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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11193175 #
Numero do processo: 10120.913052/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). INSUMOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES CONTRATADOS DE PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto no artigo 3º. § 2º, I das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física, assim, por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas referentes a pagamentos por serviços prestados, como no caso de contratação de frete. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO - PER. As regras de limitação temporal para a efetivação do lançamento tributário não se aplicam à análise fazendária a respeito da liquidez e certeza do crédito tributário pretendido em pedido de restituição, ressarcimento ou compensação. REGIME NÃO CUMULATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento só pode ser efetuado com crédito líquido e certo do sujeito passivo e somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O sujeito passivo é o responsável pela produção de provas acerca do direito creditório pretendido. A escrituração contábil/fiscal, além de alinhada às declarações e demonstrativos apresentados a Receita Federal, deve ser fundamentada e lastreada em documentos hábeis e idôneos. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. ART. 18 DO DECRETO N. 70.235/72. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, a autoridade julgadora poderá, de forma fundamentada, indeferir o pedido de realização de diligência e perícia sempre que entendê-la desnecessária para o julgamento do processo.
Numero da decisão: 3201-012.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FABIANA FRANCISCO
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REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). INSUMOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES CONTRATADOS DE PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto no artigo 3º. § 2º, I das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física, assim, por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas referentes a pagamentos por serviços prestados, como no caso de contratação de frete. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO - PER. As regras de limitação temporal para a efetivação do lançamento tributário não se aplicam à análise fazendária a respeito da liquidez e certeza do crédito tributário pretendido em pedido de restituição, ressarcimento ou compensação. REGIME NÃO CUMULATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento só pode ser efetuado com crédito líquido e certo do sujeito passivo e somente pode ser autorizada nas condições e sob as Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.821 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913052/2011-04 2 garantias estipuladas em lei. O sujeito passivo é o responsável pela produção de provas acerca do direito creditório pretendido. A escrituração contábil/fiscal, além de alinhada às declarações e demonstrativos apresentados a Receita Federal, deve ser fundamentada e lastreada em documentos hábeis e idôneos. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. ART. 18 DO DECRETO N. 70.235/72. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, a autoridade julgadora poderá, de forma fundamentada, indeferir o pedido de realização de diligência e perícia sempre que entendê-la desnecessária para o julgamento do processo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ que julgou improcedente as impugnações apresentadas na Manifestação de Inconformidade. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.821 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913052/2011-04 3 Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento – PER transmitido por meio eletrônico, referente a suposto crédito oriundo de Contribuição para o PIS, mercado interno, não cumulativo, dos períodos de apuração compreendidos entre Janeiro/2008 a Dezembro/2008, com fundamento no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e demais normas que tratam da matéria. O item 2 do Relatório de Auditoria – RA, fls. 33/74, informa que foram examinados os seguintes PER: No RA, a autoridade fiscal informa que após analise dos DACON apresentados no período (com destaque para os indicados na situação ATIVA) – Tabela 01 e das informações trazidas nos arquivos digitais, bem como dos documentos fiscais da empresa, “foram observadas algumas divergências”, as quais estão apontados nos tópicos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII. No tópico I, em razão de divergências (créditos básicos provenientes das notas fiscais com os informados nas Linhas 24 das Fichas 06A dos DACON), a fiscalização registra que a apreciação dos documentos teve como ponto de partida “o universo dos itens das notas fiscais informados nos arquivos digitais e as despesas contratuais consolidadas na Tabela 02 e não os valores declarados em DACON”. Na Tabela 02 foi excluído o crédito básico equivalente à parcela de R$ 3.707.892,00 da mercadoria MC 6119 – CONCENTRADO PROTEICO, tendo em vista que essa parcela (saídas contabilizadas CFOP 6949) não foi utilizada como insumo na industrialização (CFOP 2101). As Tabelas 03 a 07 discriminam as glosas por falta de apresentação de notas fiscais, fretes prestados por pessoas físicas, fretes prestados por pessoas físicas contabilizados como realizados por pessoas jurídicas, falta de comprovação de fretes prestados por pessoas jurídicas, falta de comprovação de insumos (Danone Ltda), materiais/imobilizado recebidos em remessa/empréstimo/locação (CFOP 2949). O demonstrativo constante das Tabelas 08 e 09 faz a recomposição da Ficha 07A do DACON com a adição das receitas de prestação de serviço de transporte a estabelecimento industrial, haja vista que tais receitas (notas fiscais de saída – CFOP 5352 e 6352) foram contabilizadas, indevidamente, como operação não tributada. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.821 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913052/2011-04 4 A autoridade fiscal pontua que, após as glosas e ajustes, os percentuais do Método de Determinação dos Créditos informado no DACON (Ficha 01 – Dados Iniciais) como sendo Vinculados à Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida foram recalculados na própria Tabela 09, nas linhas denominadas % RECEITA TRIBUTADA / RECEITA TOTAL e % RECEITA NÃO TRIB. / RECEITA TOTAL. Assim, com base nos percentuais de rateio, os créditos básicos remanescentes mantidos, sintetizados na Tabela 10, foram classificados como vinculados à receita tributada no mercado interno e vinculados à receita não tributada (alíquota zero) no mercado interno. O item 122 do RA esclarece que a linha (H) da Tabela 10 – Créditos Mantidos pela Auditoria, representa os créditos básicos remanescentes, passíveis de desconto e ressarcimento. Os créditos glosados foram destacados nas linhas (B), (C), (D), (E) e (F) da mesma Tabela 10. Os créditos descontados – Presumido e Básico (Tabelas 11 e 12) foram suficientes para absorver todos os débitos de PIS. Em consequência, a autoridade fiscal manifestou pelo deferimento parcial do crédito proveniente de PIS relativo ao Mercado Interno (valor solicitado em PER até o limite do crédito vinculado à RECEITA NÃO TRIBUTADA no mercado interno), conforme demonstrativo constante do item 125 do RA, a seguir reproduzido: A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária – DERAT São Paulo, ao analisar o Pedido de Ressarcimento eletrônico – PER nº 38205.40394.010911.1.1.10-8030 por meio do Despacho Decisório de fls. 243/244, deferiu parcialmente o direito creditório pleiteado (PIS não cumulativo, vinculado a receita não tributada no mercado interno, do 3º trimestre de 2008), no valor de R$ 459.835,36, para utilização na homologação das compensações indicadas nas DCOMP vinculadas ao referido PER ou ressarcimento. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.821 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913052/2011-04 5 Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade com as seguintes razões de fato e de direito, fls. 3/32. Inicialmente, a manifestante faz referência aos termos do Despacho Decisório para, em seguida, expor seus argumentos de defesa. 1. PRELIMINARES Da homologação tácita Argumenta que o PIS é tributo cujo lançamento se dá por homologação, nos ditames do artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, sendo de 5 (cinco) anos contatos da ocorrência do fato gerador o prazo para tal procedimento, caso tenha o contribuinte efetuado pagamento parcial do imposto e não tenha incorrido em dolo, fraude ou simulação. Tratando-se de Pedido de Ressarcimento, por certo que o contribuinte recolheu seu imposto corrente e, apurando saldo credor na escrita fiscal, postulou a sua devolução. Assim, ainda que decorrente de pedido de ressarcimento, o crédito postulado deve ser homologado obedecendo ao prazo de cinco anos de seu lançamento. Caso não seja homologado o pedido de ressarcimento no referido prazo, será automaticamente confirmado, em vista do transcurso do prazo para a análise fazendária, perecendo o direito de a Fazenda Pública exigir outras quantias além daquelas já recolhidas e/ou glosar valores postulados, tendo em visa que a homologação tácita consubstancia verdadeiro prazo decadencial do direito de as autoridades fazendárias verificarem a retidão dos expedientes adotados pelo contribuinte referente à apuração do crédito tributário, findado o qual não poderá praticar glosas, nem mesmo lançar de ofício eventual exigência, nos termos em que previstos no art. 149, V do CTN. Para sustentar este entendimento, recorre à jurisprudência administrativa e dos tribunais, bem como a lições da doutrina. Analisando o caso ora guerreado, constata-se que o PER/DCOMP nº 38205.40394.010911.1.1.10-8030 foi transmitido em 01/09/2011 e a intimação do Despacho Decisório em 22/12/2016, consubstanciando a ocorrência da homologação tácita, uma vez que eventual glosa/exigência poderia ser promovia antes do transcurso do prazo de cinco anos da data de transmissão do PER/DCOMP, ou seja, até setembro de 2016. Da Nulidade absoluta do despacho decisório por falta de motivação legal para fundamentar a glosa realizada Ao “destacar que o ato processual administrativo-tributário, como qualquer ato jurídico, reclama, para ser válido e eficaz, os requisitos fundamentais de ser praticado por agente capaz, mostrar-se na forma prescrita ou não defesa em lei, e conter objeto lícito”, suscita nulidade do Despacho Decisório pelo fato de a autoridade fiscalizadora ao apontar as glosas realizadas nos créditos aproveitados, “pontua, dentre elas, movimentações da mercadoria CONCENTRADO PROTEICO, Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.821 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913052/2011-04 6 adquiridas da empresa Danone Ltda., para serem utilizadas como insumo na industrialização, mas que, em virtude de saídas com CFOP 6949”, no entanto, nada manifestou a respeito do processo produtivo da contribuinte e sequer postulou por informações quanto a tais saídas. Pontua que nas planilhas elaboradas pela fiscalização relativas às glosas constam apenas suas nomenclaturas, sem qualquer informação referente aos insumos no despacho decisório, mas apenas citação do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 que dá fundamento aos créditos de PIS. A decisão não menciona quais os insumos que supostamente não fazem parte de seu processo produtivo e não faz correlação da irregularidade cometida, impossibilitando, dessa forma, a apresentação de argumentos e elementos sobre cada um dos itens glosados. Ao deixar de observar os requisitos previstos no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, não resta dúvida quanto à nulidade do presente Despacho Decisório, sob pena de ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 2. DOS FATOS Informa que é pessoa jurídica de direito privado, tendo como objeto social a fabricação de produtos de laticínio, e como secundários a preparação do leite, bem como a captação e resfriamento do leite, o comércio atacadista, importação e exportação de leite e de produtos do leite, o comércio varejista de laticínios, a industrialização nacional e internacional para terceiros de produtos do laticínio, dentre outros (em anexo), estando, assim, sujeita ao recolhimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Receita Federal do Brasil visando verificar a certeza e liquidez do crédito requerido no presente Pedido de Ressarcimento de PIS não cumulativo – mercado interno, apurado no 4º trimestre do ano-calendário 2008 (Lei 10.637/2002, combinada com a Lei nº 9.430/1996 e as IN nºs 900/2008 e 1.300/2012), expediu Termo de Início de Fiscalização, Intimações Fiscais e reeintimações requerendo a apresentação de diversos documentos comprobatórios do direito creditório pleiteado. Assim, depois da análise do referido pedido, por meio de Relatório de Auditoria datado de 16/10/2013 – MPF 01.2.01.00-2011.01315-2, entendeu por bem reconhecer apenas parcialmente o direito creditório pleiteado mediante o PER nº 38205.40394.010911.1.1.10-8030, transmitido eletronicamente em 01/09/2011. Em consequencia, a Delegacia de São Paulo emitiu o presente Despacho Decisório homologando apenas parcialmente o pedido eletrônico de ressarcimento transmitido, restando assim um saldo de crédito não reconhecido de R$ 267.112,34. Registra que a Autoridade Fiscal, não observando a ocorrência da homologação tácita, identificou divergências entre os créditos básicos apurados com base nas notas fiscais informadas nos arquivos digitais apresentados e os declarados em DACON; saídas de mercadorias sem o emprego dos insumos adquiridos; falta de Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.821 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913052/2011-04 7 apresentação de notas fiscais; fretes prestados por pessoas físicas; falta de comprovação da aquisição de insumos; e receitas não tributadas. 3. DO DIREITO Do direito de crédito – PIS/COFINS – Princípio da não cumulatividade Expõe considerações a respeito da previsão constitucional e legal do direito ao crédito na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS. Aborda a origem constitucional do princípio da não cumulatividade, enfatizando que a tributação do PIS incide sobre o faturamento ou receita, diferindo dos moldes do IPI e do ICMS, que incidem sobre o processo produtivo e a comercialização. Comenta sobre a não cumulatividade para o PIS e a COFINS, destacando o artigo 195 §12º da Constituição Federal, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003º artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, o artigo 8º da IN SRF nº 404/2004 e posição doutrinária. Aduz que a interpretação trazida pela Autoridade Fiscal desrespeita os primados constitucionais da não cumulatividade e restringe sem qualquer respaldo legal a tomada de crédito da Contribuição ao PIS com relação aos custos reais despendidos pela Manifestante. Do conceito de insumos Tece comentários sobre a evolução do conceito de insumos adotado pela Receita Federal na apuração de créditos de PIS e COFINS mediante o regime da não cumulatividade. Ampara os argumentos expostos em citações de jurisprudência administrativa e judicial, além de recorrer ao artigo 109 do CTN, às Leis nºs 10.637/2002 (artigo 3º, II) 10.833/2003, aos artigos 290 e 299 do RIR/1999, às Instruções Normativas nºs 358/2003 e 404/2004 (artigo 8º) e a ensinamentos da doutrina. Conclui que o termo insumo utilizado para o cálculo do PIS e COFINS não cumulativos deve necessariamente compreender os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299, do RIR/99, e não se limitar apenas ao conceito aplicável à legislação do IPI. Verdade Material. Ajustes realizados pela Autoridade Fiscal. Ausência de intimação da contribuinte. Destaca que os ajustes praticados pela autoridade fiscal no Relatório de Auditoria – saídas de mercadorias sem o emprego dos insumos adquiridos da empresa Danone Ltda, crédito por falta de apresentação de notas fiscais, crédito por ausência de comprovação da aquisição dos insumos, crédito decorrente de entradas de materiais ou imobilizado por meio de remessa, empréstimo ou locação e crédito decorrente de receita não tributada – “foram realizados sem que a autoridade fazendária tenha lhe oportunizado justificá-los”. O Fisco Federal preferiu ajustar as informações e glosar os créditos delas decorrentes, sem a correta análise dos fatos em questão. Aliás, sem oportunizar a contribuinte o seu direito ao contraditório, o que afronta ao Princípio da Verdade Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.821 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913052/2011-04 8 Material, basilar no procedimento administrativo, que exprime, segundo a doutrina, “que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos”. Entende que a autoridade fiscal, mesmo depois de várias intimações à contribuinte, deveria, “ante a vastidão de documentos”, ofertar “chances de justificar a sua não apresentação”. Assim não procedendo, a autoridade “afronta a princípios assegurados constitucionalmente (contraditório e ampla defesa), bem como a isonomia e a segurança jurídica”. Postula para que o presente processo seja baixado em diligência a fim de oportunizar a manifestante a apresentação das suas razões/documentos, com a consequente reanálise do direito creditório pleiteado. - Dos fretes realizados por pessoas físicas Manifesta que tem direito aos créditos oriundos de aquisição de frete de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, os quais devem ser reconhecidos na sua integralidade, nos termos do previsto no art. 3º, inc. II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, uma vez que decorre de um custo de aquisição diretamente relacionado ao processo produtivo da contribuinte. Entende que referido direito tem guarida, ainda, no princípio da não cumulatividade assegurado pela Carta Constitucional, posição adotada por doutrinadores e homologada por decisões administrativas. DAS PROVAS A Manifestante requer a produção de todas as provas em direito admitidas, sejam estas mediante a juntada de novos documentos no decorrer no presente procedimento administrativo, quanto a trazer novos argumentos e informações aos autos. Inclusive, por entender indispensável à análise do crédito em discussão, requerer a baixa imediata dos presentes autos em diligência para conferencia efetiva do valor pleiteado. DOS PEDIDOS Requer: - A nulidade do Despacho Decisório seja pela ocorrência da homologação tácita identificada, seja pela ausência de fundamentos para justificar as glosas e os ajustes realizados; ou - O reconhecimento dos créditos de PIS postulados em sua integralidade, em relação ao 3º trimestre do ano de 2008; ou - Seja o processo baixado em diligência para o fim de ofertar a contribuinte a apresentação de documentos e justificativas para a conferência efetiva do crédito postulado. É o relatório.” Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.821 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913052/2011-04 9 Adicionalmente, note-se a forma de publicação da Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Atinge a sua finalidade, sem qualquer prejuízo ao contraditório e ao direito à ampla defesa, a decisão proferida por autoridade competente, em obediência à norma legal e aos princípios aplicáveis ao direito tributário. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ao órgão colegiado de julgamento administrativo não é dada a competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma legal. Os mecanismos de controle da constitucionalidade passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário. DILIGÊNCIA, JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS E ÔNUS DA PROVA. Indefere-se o pedido de diligência e complementação posterior de provas quando constar nos autos documentos e informações suficientes para a formação da convicção do julgador, de acordo com o artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou judicial, bem como a manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO - PER. As regras de limitação temporal para a efetivação do lançamento tributário não se aplicam à análise fazendária a respeito da liquidez e certeza do crédito tributário pretendido em pedido de restituição, ressarcimento ou compensação. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da PIS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.821 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913052/2011-04 10 o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal. REGIME NÃO CUMULATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. A restituição só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo e somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O sujeito passivo é o responsável pela produção de provas acerca do direito creditório pretendido. A escrituração contábil/fiscal, além de alinhada às declarações e demonstrativos apresentados a Receita Federal, deve ser fundamentada e lastreada em documentos hábeis e idôneos. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O crédito objeto de pedido de ressarcimento/compensação no regime da não cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Resumidamente, o Acordão da Manifestação de Inconformidade discute os seguintes temas: 1) Divergências entre créditos básicos apurados com base nas notas fiscais informadas nos arquivos digitais e os declarados em DACON. Falta de comprovação de aquisição de insumos do fornecedor Danone Ltda. Não comprovação de crédito por falta de apresentação notas fiscais. 2) Frete Pessoa Física. Fretes prestados por pessoas físicas contabilizados como realizados por pessoas jurídicas. Falta de comprovação da prestação de serviço de frete por pessoa jurídica 3) Entradas de materiais ou de imobilizados por meio de remessa, empréstimo ou locação 4) Receita de prestação de serviço de transporte a estabelecimento industrial declarada como não tributada O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto, em apertada síntese, com os seguintes pontos: A) Do direito de crédito – PIS/COFINS – Princípio da não-cumulatividade B) Do conceito de insumos - Entendimento fixado nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, submetido a sistemática dos recursos repetitivos Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.821 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913052/2011-04 11 C) Da insubsistência das Razões Fiscais C.1) Do Princípio da Verdade Material | Ajustes realizados pela Autoridade Fiscal | Ausência de intimação da contribuinte C.2) Dos fretes realizados por pessoas físicas É o relatório. VOTO Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata-se de processo de Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo de Contribuição para o PIS, mercado interno, não cumulativo, dos períodos de apuração compreendidos no 3º trimestre de 2008. Das preliminares Em solicitação preliminar, a Contribuinte solicita confirmação quanto à tempestividade do feito. Note-se que a ciência ocorreu em 28/08/2019, conforme Termo de Abertura de Documento, gerando o prazo de 30 dias que se encerraria em 27/09/2019. Note-se que o recurso foi assinado no E-CAC em 27/09/2019, como pode ser observado no Termo de Análise de Solicitação de Juntada. Dessa forma, acolho a preliminar quanto à confirmação de tempestividade do presente Recurso Voluntário. Ainda em Preliminar, a contribuinte alega que houve homologação tácita, uma vez que o PER/DCOMP foi transmitido em 01/09/2011, e que a intimação do Despacho Decisório ocorreu em 22/12/2016, ou seja, após mais de cinco anos. Informa como base legal os artigos 149, “V” e 150, §4º, do CTN. O parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê o prazo de 5 anos para a ocorrência da homologação da compensação declarada, contado da data da entrega da declaração de compensação, conforme previsão abaixo: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.821 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913052/2011-04 12 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.” Conforme previsão legal descrita acima, somente é aplicável a homologação tácita em casos de “entrega declaração de compensação”. O presente caso não se refere a entrega de declaração de compensação, e sim de pedido de ressarcimento, conforme Per/Dcomp de folhas 237 a 242. Note-se, adicionalmente, que o caso em questão não se refere a constituição de crédito tributário por lançamento de ofício. O prazo previsto nos artigos 149, V e 150, §4º do CTN trata de decadência em virtude de perda do direito do Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, matéria diversa da tratada nos presentes autos. Diante dessas considerações, afasto, integralmente, as considerações apresentadas pela contribuinte como item preliminar quanto à suposta ocorrência de homologação tácita e consequente decadência. Questiona ainda como item preliminar a nulidade absoluta do despacho decisório por falta de motivação legal para fundamentar a glosa realizada. A Contribuinte descreve em seu Recurso Voluntário que o Despacho Decisório teria apenas relacionado o artigo de lei que fundamenta o crédito tributário, sem, contudo, mencionar quais insumos a recorrente utilizou indevidamente, por não ter feito parte do seu processo produtivo. A recorrente informa que as planilhas apresentadas pelo fisco somente contêm nomenclaturas, e não traz no Despacho Decisório qualquer informação sobres os insumos. Por esse motivo, a Contribuinte entende que é impossível apresentar argumentos sobre cada item glosado. Discorre também que há a carência de elementos capazes e suficientes para precisar a real motivação do não reconhecimento do crédito pleiteado e, com isso, exercer seu direito de defesa em sua plenitude. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.821 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913052/2011-04 13 Por fim, solicita que seja reconhecida a nulidade do despacho decisório, por entender que o procedimento fiscal não teria sido revestido de todas as formalidades legais, que deveria ser declarado nulo e, por consequência, ser determinado o direito ao crédito pleiteado. Conforme demonstrado no Acórdão da Manifestação de Inconformidade, a fundamentação e o enquadramento legal das decisões estariam perfeitamente demonstrados no despacho decisório e no Relatório de Auditoria. Ademais, é informado que a contribuinte foi regulamente cientificada, caracterizando que os atos administrativos atingiram sua finalidade sem qualquer prejuízo ao contraditório e ao direito à ampla defesa. Em virtude da existência de motivação legal para fundamentar a glosa no presente processo, rejeito a preliminar. Do Mérito Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte informa que não teve a oportunidade de justificar os itens acima durante o processo administrativo. Defende que não teve acesso ao contraditório e ampla defesa. Nesse contexto, deve-se verificar que conforme previsão do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Este dispositivo foi regulamentado pelo art. 63, do Decreto nº 7.574/11, o qual determina que a autoridade julgadora poderá realizar diligências ou perícias, observado os arts. 35 e 36, abaixo descritos: “Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias para a apreciação da matéria litigada. Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação. Art. 36. A impugnação mencionará as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito deverão constar da impugnação. § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.821 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913052/2011-04 14 § 2º Indeferido o pedido de diligência ou de perícia, por terem sido consideradas prescindíveis ou impraticáveis, deverá o indeferimento, devidamente fundamentado, constar da decisão. § 3º Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar-se de cumpri-las. Ainda que a Contribuinte tenha informado que não teve a oportunidade de resposta, deve-se notar que foram realizadas diversas intimações, inclusive com prorrogação de prazos, conforme descrito no Acordão da Manifestação de Inconformidade: “Verifica-se que, no decorrer do período de mais de 02 (dois) anos, foram expedidos 07 (sete) Termos de Intimação para apresentar documentação comprobatória e justificativas relacionadas ao Pedido de Ressarcimento. A contribuinte solicitou 12 (doze) prorrogações de prazo para cumprir as intimações, todas concedidas pela fiscalização.” Como pode ser observado acima, ocorreram várias intimações, gerando a oportunidade de resposta à contribuinte. Ainda, a contribuinte alega que respondeu diversas intimações com a documentação solicitada, mas que, porém, não houve abertura para explicações sobre eventuais divergências. Entretanto, deve-se ter em conta que os recursos cabíveis podem ser utilizados para explicar eventual incoerência identificada. Nego, portanto, o pedido de diligência solicitado no presente processo. Notadamente, a Contribuinte discorre em seu Recurso Voluntário quanto à importância da verificação prática do Princípio da Não-Cumulatividade, e que a Autoridade Administrativa teria restringido a tomada de crédito de PIS/Cofins, sem respaldo legal. Em seguida, descreve sobre a evolução do conceito e insumo, e do novo entendimento fixado no REsp nº 1.221.170/PR. Enfatiza a necessidade de observância dos critérios de essencialidade ou relevância da despesa, para fins de creditamento de PIS e Cofins. A contribuinte realiza explicações quanto ao conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/Cofins, e expõe sobre a relevância dos critérios da essencialidade e relevância para sua caracterização. Entretando, urge notar que a recorrente não traz novidades quanto aos temas já tratados no Acordão da Manifestação de Inconformidade. No tópico de Princípio da Verdade Material, a Contribuinte menciona que ocorreu deferimento parcial dos créditos, em virtude de ajustes praticados pelas autoridades fiscais. Dentre os ajustes, descreve alguns temas: - Saída de mercadorias sem o emprego dos insumos adquiridos da empresa Danone Ltda, uma vez que teria utilizado o CFOP 6949 (outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado); Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.821 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913052/2011-04 15 - Crédito por falta de apresentação de notas fiscais; - Crédito por ausência de comprovação da aquisição dos insumos; - Crédito decorrente de entradas de materiais ou imobilizados por meio de remessa, empréstimo ou locação; - Crédito decorrente de receita não tributada No mencionado recurso, a contribuinte destaca o Princípio da Verdade Material, informando que a autoridade fazendária deve buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento, sem restringir seu exame ao que foi alegado. Entretanto, note-se que ela não traz novas explicações que poderiam justificar o motivo de eventual erro material realizado pela contribuinte. Note-se abaixo alguns trechos da apreciação realizada no Acordão de Manifestação de Inconformidade quanto às divergências identificadas e à falta de comprovação documental como impeditivos à obtenção do crédito tributário pleiteado: “Divergências entre créditos básicos apurados com base nas notas fiscais informadas nos arquivos digitais e os declarados em DACON. Falta de comprovação de aquisição de insumos do fornecedor Danone Ltda. Não comprovação de crédito por falta de apresentação notas fiscais. A peça de resistência aborda os princípios da não cumulatividade e da verdade material e discorre sobre o conceito de insumos para, de forma genérica, protestar pela reversão das glosas e ajustes promovidos pela fiscalização no Relatório de Auditoria – RA que apreciou o Pedido de Ressarcimento. Está registrado no RA que, diante de divergência constatada entre crédito básico apurado com base nas notas fiscais e o informado em DACON, a análise documental do pedido teve como ponto de partida os valores mensais apurados na Tabela 02, que refletem a globalidade dos créditos básicos da pessoa jurídica, pois resultam da somatória dos créditos básicos provenientes das notas fiscais – antes de qualquer análise documental –, com os créditos básicos relativos às despesas contratuais de aluguéis e arrendamentos mercantis. Importa deixar em relevo, de início, que a manifestante, intimada por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 02/2013, não prestou esclarecimentos para justificar a manutenção do crédito referente a estas saídas de mercadorias – CFOP 6949, no valor de R$ 3.707.892,00 – Relatório de Auditoria. No ano-calendário 2008, a contribuinte adquiriu a mercadoria MC 6119 – CONCENTRADO PROTEICO – da Danone Ltda, sediada em Poços de Caldas MG, no montante de R$ 9.281.167,12. A saída parcial dessa mercadoria – registrada no CFOP 6949 – (R$ 3.707.892,00) foi destinada para a mesma empresa fornecedora (Danone Ltda), configurando, como relatou a fiscalização, que esta parcela devolvida não foi utilizada como insumo no processo produtivo, até mesmo Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.821 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913052/2011-04 16 porque há CFOP específico para transferência de mercadorias dessa natureza para outro estabelecimento da mesma sociedade empresária/indústria, tais como o CFOP 5152 – Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. Chama a atenção o fato de que a Danone é a fornecedora da referida mercadoria – MC 6119 – CONCENTRADO PROTEICO e parte dessa mercadoria adquirida por Laticínios Morrinhos retornou para a própria Danone – registros CFOP 6949. Logo, não há documentação probatória nos autos para sustentar o argumento de que a saída da mercadoria de R$ 3.707.892,00 para a Danone Ltda, registrada com CFOP 6949, foi utilizada como insumo em estabelecimento industrial da Laticínios Morrinhos, incorporada da requerente. Por outro lado, a glosa de crédito consolidada na Tabela 03 foi decorrente da falta de apresentação de notas fiscais de aquisição de mercadoria. Ainda, relativamente ao somatório de aquisição MC 6119 – CONCENTRADO PROTEICO – da Danone Ltda, relativa às notas fiscais nºs 19513 e 20694, no montante de R$ 9.281.167,12, foi promovida a glosa de R$ 4.916.483,00, por ausência de comprovação do pagamento – Tabela 06. A exigência das notas fiscais de mercadorias consideradas como insumo e dos comprovantes de pagamento da aquisição MC 6119 – CONCENTRADO PROTEICO foi feita pela fiscalização por meio dos Termos de Intimação nºs 03/2012 e 02/2013, dos quais a contribuinte tomou ciência em 27/09/2012 e 10/07/2013, respectivamente. A ausência das notas fiscais e a falta de comprovação do efetivo pagamento, como pontua a fiscalização, afastam os argumentos da defesa no sentido de reverter as glosas em tela. No caso em apreço, é da contribuinte o ônus de provar o direito pretendido, nos termos do artigo 373 do CPC, artigo 26 do Decreto nº 7.574/2011, artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 e artigo 923 do Decreto nº 3.000/1999. Essa tarefa restou não cumprida pela ausência das notas fiscais relacionadas nas Tabelas 3.a e 3.b e consolidadas na Tabela 03 do Relatório de Auditoria. DA mesma forma, não foi comprovado o pagamento integral da aquisição da mercadoria MC 6119 – CONCENTRADO PROTEICO – Tabela 06 do Relatório de Auditoria. A apresentação das notas fiscais e a comprovação de pagamento das mercadorias utilizadas no processo produtivo é requisito indispensável para dar sustentação e lastro às operações. A legislação tributária nesse ponto, quando se refere a ressarcimento de créditos de PIS, exige análise cuidadosa e rígida acerca da pretensão. É certo e evidente que o fato de escriturar as operações não é suficiente para usufruir direito a ressarcimento de crédito de PIS. Repisa-se que notas fiscais e comprovação de pagamento são indispensáveis para comprovar a efetividade das operações. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.821 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913052/2011-04 17 Em consequência, mantém-se a glosa por falta de apresentação de notas fiscais e falta de comprovação de pagamento – Tabela 03 e Tabela 06 do Relatório de Auditoria.” Conforme mencionado na decisão acima, há a obrigatoriedade de comprovação da existência do crédito tributário para que ocorra seu ressarcimento. A não apresentação de notas fiscais, comprovação de pagamento e mesmo a falta de explicações contundentes que justifiquem a sua não disponibilização resultam na impossibilidade de comprovar as efetivas operações geradoras do crédito. Houve no decorrer do processo diversas intimações que geraram à contribuinte a possibilidade de resposta e disponibilização da documentação solicitada. Não é válido somente discorrer sobre o Princípio da Verdade Material, sem comprovar a existência do direito creditório por documentação e por explicações aplicáveis. Outro tema apontado no Recurso Voluntário foi quanto aos fretes contratados de pessoas físicas. O Acordão de Manifestação de Inconformidade descreveu as seguintes análises quanto aos fretes: “As glosas listadas nas Tabelas 04 e 05 foram promovidas pelo fato de a fiscalização constatar que os serviços de frete correspondentes foram prestados por pessoas físicas. Além de evidenciar no trabalho fiscal que a prestação dos serviços foi realizada por pessoa física, a autoridade competente registrou que, intimada, a Contribuinte não forneceu documentação comprobatória em sentido contrário. (...) Cabe repetir que a falta de comprovação de pagamentos e da realização de fretes por pessoas jurídicas afasta a fundamentação e o lastro das operações. Não basta escriturar um fato contábil sem os requisitos imprescindíveis de validade para que seja conformado como prova hábil e idônea em favor do contribuinte, que suporta o ônus de demonstrar o direito pretendido (...)” Para a análise de aquisição de frete de pessoa física, deve-se verificar o artigo 3º da Lei nº 10.637/2002: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.821 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913052/2011-04 18 ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) I - de mão de obra paga a pessoa física; (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;” Dessa forma, pode-se observar que o direito ao crédito pela contratação de serviço é exclusivamente aplicável quando for adquirido de pessoa jurídica. Há vedação explícita na lei quanto à tomada de crédito de PIS/Cofins de contratação de mão de obra paga a pessoa física. Além dos fretes de pessoa física, foi averiguada na auditoria fiscal a existência de fretes prestados por pessoa física contabilizados como realizados por pessoa jurídica. Nesse caso, deve-se aplicar a mesma legislação proibitiva quanto ao creditamento, haja vista que a natureza da operação é a contração de frete de pessoa física. Adicionalmente, foi apontada a falta de comprovação da prestação de serviços por pessoa jurídica. A autoridade fiscal determinou que a contribuinte não faz jus aos créditos tributários nos casos de falta de apresentação de comprovantes de pagamento da operação. Somente com a comprovação documental com prova hábil da realização efetiva da contratação de frete de pessoa jurídica deve haver o creditamento tributário. Quanto às entradas de materiais ou de imobilizados por meio de remessa, empréstimo ou locação, faz-se necessário notar que no Acordão da Manifestação de Inconformidade foi demonstrado que os montantes em análise se referiam exclusivamente à valor contábil de materiais ou imobilizado remetidos pela pessoa jurídica Tetra Pak Ltda ao estabelecimento da LBR. Logo, não se referiam à empréstimo ou locação. Os valores de locação já teriam sido informados na DACON e devidamente aproveitados. Essas entradas de materiais e imobilizados foram lançadas com “CFOP 2949 - outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”, e devolvidas acompanhadas de Nota Fiscal de Retorno, com o mesmo Valor das Mercadorias remetidas e os mesmos Impostos. Note-se que não há previsão legal para tomada de crédito pela simples remessa de ativos entre empresas. Adicionalmente, no Recurso Voluntário, não foi apresentada direta explicação ou documentos para justificar esse crédito e, na verdade, foi somente alegado que a empresa não teve chance ao contraditório. Sobre a receita de prestação de serviço de transporte a estabelecimento industrial declarada como não tributada, note-se trechos do Acordão de Manifestação de inconformidade: “No tópico V do Relatório de Auditoria, itens 68 a 75, a fiscalização explica que os documentos CRTC com carimbo indicando pagamento do ICMS com base na Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.821 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913052/2011-04 19 cláusula primeira do Termo de Acordo de Regime Especial – TARE nº 245/02-GSF, celebrado entre Laticínios Morrinhos e a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, caracterizam serviços de frete prestados por pessoa física, haja vista que referida cláusula do TARE nº 245/02 “nomeia a interessada substituta tributária de ICMS na contratação de serviços de transporte prestados por autônomo, repita-se, por pessoa física”. Esse fato, somado à falta de comprovação dos pagamentos e ausência de documentos demonstrando a contratação dos supostos prestadores de serviços ao amparo da mencionada cláusula primeira da TARE nº 245/02-GSF-SEFAZ/GO, durante o procedimento fiscal e nesta fase contenciosa, acarretou a glosa de créditos vinculados a CRTC declarados de forma indevida como serviços de frete prestados por pessoa jurídica. Denota-se que a autoridade fiscal intimou a interessada a justificar a não tributação destas saídas, por meio do Termo de Intimação Fiscal MPF nº 20971057, porém nenhuma resposta foi apresentada durante o procedimento fiscal. Da mesma forma, enfatiza-se que em sua manifestação de inconformismo a contribuinte também não apresentou qualquer documentação para reverter a conclusão firmada no Relatório de Auditoria. Com efeito, mantém a recomposição das Fichas 17A dos DACON – Tabelas 08 e 09, mediante adição da receita de serviços de transporte antes declarados como receita não tributada.” No processo em análise, é importante ressaltar que o ônus da prova quanto ao creditamento tributário por restituição, ressarcimento e compensação é do contribuinte. Na defesa apresentada, não houve a apresentação da documentação solicitada pela autoridade fiscal quanto aos itens divergentes apontados, nem mesmo justificativa do motivo de sua falta de disponibilização. Ainda quanto ao ônus da prova, segue abaixo parte de uma ementa de decisão do CARF em caso de processos de compensação, restituição e ressarcimento: “Acórdão: 3401-013.400 Número do Processo: 17830.720116/2022-11 Data de Publicação: 07/10/2024 Contribuinte: BRF S.A. Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 DIREITO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE CONSTITUIR PROVA. AUTO DE INFRAÇÃO. ONUS DO FISCO. Em processos de compensação, restituição e ressarcimento, o ônus da prova é do contribuinte. Assim não procedendo descabe reversão de glosas ou ressarcimento. No entanto, em se tratando de Auto de Infração o ônus é invertido.” Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.821 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.913052/2011-04 20 Conforme mencionado na ementa acima, é do contribuinte o ônus da prova quando o processo versar sobre compensação, restituição, ressarcimento. No caso em questão, a contribuinte não se utilizou das respostas à intimação e da defesa nos recursos aplicáveis, para a devida comprovação creditória. Não é cabível reverter as glosas quanto houver falta de documentação e justificativa quanto às irregularidades trazidas pelas autoridades fiscais. Por esse motivo, e pela proibição legal quanto ao frete contratado de pessoa física, mantenho as glosas do presente processo. Conclusão Rejeito a preliminar quanto à suposta ocorrência de homologação tácita e consequente decadência. Rejeito a preliminar quanto à nulidade absoluta do despacho decisório por falta de motivação legal para fundamentar a glosa realizada. Rejeito também o pedido de diligência. Por fim, decido pela improcedência do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda Fl. 358DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11261643 #
Numero do processo: 10480.909725/2009-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PUNITIVA DE MORA. Os entendimentos tomados pelo E. STJ em sede de Recursos Repetitivos são de aplicação vinculante aos Conselheiros desse C. CARF. Tema nº 385 do E. STJ A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.
Numero da decisão: 3001-004.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PUNITIVA DE MORA. Os entendimentos tomados pelo E. STJ em sede de Recursos Repetitivos são de aplicação vinculante aos Conselheiros desse C. CARF. Tema nº 385 do E. STJ A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-13T02:14:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-13T02:14:49Z; Last-Modified: 2026-03-13T02:14:49Z; dcterms:modified: 2026-03-13T02:14:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-13T02:14:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-13T02:14:49Z; meta:save-date: 2026-03-13T02:14:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-13T02:14:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-13T02:14:49Z; created: 2026-03-13T02:14:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-03-13T02:14:49Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-13T02:14:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10480.909725/2009-18 ACÓRDÃO 3001-004.007 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PUNITIVA DE MORA. Os entendimentos tomados pelo E. STJ em sede de Recursos Repetitivos são de aplicação vinculante aos Conselheiros desse C. CARF. Tema nº 385 do E. STJ A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.007 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.909725/2009-18 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo no qual a discussão está restrita à possibilidade, ou não, de se excluir a multa de mora em casos de denúncia espontânea. Não há dúvidas acerca da denúncia espontânea realizada, nem tampouco acerca do seu procedimento. Porém a Fazenda vem exigindo que a contribuinte proceda com o recolhimento da multa de mora em relação aos tributos envolvidos na denúncia espontânea da contribuinte recorrente. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Mérito. A questão posta para essa C. Turma Extraordinária decidir se resume a determinar o alcance da relevantíssima benesse tributária que o CTN encerra como direito aos contribuintes que, espontaneamente, declarem operações antes não declaradas a tempo e modo. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Ao interpretar a aplicação e alcance desse instituto, o E. STJ da seguinte forma decidiu em sede de Recursos Repetitivos. Os destaques foram adicionados naquilo que mais pertine ao caso concreto. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.007 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.909725/2009-18 3 RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.007 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.909725/2009-18 4 configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.149.022/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 24/6/2010.) Convirjo em entendimento com o quanto acima esposado pelo E. STJ, na medida em que a denúncia espontânea tem, por finalidade própria, incentivar e estimular o contribuinte a esclarecer erros cometidos sem que, com isso, o mesmo possa vir a ser penalizado. Essa interpretação ganha ainda maior extensão na medida em que a EC. nº 132/23 carrega o princípio da cooperação tributária para dentro do Sistema Tributário Nacional, na medida em que a denúncia espontânea é verdadeiro estimulo à cooperação. Nesse sentido, dou provimento ao recurso voluntário para excluir a multa de mora no cálculo do tributo devido em caso de denúncia espontânea. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 252DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.906256/2013-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 INSUMOS. CONCEITO. PREVISÃO DE CREDITAMENTO. São insumos, para efeitos do PIS e COFINS não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta e ou até indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. SERVIÇOS ADMINSTRATIVO INTERNO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Créditos PIS COFINS insumos prestação serviços, apenas os bens e serviços diretamente utilizados na prestação de serviços a terceiros é que são considerados. Esta definição delimita claramente o escopo do que pode ser considerado como insumo gerador de crédito em relação a serviços administrativos internos, que estão fora da cadeia produtiva. PEÇAS, FERRAMENTAS E MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CREDITAMENTO. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3102-003.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiados, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reverter a glosa de ferramentas não passíveis de imobilização. As conselheiras Joana Guimarães e Sabrina Coutinho davam provimento em maior extensão para reverter também as glosas de créditos de armazenagem e frete na operação de venda. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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CONCEITO. PREVISÃO DE CREDITAMENTO. São insumos, para efeitos do PIS e COFINS não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta e ou até indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. SERVIÇOS ADMINSTRATIVO INTERNO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Créditos PIS COFINS insumos prestação serviços, apenas os bens e serviços diretamente utilizados na prestação de serviços a terceiros é que são considerados. Esta definição delimita claramente o escopo do que pode ser considerado como insumo gerador de crédito em relação a serviços administrativos internos, que estão fora da cadeia produtiva. PEÇAS, FERRAMENTAS E MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CREDITAMENTO. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.399 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906256/2013-49 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiados, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso para reverter a glosa de ferramentas não passíveis de imobilização. As conselheiras Joana Guimarães e Sabrina Coutinho davam provimento em maior extensão para reverter também as glosas de créditos de armazenagem e frete na operação de venda. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ, onde, com precisão, objetividade e simplicidade nos informa os fatos e as razões das glosas e da Manifestação de Inconformidade, o adoto até seu julgamento. Confira: RELATÓRIO INTRODUÇÃO 1. Trata o presente processo da análise de Pedido de Ressarcimento n° 42132.13163.271112.1.1.10-8482, transmitida com fundamento em pretenso crédito de PIS/Pasep Não Cumulativo, no montante de R$ 411.131,96, referente ao período de apuração do 1° Trimestre de 2011; sendo que a empresa já compensou grande parte do crédito pleiteado. Para a escorreita apuração do crédito alegado pela Contribuinte, esta foi intimada a apresentar documentos que fundamentassem o crédito pretendido. A seguir, relato os fatos. DO DESPACHO DECISÓRIO E TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (fls. 44/51) Descrição dos Fatos Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.399 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906256/2013-49 3 1. A empresa Brametal S/A tem por objeto social a fabricação e comercialização de estruturas metálicas, em especial, TORRES para transmissão de energia elétrica e telecomunicação, destinada ao mercado interno e externo, sujeitas ao IPI à alíquota 0,0 (zero) e outras peças - eletro ferragens - sujeitas ao IPI à alíquota positiva de 5%. Em sua atividade empresarial o contribuinte industrializa e comercializa os produtos - torres e eletro ferragens - com classificação fiscal na TIPI 7308.20.00 e 7326.90.00, respectivamente. 2. Apresentou Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica, anocalendário 2011, sob o regime de tributação do lucro real, ficando sujeita à apuração do PIS e da Cofins pela sistemática da não-cumulatividade, nos termos do art. 08 da Lei 10.637/02 c/c art. 60 da IN SRF 247/02 e do art. 10 da Lei n° 10.833/03 c/c art. 2° da IN SRF 404/04, respectivamente. 1. Neste caso, o valor da contribuição para o PIS e da Cofins, resulta, respectivamente, na aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,60%, incidentes sobre a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela sociedade industrial Brametal S/A, independentemente da atividade por ela exercida e da classificação contábil adotada para escrituração das receitas. Admitidas às exclusões e deduções da base de cálculo previstas na Lei 10.637/02 e na Lei 10.833/03 (...) 4. Sendo assim, foi analisado neste Parecer o pedido de ressarcimento relacionados abaixo: 5. Conforme demonstrado acima, o valor total do crédito do PIS pleiteado pelo contribuinte no 1º trimestre de 2011 foi de R$ 411.131,96. 6. O contribuinte foi intimado em 25/04/2014, através do Termo de Início de Fiscalização, a apresentar em meio digital, livro de registro de entradas, livro registro de saídas, livro registro de inventário, livro registro de apuração do ICMS e livro registro de controle de produção e estoque, cópia dos pagamentos de energia elétrica, planilhas contendo os registros de todas as saídas, planilha com os encargos de amortização e depreciação, e entradas consideradas como base para cálculo dos créditos do PIS e da Cofins referentes ao período de apuração 1 01/2011 a 03/2011. 7. As planilhas apresentadas pela empresa em meio digital foram entregues a fiscalização em CD mediante recibo de entrega gerado pelo programa SVA — Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais, com o código de Identificação Geral do Arquivo n° 67929738-da5de209-e3e73fbe-0b449e1c. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.399 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906256/2013-49 4 8. A fiscalização se baseou no confronto dos livros contábeis e fiscais, planilhas de apuração da contribuição e de créditos a descontar apresentadas, bem como de relatórios e registros apresentados à fiscalização em papel e em meio digital. Além disso, também foram considerados os valores informados pelo contribuinte nos Demonstrativos de Apuração da Contribuição Social — Dacon, constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. (...) 9. O direito creditório da Cofins não-cumulativa encontra-se descrito no art. 3° da Lei n° 10.833/03 e a definição de "insumos" para fins de créditos encontra-se no § 4° do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404/04. 10. A empresa Brametal S/A, doravante chamada Brametal, industrializa e comercializa diversos produtos tributados com alíquota zero. Em virtude deste fato, passou a acumular créditos incidentes sobre os insumos vinculados a essas vendas, os quais foram objetos de pedido de ressarcimento. 11. De acordo com o art. 17 da Lei n° 11.033/04, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da contribuição para o PIS e para a Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Esses créditos poderão ser objeto de compensação com outros tributos administrados pela RFB ou solicitados ressarcimento em dinheiro, conforme estabelecido no art. 16 da Lei n° 11.116/2005. (...) 