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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11254720 #
Numero do processo: 10830.728691/2018-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo, nos termos da Súmula CARF nº 203.
Numero da decisão: 1201-007.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ANTONIO BIANCARDI
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ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo, nos termos da Súmula CARF nº 203. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.416 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728691/2018-28 2 RELATÓRIO Por sua completude, reproduzo o relatório constante da decisão de piso: O presente processo trata de cobrança de débitos, tendo em vista a homologação parcial do PER/DCOMP nº 373013121105111513040105, perfazendo um saldo de principal com multa de mora no importe de R$523.460,79, referente ao tributo IRPJ de código 2362, do período de apuração 01/2015, conforme demonstrado no extrato de processo (fls. 71/72), reproduzido parcialmente abaixo: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Devidamente cientificado da cobrança em comento na data de 21 de março de 2019 (fls. 76), o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade em 16 de abril de 2019 (fls. 78), nos termos resumidos a seguir: • Houve indeferimento parcial da DCOMP nº 37301.31211.051115.1.3.04- 0105, cujo crédito decorre do pagamento indevido ou a maior da estimativa de IRPJ, apurada em julho/2015, no valor originário de R$ 3.599.283,36. • O direito creditório pleiteado foi deferido integralmente, não restando discussão em relação à matéria. • Já o indeferimento parcial da compensação declarada foi motivado pelo entendimento da Fiscalização de que o débito de estimativa de IRPJ referente a janeiro/2015 foi declarado em atraso na PER/DCOMP, Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.416 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728691/2018-28 3 cabendo o acréscimo de juros (que foi efetuado pela Requerente), como também a multa de mora. • O débito declarado pela Manifestante a título de estimativa da competência de janeiro de 2015 decorreu de reapuração do IRPJ, sendo recolhido de forma voluntária e espontânea, através da transmissão do PER/DCOMP nº 37301.31211.051115.1.3.04-0105, em 05/11/2015, com crédito suficiente para compensar todo o débito, e ainda procedeu à retificação das respectivas DCTF e da ECF. • Para ilustrar a sequência de eventos é apresentado seguinte quadro: • O procedimento adotado pela Manifestante configurou o instituto da denúncia espontânea, razão pela qual apresentou e recolheu o tributo devido somente acrescido de juros, sem computar a multa de mora, antes de qualquer procedimento fiscal, nos termos previstos no art. 138 do CTN. • Embora o art. 138 do CTN tenha utilizado o vocábulo “pagamento”, resta evidente a intenção do legislador em adotar o sentido amplo da palavra, utilizando-a como sinônimo de quitação, abarcando o pagamento e a compensação, as quais são formas equivalentes de extinção do crédito tributário. • A Solução de Consulta Cosit nº 190/2015 adotou o mesmo entendimento, segundo o qual o vocábulo pagamento corresponde a qualquer fato jurídico extintivo de uma obrigação: “O vocábulo “pagamento”, em sentido jurídico e geral, corresponde a qualquer fato jurídico que extingue uma obrigação (o que contemplaria até o perdão e a renuncia); em sentido próprio, corresponde a extinção de uma obrigação motivada pelo cumprimento da prestação. Desse modo, como afirma Plácido e Silva (Vocabulário Jurídico, Rio de Janeiro: Forense, 9ª ed, p. 305): ‘evidenciando um pagamento efetivo, tanto se refere à entrega de uma soma em dinheiro, correspondente ao objeto da obrigação, como ao cumprimento de prestação de outra espécie, isto é não representada por dinheiro’.” • Dessa forma, “o previsto no artigo 138, do CTN, considera também a possibilidade de o contribuinte se utilizar do instituto da denúncia Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.416 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728691/2018-28 4 espontânea através de pedidos de compensação e não só através do pagamento feito em dinheiro”. • São citados precedentes de decisões em julgamentos administrativos do CARF e da CSRF, que validam a fruição da denúncia espontânea pelos contribuintes que optassem pela extinção do crédito tributário, através da compensação. A Manifestante pleiteia a reforma do despacho decisório, com o afastamento da multa de mora e homologação integral da compensação declarada. A 1ª Turma da DRJ/08, todavia, refutou o pleito, sustentando que não assistia razão à recorrente. Argumentou que a Declaração de Compensação (DCOMP) foi transmitida em 05/11/2015, após o vencimento do débito a ser compensado, e a recorrente não incluiu a multa moratória devida, o que resultou na insuficiência do crédito para a integral compensação. Entendeu que a incidência de juros e multa de mora sobre os débitos compensados após o seu vencimento seguiu estritamente o disposto no artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, o qual determina que os débitos para com a União não pagos nos prazos legais serão acrescidos de multa de mora, limitada a vinte por cento, e juros de mora. Demonstrou, ao seu ver, totalmente descabida a pretensão de atrair os efeitos da denúncia espontânea. O afastamento de penalidades tributárias, conforme o artigo 138 do CTN, condiciona a aplicação do dispositivo à regularização antes do início da ação fiscal e ao pagamento do tributo devido acrescido dos juros de mora. O entendimento pacificado na Administração Tributária Federal é que os institutos do pagamento e da compensação representam modalidades distintas de extinção do crédito tributário, não sendo, portanto, equivalentes para fins de caracterização da denúncia espontânea. Asseverou que para a correta configuração da denúncia espontânea, exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. A Solução de Consulta Cosit nº 233/2019 foi citada para reforçar que a extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento referido no artigo 138 do CTN, sendo a compensação e a denúncia espontânea institutos incompatíveis. Adicionalmente, destacou-se que a Solução de Consulta Cosit nº 190/2015, mencionada na defesa, trata de matéria diversa e não se relaciona com a configuração da denúncia espontânea. Outrossim, afirmou que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) consolidou essa interpretação em julgamentos posteriores, afirmando que a compensação tributária está sujeita à ulterior homologação do fisco, o que configura uma condição resolutória, e, por conseguinte, não equivale a pagamento para fins de denúncia espontânea. Essa mesma linha interpretativa foi pacificamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o benefício da denúncia espontânea é incabível nos casos de compensação tributária, visto que a extinção do débito, condicionada à homologação, não garante o pagamento integral exigido pelo Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.416 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728691/2018-28 5 artigo 138 do CTN, implicando, na ausência de homologação, a incidência dos encargos moratórios. À vista daquelas razões e da jurisprudência consolidada, o julgador de piso concluiu pela inadmissibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea, havendo por unanimidade de votos julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Irresignada a recorrente apresentou Recurso Voluntário onde repetiu os argumentos da impugnação e contestou as alegações do Acórdão de que a quitação do débito tributário, quando realizada via compensação, estaria sujeita à ulterior homologação do lançamento o que afastaria o instituto da denúncia espontânea. Sobre este tópico discorreu que de acordo com o Art. 150, §1º, do Código Tributário Nacional (CTN), os "pagamentos" efetuados em pecúnia (Art. 156, I, do CTN) também extinguem o crédito tributário sob a condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. No contexto do lançamento por homologação, o adimplemento antecipado pelo contribuinte, mesmo em dinheiro, confere um condão não definitivo à extinção do crédito, dependendo da posterior análise e homologação da Autoridade Fiscal. O contribuinte permanece em um estado de incerteza, pois a definitividade da quitação depende da conduta ativa ou omissiva do Fisco no prazo de cinco anos. A compensação, por sua vez, é igualmente uma modalidade de extinção do crédito tributário (Art. 156, II, do CTN). O recorrente defende que ambas as formas de quitação (pecúnia ou compensação) partem dos mesmos pressupostos e condições de existência, notadamente a apuração do débito pelo sujeito passivo, a quitação e, finalmente, a análise e ulterior homologação pela Autoridade Fiscal. Nesse diapasão, foge à razoabilidade jurídica afirmar que apenas o pagamento em pecúnia se beneficiaria da denúncia espontânea (Art. 138 do CTN), enquanto a compensação não, por estarem ambas sujeitas aos mesmos requisitos de admissibilidade e validação posterior pelo Fisco. Tal diferenciação é considerada uma técnica estritamente arrecadatória, que beira ao enriquecimento ilícito da Administração, ao impedir o uso dos créditos do contribuinte. Para a caracterização da denúncia espontânea, torna-se irrelevante a espécie de pagamento adotada pelo contribuinte, sendo crucial, apenas, que a quitação integral do débito, acrescida dos juros moratórios, ocorra anteriormente à declaração dos débitos à Administração Tributária. Conclui-se que acatar o argumento de que a ulterior homologação do pagamento afasta a denúncia espontânea seria o mesmo que aniquilar o Art. 138 do CTN, visto que qualquer quitação espontânea está sujeita à posterior análise e validação pelo Fisco. Inexistindo qualquer distinção de tratamento conferido pela Autoridade Tributária aos pagamentos em pecúnia e àqueles realizados por meio de compensação, o afastamento da multa de mora se impõe no caso de denúncia espontânea via compensação. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.416 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728691/2018-28 6 É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Antonio Biancardi, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 DO MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário em que se discute a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, às hipóteses de compensação tributária declarada mediante PER/DCOMP relativamente a débitos de IRPJ quitados a destempo. Cumpre registrar, de início, que a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem reiteradamente decidido pela inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, consoante demonstram os seguintes precedentes: “O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente da utilização de débitos vencidos em Declaração de Compensação – DCOMP.”(Acórdão nº 9101-002.218, Sessão de 3/2/2016). “Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente quando as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos.”(Acórdão nº 9101-002.516, Sessão de 13/12/2016). “A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios.”(Acórdão nº 9101-002.969, Sessão de 5/7/2017). “Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo.”(Acórdão nº 9101-004.231, Sessão de 6/6/2019). “Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.416 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728691/2018-28 7 pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018.” (Acórdão nº 9101-006.980, Sessão de 10/04/2024). Como se depreende desses julgados, a jurisprudência consolidada deste Conselho é no sentido de que a compensação não pode ser equiparada ao pagamento, porquanto se sujeita à condição resolutória de homologação, o que inviabiliza o reconhecimento da denúncia espontânea, instituto que pressupõe quitação efetiva e imediata do débito tributário. No caso em exame, a Recorrente defende interpretação extensiva do art. 138 do CTN, sustentando que a compensação constitui modalidade de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, II, do CTN, e que, portanto, deveria produzir os mesmos efeitos do pagamento. Contudo, como bem salientado no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.516, o benefício previsto no art. 138 do CTN somente exclui a imposição de multa de ofício, e não a multa moratória, sendo esta última exigível em todos os casos de recolhimento em atraso. Adicione-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento unânime em favor do entendimento aqui defendido. Neste sentido é a manifestação invocada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao apreciar, na Primeira Turma da Primeira Seção, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 1798582 – PR: [...] 5. No mais, o acórdão recorrido e a decisão agravada estão em perfeita harmonia com a jurisprudência atual e consolidada desta Corte. 6. Com efeito, a Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 7. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.416 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728691/2018-28 8 I - O presente feito decorre de ação objetivando o não recolhimento de multa de mora no regime de denúncia espontânea, bem como o direito de compensar o indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.657.437/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018 e REsp n. 1.569.050/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. III - Agravo interno improvido (AgInt no REsp. 1.720.601/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 7.6.2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Restou sedimentado nesta Corte o entendimento segundo o qual revela-se incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, porquanto, em tal hipótese, a extinção do débito submete-se à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. (...) VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp. 1.473.998/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 2.5.2019). 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Empresa. É o voto. [Grifamos]. Referido julgado, proferido em 08 de junho de 2020, está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.416 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728691/2018-28 9 vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. Verifica-se, portanto, que a condicionalidade da compensação – “sob condição resolutória de sua ulterior homologação” (art. 74, §2º, da Lei nº 9.430/96) – afasta o caráter de adimplemento integral e imediato exigido pelo art. 138 do CTN, pois, não homologada a compensação, tem-se como não extinto o crédito tributário, com consequente incidência dos encargos moratórios. Assim, a interpretação sistemática do Código Tributário Nacional e da legislação de regência conduz ao entendimento de que a denúncia espontânea exige o pagamento integral e incondicional do tributo devido, não se aplicando às hipóteses em que o contribuinte opta por extinguir o crédito mediante compensação, instituto de natureza diversa e de eficácia precária. A Conselheira Edeli Pereira Bessa, no Acórdão 9101-006.980 – CSRF / 1ª Turma, ao expor seu entendimento pela não equiparação da compensação ao pagamento para efeitos de verificação da denúncia espontânea, assim dispôs: Sob esta ótica, tanto a conduta de pagar, como compensar, importam reconhecimento antecipado da dívida, e assim motivam a equivalência dos benefícios de redução das penalidades. Já a denúncia espontânea importa a exclusão integral da multa moratória, e está condicionada a liquidação do débito com acréscimo dos juros moratórios, realidade incerta mediante oposição de compensação que, mesmo se promovida mediante DCOMP, está sujeita a condição resolutória de ulterior não-homologação, para além de ser possível seu cancelamento e retificação pelo sujeito passivo, estas últimas com o potencial, inclusive, de desfazer a confissão de dívida invocada para equivalência ao pagamento. Por fim, temos que dizer que a presente controvérsia já foi sumulada por este CARF em 04/10/2024: Súmula CARF nº 203 A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.416 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.728691/2018-28 10 Diante do exposto, considerando a consolidação jurisprudencial deste CARF, incluída a Câmara Superior, bem como o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e a existência da Súmula CARF nº 203, nego provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. 3 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi Fl. 419DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 DO MÉRITO 3 CONCLUSÃO

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11254829 #
Numero do processo: 10840.731680/2020-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 REINTEGRA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO ADICIONAL. No âmbito do Reintegra o acréscimo de até 2 (dois) pontos percentuais sobre a receita da exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional, previsto no § 2º do art. 22 da Lei n° 13.043/2014, carece de efetividade ante a ausência dos parâmetros e critérios a serem definidos em Regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo.
Numero da decisão: 3101-004.566
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.552, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10840.731666/2020-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO ADICIONAL. No âmbito do Reintegra o acréscimo de até 2 (dois) pontos percentuais sobre a receita da exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional, previsto no § 2º do art. 22 da Lei n° 13.043/2014, carece de efetividade ante a ausência dos parâmetros e critérios a serem definidos em Regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.552, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10840.731666/2020-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.566 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.731680/2020-21 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento relativo ao crédito de REINTEGRA. Tal pedido foi formulado com base no parágrafo 2° do artigo 22 da Lei nº 13.043/20141. Nos termos deste parágrafo, excepcionalmente, o percentual de crédito do REINTEGRA, que varia de 0,1% a 3%, poderá ser acrescido em até 2% na hipótese da ocorrência de resíduo tributário que fundamente a devolução adicional. O Despacho Decisório indeferiu o pedido sob os seguintes fundamentos: 1. Ausência de parâmetros e critérios definidos para apuração do crédito do resíduo tributário, em virtude da não regulamentação do parágrafo 2° do artigo 22 da Lei n° 13.043/2014 pelo Poder Executivo; 2. Vedação da apresentação do PER em formulário como meio de ultrapassar as restrições legais incorporadas ao programa, conforme art. 166 da IN RFB n° 1.717/20172. Em Recurso Voluntário, a Recorrente defende que a apuração e o aproveitamento do saldo residual do Reintegra não dependem de regulamentação pelo Poder Executivo, visto que a Lei nº 13.043/2014 traz em suas disposições todos os parâmetros necessários hábeis a dar legitimidade ao crédito em questão. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. A lide restringe-se em saber se a Recorrente possui direito ao crédito adicional de Reintegra (resíduo tributário adicional de 2 (dois) pontos Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.566 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.731680/2020-21 3 percentuais) estipulado pelo parágrafo 2° do artigo 22 da Lei n° 13.043/2014: Art. 22. No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 23 poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior. § 1º O percentual referido no caput poderá variar entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento), admitindo-se diferenciação por bem. § 2º Excepcionalmente, poderá ser acrescido em até 2 (dois) pontos percentuais o percentual a que se refere o § 1º, em caso de exportação de bens em cuja cadeia de produção se verifique a ocorrência de resíduo tributário que justifique a devolução adicional de que trata este parágrafo, comprovado por estudo ou levantamento realizado conforme critérios e parâmetros definidos em regulamento.” Da leitura do artigo 22 da mencionada Lei n° 13.043/2014, observa-se que cabe ao Poder Executivo definir o percentual do crédito referente ao REINTEGRA, podendo variar de 0,1% a 3%, sendo que excepcionalmente, poderá este percentual ser acrescido em até 2%, na ocorrência de resíduo tributário que fundamente a devolução adicional, comprovado por estudo ou levantamento realizado pela União, conforme critérios e parâmetros definidos em regulamento. Por outro lado, a Recorrente alega a eficácia plena do artigo 22, já que comprova sua necessidade por meio de estudo/levantamento, além de que a própria Lei traz em suas disposições todos os parâmetros necessários hábeis a dar legitimidade ao crédito em questão. A cláusula – § 2º do art. 22 da Lei 13.043/2014 – é clara ao condicionar o adicional a uma posterior regulamentação do Poder Executivo, para definição dos seus requisitos. Assim, entendo que, por opção político-econômica do Poder Executivo, o parágrafo 2° do artigo 22 da Lei n° 13.043/2014 não tem eficácia jurídica, ante a ausência dos parâmetros e critérios a serem definidos em regulamento próprio, não cabendo, portanto, a análise do crédito adicional de Reintegra. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.566 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.731680/2020-21 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 946DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11258188 #
Numero do processo: 10880.959545/2013-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE. Na apuração do IRPJ, apenas são dedutíveis os valores do imposto incidente sobre receita auferida no exterior quando atendidos os requisitos legais: (i) computação no lucro real da receita auferida no exterior; (ii)observância do limite do imposto incidente no Brasil na compensação do imposto sobre as referidas receitas; (iii) comprovação do recolhimento em documento reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que o imposto for devido. O IR pago no exterior torna-se indedutível do IRPJ apurado quando a pessoa jurídica deixa de atender qualquer das condições exigidas na legislação pertinente. DCOMP SALDO NEGATIVO. IRRF. Valores do IRRF podem compor o saldo negativo do período desde que devidamente comprovada a tributação do rendimento que lhe deu causa, bem como que não tenha sido utilizado em períodos anteriores.
Numero da decisão: 1202-002.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. em 29 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE. Na apuração do IRPJ, apenas são dedutíveis os valores do imposto incidente sobre receita auferida no exterior quando atendidos os requisitos legais: (i) computação no lucro real da receita auferida no exterior; (ii)observância do limite do imposto incidente no Brasil na compensação do imposto sobre as referidas receitas; (iii) comprovação do recolhimento em documento reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que o imposto for devido. O IR pago no exterior torna-se indedutível do IRPJ apurado quando a pessoa jurídica deixa de atender qualquer das condições exigidas na legislação pertinente. DCOMP SALDO NEGATIVO. IRRF. Valores do IRRF podem compor o saldo negativo do período desde que devidamente comprovada a tributação do rendimento que lhe deu causa, bem como que não tenha sido utilizado em períodos anteriores.

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REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE. Na apuração do IRPJ, apenas são dedutíveis os valores do imposto incidente sobre receita auferida no exterior quando atendidos os requisitos legais: (i) computação no lucro real da receita auferida no exterior; (ii)observância do limite do imposto incidente no Brasil na compensação do imposto sobre as referidas receitas; (iii) comprovação do recolhimento em documento reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que o imposto for devido. O IR pago no exterior torna-se indedutível do IRPJ apurado quando a pessoa jurídica deixa de atender qualquer das condições exigidas na legislação pertinente. DCOMP SALDO NEGATIVO. IRRF. Valores do IRRF podem compor o saldo negativo do período desde que devidamente comprovada a tributação do rendimento que lhe deu causa, bem como que não tenha sido utilizado em períodos anteriores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. em 29 de janeiro de 2026. Fl. 5449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959545/2013-42 2 Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por ACCENTURE DO BRASIL LTDA visando reformar o acórdão nº 16-81.034, prolatado em 15/12/2017 pela 5ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo, que considerou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade julgada. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. A implementação da condição resolutiva, mediante a negativa de compensação declarada pelo contribuinte por insuficiência de crédito não gera lançamentos de créditos tributários. A exigência decorre do fato de a Declaração de Compensação configurar de confissão de divida Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa se o autuado revela conhecer plenamente as razões de decidir e sobre tudo pode manifestar-se mediante bem articulada manifestação de inconformidade. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE. Na apuração do IRPJ, apenas são dedutíveis os valores do imposto incidente sobre receita auferida no exterior quando atendidos os requisitos legais: (i) computação no lucro real da receita auferida no exterior; (ii)observância do limite do imposto incidente no Brasil na compensação do imposto sobre as referidas receitas; (iii) comprovação do recolhimento em documento reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que o imposto for devido. O IR pago no exterior torna-se indedutível do IRPJ apurado quando a pessoa jurídica deixa de atender qualquer das condições exigidas na legislação pertinente. Fl. 5450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959545/2013-42 3 DCOMP SALDO NEGATIVO. IRRF. A confirmação do IRRF não informado em DIRF fica condicionado à apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora.. DCOMP DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS O débito não homologado por insuficiência de crédito torna-se exigível com os acréscimos legais cabíveis desde a data de seu vencimento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Na origem, trata-se de pedido de restituição cumulado com declaração de compensação (PER/DCOMP) tendo como alegado direito creditório saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário 2009 no valor de R$ 8.019.151,80. A unidade de origem da Receita Federal do Brasil (RFB) homologou parcialmente as compensações declaradas sob o fundamento de saldo negativo no período ser inferior ao informado no PER/DCOMP. O despacho decisório apresentou a seguinte indicação dos valores componentes do direito creditório: Os valores componentes do direito creditório vindicado e não confirmados no despacho decisório foram os seguintes: Cientificada do despacho decisório, a Interessada interpôs manifestação de inconformidade aduzindo os argumentos assim sintetizados pelo acórdão recorrido: Em sede preliminar que o Despacho Decisório de ser declarado nulo. Cita os artigos, 142 do CTN, 9º do Decreto n° 70.235/72 e 38 do Decreto n° 7.574/2011, que regulam a constituição do crédito tributário. Fl. 5451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959545/2013-42 4 Argumenta que o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal de não homologar a compensação e cobrar o suposto débito remanescente, por meio de Despacho Decisório, contraria expressamente o disposto nas citadas normas. Alega, ainda, que o despacho decisório, por ser a peça inaugural de um processo de acusação fiscal administrativa deve conter todos os elementos necessários para que o contribuinte tenha meios de apresentar a defesa cabível, sob pena de incorrer em ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Afirma, que o r. despacho decisório carece de elementos básicos para sua validade, como por exemplo, uma descrição clara e precisa dos argumentos que motivaram a conclusão pela insuficiência do crédito e homologação parcial e/ou não-homologação das compensações, assim como a demonstração da composição do valor do imposto devido e crédito não homologado. Conclui que o r, despacho decisório revela vício que compromete sua validade. MÉRITO DOS MOTIVOS DETERMINANTES PARA REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO IMPOSTO SOBRE A RENDA PAGO NO EXTERIOR No final do ano-calendário 2009 a Requerente apurou e declarou na DIPJ 2010 saldo negativo de IRPJ no valor total de R$ 8.019.151,80, sendo que parte do valor que compõe esse saldo negativo refere-se ao IR pago no exterior, no montante de R$ 4.671.785,45. Nesse sentido, a Requerente informa que declarou R$ 7.183.127,26 na DIPJ 2010 (ficha 11, linha 08) como sendo o total de IR pago no exterior. No entanto, nos termos da legislação aplicável, durante o ano-calendário de 2009, nos meses de maio, junho, julho e agosto, a Requerente realizou a compensação de parte desses valores, no montante de R$ 2.511.341,81. Dessa forma, o saldo de IR retido no exterior não utilizado no ano-calendário 2009 (ficha 12A, linha 13 da DIPJ) foi de R$ 4.671.785,45 (= 7.183.127,26 - 2.511.341,81), sendo esse o valor da parcela de IR pago no exterior que compôs os R$ 8.019.151,80 totais de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2009. Diante dos valores declarados e conforme se verifica das fls. 134 e 135 dos autos do processo administrativo n° 16692.720093/2013-12, as DD Autoridades Fiscais intimaram a Requerente para apresentar os comprovantes de pagamento dos R$ 7.183.127,26, correspondentes ao IR pago no exterior, dentre outras exigências relacionadas aos valores (doc. 15). Dessa forma, apesar de a Requerente ter apresentado por amostragem os documentos que comprovavam R$ 4.185.015,34 do IR pago no exterior, as DD. Autoridades Fiscais reconheceram apenas parte da documentação e consequentemente parte do imposto pago no exterior, o que gerou a redução do valor da parcela de composição do crédito que compôs o saldo negativo do IRPJ Fl. 5452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959545/2013-42 5 da Requerente no ano-calendário 2009 e levou a homologação parcial das compensações pretendidas. Ademais, como o r. despacho decisório não deixa claro o motivo pelo qual grande parte dos documentos apresentados na fiscalização não foram reconhecidos, a Requerente presume o motivo para que isso tenha ocorrido e tenta demonstrar a necessidade do reconhecimento da documentação apresentada. Caso o reconhecimento parcial da documentação apresentada pela Requerente tenha ocorrido por eventual falta de validação no consulado brasileiro, ou nos consulados dos respectivos Países, ou então por não ter sido feita a tradução juramentada, e com isso, ter contribuído para a glosa de parte do saldo negativo, a Requerente esclarece que mesmo em tais situações, pelo princípio da verdade material, as DD. Autoridades Fiscais teriam que desconsiderar o montante de saldo negativo informado e os documentos apresentados. Eventuais equívocos procedimentais não são suficientes para alterar o direito creditório da Requerente, nem possibilitam a cobrança de um débito ou o não reconhecimento de um crédito, sob pena da forma prevalecer sobre o conteúdo. Assim, o princípio da verdade material no processo deve prevalecer, sendo necessário observar o conteúdo e não a forma dos atos. Isto é, segundo esse princípio que norteia o processo administrativo, as DD. Autoridades Fiscais devem tomar as decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade e, por conta disso, tem o dever de analisar todos os dados, informações e documentos relativos à matéria apreciada, o que claramente não foi feito no presente caso. Nesse sentido, o eventual não reconhecimento do documento de arrecadação do imposto no Consulado da Embaixada Brasileira nos países em que foi recolhido, em nada altera o seu direito ao aproveitamento dos valores retidos. Isso porque o registro do documento de arrecadação no Consulado da Embaixada Brasileira consiste em mera formalidade, suprida no momento em que o contribuinte efetivamente comprova que houve a retenção do imposto, seja por documento de arrecadação, balanço da empresa que pagou o imposto, documentos contábeis que comprovam o lançamento dos valores recebidos, extratos bancários, dentre outros. Por outro lado, apesar da desnecessidade da apresentação dessa documentação com ¡numeras exigências formais, a Requerente esclarece que após a entrega dos documentos à D. Fiscalização, obteve novos documentos consularizados no importe de R$ 1.170.528,00, que somados com os documentos anteriormente entregues (R$ 4.185.015,34), totalizam o montante de R$ 5.355.543,34 (docs. 16 a 19). Além disso, a Requerente também apresenta os documentos que aguardaram consularização pelas Embaixadas dos respectivos Países, que demonstra o recolhimento de mais R$ 1.827.583,45 referente a IR pago no exterior (doc. 19-A). Fl. 5453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959545/2013-42 6 Contudo, em relação a esses documentos que ainda aguardam a consularização, a Requerente pleiteia desde já autorização, nos termos do artigo 16, § 4º, "a", do Decreto n° 70.235/1972, bem como em atenção ao princípio da verdade material, para apresentá-los ao longo deste processo administrativo, especialmente tendo em vista a quantidade de documentos necessários e a ausência de tempo hábil para a tradução juramentada, bem como averbação dos certificados de retenção na fonte nos consulados brasileiros, nos respectivos países tomadores do serviço prestado. Assim, tão logo obtenha a tradução juramentada dos documentos e a averbação dos certificados pelos consulados brasileiros dos respectivos países dos tomadores de serviço, a Requerente apresentará nestes autos para que reste comprovada a improcedência do r. despacho decisório e a validade integral do saldo negativo informado na DIPJ 2010. Por outro lado, é importante salientar que, no caso de existir previsão na legislação do país onde se localiza a empresa que efetuou o pagamento dos rendimentos, fica o contribuinte brasileiro dispensado da apresentação do documento de arrecadação reconhecido pelo órgão arrecadador e registrado no Consulado da Embaixada Brasileira, nos termos do artigo 16, § 2º, inciso II, da Lei n° 9.430/965. Esse entendimento é corroborado pelas próprias autoridades fiscais, que tem se posicionado no sentido de que o documento relativo ao imposto de renda pago no exterior não precisa ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira quando a legislação do país de origem dos rendimentos determinar a incidência do imposto de renda. Sendo assim, resta demonstrado que a Requerente tem o direito ao cômputo dos valores integrais do imposto pago no exterior para fins de composição do saldo negativo do ano-calendário 2009, de forma que não poderiam as autoridades fiscais deixar de homologar as compensações efetuadas pela Requerente com esse crédito. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE A Requerente declarou na DIPJ 2010, R$ 32.031.282,36 como sendo o total de IRRF do ano-calendário 2009. Desse valor, R$ 31.623.868,74 refere-se o valor de IRRF apurado no ano-calendário 2009, acrescido de R$ 407.413,63 referente à diferença temporal resultante do regime de caixa utilizado pela Requerente. Nesse sentido, cabe esclarecer que regime de caixa é o valor apurado em um ano, mas que só é recolhido em outro. Ou seja, a Requerente não poderia ter lançado como crédito os impostos retidos na fonte em 2008, se o efetivo pagamento pelo serviço prestado ocorreu em 2009. Além disso, a Requerente esclarece que R$ 30.654.307,22 foram compensados durante o ano-calendário 2009, nos meses de fevereiro, março, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro. Assim, o saldo de IRRF Fl. 5454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959545/2013-42 7 não utilizado no ano-calendário 2009 (saldo negativo) foi de R$ 969.561,52 (= 31.623.868,74 - 30.654.307,22). Contudo, a Requerente declarou na DIPJ (ficha 12A, linha 14) R$ 1.376.975,15 como sendo a parcela de composição do seu saldo negativo total de IRRF. pois, como mencionado, somou ao saldo não utilizado de IRRF o valor de R$ 407.413,63 referente ao regime de caixa utilizado pela empresa. Sendo assim, apesar de as DD. Autoridades Fiscais terem reconhecido apenas R$ 30.679.840,01 de IRRF, facilmente se comprova pela soma das retenções constantes no e-CAC que R$ 31.623.868,74 de IR foram efetivamente retidos em favor da Requerente no ano-calendário 2009 (doc. n° 20). Com efeito, as DD. Autoridades Fiscais glosaram o crédito no valor de R$ 1.351.442,35, por entender que as respectivas receitas não teriam sido comprovadas, ou foram comprovadas parcialmente, tendo sido reconhecido no r. despacho decisório somente R$ 30.679.840,01. No entanto, como pode se observar na DIPJ, a Requerente informou todos os CNPJs das empresas que efetuaram os pagamentos e realizaram as retenções do imposto em seu favor. Além disso, vale salientar que as informações sobre a totalidade das retenções na fonte são as mesmas daquelas disponibilizadas pela Receita Federal através do e- CAC, mesmo assim a Requerente apresenta parte dos informes de rendimentos emitidos pelas empresas que realizaram essas retenções (docs. n° 20 a 22) e pleiteia desde já autorização, nos termos do art. 16, § 4°, "a", do Decreto n° 70.235/1972, bem como em atenção ao princípio da verdade material, para apresentar o restante dos documentos ao longo deste processo administrativo, caso sejam necessários. Isso porque, o entendimento consolidado no E. CARF é no sentido de que o documento hábil à comprovação de retenção de tributos, no caso, o IRRF, é o informe de rendimento, mas que pode ser substituído por outros documentos. Assim, os documentos apresentados pela Requerente nestes autos são mais do que suficientes para a comprovação do seu direito creditório. Inclusive,da simples análise das retenções constantes do e-CAC e por meio dos informes de rendimentos apresentados, resta comprovada a existência de montante de saldo negativo superior ao reconhecido no r. despacho decisório. ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS Ainda que se admitisse que a Requerente não tem direito ao reconhecimento dos créditos apropriados em sua totalidade, certamente a falta da homologação das compensações por parte da D. Fiscalização não pode ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em razão da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários apontados pelo r.despacho decisório. Fl. 5455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959545/2013-42 8 Para que se possa exigir multa e juros de mora, é condição necessária que o contribuinte encontre-se em atraso com o pagamento do crédito tributário. Todavia, não é isso que se verifica no caso em tela. Nos termos do próprio r. despacho decisório, a Requerente só estaria em mora caso houvesse transcorrido 30 (trinta) dias, contados da data em que teve ciência da r. decisão que não homologou os seus pedidos de compensação. Confira-se: “Fica o sujeito passivo cientificado deste despacho e intimado a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência deste, efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados (...)”. No entanto, tal prazo não transcorreu. Pretender cobrar qualquer quantia do contribuinte antes do referido prazo é ato ilegal e que deve ser coibido. Além disso, diante da presente Manifestação de Inconformidade, que suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, mesmo depois de findo o referido prazo, nenhum valor a título de multa e juros de mora poderá ser exigido enquanto o processo administrativo encontrar-se em curso. Observe-se, ainda, que a compensação realizada é legal e válida, e implicou a quitação do valor objeto do Despacho Decisório, supostamente devido pela Requerente. Desse modo, não há multa ou juros de mora a serem cobrados. Por fim, para fins de argumentação, ainda que algum valor fosse devido a título de multa ou juros de mora, tendo em vista que a Requerente ao proceder a compensação observou todas as normas e atos normativos expedidos pela D. Fiscalização, de acordo com o artigo 100, parágrafo único do CTN, deve ser excluída da base de cálculo do tributo “a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário”. Com fundamento nos argumentos acima, a DRJ considerou a manifestação parcialmente procedente para reconhecer, como componentes do direito creditório, parte adicional às já reconhecidas de IRRF no Brasil e no exterior, conforme demonstrativo abaixo: Cientificado do acórdão da DRJ em 09/04/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 5.312), a Recorrente apresentou em 04/05/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 5.320) o recurso voluntário de fls. 5.360 a 5.370. Fl. 5456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959545/2013-42 9 Por meio do apelo, a Recorrente sustenta que os documentos apresentados comprovam integralmente o direito creditório relativo ao IRRF no exterior pleiteado nos autos. Informa que os documentos relativos a imposto de renda pagos ao México, Angola e Venezuela estariam comprovados por documentos já apresentados: Argumenta que os direitos creditórios relacionados com a Venezuela, México, Índia, Equador e Peru estão amparados por tratados internacionais firmados pelo Brasil, de modo que independem da apresentação de documentos comprobatórios 25. Nenhum dos tratados firmados pelo Brasil exigem a comprovação da retenção na fonte por meio de certificado emitido pelo órgão arrecadador local. Assim, a comprovação da retenção ocorrida no país de fonte do rendimento pode se dar por qualquer meio de prova admitido em Direito, sob pena de violação dos referidos tratados que, frise-se, não impõem qualquer exigência formal em relação à documentação probatória. Afirma que o art. 16, § 2º, inciso II da Lei nº 9.430/1996 dispensa a apresentação de comprovante de circularização quando restar comprovado que o país estrangeiro exige o pagamento do imposto de renda sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital. Quanto à retenção do imposto de renda no Brasil não reconhecida (R$ 370.828,86), argumenta que sua retenção ocorreu em 2008, mas somente em 2009 foi objeto de aproveitamento, já que o recebimento pelo serviço prestado se deu neste ano. Pleiteia também o cancelamento da multa sobre os débitos cuja compensação não fora homologada, bem como que não incida a SELIC sobre as multas eventualmente aplicadas. Finaliza seu recurso com a seguinte conclusão e pedidos: V. CONCLUSÃO E O PEDIDO 33. Diante do exposto, a Recorrente pleiteia seja dado INTEGRAL PROVIMENTO ao seu Recurso Voluntário reformando-se o V. Acórdão recorrido para que sejam integralmente homologados os PER/DCOMPs apresentados, tendo em vista a comprovação da existência e regularidade créditos de Imposto de Renda retido no Exterior e do IRRF, com o consequente arquivamento do processo administrativo. 34. A Recorrente protesta pela juntada posterior de documentos que possam ainda se fazer necessários, nos termos do artigo 16, § 4.º, alínea “a” do Decreto Fl. 5457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959545/2013-42 10 70.235/72, bem como do princípio da verdade material que orienta o processo administrativo fiscal. 35. Ademais, enquanto não houver julgamento final desse Processo Administrativo, a Recorrente pleiteia que os débitos em apreço não obstem a expedição de CND conjunta da Receita Federal do Brasil / Procuradoria da Fazenda Nacional (artigos 151, inciso III, do CTN e artigo 74, § 11º, da Lei n.º 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/2003) e permaneçam - suspensos. 36. Muito embora a Recorrente esteja convicta de que os documentos e informações apresentados são suficientes para comprovar seu direito à utilização dos créditos pleiteados, caso remanesça dúvida razoável em relação a essa possibilidade, a Recorrente pleiteia que o presente julgamento seja convertido em diligência. 37. Por fim, a Recorrente reitera seu pedido de realização de sustentação oral perante este E. CARF, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno deste Conselho. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me sua relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator 1 – ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2 – MÉRITO Trata-se de pedido de restituição cumulado com declaração de compensação (PER/DCOMP) tendo como alegado direito creditório saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário 2009 no valor de R$ 8.019.151,80. A unidade de origem da Receita Federal do Brasil (RFB) homologou parcialmente as compensações declaradas sob o fundamento de saldo negativo no período ser inferior ao informado no PER/DCOMP. O despacho decisório apresentou a seguinte indicação dos valores componentes do direito creditório: Fl. 5458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959545/2013-42 11 Os valores componentes do direito creditório vindicado e não confirmados no despacho decisório foram os seguintes: A DRJ considerou a manifestação parcialmente procedente para reconhecer, como componentes do direito creditório, valor adicional ao já reconhecido do IRRF no Brasil e no exterior, conforme demonstrativo abaixo: Na atual fase processual, remanesce em litígio a importância de R$ 1.457.785,58 relativo ao imposto de renda pago no exterior, valor resultante da diferença entre o total informado a este título no PER/DCOMP (R$ 7.183.127,26) e a importância reconhecida pelo despacho decisório e pela DRJ. A Recorrente, por meio do apelo, sustenta que, do valor ainda não reconhecido, R$ 482.854,25, referentes a imposto de renda supostamente pago em Angola, Venezuela e México estariam lastreados por documentos já acostados aos autos (fls. 5.373 a 5.394) e deveriam ser integralmente reconhecidos. Não há razão para a reforma do acórdão recorrido. Compulsando-se os documentos acostados, verifica-se que padecem de vícios que os tornam imprestáveis para a comprovação de pagamento no exterior. O documento nº 7 Fl. 5459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959545/2013-42 12 (México) não contém sequer informação sobre imposto pago naquele país, quanto menos eventual beneficiário, data ou valores. O documento nº 8 (Angola) contém uma declaração supostamente firmada por Accenture Branch HoldinRs B.V. Sucursal de Angola (fl. 5.381), em moeda local e sem qualquer comprovação de trânsito consular. Já os relativos à Venezuela, contém uma declaração supostamente firmada por Lucrecia Leal de Chávez sem qualquer indicação de consularização (fls. 5.391 e 5.392). Além dos vícios acima, os documentos não foram objeto de tradução juramentada. Este Conselho, reiteradamente, tem decidido que o documento redigido em língua estrangeira possui força probatória quando vertido para o idioma pátrio. Ilustra este entendimento o acórdão nº 9101-003.345, assim ementado, no que respeita à matéria: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 PROVA. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. Admite-se, para fins de prova, o documento em língua estrangeira, desde que vertido em vernáculo, por tradutor juramentado, e oficialmente registrado em cartório, junto com a tradução. [...] No mesmo sentido, decisão unânime consolidada no acórdão nº 1301-006.695, relatado pelo Conselheiro Iágaro Jung Martins em 17/10/2023 e assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, Súmula CARF nº 177. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. O pagamento de imposto de renda efetuado no exterior apenas pode ser utilizado para compensação do imposto devido no Brasil ou com a CSLL, caso reconhecido o respectivo documento pelo órgão arrecadador do país estrangeiro e pela representação diplomática brasileira, respeitados os Acordos, Tratados e Convenções Internacionais, e se restar comprovado que o imposto incidiu sobre lucros, rendimentos ou ganhos de capital, mediante apresentação da legislação do país de origem do rendimento (art. 26 da Lei 9.249, de 1995). DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO JURAMENTADA. Fl. 5460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959545/2013-42 13 Documentos em língua estrangeira devem estar traduzidos por tradutor juramentado para terem sua validade reconhecida no processo administrativo. [...] Pelo exposto, e considerando a imprescindibilidade da tradução juramentada para emprestar validade probatória aos documentos redigidos em idioma estrangeiro, impõe-se o desprovimento do recurso voluntário em relação às retenções de IR sofridas no exterior. Ademais, não há como acolher sua pretensão de dispensa de apresentação de documentos relacionados aos países com os quais o Brasil possui tratado internacional visando evitar a bitributação. O Código Tributário Nacional permite à administração tributária autorizar a compensação com fundamento em direito creditório líquido e certo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010). O ônus probatório, no caso dos pedidos de compensação, é exclusivo da pessoa interessada, que motivou a instauração do procedimento administrativo visando repetição de indébito e, por conseguinte, amoldou-se à previsão do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil (CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A mera alegação, desacompanhada de provas, não favorece o interesse da Recorrida, de modo que não se vislumbra causa para reformar o acórdão recorrido quanto ao imposto de renda pago no exterior. Por fim, não há nos autos documentos que comprovem, nos termos do art. 16, § 2º, inciso II da Lei nº 9.430/1996 que o país estrangeiro exige o pagamento do imposto de renda sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital, de modo a dispensar a consularização dos comprovantes de pagamentos. Quanto à retenção do imposto de renda no Brasil não reconhecida (R$ 370.828,86), argumenta que sua retenção ocorreu em 2008, mas somente em 2009 foi objeto de aproveitamento, já que o recebimento pelo serviço prestado se deu neste ano. Sustenta que o documento 10 (arquivo não paginável) comprova sua alegação. Sem razão a Recorrente. Primeiro, a pessoa jurídica é submetida à apuração pelo lucro real, de modo que a impõe-se a adoção do regime de competência. Segundo, a planilha juntada aos autos não Fl. 5461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959545/2013-42 14 relaciona um sem número de eventos, sem qualquer espécie de concatenação com as razões do despacho decisório e do acórdão recorrido, menos ainda para demonstrar que eventuais valores do ano-calendário anterior não foram aproveitados segundo o regime de competência. Por estes fundamentos, não há como prover o apelo. 3 – EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS A Recorrente contesta a exigência de multa de mora sobre os débitos cujas declarações de compensação não foram homologadas, bem como a incidência de juros sobre multa. Adoto, como fundamento para decidir, as razões expostas no acórdão recorrido: DA INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA SOBRE OS DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS. Nos termos da legislação em vigor, a compensação, efetuada mediante a entrega de declaração, extingue o débito compensado, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (Art. 74, §§1º e 2º incluídos pela Lei nº 10.637, de 2002). Uma vez implementada a condição resolutiva da extinção, mediante a expedição de ato de não-homologação pela autoridade competente, o débito não homologado por falta / insuficiência de crédito, torna-se exigível com os acréscimos legais cabíveis desde a data de seu vencimento. Dessa forma, perfeitamente exigíveis a multa e os juros de mora previstos nos preceitos normativos abaixo transcritos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis: Acréscimos Moratórios - Multas e Juros Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. [...] Fl. 5462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959545/2013-42 15 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) [...] § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)(destaques acrescidos) Vale lembrar, que a suspensão de exigibilidade do crédito tributário nos termos do invocado artigo 151, inciso III, do CTN, afasta apenas sua exigência no curso do litígio. Também não se aplica ao caso a exclusão da imposição de penalidades e juros de mora na forma do artigo 100 parágrafo único do CTN, isso porque, o ato de não homologação tem como pressuposto o descumprimento de normas que regulam a matéria. Assim, correta a cobrança de juros e multa de mora sobre os débitos cuja compensação não restar homologada. 4 – PEDIDO DE DILIGÊNCIA Ao final do recurso voluntário, a Recorrente pleiteia a realização de diligência. A matéria é objeto do art. 18 do Decreto nº 70.237/1972, veiculado com a seguinte redação: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 5463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.334 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.959545/2013-42 16 § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Ao teor do texto normativo, a autoridade julgadora poderá, a seu critério, determinar a realização de diligência ou perícia caso conclua necessária. E indeferirá aquelas que considerar prescindíveis. Este é o caso dos presentes autos. Ainda que a parte Recorrente tenha juntado, com o recurso voluntário, documentos que visam comprovar o direito vindicado, não há necessidade de manifestação, pela unidade da RFB, sobre o teor das novas provas, de modo que a diligência é prescindível e, por conseguinte, rejeitada a sua realização. 4 – CONCLUSÕES Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira Fl. 5464DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17830.722125/2023-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2022 a 30/09/2022 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 2102-004.137
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 1557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.137 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722125/2023-19 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte em PER/DCOMP. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2022 a 30/09/2022 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DA LEI Nº 9.711/1998. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS LEGAIS. A restituição e a compensação de Contribuições Previdenciárias recolhidas indevidamente ou a maior pressupõe a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório requerido e depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE. MORALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de ilegalidade e de inconstitucionalidade de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional ou de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS, DECISÕES JUDICIAIS E DOUTRINAS. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos de observância Fl. 1558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.137 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722125/2023-19 3 obrigatória, não estando vinculada às decisões administrativas, decisões judiciais que não possuam eficácia erga omnes, ou teses doutrinárias. Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual busca a reforma do Acórdão de primeira instância. Inicialmente esclarece que atua em diversas frentes, incluindo a prestação de serviços sujeitos à retenção de 11% do INSS sobre as notas fiscais emitidas, conforme o artigo 31 da Lei nº 8.212/91. Os argumentos de defesa da Recorrente se fundamentam na comprovação inequívoca do crédito, por meio de registros fiscais e contábeis, além de notas fiscais e contratos que atestam as retenções. A empresa sustenta que o artigo 31 da Lei nº 8.212/91 estabelece como única condição para a compensação que o valor retido seja destacado na nota fiscal ou fatura, sem exigir a comprovação do recolhimento pela fonte pagadora ou a declaração em GFIP. Afirma que a negativa do Fisco baseada em requisitos não previstos em lei, mas em atos infralegais como as Instruções Normativas da RFB, constitui um flagrante ilegalidade e viola os princípios da legalidade tributária e constitucional, configurando inclusive um enriquecimento ilícito do Erário. Adicionalmente, a defesa invoca o princípio da verdade material, prevalente no processo administrativo fiscal, argumentando que eventuais erros formais de preenchimento em declarações acessórias, como a GFIP, não podem obstar o direito ao crédito comprovadamente existente. Para embasar essa tese, a Recorrente cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF, que já se posicionaram no sentido de que a não retificação da GFIP não impede o reconhecimento dos direitos de crédito e compensação, podendo no máximo ensejar a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Salienta que o Fisco tem o dever de retificar de ofício os erros contidos nas declarações, nos termos do artigo 147, §2º, do Código Tributário Nacional – CTN. A Recorrente reforça que as decisões administrativas e judiciais indicam que, havendo prova inequívoca do erro de fato e da existência do crédito, a autoridade fiscal deve proceder à análise e homologação, evitando o excesso de formalismo que prejudica o contribuinte. A insistência na exigência da GFIP como condição para a restituição fere a boa-fé e implica uma apropriação indevida dos valores retidos pelo Fisco, contrariando o ordenamento jurídico. Por fim, requer o TOTAL PROVIMENTO do recurso, para que o CARF reforme o Acórdão recorrido - 106-048.757. Consequentemente, busca o reconhecimento integral do seu direito creditório, amparado na vasta fundamentação fática e jurídica apresentada, com a integralização da restituição pleiteada por meio do PER/DCOMP e a homologação da compensação. Alternativamente, solicita que o feito seja remetido à unidade da Receita Federal de origem para análise e respectiva homologação integral da restituição e da compensação vinculada, considerando o direito creditório efetivamente demonstrado. Não houve contrarrazões por parte da PFN. Fl. 1559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.137 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722125/2023-19 4 Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em decidir se a não declaração em GFIP constitui fato impeditivo e intransponível para o não reconhecimento dos créditos retidos em notas fiscais pedidos em PER/DCOMP. Para início da análise necessário se faz a delimitação da fundamentação da decisão denegatória, que não questionou a documentação apresentada e tão somente o não atendimento dos requisitos exigidos para o reconhecimento dos créditos pleiteados. Para tanto importante destacar a conclusão do referido Acórdão, negritei: Pelas razões acima elencadas e não obstante a documentação apresentada pela manifestante, deve ser mantido o Despacho Decisório combatido quanto ao indeferimento integral da restituição pleiteada através do PER 03159.46189.141119.1.2.15-7405 e não homologação das declarações de compensação – DCOMP 00413.37595.190522.1.3.15-6598 e 10881.03709.200622.1.3.15-7304. Logo, percebe-se que a matéria se limita ao campo do direito alegado e não das provas apresentadas que não foram questionadas em momento algum. Importante mencionar que o Despacho decisório (fl.183), assim dispõe: 15. A Instrução Normativa RFB 2.055/2021, Seção IX, “Da Restituição de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada”, estabelece que: Art. 32. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e não optar pela compensação dos valores retidos, na forma prevista no art. 90, ou que possuir, após a compensação, saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção Fl. 1560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.137 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722125/2023-19 5 esteja destacada na nota Fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), ressalvado o disposto no art. 33. Parágrafo único. Na hipótese da falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se: I— comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante; e Il — a empresa contratante não estiver obrigada à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). 16. No período do crédito em análise, a Requerente não estava sujeita à obrigatoriedade de declarar a EFD-Reinf (IN RFB 1.701, de 14/03/2017). 17. Nesse contexto, implica ter declarado de acordo com as orientações previstas no manual de operação do Sistema Empresa de Informações à Previdência Social — SEFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB n. 880, de 16/10/2008, isto é, informar a GFIP todas as bases de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, informar por tomador o respectivo valor da retenção sofrida, e as compensações ocorridas no mês (abatimento dos valores devidos no mês) e nos meses posteriores, além de outras informações relacionadas aos trabalhadores e enquadramento da empresa. Do mesmo entendimento, como já mencionado, recorre o Acórdão da DRJ. Contudo, a RECORRENTE, desde a sua impugnação, questiona tal entendimento, alegando que esse viola o princípio da verdade material e que tal exigência não encontra amparo na lei, sendo fruto de norma infralegal que não tem o condão de limitar o direito do contribuinte, para sustentar tal entendimento junta jurisprudências do CARF e do Egrégio TRF da 4ª Região. Argumenta que a informação em GFIP seria mera obrigação acessória e o não preenchimento dos créditos nos termos preconizados pelas INs mencionadas seriam ERROS DE FATO, passíveis de retificação (fl. 616): 31. Por certo, pode e deve este Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF em homenagem ao princípio da verdade material, superar eventual erro de fato e retificá-lo de ofício, deferindo o pedido de restituição e homologando a compensação postulada, cujo procedimento, aliás, não trará qualquer prejuízo para o Fisco. Até porque eventual erro em obrigação acessória não pode afastar o direito de restituição pleiteado, consoante sedimentado perante este E. Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – CARF: A jurisprudência mais atualizada do CARF tem-se se pronunciado, contudo de forma diversa do alegado pela RECORRRENTE: Numero do processo: 13896.722154/2017-17 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Fl. 1561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.137 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722125/2023-19 6 Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO DE 11%. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DEMONSTRAÇÃO INCLUSIVE POR MEIO DE GFIP. Para que a empresa prestadora de serviços de cessão de mão de obra tenha direito à restituição de saldo credor decorrente da retenção de 11% sofrida por ela, é preciso demonstrar a certeza e a liquidez do seu direito creditório, o que pressupõe, inclusive, apresentar GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) coerente na qual conste a declaração da retenção e o montante das contribuições devidas pela empresa, das contribuições recolhidas e da respectiva diferença eventualmente recolhida a maior. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Numero da decisão: 2101-003.273 Numero do processo: 10348.720352/2020-60 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO. Não estando comprovado de forma inquestionável o direito à restituição do direito creditório, pelo contribuinte, mediante o cumprimento dos requisitos legais exigidos, compete à autoridade administrativa julgadora indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. Numero da decisão: 2402-012.979 Numero do processo: 10920.723482/2016-17 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 NÃO Fl. 1562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.137 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722125/2023-19 7 APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. Numero da decisão: 2402-012.673 Numero do processo: 10845.721328/2015-70 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/04/2014 RECURSO DE OFÍCIO CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE RELATIVO A RESTITUIÇÃO. VEDADO. Não cabe recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação nos termos da LEI 10.522/2002 ART. 27 e IN RFB 2055/2021. GFIP. INFORMAÇÃO DE VALORES DE RETENÇÃO EM RAZÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETIFICAÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. O exercício do direito à restituição ou compensação dos créditos relacionados às retenções está condicionado à sua informação na declaração GFIP da competência em que emitidas as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. O prazo limite para que o contribuinte retifique a declaração GFIP para incluir retenção não informada anteriormente é de 5 anos contados da data de vencimento do recolhimento relacionado à retenção. CRÉDITO E PRECLUSÃO. MATÉRIA DEVOLVIDA. o crédito de CPRB está limitado à soma das compensações informadas em todas as GFIP de todos os estabelecimentos da empresa Numero da decisão: 2102-003.592 A alegação de que as eventuais retenções, ou créditos pleiteados, devam constar em GFIP, não pode ser vista, como alega a RECORRENTE, como simples obrigação acessória, pois, se não há identificação dos saldos das retenções em GFIP, não se pode comprovar a liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação tributária é uma forma de extinção do crédito tributário e a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para autorizar a compensação (CTN, art. 170). De acordo com o art. 89 da Lei 8.212/91, a compensação de contribuições previdenciárias:[...] somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Prossegue o § 9º desse mesmo artigo Fl. 1563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.137 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722125/2023-19 8 afirmando que os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 da Lei nº 8.212/91. Com fundamento nesse dispositivo legal, a RFB publicou a Instrução Normativa nº 2.055 DE 06/12/2021 (ato vigente na data ocorrência do fato gerador), a qual estabelece, em seu Art. 90, I, que a compensação deve ser informada em GFIP: Seção VIII Da Compensação de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada Art. 90. Ressalvado o disposto no art. 91, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. Verifica-se que, longe de se constituir em mera obrigação acessória, a informação em GFIP é requisito obrigatório para o reconhecimento do direito creditório quando da retenção previdenciária de serviços de mão de obra em nota fiscal, sendo cumulativo ao destaque no documento mencionado. A teor da legislação citada, a compensação de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias, na cessão de mão-de-obra e na empreitada, é permitida desde que demonstrada a existência do destaque da retenção em nota fiscal, o efetivo recolhimento, o montante das contribuições devidas e a declaração da retenção em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Vê-se, portanto, que a normatização da matéria é clara quanto às obrigações do sujeito passivo em relação às informações a serem prestadas em GFIP no caso de compensação, de modo que não é possível a homologação de compensação sem que as informações da GFIP estejam corretas, tanto em relação aos créditos utilizados quanto aos respectivos débitos compensados. Quanto ao pedido de afastamento das normas infralegais por uma eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade, este foge a competência do CARF, conforme Súmula CARF Nº 2 e entendimento consolidado de que a autoridade fiscal encontra-se vinculada ao princípio da legalidade estrita, não cabendo a ela julgar a validade das normas promulgadas pelos órgãos competentes. Fl. 1564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.137 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722125/2023-19 9 Diante do exposto, conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO e, no mérito, nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 1565DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17830.722371/2023-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2023 a 28/02/2023 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 2102-004.172
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.172 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722371/2023-71 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte em PER/DCOMP. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2023 a 28/02/2023 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DA LEI Nº 9.711/1998. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS LEGAIS. A restituição e a compensação de Contribuições Previdenciárias recolhidas indevidamente ou a maior pressupõe a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório requerido e depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE. MORALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de ilegalidade e de inconstitucionalidade de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional ou de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS, DECISÕES JUDICIAIS E DOUTRINAS. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos de observância Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.172 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722371/2023-71 3 obrigatória, não estando vinculada às decisões administrativas, decisões judiciais que não possuam eficácia erga omnes, ou teses doutrinárias. Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual busca a reforma do Acórdão de primeira instância. Inicialmente esclarece que atua em diversas frentes, incluindo a prestação de serviços sujeitos à retenção de 11% do INSS sobre as notas fiscais emitidas, conforme o artigo 31 da Lei nº 8.212/91. Os argumentos de defesa da Recorrente se fundamentam na comprovação inequívoca do crédito, por meio de registros fiscais e contábeis, além de notas fiscais e contratos que atestam as retenções. A empresa sustenta que o artigo 31 da Lei nº 8.212/91 estabelece como única condição para a compensação que o valor retido seja destacado na nota fiscal ou fatura, sem exigir a comprovação do recolhimento pela fonte pagadora ou a declaração em GFIP. Afirma que a negativa do Fisco baseada em requisitos não previstos em lei, mas em atos infralegais como as Instruções Normativas da RFB, constitui um flagrante ilegalidade e viola os princípios da legalidade tributária e constitucional, configurando inclusive um enriquecimento ilícito do Erário. Adicionalmente, a defesa invoca o princípio da verdade material, prevalente no processo administrativo fiscal, argumentando que eventuais erros formais de preenchimento em declarações acessórias, como a GFIP, não podem obstar o direito ao crédito comprovadamente existente. Para embasar essa tese, a Recorrente cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF, que já se posicionaram no sentido de que a não retificação da GFIP não impede o reconhecimento dos direitos de crédito e compensação, podendo no máximo ensejar a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Salienta que o Fisco tem o dever de retificar de ofício os erros contidos nas declarações, nos termos do artigo 147, §2º, do Código Tributário Nacional – CTN. A Recorrente reforça que as decisões administrativas e judiciais indicam que, havendo prova inequívoca do erro de fato e da existência do crédito, a autoridade fiscal deve proceder à análise e homologação, evitando o excesso de formalismo que prejudica o contribuinte. A insistência na exigência da GFIP como condição para a restituição fere a boa-fé e implica uma apropriação indevida dos valores retidos pelo Fisco, contrariando o ordenamento jurídico. Por fim, requer o TOTAL PROVIMENTO do recurso, para que o CARF reforme o Acórdão recorrido - 106-048.796. Consequentemente, busca o reconhecimento integral do seu direito creditório, amparado na vasta fundamentação fática e jurídica apresentada, com a integralização da restituição pleiteada por meio do PER/DCOMP e a homologação da compensação. Alternativamente, solicita que o feito seja remetido à unidade da Receita Federal de origem para análise e respectiva homologação integral da restituição e da compensação vinculada, considerando o direito creditório efetivamente demonstrado. Não houve contrarrazões por parte da PFN. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.172 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722371/2023-71 4 Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em decidir se a não declaração em GFIP constitui fato impeditivo e intransponível para o não reconhecimento dos créditos retidos em notas fiscais pedidos em PER/DCOMP. Para início da análise necessário se faz a delimitação da fundamentação da decisão denegatória, que não questionou a documentação apresentada e tão somente o não atendimento dos requisitos exigidos para o reconhecimento dos créditos pleiteados. Para tanto importante destacar a conclusão do referido Acórdão, negritei: Pelas razões acima elencadas e não obstante a documentação apresentada pela manifestante, deve ser mantido o Despacho Decisório combatido quanto ao indeferimento integral da restituição pleiteada através do PER 03159.46189.141119.1.2.15-7405 e não homologação das declarações de compensação – DCOMP 00413.37595.190522.1.3.15-6598 e 10881.03709.200622.1.3.15-7304. Logo, percebe-se que a matéria se limita ao campo do direito alegado e não das provas apresentadas que não foram questionadas em momento algum. Importante mencionar que o Despacho decisório (fl.183), assim dispõe: 15. A Instrução Normativa RFB 2.055/2021, Seção IX, “Da Restituição de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada”, estabelece que: Art. 32. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e não optar pela compensação dos valores retidos, na forma prevista no art. 90, ou que possuir, após a compensação, saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.172 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722371/2023-71 5 esteja destacada na nota Fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), ressalvado o disposto no art. 33. Parágrafo único. Na hipótese da falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se: I— comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante; e Il — a empresa contratante não estiver obrigada à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). 16. No período do crédito em análise, a Requerente não estava sujeita à obrigatoriedade de declarar a EFD-Reinf (IN RFB 1.701, de 14/03/2017). 17. Nesse contexto, implica ter declarado de acordo com as orientações previstas no manual de operação do Sistema Empresa de Informações à Previdência Social — SEFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB n. 880, de 16/10/2008, isto é, informar a GFIP todas as bases de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, informar por tomador o respectivo valor da retenção sofrida, e as compensações ocorridas no mês (abatimento dos valores devidos no mês) e nos meses posteriores, além de outras informações relacionadas aos trabalhadores e enquadramento da empresa. Do mesmo entendimento, como já mencionado, recorre o Acórdão da DRJ. Contudo, a RECORRENTE, desde a sua impugnação, questiona tal entendimento, alegando que esse viola o princípio da verdade material e que tal exigência não encontra amparo na lei, sendo fruto de norma infralegal que não tem o condão de limitar o direito do contribuinte, para sustentar tal entendimento junta jurisprudências do CARF e do Egrégio TRF da 4ª Região. Argumenta que a informação em GFIP seria mera obrigação acessória e o não preenchimento dos créditos nos termos preconizados pelas INs mencionadas seriam ERROS DE FATO, passíveis de retificação (fl. 616): 31. Por certo, pode e deve este Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF em homenagem ao princípio da verdade material, superar eventual erro de fato e retificá-lo de ofício, deferindo o pedido de restituição e homologando a compensação postulada, cujo procedimento, aliás, não trará qualquer prejuízo para o Fisco. Até porque eventual erro em obrigação acessória não pode afastar o direito de restituição pleiteado, consoante sedimentado perante este E. Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – CARF: A jurisprudência mais atualizada do CARF tem-se se pronunciado, contudo de forma diversa do alegado pela RECORRRENTE: Numero do processo: 13896.722154/2017-17 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.172 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722371/2023-71 6 Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO DE 11%. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DEMONSTRAÇÃO INCLUSIVE POR MEIO DE GFIP. Para que a empresa prestadora de serviços de cessão de mão de obra tenha direito à restituição de saldo credor decorrente da retenção de 11% sofrida por ela, é preciso demonstrar a certeza e a liquidez do seu direito creditório, o que pressupõe, inclusive, apresentar GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) coerente na qual conste a declaração da retenção e o montante das contribuições devidas pela empresa, das contribuições recolhidas e da respectiva diferença eventualmente recolhida a maior. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Numero da decisão: 2101-003.273 Numero do processo: 10348.720352/2020-60 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO. Não estando comprovado de forma inquestionável o direito à restituição do direito creditório, pelo contribuinte, mediante o cumprimento dos requisitos legais exigidos, compete à autoridade administrativa julgadora indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. Numero da decisão: 2402-012.979 Numero do processo: 10920.723482/2016-17 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 NÃO Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.172 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722371/2023-71 7 APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. Numero da decisão: 2402-012.673 Numero do processo: 10845.721328/2015-70 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/04/2014 RECURSO DE OFÍCIO CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE RELATIVO A RESTITUIÇÃO. VEDADO. Não cabe recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação nos termos da LEI 10.522/2002 ART. 27 e IN RFB 2055/2021. GFIP. INFORMAÇÃO DE VALORES DE RETENÇÃO EM RAZÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETIFICAÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. O exercício do direito à restituição ou compensação dos créditos relacionados às retenções está condicionado à sua informação na declaração GFIP da competência em que emitidas as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. O prazo limite para que o contribuinte retifique a declaração GFIP para incluir retenção não informada anteriormente é de 5 anos contados da data de vencimento do recolhimento relacionado à retenção. CRÉDITO E PRECLUSÃO. MATÉRIA DEVOLVIDA. o crédito de CPRB está limitado à soma das compensações informadas em todas as GFIP de todos os estabelecimentos da empresa Numero da decisão: 2102-003.592 A alegação de que as eventuais retenções, ou créditos pleiteados, devam constar em GFIP, não pode ser vista, como alega a RECORRENTE, como simples obrigação acessória, pois, se não há identificação dos saldos das retenções em GFIP, não se pode comprovar a liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação tributária é uma forma de extinção do crédito tributário e a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para autorizar a compensação (CTN, art. 170). De acordo com o art. 89 da Lei 8.212/91, a compensação de contribuições previdenciárias:[...] somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Prossegue o § 9º desse mesmo artigo Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.172 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722371/2023-71 8 afirmando que os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 da Lei nº 8.212/91. Com fundamento nesse dispositivo legal, a RFB publicou a Instrução Normativa nº 2.055 DE 06/12/2021 (ato vigente na data ocorrência do fato gerador), a qual estabelece, em seu Art. 90, I, que a compensação deve ser informada em GFIP: Seção VIII Da Compensação de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada Art. 90. Ressalvado o disposto no art. 91, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. Verifica-se que, longe de se constituir em mera obrigação acessória, a informação em GFIP é requisito obrigatório para o reconhecimento do direito creditório quando da retenção previdenciária de serviços de mão de obra em nota fiscal, sendo cumulativo ao destaque no documento mencionado. A teor da legislação citada, a compensação de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias, na cessão de mão-de-obra e na empreitada, é permitida desde que demonstrada a existência do destaque da retenção em nota fiscal, o efetivo recolhimento, o montante das contribuições devidas e a declaração da retenção em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Vê-se, portanto, que a normatização da matéria é clara quanto às obrigações do sujeito passivo em relação às informações a serem prestadas em GFIP no caso de compensação, de modo que não é possível a homologação de compensação sem que as informações da GFIP estejam corretas, tanto em relação aos créditos utilizados quanto aos respectivos débitos compensados. Quanto ao pedido de afastamento das normas infralegais por uma eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade, este foge a competência do CARF, conforme Súmula CARF Nº 2 e entendimento consolidado de que a autoridade fiscal encontra-se vinculada ao princípio da legalidade estrita, não cabendo a ela julgar a validade das normas promulgadas pelos órgãos competentes. Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.172 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722371/2023-71 9 Diante do exposto, conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO e, no mérito, nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 458DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11254553 #
Numero do processo: 11516.722646/2017-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE VALOR DE ALÇADA. A Portaria MF nº 2/2023 elevou para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovidas pelas Delegacias Regionais de Julgamento para ensejar o de recurso de ofício. Incidência da Súmula CARF nº 103 para fins de conhecimento de recurso de ofício. LANÇAMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INCORRETO. CORREÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade na mera indicação de alínea incorreta na caracterização do segurado contribuinte individual, quando não altere a própria caracterização (mantendo-o como segurado contribuinte individual), porquanto o contribuinte entendeu os fatos imputados e deles se defendeu. LANÇAMENTO. INOVAÇÃO PELA DRJ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade na retificação de erro de fato que não altere os critérios jurídicos adotados pela Autoridade Fiscal, nem acarrete qualquer agravamento na situação do contribuinte e ao seu direito defesa. LANÇAMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CORRETOR IMOBILIÁRIO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE FATO DA SOCIEDADE DE CORRETORES. VINCULAÇÃO À IMOBILIÁRIA. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DOS ASPECTOS INERENTES À CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. É cabível o reconhecimento do corretor imobiliário como segurado contribuinte individual vinculado às imobiliárias que utilizaram, em irregular simulação, a sociedade de corretores à qual pertencia como interposta pessoa jurídica, não havendo que se falar em reconhecimento do vínculo de emprego, apenas pelo reconhecimento da inexistência de fato da sociedade de corretores. Hipótese na qual o regime de remuneração por comissões, embora disfarçadas em distribuições de lucros, aliado à natureza da atividade de corretagem mantém o corretor como segurado contribuinte individual. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I DO CTN. INOCORRÊNCIA. Caracterizada as hipóteses previstas no final do § 4º, do artigo 150 do CTN, aplica-se, em matéria da determinação da decadência, a regra do inciso I do artigo 173, do CTN. LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO E AFERIÇÃO INDIRETA. EXIGÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE. No âmbito do procedimento fiscal do qual decorra lançamento de ofício de crédito tributário não se exige a instauração de processo/procedimento próprio para o lançamento arbitrado e à aferição indireta, ocorrendo estes eventos no âmbito do próprio processo no qual se tem a lavratura fiscal, permitindo-se ao contribuinte a prova da veracidade e confiabilidade dos seus documentos e informações. MULTA QUALIFICADA DE 150%. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. MULTA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. A Lei nº 14.689/23 alterou o percentual da multa qualificada de 150%, reduzindo-a a 100%. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES E EM VIOLAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL. INCIDÊNCIA. Respondem solidariamente pelos tributos resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou violação à lei ou ao contrato social, os administradores das pessoas jurídicas. Configura violação à lei e ao contrato social o fomento, criação, administração e custeio de interpostas pessoas jurídicas para camuflar efetiva relação de prestação de serviços de segurados contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2302-004.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, em conhecer do Recurso Voluntário e, por maioria de votos, rejeitar as alegações de nulidade, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/23. Vencido o conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, que acatou a preliminar de nulidade por erro de motivação do lançamento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE VALOR DE ALÇADA. A Portaria MF nº 2/2023 elevou para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovidas pelas Delegacias Regionais de Julgamento para ensejar o de recurso de ofício. Incidência da Súmula CARF nº 103 para fins de conhecimento de recurso de ofício. LANÇAMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INCORRETO. CORREÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade na mera indicação de alínea incorreta na caracterização do segurado contribuinte individual, quando não altere a própria caracterização (mantendo-o como segurado contribuinte individual), porquanto o contribuinte entendeu os fatos imputados e deles se defendeu. LANÇAMENTO. INOVAÇÃO PELA DRJ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade na retificação de erro de fato que não altere os critérios jurídicos adotados pela Autoridade Fiscal, nem acarrete qualquer agravamento na situação do contribuinte e ao seu direito defesa. LANÇAMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CORRETOR IMOBILIÁRIO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE FATO DA SOCIEDADE DE CORRETORES. VINCULAÇÃO À IMOBILIÁRIA. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DOS ASPECTOS INERENTES À CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. É cabível o reconhecimento do corretor imobiliário como segurado contribuinte individual vinculado às imobiliárias que utilizaram, em irregular simulação, a sociedade de corretores à qual pertencia como interposta pessoa jurídica, não havendo que se falar em reconhecimento do vínculo de emprego, apenas pelo reconhecimento da inexistência de fato da sociedade de corretores. Hipótese na qual o regime de remuneração por comissões, embora disfarçadas em distribuições de lucros, aliado à natureza da atividade de corretagem mantém o corretor como segurado contribuinte individual. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I DO CTN. INOCORRÊNCIA. Caracterizada as hipóteses previstas no final do § 4º, do artigo 150 do CTN, aplica-se, em matéria da determinação da decadência, a regra do inciso I do artigo 173, do CTN. LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO E AFERIÇÃO INDIRETA. EXIGÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE. No âmbito do procedimento fiscal do qual decorra lançamento de ofício de crédito tributário não se exige a instauração de processo/procedimento próprio para o lançamento arbitrado e à aferição indireta, ocorrendo estes eventos no âmbito do próprio processo no qual se tem a lavratura fiscal, permitindo-se ao contribuinte a prova da veracidade e confiabilidade dos seus documentos e informações. MULTA QUALIFICADA DE 150%. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. MULTA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. A Lei nº 14.689/23 alterou o percentual da multa qualificada de 150%, reduzindo-a a 100%. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES E EM VIOLAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL. INCIDÊNCIA. Respondem solidariamente pelos tributos resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou violação à lei ou ao contrato social, os administradores das pessoas jurídicas. Configura violação à lei e ao contrato social o fomento, criação, administração e custeio de interpostas pessoas jurídicas para camuflar efetiva relação de prestação de serviços de segurados contribuintes individuais.

