolutamente distintos. Em verdade a única coisa que une o referido kit é o pallet em que são transportados do estabelecimento do fornecedor ao estabelecimento da Recorrente. A fim de verificar a correta classificação fiscal da mercadoria em questão (kits) necessário se faz analisar o funcionamento do instituto da classificação. A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) toma por base a Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Convenção do SH) administrado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), também conhecido como Organização Mundial de Aduanas (OMA), cuja sede fica em Bruxelas. A Convenção do SH é a base dos Acordos de comércio negociados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e em outros organismos internacionais. Tal instrumento possui atualmente 182 partes contratantes dentre países territórios e uniões econômicas. O Brasil é signatário desta Convenção desde 31/10/1986 (tendo ratificado sua adesão em 08/11/1988). A promulgação da Convenção do SH foi feita por meio do Decreto n° 97.409, de 1988. Fl. 6259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 37 No presente caso, da leitura dos autos, resta claro que o CCA, atualmente OMA, por intermédio dos países membros signatários da Convenção do SH, dentre os quais está o Brasil, já havia se pronunciado nos anos 1985 e 1986 quanto à classificação fiscal objeto da disputa. Diversas normas da NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias) indicam que os componentes de kits para fabricação de bebidas não se caracterizam como uma mercadoria única. De forma resumida, a Convenção do SH possui seis Regras Gerais de Interpretação (RGI) que servem de pilares para o sistema de codificação de mercadorias. Neste sentido, deve se observar, em especial, o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), transcrito a seguir (Anexo Único – Parte 1 da Instrução Normativa nº 807, de 11/01/2008), que exclui os bens destinados à fabricação de bebidas do campo de aplicação da RGI 3 b) do Sistema Harmonizado: “XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo.” (Destacou-se) O dispositivo mencionado no parágrafo anterior foi incluído na NESH após análise efetuada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) nos anos de 1985 e 1986, em resposta a consultas recebidas de países membros da organização internacional sobre a classificação de produtos com as mesmas características dos kits para fabricação de bebidas produzidos no Brasil. O texto da análise do CCA, cuja tradução juramentada foi providenciada pela fiscalização, equivale a uma detalhada exposição de motivos para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa Nota teve por objetivo determinar que os componentes dos kits para fabricação de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles. Conforme já mencionado, o Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino examinou a classificação de bases de bebidas constituídas por diferentes componentes importados em conjunto em proporções fixas em uma remessa. Quando a matéria foi colocada em votação, o Comitê de Nomenclatura (por 18 votos a 1) e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino (por 15 votos a 1) concordaram que os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. A conclusão do Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino do CCA/OMA é idêntica à do Secretariado, ou seja, quanto a classificação em separado dos componentes dos kits para fabricação de bebidas. Em decorrência de toda a discussão no âmbito do CCA/OMA, ocorreu alteração das Notas Explicativas do SH, conforme abaixo. NOTAS EXPLICATIVAS A SH E CCCN ALTERADA Fl. 6260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 38 Regra Interpretativa Geral 3 (b) Item (X) No final, insira o novo parágrafo a seguir: "Bases de bebidas constituídas por diferentes componentes embalados em conjunto em proporções fixas e pretendidos para a fabricação de bebidas, mas não capazes de serem usados para consumo direto sem processamento posterior não poderão ser classificados tendo como referência a Norma 3 (b), uma vez que eles não podem nem ser considerados como produtos compostos", nem como produtos colocados em sortidos para venda a varejo" Dessa forma, por decisão dos países membros, signatários da Convenção do SH, as bases das bebidas constituídas por diferentes componentes estão excluídas da RGI 3(b), devendo ser classificadas de forma separada. A determinação da Convenção do SH de classificar os componentes de forma individual oficializada nos anos 80 continua válida conforme consta atualmente da Regra Interpretativa Geral 3 (b) item (XI). “XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo.” NESH – Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Instrução Normativa RFB nº 1788, de 08.02.2018 (DOU de 14.02.2018). A nota acima foi criada pela antiga CCA (atual OMA) uma e justamente na análise de Kits para fabricação de bebidas – um deles (Fanta) adquirido pela própria Recorrente e outros com composição química muito semelhante àquela dos outros produtos adquiridos. Resta esclarecer que os documentos apresentados pela Recorrente, produzidos por autoridades administrativas nacionais sem competência legal para interpretar a Convenção do SH ou os laudos técnicos de renomados institutos, em nada modificam o entendimento dos países membros da Convenção do SH. O Brasil é signatário da Convenção do SH e tem a obrigação de harmonizar a classificação fiscal adotada em seu território aduaneiro com os demais países membros. Note-se que a harmonização dos códigos do SH é relevante para estatísticas, políticas comerciais, controles administrativos, dentre outros, ultrapassando discussões de natureza tributária. No que diz respeito ao pleito da recorrente sobre a adequação da classificação fiscal adotada, a lide está restrita a assunto resolvido na seara da classificação fiscal resolvida na década de 80 e mundialmente anunciada por meio das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Embora não sejam vinculantes, os trabalhos do CCA certamente auxiliam o intérprete, se necessária interpretação de Nota com conteúdo quase de cartilha. Ademais, seria irrazoável e ilógica a pretensão da recorrente de que a classificação do kit produzido pela Recofarma deva ser a do concentrado obtido no processo industrial da Rio de Janeiro Refrigerantes pois a ele se destina como um dos insumos. Tal fundamento não Fl. 6261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 39 encontra guarida nas regras de interpretação do SH e NESH. A classificação fiscal é definida pelas características intrínsecas e extrínsecas da mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador. Há etapas a serem cumpridas com a adição de outras substâncias e processos intermediários de industrialização até chegar no concentrado que com diluição e mistura em água resultará no refrigerante. Os kits para refrigerantes não são extratos concentrados destinados à elaboração de bebidas, mas sim um conjunto de ingredientes destinados à industrialização de extratos concentrados. Depreende-se que a classificação fiscal não pode ser efetuada de acordo com as características que o produto só passará a apresentar em etapas futuras da cadeia produtiva, realizadas em outro estabelecimento industrial. Cabe acrescentar que existe vinculação da administração tributária às normas internacionais que tratam de classificação fiscal e interpretação do SH. A autoridade fiscal demonstrou a sistemática de interpretação das regras de classificação no âmbito da Organização Mundial das Aduanas - OMA, e a sua internalização no ordenamento jurídico pátrio, por meio dos veículos legislativos próprios. O Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) caminhou na mesma linha trilhada, Recentemente o Carf manifestou-se sobre kits de refrigerantes trazendo exatamente a conclusão acima explanada através da edição da Súmula CARF nº 236, cujo teor de seu enunciado é o seguinte: “Súmula CARF nº 236 - Cada um dos componentes da mercadoria descrita como ‘kit ou concentrado para refrigerantes’ deve ser classificado em código próprio da TIPI, quando o kit ou concentrado for constituído por diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que apenas após nova etapa de industrialização no estabelecimento adquirente se tornam uma preparação composta para elaboração de bebidas.” Assim, entende-se que a decisão deste colegiado deve alinhar-se com a posição das partes signatárias da Convenção do SH expressados no âmbito do CCA/OMA e com a recém editada Súmula Carf devendo, portanto, ser negado provimento ao Recurso Voluntário em relação à classificação fiscal adotada pela recorrente. Infração 01 – Aproveitamento de créditos inexistentes Do Aproveitamento dos Créditos A Recorrente alega que os concentrados adquiridos da Recofarma seriam beneficiados por duas isenções com direito a crédito ficto do IPI, a saber: a primeira decorrente do art. 81, II, do RIPI/2010, cuja base legal é o art. 9º do Decreto-lei nº 288, de 1967, e a segunda do art. 95, inciso III, do mesmo RIPI/2010, base legal: art. 6º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.435, de 1975. Fl. 6262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 40 Na petição inicial do Mandado de Segurança a Recorrente pleiteou o direito de manter o crédito de IPI nas aquisições de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), aplicando-se a alíquota do imposto prevista na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), vindo a constar da sentença a concessão da ordem “para assegurar à parte impetrante o direito de se creditar dos valores relativos ao IPI nas operações de aquisição do concentrado, ainda que essas operações sejam isentas do mesmo imposto na origem”, decisão essa mantida no TRF5, não tendo havido, contudo, definição judicial acerca da composição ou da natureza dos concentrados. Não se pode se esquecer, ainda, principalmente em razão de sua força vinculante, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, submetido à sistemática da repercussão geral, nos seguintes termos: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Entretanto, independentemente de ter havido reconhecimento de isenção pela fiscalização ou em ação judicial, ou, ainda, de previsão expressa na própria legislação, no presente caso, conforme se apurou no auto de infração, está-se diante de aquisições, em sua grande maioria, sujeitas à alíquota zero da TIPI, sendo esse o fundamento do não reconhecimento do direito ao crédito ficto do imposto. Em relação à pequena parcela sujeita à alíquota de 5%, o Recorrente não se desincumbiu - dado tratar-se de um direito creditório - do ônus de discriminar e determinar o valor tributário dessas mercadorias, tendo sido alegado tratar-se de medida impraticável. Essa alegação de impossibilidade de discriminação dos diferentes itens que compõem o conjunto identificado como “concentrado” não se mostra verossímil, pois, na produção de cada componente do concentrado, têm-se os custos dos fatores de produção que podem ser extraídos destacadamente – salvo na hipótese de total ausência de controle da produção –, uma vez tratar-se de produtos contendo composição físico-química própria, que foram comercializados separadamente, ainda que em conjunto. Tendo havido provimento judicial transitado em julgado assegurando o direito a crédito na aquisição de produto isento, esse crédito precisa ser quantificado em função da alíquota a que estiver sujeito o produto, sendo que, diante da oposição do interessado à individualização dos diferentes componentes adquiridos, oposição essa relativa a um crédito que o beneficia, pretendeu-se transferir peremptoriamente à fiscalização referido ônus probatório, exigindo dela um arbitramento destituído das premissas básicas necessárias à apuração da natureza e da composição do produto, sem qualquer colaboração da parte beneficiária, contrariando o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se que, de acordo com o inciso IV do art. 4º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fl. 6263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 41 Fiscal (PAF)1, é dever do administrado “prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos”. Em resumo, quanto ao aproveitamento dos créditos de IPI verifica-se que a contribuinte se apropriou indevidamente de valores expressivos de créditos incentivados, baseando-se em notas fiscais inidôneas e preços artificialmente inflados dos chamados “kits concentrados” adquiridos da Recofarma. As operações configuraram planejamento tributário abusivo, voltado à criação de créditos fictícios mediante a simulação de industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM). O lançamento de ofício apurou que os valores de IPI destacados nas apurações da empresa não correspondiam à realidade das operações, pois não havia imposto efetivamente recolhido ou destacado nas notas. Para fins de aproveitamento de créditos do IPI, cabe ao contribuinte comprovar a existência, liquidez e certeza dos valores pleiteados, conforme o artigo 252 do RIPI/2010 e os artigos 373 e 434 do CPC. Como a empresa não apresentou comprovação idônea dos valores alegados e tampouco demonstrou o controle sobre o custo e a composição dos insumos, as glosas efetuadas pela fiscalização devem permanecer mantidas, uma vez que inexiste previsão legal para o arbitramento de valores tributáveis com o intuito de conceder créditos em lançamentos de ofício, sendo vedado ao Fisco presumir valores sem lastro documental. Por fim, conclui-se que os créditos apropriados foram indevidos porque os insumos adquiridos não se enquadram como “concentrados” classificados no código 2106.90.10 Ex 01 da TIPI e, portanto, não geram o benefício fiscal de crédito incentivado de IPI. A descrição incorreta dos insumos, a supervalorização da base de cálculo e o uso de notas fiscais sem validade jurídica comprovaram a intenção dolosa das empresas em neutralizar a incidência do imposto. Assim, o auto de infração foi considerado válido, mantendo-se a glosa integral dos créditos e a multa qualificada, sob o fundamento de que o esquema empresarial visava obter vantagens tributárias indevidas mediante fraude e simulação. Não merece guarida, portanto, este tópico do Recurso Voluntário relativo à possibilidade de aproveitamento dos créditos. Da Responsabilidade da Recorrente na Condição de Adquirente A Recorrente alega que, por ausência de previsão na legislação de regência, ela não poderia ser responsabilizada por erro na classificação indicada na nota fiscal emitida pelo fornecedor da mercadoria. Defende ser adquirente de boa-fé. Aduz que como terceiro adquirente dos concentrados para refrigerantes não poderia ser responsabilizada pelos atos da Recofarma (fornecedora), que foi quem emitiu as Notas Fiscais, descreveu os produtos e efetuou sua classificação fiscal. Fl. 6264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 42 Contudo, é dever da fiscalização verificar a correta classificação fiscal dos produtos, obrigação essa que, a princípio, perpassa eventual boa-fé do adquirente, e, sendo a atividade fiscalizatória vinculante e obrigatória, ela independe da intenção do sujeito passivo, salvo nas hipóteses de agravamento ou qualificação da multa de ofício. A Recorrente alega que o RIPI 2002/2010 não determina a responsabilidade do adquirente na verificação da correta classificação fiscal adotada pelo fornecedor, no entanto, tal possibilidade não pode ser interpretada como um dado imutável, pois, uma vez demonstrado o erro na classificação fiscal constante do documento, a fiscalização tem o poder-dever de ajustá-la às normas jurídicas correspondentes, sob pena de violação do art. 142 do CTN. Não há razão no argumento, pois o art. 62 da Lei nº 4.502, de 1964 prescreve a obrigatoriedade de os adquirentes que receberem produtos tributados ou isentos examinarem se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares: “SEÇÃO II Das Obrigações dos Adquirentes e Depositários Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares.” (Destacou-se) Diante disso, a empresa adquirente deveria verificar a correta classificação fiscal, que é elemento essencial da Nota Fiscal. Até porque a apuração do IPI implica em débito deste imposto nas saídas dos produtos, e de créditos decorrentes das aquisições de insumos. Se a empresa classifica os produtos que dará saída para determinar a alíquota de IPI a ser aplicada, por conseguinte deve conhecer a classificação fiscal dos insumos que adquire para verificar a correção dos créditos que acumulará em cada período. Ademais, segundo consta do seu site institucional, a Recorrente é uma é uma concessionária e fabricante Coca-Cola e outras bebidas. Trata-se de uma empresa estabelecida no ramo de refrigerantes e bebidas em geral, com obrigação de saber como outras fábricas da Coca- Cola ou de outros fabricantes de bebida no mundo classificam seus concentrados. O Brasil é apenas um dos mercados de atuação das empresas do “Sistema Coca-Cola Brasil”, representada neste caso pela Recorrente. O posicionamento exarado pelos Comitês do CCA/OMA na década de 80 teve como exemplo um dos produtos comercializado por empresa do “Sistema Coca-Cola”. Tal bebida e todas as outras que seguem o mesmo processo produtivo baseado em concentrados estão abrangidas pelas conclusões oriundas dos Comitês do CCA/OMA. As empresas que representam o “Sistema Coca-Cola” no mundo inteiro, tal como a Recorrente, tiveram décadas para classificar de forma correta seus produtos, inclusive quando da aquisição de terceiros. É inconcebível aceitar que uma empresa desse porte com produtos dessa Fl. 6265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 43 natureza adote classificação fiscal internacional errônea com base em alegações de desconhecimento. Dessa forma, cabe de fato afastar a tese do comerciante adquirente de boa-fé, caso que não se aplica aos autos em razão do porte e do tipo de mercadoria. Tais questão já foram objeto de decisão da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em processo do mesmo contribuinte destes autos, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2013 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. A leitura do art. 62 da Lei no 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE no 592.891/SP. Acórdão nº 9303-015.038. Sessão de 10/04/2024. Relator: Conselheiro Rosaldo Trevisan. A 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF também já decidiu no mesmo sentido, conforme se verifica das ementas mais recentes a seguir transcritas: RESPONSABILIDADE PELA CLASSIFICAÇÃO FISCAL INDICADA NAS NOTAS FISCAIS DOS KITS. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. O art. 136 do CTN determina que a intenção do agente não deve ser levada em conta na definição da responsabilidade por infrações tributárias. O fato de ter agido de boa-fé não permite ao contribuinte se locupletar de crédito ao qual não tem direito. A boa-fé do adquirente é sempre levada em conta na graduação da multa de ofício aplicável, pois caso fosse constatada a intenção do Recorrente de fraudar o Fisco, ou seja, presente o dolo, outra teria sido a consequência da sua conduta, pois incidiria na previsão de multa qualificada prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96. Processo nº 13609.721273/2017-41. Acórdão nº 3401-007.043. Sessão de 23/10/2019. Relator: Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. AUTUAÇÃO POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PASSIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN: Artigo 136). É legítima a sujeição passiva de estabelecimento em autuação que teve por objeto a glosa de créditos de IPI tidos como indevido pela fiscalização em razão de possível erro de classificação fiscal. Processo nº 10855.723625/2018-83. Acórdão nº 3201-006.589. Sessão de 17/02/2020. Relator: Conselheiro Hélcio Lafetá Reis Fl. 6266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 44 Conforme se verifica dos excertos transcritos acima, a 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF já alterou o entendimento externado nos acórdãos citados pela Recorrente, o que desfavorece, indubitavelmente, a defesa quanto a essa matéria. Além disso, as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) referenciadas pelo Recorrente não têm conexão direta com a controvérsia destes autos, pois que cuidaram de matérias julgadas no âmbito da competência tributária dos Estados e relativas ao ICMS, este regido pela Lei Complementar nº 87/1996. Nega-se, portanto, provimento ao Recurso Voluntário no que diz respeito à responsabilidade da recorrente por erro na classificação fiscal do concentrado. Do Direito ao Crédito nas Aquisições Isentas Oriundas da ZFM Benefício Previsto no art. 95, inc. III, do RIPI/2010 A decisão recorrida entendeu que os concentrados não seriam beneficiados pela isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, pois um dos requisitos legais para concessão do benefício teria sido descumprido pela empresa Recofarma, qual seja, utilização direta de matérias-primas agrícolas extrativas vegetais na fabricação dos concentrados, tendo em vista que os insumos utilizados seriam industrializados. Por sua vez, a Recorrente argumenta que a isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975 seria autônoma e suficiente para autorizar o creditamento do imposto em razão de o próprio dispositivo legal outorgar, expressa e especificamente, o crédito de IPI ao adquirente do produto, sendo que a decisão recorrida não poderia desconsiderar o benefício do art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, porque concedido pela Resolução do CAS nº 298/2007, ato administrativo que permanece válido desde a época do creditamento. A peça de defesa argumenta, ainda, que a Recorrente, de qualquer modo, teria direito aos créditos de IPI à alíquota de 27% em função da aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM utilizados na fabricação de bebidas, com base no dispositivo legal do artigo 81, II do RIPI de 2010, que assim dispõe: “Art. 81. São isentos do imposto (Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9º, e Lei nº 8.387, de 1991, art. 1º): I. os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados, ao seu consumo interno, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros; II. os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que não sejam industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, excluídos as Fl. 6267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 45 armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparações cosméticas, salvo quanto a estes (Posições 33.03 a 33.07 da TIPI) se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico; e (...)” Considerando a delimitação da decisão recorrida já mencionada, bem como os argumentos apresentados pela defesa, faz- se necessário inicialmente abordar o questionamento quanto à isenção do artigo 95, III, do RIPI/2010 conferida aos componentes dos “kits” fornecidos por Recofarma Indústria do Amazonas Ltda. A autuada tem por atividade a fabricação de refrigerantes, sendo que a fiscalização verificou que a maior parte dos créditos do IPI existentes na escrita do estabelecimento se referem a aquisições de “kits”, contendo preparações dos tipos utilizados na elaboração de bebidas da posição 22.02 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), além de outros ingredientes acondicionados individualmente, todos fornecidos pelo estabelecimento da Recofarma, localizado em Manaus/AM. Os “kits” fornecidos pela Recofarma Indústria Amazonas Ltda foram descritos nas respectivas Notas Fiscais como "concentrados” (NCM 2106.90.10 EX 01) da marca de refrigerante a que se destinam enviados sem destaque do IPI em decorrência da isenção prevista pelos artigos 81, II, e 95, III, do RIPI/2010, que tratam dos benefícios instituídos no âmbito de regimes fiscais regionais: Zona Franca de Manaus (art. 81, II) e Amazônia Ocidental (art. 95, III). A Recorrente escriturou os créditos de IPI com fundamento legal no artigo 237 do RIPI/2010, que assim dispõe: “Art. 237. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde que para emprego como matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, §1º).” Já o artigo 95, inciso III do mesmo Diploma Legal assim prevê: “Art. 95. São isentos do imposto: (...) III. os produtos elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das Posições 22.03 a 22.06, dos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (Decreto Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, §1º e Decreto Lei nº 1.593, de 1977, art. 34).” Fl. 6268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 46 O Decreto Lei n.º 1.435, de 1975 que prevê a isenção em seu art. 6º possui a seguinte redação: "Art. 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. §1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. §2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela Suframa." (Destacou-se) Pela análise do Parecer Técnico nº 224/2007, pode-se compreender que a Suframa entendeu ser suficiente para a aprovação do projeto para fruição do benefício acima transcrito a utilização de açúcar e/ou álcool e/ou corante caramelo e/ou extrato de guaraná na produção do concentrado, produzido a partir da cana de açúcar e de semente de guaraná, adquiridas de produtores localizados na Amazônia Ocidental. Entretanto, no que se refere à competência da Suframa e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ressalta-se o que já ficou antes dito a esse respeito. Ou seja, apesar das atribuições da Suframa em sua área de atuação, é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação do benefício previsto no art. 6º do Decreto- lei nº 1.435, de 1975. No que se refere aos insumos, cabe lembrar a impossibilidade de ser beneficiado produto que apenas contenha produto de origem regional. A norma é bastante clara no sentido de que o produto que poderá gozar da isenção (e, também, proporcionar o direito de crédito de IPI para o adquirente) deve ser elaborado a partir de insumos regionais e não apenas contê-los. Esta distinção não é inútil e acarreta, como única interpretação legítima, a impossibilidade de que se considerem etapas anteriores do processo produtivo, para efeito de concessão da isenção (e do direito ao crédito de IPI para o adquirente). De fato, a etapa fabril em foco é aquela que ocorre na Amazônia Ocidental, o que obriga que a matéria-prima utilizada nesta etapa cumpra os requisitos legais, não bastando que o produto contenha insumos de caráter regional como elemento constitutivo remoto. Não pode ser considerado suficiente que o insumo utilizado para a industrialização do “concentrado” na Amazônia ocidental contenha matérias-primas agrícolas ou extrativas Fl. 6269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 47 vegetais de produção regional. É preciso que estes últimos sejam, eles mesmos, os insumos que serão utilizados no processo produtivo do “concentrado”. As matérias-primas em discussão são produtos industrializados, que certamente não podem ser caracterizados como matéria prima agrícola e extrativa vegetal. É relevante ressaltar que em se tratando de concessão de benefício/incentivo fiscal, a legislação tributária deverá ser interpretada literalmente (na forma do art. 111 do CTN), não admitindo a extensão a situações não contempladas pela lei. E a lei, no caso, menciona expressamente produto elaborado com matéria-prima agrícola e extrativa vegetal. Correto, portanto, o entendimento da Fiscalização. Somente aqueles produtos de natureza específica, originados de matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais é que possuem a aptidão de gerar crédito do IPI para o adquirente. Nenhum outro. E os “concentrados”, como visto, não se trata de “produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional” como prescreve a norma instituidora do benefício fiscal. No que se refere ao cumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB), é de se defender também o acerto do entendimento fiscal. O projeto aprovado pela Suframa trata de um determinado produto: “concentrado”. Em rigor, o que sai do estabelecimento industrial da Recofarma são vários produtos distintos que serão “misturados” já no estabelecimento da adquirente (Impugnante) e, só então, será efetivamente obtido o “concentrado”, portanto, o concentrado é industrializado fora da Zona Franca de Manaus. Desta forma, verifica-se improcedente o Recurso Voluntário no que diz respeito ao benefício fiscal concedido a produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Infração l 03 - Preços do Concentrados – simulação, fraude e conluio entre a Rio de Janeiro Refrescos e a Recofarma Da Majoração do Preço dos Concentrados A defesa das partes refuta veementemente a acusação fiscal de que houve simulação, fraude e conluio para majorar o preço dos concentrados. Sustenta que a tese da Fiscalização de que o preço foi artificialmente inflado para aumentar indevidamente a base de cálculo e o consequente crédito presumido de IPI é especulativa e desprovida de qualquer embasamento fático ou normativo. Argumenta que a Fiscalização não se desincumbiu de comprovar o alegado sobrepreço com evidências concretas, notadamente ao não realizar nenhuma comparação dos preços praticados com os do mercado interno. As Recorrentes justificam o valor do produto alegando que o concentrado seria um produto de natureza excepcional, sendo a fórmula em estado altamente concentrado, e não um mero insumo de baixo valor agregado. Essa característica singular confere à Recorrente margem Fl. 6270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 48 para a fixação do preço. Além disso, a metodologia de precificação adotada, denominada Preço de Incidência (que aplica um percentual sobre a receita líquida dos engarrafadores), já era utilizada antes da migração da empresa para a Zona Franca de Manaus (ZFM), o que, por si só, desconstituiria a alegação de que o método foi adotado para fins de evasão fiscal. Em relação à composição do preço, a defesa esclarece que a inclusão de valores referentes a despesas de venda e publicidade está em plena consonância com a própria regulamentação do IPI, citando o art. 195 do RIPI/2010, que prevê o cômputo de despesas de propaganda na base de cálculo do imposto. Sobre a suposta inclusão de royalties, a Recofarma admite que o valor da marca e a propriedade intelectual impactam naturalmente o preço do concentrado, dada a sua incontestável excepcionalidade. Contudo, ressalta que essa repercussão do valor da marca não converte o preço de compra da mercadoria em um royalty disfarçado, refutando a tese de que sua atividade principal seria a exploração comercial da marca. Por fim, a Recofarma combate a acusação de simulação e conluio, a qual se baseava na alegação de que os repasses aos engarrafadores, a título de "contribuições para marketing" e "incentivos de vendas", visavam compensá-los pela elevação artificial dos preços. A defesa aponta que não teria sido apresentada qualquer prova sequer da relação causal entre esses repasses e os preços dos concentrados. Desse modo, ao não conseguir comprovar as alegações especulativas de simulação, supervalorização e pagamento disfarçado de royalties, a tese de planejamento tributário evasivo levantada pelo Fisco cai por terra automaticamente. O lançamento foi fundamentado na constatação de que a contribuinte se aproveitou indevidamente de créditos de IPI, mediante a adoção de procedimentos que configuraram planejamento tributário abusivo e doloso, envolvendo a majoração artificial dos preços dos insumos adquiridos da empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., situada na Zona Franca de Manaus. A análise conjunta dos autos evidencia, de forma robusta, a existência de subvaloração dos preços dos concentrados comercializados entre Recofarma e Rio de Janeiro Refrescos. As provas documentais e contábeis demonstram um descompasso relevante entre o custo efetivo de produção e o preço declarado nas notas fiscais, situação que não encontra respaldo em critérios econômicos legítimos. A Recofarma registrou custos de fabricação que representavam cerca de 7% de sua receita operacional líquida, o que significa uma margem bruta superior a 90%, absolutamente incompatível com operações de fornecimento de insumos industriais. Tal disparidade apenas se explica pela artificialidade dos valores utilizados como base para o creditamento de IPI, em evidente desvio da finalidade dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus. A prova dos autos evidencia que os denominados “kits concentrados” foram objeto de superfaturamento. Tal fato é decorrente de práticas concertadas entre a fiscalizada e sua fornecedora, de modo a incorporar aos preços de transferência parcelas estranhas ao custo de Fl. 6271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 49 fabricação dos insumos. Constatou-se que os custos de produção representaram apenas 7% da receita operacional líquida da Recofarma, resultando em margem bruta de 94% no exercício de 2017, evidenciando a inexistência de correspondência econômica entre o valor das mercadorias e o preço de venda praticado. As investigações fiscais revelaram, ainda, a existência de remessas de “incentivos de vendas” efetuadas pela Recofarma aos fabricantes de bebidas, inclusive à ora recorrente, com o objetivo de mascarar a devolução de parte dos valores superfaturados, o que caracteriza conluio entre as partes contratantes, em evidente afronta ao artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e ao artigo 80, caput e §6º, inciso II, da Lei nº 4.502/64. Verificou-se, também, que as operações envolveram simulação e ocultação de remuneração por intangíveis, especialmente marcas e direitos de formulação pertencentes à matriz norte-americana do grupo, artificialmente embutidos no preço dos insumos comercializados pela Recofarma. Essa conduta teve como finalidade transferir indevidamente valores correspondentes à exploração de propriedade intelectual para dentro do regime fiscal privilegiado da ZFM, distorcendo a base de cálculo do IPI e ensejando o aproveitamento de créditos inexistentes. A fiscalização demonstrou, com base em elementos contratuais e contábeis, que tais valores não se referiam aos insumos, mas sim a royalties e despesas de marketing, resultando em aumento fictício dos preços e na constituição de créditos tributários sem lastro fático e jurídico. A PGFN destacou, com base no Relatório Fiscal, a existência de um circuito financeiro que reforça o caráter intencional da conduta: parte significativa dos valores pagos pelos concentrados era devolvida pela Recofarma aos fabricantes, sob a rubrica de “incentivos de vendas”. Esse “vai e vem” de recursos — em média, 29% do valor recebido era restituído — resultava em um valor líquido efetivamente pago muito inferior ao constante das notas fiscais. Tal mecanismo permitiu inflar artificialmente a base de cálculo do crédito de IPI, deslocando para o regime incentivado da ZFM despesas de responsabilidade das engarrafadoras, como publicidade, equipamentos e pessoal comercial. O modelo adotado, portanto, não tinha fundamento econômico real, mas sim propósito fiscal de maximização indevida de créditos. Ademais, a intencionalidade das partes se evidencia na estrutura contratual firmada entre Recofarma e Rio de Janeiro Refrescos, que previa, de forma sistemática, o pagamento de “incentivos” desvinculados de metas ou resultados concretos. Os repasses ocorriam de forma contínua e generalizada, inclusive em valores superiores aos estipulados contratualmente, sem qualquer critério objetivo de variação. Esse comportamento revela que os instrumentos contratuais não refletiam a essência econômica das operações, mas visavam dar aparência de legitimidade a um fluxo financeiro circular destinado a inflar os preços dos insumos e, por consequência, os créditos de IPI. A atuação coordenada entre fornecedor e adquirente, portanto, demonstra a existência de conluio e de manipulação intencional dos preços de transferência, justificando a manutenção da exigência fiscal e da multa qualificada aplicada. Fl. 6272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 50 Conforme menciona o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, em seu acórdão de nº 3401-003.401, relativo ao processo nº 11274.720423/2021-89 que tratou do mesmo tema, relativo a outro contribuinte, mas com a mesma responsável solidária e mesma formação operacional. “as remessas (pagamentos) da RECOFORMA foram feitas de forma contínua e generalizada, conquanto, contratualmente, estivessem estabelecidos como pagamentos de natureza incerta e condicionadas ao cumprimento de metas. E quanto a isso nem a GUARARAPES e nem a RECOFORMA apresentam qualquer critério concreto para definição dos montantes remetidos, o que revela o seu descolamento