12. Após a análise do pedido de ressarcimento (...), certificamos a procedência parcial dos créditos pleiteados pela contribuinte e elaboramos o Demonstrativo de Apuração (...) a seguir, onde se encontram detalhados os créditos pleiteados e o crédito reconhecido nesse período. 13. Foram glosados os produtos relacionados na Planilha de Glosa, anexa aos autos (no caso, por não atender ao conceito de insumo definido pelo art. 8º, § 4º da IN SRF 404/04. (...) Diante de todo o exposto, concluímos pelo reconhecimento parcial dos direitos creditórios pleiteados pelo contribuinte, relativos à apuração não-cumulativa da Contribuição (...) conforme demonstrado abaixo. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.399 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906256/2013-49 5 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (...) Em sessão realizada no dia 10 de setembro de 2020 a 17 ª Turma da DRJ/RJO exarou o Acórdão sob nº 107-001.241, onde, por unanimidade de votos julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo crédito adicional de R$ 3.420,54. Por meio do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do acórdão supra que foi depositado em sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 07/10/2020 (ciência esta realizada por seu procurador 786.101.419-34 - CLEDONIR JOAO DAMIAN), data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72, sendo que o referido documento foi depositado no mesmo dia. Em 04/11/2020 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis, em síntese apertada o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Prolegômeno Antes das questões recursivas, propriamente ditas, urge manifestar-se ao requerimento inicial do presente remédio recursivo, onde deseja ressarcimento imediato no valor de R$ 3.420,54, eis que reconhecido na decisão da DRJ a sua indevida glosa, cujo qual não foi recorrido à luz da IN SRF nº 1.717, § único do artigo 136, sendo configurado o trânsito em julgado no âmbito administrativo. Desta forma, está sedimentada a definitividade, imutabilidade, eficácia vinculante, preclusão e coercibilidade, sendo que essa última permite a executabilidade, com requer a Recorrente. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.399 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906256/2013-49 6 Assim, há de ser viabilizada a sua execução por parte da SRF de ressarcimento imediato do crédito de R$ 3.420,54, reconhecido pela DRJ com trânsito em julgado. 4. Direito Antes de objurgar as glosas a Recorrente discorre: 4.1. Conceito de insumo Em síntese, explana:  Que o acórdão anatematizado, para impor as glosas, adotou as diretrizes estabelecidas no Parecer Normativo (PN) COSIT/RFB nº 5/18 (PN 5/18), ou seja, i) que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ii) que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades....;  Diante do raciocínio adotado pela DRJ, não tem direito ao crédito, a) as áreas não responsáveis pela produção, b) as atividades de revenda de bens e, c) as despesas posteriores à finalização do processo produtivo;  Ou seja, adotou a DRJ uma visão de restrição ao processo produtivo, sendo que a decisão do STJ no REsp 1.221.170 impõe noção mais ampla, englobando toda a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte;  Que a decisão objurgada, ao impor essa visão restritiva volta-se a exigir que as aquisições tenham relação DIRETA ou IMEDIATA com o produto produzido ou serviço prestado, bem como que fossem CONSUMIDAS em razão do CONTATO FÍSICO, critérios esses afastados junto com as INs 247 e 404;  Que é inadmissível o esvaziamento da decisão do STJ, por meio de ilegais IN’s;  Que sua atividade econômica implica em comercialização, também, razão pela qual não se pode desconsiderar os bens e serviços essenciais ou relevantes para essa atividade e devem ser considerados insumos;  Que desde o início do sistema de não-cumulatividade, a propósito, que o PIS e a COFINS incidem sobre a receita bruta, e não apenas sobre o faturamento. No REsp 1.221.170, tanto o Min. Relator quanto a Min. Regina Helena Costa esclarecem, nos votos vencedores, que a não-cumulatividade dessas contribuições deve estar ligada à base de cálculo, e não ao produto;  Se a base dos débitos é toda a receita bruta, e não apenas o faturamento, então por que a base dos créditos deve se limitar à transformação industrial Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.399 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906256/2013-49 7 propriamente dita? Essa restrição não faz absolutamente nenhum sentido e justamente por isso foi reconhecida como ilegal. Processo produtivo precisa, no mínimo, ser compreendido nos termos em utilizados pelo STJ: “atividade da pessoa jurídica”, que é inegavelmente mais amplo que o primeiro;  ...  Desta forma, segundo o conceito firmado pelo STJ, insumo é todo item essencial ou relevante à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, e não apenas à atividade industrial em sentido estrito. 4.2. Atividade da Recorrente Alega que: 1. A Recorrente tem por objeto a fabricação de estruturas metálicas para a geração e transmissão de energia e telecomunicações; 2. Que fabrica protótipo de torres a partir de projetos de engenharia, realização de testes, fabricação de peças, galvanização, separação e embalagem, até o momento de expedição para o comprador; 5.MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DAS GLOSAS 5.1. Serviços de logística industrial Segundo o remédio recursivo, a glosa de serviços de logística industrial foi mantida, sendo eles: • Recebimento físico e lógico de produtos acabados na área de expedição; • Armazenagem e movimentações na área da expedição; • Organização do estoque de expedição; • Recebimento, carregamento e conferência dos veículos contratados para retirada de produtos acabados; • Operação de pontes rolantes para recepção, movimentação e carregamento de produtos acabados; • Definição, emissão e análise de relatórios operacionais e gerenciais. Para DRJ a razão de manter a glosa referente aos serviços, é porque “são serviços que envolvem atividades que são realizadas após o término do processo produtivo, uma vez que os serviços envolvem os produtos já acabados e o faturamento (área administrativa), e, dessa forma não podem ser considerados insumos para o processo produtivo” A Recorrente refuta, alegando que tal fundamentação é reprodução da ilegalidade das INS 247 e 404, cujas quais foram afastadas pelo STJ, face consistir na redução de noção de atividade econômica ao mero processo industrial. Despiciendo não é lembrar que insumos são todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.399 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906256/2013-49 8 econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta e ou até indiretamente no processo produtivo. Nessa seara, não vejo com razão a Recorrente, eis que os serviços enumerados não são essenciais e relevantes ao processo produtivo. Como já posicionado em outras decisões, até vejo a possibilidade de creditamento de produtos e serviços após a fase produtiva, desde que eles impliquem, em caso de não realização, em imperfeição do produto acabado. Como é o caso, por exemplo da instalação da torre em uma determinada área por profissional especialista, onde, dado a especificidade da mão de obra implica em essencial e relevante. Assim, não tem razão a Recorrente em perquiri créditos nos serviços apontados. 5.2. Manutenção periódica dos ativos - Peças, ferramentas e materiais para manutenção das máquinas e dos veículos utilizados no processo produtivo. Diz que a DRJ manteve a glosa de aquisição de ferramentas (tais como: caixa de ferramentas, trena, paquímetro universal e cadeado), cujas quais são essenciais à atividade da Recorrente Compulsando os autos, vê-se que a DRJ manteve a glosa sob argumento de que as ferramentas não encontram respaldo na decisão do STJ, assim como no disposto nos parágrafos 90 a 96 do Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018, pois não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições. Todavia, na visão desse julgador, são insumos, para efeitos do PIS e Cofins não- cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. No presente remédio recursivo, referente as ferramentas, aduz a Recorrente: 32. Entre as ferramentas cujos créditos foram glosados podemos citar como exemplo lixa, caixa de ferramentas, paquímetro universal e trena. Com efeito, tais itens são essenciais à atividade da Recorrente. 33. É impossível que uma indústria do tamanho da Recorrente, com pesado maquinário industrial, não adquira ferramentas frequentemente. As ferramentas se desgastam com o uso frequente nas manutenções e precisam ser repostas. Apresenta fotos que evidenciam o uso das ferramentas em seu parque industrial, traz jurisprudência e corrobora o credenciamento com Soluções de Consultas da RFB. Como conceituado acima, insumos são todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.399 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906256/2013-49 9 econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo. E, nessa seara, as pequenas ferramentas relacionadas fazem parte desse processo produtivo. Com razão a Recorrente, devendo ser revertida a glosa de ferramentas não passíveis de imobilização. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do remédio recursivo e dou-lhe parcial provimento para reverter as glosas de ferramentas (caixa de ferramentas, trena, paquímetro universal e cadeado) não passíveis de imobilização. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 263DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.902117/2017-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.133
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.124, de 11 de dezembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10950.900176/2017-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Derouled – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os (as) conselheiros (as) Marcio Jose PintoRibeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, KeliCampos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.124, de 11 de dezembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10950.900176/2017-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Derouled – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os (as) conselheiros (as) Marcio Jose PintoRibeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, KeliCampos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Fl. 54913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.133 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.902117/2017-09 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. 1. INSUMO. CONCEITO. Para a apuração do PIS/Pasep não cumulativo, insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação destinado à venda, ou então que seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Considera-se insumo também o serviço prestado por terceiros aplicado na produção do produto destinado à venda ou na prestação de serviço. 2. CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO. MERCADO INTERNO. RATEIO ROPORCIONAL. Na apuração do PIS/Pasep não cumulativo, para fins de cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas do mercado externo, do mercado interno tributadas e do mercado interno não tributadas, devem ser excluídas as receitas que não se caracterizem como receita bruta. 3. FRETE. AQUISIÇÃO. CRÉDITO. Na apuração do PIS/Pasep não cumulativo, a natureza do crédito com despesas de frete na aquisição de bens segue a natureza do crédito do bem transportado. 4. FRETE. TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. Despesas com fretes relacionados ao transporte entre estabelecimentos da empresa não dão direito a crédito na apuração do PIS/Pasep sob a modalidade não cumulativa. 5. CRÉDITOS. REIDI. RECAP. NÃO CABIMENTO. A aquisição de bens do ativo imobilizado com a suspensão do PIS/Pasep prevista no Recap e no Reidi não gera direito ao desconto de créditos na apuração do PIS/Pasep devido no regime da não cumulatividade. 6. DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. CRÉDITO. Na apuração do PIS/Pasep não cumulativo, o crédito sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode ser deduzido quando esses bens forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Fl. 54914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.133 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.902117/2017-09 3 7. DEPRECIAÇÃO. EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EM IMÓVEIS. Na apuração do PIS/Pasep não cumulativo, o crédito sobre depreciação de edificações e benfeitorias em imóveis somente pode ser deduzido quando esses bens forem utilizados nas atividades da empresa. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, ratificando suas razões de defesa anterior. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: I. DO CONHECIMENTO 1. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, sendo inclusive tempestivo. 2. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. II. PRELIMINARES. II.1. Do método de cálculo do índice de rateio proporcional para determinação dos créditos: da inclusão de verbas não computáveis como receita para fins de cálculo do rateio proporcional. 3. Inicialmente, em preliminar, sustenta a Contribuinte que o próprio acórdão recorrido reconheceu a impropriedade da inclusão, na receita bruta total para fins de rateio, das verbas lançadas na ficha “Demais Receitas” do Dacon, por não ostentarem natureza de receita operacional, mas sim de ingressos destinados à mera recomposição patrimonial (recuperações de despesas, indenizações, recuperação de tributos, ágios em operações com créditos de ICMS, reembolsos etc.). Fl. 54915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.133 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.902117/2017-09 4 4. A partir desse reconhecimento, conclui que a exclusão dessas rubricas, por óbvio, eleva o índice de rateio proporcional aplicável aos créditos comuns, implicando a majoração do crédito disponível e, por conseguinte, a necessidade de reapuração de todas as glosas que dele dependam. 5. Alega ainda a Recorrente, nessas contas estariam registrados, exemplificativamente: (i) recuperações de despesas diversas; (ii) indenizações e valores de “recup. perdas sinistro”; (iii) “ágio” decorrente de operações com créditos de ICMS via sistema Siscredi; (iv) recuperações de impostos e taxas; (v) reembolsos de despesas com fornecedores e clientes. 6. Alega que tais ingressos não configurariam receita bruta, razão pela qual não poderiam integrar a “receita bruta total” utilizada para fins de rateio de créditos comuns. Invoca, ainda, o entendimento veiculado no Guia Prático da EFD-Contribuições, quanto ao Registro 0111 – “Tabela de Receita Bruta Mensal para fins de Rateio de Créditos Comuns”, bem como a Solução de Consulta Cosit nº 193, de 28 de março de 2017, na qual a Coordenação-geral de Tributação assentou que o método de rateio proporcional dos créditos de PIS e Cofins vinculados à exportação somente se aplica a custos, despesas e encargos efetivamente comuns às receitas do mercado interno e externo, e que o rateio se faz pela relação entre a receita bruta de exportação e a receita bruta total submetida ao regime não cumulativo. 7. A partir desse quadro, a Recorrente conclui que, uma vez reconhecida, pela própria decisão de piso, a necessidade de excluir da base de rateio as rubricas que não se qualifiquem como receita bruta, torna-se imprescindível refazer, de modo consequente, todos os cálculos de rateio dos créditos comuns, de forma a refletir a nova composição do denominador e, por via de consequência, reavaliar as glosas que tenham decorrido daquela metodologia. 8. Em outras palavras, sustenta que a correção conceitual da base de rateio deve ser acompanhada da correção numérica dos percentuais e dos créditos efetivamente considerados, o que não teria sido feito na decisão recorrida. Fl. 54916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.133 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.902117/2017-09 5 9. A questão preliminar, portanto, não se resume a mera divergência abstrata sobre o conceito de receita bruta, mas projeta efeitos diretos sobre a quantificação de todo o crédito de PIS/Pasep e Cofins objeto do pedido de ressarcimento e das compensações a ele vinculadas, inclusive porque o Termo de Verificação Fiscal estruturou boa parte das glosas justamente a partir dos índices de rateio apurados pela fiscalização, a partir de determinada definição de “receita bruta total” e de “receita bruta submetida ao regime não cumulativo”. 10. Acresce que o debate acerca da extensão da base de rateio se entrelaça, no caso concreto, com outros pontos sensíveis do processo. A despeito da robusta argumentação da Recorrente, constata-se que os autos, tal como se encontram, não trazem demonstração analítica para concluirmos com segurança jurídica o desfecho da lide. 11. Em cenário de tamanha complexidade, envolvendo centenas de rubricas contábeis, diferentes tipos de receitas e uma multiplicidade de créditos acima referidos em linhas da Ficha 06A e 07A do Dacon, não se revela prudente, nem compatível com o dever de motivação, que este Colegiado refaça, de ofício, toda a engenharia de cálculos sem o prévio saneamento da prova contábil e sem uma reapresentação, de forma sistematizada e verificável, da base de rateio efetivamente aplicável. 12. Some-se a isso que o Supremo Tribunal de Justiça, ao fixar, em regime de recurso repetitivo, o conceito de insumo no REsp nº 1.221.170/PR, assentou a necessidade de aferição concreta da essencialidade e da relevância dos bens e serviços em relação ao processo produtivo de cada contribuinte, justamente para assegurar que o regime de não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins seja aplicado de modo coerente com a realidade econômica da atividade empresarial. Tal orientação foi, inclusive, internalizada pela própria Administração Tributária por meio do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, que exige uma análise casuística da vinculação dos dispêndios às receitas não cumulativas. 13. Nessa linha, a rigorosa apuração do índice de rateio proporcional dos créditos comuns se apresenta como etapa indispensável para que se possa, mais adiante, aplicar, de forma adequada, o critério de essencialidade e relevância sobre as diversas rubricas de custos, despesas e encargos, inclusive aquelas ligadas a fretes de exportação, armazenagem, transbordo e demais serviços logísticos discutidos nos autos. Fl. 54917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.133 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.902117/2017-09 6 14. À luz do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011, e do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, o julgador administrativo pode determinar, de ofício, a realização de diligência sempre que entender que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, por ausência de elementos fático-contábeis suficientes para a adequada aplicação do direito. O Regimento Interno do CARF, por sua vez, ao disciplinar o uso da resolução para realização de diligência ou perícia, recomenda que o voto respectivo explicite as razões pelas quais o feito não está maduro para julgamento e detalhe, de forma clara, as providências a serem adotadas pela unidade de origem. 15. Diante desse contexto, entendo que a preliminar deve ser acolhida, não para, desde logo, refazer os cálculos de rateio nesta instância, mas para reconhecer a necessidade de prévio saneamento probatório e de reconstituição analítica due serviram de base à apuração dos índices de rateio e das glosas deles decorrentes. Sem essa etapa instrutória, não há como se aferir, com a precisão exigida, o efetivo impacto da exclusão das rubricas não qualificáveis como receita bruta sobre o crédito em discussão. 16. Neste sentido, e acolhendo a preliminar, converto o julgamento em diligência, a ser cumprida nos seguintes termos, nos moldes do Regimento Interno do CARF: 17. Diante do acolhimento da preliminar, converto o julgamento em diligência, a ser cumprida nos seguintes termos: (A) À Unidade de Origem: a.1. Notificar a Recorrente para que demonstre, de forma analítica, todas as rubricas de insumo relacionadas no Recurso Voluntário ao seu processo produtivo, indicando, para cada uma delas, a etapa do processo em que são aplicadas, bem como sua essencialidade ou relevância sobre o conceito de insumo à luz do Tema Repetitivo 779 (REsp 1.221.170/PR; a.2. Em seguida, a fiscalização deverá certificar se a demonstração apresentada corresponde, de fato, ao alegado, à vista da realidade operacional da empresa e dos parâmetros jurídicos mencionados à luz do entendimento firmado no parecer COSIT 05/2018. a.3. Intimar a Recorrente a apresentar o plano de contas contábeis analítico do período de apuração em discussão, de modo a permitir o Fl. 54918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.133 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.902117/2017-09 7 cotejo entre as contas utilizadas e as rubricas de custos, despesas, encargos e insumos que embasaram os créditos pleiteados. a.4. Intimar a Recorrente a apresentar o mapa de depreciação dos bens do ativo imobilizado considerados na apuração dos créditos de PIS/Pasep e Cofins, para o período fiscalizado, e, na sequência, caberá à Unidade de Origem apontar expressamente as eventuais apropriações em duplicidade de créditos (seja entre modalidades distintas – custo de aquisição x depreciação –, seja por repetição de parcelas em períodos diversos), indicando bens, valores e competências envolvidas. (B) À DRJ de origem: b.1. demonstre o recálculo do critério adotado no acórdão 14-87.583, proferido pela 14ª Turma da DRJ/POR, em 27 de agosto de 2018, indicando os valores de créditos apurados e as respectivas absorções desses créditos pelas compensações homologadas tacitamente, de modo a evidenciar se há, ou não, saldo disponível para compensar nos presentes autos. 18. Cumpridas as diligências e retornando os autos a este Conselho, o processo ficará em condições de prosseguimento do julgamento de mérito, já à luz dos novos elementos fático-contábeis e da posição de crédito efetivamente apurada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Derouled – Presidente Redator Fl. 54919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.133 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.902117/2017-09 8 Fl. 54920DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11070.720138/2013-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA 11 DO CARF. Durante a tramitação do processo administrativo fiscal, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN, razão pela qual não há fluência de prazo prescricional. Aplicação da Súmula CARF nº 11. MULTA ISOLADA. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-leão. Em não havendo, portanto, pagamento antecipado de imposto de renda, através do Carnê-Leão, nos casos em que a legislação tributária impõe tal obrigatoriedade, é cabível o lançamento de tal multa, como forma de diferenciar os contribuintes que cumprem com tal obrigação daqueles outros que não a cumprem, muitas vezes tributando o rendimento apenas quando da entrega da declaração, em clara desobediência à legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 2002-010.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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INAPLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA 11 DO CARF. Durante a tramitação do processo administrativo fiscal, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN, razão pela qual não há fluência de prazo prescricional. Aplicação da Súmula CARF nº 11. MULTA ISOLADA. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-leão. Em não havendo, portanto, pagamento antecipado de imposto de renda, através do Carnê-Leão, nos casos em que a legislação tributária impõe tal obrigatoriedade, é cabível o lançamento de tal multa, como forma de diferenciar os contribuintes que cumprem com tal obrigação daqueles outros que não a cumprem, muitas vezes tributando o rendimento apenas quando da entrega da declaração, em clara desobediência à legislação que rege a matéria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar- lhe provimento. Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.080 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720138/2013-44 2 Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio da auto do infração de fls. 19/23, relativo ao exercício 2010, ano-calendário 2009, em nome de DARCI VIEIRA LOUREGA, para apuração de multa exigida isoladamente (IRPF), no valor de R$32.118,53. O crédito tributário é decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal Fiscalização nº 1010800.2012.00367, a fim de verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ano-calendário de 2009, conforme se verifica no Termo de Início do Procedimento Fiscal às fls. 03/04 dos autos. O Relatório da Ação Fiscal e seu anexo que fundamentaram a lavratura do auto de infração constam às fls. 15/18. Conforme consta no referido relatório, o contribuinte recebeu rendimentos de pessoas físicas em fevereiro de 2009, no montante de R$236.000,000, não tendo, no entanto, recolhido o carnê-leão em época própria, a título de pagamento antecipado do imposto, nos termos da legislação que rege a matéria. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 20/03/2013, fls. 26/28. A 19ª Turma da DRJ/RJO por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 MULTA ISOLADA. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-leão. Em não havendo, portanto, pagamento antecipado de imposto de renda, através do Carnê-Leão, nos casos em que a legislação tributária impõe tal obrigatoriedade, é cabível o lançamento de tal multa, como forma de diferenciar os contribuintes que cumprem com tal Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.080 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720138/2013-44 3 obrigação daqueles outros que não a cumprem, muitas vezes tributando o rendimento apenas quando da entrega da declaração, em clara desobediência à legislação que rege a matéria. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 27/02/2019, o sujeito passivo interpôs, em 27/03/2019, Recurso Voluntário, pede a improcedência do lançamento alegando em síntese que: 1) O lançamento deveria ser extinto em razão da ocorrência de prescrição intercorrente; 2) Em 2009, "recebeu valor que a princípio não seria referente a honorários, mas sim, para investimentos em empresa jurídica a ser constituída durante o ano de 2009. No entanto, como este intento da constituição da referida empresa não foi possível durante o ano de 2009, e por acordo posterior, acertado como honorários, o próprio contestante declarou, por ocasião de declaração efetivada no ano 2010, o recebimento do valor em questão". Alega que "na data em que pressupostamente deveria ocorrer o recolhimento a título de impostos, não havia qualquer certeza relativa a efetivação do recebimento de honorários" 3) Que em face da denúncia espontânea realizada não haveria de se falar em manutenção do lançamento. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio versa sobre a exigência de multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-leão. Em sede de preliminar, o recorrente alega a ocorrência da prescrição intercorrente. Entretanto, razão não lhe assiste. Dentre as alegações do recorrente, apresenta-se a preliminar de prescrição intercorrente. Ocorre que o CARF possui entendimento sumulado, de observância obrigatória, no sentido da impossibilidade de aplicação de prescrição intercorrente em PAF. Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.080 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720138/2013-44 4 Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, não há de ser conhecida a preliminar de prescrição intercorrente. Em relação ao mérito em si da multa isolada, como colocado na decisão de piso, deve ser analisado o que dispõe a legislação sobre a tributação dos rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão) e sobre a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento deste, aplicáveis ao caso concreto ora analisado. A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em seu art. 8º, estabelece que os rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, recebidos por pessoa física de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, sujeitam-se ao pagamento mensal do imposto (Carnê-Leão). Já a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, em seu art. 4º, inciso I, determinou que o imposto de que trata o art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, seria calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Ocorre que, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata o art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, compõem, também, a base de cálculo do Imposto de Renda na declaração de ajuste anual. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação vigente à época do fato gerador, esclarecia a questão ao estabelecer o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...)§ 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...)III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (Carnê-Leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;” O acima transcrito art. 44 teve sua redação alterada pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, cujos dispositivos legais foram utilizados no lançamento: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.080 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720138/2013-44 5 mensal: (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007);” A Instrução Normativa SRF nº 46, de 13 de maio de 1997, regulamentando a matéria, determina que o IRPF, sob a forma de recolhimento mensal, não pago, se sujeita, nas hipóteses de fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, aos seguintes procedimentos: “Art. 1º O imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (Carnê-Leão) não pago, está sujeito a cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos: (...)II - Se corresponderem a rendimentos recebidos a partir de 1º de janeiro de 1997: a) quando não informados na declaração de rendimentos, será lançada a multa de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente, bem assim o imposto suplementar apurado na declaração, após a inclusão desses rendimentos, acrescido da referida multa e de juros de mora; b) quando informados na declaração de rendimentos, a multa a que se refere este inciso será exigida isoladamente”. Diante dos dispositivos acima citados, depreende-se que não cabia ao Interessado apenas o recolhimento do imposto no ajuste anual. Ele tinha a obrigação legal de antecipar tal recolhimento mensalmente, via Carnê-Leão. A falta dessa antecipação do pagamento é que justifica a cobrança da multa isolada prevista na redação atual do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996. A previsão legal da referida multa existe justamente para diferenciar aqueles contribuintes que antecipam o pagamento do imposto, através do Carnê-Leão, conforme os ditames do art. 8º da lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, daqueles outros que não cumprem a referida obrigação, muitas vezes tributando o rendimento apenas quando da entrega da declaração. No caso em discussão, é incontroverso que os valores foram recebidos em fevereiro de 2009, sendo irrelevante para a aplicação da legislação a alegação da suposta destinação dos valores recebidos. O Direito Tributário brasileiro adota o Princípio da Responsabilidade Objetiva do sujeito passivo em relação aos tributos e infrações. Isto significa que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando ocorrer o fato gerador do tributo para que ele seja devido. Assim, a declaração de tais valores na Declaração de Ajuste e o parcelamento do imposto devido realizado, não tem o condão de afastar as exigências constantes do presente lançamento relativa à cobrança da multa isolada, não se caracterizando como denúncia espontânea e muito menos implicando em cobrança em duplicidade ou em violação à Súmula 436 do STJ. Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.080 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11070.720138/2013-44 6 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 72DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15983.720234/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2006 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SÚMULA CARF N. 213. Independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT, o auxílio alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2401-012.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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SÚMULA CARF N. 213. Independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT, o auxílio alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.440 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720234/2013-51 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra o acórdão n. 14- 70.526 da 12ª Turma da DRJ/POR, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. O relatório do acórdão recorrido bem retrata a ação fiscal: Trata o processo em epígrafe do Auto de Infração Debcad nº 37.334.471-0, relativo ao lançamento de contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados, não descontadas pela empresa e não declaradas em GFIP, incidentes sobre o salário de contribuição de segurados empregados, consolidadas em 30/08/2013, no montante de R$ 145.732,66 (cento e quarenta e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), correspondentes ao período de 01/2006 a 12/2006. A fiscalização informa que este Auto de Infração é lavrado em substituição ao Auto de Infração DEBCAD n° 32.272.708-5, Processo n° 15.983.000197/2010-18 e que teve os valores referentes aos levantamentos RE e REI - Cesta Básica e Cheque Refeição, tornados nulos, por vício formal, conforme acórdão 05-33-885, da 8ª Turma da DRJ/CPS em sessão de 08 de junho de 2011 (doc. fls. 21/26). A fiscalização constatou que a empresa efetuou pagamentos a segurados empregados, a título de cestas básicas e cheque refeição, escriturados em Livro Diário, mas não declaradas em GFIP. A empresa não comprovou a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Constatou que a empresa deixou de se recadastrar no PAT em 2004, perdendo automaticamente sua inscrição e voltando a se cadastrar no programa somente em 2008. Dessa forma, as parcelas habituais pagas pela empresa aos segurados empregados a titulo de alimentação (cesta básica e cheque-refeição) integram o salário de contribuição. Foram excluídas das bases de calculo as parcelas de participação dos empregados, constantes das folhas de pagamento na rubrica descontos "cesta - básica". As contribuições previdenciárias devidas pelos segurados foram apuradas aferição indireta, conforme dispõe o artigo 148 do Código Tributário Nacional e determina o artigo 33 da Lei n° 8.212/1991, calculadas mediante a aplicação da alíquota mínima, de 8% (oito por cento). Transcreve legislação. A multa aplicada obedeceu ao princípio da retroatividade benigna (Art. 106, II, “c”, do CTN). Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.440 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720234/2013-51 3 A fiscalização esclarece que as guias de recolhimento apresentadas foram suficientes para suportar apenas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações declaradas em GFIP. O crédito tributário lançado (valor original, juros e multa), encontra-se demonstrado no relatório "DD - Discriminativo do Débito" (fls. 4/6) e é fundamentado na legislação constante do relatório "FLD - Fundamentos Legais do Débito - FLD" (fls. 7/8). Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pelo acórdão recorrido, que recebeu a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. O auxílio refeição ou alimentação pago em pecúnia aos segurados integra o salário de contribuição independentemente de o empregador estar inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. DOUTRINA. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais ou em manifestações da doutrina especializada não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. É vedado ao julgador administrativo afastar a aplicação de norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidades ou violação aos princípios constitucionais. O contribuinte, então, apresentou recurso voluntário no qual defende que a exigência da sua regularidade da sua inscrição no PAT é indevido e desarrazoado e afirma que forneceu alimentação in natura para os empregados, na forma de ticket (cheque-alimentação) e cesta básica. Defende a inexistência de contribuição social sobre o fornecimento de alimentação in natura, afirma que falta razoabilidade e proporcionalidade na exigência de recadastramento no PAT e que o Parecer PGFN/CRJ/n. 2117/2011 que dispensa os recursos no caso de pagamento in natura do auxílio alimentação vincula a esfera administrativa. VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos – Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do Decreto n. 70.235/72, razão pela qual dele conheço. Ausentes preliminares. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.440 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720234/2013-51 4 No mérito a controvérsia reside na incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de alimentação para os funcionários. A decisão recorrida apurou que o contribuinte pagou em pecúnia valores para os empregados a título de “cheque refeição” (observe-se que a parte referente a cesta básica já havia sido excluída quando o lançamento foi refeito após o reconhecimento da nulidade). O contribuinte, ao contrário, defende em seu recurso que se trata o lançamento de contribuições sobre o valor de refeições fornecidas in natura. A questão central, então, é verificar a situação fática para aplicação da Súmula CARF n. 205 (“Os valores pagos a título de auxílio-alimentação em pecúnia compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das devidas a outras entidades e fundos”) ou n. 213 (“O auxílio alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT.”) No acórdão recorrido, a DRJ entendeu que o valor teria sido pago em pecúnia. Vejamos: Ato contínuo, em 20/12/2011 a PGFN exarou o Ato Declaratório nº 03/2011, autorizando referido órgão a deixar de apresentar defesa e desistir daquelas já interpostas, desde que inexista outro fundamento relevante, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio- alimentação não há incidência de contribuição previdenciária: Não obstante, o caso nos autos se trata de situação em que o referido auxílio foi atribuído aos segurados em espécie ou mediante fornecimento de cartão alimentação por convênio com a empresa Sodexho Pass, como afirma a própria impugnante: 25. Em todo período fiscalizado e desde a Portaria Ministerial n° 5, de 30/11/1999, a Impugnante esteve ligada ao PAT, inclusive sob tutela da reconhecida SODEXHO PASS do Brasil, Serviços e Comércio Ltda., empresa cadastrada no programa governamental como fornecedora de alimentos, o que enseja, ao fim, o direito da Impugnante à exclusão da tributação. Nesse sentido, a jurisprudência conta com julgados no sentido de que o fornecimento de alimentação em modalidade pecuniária (tickets, vale refeição, crédito em conta e cartão), não está compreendida na hipótese de não incidência acima, como bem frisado pelos arestos e considerações do próprio Parecer PGFN n º 2.117/2011, além dos julgados que se colaciona (...): Como se verifica na decisão recorrida, a questão da inscrição no PAT já havia sido superada pelo Parecer PGFN/CRJ n. 2.117/2011. A manutenção do lançamento, então, se firmou na premissa de que o valor teria sido pago por tíquetes ou congêneres e que este tipo de pagamento se equivaleria a pecúnia. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.440 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720234/2013-51 5 Ocorre que este entendimento foi superado pela jurisprudência do CARF, sendo consolidado na Súmula CARF n. 213 que “O auxílio alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT. Assim, como a referida súmula é de observância obrigatória, o recurso deve ser provido. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 178DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.945018/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu integralmente pedido de ressarcimento apresentado pelo Contribuinte relativo à PIS/Pasep não-cumulativo PIS não- cumulativo vinculados à receita de exportação relativos ao 2º trimestre de 2012 (§ 1º do art. 5º da Lei n° 10.637/2002). Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.146 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945018/2013-51 2 O Pleito da Recorrente foi objeto Mandado de Procedimento Fiscal no 08180.00- 2014-00016-7, tendo sido verificado a liquidez e certeza da composição dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS incidência não cumulativa vinculados às receitas de exportações, dos períodos de apuração do 1° TRIMESTRE DE 2012 ao 2° TRIMESTRE DE 2013, formalizados nos processos abaixo: Após a análise dos pedidos e documentos apresentados a 0818000 DERAT/SP, apresentou relatório fiscal que conclui por: Informada apresentou manifestação de inconformidade, cujo fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese: i) Rejeitou preliminar da nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa em face da não análise do direito creditório ii) Manteve o entendimento firmado no despacho decisório acerca da observação das medidas judiciais aplicando aas disposições previstas na IN RFB nº 1.300/2012 asseverando que: Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.146 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945018/2013-51 3 ii.1) Através do através do MS nº 0007720-53.2003.4.02.5001 a contribuinte objetivou a exclusão da base de cálculo do PIS, das despesas financeiras decorrentes de empréstimos e da aquisição de máquinas e equipamentos de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil ou no exterior, bem como fosse declarada a inconstitucionalidade dos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Assim, caso houvesse provimento resultaria resultará aumento de saldos credores, ocasionando diminuição de eventuais saldos devedores, com aproveitamento de maior crédito passível de ressarcimento/compensação. ii.2) Em relação ao MS nº 0012766-45.2013.403.6100, duas questões foram analisadas: i) créditos sobre encargos de depreciação e amortização sobre os bens e direitos integrantes do ativo imobilizado adquiridos até 30 de abril de 2004 – limitação temporal art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004: também nesse caso, eventual sentença favorável à empresa podem interferir em quaisquer créditos apurados em períodos de apuração posteriores. Isso porque, no caso de julgamento favorável, os créditos podem ser adicionados às bases de cálculo, sem a imposição de limitação temporal relativamente a períodos vindouros, podendo fazer parte dos créditos objetos do Pedido de Ressarcimento de que se trata. Note-se que a contribuinte fez constar em DACONs (todos os períodos de apuração – ver fl. 232), informação acerca de créditos calculados sobre a rubrica 09. Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação), sem qualquer distinção. Ainda que intimada a apresentar composição detalhada dessa rubrica (além das demais bases de cálculo), a contribuinte não discriminou a utilização desses créditos (sobre encargos de depreciação sem a limitação temporal prevista no art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004), donde as argumentações postas na peça de contestação não podem prosperar. ii) utilização de créditos relativos a julho, agosto e setembro/2007 em períodos posteriores, sem limitação temporal (aproveitamento extemporâneo): apesar de decisão desfavorável em primeira instância, eventual decisão favorável à empresa permitirá a ela a utilização de créditos apurados em 2007, sem a sujeição ao prazo prescricional de 05 anos. iii) Entendeu ser indispensável realização de perícia. Cientificado do acórdão recorrido, insurge a Recorrente por meio de Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i) Nulidade do despacho decisório por ausência da análise do crédito Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.146 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945018/2013-51 4 ii) Impossibilidade de indeferimento do crédito com fundamento no §3º do artigo 32 da In RFB nº 1.300/2012 iii) Ausência de similitude entre o crédito objeto dos autos e aqueles em discussão na esfera judicial. iv) A Instrução Normativa nº 1.300/2012 não pode limitar o direito do contribuinte. v) Realização de diligência e perícia. Em manifestação de fls. 428 e seguintes a Recorrente apresenta petição informando o lançamento de multa isolada em face da não homologação das compensações realizado em procedimento distinto pleiteado o cancelamento da multa de mora nos autos. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Conforme relatado, a controvérsia cinge ausência da análise dos créditos de PIS/PASEP e da COFINS incidência não cumulativa vinculados às receitas de exportações, dos períodos de apuração do 01/01/2012 a 31/07/2013 que foram formalizados através dos processos abaixo relacionados, dentre eles o presente processo, vejamos: O indeferimento do ressarcimento de todo período analisado – 01/2012 a 07/2013 – se deu por meio do MPF 08.1.80.00-2014-00016-7 em que a autoridade de origem proferiu Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.146 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945018/2013-51 5 informação fiscal apontando a existência de ações judiciais movidas pela Recorrente. Objetivamente constatou-se a existência de 3 (três) ações judiciais movidas em face da Fazenda Nacional discutindo questões relativas à incidência de PIS e COFINS, o que atraiu a aplicação do artigo 32, §3º da IN nº 1300/20121:  Mandado de segurança 0012556 96.2010.403.6100 - créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre os encargos de depreciação e amortização, nos termos do artigo 3º, incisos VI e VII, 1º inciso III e artigo 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, sobre os bens e direitos integrantes do ativo imobilizado adquiridos até 30 de abril de 2004, sem a limitação temporal do artigo 31 da Lei nº 10.865/2004 quanto à utilização de créditos.  Mandado de Segurança 0012766 45.2013.403.6100 - aproveitamento/desconto dos créditos das contribuições ao PIS e à COFINS apurados no regime de incidência não cumulativa informados nos DACON dos períodos de competência de julho, agosto e setembro de 2007, em períodos de apuração posteriores a esses meses, extemporaneamente, sem qualquer limitação temporal.  Mandado de Segurança 0007720 53.2003.4.02.5001 - exclusão da base de cálculo do PIS, das despesas financeiras decorrentes de empréstimos e da aquisição de máquinas e equipamentos de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil ou no exterior, bem como fosse declarada a inconstitucionalidade dos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Em relação a ação mandamental 0012556 96.2010.403.6100, fundamentou-se a decisão no sentido de que os efeitos de eventual sentença favorável podem interferir na apuração em períodos posteriores “na medida em que se podem adicionar esses créditos sem a limitação temporal às bases de cálculo desses períodos posteriores, podendo fazer parte então dos créditos objetos dos Pedidos de Ressarcimento aqui analisados.” Assim, a recorrente foi intimada para apresentar a composição da rubrica “09.Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação)”, bem como das demais bases de cálculo das Fichas 06A e 16A dos DACONs dos todos os períodos de apuração e em resposta apresentou composição sem limitação temporal prevista no artigo 31 da Lei nº 10.865/2004. Já em relação aos mandados de segurança 0012766 45.2013.403.6100 e 0007720 53.2003.4.02.5001, o fundamento do indeferimento foi no sentido de que possível decisão 1 “Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27, 28, 29 e 30 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins.” Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.146 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945018/2013-51 6 favorável implicaria num um aumento dos saldos credores resultantes dos confrontos entre débitos e créditos ou seja, possível aumento dos créditos objeto dos pedidos de ressarcimento. A DRJ ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, manteve integralmente os argumentos do despacho decisório acerca da aplicação da disposição contida do artigo 32, §3º da IN nº 1300/2012 em face da existência das ações judiciais. Contudo, a interpretação dada ao caso não merece prosperar. Como já mencionado, além do presente processo, outros 11 processos administrativos discutem o mesmo caso, sendo segregados em face da origem do crédito – PIS/PASEP ou COFINS – e em razão do período. Compulsando o repositório de decisões deste Colegiado, verifica-se que nos autos do processo 10880.945021/2013-74 a 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária por meio do acordão 3302- 006.539, concluiu inicialmente pelo provimento parcial do recurso voluntário para afastar a aplicação da IN RFB nº 1.300/2012 quanto às matérias objetos dos Mandado s de Segurança nº 000772053.2003.4.02.5001 e nº 0012766 45.2013.403.6100, com retorno à unidade de origem para prosseguimento da análise do direito creditório, vejamos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Restando consignado no Despacho Decisório, de forma clara e concisa, o motivo da não homologação da pretendida compensação, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB n° 1.300/2012. APLICAÇÃO RESTRITIVA. Para os casos onde o crédito não pode ser diminuído pela discussão judicial, a limitação prevista no § 3° do art. 32 da IN RFB n° 1.300/2012 não deve surtir efeitos. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento deve ser mantido. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. OBSERVAÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS. Tendo a auditoria verificado a existência ou não de créditos passíveis de ressarcimento, observando no procedimento óbices constantes de medidas judiciais, não pode a autoridade julgadora reformular a decisão sem que aqueles sejam superados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.146 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945018/2013-51 7 Não se justifica a realização de diligência/perícia quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. Ocorre que, em julgamento de embargos de declaração c. Turma por meio da resolução 3302-002.862 entendeu que houve omissão no julgado em face do Mandado de Segurança nº 0012556-96.2010.4.03.6100, uma vez que a Recorrente, ao contrário do que fez constar na informação fiscal, apresentou composição detalhada dos créditos relacionados aos bens do imobilizado, apontando em linha especifica a indicação das datas de ativação dos bens, que aparentemente eram posteriores a 30/04/2004. Assim, houve alteração no desfecho do julgado e os autos foram baixados em diligência para análise integral do direito creditório. Vejamos: Da mesma forma, nos autos do 10880.945019/201303 a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária por meio da Resolução nº 3401-001.507 entendeu por converter o julgamento em diligência afastando a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, vejamos: “(...) Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB adote as seguintes providências: (i) apresente Relatório Fiscal referente à análise do crédito de R$ 24.883.223,47, pleiteado através do PER/DCOMP objeto do Despacho Decisório, informando qual o valor a que o Recorrente efetivamente faz jus, excluindo, por óbvio, qualquer parcela deste crédito que possa estar sendo Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.146 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945018/2013-51 8 objeto de discussão judicial; (ii) informe, neste mesmo Relatório Fiscal, se há crédito suficiente para as compensações efetuadas, detalhando­o; e (iii) intime o contribuinte para, caso queira, se manifestar sobre o "Relatório Fiscal" e demais documentos produzidos em diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Esgotado esse prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (...) Neste sentido, em prevalência a segurança jurídica e para que não haja conflitantes em relação aos mesmos fatos que resultando de um procedimento fiscal, entendo por afastar a aplicação do artigo 32, §3º da IN nº 1300/2012 ao presente caso, tendo em vista que a situação fática não atraí as aplicações do referido diploma. Assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem prossiga na análise do direito creditório e, considerando o lapso temporal bem como considerando os critérios de essencialidade ou relevância sobre o conceito de insumo à luz do REsp 1.221.170/PR (Tema 779 – STJ) deverá a referida unidade: i. Intimar a Recorrente para que demonstre, de forma analítica, todas as rubricas de insumo pleiteadas ao seu processo produtivo, indicando, para cada uma delas, a etapa do processo em que são aplicadas, bem como sua essencialidade ou relevância sobre o conceito de insumo à luz do REsp 1.221.170/PR (Tema 779 – STJ). Em seguida, a fiscalização deverá certificar se a demonstração apresentada corresponde, de fato, ao alegado, à vista da realidade operacional da empresa e dos parâmetros jurídicos mencionados à luz do entendimento firmado no parecer COSIT 05/2018. ii. Intimar a Recorrente a apresentar o plano de contas contábeis analítico do período de apuração em discussão, de modo a permitir o cotejo entre as contas utilizadas e as rubricas de custos, despesas, encargos e insumos que embasaram os créditos pleiteados. iii. Analisar a composição detalhada dos créditos relacionados aos bens do imobilizado, conforme planilha apresentada pela Recorrente, informando se as datas de ativação dos bens de fato foram posteriores 30/04/2004. iv. Apresentar Relatório Fiscal referente à análise do crédito pleiteado através do PER/DCOMP objeto do Despacho Decisório, informando qual o valor a que o Recorrente efetivamente faz jus, excluindo, por óbvio, qualquer parcela deste crédito que possa estar sendo objeto de discussão judicial; Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.146 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.945018/2013-51 9 v. intimar a Recorrente para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as diligências e retornando os autos a este Conselho, o processo ficará em condições de prosseguimento do julgamento de mérito, já à luz dos novos elementos fático- contábeis e da posição de crédito efetivamente apurada. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 463DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15173.720017/2021-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. DECADÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO NÃO LÍQUIDO E INCERTO. Tendo a Justiça do Trabalho executado, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes da sentença que proferiu, é certo que o recolhimento da exação foi devido, não havendo que se falar em recolhimento indevido. Eventual vício existente deveria ser reconhecido pela esfera que executou o crédito de ofício.