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LIMITE VALOR DE ALÇADA. A Portaria MF nº 2/2023 elevou para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovidas pelas Delegacias Regionais de Julgamento para ensejar o de recurso de ofício. Incidência da Súmula CARF nº 103 para fins de conhecimento de recurso de ofício. LANÇAMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INCORRETO. CORREÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade na mera indicação de alínea incorreta na caracterização do segurado contribuinte individual, quando não altere a própria caracterização (mantendo-o como segurado contribuinte individual), porquanto o contribuinte entendeu os fatos imputados e deles se defendeu. LANÇAMENTO. INOVAÇÃO PELA DRJ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade na retificação de erro de fato que não altere os critérios jurídicos adotados pela Autoridade Fiscal, nem acarrete qualquer agravamento na situação do contribuinte e ao seu direito defesa. LANÇAMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CORRETOR IMOBILIÁRIO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE FATO DA SOCIEDADE DE CORRETORES. VINCULAÇÃO À IMOBILIÁRIA. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DOS ASPECTOS INERENTES À CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. É cabível o reconhecimento do corretor imobiliário como segurado contribuinte individual vinculado às imobiliárias que utilizaram, em Fl. 6371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.352 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722646/2017-12 2 irregular simulação, a sociedade de corretores à qual pertencia como interposta pessoa jurídica, não havendo que se falar em reconhecimento do vínculo de emprego, apenas pelo reconhecimento da inexistência de fato da sociedade de corretores. Hipótese na qual o regime de remuneração por comissões, embora disfarçadas em distribuições de lucros, aliado à natureza da atividade de corretagem mantém o corretor como segurado contribuinte individual. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I DO CTN. INOCORRÊNCIA. Caracterizada as hipóteses previstas no final do § 4º, do artigo 150 do CTN, aplica-se, em matéria da determinação da decadência, a regra do inciso I do artigo 173, do CTN. LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO E AFERIÇÃO INDIRETA. EXIGÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE. No âmbito do procedimento fiscal do qual decorra lançamento de ofício de crédito tributário não se exige a instauração de processo/procedimento próprio para o lançamento arbitrado e à aferição indireta, ocorrendo estes eventos no âmbito do próprio processo no qual se tem a lavratura fiscal, permitindo-se ao contribuinte a prova da veracidade e confiabilidade dos seus documentos e informações. MULTA QUALIFICADA DE 150%. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. MULTA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. A Lei nº 14.689/23 alterou o percentual da multa qualificada de 150%, reduzindo-a a 100%. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES E EM VIOLAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL. INCIDÊNCIA. Respondem solidariamente pelos tributos resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou violação à lei ou ao contrato social, os administradores das pessoas jurídicas. Configura violação à lei e ao contrato social o fomento, criação, administração e custeio de interpostas pessoas jurídicas para camuflar efetiva relação de prestação de serviços de segurados contribuintes individuais. ACÓRDÃO Fl. 6372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.352 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722646/2017-12 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, em conhecer do Recurso Voluntário e, por maioria de votos, rejeitar as alegações de nulidade, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/23. Vencido o conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, que acatou a preliminar de nulidade por erro de motivação do lançamento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 14-76.686 da 12ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO, na qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte a impugnação. O processo em análise trata de Auto de Infração relativo à Contribuição Previdenciária devida pela empresa à Seguridade Social sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais e às contribuições destes segurados, no período compreendido pelas competências 02 a 11/2012. De acordo com o extenso Relatório Fiscal (e-fls. 20-185), a fundamentação do lançamento é composta de duas partes, sendo a primeira denominada de Relatório Fiscal Principal e a segunda, denominada de Relatório Fiscal Específico. Em apertada síntese, a descrição dos fatos pode ser assim demonstrada: → A atuação fiscal resultou na lavratura de diversos autos de infração e termos de responsabilidade solidária e envolveu as seguintes empresas: Pirâmides Comercio de Imóveis Ltda – EP, Cherubini & Azevedo Comercio de Imóveis Ltda. – EPP; Tech & Azevedo Empreendimentos Imobiliários Ltda – EPP; SJ Corretora de Imóveis Ltda., BM Corretora de Imóveis Ltda., CRI Corretora de Imóveis Ltda., NC Corretora de Imóveis Ltda. e MR Corretora de Imóveis Ltda. Envolveu também as empresas KONT Corretora de Imóveis Ltda., PORTUÁRIA Corretora de Imóveis Ltda., CONTINENTE Empreendimento Imobiliários Ltda. – EPP e NAUTICO Fl. 6373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.352 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722646/2017-12 4 Empreendimentos Imobiliários LTDA. Ainda que estas empresas existiam no período fiscalizado, já foram baixadas. Como terceiros responsáveis envolveu as seguintes construtoras: Magno Martins Engenharia Ltda e Magno Martins Incorporações Ltda., tratadas conjuntamente como “Grupo Magno Martins”; Empreendimentos Imobiliários Zita S/A e Zita Incorporações Imobiliárias Ltda., tratadas conjuntamente como “Grupo Zita”; Belmmen Propriety Itajaí Engenharia Ltda e Belmmen Realty Itajaí Engenharia Ltda., tratadas conjuntamente de “Grupo Belmmen”. → O Relatório Fiscal indica que estabelecimentos comerciais se apresentam para a sociedade civil como filiais da PIRÂMIDES, mas, formalmente, possuem CNPJ próprios, distintos da raiz do CNPJ da PIRÂMIDES. Refere que a abertura de pretensas filiais dessa empresa não se deu propriamente nesta condição, mas sim como pessoas jurídicas documentalmente dissociadas da "matriz". Designa de IMOBILIÁRIAS DO GRUPO as empresas que detém a carteira de imóveis. → O Relatório Fiscal indica que, por iniciativa dos administradores das imobiliárias do grupo, para cada um desses estabelecimentos comerciais foram criadas uma ou mais pessoas jurídicas para congregar os profissionais corretores de imóveis necessários à consecução de seu objeto social. Tais sociedades trabalhavam sob pretensa parceria com estas, remunerando seus corretores basicamente por distribuição de lucros obtidos por aquelas pessoas jurídicas de corretores. Designa de SOCIEDADES DE CORRETORES as empresas que são responsáveis pela busca de potenciais compradores. → A autoridade fiscal realizou uma extensa e complexa apuração do modelo de negócio utilizado, concluindo que as SOCIEDADES DE CORRETORES de fato não existiam. Que teria ocorrido o fracionamento da atividade comercial mediante a criação, para cada uma das IMOBILIÁRIAS DO GRUPO, uma ou mais SOCIEDADE DE CORRETORES, reunindo os corretores de imóveis, mão-de-obra indispensável para a consecução do objeto social das IMOBILIÁRIAS DO GRUPO. Refere que as sociedades de corretores nada mais são do que elementos criados pelos administradores das imobiliárias do grupo, com vistas a tentar amoldar formalmente, e de um modo menos oneroso do ponto de vista tributário, a prestação de serviços dos profissionais corretores de imóveis, estes necessários à consecução do objeto social das imobiliárias do grupo (e não propriamente ao suposto objeto social das sociedades de corretores). De modo que o modelo utilizado nada mais seria do que a prática de simulação para o fim de afastar a incidência de contribuição previdenciária. → As SOCIEDADES DE CORRETORES teriam sido criadas para atender aos interesses dos administradores das IMOBILIÁRIAS DO GRUPO, com a função principal de congregar o "Departamento de Vendas" do Grupo Pirâmides e comissionar os profissionais pelas vendas realizadas. Refere que ao realizar uma venda de um imóvel de uma construtora, a comissão por esta devida ao Grupo Pirâmides era faturada, em regra, de forma fragmentada: um quinhão era objeto de uma nota fiscal cujo emitente é a Pirâmides ou uma das demais imobiliárias do grupo; o restante é faturado por uma das sociedades de corretores. Na sequência, o valor recebido formalmente pela SOCIEDADE DE CORRETORES é, depois de descontadas as despesas cujo rateio impõe-se ao "sócio corretor" que realizou a venda. Após, a remuneração é transferida para o Fl. 6374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.352 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722646/2017-12 5 profissional a título de distribuição de lucros, sob a qual, convenientemente, não incide contribuição previdenciária. De modo que o modelo utilizado nada mais seria do que a prática de simulação para o fim de afastar a incidência de contribuição previdenciária. → Os procedimentos fiscais instaurados no GRUPO PIRÂMIDES deram origem a diversos processos administrativos fiscais, por duas razões: a) o fracionamento da atividade comercial; e, b) o fato de existirem construtoras/incorporadoras que foram consideradas devedoras solidárias de parcelas distintas do crédito total (além de existirem parcelas do crédito nas quais nenhuma das construtoras/incorporadoras envolvidas assume essa condição). → Diante deste cenário, a autoridade fiscal considerou as SOCIEDADES DE CORRETORES como inexistentes de fato e tributou todos os valores de intermediação imobiliária faturados em nome delas - comissões de corretores e remuneração direta paga pelas imobiliárias envolvidas na negociação. → Além disso, a Magno Martins Incorporações, construtora e incorporadora dos empreendimentos comercializados pelas imobiliárias do GRUPO PIRÂMIDES, foi responsabilizada solidariamente com estas, sob o fundamento da existência de “interesse comum” na situação que constitui o fato gerador da contribuição previdenciária. → Em relação ao fundamento legal do crédito previdenciário, a autoridade fiscal refere que o corretor de imóveis ou consultor imobiliário pessoa física é segurado obrigatório da previdência social. No caso específico do GRUPO PIRÂMIDES, os corretores que atuaram em suas negociações se enquadram na categoria de contribuintes individuais, conforme artigo 12, inciso V, alínea “g”, Lei n° 8.212/1991. Em virtude da remuneração percebida pelo contribuinte individual, tanto a empresa quanto o próprio segurado estão obrigados a contribuir. A empresa e os responsáveis solidários apresentaram Impugnação (e-fls. 5479- 5522) alegando, em síntese, que a fiscalização cometeu os seguintes erros: (i) erro na caracterização da hipótese de incidência, em virtude dos equivocados enquadramentos dos critérios materiais das contribuições previdenciárias em face das provas apresentadas; (ii) erro na composição do sujeito passivo; (iii) erro na formação da base de cálculo. Todos os erros correspondem a vícios materiais, o que invalida o auto de infração. Primeiro erro: a qualificação dos corretores de imóveis como autônomos e o problema da subordinação. Segundo erro: o sujeito passivo na contribuição previdenciária. Terceiro erro: a identificação da base de cálculo da contribuição previdenciária. Como argumentos subsidiários sustentou: a) a inexistência de termo de arbitramento/aferição indireta - nulidade do lançamento; b) decadência do lançamento quanto aos créditos relativos ao período de 01/2012 a 07/2012; c) inaplicabilidade da multa agravada por inexistência de fraude e simulação; d) inexistência de ato contrário à lei praticado pelos sócios das empresas ou por terceiros que autorize a responsabilidade solidária. A construtora responsável solidária apresentou Impugnação (e-fls. 6070/6084) sustentando: a) inexistência de responsabilidade solidária por interesse comum; b) impossibilidade de responsabilização pela multa qualificada. Fl. 6375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.352 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722646/2017-12 6 Em julgamento, a DRJ (e-fls. 6096-6226) firmou a seguinte posição: a) o lançamento não foi abrangido pela decadência, visto que a contagem do prazo decadencial se dá pelo art. 173, inciso I, do CTN em razão de ter sido caracterizada a ocorrência de fraude; b) correta a multa de ofício aplicada em seu percentual qualificado; c) manteve integralmente os créditos tributários constituídos; d) manteve a responsabilidade solidária do administrador da imobiliária, Sr. Paulo César Coutinho de Azevedo, na forma do art. 135, inciso III, do CTN; e) exonerou a responsabilidade solidária da construtora Magno Martins Engenharia Ltda. Cientificado do acórdão, a empresa e os responsáveis solidários apresentaram Recurso Voluntário (e-fls. 6239-6290) que reproduz os argumentos trazidos em sede de Impugnação, apontando que “o acórdão retificou o fundamento legal no qual se baseou o enquadramento dos contribuintes individuais para a alínea h do inciso V do artigo 12 da Lei n. 8.212/91, ao invés da alínea g do mesmo inciso V do artigo 12 da Lei n. 8.212/91”, bem como “há uma forte tendência do julgador em estruturar seus argumentos de forma a fortalecer e manter o ato fiscal, embora, para tanto, tenha que se utilizar de razões incongruentes e contraditórias entre si.” A construtora apresentou contrarrazões ao Recurso de Ofício (e-fls. 6294-6310) requerendo que seja negado provimento reproduzindo os argumentos da Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade 1.1 Recurso de Ofício De acordo com a Súmula CARF nº 103, “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Como a decisão da DRJ afastou a responsabilidade solidária da construtora Magno Martins Incorporações Ltda e manteve integralmente o crédito tributário exigido que está abaixo do limite de alçada vigente (R$ 15.000.000,00), estabelecido pela Portaria MF nº 2/23, não conheço do Recurso de Ofício. Fl. 6376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.352 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722646/2017-12 7 1.2 Recurso Voluntário O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, conheço do recurso. 2. Mérito A controvérsia diz respeito a constituição e cobrança de créditos tributários relativos à Contribuição Previdenciária do Empregador e do Segurado, acrescidos de juros de mora e de multa de ofício qualificada no percentual de 150%, por suposta simulação no modelo de negócio realizado pelas imobiliárias do GRUPO PIRÂMIDES e pela SOCIEDADE DE CORRETORES. As razões recursais estão pautadas no argumento de que o auto de infração apresenta erros e que da decisão recorrida é possível perceber uma forte tendência do julgador em estruturar seus argumentos de forma a fortalecer e manter o ato fiscal, utilizando de razões incongruentes e contraditórias entre si. Vejamos. 2.1 Vício material por erro de motivação do lançamento reconhecido tacitamente pela decisão da DRJ Os Recorrentes sustentam que “a autoridade julgadora, sutilmente, ousou (como ela mesma disse) retificar o fundamento legal na qual se baseou o enquadramento dos contribuintes individuais para a hipótese da alínea h do inciso V do artigo 12 da Lei n. 8.212/91, ao invés da hipótese da alínea g do mesmo inciso V do artigo 12 da Lei n. 8.212/91”. Referem que foi argumentado na impugnação “que o enquadramento legal indicado no lançamento – cujo elemento central exige caráter eventual do serviço prestado - é incompatível com os fatos indiciários (motivação) reunidos pela autoridade fiscal. Já o acórdão recorrido, entendeu por bem alterar o enquadramento legal indicado no lançamento porque os serviços prestados pelos corretores não foram em caráter eventual. Portanto, há uma convergência entre o argumento das recorrentes e a decisão da autoridade fiscal que, apesar de não ter sido expressamente reconhecida, parece óbvia.” Aduzem que a troca do enquadramento constante do lançamento, “consente que o ato fiscal revela um erro de motivação, que corresponde a um vício material do auto de infração”. Contudo, como não cabe a autoridade julgadora a correção de tal erro, “os autos de infração devem ser, sob qualquer ângulo, anulados.” Do exame do Relatório Fiscal extrai-se que a Autoridade Fiscal enquadrou os corretores na categoria de contribuintes individuais, conforme artigo 12, V, g, Lei nº 8.212/1991: V - DO FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO O presente Processo Administrativo Fiscal possui como parte integrante seus fundamentos legais. Lá estão arrolados os dispositivos que legitimam o presente Fl. 6377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.352 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722646/2017-12 8 lançamento fiscal. Destarte, dada a natureza do crédito previdenciário lançado, é de bom alvitre tecer algumas considerações. O corretor de imóveis ou consultor imobiliário pessoa física é segurado obrigatório da previdência social. No caso específico do GRUPO PIRÂMIDES, os corretores que atuaram em suas negociações se enquadram na categoria de contribuintes individuais, conforme artigo 12, V, g, Lei nº 8.212/1991: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...]; V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). [...]. (Grifado) Assim consta na decisão de piso: Por fim, temos a questão da eventualidade. Realmente, penso que neste caso, toda a questão argumentativa desenvolvida pelo contribuinte sobre a eventualidade encontra-se prejudicada, seja pelo fato de que os serviços prestados pelos corretores não o foram em caráter eventual, mas sim habitual, seja pelo fato de que em relação ao tomador dos serviços a atividade de corretagem lhe constitui o cerne de sua atuação, de forma que não houve um serviço cuja necessidade seja eventual, mas sim permanente. Diante deste pensamento, ouso retificar o fundamento legal no qual se baseou o enquadramento dos contribuintes individuais. Com efeito, a situação descrita pela fiscalização se enquadra na hipótese da alínea "h" do mesmo inciso V do artigo 12 da Lei nº 8.212/91, e não na alínea "g" do inciso V do artigo 12 da Lei nº 8.212/91 (...). (Grifei) A questão demanda a análise do que segue. O ato administrativo do lançamento tributário, devidamente notificado ao contribuinte, somente pode ser revisto nas hipóteses enumeradas no artigo 145, do CTN: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149." O artigo 149, do CTN, elenca os casos em que se revela possível a revisão de ofício do lançamento tributário, quais sejam: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; Fl. 6378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.352 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722646/2017-12 9 II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Por sua vez, o artigo 146 do CTN dispõe que qualquer modificação introduzida de ofício em relação aos critérios jurídicos que orientaram o lançamento do crédito tributário somente pode ser efetivada, quanto a um mesmo sujeito passivo, em relação a fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução. Veja-se o seu inteiro teor: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. É fácil perceber que o dispositivo acima transcrito visa a manutenção da segurança jurídica e preza pela confiança na relação entre o Fisco e o contribuinte, pois não permite que o lançamento seja efetuado de forma genérica ou equivocada e, posteriormente sofra modificações para que seja consertado. Ocorre que no caso dos autos, na medida em que Autoridade Fiscal atribuiu ao lançamento um enquadramento legal que é incompatível com a sua motivação, identifica-se tão somente um equívoco que consiste em erro de fato, ou seja, um desajuste interno na estrutura do enunciado. Identifica-se, também, que a modificação introduzida pela decisão recorrida não alterou os critérios jurídicos adotados pela Autoridade Fiscal, uma vez que não foi dada nova Fl. 6379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.352 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722646/2017-12 10 interpretação aos fatos analisados na autuação. Ressalta-se que restou mantido o enquadramento dado aos corretores como contribuintes individuais. E para tal reconhecimento é irrelevante se eles prestam serviço em caráter em caráter eventual, sem relação de emprego ou se prestam o serviço por conta própria. O fato é que de acordo com as disposições do artigo 12, da Lei nº 8.212/1991, em razão da remuneração percebida pelo contribuinte individual, tanto a empresa quanto o próprio segurado estão obrigados a contribuir. O exame dos autos revela que a DRJ constatando a fundamentação legal equivocada no lançamento, simplesmente alterou-a, substituindo-a por outra, sem modificar o critério jurídico aliado à motivação do ato administrativo adotado pela Autoridade Fiscal no lançamento, bem como sem acarretar qualquer agravamento na situação do contribuinte e ao seu direito defesa. Diante deste cenário, vale destacar as considerações de Marcos Vinícios Neder e Thais de Laurentiis: (...) não se invalida o ato sem que se haja configurado o prejuízo no processo administrativo fiscal. Na verdade, o fato de a autoridade administrativa reconhecer nulidades sem estar configurado prejuízo constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil, contrariando princípios caros ao processo administrativo como o do formalismo moderado e o da verdade material. Na atividade de julgamento administrativo, a busca da verdade leva o julgador para além da legalidade das formas, só se declarando a nulidade se a preterição de forma lesa a substância do direito que essa forma se destina a proteger ou realizar. (NEDER, Marcos Vinícios, LAURENTIIS, Thais de. Processo administrativo fiscal federal comentado. 5.ed. São Paulo/SP. EDDA, 2025, p. 742) Considerando que a modificação introduzida pela decisão recorrida não configurou nenhum prejuízo ao processo, indo inclusive ao encontro do entendimento dos Recorrentes de “que os serviços prestados pelos corretores não foram em caráter eventual, mas sim habitual/permanente”, afasto a nulidade suscitada. 2.2 Equívoco no enquadramento legal indicado pela decisão recorrida Os Recorrentes sustentam que a decisão recorrida “persistiu no erro da autoridade fiscal que realizou o lançamento”, uma vez que “considerou hipótese legal incompatível com o cenário fático construído na autuação.” Defende a existência de “relação de sociedade entre as pessoas que compõem a empresa dos corretores e os sócios das imobiliárias”. Ocorre que do exame do Relatório Fiscal, resta claro que a formalização do vínculo societário somente servia para legitimar o pagamento das comissões disfarçadas em distribuição de lucros. O conjunto probatório constante dos autos, especificamente os depoimentos dos corretores de imóveis e documentos anexados, revela que a relação com a PIRÂMIDES não é de parceria ou associação, mas sim de execução de serviços que são essenciais à própria atividade da Fl. 6380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.352 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722646/2017-12 11 imobiliária, cuja remuneração percebida pelo corretor pela comercialização de imóveis se refere à prestação de serviços para a empresa na condição de contribuinte individual, hipótese de incidência da contribuição previdenciária. Sendo assim, confirma-se a natureza remuneratória dos valores pagos aos corretores, sobre os quais incide a contribuição previdenciária, a cargo da empresa prevista no art. 22, inciso III, da Lei nº 8.2012/91. 2.3 Nulidade da decisão por inovação do lançamento pela DRJ Alegam os Recorrentes que a decisão recorrida “ao mesmo tempo que reconheceu a existência de um erro de motivação no lançamento”, ao retificar a fundamentação que baseou o lançamento fiscal, acabou por inovar o lançamento. Aduzem a nulidade da decisão recorrida por violação ao art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Destacam a violação ao direito de defesa, à garantia da dupla instância recursal administrativa, a regra da privatividade do lançamento, à garantia da imparcialidade da autoridade julgadora. Em que pesem tais argumentos, a questão restou suficientemente examinada no item 2.1, quando restou entendido que a modificação introduzida pela decisão recorrida não alterou os critérios jurídicos adotados pela Autoridade Fiscal, uma vez que não foi dada nova interpretação aos fatos analisados na autuação. Bem como, tal retificação não acarretou qualquer agravamento na situação do contribuinte e ao seu direito defesa. Contudo, importa salientar que a legislação não permite é que a Autoridade Tributária, identificando um lançamento com fundamentação legal equivocada, tendo ocorrido um erro de direito, venha a alterar referido fundamento, substituindo-o por outro e acarretando, assim, um agravamento da situação do contribuinte naquela mesma autuação, referente ao mesmo fato gerador, sobre o pretexto de adequar o ato administrativo à legislação vigente. Como o acima mencionado não é o caso dos autos, visto que nele se trata de erro de fato, não há falar-se em nulidade da decisão. 2.4 Vícios materiais cometidos na autuação e mantidos pela decisão recorrida 2.4.1 Primeiro erro: qualificação dos corretores de imóveis como autônomos e o problema da subordinação Os Recorrentes sustentam que “tanto a autoridade fiscal, como autoridade julgadora equivocam-se substancialmente ao qualificar seus sócios como contribuintes individuais.” Referem que “a motivação do lançamento, seja na sua narrativa, seja nos indícios colacionados, está em completo desacordo com o enquadramento legal realizado por ambas as autoridades fiscais.” Após extenso arrazoado sobre a qualificação dos corretores de imóveis, relata que a Sociedade Corretora CRI e Cherubini & Azevedo Comércio de Imóveis foi fiscalizada Fl. 6381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.352 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722646/2017-12 12 relativamente às contribuições previdenciárias do período 2010, tendo sido efetivado lançamento fiscal por suposta irregularidade nas distribuições de lucro. Destaca que o caso envolvia idênticos contexto fático e fundamentação do presente processo e, que 6ª Turma da DRJ de Salvador, por unanimidade, julgou procedente a impugnação em face da inexistência de simulação sobre a distribuição de lucros realizada pela sociedade corretora, requerendo que lhe seja dado o mesmo tratamento. Não obstante os argumentos dos Recorrentes, como já mencionado no item 2.2, o exame do conjunto probatório constante dos autos, especificamente os depoimentos dos corretores de imóveis e documentos anexados, leva à conclusão de que a formalização do vínculo societário somente servia para legitimar o pagamento das comissões disfarçadas em distribuição de lucros. As argumentações constantes do Relatório Fiscal, as quais foram adotadas pelo acórdão recorrido, são suficientes para reconhecer a existência da prestação de serviços pelos corretores à imobiliária, sendo indiscutível a caracterização deles como contribuintes individuais. Vejamos: (...) Ora, mais um contexto fático a demonstrar a intenção simulatória do "modelo de negócios" do contribuinte e suas sociedades de corretores. Trata-se, à toda evidência, de um simples regime de pagamento de comissões, camufladas sob a forma de distribuição de lucros utilizando-se, em parte, a interposição irregular de pessoas jurídicas existentes apenas no plano formal, e, em outros momentos, com a irregular interposição de pessoas físicas, administradores das imobiliárias do Grupo Pirâmide, o que, em específico, configura ato que viola a lei e o contrato social, capaz de caracterizar as respectivas responsabilidades solidárias dos administradores das imobiliárias. Tem-se mais um exemplo trazido pela fiscalização a ilustrar bem a intenção simulatória das imobiliárias em relação às sociedades de corretores: Outro exemplo disso é claramente constatado na documentação a seguir, também contido na documentação da SJ. O corretor Leo Fernando Aparecido Acosta, CPF 294.685.188-50, recebeu como distribuição de lucros algumas comissões relacionadas à venda do apartamento 1412, do Edifício Plaza Di Monaco. Contudo, os documentos comprobatórios localizados remetem parte desses valores ao corretor “Martendal”, fazendo ainda menção à sociedade CRI. Agostinho Martendal, CPF 178.809.479-49 foi de fato corretor da CRI e da MR. É o único profissional com esse sobrenome formalmente inserido como sócio das SOCIEDADES DE CORRETORES. Contudo, ele NUNCA foi sócio da SJ, corretora que está, de fato, comissionando-o. Vide abaixo os documentos localizados: ... omissis ... Os repasses acima demonstram indubitavelmente a mencionada confusão patrimonial entre as SOCIEDADES DE CORRETORES. Contudo, tal conclusão, baseada em elementos de prova, não interessa de modo algum às IMOBILIÁRIAS DO GRUPO, posto que ao admitir que as SOCIEDADES DE CORRETORES na verdade conjugam um único grupo funcional (qual seja, o conglomerado de profissionais necessários para atingir o objeto social do GRUPO PIRÂMIDES), está se admitindo a unicidade entre as próprias Fl. 6382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.352 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722646/2017-12 13 IMOBILIÁRIAS DO GRUPO. Ora, se elas tratam seus profissionais de modo uno, apenas alocando este ou aquele em determinada loja de acordo com as vagas e conveniência, difícil sustentar que as referidas imobiliárias não são uma “unidade empresarial”, conforme a PIRÂMIDES insiste em asseverar (vide resposta ao TIF n° 05 da PIRÂMIDES propriamente dita, datada de 23 de junho de 2016 – Doc. 01). (destaques no original) Ante o exposto, é inequívoco que o regime de remuneração perpetrado entre as imobiliárias do Grupo Pirâmides e os corretores vinculados às sociedades de corretores, jamais assumiu a natureza de uma efetiva distribuição de lucros, mas, ao contrário, consistiu em efetivo pagamento de comissão por vendas realizadas por estes, em caráter individual, tão logo concluída a alienação da unidade imobiliária, tendo sido empregados os mais diversos expedientes simulatórios ao seu escondimento, alterando-lhe a sujeição tributária previdenciária. (...) A Ata de Assembleia acima deixa inequívoco que a distribuição de lucros não se deu em proporção às quotas sociais, mas sim, como se menciona no item 5, "proporcional ao rendimento das comissões pagas aos sócios". Ora, já se trata de uma flagrante confissão quanto aos fatos, no sentido de que a distribuição de lucros nada mais é do que um simulacro para encobrir o pagamento das comissões. Alie-se a este fato o contexto já delineado acima sobre a periodicidade de recebimento das comissões (semanal, quinzenal e mensal), o que, à toda evidência, não se amolda a qualquer sistemática de distribuição de lucros, ainda que sob o regime de antecipação. Pois bem, vejamos se esta forma de distribuição se encaixa nos contratos sociais, estes juntados às fls. 2.503/2.532: (...) A redação das cláusulas acima demonstra que desde o início da sociedade de corretores não se tinha qualquer previsão específica quando à distribuição de lucros por critérios diferenciados, apenas exigindo-se a competente apuração do lucro por balanço patrimonial. A partir de 01/07/2011, fixou-se, também a partir de balanço levantado apurando-se o lucro da sociedade, que a distribuição se daria observada uma proporção de sua produtividade. Apesar destas previsões, não consta nas Atas de Assembleia qualquer menção ao resultado apurado no exercício; ao contrário, o que se apresentou aos sócios e por estes foi aprovado é somatório de todas as comissões pagas ao longo do ano, sem qualquer critério de produtividade, como afirma o Contrato Social. Diante de tais constatações, a tese pretendida pelos Recorrentes de que o vínculo dos corretores de imóveis com a SOCIEDADES DE CORRETORES correspondia, substancialmente, à condição de sócios, não se sustenta. 2.4.2 Segundo erro: o sujeito passivo na contribuição previdenciária Os Recorrentes alegam, em síntese, que “todos os valores objetos das contribuições previdenciárias apuradas nos autos de infração foram sempre pagos ou creditados por terceiros, restando totalmente equivocada a identificação das recorrentes como contribuintes (contribuição Fl. 6383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.352 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722646/2017-12 14 da empresa) ou de responsável (contribuição do segurado individual).” Ou seja, o erro da fiscalização teria sido a inversão dos sujeitos passivos ao atribuir a responsabilidade tributária previdenciária às imobiliárias do Grupo Pirâmides em relação aos fatos geradores praticados pelas terceiras empresas que foram colocadas como responsáveis solidários. Ocorre que o exame do conjunto probatório constante dos autos, especificamente os depoimentos dos corretores de imóveis e documentos anexados, revela que a relação pessoal e direta com o fato gerador é das imobiliárias, uma vez que diante da condição de principais tomadoras dos serviços dos corretores, coube a elas a realização do pagamento das comissões. Vale destacar que o art. 121, parágrafo único, inciso I do CTN, estabelece que o contribuinte é aquele que possui uma relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Por conseguinte, como restou configurada a prestação de serviços no interesse das imobiliárias do Grupo Pirâmides, elas é que estão obrigadas ao recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração paga aos corretores na condição de segurados contribuintes individuais, cuja hipótese de incidência está prevista no art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212/91. O tema não é novo no CARF e Câmara Superior da 2ª Turma já firmou o seguinte posicionamento: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATUAÇÃO DO CORRETOR EM NOME DA IMOBILIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A realização do pagamento da comissão diretamente pelo cliente (adquirente do imóvel) ao corretor não afasta a caracterização da prestação de serviços de intermediação à imobiliária. Uma vez comprovada a prestação dos serviços de intermediação, ante o vínculo entre o corretor e a imobiliária, esta assume a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes da atividade. (Acórdão 9202-011.764 – CSRF/2ª Turma – Sessão de 10 de abril de 2025 – Relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim) Desta forma, a tese sustenta pelas Recorrentes de que a responsabilidade tributária previdenciária seria das construtoras não se sustenta. 2.4.3 Terceiro erro: a identificação da base de cálculo da contribuição previdenciária Relativamente ao crédito de contribuição do empregador os Recorrentes assim sustentam: “a) aplicou-se indevidamente o percentual de 20% sobre o valor bruto do comissionamento (não foi descontado o valor das despesas, nem os tributos incidentes sobre a receita das vendas efetuadas pelos corretores); b) desconsiderou-se que durante toda a Fl. 6384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.352 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722646/2017-12 15 fiscalização a autoridade ora desconsidera os documentos apresentados pelas empresas, ora os aceita; c) desconsiderou-se que o critério fiscalista da base de cálculo é diametralmente oposto ao critério eleito para a identificação do sujeito passivo; e, d) não se descontou os casos em que a empresa já efetuou o pagamento dos 20% da contribuição sobre o pró-labore dos sócios.” Quanto ao crédito de contribuição dos segurados, assim sustentam: “a) aplicou-se indevidamente o percentual de 11% da contribuição sobre o valor bruto do comissionamento; b) a autoridade julgadora não averiguou que nos casos em que fora atingido o limite máximo, o fiscal aplicou o valor do teto da contribuição e sequer tomou o cuidado de observar se o contribuinte possuía outras fontes que já estariam retendo a contribuição do segurado na sua proporcionalidade.” Novamente os argumentos dos Recorrentes são contraditados pelo exame do conjunto probatório constante dos autos, especificamente os depoimentos dos corretores de imóveis e documentos anexados, os quais revelam que nenhuma das SOCIEDADES DE CORRETORES suportava custos fixos do empreendimento, como aluguel, água, luz, mobiliário, ferramentas tecnológicas, insumos, uma vez que utilizam espaço das lojas das imobiliárias do GRUPO PIRÂMIDES. Assim consta no Relatório Fiscal: (...) Quanto ao rateio da comissão recebida entre as SOCIEDADES DE CORRETORES e as IMOBILIÁRIAS DO GRUPO: QUE no caso de imóveis das construtoras associadas à PIRÂMIDES, a CRI recebia 44% do total comissionado, enquanto a PIRÂMIDES ficava com o restante; QUE no caso de imóveis de terceiros, o comissionamento se dava dividido entre a PIRÂMIDES e a CRI em partes iguais, sendo que, no caso da parte destinada à CRI, 1/3 do total ia para o corretor que fez o agenciamento e 2/3 para o corretor que realizou a venda; [...]. (Depoimento de Alex Fiorini – abril de 2016) Os relatos confirmando os percentuais de divisão acima mencionados são inúmeros, em todas as SOCIEDADES DE CORRETORES. Regularmente também houve menção à aparente justificativa do GRUPO PIRÂMIDES para a diferenciação de percentuais (56% - cinquenta e seis por cento - para as IMOBILIÁRIAS DO GRUPO e 44% - quarenta e quatro por cento - para as SOCIEDADES DE CORRETORES, no caso de imóveis novos): que esses 12% - doze por cento - a mais seriam, justamente, para cobrir os custos fixos das lojas, os quais não são pagos pelas pessoas jurídicas compostas pelos profissionais de vendas: água, luz, insumos, pessoal de atendimento (secretárias, por exemplo). As SOCIEDADES DE CORRETORES tampouco pagam aluguel pela “utilização” do espaço das lojas das IMOBILIÁRIAS DO GRUPO, e isso seria uma forma de compensação. Ademais, os argumentos também não procedem, tendo em vista que a decisão recorrida assim apontou: (...), além do fato de várias despesas não terem sido atribuídas aos corretores, sendo substituídas pelo faturamento adicional em 12%, é inequívoco que as Fl. 6385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.352 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722646/2017-12 16 despesas comprovadas à fiscalização foram descontadas, bastando para tanto consultar a "Planilha de Comissionamento Total do Processo" de fls. 5.411/5.426. É o caso dos descontos de telefone fixo em plantões, por exemplo, cujo desconto não ocorreria se houvesse vendas periódicas, mas sim se o corretor ficasse um tempo sem vender, descontando-se no próximo comissionamento. (...) Ora, já restou sedimentado pelo contexto dos fatos que a grande maioria dos sócios corretores não recebiam pró-labore, mas somente o sócio administrador, e este valor, evidentemente, não se insere no comissionamento, constituindo eventos absolutamente independentes e distintos, não cabendo considerar qualquer desconto sobre os valores de comissionamento. No entanto, mesmo em relação aos sócios administradores que acabaram por receber pró-labore e comissão de vendas, cumulativamente, a fiscalização descontou os valores declarados em Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, conforme demonstrado na "PLANILHA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO TOTAL DO SEGURADO" de fls. 5.428/5.436. No que toca às contribuições dos segurados contribuintes individuais, tudo quando se disse acima deve ser aplicado. Apenas, há que se fazer uma explicação sobre a observância do limite de contribuição pelo teto do salário de contribuição. A questão se mostra bastante complexa e foi tratada pela fiscalização no Relatório Fiscal Específico, juntado aos autos logo após o Relatório Fiscal Principal. A fiscalização aponta um contexto no qual cada corretor efetuou a venda de imóveis para diversas construtoras consideradas responsáveis solidárias, e também de imóveis de pessoas físicas. Assim, houve a apuração da contribuição a cargo do segurado contribuinte individual, sobre a comissão total, respeitado o limite máximo do salário de contribuição, e esta foi rateada conforma a proporção dos fatos geradores em cada processo. (...) Como se nota, houve um trabalho bastante árduo da fiscalização para que não houvesse a cobrança de contribuição a maior dos segurados contribuintes individuais. O texto citado demonstra de forma clara e precisa como foi feito o cálculo. O cálculo consta detalhado por segurado na "PLANILHA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO TOTAL DO SEGURADO" de fls. 5.428/5.436, onde houve a estrita observância do teto do salário de contribuição em vigor à época dos fatos geradores. (Grifei) Diante do acima exposto, não encontro justificativa capaz de demonstrar equívoco no posicionamento. Assim, por concordar com o entendimento firmado, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do disposto no art. 114, §12, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2.5 Argumentos subsidiários 2.5.1 Inexistência de termo de arbitramento/aferição indireta - nulidade do lançamento Fl. 6386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.352 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722646/2017-12 17 Os Recorrentes sustentam que “a autoridade lançadora, ao calcular o valor do tributo, arbitrou a base de cálculo tributária sem fazer uso de processo regular, violando os princípios da legalidade, do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa (artigo 5°, incisos II, LV e LIV da Constituição Federal), além do disposto no artigo 148 do CTN (arbitramento fiscal). Alegam que o lançamento é “dotado de vício por ausência de liquidez e certeza do valor tributário que aponta e, portanto, é nulo. Os autos de infração apresentam valor da dívida incorreto, originado de cálculo equivocado realizado pela autoridade fiscal de forma arbitrária, sem observação de processo regular para fins de arbitramento do tributo.” Primeiramente, vale destacar que o arbitramento é um procedimento excepcional, conforme previsto no artigo 33, §6º, da Lei nº 8.212/91, que estabelece que a base de cálculo das contribuições pode ser aferida por meio indireto quando a contabilidade da empresa não registra o movimento real de remuneração dos segurados ou há apresentação deficiente de informações. O exame dos autos permite verificar que a decisão de piso apresentou fundamentação robusta ao justificar o cabimento do arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias no caso concreto, nos seguintes termos: Outrossim, os autos dão conta que tanto o contribuinte, como em geral, todas as pessoas jurídicas sociedades de corretores foram fartamente intimadas a prestar esclarecimentos sobre as mais variadas divergências apuradas pela fiscalização, seja no que concerne à vinculação dos corretores às imobiliárias, suas respectivas comissões, formas de pagamento e fracionamento, incluindo-se a interposição de pessoa física para remuneração de corretor egresso da sociedade, contabilidade com lançamentos divergente e até mesmo documentos apresentados como não contabilizados (página 79 do Relatório Fiscal Principal), de forma que houve atenção ao princípio do contraditório e à ampla defesa. Por fim, note-se que o contribuinte poderia ter utilizado a impugnação para desvendar os efeitos dos seus documentos e informações, de forma a, desincumbindo-se de seu ônus probatório, demonstrar a veracidade das informações e documentos por ele prestados, o que não o fez. Também, na mesma esteira deste pensamento, a legislação não exige que se tenha um "termo" específico ao arbitramento e à aferição indireta, bastando que as razões justificadoras destas medidas sejam expressas e condizentes aos fatos, como está no Relatório Fiscal Principal. Diante do conteúdo do trecho da decisão recorrida acima reproduzido e dos elementos constantes dos autos, não encontro justificativa capaz de demonstrar equívoco no posicionamento, pois como se constata, foi oportunizada diversas chances de os Recorrentes justificarem as divergências, todavia, permaneceram inertes, configurando o requisito do §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, que autoriza o lançamento de ofício em caso de omissão ou sonegação de informações. Assim, por concordar com o entendimento firmado, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do disposto no art. 114, §12, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Fl. 6387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.352 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722646/2017-12 18 2.5.2 Decadência do lançamento quanto aos créditos relativos ao período de 01/2012 a 07/2012 Os Recorrentes sustentam a decadência parcial do crédito tributário em face dos parâmetros definidos no § 4º do art. 150 do CTN, uma vez que houve recolhimento parcial do tributo, requerendo o cancelamento do lançamento em relação aos créditos do período de 01/2012 a 07/2012. Assim estabelece o art. 150, § 4º, do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Grifei) Ocorre que de acordo com o Relatório Fiscal, a partir dos depoimentos dos corretores de imóveis e documentos constantes dos autos foram identificados elementos suficientes para o enquadramento dos Recorrentes na prática de conduta dolosa. Vejamos:  Ficou clara a intenção dos administradores das imobiliárias do grupo utilizar-se de corretores alocados formalmente em interpostas pessoas jurídicas (sociedades de corretores), como forma de exoneração de qualquer responsabilidade tributária, fiscal e previdenciárias relativamente a eles.  