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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11255149 #
Numero do processo: 10650.900682/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ, o adoto até seu julgamento, onde nos informa: Relatório Trata o presente de Pedido de Ressarcimento (PER) combinado com Declarações de Compensação (Dcomp) referentes a crédito de Cofins não cumulativa – Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.543 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900682/2012-01 2 exportação do 1º trimestre de 2010. O valor pleiteado como crédito (antes das compensações) somou R$ 6.344.289,89, apresentado no pedido de ressarcimento constante dos autos (fl. 2). O despacho decisório (fls. 79 a 97), acompanhado do denominado Relatório Fiscal Final deferiu o valor de R$ 5.815.881,48, sendo as compensações homologadas até o limite do crédito, por decorrência. Os documentos e planilhas de análise foram cientificados ao contribuinte, sendo que também foi lavrado Auto de Infração que contemplou a auditoria realizada em todo o período de 2010, sob controle do processo administrativo nº 10972-720.071/2014-01. O auto de infração foi juntado ao processo (fls. 81 em diante). O relatório fiscal do auto de infração, onde constam discriminadas todas as glosas, embora cientificado ao contribuinte, não havia sido incluído nos autos, o que foi feito por esta DRJ/POA (fls. 660 a 724). A empresa optou pelo Lucro Real anual e apura as contribuições sob o regime não-cumulativo. A legitimidade dos créditos e apuração das contribuições foi auditada, sendo a escrituração contábil e fiscal da empresa cotejada com as declarações e demonstrativos entregues. Foram apuradas infrações decorrentes da apuração indevida de créditos. As infrações foram esquematizadas conforme abaixo (mantida a numeração do Relatório Fiscal do processo de lançamento e incluídos apenas os itens objeto de glosa). 1- Bens utilizados com insumos 1.1 – Conservação patrimonial, segurança, meio ambiente, limpeza e vestuário – conservação e proteção de pessoas e patrimônio, fretes na manutenção e preservação do meio-ambiente. Os fretes não se referem a insumos; 1.2 Pesquisas, melhorias e experiências – desenvolvimento e inovações; 1.2.1. Centro de Pesquisas (LAB); 1.3 Manutenção eletrônica e instrumentação - partes e peças relativas à elétrica ou eletrônica de uso geral na planta industrial, que não se incorporam ao produto ou se desgastam diretamente com a produção; 1.4 Registrados em centros de custos não produtivos - águas, resíduos e efluentes (ARE), casa de hospedes (CAH); administração Araxá (AXA); 1.5 Bens não consumidos nem aplicados ao processo produtivo - referem-se a aquisições de bens que não se caracterizam como insumo, materiais partes e ferramentas diversas, melhorias de instalações, manutenção elétrica e hidráulica, tubulações entre outros, sendo que diversas peças descontadas como despesa posteriormente vieram a compor valor de bens do imobilizado, descontadas pelo contribuinte através da depreciação; 15.1. Utilizados para transportar produtos - só são permitidos créditos sobre as embalagens utilizadas durante o processo de fabricação, ou que se Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.543 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900682/2012-01 3 incorporam ao produto. As embalagens de acondicionamento ou de transporte não dão origem a créditos; 15.2. Pneus e câmaras de ar – destinam-se aos veículos, para movimentar pessoas, uso nas obras e barragens e movimentação interna; 1.6 – Investimentos ativados – bens e fretes incluídos na base dos créditos como despesa e também ativados, assim como fretes utilizados no transporte de bens que vieram a compor o ativo permanente; 1.7 Bens ativáveis – bens ou partes e peças adquiridas antes da imobilização e descontadas diretamente, sem incluir na base da depreciação. São bens de valor elevado e, em sua maior parte, agregados a imobilizados que estavam sendo constituídos, incluindo componentes agregados a imobilizados totalmente depreciados – que poderiam gerar novos encargos de depreciação (citados exemplos e planilhas com bens agregados); 1.8 Fretes - despesas de fretes internos, entre outros de equipamentos enviados para conserto, devolução de contêiner, produtos para industrialização por encomendas e remessas internas; 1.9 Beneficiamento - serviços de beneficiamento de lingotes de alumínios e, principalmente, fretes desses lingotes. Estes, não se referem ao processo produtivo do produto vendido. 1.10 Pagamentos a COMIPA - Custos operacionais COMIPA (Companhia Mineradora do Piracloro de Araxá), sejam ressarcimento do custo de sua controlada ou apoio financeiro no período, não se caracterizam como serviços prestados para a produção; 1.11 Óleo diesel - Glosado a parte consumida em máquinas e veículos que não são do processo produtivo; 2– Serviços utilizados como insumos: 2.1 Conservação patrimonial, segurança, meio ambiente e limpeza geral – contas contábeis de despesas, não enquadradas como insumos (31101301 - Manutenção Civil, 31101412 - Limpeza Geral, 31101406 - Pró Araxá, e 31101309 - Melhoria, Recuperação e Monit. Área Ambiental); 2.2 Pesquisas e melhorias de processos - contas contábeis de despesas, não enquadradas como insumos (31101423 - Pesquisas e Desenvolvimento de Processos e 31101310 - Melhoria de Processos); 2.3 Manutenção eletrônica e instrumentação - (conta 31101311) são serviços de assistência técnica, inspeção, calibração e manutenção; 2.4 Serviços registrados em centros de custo não produtivos - sem aplicação direta ou desgaste na fabricação (AXA - Administração Araxá; LAB - Centro de Pesquisas, ARE - Águas, Resíduos e Afluentes, MEA - Meio Ambiente, Esgoto e Água, BAR - Barragens; SGS – Sistema de Gestão do Solo; EXP - Expedição); Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.543 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900682/2012-01 4 2.5 Serviços não aplicados nem consumidos no processo produtivo – como exemplos, jateamento, hospedagem, instalação de andaimes, entre outros; 2.5.1 Serviços não aplicados nem consumidos no processo produtivo / Beneficiamento - em lingotes de alumínio e cátodo de níquel, aplicados em estabelecimentos das contratadas e também não diretamente no produto, mas para gerar os insumos a serem utilizados; 2.5.2 Serviços sanitários para exportação - pós-produção; 2.5.3 Em bens utilizados para movimentar e transportar produtos - reforma e restauração de tampas, paletes, containeres etc.; 2.5.4 Serviços não aplicados nem consumidos no processo produtivo / de máquinas – despesa de motoniveladora e escavadeira; 2.5.5 Locação de serviços realizados com máquinas e equipamentos – são serviços realizados por caminhões guindastes, caminhões pranchas e outros, conduzidos por operadores na montagem, construção e manutenção de instalações; 2.6 Serviços utilizados como insumos / fretes – transporte de rejeitos da metalurgia; 2.7 Investimentos ativados / serviços - São serviços apropriados em contas do ativo permanente que contribuíram para o resultado de mais de um exercício, cujos créditos só poderiam ser apropriados por meio da depreciação; 2.8 Dispêndios com serviços ativáveis – serviços que proporcionam um tempo de vida útil superior a um ano, aplicados em imobilizações em andamento ou em imobilizações concluídas; 3- SEM GLOSA; 4- Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas - Glosados os casos não contemplados na norma, referentes a aluguéis de veículos, sendo inclusos serviços de transporte, movimentação e elevação de materiais; 5- SEM GLOSA; 6- Base de cálculo do crédito relativo a bens do ativo imobilizado – com base no valor de aquisição: 6.1 Bem adquirido de pessoa física - sobre ponte rolante (cód. 15232-0); 6.2 Bem adquirido com benefício fiscal (Recap) - Sobre um dos bens adquiridos com o benefício foi descontado crédito; 6.3 Centros de custos indiretos – AGU - Abastecimento e Tratamento de Água, ENE – Subestação Energia Elétrica); 6.4 Centro de custos não produtivos - AXA - Administração Araxá, LAB - Centro de Pesquisas, BAR - Barragens; e PDT - Pesquisa e Desenvolvimento de Processos; Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.543 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900682/2012-01 5 6.5 Centro de custo: Mineração – os serviços estão a cargo da COMIPA (Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá), assim foram glosados os créditos decorrentes de depreciação das máquinas e equipamentos respectivos; 6.6 Bens não utilizados na produção ou fabricação dos produtos vendidos - retroescavadeira, rádio, carregador de bateria, software de alarme, entre outros; 7- SEM GLOSA; 8- SEM GLOSA 9- Bens utilizados como insumos – importação 9.1 - Agregados a imobilizados em andamento - glosa dos valores de aquisições que foram agregadas de imobilizado em andamento, condição para a qual só é admitido crédito conforme art. 15, V, da Lei 10.865/2004, ou opcionalmente na forma do parágrafo 7º do citado artigo; 9.2 - Importados ativáveis - aproveitado crédito como despesa operacional para uma das bombas agregadas ao imobilizado bombas de vácuo turmomolecular; 9.3 - Frete importação – Não há previsão de crédito na importação, uma vez que a Lei 10.865/2004 não contemplou o frete. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de Inconformidade pleiteando o deferimento e a homologação integrais. (...) Esta DRJ/POA encaminhou o processo de auto de infração já referido para a unidade de jurisdição através de resolução de diligência, assim como os processos de ressarcimento, entre os quais o presente, em conformidade com os arts. 18 e 29 do Decreto 70.235/1972 e arts. 35 a 37 do Decreto 7.574/2011. O pedido em diligência, nos autos deste processo (fls. 725 a 737), restou assim redigido: Ante o exposto, proponho a conversão do processo em diligência à unidade de origem para: a) providenciar a ciência do presente despacho de diligência, intimando a empresa a prestar esclarecimentos, comprovação ou cálculos, se a fiscalização considerar necessário para a realização da diligência solicitada; b) recalcular os valores passíveis de ressarcimento (direito creditório), a partir da nova apuração dos créditos, em consonância com os saldos de créditos apurados e desconto das contribuições, sem considerar as glosas de créditos decorrentes de depreciação de bens do ativo imobilizado, referentes às locações para a empresa Comipa (item 6.5 dos Relatórios Fiscais), de serviços de beneficiamento de lingotes de alumínio e cátodos de níquel (incluídos entre os gastos dos itens 1.9 e 2.5.1 do relatório fiscal) e Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.543 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900682/2012-01 6 dos vergalhões denominados "ferro de construção 3/4" x 750MM" (item 1.5 dos RF); c) prestar outras informações, caso entenda ou forem constatados elementos que possam ser úteis à solução da lide, fazendo constar nos autos; e) produzir relatório de diligência, com as conclusões e valores; f) dar ciência do resultado desta Resolução/Diligência ao contribuinte, facultando-lhe a oportunidade de contestação no processo, tão somente quanto às questões aqui tratadas, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim o desejar. A fiscalização refez os cálculos em conformidade com os critérios definidos na diligência e apresentou as suas conclusões. Os novos valores apurados constam do relatório de diligência das fls. 739 e 740. Cientificada da diligência realizada, a empresa apresenta sua contestação nas fls. 745 a 813. Se insurge contra o resultado da diligência, que contemplou apenas alguns itens, indicando que possui a integralidade dos créditos. Indica que não foi adequadamente considerado o julgamento do STJ no REsp 1.221.170 materializado administrativamente no Parecer Normativa Cosit 05/2018. Considera que a resolução da DRJ deu margem para a reanálise do crédito como um todo. Ainda, na forma exposta: Ademais, ainda que a DRJ/POA não tivesse determinado a reapuração da totalidade direito creditório pleiteado, caberia à DRF realizar tal análise de ofício, na medida em que, em razão do supramencionado julgamento do STJ, foi editada a Nota Explicativa SEI n. 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, que incluiu a temática na lista de dispensa do art. 19, inciso IV, da Lei n. 10522, de 19.7.2002 e do art 2º, inciso V, da Portaria PGFN n. 502, de 2016, determinando também à RFB a observância das teses firmadas pela Corte Acrescenta que a fiscalização, em novos procedimentos, já não tem glosado substancial parte dos créditos. Dessa forma, não estaria cumprido o dever de ofício de revisar os itens já julgados em desfavor da Fazenda Nacional. Ratifica as razões já apresentadas e que comprovam a procedência do creditamento realizado. Requer que a DRF seja novamente intimada a elaborar relatório de diligência fiscal, analisando pormenorizadamente a essencialidade, a pertinência e a relevância ao processo produtivo da requerente dos itens por ela apropriados como crédito. O processo retorna a esta DRJ para apreciação. É o relatório. Em sessão realizada no dia 18 de dezembro de 2019 a 7ª Turma da DRJ/POA exarou Acórdão sob nº 10-67.491, onde, por unanimidade de votos julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.543 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900682/2012-01 7 julgado, para reconhecer o direito creditório adicional oriundo de créditos passíveis de ressarcimento no valor de R$ 31.811,15 (trinta e um mil, oitocentos e onze reais e quinze centavos). Por meio do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do supramencionado Acórdão, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 04/03/2020 (ciência esta realizada por seu procurador 086.927.066-47 - LUIS FERNANDO AMARAL BEDNARSKI,), data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Em 01/04/2020 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 3. PRELIMINAR Reunião de processos Requer a Recorrente, em sede de preliminar, em observância ao princípio da economia processual, que seja determinado o sobrestamento do presente processo ou seu julgamento conjunto com os seguintes processos 10650.900681/2012-59, 10650.900685/2012-37, a ele relacionados: 10650.900683/2012-48, 10650.900686,2012-81, 10972.720071/2014-01, 10650.900684/2012-92, 10650.900687/2012-26 e 10650.900688/2012-71, que versam sobre as mesmas glosas de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativos, tendo sido todos objeto de análise do MPF n. 06.1.05.00-2011-00152-5 Entendo a pertinência do requerimento e verifico que todos os processos relacionados pela Recorrente em sua peça recursiva, exceto o de nº 10650.900512/2012-19, já estiveram em julgamento nessa Seção, na 4ª Câmara, 2ª Turma, onde os fatos que os circundam e Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.543 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900682/2012-01 8 as razões das glosas (mérito jurídico) são correspondentes, sendo, portanto, conexos, conforme inteligência do inciso I, do § 1º, do Art. 47 do RICARF, anexo II. Consultando os julgamentos na Corte, verificou-se que não só os processos enumerados pela Recorrente (exceto 10650.900512/2012-19), mas tantos outros, inclusive os citados, foram reunidos em lote de recursos repetitivos, sendo o voto condutor de relatoria da conselheira Renata da Silveira Bilhim, processo sob nº 10650.900507/2012-14, onde, por unanimidade a Turma levou à Resolução nº 3402-003.301 que converteu o julgamento do Recurso Voluntário em Diligência, nos termos abaixo. Veja: Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Trata-se de Pedido de Ressarcimento combinado com Declarações de Compensação visando ao aproveitamento de créditos de PIS não cumulativa/exportação, referentes ao 2º trimestre de 2007, no valor de R$ 1.626.703,79. Mediante Despacho Decisório de fls. 43, acompanhado do Relatório Fiscal de fls. 314 a 351, o pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente, uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos relativos a bens e prestações de serviço que não se adequam ao conceito de insumo previsto na legislação (IN SRF nº 247/02 e IN SRF nº 404/04), tendo em vista que não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. Os seguintes créditos foram objetos de glosas que foram, parcialmente, mantidas no julgamento de primeira instância: 1- Bens utilizados com insumos 1.1 – Aquisições não oneradas pela contribuição (Anexo I) 1.1.1 – Óleo Diesel e Gás Liquefeito de Petróleo – GLP (Anexo I) 1.1.2 – Pneus e Câmaras (Anexo II) 1.2.3 – Sucata (Anexo III) 1.2 – Conservação Patrimonial, Segurança, Meio Ambiente (Anexo IV) 1.3 – Pesquisas, Melhorias, Experiências (Anexo V) 1.3.1 – Centro de Pesquisas (Anexo VI) Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.543 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900682/2012-01 9 1.4 – Bens e Serviços não Consumidos nem Aplicados ao Processo Produtivo (Anexo VII) 1.5 – Investimentos Ativados (Anexo VIII) 1.6 – Bens Ativáveis (Anexo IX) 2 – Serviços Utilizados como Insumos 2.1 – Conservação Patrimonial, Segurança, Meio Ambiente (Anexo X) 2.2 – Pesquisas, Melhorias, Experiências (Anexo XI) 2.2.1 – Serviços Aplicados ou Consumidos no Centro de Pesquisas (Anexo XII) 2.3 - Serviços não Aplicados nem Consumidos no Processo Produtivo (Anexo XIII) 2.4 – Investimentos Ativados Serviços (Anexo XIV) 2.5 – Dispêndios com Serviços Ativáveis (Anexo XV) 3 - Despesas de Energia Elétrica (não houve glosa) 4 - Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas 4.1 – Investimentos ativados – serviços (Anexo XVI) 4.2 – Construção de barragem (Anexo XVII) 5 - Despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda (não houve glosa) 6 - Base de cálculo do crédito relativo a bens do ativo imobilizado - com base no valor de aquisição 6.1 - Centros de custo indiretos (Anexo XVIII) 6.2 - Centro de custo mineração (Anexo XIX) 6.3 - Bens não utilizados na produção ou fabricação dos produtos vendidos (Anexo XX) 6.4 - Parte de Imobilizados Adquirida antes de 01/05/2004 (Anexos XXI, XXII e XXIII) 6.5 - Bens adquiridos por meio do RECAP 7 - Devoluções de vendas sujeitas à alíquota de 7,6% (não houve glosa) 8 - Ajustes negativos de créditos (não houve glosa) 9 - Bens utilizados como insumos – importação (não houve glosa) 10 - Ajustes de créditos – importação (não houve glosa) Fl. 979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.543 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900682/2012-01 10 Antes de tudo, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como objeto a mineração e industrialização de minérios, bem como o comércio de produtos metalúrgicos, químicos entre outros produtos e atividades. A empresa extrai minério de pirocloro, de sua mina em Araxá. Tem como principais produtos o ferronióbio, o óxido de nióbio de grau vácuo entre outros relacionados ao nióbio. A atividade desempenhada é de vulto, envolvendo grande número de lançamentos contábeis e documentos. Recorrente sustenta, em manifestação de inconformidade, no que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, que a glosa de créditos efetuadas ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Junta aos autos os seguintes documentos: Procuração / Documentos Societários; Laudo de Funcionalidades – Processo 10650.901217/2010-18; Lista de Siglas e Abreviações (vide em arq_nao_pag); Bens glosados - Planilha com descrições sobre funcionalidade de determinados itens (vide em arq_nao_pag); Item 1.1 – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag); Item 1.2 - Cal Granulada Calcítica – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag); Registro contábil e Fotos – Estoque – Produto Acabado – 31.12.2013; Itens 1.5 e 2.2 do TVF – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag); Itens 1.6 e 2.3 do TVF – Bens e Embalagens – Fotos (vide em arq_nao_pag); Itens 1.8 e 2.4 do TVF – Equipamentos Móveis – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag); Escritura Pública de Constituição da COMIPA; Assembleia Geral Extraordinária da COMIPA de 28.4.1989; Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias n. 15 (NIMF n. 15); Instrução Normativa n. 4, de 6.1.2004, do MAPA; Item 1.11 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); Item 2.1 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); Item 5.2 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); Item 1.4 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); Item 1.12 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); laudo de funcionalidade (fls. 867 a 1101), entre outros. A DRJ, incialmente, resolve baixar os autos em diligência para (fls. 352 a 363): a) providenciar a ciência do presente despacho de diligência, intimando a empresa a prestar esclarecimentos, comprovação ou cálculos, se a fiscalização considerar necessário para a realização da diligência solicitada; b) proceder nova verificação das receitas, desconsiderando aquela decorrente da transferência de créditos de ICMS originários da exportação; c) recalcular os valores de crédito passível de ressarcimento/compensação, a partir da nova apuração, sem considerar a glosa de créditos decorrentes de depreciação de bens do ativo imobilizado, referentes às locações para a empresa Comipa (item 6.2 do Relatório Fiscal), bem como a glosa de “ferro Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.543 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900682/2012-01 11 construção" ou "ferro mecânico aço carbono" (do item 1.4 do Relatório Fiscal); d) prestar outras informações, caso entenda ou forem constatados elementos que possam ser úteis à solução da lide, fazendo constar nos autos; e) produzir relatório de diligência, com as conclusões e valores; f) dar ciência do resultado desta Resolução/Diligência ao contribuinte, facultando-lhe a oportunidade de contestação no processo, tão somente quanto às questões aqui tratadas, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim o desejar A diligência foi cumprida, conforme fls. 901 e 902, apresentando recálculo dos créditos. A Contribuinte foi notificada e apresentou manifestação (fls. 365 a 366) pontuando que a autoridade fiscal apenas realizou o recálculo dos créditos, com os quais concorda. Contudo, informa que a diligência não foi cumprida integralmente porque não reanalisou as glosas originalmente efetuadas, de acordo com os critérios da essencialidade e relevância, assim como a pertinência dos dispêndios com bens e serviços com o processo produtivo, de acordo com toda a documentação apresentada. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.543 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900682/2012-01 12 (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.543 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900682/2012-01 13 a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.1 Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.543 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900682/2012-01 14 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF1, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. ____________ 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013 § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.543 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900682/2012-01 15 ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência” ; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” ; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal aplicou integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). A Recorrente apresenta junto à sua manifestação de inconformidade uma série de documentos que demonstram o descritivo de sua operação, assim como laudos que justificariam a qualidade de insumos dos bens e serviços utilizados (essenciais e relevantes) no processo produtivo (listagem dos documentos pontuada no início desse voto). O julgamento foi convertido em diligência, a qual se limitou a realizar os recálculos dos créditos na forma da Resolução da DRJ. Em resposta, a Contribuinte aduz que não foram analisados os documentos apresentados, nem reanalisadas as glosas à luz do conceito de insumos definido pelo STJ. _____________________________________________________________________________ § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) O acórdão recorrido, quanto à diligência realizada, argumenta que a autoridade fiscal não tinha a obrigação de refazer toda a auditoria, colhendo novos Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.543 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900682/2012-01 16 elementos. Aduz que o pedido de diligência ou perícia feito pelo Contribuinte deve expor os motivos que a justifiquem e conter a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, de modo a atender os requisitos do art. 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72. O parágrafo primeiro deste mesmo artigo 16 determina que se considere não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender a estes requisitos. No presente caso, diante dos fatos e das conclusões expostas neste voto, bem como dos elementos já juntados aos autos, considera-se prescindível a realização de nova perícia/diligência. No mérito, o acórdão recorrido buscou alinhar a análise dos créditos dos insumos glosados lastreada no Parecer Normativo SRF nº 5/2018, conduto trouxe uma análise pouco profunda sobre os créditos glosados no caso concreto e sem a análise dos documentos trazidos pela Contribuinte em manifestação de inconformidade. Além disso, a análise direta da DRJ sem oportunizar a legítima defesa, com a apresentação de laudos técnicos junto à fiscalização ordinária, poderia gerar futura nulidade, tendo em vista uma possível supressão de instância, já que a autoridade administrativa não fundou a autuação com base no novo Parecer Normativo, nem tão pouco na nova orientação do STJ. Diferente do que decidiu a DRJ, entendo que, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Ora, se há documentos nos autos que justificam a procedência do crédito pleiteado, eles devem ser analisados pela autoridade competente, independente do momento em que apresentados, em nome do formalismo moderado e do princípio da verdade material. Desta forma, uma vez que o contribuinte trouxe aos autos robusta argumentação e documentos que sugerem a existência do crédito entendo que o processo não está apto a ser julgado no presente momento. Assim, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que nem a autoridade de origem, nem a DRJ, se pronunciaram sobre os novos documentos apresentados pelo Contribuinte, que podem impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.543 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900682/2012-01 17 tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Dessa forma, voto no sentido de determinar a conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração em estudo: (DN) 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico, relativo aos bens do ativo imobilizado (depreciação), com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 4. Intimar a recorrente a demonstrar de que forma os bem atinentes ao item anterior foram contabilizados, se imobilizado ou despesa; 5. Intimar a recorrente a apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 6. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos e documentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação no item anterior; 7. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.543 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900682/2012-01 18 Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Nessa seara, o requerimento de reunião dos processos é pertinente, mas entendo que há razão imperiosa que determina a juntada dos presentes autos ao processo sob nº 10650.900507/2012-14 e demais, com fim de compor o lote de recursos repetitivos, nos termos do §§ 1º e 2º do Art. 87 do RICARF. Há de considerar ainda a prevenção, conforme estabelece o § 2º do Art. 47 do RICARF, Anexo II, devendo, portanto, encaminhar o presente feito à conselheira Renata da Silveira Bilhim, que primeiro recebeu os processos conexos, que exarou resolução de conversão em diligência nos termos acima. Caso a mencionada conselheira já não componha a 3ª Seção do CARF, a Turma preventa é 3402. Ainda que não se considere o requerimento da Recorrente de reunião do pressente feito ao processo sob nº 10650.900507/2012-14 por economia processual, penso ser imperioso, mormente para se evitar decisões conflitantes, adotar a conversão de diligência, acompanhando o voto condutor da conselheira Renata da Silveira Bilhim - 3ª Seção do CARF, Turma 3402. Esse é meu voto, ou seja, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do processo sob nº 10650.900507/2012-14, de relatoria da conselheira Renata da Silveira Bilhim - 3ª Seção do CARF, Turma 3402, acima transcrito na sua integralidade. Conclusão Diante do exposto: 1) conheço do remédio recursivo; 2) o converto o julgamento em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração em testilha: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior é essencial ou relevante ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.543 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900682/2012-01 19 3. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico, relativo aos bens do ativo imobilizado (depreciação), com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 4. Intimar a Recorrente a demonstrar de que forma os bem atinentes ao item anterior foram contabilizados, se imobilizado ou despesa; 5. Intimar a recorrente a apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 6. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos e documentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação no item anterior; 7. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 989DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.900328/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que sejam anexados aos presentes autos (i) o relatório fiscal que fundamentou o despacho decisório, (ii) o relatório fiscal que fundamentou auto de infração processado sob o nº 10875.722942/2015-00, (iii) os demonstrativos, planilhas, levantamentos e memórias de cálculo que lastrearam o despacho decisório e (iv)outros documentos que a autoridade fiscal entender pertinentes à completa elucidação dos fatos. Após o cumprimento da diligência, seja dado ciência à Recorrente, facultando-se manifestação no prazo regulamentar, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Cumpridas as providências, retornem os autos a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que sejam anexados aos presentes autos (i) o relatório fiscal que fundamentou o despacho decisório, (ii) o relatório fiscal que fundamentou auto de infração processado sob o nº 10875.722942/2015-00, (iii) os demonstrativos, planilhas, levantamentos e memórias de cálculo que lastrearam o despacho decisório e (iv)outros documentos que a autoridade fiscal entender pertinentes à completa elucidação dos fatos. Após o cumprimento da diligência, seja dado ciência à Recorrente, facultando-se manifestação no prazo regulamentar, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Cumpridas as providências, retornem os autos a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900328/2014-15 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Em 02/03/2016, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico (fl. 409) que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 2.034.415,91 referente ao 3º trimestre-calendário de 2012, reconheceu apenas R$ 1.486.255,46 e, sendo o demonstrativo de créditos informado no PER/DCOMP nº 03382.71058.170113.1.1.01-9758, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 25457.94298.180113.1.3.01-9803. Motivos do não reconhecimento parcial do valor pleiteado: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; b) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal; c) redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. As planilhas de análise de crédito e o detalhamento da compensação de débitos estão disponíveis para consulta no sítio da internet da Receita Federal do Brasil e às fls. 410/412 dos autos. Também constam para consulta no sítio da internet da RFB o relatório de fiscalização e os demonstrativos de apuração de débitos, oriundos do auto de infração processado sob o nº 10875.722942/2015-00. A requerente, inconformada com a decisão administrativa regularmente cientificada, apresentou, em 19/08/2016, conforme “termo de solicitação de juntada" (fl. 03), manifestação de inconformidade (fls. 04/52) em que, em síntese, sustenta que: 1) Em caráter preliminar: a) Tempestividade da manifestação de inconformidade em face da nulidade da intimação realizada: O Despacho Decisório está eivado de nulidade, pois a intimação do resultado da análise do direito creditório foi feita sem respeitar os requisitos formais e materiais de validade do ato administrativo. A requerente é optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) desde 25/08/2014, mas não recebeu nenhuma intimação eletrônica com a solicitação de informações/documentos ou com a ciência do resultado da análise realizada pela DRF. Conforme a manifestação de inconformidade: Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900328/2014-15 3 “Por esse motivo, a Requerente foi surpreendida ao verificar a existência de processos de cobrança relativos aos pedidos de ressarcimento/compensação por ela apresentados no extrato de pendências da empresa perante a RFB. Isso porque, frise-se, não houve o recebimento de nenhuma correspondência em sua caixa postal eletrônica relativa a tais processos. Nesse ponto, é importante esclarecer que, conforme será demonstrado adiante, tal informação se tornou de conhecimento da Requerente apenas em 22/07/2016, data em que tais processos passaram a constar no Relatório de Situação Fiscal como pendências da Requerente perante a RFB. Diante disso, a Requerente passou a tomar todas as medidas cabíveis para identificar tais processos e sanar as referidas pendências. A primeira medida adotada pela Requerente foi consultar o resultado dos PER/DCOMPs apresentados, de modo a verificar se havia sido proferida alguma decisão nos autos dos processos de crédito”. A requerente descobriu que havia sido afixado edital em relação ao Despacho Decisório em consulta no site da RFB. Portanto, nova consulta foi feita no site da RFB, na parte de editais eletrônicos, porém não foi localizado nenhum edital eletrônico, de acordo com a reprodução de tela (fl. 07). Assim, foi difícil para a requerente exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa. Após algumas diligências infrutíferas efetuadas pela requerente, esta foi informada de que havia sido publicado edital em seu nome, afixado em mural da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (DERAT) em 06/06/2016. Portanto, deve ser reconhecida a tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada em 19/08/2016, ou, pelo menos, a anulação da intimação feita e a reiteração desta, tendo a requerente efetivamente tomado ciência da real situação apenas em 22/07/2016, conforme extratos de tela (fls. 09/10) e demais documentação (docs. 02 e 03). A nulidade da intimação, a ser considerada alternativamente, emerge da leitura dos seguintes dispositivos: Decreto nº 70.235/72, art. 23, III, “a”, e §4º, II; Portaria MF nº 259/2006, art. 4º, I e §1º; Portaria MF nº 527/2010, art. 4º, I e §§ 1º, 3º e 4º. Há também a doutrina e precedentes do CARF. b) Nulidade do Despacho Decisório: i) Ausência de clareza das razões para a homologação parcial da compensação – Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa: O relatório (termo de verificação fiscal) que acompanha o Despacho Decisório é genérico, repleto de alegações desconexas, desacompanhadas de qualquer elemento probatório, e fundadas em transcrições fáticas e legislativas Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900328/2014-15 4 descoordenadas, o que dificultou bastante o entendimento da requerente acerca das razões para a consideração de parte dos créditos como indevidos e para a homologação parcial. Segue a requerente em sua peroração na manifestação de inconformidade: “Na realidade, tal relatório se limita a indicar as conclusões da d. Autoridade Fiscal a respeito das operações praticadas pela Requerente, as quais se baseiam, exclusivamente, em presunções adotadas pela d. Fiscalização e em respostas fornecidas pela própria Requerente durante o procedimento fiscal, as quais foram, muitas vezes, retiradas de seu contexto original. Assim, o que se percebe é que, embora o TVF seja extenso na transcrição de sequências de equipamentos e diagramas que, em tese, comprovariam que a Requerente não faz jus à totalidade de créditos pleiteados, não há sequer um documento técnico que comprove as conclusões ali exaradas. Na realidade, o TVF consiste em um compilado de alegações da d. Autoridade Fiscal, acompanhadas de normas esparsas que ela entendeu serem aplicáveis ao caso. Diante disso, é imperioso destacar que o relatório elaborado pela d.Fiscalização, da forma como foi redigido, exigiu grande esforço por parte da Requerente afim de compreender os elementos que ensejaram a conclusão – errônea – de que a Requerente não fazia jus à totalidade de créditos por ela pleiteados. A título meramente ilustrativo, destacamos a seguir algumas questões tratadas no TVF, por meio das quais é possível verificar a incoerência do relato elaborado pela d. Autoridade Fiscal. Confira-se: - As planilhas elaboradas para demonstrar o lançamento realizado são confusas e impossibilitaram a compreensão do cálculo realizado pela d. Fiscalização; - Houve a desconsideração da classificação fiscal de alguns dos equipamentos integrantes das Subestações Transformadoras de Energia, fabricadas pela Requerente, em razão do entendimento de que estes equipamentos não concorriam para a função principal do conjunto, sem houvesse qualquer embasamento técnico para tanto; - Houve a completa desconsideração dos documentos e esclarecimentos fornecidos pela Requerente. Note, por exemplo, que quando a Requerente apresentou Resposta ao Termo de Intimação nº 15, informou expressamente que “a proteção do transformador de potência é feita sempre por um disjuntor (ou religador em substituição ao disjuntor) e que neste caso os dois transformadores de potência são protegidos por um único disjuntor (o disjuntor tripolar Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900328/2014-15 5 72kV/1250 A/25KA) junto com os demais equipamentos associados (chaves seccionadoras, transformadores decorrente e potência, relés).” Apesar de ter prestado oficialmente tal informação, no relatório fiscal a d.Autoridade Fiscal menciona que “o religador tem a função de desligar e religaras redes de média tensão na entrada da subestação, que são instalados nos vãos de entradas da subestação (...) esses equipamentos não estão conectados ao transformador, auxiliando na transformação de energia elétrica. São equipamentos utilizados para proteção de linha de transmissão na distribuição e conexão de energia”, em total descompasso com as informações fornecidas pela Requerente; - As informações prestadas pela Requerente muitas vezes foram retiradas de seu contexto original e utilizadas em contexto diverso, o que resultou em entendimentos equivocados acerca da funcionalidade/essencialidade de alguns equipamentos analisados no procedimento fiscal; - Não foram observados os requisitos técnicos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) e pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico("ONS") acerca da composição das Subestações Transformadoras; - Alguns créditos pleiteados pela Requerente foram reputados como indevidos com base, exclusivamente, na descrição das mercadorias constante nas notas fiscais, sem que tenha havido qualquer investigação a respeito da função das mesmas no conjunto de equipamentos que compõe a Subestação Transformadora. Observe, por exemplo, o quanto disposto no TVF a respeito dos para- raios:“Podemos verificar que os equipamentos não estão ligados ao transformador.