Numero da decisão: 2301-012.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.995, de 06 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 2301-011.995, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. DECADÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO NÃO LÍQUIDO E INCERTO. Tendo a Justiça do Trabalho executado, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes da sentença que proferiu, é certo que o recolhimento da exação foi devido, não havendo que se falar em recolhimento indevido. Eventual vício existente deveria ser reconhecido pela esfera que executou o crédito de ofício. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.995, de 06 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 2301-011.995, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.002 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720017/2021-13 2 Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior (CPIM). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVADO. São passíveis de compensação os valores recolhidos indevidamente com a devida comprovação das contribuições devidas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e recolhida em GPS. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É de competência exclusiva da Justiça do Trabalho a execução da cobrança das contribuições sociais decorrentes de reclamatórias trabalhistas, a qual não se sujeita a revisão administrativa. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, sustentando as mesmas razões de fato e de direito alegadas na manifestação de inconformidade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.002 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720017/2021-13 3 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recais sobre pedidos de compensação realizados por DCOMPs no tocante a contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente ou a maior. No recurso interposto e ora sob julgamento não houve a alegação de preliminares. A questão de fundo que impediu o seguimento dos pedidos de homologação de crédito e de compensação é a ausência de retificação da GFIP. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Cabe registrar, inicialmente, que a restituição de contribuições previdenciárias tem seu pressuposto no artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrito. Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). ... (grifos nossos) Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.002 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720017/2021-13 4 Ressalta-se que os fatos geradores e as contribuições devidas devem estar declarados em GFIP nos termos da Lei nº 8.212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) É de se destacar, aqui, ainda, que, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), o direito à compensação do crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública pressupõe certeza e liquidez, sendo este extensivo, por analogia, aos créditos objeto de pedido de restituição. CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Vale relembrar que a GFIP é considerada instrumento de confissão de dívida e, conforme expressa previsão normativa, é o documento próprio para formalizar a declaração das contribuições previdenciárias. Sua obrigatoriedade foi determinada pela Lei nº 9.528/97, devendo ser observados, para tanto, as regras e procedimentos estabelecidos pelo respectivo manual. Para a época das compensações analisadas, encontrava- se em vigor o Manual da GFIP/SEFIP versão 8.4: A sigla GFIP significa “Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social”, compreendendo o conjunto de informações destinadas ao FGTS e à Previdência Social. A obrigação de prestar informações relacionadas aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outros dados de interesse do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social – foi instituída pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997. O documento a ser utilizado para prestar estas informações – GFIP – foi definido pelo Decreto nº 2.803, de 20/10/1998, e corroborado pelo Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.002 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720017/2021-13 5 Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 e alterações posteriores. ... A verificação da liquidez e certeza do valor solicitado em restituição referente a valores que, segundo do Requerente, foram recolhidos indevidamente, é requisito fundamental para a restituição. Para apurar a certeza e liquidez do crédito é necessário que todas as obrigações tributárias, inclusive as acessórias, tenham sido respeitadas para a correta apuração do tributo, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 2055/2021: Art. 61. Caso o reembolso tenha por objeto valores não declarados ou declarados incorretamente na GFIP ou no eSocial, o deferimento do pedido ficará condicionado à retificação das informações. Confrontando os valores declarados e recolhidos não se verifica crédito a restituir, sob esse ponto é preciso destacar que os valores das remunerações declaradas em GFIP irão alimentar nos bancos de dados do INSS que servirão de base para o cálculo de benefícios previdenciários. A restituição de valores declarados em GFIP significa, além de gerar um débito nos sistemas da Receita Federal, a concessão de benefícios acima do efetivamente devido. Portanto, com base nas normas vigentes, se forem apurados valores indevidamente declarados em GFIP é necessário a retificação prévia do documento. Sem que seja demonstrada a origem do crédito, não é possível apurar a certeza e liquidez necessárias para a homologação das compensações. A decisão recorrida encontra-se em total sintonia com inúmeros precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Colha-se: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo crédito foi reconhecido em ação judicial com trânsito em julgado, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. (ACÓRDÃO 2201-011.861 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 06/08/2024) COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPs RESPECTIVAS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.002 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720017/2021-13 6 administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou quaisquer outra norma legal. (ACÓRDÃO 2101-003.055 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 11/03/2025) RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. (ACÓRDÃO 2301-011.749 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 08/10/2025) A importância e motivo da imprescindibilidade de retificação da GFIP foi muito bem detalhada pela Conselheira Flávia Lilian Selmer Dias, relatora do caso logo acima transcrito. Veja o que diz a Conselheira: No uso desta competência, o Fisco estipulou a necessidade de a declaração que constitui em confissão de dívida previdenciária, a GFIP, expressar, de forma fiel, a realidade dos fatos e isso é requisito para utilização do crédito. Neste cenário, no caso da restituição ou compensação de indébito previdenciário, é imprescindível a informação correta da origem do crédito pelo pagamento indevido ou a maior, na competência em que ocorreu, com a regular retificação da declaração (GFIP), bem como a correta informação da utilização do valor na competência em que ocorreu o uso. A necessidade da correção dos dados informados em GFIP não trata de mero capricho burocrático, mas decorre da importância dos dados constantes da Declaração. Para além de servir de documento em se constitui o crédito tributário, no aspecto mais geral, informa ao Estado o “quantum” foi arrecadado para fins de definição da política previdenciária. Já no aspecto mais restrito, permite o Fisco controle e acompanhamento dos valores declarados, essenciais para uma administração tributária eficaz e eficiente. A retificação da GFIP na competência do indébito, explicitando sua origem, permite à Administração Tributária corrigir os reais valores de ingresso de receitas para o custeio dos benefícios previdenciários, além de servir de informação para fins de fiscalização da liquidez e certeza dos valores a serem restituídos ou compensados. Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.002 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720017/2021-13 7 Já a correção das informações na GFIP da competência da compensação, permite controlar a correta utilização do crédito gerado. Em ambos os casos, as informações são imprescindíveis, justificando o cuidado do legislador e regulamentador de disporem sobre a exigência de correção das informações prestadas em GFIP Desta feita, inegável o preenchimento do requisito formal de retificação da GFIP. Sobre o argumento de que a incorporadora não possuía acesso em noma da incorporada ao sistema para retificação da GFIP, imperioso registrar que um dos efeitos da incorporação é a assunção integral, tornando-se responsável legal, por todas as obrigações da incorporada. Assim, o argumento de que não possuía procuração da incorporada para retificação da GFIP é no mínimo curioso, na medida em que um dos efeitos da incorporação é a consequente extinção da incorporada. Tal situação impede que uma pessoa jurídica que não mais existe possa outorgar procuração a outra pessoa jurídica, em especial àquela que a incorporou. Com base em tais argumentos, deve a decisão recorrida ser mantida. Outro ponto em debate no presente caso, é sobre a possibilidade de reconhecimento de crédito, considerado pelo contribuinte como pago indevidamente em decorrência de decadência, que teve origem em reclamatória trabalhista. Eis o posicionamento da decisão recorrida: O Requerente alega que foi submetido a discussões na Justiça do trabalho e condenado a pagar verbas de natureza remuneratória sendo que já haviam parcialmente decaído. Afirma que não houve discussão judicial na esfera trabalhista acerca do mérito dos créditos tributários em referência, sendo assim cabe a autoridade administrativa competência para reconhecer a decadência de créditos tributários de forma independente do Juízo Trabalhista. A cobrança de contribuições previdenciárias devidas em razão de decisões judiciais em reclamatórias trabalhistas está sujeita a regras e condições específicas, ditadas por legislação própria. O inciso VIII do art. 114 do texto constitucional assim estabelece: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: ... VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.002 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720017/2021-13 8 O tema se encontra sumulado pelos Tribunais na Súmula STF nº 53 e na Súmula TST nº 368 – I, (...) A competência para a execução das contribuições incidentes sobre parcelas cujo pagamento foi determinado por sentença condenatória prolatada na Justiça do Trabalho é do próprio juiz do trabalho. A base de cálculo das contribuições encontra-se definida na própria sentença condenatória ou homologatória de acordo. A competência executiva atribuída à Justiça do Trabalho pela Constituição não possui natureza supletiva, muito menos alternativa. Em se tratando de contribuições decorrentes de sentença condenatória, a Receita Federal não tem competência para efetuar a constituição do crédito previdenciário, uma vez que cabe ao próprio juiz identificar a ocorrência do fato gerador, dimensionar a base de cálculo e calcular o montante do tributo devido. Ou seja, as funções cumpridas pela autoridade administrativa no ato de lançamento são, no caso específico das contribuições previdenciárias devidas em razão de reclamatórias trabalhistas, realizadas pelo juiz do trabalho. O dispositivo constitucional em questão afastou a aplicabilidade das normas do Código Tributário Nacional – CTN nessas hipóteses. (...) Portanto, fica claro que, em se tratando de reclamatórias trabalhistas, a atuação do Fisco se limitará à constituição do crédito relativo às contribuições para outras entidades e fundos (uma vez que o inciso VIII do art. 114 da Constituição atribui competência à justiça do trabalho apenas em relação às contribuições previdenciárias) e às contribuições incidentes sobre parcelas que não foram objeto da sentença condenatória. A Lei nº 8.212/1991 dispõe da seguinte forma, quanto às contribuições previdenciárias decorrentes de reclamatórias trabalhistas: Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) Considerando a legislação que trata da matéria, dadas as especificidades próprias do processo de determinação do crédito tributário nas reclamatórias trabalhistas, do mesmo modo que falta ao Fisco competência para lançar, também lhe falta competência para dirimir questões relativas à existência de direito creditório que tenha por fundamento recolhimentos eventualmente indevidos, realizados em razão de condenações ou acordos judiciais, cabendo unicamente à Justiça do Trabalho. Uma vez proferida a decisão acerca dos cálculos, estes podem ser impugnados nas vias recursais. Não cabendo à RFB para modificar os termos da decisão trabalhista para reconhecer-lhe um direito creditório. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.002 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720017/2021-13 9 A Justiça do Trabalho, no legítimo exercício de sua competência constitucional, é quem determina o recolhimento, cabendo à Administração Pública assegurar o correto cumprimento da decisão judicial. O processo trabalhista possui rito próprio, e, caso seja necessária a correção de eventuais equívocos, existem os recursos ao poder judiciário. Além disso, conforme dispõe o art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991, somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. No caso presente, tratando-se de contribuições recolhidas por decisão judicial, não resta caracterizado recolhimento indevido ou a maior que o devido, exigência prevista, para a sua restituição/compensação, no artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, e no artigo 3º, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021. (...) Pelas razões expostas, quanto às compensações de créditos decorrentes de reclamatórias trabalhistas, é certo que a Receita Federal do Brasil não é o órgão competente para decidir sobre a existência ou não de créditos, líquidos e certos, apurados em ações de reclamatórias trabalhistas. Analisando o recurso interposto, em especial a legislação e normas invocadas pelo recorrente, entendo que corroboram o raciocínio construído pela decisão recorrida. Toda a lógica das normas apontadas pelo recorrente reconhecem a competência da Receita Federal do Brasil não de forma concorrente, mas de forma subsidiária. É dizer, a competência da RFB apenas se inicia caso a Justiça do Trabalho não execute sua decisão determinativa de recolhimento das contribuições previdenciárias ou o faça de forma parcial. Como bem pontuou a decisão recorrida, não compete à instância administrativa alterar o que fora decidido pelo Poder Judiciário e que tenha sido albergado pelo manto da coisa julgada. As contribuições previdenciárias reconhecidas e recolhidas por força de decisão judicial trabalhista, até que venha nova decisão, também judicial, reconhecendo aquelas contribuições como indevidas, serão tidas, para todos os efeitos, como legítimas. Desta feita, estando a decisão recorrida em total alinhamento com os mandamentos constitucionais e legislação aplicável, não há reparos a serem efetivados. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.002 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720017/2021-13 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Fl. 573DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12266.721539/2015-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3401-003.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293(STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293(STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-10T20:03:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-10T20:03:35Z; Last-Modified: 2026-03-10T20:03:35Z; dcterms:modified: 2026-03-10T20:03:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-10T20:03:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-10T20:03:35Z; meta:save-date: 2026-03-10T20:03:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-10T20:03:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-10T20:03:35Z; created: 2026-03-10T20:03:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-03-10T20:03:35Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-10T20:03:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12266.721539/2015-59 RESOLUÇÃO 3401-003.000 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293(STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Fl. 1468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.000 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721539/2015-59 2 Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por Fl. 1469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.000 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721539/2015-59 3 conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa.1 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 1470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.000 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721539/2015-59 4 Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Cumpre ressaltar que o sobrestamento ora determinado não impede que, quando do retorno dos autos após o trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 do Superior Tribunal de Justiça, caberá a este Colegiado proceder à análise e definição da natureza jurídica da infração objeto do presente auto de infração. Com efeito, o posicionamento consolidado pelo STJ no referido Tema Repetitivo estabeleceu critérios distintivos entre infrações aduaneiras de natureza administrativa e aquelas de natureza tributária, condicionando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 à natureza não tributária da sanção. Conforme a tese firmada, não incidirá o dispositivo legal mencionado apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Por outro lado, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que reflexamente possa colaborar para a fiscalização tributária, a natureza será administrativa. No caso concreto, a penalidade exigida, deverá ser realizada à luz dos critérios estabelecidos no Tema 1293, quando do retorno dos autos para julgamento definitivo do Recurso Voluntário. Assim, reserva-se para momento oportuno a necessária qualificação jurídica da infração, a qual será determinante para a aplicação ou não das teses fixadas pelo STJ em sede de recursos repetitivos. CONCLUSÃO Fl. 1471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.000 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721539/2015-59 5 Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Assinado Digitalmente LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Fl. 1472DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Conclusão

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Numero do processo: 10880.941599/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme fixado pelo STJ no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR). São considerados insumos os bens e serviços cuja utilização seja imprescindível ou relevante para o desenvolvimento da atividade produtiva, inclusive quando decorrente de imposição legal ou técnica. LOCAÇÃO DE PALLETS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. As operações de locação enquadram-se no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, devendo o termo “utilizados nas atividades da empresa” ser interpretado de forma ampla, alcançando todas as etapas do processo produtivo. O frete vinculado à locação não integra o custo de aquisição e não gera crédito. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO VERSUS PRODUTOS ACABADOS. Os produtos transportados já com a embalagem com a qual serão vendidos para o consumidor final e que não sofrerão mais qualquer processo de industrialização pelo fabricante, não podem ser considerados produtos em elaboração pelo simples fato de ainda não terem sido obtidos os resultados de testes microbiológicos. Nesse contexto, tais produtos devem ser considerados “produtos acabados”, sendo vedado o creditamento sobre as respectivas despesas com fretes entre estabelecimentos (fretes “intercompany”). FERRAMENTAS. CREDITAMENTO COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. O STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, sob o rito previsto para os recursos repetitivos, já decidiu expressamente pela impossibilidade de creditamento sobre os gastos com a aquisição de ferramentas. Bens acima de R$ 1.200,00 devem ser obrigatoriamente imobilizados se a vida útil for superior a 1 ano. A tomada de créditos sobre encargos de depreciação, contudo, depende da comprovação de que os bens foram ativados, data de aquisição e valor, elementos sem os quais não é possível reconhecer o direito creditório. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS À ALÍQUOTA ZERO OU REGIME DA LEI Nº 10.925/2004. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Admissível o crédito decorrente de frete de insumos não tributados, quando o serviço de transporte for efetivamente tributado e registrado de forma autônoma, nos termos da Súmula CARF nº 188. MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO INDUSTRIAL. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Existindo comprovação de aplicação da mão de obra terceirizada contratada de pessoa jurídica diretamente na produção ou prestação de serviço, deve ser reconhecido o direito ao creditamento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DACON/DCTF. NECESSIDADE. O creditamento extemporâneo deve ser comprovado por meio de DCTF e DACON retificadores, nos termos da Súmula CARF nº 231.