de atingimento de metas. Ademais, a GUARARAPES firmou contratos de fabricação em que se prevê o licenciamento de uso de marcas a título gratuito. Segundo a fiscalização, isso não reflete a realidade e, portanto, haveria mais um contrato em que alguma de suas proposições são falsas. (...) O fato é que há estranheza na formação dos preços, revelando-se, ao menos em uma avaliação despretensiosa, supervalorizados os kits comprados pela GUARARAPES e vendidos pela RECOFORMA. Isto está em conformidade com as margens de lucro quando observados os kits individualmente como visto anteriormente. (...) As justificativas da GUARARAPES em relação aos incentivos de vendas beiram a obviedade de que todo fornecedor tem interesse no aumento do volume de vendas de seus clientes. Até aqui revela coerência lógica o raciocínio empregado pela fiscalização. Exibe razões para supervalorização dos preços, quer dizer a motivação para que sejam esses os preços supostamente praticados, pois implicariam em maior aproveitamento em valor de créditos. Mas sendo isso, insuficiente, mostra, logicamente, como se equalizariam os preços a fim de que houvesse adequação nas operações de compra e venda. Talvez, não tenha havido em vários aspectos, o alcance da suficiência probatória, isto é, o alcance do quanto de prova seria necessário para tomar-se como provado determinado fato. Pelas imputações – ora se fala em simulação, ora em conluio, e, portanto, em fraude ou sonegação – sabe-se que estamos diante de fatos a serem provados que demandam esforço probatório que somente se provará de modo indiciário. Como diz KNIJNIK, Presumptiones et sufficiunt ad condemnandum in delictis occultis et diflicilis probationis — as presunções e indícios são suficientes para a condenação em delitos ocultos e de prova difícil citando-se como exemplos a fraude, a simulação, o incêndio. De fato, em casos tais, via de regra a matéria reclamará prova indireta. Como examina Paulo Medina a propósito da "prova das intenções" " problema de apurar a real intenção mostra-se eriçado de dificuldades. Raramente a prova direta, colhida em depoimentos, ou expressa em documentos, será apta por si só a revelar uma intenção. Será necessário recorrer quase sempre, à prova indireta para esse fim. E esta é, sem dúvida, mais complexa e de mais difícil realização". Com efeito, "a boa-fé ou má-fé não são coisas que possam ser apreendidas pelos sentidos, pois não passam de ideias ou sentires que estão dentro da cabeça das pessoas, inapreensíveis pelos sentidos das outras pessoas e que unicamente podem ser inferidas e deduzidas do comportamento", de modo que "o mais que, quanto a isso, se pode fazer é concluir-se, por raciocínio". Por isso que, continua Medina, "os fatos da consciência são inacessíveis à direta verificação de outrem. Sem que o sujeito o queira, a consciência é impenetrável. Somente pelos fatos exteriores os fatos interiores se revelam". Assim também pensa Lombard, lembrando, porém, que se trata de matéria de difícil sistematização. A sua vez, Alberto Xavier, invocando a opinião de Galvão Telles, afirma que "dado que os simuladores procuram furtar-se a olhares indiscretos e dado que as contra declarações são entre nós pouco utilizadas, não existe prova direta da simulação. Esta terá de provar- se indiretamente, através de presunções. Fl. 6273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 51 Assim, em se tratando de simulação, a única prova possível há de ser a indiciária, cujo módulo varia, conforme o processo de que se cuide. Em se tratando de processo penal, será necessário atingir nível tal que exclua qualquer hipótese de inocência (o quarto modelo de constatação); tratando de direito tributário, será necessário atingir o nível da prova acima da dúvida razoável; tratando-se do direito privado, a prova deverá atingir uma forte preponderância, tanto maior quanto maiores os valores em conflito (modelo intermediário). Ou seja, dificilmente, encontraremos prova direta a fim de atingir o grau de suficiência probatória necessário a tomar como provados os fatos que resultem na verificação, na correção, das imputações feitas pela fiscalização. (...) Estamos diante da necessidade de se comprovar a manipulação de preços, ou seja, um elemento essencial em uma compra e venda que, mediante simulação, estaria sendo supervalorizado. Dito de outro modo, haveria no negócio jurídico de compra e venda declarações não verdadeiras, expressando proposições falsas, portanto. Importante ter em mente que a causa simulandi apontada é bastante razoável e de fácil intelecção. A fiscalização já a anuncia no início de seu relatório fiscal: 1) A base de cálculo dos créditos incentivados, sobre a qual foi aplicada a alíquota prevista para o Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI, correspondeu ao preço registrado nas notas fiscais emitidas por RECOFARMA. 2) A conjugação dos diversos benefícios fiscais usufruídos pelo Sistema Coca-Cola resultou numa condição em que quanto maior o preço atribuído aos “concentrados”, maiores também são as “vantagens” tributárias obtidas, tanto pela RECOFARMA quanto pelos fabricantes licenciados. 3) No presente relatório, será demonstrada a supervalorização (ou sobrevalorização, outro termo que a fiscalização da Receita Federal do Brasil – RFB emprega com o mesmo sentido) dos preços e da base de cálculo dos créditos fictos do IPI, e a simulação de que os fabricantes de bebidas não pagaram royalties pelas marcas e demais intangíveis, quando na realidade tais valores foram embutidos no custo dos ingredientes adquiridos pela fiscalizada de RECOFARMA. Ou seja, tendo em vista que a base cálculo dos créditos incentivados corresponde ao preço registrado nas notas fiscais, quanto maior o preço, maiores as vantagens tributárias, tanto para o vendedor, quanto para o comprador, tanto para a RECOFORMA, quanto para a GUARARAPES. Portanto, de fácil compreensão a motivação para a prática da simulação imputada pela fiscalização. Causa simulandi, há.” (Destacou-se) Diante desse conjunto probatório, conclui-se que o lançamento de ofício observou rigorosamente o disposto no artigo 142 do CTN, tendo sido demonstrada a ocorrência de fraude e conluio entre as empresas envolvidas, com o intuito de majorar artificialmente os preços dos produtos e gerar créditos fictos de IPI. Assim, são procedentes as conclusões da autoridade fiscal, razão pela qual mantém-se integralmente o crédito tributário lançado, uma vez evidenciado o dolo e a intenção deliberada de suprimir o tributo devido através da subvaloração das mercadorias. Fl. 6274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 52 Das Penalidades Aplicadas Da Multa Qualificada As defesas de ambas as partes em relação à aplicação da multa qualificada de 150% se concentram na negação da ocorrência de dolo, simulação, fraude ou conluio elementos que justificam a majoração da penalidade. A Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (adquirente) alega que a multa majorada deveria ser afastada (desqualificada) porque jamais atuou dolosamente e sempre conduziu suas atividades nos estritos limites do contrato celebrado e da legislação vigente, de forma transparente. A empresa sustenta que apenas escriturou os créditos de IPI sobre a totalidade dos preços constantes nas Notas Fiscais, conforme o imperativo legal, e que não tem qualquer ingerência na classificação fiscal dos concentrados ou nos critérios de fixação de preços da Recofarma. Além disso, defende que não há elementos que sustentem a alegação de conluio, e que a prevalência da multa majorada violaria o princípio da responsabilidade pessoal na temática de infrações, pois não se pode imputar à Recorrente fatos que escapam de sua alçada. A Recofarma (fornecedora) também requer a desqualificação da multa, afirmando que a acusação fiscal de simulação, fraude e conluio é especulativa e desprovida de qualquer base probatória. A defesa aponta que a jurisprudência administrativa do CARF, em casos similares, consigna que "o simples aproveitamento de um crédito que o contribuinte entende que tem direito a aproveitar não configura conluio, nem fraude e nem simulação". A Recofarma insiste que o Fisco não teria conseguido comprovar o intuito doloso e que, desconstituídas as alegações especulativas sobre supervalorização artificial e pagamento disfarçado de royalties, a tese de planejamento tributário evasivo cairia por terra. A controvérsia em exame refere-se à manutenção ou não da multa de ofício qualificada de 150%, aplicada com fundamento no artigo 80, caput e §6º, inciso II, da Lei nº 4.502/1964, em razão da constatação de condutas dolosas, fraudulentas e de conluio entre a Recorrente Rio de Janeiro Refrescos e sua fornecedora de insumos, Recofarma Indústria do Amazonas, no contexto de operações realizadas sob o regime da Zona Franca de Manaus. A decisão de primeira instância entendeu caracterizado o planejamento tributário fraudulento, mediante a supervalorização artificial dos preços dos denominados “kits concentrados”, utilizados na fabricação de refrigerantes (conclusão com a qual se corrobora). A fiscalização demonstrou que as operações comerciais não correspondiam à realidade econômica dos fatos, tendo em vista que os preços praticados pela fornecedora excediam em muito os custos efetivos de produção. Constatou-se que, em 2017, os custos de fabricação representaram apenas 7% da receita operacional líquida da Recofarma, gerando margem bruta de 94%, o que evidencia descompasso entre o preço de venda e o valor real dos insumos. Fl. 6275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 53 A apuração fiscal também verificou que tais valores foram artificialmente inflados pela incorporação, ao preço dos insumos, de parcelas relativas a intangíveis e despesas de marketing, que não integram a base de cálculo do IPI. Parte dos montantes pagos pelos fabricantes de bebidas era posteriormente devolvida pela Recofarma sob a forma de “incentivos de vendas”, caracterizando um circuito financeiro fechado, sem causa econômica legítima, destinado a mascarar a devolução de valores e maximizar indevidamente o crédito tributário. Essas condutas, desenvolvidas de forma coordenada entre as partes, evidenciam conluio e dolo específico com o intuito de fraudar o fisco e obter vantagens indevidas no regime de incentivos da Zona Franca de Manaus. O artifício empregado não se confunde com erro de interpretação da legislação tributária, mas configura simulação e fraude material, aptas a atrair a penalidade qualificada. Nos termos do artigo 72 do Decreto nº 7.212, de 2010 (RIPI/2010) e do artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, as circunstâncias de dolo e conluio afastam a possibilidade de aplicação da multa de 75%, legitimando o percentual de 150% aplicado pela fiscalização. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem reconhecido que a qualificação da multa é cabível quando demonstrada a intenção deliberada de suprimir ou reduzir tributo mediante conduta ardilosa, especialmente em casos de planejamento tributário abusivo, simulação contratual e manipulação de preços de transferência com o objetivo de gerar créditos inexistentes. No presente caso, a prova documental constante dos autos — contratos, notas fiscais, relatórios de ação fiscal e laudos técnicos — demonstra de forma inequívoca a adoção de expedientes fraudulentos voltados à criação de créditos fictos de IPI. A decisão de primeira instância analisou detidamente as provas e concluiu pela presença de todos os elementos configuradores da penalidade agravada, destacando que a atuação da fiscalização observou o princípio da legalidade e o devido processo administrativo. Não há, pois, omissão, contradição ou excesso punitivo a ser sanado. A multa qualificada não tem caráter confiscatório, mas visa punir condutas de alta gravidade, que atentam contra a boa-fé objetiva e a lealdade fiscal, fundamentos indispensáveis à integridade do sistema tributário. Diante do exposto, entende-se que restou comprovada a intenção dolosa e a prática de conluio entre a Recorrente e a Recofarma, mediante simulação e manipulação de preços, com o propósito de reduzir indevidamente a carga tributária e gerar créditos inidôneos de IPI. Assim, mantém-se integralmente a multa qualificada de 150%, conforme lançada, em estrita observância ao artigo 80, §6º, II, da Lei nº 4.502, de 1964 e ao artigo 44, §1º, II, da Lei nº 9.430, de 1996, restando improvido o recurso voluntário. Da Multa de Ofício e dos Juros de Mora Fl. 6276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 54 A Recorrente defende ser incabível a multa de ofício aplicada do presente caso, em razão do disposto no art. 76, II, "a", da Lei nº 4.502, de 1964. Defende que não podem ser exigidos multa, os juros moratórios e a correção monetária exigidos, sob pena de ofensa ao art. 100, parágrafo único, do CTN. Verifica-se que todos os traços da multa aplicada estão previstos no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. E, de acordo como parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Constatada a hipótese legal de aplicação da penalidade, ou seja, em casos de falta/insuficiência de recolhimento de IPI, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa de ofício pertinente, acompanhada dos consectários legais de correção monetária. A aplicação da multa de ofício qualificada mostra-se plenamente cabível no presente caso, diante da constatação inequívoca de dolo e simulação nas operações entre a Recofarma e a Rio de Janeiro Refrescos. As provas constantes dos autos demonstram que ambas as empresas, de forma coordenada, estruturaram modelo de fornecimento e precificação de insumos com o objetivo deliberado de gerar créditos indevidos de IPI. A conduta não se limitou a erro de interpretação ou equívoco de classificação fiscal, mas envolveu atos conscientes e reiterados de manipulação dos preços de transferência, com o propósito de reduzir a carga tributária de maneira artificial. A simulação dos valores e a criação de fluxos financeiros de retorno configuram fraude à legislação tributária, nos termos do art. 44, §1º, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996. A materialidade do dolo evidencia-se no descolamento entre o valor nominal dos concentrados faturados e o efetivo custo de produção, bem como na devolução sistemática de parte dos valores recebidos, sob denominações artificiais como “incentivos de vendas” ou “reembolsos promocionais”. Essas práticas foram deliberadamente adotadas para inflar a base de cálculo dos créditos de IPI, criando aparência de regularidade documental que ocultava o real conteúdo econômico das transações. A simulação ficou patente, ainda, na manutenção de contratos formais que não correspondiam à essência econômica das operações, situação que denota a intenção consciente de induzir o Fisco a erro. Dessa forma, configurados os elementos caracterizadores do dolo — vontade livre e consciente de produzir resultado ilícito —, é legítima a qualificação da multa de ofício no percentual de 150%, conforme previsto na legislação de regência. A conduta verificada ultrapassa os limites da simples divergência interpretativa e caracteriza fraude tributária, na medida em que visou frustrar a aplicação da norma de incidência e obter benefício fiscal indevido. Assim, mantém- se a penalidade qualificada, por refletir adequadamente a gravidade dos fatos e a intencionalidade das partes envolvidas. Fl. 6277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 55 Por outro lado, no ano de 2023, entrou em vigor a Lei nº 14.689, de 2023 que, dentre outras medidas, alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, de forma a reduzir a multa qualificada para 100%, exceto nos casos em que for apontada a reincidência da conduta, hipótese em que a multa de 150% ainda deve ser aplicada. Veja o novo texto legal abaixo: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI. 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII. 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)” Assim, de acordo com as regras de direito intertemporal aplicáveis no Direito Tributário, a lei editada que cominar penalidade menos severa que a anteriormente existente deve ser aplicada a fatos pretéritos, desde que não se trate de ato definitivamente julgado. É o que prevê o artigo 106, inciso II, “c”, do CTN: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II. tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Como se trata de fato superveniente ao protocolo do Recurso Voluntário, a apreciação desse assunto, por decorrência lógica, não demanda a existência de pré- questionamento. Considera-se, portanto, correta a imposição da multa de ofício qualificada e da aplicação de juros para o caso dos autos. Ressalte-se, entretanto, a necessidade de aplicação do tratamento mais benigno determinado pela lei superveniente, reduzindo a alíquota aplicável de 1505 para 100%. Dos Juros sobre a Multa de Ofício Fl. 6278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 56 Quanto à aplicação dos juros sobre a multa de ofício, contestada pela parte, o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, seja qual for o motivo do inadimplemento. Por seu turno, a leitura do auto de infração mostra que os juros moratórios foram calculados apenas sobre o valor do tributo devido e não sobre a multa. Assim, não consta, ainda, quando do lançamento, a incidência de juros sobre multa. A multa de ofício é parte integrante do crédito tributário, que tem seu vencimento no prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Transcorrido esse prazo sem que o crédito tributário tenha sido adimplido, passa a incidir sobre ele os juros de mora, conforme previsto no art. 161 do CTN, que determina a incidência sobre o crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.335.688-PR, firmou o entendimento de que os juros de mora são devidos para compensar a demora no pagamento. Ocorrendo o inadimplemento no pagamento do tributo, é possível a aplicação da multa punitiva que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do débito, inclusive sobre a multa que, neste momento, constitui crédito titularizado pela Fazenda Pública, não se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no pagamento. Observe-se a respectiva ementa: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.” Com relação a este argumento de não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, a questão, em sede administrativa, restou pacificada com a Súmula CARF nº 108, a qual possui a seguinte redação: Súmula CARF nº 108 “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício." (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Assim, sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias, razão pela qual nega-se provimento ao recurso neste tópico. Fl. 6279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 57 Conclusão Diante de todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto apenas para reduzir a alíquota aplicada à multa qualificada de 150% para 100%, negando os demais pleitos. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio VOTO VENCEDOR Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, redator designado Com vênias de estilo, divirjo da relatora por entender que não poderia se utilizar o preço de transferência como base de calculo e não aplicabilidade da multa agravada/qualificada, nesse sentido, já proferi acórdão sob nº 3401-014.205: 1.1 DA MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Em caso análogo, assim proferiu o voto o Conselheiro Jorge Luís Cabral: PROCESSO 10073.722349/2019-14 ACÓRDÃO 3402-011.758 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA O Relatório Fiscal aponta que a falta de cobrança de royalties seria fato atípico para uma indústria cuja a exploração da marca é tão importante, e que os valores praticados pela RECOFARMA, para a venda dos “kits” para concentrados de refrigerantes, seriam desproporcionais aos custos de produção, evidenciando assim um suposto ocultamento da cobrança de royalties na base de cálculo do crédito fictício do IPI, e ainda, trazendo para esta mesma base de cálculo parcelas que referir-se-iam a receitas com a venda do produto final da SPAL, como despesas com marketing e bônus de produtividade pelas vendas. Fosse apenas a discussão sobre a natureza do preço de venda da RECOFARMA e sobre a questão de o mesmo conter ou não o pagamento de royalties embutidos, entendo que a forma como a empresa que detenha uma propriedade intelectual somente está limitada por imposições legais específicas. Um exemplo disto está no Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018), em seu artigo 363, que apresenta exclusões da possibilidade de dedutibilidade de royalties, conforme transcrevo a seguir: Art. 363. Não são dedutíveis ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 71, parágrafo único, alíneas “c” ao “g” ): Fl. 6280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 58 I - os royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou a dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes; II - as importâncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de uso de bem ou direito e os pagamentos para extensão ou modificação do contrato, que constituirão aplicação de capital amortizável durante o prazo do contrato; III - os royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, quando: a) pagos pela filial no País de empresa com sede no exterior, em benefício de sua matriz; e b) pagos pela sociedade com sede no País a pessoa com domicílio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único; IV - os royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior: a) que não sejam objeto de contrato registrado no Banco Central do Brasil; ou b) cujos montantes excedam os limites periodicamente estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda para cada grupo de atividades ou produtos, de acordo com o grau de sua essencialidade e em conformidade com a legislação específica sobre remessas de valores para o exterior; e V - os royalties pelo uso de marcas de indústria e comércio pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior: a) que não sejam objeto de contrato registrado no Banco Central do Brasil; ou b) cujos montantes excedam os limites periodicamente estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda para cada grupo de atividades ou produtos, de acordo com o grau da sua essencialidade e em conformidade com a legislação específica sobre remessas de valores para o exterior. Parágrafo único. O disposto na alínea “b” do inciso III do caput não se aplica às despesas decorrentes de contratos que, posteriormente a 31 de dezembro de 1991, sejam averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e registrados no Banco Central do Brasil, observados os limites e as condições estabelecidos pela legislação em vigor ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 50 ). Os royalties têm a natureza de cessão onerosa do uso de propriedade intelectual, limitada aos termos do monopólio decorrente da atribuição de direito de patente, marca ou desenho industrial, ou nos casos em que isto não tenha sido providenciado pelo interessado, nos termos da política interna do proprietário de proteção do segredo industrial. Desta forma, entendo que é livre a pactuação da forma como estes pagamentos pelo uso de direito, marca, patente, desenho industrial ou fórmula, e pode ser acordada entre as partes interessadas. Por óbvio que os kits negociados entre RECOFARMA e SPAL revestem-se das condições necessárias a possuírem um valor muito acima de seus custos de produção, na eventualidade de se considerar que não foram cobrados royalties por contrato específico. Fl. 6281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 59 Por outro lado, o Relatório Fiscal não enquadrou a conduta ou as relações societárias e de controle das Recorrentes, entre si, em nenhum dos requisitos do artigo 363, do RIR/2018, para a indedutibilidade das despesas com royalties para fins de IRPJ/CSLL. Não encontramos no Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (RIPI), nenhuma exclusão expressa sobre a parcela de royalties possivelmente embutida nos preços de venda. Chamo especial atenção para o fato de que o valor tributável para o IPI é o valor da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado, nos termos do § 1º, do inciso II, do artigo 190, do RIPI, conforme transcrito abaixo: Valor Tributável Art. 190. Salvo disposição em contrário deste Regulamento, constitui valor tributável: I - dos produtos de procedência estrangeira: a) o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, inciso I, alínea “b”); e b) o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento equiparado a industrial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 18); ou II - dos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, inciso II, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15 ). § 1 o O valor da operação referido na alínea “b” do inciso I e no inciso II compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, § 1º, Decreto-Lei n o 1.593, de 1977, art. 27 , e Lei n o 7.798, de 1989, art. 15 ). § 2 o Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou destinatário, para efeitos do disposto no § 1 o , o valor do frete, quando o transporte for realizado ou cobrado por firma controladora ou controlada - Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 243 , coligadas - Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.099 , e Lei n o 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 46, parágrafo único , ou interligada - Decreto-Lei n o 1.950, de 1982, art. 10, § 2 o - do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual este tenha relação de interdependência, mesmo quando o frete seja subcontratado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, § 3º , e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15 ). § 3 o Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, § 2º , Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 27 , e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15 ). Fl. 6282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 60 § 4 o Nas saídas de produtos a título de consignação mercantil, o valor da operação referido na alínea “b” do inciso I e no inciso II do caput , será o preço de venda do consignatário, estabelecido pelo consignante. § 5 o Poderão ser excluídos da base de cálculo do imposto os valores recebidos pelo fabricante ou importador nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas Posições 87.03 e 87.04 da TIPI, por conta e ordem dos concessionários de que trata a Lei n o 6.729, de 28 de novembro de 1979 , a estes devidos pela intermediação ou entrega dos veículos, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei n o 10.485, de 2002, art. 2 o ). § 6 o Os valores referidos no § 5 o não poderão exceder a nove por cento do valor total da operação (Lei nº 10.485, de 2002, art. 2º, § 2º, inciso I).(RIPI)Assim, entendo que o preço livremente pactuado entre as partes é o que deve prevalecer, mesmo que esteja presente na operação parcela que pudesse ser classificada como royalties, em razão de pretender remunerar a cessão de uso de propriedade intelectual, como já discutido acima, tendo em vista que toda empresa sempre buscará maximizar seus ganhos e, sendo ainda a propriedade intelectual monopólio previsto em Lei, não se pode exigir relação aos preços praticados com os custos de produção. Há também arguições, no Relatório 3, sobre discussões a respeito da caracterização de parcelas dos preços de kits para a fabricação de refrigerantes como royalties em Administrações Tributárias, envolvendo justamente empresas do grupo da Coca Cola, mais exatamente um compilado de notícias da imprensa sobre casos na Espanha e em Israel. Em ambos os casos as Administrações Tributárias reconheceram que o sobre preço dos kits teria a natureza jurídica de royalties, conclusão esta com a qual concordo. No entanto, na Espanha, concluiu-se que o procedimento de auditoria não logrou sucesso em demonstrar qual a parcela do montante do sobrepreço poderia ser qualificada desta forma, em razão da contestação da metodologia de cálculo e, em Israel, trata-se de assunto completamente diverso do discutido neste caso concreto, regulamentado por legislação própria. No caso israelense, a Coca Cola local remete valores pela compra dos kits à empresa proprietária da marca na Irlanda, e a Autoridade Tributária israelense, novamente, aponta que parte do preço teria a natureza de royalties, no entanto, este contencioso gira em torno de um Acordo para Evitar a Dupla Tributação entre Israel e Irlanda. A Convenção Modelo da OCDE sugere que a tributação de remessas de royalties sejam tributadas exclusivamente no país de Residência do beneficiário, no caso Irlanda, mas o ADT em questão prevê no mesmo artigo 12, que o país Fonte pode cobrar tributos sobre os royalties remetidos ao país de Residência até o limite de uma alíquota de 10%. A possibilidade de tributação pelo país fonte, da forma como o ADT Israel/Irlanda dispõem está prevista na Convenção Modelo da ONU para Evitar a Dupla Tributação. Fl. 6283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 61 Em ambos os casos, levantados pela Autoridade Tributária, conclui-se que: o simples fato de haver parcela do preço de venda que possa ser admitido como tendo a natureza de royalty não configura, por si só, uma infração tributária, há a necessidade de se demonstrar o benefício tributário alcançado pelo planejamento tributário apontado e; quando se aponta uma manipulação indevida da base de cálculo de um tributo, esta precisa ser precisamente definida para determinar o montante exato do crédito tributário a ser lançado em decorrência de procedimento de auditoria, cujo o ônus da prova recai sobre a Autoridade Tributária. O Relatório 3, ainda faz considerações sobre a possibilidade de tributação de royalties no Brasil, na relação entre o grupo nacional da Coca Cola, e ao que parece sua controladora nos EUA, invocando o artigo 7° da Convenção Modelo da ONU, atribuindo às empresas do grupo da Coca Cola no Brasil a condição de Estabelecimento Permanente. A Autoridade Tributária desconsidera que a Convenção Modelo da ONU é uma Convenção-Tipo, que apresenta apenas recomendações através de um modelo padrão, uma minuta de base que precisa ser negociada a sua redação final entre as partes e que apenas se consolida num compromisso efetivo pela assinatura de um acordo bilateral e que, por fim, apenas tem efeitos na tributação brasileira quando internalizado através de Decreto Legislativo. Ademais, o Brasil não tem Acordo para Evitar a Dupla Tributação com os EUA. Também desconsidera que a atribuição da condição de Estabelecimento Permanente não decorre da aplicação do artigo 7º, mas sim dos requisitos expostos no artigo 5º, e da consideração do previsto no § 8º, deste mesmo artigo 5º, que determina que o simples fato de uma empresa de um Estado Contratante controlar outra residente em um outro Estado Contratante, ou que realize negócios neste outro Estado, não constitui esta segunda empresa em Estabelecimento Permanente apenas pela relação de controle. Já que foram levantados temas de tributação internacional e de Acordos para Evitar a Dupla Tributação socorro-me ao Teste de Propósito Principal (Principal Purpose Test – PPT), introduzido na Convenção Modelo da OCDE, pelo artigo 29, decorrente do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifiting), que determina que basta que seja razoável concluir que um dos propósitos principais de qualquer arranjo ou transação tenha sido obter os benefícios de um ADT, para que seus benefícios sejam negados. A norma antielisiva da Convenção Modelo OCDE guarda muita semelhança com a norma antielisiva do Código Tributário Nacional. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: Fl. 6284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 62 I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos têrmos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)Ausente a motivação elisiva, em decorrência de não haver demonstrado o aspecto da norma tributária que teria sido descumprido, entendo que a discussão sobre se parte do preço de venda dos “kits” possuiu ou não a natureza de royalties, para fins de apuração da base de cálculo do IPI, é inócua e desnecessária, e se ainda fosse, não foi demonstrado pela Autoridade Tributária o montante que seria considerado royalty para o recálculo da base de cálculo do IPI, sendo neste caso, improcedente qualquer lançamento que glosasse integralmente o valor da transação. Diferente da questão de classificação fiscal já discutida acima, onde a elegibilidade do benefício precisa ser demonstrada pelo contribuinte, aqui a demonstração do valor da base de cálculo aplicável precisa ser corretamente arbitrada pela Autoridade Tributária, não tendo sido feito nenhum esforço neste sentido. Ademais, as argumentações do Relatório 3 misturam e confundem a questão dos royalties com uma possível simulação de movimentações financeiras entre as Recorrentes, com o intuito de onerar artificialmente a base de cálculo do IPI e aumentar de forma ilegítima o valor do crédito do benefício tributário. A questão então vai um pouco mais além. A Autoridade Tributária afirma que identificou um fluxo financeiro entre a SPAL e a RECOFARMA, onde a primeira paga valores majorados pelos produtos adquiridos e em seguida recebe a diferença, ou pelo menos parte dela, entre o preço praticado e o preço real da operação para financiar ações de marketing e de promoção de vendas. Este fluxo financeiro seria uma forma de estabelecer um planejamento tributário abusivo, onde os valores necessários ao cumprimento das obrigações contratuais da contratada (SPAL) transitariam pela contabilidade da contratante (RECOFARMA), com o único objetivo de gerar créditos indevidos do IPI pela decorrente majoração da base de cálculo para apuração dos créditos fictícios. Ou seja, parte do preço dos kits seria um valor contratualmente determinado para a operacionalização de ações de marketing, de responsabilidade da SPAL, que seriam indevidamente repassados à RECOFARMA aumentando fraudulentamente a base de cálculo do IPI, de forma a consubstanciar um benefício tributário indevido, pelo menos em valor acima do devido, e que posteriormente seria Fl. 6285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 63 devolvido à SPAL, o que corresponderia a 25% dos valores dos kits, conforme demonstrado no Relatório 3. Assim, tanto no aspecto econômico, como no aspecto contábil, o suporte financeiro da RECOFARMA às obrigações de propaganda e marketing da SPAL, qualquer que seja o interesse comercial envolvido ou previsão contratual, não deveriam ser financiadas pela própria SPAL, com impactos claros na base de cálculo dos créditos fictícios de IPI. Então, ou a SPAL arca com um percentual livremente pactuado entre as partes referente a despesas de marketing e de promoção de vendas, e registra estes valores como despesas dedutíveis, recebendo a participação da RECOFARMA nestes gastos por receita não operacional, ou por descontos no valor das aquisições de insumos, ou configura-se o planejamento tributário abusivo, onde a única razão, quer seja ela contábil, negocial ou econômica, é a majoração artificial da base de cálculo de um benefício tributário. Além disto, estes valores não são relacionados ao processo de fabricação dos kits, mas fazem parte de um elo posterior e independente da cadeia negocial, em momento algum podendo ser aproveitados como créditos de IPI decorrentes da aquisição de matéria prima. O problema é que tanto as argumentações sobre royalties, quanto as argumentações sobre a movimentação fraudulenta de recursos referem-se às mesmas parcelas dos preços dos kits, e que não são determinadas no Relatório 3. A Autoridade Tributária também cita o Acórdão CSRF 02-0.403, onde a Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhece que o proprietário da marca participe do esforço de marketing, mas impõe condições em relação ao IPI. 187.1 - A decisão confirmou que não há impedimento legal para que o dono das marcas participe do esforço publicitário, mas definiu que valores relativos a marketing das bebidas não compõem o valor tributável do IPI registrado nas notas fiscais emitidas pelo fabricante. 187.2 - Mencionado caso também confirma o que se afirmou anteriormente neste relatório: o normal é um fluxo financeiro em que o dono das marcas recebe valores relativos a marketing dos produtos, e não que efetue remessas de valores. 