(...) Podemos observar nas notas fiscais de venda de para raios como destinatário Centrais Eólicas, na descrição complementar, encontramos a observação: p/ proteção de linhas de transmissão”; - A d. Autoridade Fiscal indica, em seu relatório, que os equipamentos das Subestações Transformadoras Unitárias “estão localizados ao longo das Linhas de Transmissão. Não estão ligados diretamente aos transformadores”. Tal informação, contudo, demonstra-se equivocada. Isso porque, da análise do Esquema Elétrico Unifilar dessas Subestações (que será apresentado em tópico pertinente), é possível verificar que os equipamentos que compõem as Subestações Unitárias estão ligados diretamente ao transformador de potência, não havendo sequer linhas de transmissão nesses equipamentos; - Não houve a indicação específica das operações e equipamentos cujos créditos foram considerados indevidos pela DRF, havendo apenas conclusões genéricas e confusas no relatório fiscal, que impossibilitaram o exercício da Requerente ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900328/2014-15 6 Veja, por exemplo, a conclusão apresentada na sétima folha do TVF: “O sistema apresentado é um sistema de distribuição e transmissão de energia (elétrica).(...) Esses equipamentos não concorrem para a função de transformação de energia elétrica, que é própria do transformador. Não satisfazem as condições estabelecidas na Nota 4 da Seção XVI, e assim devem seguir seu próprio regime de classificação”. Referido trecho consta no relatório fiscal após uma longa transcrição de equipamentos, dos mais diversos tipos, e com diferentes funções nas Subestações Transformadoras, sendo que, a ausência de clareza sobre quais desses equipamentos estão enquadrados na conclusão exarada pela d.Autoridade Fiscal inviabiliza a ampla defesa da Requerente; - A d. Autoridade Fiscal considerou, para fins de redução do saldo credor de IPI passível de ressarcimento, operações registradas sob os CFOPs 6116 e 6117,que se referem a vendas para entrega futura, as quais sequer são tributadas pelo IPI; - O relatório fiscal também indica inconsistências em relação a operações de remessa para depósito fechado ou armazém geral, operações de remessa para conserto ou reparo e operações de remessa para industrialização por encomenda realizadas pela Requerente, sendo tais operações não estão sujeitas à incidência do imposto, por não se tratarem de saídas efetivas de mercadoria; - Houve a reclassificação fiscal das mercadorias denominadas “Disjuntor 23kV”,sem que tenham sido analisadas as particularidades do equipamento em questão, o qual havia sido corretamente classificado pela Requerente; - Houve a desconsideração da aplicação do benefício fiscal previsto no artigo95, inciso I, do RIPI a parte das operações realizadas pela Requerente; - Foram glosados créditos legitimamente apropriados pela Requerente. Portanto, o relatório fiscal foi elaborado com muitas impropriedades, redundâncias e descrições ininteligíveis de equipamentos; ou seja, com muita precariedade, o que dificultou a compreensão pela requerente. Para ser considerado válido, o lançamento deve estar devidamente instruído com as informações e os elementos indispensáveis à compreensão e defesa da requerente, com o cumprimento dos requisitos de liquidez e certeza, nos termos do art. 42 do CTN, conforme doutrina. O termo de verificação fiscal está repleto de equívocos, inconsistências e lacunas, o que impediu a plena compreensão dos motivos para a homologação parcial da compensação pleiteada, sendo evidente a nulidade do lançamento combatido. Os inúmeros vícios maculam o lançamento e o ato administrativo contestado afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e deve ser cancelado. Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900328/2014-15 7 A nulidade dos atos é tratada no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, notadamente no caso de preterição do direito de defesa, consoante jurisprudência administrativa. Em face dos inúmeros vícios que maculam o lançamento, deve ser reconhecida a nulidade do Despacho Decisório. ii) Impossibilidade de realização de lançamento com base em presunção: “Da análise do TVF que acompanhou o Despacho Decisório em epígrafe, é possível verificar que os itens desconsiderados/glosados pela d. Autoridade Fiscal decorreram, em sua maioria, de operações de saída de equipamentos produzidos pela Requerente, denominados Subestações Transformadoras. Essas Subestações Transformadoras, conforme será demonstrado em tópico pertinente, são unidades funcionais que, devido à sua alta complexidade, são compostas por inúmeros equipamentos. Tais equipamentos são unidos para exercerem uma função única, de modo que a Requerente promove a saída dos mesmos de acordo com a função principal do conjunto. Entretanto, de acordo com o entendimento da d. Autoridade Fiscal, nem todos os componentes das Subestações Transformadoras são essenciais ao exercício dessa função, motivo pelo qual ela houve por bem promover à reclassificação fiscal desses equipamentos, seguindo o seu próprio regime de classificação. Necessário observar, porém, que a conclusão proferida pela d. Fiscalização não está embasada em qualquer prova de natureza técnica. Na realidade, ela se limitou a analisar as complexas plantas e diagramas das Subestações Transformadoras e emitir suas conclusões a respeito de tais equipamentos e da classificação fiscal dos mesmos, sem qualquer fundamento técnico que justificasse suas conclusões. As alegações feitas pela d. Autoridade Fiscal, desacompanhadas de opinião técnica ou de qualquer elemento probatório, não passam de alegações carentes de fundamentação fática e legal, com o que não pode concordar. Ora, não há dúvida que a simples transcrição de sequências e quantidades de equipamentos, desprovida de explicações técnicas a respeito de seu funcionamento, e de sua essencialidade ou não ao funcionamento das Subestações Transformadoras, não se demonstra suficiente para comprovar o não enquadramento desses equipamentos como elementos integrantes das unidades funcionais. Com efeito, sem a prova efetiva de que os equipamentos em questão não são essenciais ao funcionamento das Subestações Transformadoras e que, portanto, não compõem a unidade funcional, não há como alegar que a Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900328/2014-15 8 saída dessas mercadorias com a classificação fiscal da função principal do conjunto se deu de forma irregular. Em verdade, a d. Fiscalização simplesmente adota a presunção de que tais equipamentos não concorrem para a função principal do conjunto e que, portanto, deveriam ser tributados de acordo com sua classificação fiscal própria, o que evidencia a patente nulidade do presente lançamento. Fato é que para se chegar a uma ilação correta e robusta, caberia à d.Fiscalização investigar a natureza dos equipamentos analisados, bem como a sua efetiva participação na execução das funções da unidade funcional, de forma a comprovar eventual irregularidade na classificação fiscal de tais equipamentos, o que justificaria a redução do saldo credor da Requerente no período em questão”. (destaques do original) Assim, o lançamento foi efetuado exclusivamente com base em frágeis presunções, ou seja, com alegações deficitárias desacompanhadas de elementos comprobatórios das irregularidades alegadas. Por força do princípio da verdade material, a existência dos fatos alegados pela fiscalização deve suportada por provas obtidas em uma livre e completa investigação do caso concreto, consoante pronunciamentos do CARF. Conforme doutrina, a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária não significa presunção da ocorrência do fato gerador dessa obrigação. Completa a requerente na manifestação de inconformidade: “Diante do quanto exposto, é evidente que a d. Autoridade Fiscal não poderia simplesmente analisar as plantas e diagramas de alta complexidade das Subestações Transformadoras e sem qualquer embasamento técnico, desconsiderar algumas das operações praticadas pela Requerente e reputar como indevida parte dos créditos por ela pleiteados, realizando o presente lançamento com base em presunções e conclusões carentes de fundamentação. Pelo contrário. Para fundamentar sua posição, caberia a ela se debruçar não somente sobre as referidas plantas e diagramas, mas também se basear em laudos técnicos e nos esclarecimentos prestados pela Requerente, de forma a considerar os aspectos técnicos de cada equipamento. Somente de posse de tais informações seria possível apresentar conclusões corretas e fundamentadas. Ademais, considerando a complexidade dos equipamentos em questão – que será discutida em tópico oportuno –, caberia à d. Fiscalização indicar, especificamente, em relação a quais operações e equipamentos os créditos pleiteados pela Requerente foram rejeitados pela DRF, de forma a possibilitar que esta compreendesse a abrangência do presente Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900328/2014-15 9 lançamento, e pudesse exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório”. Segundo jurisprudência do STF, presunções não autorizadas em lei não se traduzem em elemento suficiente à validação do ato administrativo de lançamento. Então, devido à absoluta ausência de elementos probatórios para a sustentação do lançamento, além da fundamentação com base em frágeis presunções, é absolutamente necessário o reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório. iii) Nulidade do lançamento – Inobservância ao princípio da verdade material: Os procedimentos adotados pela autoridade fiscal na realização do lançamento violam os princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material. Conforme doutrina, com vastos meios de busca da verdade dos fatos, a autoridade fiscal deve comprovar a ocorrência da conduta infracional do contribuinte mediante a pesquisa de provas que fundamentem tanto o lançamento quanto qualquer outra providência necessária para sancionar o comportamento ilícito do contribuinte. O antigo Conselho de Contribuintes já se manifestou a respeito repetidas vezes, na linha de que um dos princípios informadores da atividade administrativo- tributária é o da verdade material, sob pena de ilegitimidade dos atos praticados pela Administração. Na leitura do termo de verificação fiscal é possível constatar que a fiscalização não procurou a verdade material, tendo sido desconsideradas as informações prestadas pela requerente. O lançamento foi baseado apenas em presunções e conclusões destoantes dos fatos, sendo que o termo de verificação fiscal indica que a exigência é amparada exclusivamente na interpretação da autoridade fiscal no que respeita às plantas e diagramas das Subestações Transformadoras, sem a consulta a opinião técnica. A fiscalização não examinou detalhadamente as operações praticadas pela requerente, tendo cometido vários equívocos tais como: inclusão de operações não tributadas e isentas, reclassificação fiscal incorreta de certos produtos e a glosa de créditos legítimos. Dessa forma, em razão da inobservância do princípio da verdade material, deve ser reconhecida a nulidade do Despacho Decisório em virtude da inexistência de prova que autorize o lançamento efetuado. 2) No mérito: a) Esclarecimentos acerca das operações realizadas pela requerente: Os créditos objeto do pedido de compensação são, na maior parte, decorrentes de operações efetuadas pela requerente com unidades funcionais denominadas Subestações Transformadoras e compostas por diversos equipamentos que, no Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900328/2014-15 10 entendimento da autoridade fiscal, deveriam ter sido tributados conforme a classificação fiscal específica, não de acordo com a função principal do conjunto. Assim discorre a requerente na manifestação de inconformidade: “Tais operações são realizadas a partir da celebração de contratos entre a Requerente e os seus clientes, que têm por objeto o fornecimento de equipamentos e a instalação de infraestrutura necessária para a implantação de parques eólicos nos locais por eles designados. Por meio desses contratos, a Requerente se obrigou a fornecer subestações unitárias, subestações elevadoras, linhas de transmissão, distribuição e conexão, as quais têm como função transformar e possibilitar a venda da energia gerada nesses parques eólicos. Dentre os diversos equipamentos por ela fornecidos, devem ser destacadas as Subestações Transformadoras de Energia, tendo em vista que os equipamentos discutidos no presente lançamento compõem tais unidades funcionais. Nesse sentido, para que haja a exata compreensão das operações ora discutidas, é imprescindível explicar o que são as Subestações Transformadoras, quais são os equipamentos necessários à sua composição, e como tais equipamentos são integrados para cumprir com a finalidade para a qual foram projetados. A energia elétrica, tal qual conhecemos, é gerada pelas mais diversas fontes energéticas, através de Centrais Geradoras, e conduzida por longas distâncias até os centros onde ela é consumida. Para que seja possível conduzir tal montante de energia, é necessário que haja uma elevação da tensão de modo a reduzir a corrente elétrica a níveis aceitáveis de condução. Isso porque, considerando que é a corrente elétrica quem determina a bitolados cabos condutores das linhas de transmissão, a alta corrente gerada nas Centrais Geradoras demandaria cabos muito espessos (de dezenas de metros de espessura) para ser distribuída. Caso contrário, a perda de energia nesse processo impediria que esta chegasse ao consumidor final. Dessa forma, a única maneira de reduzir a corrente mantendo-se a potência constante é por meio da elevação da tensão. Dito isso, é imperioso destacar que a função e razão da existência de uma Subestação Transformadora é elevar a tensão, de modo a conduzir o montante de energia gerada, e rebaixá-la na outra extremidade da linha de transmissão, próxima ao consumidor, para que esta esteja apta ao consumo. Tensões elevadas são a solução para transmissão de energia, mas trazem consigo a complexidade de manobrar esta energia. Por esse motivo, são Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900328/2014-15 11 necessários equipamentos de grande porte e complexidade, além dos famigerados transformadores, para operar e transformar a tensão e a corrente elétrica. Diante do exposto, a Requerente esclarece que uma Subestação Transformadora é composta pelo transformador de potência, em conjunto com equipamentos de proteção e manobra, que são indispensáveis entre si, e que exercem, além da função de realizar a transformação da tensão e corrente, as funções de detectar tais grandezas, interpretá-las e, em caso de curto circuito ou sobrecarga, desligar a Subestação antes que haja qualquer avaria no transformador. Em outras palavras, resta evidente que os equipamentos em questão somente podem desempenhar a função para a qual foram designados quando utilizados em conjunto. Nesse sentido, importante observar o modelo esquemático das Subestações Transformadoras que são objeto da presente discussão: Conforme ilustração acima, na consecução do Projeto discutido no relatório fiscal, a Requerente se comprometeu a fornecer, dentre outros equipamentos, duas Subestações Transformadoras Principais (“Subestações Principais”), e diversas Subestações Transformadoras Unitárias (“Subestações Unitárias”), cujo funcionamento e composição podem ser descritas da seguinte maneira: - Subestações Transformadoras Principais: são instalações elétricas que têm como função receber a energia de todas as Subestações Unitárias da planta eólica e elevar a sua tensão. São as Subestações Principais que transformam a energia elétrica e possibilitam a sua condução para os centros consumidores. Tais equipamentos são complexos e dependem de inúmeros componentes para exercerem adequadamente suas funções, como se pode observar na ilustração abaixo: Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900328/2014-15 12 Com efeito, as Subestações Principais são compostas dos seguintes equipamentos: Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900328/2014-15 13 Cumpre destacar que a quantidade de equipamentos necessários em uma Subestação Transformadora varia de acordo com o projeto desenvolvido, as suas características e complexidade. Com relação à presente Manifestação, utilizaremos como exemplo as Subestações Transformadoras denominadas SE A5.1 e A5.2, que possuem as mesmas características das Subestações analisadas pela d. Autoridade Fiscal, durante o procedimento fiscalizatório. O diagrama abaixo, extraído de uma das propostas técnicas elaboradas pela Requerente, e apresentado no curso do procedimento fiscal, demonstra quais equipamentos/componentes integram as Subestações Transformadoras Principais, bem como as suas respectivas quantidades: Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900328/2014-15 14 Do diagrama acima, é possível verificar o quanto alegado pela Requerente até o presente momento, no sentido de que as Subestações Transformadoras Principais são compostas de inúmeros equipamentos/componentes que devem estar interligados em um conjunto denominado unidade funcional, a fim de que possa exercer adequadamente suas funções. - Subestações Transformadoras Unitárias: são sistemas elétricos instalados junto a cada um dos aerogeradores, que têm como função transformar a energia de 690V para 34,5 kV. Tais equipamentos são compostos, essencialmente, por: A composição das Subestações Transformadoras Unitárias pode ser ilustrada da seguinte forma: Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900328/2014-15 15 Como se pode observar das ilustrações acima, as Subestações Unitárias também são equipamentos de alta complexidade, que dependem do funcionamento integrado de diversos componentes para cumprir suas funções. Tais equipamentos estão diretamente conectados entre si e com o transformador, conforme detalhado a seguir: Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900328/2014-15 16 No esquema acima ilustrado, é importante destacar que: • Os para-raios de Subestações (A) têm como finalidade proteger o transformador de surtos atmosféricos que venham a atingir a rede elétrica; • Os transformadores de corrente (B) e de potencial (C) têm a função de serem sensores de corrente e de tensão (grandezas elétricas), de modo a detectar eventual sobrecarga ou curto-circuito que possa causar avarias ao transformador (D); • Os sinais de corrente e tensão são conduzidos por cabos de controle até o relé de proteção (E), dispositivo eletrônico que interpreta estes sinais e, através de um pulso elétrico, aciona o disjuntor (F), que protege o transformador, interrompendo acorrente caso necessário e desligando forçadamente o transformador antes que ele queime; • Caso o disjuntor interrompa a corrente de curto-circuito, considerando que ele não tem capacidade de proporcionar isolação elétrica, para que seja possível fazer manutenção no transformador, é necessário que ao menos uma chave seccionadora seja aberta (G); • Por fim, o religador (H) é o equipamento composto de 1 disjuntor, 3 transformadores de corrente, 3 transformadores de potencial e 1 relé de proteção microprocessado. Feitos esses esclarecimentos, não restam dúvidas de que as Subestações Transformadoras são equipamentos de alta complexidade e cuja existência pressupõe o funcionamento conjunto e interligado de todos os seus componentes, os quais estão intimamente ligados ao transformador. Na ausência de qualquer um desses elementos, as unidades não poderão exercer suas funções de forma segura e adequada, e, portanto, não se prestarão aos fins aos quais se destinam. Não obstante a essencialidade de todos os seus componentes sob a perspectiva do seu mero funcionamento, é importante destacar também que as Subestações Transformadoras devem seguir requisitos técnicos Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900328/2014-15 17 rígidos em relação a sua composição, os quais são definidos pela ANEEL e pelo ONS. Em outras palavras, não bastasse o fato de os componentes de uma Subestação Transformadora exercerem papel essencial no funcionamento do equipamento como um todo, a própria legislação regulatória define padrões técnicos essenciais para a composição dessas Subestações, os quais são estritamente observados pela Requerente (...)”