Numero da decisão: 3302-015.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, para reverter as glosas relativas a: (i.1) equipamentos de proteção individual, materiais de teste e de laboratório e materiais de limpeza e higiene; (i.2) uniformes; (i.3) serviços de montagem industrial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos diretamente vinculados ao processo produtivo; (i.4) fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero e ao regime da Lei nº 10.925/2004, desde que o serviço de transporte tenha sido efetivamente tributado e registrado de forma autônoma (Súmula CARF nº 188); e (i.5) aluguéis de máquinas industriais, equipamentos de monitoramento, telecomunicações e içamento de tanques utilizados nas atividades da empresa; (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa dos créditos referentes a aluguel de pallets, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Sérgio Roberto Pereira Araújo; e (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao pedido de reversão das glosas com (iii.1) fretes de produtos entre estabelecimentos e (iii.2) ferramentas, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Marina Righi Rodrigues Lara (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sérgio Roberto Pereira Araujo (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme fixado pelo STJ no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR). São considerados insumos os bens e serviços cuja utilização seja imprescindível ou relevante para o desenvolvimento da atividade produtiva, inclusive quando decorrente de imposição legal ou técnica. LOCAÇÃO DE PALLETS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. As operações de locação enquadram-se no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, devendo o termo “utilizados nas atividades da empresa” ser interpretado de forma ampla, alcançando todas as etapas do processo produtivo. O frete vinculado à locação não integra o custo de aquisição e não gera crédito. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO VERSUS PRODUTOS ACABADOS. Os produtos transportados já com a embalagem com a qual serão vendidos para o consumidor final e que não sofrerão mais qualquer processo de industrialização pelo fabricante, não podem ser considerados produtos em elaboração pelo simples fato de ainda não terem sido obtidos os resultados de testes microbiológicos. Nesse contexto, tais produtos devem ser considerados “produtos acabados”, sendo vedado o creditamento sobre as respectivas despesas com fretes entre estabelecimentos (fretes “intercompany”). FERRAMENTAS. CREDITAMENTO COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 11167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941599/2012-71 2 O STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, sob o rito previsto para os recursos repetitivos, já decidiu expressamente pela impossibilidade de creditamento sobre os gastos com a aquisição de ferramentas. Bens acima de R$ 1.200,00 devem ser obrigatoriamente imobilizados se a vida útil for superior a 1 ano. A tomada de créditos sobre encargos de depreciação, contudo, depende da comprovação de que os bens foram ativados, data de aquisição e valor, elementos sem os quais não é possível reconhecer o direito creditório. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS À ALÍQUOTA ZERO OU REGIME DA LEI Nº 10.925/2004. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Admissível o crédito decorrente de frete de insumos não tributados, quando o serviço de transporte for efetivamente tributado e registrado de forma autônoma, nos termos da Súmula CARF nº 188. MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO INDUSTRIAL. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Existindo comprovação de aplicação da mão de obra terceirizada contratada de pessoa jurídica diretamente na produção ou prestação de serviço, deve ser reconhecido o direito ao creditamento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DACON/DCTF. NECESSIDADE. O creditamento extemporâneo deve ser comprovado por meio de DCTF e DACON retificadores, nos termos da Súmula CARF nº 231. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, para reverter as glosas relativas a: (i.1) equipamentos de proteção individual, materiais de teste e de laboratório e materiais de limpeza e higiene; (i.2) uniformes; (i.3) serviços de montagem industrial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos diretamente vinculados ao processo produtivo; (i.4) fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero e ao regime da Lei nº 10.925/2004, desde que o serviço de transporte tenha sido efetivamente tributado e registrado de forma autônoma (Súmula CARF nº 188); e (i.5) aluguéis de máquinas industriais, equipamentos de monitoramento, telecomunicações e içamento de tanques utilizados nas atividades da empresa; (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa dos créditos referentes a aluguel de pallets, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Sérgio Roberto Pereira Araújo; e (iii) por voto de qualidade, para negar Fl. 11168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941599/2012-71 3 provimento ao pedido de reversão das glosas com (iii.1) fretes de produtos entre estabelecimentos e (iii.2) ferramentas, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Marina Righi Rodrigues Lara (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sérgio Roberto Pereira Araujo (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares. RELATÓRIO Trata-se de pedidos de ressarcimento e compensação de créditos de Cofins, no regime não cumulativo, relativos ao segundo trimestre de 2011. Conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização procedeu à glosa de créditos com fundamento na interpretação restritiva do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, tendo concluído que diversas rubricas apropriadas pela contribuinte não preenchiam os requisitos legais necessários. Foram glosadas, em síntese, as seguintes parcelas: (i) Aquisições com alíquota zero (tais como leite UHT, leite em pó e iogurtes), por ausência de direito a crédito, conforme o art. 3º, §2º, II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e o art. 1º da Lei nº 10.925/2004, na redação da Lei nº 11.488/2007; (ii) Fretes relacionados a aquisições com alíquota zero, sob o mesmo fundamento legal; (iii) Fretes entre estabelecimentos (inclusive centros de distribuição), por não integrarem o custo de aquisição nem configurarem insumo; (iv) Despesas com serviços de pessoa física e terceirização de mão de obra, por se equipararem a gastos com pessoal; (v) Insumos e materiais de apoio (EPIs, produtos de limpeza, higiene, testes laboratoriais, ferramentas e itens de marketing), por não se enquadrarem Fl. 11169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941599/2012-71 4 no conceito de insumo segundo os critérios de desgaste, contato direto ou integração ao produto final; (vi) Aluguéis e locações de pessoa física, de flats, de vagas em estacionamentos e de clubes de lazer, bem como comodatos e outras locações acessórias (cafés, água, PABX, TI, eventos e hospedagem), por não serem bens diretamente relacionados à produção ou prestação de serviços; (vii) Devoluções de vendas referentes ao ano de 2008, por ausência de segregação entre produtos tributados e sujeitos à alíquota zero; (viii) “Outros créditos a descontar” (linha 21 do DACON), por ausência de documentação comprobatória e impropriedade procedimental na forma de apropriação; (ix) Créditos presumidos – leite in natura, aceitos apenas em parte, após reclassificação e ajuste de valores e alíquotas; (x) Créditos relativos ao ativo imobilizado, reconhecidos parcialmente, conforme memórias de cálculo e comprovação documental. Em complemento, a fiscalização promoveu reclassificações de rubricas entre categorias de crédito, notadamente transferindo determinadas aquisições de mercadorias para “aluguéis”, “fretes” ou “armazenagem”, conforme a natureza verificada. Os fretes relativos à aquisição de leite in natura foram reclassificados como crédito presumido, com aplicação das alíquotas correspondentes. Inconformada, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando: (i) Preliminarmente, a nulidade do despacho decisório, por considerar o ato administrativo precário e desprovido de liquidez, baseado essencialmente em planilhas de apoio, o que afrontaria o art. 142 do CTN e inverteria o ônus da prova; (ii) alteração de critério jurídico e ocorrência de revisão de ofício, uma vez que a diligência fiscal teria modificado os fundamentos da decisão original, violando os arts. 146 e 149 do CTN; (iii) decadência do direito de a Fazenda Nacional revisar créditos referentes ao ano-calendário de 2010, tendo em vista que a ciência do contribuinte ocorreu apenas em 2015; (iv) No mérito, o direito ao crédito nas aquisições com alíquota zero, sustentando que tal hipótese não se confunde com não incidência e não suprime o direito de crédito previsto no regime não cumulativo; Fl. 11170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941599/2012-71 5 (v) A adoção do critério da essencialidade e relevância para caracterização de insumo, conforme jurisprudência do STJ e precedentes do CARF, abrangendo EPIs, materiais de limpeza, manutenção, testes laboratoriais e outros itens indispensáveis à atividade produtiva; (vi) A possibilidade de crédito sobre serviços de terceirização, desde que prestados por pessoa jurídica, pois a vedação legal se limita aos pagamentos a pessoas físicas; (vii) A manutenção do crédito sobre fretes: a. na aquisição, quando compõem o custo do insumo, ainda que o produto adquirido tenha alíquota zero, se o serviço de transporte foi tributado; b. entre estabelecimentos, por integrarem o processo produtivo, considerando que o transporte e o resfriamento em trânsito fazem parte da cadeia de industrialização; c. na venda, quando o ônus do frete é suportado pelo vendedor, nos termos do art. 3º, IX das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; (viii) A manutenção do crédito presumido sobre leite in natura, discordando apenas da limitação das alíquotas aplicadas aos fretes; (ix) A validade da apropriação extemporânea de créditos dentro do prazo de cinco anos, sem atualização monetária, e sem necessidade de retificação de DACON ou DCTF, distinguindo-se da repetição de indébito. Inicialmente, a 2ª Turma da DRJ/REC, converteu o julgamento em diligência, a qual resultou no reconhecimento de parte adicional dos créditos inicialmente glosados, mediante saneamento de dados cadastrais e correção de CFOPs. Foram realizadas reclassificações de créditos, principalmente para a rubrica de crédito presumido – leite in natura, bem como ajustes pontuais em algumas rubricas mantidas em glosa. Posteriormente, foi realizada nova diligência, por meio da qual a fiscalização confirmou a necessidade de glosa parcial das devoluções de vendas (por falta de segregação entre produtos tributados e sujeitos à alíquota zero), mantendo ainda glosas residuais sobre fretes, armazenagem, serviços de PF e “outros créditos a descontar”. Concluídas as diligências, a 2ª Turma da DRJ/REC, por meio do Acórdão de nº 11- 056.029, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer o crédito adicional apurado na diligência. O referido Acórdão restou assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 Fl. 11171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941599/2012-71 6 REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Aquisições de bens submetidos à alíquota zero do PIS e Cofins não dão direito a crédito, consoante o art. 3º, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Dispêndios com mão de obra terceirizada, ainda que contratada junto a pessoa jurídica, não dão direito a crédito do PIS e Cofins, em face da vedação contida no art. 3º, §2º, I, das Leis nº 10.637, de 2002 e nº10.833, de 2003. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AOS BENS E SERVIÇOS PRODUZIDOS. 1. Nos termos do art. 8º, § 4º, I, da Instrução Normativa SRF nº 404, para fins da não cumulatividade do PIS e Cofins são insumos a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 2. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos as despesas com aquisição de equipamentos de proteção individual, de ferramentas, de materiais para testes, para laboratórios, para limpeza e higiene, e com assistência técnica, transporte e uniformes de funcionários. 3. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos os dispêndios com os serviços relacionados ao reparo de maquinários e instalações do contribuinte. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES NAS VENDAS. DIREITO AO CRÉDITO. Nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o seu art. 15, armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, dá direito aos créditos de PIS e Cofins não cumulativos. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NAS TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO. O frete do transporte de insumos, produtos intermediários e mercadorias entre os estabelecimentos da empresa não dão direito a créditos do PIS e Cofins. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CUSTO INTEGRADO AO BEM ADQUIRIDO. DIREITO AO CRÉDITO NA PROPORÇÃO DO CRÉDITO DO INSUMO. Quando permitido o crédito em relação ao insumo adquirido, o custo do seu transporte, incluído no valor de aquisição, a ele se incorpora, de modo a servir de base de cálculo da apuração dos créditos, seja pelas alíquotas básicas do PIS e Fl. 11172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941599/2012-71 7 Cofins não cumulativos, seja pelas alíquotas do crédito presumido na hipótese do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS SOB ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. O valor do frete na aquisição de insumo sujeito à alíquota zero não dá direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos porque, embora seja incorporado ao custo do insumo transportado, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das Contribuições não admite crédito, conforme o art. 3º, § 2º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DESPACHO DECISÓRIO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA E ENQUADRAMENTO LEGAL CORRELATO. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO POR AMOSTRAGEM. LEGALIDADE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizado qualquer vício a suscitar a nulidade da decisão administrativa contestada, quando esta contém motivação regular, sem qualquer omissão ou contradição, sendo admissível a análise da documentação apresentada pelo contribuinte por amostragem. DESPACHO DECISÓRIO SEGUIDO DE INCONFORMIDADE E DILIGÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS VALORES DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO INICIALMENTE DEFERIDOS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não é nula diligência determinada pela Delegacia da Receita de Julgamento tendo em vista os documentos e alegações apresentados com a manifestação de inconformidade, cujo resultado incrementa, sem alteração nos critérios jurídicos, os valores inicialmente deferidos em face da análise de novas informações e documentação apresentadas pelo contribuinte. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. Tratando-se de ressarcimento ou restituição o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte, pelo que se mantém indeferimento parcial contra o qual o contribuinte alega, de forma genérica, crédito da não cumulatividade do PIS e Cofins relativo a serviços de reparo em máquinas e equipamentos, sem especificar os serviços e os bens reparados. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 11173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941599/2012-71 8 Tratando-se de supostos erros cometidos pela fiscalização ou de documentos que teriam sido desprezados, o ônus de apontá-los com clareza é do contribuinte, pelo que não se acolhe a alegação genérica, desacompanhada de provas, de que o trabalho fiscal seria superficial e por isso glosas em créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins deviam ser revertidas. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE PER/DCOMP CORRESPONDENTE AO TRIMESTRE-CALENDÁRIO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. Cada pedido de ressarcimento do saldo credor do PIS e Cofins não cumulativos deve se referir a único trimestre, correspondente ao de apuração dos créditos, nos termos da Instrução Normativa SRF 600, de 2005, e seguintes, de modo que para ressarcimento e compensação de créditos extemporâneos deve ser retificado o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) do trimestre de apuração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA QUANDO DESPACHO DECISÓRIO É PROLATADO NO PRAZO DE CINCO ANOS. Descabe cogitar de decadência na hipótese de pedido de ressarcimento e declaração de compensação, por ser instituto aplicável a lançamento de ofício, e não ocorre homologação tácita quando o despacho decisório é prolatado antes de cinco anos contados do protocolo da declaração de compensação, podendo depois desse prazo o resultado de diligência incrementar os valores inicialmente deferidos no despacho decisório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Devidamente intimada da referida decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, suscitando, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, e reiterando as alegações já trazidas em sua Manifestação de Inconformidade. Com a finalidade de promover a vinculação dos 24 processos administrativos relativos aos Despachos Decisórios que indeferiram parcialmente os pedidos de compensação formulados pela Contribuinte, foi realizada a vinculação dos processos correlatos, nos termos do art. 47, §§ 2º e 3º, do RICARF. É o relatório. Fl. 11174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941599/2012-71 9 VOTO VENCIDO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Das preliminares a. Da nulidade da decisão recorrida A Recorrente sustenta a nulidade parcial do acórdão recorrido, sob o argumento de que a diligência determinada pela DRJ teria extrapolado os limites da mera complementação probatória, resultando, na prática, em novo lançamento, com alteração de critério jurídico e revisão de ofício fora das hipóteses legais previstas nos arts. 145, 146 e 149 do CTN. Alega, ainda, que a homologação do resultado da diligência teria evidenciado a precariedade e iliquidez do despacho decisório original, o que importaria na nulidade do ato e do acórdão que o confirmou. Não assiste razão à Recorrente. Conforme consignado pela DRJ, a diligência teve por objetivo reanalisar o feito à luz dos novos documentos apresentados pela própria contribuinte, buscando sanear inconsistências formais (como a ausência de CNPJ, CFOP ou NCM) e confirmar a validade de créditos anteriormente glosados. Não houve, portanto, alteração de critério jurídico, tampouco novo lançamento, mas apenas aprofundamento da análise probatória, dentro dos limites legais do processo administrativo fiscal. A diligência é instrumento expressamente previsto para complementar a instrução processual e esclarecer pontos controvertidos, não se confundindo com revisão de ofício ou constituição de novo crédito. Ressalte-se, ademais, que não houve qualquer cerceamento do direito de defesa. O conjunto dos autos evidencia que a contribuinte entendeu perfeitamente os pontos controvertidos e pôde se manifestar de forma detalhada sobre cada um deles, inclusive requerendo diligência e apresentando novas provas, o que afasta qualquer alegação de prejuízo ou limitação ao contraditório. Pelo exposto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida. b. Da nulidade do despacho decisório A Recorrente renova a alegação de que o Despacho Decisório seria nulo, por ausência dos elementos exigidos pelo art. 142 do CTN, afirmando tratar-se de ato precário, Fl. 11175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941599/2012-71 10 baseado apenas em planilhas e filtros eletrônicos, sem exame efetivo das notas fiscais ou do processo produtivo. O argumento não prospera. A contribuinte foi intimada em diversas oportunidades a complementar as informações, sanar inconsistências e apresentar documentação, tendo o feito sido inclusive objeto de diligência solicitada pela própria Recorrente. Assim, o contraditório e a ampla defesa foram plenamente assegurados. Não se identificando, portanto, qualquer vício formal ou material apto a invalidar o despacho decisório, deve ser rejeitada a preliminar. c. Da preliminar de decadência A Recorrente sustenta que a autoridade fiscal, ao promover nova análise dos créditos em sede de resposta à diligência, teria, na prática, procedido a uma revisão de ofício do lançamento fora das hipóteses legais e após o decurso do prazo decadencial previsto nos arts. 149, parágrafo único, e 150, §4º, do CTN. Argumenta que a revisão teria representado novo lançamento referente a fatos geradores do ano-calendário de 2010, o que configuraria decadência, uma vez que a resposta à diligência foi concluída apenas em 2015. Não assiste razão à Recorrente. Conforme antecipado, a diligência foi regularmente determinada no curso do processo administrativo, com o objetivo de sanear inconsistências formais e verificar a validade de créditos anteriormente glosados, sem qualquer constituição de novo crédito tributário. Dito de outro modo, o que ocorreu foi a simples complementação da instrução processual, mediante análise de documentos e informações adicionais apresentados pela própria contribuinte. O procedimento encontra amparo no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, que autoriza a realização de diligências para elucidação de fatos e complementação da prova, não se confundindo com a revisão de ofício prevista no art. 149 do CTN Portanto, o simples fato de a resposta à diligência ter sido proferida em 2015, relativa a créditos apurados em 2010, não implica extinção do direito da Fazenda Nacional de concluir a análise do pedido de ressarcimento, tampouco caracteriza revisão de lançamento. Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar de decadência. 2. Do mérito Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de PIS e Cofins, permanecendo a controvérsia quanto ao direito creditório da Recorrente em diversas rubricas analisadas pela fiscalização e pela DRJ. Após o resultado da diligência fiscal, que reconheceu parte dos créditos anteriormente glosados, remanescem pontos controvertidos nos seguintes temas: (i) Bens e serviços utilizados como insumos Fl. 11176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941599/2012-71 11 a. equipamentos de proteção individual (EPIs), ferramentas, materiais de teste, materiais de laboratório, materiais de limpeza e higiene, uniformes de funcionários; b. montagem industrial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, locação de pallets e embalagens, transporte e movimentação interna de materiais; c. materiais de limpeza, higiene e laboratório, e transporte de ferramentas; (ii) Despesas com fretes e armazenagem, abrangendo: a. fretes nas transferências de produtos em elaboração e acabados; b. fretes nas aquisições e transferências de produtos tributados à alíquota zero ou submetidos ao regime especial da Lei nº 10.925/04; (iii) Bens sujeitos à alíquota zero; (iv) Despesas com mão de obra contratada junto a empresas de terceirização; (v) Apropriação de crédito extemporâneo, em razão da ausência de retificação de declarações (DACON/DCTF); (vi) Créditos relativos a aluguéis (aluguéis de máquinas e equipamentos, empregados diretamente na produção; aluguéis de prédios e galpões, vinculados à atividade operacional; e créditos sobre bens do ativo imobilizado, quanto à forma de apuração e limite de dedução.) É o que se passa a analisar. 2.1. Do conceito de insumos Antes de analisar especificamente cada uma das glosas, é imprescindível contextualizar o conceito jurídico de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não- cumulatividade das contribuições sociais estabelecida no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não- cumulatividade do PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, entendeu que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e Fl. 11177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941599/2012-71 12 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, o STJ fixou orientação definitiva acerca do conceito de insumo, estabelecendo que este deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Fl. 11178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941599/2012-71 13 Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio CARF, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 98, inciso II, alínea b, da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, Regimento Interno do CARF (RICARF), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Feitas tais considerações, passa-se à análise dos itens específicos. 2.1.1. Equipamentos de proteção individual (EPIs), ferramentas, materiais de teste, materiais de laboratório, materiais de limpeza e higiene e uniformes de funcionários Quanto este ponto, a DRJ manteve as glosas, entendendo que as referidas despesas possuem caráter administrativo e não se relacionam direta ou indiretamente com os produtos alimentícios fabricados e comercializados pela Recorrente. Segundo o acórdão recorrido, tais dispêndios estariam associados à atividade empresarial como um todo, e não à produção de um bem específico. A Recorrente, por sua vez, sustenta que as despesas glosadas são indispensáveis à atividade industrial desenvolvida, voltada à fabricação de produtos lácteos, submetida a rigoroso controle sanitário e de segurança do trabalho. Ressalta que todos os bens e serviços glosados foram corretamente identificados e detalhados em planilhas e documentos fiscais apresentados Fl. 11179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941599/2012-71 14 no curso da fiscalização e da diligência, não havendo generalidade ou imprecisão que justificasse a negativa dos créditos. Como mencionado, o Tema 779/STJ firmou entendimento vinculante de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, abrangendo bens e serviços cuja utilização decorre de imposição legal ou técnica e cuja ausência inviabilizaria ou comprometeria a produção. No caso concreto, como demonstrado pela Recorrente, o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) e uniformes constitui exigência legal e sanitária, amparada nas Normas Regulamentadoras nºs 6 e 36 do Ministério do Trabalho e Emprego e na RDC nº 275/2002 da ANVISA. Trata-se, portanto, de condição sine qua non para o exercício da atividade fabril no setor alimentício, em que a higiene e a segurança são pressupostas essenciais da produção. A ausência desses itens impediria a continuidade da operação industrial e poderia inclusive ensejar a interdição da planta, evidenciando sua essencialidade ao processo produtivo. Essa obrigatoriedade foi posteriormente positivada no art. 175, IX, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, que reconhece expressamente o direito ao crédito sobre equipamentos de proteção individual, consolidando entendimento jurisprudencial preexistente oriundo do Tema 779/STJ. Os materiais de limpeza, higiene, teste e laboratório igualmente se enquadram no conceito de insumo definido pelo STJ. Em uma indústria de produtos lácteos, a higienização de tanques, tubulações, equipamentos e áreas de produção é etapa fundamental da cadeia produtiva, diretamente vinculada à qualidade e à segurança dos produtos. Assim explica a Recorrente: 290. É justamente o que ocorre com os “produtos de limpeza” e as despesas elencadas pela D. Fiscalização sob a denominação “outras glosas”. 291. É claro que em uma empresa do ramo alimentício de produtos lácteos, produtos estes extremamente perecíveis, todos os gastos com a higiene e limpeza, são essenciais para o processo produtivo. 292. Os itens produzidos pela Recorrente são perecíveis, exigindo alto grau de higiene na fabricação, demandando a utilização de produtos para limpeza constante das máquinas. Em uma indústria do porte da Recorrente, não há a possibilidade de ter funcionários sem a vestimenta e proteção adequada ou máquinas que mantenham resíduos de matéria-prima. Todo o processo produtivo e de comercialização precisa ter altos níveis de limpeza, higiene e segurança. 