187.3 - Observe-se, ainda, que no caso em análise a fiscalização incluiu na base de cálculo do IPI valores recebidos por fabricante de cervejas referentes à propaganda de cervejas, e mesmo assim o lançamento não foi mantido. Na situação objeto do presente relatório, são incluídos no valor tributável do IPI valores recebidos por fabricante de insumos referentes à propaganda do produto final, o que torna muito mais clara a impossibilidade de inclusão dos montantes em questão na base de cálculo do IPI. Apesar da tese da Autoridade Tributária estar muito bem fundamentada, inclusive com considerações que perpassam a mera aplicação da legislação tributária, onde Fl. 6286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 64 se desenvolvem conceitos econômicos, de tributação internacional e de conceitos de justiça fiscal e de correta aplicação de benefícios tributários e seus impactos, e ainda, apesar de admitir que a tese é plausível, quanto a haver uma movimentação indevida de recursos entre as duas Recorrentes, a simples alegação de ocorrência destes eventos é insuficiente para se determinar a glosa total dos créditos com base nestas argumentações. Com relação à afirmação de que parte do preço de venda dos kits é na verdade o pagamento de royalties, e que o preço seria superior ao efetivamente devido, faltou indicar qual seria a infração à legislação do IPI, na medida que não há restrições ao preço máximo na legislação. Quanto às transferências financeiras entre as Recorrentes, além deste ponto compartilhar a mesma parcela de valor de sobrepreço da base tributável do IPI com a afirmação sobre os royalties, não se procedeu ao arbitramento da mesma, e nem se identificou claramente os fatos objetivos que comprovassem a tese da Autoridade Tributária. Fora o fato incontestável de que os repasses líquidos da RECOFARMA para a SPAL são significativos, em relação ao valor pago pela matéria prima, não houve qualquer esforço em se determinar se os repasses possuíam alguma relação temporal ou vínculo identificável entre o momento do pagamento das aquisições de kits e os repasses posteriores. Não se demonstrou qual parcela do sobrepreço corresponderiam a royalty e qual seria aplicável às futuras despesas de marketing. Não se determina se há ou não algum valor de participação do proprietário da marca nas despesas de promoção dos produtos e qual seria o limite adequado. Nenhuma destas questões foi detalhada objetivamente pela fiscalização, ainda que por amostragem. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. Fl. 6287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 65 De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º )Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução do seu artigo 36, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Vemos que a possibilidade de arbitramento figura como uma prerrogativa da Autoridade Tributária no Decreto nº 7.212/2010 (RIPI), o texto do RIPI apresenta que o “Fisco poderá arbitrar o valor tributável”, como podemos constatar na reprodução dos dispositivos abaixo. Fl. 6288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 66 Art. 196. Para efeito de aplicação do disposto nos i ncisos I e II do art. 195 , será considerada a média ponderada dos preços de cada produto, em vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior àquele. Parágrafo único. Inexistindo o preço corrente no mercado atacadista, para aplicação do disposto neste artigo, tomar-se-á por base de cálculo: I - no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao Imposto de Importação, acrescido desse tributo e demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal; e II - no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado. Arbitramento do valor tributável e tributação simplificada na importação (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)Art. 197. Ressalvada a avaliação contraditória, decorrente de perícia, o Fisco poderá arbitrar o valor tributável ou qualquer dos seus elementos, quando forem omissos ou não merecerem fé os documentos expedidos pelas partes ou, tratando-se de operação a título gratuito, quando inexistir ou for de difícil apuração o valor previsto no art. 192 (Lei nº 5.172, de 1966, art. 148, e Lei n o 4.502, de 1964, art. 17 ). § 1 o Salvo se for apurado o valor real da operação, nos casos em que este deva ser considerado, o arbitramento tomará por base, sempre que possível, o preço médio do produto no mercado do domicílio do contribuinte, ou, na sua falta, nos principais mercados nacionais, no trimestre civil mais próximo ao da ocorrência do fato gerador. § 2 o Na impossibilidade de apuração dos preços, o arbitramento será feito segundo o disposto no art. 196 . Por outro lado, o Código Tributário Nacional trata a matéria de forma mais direta e assertiva, pois o lançamento é atividade privativa da Autoridade Tributária, é um erro acreditar que o valor da transação pode ser contestado a título de fraude e de simulação e não haver consequências em relação à apuração do lucro decorrente destas mesmas transações na apuração de outros tributos. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 6289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 67 (...) Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Vemos que não se trata de uma prerrogativa, mas de uma obrigação do fisco, nos termos do CTN, se ao avaliar a elegibilidade de benefício fiscal entendeu-se que o ônus de demonstrar a certeza (subsunção jurídica do fato negocial ou contábil à norma de incentivo), e a liquidez (valor efetivo do benefício) seria do contribuinte, o mesmo não pode ser dito da valoração de uma operação da qual se acusa uma simulação. Se a Autoridade Tributária entende que houve fraude, e consequentemente qualificou a multa, por óbvio que não se pode admitir que os valores decorrentes desta fraude persistam produzindo efeitos contábeis e tributários em outras esferas. Assim haveria impactos tanto nos lucros da RECOFARMA, quanto nos da SPAL, transferindo a tributação sobre lucros de uma para a outra. Desta forma, considero que a Autoridade Tributária falhou em provar as afirmações que fez a respeito deste tema. Dessa forma, adoto as razões de decidir do voto acima. Dou provimento a esse ponto. 1.2 QUALIFICAÇÃO DA MULTA A qualificação da multa de ofício decorrente de fraude ou simulação, baseou-se nos autos deste processo inteiramente a respeito da acusação constante do auto de infração, referente ao Relatório Fiscal 03, onde se discutia a fraude e simulação no estabelecimento dos preços de venda dos kits para refrigerantes, e onde se alegava que haveria embutido neste preço parcelas estranhas à formação de custos dos produtos vendidos, como royalties e despesas relacionadas à venda ao consumidor final. Este tema foi tratado no item anterior, desta forma, como a conclusão foi de que a Autoridade Tributária falhou em demonstrar objetivamente a fraude, conluio ou simulação, entendo que é incabível a qualificação da multa de ofício. Dou provimento. Fl. 6290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.260 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.721101/2021-07 68 CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento em maior extensão nos termos do voto. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 6291DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor 1.1 Da majoração da base de cálculo 1.2 Qualificação da Multa Conclusão

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11318382 #
Numero do processo: 11516.721130/2013-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERVENÇÃO/REQUISIÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DO DEVER DE RECOLHER. A decretação de calamidade pública e a requisição de instalações hospitalares por ato municipal não transferem, por si sós, a sujeição passiva das contribuições previdenciárias devidas pela empresa. A responsabilização de terceiro exige previsão legal específica e comprovação dos pressupostos do CTN, não se presumindo pela mera intervenção administrativa.
Numero da decisão: 2003-006.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva nele suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (substituto integral), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERVENÇÃO/REQUISIÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DO DEVER DE RECOLHER. A decretação de calamidade pública e a requisição de instalações hospitalares por ato municipal não transferem, por si sós, a sujeição passiva das contribuições previdenciárias devidas pela empresa. A responsabilização de terceiro exige previsão legal específica e comprovação dos pressupostos do CTN, não se presumindo pela mera intervenção administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário interposto, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva nele suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.885 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721130/2013-19 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ronnie Soares Anderson (substituto integral), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 120/128 (ratificado às fls. 154/162) interposto contra decisão da DRJ em Curitiba/PR, de fls. 104/109, que julgou procedente o lançamento referente às Contribuições Sociais parte patronal SAT/RAT, bem como as contribuições devidas a Terceiros, conforme autos de infração DEBCAD n° 51.004.635-5 e 51.004.636-3, de fls. 02 e 17, lavrados em 26/04/2013, relativo a fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2009 a 31/12/2011, com ciência da RECORRENTE em 29/04/2013, mediante assinatura no próprio auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor R$ 626.364,90 e R$ 54.575,43, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício. De acordo com o relatório fiscal, acostado às fls. 31/33, ora sintetizado pela DRJ de Origem com clareza e precisão, o presente lançamento diz respeito ao que segue: - A constituição do crédito relativo às diferenças das contribuições devidas teve como elementos de base, os salários declarados pela empresa em GFIP - Guia de Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social e Folhas de Pagamento. - O contribuinte declarou as contribuições previdenciárias em GFIP, porém recolhia somente os valores referentes a contribuições dos segurados empregados; as contribuições referentes à parte da empresa por já terem sido incluídas em débitos emitidos pelo "Sistema de Arrecadação/DATAPREV (LDCG)”, foram deduzidas conforme consta no anexo "DD - Discriminativo do Débito", coluna "Créditos". - Nas competências 12/2009, 12/2010 e 12/2011, a empresa não entregou GFIP específica para 13° salário. Portanto, os valores devidos foram incluídos nos AI, tendo como base de cálculo a Folha de Pagamento do 13° salário. - Foram incluídas na base de cálculo das contribuições apuradas as remunerações dos contribuintes individuais constantes das Folhas de Pagamento e não informadas em GFIP. Impugnação Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.885 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721130/2013-19 3 O RECORRENTE apresentou impugnação em 27/05/2013, de fl. 65/69. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ de origem, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: - Alega que a autuação não pode subsistir, em especial pelo fato de que à época dos fatos o Impugnante estava sob intervenção municipal, sendo a administração gerida pela Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú/SC, a qual deve figurar na condição de sujeito passivo. Intervenção essa iniciada em 2005 e que perdurou até fevereiro/2012. - Nos termos do Decreto Municipal nº 5.046/2008, foi transferida por completo a gestão de todo o ativo e passivo, bem como a administração de todo o pessoal. Transferência essa que se deu exclusivamente por iniciativa do Município de Balneário Camboriú que, a seu critério, nomeou administrador para assumir a integral gestão do ora Impugnante, nos seguintes termos: DECRETA: Art. 1º Em face da DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE E IMINENTE PERIGO PÚBLICO NO ATENDIMENTO DA REDE HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, ato veiculado por Decreto de Prefeito, ficam REQUISITADAS PARA UTILIZAÇÃO NO ATENDIMENTO HOSPITALAR DA POPULAÇÃO, todas as instalações do HOSPITAL SANTA INÊS S/A, CNPJ nº 83.119.347/0001-85 E SOCIEDADE BENEFICIENTE HOSPITAL SANTA INÊS, CNPJ nº 03.782.568/0001-08, com sede na Avenida do Estado, nº 1690, mediante ocupação temporária do prédio, instalações físicas, móveis, telefones, equipamentos médicos/cirúrgicos e demais utensílios necessários para o regular funcionamento do nosocômio e continuidade no atendimento médico hospitalar. Art. 2º A REQUISIÇÃO do Poder Público Municipal tem por objetivo garantir restabelecimento adequado dos serviços de saúde da entidade, bem como a eficiência desejável na prestação dos demais serviços hospitalares. Art. 3º A presente REQUISIÇÃO vigorará até o dia 31 de dezembro de 2008, podendo, no entanto, cessar antes de seu termo, ou ainda ser prorrogada por períodos sucessivos, de acordo com a necessidade e o interesse público. (Prazo de vigência prorrogado até dia 30 de junho de 2009, conforme Decreto nº 5316/2008) - Portanto, ao assumir a responsabilidade direta pela administração da Impugnante, há que se considerar a exclusiva responsabilidade do Município de Balneário Camboriú - SC pelo suposto não recolhimento das verbas. Pois, apesar de todo o grau de responsabilidade assumido pelo Executivo Municipal, caracterizando espécie de sucessão, há que se considerar a existência de factum príncipis já que, o término do período de intervenção/requisição, nos moldes como se operou, deixou o Hospital Santa Inês S/A, ora Impugnante, por ação direta do poder público, completamente sucateado, sem saldo de recursos em Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.885 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721130/2013-19 4 caixa, sem quaisquer fontes de receitas, vínculos com convênios e sem médicos para realizar os atendimentos, já que os respectivos contratos foram encerrados, impondo necessariamente a responsabilização do Município pelo pagamento das verbas supostamente devidas. - Entende que por estar demonstrada a responsabilidade do Poder Público Municipal na administração do Impugnante durante o período de apuração dos supostos débitos, deve aquele, a teor do art. 129 e seguintes do Código Tributário Nacional, ser notificado para responder aos presentes autos. - Aduz que em demandas trabalhistas já restou reconhecida a responsabilidade do Município de Balneário Camboriú - SC pelo recolhimento das verbas incidentes, posto que se encontrava na administração do estabelecimento desde 2005, devendo, no presente caso, também haver a mencionada responsabilização. Por fim, requer: Seja a presente impugnação recebida e processada da maneira que lhe é peculiar, posto que tempestivamente interposta; 2) Seja reconhecida a nulidade do auto de infração ora combatido, posto que manejado em face de sujeito passivo ilegítimo, conforme sobremaneira exposto na presente peça e corroborado pela documentação anexa; 3) Em não sendo o entendimento de Vossa Senhoria, seja determinada a inclusão do Município de Balneário Camboriú/SC na condição de sujeito passivo, posto que responsável pela administração do Hospital durante o período de apuração. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Curitiba/PA julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 104/109): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO EM INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. INAPLICABILIDADE. A imputação de responsabilidade solidária a ente público pelo inadimplemento de contribuições sociais devidas pela unidade hospitalar em que houve intervenção municipal, mediante requisição administrativa de bens e serviços em virtude de perigo iminente e calamidade pública, carece de amparo legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.885 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721130/2013-19 5 Do Recurso Voluntário A RECORRENTE foi devidamente intimada da decisão da DRJ em 11/09/2017, conforme termo de ciência de abertura de mensagem de fl. 117, apresentando recurso voluntário de fls. 120/128, em 09/10/2017, ratificado às fls. 154/162 com a peça devidamente assinada e postada na mesma data de 09/10/2017 (fl. 164). Em suas razões, reitera o alegado na impugnação, no sentido de que que, à época dos fatos, estava sob intervenção municipal, sendo sua administração gerida pela Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú/SC, a qual legitimamente deve figurar na condição de sujeito passivo. Destarte, relata que o suposto inadimplemento das contribuições é de responsabilidade exclusiva do Município de Balneário Camboriú/SC, que concluiu o período de intervenção integral na gestão do ora RECORRENTE apenas em fevereiro/2012, situação iniciada no ano de 2005 por meio do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta (fls. 144/153) e ampliada com a edição dos Decretos Municipais 5.045/2008 e 5.046/2008 bem como suas prorrogações (fls. 129/136). Afirma que, por meio dos referidos atos, o poder público municipal inviabilizou completamente a continuidade das atividades do Hospital, levando ao seu fechamento e a paralisação definitiva de suas atividades. Dispõe que o os termos do Decreto 5.046/2008 transferiram ao Município de Balneário Camboriú/SC, por completo, a gestão de todo o ativo e passivo do RECORRENTE, bem como a administração de todo o pessoal. Reitera que a Requisição (Intervenção) se deu exclusivamente por iniciativa do Município de Balneário Camboriú que, a seu critério, nomeou administrador para assumir a integral gestão do Hospital. Ademais, o Decreto Municipal nº 5.046/2008 deixa evidente que o Município de Balneário Camboriú/SC exerceu exclusivamente os poderes de gestão na pessoa do administrador nomeado. Assim, assumiu responsabilidade direta pelo suposto não recolhimento das contribuições, nos termos dos arts. 134 e 135 do CTN. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.885 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721130/2013-19 6 PRELIMINAR Da Ilegitimidade Passiva O RECORRENTE sustenta não possuir legitimidade para figurar no polo passivo do lançamento, sob o argumento de que, à época dos fatos geradores, encontrava-se sob intervenção (requisição) administrativa municipal, sendo a gestão do Hospital Santa Inês S/A exercida pelo Município de Balneário Camboriú/SC. Alega, em síntese, que os débitos de contribuições previdenciárias do período 2009 a 2011 não poderiam ser exigidos da contribuinte, em razão de alegada intervenção do Município de Balneário Camboriú/SC, conforme os Decretos Municipais nº 5.045/2008 e nº 5.046/2008, e suas prorrogações. A controvérsia cinge-se a definir se a decretação de calamidade/requisição das instalações hospitalares implicaria, por si só, transferência da sujeição passiva tributária ao Poder Público municipal. Contudo, a tese recursal não merece prosperar. Pelo regime jurídico tributário, a sujeição passiva da obrigação principal decorre de lei, sendo contribuinte quem tenha relação pessoal e direta com o fato gerador, e responsável apenas quem a lei expressamente indicar, conforme prevê o art. 121 do CTN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Sobre a responsabilidade tributária, transcreve-se o art. 128 do mesmo CTN: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a êste em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. No caso das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre remunerações pagas a contribuintes individuais, a lei atribui à empresa o dever de recolhimento (art. 22 da Lei nº 8.212/1991). Os mencionados Decretos Municipais nº 5.045/2008 e nº 5.046/2008 (e ulteriores prorrogações), conforme seu conteúdo normativo divulgado (fls. 129/133), tratam de Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.885 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721130/2013-19 7 calamidade/perigo público iminente no atendimento hospitalar e de requisição das instalações do Hospital Santa Inês, respectivamente. Todavia, tais atos administrativos, por sua natureza, não têm aptidão para inovar em matéria de sujeição passiva tributária federal, nem para deslocar automaticamente, ao Município, a posição de contribuinte da empresa perante as contribuições previdenciárias. Cumpre destacar que a requisição administrativa, prevista no art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal e regulamentada, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo art. 15, inciso XIII, da Lei nº 8.080/1990, constitui ato administrativo unilateral, temporário e excepcional, destinado a assegurar a continuidade de serviços essenciais em situações de perigo iminente ou calamidade pública. A requisição, por sua própria natureza jurídica, não importa em transferência da titularidade dos bens, tampouco em alteração da personalidade jurídica da entidade requisitada. O ente público requisitante não se torna proprietário, possuidor ou sucessor da pessoa jurídica privada, limitando-se a administrar temporariamente bens e serviços, permanecendo íntegra a existência jurídica da entidade requisitada, conforme devidamente explanado pela DRJ de origem. Em sua defesa, o RECORRENTE invoca os artigos 134 e 135 do CTN para pleitear a responsabilização da Municipalidade pelo crédito tributário lançado. Contudo, referidos dispositivos preveem hipóteses específicas de responsabilidade solidária de terceiros condicionadas à impossibilidade de exigência do crédito tributário do contribuinte, assim como pela prática de atos ilegais: Seção III Responsabilidade de Terceiros Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidàriamente com êste nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por êstes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sôbre os atos praticados por êles, ou perante êles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.885 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721130/2013-19 8 Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Como exposto, a responsabilidade tributária de terceiros exige previsão legal específica (CTN, art. 128) e enquadramento estrito nas hipóteses legais (v.g., arts. 134 e 135), com demonstração dos respectivos pressupostos fáticos e jurídicos no caso concreto. Notadamente, a aplicação dos referidos dispositivos não afasta a exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, na qualidade de sujeito passivo previsto em lei. Repita-se: no presente processo a controvérsia limita-se à verificar se o lançamento foi direcionado ao sujeito passivo correto da obrigação tributária. Delimitado o objeto litigioso, conclui-se que a autoridade fiscal imputou corretamente a sujeição passiva nos termos da lei, razão pela qual deve o lançamento permanecer hígido, em conformidade com o art. 142 do CTN. Desse modo, ainda que se cogite eventual responsabilidade de terceiros pelo crédito tributário, isso não descaracteriza a indicação do RECORRENTE como contribuinte nem configura erro na definição do sujeito passivo do lançamento. Não se admite, portanto, a exclusão do contribuinte do polo passivo e a responsabilização genérica do ente público como uma consequência automática da intervenção/requisição na prestação do serviço hospitalar. A intervenção pode produzir efeitos administrativos, assistenciais, civis ou trabalhistas conforme o respectivo regime jurídico, mas isso não equivale, automaticamente, à assunção do passivo tributário previdenciário da pessoa jurídica intervenida. Em outras palavras: para eventual redirecionamento da cobrança ao Poder Público, seria indispensável prova robusta de hipótese legal de responsabilidade tributária, o que não se presume e não se extrai, de forma automática, dos decretos municipais invocados. Assim, em que pesem os argumentos de defesa e a lógica narrativa construída pelo contribuinte, não há amparo legal para a sua retirada do polo passivo do lançamento, com a imputação de responsabilidade tributária ao município interventor, pois a mera intervenção Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.885 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721130/2013-19 9 administrativa, ainda que ampla em termos de gestão, não descaracteriza a sujeição passiva tributária do RECORRENTE, nem desloca automaticamente tal condição ao Município interventor. Ademais, como bem exposto pela decisão recorrida, eventual indenização do Poder Público pelo reparo de dano causado à contribuinte demanda ação específica em foro competente, não sendo esta a esfera adequada para tanto. Portanto, sem razão o RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva para, ao final, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 177DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13819.723458/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EXPRESSA. RENÚNCIA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do artigo 133, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, o contribuinte/recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em andamento naquele Órgão Julgador, conquanto que de maneira expressa mediante petição interposta nos autos do processo, importando na renúncia à discussão da demanda na via administrativa e, por conseguinte, no não conhecimento de sua peça recursal. RECURSO SOLIDÁRIOS. DISCUSSÃO SUJEIÇÃO PASSIVA. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA. A renúncia e confissão expressa manifestada pela contribuinte autuada, para fins de adesão à programa de regularização fiscal, somente acarreta a impossibilidade de conhecimento de recurso próprio, bem como da questão meritória contemplada no bojo dos recursos dos solidários, não inviabilizando, no entanto, o conhecimento e exame da responsabilidade solidária imputada, sobretudo considerando os reflexos tributários/criminais da exigência fiscal, bem como o próprio interesse de agir dos responsabilizados. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA QUALIFICADA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Com base no §1º, VI, do art. 44 da Lei 9430/96 com as alterações promovidas pela Lei nº 14.689/23, que reduziu a multa de 150% para 100%, deve ser aplicado ao caso em análise a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN. A discussão sobre a multa qualificada pode ser apreciada de ofício, independentemente de ser controvertida pelos recorrentes.
Numero da decisão: 1101-002.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário do contribuinte, em razão de sua adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela Lei n.º 13.496/2017; conhecer parcialmente dos recursos voluntários dos responsáveis solidários e, na parte conhecida, dar-lhes provimento parcial, nos termos do voto do Relator, para reduzir a multa qualificada de 150% ao patamar de 100%, aplicando-se a retroatividade benigna, nos termos da Lei nº 14.689/23. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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PEDIDO DE DESISTÊNCIA EXPRESSA. RENÚNCIA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do artigo 133, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, o contribuinte/recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em andamento naquele Órgão Julgador, conquanto que de maneira expressa mediante petição interposta nos autos do processo, importando na renúncia à discussão da demanda na via administrativa e, por conseguinte, no não conhecimento de sua peça recursal. RECURSO SOLIDÁRIOS. DISCUSSÃO SUJEIÇÃO PASSIVA. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA. A renúncia e confissão expressa manifestada pela contribuinte autuada, para fins de adesão à programa de regularização fiscal, somente acarreta a impossibilidade de conhecimento de recurso próprio, bem como da questão meritória contemplada no bojo dos recursos dos solidários, não inviabilizando, no entanto, o conhecimento e exame da responsabilidade solidária imputada, sobretudo considerando os reflexos tributários/criminais da exigência fiscal, bem como o próprio interesse de agir dos responsabilizados. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações Fl. 2518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.122 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723458/2017-14 2 tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA QUALIFICADA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Com base no §1º, VI, do art. 44 da Lei 9430/96 com as alterações promovidas pela Lei nº 14.689/23, que reduziu a multa de 150% para 100%, deve ser aplicado ao caso em análise a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN. A discussão sobre a multa qualificada pode ser apreciada de ofício, independentemente de ser controvertida pelos recorrentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário do contribuinte, em razão de sua adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela Lei n.º 13.496/2017; conhecer parcialmente dos recursos voluntários dos responsáveis solidários e, na parte conhecida, dar-lhes provimento parcial, nos termos do voto do Relator, para reduzir a multa qualificada de 150% ao patamar de 100%, aplicando-se a retroatividade benigna, nos termos da Lei nº 14.689/23. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Fl. 2519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.122 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723458/2017-14 3 Trata-se de recurso voluntário às efls. 2112/2182, efls. 2225/2226 e efls. 2227/2314 contra acórdão da DRJ (efls.2060/2094) que julgou improcedente impugnações administrativas do contribuinte e responsáveis (efls. 1218/1266, efls. 1516/ 1566 e efls. 1809/1861) movida contra auto de infração de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL (fls. 1099/1178) lastreado em Termo de Verificação Fiscal (efls. 1069/1089), cumulado com multa de ofício qualificada mais juros e responsabilidade solidária, dos anos calendários de 2003, 2004 e 2005. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido: HYDRO Z INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., já qualificada nos autos, teve contra si lavrados autos de infração (fls. 1.099/1.178), referentes a fatos apurados no ano- calendário de 2011, onde foram formalizadas exigências relativas aos seguintes tributos: Houve ainda lançamento de créditos tributários por meio de autos de infração de PIS e de COFINS, os quais foram integralmente compensados de ofício com saldos credores remanescentes do regime não-cumulativo existentes a favor do contribuinte. Os valores acima incluem multas de 75% ou de 150%, a depender da infração caracterizada, e juros SELIC. Houve ainda lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais, cujo processo de nº 19515.720.712/2016-42 está apenso aos presentes autos. Foram responsabilizados solidariamente com a empresa pelo crédito lançado nas autuações fiscais os sócios CARLOS ALBERTO ZEPPINI, CPF 082.259.118-90, e CELSO LUIS ZEPPINI, CPF 092.122.068-59. Os autos de infração de IRPJ e CSLL contemplaram as seguintes infrações: quatro trimestres do ano-calendário 2011 - multa aplicada: 150%; os quatro trimestres do ano-calendário 2011 – multa aplicada: 75%; – multa aplicada: 150%; geral, aplicada a fatos geradores ocorridos nos três últimos trimestres de 2011 – multa aplicada: 75%. As três primeiras infrações acima relacionadas refletiram também na ocorrência dos fatos geradores de PIS e de COFINS, mas não foram apurados valores a recolher, pois, como já mencionado, as glosas feitas apenas diminuíram os respectivos saldos mensais de crédito remanescente. Fl. 2520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.122 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723458/2017-14 4 Já o lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) se deveu à infração de “pagamento sem causa”, sujeito à incidência do imposto à alíquota de 35%, com reajustamento da base de cálculo, conforme o artigo 61 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. As razões desses lançamentos tributários encontram-se descritas no Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 1.069 a 1.097. De acordo com a Autoridade Lançadora, a ação fiscal derivou de outra fiscalização, realizada no sujeito passivo CLEBER MARTINS COSTA, CNPJ 08.330.150/0001-75, de nome de fantasia ALUNOBRE, onde se constatou a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos por este último e a inexistência das correspondentes operações discriminadas nesses documentos. A ALUNOBRE teve o cancelamento da inscrição na SEFAZ/SP (publicada no DOE em 04/02/2012), retroativa à data de sua abertura, em 03/10/2006, por simulação da existência do estabelecimento e interposição de pessoa na titularidade da empresa. Essa pessoa jurídica teria sido utilizada por diversos interessados como veículo para obtenção de créditos fictícios de tributos (ICMS, IPI, PIS e COFINS), sonegação fiscal (redução na Base de Cálculo do IR e CSLL pela inserção de custos inexistentes decorrentes de compras fictícias, formação de caixa dois e desvios de recursos para os sócios ou terceiros). Também são descritas no TVF as diligências empreendidas pela fiscalização da RFB no intuito de confirmação dos resultados obtidos pela SEFAZ/SP. Após esses procedimentos, concluiu a Autoridade Fiscal federal que os fatos levantados evidenciaram a impossibilidade de ocorrência das operações industriais (inexistência de equipamentos e funcionários) e comerciais de circulação de mercadorias acobertadas pelos documentos fiscais emitidos pela empresa ALUNOBRE, tanto porque esta não teria equipamentos nem funcionários compatíveis com suas supostas operações, bem como porque seus pretensos fornecedores não possuíam mercadorias suficientes para venda que pudessem dar cobertura à saída de mercadorias da própria ALUNOBRE para seus clientes. Analisou-se o fluxo de entrada e saídas das mercadorias da ALUNOBRE (através das notas fiscais), e ter-se-ia constatado que a origem dos produtos vendidos para a HYDRO Z INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (ligas de cobre e barras e perfis de cobre), à época ainda com o nome empresarial FE FUNDIÇÃO DE METAIS SA, estava em empresas inexistentes, as quais tiveram suas inscrições estaduais canceladas e, portanto, tais vendas não poderiam ter ocorrido. Intimado para comprovar o efetivo transporte das mercadorias, a HYDROZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA informou que “por se tratarem de entregas realizadas em 2011 e o comprador do referido material não ser mais colaborador da empresa, não foi localizado a modalidade de entrega das referidas mercadorias”. No entendimento da Autoridade Fiscal, a empresa não comprovou o efetivo transporte das mercadorias adquiridas da ALUNOBRE, cabendo destacar que, de acordo com as notas fiscais, o frete das mercadorias era de responsabilidade do destinatário. Também ressalta que caso os citados transportes realmente tivessem ocorrido, tais fatos deveriam estar registrados na conta "Frete e Carretos”. De acordo com o TVF, as supostas operações comerciais da ALUNOBRE acobertaram um complexo esquema para a prática de ilícitos fiscais. Os documentos por ela emitidos foram considerados inidôneos para qualquer fim. Fl. 2521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.122 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723458/2017-14 5 Nesse sentido, a HYDRO Z INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, além de deixar de demonstrar contabilmente a entrada das mercadorias adquiridas através da ALUNOBRE, não evidenciou - documentalmente e contabilmente – os respectivos transportes, deixando assim de comprovar o efetivo recebimento dessas mercadorias, o que descaracterizaria as operações comerciais. De tal modo, que a finalidade dos pagamentos efetuados pela autuada à ALUNOBRE seria obscura, e daí a constatação da irregularidade de “pagamento sem causa”, que gerou a autuação do IRRF. Durante a ação fiscal na ALUNOBRE, a partir das informações de sua movimentação bancária, detectou-se que a referida empresa efetuou depósitos em favor da HYDRO Z INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no montante de R$ 68.527,90. Intimada para esclarecer a natureza desses depósitos a HYDRO Z INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA deixou de apresentar o devido suporte documental (apresentou nota fiscal falsa) e não identificou o devido registro na escrituração contábil dos depósitos efetuados pela ALUNOBRE em sua conta bancária. Desse modo, a Autoridade Fiscal entendeu pela caracterização da infração de omissão de receita que refletiu nos autos de infração dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A Autoridade Fiscal justificou a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% nos termos do §1º do art. 44, da Lei nº 9.430/96, alegando que as supostas operações comerciais realizadas junto à ALUNOBRE sustentaram-se em documentos inidôneos (“notas frias”), os quais teriam aumentado indevidamente os custos e gerado creditamentos indevidos. Acrescenta que diversos