. b) Necessidade de reforma do Despacho Decisório - Comprovação do direito da requerente à compensação integral dos créditos: O pedido de restituição/compensação foi parcialmente homologado pelos seguintes motivos: (i) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior àquele pleiteado pela Requerente; (ii) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos; e (iii) redução do saldo credor da Requerente, em virtude da existência de débitos apurados em procedimento fiscal. A seguir, os argumentos de mérito que demonstram a regularidade dos procedimentos adotados e, enfim, a legitimidade dos créditos solicitados. i) A incorreta reclassificação fiscal dos equipamentos componentes das Subestações Transformadoras: Trata-se da divergência hegemônica em relação à atuação da fiscalização: reclassificação fiscal dos equipamentos que integram as Subestações Transformadoras de Energia, de acordo do termo de verificação fiscal. O entendimento da autoridade fiscal está equivocada, conforme segue: “De acordo com os artigos 15 a 17 do RIPI12, para fins de definição da classificação fiscal, os produtos serão distribuídos na Tabela do IPI (“TIPI”) por Seções, Capítulos, Subcapítulos, Posições, Subposições, Itens e Subitens. Dessa forma, para se proceder à classificação fiscal de uma mercadoria, é necessário verificar todas as suas características – intrínsecas e extrínsecas –, bem como as funções por ela exercidas, o que, conforme já demonstrado pela Requerente, não foi feito pela d. Autoridade Fiscal. Com relação ao assunto, primeiramente, é importante analisar o conceito de unidade funcional trazido pela Nota 4 da Seção XVI da Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (“NESH”): “VII.- UNIDADES FUNCIONAIS Aplica-se esta Nota quando uma máquina ou uma combinação de máquinas são constituídas por elementos distintos concebidos para executar conjuntamente uma função bem determinada incluída em uma das posições do Capítulo 84 ou, mais freqüentemente, do Capítulo 85. O fato de que, por razões de comodidade, por exemplo, estes elementos estejam separados ou interligados por condutos (de ar, de gás Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900328/2014-15 18 comprimido, de óleo,etc.), dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos, não se opõe à classificação do conjunto na posição correspondente à função que este executa. Na acepção da presente Nota, a expressão concebidos para executar conjuntamente uma função bem determinada abrange somente as máquinas e combinações de máquinas necessárias para realização da função própria ao conjunto, que forma uma UNIDADE FUNCIONAL,excetuando-se as máquinas ou aparelhos que tenham funções auxiliares e não concorram para a função do conjunto.” (g.n.)Diante desse conceito, não há dúvidas de que, para caracterizarmos um conjunto de equipamentos como unidade funcional, é necessário que tais elementos atuem de forma integrada na execução de uma função determinada, própria do conjunto. E é exatamente isso que ocorre no presente caso. Conforme restou demonstrado no tópico acima, as Subestações Transformadoras têm como principal função a modificação do nível de tensão elétrica de um sistema de potência, para efeitos de condução da corrente elétrica. Dessa forma, todos os equipamentos que compõem as Subestações Transformadoras estão enquadrados no capítulo 85 da NESH, que trata de “máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes”, e estão interligadas para realizarem, conjuntamente, a função de transformar energia. Note ainda que as peças listadas no tópico anterior perfazem o conjunto completo de equipamentos necessários à transformação da energia elétrica, motivo pelo qual a totalidade dos bens discutidos no presente lançamento são integrantes das unidades funcionais fornecidas pela Requerente. Tendo em vista a complexidade técnica das Subestações Transformadoras, é evidente que tais equipamentos foram cuidadosamente projetados para exercerem determinada função, e seus componentes são imprescindivelmente necessários ao exercício dessa função. Caso qualquer desses componentes seja retirado do conjunto, a unidade funcional não se prestará aos fins para os quais se destina. Ademais, a supressão de qualquer um dos componentes da unidade funcional implicaria em desrespeito à legislação regulatória que, conforme anteriormente mencionado, possui padrões técnicos essenciais no tocante à composição das Subestações Transformadoras de Energia, os quais são estritamente observados pela Requerente. Dessa forma, e diante da essencialidade de todos os componentes integrantes das Subestações Transformadoras, haja vista que todos concorrem diretamente para a execução da função principal da unidade Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900328/2014-15 19 funcional, dúvida não resta a respeito da necessária classificação de todos esses componentes de acordo com função principal do conjunto. Importante mencionar que a própria jurisprudência do C. CARF já reconheceu a possibilidade de enquadramento dos sistemas auxiliares, suas partes, peças e sobressalentes como componentes da unidade funcional, desde que estes sejam imprescindíveis ao funcionamento do equipamento. “GRUPO ELETROGÊNEO. UNIDADES FUNCIONAIS. Constituem unidades funcionais a reunião de grupos eletrogêneos com os sistemas auxiliares, suas partes, peças e sobressalentes que, coadjuvantes imprescindíveis ao funcionamento desses grupos, tenham sido concebidos para serem interligados sistematicamente entre si e com o grupo eletrogêneo propriamente dito, por meio de condutos, cabos e outros conectores. Os elementos constituintes de uma unidade funcional destinada à produção de energia elétrica se classificam no código NCM 8502.39.00, de acordo com a função principal do conjunto formado pela reunião de sistemas auxiliares com seus respectivos grupos eletrogêneos que,por sua vez, são formados pela reunião de uma máquina motriz com um gerador de eletricidade. Recurso de Oficio Negado.” (g.n.)Ora, se o CARF reconhece a possibilidade de enquadramento de sistemas auxiliares, suas partes, peças e sobressalentes como unidade funcional, o que dizer de equipamentos essenciais para a execução da função principal do conjunto? Note ainda o posicionamento favorável da jurisprudência administrativa a respeito de produto integrante da unidade funcional que, isoladamente, não se preste a qualquer finalidade: “CLASSIFICAÇÃO FISCAL – Confirmado em Laudo Técnico que a Declaração de Importação espelha a entrada no território nacional de"parte" de uma unidade funcional específica classifica-se esta"parte" na posição que se enquadra a unidade funcional. Não cabe à CSRF apreciar pedido de substituição de garantidor de termo de responsabilidade. (...)Voto Vencedor(...)Como se vê claramente, o produto importado através da DI objeto do presente, é parte integrante da unidade funcional mencionada pela Recorrente, não se prestando isoladamente a qualquer finalidade. Desta feita, existindo previsão para a importação e desembaraço aduaneiro "fracionado" de mercadoria destinada a um único importador e correspondente a uma só operação comercial, como é o caso presente, é de se adotar para as "partes" a classificação fiscal da unidade funcional. (...)Portanto, restou comprovado que a mercadoria importada representa parte do todo, e que iria compor a unidade funcional para fabricação de fios sintéticos do tipo nylon 6. Todos os documentos apresentados pela contribuinte fazem menção explícita a esse fato, descrevendo Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900328/2014-15 20 pormenorizadamente as peças e partes que iriam compor o equipamento final. Ao que parece, neste ponto, não há dúvidas de que efetivamente o desembaraço aduaneiro referia-se a partes de uma unidade funcional para fabricação de fios sintéticos.” (g.n.)Tal situação é exatamente a mesma do presente caso, haja vista que os equipamentos questionados pela d. Autoridade Fiscal, além de serem essenciais ao exercício da função principal das Subestações Transformadoras, não se prestam a qualquer função senão quando conectados ao transformador. E, da mesma forma, o transformador não exerce de forma adequada e segura as suas funções se não estiver conectado aos demais equipamentos que compõem a Subestação Transformadora. Em outras palavras, todos os equipamentos, em conjunto, são essenciais para a realização da função de transformar a energia elétrica. Isso porque, conforme já esclarecido, as Subestações Transformadoras constituem um sistema bem definido, em que os equipamentos são indispensáveis entre si. Presente essa condição de essencialidade, o C. CARF é uníssono em entender pela possibilidade de enquadramento de todos os equipamentos como unidade funcional: “(...) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TIPI. FORNO DE PANELA. Da confrontação do Auto de Infração com o Laudo Técnico, nota-se precisa a perícia técnica que saneou as dúvidas não alcançadas pela fiscalização ao elaborar o lançamento codificado. O Laudo pericial é taxativo em afirmar a existência de um sistema bem definido, em que os produtos lançados isoladamente no Auto de Infração compreendem, na verdade, peças integrantes de mesma unidade funcional, classificadas na posição 8514.30.21, com base na TEC/TEPI. Outrossim, não é irrestrita a constituição de corpo único para que um conjunto de máquinas tenha mesma classificação fiscal, podendo se abranger máquinas e combinações de máquinas para realização de função própria ao conjunto, formando uma unidade funcional, nos termos da Nota Explicativa n° 4 do Sistema Harmonizado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.” Diante do exposto, dúvida não resta de que, mesmo tratando-se de vários componentes distintos, caso estes possuam uma única finalidade, que somente possa ser desempenhada quando todos esses equipamentos estiverem em conjunto, tal conjunto deve ser enquadrado como unidade funcional. Ademais, considerando que restou amplamente demonstrada a conexão direta entre os equipamentos que tiveram sua classificação fiscal alterada e os transformadores, bem como a essencialidade desses equipamentos para o funcionamento adequado das Subestações Transformadoras, não poderia a d. Autoridade Fiscal ter descaracterizado a condição de unidade funcional desses equipamentos, a fim de rejeitar parte do crédito solicitado pela Requerente por meio do PER/DCOMP em epígrafe. Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900328/2014-15 21 Por fim, há que se mencionar ainda que o relatório fiscal busca vincular o entendimento exposto na Solução de Consulta nº 62/2002 ao presente caso, com o intuito de fundamentar a reclassificação fiscal realizada pela d. Autoridade Fiscal. Contudo, é importante ressaltar que as Subestações Transformadoras analisadas pelo órgão consultivo são distintas daquelas analisadas nos presentes autos, como se pode verificar pelo confronto entre as informações técnicas dos dois equipamentos. A despeito da impossibilidade de vinculação de tal solução de consulta ao presente caso, cumpre mencionar ainda o raciocínio ali exarado está em perfeita consonância com a conduta praticada pela Requerente, uma vez que a solução de consulta reconhece como integrante da unidade funcional todos os equipamentos que concorram diretamente para a função principal da Subestação Transformadora. Assim, levando em consideração as especificidades técnicas dos equipamentos analisados no presente caso, juntamente com as regras de direito a ele aplicáveis, resta evidente a correção da classificação fiscal adotada pela Requerente, haja vista que considerou a essencialidade de todos os equipamentos dentro do conjunto denominado Subestação Transformadora. Diante do exposto, não há como se admitir a reclassificação fiscal pretendida pela d. Fiscalização, bem como as eventuais divergências entre os créditos pleiteados pela Requerente e os créditos homologados pela Autoridade Fiscal decorrentes de tal procedimento, motivo pelo qual requer seja reformado o r. Despacho Decisório nesse particular, com a consequente homologação integral da compensação apresentada pelo PER/DCOMP em epígrafe”. (destaques do original) ii) Direito à compensação dos créditos relativos às operações de venda para entrega futura: Segundo o relatório fiscal, a requerente teria deixado de recolher o IPI incidente em operações de venda para entrega futura, tendo sido lançados em auto de infração os créditos tributários relacionados a tais operações. Contudo, algumas operações comerciais se enquadram na categoria de “venda para entrega futura", nas quais há a alienação de mercadorias para os clientes, “porém permanece em posse das mesmas até sua posterior entrega, no prazo convencionado entre ambos" (sic). Nessas operações o pagamento ocorre antes da entrega das mercadorias, sendo que a requerente procede à emissão de “nota fiscal de simples faturamento”, com o destaque do imposto, na concretização da venda, e, posteriormente, por ocasião da entrega dos equipamentos, emite “nota fiscal de remessa para entrega futura", sem destaque do imposto, tudo conforme o RIPI, arts. 187, I, e 407, VII, § 3º, I. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900328/2014-15 22 Códigos fiscais de operações e prestações (CFOP) nas notas fiscais: 5.922 ou 6.922 – “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”. Valor total da operação, acrescido dos tributos incidentes. 5.116 ou 6.116 – “Venda de produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura”. 5.117 ou 6.117 – “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, originada de encomenda para entrega futura”. Valor total da operação, sem o destaque do valor do IPI, já ocorrido no momento da emissão da nota fiscal de simples faturamento. Continua a requerente na manifestação de inconformidade: “Tais operações tiveram o valor do imposto efetivamente destacado – e, caso devido, recolhido – quando da emissão das Notas Fiscais de Simples Faturamento, as quais foram registradas sob o CFOP 6922, de modo que, qualquer lançamento relativo a tais operações, implicaria em dupla incidência do imposto sobre uma mesma materialidade. Por esse motivo, e considerando que houve o efetivo recolhimento do imposto relativo a essas operações quando da emissão das Notas Fiscais de Simples Faturamento, não há que se falar em qualquer débito da Requerente que justificasse a redução de seu saldo credor. Ademais, se houve o destaque do imposto relativo a essas operações, com o seu consequente recolhimento, resta evidente que a Requerente efetivamente faz jus aos créditos apropriados em virtude dessas operações”. Fica, então, evidente a necessidade de reforma do Despacho Decisório, com o reconhecimento do direito creditório. iii) A incorreta exigência do estorno de créditos relativos às operações registradas com CFOP 5905, 5915, 5949, 6949 e 5901 – Operações que não representam saída efetiva de mercadorias: Também foram objeto de lançamento os valores relativos a operações realizadas com CFOPs 5905, 5915, 5949, 6949 e 5901, sendo que a ausência de estorno desses créditos foi considerada, no relatório fiscal, como débito da requerente, tendo ocorrido a redução do saldo credor do trimestre. Trata-se, na verdade, de operações em que não há exigência do imposto (não representam efetivas saídas de mercadorias) e inexistem débitos relativos a tais operações, conforme tabela de CFOPs: Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900328/2014-15 23 O art. 46, II, do CTN, prevê a incidência do imposto nas operações em que houver a efetiva saída de mercadorias do estabelecimento industrial ou equiparado. Em nenhuma das operações acima aconteceu a efetiva saída de mercadorias do estabelecimento. Na manifestação de inconformidade: “Com relação às operações registradas com os CFOPs acima mencionados, é importante destacar ainda que: - Há previsão de suspensão do IPI para as operações de remessa para depósito fechado ou armazém geral, sejam elas de natureza interna ou interestadual, de acordo com o quanto disposto no artigo 43, inciso III, do RIPI, que prevê: “Art. 43. Poderão sair com suspensão do imposto: (...)III - os produtos remetidos pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, a depósitos fechados ou armazéns-gerais, bem como aqueles devolvidos ao remetente;”(g.n.)Dessa forma, considerando que as operações previstas no CFOP 5905 se referem remessas de mercadorias que foram remetidas para depósito fechado/armazém geral, e depois retornaram ao estabelecimento da Requerente, não há que se falarem incidência do imposto nessas operações. - Não há incidência do IPI nas operações de remessa para conserto de bens ou mercadorias, conforme previsão do artigo 5º, inciso XI do RIPI: “Art. 5º: Não se considera industrialização: (...)XI - o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações;” Tendo em vista, portanto, que as operações registradas no CFOP 5915 se referem a remessas para conserto, as quais não se configuram como fato gerador do IPI, também não há qualquer valor de imposto devido nessas operações, motivo pelo qual não há qualquer valor de crédito indevidamente apropriado que deva ser estornado. - Há também previsão de suspensão do IPI para as operações de remessa para industrialização, nos termos do artigo 43, inciso VI, do RIPI: “Art. 43. Poderão sair com suspensão do imposto: (...)VI - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem destinados à industrialização, desde que os produtos industrializados sejam enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos;” (g.n.)No mesmo sentido das operações de remessa para depósito Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900328/2014-15 24 fechado/armazém geral, as operações registradas no CFOP 5901 tratam de remessas de mercadorias para industrialização, as quais, posteriormente, retornam ao estabelecimento da Requerente, de modo que a saída e retorno das mesmas está amparada pela suspensão do IPI, não havendo que se falar na incidência do imposto em tais operações”. A ausência de estorno (inexistência de incidência do imposto nas operações e de creditamento pela requerente) não implica a existência de débito. Portanto, o entendimento veiculado no Despacho Decisório deve ser reformado quanto a isso, com o reconhecimento do direito creditório e a homologação integral da compensação. c) Necessidade de cancelamento do processo de cobrança: Devido à suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude da admissão da manifestação de inconformidade, não há razão para a continuidade do processo de cobrança. d) Pedido: Por todo o exposto, demonstrada a legitimidade do direito creditório, requer o reconhecimento da tempestividade do presente manifestação de inconformidade. Alternativamente, se não for reconhecida a tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada em função da ciência do Despacho Decisório em 22/07/2016, que seja declarada a nulidade da intimação da requerente e que deve ser realizada novamente. Requer também o acolhimento da manifestação de inconformidade com a reforma do Despacho Decisório e a homologação integral das compensações efetuadas. Reconhecida a legitimidade dos créditos informados no PER/DCOMP, requer que seja cancelado o processo de cobrança àquele atrelado. Requer, por fim, que as intimações sejam feitas em nome da própria requerente, assim como em nome da advogada identificada (nome e endereço profissional) ao final da manifestação de inconformidade. Em 25/03/2021, foi prolatado o Acórdão nº 108-012.018 (fls. 430/454) por esta 21ª Turma da DRJ08, com o julgamento de não conhecimento da manifestação de inconformidade, por intempestividade, e de não reconhecimento do direito creditório. Em 20/05/2024, o CARF julgou o recurso voluntário pelo Acórdão nº 3201- 011.665 (fls. 545/555), com o acolhimento da preliminar de nulidade, sendo determinado o retorno dos autos à DRJ para julgamento da manifestação de inconformidade em razão do afastamento das prejudiciais de conhecimento (intempestividade e representação). Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900328/2014-15 25 A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 108-045.774 apresenta o seguinte resultado: ACÓRDÃO 108-045.774 – 21ª TURMA/DRJ08 SESSÃO DE 23 de janeiro de 2025 INTERESSADO HITACHI ENERGY BRASIL LTDA. (ANTIGA ABB LTDA.) CNPJ/CPF 61.074.829/0001-23 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO NAS SAÍDAS POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E DE ALÍQUOTA. GLOSA DE CRÉDITOS INDEVIDOS. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. É correta a redução do saldo credor ressarcível trimestral em razão da reconstituição da escrita fiscal relacionada à apuração de débitos por falta de lançamento do imposto nas saídas de artefatos com erro de classificação fiscal e de alíquota e por glosa de créditos indevidos, consoante elementos probatórios que informam o auto de infração lavrado em procedimento fiscal, cuja apreciação configura antecedente lógico ao exame do PER/DCOMP. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste nulidade por cerceamento do direito de defesa se o ato decisório fustigado ostentar todos os requisitos legais, incluída a fundamentação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Requer a Recorrente: I. o recebimento e o conhecimento do presente Recurso Voluntário, para que, em seguida, lhe seja dado integral provimento para fins de (i) decretação da nulidade da r. decisão recorrida, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem a fim de que outra decisão seja proferida em seu lugar com a devida análise do mérito do presente caso; ou II. reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório. Na remota hipótese de V. Sas. não acatarem os pedidos acima, a Recorrente requer o acolhimento e provimento do presente Recurso Voluntário com base nos argumentos e provas apresentados nos autos do Processo, uma vez que são absolutamente pertinentes e suficientes para motivar o cancelamento do Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900328/2014-15 26 Despacho Decisório ora combatido, por se atestarem a legitimidade dos créditos de IPI apropriados pela Recorrente que ensejaram o PER/DCOMP disputado na presente controvérsia. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. A Recorrente alega em preliminar a nulidade da decisão recorrida, bem como nulidade do despacho decisório. Ocorre que, considerando a presente proposta de resolução as referidas alegações de nulidade devem ser tratadas na oportunidade em que for elaborado voto conclusivo. Em relação ao mérito, consta dos autos serem os motivos do não reconhecimento do valor pleiteado: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; b) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal; c) redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. As planilhas de análise de crédito e o detalhamento da compensação de débitos estão disponíveis para consulta no sítio da internet da Receita Federal do Brasil e às fls. 481/483 dos autos. Também constam para consulta no sítio da internet da RFB o relatório de fiscalização e os demonstrativos de apuração de débitos, oriundos do auto de infração processado sob o nº 10875.722942/2015-00. Contudo, por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos esta julgadora não teve acesso ao relatório de fiscalização e os demonstrativos de apuração de débitos que motivaram o não reconhecimento do direito creditório, a saber: Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.871 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.900328/2014-15 27 Destaque-se que no âmbito das DRJs e do CARF, o julgamento é eminentemente técnico e o relatório fiscal delimita a matéria fática, permite verificar eventual inovação indevida em manifestação posterior da autoridade fiscal, possibilita o controle da coerência entre a descrição dos fatos e a capitulação jurídica e viabiliza a aferição da correção dos cálculos. Dessa forma, constatada a ausência, nos autos, do relatório fiscal e de documentos que embasaram o indeferimento do direito creditório, cuja análise é imprescindível para o exame exauriente do indeferimento e das razões recursais, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material, bem como, fulcro no art. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, a complementação da instrução processual para adequada apreciação da matéria devolvida a julgamento é medida que se impõe. Conclusão Assim, como tais elementos não se encontram integralmente acostados aos autos, comprometendo a análise exauriente da matéria devolvida a julgamento e a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que sejam anexados: (i) o relatório fiscal que fundamentou o despacho decisório; (ii) o relatório fiscal que fundamentou auto de infração processado sob o nº 10875.722942/2015-00; (iii) os demonstrativos, planilhas, levantamentos e memórias de cálculo que lastrearam o despacho decisório; (iv) outros documentos que a autoridade fiscal entender pertinentes à completa elucidação dos fatos. Após o cumprimento da diligência, seja dada ciência à Recorrente, facultando-se manifestação no prazo regulamentar, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Cumpridas as providências, retornem os autos a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. É a proposta de resolução. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 694DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16349.000448/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.847
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que a autoridade administrativa, com base na documentação juntada aos autos pelo Recorrente, analise a certeza e liquidez do direito creditório alegado, tanto em relação às notas fiscais com CFOP 9999 quanto às notas fiscais com dados incompletos. Ao final, deverá elaborar Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência, cientificando-os ao Recorrente, que poderá se manifestar. Após cumpridas providências, devolver o processo a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.846, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 16349.000447/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Ao final, deverá elaborar Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência, cientificando-os ao Recorrente, que poderá se manifestar. Após cumpridas providências, devolver o processo a este colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.846, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 16349.000447/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.847 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000448/2009-79 2 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. FABRICANTES DE CAMINHÕES. VENDAS DIRETAS. COMISSÕES DE CONCESSIONÁRIAS. CONDIÇÕES. O fabricante e o importador de caminhões, nas vendas diretas ao consumidor final, poderá excluir da base de cálculo os valores devidos aos concessionários pela intermediação ou entrega dos veículos. Tal exclusão somente poderá alcançar a parcela remanescente da redução da base de cálculo nos percentuais definidos no art. 1º, § 2º, da Lei nº 10.485, de 2002. BASE DE CÁLCULO. DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS. CONTABILIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. A exclusão de valores da base de cálculo requer, para ser acatada, a obediência aos princípios contábeis, dentre os quais o da competência, sob pena de distorção dos eventuais créditos apurados. CRÉDITO PIS/COFINS. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Somente o sujeito passivo que apurar crédito de PIS/COFINS poderá aproveitá-lo, salvo as hipóteses legais previstas na Lei nº 6.404, de 1976, de incorporação, fusão e cisão. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para a COFINS e o PIS/Pasep aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo da empresa. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. RESULTADO DE DILIGÊNCIA. REVERSÃO PARCIAL DE GLOSAS. Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.847 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000448/2009-79 3 Diante do resultado de diligência empreendida pela Fiscalização, que examinou a documentação apresentada pelo contribuinte, assentando a existência de parte dos créditos de PIS/COFINS não-cumulativo glosados, deve-se reverter as correspondentes glosas. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. Da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte não pode advir um resultado que piore a situação contra a qual ela se insurgiu. JUNTADA DE NOVAS PROVAS DOCUMENTAIS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvado o disposto nas alíneas “a” a “c” do § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Do mérito Inicialmente, antes de enfrentar o mérito das glosas efetuadas, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e aproveitamento desses créditos e, nesse sentido estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.847 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000448/2009-79 4 III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.847 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000448/2009-79 5 III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.847 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000448/2009-79 6 § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.847 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000448/2009-79 7 Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Passo à análise das glosas na sequência referida no Recurso Voluntário. Das Notas fiscais com CFOP 9999 O contribuinte alega que as diligências realizadas pela fiscalização não analisaram todas as notas incluídas nessa glosa, para tanto traz uma relação das notas fiscais que seriam passíveis de creditamento. Analisando tanto a diligência quanto a decisão recorrida não consigo verificar a análise de diversas notas mencionada pelo contribuinte, portanto não sendo possível ter certeza se a manutenção da glosa foi devido a utilização da Recorrente do CFOP 9999, ou se efetivamente tais serviços foram desconsiderados como insumos. Por esse motivo entendo ser necessário a diligência para complementação da análise das notas fiscais com o CFOP 9999 dos arquivos apresentados pela Recorrente e em caso necessário solicite novos documentos para realização da análise se tais serviços foram considerados ou não como insumos pela fiscalização. Das notas fiscais com dados incompletos Em relação ao presente questionamento a Recorrente alega que devido ao volume e o período dos créditos glosado os documentos eram físicos e, portanto, foram juntados tais arquivos agora no momento do Recurso Voluntário no anexo III arquivos não pagináveis. Por entender que é possível a juntada nova de documentos durante o processo administrativo, por motivo de força maior, nessa ótica, não haveria óbice à sua apreciação nesta instância, a qual encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Acontece que a unidade de origem não chegou a analisar dita documentação, em razão do momento em que a mesma fora apresentada. Sendo assim, entendo que Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.847 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000448/2009-79 8 a presente demanda deverá ser convertida em diligência, para que a unidade de origem, com fulcro na documentação apresentada pelo Recorrente tanto em sua manifestação de inconformidade quanto em seu Recurso Voluntário verifique se a apuração correta da COFINS da Recorrente no período em questão é o constante da DCTF retificadora, manifestando-se também sobre a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de converter a presente demanda em diligência à unidade de origem para que a autoridade administrativa, com base na documentação juntada aos autos pelo Recorrente, analise a certeza e liquidez do direito creditório alegado, tanto em relação às notas fiscais com CFOP 9999 quanto às notas fiscais com dados incompletos. Ao final, deverá elaborar Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência, cientificando-os ao Recorrente, que poderá se manifestar. Após cumpridas providências, devolver o processo a este colegiado para prosseguimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que a autoridade administrativa, com base na documentação juntada aos autos pelo Recorrente, analise a certeza e liquidez do direito creditório alegado, tanto em relação às notas fiscais com CFOP 9999 quanto às notas fiscais com dados incompletos. Ao final, deverá elaborar Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência, cientificando-os ao Recorrente, que poderá se manifestar. Após cumpridas providências, devolver o processo a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1086DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11257756 #
Numero do processo: 10845.002403/97-20
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1995 a 30/04/1996 AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA - INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO As turmas de julgamento das delagacias de julgamento da Receita Federal do Brasil não têm competência para agravar a decisão inicial por meio da mudança dos fundamentos da autuação. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. EXTINÇÃO POR COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. Improcede o lançamento de débitos declarados em DCTF e que quedaram extintos por créditos reconhecidos judicialmente. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3403-002.773
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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MITUKA NAKAMURA E IRMÃOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/1995 a 30/04/1996  AGRAVAMENTO  DA  EXIGÊNCIA  ­  INOVAÇÃO  NOS  FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO  As turmas de julgamento das delagacias de julgamento da Receita Federal do  Brasil  não  têm  competência  para  agravar  a  decisão  inicial  por  meio  da  mudança dos fundamentos da autuação.  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  EXTINÇÃO  POR  COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA.  Improcede  o  lançamento  de  débitos  declarados  em DCTF  e  que  quedaram  extintos por créditos reconhecidos judicialmente.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Ivan Alegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 24 03 /9 7- 20     2 Relatório  MITUKA  NAKAMURA  E  IRMÃOS  LTDA.  foi  autuado  por  falta  de  recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, no valor  de R$ 63.501,80,  referente  aos períodos de  apuração de novembro de 1995 a  abril  de 1996,  estando o débito com sua exigibilidade suspensa por força tule judicial concedida nos autos do  Processo Judicial nº 97.020.0556­6.  Em impugnação, a autuada levanta a preliminar de insubsistência da autuação  por estar a mesma em desacordo com o que dispõe o artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972 ­ PAF, por falha na descrição dos fatos que teriam motivado o lançamento, e  por falta do enquadramento legal da infração cometida, impedindo o exercício de sua defesa.  Alega  também  irregularidade  no  valor  do  crédito  tributário  indicado  pela  Fiscalização referente ao mês de setembro de 1989 e solicita com base no artigo 16 do PAF,  que  seja  procedido  ao  recálculo  dos  valores  apurados  pelo  autor  da  autuação  que  estão  em  desacordo  com  os  cálculos  efetuados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  para  apuração  dos  créditos referentes ao recolhimento a maior do FINSOCIAL.  A DRJ/São Paulo, baixou o processo em diligência para que a Delegacia de  origem intimasse a contribuinte a apresentar Certidão de objeto e pé referente ao Processo nº  97.020.0556­6 e cópia da respectiva petição inicial, bem como cópia da sentença e do acórdão.  Carreou­se então aos autos a Certidão de fl. 32, certificando que, em data de  17.09.97,  foi  proferida  sentença  a qual denegou  a  segurança  e  extinto o processo,  e que,  em  24.10.1997, a sentença teria transitado em julgado.  A  9a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/São  Paulo  I,  julgou  o  lançamento  procedente. O Acórdão nº 02.001, de 12 de novembro de 2002, fls. 40 a 45, em decisão assim  ementada:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Data  do  fato  gerador:  30/11/1995,  31/12/1995,  31/01/1996,  28/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996  Ementa:  COFINS  ­  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA ­ TRÂNSITO EM JULGADO.  A existência de liminar em mandado de segurança suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  obsta  a  lavratura  do  auto de infração, com o  fim de prevenir a decadência. Em face  do  trânsito  em  julgado  de  decisão  denegando  a  segurança  pretendida,  não  há  mais  que  se  falar  em  compensação,  razão  pela qual o crédito tributário lançado é exigível."  Cientificada  da  decisão  supra,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  (fls. 50 a 52),  informando que, nos anos calendários de 1995 a 1996, efetuou a compensação  dos  débitos  da  COFINS,  com  créditos  do  FINSOCIAL,  baseada  na  decisão  do  Processo  Judicial  nº  92.0085130­4,  e  que  o mandado  de  segurança  cuja menção  se  faz  nos  autos  foi  interposto  após  a  conclusão  daquela  ação  de  repetição  de  indébito,  uma  vez  que  a  Receita  Federal não concordou com a compensação realizada.  Processo nº 10845.002403/97­20  Acórdão n.º 3403­002.773  S3­C4T3  Fl. 324          3 Em sessão de 23 de agosto de 2006, a Terceira Câmara do antigo 2º Conselho  de  Contribuintes  resolveu  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  que  a  autoridade preparadora  se manifestasse  a  respeito dos créditos objeto do processo  judicial nº  92.0085130­4, bem como sobre a reclamação que a impugnante registra na peça impugnatória  de fl. 21, a respeito do valor do crédito tributário referente ao PA 09/1989, tudo nos termos da  Resolução nº 203­00.754,  fls.  295 a 299. A DRF/Santos  executou a diligência  requerida nos  termos da informação de fls. 310 e 311. Regularmente intimado dessa informação (A.R. na fl.  313), o recorrente deixou passar o prazo que lhe fora aberto para manifestação in albis.  As referências às folhas levam em conta o processo físico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  50  a  52  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­SPI­9ª Turma nº 02.001, de 12 de  novembro de 2002.  Compulsando  os  autos,  constato  que,  muito  embora  o  contribuinte  tenha  obtido,  em  14/03/1997,  medida  liminar  nos  autos  do MS  nº  97.020.0556­6,  por  ocasião  da  lavratura  do Auto  de  Infração  de  fls.  1  e  2,  em  25/09/1997,  o  juízo  da  1ª  Vara  Federal  em  Santos­SP já a havia cassado, proferido sentença denegatória da segurança. Portanto, procedeu  corretamente  a  Fiscalização  da  DRF/Santos,  ao  proceder  ao  lançamento  de  ofício  com  exigibilidade plena dos débitos.  Não se fale, portanto, como fez a 9ª Turma da DRJ/SP1, em lançamento para  prevenir  a  decadência,  em  franco  agravamento  da  exigência  inicial,  para  o  qual  não  detinha  competência,  conforme  inteligência  do  art.  18  do Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Não  fosse  o  flagrante error in judicando, tocaria decretar a nulidade da decisão recorrida.  O  recorrente  inovou  a  lide,  ao  invocar  a  ação  de  repetição  de  indébito  nº  92.0085130­4,  que  tramitou  na  10ª  Vara  Federal  em  São  Paulo,  da  qual  não  cogitou  na  impugnação. Não  obstante  a  preclusão,  a  3ª  Câmara  do  2º  Conselho  de Contribuintes  ainda  assim  conheceu  do  recurso  e  determinou  a  realização  de  diligência,  tendente  a  verificar  a  procedência das alegações recursais.  A  informação  produzida  pela  Equipe  de  Arrecadação  e  Cobrança  ­  EAC5  (EQAJU) do SECAT da DRF/Santos­SP (fls. 310 e 311) deu conta de que o crédito tributário  está  extinto  em  razão  do  reconhecimento  ex  officio  da  duplicidade  de  lançamento  e  que  os  débitos  lançados  no  AI  foram  também  declarados  em  DCTF,  tendo  sido  extintos  por  compensação, conforme Despacho Decisório de fls. 288 a 289.  Assim  sendo,  com  a  perda  de  objeto  do  Auto  de  Infração,  cabe  dar  procedência ao recurso e cancelar integralmente o lançamento.  Sala de sessões, em 25 de fevereiro de 2014      4                                  

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11254482 #
Numero do processo: 11234.730207/2022-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie o caráter confiscatório da multa aplicada, bem como a inconstitucionalidade da cobrança de juros SELIC, haveria necessariamente de adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula CARF nº 2. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E TERCEIROS. Todas as remunerações devem ser declaradas nas Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP, se não estiverem declaradas, a Autoridade Lançadora deverá efetuar o lançamento das contribuições sociais para a Seguridade Social.