293. Os produtos de limpeza glosados pela D. Autoridade Fiscal são produtos utilizados diretamente no maquinário do processo produtivo, o que os enquadra no conceito de insumos adotado pela própria D. Fiscalização! Assim, ainda que se afaste o conceito de insumo demonstrado pela Recorrente acima – o que se admite apenas a título de argumentação – é inegável o direito de crédito sobre tais bens. Fl. 11180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941599/2012-71 15 A essencialidade desses dispêndios foi ainda reforçada pela Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, que em seu art. 176, §1º, XI, prevê expressamente os materiais e serviços de limpeza e higienização como insumos quando utilizados em qualquer etapa do processo produtivo ou da prestação de serviços. Da mesma forma, os materiais de teste e de laboratório são empregados na verificação de padrões físico-químicos e microbiológicos, indispensáveis à conformidade com as normas sanitárias e à viabilidade comercial dos bens produzidos. Vejamos: 301. O mesmo ocorre com os “materiais de laboratório”: sendo a Recorrente uma indústria do setor alimentício, são indispensáveis testes de laboratório para definir as melhores práticas de fabricação dos produtos e garantir, ainda, o atendimento de normas de vigilância sanitária. Do contrário, os produtos fabricados pela Recorrente nem seriam próprios para o consumo humano. Por fim, no tocante às glosas relacionadas à aquisição de ferramentas e aos respectivos fretes vinculados à sua aquisição, a Recorrente demonstra que tais bens são indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade produtiva, uma vez que integram o conjunto de instrumentos utilizados diretamente na operação e manutenção das máquinas industriais empregadas na fabricação de produtos lácteos. Afirma que os itens glosados — como as ferramentas para torno mecânico (ex.: FERRAMENTA P/TORN. CRESPO ISO 9 BIT 200 DP30) — são utilizados de forma contínua nas etapas de corte, ajuste e conformação de peças e equipamentos industriais, sem os quais o processo fabril seria inviabilizado. Assim, não há dúvida de que as ferramentas foram de fato empregadas diretamente na operação, ajuste ou manutenção de máquinas e equipamentos industriais, configurando insumos essenciais, pois sua ausência compromete a continuidade e a eficiência do processo produtivo. Do mesmo modo, o frete na aquisição desses bens deve seguir o mesmo tratamento tributário, uma vez que constitui etapa necessária para a entrada do insumo no estabelecimento e, portanto, integra o custo de aquisição para fins de creditamento. Pelo exposto, devem ser revertidas as glosas mantidas pela DRJ referentes aos equipamentos de proteção individual, ferramentas, materiais de teste, materiais de laboratório, materiais de limpeza e higiene e uniformes de funcionários. 2.1.2. Montagem industrial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, locação de pallets e embalagens, transporte e movimentação interna de materiais; No tocante às glosas referentes aos serviços de remoção e transporte de tanques, construção e manutenção nos prédios fabris e movimentação de pallets para carregamento das mercadorias, verifica-se que a DRJ manteve o indeferimento dos créditos sob o argumento de que não houve detalhamento suficiente que permitisse vincular os serviços prestados a máquinas e instalações específicas, não sendo, portanto, possível reconhecer o nexo direto com o processo produtivo. Fl. 11181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941599/2012-71 16 A Recorrente, por sua vez, sustenta que tais serviços são indispensáveis à continuidade e eficiência do processo industrial, pois garantem o funcionamento das máquinas, a integridade dos produtos e o cumprimento das exigências sanitárias inerentes à atividade de fabricação de alimentos. Alega que todas as operações foram devidamente documentadas em planilhas e notas fiscais, sendo excessiva a exigência de discriminação individual de cada equipamento. Vejamos: 268. Há, por exemplo, na planilha utilizada pela D. Autoridade Fiscal a informação de glosa de item de montagem industrial, serviço prestado pela empresa DN PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, que, inquestionavelmente, é um serviço utilizado para a própria atividade de produção. 269. As Notas Fiscais que a Recorrente anexa, por amostragem (doc. 04), também confirmam a premissa de que se trata de serviço de manutenção. Confira-se, a título ilustrativo, o exemplo abaixo: (...) 270. Há, ainda, glosa referente a serviços de movimentação e de pallets. Especificamente com relação aos pallets, não há dúvida quanto ao direito ao crédito. Vejamos. 271. Os referidos bens destinam-se a servir de acessório para o transporte de produtos, na acomodação ou transporte de carga, pois, em razão da fragilidade dos produtos comercializados, há a necessidade de que seu transporte seja feito de modo a preservá-los de qualquer dano: (...) 272. Se os produtos forem transportados sem a adequada proteção, poderão ser inutilizados antes mesmo de chegar aos clientes. Dessa forma, a fim de que seus produtos não sofram deterioração durante o transporte, a Recorrente faz locação dos referidos pallets, para realizar o acondicionamento seguro das mercadorias. 273. Cabe ressaltar que a mesma empresa que presta os serviços de locação de pallets, realiza outros serviços relacionados a diversos itens pata acessório de transporte. 274. E é evidente que as referidas despesas com acessórios para transporte estão atreladas à própria atividade fim da Recorrente, sendo que os bens locados integram o conceito de insumo. (...) 277. Para as despesas com serviço de conservação, a essencialidade está na continuidade das operações das máquinas utilizadas no processo produtivo, e ainda, na continuidade do próprio processo operacional (com o pleno funcionamento das suas unidades fabris), uma vez que, sem as máquinas e as Fl. 11182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941599/2012-71 17 instalações em plena função, a atividade de produção da empresa ficaria prejudicada, o que releva a indispensabilidade dos serviços e sua consequente caracterização como insumo. São exemplo desses itens os dispêndios com a empresa “CONTRUÇÕES SILVA E FREITAS LTDA.” e “HJR CONTRUÇÕES LTDA.”. Diante do exposto, verifica-se que os serviços de montagem industrial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, bem como a locação de pallets e embalagens, guardam relação direta com a atividade operacional da Recorrente, na medida em que asseguram a continuidade e a eficiência do processo produtivo desenvolvido. A montagem industrial e a manutenção de equipamentos são indispensáveis ao funcionamento regular das linhas de produção, evitando interrupções e garantindo a integridade do parque fabril. Dito de outro modo, a essencialidade e relevância dessas despesas são inequívocas: os serviços de montagem e manutenção asseguram o pleno funcionamento das linhas de produção e a continuidade das operações fabris, motivo pelo qual tais serviços se enquadram no conceito de insumo previsto no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Nessas circunstâncias, a motivação adotada pela DRJ — fundada na alegada falta de detalhamento dos serviços — não se mostra suficiente para afastar o direito creditório, uma vez que a natureza e a destinação das despesas restam comprovadas e estão intrinsecamente ligadas ao processo produtivo da Recorrente. Por sua vez, a locação de pallets e embalagens não configura aquisição de bens ou serviços, mas operação de locação de bens móveis utilizados nas atividades da empresa, sujeitando-se, portanto, ao tratamento previsto no art. 3º, IV, das mesmas Leis, segundo o qual geram direito a crédito “os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. Assim, a análise relativa à locação de pallets e embalagens será examinada em tópico próprio. De todo modo, no que se refere ao frete relativo à locação de pallets, observa-se que tais bens não se caracterizam como insumos adquiridos, mas como bens de propriedade de terceiros utilizados temporariamente nas atividades da empresa, mediante contrato de locação. Nessa condição, o serviço de transporte não compõe o custo de aquisição do bem, razão pela qual não há amparo legal para o creditamento das contribuições sobre tais despesas. Dessa forma, devem ser revertidas as glosas mantidas pela DRJ no que se refere às despesas com montagem industrial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, reconhecendo-se o direito creditório correspondente. 2.2. Despesas com fretes e armazenagens 2.2.1. Fretes nas transferências de produtos em elaboração Quanto às glosas referentes a fretes nas transferências de produtos acabados, a Recorrente alega que tais despesas abrangem, na realidade, o transporte de produtos ainda em Fl. 11183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941599/2012-71 18 processo de industrialização. Sustenta que o deslocamento entre unidades produtivas constitui etapa indispensável do processo fabril, viabilizando operações de resfriamento, envase, maturação e outras fases intermediárias, razão pela qual deveriam ser reconhecidos como insumos. Aduz, ainda, que a glosa fiscal foi aplicada de forma indistinta, sem diferenciar as situações em que os fretes estavam inseridos no ciclo produtivo daquelas em que se tratava de mera movimentação de produtos prontos. A DRJ manteve a glosa integralmente, sob o fundamento de que os fretes entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não se enquadrariam no conceito de insumo previsto na legislação das contribuições não cumulativas, tratando-se apenas de custos logísticos e de movimentação interna de mercadorias. De fato, há que se distinguir as duas hipóteses. Com relação aos produtos acabado, a questão foi pacificada pela Súmula CARF nº 217, que firmou entendimento de que “os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas”. Diversa, contudo, é a conclusão no que tange aos fretes relativos ao transporte de produtos em elaboração. O art. 176, §1º, inciso VIII, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, expressamente dispõe que “consideram-se insumos, inclusive, os serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica”. O dispositivo positivou entendimento já pacificado na jurisprudência, segundo o qual o conceito de insumo abrange os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo, nos termos dos critérios de essencialidade e relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 779. Desse modo, os custos com transporte de produtos em elaboração, quando necessários à continuidade do processo industrial, constituem insumos aptos a gerar crédito de PIS e Cofins. No caso concreto, a meu ver, os deslocamentos descritos pela Recorrente se inserem em etapas intermediárias de produção, como o transporte de produtos semielaborados entre linhas de envase e unidades de processamento, sendo indispensáveis à conclusão do processo fabril e à regularidade da atividade industrial. Vejamos os trechos trazidos em seu Recurso Voluntário: 147. No desempenho de suas atividades, a Recorrente fabrica produtos lácteos (iogurtes e leite fermentado) em sua fábrica (localizada em Poços de Caldas/MG) e os transfere para seus diversos Centros de Distribuição espalhados pelo Brasil, para serem, posteriormente, vendidos aos clientes Danone. 148. Os Centros de Distribuição mantidos pela Recorrente são responsáveis não só pela venda das mercadorias produzidas em sua fábrica, servindo como Fl. 11184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941599/2012-71 19 estabelecimento para armazenagem, mas também como unidades necessárias e indispensáveis para a venda dos produtos Danone. 149. Melhor explicando. Ao final do processo de fabricação, os produtos produzidos pela Recorrente ainda não estão liberados para consumo, já que, embora o processo de fabricação tenha sido finalizado, a especificidade dos produtos (em especial do iogurte e do leite fermentado) impõe que, após a fabricação, as mercadorias sejam submetidas a condições de temperatura extremamente baixas/ para que possam adquirir a viscosidade e a qualidade ideal, de modo a tornarem-se aptas ao consumo humano23. 150. Assim, tendo em vista que esses itens têm prazo de validade curto (aproximadamente 40 dias), a Recorrente necessita realizar esse processo de resfriamento dos produtos (exposição a temperaturas extremamente baixas) dentro dos próprios caminhões responsáveis pelo transporte das mercadorias para os centros de Distribuição, local em que as mercadorias são segregadas e posteriormente vendidas para os clientes Danone. 151. Nestes termos, procedimentalmente, a operação mencionada acima ocorre da seguinte forma: quando da fabricação dos produtos, é feita uma identificação eletrônica dos lotes produzidos a partir dessa identificação, considerando a data e a hora de produção, os lotes aparecem identificados no sistema interno da Recorrente - denominado "SAP" - como "em quarentena", bem como com a especificação desse prazo de quarentena. 152. Após tal cadastro, cada um desses produtos é identificado de forma eletrônica no SAP e fisicamente com uma etiqueta que contém informações essenciais do produto, tais como nome do produto, data e hora de produção, data de validade e o prazo de quarentena a que o produto encontra-se sujeito. 153. De posse de todos esses dados, os produtos são repassados ao operador logístico, o qual, utilizando-se de uma relação entre o tempo previsto para término do prazo de quarentena e o tempo para o transporte até os diferentes centros de distribuição da Recorrente, elabora uma planilha de abastecimento que garanta que a finalização desses prazos de quarentena ocorra durante o transporte das mercadorias. 154. Faz-se aqui um parêntese para consignar que cenário descrito acima, por si só, já é capaz de demonstrar a essencialidade e a relevância das despesas incorridas pela Recorrente com os serviços de frete na transferência de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos de mesmo titular para o desenvolvimento de sua atividade econômica. 155. Ato contínuo, o setor de transporte distribui as necessidades de abastecimento em relação aos caminhões e transportadores, emitindo as respectivas notas fiscais. Ou seja, a partir dessas informações contidas no SAP, define-se qual produto será carregado em tal viagem, para que se atenda ao prazo de quarentena, durante o percurso do frete contratado. Fl. 11185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941599/2012-71 20 156. posteriormente, o setor de gestão de estoque recebe tais informações e providencia o carregamento e envio dos produtos em consonância com as informações repassadas pelo operador logístico e setor de transporte. 157. E o aludido setor de gestão de estoque não providencia o carregamento e envio desses produtos em quaisquer meios de transporte, mas tão somente em determinados caminhões com moderníssimo sistema de refrigeração. 158. Isso porque, pelo fato de os produtos em questão ainda não estarem aptos para consumo humano nesse momento, é necessário que eles sejam transportados em caminhões com especializado sistema de refrigeração, dentro dos quais os produtos continuarão seu processo produtivo, já que sujeitos a condições internas que permitem seu processo de depuração. 159. Veja-se que a situação aqui em tela não se equipara, ao contrário do que quis dizer a DRJ, com o transporte de condições especiais frigoríficos. O transporte de carnes, por exemplo, é feito em condições especiais apenas para a conservação do produto, sendo que desde sempre o produto está apto para consumo, 160. No caso da Recorrente, como destacado acima, os produtos sequer estão aptos para consumo, sendo que o transporte nos caminhões de refrigeração de alta complexidade permite que os produtos sofram a adequada depuração e/ consequentemente, tornem-se aptos à alimentação humana. 161. A função dessa quarentena realizada no transporte é inquestionável, conforme se observa do laudo do Bureau Veritas, já juntado aos autos, que aponta a existência a Planilha de Controle de Quarentena para avaliação dos produtos e descartes. Isto é, o procedimento é tão relevante que, quando não concluído, implica em descarte do produto. 162. Desta feita, é evidente que/ mesmo ao final do processo de fabricação das mercadorias, ainda é necessária uma fase adicional de produção, qual seja, o resfriamento dos produtos a temperaturas extremamente baixas. 163. Em outras palavras, a finalização do processo produtivo das mercadorias ocorre dentro dos caminhões utilizados para transporte dos produtos até os centros de distribuição da Requerente, o que confirma a premissa da Recorrente de que o frete incorrido nesta etapa é um frete ainda na fase produtiva, 164. Confira-se/ ainda nesse sentido, trechos do Laudo elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia ("INT") (Doc. 02 anexo), o qual, dentre outros pontos, analisou a adequada refrigeração que deve existir nos caminhões-tratores e semi- reboques do tipo baú para o processo produtivo da Requerente: Fl. 11186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941599/2012-71 21 165. Assim, a Recorrente realiza a transferência de suas mercadorias, as quais ainda não se encontram aptas ao consumo humano (processo produtivo não finalizado), de sua Fábrica, localizada em Minas Gerais, para seus diversos Centros de Distribuição, espalhados pelo Brasil, os quais serão responsáveis pela venda das mercadorias. A descrição minuciosa do processo produtivo evidencia que, diversamente do que concluiu a DRJ, não se está diante de simples frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, mas de verdadeira etapa intermediária e indispensável do ciclo industrial. Os produtos lácteos, ao saírem da linha de fabricação, permanecem tecnicamente “em quarentena”, sem aptidão para consumo humano, dependendo do adequado resfriamento e do decurso de tempo sob condições controladas para atingirem a viscosidade, estabilidade microbiológica e qualidade exigidas pelas normas sanitárias e pelos padrões internos da empresa. Nessa perspectiva, o transporte realizado em caminhões dotados de sistemas especiais de refrigeração não possui finalidade meramente conservativa ou logística. Ao revés, constitui meio essencial para a continuidade e conclusão do próprio processo produtivo, funcionando como verdadeira “extensão” da planta industrial. A finalização da industrialização ocorre, segundo demonstrado, durante o trajeto, sendo o deslocamento entre estabelecimentos elemento indissociável da etapa produtiva. A interrupção ou inadequação dessa fase implica, inclusive, o descarte do produto, o que reforça a sua essencialidade para o processo produtivo: sem o transporte refrigerado, os produtos não se tornam próprios para consumo, inviabilizando a própria atividade fim da Recorrente. Assim, deve ser revertida a glosa quanto aos gastos com fretes de produtos em elaboração. 2.2.2. Fretes nas aquisições e transferências de produtos tributados à alíquota zero ou submetidos ao regime especial da Lei nº 10.925/04 Quanto aos fretes nas aquisições e transferências de produtos tributados à alíquota zero ou submetidos ao regime especial da Lei nº 10.925/2004, a Recorrente sustenta que a glosa Fl. 11187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941599/2012-71 22 fiscal foi indevida, pois as despesas de frete correspondem a serviços autônomos e efetivamente tributados pelas contribuições ao PIS e à Cofins, ainda que o bem transportado esteja sujeito à alíquota zero ou ao crédito presumido previsto na legislação específica. A Delegacia de Julgamento, por sua vez, manteve a glosa, entendendo que, quando o insumo transportado é tributado à alíquota zero, o frete que compõe seu custo segue o mesmo tratamento fiscal, não gerando direito ao crédito, e que, nas hipóteses de insumos sujeitos ao regime da Lei nº 10.925/2004, o crédito deve ser limitado às alíquotas reduzidas do benefício, em vez das alíquotas básicas pleiteadas pelo contribuinte. Tal raciocínio adotado pela autoridade julgadora não se coaduna, porém, com a jurisprudência administrativa consolidada. A questão foi pacificada pela Súmula CARF nº 188, segundo a qual: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Pelo exposto, devem ser revertidas as glosas relativas aos créditos sobre as despesas de frete incidentes na aquisição e transferência de insumos e produtos tributados à alíquota zero ou submetidos ao regime especial da Lei nº 10.925/2004, desde que o serviço de transporte tenha sido efetivamente tributado pelas contribuições e registrado de forma autônoma em relação ao valor do insumo transportado. 2.3. Bens sujeitos à alíquota zero A Recorrente sustenta que as aquisições de bens destinados à revenda e insumos sujeitos à alíquota zero geram direito ao crédito de PIS e Cofins, por entender que tais operações permanecem dentro do campo de incidência das contribuições, ainda que com alíquota reduzida a zero. Argumenta que a vedação prevista no art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 aplica-se apenas às hipóteses de não incidência ou isenção, nas quais inexiste obrigação tributária, e não às situações em que há incidência formal da contribuição. Sustenta, ainda, que a redução da alíquota a zero não descaracteriza a natureza tributável da operação, mas apenas suprime o seu aspecto quantitativo, de modo que não haveria fundamento legal para a negativa de crédito. Fl. 11188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941599/2012-71 23 A DRJ, contudo, corretamente entendeu que as aquisições de bens destinados à revenda e insumos sujeitos à alíquota zero não geram direito ao crédito de PIS e Cofins, em razão da vedação expressa contida no art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e O dispositivo reflete a lógica essencial do regime da não cumulatividade, que se baseia na compensação entre débitos e créditos correspondentes a tributos efetivamente pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva. Assim, a finalidade da norma é impedir o creditamento em situações em que não houve recolhimento de PIS e Cofins na operação anterior, seja por força de isenção, de não incidência ou da aplicação de alíquota zero. Em tais hipóteses, o fornecedor não suportou ônus tributário a ser compensado pelo adquirente, razão pela qual inexiste base econômica para a constituição do crédito. Pelo exposto, deve ser mantida a glosa dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda e insumos sujeitos à alíquota zero. 2.4. Despesas com mão de obra contratada junto a empresas de terceirização Quanto a este ponto, entendeu a DRJ que a Recorrente não teria sido demonstrado em qual serviço específico a mão de obra terceirizada teria sido aplicada, motivo pelo qual concluiu que não se tratava de insumo vinculado ao processo de produção. A Recorrente insurge-se contra a glosa, notadamente aquelas contratadas junto à L&V Terceirização de Mão de Obra Temporária e Locação de Equipamentos Ltda., sustentando que os serviços prestados foram efetivamente aplicados em atividades essenciais ao processo produtivo, especialmente na limpeza e higienização das áreas fabris e de armazenagem, indispensáveis à continuidade da produção e à observância das normas sanitárias aplicáveis à indústria alimentícia. Afirma que as contratações não se limitaram à mera cessão de trabalhadores, mas compreenderam a execução de serviços de limpeza industrial com fornecimento de materiais e equipamentos, constituindo verdadeira prestação de serviços especializada voltada ao resultado — a manutenção das condições de assepsia e operação das linhas de produção — e não ao simples fornecimento de força de trabalho. Pois bem. Diversamente do afirmado pela decisão recorrida, restou comprovado nos autos que os serviços prestados pela L&V Terceirização foram efetivamente executados nas áreas industriais e de centros de distribuição da Recorrente, tendo por objeto a limpeza e higienização Fl. 11189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941599/2012-71 24 industrial, atividades essenciais e diretamente relacionadas ao processo produtivo. A natureza contratual dos serviços é clara, voltada à execução de tarefas de caráter contínuo e técnico, e não à mera locação de mão de obra, o que afasta o fundamento de que se trataria de simples cessão de trabalhadores: Dos documentos apresentados verifica-se que a mão de obra terceirizada foi diretamente empregada na limpeza e higienização das áreas produtivas e de armazenagem, serviços imprescindíveis à fabricação de produtos alimentícios e à manutenção das condições sanitárias exigidas pela RDC nº 275/2002 da ANVISA, sob pena de inviabilizar a própria atividade industrial. Trata-se, portanto, de serviço essencial e relevante, nos termos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 779 (REsp 1.221.170/PR), integrando o conceito de insumo previsto no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Ademais, como já mencionado, a IN RFB nº 2.121/2022, em seu art. 176, §1º, XI, reconhece expressamente o direito ao crédito sobre materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços. Dessa forma, devem ser revertidas as glosas relativas às despesas com a L&V Terceirização de Mão de Obra Temporária e Locação de Equipamentos Ltda. 2.5. Da apropriação de crédito extemporâneo A Recorrente defende a legitimidade da apropriação de créditos extemporâneos de PIS e Cofins, alegando que, nos termos do art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, sem necessidade de retificação das declarações originais (DACON e DCTF). Sustenta, ainda, que o aproveitamento foi realizado dentro do prazo de cinco anos contados da origem do crédito e sem qualquer atualização monetária, em conformidade com a legislação e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Fl. 11190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941599/2012-71 25 A DRJ, contudo, manteve a glosa sob o fundamento de que a apropriação de créditos extemporâneos somente seria possível mediante a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Fundamentou-se no art. 22, § 3º, I, da IN SRF nº 600/2005, e no art. 32, § 2º, I, da IN RFB nº 1.300/2012, que exigem que cada pedido de ressarcimento se refira a um único trimestre- calendário. De fato, o entendimento atualmente consolidado no âmbito do CARF, por meio da Súmula CARF nº 231, é no sentido de que: O aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Assim, ainda que o art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 assegure ao contribuinte o direito de aproveitar créditos não utilizados em períodos subsequentes, a sua efetiva apropriação contábil e fiscal deve observar os procedimentos formais de retificação das declarações em que tais créditos se originaram, a fim de garantir a correta correspondência entre a escrituração e o controle dos saldos de créditos. Portanto, em consonância com o entendimento sumulado e vinculante no âmbito do Conselho, não é possível a reversão de tais glosas. 2.6. Créditos relativos a aluguéis (aluguéis de máquinas e equipamentos, empregados diretamente na produção; aluguéis de prédios e galpões, vinculados à atividade operacional; e créditos sobre bens do ativo imobilizado, quanto à forma de apuração e limite de dedução.) A DRJ manteve a glosa dos créditos relativos aos aluguéis de máquinas, equipamentos e bens do ativo imobilizado, sob o fundamento de que a Recorrente não comprovou a utilização direta desses bens na atividade-fim da empresa, restringindo o direito ao crédito apenas àqueles empregados no processo industrial de fabricação de bens. Segundo o entendimento adotado, o aproveitamento dos créditos previstos nos incisos III e IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 dependeria da demonstração de que as máquinas e equipamentos locados contribuíram diretamente para a formação das receitas de industrialização, não sendo admitido o creditamento de despesas de natureza operacional ou administrativa. Quanto aos bens do ativo imobilizado, a DRJ reconheceu apenas a apropriação na forma parcelada, à razão de 1/48 avos mensais, nos termos do §1º, III, do art. 3º das referidas leis, mantendo os ajustes efetuados pela fiscalização. A Recorrente, por sua vez, sustenta que tal interpretação é excessivamente restritiva e contrária ao texto expresso da lei, pois o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 autoriza o desconto de créditos sobre “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”, sem limitar o alcance dessa expressão ao processo industrial em sentido estrito. Defende que o termo “atividades da empresa” deve ser Fl. 11191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941599/2012-71 26 interpretado de forma abrangente, alcançando todo o conjunto de atividades voltadas à produção e comercialização dos bens, incluindo as etapas de armazenagem, controle, movimentação e manutenção dos equipamentos produtivos. Assim, despesas com locação de máquinas industriais, pallets, equipamentos de monitoramento, telecomunicações e içamento de tanques, empregados na estrutura operacional da empresa, guardam relação direta com a atividade produtiva e, portanto, geram direito ao crédito. Antes de adentrar especificamente ao tema, cumpre destacar que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR), que consagrou os critérios de essencialidade e relevância para definição de insumos, aplica-se exclusivamente ao inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que trata dos bens e serviços utilizados como insumos. Os incisos que tratam especificamente de outras hipóteses de creditamento — notadamente o inciso IV (aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa) e o inciso VI (máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços) — possuem regramento próprio, não devendo ser analisados à luz dos critérios de essencialidade e relevância definidos pelo STJ. De fato, a expressão “utilizados nas atividades da empresa” constante do inciso IV deve ser compreendida como abrangendo toda a atividade de produção e operação da pessoa jurídica, não se restringindo apenas à fase de transformação física dos bens. A legislação não limita o direito ao crédito à etapa fabril, mas o estende a todas as etapas que compõem o ciclo produtivo e operacional, desde que os bens e equipamentos locados sejam efetivamente empregados no exercício das atividades da empresa. O mesmo raciocínio se aplica aos créditos relativos aos bens do ativo imobilizado, previstos no inciso VI, cujo aproveitamento deve observar a forma de apuração e o limite de dedução estabelecidos em lei, mas não comporta restrição quanto à natureza do uso, desde que voltado à produção ou à prestação de serviços. Dessa forma, embora o entendimento da DRJ quanto à exigência de comprovação da vinculação dos bens à atividade empresarial esteja correto em sua essência, a interpretação restritiva que limita o termo “atividades da empresa” ao processo industrial em sentido estrito não encontra respaldo na legislação. No caso concreto, conforme demonstra a DRJ, as despesas glosadas sob a rubrica de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos não guardam relação com as atividades empresariais da Recorrente. Constatou-se que os valores impugnados correspondem, em grande parte, a aluguéis de vagas de estacionamento para funcionários, locações de apartamentos tipo flat contratados de pessoas físicas, imóveis utilizados como clube de lazer e outras locações de natureza administrativa, sem vinculação direta ou indireta com o processo produtivo ou com a geração de receitas operacionais. Fl. 11192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941599/2012-71 27 A DRJ observou, ainda, que a autoridade fiscal detalhou minuciosamente as razões de cada glosa, indicando os fundamentos legais pertinentes — especialmente o disposto no art. 