Notória a confusão patrimonial em relação aos pagamentos de comissões e simulação do regime de distribuição de lucros.  Houve flagrante conduta fraudulenta no pagamento de comissões a corretores que se retiravam das sociedades, uma vez que os administradores das sociedades de corretores que também eram administradores das imobiliárias do grupo, previram a impossibilidade de uma distribuição de lucro a um sócio egresso, vez que já consumada a oportunidade de quitação dos haveres sociais, produzindo documento com elementos inverídicos.  A sistemática de rateio das comissões entre as sociedades de corretores e as imobiliárias do Grupo Pirâmides demonstra a vinculação e subordinação financeira inequívocas das primeiras em relação às segundas, conferindo a estas - as imobiliárias do grupo - percentual de comissão maior justamente para fazer face às despesas fixas e de manutenção das sociedades de corretores, vez que estas, de fato, nada mais eram do que meros departamentos das imobiliárias. Fl. 6388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.352 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722646/2017-12 19  As imobiliárias do Grupo Pirâmides agenciavam mão de obra nova, alocando-os nas sociedades de corretores, mas fazendo-o em benefício do Grupo Pirâmides, utilizando a sua própria imagem à captação dos novos talentos.  A formalização do vínculo societário somente servia para legitimar o pagamento das comissões disfarçadas em distribuição de lucros.  Confusão administrativa entre as sociedades de corretores e ausência de distinção física entre as sociedades de corretores.  Os corretores, embora sob a roupagem formal de sócios das respectivas sociedades, submetiam-se a um regime absolutamente destoante desta formatação legal. Diante de tal constatação, não é possível o enquadramento na hipótese prevista no art. 150, §4º, do CTN, visto que a prática de conduta dolosa não atende a condição para contagem do prazo decadencial da ocorrência do fato gerador. No presente caso, a contagem do prazo deve se dar segundo as disposições do art. 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Considerando que para os fatos geradores ocorridos ao longo do ano de 2012, a contagem do prazo decadencial somente se iniciou em 1º de janeiro de 2013 e que os Recorrentes foram cientificados do lançamento em 20/07/2017 e 24/07/2017, conclui-se que os valores exigidos poderiam ser lançados até 31/12/2017. Assim sendo, não há como falar-se em decadência. 2.5.3 Inaplicabilidade da multa agravada por inexistência de fraude e simulação Os Recorrentes alegam a inaplicabilidade da multa agravada visto que para sua aplicação “não bastam simples indícios, sendo essencial que fique evidente o intuito de fraudar ou de sonegar, cuja prova deve ser capaz a demonstrar a intenção do contribuinte de cometer um dos ilícitos descritos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 1964.” Referem não haver no Relatório Fiscal “elemento fundamental de caracterização de intuito de fraudar ou sonegar a fiscalização. Isso porque, não se pode considerar a formalização de uma parceria como uma manobra para fins de fraude ou sonegação.” Em pesem tais alegações, a questão relativa à inexistência de fraude e simulação restou suficientemente examinada no item 2.5.2, quando restou entendido haver nos autos elementos suficientes para o enquadramento dos Recorrentes na prática de conduta dolosa. O art. 44 da Lei 9.430/96 condiciona a aplicação da multa qualificada aos casos de sonegação, fraude ou conluio, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, ou seja, aos casos denominados de conduta qualificada. Fl. 6389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.352 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722646/2017-12 20 Contudo, cabe ser observada a superveniência da Lei nº 14.689/23 que alterou o percentual da multa qualificada reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN. Assim, como as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica, no presente caso, a multa qualificada deve ser reduzida para 100%, visto que a multa de 150% passa a ser aplicável apenas aos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. 2.5.4 Inexistência de ato contrário à lei praticado pelos sócios das empresas ou por terceiros que autorize a responsabilidade solidária Os Recorrentes sustentam a impossibilidade de aplicação de responsabilidade solidária aos sócios em razão da inexistência de qualquer ato contrário à lei por eles praticados. De acordo com o art. 135 do CTN, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas do direito privado respondem pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, qualificando tais administradores como responsáveis pelos créditos tributários que forem exigidos da pessoa jurídica. Ou seja, aquelas pessoas que detinham poderes de gestão na pessoa jurídica na época da ocorrência dos fatos geradores, se constatada a prática de atos que corresponderam à infração de lei, devem ser erigidas à condição de responsáveis tributários pelas exações devidas pela pessoa jurídica. Destaca-se que a lei desrespeitada não precisa ser tributária, bastando que as consequências do ato ilegal praticado tenham efeitos tributários. Como já suficientemente examinado no item 2.5.2, há nos autos elementos suficientes para o enquadramento dos Recorrentes na prática de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. Não obstante, a pessoa jurídica é uma ficção da lei, não sendo capaz de implementar ações por si própria, mas sim por meio da atuação dos seus diretores, gerentes e representantes, os quais demonstram capacidade de discernimento e consciência, elementos subjetivos necessários para caracterizar o ato ilícito, do qual resulta a responsabilidade. Assim, por força do inciso III do artigo 135 do CTN, os sócios-administradores devem ser pessoalmente responsabilizados pelos créditos tributários constituídos neste auto de infração. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício e conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as alegações de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/23. Fl. 6390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.352 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722646/2017-12 21 Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 6391DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.725431/2023-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos da proposta feita pelo conselheiro Jorge Luís Cabral. Vencido o relator Fábio Kirzner Ejchel, que entendia pela desnecessidade da diligência. Designado o conselheiro Jorge Luís Cabral para redigir o voto vencedor. O relator leu seu voto, dando provimento parcial ao recurso de voluntário da empresa e dando provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários para exclusão das responsabilidades e, após debates, o conselheiro Jorge Luís Cabral fez a proposta de diligência para verificação de aspecto da base de cálculo da autuação. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa também fez proposta de diligência acrescentando mais um quesito à proposta do conselheiro Jorge Luís Cabral, qual seja, incluir a verificação dos insumos na prestação de serviços que foi rejeitada por voto de qualidade. Vencidos (as) os (as) Conselheiros (as) Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: FABIO KIRZNER EJCHEL
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos da proposta feita pelo conselheiro Jorge Luís Cabral. Vencido o relator Fábio Kirzner Ejchel, que entendia pela desnecessidade da diligência. Designado o conselheiro Jorge Luís Cabral para redigir o voto vencedor. O relator leu seu voto, dando provimento parcial ao recurso de voluntário da empresa e dando provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários para exclusão das responsabilidades e, após debates, o conselheiro Jorge Luís Cabral fez a proposta de diligência para verificação de aspecto da base de cálculo da autuação. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa também fez proposta de diligência acrescentando mais um quesito à proposta do conselheiro Jorge Luís Cabral, qual seja, incluir a verificação dos insumos na prestação de serviços que foi rejeitada por voto de qualidade. Vencidos (as) os (as) Conselheiros (as) Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Redator Designado Fl. 21112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.551 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725431/2023-31 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração lavrados para constituição de créditos de PIS e COFINS, relativos aos anos calendário de 2019, 2020 e 2021 com valores totais - incluindo juros e multa qualificada de 100% - de, respectivamente, R$ 535.092.082,44 e R$ 2.451.910.126,09. Os tópicos objeto dos lançamentos referem-se a 6 itens, conforme resumido no Termo de Verificação Fiscal (TVF): despesas com (i) a aquisição de bens utilizados como insumo (itens 23 a 58 do TVF); e (ii) a aquisição de serviços utilizados como insumos (itens 59 a 154 do TVF). Além disso, a D. Autoridade Fiscal glosou créditos de PIS e de COFINS decorrentes de (iii) ajustes de acréscimos dos créditos apurados pela Recorrente (itens 155 a 162 do TVF); (iv) ajustes de redução realizados pela Recorrente para exclusão do ICMS-DIFAL e do ICMS-ST das bases de cálculo das contribuições (itens 163 a 190 do TVF); (v) lançamento indevido nos controles de créditos fiscais (itens 191 a 212 do TVF); e, por fim, dispêndios com (vi) pagamentos realizados sob a rubrica de “aluguéis de prédios”, relativos a despesas com IPTU e condomínio (itens 213 a 219 do TVF). Para os anos de 2019 e 2020, os motivos das autuações foram assim descritos no TVF: 224. Foram demonstrados neste relatórios diversas infrações, tais como: a. Escrituração de créditos de insumos oriundos de dispêndios que não encontram-se vinculados com o processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços a terceiros; b. Utilização do critério da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço sem estar vinculado ao conceito de insumo; c. Escrituração de créditos oriundos de dispêndios utilizados nas mais diversas áreas de atuação da pessoa jurídica, como: a administrativa, a jurídica, a contábil, comercial, etc., bem como de itens relacionados à atividade de venda/revenda de bens, sendo que a legislação exclui tais atividades do conceito de insumos; d. A inobservância da inexistência de insumos na atividade de revenda de bens; e. Utilização de créditos expressamente vedados pela legislação; f. Não realização de rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade, para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em Fl. 21113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.551 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725431/2023-31 3 relação às poucas atividades relacionadas com entre o que é produtivo e o que não é; g. Inserção de dispêndios em duplicidade; h. Inserção de ajustes de créditos de forma errônea e sem respaldo legal. 225. Para os ajustes de redução da contribuição atribuídos ao ICMS-DIFAL e ICMS- ST, a fiscalizada informa que há respaldo no Mandado de Segurança 0015194- 90.2008.4.02.5101, e no Recurso Extraordinário RE nº 574.706 (Tema 069), sendo que nestes documentos não há qualquer referência sobre a apuração de créditos da não-cumulatividade sobre o ICMS-ST e DIFAL, além de que quanto ao ICMS-ST, a administração tributária já possui manifestação expressa contra a utilização dos créditos em questão. 226. Referente aos créditos indevidamente inseridos nos controles de créditos, registros 1100 e 1500, foram inseridos em 2022 créditos extemporâneos de 2014, além de créditos extemporâneos da empresa cindida após as ocorrências das operações de cisão e da subscrição de capital distorcendo os parâmetros do acervo patrimonial constante do Laudo de Avaliação que foi objeto de aprovação pela Assembleia que deliberou sobre a cisão, ou seja, novamente foram computadas de forma abusiva, valores de créditos para o PIS e a COFINS. 227. Outros fatos constatados de inserção de valores de créditos indevidos se deram nos créditos de aluguéis de prédios (Cód.5), donde a fiscalizada computou os dispêndios com condomínio e IPTU sem haver qualquer permissão legal para sua utilização. Para o ano de 2021, houve apenas glosas de valores relativos a dispêndios com condomínio e IPTU descritos no item 227 acima. Foram apontados como responsáveis solidários 23 pessoas físicas: Roberto Fulcheberguer, CPF nº 123.955.588-18, Sérgio Augusto Franca Leme, CPF nº 151.151.448-59, Abel Ornelas Vieira, CPF nº 075.240.338-93, Orivaldo Padilha, CPF nº 043.844.518-06, Helisson Brigido Andrade Lemos, CPF nº 816.205.781-15, Peter Paul Lourenço Estermann, CPF nº 279.185.726-53, Paulo Adriano Romulo Naliato, CPF nº 112.882.548-14, Jorge Faiçal Filho, CPF nº 192.223.408-76, Felipe Coragem Negrão , CPF nº 251.120.518-17, Luís Felipe Silva Bresaola, CPF nº 326.765.678-88, Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, CPF nº 223.184.456-72, Arnaud Daniel Charles Walter Joachim Strasser, CPF nº 234.109.258-64, Christophe José Hidalgo, CPF nº 214.455.098-06, Alberto Ribeiro Guth, CPF nº 759.014.807-59, Renato Carvalho do Nascimento, CPF nº 633.578.366-53, Marcel Cecchi Vieira, CPF nº 143.917.738-48, Rogério Paulo Calderon Peres, CPF nº 035.248.608-26, Raphael Oscar Klein, CPF nº 218.137.128-83, Michael Klein, CPF 498.139.868-91, André Coji, CPF nº 051.271.338-30, Claudia Quintela Woods, CPF nº 098.823.117-41, João Luiz Moreira de Mascarenhas Braga, CPF nº 706.097.131-91 e José Mário Ferreira, CPF nº 761.448.608-00. Fl. 21114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.551 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725431/2023-31 4 Foram apresentadas impugnações, analisadas e julgadas improcedentes, por unanimidade de votos, pela 17ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 (DRJ07) conforme acórdão 107-025.976, cuja ementa está transcrita abaixo: PROCESSO 15746.725431/2023-31 ACÓRDÃO 107-025.976 – 17ª TURMA/DRJ07 SESSÃO DE 18 de junho de 2024 INTERESSADO GRUPO CASAS BAHIA CNPJ/CPF 33.041.260/0652-90 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2021 CRÉDITO. INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade das Contribuições para o PIS e Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda. NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de materiais que a contribuinte utiliza para embalar e identificar seus produtos para movimentação interna ou transporte até o seu destino final, sem que haja a incorporação desses bens durante o processo de industrialização, mas apenas com a sua utilização depois de concluído o processo produtivo, não gera direito ao crédito da contribuição. INSUMO. VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. CONCEITO DE ESSENCIALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Gastos com segurança patrimonial e escolta armada na atividade comercial possuem natureza acessória. Fogem do conceito de essencialidade definido pelo STJ e, portanto, não geram direito ao aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. INSUMO. A utilização de cartões de crédito e débito não se constitui insumo essencial para a atividade da empresa, quando muito, uma despesa operacional para obtenção de seus resultados. Não se caracteriza como essencial a despesa em função de que a sua ausência não paralisaria ou tornaria inviável a atividade econômica da empresa, pois existem Fl. 21115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.551 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725431/2023-31 5 outros meios de pagamento que a empresa poderia adotar e oferecer aos seus clientes, em função dessa alternatividade de meios de pagamento disponíveis, a despesa com taxas de administração de cartões de crédito e de débito não geram créditos para a atividade econômica desenvolvida pela empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESA COM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. INSUMOS. As despesas com tecnologia de informação, ainda que sejam necessárias para a execução da atividade empresarial, não geram direitos a crédito, por não preencherem a definição de insumo estabelecida na legislação de regência. SISTEMA DE DADOS. EMPRESA COMERCIAL O custo de serviço de transmissão de dados contratados por pessoa jurídica que exerça atividade comercial não gera direito a crédito da não cumulatividade. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE O ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE O ICMS-ST não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, para fins de cálculo do crédito a ser descontado da contribuição devida, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído, na saída das mercadorias, além do que não há a incidência no contribuinte substituto, o que impede a apropriação do crédito pelo adquirente, pois não há cumulação a ser evitada. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. IPTU/DESPESAS DE CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de condomínio e IPTU, pagas pelo locatário em virtude de disposição contratual, não geram direito à apropriação de créditos das contribuições não cumulativas. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS DE PROPAGANDA E MARKETING. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de propaganda e de marketing não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas, em razão de não configurarem insumos nem se enquadrarem em qualquer outra hipótese de creditamento prevista em lei que permita enquadramento dessas despesas. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Constatado pela autoridade fiscalizadora que houve aproveitamento indevido de créditos das contribuições ao PIS e Cofins é dever da autoridade fiscal glosar tais valores, incidindo o capitulado no artigo 142 do CTN. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. Fl. 21116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.551 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725431/2023-31 6 Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do direito tributário. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabe a aplicação da multa qualificada quando comprovado o intuito doloso e a associação de pessoas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento, ou mesmo com o intento de impedir ou retardar o seu conhecimento por parte da Autoridade Fazendária. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DE ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. Constatado que os administradores do contribuinte pessoa jurídica agiram com infração de lei, exsurge a responsabilidade tributária solidária prevista no art. 135, inciso III, do CTN. PIS. MATÉRIA FÁTICA Aplica-se ao lançamento do PIS o mesmo quanto decidido em relação ao lançamento da Cofins, pois ambos possuem o mesmo objeto. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tendo tomado ciência da decisão de 1ª instância em 24/06/24 pela abertura da mensagem da ciência na sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, a empresa apresentou, em 23/07/24, recurso voluntário. Roberto Fulcherberguer tomou ciência da decisão em 01/07/24 por via postal, com Aviso de Recebimento, e, em 25/07/24, apresentou recurso voluntário. Sérgio Augusto França tomou ciência da decisão em 28/06/24 por via postal, com Aviso de Recebimento, e, em 25/07/24, apresentou recurso voluntário. Abel Ornelas Vieira tomou ciência da decisão em 28/06/24 por via postal, com Aviso de Recebimento, e, em 24/07/24, apresentou recurso voluntário. Orivaldo Padilha tomou ciência da decisão em 05/07/24, por via postal, com Aviso de Recebimento, e, em 25/07/24, apresentou recurso voluntário. Helisson Brigido Andrade Lemos tomou ciência da decisão em 28/06/24, por via postal, com Aviso de Recebimento, e, em 25/07/24, apresentou recurso voluntário. Fl. 21117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.551 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725431/2023-31 7 Peter Paul Lorenço Estermann tomou ciência da decisão em 28/06/24, por via postal, com Aviso de Recebimento, e, em 25/07/24, apresentou recurso voluntário. Paulo Adriano Romulo Naliato tomou ciência da decisão em 28/06/24 por via postal, com Aviso de Recebimento, e, em 25/07/24, apresentou recurso voluntário. Jorge Faiçal Filho tomou ciência da decisão em 28/06/24 por via postal, com Aviso de Recebimento, e, em 25/07/24, apresentou recurso voluntário. Felipe Coragem Negrão tomou ciência da decisão em 28/06/24 por via postal, com Aviso de Recebimento, e, em 25/07/24, apresentou recurso voluntário. Luis Felipe Silva Bresaola tomou ciência da decisão em 28/06/24 por via postal, com Aviso de Recebimento, e, em 25/07/24, apresentou recurso voluntário. Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira tomou ciência da decisão em 23/07/24 por via postal, com Aviso de Recebimento, e, em 25/07/24, apresentou recurso voluntário. Arnaud Daniel Charles Walter Joachim Strasser tomou ciência da decisão em 04/07/24 por via postal, com Aviso de Recebimento, e, em 29/07/24, apresentou recurso voluntário. Christophe José Hidalgo tomou ciência da decisão em 28/06/24 por via postal, com Aviso de Recebimento, e, em 25/07/24, apresentou recurso voluntário. Alberto Ribeiro Guth tomou ciência da decisão em 29/06/24, por via postal, com Aviso de Recebimento, e, em 24/07/24, apresentou recurso voluntário. Renato Carvalho do Nascimento tomou ciência da decisão em 24/06/24 pela abertura da mensagem de ciência na sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, e, em 23/07/24, apresentou recurso voluntário. Rogério Paulo Calderon Peres tomou ciência da decisão em 28/06/24 por via postal, com Aviso de Recebimento, e, em 25/07/24, apresentou recurso voluntário. Marcel Cecchi Vieira tomou ciência da decisão em 28/06/24, por via postal, com Aviso de Recebimento, e, em 25/07/24, apresentou recurso voluntário. Raphael Oscar Klein tomou ciência da decisão em 03/07/24 pela abertura da mensagem de ciência na sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, e, em 25/07/24, apresentou recurso voluntário. Michael Klein tomou ciência da decisão em 25/06/24 pela abertura da mensagem de ciência na sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, e, em 23/07/24, apresentou recurso voluntário. André Coji tomou ciência da decisão em 28/06/24, por via postal, com Aviso de Recebimento, e, em 25/07/24, apresentou recurso voluntário. Fl. 21118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.551 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725431/2023-31 8 Cláudia Quintella Woods tomou ciência da decisão em 28/06/24, por via postal, com Aviso de Recebimento, e, em 25/07/24, apresentou recurso voluntário. João Luiz Moreira de Mascarenhas Braga tomou ciência da decisão em 28/06/24, por via postal, com Aviso de Recebimento, e, em 25/07/24, apresentou recurso voluntário. José Mario Ferreira tomou ciência da decisão em 28/06/24, por via postal, com Aviso de Recebimento, e, em 23/07/24, apresentou recurso voluntário. Em 08/11/24, a empresa juntou laudo complementar com pedido de ratificação do solicitado no recurso voluntário. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso voluntário, datada de 20/12/24. Finalmente, em 19/03/25, Roberto Fulcherberguer apresentou memoriais reiterando os termos do recurso voluntário e pedindo a exclusão da responsabilidade solidária. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel, relator Os recursos voluntários são tempestivos e preenchem as demais condições de admissibilidade, por isso deles deve se tomar conhecimento. No recurso apresentado por Grupo Casas Bahia S.A., a empresa apresenta questão preliminar (A - Nulidade dos autos de infração) e questões de mérito (B - Direito ao crédito na aquisição de bens e serviços enquadrados como insumos; C - Ajustes de acréscimo dos créditos apurados – créditos extemporâneos; D - Ajustes de redução relativos a ICMS DIFAL e ICMS-ST; E - Ajustes de redução das contribuições; F - Controle de créditos fiscais e G - Apropriação de créditos sobre despesas com cotas condominiais e IPTU), além de H - questões sobre a multa qualificada. Com relação à questão preliminar, relativa à alegação e nulidade dos autos de infração, a recorrente traz breves críticas quanto à ausência de análise de documentos apresentados, argumenta que o acórdão recorrido deve ser reformado para que se reconheça a nulidade dos autos de infração e que houve ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Abaixo, excertos do recurso voluntário: 19. Antes de adentar às razões pelas quais o v. acórdão proferido pela C. DRJ07 deve ser integralmente reformado, é imprescindível trazer alguns esclarecimentos iniciais, em especial, a ausência de análise dos argumentos e documentos apresentados pela Recorrente em sua Impugnação. 20. Ao longo deste Recurso Voluntário, se verá que o v. acórdão recorrido adotou as mesmas premissas e reproduziu os argumentos equivocados - com a devida Fl. 21119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.551 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725431/2023-31 9 vênia – utilizados pela D. Autoridade Fiscal. E, com isso, o v. acórdão recorrido deixou de analisar os relevantes fundamentos trazidos pela Recorrente, que são suficientes para se concluir pelo cancelamento dos Autos de Infração. (...) 22. Ora, I. Conselheiros, a Recorrente inclusive apresentou laudo elaborado por Auditor Independente (fls. 5.858/5.987) que corrobora não apenas a necessidade de recomposição da base de cálculo do PIS e da COFINS para a cobrança de supostos valores que teriam deixado de serem recolhidos em virtude da glosa dos créditos apropriados, como também o fato que sequer haveria que se falar em débitos de PIS e COFINS para a maior parte dos períodos de apuração objeto do lançamento – principalmente no que se refere às competências de janeiro/2019 a julho/2020. Contudo, tal documento técnico foi sumariamente desconsiderado pelo v. acórdão recorrido, sem que haja qualquer referência quanto às suas conclusões. 23. Com efeito, o laudo apresentado pela ora Recorrente demonstra que a ora Recorrente detém créditos decorrentes da não-cumulatividade do PIS e da COFINS – que sequer estão relacionados à discussão posta nos presentes autos acerca de insumos(inciso II dos artigos 3º(s) das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03), visto que também são decorrentes do direito da Recorrente à apropriação de créditos em relação a bens adquiridos para revenda, conforme previsto nos artigos 3º(s), I, das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 – e que seriam suficientes para compensar os supostos saldos devedores de PIS e COFINS decorrentes das glosas efetuadas pela D. Autoridade Fiscal, não havendo que se falar, para a grande maioria dos períodos de apuração autuados, em débitos de referidas contribuições. (...) 26. E a despeito de a Recorrente ter demonstrado que a D. Autoridade Fiscal se equivocou no lançamento realizado – já que desconsiderou o saldo credor de PIS e COFINS existente em favor da Recorrente – é certo que, nem o laudo apresentado nos autos (fls. 5.858/5.987) nem os fundamentos suscitados pela Recorrente a este respeito foram devidamente analisados pelo v. acórdão recorrido. (...) 29. Ocorre que o v. acordão recorrido entendeu pela inexistência do direito a crédito das despesas com taxas de administração de cartão baseando-se, tão somente, nas conclusões da Solução de Consulta COSIT nº 191/2021, sem sequer apresentar qualquer fundamento para afastar as conclusões contidas no RE 1.049.811 ao presente caso. 30. Outro exemplo é relativo às despesas com transmissão de dados: o v. acórdão recorrido sequer avaliou o pedido subsidiário formulado pela Recorrente para reconhecimento da legitimidade dos créditos escriturados, ao menos, no que se Fl. 21120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.551 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725431/2023-31 10 refere proporcionalmente à receita vinculada à prestação de serviços e que se encontram discriminadas na página 8 do TVF. (...) 33. Não fosse o bastante, a Recorrente também demonstrou que a própria interpretação da d. Autoridade Fiscal quanto ao conceito de insumo que restou decidido pelo A. STJ nos autos do REsp nº 1.212.170/PR também se mostra equivocada. Isso porque, de acordo com a d. Autoridade Fiscal, o entendimento do A. STJ estaria pacificado no sentido de que empresa comercial não teria direito a crédito de PIS e COFINS nos termos dos artigos 3ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, o que não condiz com a realidade. Isso porque, como será retomado no presente recurso, o próprio A. STJ está analisando a afetação de tema em regime repetitivo relacionado ao direito de crédito de PIS e de COFINS em relação às despesas com publicidade e propaganda incorridas por empresa comercial. Ora, se fosse verdade que o conceito de insumo já teria sido definido pelo A. STJ – e não contemplaria as empresas comerciais – por qual razão então esse tema seria afetado neste momento? Evidente que o entendimento da d. Autoridade Fiscal merece ressalvas e sequer poderia ser utilizado para fundamentar a aplicação de multa agravada ao sujeito passivo quando está nítido que o que ocorre é uma mera divergência de interpretação quanto a esse tema. (...) 38. Não foi, contudo, o que ocorreu no presente caso. Isso porque, conforme exposto, o v. acórdão recorrido deixou de analisar fundamentos relevantes para que se chegue à conclusão quanto à legitimidade dos créditos apropriados e dos ajustes realizados pela Recorrente, em total desrespeito ao art. 37, da CF/88, bem como aos princípios da ampla defesa e contraditório do art. 5º, inciso LV, da CF/88. (...) 40. Conforme demonstrado pela Recorrente, antes mesmo de adentrar ao mérito das autuações fiscais combatidas, seria de rigor o reconhecimento da nulidade dos Autos de Infração (i) pela desconsideração de créditos da não-cumulatividade do PIS e da COFINS; (ii) pelo evidente erro de premissa e de motivação do auto de infração em razão da inexistência de apropriação de créditos de PIS e de COFINS e referentes ao ICMS-DIFAL ao ICMS-ST pela Recorrente; e (iii) pela precariedade do procedimento fiscalizatório que os originou, considerando a ausência de fiscalização de parte dos períodos autuados. (...) 43. Mais especificamente, a Recorrente demonstrou que, diversamente do entendimento da D. Autoridade Fiscal, ela não realizou a apropriação de créditos de PIS e COFINS em relação às quantias referentes ao ICMS-ST ou ao ICMS-DIFAL (o que, de fato, seria vedado pelo artigo 171 da IN 2121/2022 e a Solução de Consulta COSIT nº 106/2014), mas, sim, fez ajuste de redução, no próprio Fl. 21121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.551 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725431/2023-31 11 ambiente da EFD-C, com o intuito de retificar a base de cálculo de apuração do PIS e da COFINS, tendo em vista (i) que ICMS-ST e DIFAL não representam receita bruta passível de incidência das referidas contribuições; e (ii) a existência de decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 0015194-90.2008.4.02.5101, que garante o direito da Recorrente de realizar a exclusão do ICMS, em qualquer uma de suas formas de cobrança(i.e., ICMS-ST e DIFAL), da base de cálculo das referidas contribuições. (...) 59. Mais precisamente, em 17.11.2021, a Recorrente foi intimada do início do MPF nº 08.1.14.00-2021-00195-0, o qual visava examinar a regularidade dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS no exercício de 2019. (...) 61. Ocorre que, após ter solicitado documentos relacionados, praticamente, ao período de 2019, na oitava intimação (Termo de Intimação Fiscal-07), recebida pela Recorrente em 11.09.2023, a D. Autoridade Fiscal informou a ampliação do procedimento fiscal, incluindo na fiscalização os anos de 2020 e 2021, intimando a Recorrente a se manifestar sobre (i) os “ajustes de redução da contribuição”, a natureza de tais ajustes, com a apresentação em planilha eletrônica de dados das respectivas composições; e (ii)os “ajustes de acréscimo do crédito”, sua natureza e seu entendimento quanto ao direito ao crédito. (...) 73. Não fosse a nulidade dos Autos de Infração em razão dos evidentes erros de premissa, de motivação e fiscalização de parte dos períodos autuados, a situação se agrava quando se verifica que a d. Autoridade Fiscal se equivocou em relação à quantificação do crédito tributário, ao desconsiderar créditos apurados na sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. (...) 79. Contudo, mesmo a Recorrente tendo acostado laudo comprovando o erro na quantificação do crédito tributário, esse documento foi completamente desconsiderado pela D. Delegacia, que se restringiu a consignar no v. acórdão ora recorrido que o presente lançamento teria observado os requisitos legais. (...) 93. Mais precisamente, como já mencionado anteriormente, de modo a melhor elucidar a impropriedade cometida pela D. Autoridade Fiscal no presente lançamento, a Recorrente contratou assessoria especializada da GEAM Consultoria Empresarial Ltda., que refez a escrituração fiscal da Recorrente no período autuado e elaborou Laudo com a elucidação de referido vício na constituição do presente lançamento fiscal (fls. 5.858/5.987). (...) Fl. 21122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.551 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725431/2023-31 12 112. Além disso, com a lavratura dos Autos de Infração objeto dos Processos Administrativos nºs. 10805.731266/2021-29 e 19515.720531/2018-88, a Il. RFB já exige da Recorrente os valores correspondentes às glosas dos créditos de PIS e COFINS relativamente aos períodos anteriores à lavratura dos Autos de Infração ora combatidos, de forma que a glosa de créditos naqueles autos e a desconsideração dos saldos credores mantidos pela ora Recorrente importará em dupla exigência de PIS e COFINS. (...) 118. Assim, por mais as razões acima, não há dúvidas quanto à nulidade dos lançamentos ora combatidos, considerando a manifesta duplicidade na glosa dos créditos de PIS e COFINS legitimamente apropriados pela Recorrente. Pois bem. A recorrente alega que existiu cerceamento de defesa por conta da desconsideração, no acórdão recorrido, de um laudo elaborado por uma terceira empresa (GEAM). Discorre, ainda, que a aplicação de multa agravada por conta do entendimento de que empresas comerciais não têm direito a creditamento sobre insumos é indevida. Trata, dos valores relativos ao ICMS-DIFAL e ICMS-ST, do período abrangido pela fiscalização e de eventual duplicidade de cobrança de valores. Vários aspectos deste tópico são tratados, no próprio recurso voluntário, em itens específicos subsequentes – dentre eles a pertinência ou não do agravamento da multa e valores relativos ao ICMS-DIFAL e ICMS-ST. De qualquer forma, é claro e cristalino que não existiu ofensa aos princípios da ampla defesa ou contraditório no presente caso. Não ocorreu nenhuma das circunstâncias previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 que pudessem representar nulidade ou improcedência dos lançamentos: Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Os autos de infração, termos lavrados durante a ação fiscal e termo de verificação fiscal (TVF) foram emitidos por autoridade competente e, em nenhum momento, houve preterição do direito de defesa. As conclusões da fiscalização estão todas fundamentadas e amparadas na legislação mencionada nos autos de infração e TVF. Importante repisar que os autos de infração obedecem as exigências estatuídas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972: Fl. 21123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.551 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725431/2023-31 13 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Os fatos que ensejaram os lançamentos tributários foram clara e detalhadamente descritos nas peças fiscais, sendo elaborados demonstrativos que apontaram as bases de cálculo e os valores das respectivas infrações. Foram, também, demonstradas as devidas correspondências entre os fatos constatados e as penalidades aplicáveis (dispositivos legais infringidos). Não há qualquer vício nos autos de infração e a descrição dos fatos e enquadramento legal indicados pela autoridade fiscal foram suficientes e permitiram ao contribuinte e aos responsáveis solidários exercerem seu direito ao contraditório e à ampla defesa, o que fizeram de forma detalhada e fundamentada. A empresa e os responsáveis foram devidamente cientificados de todos os atos e apresentaram tempestivamente impugnações e recursos voluntários – que foram todos aceitos, não existindo, assim, também nesse aspecto, nenhuma forma de cerceamento de defesa. A impugnação apresentada pela empresa tem 184 páginas e o recurso voluntário, 177. Somando com as impugnação e recursos apresentados pelos solidários, temos milhares de páginas de defesa. , demonstrando que existiu uma perfeita compreensão do objeto da lide Não há, nesse contexto, violação aos princípios de motivação do ato jurídico, da legalidade, do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa. Com relação à alegada desconsideração de laudo elaborado por terceiros, não tem qualquer fundamento. O acórdão recorrido tratou de todos os aspectos principais envolvidos na lide, inclusive de aspectos colocados no laudo. O laudo da empresa GEAM explicita que os valores objeto das autuações são exatamente iguais aos valores das glosas consolidadas mês a mês: Também podemos verificar que os valores das contribuições que foram objeto do Auto de Infração são exatamente iguais aos valores das glosas consolidadas mês a mês. Exemplificando com o mesmo mês anteriormente citado (janeiro de 2019), temos o valor de R$ 5.305.300,76 (marcado em amarelo). Fl. 21124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.551 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725431/2023-31 14 Segundo o laudo, porém, existiriam créditos apurados pela sistemática da não– cumulatividade que não foram considerados. Tais créditos, contudo, foram cancelados em autuações anteriores – então, obviamente, não poderiam ser utilizados pela fiscalização. Os alegados créditos foram glosados no âmbito dos processos administrativos 10805.731266/2021-29 e 19515.720531/2018-88. Créditos definitivamente constituídos não podem ser considerados para fins de reconstituição de escrita. Da mesma forma que créditos cancelados não podem ser objeto de ressarcimento ou compensação, não podem servir como “moeda” ou “crédito” para análise de períodos subsequentes. O processo 10805.731266/2021-29 foi mantido em 2ª instância; os embargos de declaração opostos foram rejeitados em caráter definitivo e foi negado seguimento ao recurso especial interposto pela empresa. O processo 19515.720531/2018-88 aguarda julgamento da segunda instância. No âmbito de ambos os processos, todo o saldo credor foi cancelado, inexistindo valor a ser considerado. Na remotíssima possibilidade dos autos não serem mantidos (remotíssima pois já existe súmula do CARF, de aplicação obrigatória, definindo que empresas comerciais não têm direito a créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos – objeto principal dos lançamentos), eventuais saldos credores remanescentes daqueles processos poderão ser aproveitados pela empresa. O que é inadmissível, porém, é que sejam utilizados no presente processo, já que tornariam sem efeito as autuações anteriores, permitindo que créditos inexistentes fossem considerados para efeito de reconstituição da escrita. O acórdão da DRJ tratou disso à fl. 18.802, conforme descrito abaixo: A autoridade fiscal detalhou no Termo de Verificação Fiscal as infrações constatadas no curso da ação fiscal, tratando-se basicamente de créditos descontados indevidamente. Os Autos de Infração foram segregados com as apurações das infrações, sendo detalhados os valores mensais relativos ao lançamento fiscal de cada infração e o enquadramento legal relativo à infração apurada. Isto posto, não procede a alegação da contribuinte de que a autoridade fiscal deveria ter elaborado nova apuração das contribuições. A glosa de créditos do PIS e da COFINS aproveitados indevidamente pela contribuinte já respalda o lançamento fiscal das contribuições. Além disso, como citado no próprio Termo de Verificação Fiscal, a contribuinte sofreu procedimentos fiscalizatórios em períodos pretéritos, com igual alteração da base de cálculo na apuração das contribuições, sendo incabível o emprego de supostos saldos credores das contribuições ao PIS e Cofins. (negrito nosso) Também sem sentido a argumentação de que existe uma dupla cobrança. Além de tudo já descrito acima, trata-se de fatos geradores distintos, períodos distintos, valores distintos, dispêndios/glosas/ajustes igualmente distintos. Com relação ao período fiscalizado, efetivamente a ação fiscal iniciou-se apenas para verificações relativas ao ano de 2019. Ocorre que a ação fiscal foi oficial e regularmente Fl. 21125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.551 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725431/2023-31 15 ampliada para os períodos de 2020 e 2021. A ampliação foi autorizada por autoridade competente, respeitando-se toda a formalidade necessária para tal e a empresa foi devida e tempestivamente informada desse fato. Esse é um procedimento normal e usual em ações fiscais. Se a administração pública possui os documentos necessários ao lançamento e o faz de forma motivada e baseada em documentação hábil, não há que se falar em nulidade, não existindo contraditório e ampla defesa a ser realizado antes do lançamento. Saliente-se que existem autos de infração e notificações de lançamento perfeitamente legítimos feitos em todas as esferas das administrações públicas onde nem sequer existe a necessidade de intimações ao sujeito passivo. Ademais, a descrição dos fatos, a indicação da base legal e a fundamentação jurídica pertinente foram realizadas com plenitude, não restando nenhuma deficiência, não restando evidenciada, como já descrito anteriormente, situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a decretação de nulidade do processo. Assim, entendo que a preliminar de nulidade dos autos de infração deve ser rejeitada. Com relação aos demais tópicos do recurso apresentado pela empresa – bem como com relação aos recursos apresentados pelos responsáveis solidários – não cabem maiores considerações tendo em vista a decisão da maioria do Colegiado por converter o processo em diligência para verificações relativas às bases de cálculo das autuações. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel VOTO VENCEDOR Conselheiro Jorge Luís Cabral, redator designado Tendo sido designado para ser o redator do Voto Vencedor, trago as razões que motivaram a formação de maioria para converter o presente processo em diligência, por entender que o mesmo ainda não se encontra pronto para julgamento. A questão suscitada, na Sessão de Julgamento de 12 de fevereiro de 2026, foi a alegação da Recorrente CASAS BAHIA de que o lançamento constituiu crédito tributário de PIS/COFINS, sem considerar os créditos de períodos anteriores. Melhor dizendo, a Autoridade Tributária teria de ter lançado o resultado da apuração não cumulativa, considerando os débitos dos períodos de apuração auditados, descontados dos créditos do regime de apuração não cumulativa dos mesmos períodos de apuração, e os créditos acumulados de períodos anteriores. Fl. 21126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.551 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725431/2023-31 16 A autuação decorreu de glosas por diversos motivos de créditos do regime não cumulativo de PIS/COFINS utilizados na apuração dos diversos períodos auditados, e o lançamento teria sido formalizado em auto de infração pelo valor da glosa, e não pelo valor do tributo efetivamente devido naquele período de apuração, que seria o valor dos débitos líquidos dos créditos possíveis e da glosa dos créditos que seriam indevidos. Dentre os créditos possíveis deveriam ser considerados aqueles acumulados de períodos anteriores. Do relatório do Ilustre Relator, acima, transcrevemos o seguinte trecho a respeito da desconsideração de saldos de períodos anteriores, em razão de auditorias de períodos precedentes: O processo 10805.731266/2021-29 foi mantido em 2ª instância; os embargos de declaração opostos foram rejeitados em caráter definitivo e foi negado seguimento ao recurso especial interposto pela empresa. O processo 19515.720531/2018-88 aguarda julgamento da segunda instância. No âmbito de ambos os processos, todo o saldo credor foi cancelado, inexistindo valor a ser considerado. Na remotíssima possibilidade dos autos não serem mantidos (remotíssima pois já existe súmula do CARF, de aplicação obrigatória, definindo que empresas comerciais não têm direito a créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos – objeto principal dos lançamentos), eventuais saldos credores remanescentes daqueles processos poderão ser aproveitados pela empresa. O que é inadmissível, porém, é que sejam utilizados no presente processo, já que tornariam sem efeito as autuações anteriores, permitindo que créditos inexistentes fossem considerados para efeito de reconstituição da escrita. O acórdão da DRJ tratou disso à fl. 18.802, conforme descrito abaixo: A autoridade fiscal detalhou no Termo de Verificação Fiscal as infrações constatadas no curso da ação fiscal, tratando-se basicamente de créditos descontados indevidamente. Os Autos de Infração foram segregados com as apurações das infrações, sendo detalhados os valores mensais relativos ao lançamento fiscal de cada infração e o enquadramento legal relativo à infração apurada. Isto posto, não procede a alegação da contribuinte de que a autoridade fiscal deveria ter elaborado nova apuração das contribuições. A glosa de créditos do PIS e da COFINS aproveitados indevidamente pela contribuinte já respalda o lançamento fiscal das contribuições. Além disso, como citado no próprio Termo de Verificação Fiscal, a contribuinte sofreu procedimentos fiscalizatórios em períodos pretéritos, com igual alteração da base de cálculo na apuração das contribuições, sendo incabível o emprego de supostos saldos credores das contribuições ao PIS e Cofins. (negrito nosso) Vemos que o Relator considerou que os eventuais saldos credores de períodos anteriores teriam sido integralmente consumidos, em razão das autuações controladas pelos processos nº 10805.731266/2021-29 e 19515.720531/2018-88, e que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância não entendeu que houvesse necessidade de se considerar os saldos credores de períodos anteriores, conforme negrito da citação de trecho do relatório deste voto, acima. A única menção aos processos de auditoria anteriores no Termo de Verificação Fiscal (TVF), está na e.fl. 5.358, nos seguintes termos: 229. O que ficou aqui claramente demonstrado e comprovado, neste procedimento fiscal, foi que a fiscalizada agiu em desconformidade com a letra da Lei, em sentido contrário das diversas manifestações publicadas pela Receita Federal do Brasil, pouco se importando com as vedações impostas pela legislação, ignorando as soluções de consultas, as ementas proferidas em decisões e Acórdãos (até mesmo em processos da própria fiscalizada e nos mesmos temas - Processos nº. 10805.731266/2021-29 e 19515.720531/2018-88), os manuais publicados, e a jurisprudência pacificada. Fl. 21127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.551 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725431/2023-31 17 Não se encontra, tampouco, no TVF a utilização de saldo de créditos de períodos anteriores na apuração do valor lançado em auto de infração. A única menção a estes processos no corpo do lançamento refere-se à evidenciação de recorrência por parte do contribuinte. Por sua vez os saldos das glosas foram lançados em auto de infração, às e.fls. 5.125, para o PIS, e 5.178, para a COFINS, com cobrança de multa de ofício, a qual foi qualificada e juros de mora. Vejamos a reprodução desta página, no auto de infração de PIS: A seguir, vejamos para a COFINS: Como podemos verificar pelo primeiro período de apuração dos períodos auditados, Janeiro/2019, a Autoridade Tributária realizou glosas no valor de créditos de regime não cumulativo no total de R$ 5.305.300,76 (cinco milhões, trezentos e cinco mil, trezentos reais e setenta e seis reais) para o PIS, e R$ 24.436.536,86 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, quinhentos e trinta e seis reais, e oitenta e seis reais) para a COFINS. Fl. 21128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.551 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725431/2023-31 18 No Processo nº 10805.731266/2021-29, o auto de infração de PIS, promoveu as seguintes glosas: No mesmo processo temos o lançamento de COFINS. Já no processo nº 19515.720531/2018-88, o auto de infração de PIS, promoveu as seguintes glosas: No mesmo processo temos o lançamento de COFINS. Nas e.fls. 20.917 e 20.918, a Recorrente juntou laudo complementar contábil, do qual transcrevo o trecho abaixo: (b)LAUDO COMPLEMENTAR ELABORADO 30. Inicialmente, conforme é possível verificar do Laudo Complementar ora acostado, o Ilmo. Sr. Auditor Independente faz referência ao laudo inicialmente elaborado e informa que ampliou a análise realizada para o período de janeiro de 2017 (que, anteriormente, era de janeiro de 2019), considerando, sobretudo, as autuações sofridas pela Requerente no ano-calendário em referência. Conforme explicitado pelo Ilmo. Sr. Auditor Fiscal, foi necessário revisitar os cálculos realizados para que se considerasse as glosas de créditos realizadas no ano de 2017, bem como a própria exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS e, assim, esclarecer se as conclusões do v. acórdão recorrido se sustentam contabilmente: Fl. 21129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.551 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725431/2023-31 19 31. Conforme é possível verificar do exemplo acima, relacionado aos valores de jan/19, o Ilmo. Sr. Auditor Independente realizou a recomposição da base de cálculo da referida competência do PIS e identificou como total de débitos o montante de R$ 31.166.550,60. 32. Na sequência, refez a apuração dos créditos acumulados para o período, já com a exclusão do valor do ICMS-ST, e identificou o montante de R$ 127.678.032,08. 33. Ato subsequente, realizou a dedução (i) do crédito já utilizado anteriormente, no montante de R$ 5.086.088,09 e (ii) o valor glosado de crédito de PIS que é objeto de auto de infração relacionado ao ano-calendário de 2017, correspondente ao valor de R$ 1.334.316,58, e identificou como saldo de crédito que poderia ser utilizado o valor de R$ 121.257.627,41. Com isso, após a utilização do saldo para quitação integral dos valores devidos para o mês de jan/19 (R$ 31.166.550,60), remanesceu como saldo de crédito de PIS a ser utilizado para períodos futuros o valor de R$ 90.091.076,81. 34. Ao prosseguir com a recomposição da base de cálculo de PIS e de COFINS de todo o período autuado, a conclusão a que chegou o Ilmo. Sr. Auditor Independente é a de que não só a Requerente não deve qualquer valor a título de PIS e de COFINS, como ainda possui saldo de crédito de PIS e de COFINS, passíveis de utilização nos períodos futuros, nos valores de R$ 56.330.891,98 e de R$ 135.110.459,44, respectivamente: Fl. 21130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.551 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725431/2023-31 20 35. Confira-se, ainda, a conclusão do referido Laudo Complementar, em que o Ilmo. Sr. Auditor Independente constatou que, mesmo considerando na recomposição da base de cálculo a glosa de créditos oriunda de auto de infração dessas contribuições (como constou do v. acórdão recorrido), não há qualquer valor de PIS e de COFINS a ser pago no período autuado (janeiro/2019 a dezembro/2021). Ao contrário, foi constatada, ainda, a existência de saldo credor em favor da Requerente, que é passível de utilização nos períodos subsequentes: (...) Então, em laudo de auditoria independente a Recorrente afirma que possuía saldos credores remanescentes de períodos anteriores e refez a apuração de PIS para o período de apuração de JANEIRO/2019. Reproduzo os quadros “1. Base de Cálculo PIS” e o quadro seguinte, acima reproduzidos, que afirma ser a consolidação da EFD para o período, onde encontraríamos o créditos de PIS glosados para o período de JANEIRO/2019, cuja glosa importou no valor de crédito de R$ 5.305.300,76, como vimos anteriormente. O referido quadro de apuração do PIS no laudo identifica o valor de R$ 27.695.298,34, como sendo o crédito apurado em JANEIRO/2019, o somatório das duas últimas linhas da tabela que consta deste quadro. No texto subsequente informa que considerou a glosa dos créditos de JANEIRO/2019 no valor de R$ 1.334.316,58, que seria referente à glosa do lançamento relativo ao auto de infração do ano de 2017. O laudo chega à conclusão de que mesmo considerando as glosas do ano de 2017, haveria um saldo de créditos disponíveis para a utilização em períodos posteriores no valor de R$ 90.091.076,81, ou seja, excesso de saldo credor. Façamos um exercício mais conservador, considerando o total de lançamentos de PIS para os períodos anteriores dos processos precedentes de auditoria, e as glosas efetuadas neste processo para JANEIRO/2019: Fl. 21131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.551 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725431/2023-31 21 Saldo de crédito do quadro de apuração 90.091.076,81 (+) Glosa do PA considerada no laudo 1.334.316,58 (-) Glosa PA 2014 (19515.720531/2018-88) 6.032.009,69 (-) Glosa PA 2017 (10805.731266/2021-29) 13.733.816,83 (-) Glosa PA Jan/2019 5.305.300,76 --------------------- 66.354.266,11 Mesmo se considerássemos a multa de ofício para a glosa do presente processo, haveria saldo de crédito remanescente para período posteriores, o que implica dizer que apuração do regime não cumulativo para o PIS, no PA JANEIRO/2019, resultaria em ausência de tributo a recolher. Ademais, no caso das alegações da Recorrente serem precisas, os créditos que foram utilizados na apuração do PA JANEIRO/2019 referem-se a períodos posteriores aos períodos auditados nos processos nº 10805.731266/2021-29 e 19515.720531/2018-88, notadamente, os PA de setembro a dezembro de 2018, e o crédito gerado em JANEIRO/2019, objeto da glosa, não foi utilizado neste mesmo período, compondo o saldo credor para ser utilizado posteriormente. Assim, a afirmação de que não haveria créditos disponíveis de períodos anteriores, pois teriam sido integralmente consumidos em autos de infração de outros processos, não está demonstrada neste processo. As alegações da Recorrente são plausíveis e precisam ser verificadas, dado que o TVF não menciona que teria procedido a reconstituição do crédito tributário devido em nenhum dos períodos lançados, tendo em vista que pelo menos em JANEIRO/2019 há a possibilidade de que não haja crédito tributário a ser lançado. O valor devido das contribuições PIS/COFINS no regime não cumulativo é o resultado do confronto de débitos (receitas tributáveis – art. 1º e 2º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) no período de apuração, com os créditos apurados no mesmo período de apuração (gastos elegíveis a gerar créditos no regime não cumulativo – art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). No caso em questão, como a autuação cobra juros de mora, resta a dúvida de se a Autoridade Tributária constituiu crédito tributário por lançamento, mediante auto de infração, sobre valor de tributo que deveria ter sido recolhido no vencimento relativo a JANEIRO/2019, e não referente a glosa de crédito escriturário que, pelo laudo técnico, acostado aos autos, sequer foi utilizado na apuração do valor devido naquele PA, para o PIS, mas em períodos posteriores. Fl. 21132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.551 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725431/2023-31 22 Diante destes fatos, é necessário que se esclareça se há, de fato, créditos de períodos anteriores que deveriam ter sido considerados na lavratura do auto de infração, para calcular o montante do tributo devido, nos termos do art. 142, e se o lançamento referir-se-ia ao período de apuração em que o crédito teria produzido efeitos na apuração das contribuições, ou se em relação ao período em que o crédito foi gerado. Conclusão Diante de tudo acima exposto, voto por converter o presente processo em diligência de forma a que a Autoridade Tributária possa responder aos seguintes quesitos de interesse deste julgamento. Por tudo quanto exposto, no intuito de analisar a validade dos atos administrativos e das informações indicadas pela Recorrente, entendo - com base no artigo 18, § 3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para esclarecimento da controvérsia atinente aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS. Assim, deve a autoridade fiscal de origem: 1. Confirmar se os valores de créditos de períodos anteriores apontados nos laudos técnicos, juntados ao processo em sede de Impugnação e de Recurso Voluntário, estariam disponíveis para utilização nos períodos de apuração auditados. 2. Confirmar se os créditos glosados referem-se ao período de apuração em que eles foram gerados, ou se em relação aos períodos de apuração em que eles foram efetivamente utilizados na redução dos débitos apurados. 3. Verificar se as glosas perpetradas neste processo, somadas às glosas perpetradas nos processos nº 10805.731266/2021-29 e 19515.720531/2018-88, reduziriam os créditos disponíveis para a apuração do regime não cumulativo de PIS/COFINS em cada período de apuração objeto do lançamento, e indicar os saldos credores de períodos anteriores disponíveis para a apuração do regime não cumulativo de PIS/COFINS por período de apuração. Fl. 21133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.551 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725431/2023-31 23 4. Refazer a apuração dos valores de contribuições de PIS/COFINS, com base em todos os créditos disponíveis para os períodos auditados, líquidos das glosas por período de apuração, deste processo, e daquelas decorrentes dos processos citados no item 3. 5. Verificar se a apuração do item anterior resultaria em contribuição a pagar superior ao valor apurado e pago pela Recorrente, em cada período de apuração objeto de lançamento. 6. Elaborar relatório conclusivo. Antes do retorno do processo a este CARF a Recorrente deve ser intimada para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias quanto aos documentos e informações apresentados. É a resolução. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 21134DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11260242 #
Numero do processo: 10882.900332/2014-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que sejam anexados aos presentes autos (i) o relatório fiscal que fundamentou o despacho decisório, (ii) o relatório fiscal que fundamentou auto de infração processado sob o nº 10875.722942/2015-00, (iii) os demonstrativos, planilhas, levantamentos e memórias de cálculo que lastrearam o despacho decisório e (iv) outros documentos que a autoridade fiscal entender pertinentes à completa elucidação dos fatos. Após o cumprimento da diligência, seja dado ciência à Recorrente, facultando-se manifestação no prazo regulamentar, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Cumpridas as providências, retornem os autos a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que sejam anexados aos presentes autos (i) o relatório fiscal que fundamentou o despacho decisório, (ii) o relatório fiscal que fundamentou auto de infração processado sob o nº 10875.722942/2015-00, (iii) os demonstrativos, planilhas, levantamentos e memórias de cálculo que lastrearam o despacho decisório e (iv) outros documentos que a autoridade fiscal entender pertinentes à completa elucidação dos fatos. Após o cumprimento da diligência, seja dado ciência à Recorrente, facultando-se manifestação no prazo regulamentar, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Cumpridas as providências, retornem os autos a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.874 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900332/2014-75 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Em 02/03/2016, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico (fl. 496) que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 2.637.007,91 referente ao 3º trimestre-calendário de 2013, reconheceu apenas R$ 1.379.342,46 e, sendo o demonstrativo de créditos informado no PER/DCOMP nº 28720.95905.160713.1.1.01-5071, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 36133.46976.160713.1.3.01-0007. Motivos do não reconhecimento parcial do valor pleiteado: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; b) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal; c) redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. As planilhas de análise de crédito e o detalhamento da compensação de débitos estão disponíveis para consulta no sítio da internet da Receita Federal do Brasil e às fls. 497/499 dos autos. Também constam para consulta no sítio da internet da RFB o relatório de fiscalização e os demonstrativos de apuração de débitos, oriundos do auto de infração processado sob o nº 10875.722942/2015-00. A requerente, inconformada com a decisão administrativa regularmente cientificada, apresentou, em 19/08/2016, conforme “termo de solicitação de juntada" (fl. 03), manifestação de inconformidade (fls. 04/60) em que, em síntese, sustenta que: 1) Em caráter preliminar: a) Tempestividade da manifestação de inconformidade em face da nulidade da intimação realizada: O Despacho Decisório está eivado de nulidade, pois a intimação do resultado da análise do direito creditório foi feita sem respeitar os requisitos formais e materiais de validade do ato administrativo. A requerente é optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) desde 25/08/2014, mas não recebeu nenhuma intimação eletrônica com a solicitação de informações/documentos ou com a ciência do resultado da análise realizada pela DRF. Conforme a manifestação de inconformidade: Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.874 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900332/2014-75 3 “Por esse motivo, a Requerente foi surpreendida ao verificar a existência de processos de cobrança relativos aos pedidos de ressarcimento/compensação por ela apresentados no extrato de pendências da empresa perante a RFB. Isso porque, frise-se, não houve o recebimento de nenhuma correspondência em sua caixa postal eletrônica relativa a tais processos. Nesse ponto, é importante esclarecer que, conforme será demonstrado adiante, tal informação se tornou de conhecimento da Requerente apenas em 22/07/2016, data em que tais processos passaram a constar no Relatório de Situação Fiscal como pendências da Requerente perante a RFB. Diante disso, a Requerente passou a tomar todas as medidas cabíveis para identificar tais processos e sanar as referidas pendências. A primeira medida adotada pela Requerente foi consultar o resultado dos PER/DCOMPs apresentados, de modo a verificar se havia sido proferida alguma decisão nos autos dos processos de crédito”. A requerente descobriu que havia sido afixado edital em relação ao Despacho Decisório em consulta no site da RFB. Portanto, nova consulta foi feita no site da RFB, na parte de editais eletrônicos, porém não foi localizado nenhum edital eletrônico, de acordo com a reprodução de tela (fl. 07). Assim, foi difícil para a requerente exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa. Após algumas diligências infrutíferas efetuadas pela requerente, esta foi informada de que havia sido publicado edital em seu nome, afixado em mural da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (DERAT) em 06/06/2016. Portanto, deve ser reconhecida a tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada em 19/08/2016, ou, pelo menos, a anulação da intimação feita e a reiteração desta, tendo a requerente efetivamente tomado ciência da real situação apenas em 22/07/2016, conforme extratos de tela (fls. 09/10) e demais documentação (docs. 02 e 03). A nulidade da intimação, a ser considerada alternativamente, emerge da leitura dos seguintes dispositivos: Decreto nº 70.235/72, art. 23, III, “a”, e §4º, II; Portaria MF nº 259/2006, art. 4º, I e §1º; Portaria MF nº 527/2010, art. 4º, I e §§ 1º, 3º e 4º. Há também a doutrina e precedentes do CARF. b) Nulidade do Despacho Decisório: i) Ausência de clareza das razões para a homologação parcial da compensação – Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa: O relatório (termo de verificação fiscal) que acompanha o Despacho Decisório é genérico, repleto de alegações desconexas, desacompanhadas de qualquer elemento probatório, e fundadas em transcrições fáticas e legislativas descoordenadas, o que dificultou bastante o entendimento da requerente acerca Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.874 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900332/2014-75 4 das razões para a consideração de parte dos créditos como indevidos e para a homologação parcial. Segue a requerente em sua peroração na manifestação de inconformidade: “Na realidade, tal relatório se limita a indicar as conclusões da d. Autoridade Fiscal a respeito das operações praticadas pela Requerente, as quais se baseiam, exclusivamente, em presunções adotadas pela d. Fiscalização e em respostas fornecidas pela própria Requerente durante o procedimento fiscal, as quais foram, muitas vezes, retiradas de seu contexto original. Assim, o que se percebe é que, embora o TVF seja extenso na transcrição de sequências de equipamentos e diagramas que, em tese, comprovariam que a Requerente não faz jus à totalidade de créditos pleiteados, não há sequer um documento técnico que comprove as conclusões ali exaradas. Na realidade, o TVF consiste em um compilado de alegações da d. Autoridade Fiscal, acompanhadas de normas esparsas que ela entendeu serem aplicáveis ao caso. Diante disso, é imperioso destacar que o relatório elaborado pela d.Fiscalização, da forma como foi redigido, exigiu grande esforço por parte da Requerente afim de compreender os elementos que ensejaram a conclusão – errônea – de que a Requerente não fazia jus à totalidade de créditos por ela pleiteados. A título meramente ilustrativo, destacamos a seguir algumas questões tratadas no TVF, por meio das quais é possível verificar a incoerência do relato elaborado pela d. Autoridade Fiscal. Confira-se: - As planilhas elaboradas para demonstrar o lançamento realizado são confusas e impossibilitaram a compreensão do cálculo realizado pela d. Fiscalização; - Houve a desconsideração da classificação fiscal de alguns dos equipamentos integrantes das Subestações Transformadoras de Energia, fabricadas pela Requerente, em razão do entendimento de que estes equipamentos não concorriam para a função principal do conjunto, sem houvesse qualquer embasamento técnico para tanto; - Houve a completa desconsideração dos documentos e esclarecimentos fornecidos pela Requerente. Note, por exemplo, que quando a Requerente apresentou Resposta ao Termo de Intimação nº 15, informou expressamente que “a proteção do transformador de potência é feita sempre por um disjuntor (ou religador em substituição ao disjuntor) e que neste caso os dois transformadores de potência são protegidos por um único disjuntor (o disjuntor tripolar 72kV/1250 A/25KA) junto com os demais equipamentos associados (chaves seccionadoras, transformadores decorrente e potência, relés).” Em face dos inúmeros vícios que maculam o lançamento, deve ser reconhecida a nulidade do Despacho Decisório. ii) Impossibilidade de realização de lançamento com base em presunção: Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.874 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900332/2014-75 5 “Da análise do TVF que acompanhou o Despacho Decisório em epígrafe, é possível verificar que os itens desconsiderados/glosados pela d. Autoridade Fiscal decorreram, em sua maioria, de operações de saída de equipamentos produzidos pela Requerente, denominados Subestações Transformadoras. Essas Subestações Transformadoras, conforme será demonstrado em tópico pertinente, são unidades funcionais que, devido à sua alta complexidade, são compostas por inúmeros equipamentos. Tais equipamentos são unidos para exercerem uma função única, de modo que a Requerente promove a saída dos mesmos de acordo com a função principal do conjunto. Entretanto, de acordo com o entendimento da d. Autoridade Fiscal, nem todos os componentes das Subestações Transformadoras são essenciais ao exercício dessa função, motivo pelo qual ela houve por bem promover à reclassificação fiscal desses equipamentos, seguindo o seu próprio regime de classificação. Necessário observar, porém, que a conclusão proferida pela d. Fiscalização não está embasada em qualquer prova de natureza técnica. Na realidade, ela se limitou a analisar as complexas plantas e diagramas das Subestações Transformadoras e emitir suas conclusões a respeito de tais equipamentos e da classificação fiscal dos mesmos, sem qualquer fundamento técnico que justificasse suas conclusões. As alegações feitas pela d. Autoridade Fiscal, desacompanhadas de opinião técnica ou de qualquer elemento probatório, não passam de alegações carentes de fundamentação fática e legal, com o que não pode concordar. Ora, não há dúvida que a simples transcrição de sequências e quantidades de equipamentos, desprovida de explicações técnicas a respeito de seu funcionamento, e de sua essencialidade ou não ao funcionamento das Subestações Transformadoras, não se demonstra suficiente para comprovar o não enquadramento desses equipamentos como elementos integrantes das unidades funcionais. Com efeito, sem a prova efetiva de que os equipamentos em questão não são essenciais ao funcionamento das Subestações Transformadoras e que, portanto, não compõem a unidade funcional, não há como alegar que a saída dessas mercadorias com a classificação fiscal da função principal do conjunto se deu de forma irregular. Em verdade, a d. Fiscalização simplesmente adota a presunção de que tais equipamentos não concorrem para a função principal do conjunto e que, portanto, deveriam ser tributados de acordo com sua classificação fiscal própria, o que evidencia a patente nulidade do presente lançamento. Fato é que para se chegar a uma ilação correta e robusta, caberia à d.Fiscalização investigar a natureza dos equipamentos analisados, bem como a sua efetiva participação na execução das funções da unidade funcional, de forma a comprovar eventual irregularidade na classificação fiscal de tais equipamentos, o Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.874 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900332/2014-75 6 que justificaria a redução do saldo credor da Requerente no período em questão”. (destaques do original)Assim, o lançamento foi efetuado exclusivamente com base em frágeis presunções, ou seja, com alegações deficitárias desacompanhadas de elementos comprobatórios das irregularidades alegadas. Por força do princípio da verdade material, a existência dos fatos alegados pela fiscalização deve suportada por provas obtidas em uma livre e completa investigação do caso concreto, consoante pronunciamentos do CARF. Conforme doutrina, a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária não significa presunção da ocorrência do fato gerador dessa obrigação. Completa a requerente na manifestação de inconformidade: “Diante do quanto exposto, é evidente que a d. Autoridade Fiscal não poderia simplesmente analisar as plantas e diagramas de alta complexidade das Subestações Transformadoras e sem qualquer embasamento técnico, desconsiderar algumas das operações praticadas pela Requerente e reputar como indevida parte dos créditos por ela pleiteados, realizando o presente lançamento com base em presunções e conclusões carentes de fundamentação. Pelo contrário. Para fundamentar sua posição, caberia a ela se debruçar não somente sobre as referidas plantas e diagramas, mas também se basear em laudos técnicos e nos esclarecimentos prestados pela Requerente, de forma a considerar os aspectos técnicos de cada equipamento. Somente de posse de tais informações seria possível apresentar conclusões corretas e fundamentadas. Ademais, considerando a complexidade dos equipamentos em questão – que será discutida em tópico oportuno –, caberia à d. Fiscalização indicar, especificamente, em relação a quais operações e equipamentos os créditos pleiteados pela Requerente foram rejeitados pela DRF, de forma a possibilitar que esta compreendesse a abrangência do presente lançamento, e pudesse exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório”. Segundo jurisprudência do STF, presunções não autorizadas em lei não se traduzem em elemento suficiente à validação do ato administrativo de lançamento. Então, devido à absoluta ausência de elementos probatórios para a sustentação do lançamento, além da fundamentação com base em frágeis presunções, é absolutamente necessário o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório. iii) Nulidade do lançamento – Inobservância ao princípio da verdade material: Os procedimentos adotados pela autoridade fiscal na realização do lançamento violam os princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material. Conforme doutrina, com vastos meios de busca da verdade dos fatos, a autoridade fiscal deve comprovar a ocorrência da conduta infracional do contribuinte mediante a pesquisa de provas que fundamentem tanto o Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.874 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900332/2014-75 7 lançamento quanto qualquer outra providência necessária para sancionar o comportamento ilícito do contribuinte. O antigo Conselho de Contribuintes já se manifestou a respeito repetidas vezes, na linha de que um dos princípios informadores da atividade administrativo- tributária é o da verdade material, sob pena de ilegitimidade dos atos praticados pela Administração. Na leitura do termo de verificação fiscal é possível constatar que a fiscalização não procurou a verdade material, tendo sido desconsideradas as informações prestadas pela requerente. O lançamento foi baseado apenas em presunções e conclusões destoantes dos fatos, sendo que o termo de verificação fiscal indica que a exigência é amparada exclusivamente na interpretação da autoridade fiscal no que respeita às plantas e diagramas das Subestações Transformadoras, sem a consulta a opinião técnica. A fiscalização não examinou detalhadamente as operações praticadas pela requerente, tendo cometido vários equívocos tais como: inclusão de operações não tributadas e isentas, reclassificação fiscal incorreta de certos produtos e a glosa de créditos legítimos. Dessa forma, em razão da inobservância do princípio da verdade material, deve ser reconhecida a nulidade do Despacho Decisório em virtude da inexistência de prova que autorize o lançamento efetuado. 2) No mérito: a) Esclarecimentos acerca das operações realizadas pela requerente: Os créditos objeto do pedido de compensação são, na maior parte, decorrentes de operações efetuadas pela requerente com unidades funcionais denominadas Subestações Transformadoras e compostas por diversos equipamentos que, no entendimento da autoridade fiscal, deveriam ter sido tributados conforme a classificação fiscal específica, não de acordo com a função principal do conjunto. Assim discorre a requerente na manifestação de inconformidade: “Tais operações são realizadas a partir da celebração de contratos entre a Requerente e os seus clientes, que têm por objeto o fornecimento de equipamentos e a instalação de infraestrutura necessária para a implantação de parques eólicos nos locais por eles designados. Por meio desses contratos, a Requerente se obrigou a fornecer subestações unitárias, subestações elevadoras, linhas de transmissão, distribuição e conexão, as quais têm como função transformar e possibilitar a venda da energia gerada nesses parques eólicos. Dentre os diversos equipamentos por ela fornecidos, devem ser destacadas as Subestações Transformadoras de Energia, tendo em vista que os equipamentos discutidos no presente lançamento compõem tais unidades funcionais. Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.874 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900332/2014-75 8 Nesse sentido, para que haja a exata compreensão das operações ora discutidas, é imprescindível explicar o que são as Subestações Transformadoras, quais são os equipamentos necessários à sua composição, e como tais equipamentos são integrados para cumprir com a finalidade para a qual foram projetados. A energia elétrica, tal qual conhecemos, é gerada pelas mais diversas fontes energéticas, através de Centrais Geradoras, e conduzida por longas distâncias até os centros onde ela é consumida. Para que seja possível conduzir tal montante de energia, é necessário que haja uma elevação da tensão de modo a reduzir a corrente elétrica a níveis aceitáveis de condução. Isso porque, considerando que é a corrente elétrica quem determina a bitolados cabos condutores das linhas de transmissão, a alta corrente gerada nas Centrais Geradoras demandaria cabos muito espessos (de dezenas de metros de espessura) para ser distribuída. Caso contrário, a perda de energia nesse processo impediria que esta chegasse ao consumidor final. Dessa forma, a única maneira de reduzir a corrente mantendo-se a potência constante é por meio da elevação da tensão. Dito isso, é imperioso destacar que a função e razão da existência de uma Subestação Transformadora é elevar a tensão, de modo a conduzir o montante de energia gerada, e rebaixá-la na outra extremidade da linha de transmissão, próxima ao consumidor, para que esta esteja apta ao consumo. Tensões elevadas são a solução para transmissão de energia, mas trazem consigo a complexidade de manobrar esta energia. Por esse motivo, são necessários equipamentos de grande porte e complexidade, além dos famigerados transformadores, para operar e transformar a tensão e a corrente elétrica. Diante do exposto, a Requerente esclarece que uma Subestação Transformadora é composta pelo transformador de potência, em conjunto com equipamentos de proteção e manobra, que são indispensáveis entre si, e que exercem, além da função de realizar a transformação da tensão e corrente, as funções de detectar tais grandezas, interpretá-las e, em caso de curto circuito ou sobrecarga, desligar a Subestação antes que haja qualquer avaria no transformador. Em outras palavras, resta evidente que os equipamentos em questão somente podem desempenhar a função para a qual foram designados quando utilizados em conjunto. Nesse sentido, importante observar o modelo esquemático das Subestações Transformadoras que são objeto da presente discussão: (...) O diagrama abaixo, extraído de uma das propostas técnicas elaboradas pela Requerente, e apresentado no curso do procedimento fiscal, demonstra quais Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.874 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900332/2014-75 9 equipamentos/componentes integram as Subestações Transformadoras Principais, bem como as suas respectivas quantidades: (..) Do diagrama acima, é possível verificar o quanto alegado pela Requerente até o presente momento, no sentido de que as Subestações Transformadoras Principais são compostas de inúmeros equipamentos/componentes que devem estar interligados em um conjunto denominado unidade funcional, a fim de que possa exercer adequadamente suas funções. - Subestações Transformadoras Unitárias: são sistemas elétricos instalados junto a cada um dos aerogeradores, que têm como função transformar a energia de 690V para 34,5 kV. Tais equipamentos são compostos, essencialmente, por: (...) A composição das Subestações Transformadoras Unitárias pode ser ilustrada da seguinte forma: (...) Como se pode observar das ilustrações acima, as Subestações Unitárias também são equipamentos de alta complexidade, que dependem do funcionamento integrado de diversos componentes para cumprir suas funções. Tais equipamentos estão diretamente conectados entre si e com o transformador, conforme detalhado a seguir: (...) b) Necessidade de reforma do Despacho Decisório - Comprovação do direito da requerente à compensação integral dos créditos: O pedido de restituição/compensação foi parcialmente homologado pelos seguintes motivos: (i) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior àquele pleiteado pela Requerente; (ii) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos; e (iii) redução do saldo credor da Requerente, em virtude da existência de débitos apurados em procedimento fiscal. A seguir, os argumentos de mérito que demonstram a regularidade dos procedimentos adotados e, enfim, a legitimidade dos créditos solicitados. i) A incorreta reclassificação fiscal dos equipamentos componentes das Subestações Transformadoras: Trata-se da divergência hegemônica em relação à atuação da fiscalização: reclassificação fiscal dos equipamentos que integram as Subestações Transformadoras de Energia, de acordo do termo de verificação fiscal. O entendimento da autoridade fiscal está equivocada, conforme segue: Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.874 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900332/2014-75 10 “De acordo com os artigos 15 a 17 do RIPI12, para fins de definição da classificação fiscal, os produtos serão distribuídos na Tabela do IPI (“TIPI”) por Seções, Capítulos, Subcapítulos, Posições, Subposições, Itens e Subitens. Dessa forma, para se proceder à classificação fiscal de uma mercadoria, é necessário verificar todas as suas características – intrínsecas e extrínsecas –, bem como as funções por ela exercidas, o que, conforme já demonstrado pela Requerente, não foi feito pela d. Autoridade Fiscal. Com relação ao assunto, primeiramente, é importante analisar o conceito de unidade funcional trazido pela Nota 4 da Seção XVI da Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (“NESH”): “VII.