Numero da decisão: 2302-004.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relativas ao caráter confiscatório da multa, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROSANE BEATRIZ JACHIMOVSKI DANILEVICZ
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SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie o caráter confiscatório da multa aplicada, bem como a inconstitucionalidade da cobrança de juros SELIC, haveria necessariamente de adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula CARF nº 2. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E TERCEIROS. Todas as remunerações devem ser declaradas nas Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP, se não estiverem declaradas, a Autoridade Lançadora deverá efetuar o lançamento das contribuições sociais para a Seguridade Social. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relativas ao caráter confiscatório da multa, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.345 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.730207/2022-07 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 101-028.882 da 13ª Turma de Julgamento da DRJ/01, na qual os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação. O processo em análise trata Auto de Infração relativo as contribuições previdenciárias devidas pela empresa e pelo segurado empregado incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais autônomos declarados ou não declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP. O Relatório Contribuição Previdenciária (e-fls. 38-41) informa que o Contribuinte não atendeu a intimação para apresentação de documentos contidas no TIPF e, por isso, o lançamento foi efetuado com base nas informações fornecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Bem como, deixou de atender a intimação para igualar os valores informados em GFIP com os valores efetivamente recolhidos. Informa, ainda, que a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela empresa, referente ao décimo terceiro salário, foi arbitrada conforme a média da base de cálculo das competências de 01/2019 a 12/2019, como também, a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado e descontadas pelo empregador referente ao décimo terceiro salário foi arbitrada aplicando-se a alíquota de 8%. O Município apresentou Impugnação (e-fls. 744-767 e 768-791) sustentando, em preliminar: a) a bitributação e o caráter confiscatório dos juros e multas, sendo suficiente a aplicação da taxa SELIC como índice de correção; b) a não incidência de contribuição previdenciária de verbas indenizatórias; c) a aplicação do RAT/FAP ao menor patamar em razão da atividade ser meramente burocrática; d) falta de fundamentação explícita no relatório. No mérito, aduz ser a multa abusiva. Em julgamento, a DRJ manteve o crédito tributário, cuja decisão foi assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E TERCEIROS Todas as remunerações devem ser declaradas nas Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP, se não estiverem declaradas, a Autoridade Lançadora deverá efetuar o lançamento das contribuições sociais para a SEGURIDADE SOCIAL. Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.345 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.730207/2022-07 3 Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 806- 818) que reproduz os argumentos apresentados na Impugnação. Consta nos autos DESPACHO Nº 309/2025 que informa que a “interessada tomou ciência formal da decisão por edital, em 30/01/2025, mas já havia apresentado recurso voluntário em 25/11/2024. Esgotado o prazo de 30 dias, não houve nova manifestação. Atualizamos o Sief e estamos enviando o processo para julgamento” (e-fl. 842). É o relatório. VOTO Conselheira Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Todavia, o argumento relativo ao caráter confiscatório da multa não pode ser conhecido, uma vez que se trata de matéria estranha à competência deste Colegiado, tendo em vista que, para tanto, estaria o órgão administrativo realizando controle de constitucionalidade, o que é exclusivo do Poder Judiciário (Súmula CARF nº 2). Assim, conheço em parte do recurso. 2. Mérito Considerando que o Recorrente simplesmente reproduz a peça de impugnação sem apresentar qualquer argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por não identificar qualquer problema que possa ensejar a sua reforma, adoto as suas razões de decidir como fundamento do presente voto (art. 114, §12, do RICARF), com a reprodução dos seguintes trechos: Voto (...) 2.1 – As alegações do impugnante não devem prosperar, pois a Autoridade Lançadora aplicou a alíquota GILRAT – RISCO LEVE, conforme o AUTO DE INFRAÇÃO – FLS. 03 A 10, combinado com o item 3.1.2 do RELATÓRIO FISCAL – FLS. 38 A 41, in verbis: (...) 3.2 – Em razão da não apresentação das folhas de pagamento no formato MANAD, a Autoridade Lançadora apurou os salários-de-contribuição no Tribunal Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.345 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.730207/2022-07 4 de Conta do Estado Maranhão, aos quais informados pelo próprio Ente, que tem todo o domínio dessas informações. 3.3 – Assim, a Autoridade Lançadora elaborou o RESUMO FOLHA DE EMPREGADOS – FLS. 44 A 728, competência por competência, empregado por empregado com valor do salário-de-contribuição. Desses resumos, a Autoridade Lançadora, totalizou as bases de cálculos, competência por competência, segundo o demonstrativo EMPREGADOS FORA DA GFIP – FLS. 42 A 43, estes confrontados com a GFIP, aos quais geraram as diferenças lançadas nos AUTO DE INFRAÇÃO – FLS. 03 A 10 e AUTO DE INFRAÇÃO – FLS. 11 A 15. 3.4 – De modo que as alegações do impugnante não devem prosperar, pois, tendo em vista que todas os valores dos salários-de-contribuição, empregado por empregado, podem ser contestados especificadamente, apontando as rubricas componentes das bases de cálculo. Ademais, não há nos autos as provas das alegações do impugnante, quanto aos pagamentos das verbas listadas no pedido da impugnação. Ainda mais, essas rubricas são consideradas como salários-de-contribuição, conforme o artigo 28, da Lei nº 8.212/91. De maneira que o impugnante deveria ter apresentado especificadamente competência por competência os pagamentos das rubricas questionadas e confrontados com: EMPREGADOS FORA DA GFIP – FLS. 42 A 43, RESUMO FOLHA DE EMPREGADOS – FLS. 44 A 728, DOCUMENTO COMPROBATÓRIO – FOLHA DE PAGAMENTO -FLS. 02, comprovados por meio de documentos idôneos, pois o ônus probatório é de quem alega, consoante os artigos 28 e 57, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, in verbis: (...) Assim, como o impugnante não trouxe provas de suas alegações, não há como acolher os argumentos de sua impugnação. 3. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relativas ao caráter confiscatório da multa, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.345 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.730207/2022-07 5 Fl. 848DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11252406 #
Numero do processo: 11080.733497/2018-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO. Perda do objeto do pedido de sobrestamento tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral).
Numero da decisão: 3201-012.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.943, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.733509/2018-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-09T13:05:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-09T13:05:47Z; Last-Modified: 2026-03-09T13:05:47Z; dcterms:modified: 2026-03-09T13:05:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-09T13:05:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-09T13:05:47Z; meta:save-date: 2026-03-09T13:05:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-09T13:05:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-09T13:05:47Z; created: 2026-03-09T13:05:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-03-09T13:05:47Z; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-09T13:05:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.733497/2018-57 ACÓRDÃO 3201-012.944 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2019 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PERDA DE OBJETO. Perda do objeto do pedido de sobrestamento tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.943, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.733509/2018-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.944 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733497/2018-57 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se da lavratura de Auto de Infração relativo à multa regulamentar decorrente de compensação não homologada, objeto de ação fiscal desenvolvida junto à contribuinte qualificada. A multa foi lançada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A interessada tomou ciência do lançamento e apresentou sua impugnação requerendo, em síntese: 1. a suspensão da exigibilidade do crédito objeto da presente Impugnação; 2. o sobrestamento do presente feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, tendo em vista que a pacificação do tema por parte da Suprema Corte afetará diretamente o deslinde deste processo; 3. o julgamento do presente feito em conjunto com a Manifestação de Inconformidade apresentada nos autos do processo de crédito; 4. o integral cancelamento da multa imposta. A decisão recorrida manteve o crédito tributário. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1, AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntica matéria sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo. 2. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. O Decreto nº 70.235, de 1972, não prevê o sobrestamento do processo administrativo com o objetivo de se aguardar decisão definitiva sobre questão prejudicial externa alegada pela impugnante. Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.944 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733497/2018-57 3 Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de parte Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. 1. Cancelamento da multa - renúncia às instâncias administrativas Preliminarmente, cumpre registrar que consta dos autos que o sujeito passivo ajuizou ação judicial, com objeto idêntico ao da presente controvérsia administrativa, versando sobre a mesma matéria de direito e de fato discutida neste processo. Tal circunstância atrai a incidência direta do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, bem como do entendimento consolidado na Súmula CARF nº 1, segundo os quais a propositura de ação judicial pelo contribuinte importa renúncia às instâncias administrativas, inviabilizando o prosseguimento do contencioso administrativo fiscal. A jurisprudência administrativa é firme no sentido de que a coexistência de discussões paralelas — judicial e administrativa — acerca do mesmo objeto é incompatível com o sistema jurídico, sendo irrelevante se a ação judicial foi proposta antes ou depois da constituição definitiva do crédito tributário. Configurada a identidade de matéria, impõe-se o reconhecimento da renúncia tácita ao processo administrativo. Nesse sentido, este Conselho já se manifestou, a saber: Número do processo: 10611.720246/2020-19 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.944 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733497/2018-57 4 Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal D Data do fato gerador: 06/05/2015 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, da matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. Numero da decisão: 9303-016.527 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe parcial provimento para afastar a concomitância em relação à “nulidade do lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência diante do depósito do montante integral” e manter a autuação em face da Súmula CARF 165. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Destaque-se trecho do Acórdão supracitado: MÉRITO Dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importa em renúncia à discussão na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n° 7/2014 esclarece que: Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.944 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733497/2018-57 5 ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. A Súmula CARF n° 1 prescreve que: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dessa forma, em relação à matéria concomitante opera-se a renúncia à instância administrativa, devendo ser proferida decisão formal neste sentido, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, mediante o não conhecimento do recurso. Entretanto, cabe a análise pelos órgãos julgadores das questões preliminares ou matérias distintas daquelas debatidas em juízo. Foi que fez a DRJ quanto à alegação de nulidade do lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência diante do depósito do montante integral. (...) Assim, em relação à matéria concomitante operou-se a renúncia à instância administrativa, portanto, não conheço do Recurso Voluntário sobre esta matéria. 2. Demais pedidos Além do cancelamento da exigência, requer em síntese a Recorrente: a) Seja determinada a suspensão da exigibilidade do débito relativo à multa tratada no presente processo, seja em razão do disposto no art. 74, § 18, da Lei n. 9.430/1996, seja em razão da interposição do presente recurso; Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.944 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733497/2018-57 6 b) Caso o pedido anterior seja indeferido, seja concedido o efeito suspensivo com fundamento no art. 61, par. único, da Lei n. 9.784/1999, determinando a suspensão da exigibilidade da multa exigida, diante do iminente e intolerável risco de se exigir a multa sem o julgamento do próprio Processo de Crédito n. 10680.901523/2018-00; c) Ademais, seja o feito sobrestado até o julgamento do RE n. 796.939, que teve repercussão geral reconhecida e afetará diretamente o deslinde do presente processo; d) Seja feito o cotejo adequado entre os fundamentos e pedidos constantes da ação mandamental e do presente Recurso, de modo a dar regular seguimento ao feito administrativo em relação ao pedido mais abrangente, qual seja, a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com o Processo de Crédito nº 10680.901523/2018-00. Contudo, destaque-se que os pedidos supracitados formulados pelo Recorrente perderam o objeto tendo em vista que o STF já apreciou o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral), decisão transitada em julgado em 20/06/2023, oportunidade em que o tribunal considerou inconstitucionais os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada. Assim, diante do exposto, não conheço de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.944 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733497/2018-57 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por concomitância da discussão de matérias nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 636DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11256274 #
Numero do processo: 15173.720013/2021-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2018 a 30/06/2019 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. DECADÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO NÃO LÍQUIDO E INCERTO. Tendo a Justiça do Trabalho executado, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes da sentença que proferiu, é certo que o recolhimento da exação foi devido, não havendo que se falar em recolhimento indevido. Eventual vício existente deveria ser reconhecido pela esfera que executou o crédito de ofício.