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que limita o direito ao crédito aos aluguéis pagos a pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa — e discriminando as situações em que os pagamentos foram realizados a pessoas físicas, hipótese expressamente vedada pela legislação. Ressalte-se que a Recorrente não impugnou especificamente tais rubricas, limitando-se a alegações genéricas quanto à suposta ausência de análise dos documentos fiscais, sem indicar quais operações teriam sido desconsideradas ou apresentar comprovação de que as locações se destinavam ao uso produtivo. Ausente, portanto, a demonstração de que os bens locados foram efetivamente empregados nas atividades da empresa, nos termos exigidos pelo inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Por outro lado, restou comprovado nos autos que determinadas despesas de locação — notadamente aquelas contratadas com a empresa Loc Bem Ltda., referentes à locação de máquinas e equipamentos empregados diretamente na atividade produtiva, bem como os equipamentos de monitoramento eletrônico e telecomunicação utilizados no controle de cargas e produtos — se relacionam de forma direta e necessária às atividades operacionais da Recorrente. Tais bens e serviços integram a estrutura funcional da empresa, sendo essenciais ao adequado desempenho de suas operações industriais e logísticas. No mesmo sentido, os pallets locados para movimentação e armazenamento de mercadorias, conforme comprovado por documentos fiscais e contratos juntados aos autos, também se enquadram no conceito de bens locados e utilizados nas atividades da empresa, atraindo igualmente a aplicação do art. 3º, inciso IV, das referidas Leis. A destinação operacional desses bens, voltada à logística e ao fluxo produtivo, afasta qualquer dúvida quanto à sua utilização empresarial. Em relação aos bens do ativo imobilizado, verifica-se que os valores reconhecidos pela fiscalização foram ajustados conforme o limite legal de dedução previsto no §1º, inciso III, do art. 3º das mesmas Leis, de modo que o crédito deve ser apropriado na razão de 1/48 avos mensais, observando-se o regime de depreciação. Diante disso, conclui-se que, embora correta a glosa das despesas desvinculadas das atividades empresariais, deve ser reconhecido o direito ao crédito em relação às locações de máquinas, equipamentos e pallets comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, em conformidade com o art. 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas a: (i)equipamentos de proteção individual, ferramentas, materiais de teste e de laboratório, materiais de limpeza e higiene e uniformes; (ii) serviços de montagem industrial, manutenção e Fl. 11193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941599/2012-71 28 conservação de máquinas e equipamentos diretamente vinculados ao processo produtivo; (iii) fretes de produtos em elaboração entre estabelecimentos; (iv) fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero e regime da Lei nº 10.925/2004, desde que o serviço de transporte tenha sido efetivamente tributado e registrado de forma autônoma (Súmula CARF nº 188); e (v) aluguéis de máquinas, pallets e equipamentos de monitoramento, telecomunicações e içamento de tanques utilizados nas atividades da empresa. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara VOTO VENCEDOR Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, redator designado. Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado da Conselheira Relatora Marina Righi Rodrigues Lara, ouso dela discordar quanto à sua decisão de (i) considerar que os fretes glosados se referem a produtos intermediários, e não a produtos acabados; e (ii) reverter a glosa de créditos com a aquisição de ferramentas. Explico. Sobre a questão dos fretes, a Relatora se manifestou nos seguintes termos: 2.2. Despesas com fretes e armazenagens 2.2.1. Fretes nas transferências de produtos em elaboração Quanto às glosas referentes a fretes nas transferências de produtos acabados, a Recorrente alega que tais despesas abrangem, na realidade, o transporte de produtos ainda em processo de industrialização. Sustenta que o deslocamento entre unidades produtivas constitui etapa indispensável do processo fabril, viabilizando operações de resfriamento, envase, maturação e outras fases intermediárias, razão pela qual deveriam ser reconhecidos como insumos. Aduz, ainda, que a glosa fiscal foi aplicada de forma indistinta, sem diferenciar as situações em que os fretes estavam inseridos no ciclo produtivo daquelas em que se tratava de mera movimentação de produtos prontos. (...) No caso concreto, a meu ver, os deslocamentos descritos pela Recorrente se inserem em etapas intermediárias de produção, como o transporte de produtos semielaborados entre linhas de envase e unidades de processamento, sendo indispensáveis à conclusão do processo fabril e à regularidade da atividade industrial. Vejamos os trechos trazidos em seu Recurso Voluntário: 147. No desempenho de suas atividades, a Recorrente fabrica produtos lácteos (iogurtes e leite fermentado) em sua fábrica (localizada em Poços de Caldas/MG) Fl. 11194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941599/2012-71 29 e os transfere para seus diversos Centros de Distribuição espalhados pelo Brasil, para serem, posteriormente, vendidos aos clientes Danone. 148. Os Centros de Distribuição mantidos pela Recorrente são responsáveis não só pela venda das mercadorias produzidas em sua fábrica, servindo como estabelecimento para armazenagem, mas também como unidades necessárias e indispensáveis para a venda dos produtos Danone. 149. Melhor explicando. Ao final do processo de fabricação, os produtos produzidos pela Recorrente ainda não estão liberados para consumo, já que, embora o processo de fabricação tenha sido finalizado, a especificidade dos produtos (em especial do iogurte e do leite fermentado) impõe que, após a fabricação, as mercadorias sejam submetidas a condições de temperatura extremamente baixas/ para que possam adquirir a viscosidade e a qualidade ideal, de modo a tornarem-se aptas ao consumo humano23. 150. Assim, tendo em vista que esses itens têm prazo de validade curto (aproximadamente 40 dias), a Recorrente necessita realizar esse processo de resfriamento dos produtos (exposição a temperaturas extremamente baixas) dentro dos próprios caminhões responsáveis pelo transporte das mercadorias para os centros de Distribuição, local em que as mercadorias são segregadas e posteriormente vendidas para os clientes Danone. 151. Nestes termos, procedimentalmente, a operação mencionada acima ocorre da seguinte forma: quando da fabricação dos produtos, é feita uma identificação eletrônica dos lotes produzidos a partir dessa identificação, considerando a data e a hora de produção, os lotes aparecem identificados no sistema interno da Recorrente - denominado "SAP" - como "em quarentena", bem como com a especificação desse prazo de quarentena. 152. Após tal cadastro, cada um desses produtos é identificado de forma eletrônica no SAP e fisicamente com uma etiqueta que contém informações essenciais do produto, tais como nome do produto, data e hora de produção, data de validade e o prazo de quarentena a que o produto encontra-se sujeito. 153. De posse de todos esses dados, os produtos são repassados ao operador logístico, o qual, utilizando-se de uma relação entre o tempo previsto para término do prazo de quarentena e o tempo para o transporte até os diferentes centros de distribuição da Recorrente, elabora uma planilha de abastecimento que garanta que a finalização desses prazos de quarentena ocorra durante o transporte das mercadorias. 154. Faz-se aqui um parêntese para consignar que cenário descrito acima, por si só, já é capaz de demonstrar a essencialidade e a relevância das despesas incorridas pela Recorrente com os serviços de frete na transferência de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos de mesmo titular para o desenvolvimento de sua atividade econômica. Fl. 11195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941599/2012-71 30 155. Ato contínuo, o setor de transporte distribui as necessidades de abastecimento em relação aos caminhões e transportadores, emitindo as respectivas notas fiscais. Ou seja, a partir dessas informações contidas no SAP, define-se qual produto será carregado em tal viagem, para que se atenda ao prazo de quarentena, durante o percurso do frete contratado. 156. Posteriormente, o setor de gestão de estoque recebe tais informações e providencia o carregamento e envio dos produtos em consonância com as informações repassadas pelo operador logístico e setor de transporte. 157. E o aludido setor de gestão de estoque não providencia o carregamento e envio desses produtos em quaisquer meios de transporte, mas tão somente em determinados caminhões com moderníssimo sistema de refrigeração. 158. Isso porque, pelo fato de os produtos em questão ainda não estarem aptos para consumo humano nesse momento, é necessário que eles sejam transportados em caminhões com especializado sistema de refrigeração, dentro dos quais os produtos continuarão seu processo produtivo, já que sujeitos a condições internas que permitem seu processo de depuração. 159. Veja-se que a situação aqui em tela não se equipara, ao contrário do que quis dizer a DRJ, com o transporte de condições especiais frigoríficos. O transporte de carnes, por exemplo, é feito em condições especiais apenas para a conservação do produto, sendo que desde sempre o produto está apto para consumo. 160. No caso da Recorrente, como destacado acima, os produtos sequer estão aptos para consumo, sendo que o transporte nos caminhões de refrigeração de alta complexidade permite que os produtos sofram a adequada depuração e/ consequentemente, tornem-se aptos à alimentação humana. 161. A função dessa quarentena realizada no transporte é inquestionável, conforme se observa do laudo do Bureau Veritas, já juntado aos autos, que aponta a existência a Planilha de Controle de Quarentena para avaliação dos produtos e descartes. Isto é, o procedimento é tão relevante que, quando não concluído, implica em descarte do produto. 162. Desta feita, é evidente que/ mesmo ao final do processo de fabricação das mercadorias, ainda é necessária uma fase adicional de produção, qual seja, o resfriamento dos produtos a temperaturas extremamente baixas. 163. Em outras palavras, a finalização do processo produtivo das mercadorias ocorre dentro dos caminhões utilizados para transporte dos produtos até os centros de distribuição da Requerente, o que confirma a premissa da Recorrente de que o frete incorrido nesta etapa é um frete ainda na fase produtiva, 164. Confira-se/ ainda nesse sentido, trechos do Laudo elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia ("INT") (Doc. 02 anexo), o qual, dentre outros pontos, analisou a adequada refrigeração que deve existir nos caminhões-tratores e semi- reboques do tipo baú para o processo produtivo da Requerente: Fl. 11196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941599/2012-71 31 A descrição minuciosa do processo produtivo evidencia que, diversamente do que concluiu a DRJ, não se está diante de simples frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, mas de verdadeira etapa intermediária e indispensável do ciclo industrial. Os produtos lácteos, ao saírem da linha de fabricação, permanecem tecnicamente “em quarentena”, sem aptidão para consumo humano, dependendo do adequado resfriamento e do decurso de tempo sob condições controladas para atingirem a viscosidade, estabilidade microbiológica e qualidade exigidas pelas normas sanitárias e pelos padrões internos da empresa. Nessa perspectiva, o transporte realizado em caminhões dotados de sistemas especiais de refrigeração não possui finalidade meramente conservativa ou logística. Ao revés, constitui meio essencial para a continuidade e conclusão do próprio processo produtivo, funcionando como verdadeira “extensão” da planta industrial. A finalização da industrialização ocorre, segundo demonstrado, durante o trajeto, sendo o deslocamento entre estabelecimentos elemento indissociável da etapa produtiva. A interrupção ou inadequação dessa fase implica, inclusive, o descarte do produto, o que reforça a sua essencialidade para o processo produtivo: sem o transporte refrigerado, os produtos não se tornam próprios para consumo, inviabilizando a própria atividade fim da Recorrente. Apesar dos esforços do recorrente para tentar enquadrar uma mera atividade de transporte de produtos sob condições especiais de refrigeração em um insumo do processo produtivo, visando a obter o creditamento sobre um tipo de serviço que sabidamente não tem sido concedido por este Conselho (existe súmula nesse sentido), a verdade é que o argumento de que haveria um processo de industrialização em curso no caminho entre a fábrica e o centro de distribuição não se mostra minimamente factível. Durante esse transporte, o produto já se encontra embalado na forma com a qual é disponibilizado para venda ao consumidor final. Nenhuma ação física ou química é exercida sobre o produto, a caracterizar um “processo produtivo ocorrendo dentro do caminhão no trajeto até o centro de distribuição da empresa”. Não foi esclarecido o que ocorre com o produto: ele começa a viagem como produto em elaboração e, ao chegar ao seu destino, pelo Fl. 11197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941599/2012-71 32 simples transcorrer do tempo e da refrigeração (necessária para conservação do produto), se encontra pronto para consumo? Seria o caminhão uma unidade móvel de produção? Seria outro estabelecimento da empresa, com CNPJ próprio? Não há qualquer explicação sobre essas questões. Se o produto chega no centro de distribuição ainda como produto em elaboração, esse estabelecimento é industrial (transforma produto em elaboração em produto acabado) e deve recolher IPI, bem como cumprir com todas as obrigações acessórias determinadas pela Receita Federal, possuir Livro Registro de IPI, etc. Se o processo produtivo ocorre dentro do caminhão, este também se torna “um estabelecimento industrial móvel”, incorrendo nas mesmas circunstâncias descritas acima, possuir CNPJ, etc. Como se verifica com extrema facilidade, a tese do contribuinte não é crível. Em relação ao laudo técnico, consta somente que o produto precisa passar por uma quarentena para esperar o resultado dos testes microbiológicos básicos que garantem a segurança dos produtos para o consumo alimentar. Ora, isso não é um processo produtivo. Nenhuma ação física ou química está sendo exercida para modificar o produto. O produto que sai da unidade fabril é o mesmo produto que chega ao centro de distribuição, mesmo porque ele já se encontra embalado e pronto para ser vendido ao consumidor final. O laudo técnico também afirma que esta espera, como é bastante óbvio, pode ocorrer tanto na unidade fabril, em uma câmara fria, quanto no trajeto dos caminhões. Logo, o frete não é um serviço essencial e relevante para o “processo produtivo”. Mesmo sem o frete, o resultado do teste microbiológico será revelado e a empresa terá conhecimento se aquele lote do produto está apto para consumo. Pelo teste da subtração (critério estabelecido pelo STJ, em sede de repetitivo, para avaliar a essencialidade e relevância de um bem ou serviço), mesmo sem a despesa do frete, o teste seria realizado e os resultados seriam obtidos. O frete é essencial para a logística de venda da empresa, sendo despesa meramente administrativa; mas não é essencial para o processo produtivo. Além disso, os testes de qualidade não fazem parte do processo produtivo; mesmo sem esses testes, o bem será produzido (teste da subtração). Os gastos com esses testes são admitidos para fins de creditamento não por fazerem parte do processo de produção/industrialização, mas por serem determinações legais de segurança alimentar, assim como no caso dos EPIs, que a legislação trabalhista impõe a sua utilização. Por questões de logística, o fabricante pode optar por enviar os produtos para o centro de distribuição sem a necessidade de ficar esperando, dentro da unidade fabril, pelo resultado dos testes. O objetivo, portanto, seria ganhar tempo, e não realizar um processo produtivo em pleno deslocamento. O frete não é essencial e nem relevante para a produção do bem transportado. Fl. 11198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941599/2012-71 33 E nem se diga do resfriamento realizado dentro do caminhão, pois isso se trata apenas de uma condição especial de armazenamento e conservação, como o próprio recorrente reconhece que ocorre no exemplo das carnes, citado no Recurso Voluntário. Esse gasto seria realizado de qualquer forma, para viabilizar o transporte, assim como é realizado na própria unidade fabril, em câmaras frias, como dito no laudo técnico. O contribuinte estaria economizando recursos ao transferir o bem produzido de imediato para o centro de distribuição pois, quanto mais rápido ocorrer a venda, menor será o fasto com energia nas câmaras frias para conservação do bem, o qual, inclusive, tem prazo de validade muito curto. Trata-se, portanto, de estratégia comercial, e não de gasto essencial e relevante ao processo produtivo. Por fim, cito a Súmula CARF nº 217, com vigência a partir de 04/10/2024, que consolidou a jurisprudência amplamente dominante neste Conselho sobre a impossibilidade de creditamento nessa matéria: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Sobre a questão referente às ferramentas, a Relatora se manifestou nos seguintes termos: Por fim, no tocante às glosas relacionadas à aquisição de ferramentas e aos respectivos fretes vinculados à sua aquisição, a Recorrente demonstra que tais bens são indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade produtiva, uma vez que integram o conjunto de instrumentos utilizados diretamente na operação e manutenção das máquinas industriais empregadas na fabricação de produtos lácteos. Afirma que os itens glosados — como as ferramentas para torno mecânico (ex.: FERRAMENTA P/TORN. CRESPO ISO 9 BIT 200 DP30) — são utilizados de forma contínua nas etapas de corte, ajuste e conformação de peças e equipamentos industriais, sem os quais o processo fabril seria inviabilizado. Assim, não há dúvida de que as ferramentas foram de fato empregadas diretamente na operação, ajuste ou manutenção de máquinas e equipamentos industriais, configurando insumos essenciais, pois sua ausência compromete a continuidade e a eficiência do processo produtivo. Do mesmo modo, o frete na aquisição desses bens deve seguir o mesmo tratamento tributário, uma vez que constitui etapa necessária para a entrada do insumo no estabelecimento e, portanto, integra o custo de aquisição para fins de creditamento. O Recurso Voluntário, por sua vez, apresenta sua argumentação sobre essa matéria em um único parágrafo: 298. Ainda, no item “outras glosas” a D. Autoridade Fiscal glosou a aquisição de diversos bens que são essenciais à atividade da Recorrente e seu processo produtivo e, portanto, também dão direito ao crédito, uma vez que deve Fl. 11199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941599/2012-71 34 prevalecer o conceito de insumo demonstrado acima. É o caso de diversas transações com ferramentas listadas na planilha de glosa: FERRAMENTA P/TORN.CRESPO ISO 9 BIT 200 DP30, FERRAMENTA P/TORN.CRESPO ISO-8 BIT 200D P30. As leis 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem a possibilidade de creditamento nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; Em seu Recurso Voluntário, o pleito do contribuinte é que seja reconhecido o direito creditório dos gastos com a aquisição de ferramentas, com base no conceito de insumo. Contudo, o STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, sob o rito previsto para os recursos repetitivos, já decidiu pela impossibilidade de creditamento para estes bens: Ementa TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. Fl. 11200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941599/2012-71 35 DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). (...) 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. (...) VOTO-VISTA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Recurso Especial, interposto por ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, ao negar provimento à Apelação, assim manteve a sentença denegatória do Mandado de Segurança: (...) No Recurso Especial, a recorrente indica contrariedade aos arts. 110 do CTN, 11, I, a, da Lei Complementar 95/98, 3º, II, da Lei 10.637/2002, 3º, II, da Lei 10.833/2003 e 24 e 25 da Lei 11.898/2009, e apresenta as seguintes razões recursais: (...) f) "A Recorrente atua no segmento de alimentos, utilizando-se de insumos diretos e indiretos para a produção de seus produtos (além daqueles aceitos pela RFB para fins de creditamento), classificados em 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Assim, em entendimento lógico, partindo do real significado do termo 'insumo', utilizado em todas as ciências, bem como na indústria, comércio e prestação de serviços, entende a Recorrente possuir o legítimo direito a creditar-se dos créditos de PIS e COFINS" (fl. 244e). (...) Ante todo o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte – pedindo vênia aos Ministros OG FERNANDES e BENEDITO GONÇALVES –, acompanho o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA e os votos realinhados Fl. 11201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941599/2012-71 36 dos Ministros MAURO CAMPBELL MARQUES e NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, para dar-lhe parcial provimento, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, observados os critérios da essencialidade ou da relevância, seja analisada, em cotejo com o objeto social da empresa e à vista da prova documental produzida nestes autos de Mandado de Segurança, a possibilidade de creditamento dos dispêndios mencionados na petição inicial. É como voto. ADITAMENTO AO VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES: Em voto proferido no presente processo, fiz registrar que: Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. Quanto aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza, penso que é o caso de devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja analisada, à luz do conceito de insumos aqui adotado, a possibilidade de dedução de créditos desses itens conforme se verifique sua pertinência e essencialidade ao processo produtivo, ainda que por aplicação indireta. Em assim sendo, deverão ser considerados insumos na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames Fl. 11202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941599/2012-71 37 laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora os gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. Portanto, não há como dar provimento ao pedido para reconhecer que bens classificados como “ferramentas” sejam insumos do processo produtivo. Há uma outra possibilidade, não ventilada no Recurso Voluntário, que seria o creditamento destes bens por meio de crédito sobre os encargos de depreciação, caso eles tivessem sido ativados. Contudo, não há qualquer indicação do recorrente nesse sentido. Sobre o tema, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis emitiu o Pronunciamento Técnico CPC 27: 8. Sobressalentes, peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso interno são classificados como ativo imobilizado quando a entidade espera usá- los por mais de um período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em conexão com itens do ativo imobilizado, também são contabilizados como ativo imobilizado. 9. Este Pronunciamento não prescreve a unidade de medida para o reconhecimento, ou seja, aquilo que constitui um item do ativo imobilizado. Assim, é necessário exercer julgamento ao aplicar os critérios de reconhecimento às circunstâncias específicas da entidade. Pode ser apropriado agregar itens individualmente insignificantes, tais como moldes, ferramentas e bases, e aplicar os critérios ao valor do conjunto. Além dessa regra contábil, existe uma regra fiscal, positivada no Decreto-Lei nº 1.598/77, com a alteração promovida pela Lei nº 12.973, de 2014: Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Nesse contexto, a Secretaria da Receita Federal editou o Parecer Normativo nº 5, de 17/12/2018, cujo trecho a seguir trata do tema: 7.2. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO 90. Uma questão próxima da manutenção de ativos tratada na seção anterior, mas distinta desta, diz respeito a alguns itens que por motivos diversos não são incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica, mas são utilizados em seu dia a dia. Fl. 11203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941599/2012-71 38 91. A esse respeito, interessa salientar as disposições do art. 15 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: "Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)". 92. Portanto, para fins da legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (e, consequentemente, também para a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins) podem ser diretamente deduzidos como despesa (não precisam ser imobilizados) os bens que apresentarem "valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano". 93. São exemplos de bens que geralmente se enquadram na presente seção: a) moldes ou modelos; b) ferramentas e utensílios; c) itens consumidos em ferramentas, como brocas, bicos, pontas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, materiais para soldadura, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono, etc. 94. Quanto aos moldes ou modelos utilizados para dar a forma desejada ao produto produzido, é inegável sua essencialidade ao processo produtivo, constituindo insumo gerador de crédito das contribuições, desde que não estejam contabilizados no ativo imobilizado da pessoa jurídica, conforme regras apresentadas nesta seção. 95. Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas. 96. Acerca da subsunção de outros itens de pequeno valor e de vida útil inferior a um ano ao conceito de insumos, não há como fugir de relegar a questão à análise casuística, com base nos detalhes do caso concreto. Bens acima de R$ 1.200,00 devem ser obrigatoriamente imobilizados se a vida útil for superior a 1 ano; entretanto, como já mencionado, o recorrente nada afirma sobre essa questão, limitando-se a pedir o crédito com base no conceito de insumo. Não se sabe o custo das ferramentas glosadas, pois o recurso trata a questão apenas superficialmente, em um parágrafo, dando o exemplo de uma “ferramenta para torno”. Pelo exposto, voto por negar provimento a estes dois pedidos. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 11204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.276 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.941599/2012-71 39 Fl. 11205DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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