- UNIDADES FUNCIONAIS Aplica-se esta Nota quando uma máquina ou uma combinação de máquinas são constituídas por elementos distintos concebidos para executar conjuntamente uma função bem determinada incluída em uma das posições do Capítulo 84 ou, mais freqüentemente, do Capítulo 85. O fato de que, por razões de comodidade, por exemplo, estes elementos estejam separados ou interligados por condutos (de ar, de gás comprimido, de óleo, etc.), dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos, não se opõe à classificação do conjunto na posição correspondente à função que este executa. Na acepção da presente Nota, a expressão concebidos para executar conjuntamente uma função bem determinada abrange somente as máquinas e combinações de máquinas necessárias para realização da função própria ao conjunto, que forma uma UNIDADE FUNCIONAL, excetuando-se as máquinas ou aparelhos que tenham funções auxiliares e não concorram para a função do conjunto.” (g.n.)Diante desse conceito, não há dúvidas de que, para caracterizarmos um conjunto de equipamentos como unidade funcional, é necessário que tais elementos atuem de forma integrada na execução de uma função determinada, própria do conjunto. E é exatamente isso que ocorre no presente caso. Conforme restou demonstrado no tópico acima, as Subestações Transformadoras têm como principal função a modificação do nível de tensão elétrica de um sistema de potência, para efeitos de condução da corrente elétrica. Dessa forma, todos os equipamentos que compõem as Subestações Transformadoras estão enquadrados no capítulo 85 da NESH, que trata de “máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes”, e estão interligadas para realizarem, conjuntamente, a função de transformar energia. Note ainda que as peças listadas no tópico anterior perfazem o conjunto completo de equipamentos necessários à transformação da energia elétrica, motivo pelo qual a totalidade dos bens discutidos no presente lançamento são integrantes das unidades funcionais fornecidas pela Requerente. Tendo em vista a complexidade técnica das Subestações Transformadoras, é evidente que tais equipamentos foram cuidadosamente projetados para Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.874 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900332/2014-75 11 exercerem determinada função, e seus componentes são imprescindivelmente necessários ao exercício dessa função. Caso qualquer desses componentes seja retirado do conjunto, a unidade funcional não se prestará aos fins para os quais se destina. Ademais, a supressão de qualquer um dos componentes da unidade funcional implicaria em desrespeito à legislação regulatória que, conforme anteriormente mencionado, possui padrões técnicos essenciais no tocante à composição das Subestações Transformadoras de Energia, os quais são estritamente observados pela Requerente. Dessa forma, e diante da essencialidade de todos os componentes integrantes das Subestações Transformadoras, haja vista que todos concorrem diretamente para a execução da função principal da unidade funcional, dúvida não resta a respeito da necessária classificação de todos esses componentes de acordo com função principal do conjunto. Importante mencionar que a própria jurisprudência do C. CARF já reconheceu a possibilidade de enquadramento dos sistemas auxiliares, suas partes, peças e sobressalentes como componentes da unidade funcional, desde que estes sejam imprescindíveis ao funcionamento do equipamento. “GRUPO ELETROGÊNEO. UNIDADES FUNCIONAIS. Constituem unidades funcionais a reunião de grupos eletrogêneos com os sistemas auxiliares, suas partes, peças e sobressalentes que, coadjuvantes imprescindíveis ao funcionamento desses grupos, tenham sido concebidos para serem interligados sistematicamente entre si e com o grupo eletrogêneo propriamente dito, por meio de condutos, cabos e outros conectores. Os elementos constituintes de uma unidade funcional destinada à produção de energia elétrica se classificam no código NCM 8502.39.00, de acordo com a função principal do conjunto formado pela reunião de sistemas auxiliares com seus respectivos grupos eletrogêneos que, por sua vez, são formados pela reunião de uma máquina motriz com um gerador de eletricidade. Recurso de Oficio Negado.” (g.n.)Ora, se o CARF reconhece a possibilidade de enquadramento de sistemas auxiliares, suas partes, peças e sobressalentes como unidade funcional, o que dizer de equipamentos essenciais para a execução da função principal do conjunto? Note ainda o posicionamento favorável da jurisprudência administrativa a respeito de produto integrante da unidade funcional que, isoladamente, não se preste a qualquer finalidade: “CLASSIFICAÇÃO FISCAL – Confirmado em Laudo Técnico que a Declaração de Importação espelha a entrada no território nacional de "parte" de uma unidade funcional específica classifica-se esta "parte" na posição que se enquadra a unidade funcional. Não cabe à CSRF apreciar pedido de substituição de garantidor de termo de responsabilidade. (...)Voto Vencedor(...)Como se vê claramente, o Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.874 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900332/2014-75 12 produto importado através da DI objeto do presente, é parte integrante da unidade funcional mencionada pela Recorrente, não se prestando isoladamente a qualquer finalidade. Desta feita, existindo previsão para a importação e desembaraço aduaneiro "fracionado" de mercadoria destinada a um único importador e correspondente a uma só operação comercial, como é o caso presente, é de se adotar para as "partes" a classificação fiscal da unidade funcional. (...)Portanto, restou comprovado que a mercadoria importada representa parte do todo, e que iria compor a unidade funcional para fabricação de fios sintéticos do tipo nylon 6. Todos os documentos apresentados pela contribuinte fazem menção explícita a esse fato, descrevendo pormenorizadamente as peças e partes que iriam compor o equipamento final. Ao que parece, neste ponto, não há dúvidas de que efetivamente o desembaraço aduaneiro referia-se a partes de uma unidade funcional para fabricação de fios sintéticos.” (g.n.)Tal situação é exatamente a mesma do presente caso, haja vista que os equipamentos questionados pela d. Autoridade Fiscal, além de serem essenciais ao exercício da função principal das Subestações Transformadoras, não se prestam a qualquer função senão quando conectados ao transformador. E, da mesma forma, o transformador não exerce de forma adequada e segura as suas funções se não estiver conectado aos demais equipamentos que compõem a Subestação Transformadora. Em outras palavras, todos os equipamentos, em conjunto, são essenciais para a realização da função de transformar a energia elétrica. Isso porque, conforme já esclarecido, as Subestações Transformadoras constituem um sistema bem definido, em que os equipamentos são indispensáveis entre si. Presente essa condição de essencialidade, o C. CARF é uníssono em entender pela possibilidade de enquadramento de todos os equipamentos como unidade funcional: “(...) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TIPI. FORNO DE PANELA. Da confrontação do Auto de Infração com o Laudo Técnico, nota-se precisa a perícia técnica que saneou as dúvidas não alcançadas pela fiscalização ao elaborar o lançamento codificado. O Laudo pericial é taxativo em afirmar a existência de um sistema bem definido, em que os produtos lançados isoladamente no Auto de Infração compreendem, na verdade, peças integrantes de mesma unidade funcional, classificadas na posição 8514.30.21, com base na TEC/TEPI. Outrossim, não é irrestrita a constituição de corpo único para que um conjunto de máquinas tenha mesma classificação fiscal, podendo se abranger máquinas e combinações de máquinas para realização de função própria ao conjunto, formando uma unidade funcional, nos termos da Nota Explicativa n° 4 do Sistema Harmonizado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.” Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.874 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900332/2014-75 13 Diante do exposto, dúvida não resta de que, mesmo tratando-se de vários componentes distintos, caso estes possuam uma única finalidade, que somente possa ser desempenhada quando todos esses equipamentos estiverem em conjunto, tal conjunto deve ser enquadrado como unidade funcional. Ademais, considerando que restou amplamente demonstrada a conexão direta entre os equipamentos que tiveram sua classificação fiscal alterada e os transformadores, bem como a essencialidade desses equipamentos para o funcionamento adequado das Subestações Transformadoras, não poderia a d. Autoridade Fiscal ter descaracterizado a condição de unidade funcional desses equipamentos, a fim de rejeitar parte do crédito solicitado pela Requerente por meio do PER/DCOMP em epígrafe. Por fim, há que se mencionar ainda que o relatório fiscal busca vincular o entendimento exposto na Solução de Consulta nº 62/2002 ao presente caso, com o intuito de fundamentar a reclassificação fiscal realizada pela d. Autoridade Fiscal. Contudo, é importante ressaltar que as Subestações Transformadoras analisadas pelo órgão consultivo são distintas daquelas analisadas nos presentes autos, como se pode verificar pelo confronto entre as informações técnicas dos dois equipamentos. A despeito da impossibilidade de vinculação de tal solução de consulta ao presente caso, cumpre mencionar ainda o raciocínio ali exarado está em perfeita consonância com a conduta praticada pela Requerente, uma vez que a solução de consulta reconhece como integrante da unidade funcional todos os equipamentos que concorram diretamente para a função principal da Subestação Transformadora. Assim, levando em consideração as especificidades técnicas dos equipamentos analisados no presente caso, juntamente com as regras de direito a ele aplicáveis, resta evidente a correção da classificação fiscal adotada pela Requerente, haja vista que considerou a essencialidade de todos os equipamentos dentro do conjunto denominado Subestação Transformadora. Diante do exposto, não há como se admitir a reclassificação fiscal pretendida pela d. Fiscalização, bem como as eventuais divergências entre os créditos pleiteados pela Requerente e os créditos homologados pela Autoridade Fiscal decorrentes de tal procedimento, motivo pelo qual requer seja reformado o r. Despacho Decisório nesse particular, com a consequente homologação integral da compensação apresentada pelo PER/DCOMP em epígrafe”. (destaques do original) ii) Direito à compensação dos créditos relativos às operações de venda para entrega futura: Segundo o relatório fiscal, a requerente teria deixado de recolher o IPI incidente em operações de venda para entrega futura, tendo sido lançados em auto de infração os créditos tributários relacionados a tais operações. Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.874 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900332/2014-75 14 Contudo, algumas operações comerciais se enquadram na categoria de “venda para entrega futura", nas quais há a alienação de mercadorias para os clientes, “porém permanece em posse das mesmas até sua posterior entrega, no prazo convencionado entre ambos" (sic). Nessas operações o pagamento ocorre antes da entrega das mercadorias, sendo que a requerente procede à emissão de “nota fiscal de simples faturamento”, com o destaque do imposto, na concretização da venda, e, posteriormente, por ocasião da entrega dos equipamentos, emite “nota fiscal de remessa para entrega futura", sem destaque do imposto, tudo conforme o RIPI, arts. 187, I, e 407, VII, § 3º, I. Códigos fiscais de operações e prestações (CFOP) nas notas fiscais: 5.922 ou 6.922 – “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. Valor total da operação, acrescido dos tributos incidentes. 5.116 ou 6.116 – “Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura”. 5.117 ou 6.117 – “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de encomenda para entrega futura”. Valor total da operação, sem o destaque do valor do IPI, já ocorrido no momento da emissão da nota fiscal de simples faturamento. Continua a requerente na manifestação de inconformidade: “Tais operações tiveram o valor do imposto efetivamente destacado – e, caso devido, recolhido – quando da emissão das Notas Fiscais de Simples Faturamento, as quais foram registradas sob o CFOP 6922, de modo que, qualquer lançamento relativo a tais operações, implicaria em dupla incidência do imposto sobre uma mesma materialidade. Por esse motivo, e considerando que houve o efetivo recolhimento do imposto relativo a essas operações quando da emissão das Notas Fiscais de Simples Faturamento, não há que se falar em qualquer débito da Requerente que justificasse a redução de seu saldo credor. Ademais, se houve o destaque do imposto relativo a essas operações, com o seu consequente recolhimento, resta evidente que a Requerente efetivamente faz jus aos créditos apropriados em virtude dessas operações”. Fica, então, evidente a necessidade de reforma do Despacho Decisório, com o reconhecimento do direito creditório. iii) A incorreta exigência do estorno de créditos relativos às operações registradas com CFOP 5905, 5915, 5949, 6949 e 5901 – Operações que não representam saída efetiva de mercadorias: Também foram objeto de lançamento os valores relativos a operações realizadas com CFOPs 5905, 5915, 5949, 6949 e 5901, sendo que a ausência de estorno Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.874 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900332/2014-75 15 desses créditos foi considerada, no relatório fiscal, como débito da requerente, tendo ocorrido a redução do saldo credor do trimestre. Trata-se, na verdade, de operações em que não há exigência do imposto (não representam efetivas saídas de mercadorias) e inexistem débitos relativos a tais operações, conforme tabela de CFOPs: (...) O art. 46, II, do CTN, prevê a incidência do imposto nas operações em que houver a efetiva saída de mercadorias do estabelecimento industrial ou equiparado. Em nenhuma das operações acima aconteceu a efetiva saída de mercadorias do estabelecimento. Na manifestação de inconformidade: “Com relação às operações registradas com os CFOPs acima mencionados, é importante destacar ainda que: - Há previsão de suspensão do IPI para as operações de remessa para depósito fechado ou armazém geral, sejam elas de natureza interna ou interestadual, de acordo com o quanto disposto no artigo 43, inciso III, do RIPI, que prevê: “Art. 43. Poderão sair com suspensão do imposto: (...)III - os produtos remetidos pelo estabelecimento industrial,ou equiparado a industrial, a depósitos fechados ou armazéns-gerais, bem como aqueles devolvidos ao remetente;”(g.n.)Dessa forma, considerando que as operações previstas no CFOP 5905 se referem remessas de mercadorias que foram remetidas para depósito fechado/armazém geral, e depois retornaram ao estabelecimento da Requerente, não há que se falarem incidência do imposto nessas operações. - Não há incidência do IPI nas operações de remessa para conserto de bens ou mercadorias, conforme previsão do artigo 5º, inciso XI do RIPI: “Art. 5º: Não se considera industrialização: (...)XI - o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações;” Tendo em vista, portanto, que as operações registradas no CFOP 5915 se referem a remessas para conserto, as quais não se configuram como fato gerador do IPI, também não há qualquer valor de imposto devido nessas operações, motivo pelo qual não há qualquer valor de crédito indevidamente apropriado que deva ser estornado. - Há também previsão de suspensão do IPI para as operações de remessa para industrialização, nos termos do artigo 43, inciso VI, do RIPI: Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.874 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900332/2014-75 16 “Art. 43. Poderão sair com suspensão do imposto: (...)VI - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem destinados à industrialização, desde que os produtos industrializados sejam enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos;” (g.n.)No mesmo sentido das operações de remessa para depósito fechado/armazém geral, as operações registradas no CFOP 5901 tratam de remessas de mercadorias para industrialização, as quais, posteriormente, retornam ao estabelecimento da Requerente, de modo que a saída e retorno das mesmas está amparada pela suspensão do IPI, não havendo que se falar na incidência do imposto em tais operações”. A ausência de estorno (inexistência de incidência do imposto nas operações e de creditamento pela requerente) não implica a existência de débito. Portanto, o entendimento veiculado no Despacho Decisório deve ser reformado quanto a isso, com o reconhecimento do direito creditório e a homologação integral da compensação. c) Necessidade de cancelamento do processo de cobrança: Devido à suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude da admissão da manifestação de inconformidade, não há razão para a continuidade do processo de cobrança. d) Pedido: Por todo o exposto, demonstrada a legitimidade do direito creditório, requer o reconhecimento da tempestividade do presente manifestação de inconformidade. Alternativamente, se não for reconhecida a tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada em função da ciência do Despacho Decisório em 22/07/2016, que seja declarada a nulidade da intimação da requerente e que deve ser realizada novamente. Requer também o acolhimento da manifestação de inconformidade com a reforma do Despacho Decisório e a homologação integral das compensações efetuadas. Reconhecida a legitimidade dos créditos informados no PER/DCOMP, requer que seja cancelado o processo de cobrança àquele atrelado. Requer, por fim, que as intimações sejam feitas em nome da própria requerente, assim como em nome da advogada identificada (nome e endereço profissional) ao final da manifestação de inconformidade. Em 25/03/2021, foi prolatado o Acórdão nº 108-012.022 (fls. 517/541) por esta 21ª Turma da DRJ08, com o julgamento de não conhecimento da manifestação de inconformidade, por intempestividade, e de não reconhecimento do direito creditório. Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.874 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900332/2014-75 17 Em 20/05/2024, o CARF julgou o recurso voluntário pelo Acórdão nº 3201- 011.664 (fls. 639/649), com o acolhimento da preliminar de nulidade, sendo determinado o retorno dos autos à DRJ para julgamento da manifestação de inconformidade em razão do afastamento das prejudiciais de conhecimento (intempestividade e representação). A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 108-045.777 apresenta o seguinte resultado: ACÓRDÃO 108-045.777 – 21ª TURMA/DRJ08 SESSÃO DE 23 de janeiro de 2025 INTERESSADO HITACHI ENERGY BRASIL LTDA. (ANTIGA ABB LTDA.) CNPJ/CPF 61.074.829/0001-23 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO NAS SAÍDAS POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E DE ALÍQUOTA. GLOSA DE CRÉDITOS INDEVIDOS. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. É correta a redução do saldo credor ressarcível trimestral em razão da reconstituição da escrita fiscal relacionada à apuração de débitos por falta de lançamento do imposto nas saídas de artefatos com erro de classificação fiscal e de alíquota e por glosa de créditos indevidos, consoante elementos probatórios que informam o auto de infração lavrado em procedimento fiscal, cuja apreciação configura antecedente lógico ao exame do PER/DCOMP. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste nulidade por cerceamento do direito de defesa se o ato decisório fustigado ostentar todos os requisitos legais, incluída a fundamentação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Requer a Recorrente: I. o recebimento e o conhecimento do presente Recurso Voluntário, para que, em seguida, lhe seja dado integral provimento para fins de (i) decretação da nulidade da r. decisão recorrida, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem a fim de que outra decisão seja proferida em seu lugar com a devida análise do mérito do presente caso; ou Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.874 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900332/2014-75 18 II. reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório. Na remota hipótese de V. Sas. não acatarem os pedidos acima, a Recorrente requer o acolhimento e provimento do presente Recurso Voluntário com base nos argumentos e provas apresentados nos autos do Processo, uma vez que são absolutamente pertinentes e suficientes para motivar o cancelamento do Despacho Decisório ora combatido, por se atestarem a legitimidade dos créditos de IPI apropriados pela Recorrente que ensejaram o PER/DCOMP disputado na presente controvérsia. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o crédito tributário. A Recorrente alega em preliminar a nulidade da decisão recorrida, bem como nulidade do despacho decisório. Ocorre que, considerando a presente proposta de resolução as referidas alegações de nulidade devem ser tratadas na oportunidade em que for elaborado voto conclusivo. Em relação ao mérito, contam dos autos serem os motivos do não reconhecimento do valor pleiteado: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; b) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal; c) redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. As planilhas de análise de crédito e o detalhamento da compensação de débitos estão disponíveis para consulta no sítio da internet da Receita Federal do Brasil e às fls. 481/483 dos autos. Também constam para consulta no sítio da internet da RFB o relatório de fiscalização e os demonstrativos de apuração de débitos, oriundos do auto de infração processado sob o nº 10875.722942/2015-00. Contudo, esta julgadora não tem acesso ao relatório de fiscalização e os demonstrativos de apuração de débitos, oriundos do auto de infração processado sob o nº 10875.722942/2015-00 por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos, a saber: Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.874 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900332/2014-75 19 Destaque-se que no âmbito das DRJs e do CARF, o julgamento é eminentemente técnico e o relatório fiscal delimita a matéria fática, permite verificar eventual inovação indevida em manifestação posterior da autoridade fiscal, possibilita o controle da coerência entre a descrição dos fatos e a capitulação jurídica e viabiliza a aferição da correção dos cálculos. Dessa forma, constatada a ausência, nos autos, do relatório fiscal e de documentos que embasaram o indeferimento do direito creditório, cuja análise é imprescindível para o exame exauriente do indeferimento e das razões recursais, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material, com fulcro no art. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, a complementação da instrução processual para adequada apreciação da matéria devolvida a julgamento é medida que se impõe. Conclusão Assim, como tais elementos não se encontram integralmente acostados aos autos, comprometendo a análise exauriente da matéria devolvida a julgamento e a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que sejam anexados: (i) o relatório fiscal que fundamentou o despacho decisório; (ii) o relatório fiscal que fundamentou auto de infração processado sob o nº 10875.722942/2015-00; (iii) os demonstrativos, planilhas, levantamentos e memórias de cálculo que lastrearam o despacho decisório; (iv) outros documentos que a autoridade fiscal entender pertinentes à completa elucidação dos fatos. Após o cumprimento da diligência, seja dada ciência à Recorrente, facultando-se manifestação no prazo regulamentar, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Cumpridas as providências, retornem os autos a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. É a proposta de resolução. Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.874 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900332/2014-75 20 Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 791DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11254599 #
Numero do processo: 13502.902633/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADOS. Nega­se provimento aos embargos de declaração opostos quando não constatada omissão ou contradição no acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Acolhem­se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecimento do fundamento.
Numero da decisão: 3301-014.946
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.944, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13502.902636/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADOS. Nega-se provimento aos embargos de declaração opostos quando não constatada omissão ou contradição no acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecimento do fundamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.944, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13502.902636/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.946 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902633/2012-97 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração formalizados pelo contribuinte em desfavor de acórdão, em que aponta vício de Omissão e/ou Contradição. A seguir transcreve-se excerto(s) do despacho de admissibilidade (...) Omissão e/ou Contradição Quanto à Comprovação do Crédito em Relação às Madeiras de Eucalipto Suscitam-se os vícios em epígrafe nos seguintes termos, em resumo: Fl. [....]: Como pode ser visto dos autos, o Acórdão objeto do Recurso Voluntário manteve a glosa dos créditos relativos à aquisição de madeira de eucalipto por entender que as notas fiscais não seriam suficientes para demonstrar o direito creditório, visto que as notas colacionadas foram emitidas pelo próprio contribuinte, ora Embargante. No entanto, conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade e reiterado no Recurso Voluntário, isso se deve ao fato de a Embargante ter obtido o deferimento do seu Pedido de Regime Especial efetuado perante a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (fls. [...]), com a finalidade de reduzir o excesso de procedimentos que impliquem em burocratização da operação de aquisição e transporte da madeira, que desobrigava a emissão de Notas Fiscais pelo fornecedor. Fls. [...]: Ao tratar do tema, o Acórdão, apesar de concluir pela existência de justificativa para a ausência das notas fiscais requeridas, decide pela negativa de provimento do pedido, sem fundamentar em sentido contrário, incorrendo em contradição: [...] Observe-se, inclusive, que o Acórdão indica as razões para manutenção da glosa para os demais itens. No entanto, o mesmo não ocorre com os itens de madeira de eucalipto, pois o Acórdão apenas aponta a existência de razão para a ausência das notas fiscais requeridas, mas não defere o pleito ou justifica as razões. Desta forma, deve ser sanado o vício de contradição apontado, para dar provimento ao pedido de reversão da glosa do crédito referente aos itens de madeira de eucalipto, tendo em vista que o Acórdão entende que a ausência das Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.946 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902633/2012-97 3 Notas Fiscais de Saída possui motivo, qual seja, o Regime Especial deferido pelo Estado da Bahia, sendo suficientes as Notas Fiscais de entrada fornecidas à fiscalização. Noutro giro, caso não seja entendido pela contradição, merece ser sanado o vício de omissão do Acórdão, para se manifestar expressamente sobre a suficiência das Notas Fiscais de entrada apresentadas desde a Fiscalização para comprovação das operações, em razão do Regime Especial concedido pelo Estado da Bahia, que desobriga a emissão de Notas Fiscais de venda da madeira em pé pelo fornecedor – como reconhecido ao afirmar que “teve motivo a ausência de documento”, e por consequência, reverter as glosas efetuadas, por reconhecimento do direito ao crédito, considerando que, como dito nos autos. Diante do exposto, a Embargante pleiteia seja integralizado o Acórdão, para que, sanando os vícios de contradição e omissão apontados, confira caráter infringente aos presentes Embargos de Declaração, para dar provimento ao Recurso Voluntário quanto ao item de Madeira de Eucalipto. É preciso concordar com a embargante que o tópico, no acórdão embargado, resta ao menos obscuro. Após assentar o ônus probatório da contribuinte, a decisão detalha cada glosa de crédito sobre insumos e os motivos para a manutenção: Fls. [...]: DA VERDADE MATERIAL A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já me manifestei. Numero do processo:10183.908051/2011-03 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART.170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Numero da decisão:3201-005.819 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.946 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902633/2012-97 4 Ainda, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Dessa forma, quanto a madeira de eucalipto teve o motivo a ausência de documento (NFe). Já os combustíveis e lubrificantes, teve uma parcela revertida, não revertendo aqueles que não acompanhavam os documentos. Os produtos não identificados “sob a alegação de que não foi possível identificar a natureza foram revertidos os produtos da MARKEM BRASIL COMÉRCIO MÁQUINAS. No que tange a EVEREST ELETRICIDADE e TORRES IND. COM. DE ETIQUET, não foram revertido por ausência de documentos, somente em recurso voluntário é juntado uma nota fiscal, não tendo o condão de demonstrar seu direito pleiteado, pois, não se sabe ao certo aonde seria utilizado. Já em relação a uma parcela de frete de produto não identificado, foi identificado em recurso voluntário, juntando uma série de notas fiscais, no entanto, não consta data, local, cpf e por quem foi recebido, não fazendo jus a tal pleito. Quanto ao serviço de insumo, nada colacionada para demonstrar seu direito ao crédito. Dessa forma, nego provimento aos pedidos por ausência de prova. No caso da madeira de eucalipto, somente se menciona a justificativa para a ausência de notas fiscais de terceiros, sem outras explicações para os motivos da manutenção da glosa. Embora se possa inferir que devesse haver apresentação de “escrita fiscal”, não há qualquer esclarecimento sobre tal requisito. Assim, salutar o retorno dos autos ao colegiado para esclarecimento e/ou integração, em atenção ao princípio do contraditório e amplo direito de defesa. Conclusão (...) Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: - Omissão e/ou Contradição Quanto à Comprovação do Crédito em Relação às Madeiras de Eucalipto É o relatório. Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.946 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902633/2012-97 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Embargo é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. MÉRITO Conforme o despacho de admissibilidade foi dado seguimento para que se aprecie as seguintes matérias: Omissão e/ou Contradição Quanto à Comprovação do Crédito em Relação às Madeiras de Eucalipto OMISSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM RELAÇÃO ÀS MADEIRAS DE EUCALIPTO Nesse ponto conforme reproduzido no despacho de admissibilidade a embargante alega que: Fl. 819: 06. Como pode ser visto dos autos, o Acórdão objeto do Recurso Voluntário manteve a glosa dos créditos relativos à aquisição de madeira de eucalipto por entender que as notas fiscais não seriam suficientes para demonstrar o direito creditório, visto que as notas colacionadas foram emitidas pelo próprio contribuinte, ora Embargante. Observa-se que o voto condutor do acórdão embargado assim se manifesta: DA VERDADE MATERIAL A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já me manifestei. Numero do processo:10183.908051/2011-03 Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.946 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902633/2012-97 6 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Ainda, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Dessa forma, quanto a madeira de eucalipto teve o motivo a ausência de documento (NFe).:3201-005.819 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIO Entende-se que o voto condutor apontou a carência probatória em relação as compras de madeira em pé como fundamento para a manutenção da glosa a despeito do relatado de que o terceiro fornecedor estaria dispensado de emissão de nota fiscal. Aprecio. Não assiste razão à recorrente visto que o voto condutor fundamentou a manutenção desta glosa por carência probatória: A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. CONTRADIÇÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM RELAÇÃO ÀS MADEIRAS DE EUCALIPTO Com relação ao argumento de que o acórdão embargado teria assentido com a suficiência da justificativa de que por estar dispensado o fornecedor Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.946 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902633/2012-97 7 de madeira em pé da emissão da correspondente nota fiscal de venda mesmo que por ocasião da saída da mercadoria assim alega a recorrente: (...) 07. No entanto, conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade e reiterado no Recurso Voluntário, isso se deve ao fato de a Embargante ter obtido o deferimento do seu Pedido de Regime Especial efetuado perante a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (fls. 154/171), com a finalidade de reduzir o excesso de procedimentos que impliquem em burocratização da operação de aquisição e transporte da madeira, que desobrigava a emissão de Notas Fiscais pelo fornecedor. Fls. 820/821: 11. Ao tratar do tema, o Acórdão, apesar de concluir pela existência de justificativa para a ausência das notas fiscais requeridas, decide pela negativa de provimento do pedido, sem fundamentar em sentido contrário, incorrendo em contradição: [...] 12. Observe-se, inclusive, que o Acórdão indica as razões para manutenção da glosa para os demais itens. No entanto, o mesmo não ocorre com os itens de madeira de eucalipto, pois o Acórdão apenas aponta a existência de razão para a ausência das notas fiscais requeridas, mas não defere o pleito ou justifica as razões. 13. Desta forma, deve ser sanado o vício de contradição apontado, para dar provimento ao pedido de reversão da glosa do crédito referente aos itens de madeira de eucalipto, tendo em vista que o Acórdão entende que a ausência das Notas Fiscais de Saída possui motivo, qual seja, o Regime Especial deferido pelo Estado da Bahia, sendo suficientes as Notas Fiscais de entrada fornecidas à fiscalização. A aplicação do conceito de Insumo conforme o REsp n. 1221170/PR foi observado no Acórdão DRJ. Quanto a este tópico creditamento na aquisição de madeira em pé (eucalipto) para utilização em processo industrial assim se manifestou o acórdão DRJ: a) Da Glosa Referente aos Créditos Vinculados à Aquisição da Madeira de Eucalipto Autoridade fiscal em seu relatório informa que, embora se refira a insumo essencial ao processo produtivo, para aquisição da madeira de eucalipto não foi apresentada Nota Fiscal (NF) de venda (saída) e/ou Fatura emitida pelo Fornecedor Copener Florestal Ltda, tendo sido apresentada, somente, Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.946 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902633/2012-97 8 NF de entrada emitida pela própria Bahia Specialty Cellulose(à época, Bahia Pulp S.A). Vide as glosas: (...) Já a interessada informa que não merece acolhida a glosa baseada no fato de não ter sido apresentada a Nota Fiscal de Saída de insumo (madeira em pé de eucalipto) emitida pelo fornecedor, pois, incumbia tão-somente à compradora, ora manifestante, de acordo com o Regime Especial concedido pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, a emissão da Nota Fiscal de Entrada do insumo adquirido. Permanecendo ausente a apresentação da Nota Fiscal de Saída. A defesa apresentou como elementos de prova contrato de compra de madeira em pé com a Copener (fls. 136/153), que considera como suficiente para comprovar a operação. Assim, o cerne da questão é comprovação da operação de compra da madeira de eucalipto pela contribuinte, visto que o documento de emissão da própria interessada não se presta a esse objeto, conforme a autoridade fiscal. Nestes termos, para se ter direito ao crédito pretendido, é necessário haver o pagamento do PIS/Cofins sobre as receitas com a venda das árvores em pé, fato que não se demonstra apenas com a existência do contrato. Repita- se, as notas fiscais, certamente, comprovariam que as receitas compuseram as receitas da empresa vendedora das árvores. Cabe observar, ainda, que a geração de crédito no âmbito do PIS/Cofins se dá com a aquisição do insumo e não com sua entrada no seu estabelecimento industrial. É o que determina o inc. I do §3º dos arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, a nota de entrada não se presta a conferir o crédito pretendido. Ressalte-se, outrossim, que o procedimento adotado pela contribuinte impossibilita o Fisco de conferir se, de fato, toda a madeira transferida corresponde àquela adquirida por meio do contrato anexado aos autos. Ademais, entende-se que o contrato de compra e venda apresentado pela manifestante não é documento hábil a possibilitar o cálculo de créditos. Isso porque o objeto do contrato não é operação de compra e venda de madeira, mas, sim, a compra de árvores em pé da qualidade Eucalipto, e não a madeira propriamente dita. Veja, neste sentido, cláusula do contrato: CLÁUSULA _PRIMEIRA - OBJETO 1.1 - Tem por objeto o presente Contrato o fornecimento de madeira de eucalipto, em pé, procedente de florestas da VENDEDORA ou administradas por ela, localizadas em municípios constantes do Distrito Florestal Norte do Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.946 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902633/2012-97 9 Estado da Bahia, segundo os termos e condições deste Contrato. (grifo nosso) Como se depreende, a interessada comprou árvores em pé, que foram extraídas e depois transformadas em madeira. Portanto, o contrato não é representativo da aquisição de madeira, bem sobre os quais foram tomados créditos e glosados pela fiscalização. Ainda, por força do disposto no art. 18, inciso I do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, a emissão da nota fiscal é obrigatória para todos os estabelecimentos, exceto os de produtores agropecuários, sempre que promoverem a saída de mercadorias, nos casos previstos no art. 20 do mesmo Convênio SINIEF S/Nº, de 1970. Em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB), verifica-se que o CNAE da Copener Florestal Ltda - CNPJ 15.692.999/0001-54 é o 0230-6-00 -atividades de apoio à produção de floresta. Portanto é uma empresa dedicada a silvicultura, não se aplicando a exceção disposta no artigo 18. Embora, mesmo que assim não fosse, por força do art. 58 do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, os produtores agropecuários emitirão Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, a qual também não foi apresentada com a manifestação. Saliente-se ainda que o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 – RIPI/2002, vigente à época dos fatos geradores em análise, regulamentou o assunto relativo a emissão de documentos fiscais no Título VIII, Capítulo X, Seção II, de cujo exame não se vislumbra a previsão da hipótese de exclusão de emissão de nota fiscal que comprove a operação, como alegado pela contribuinte. Por conseguinte, a nota fiscal de saída, ainda que a contribuinte considere desnecessária a sua emissão para atender à legislação estadual, não dispensa nem substitui a nota fiscal, emitida pelo fornecedor do insumo para fins de PIS e Cofins, devendo ser mantida a glosa fiscal. Entendo que embora o voto condutor do acórdão embargado não tenha trazido argumentos explícitos para a não aceitação dos documentos do Regime Especial deferido pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (fls. 154/171) o qual foi concedido, segundo a embargante, com a finalidade de reduzir o excesso de procedimentos que impliquem em burocratização isso não implicou em concordância do acórdão embargado com a suficiência das Notas Fiscais de entrada emitidas pela própria embargante como prova a aquisição de insumos. Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.946 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902633/2012-97 10 Entende-se que a negativa do acórdão recorrido a aceitação da comprovação dos referidos créditos pelas notas fiscais de entrada e o contrato apresentado e a exigência das notas fiscais de venda do fornecedor e sua escrituração encontra respaldo na vedação ao crédito de PIS/COFINS na aquisição de madeira em pé. O fundamento encontra-se no § 2º, inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que dispõe que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição sendo este o caso da aquisição da madeira em pé adquirida de fornecedor que não emite nota fiscal. Esta vedação não alcançaria o aproveitamento de crédito em relação aos mesmos bens se fornecidos por pessoa jurídica de direito privado que fosse contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre esta receita e devidamente comprovado. Aprecio. Não assiste razão à recorrente Acolho o embargo apenas para esclarecer que o fundamento do acórdão embargado para a manutenção foi a carência probatória visto que apenas as notas fiscais de entrada de emissão da própria embargante não foram suficientes para a comprovação da possibilidade do crédito como insumos dessas aquisições. Por todo o exposto voto por conhecer dos embargos e, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, para esclarecer que a manutenção da glosa teve como fundamento a carência probatória. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.946 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902633/2012-97 11 Fl. 754DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto MÉRITO Omissão quanto à Comprovação do Crédito em Relação às Madeiras de Eucalipto Contradição Quanto à Comprovação do Crédito em Relação às Madeiras de Eucalipto

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Numero do processo: 12585.720243/2011-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme fixado pelo STJ no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR). São considerados insumos os bens e serviços cuja utilização seja imprescindível ou relevante para o desenvolvimento da atividade produtiva, inclusive quando decorrente de imposição legal ou técnica. LOCAÇÃO DE PALLETS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. As operações de locação enquadram-se no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, devendo o termo “utilizados nas atividades da empresa” ser interpretado de forma ampla, alcançando todas as etapas do processo produtivo. O frete vinculado à locação não integra o custo de aquisição e não gera crédito. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO VERSUS PRODUTOS ACABADOS. Os produtos transportados já com a embalagem com a qual serão vendidos para o consumidor final e que não sofrerão mais qualquer processo de industrialização pelo fabricante, não podem ser considerados produtos em elaboração pelo simples fato de ainda não terem sido obtidos os resultados de testes microbiológicos. Nesse contexto, tais produtos devem ser considerados “produtos acabados”, sendo vedado o creditamento sobre as respectivas despesas com fretes entre estabelecimentos (fretes “intercompany”). FERRAMENTAS. CREDITAMENTO COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. O STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, sob o rito previsto para os recursos repetitivos, já decidiu expressamente pela impossibilidade de creditamento sobre os gastos com a aquisição de ferramentas. Bens acima de R$ 1.200,00 devem ser obrigatoriamente imobilizados se a vida útil for superior a 1 ano. A tomada de créditos sobre encargos de depreciação, contudo, depende da comprovação de que os bens foram ativados, data de aquisição e valor, elementos sem os quais não é possível reconhecer o direito creditório. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS À ALÍQUOTA ZERO OU REGIME DA LEI Nº 10.925/2004. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Admissível o crédito decorrente de frete de insumos não tributados, quando o serviço de transporte for efetivamente tributado e registrado de forma autônoma, nos termos da Súmula CARF nº 188. MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO INDUSTRIAL. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Existindo comprovação de aplicação da mão de obra terceirizada contratada de pessoa jurídica diretamente na produção ou prestação de serviço, deve ser reconhecido o direito ao creditamento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DACON/DCTF. NECESSIDADE. O creditamento extemporâneo deve ser comprovado por meio de DCTF e DACON retificadores, nos termos da Súmula CARF nº 231.