Numero da decisão: 2301-011.999
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.995, de 06 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 2301-011.995, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2018 a 30/06/2019 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. DECADÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO NÃO LÍQUIDO E INCERTO. Tendo a Justiça do Trabalho executado, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes da sentença que proferiu, é certo que o recolhimento da exação foi devido, não havendo que se falar em recolhimento indevido. Eventual vício existente deveria ser reconhecido pela esfera que executou o crédito de ofício. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.995, de 06 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 2301-011.995, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.999 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720013/2021-27 2 Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior (CPIM). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVADO. São passíveis de compensação os valores recolhidos indevidamente com a devida comprovação das contribuições devidas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e recolhida em GPS. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É de competência exclusiva da Justiça do Trabalho a execução da cobrança das contribuições sociais decorrentes de reclamatórias trabalhistas, a qual não se sujeita a revisão administrativa. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, sustentando as mesmas razões de fato e de direito alegadas na manifestação de inconformidade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.999 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720013/2021-27 3 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recais sobre pedidos de compensação realizados por DCOMPs no tocante a contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente ou a maior. No recurso interposto e ora sob julgamento não houve a alegação de preliminares. A questão de fundo que impediu o seguimento dos pedidos de homologação de crédito e de compensação é a ausência de retificação da GFIP. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Cabe registrar, inicialmente, que a restituição de contribuições previdenciárias tem seu pressuposto no artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrito. Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). ... (grifos nossos) Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.999 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720013/2021-27 4 Ressalta-se que os fatos geradores e as contribuições devidas devem estar declarados em GFIP nos termos da Lei nº 8.212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) É de se destacar, aqui, ainda, que, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), o direito à compensação do crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública pressupõe certeza e liquidez, sendo este extensivo, por analogia, aos créditos objeto de pedido de restituição. CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Vale relembrar que a GFIP é considerada instrumento de confissão de dívida e, conforme expressa previsão normativa, é o documento próprio para formalizar a declaração das contribuições previdenciárias. Sua obrigatoriedade foi determinada pela Lei nº 9.528/97, devendo ser observados, para tanto, as regras e procedimentos estabelecidos pelo respectivo manual. Para a época das compensações analisadas, encontrava- se em vigor o Manual da GFIP/SEFIP versão 8.4: A sigla GFIP significa “Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social”, compreendendo o conjunto de informações destinadas ao FGTS e à Previdência Social. A obrigação de prestar informações relacionadas aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outros dados de interesse do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social – foi instituída pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997. O documento a ser utilizado para prestar estas informações – GFIP – foi definido pelo Decreto nº 2.803, de 20/10/1998, e corroborado pelo Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.999 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720013/2021-27 5 Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 e alterações posteriores. ... A verificação da liquidez e certeza do valor solicitado em restituição referente a valores que, segundo do Requerente, foram recolhidos indevidamente, é requisito fundamental para a restituição. Para apurar a certeza e liquidez do crédito é necessário que todas as obrigações tributárias, inclusive as acessórias, tenham sido respeitadas para a correta apuração do tributo, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 2055/2021: Art. 61. Caso o reembolso tenha por objeto valores não declarados ou declarados incorretamente na GFIP ou no eSocial, o deferimento do pedido ficará condicionado à retificação das informações. Confrontando os valores declarados e recolhidos não se verifica crédito a restituir, sob esse ponto é preciso destacar que os valores das remunerações declaradas em GFIP irão alimentar nos bancos de dados do INSS que servirão de base para o cálculo de benefícios previdenciários. A restituição de valores declarados em GFIP significa, além de gerar um débito nos sistemas da Receita Federal, a concessão de benefícios acima do efetivamente devido. Portanto, com base nas normas vigentes, se forem apurados valores indevidamente declarados em GFIP é necessário a retificação prévia do documento. Sem que seja demonstrada a origem do crédito, não é possível apurar a certeza e liquidez necessárias para a homologação das compensações. A decisão recorrida encontra-se em total sintonia com inúmeros precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Colha-se: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo crédito foi reconhecido em ação judicial com trânsito em julgado, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. (ACÓRDÃO 2201-011.861 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 06/08/2024) COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPs RESPECTIVAS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.999 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720013/2021-27 6 administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou quaisquer outra norma legal. (ACÓRDÃO 2101-003.055 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 11/03/2025) RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. (ACÓRDÃO 2301-011.749 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 08/10/2025) A importância e motivo da imprescindibilidade de retificação da GFIP foi muito bem detalhada pela Conselheira Flávia Lilian Selmer Dias, relatora do caso logo acima transcrito. Veja o que diz a Conselheira: No uso desta competência, o Fisco estipulou a necessidade de a declaração que constitui em confissão de dívida previdenciária, a GFIP, expressar, de forma fiel, a realidade dos fatos e isso é requisito para utilização do crédito. Neste cenário, no caso da restituição ou compensação de indébito previdenciário, é imprescindível a informação correta da origem do crédito pelo pagamento indevido ou a maior, na competência em que ocorreu, com a regular retificação da declaração (GFIP), bem como a correta informação da utilização do valor na competência em que ocorreu o uso. A necessidade da correção dos dados informados em GFIP não trata de mero capricho burocrático, mas decorre da importância dos dados constantes da Declaração. Para além de servir de documento em se constitui o crédito tributário, no aspecto mais geral, informa ao Estado o “quantum” foi arrecadado para fins de definição da política previdenciária. Já no aspecto mais restrito, permite o Fisco controle e acompanhamento dos valores declarados, essenciais para uma administração tributária eficaz e eficiente. A retificação da GFIP na competência do indébito, explicitando sua origem, permite à Administração Tributária corrigir os reais valores de ingresso de receitas para o custeio dos benefícios previdenciários, além de servir de informação para fins de fiscalização da liquidez e certeza dos valores a serem restituídos ou compensados. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.999 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720013/2021-27 7 Já a correção das informações na GFIP da competência da compensação, permite controlar a correta utilização do crédito gerado. Em ambos os casos, as informações são imprescindíveis, justificando o cuidado do legislador e regulamentador de disporem sobre a exigência de correção das informações prestadas em GFIP Desta feita, inegável o preenchimento do requisito formal de retificação da GFIP. Sobre o argumento de que a incorporadora não possuía acesso em noma da incorporada ao sistema para retificação da GFIP, imperioso registrar que um dos efeitos da incorporação é a assunção integral, tornando-se responsável legal, por todas as obrigações da incorporada. Assim, o argumento de que não possuía procuração da incorporada para retificação da GFIP é no mínimo curioso, na medida em que um dos efeitos da incorporação é a consequente extinção da incorporada. Tal situação impede que uma pessoa jurídica que não mais existe possa outorgar procuração a outra pessoa jurídica, em especial àquela que a incorporou. Com base em tais argumentos, deve a decisão recorrida ser mantida. Outro ponto em debate no presente caso, é sobre a possibilidade de reconhecimento de crédito, considerado pelo contribuinte como pago indevidamente em decorrência de decadência, que teve origem em reclamatória trabalhista. Eis o posicionamento da decisão recorrida: O Requerente alega que foi submetido a discussões na Justiça do trabalho e condenado a pagar verbas de natureza remuneratória sendo que já haviam parcialmente decaído. Afirma que não houve discussão judicial na esfera trabalhista acerca do mérito dos créditos tributários em referência, sendo assim cabe a autoridade administrativa competência para reconhecer a decadência de créditos tributários de forma independente do Juízo Trabalhista. A cobrança de contribuições previdenciárias devidas em razão de decisões judiciais em reclamatórias trabalhistas está sujeita a regras e condições específicas, ditadas por legislação própria. O inciso VIII do art. 114 do texto constitucional assim estabelece: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: ... VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.999 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720013/2021-27 8 O tema se encontra sumulado pelos Tribunais na Súmula STF nº 53 e na Súmula TST nº 368 – I, (...) A competência para a execução das contribuições incidentes sobre parcelas cujo pagamento foi determinado por sentença condenatória prolatada na Justiça do Trabalho é do próprio juiz do trabalho. A base de cálculo das contribuições encontra-se definida na própria sentença condenatória ou homologatória de acordo. A competência executiva atribuída à Justiça do Trabalho pela Constituição não possui natureza supletiva, muito menos alternativa. Em se tratando de contribuições decorrentes de sentença condenatória, a Receita Federal não tem competência para efetuar a constituição do crédito previdenciário, uma vez que cabe ao próprio juiz identificar a ocorrência do fato gerador, dimensionar a base de cálculo e calcular o montante do tributo devido. Ou seja, as funções cumpridas pela autoridade administrativa no ato de lançamento são, no caso específico das contribuições previdenciárias devidas em razão de reclamatórias trabalhistas, realizadas pelo juiz do trabalho. O dispositivo constitucional em questão afastou a aplicabilidade das normas do Código Tributário Nacional – CTN nessas hipóteses. (...) Portanto, fica claro que, em se tratando de reclamatórias trabalhistas, a atuação do Fisco se limitará à constituição do crédito relativo às contribuições para outras entidades e fundos (uma vez que o inciso VIII do art. 114 da Constituição atribui competência à justiça do trabalho apenas em relação às contribuições previdenciárias) e às contribuições incidentes sobre parcelas que não foram objeto da sentença condenatória. A Lei nº 8.212/1991 dispõe da seguinte forma, quanto às contribuições previdenciárias decorrentes de reclamatórias trabalhistas: Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) Considerando a legislação que trata da matéria, dadas as especificidades próprias do processo de determinação do crédito tributário nas reclamatórias trabalhistas, do mesmo modo que falta ao Fisco competência para lançar, também lhe falta competência para dirimir questões relativas à existência de direito creditório que tenha por fundamento recolhimentos eventualmente indevidos, realizados em razão de condenações ou acordos judiciais, cabendo unicamente à Justiça do Trabalho. Uma vez proferida a decisão acerca dos cálculos, estes podem ser impugnados nas vias recursais. Não cabendo à RFB para modificar os termos da decisão trabalhista para reconhecer-lhe um direito creditório. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.999 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720013/2021-27 9 A Justiça do Trabalho, no legítimo exercício de sua competência constitucional, é quem determina o recolhimento, cabendo à Administração Pública assegurar o correto cumprimento da decisão judicial. O processo trabalhista possui rito próprio, e, caso seja necessária a correção de eventuais equívocos, existem os recursos ao poder judiciário. Além disso, conforme dispõe o art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991, somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. No caso presente, tratando-se de contribuições recolhidas por decisão judicial, não resta caracterizado recolhimento indevido ou a maior que o devido, exigência prevista, para a sua restituição/compensação, no artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, e no artigo 3º, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021. (...) Pelas razões expostas, quanto às compensações de créditos decorrentes de reclamatórias trabalhistas, é certo que a Receita Federal do Brasil não é o órgão competente para decidir sobre a existência ou não de créditos, líquidos e certos, apurados em ações de reclamatórias trabalhistas. Analisando o recurso interposto, em especial a legislação e normas invocadas pelo recorrente, entendo que corroboram o raciocínio construído pela decisão recorrida. Toda a lógica das normas apontadas pelo recorrente reconhecem a competência da Receita Federal do Brasil não de forma concorrente, mas de forma subsidiária. É dizer, a competência da RFB apenas se inicia caso a Justiça do Trabalho não execute sua decisão determinativa de recolhimento das contribuições previdenciárias ou o faça de forma parcial. Como bem pontuou a decisão recorrida, não compete à instância administrativa alterar o que fora decidido pelo Poder Judiciário e que tenha sido albergado pelo manto da coisa julgada. As contribuições previdenciárias reconhecidas e recolhidas por força de decisão judicial trabalhista, até que venha nova decisão, também judicial, reconhecendo aquelas contribuições como indevidas, serão tidas, para todos os efeitos, como legítimas. Desta feita, estando a decisão recorrida em total alinhamento com os mandamentos constitucionais e legislação aplicável, não há reparos a serem efetivados. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.999 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720013/2021-27 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Fl. 239DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17830.722404/2023-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2022 a 28/02/2022 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 2102-004.192
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.192 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722404/2023-82 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte em PER/DCOMP. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2022 a 28/02/2022 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DA LEI Nº 9.711/1998. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS LEGAIS. A restituição e a compensação de Contribuições Previdenciárias recolhidas indevidamente ou a maior pressupõe a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório requerido e depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE. MORALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de ilegalidade e de inconstitucionalidade de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional ou de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS, DECISÕES JUDICIAIS E DOUTRINAS. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos de observância Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.192 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722404/2023-82 3 obrigatória, não estando vinculada às decisões administrativas, decisões judiciais que não possuam eficácia erga omnes, ou teses doutrinárias. Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual busca a reforma do Acórdão de primeira instância. Inicialmente esclarece que atua em diversas frentes, incluindo a prestação de serviços sujeitos à retenção de 11% do INSS sobre as notas fiscais emitidas, conforme o artigo 31 da Lei nº 8.212/91. Os argumentos de defesa da Recorrente se fundamentam na comprovação inequívoca do crédito, por meio de registros fiscais e contábeis, além de notas fiscais e contratos que atestam as retenções. A empresa sustenta que o artigo 31 da Lei nº 8.212/91 estabelece como única condição para a compensação que o valor retido seja destacado na nota fiscal ou fatura, sem exigir a comprovação do recolhimento pela fonte pagadora ou a declaração em GFIP. Afirma que a negativa do Fisco baseada em requisitos não previstos em lei, mas em atos infralegais como as Instruções Normativas da RFB, constitui um flagrante ilegalidade e viola os princípios da legalidade tributária e constitucional, configurando inclusive um enriquecimento ilícito do Erário. Adicionalmente, a defesa invoca o princípio da verdade material, prevalente no processo administrativo fiscal, argumentando que eventuais erros formais de preenchimento em declarações acessórias, como a GFIP, não podem obstar o direito ao crédito comprovadamente existente. Para embasar essa tese, a Recorrente cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF, que já se posicionaram no sentido de que a não retificação da GFIP não impede o reconhecimento dos direitos de crédito e compensação, podendo no máximo ensejar a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Salienta que o Fisco tem o dever de retificar de ofício os erros contidos nas declarações, nos termos do artigo 147, §2º, do Código Tributário Nacional – CTN. A Recorrente reforça que as decisões administrativas e judiciais indicam que, havendo prova inequívoca do erro de fato e da existência do crédito, a autoridade fiscal deve proceder à análise e homologação, evitando o excesso de formalismo que prejudica o contribuinte. A insistência na exigência da GFIP como condição para a restituição fere a boa-fé e implica uma apropriação indevida dos valores retidos pelo Fisco, contrariando o ordenamento jurídico. Por fim, requer o TOTAL PROVIMENTO do recurso, para que o CARF reforme o Acórdão recorrido - 106-048.817. Consequentemente, busca o reconhecimento integral do seu direito creditório, amparado na vasta fundamentação fática e jurídica apresentada, com a integralização da restituição pleiteada por meio do PER/DCOMP e a homologação da compensação. Alternativamente, solicita que o feito seja remetido à unidade da Receita Federal de origem para análise e respectiva homologação integral da restituição e da compensação vinculada, considerando o direito creditório efetivamente demonstrado. Não houve contrarrazões por parte da PFN. Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.192 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722404/2023-82 4 Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em decidir se a não declaração em GFIP constitui fato impeditivo e intransponível para o não reconhecimento dos créditos retidos em notas fiscais pedidos em PER/DCOMP. Para início da análise necessário se faz a delimitação da fundamentação da decisão denegatória, que não questionou a documentação apresentada e tão somente o não atendimento dos requisitos exigidos para o reconhecimento dos créditos pleiteados. Para tanto importante destacar a conclusão do referido Acórdão, negritei: Pelas razões acima elencadas e não obstante a documentação apresentada pela manifestante, deve ser mantido o Despacho Decisório combatido quanto ao indeferimento integral da restituição pleiteada através do PER 03159.46189.141119.1.2.15-7405 e não homologação das declarações de compensação – DCOMP 00413.37595.190522.1.3.15-6598 e 10881.03709.200622.1.3.15-7304. Logo, percebe-se que a matéria se limita ao campo do direito alegado e não das provas apresentadas que não foram questionadas em momento algum. Importante mencionar que o Despacho decisório (fl.183), assim dispõe: 15. A Instrução Normativa RFB 2.055/2021, Seção IX, “Da Restituição de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada”, estabelece que: Art. 32. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e não optar pela compensação dos valores retidos, na forma prevista no art. 90, ou que possuir, após a compensação, saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.192 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722404/2023-82 5 esteja destacada na nota Fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), ressalvado o disposto no art. 33. Parágrafo único. Na hipótese da falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se: I— comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante; e Il — a empresa contratante não estiver obrigada à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). 16. No período do crédito em análise, a Requerente não estava sujeita à obrigatoriedade de declarar a EFD-Reinf (IN RFB 1.701, de 14/03/2017). 17. Nesse contexto, implica ter declarado de acordo com as orientações previstas no manual de operação do Sistema Empresa de Informações à Previdência Social — SEFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB n. 880, de 16/10/2008, isto é, informar a GFIP todas as bases de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, informar por tomador o respectivo valor da retenção sofrida, e as compensações ocorridas no mês (abatimento dos valores devidos no mês) e nos meses posteriores, além de outras informações relacionadas aos trabalhadores e enquadramento da empresa. Do mesmo entendimento, como já mencionado, recorre o Acórdão da DRJ. Contudo, a RECORRENTE, desde a sua impugnação, questiona tal entendimento, alegando que esse viola o princípio da verdade material e que tal exigência não encontra amparo na lei, sendo fruto de norma infralegal que não tem o condão de limitar o direito do contribuinte, para sustentar tal entendimento junta jurisprudências do CARF e do Egrégio TRF da 4ª Região. Argumenta que a informação em GFIP seria mera obrigação acessória e o não preenchimento dos créditos nos termos preconizados pelas INs mencionadas seriam ERROS DE FATO, passíveis de retificação (fl. 616): 31. Por certo, pode e deve este Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF em homenagem ao princípio da verdade material, superar eventual erro de fato e retificá-lo de ofício, deferindo o pedido de restituição e homologando a compensação postulada, cujo procedimento, aliás, não trará qualquer prejuízo para o Fisco. Até porque eventual erro em obrigação acessória não pode afastar o direito de restituição pleiteado, consoante sedimentado perante este E. Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – CARF: A jurisprudência mais atualizada do CARF tem-se se pronunciado, contudo de forma diversa do alegado pela RECORRRENTE: Numero do processo: 13896.722154/2017-17 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.192 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722404/2023-82 6 Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO DE 11%. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DEMONSTRAÇÃO INCLUSIVE POR MEIO DE GFIP. Para que a empresa prestadora de serviços de cessão de mão de obra tenha direito à restituição de saldo credor decorrente da retenção de 11% sofrida por ela, é preciso demonstrar a certeza e a liquidez do seu direito creditório, o que pressupõe, inclusive, apresentar GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) coerente na qual conste a declaração da retenção e o montante das contribuições devidas pela empresa, das contribuições recolhidas e da respectiva diferença eventualmente recolhida a maior. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Numero da decisão: 2101-003.273 Numero do processo: 10348.720352/2020-60 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO. Não estando comprovado de forma inquestionável o direito à restituição do direito creditório, pelo contribuinte, mediante o cumprimento dos requisitos legais exigidos, compete à autoridade administrativa julgadora indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. Numero da decisão: 2402-012.979 Numero do processo: 10920.723482/2016-17 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 NÃO Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.192 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722404/2023-82 7 APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. Numero da decisão: 2402-012.673 Numero do processo: 10845.721328/2015-70 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/04/2014 RECURSO DE OFÍCIO CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE RELATIVO A RESTITUIÇÃO. VEDADO. Não cabe recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação nos termos da LEI 10.522/2002 ART. 27 e IN RFB 2055/2021. GFIP. INFORMAÇÃO DE VALORES DE RETENÇÃO EM RAZÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETIFICAÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. O exercício do direito à restituição ou compensação dos créditos relacionados às retenções está condicionado à sua informação na declaração GFIP da competência em que emitidas as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. O prazo limite para que o contribuinte retifique a declaração GFIP para incluir retenção não informada anteriormente é de 5 anos contados da data de vencimento do recolhimento relacionado à retenção. CRÉDITO E PRECLUSÃO. MATÉRIA DEVOLVIDA. o crédito de CPRB está limitado à soma das compensações informadas em todas as GFIP de todos os estabelecimentos da empresa Numero da decisão: 2102-003.592 A alegação de que as eventuais retenções, ou créditos pleiteados, devam constar em GFIP, não pode ser vista, como alega a RECORRENTE, como simples obrigação acessória, pois, se não há identificação dos saldos das retenções em GFIP, não se pode comprovar a liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação tributária é uma forma de extinção do crédito tributário e a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para autorizar a compensação (CTN, art. 170). De acordo com o art. 89 da Lei 8.212/91, a compensação de contribuições previdenciárias:[...] somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Prossegue o § 9º desse mesmo artigo Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.192 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722404/2023-82 8 afirmando que os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 da Lei nº 8.212/91. Com fundamento nesse dispositivo legal, a RFB publicou a Instrução Normativa nº 2.055 DE 06/12/2021 (ato vigente na data ocorrência do fato gerador), a qual estabelece, em seu Art. 90, I, que a compensação deve ser informada em GFIP: Seção VIII Da Compensação de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada Art. 90. Ressalvado o disposto no art. 91, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. Verifica-se que, longe de se constituir em mera obrigação acessória, a informação em GFIP é requisito obrigatório para o reconhecimento do direito creditório quando da retenção previdenciária de serviços de mão de obra em nota fiscal, sendo cumulativo ao destaque no documento mencionado. A teor da legislação citada, a compensação de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias, na cessão de mão-de-obra e na empreitada, é permitida desde que demonstrada a existência do destaque da retenção em nota fiscal, o efetivo recolhimento, o montante das contribuições devidas e a declaração da retenção em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Vê-se, portanto, que a normatização da matéria é clara quanto às obrigações do sujeito passivo em relação às informações a serem prestadas em GFIP no caso de compensação, de modo que não é possível a homologação de compensação sem que as informações da GFIP estejam corretas, tanto em relação aos créditos utilizados quanto aos respectivos débitos compensados. Quanto ao pedido de afastamento das normas infralegais por uma eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade, este foge a competência do CARF, conforme Súmula CARF Nº 2 e entendimento consolidado de que a autoridade fiscal encontra-se vinculada ao princípio da legalidade estrita, não cabendo a ela julgar a validade das normas promulgadas pelos órgãos competentes. Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.192 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722404/2023-82 9 Diante do exposto, conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO e, no mérito, nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 616DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17830.722419/2023-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2021 a 31/12/2021 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 2102-004.197