pagamentos, realizados através da ALUNOBRE, no interesse da própria HYDRO Z INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, buscaram receber de volta os recursos à margem da escrituração e ainda que houve a tentativa de ludibriar a fiscalização com a apresentação de nota fiscal falsa para justificar depósitos bancários a seu favor. Por esses motivos, ter-se ia caracterizada a fraude prevista nos termos do artigo 72 da Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1964. A responsabilização solidária dos sócios CARLOS ALBERTO ZEPPINI e CELSO LUIS ZEPPINI foi justificada no TVF por causa da participação deles nos fatos caracterizados como fraudulentos, que teriam permitido que a HYDRO Z INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA obtivesse vantagens ilícitas em prejuízo ao Erário. Assim, ter-se-ia caracterizada a infração à lei e, com fundamento no artigo 135, III do Código Tributário Nacional, os sócios administradores foram responsabilizados solidariamente com a empresa nas autuações fiscais. Após tomar ciência dos autos de infração em 09/12/2016, a empresa recorrente apresentou sua impugnação (fls. 1218/1266) em 10/01/2017. A peça defensiva é estruturada em itens, os quais passamos a relatar: DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O AI seria nulo por ausência de motivação e porque estaria arrimado em presunções que não podem subsistir diante do conjunto probatório. Segundo o Impugnante, todas as imputações tomam por base, unicamente, a presunção de inidoneidade dos documentos fiscais dos fornecedores da ALUNOBRE. A autuação teria acontecido sem amparo da legislação, sem se atentar à real natureza dos fatos, baseando-se única e exclusivamente em supostos registros contábeis, que Fl. 2522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.122 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723458/2017-14 6 aos olhos da fiscalização seriam insuficientes para comprovar a efetiva entrada das mercadorias adquiridas. Ressalta que a Impugnante comprou efetivamente lingotes e barras da empresa ALUNOBRE, conforme descrições constantes das notas fiscais. Menciona também que essas operações comerciais ocorreram em data anterior à declaração de inidoneidade dos documentos fiscais da ALUNOBRE. Pondera que seus registros contábeis e fiscais comprovam que as mercadorias adquiridas deram entrada em seu estabelecimento, e foram objeto de industrialização e revenda de produtos, devidamente tributados. Alega que não há qualquer determinação legal em matéria tributária que autorize a glosa de créditos e glosa de custo de operações que não tenham a indicação do transporte como prova do recebimento das mercadorias. Diz que não se pode imputar-lhe responsabilidade por atos de terceiros, já que estava de boa-fé quando realizou a operação com a fornecedora ALUNOBRE, em 2011, época em que a sua inscrição estadual estava ativa, tendo pagado o preço das mercadorias adquiridas. De acordo com o recorrente, a Autoridade Fiscal deixou de atender à necessária comprovação dos fatos, incorrendo em vício quanto ao motivo do ato, uma vez que fato jurídico é unicamente aquela ocorrência fenomênica traduzida em linguagem própria (prova) e à qual sejam atribuídos efeitos jurídicos, o que não se pode admitir seja suprido pela mera indicação de planilhas e valores extraídos de registros contábeis, menos ainda quando estes próprios elementos indicam, claramente, a natureza não tributável de todas as receitas cegamente relacionadas. Sustenta ainda que foram afrontados o art. 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 9º e 10, do Decreto 70.235/72, já que careceriam de prova as imputações formuladas, sendo insuficiente a mera indicação de registros contábeis. De tal modo que os lançamentos seriam completamente nulos. DA IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO COM BASE EM PROVA EMPRESTADA Sustenta que o Auto de Infração teria somente se pautado em provas emprestadas da fiscalização estadual feita na empresa ALUNOBRE e em seus fornecedores. Aduz que a jurisprudência administrativa veda o lançamento com base exclusivamente em prova emprestada e ressalta que deveriam ter sido juntados aos presentes autos as cópias dos autos de infração do Estado de São Paulo e de todos os documentos que formaram a convicção da autoridade estadual. DA DECADÊNCIA Pede que seja reconhecida a decadência parcial do Auto de Infração, nos termos do artigo 150, §4º do CTN, tendo em vista que a Impugnante apura o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica trimestralmente, e apura o PIS e a COFINS mensalmente. Sustenta que todos os tributos lançados pela Autoridade Fiscal são sujeitos ao lançamento por homologação. Assim, iniciar-se-ia, a partir da data da ocorrência do fato gerador, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para o Fisco homologar ou efetuar eventual lançamento suplementar. Como a impugnante teve ciência dos lançamentos de Fl. 2523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.122 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723458/2017-14 7 ofício em 09/12/2016, todos os fatos geradores anteriores a 08/12/2011 estariam extintos pela decadência. DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES E PAGAMENTO DO PREÇO Neste tópico, a recorrente se defende com o argumento de que a regularidade formal dos documentos fiscais demonstraria a efetiva ocorrência das operações e, ainda, a impossibilidade de antever, à época das transações, qualquer anormalidade que sugerisse a não realização do negócio. Diz que não caberia à impugnante fiscalizar os procedimentos adotados pela ALUNOBRE, mas sim ao Fisco. Menciona que ao realizar operações comerciais com a ALUNOBRE, em 2011, a inscrição estadual da empresa estava APTA, tendo recebido as mercadorias e pago por elas. Alega também ter restado evidente a capacidade da ALUNOBRE vender mercadorias para a Impugnante, o que teria sido admitido pela própria Fiscalização ao afirmar que houve entrada de mercadorias na empresa ALUNOBRE em volume superior às compras da Impugnante. Argumenta, ainda, que ficou patente a efetividade das transações, tendo em vista a comprovação de que houve liquidação financeira das operações de circulação das mercadorias à empresa ALUNOBRE, empresa emitente das notas fiscais. DA IDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS EM RELAÇÃO AO TERCEIRO DE BOA-FÉ Em relação a terceiros alheios à relação entre Fisco e contribuinte declarado inidôneo, a declaração de inidoneidade é um fato, e fatos não podem ter sua existência ou inexistência retroagida, pois somente são verificáveis em um momento estanque. A Impugnante, portanto, no momento das operações realizadas com a emitente, somente poderia apurar o cenário fático e jurídico então existente. Deste modo, é exatamente sob aquele mesmo cenário que se deve apurar o seu espectro decisório, enquanto contribuinte-terceiro de boa-fé, isto porque não dispunha de informações outras que não as factualmente disponíveis, sendo-lhe inexigível a previsão de uma futura declaração de nulidade. É inadmissível, pois, que a Impugnante venha a ser responsabilizada com a glosa do custo das mercadorias adquiridas, por suposta inidoneidade de notas fiscais, motivada por constatação e declaração de nulidade do cadastro do emitente, quando a única infração perceptível foi cometida por outro contribuinte, e não só era desconhecida da Impugnante, como também era impossível de ser antevista. Conclui o item pedindo que a autuação seja julgada improcedente, cancelando-se o Auto de Infração e a imposição de multa, por pretender o Fisco descaracterizar operações regularmente realizadas e alcançar contribuinte-terceiro de boa-fé, quando somente seria admissível para atingir o sujeito passivo que realizou o ato ilícito. DA IMPOSSIBILIDADE DA CONCOMITÂNCIA DE EXIGÊNCIA DO IRRF E IRPJ DECORRENTE DA GLOSA DE CUSTOS E DA IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA DO IRRF Alega a Recorrente que há uma impossibilidade de concomitância da cobrança do IRRF e do IRPJ decorrente da glosa dos custos, tendo em vista o caráter de Fl. 2524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.122 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723458/2017-14 8 penalidade imposto pelo artigo 61 da Lei nº 8.981/95, tese que seria corroborada por jurisprudência do CARF. Em relação ao ponto de vista fático, sustenta que não cabe se falar em pagamentos sem causa, uma vez que a causa de todos os desembolsos foi a aquisição de mercadorias da ALUNOBRE, fato incontroverso, pois teria sido demonstrado o efetivo pagamento dessas mercadorias a ALUNOBRE. Nos termos do artigo 674 do RIR/99, somente haverá a incidência do IRRF à alíquota de 35% se houver pagamento sem causa – o que não ocorreu no presente caso. Assim, a autuação do IRRF deveria ser cancelada, uma vez que a causa dos pagamentos é existente e está comprovada nos presentes autos. Além disso, haveria, ainda, uma impossibilidade jurídica de ser atribuída à Impugnante a responsabilidade tributária, haja vista que a responsabilidade da fonte pagadora se extingue com o término do período de apuração da pessoa jurídica, consoante o Parecer Normativo COSIT nº 1, de 24 de setembro de 2002. DILIGÊNCIAS FISCAIS VINCULADAS Informa relativamente ao valor total de R$ 68.527,90 (sessenta e oito mil, quinhentos e vinte e sete reais e noventa centavos), que apresenta, juntamente com a impugnação, os comprovantes de pagamentos dos tributos e correlatas multas incidentes. Os demais pagamentos levantados na ação fiscal tiveram como beneficiários terceiras pessoas que não fazem parte da presente autuação, sendo certo que os valores apontados pela fiscalização não compuseram a base tributável da autuação. Afirma que a HYDRO Z INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA não foi beneficiária de tais valores, tanto que não compuseram a base tributável do lançamento. DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAJORADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DA NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS Defende que a ação fiscal não teria comprovado a ocorrência de ato doloso. Afirma que restou cabalmente comprovado e demonstrado pelos documentos e argumentos apresentados que não houve omissão de receitas tributáveis e não houve falta de recolhimento de IRPJ, CSLL, IRRF, PIS e COFINS e tampouco qualquer prática de conduta dolosa que visasse à sonegação fiscal. Desse modo, pleiteia que a multa de 150% seja cancelada, bem como a representação para fins penais dela decorrente. DA ILEGALIDADE DA MULTA – DESPROPORCIONALIDADE E NATUREZA CONFISCATÓRIA Argumenta que o percentual de multa aplicada (150%) configura montante excessivo e desproporcional às infrações tributárias supostamente cometidas, pelo que afrontam diretamente o princípio constitucional da capacidade econômica do contribuinte e violam o princípio de proteção ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CR/88), conforme prescrevem o art. 145, §1º e o art. 150, IV, da CR/88. Por isso, solicita que a multa excessiva e desproporcional de 150% seja reduzida a um patamar razoável e proporcional. Fl. 2525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.122 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723458/2017-14 9 DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA – OCORRÊNCIA DE “BIS IN IDEM” Alega a inadmissibilidade da incidência de juros moratórios sobre a multa lançada. Sustenta que a multa tem natureza de compensação ao credor em razão do inadimplemento do devedor no prazo acordado. Enquanto a incidência dos juros moratórios adviria da retenção indevida de dinheiro a que a Fazenda Pública faria jus pela ocorrência do fato gerador do tributo. Assim, haveria a ocorrência de “bis in idem” caso incidissem os juros moratórios sobre a multa de ofício. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA Em 10/01/2017, os sócios CARLOS ALBERTO ZEPPINI e CELSO LUIS ZEPPINI entregaram impugnações (fls. 1566/1628 e fls. 1809/1871) de mesmo teor aos Termos de Sujeição Passiva Solidária (TSPS). As peças defensivas repetem os argumentos utilizados pela pessoa jurídica em sua defesa, somente agregando teses novas quanto à responsabilização solidária das pessoas físicas recorrentes, as quais cabe-nos aqui relatar. Alegam os impugnantes que a imputação de sujeição passiva solidária não subsistiria a uma análise técnica dos dispositivos legais apontados, pois não haveria provas conclusivas de atos deles nos fatos geradores das obrigações tributárias, o que implicaria na nulidade do próprio TSPS. Dizem, ainda, que não praticaram qualquer ato com excesso de poder, infração à lei ou contrário ao contrato social capaz de ensejar a sua responsabilização tributária. Insistem que não haveria nos autos a individualização das condutas capazes de ensejar a responsabilidade tributária, incorrendo em vício quanto à motivação do ato. Após, discorrem sobre a natureza da responsabilização por “interesse comum”, prevista pelo art. 124, I, do CTN, e qual seria o seu verdadeiro alcance. Afirmam que o dispositivo legal trata do interesse jurídico e não apenas de um interesse de ordem moral, econômica ou social. Ressaltam que as obrigações tributárias objetos dos lançamentos somente podem compreender em seu pólo passivo pessoas jurídicas. De tal sorte que pessoas físicas jamais poderiam praticar os respectivos fatos geradores, já que nunca poderiam ostentar interesse jurídico nas situações que potencialmente seriam fatos geradores dos tributos. Assim, não poderiam ser consideradas como coobrigadas, com base no art. 124, I, do CTN. Quanto à análise do disposto nos artigos 124, II, e 135 do CTN, o rrecorrentes defendem-se dizendo que não haveria nos autos comprovação por parte da fiscalização da ocorrência de ato praticado com excesso de poderes, infração à lei ou contrato social. Assim, como o ônus de tais provas seria da Fazenda Pública, o TSPS deveria ser considerado improcedente. Nada obstante, o acórdão da DRJ julgou improcedente a impugnação administrativa, conforme ementa abaixo: GLOSA DE CUSTOS. NOTA FISCAL INIDÔNEA. As notas fiscais inidôneas são inaproveitáveis na justificativa da dedução de custos. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS NOTAS FISCAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS. Fl. 2526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.122 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723458/2017-14 10 A presunção de legitimidade das notas fiscais pode ser refutada diante de fortes e convergentes indícios de inidoneidade dos documentos. Nessa situação cabe ao contribuinte comprovar a efetividade das operações realizadas. INIDONEIDADE DOCUMENTAL. FISCO ESTADUAL. A inidoneidade de documentos em virtude de declaração de inaptidão não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação. A informação do Fisco estadual de inexistência das pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais, posteriormente corroborada pelo Fisco Federal, sem que o sujeito passivo que as utilizou para justificar despesas comprove o efetivo recebimento das mercadorias nelas discriminadas, autoriza concluir que são inidôneas. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA PARA O PERCENTUAL DE 150%. Nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, 1964, a multa de oficio será exigida no percentual qualificado de 150%, medida a ser considerada como legítima caso se mostre devidamente demonstrada nos autos a presença do animus fraudandi na condução da atividade operacional da pessoa jurídica destinatária do lançamento fiscal, relativamente ao período objeto da autuação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ). CONCOMITÂNCIA DE INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL PELA GLOSA DE DESPESAS E DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. Quando não for comprovada a causa do pagamento, incide o IRRF. Por outro lado, uma despesa fictícia deve ser glosada, para que IRPJ e CSLL incidam sobre as bases de cálculo corretas. Consequentemente, se um contribuinte efetua pagamento e o deduz na apuração dos lucros tributáveis, mas não prova a efetiva realização da operação mercantil, incidem IRPJ/CSLL pela glosa da despesa e IRRF devido à ausência de causa para o pagamento. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. O princípio da verdade material autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Falece competência aos órgãos da administração tributária para apreciar questões de natureza constitucional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. Fl. 2527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.122 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723458/2017-14 11 Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo possui todos os elementos necessários à compreensão inequívoca da exigência, detalhados em Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante do Auto, e nos fatos que o motivaram e no enquadramento legal da infração fiscal. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA – A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme art. 173, I, do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Regularmente intimado, o contribuinte foi cientificado via AR, em 10/08/2017, conforme abaixo (efls.2109): Fl. 2528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.122 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723458/2017-14 12 Regularmente citado, junta aos autos, em 11/09/2017 (efls. 2111) recurso voluntário às efls. 2112/2182, repisando e renovando os argumentos já apostos na petição impugnatória: Já os responsáveis solidários (CARLOS LUIZ ZEPPINI e CELSO LUIZ ZEPPINI) apresentaram recurso voluntário em 14/09/2017, às efls. 2225/2226, constante nas efls. 2227/2314 e efls. 2357/2444, repisando e reforçando os argumentos já expostos em impugnação administrativa (nulidade do auto e da sujeição passiva, da impossibilidade de prova emprestada, decadência, da regularidade das operações praticadas, da impossibilidade da concomitância de exigência do IRRF e IRPJ decorrente da glosa de custos e da improcedência da cobrança do IRRF, o afastamento da penalidade majorada, o afastamento dos juros, : Ato contínuo, foi protocolada petição pelo recorrente informando a adesão do mesmo ao programa de parcelamento (PERT), às efls. 2512/2513, e conforme despacho o encaminhamento do restante da controversa, referente aos responsáveis solidários, para análise do CARF, conforme efls. 2514: Trata-se de petição de desistência de recurso formulado nos autos do processo, em virtude de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que tratam a Medida Provisória nº 783, de 2017, e a IN RFB nº 1711, de 2017. Conforme o disposto no § 3º do art.78, Anexo II ao Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, no caso de desistência fica configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo recorrente, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão que lhe era favorável. Dessa forma, tenho em vista o disposto no art. 78, caput e § 1º do Anexo II do Ricarf, o processo deve retornar à unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil para análise e processamento da petição de desistência, com eventual retorno ao CARF, após os autos serem apartados, no caso de desistência parcial. Na sequência, os autos foram encaminhados para o CARF para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Fl. 2529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.122 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723458/2017-14 13 Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso voluntário do contribuinte é tempestivo, mas dele não conheço pelos motivos a seguir. Já o recurso voluntário dos responsáveis foi protocolado em 14.09.2017 (é o que consta no termo de análise). Apenas há AR comum de 10/08/2017, mas não consta especificamente AR referente aos solidários. Assim, tendo os solidários comparecido espontaneamente aos autos e apresentado sua petição recursal antes de comprovação da intimação, entende-se pela tempestividade dos recursos. O motivo pelo não conhecimento do recurso voluntário do contribuinte refere-se ao fato de que, às fls. 2512/2513, a contribuinte apresentou petição informando sua desistência para fins de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela Lei n.º 13.496/2017, de 24.10.2017. Neste cenário, a contribuinte autuada renunciou expressamente ao interesse de agir na esfera administrativa e judicial, inclusive de recursos que porventura já tenham sido interpostos, tendo em vista a adesão ao programa de regularização tributária supramencionado, o qual exige a desistência de quaisquer manifestações e alegações de direito em relação ao processo em referência. Na esteira desse entendimento, manifestada em petição nos autos do processo a renúncia ao recurso interposto, não se pode cogitar no conhecimento do recurso voluntário da contribuinte, conforme se extrai do artigo 133 e parágrafos, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Nesse aspecto, diante da renúncia expressa da autuada e adesão ao programa de regularização tributária, quanto ao mérito da demanda, entendemos não caber mais qualquer análise por parte deste Colegiado, tendo em vista que eventual decisão nestes autos não surtirá efeito prático algum, isso porque a própria contribuinte abriu mão da discussão para fins de regularização do débito nos termos daquele programa, o que afeta/aproveita, igualmente, aos demais solidários, a teor do artigo 125, inciso I, do CTN, in verbis: “Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;” Dessa forma, em relação ao mérito, perdeu-se o interesse de agir das partes, sendo inócua qualquer discussão, mesmo porque o eventual descumprimento das regras do programa de regularização e sua exclusão, ensejará a automática execução do crédito na via judicial, em face da renúncia e confissão expressa, o que inviabiliza a análise no âmbito administrativo, nos termos do artigo 133, § 2º, do RICARF. Assim, restrinjo minha análise aos fundamentos aduzidos contra a imputação de responsabilidade e no que for possível analisar de ofício. Nesse sentido, conheço parcialmente dos recursos voluntários dos responsáveis solidários, pelos motivos a seguir. Fl. 2530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.122 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723458/2017-14 14 Segundo se extrai do Termo de Verificação Fiscal, atribuiu-se responsabilidade tributária solidária nos termos do art. 135. III do CTN em razões de terem sido utilizadas notas fiscais inidôneas para falsear a fiscalização: 77. As supostas operações comerciais realizadas junto à ALUNOBRE, suportadas por documentos inidôneos (“notas frias”), os quais aumentaram indevidamente os custos e geraram indevidos creditamentos - os pagamentos diversos, realizados através da ALUNOBRE, buscando receber os recursos de volta à margem da escrituração e - a tentativa de ludibriar a fiscalização com a apresentação de nota fiscal falsa para justificar depósitos bancários a seu favor, caracterizam a fraude prevista nos termos do artigo 72 da Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1.964, que assim dispõe: Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. 78. Estes fatos impõem a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% nos termos do §1º do art. 44, da Lei nº 9.430/96, sobre todas as infrações apuradas. 11. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA 79. Considerando a fraude já relatada, temos que os representantes legais que administravam a empresa à época participaram dos fatos descritos, os quais permitiram que a HYDRO Z obtivesse vantagens ilícitas em prejuízo ao Erário. Assim, caracterizado a infração a lei e, com fundamento no artigo 135, III do Código Tributário Nacional, estão sendo Responsabilizados Solidariamente com a HYDRO Z nestas autuações, os sócios administradores abaixo identificados: (...) A inidoneidade das operações envolvendo a empresa Alunobre não é questão inédita no CARF, e tampouco nessa turma. Em diversos precedentes em que foram analisadas as provas e alegações similares, concluiu-se que os contribuintes não foram capazes de comprovar a operação, como exemplificativamente o acórdão n. 1401-007.591: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2011 CUSTOS. COMPROVAÇÃO INIDÔNEA. A utilização de documentação inidônea como suporte de escrituração de operações mercantis inexistentes com o intuito de redução da apuração dos tributos devidos autoriza a glosa dos custos correspondentes. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 02. CARF. Os princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco são dirigidos ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Inteligência da Súmula CAR n. 2. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE Restou comprovado que a complexa operação criminosa Fl. 2531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.122 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723458/2017-14 15 foi realizada de forma dolosa mediante fraude e simulação, com o objetivo de sonegar tributos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia que seja prescindível para a resolução da lide, ainda mais quando o Relator entende que os autos encontram-se prontos para julgamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração reflexos da CSLL, PIS e COFINS uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, salvo em relação à matéria específica de cada tributo. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Aqui nesta Turma, tivemos o processo n. 19515.720675/2016-72, acórdão n. 1101- 001.909: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PAGAMENTOS SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CABIMENTO. Ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Já, no caso concreto, a imputação de responsabilidade foi bem analisada pela DRJ: RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA CARLOS ALBERTO ZEPPINI e CELSO LUIS ZEPPINI apresentaram impugnações nas quais concentram a sua contestação à responsabilização solidária no ataque a um suposto enquadramento no art.124, I, do CTN, verbis: Art. 124. São solidariamente obrigadas: Fl. 2532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.122 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723458/2017-14 16 I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem.(grifo nosso) Entretanto, ao tratar da questão do interesse comum, esquecem-se de que a autoridade autuante destacou em seu TVF e nos autos de infração que a responsabilização solidária se deu, na verdade, com base no disposto no inciso III do art.135 do CTN. Somente ao final do tópico da responsabilização solidária de suas defesas é que contestam a causa verdadeira de seus arrolamentos como responsáveis pelo crédito lançado. É quando alegam que não haveria nos autos comprovação por parte da fiscalização da ocorrência de ato praticado com excesso de poderes, infração à lei ou contrato social. Assim, como o ônus de tais provas seria da Fazenda Pública, a sujeição passiva solidária deveria ser considerada improcedente. Conforme o TVF, o contribuinte HYDRO Z INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA utilizou notas fiscais inidôneas na apuração do Lucro Real, bem como lançou créditos fictícios decorrentes daquelas notas fiscais inidôneas na apuração do PIS e COFINS, tendo como resultado a supressão/redução de tributos e contribuições sociais. Tais fatos já foram discutidos neste voto, o qual concordou com os respectivos lançamentos, assentindo com a veracidade da descrição feita pela autoridade fiscal. A fiscalização não só descreveu todas as infrações cometidas como tipificou as condutas apontadas nos Autos de Infração e no TVF, aplicando multas qualificadas de 150%. Ficou demonstrado que as supostas operações comerciais realizadas junto à ALUNOBRE foram suportadas por documentos inidôneos ("notas frias"), os quais aumentaram indevidamente os custos e geraram creditamentos indevidos; do mesmo modo, constatou-se que diversos pagamentos, realizados por meio da ALUNOBRE, buscavam receber os recursos de volta à margem da escrituração; sem falar na tentativa de ludibriar a fiscalização com a apresentação de nota fiscal falsa para justificar depósitos bancários a seu favor. Fatos esses que caracterizaram a fraude prevista nos termos do artigo 72 da Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1964, que assim dispõe: Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Passemos, então, a perquirir o enquadramento do caso em julgamento ao dispositivo legal invocado pela fiscalização, a seguir transcrito: Fl. 2533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.122 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723458/2017-14 17 Lei nº 5.172/1966 (CTN) "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou tnfração de lei, contrato social ou estatutos: III - as pessoas referidas no artigo anterior; IV - os mandatários, prepostos e empregados; m - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." (grifo nosso) A propósito da questão em pauta, observemos o ensinamento do doutrinador LEANDRO PAULSEN, para quem "somente os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado" podem ser responsabilizados, e não todo e qualquer sócio. Faz-se necessário, pois, que o sócio tenha exercido a direção ou a gerência da sociedade, com poder de gestão. Efetivamente, a responsabilização exige que as pessoas indicadas tenham praticado diretamente, ou tolerado, a prática do ato abusivo e ilegal quando em posição de influir para a sua não ocorrência. Constitui prova para a configuração da responsabilidade o fato de o agente encontrar-se na direção da empresa na data do cumprimento da obrigação, devendo ter poderes de decisão quanto ao recolhimento do tributo". Como assegurado pelo autor acima apresentado, "constitui prova para a configuração da responsabilidade o fato de o agente encontrar-se na direção da empresa na data do cumprimento da obrigação, devendo ter poderes de decisão quanto ao recolhimento do tributo", o que se amolda à perfeição com a responsabilização atribuída aos irmãos CARLOS ALBERTO ZEPPINI e CELSO LUIS ZEPPINI, sócios-administradores da pessoa jurídica durante todo o período alcançado pela autuação, condição que sequer foi contestada pelos impugnantes. (...) Ademais, outros elementos presentes nos autos demonstram a inequívoca ciência dos impugnantes quanto à natureza fraudulenta das relações entre as empresas ALUNOBRE e HYDRO Z INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Por exemplo, os pedidos vinculados às notas fiscais "frias" eram emitidos com a autorização de Celso Luis Zeppini (fls. 103/163). Esse mesmo sócio administrador, de acordo com relatório de diligência fiscal (fl. 1068), não contestado na impugnação, emprestou dinheiro ao seu cunhado ALESSANDRO ARAÚJO ALBANO por meio de depósitos feitos pela ALUNOBRE. Já o sócio administrador CARLOS ALBERTO ZEPPINI, em resposta a uma intimação, apresentou à autoridade fiscal nota fiscal falsa e página de livro fiscal com informação falsa na tentativa de comprovar venda de mercadoria da HIDRO Z INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA para a ALUNOBRE. Fl. 2534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.122 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.723458/2017-14 18 Diante disso, restou demonstrado que a fraude relatada no Termo de Verificação Fiscal foi feita com o conhecimento de seus sócios administradores, os quais participaram dos fatos que permitiram a HYDRO Z obter vantagens ilícitas em prejuízo ao Erário. Assim, ficou caracterizada a infração à lei e, com fundamento no artigo 135, III do Código Tributário Nacional, CARLOS ALBERTO ZEPPINI e CELSO LUIS ZEPPINI foram corretamente responsabilizados solidariamente com a empresa nas autuações fiscais. Dessa forma, por concordar com as razões aduzidas na decisão de piso, entendo que a responsabilidade deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos autorizados pelo §12 do art. 114 do RICARF: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II – referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Por fim, por ser matéria a ser conhecida de ofício, em virtude da Lei 14.689 de 2023, entendo que a multa qualificada de 150% deve ser reduzida para 100% em face da retroatividade benigna, nos termos do art. 106, II, do CTN. Diante do exposto, não conheço do recurso voluntário do contribuinte, em razão de sua adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela Lei n.º 13.496/2017; conheço parcialmente dos recursos voluntários dos responsáveis solidários e, na parte conhecida, dou-lhes provimento parcial para reduzir a multa qualificada de 150% ao patamar de 100%, aplicando-se a retroatividade benigna, nos termos da Lei nº 14.689/23. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 2535DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4686508 #
Numero do processo: 10925.001199/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-30.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:32:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:32:49Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:32:49Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:32:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:32:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:32:49Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:32:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:32:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:32:49Z; created: 2009-08-06T22:32:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T22:32:49Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:32:49Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10925.001199/97-11 SESSÃO DE : 17 de outubro de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.404 RECURSO 14° : 124.422 RECORRENTE : NELSI THEREZINHA RÜDIGER RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SP ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Derreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de outubro de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente • 1,1*TrrsMal:1). C 111:` 'dere: • ILHO 1 1 DEZ.2.002. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, LISA MARIN' VIEIRA FERREIRA (Suplente) e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausentes os Conselheiros ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tate MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.422 ACÓRDÃO N° : 301-30.404 RECORRENTE : NELSI THEREZINHA RÜDIGER RECORRIDA : DREFLORIANÓPOLIS/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO O interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR196, sobre e imóvel rural de sua propriedade localizado no Município de São Félix do Xingu-PA por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão • incorretos gerando quantia superestimada na notificação (fls.). A Autoridade Monocrática recebe a impugnação que, à vista dos elementos que compõem os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados considerando o VTNm do município. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram de acordo com a legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado o seu pedido de impugnação. Pede, o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1996 acatando como base de cálculo do tributo o Valor da Terra Nua oferecido pelo Contribuinte no Laudo Técnico apresentado. • É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.422 ACÓRDÃO N° : 301-30.404 VOTO O VINm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no • lançamento do ITR. Entretanto, o Laudo Técnico apresentado pelo Interessado não foi elaborado dentro das normas exigidas pela mencionada ABNT, não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisa utilizadas, nem documentos essenciais tais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. A falta destes é suficiente para, a princípio, negar provimento ao recurso. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisites exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão, ou de outro Servidor Autorizado, e em consequência não • contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tomando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento", voto pela nulidade do presente processo. E como voto. Sala das Sessões, em - ; . • • de 2002 0~11~ C • •s.::---=-1 '4 • • ILHO - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10925.001199/97-11 Recurso n°: 124.422 O TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.404. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2002. Atenciosamente, o • oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Cient m: I I - / ,,,, ft 1 Esootâilag Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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