Numero da decisão: 3302-015.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, para reverter as glosas relativas a: (i.1) equipamentos de proteção individual, materiais de teste e de laboratório e materiais de limpeza e higiene; (i.2) uniformes; (i.3) serviços de montagem industrial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos diretamente vinculados ao processo produtivo; (i.4) fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero e ao regime da Lei nº 10.925/2004, desde que o serviço de transporte tenha sido efetivamente tributado e registrado de forma autônoma (Súmula CARF nº 188); e (i.5) aluguéis de máquinas industriais, equipamentos de monitoramento, telecomunicações e içamento de tanques utilizados nas atividades da empresa; (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa dos créditos referentes a aluguel de pallets, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Sérgio Roberto Pereira Araújo; e (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao pedido de reversão das glosas com (iii.1) fretes de produtos entre estabelecimentos e (iii.2) ferramentas, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Marina Righi Rodrigues Lara (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sérgio Roberto Pereira Araujo (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme fixado pelo STJ no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR). São considerados insumos os bens e serviços cuja utilização seja imprescindível ou relevante para o desenvolvimento da atividade produtiva, inclusive quando decorrente de imposição legal ou técnica. LOCAÇÃO DE PALLETS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. As operações de locação enquadram-se no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, devendo o termo “utilizados nas atividades da empresa” ser interpretado de forma ampla, alcançando todas as etapas do processo produtivo. O frete vinculado à locação não integra o custo de aquisição e não gera crédito. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO VERSUS PRODUTOS ACABADOS. Os produtos transportados já com a embalagem com a qual serão vendidos para o consumidor final e que não sofrerão mais qualquer processo de industrialização pelo fabricante, não podem ser considerados produtos em elaboração pelo simples fato de ainda não terem sido obtidos os resultados de testes microbiológicos. Nesse contexto, tais produtos devem ser considerados “produtos acabados”, sendo vedado o creditamento sobre as respectivas despesas com fretes entre estabelecimentos (fretes “intercompany”). FERRAMENTAS. CREDITAMENTO COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 12295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.285 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720243/2011-84 2 O STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, sob o rito previsto para os recursos repetitivos, já decidiu expressamente pela impossibilidade de creditamento sobre os gastos com a aquisição de ferramentas. Bens acima de R$ 1.200,00 devem ser obrigatoriamente imobilizados se a vida útil for superior a 1 ano. A tomada de créditos sobre encargos de depreciação, contudo, depende da comprovação de que os bens foram ativados, data de aquisição e valor, elementos sem os quais não é possível reconhecer o direito creditório. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS À ALÍQUOTA ZERO OU REGIME DA LEI Nº 10.925/2004. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Admissível o crédito decorrente de frete de insumos não tributados, quando o serviço de transporte for efetivamente tributado e registrado de forma autônoma, nos termos da Súmula CARF nº 188. MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO INDUSTRIAL. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Existindo comprovação de aplicação da mão de obra terceirizada contratada de pessoa jurídica diretamente na produção ou prestação de serviço, deve ser reconhecido o direito ao creditamento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DACON/DCTF. NECESSIDADE. O creditamento extemporâneo deve ser comprovado por meio de DCTF e DACON retificadores, nos termos da Súmula CARF nº 231. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, para reverter as glosas relativas a: (i.1) equipamentos de proteção individual, materiais de teste e de laboratório e materiais de limpeza e higiene; (i.2) uniformes; (i.3) serviços de montagem industrial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos diretamente vinculados ao processo produtivo; (i.4) fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero e ao regime da Lei nº 10.925/2004, desde que o serviço de transporte tenha sido efetivamente tributado e registrado de forma autônoma (Súmula CARF nº 188); e (i.5) aluguéis de máquinas industriais, equipamentos de monitoramento, telecomunicações e içamento de tanques utilizados nas atividades da empresa; (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa dos créditos referentes a aluguel de pallets, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Sérgio Roberto Pereira Araújo; e (iii) por voto de qualidade, para negar Fl. 12296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.285 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720243/2011-84 3 provimento ao pedido de reversão das glosas com (iii.1) fretes de produtos entre estabelecimentos e (iii.2) ferramentas, vencidas as conselheiras Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Marina Righi Rodrigues Lara (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sérgio Roberto Pereira Araujo (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares. RELATÓRIO Trata-se de pedidos de ressarcimento e compensação de créditos de Cofins, no regime não cumulativo, relativos ao terceiro trimestre de 2009. Conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização procedeu à glosa de créditos com fundamento na interpretação restritiva do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, tendo concluído que diversas rubricas apropriadas pela contribuinte não preenchiam os requisitos legais necessários. Foram glosadas, em síntese, as seguintes parcelas: (i) Aquisições com alíquota zero (tais como leite UHT, leite em pó e iogurtes), por ausência de direito a crédito, conforme o art. 3º, §2º, II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e o art. 1º da Lei nº 10.925/2004, na redação da Lei nº 11.488/2007; (ii) Fretes relacionados a aquisições com alíquota zero, sob o mesmo fundamento legal; (iii) Fretes entre estabelecimentos (inclusive centros de distribuição), por não integrarem o custo de aquisição nem configurarem insumo; (iv) Despesas com serviços de pessoa física e terceirização de mão de obra, por se equipararem a gastos com pessoal; (v) Insumos e materiais de apoio (EPIs, produtos de limpeza, higiene, testes laboratoriais, ferramentas e itens de marketing), por não se enquadrarem Fl. 12297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.285 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720243/2011-84 4 no conceito de insumo segundo os critérios de desgaste, contato direto ou integração ao produto final; (vi) Aluguéis e locações de pessoa física, de flats, de vagas em estacionamentos e de clubes de lazer, bem como comodatos e outras locações acessórias (cafés, água, PABX, TI, eventos e hospedagem), por não serem bens diretamente relacionados à produção ou prestação de serviços; (vii) Devoluções de vendas referentes ao ano de 2008, por ausência de segregação entre produtos tributados e sujeitos à alíquota zero; (viii) “Outros créditos a descontar” (linha 21 do DACON), por ausência de documentação comprobatória e impropriedade procedimental na forma de apropriação; (ix) Créditos presumidos – leite in natura, aceitos apenas em parte, após reclassificação e ajuste de valores e alíquotas; (x) Créditos relativos ao ativo imobilizado, reconhecidos parcialmente, conforme memórias de cálculo e comprovação documental. Em complemento, a fiscalização promoveu reclassificações de rubricas entre categorias de crédito, notadamente transferindo determinadas aquisições de mercadorias para “aluguéis”, “fretes” ou “armazenagem”, conforme a natureza verificada. Os fretes relativos à aquisição de leite in natura foram reclassificados como crédito presumido, com aplicação das alíquotas correspondentes. Inconformada, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando: (i) Preliminarmente, a nulidade do despacho decisório, por considerar o ato administrativo precário e desprovido de liquidez, baseado essencialmente em planilhas de apoio, o que afrontaria o art. 142 do CTN e inverteria o ônus da prova; (ii) alteração de critério jurídico e ocorrência de revisão de ofício, uma vez que a diligência fiscal teria modificado os fundamentos da decisão original, violando os arts. 146 e 149 do CTN; (iii) decadência do direito de a Fazenda Nacional revisar créditos referentes ao ano-calendário de 2010, tendo em vista que a ciência do contribuinte ocorreu apenas em 2015; (iv) No mérito, o direito ao crédito nas aquisições com alíquota zero, sustentando que tal hipótese não se confunde com não incidência e não suprime o direito de crédito previsto no regime não cumulativo; Fl. 12298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.285 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720243/2011-84 5 (v) A adoção do critério da essencialidade e relevância para caracterização de insumo, conforme jurisprudência do STJ e precedentes do CARF, abrangendo EPIs, materiais de limpeza, manutenção, testes laboratoriais e outros itens indispensáveis à atividade produtiva; (vi) A possibilidade de crédito sobre serviços de terceirização, desde que prestados por pessoa jurídica, pois a vedação legal se limita aos pagamentos a pessoas físicas; (vii) A manutenção do crédito sobre fretes: a. na aquisição, quando compõem o custo do insumo, ainda que o produto adquirido tenha alíquota zero, se o serviço de transporte foi tributado; b. entre estabelecimentos, por integrarem o processo produtivo, considerando que o transporte e o resfriamento em trânsito fazem parte da cadeia de industrialização; c. na venda, quando o ônus do frete é suportado pelo vendedor, nos termos do art. 3º, IX das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; (viii) A manutenção do crédito presumido sobre leite in natura, discordando apenas da limitação das alíquotas aplicadas aos fretes; (ix) A validade da apropriação extemporânea de créditos dentro do prazo de cinco anos, sem atualização monetária, e sem necessidade de retificação de DACON ou DCTF, distinguindo-se da repetição de indébito. Inicialmente, a 2ª Turma da DRJ/REC, converteu o julgamento em diligência, a qual resultou no reconhecimento de parte adicional dos créditos inicialmente glosados, mediante saneamento de dados cadastrais e correção de CFOPs. Foram realizadas reclassificações de créditos, principalmente para a rubrica de crédito presumido – leite in natura, bem como ajustes pontuais em algumas rubricas mantidas em glosa. Posteriormente, foi realizada nova diligência, por meio da qual a fiscalização confirmou a necessidade de glosa parcial das devoluções de vendas (por falta de segregação entre produtos tributados e sujeitos à alíquota zero), mantendo ainda glosas residuais sobre fretes, armazenagem, serviços de PF e “outros créditos a descontar”. Concluídas as diligências, a 2ª Turma da DRJ/REC, por meio do Acórdão de nº 11- 056.055, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer o crédito adicional apurado na diligência. O referido Acórdão restou assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 Fl. 12299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.285 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720243/2011-84 6 REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Aquisições de bens submetidos à alíquota zero do PIS e Cofins não dão direito a crédito, consoante o art. 3º, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Dispêndios com mão de obra terceirizada, ainda que contratada junto a pessoa jurídica, não dão direito a crédito do PIS e Cofins, em face da vedação contida no art. 3º, §2º, I, das Leis nº 10.637, de 2002 e nº10.833, de 2003. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AOS BENS E SERVIÇOS PRODUZIDOS. 1. Nos termos do art. 8º, § 4º, I, da Instrução Normativa SRF nº 404, para fins da não cumulatividade do PIS e Cofins são insumos a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 2. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos as despesas com aquisição de equipamentos de proteção individual, de ferramentas, de materiais para testes, para laboratórios, para limpeza e higiene, e com assistência técnica, transporte e uniformes de funcionários. 3. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos os dispêndios com os serviços relacionados ao reparo de maquinários e instalações do contribuinte. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES NAS VENDAS. DIREITO AO CRÉDITO. Nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o seu art. 15, armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, dá direito aos créditos de PIS e Cofins não cumulativos. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NAS TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO. O frete do transporte de insumos, produtos intermediários e mercadorias entre os estabelecimentos da empresa não dão direito a créditos do PIS e Cofins. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CUSTO INTEGRADO AO BEM ADQUIRIDO. DIREITO AO CRÉDITO NA PROPORÇÃO DO CRÉDITO DO INSUMO. Quando permitido o crédito em relação ao insumo adquirido, o custo do seu transporte, incluído no valor de aquisição, a ele se incorpora, de modo a servir de base de cálculo da apuração dos créditos, seja pelas alíquotas básicas do PIS e Fl. 12300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.285 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720243/2011-84 7 Cofins não cumulativos, seja pelas alíquotas do crédito presumido na hipótese do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS SOB ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. O valor do frete na aquisição de insumo sujeito à alíquota zero não dá direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos porque, embora seja incorporado ao custo do insumo transportado, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das Contribuições não admite crédito, conforme o art. 3º, § 2º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DESPACHO DECISÓRIO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA E ENQUADRAMENTO LEGAL CORRELATO. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO POR AMOSTRAGEM. LEGALIDADE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizado qualquer vício a suscitar a nulidade da decisão administrativa contestada, quando esta contém motivação regular, sem qualquer omissão ou contradição, sendo admissível a análise da documentação apresentada pelo contribuinte por amostragem. DESPACHO DECISÓRIO SEGUIDO DE INCONFORMIDADE E DILIGÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS VALORES DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO INICIALMENTE DEFERIDOS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não é nula diligência determinada pela Delegacia da Receita de Julgamento tendo em vista os documentos e alegações apresentados com a manifestação de inconformidade, cujo resultado incrementa, sem alteração nos critérios jurídicos, os valores inicialmente deferidos em face da análise de novas informações e documentação apresentadas pelo contribuinte. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. Tratando-se de ressarcimento ou restituição o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte, pelo que se mantém indeferimento parcial contra o qual o contribuinte alega, de forma genérica, crédito da não cumulatividade do PIS e Cofins relativo a serviços de reparo em máquinas e equipamentos, sem especificar os serviços e os bens reparados. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 12301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.285 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720243/2011-84 8 Tratando-se de supostos erros cometidos pela fiscalização ou de documentos que teriam sido desprezados, o ônus de apontá-los com clareza é do contribuinte, pelo que não se acolhe a alegação genérica, desacompanhada de provas, de que o trabalho fiscal seria superficial e por isso glosas em créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins deviam ser revertidas. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE PER/DCOMP CORRESPONDENTE AO TRIMESTRE-CALENDÁRIO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. Cada pedido de ressarcimento do saldo credor do PIS e Cofins não cumulativos deve se referir a único trimestre, correspondente ao de apuração dos créditos, nos termos da Instrução Normativa SRF 600, de 2005, e seguintes, de modo que para ressarcimento e compensação de créditos extemporâneos deve ser retificado o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) do trimestre de apuração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA QUANDO DESPACHO DECISÓRIO É PROLATADO NO PRAZO DE CINCO ANOS. Descabe cogitar de decadência na hipótese de pedido de ressarcimento e declaração de compensação, por ser instituto aplicável a lançamento de ofício, e não ocorre homologação tácita quando o despacho decisório é prolatado antes de cinco anos contados do protocolo da declaração de compensação, podendo depois desse prazo o resultado de diligência incrementar os valores inicialmente deferidos no despacho decisório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Devidamente intimada da referida decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, suscitando, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, e reiterando as alegações já trazidas em sua Manifestação de Inconformidade. Com a finalidade de promover a vinculação dos 24 processos administrativos relativos aos Despachos Decisórios que indeferiram parcialmente os pedidos de compensação formulados pela Contribuinte, foi realizada a vinculação dos processos correlatos, nos termos do art. 47, §§ 2º e 3º, do RICARF. É o relatório. Fl. 12302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.285 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720243/2011-84 9 VOTO VENCIDO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Das preliminares a. Da nulidade da decisão recorrida A Recorrente sustenta a nulidade parcial do acórdão recorrido, sob o argumento de que a diligência determinada pela DRJ teria extrapolado os limites da mera complementação probatória, resultando, na prática, em novo lançamento, com alteração de critério jurídico e revisão de ofício fora das hipóteses legais previstas nos arts. 145, 146 e 149 do CTN. Alega, ainda, que a homologação do resultado da diligência teria evidenciado a precariedade e iliquidez do despacho decisório original, o que importaria na nulidade do ato e do acórdão que o confirmou. Não assiste razão à Recorrente. Conforme consignado pela DRJ, a diligência teve por objetivo reanalisar o feito à luz dos novos documentos apresentados pela própria contribuinte, buscando sanear inconsistências formais (como a ausência de CNPJ, CFOP ou NCM) e confirmar a validade de créditos anteriormente glosados. Não houve, portanto, alteração de critério jurídico, tampouco novo lançamento, mas apenas aprofundamento da análise probatória, dentro dos limites legais do processo administrativo fiscal. A diligência é instrumento expressamente previsto para complementar a instrução processual e esclarecer pontos controvertidos, não se confundindo com revisão de ofício ou constituição de novo crédito. Ressalte-se, ademais, que não houve qualquer cerceamento do direito de defesa. O conjunto dos autos evidencia que a contribuinte entendeu perfeitamente os pontos controvertidos e pôde se manifestar de forma detalhada sobre cada um deles, inclusive requerendo diligência e apresentando novas provas, o que afasta qualquer alegação de prejuízo ou limitação ao contraditório. Pelo exposto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida. b. Da nulidade do despacho decisório A Recorrente renova a alegação de que o Despacho Decisório seria nulo, por ausência dos elementos exigidos pelo art. 142 do CTN, afirmando tratar-se de ato precário, Fl. 12303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.285 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720243/2011-84 10 baseado apenas em planilhas e filtros eletrônicos, sem exame efetivo das notas fiscais ou do processo produtivo. O argumento não prospera. A contribuinte foi intimada em diversas oportunidades a complementar as informações, sanar inconsistências e apresentar documentação, tendo o feito sido inclusive objeto de diligência solicitada pela própria Recorrente. Assim, o contraditório e a ampla defesa foram plenamente assegurados. Não se identificando, portanto, qualquer vício formal ou material apto a invalidar o despacho decisório, deve ser rejeitada a preliminar. c. Da preliminar de decadência A Recorrente sustenta que a autoridade fiscal, ao promover nova análise dos créditos em sede de resposta à diligência, teria, na prática, procedido a uma revisão de ofício do lançamento fora das hipóteses legais e após o decurso do prazo decadencial previsto nos arts. 149, parágrafo único, e 150, §4º, do CTN. Argumenta que a revisão teria representado novo lançamento referente a fatos geradores do ano-calendário de 2010, o que configuraria decadência, uma vez que a resposta à diligência foi concluída apenas em 2015. Não assiste razão à Recorrente. Conforme antecipado, a diligência foi regularmente determinada no curso do processo administrativo, com o objetivo de sanear inconsistências formais e verificar a validade de créditos anteriormente glosados, sem qualquer constituição de novo crédito tributário. Dito de outro modo, o que ocorreu foi a simples complementação da instrução processual, mediante análise de documentos e informações adicionais apresentados pela própria contribuinte. O procedimento encontra amparo no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, que autoriza a realização de diligências para elucidação de fatos e complementação da prova, não se confundindo com a revisão de ofício prevista no art. 149 do CTN Portanto, o simples fato de a resposta à diligência ter sido proferida em 2015, relativa a créditos apurados em 2010, não implica extinção do direito da Fazenda Nacional de concluir a análise do pedido de ressarcimento, tampouco caracteriza revisão de lançamento. Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar de decadência. 2. Do mérito Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de PIS e Cofins, permanecendo a controvérsia quanto ao direito creditório da Recorrente em diversas rubricas analisadas pela fiscalização e pela DRJ. Após o resultado da diligência fiscal, que reconheceu parte dos créditos anteriormente glosados, remanescem pontos controvertidos nos seguintes temas: (i) Bens e serviços utilizados como insumos Fl. 12304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.285 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720243/2011-84 11 a. equipamentos de proteção individual (EPIs), ferramentas, materiais de teste, materiais de laboratório, materiais de limpeza e higiene, uniformes de funcionários; b. montagem industrial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, locação de pallets e embalagens, transporte e movimentação interna de materiais; c. materiais de limpeza, higiene e laboratório, e transporte de ferramentas; (ii) Despesas com fretes e armazenagem, abrangendo: a. fretes nas transferências de produtos em elaboração e acabados; b. fretes nas aquisições e transferências de produtos tributados à alíquota zero ou submetidos ao regime especial da Lei nº 10.925/04; (iii) Bens sujeitos à alíquota zero; (iv) Despesas com mão de obra contratada junto a empresas de terceirização; (v) Apropriação de crédito extemporâneo, em razão da ausência de retificação de declarações (DACON/DCTF); (vi) Créditos relativos a aluguéis (aluguéis de máquinas e equipamentos, empregados diretamente na produção; aluguéis de prédios e galpões, vinculados à atividade operacional; e créditos sobre bens do ativo imobilizado, quanto à forma de apuração e limite de dedução.) É o que se passa a analisar. 2.1. Do conceito de insumos Antes de analisar especificamente cada uma das glosas, é imprescindível contextualizar o conceito jurídico de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não- cumulatividade das contribuições sociais estabelecida no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não- cumulatividade do PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, entendeu que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e Fl. 12305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.285 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720243/2011-84 12 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, o STJ fixou orientação definitiva acerca do conceito de insumo, estabelecendo que este deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Fl. 12306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.285 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720243/2011-84 13 Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio CARF, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 98, inciso II, alínea b, da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, Regimento Interno do CARF (RICARF), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Feitas tais considerações, passa-se à análise dos itens específicos. 2.1.1. Equipamentos de proteção individual (EPIs), ferramentas, materiais de teste, materiais de laboratório, materiais de limpeza e higiene e uniformes de funcionários Quanto este ponto, a DRJ manteve as glosas, entendendo que as referidas despesas possuem caráter administrativo e não se relacionam direta ou indiretamente com os produtos alimentícios fabricados e comercializados pela Recorrente. Segundo o acórdão recorrido, tais dispêndios estariam associados à atividade empresarial como um todo, e não à produção de um bem específico. A Recorrente, por sua vez, sustenta que as despesas glosadas são indispensáveis à atividade industrial desenvolvida, voltada à fabricação de produtos lácteos, submetida a rigoroso controle sanitário e de segurança do trabalho. Ressalta que todos os bens e serviços glosados foram corretamente identificados e detalhados em planilhas e documentos fiscais apresentados Fl. 12307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.285 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720243/2011-84 14 no curso da fiscalização e da diligência, não havendo generalidade ou imprecisão que justificasse a negativa dos créditos. Como mencionado, o Tema 779/STJ firmou entendimento vinculante de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, abrangendo bens e serviços cuja utilização decorre de imposição legal ou técnica e cuja ausência inviabilizaria ou comprometeria a produção. No caso concreto, como demonstrado pela Recorrente, o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) e uniformes constitui exigência legal e sanitária, amparada nas Normas Regulamentadoras nºs 6 e 36 do Ministério do Trabalho e Emprego e na RDC nº 275/2002 da ANVISA. Trata-se, portanto, de condição sine qua non para o exercício da atividade fabril no setor alimentício, em que a higiene e a segurança são pressupostas essenciais da produção. A ausência desses itens impediria a continuidade da operação industrial e poderia inclusive ensejar a interdição da planta, evidenciando sua essencialidade ao processo produtivo. Essa obrigatoriedade foi posteriormente positivada no art. 175, IX, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, que reconhece expressamente o direito ao crédito sobre equipamentos de proteção individual, consolidando entendimento jurisprudencial preexistente oriundo do Tema 779/STJ. Os materiais de limpeza, higiene, teste e laboratório igualmente se enquadram no conceito de insumo definido pelo STJ. Em uma indústria de produtos lácteos, a higienização de tanques, tubulações, equipamentos e áreas de produção é etapa fundamental da cadeia produtiva, diretamente vinculada à qualidade e à segurança dos produtos. Assim explica a Recorrente: 290. É justamente o que ocorre com os “produtos de limpeza” e as despesas elencadas pela D. Fiscalização sob a denominação “outras glosas”. 291. É claro que em uma empresa do ramo alimentício de produtos lácteos, produtos estes extremamente perecíveis, todos os gastos com a higiene e limpeza, são essenciais para o processo produtivo. 292. Os itens produzidos pela Recorrente são perecíveis, exigindo alto grau de higiene na fabricação, demandando a utilização de produtos para limpeza constante das máquinas. Em uma indústria do porte da Recorrente, não há a possibilidade de ter funcionários sem a vestimenta e proteção adequada ou máquinas que mantenham resíduos de matéria-prima. Todo o processo produtivo e de comercialização precisa ter altos níveis de limpeza, higiene e segurança. 293. Os produtos de limpeza glosados pela D. Autoridade Fiscal são produtos utilizados diretamente no maquinário do processo produtivo, o que os enquadra no conceito de insumos adotado pela própria D. Fiscalização! Assim, ainda que se afaste o conceito de insumo demonstrado pela Recorrente acima – o que se admite apenas a título de argumentação – é inegável o direito de crédito sobre tais bens. Fl. 12308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.285 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720243/2011-84 15 A essencialidade desses dispêndios foi ainda reforçada pela Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, que em seu art. 176, §1º, XI, prevê expressamente os materiais e serviços de limpeza e higienização como insumos quando utilizados em qualquer etapa do processo produtivo ou da prestação de serviços. Da mesma forma, os materiais de teste e de laboratório são empregados na verificação de padrões físico-químicos e microbiológicos, indispensáveis à conformidade com as normas sanitárias e à viabilidade comercial dos bens produzidos. Vejamos: 301. O mesmo ocorre com os “materiais de laboratório”: sendo a Recorrente uma indústria do setor alimentício, são indispensáveis testes de laboratório para definir as melhores práticas de fabricação dos produtos e garantir, ainda, o atendimento de normas de vigilância sanitária. Do contrário, os produtos fabricados pela Recorrente nem seriam próprios para o consumo humano. Por fim, no tocante às glosas relacionadas à aquisição de ferramentas e aos respectivos fretes vinculados à sua aquisição, a Recorrente demonstra que tais bens são indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade produtiva, uma vez que integram o conjunto de instrumentos utilizados diretamente na operação e manutenção das máquinas industriais empregadas na fabricação de produtos lácteos. Afirma que os itens glosados — como as ferramentas para torno mecânico (ex.: FERRAMENTA P/TORN. CRESPO ISO 9 BIT 200 DP30) — são utilizados de forma contínua nas etapas de corte, ajuste e conformação de peças e equipamentos industriais, sem os quais o processo fabril seria inviabilizado. Assim, não há dúvida de que as ferramentas foram de fato empregadas diretamente na operação, ajuste ou manutenção de máquinas e equipamentos industriais, configurando insumos essenciais, pois sua ausência compromete a continuidade e a eficiência do processo produtivo. Do mesmo modo, o frete na aquisição desses bens deve seguir o mesmo tratamento tributário, uma vez que constitui etapa necessária para a entrada do insumo no estabelecimento e, portanto, integra o custo de aquisição para fins de creditamento. Pelo exposto, devem ser revertidas as glosas mantidas pela DRJ referentes aos equipamentos de proteção individual, ferramentas, materiais de teste, materiais de laboratório, materiais de limpeza e higiene e uniformes de funcionários. 2.1.2. Montagem industrial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, locação de pallets e embalagens, transporte e movimentação interna de materiais; No tocante às glosas referentes aos serviços de remoção e transporte de tanques, construção e manutenção nos prédios fabris e movimentação de pallets para carregamento das mercadorias, verifica-se que a DRJ manteve o indeferimento dos créditos sob o argumento de que não houve detalhamento suficiente que permitisse vincular os serviços prestados a máquinas e instalações específicas, não sendo, portanto, possível reconhecer o nexo direto com o processo produtivo. Fl. 12309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.285 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720243/2011-84 16 A Recorrente, por sua vez, sustenta que tais serviços são indispensáveis à continuidade e eficiência do processo industrial, pois garantem o funcionamento das máquinas, a integridade dos produtos e o cumprimento das exigências sanitárias inerentes à atividade de fabricação de alimentos. Alega que todas as operações foram devidamente documentadas em planilhas e notas fiscais, sendo excessiva a exigência de discriminação individual de cada equipamento. Vejamos: 268. Há, por exemplo, na planilha utilizada pela D. Autoridade Fiscal a informação de glosa de item de montagem industrial, serviço prestado pela empresa DN PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, que, inquestionavelmente, é um serviço utilizado para a própria atividade de produção. 269. As Notas Fiscais que a Recorrente anexa, por amostragem (doc. 04), também confirmam a premissa de que se trata de serviço de manutenção. Confira-se, a título ilustrativo, o exemplo abaixo: (...) 270. Há, ainda, glosa referente a serviços de movimentação e de pallets. Especificamente com relação aos pallets, não há dúvida quanto ao direito ao crédito. Vejamos. 271. Os referidos bens destinam-se a servir de acessório para o transporte de produtos, na acomodação ou transporte de carga, pois, em razão da fragilidade dos produtos comercializados, há a necessidade de que seu transporte seja feito de modo a preservá-los de qualquer dano: (...) 272. Se os produtos forem transportados sem a adequada proteção, poderão ser inutilizados antes mesmo de chegar aos clientes. Dessa forma, a fim de que seus produtos não sofram deterioração durante o transporte, a Recorrente faz locação dos referidos pallets, para realizar o acondicionamento seguro das mercadorias. 273. Cabe ressaltar que a mesma empresa que presta os serviços de locação de pallets, realiza outros serviços relacionados a diversos itens pata acessório de transporte. 274. E é evidente que as referidas despesas com acessórios para transporte estão atreladas à própria atividade fim da Recorrente, sendo que os bens locados integram o conceito de insumo. (...) 277. Para as despesas com serviço de conservação, a essencialidade está na continuidade das operações das máquinas utilizadas no processo produtivo, e ainda, na continuidade do próprio processo operacional (com o pleno funcionamento das suas unidades fabris), uma vez que, sem as máquinas e as Fl. 12310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.285 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720243/2011-84 17 instalações em plena função, a atividade de produção da empresa ficaria prejudicada, o que releva a indispensabilidade dos serviços e sua consequente caracterização como insumo. São exemplo desses itens os dispêndios com a empresa “CONTRUÇÕES SILVA E FREITAS LTDA.” e “HJR CONTRUÇÕES LTDA.”. Diante do exposto, verifica-se que os serviços de montagem industrial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, bem como a locação de pallets e embalagens, guardam relação direta com a atividade operacional da Recorrente, na medida em que asseguram a continuidade e a eficiência do processo produtivo desenvolvido. A montagem industrial e a manutenção de equipamentos são indispensáveis ao funcionamento regular das linhas de produção, evitando interrupções e garantindo a integridade do parque fabril. Dito de outro modo, a essencialidade e relevância dessas despesas são inequívocas: os serviços de montagem e manutenção asseguram o pleno funcionamento das linhas de produção e a continuidade das operações fabris, motivo pelo qual tais serviços se enquadram no conceito de insumo previsto no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Nessas circunstâncias, a motivação adotada pela DRJ — fundada na alegada falta de detalhamento dos serviços — não se mostra suficiente para afastar o direito creditório, uma vez que a natureza e a destinação das despesas restam comprovadas e estão intrinsecamente ligadas ao processo produtivo da Recorrente. Por sua vez, a locação de pallets e embalagens não configura aquisição de bens ou serviços, mas operação de locação de bens móveis utilizados nas atividades da empresa, sujeitando-se, portanto, ao tratamento previsto no art. 3º, IV, das mesmas Leis, segundo o qual geram direito a crédito “os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. Assim, a análise relativa à locação de pallets e embalagens será examinada em tópico próprio. De todo modo, no que se refere ao frete relativo à locação de pallets, observa-se que tais bens não se caracterizam como insumos adquiridos, mas como bens de propriedade de terceiros utilizados temporariamente nas atividades da empresa, mediante contrato de locação. Nessa condição, o serviço de transporte não compõe o custo de aquisição do bem, razão pela qual não há amparo legal para o creditamento das contribuições sobre tais despesas. Dessa forma, devem ser revertidas as glosas mantidas pela DRJ no que se refere às despesas com montagem industrial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, reconhecendo-se o direito creditório correspondente. 2.2. Despesas com fretes e armazenagens 2.2.1. Fretes nas transferências de produtos em elaboração Quanto às glosas referentes a fretes nas transferências de produtos acabados, a Recorrente alega que tais despesas abrangem, na realidade, o transporte de produtos ainda em Fl. 12311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.285 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720243/2011-84 18 processo de industrialização. Sustenta que o deslocamento entre unidades produtivas constitui etapa indispensável do processo fabril, viabilizando operações de resfriamento, envase, maturação e outras fases intermediárias, razão pela qual deveriam ser reconhecidos como insumos. Aduz, ainda, que a glosa fiscal foi aplicada de forma indistinta, sem diferenciar as situações em que os fretes estavam inseridos no ciclo produtivo daquelas em que se tratava de mera movimentação de produtos prontos. A DRJ manteve a glosa integralmente, sob o fundamento de que os fretes entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não se enquadrariam no conceito de insumo previsto na legislação das contribuições não cumulativas, tratando-se apenas de custos logísticos e de movimentação interna de mercadorias. De fato, há que se distinguir as duas hipóteses. Com relação aos produtos acabado, a questão foi pacificada pela Súmula CARF nº 217, que firmou entendimento de que “os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas”. Diversa, contudo, é a conclusão no que tange aos fretes relativos ao transporte de produtos em elaboração. O art. 176, §1º, inciso VIII, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, expressamente dispõe que “consideram-se insumos, inclusive, os serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica”. O dispositivo positivou entendimento já pacificado na jurisprudência, segundo o qual o conceito de insumo abrange os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo, nos termos dos critérios de essencialidade e relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 779. Desse modo, os custos com transporte de produtos em elaboração, quando necessários à continuidade do processo industrial, constituem insumos aptos a gerar crédito de PIS e Cofins. No caso concreto, a meu ver, os deslocamentos descritos pela Recorrente se inserem em etapas intermediárias de produção, como o transporte de produtos semielaborados entre linhas de envase e unidades de processamento, sendo indispensáveis à conclusão do processo fabril e à regularidade da atividade industrial. Vejamos os trechos trazidos em seu Recurso Voluntário: 147. No desempenho de suas atividades, a Recorrente fabrica produtos lácteos (iogurtes e leite fermentado) em sua fábrica (localizada em Poços de Caldas/MG) e os transfere para seus diversos Centros de Distribuição espalhados pelo Brasil, para serem, posteriormente, vendidos aos clientes Danone. 148. Os Centros de Distribuição mantidos pela Recorrente são responsáveis não só pela venda das mercadorias produzidas em sua fábrica, servindo como Fl. 12312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.285 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720243/2011-84 19 estabelecimento para armazenagem, mas também como unidades necessárias e indispensáveis para a venda dos produtos Danone. 149. Melhor explicando. Ao final do processo de fabricação, os produtos produzidos pela Recorrente ainda não estão liberados para consumo, já que, embora o processo de fabricação tenha sido finalizado, a especificidade dos produtos (em especial do iogurte e do leite fermentado) impõe que, após a fabricação, as mercadorias sejam submetidas a condições de temperatura extremamente baixas/ para que possam adquirir a viscosidade e a qualidade ideal, de modo a tornarem-se aptas ao consumo humano23. 150. Assim, tendo em vista que esses itens têm prazo de validade curto (aproximadamente 40 dias), a Recorrente necessita realizar esse processo de resfriamento dos produtos (exposição a temperaturas extremamente baixas) dentro dos próprios caminhões responsáveis pelo transporte das mercadorias para os centros de Distribuição, local em que as mercadorias são segregadas e posteriormente vendidas para os clientes Danone. 151. Nestes termos, procedimentalmente, a operação mencionada acima ocorre da seguinte forma: quando da fabricação dos produtos, é feita uma identificação eletrônica dos lotes produzidos a partir dessa identificação, considerando a data e a hora de produção, os lotes aparecem identificados no sistema interno da Recorrente - denominado "SAP" - como "em quarentena", bem como com a especificação desse prazo de quarentena. 152. Após tal cadastro, cada um desses produtos é identificado de forma eletrônica no SAP e fisicamente com uma etiqueta que contém informações essenciais do produto, tais como nome do produto, data e hora de produção, data de validade e o prazo de quarentena a que o produto encontra-se sujeito. 153. De posse de todos esses dados, os produtos são repassados ao operador logístico, o qual, utilizando-se de uma relação entre o tempo previsto para término do prazo de quarentena e o tempo para o transporte até os diferentes centros de distribuição da Recorrente, elabora uma planilha de abastecimento que garanta que a finalização desses prazos de quarentena ocorra durante o transporte das mercadorias. 154. Faz-se aqui um parêntese para consignar que cenário descrito acima, por si só, já é capaz de demonstrar a essencialidade e a relevância das despesas incorridas pela Recorrente com os serviços de frete na transferência de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos de mesmo titular para o desenvolvimento de sua atividade econômica. 155. Ato contínuo, o setor de transporte distribui as necessidades de abastecimento em relação aos caminhões e transportadores, emitindo as respectivas notas fiscais. Ou seja, a partir dessas informações contidas no SAP, define-se qual produto será carregado em tal viagem, para que se atenda ao prazo de quarentena, durante o percurso do frete contratado. Fl. 12313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.285 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720243/2011-84 20 156. posteriormente, o setor de gestão de estoque recebe tais informações e providencia o carregamento e envio dos produtos em consonância com as informações repassadas pelo operador logístico e setor de transporte. 157. E o aludido setor de gestão de estoque não providencia o carregamento e envio desses produtos em quaisquer meios de transporte, mas tão somente em determinados caminhões com moderníssimo sistema de refrigeração. 158. Isso porque, pelo fato de os produtos em questão ainda não estarem aptos para consumo humano nesse momento, é necessário que eles sejam transportados em caminhões com especializado sistema de refrigeração, dentro dos quais os produtos continuarão seu processo produtivo, já que sujeitos a condições internas que permitem seu processo de depuração. 159. Veja-se que a situação aqui em tela não se equipara, ao contrário do que quis dizer a DRJ, com o transporte de condições especiais frigoríficos. O transporte de carnes, por exemplo, é feito em condições especiais apenas para a conservação do produto, sendo que desde sempre o produto está apto para consumo, 160. No caso da Recorrente, como destacado acima, os produtos sequer estão aptos para consumo, sendo que o transporte nos caminhões de refrigeração de alta complexidade permite que os produtos sofram a adequada depuração e/ consequentemente, tornem-se aptos à alimentação humana. 161. A função dessa quarentena realizada no transporte é inquestionável, conforme se observa do laudo do Bureau Veritas, já juntado aos autos, que aponta a existência a Planilha de Controle de Quarentena para avaliação dos produtos e descartes. Isto é, o procedimento é tão relevante que, quando não concluído, implica em descarte do produto. 162. Desta feita, é evidente que/ mesmo ao final do processo de fabricação das mercadorias, ainda é necessária uma fase adicional de produção, qual seja, o resfriamento dos produtos a temperaturas extremamente baixas. 163. Em outras palavras, a finalização do processo produtivo das mercadorias ocorre dentro dos caminhões utilizados para transporte dos produtos até os centros de distribuição da Requerente, o que confirma a premissa da Recorrente de que o frete incorrido nesta etapa é um frete ainda na fase produtiva, 164. Confira-se/ ainda nesse sentido, trechos do Laudo elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia ("INT") (Doc. 02 anexo), o qual, dentre outros pontos, analisou a adequada refrigeração que deve existir nos caminhões-tratores e semi- reboques do tipo baú para o processo produtivo da Requerente: Fl. 12314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.285 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720243/2011-84 21 165. Assim, a Recorrente realiza a transferência de suas mercadorias, as quais ainda não se encontram aptas ao consumo humano (processo produtivo não finalizado), de sua Fábrica, localizada em Minas Gerais, para seus diversos Centros de Distribuição, espalhados pelo Brasil, os quais serão responsáveis pela venda das mercadorias. A descrição minuciosa do processo produtivo evidencia que, diversamente do que concluiu a DRJ, não se está diante de simples frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, mas de verdadeira etapa intermediária e indispensável do ciclo industrial. Os produtos lácteos, ao saírem da linha de fabricação, permanecem tecnicamente “em quarentena”, sem aptidão para consumo humano, dependendo do adequado resfriamento e do decurso de tempo sob condições controladas para atingirem a viscosidade, estabilidade microbiológica e qualidade exigidas pelas normas sanitárias e pelos padrões internos da empresa. Nessa perspectiva, o transporte realizado em caminhões dotados de sistemas especiais de refrigeração não possui finalidade meramente conservativa ou logística. Ao revés, constitui meio essencial para a continuidade e conclusão do próprio processo produtivo, funcionando como verdadeira “extensão” da planta industrial. A finalização da industrialização ocorre, segundo demonstrado, durante o trajeto, sendo o deslocamento entre estabelecimentos elemento indissociável da etapa produtiva. A interrupção ou inadequação dessa fase implica, inclusive, o descarte do produto, o que reforça a sua essencialidade para o processo produtivo: sem o transporte refrigerado, os produtos não se tornam próprios para consumo, inviabilizando a própria atividade fim da Recorrente. Assim, deve ser revertida a glosa quanto aos gastos com fretes de produtos em elaboração. 2.2.2. Fretes nas aquisições e transferências de produtos tributados à alíquota zero ou submetidos ao regime especial da Lei nº 10.925/04 Quanto aos fretes nas aquisições e transferências de produtos tributados à alíquota zero ou submetidos ao regime especial da Lei nº 10.925/2004, a Recorrente sustenta que a glosa Fl. 12315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.285 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720243/2011-84 22 fiscal foi indevida, pois as despesas de frete correspondem a serviços autônomos e efetivamente tributados pelas contribuições ao PIS e à Cofins, ainda que o bem transportado esteja sujeito à alíquota zero ou ao crédito presumido previsto na legislação específica. A Delegacia de Julgamento, por sua vez, manteve a glosa, entendendo que, quando o insumo transportado é tributado à alíquota zero, o frete que compõe seu custo segue o mesmo tratamento fiscal, não gerando direito ao crédito, e que, nas hipóteses de insumos sujeitos ao regime da Lei nº 10.925/2004, o crédito deve ser limitado às alíquotas reduzidas do benefício, em vez das alíquotas básicas pleiteadas pelo contribuinte. Tal raciocínio adotado pela autoridade julgadora não se coaduna, porém, com a jurisprudência administrativa consolidada. A questão foi pacificada pela Súmula CARF nº 188, segundo a qual: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Pelo exposto, devem ser revertidas as glosas relativas aos créditos sobre as despesas de frete incidentes na aquisição e transferência de insumos e produtos tributados à alíquota zero ou submetidos ao regime especial da Lei nº 10.925/2004, desde que o serviço de transporte tenha sido efetivamente tributado pelas contribuições e registrado de forma autônoma em relação ao valor do insumo transportado. 2.3. Bens sujeitos à alíquota zero A Recorrente sustenta que as aquisições de bens destinados à revenda e insumos sujeitos à alíquota zero geram direito ao crédito de PIS e Cofins, por entender que tais operações permanecem dentro do campo de incidência das contribuições, ainda que com alíquota reduzida a zero. Argumenta que a vedação prevista no art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 aplica-se apenas às hipóteses de não incidência ou isenção, nas quais inexiste obrigação tributária, e não às situações em que há incidência formal da contribuição. Sustenta, ainda, que a redução da alíquota a zero não descaracteriza a natureza tributável da operação, mas apenas suprime o seu aspecto quantitativo, de modo que não haveria fundamento legal para a negativa de crédito. Fl. 12316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.285 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720243/2011-84 23 A DRJ, contudo, corretamente entendeu que as aquisições de bens destinados à revenda e insumos sujeitos à alíquota zero não geram direito ao crédito de PIS e Cofins, em razão da vedação expressa contida no art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e O dispositivo reflete a lógica essencial do regime da não cumulatividade, que se baseia na compensação entre débitos e créditos correspondentes a tributos efetivamente pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva. Assim, a finalidade da norma é impedir o creditamento em situações em que não houve recolhimento de PIS e Cofins na operação anterior, seja por força de isenção, de não incidência ou da aplicação de alíquota zero. Em tais hipóteses, o fornecedor não suportou ônus tributário a ser compensado pelo adquirente, razão pela qual inexiste base econômica para a constituição do crédito. Pelo exposto, deve ser mantida a glosa dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda e insumos sujeitos à alíquota zero. 2.4. Despesas com mão de obra contratada junto a empresas de terceirização Quanto a este ponto, entendeu a DRJ que a Recorrente não teria sido demonstrado em qual serviço específico a mão de obra terceirizada teria sido aplicada, motivo pelo qual concluiu que não se tratava de insumo vinculado ao processo de produção. A Recorrente insurge-se contra a glosa, notadamente aquelas contratadas junto à L&V Terceirização de Mão de Obra Temporária e Locação de Equipamentos Ltda., sustentando que os serviços prestados foram efetivamente aplicados em atividades essenciais ao processo produtivo, especialmente na limpeza e higienização das áreas fabris e de armazenagem, indispensáveis à continuidade da produção e à observância das normas sanitárias aplicáveis à indústria alimentícia. Afirma que as contratações não se limitaram à mera cessão de trabalhadores, mas compreenderam a execução de serviços de limpeza industrial com fornecimento de materiais e equipamentos, constituindo verdadeira prestação de serviços especializada voltada ao resultado — a manutenção das condições de assepsia e operação das linhas de produção — e não ao simples fornecimento de força de trabalho. Pois bem. Diversamente do afirmado pela decisão recorrida, restou comprovado nos autos que os serviços prestados pela L&V Terceirização foram efetivamente executados nas áreas industriais e de centros de distribuição da Recorrente, tendo por objeto a limpeza e higienização Fl. 12317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.285 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720243/2011-84 24 industrial, atividades essenciais e diretamente relacionadas ao processo produtivo. A natureza contratual dos serviços é clara, voltada à execução de tarefas de caráter contínuo e técnico, e não à mera locação de mão de obra, o que afasta o fundamento de que se trataria de simples cessão de trabalhadores: Dos documentos apresentados verifica-se que a mão de obra terceirizada foi diretamente empregada na limpeza e higienização das áreas produtivas e de armazenagem, serviços imprescindíveis à fabricação de produtos alimentícios e à manutenção das condições sanitárias exigidas pela RDC nº 275/2002 da ANVISA, sob pena de inviabilizar a própria atividade industrial. Trata-se, portanto, de serviço essencial e relevante, nos termos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 779 (REsp 1.221.170/PR), integrando o conceito de insumo previsto no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Ademais, como já mencionado, a IN RFB nº 2.121/2022, em seu art. 176, §1º, XI, reconhece expressamente o direito ao crédito sobre materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços. Dessa forma, devem ser revertidas as glosas relativas às despesas com a L&V Terceirização de Mão de Obra Temporária e Locação de Equipamentos Ltda. 2.5. Da apropriação de crédito extemporâneo A Recorrente defende a legitimidade da apropriação de créditos extemporâneos de PIS e Cofins, alegando que, nos termos do art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, sem necessidade de retificação das declarações originais (DACON e DCTF). Sustenta, ainda, que o aproveitamento foi realizado dentro do prazo de cinco anos contados da origem do crédito e sem qualquer atualização monetária, em conformidade com a legislação e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Fl. 12318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.285 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720243/2011-84 25 A DRJ, contudo, manteve a glosa sob o fundamento de que a apropriação de créditos extemporâneos somente seria possível mediante a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Fundamentou-se no art. 22, § 3º, I, da IN SRF nº 600/2005, e no art. 32, § 2º, I, da IN RFB nº 1.300/2012, que exigem que cada pedido de ressarcimento se refira a um único trimestre- calendário. De fato, o entendimento atualmente consolidado no âmbito do CARF, por meio da Súmula CARF nº 231, é no sentido de que: O aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Assim, ainda que o art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 assegure ao contribuinte o direito de aproveitar créditos não utilizados em períodos subsequentes, a sua efetiva apropriação contábil e fiscal deve observar os procedimentos formais de retificação das declarações em que tais créditos se originaram, a fim de garantir a correta correspondência entre a escrituração e o controle dos saldos de créditos. Portanto, em consonância com o entendimento sumulado e vinculante no âmbito do Conselho, não é possível a reversão de tais glosas. 2.6. Créditos relativos a aluguéis (aluguéis de máquinas e equipamentos, empregados diretamente na produção; aluguéis de prédios e galpões, vinculados à atividade operacional; e créditos sobre bens do ativo imobilizado, quanto à forma de apuração e limite de dedução.) A DRJ manteve a glosa dos créditos relativos aos aluguéis de máquinas, equipamentos e bens do ativo imobilizado, sob o fundamento de que a Recorrente não comprovou a utilização direta desses bens na atividade-fim da empresa, restringindo o direito ao crédito apenas àqueles empregados no processo industrial de fabricação de bens. Segundo o entendimento adotado, o aproveitamento dos créditos previstos nos incisos III e IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 dependeria da demonstração de que as máquinas e equipamentos locados contribuíram diretamente para a formação das receitas de industrialização, não sendo admitido o creditamento de despesas de natureza operacional ou administrativa. Quanto aos bens do ativo imobilizado, a DRJ reconheceu apenas a apropriação na forma parcelada, à razão de 1/48 avos mensais, nos termos do §1º, III, do art. 3º das referidas leis, mantendo os ajustes efetuados pela fiscalização. A Recorrente, por sua vez, sustenta que tal interpretação é excessivamente restritiva e contrária ao texto expresso da lei, pois o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 autoriza o desconto de créditos sobre “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”, sem limitar o alcance dessa expressão ao processo industrial em sentido estrito. Defende que o termo “atividades da empresa” deve ser Fl. 12319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.285 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720243/2011-84 26 interpretado de forma abrangente, alcançando todo o conjunto de atividades voltadas à produção e comercialização dos bens, incluindo as etapas de armazenagem, controle, movimentação e manutenção dos equipamentos produtivos. Assim, despesas com locação de máquinas industriais, pallets, equipamentos de monitoramento, telecomunicações e içamento de tanques, empregados na estrutura operacional da empresa, guardam relação direta com a atividade produtiva e, portanto, geram direito ao crédito. Antes de adentrar especificamente ao tema, cumpre destacar que o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR), que consagrou os critérios de essencialidade e relevância para definição de insumos, aplica-se exclusivamente ao inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que trata dos bens e serviços utilizados como insumos. Os incisos que tratam especificamente de outras hipóteses de creditamento — notadamente o inciso IV (aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa) e o inciso VI (máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços) — possuem regramento próprio, não devendo ser analisados à luz dos critérios de essencialidade e relevância definidos pelo STJ. De fato, a expressão “utilizados nas atividades da empresa” constante do inciso IV deve ser compreendida como abrangendo toda a atividade de produção e operação da pessoa jurídica, não se restringindo apenas à fase de transformação física dos bens. A legislação não limita o direito ao crédito à etapa fabril, mas o estende a todas as etapas que compõem o ciclo produtivo e operacional, desde que os bens e equipamentos locados sejam efetivamente empregados no exercício das atividades da empresa. O mesmo raciocínio se aplica aos créditos relativos aos bens do ativo imobilizado, previstos no inciso VI, cujo aproveitamento deve observar a forma de apuração e o limite de dedução estabelecidos em lei, mas não comporta restrição quanto à natureza do uso, desde que voltado à produção ou à prestação de serviços. Dessa forma, embora o entendimento da DRJ quanto à exigência de comprovação da vinculação dos bens à atividade empresarial esteja correto em sua essência, a interpretação restritiva que limita o termo “atividades da empresa” ao processo industrial em sentido estrito não encontra respaldo na legislação. No caso concreto, conforme demonstra a DRJ, as despesas glosadas sob a rubrica de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos não guardam relação com as atividades empresariais da Recorrente. Constatou-se que os valores impugnados correspondem, em grande parte, a aluguéis de vagas de estacionamento para funcionários, locações de apartamentos tipo flat contratados de pessoas físicas, imóveis utilizados como clube de lazer e outras locações de natureza administrativa, sem vinculação direta ou indireta com o processo produtivo ou com a geração de receitas operacionais. Fl. 12320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.285 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720243/2011-84 27 A DRJ observou, ainda, que a autoridade fiscal detalhou minuciosamente as razões de cada glosa, indicando os fundamentos legais pertinentes — especialmente o disposto no art. 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que limita o direito ao crédito aos aluguéis pagos a pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa — e discriminando as situações em que os pagamentos foram realizados a pessoas físicas, hipótese expressamente vedada pela legislação. Ressalte-se que a Recorrente não impugnou especificamente tais rubricas, limitando-se a alegações genéricas quanto à suposta ausência de análise dos documentos fiscais, sem indicar quais operações teriam sido desconsideradas ou apresentar comprovação de que as locações se destinavam ao uso produtivo. Ausente, portanto, a demonstração de que os bens locados foram efetivamente empregados nas atividades da empresa, nos termos exigidos pelo inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Por outro lado, restou comprovado nos autos que determinadas despesas de locação — notadamente aquelas contratadas com a empresa Loc Bem Ltda., referentes à locação de máquinas e equipamentos empregados diretamente na atividade produtiva, bem como os equipamentos de monitoramento eletrônico e telecomunicação utilizados no controle de cargas e produtos — se relacionam de forma direta e necessária às atividades operacionais da Recorrente. Tais bens e serviços integram a estrutura funcional da empresa, sendo essenciais ao adequado desempenho de suas operações industriais e logísticas. No mesmo sentido, os pallets locados para movimentação e armazenamento de mercadorias, conforme comprovado por documentos fiscais e contratos juntados aos autos, também se enquadram no conceito de bens locados e utilizados nas atividades da empresa, atraindo igualmente a aplicação do art. 3º, inciso IV, das referidas Leis. A destinação operacional desses bens, voltada à logística e ao fluxo produtivo, afasta qualquer dúvida quanto à sua utilização empresarial. Em relação aos bens do ativo imobilizado, verifica-se que os valores reconhecidos pela fiscalização foram ajustados conforme o limite legal de dedução previsto no §1º, inciso III, do art. 3º das mesmas Leis, de modo que o crédito deve ser apropriado na razão de 1/48 avos mensais, observando-se o regime de depreciação. Diante disso, conclui-se que, embora correta a glosa das despesas desvinculadas das atividades empresariais, deve ser reconhecido o direito ao crédito em relação às locações de máquinas, equipamentos e pallets comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, em conformidade com o art. 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. 3. Dispositivo Diante de todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas a: (i)equipamentos de proteção individual, ferramentas, materiais de teste e de laboratório, materiais de limpeza e higiene e uniformes; (ii) serviços de montagem industrial, manutenção e Fl. 12321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.285 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720243/2011-84 28 conservação de máquinas e equipamentos diretamente vinculados ao processo produtivo; (iii) fretes de produtos em elaboração entre estabelecimentos; (iv) fretes nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero e regime da Lei nº 10.925/2004, desde que o serviço de transporte tenha sido efetivamente tributado e registrado de forma autônoma (Súmula CARF nº 188); e (v) aluguéis de máquinas, pallets e equipamentos de monitoramento, telecomunicações e içamento de tanques utilizados nas atividades da empresa. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara VOTO VENCEDOR Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, redator designado. Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado da Conselheira Relatora Marina Righi Rodrigues Lara, ouso dela discordar quanto à sua decisão de (i) considerar que os fretes glosados se referem a produtos intermediários, e não a produtos acabados; e (ii) reverter a glosa de créditos com a aquisição de ferramentas. Explico. Sobre a questão dos fretes, a Relatora se manifestou nos seguintes termos: 2.2. Despesas com fretes e armazenagens 2.2.1. Fretes nas transferências de produtos em elaboração Quanto às glosas referentes a fretes nas transferências de produtos acabados, a Recorrente alega que tais despesas abrangem, na realidade, o transporte de produtos ainda em processo de industrialização. Sustenta que o deslocamento entre unidades produtivas constitui etapa indispensável do processo fabril, viabilizando operações de resfriamento, envase, maturação e outras fases intermediárias, razão pela qual deveriam ser reconhecidos como insumos. Aduz, ainda, que a glosa fiscal foi aplicada de forma indistinta, sem diferenciar as situações em que os fretes estavam inseridos no ciclo produtivo daquelas em que se tratava de mera movimentação de produtos prontos. (...) No caso concreto, a meu ver, os deslocamentos descritos pela Recorrente se inserem em etapas intermediárias de produção, como o transporte de produtos semielaborados entre linhas de envase e unidades de processamento, sendo indispensáveis à conclusão do processo fabril e à regularidade da atividade industrial. Vejamos os trechos trazidos em seu Recurso Voluntário: 147. No desempenho de suas atividades, a Recorrente fabrica produtos lácteos (iogurtes e leite fermentado) em sua fábrica (localizada em Poços de Caldas/MG) Fl. 12322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.285 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720243/2011-84 29 e os transfere para seus diversos Centros de Distribuição espalhados pelo Brasil, para serem, posteriormente, vendidos aos clientes Danone. 148. Os Centros de Distribuição mantidos pela Recorrente são responsáveis não só pela venda das mercadorias produzidas em sua fábrica, servindo como estabelecimento para armazenagem, mas também como unidades necessárias e indispensáveis para a venda dos produtos Danone. 149. Melhor explicando. Ao final do processo de fabricação, os produtos produzidos pela Recorrente ainda não estão liberados para consumo, já que, embora o processo de fabricação tenha sido finalizado, a especificidade dos produtos (em especial do iogurte e do leite fermentado) impõe que, após a fabricação, as mercadorias sejam submetidas a condições de temperatura extremamente baixas/ para que possam adquirir a viscosidade e a qualidade ideal, de modo a tornarem-se aptas ao consumo humano23. 150. Assim, tendo em vista que esses itens têm prazo de validade curto (aproximadamente 40 dias), a Recorrente necessita realizar esse processo de resfriamento dos produtos (exposição a temperaturas extremamente baixas) dentro dos próprios caminhões responsáveis pelo transporte das mercadorias para os centros de Distribuição, local em que as mercadorias são segregadas e posteriormente vendidas para os clientes Danone. 151. Nestes termos, procedimentalmente, a operação mencionada acima ocorre da seguinte forma: quando da fabricação dos produtos, é feita uma identificação eletrônica dos lotes produzidos a partir dessa identificação, considerando a data e a hora de produção, os lotes aparecem identificados no sistema interno da Recorrente - denominado "SAP" - como "em quarentena", bem como com a especificação desse prazo de quarentena. 152. Após tal cadastro, cada um desses produtos é identificado de forma eletrônica no SAP e fisicamente com uma etiqueta que contém informações essenciais do produto, tais como nome do produto, data e hora de produção, data de validade e o prazo de quarentena a que o produto encontra-se sujeito. 153. De posse de todos esses dados, os produtos são repassados ao operador logístico, o qual, utilizando-se de uma relação entre o tempo previsto para término do prazo de quarentena e o tempo para o transporte até os diferentes centros de distribuição da Recorrente, elabora uma planilha de abastecimento que garanta que a finalização desses prazos de quarentena ocorra durante o transporte das mercadorias. 154. Faz-se aqui um parêntese para consignar que cenário descrito acima, por si só, já é capaz de demonstrar a essencialidade e a relevância das despesas incorridas pela Recorrente com os serviços de frete na transferência de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos de mesmo titular para o desenvolvimento de sua atividade econômica. Fl. 12323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.285 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720243/2011-84 30 155. Ato contínuo, o setor de transporte distribui as necessidades de abastecimento em relação aos caminhões e transportadores, emitindo as respectivas notas fiscais. Ou seja, a partir dessas informações contidas no SAP, define-se qual produto será carregado em tal viagem, para que se atenda ao prazo de quarentena, durante o percurso do frete contratado. 156. Posteriormente, o setor de gestão de estoque recebe tais informações e providencia o carregamento e envio dos produtos em consonância com as informações repassadas pelo operador logístico e setor de transporte. 157. E o aludido setor de gestão de estoque não providencia o carregamento e envio desses produtos em quaisquer meios de transporte, mas tão somente em determinados caminhões com moderníssimo sistema de refrigeração. 158. Isso porque, pelo fato de os produtos em questão ainda não estarem aptos para consumo humano nesse momento, é necessário que eles sejam transportados em caminhões com especializado sistema de refrigeração, dentro dos quais os produtos continuarão seu processo produtivo, já que sujeitos a condições internas que permitem seu processo de depuração. 159. Veja-se que a situação aqui em tela não se equipara, ao contrário do que quis dizer a DRJ, com o transporte de condições especiais frigoríficos. O transporte de carnes, por exemplo, é feito em condições especiais apenas para a conservação do produto, sendo que desde sempre o produto está apto para consumo. 160. No caso da Recorrente, como destacado acima, os produtos sequer estão aptos para consumo, sendo que o transporte nos caminhões de refrigeração de alta complexidade permite que os produtos sofram a adequada depuração e/ consequentemente, tornem-se aptos à alimentação humana. 161. A função dessa quarentena realizada no transporte é inquestionável, conforme se observa do laudo do Bureau Veritas, já juntado aos autos, que aponta a existência a Planilha de Controle de Quarentena para avaliação dos produtos e descartes. Isto é, o procedimento é tão relevante que, quando não concluído, implica em descarte do produto. 162. Desta feita, é evidente que/ mesmo ao final do processo de fabricação das mercadorias, ainda é necessária uma fase adicional de produção, qual seja, o resfriamento dos produtos a temperaturas extremamente baixas. 163. Em outras palavras, a finalização do processo produtivo das mercadorias ocorre dentro dos caminhões utilizados para transporte dos produtos até os centros de distribuição da Requerente, o que confirma a premissa da Recorrente de que o frete incorrido nesta etapa é um frete ainda na fase produtiva, 164. Confira-se/ ainda nesse sentido, trechos do Laudo elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia ("INT") (Doc. 02 anexo), o qual, dentre outros pontos, analisou a adequada refrigeração que deve existir nos caminhões-tratores e semi- reboques do tipo baú para o processo produtivo da Requerente: Fl. 12324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.285 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720243/2011-84 31 A descrição minuciosa do processo produtivo evidencia que, diversamente do que concluiu a DRJ, não se está diante de simples frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, mas de verdadeira etapa intermediária e indispensável do ciclo industrial. Os produtos lácteos, ao saírem da linha de fabricação, permanecem tecnicamente “em quarentena”, sem aptidão para consumo humano, dependendo do adequado resfriamento e do decurso de tempo sob condições controladas para atingirem a viscosidade, estabilidade microbiológica e qualidade exigidas pelas normas sanitárias e pelos padrões internos da empresa. Nessa perspectiva, o transporte realizado em caminhões dotados de sistemas especiais de refrigeração não possui finalidade meramente conservativa ou logística. Ao revés, constitui meio essencial para a continuidade e conclusão do próprio processo produtivo, funcionando como verdadeira “extensão” da planta industrial. A finalização da industrialização ocorre, segundo demonstrado, durante o trajeto, sendo o deslocamento entre estabelecimentos elemento indissociável da etapa produtiva. A interrupção ou inadequação dessa fase implica, inclusive, o descarte do produto, o que reforça a sua essencialidade para o processo produtivo: sem o transporte refrigerado, os produtos não se tornam próprios para consumo, inviabilizando a própria atividade fim da Recorrente. Apesar dos esforços do recorrente para tentar enquadrar uma mera atividade de transporte de produtos sob condições especiais de refrigeração em um insumo do processo produtivo, visando a obter o creditamento sobre um tipo de serviço que sabidamente não tem sido concedido por este Conselho (existe súmula nesse sentido), a verdade é que o argumento de que haveria um processo de industrialização em curso no caminho entre a fábrica e o centro de distribuição não se mostra minimamente factível. Durante esse transporte, o produto já se encontra embalado na forma com a qual é disponibilizado para venda ao consumidor final. Nenhuma ação física ou química é exercida sobre o produto, a caracterizar um “processo produtivo ocorrendo dentro do caminhão no trajeto até o centro de distribuição da empresa”. Não foi esclarecido o que ocorre com o produto: ele começa a viagem como produto em elaboração e, ao chegar ao seu destino, pelo Fl. 12325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.285 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720243/2011-84 32 simples transcorrer do tempo e da refrigeração (necessária para conservação do produto), se encontra pronto para consumo? Seria o caminhão uma unidade móvel de produção? Seria outro estabelecimento da empresa, com CNPJ próprio? Não há qualquer explicação sobre essas questões. Se o produto chega no centro de distribuição ainda como produto em elaboração, esse estabelecimento é industrial (transforma produto em elaboração em produto acabado) e deve recolher IPI, bem como cumprir com todas as obrigações acessórias determinadas pela Receita Federal, possuir Livro Registro de IPI, etc. Se o processo produtivo ocorre dentro do caminhão, este também se torna “um estabelecimento industrial móvel”, incorrendo nas mesmas circunstâncias descritas acima, possuir CNPJ, etc. Como se verifica com extrema facilidade, a tese do contribuinte não é crível. Em relação ao laudo técnico, consta somente que o produto precisa passar por uma quarentena para esperar o resultado dos testes microbiológicos básicos que garantem a segurança dos produtos para o consumo alimentar. Ora, isso não é um processo produtivo. Nenhuma ação física ou química está sendo exercida para modificar o produto. O produto que sai da unidade fabril é o mesmo produto que chega ao centro de distribuição, mesmo porque ele já se encontra embalado e pronto para ser vendido ao consumidor final. O laudo técnico também afirma que esta espera, como é bastante óbvio, pode ocorrer tanto na unidade fabril, em uma câmara fria, quanto no trajeto dos caminhões. Logo, o frete não é um serviço essencial e relevante para o “processo produtivo”. Mesmo sem o frete, o resultado do teste microbiológico será revelado e a empresa terá conhecimento se aquele lote do produto está apto para consumo. Pelo teste da subtração (critério estabelecido pelo STJ, em sede de repetitivo, para avaliar a essencialidade e relevância de um bem ou serviço), mesmo sem a despesa do frete, o teste seria realizado e os resultados seriam obtidos. O frete é essencial para a logística de venda da empresa, sendo despesa meramente administrativa; mas não é essencial para o processo produtivo. Além disso, os testes de qualidade não fazem parte do processo produtivo; mesmo sem esses testes, o bem será produzido (teste da subtração). Os gastos com esses testes são admitidos para fins de creditamento não por fazerem parte do processo de produção/industrialização, mas por serem determinações legais de segurança alimentar, assim como no caso dos EPIs, que a legislação trabalhista impõe a sua utilização. Por questões de logística, o fabricante pode optar por enviar os produtos para o centro de distribuição sem a necessidade de ficar esperando, dentro da unidade fabril, pelo resultado dos testes. O objetivo, portanto, seria ganhar tempo, e não realizar um processo produtivo em pleno deslocamento. O frete não é essencial e nem relevante para a produção do bem transportado. Fl. 12326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.285 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720243/2011-84 33 E nem se diga do resfriamento realizado dentro do caminhão, pois isso se trata apenas de uma condição especial de armazenamento e conservação, como o próprio recorrente reconhece que ocorre no exemplo das carnes, citado no Recurso Voluntário. Esse gasto seria realizado de qualquer forma, para viabilizar o transporte, assim como é realizado na própria unidade fabril, em câmaras frias, como dito no laudo técnico. O contribuinte estaria economizando recursos ao transferir o bem produzido de imediato para o centro de distribuição pois, quanto mais rápido ocorrer a venda, menor será o fasto com energia nas câmaras frias para conservação do bem, o qual, inclusive, tem prazo de validade muito curto. Trata-se, portanto, de estratégia comercial, e não de gasto essencial e relevante ao processo produtivo. Por fim, cito a Súmula CARF nº 217, com vigência a partir de 04/10/2024, que consolidou a jurisprudência amplamente dominante neste Conselho sobre a impossibilidade de creditamento nessa matéria: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Sobre a questão referente às ferramentas, a Relatora se manifestou nos seguintes termos: Por fim, no tocante às glosas relacionadas à aquisição de ferramentas e aos respectivos fretes vinculados à sua aquisição, a Recorrente demonstra que tais bens são indispensáveis ao desenvolvimento de sua atividade produtiva, uma vez que integram o conjunto de instrumentos utilizados diretamente na operação e manutenção das máquinas industriais empregadas na fabricação de produtos lácteos. Afirma que os itens glosados — como as ferramentas para torno mecânico (ex.: FERRAMENTA P/TORN. CRESPO ISO 9 BIT 200 DP30) — são utilizados de forma contínua nas etapas de corte, ajuste e conformação de peças e equipamentos industriais, sem os quais o processo fabril seria inviabilizado. Assim, não há dúvida de que as ferramentas foram de fato empregadas diretamente na operação, ajuste ou manutenção de máquinas e equipamentos industriais, configurando insumos essenciais, pois sua ausência compromete a continuidade e a eficiência do processo produtivo. Do mesmo modo, o frete na aquisição desses bens deve seguir o mesmo tratamento tributário, uma vez que constitui etapa necessária para a entrada do insumo no estabelecimento e, portanto, integra o custo de aquisição para fins de creditamento. O Recurso Voluntário, por sua vez, apresenta sua argumentação sobre essa matéria em um único parágrafo: 298. Ainda, no item “outras glosas” a D. Autoridade Fiscal glosou a aquisição de diversos bens que são essenciais à atividade da Recorrente e seu processo produtivo e, portanto, também dão direito ao crédito, uma vez que deve Fl. 12327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.285 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720243/2011-84 34 prevalecer o conceito de insumo demonstrado acima. É o caso de diversas transações com ferramentas listadas na planilha de glosa: FERRAMENTA P/TORN.CRESPO ISO 9 BIT 200 DP30, FERRAMENTA P/TORN.CRESPO ISO-8 BIT 200D P30. As leis 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem a possibilidade de creditamento nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; Em seu Recurso Voluntário, o pleito do contribuinte é que seja reconhecido o direito creditório dos gastos com a aquisição de ferramentas, com base no conceito de insumo. Contudo, o STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, sob o rito previsto para os recursos repetitivos, já decidiu pela impossibilidade de creditamento para estes bens: Ementa TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. Fl. 12328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.285 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720243/2011-84 35 DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). (...) 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. (...) VOTO-VISTA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Recurso Especial, interposto por ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, ao negar provimento à Apelação, assim manteve a sentença denegatória do Mandado de Segurança: (...) No Recurso Especial, a recorrente indica contrariedade aos arts. 110 do CTN, 11, I, a, da Lei Complementar 95/98, 3º, II, da Lei 10.637/2002, 3º, II, da Lei 10.833/2003 e 24 e 25 da Lei 11.898/2009, e apresenta as seguintes razões recursais: (...) f) "A Recorrente atua no segmento de alimentos, utilizando-se de insumos diretos e indiretos para a produção de seus produtos (além daqueles aceitos pela RFB para fins de creditamento), classificados em 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Assim, em entendimento lógico, partindo do real significado do termo 'insumo', utilizado em todas as ciências, bem como na indústria, comércio e prestação de serviços, entende a Recorrente possuir o legítimo direito a creditar-se dos créditos de PIS e COFINS" (fl. 244e). (...) Ante todo o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte – pedindo vênia aos Ministros OG FERNANDES e BENEDITO GONÇALVES –, acompanho o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA e os votos realinhados Fl. 12329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.285 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720243/2011-84 36 dos Ministros MAURO CAMPBELL MARQUES e NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, para dar-lhe parcial provimento, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, observados os critérios da essencialidade ou da relevância, seja analisada, em cotejo com o objeto social da empresa e à vista da prova documental produzida nestes autos de Mandado de Segurança, a possibilidade de creditamento dos dispêndios mencionados na petição inicial. É como voto. ADITAMENTO AO VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES: Em voto proferido no presente processo, fiz registrar que: Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. Quanto aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza, penso que é o caso de devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja analisada, à luz do conceito de insumos aqui adotado, a possibilidade de dedução de créditos desses itens conforme se verifique sua pertinência e essencialidade ao processo produtivo, ainda que por aplicação indireta. Em assim sendo, deverão ser considerados insumos na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames Fl. 12330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.285 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720243/2011-84 37 laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora os gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. Portanto, não há como dar provimento ao pedido para reconhecer que bens classificados como “ferramentas” sejam insumos do processo produtivo. Há uma outra possibilidade, não ventilada no Recurso Voluntário, que seria o creditamento destes bens por meio de crédito sobre os encargos de depreciação, caso eles tivessem sido ativados. Contudo, não há qualquer indicação do recorrente nesse sentido. Sobre o tema, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis emitiu o Pronunciamento Técnico CPC 27: 8. Sobressalentes, peças de reposição, ferramentas e equipamentos de uso interno são classificados como ativo imobilizado quando a entidade espera usá- los por mais de um período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em conexão com itens do ativo imobilizado, também são contabilizados como ativo imobilizado. 9. Este Pronunciamento não prescreve a unidade de medida para o reconhecimento, ou seja, aquilo que constitui um item do ativo imobilizado. Assim, é necessário exercer julgamento ao aplicar os critérios de reconhecimento às circunstâncias específicas da entidade. Pode ser apropriado agregar itens individualmente insignificantes, tais como moldes, ferramentas e bases, e aplicar os critérios ao valor do conjunto. Além dessa regra contábil, existe uma regra fiscal, positivada no Decreto-Lei nº 1.598/77, com a alteração promovida pela Lei nº 12.973, de 2014: Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Nesse contexto, a Secretaria da Receita Federal editou o Parecer Normativo nº 5, de 17/12/2018, cujo trecho a seguir trata do tema: 7.2. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO 90. Uma questão próxima da manutenção de ativos tratada na seção anterior, mas distinta desta, diz respeito a alguns itens que por motivos diversos não são incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica, mas são utilizados em seu dia a dia. Fl. 12331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.285 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720243/2011-84 38 91. A esse respeito, interessa salientar as disposições do art. 15 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: "Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)". 92. Portanto, para fins da legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (e, consequentemente, também para a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins) podem ser diretamente deduzidos como despesa (não precisam ser imobilizados) os bens que apresentarem "valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano". 93. São exemplos de bens que geralmente se enquadram na presente seção: a) moldes ou modelos; b) ferramentas e utensílios; c) itens consumidos em ferramentas, como brocas, bicos, pontas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, materiais para soldadura, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono, etc. 94. Quanto aos moldes ou modelos utilizados para dar a forma desejada ao produto produzido, é inegável sua essencialidade ao processo produtivo, constituindo insumo gerador de crédito das contribuições, desde que não estejam contabilizados no ativo imobilizado da pessoa jurídica, conforme regras apresentadas nesta seção. 95. Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas. 96. Acerca da subsunção de outros itens de pequeno valor e de vida útil inferior a um ano ao conceito de insumos, não há como fugir de relegar a questão à análise casuística, com base nos detalhes do caso concreto. Bens acima de R$ 1.200,00 devem ser obrigatoriamente imobilizados se a vida útil for superior a 1 ano; entretanto, como já mencionado, o recorrente nada afirma sobre essa questão, limitando-se a pedir o crédito com base no conceito de insumo. Não se sabe o custo das ferramentas glosadas, pois o recurso trata a questão apenas superficialmente, em um parágrafo, dando o exemplo de uma “ferramenta para torno”. Pelo exposto, voto por negar provimento a estes dois pedidos. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 12332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.285 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720243/2011-84 39 Fl. 12333DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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