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-12T15:44:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-12T15:44:12Z; Last-Modified: 2026-03-12T15:44:12Z; dcterms:modified: 2026-03-12T15:44:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-12T15:44:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-12T15:44:12Z; meta:save-date: 2026-03-12T15:44:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-12T15:44:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-12T15:44:12Z; created: 2026-03-12T15:44:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-03-12T15:44:12Z; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-12T15:44:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17830.722419/2023-41 ACÓRDÃO 2102-004.197 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR- CONDICIONADO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2021 a 31/12/2021 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. Não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.121, de 23 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 17830.722177/2023-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.197 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722419/2023-41 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte em PER/DCOMP. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2021 a 31/12/2021 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DA LEI Nº 9.711/1998. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS LEGAIS. A restituição e a compensação de Contribuições Previdenciárias recolhidas indevidamente ou a maior pressupõe a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório requerido e depende do atendimento pelo interessado de todas as condições estabelecidas na legislação tributária, notadamente a devida declaração em GFIP dos valores retidos em notas fiscais ou faturas de prestação de serviços. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE. MORALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de arguições de ilegalidade e de inconstitucionalidade de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional ou de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS, DECISÕES JUDICIAIS E DOUTRINAS. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos de observância Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.197 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722419/2023-41 3 obrigatória, não estando vinculada às decisões administrativas, decisões judiciais que não possuam eficácia erga omnes, ou teses doutrinárias. Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual busca a reforma do Acórdão de primeira instância. Inicialmente esclarece que atua em diversas frentes, incluindo a prestação de serviços sujeitos à retenção de 11% do INSS sobre as notas fiscais emitidas, conforme o artigo 31 da Lei nº 8.212/91. Os argumentos de defesa da Recorrente se fundamentam na comprovação inequívoca do crédito, por meio de registros fiscais e contábeis, além de notas fiscais e contratos que atestam as retenções. A empresa sustenta que o artigo 31 da Lei nº 8.212/91 estabelece como única condição para a compensação que o valor retido seja destacado na nota fiscal ou fatura, sem exigir a comprovação do recolhimento pela fonte pagadora ou a declaração em GFIP. Afirma que a negativa do Fisco baseada em requisitos não previstos em lei, mas em atos infralegais como as Instruções Normativas da RFB, constitui um flagrante ilegalidade e viola os princípios da legalidade tributária e constitucional, configurando inclusive um enriquecimento ilícito do Erário. Adicionalmente, a defesa invoca o princípio da verdade material, prevalente no processo administrativo fiscal, argumentando que eventuais erros formais de preenchimento em declarações acessórias, como a GFIP, não podem obstar o direito ao crédito comprovadamente existente. Para embasar essa tese, a Recorrente cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF, que já se posicionaram no sentido de que a não retificação da GFIP não impede o reconhecimento dos direitos de crédito e compensação, podendo no máximo ensejar a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória. Salienta que o Fisco tem o dever de retificar de ofício os erros contidos nas declarações, nos termos do artigo 147, §2º, do Código Tributário Nacional – CTN. A Recorrente reforça que as decisões administrativas e judiciais indicam que, havendo prova inequívoca do erro de fato e da existência do crédito, a autoridade fiscal deve proceder à análise e homologação, evitando o excesso de formalismo que prejudica o contribuinte. A insistência na exigência da GFIP como condição para a restituição fere a boa-fé e implica uma apropriação indevida dos valores retidos pelo Fisco, contrariando o ordenamento jurídico. Por fim, requer o TOTAL PROVIMENTO do recurso, para que o CARF reforme o Acórdão recorrido - 106-048.822. Consequentemente, busca o reconhecimento integral do seu direito creditório, amparado na vasta fundamentação fática e jurídica apresentada, com a integralização da restituição pleiteada por meio do PER/DCOMP e a homologação da compensação. Alternativamente, solicita que o feito seja remetido à unidade da Receita Federal de origem para análise e respectiva homologação integral da restituição e da compensação vinculada, considerando o direito creditório efetivamente demonstrado. Não houve contrarrazões por parte da PFN. Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.197 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722419/2023-41 4 Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em decidir se a não declaração em GFIP constitui fato impeditivo e intransponível para o não reconhecimento dos créditos retidos em notas fiscais pedidos em PER/DCOMP. Para início da análise necessário se faz a delimitação da fundamentação da decisão denegatória, que não questionou a documentação apresentada e tão somente o não atendimento dos requisitos exigidos para o reconhecimento dos créditos pleiteados. Para tanto importante destacar a conclusão do referido Acórdão, negritei: Pelas razões acima elencadas e não obstante a documentação apresentada pela manifestante, deve ser mantido o Despacho Decisório combatido quanto ao indeferimento integral da restituição pleiteada através do PER 03159.46189.141119.1.2.15-7405 e não homologação das declarações de compensação – DCOMP 00413.37595.190522.1.3.15-6598 e 10881.03709.200622.1.3.15-7304. Logo, percebe-se que a matéria se limita ao campo do direito alegado e não das provas apresentadas que não foram questionadas em momento algum. Importante mencionar que o Despacho decisório (fl.183), assim dispõe: 15. A Instrução Normativa RFB 2.055/2021, Seção IX, “Da Restituição de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada”, estabelece que: Art. 32. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e não optar pela compensação dos valores retidos, na forma prevista no art. 90, ou que possuir, após a compensação, saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.197 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722419/2023-41 5 esteja destacada na nota Fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), ressalvado o disposto no art. 33. Parágrafo único. Na hipótese da falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se: I— comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante; e Il — a empresa contratante não estiver obrigada à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). 16. No período do crédito em análise, a Requerente não estava sujeita à obrigatoriedade de declarar a EFD-Reinf (IN RFB 1.701, de 14/03/2017). 17. Nesse contexto, implica ter declarado de acordo com as orientações previstas no manual de operação do Sistema Empresa de Informações à Previdência Social — SEFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB n. 880, de 16/10/2008, isto é, informar a GFIP todas as bases de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, informar por tomador o respectivo valor da retenção sofrida, e as compensações ocorridas no mês (abatimento dos valores devidos no mês) e nos meses posteriores, além de outras informações relacionadas aos trabalhadores e enquadramento da empresa. Do mesmo entendimento, como já mencionado, recorre o Acórdão da DRJ. Contudo, a RECORRENTE, desde a sua impugnação, questiona tal entendimento, alegando que esse viola o princípio da verdade material e que tal exigência não encontra amparo na lei, sendo fruto de norma infralegal que não tem o condão de limitar o direito do contribuinte, para sustentar tal entendimento junta jurisprudências do CARF e do Egrégio TRF da 4ª Região. Argumenta que a informação em GFIP seria mera obrigação acessória e o não preenchimento dos créditos nos termos preconizados pelas INs mencionadas seriam ERROS DE FATO, passíveis de retificação (fl. 616): 31. Por certo, pode e deve este Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF em homenagem ao princípio da verdade material, superar eventual erro de fato e retificá-lo de ofício, deferindo o pedido de restituição e homologando a compensação postulada, cujo procedimento, aliás, não trará qualquer prejuízo para o Fisco. Até porque eventual erro em obrigação acessória não pode afastar o direito de restituição pleiteado, consoante sedimentado perante este E. Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – CARF: A jurisprudência mais atualizada do CARF tem-se se pronunciado, contudo de forma diversa do alegado pela RECORRRENTE: Numero do processo: 13896.722154/2017-17 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.197 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722419/2023-41 6 Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO DE 11%. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DEMONSTRAÇÃO INCLUSIVE POR MEIO DE GFIP. Para que a empresa prestadora de serviços de cessão de mão de obra tenha direito à restituição de saldo credor decorrente da retenção de 11% sofrida por ela, é preciso demonstrar a certeza e a liquidez do seu direito creditório, o que pressupõe, inclusive, apresentar GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) coerente na qual conste a declaração da retenção e o montante das contribuições devidas pela empresa, das contribuições recolhidas e da respectiva diferença eventualmente recolhida a maior. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, e não sendo necessário conhecimento técnico-científico especializado para sua análise, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Numero da decisão: 2101-003.273 Numero do processo: 10348.720352/2020-60 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO. Não estando comprovado de forma inquestionável o direito à restituição do direito creditório, pelo contribuinte, mediante o cumprimento dos requisitos legais exigidos, compete à autoridade administrativa julgadora indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de indeferimento da restituição, ou seja, não estando demonstrado de forma inquestionável o direito à restituição, não pode a autoridade administrativa julgadora, reconhecer o direito creditório, competindo-lhe indeferir o pedido formulado na manifestação de inconformidade. Numero da decisão: 2402-012.979 Numero do processo: 10920.723482/2016-17 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 NÃO Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.197 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722419/2023-41 7 APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. COMPENSAÇÃO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. Numero da decisão: 2402-012.673 Numero do processo: 10845.721328/2015-70 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025 Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 30/04/2014 RECURSO DE OFÍCIO CONTRA DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE RELATIVO A RESTITUIÇÃO. VEDADO. Não cabe recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação nos termos da LEI 10.522/2002 ART. 27 e IN RFB 2055/2021. GFIP. INFORMAÇÃO DE VALORES DE RETENÇÃO EM RAZÃO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETIFICAÇÃO. PRAZO DE 5 ANOS. O exercício do direito à restituição ou compensação dos créditos relacionados às retenções está condicionado à sua informação na declaração GFIP da competência em que emitidas as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços. O prazo limite para que o contribuinte retifique a declaração GFIP para incluir retenção não informada anteriormente é de 5 anos contados da data de vencimento do recolhimento relacionado à retenção. CRÉDITO E PRECLUSÃO. MATÉRIA DEVOLVIDA. o crédito de CPRB está limitado à soma das compensações informadas em todas as GFIP de todos os estabelecimentos da empresa Numero da decisão: 2102-003.592 A alegação de que as eventuais retenções, ou créditos pleiteados, devam constar em GFIP, não pode ser vista, como alega a RECORRENTE, como simples obrigação acessória, pois, se não há identificação dos saldos das retenções em GFIP, não se pode comprovar a liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação tributária é uma forma de extinção do crédito tributário e a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para autorizar a compensação (CTN, art. 170). De acordo com o art. 89 da Lei 8.212/91, a compensação de contribuições previdenciárias:[...] somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Prossegue o § 9º desse mesmo artigo Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.197 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722419/2023-41 8 afirmando que os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 da Lei nº 8.212/91. Com fundamento nesse dispositivo legal, a RFB publicou a Instrução Normativa nº 2.055 DE 06/12/2021 (ato vigente na data ocorrência do fato gerador), a qual estabelece, em seu Art. 90, I, que a compensação deve ser informada em GFIP: Seção VIII Da Compensação de Valores Referentes à Retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra e na Empreitada Art. 90. Ressalvado o disposto no art. 91, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja: I - declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, pelo estabelecimento responsável pela cessão de mão de obra ou pela execução da empreitada total; e II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. Verifica-se que, longe de se constituir em mera obrigação acessória, a informação em GFIP é requisito obrigatório para o reconhecimento do direito creditório quando da retenção previdenciária de serviços de mão de obra em nota fiscal, sendo cumulativo ao destaque no documento mencionado. A teor da legislação citada, a compensação de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias, na cessão de mão-de-obra e na empreitada, é permitida desde que demonstrada a existência do destaque da retenção em nota fiscal, o efetivo recolhimento, o montante das contribuições devidas e a declaração da retenção em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Vê-se, portanto, que a normatização da matéria é clara quanto às obrigações do sujeito passivo em relação às informações a serem prestadas em GFIP no caso de compensação, de modo que não é possível a homologação de compensação sem que as informações da GFIP estejam corretas, tanto em relação aos créditos utilizados quanto aos respectivos débitos compensados. Quanto ao pedido de afastamento das normas infralegais por uma eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade, este foge a competência do CARF, conforme Súmula CARF Nº 2 e entendimento consolidado de que a autoridade fiscal encontra-se vinculada ao princípio da legalidade estrita, não cabendo a ela julgar a validade das normas promulgadas pelos órgãos competentes. Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.197 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.722419/2023-41 9 Diante do exposto, conheço o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO e, no mérito, nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 584DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10218.720717/2015-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ITR. ÁREAS AMBIENTAIS. APP E FLORESTAS NATIVAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). DESNECESSIDADE PARA FATOS GERADORES ANTERIORES AO CÓDIGO FLORESTAL DE 2012. ÁREA DE FLORESTA NATIVA E BENFEITORIAS. Para fatos geradores anteriores à vigência do Código Florestal de 2012, é dispensável a apresentação de Ato Declaratório Ambiental – ADA para fins de exclusão de áreas de preservação permanente, conforme orientação do Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, sendo admitida a comprovação por outros meios de prova. Para a exclusão das áreas de florestas nativas o ADA é imprescindível. Para a exclusão da área de benfeitorias, é necessária a devida prova a cargo do contribuinte.
Numero da decisão: 2401-012.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à matéria preclusa, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a área de preservação permanente de 154,2 ha, implicando no recálculo do imposto apurado. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ITR. ÁREAS AMBIENTAIS. APP E FLORESTAS NATIVAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). DESNECESSIDADE PARA FATOS GERADORES ANTERIORES AO CÓDIGO FLORESTAL DE 2012. ÁREA DE FLORESTA NATIVA E BENFEITORIAS. Para fatos geradores anteriores à vigência do Código Florestal de 2012, é dispensável a apresentação de Ato Declaratório Ambiental – ADA para fins de exclusão de áreas de preservação permanente, conforme orientação do Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, sendo admitida a comprovação por outros meios de prova. Para a exclusão das áreas de florestas nativas o ADA é imprescindível. Para a exclusão da área de benfeitorias, é necessária a devida prova a cargo do contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à matéria preclusa, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a área de preservação permanente de 154,2 ha, implicando no recálculo do imposto apurado. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).

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INAPLICABILIDADE. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ITR. ÁREAS AMBIENTAIS. APP E FLORESTAS NATIVAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). DESNECESSIDADE PARA FATOS GERADORES ANTERIORES AO CÓDIGO FLORESTAL DE 2012. ÁREA DE FLORESTA NATIVA E BENFEITORIAS. Para fatos geradores anteriores à vigência do Código Florestal de 2012, é dispensável a apresentação de Ato Declaratório Ambiental – ADA para fins de exclusão de áreas de preservação permanente, conforme orientação do Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, sendo admitida a comprovação por outros meios de prova. Para a exclusão das áreas de florestas nativas o ADA é imprescindível. Para a exclusão da área de benfeitorias, é necessária a devida prova a cargo do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à matéria preclusa, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer a área de preservação permanente de 154,2 ha, implicando no recálculo do imposto apurado. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.507 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720717/2015-74 2 Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto[a] integral), Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra acórdão n. 03- 090.118 da 1ª Turma da DRJ/BSB, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. O relatório do acórdão recorrido bem retrata a ação fiscal: Pela notificação de lançamento nº 0545/00246/2015 (fls. 03), o referido contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 62.867,57, resultante do lançamento suplementar do ITR/2011, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 02/06/2015, incidentes sobre o imóvel “Fazenda Palmital” (NIRF 8.445.757-0), com área total declarada de 2.497,4 ha, localizado no município de São Félix do Xingu - PA. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 04/07. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2011, iniciou- se com os termos de intimação/constatação (fls. 15/18 e 22/25), para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA, requerido tempestivamente ao IBAMA, e da matrícula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, além de comprovante de sua localização; - laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliações de Fazendas Públicas ou da EMATER. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 27/73. Após análise da DITR/2011, a autoridade autuante manteve a área declarada de pastagens (800,0 ha), mas glosou integralmente a área de reserva legal informada (1.695,4 ha), bem como desconsiderou o VTN declarado de R$ 195.741,00 (R$ Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.507 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720717/2015-74 3 78,38/ha) e arbitrou-o em R$ 502.376,98 (R$ 201,16/ha), com base no SIPT/RFB (fls. 17), com o consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo de 0,30 % para 6,00 %, pela redução do GU de 100,0 % para 32,1 %, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 29.954,06, conforme demonstrativo de fls. 06. Cientificado desse lançamento em 22/06/2015 (AR/fls. 69), o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou em 21/07/2015 a impugnação de fls. 70/78, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 79/118, com as seguintes alegações, em síntese: - propugna pela tempestividade de sua defesa e discorre sobre o referido procedimento fiscal, parcialmente transcrito e do qual discorda, por não ter tomado conhecimento de qualquer intimação para comprovar os dados declarados e apresenta laudo técnico com ART para retificá-los, pois não foram consideradas as áreas ambientais, excluídas de tributação sem necessidade de ADA; - cita e transcreve legislação de regência, Acórdãos do CARF e do Judiciário, além de entendimentos doutrinários, para referendar seus argumentos. Diante do exposto, o contribuinte impugna o referido lançamento e requer seja retificado o VTN, acatada a exclusão das áreas ambientais e acolhido o cálculo do ITR/2011 devido, retificado e validado em R$ 93,10, sem imposição de multas e juros de mora, segundo parâmetros do laudo técnico acostado. A impugnação foi julgada parcialmente procedente em acórdão que recebeu o seguinte dispositivo: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em considerar procedente em parte a impugnação referente ao lançamento constituído pela notificação/anexos de fls. 03/07, para acatar a área total pretendida (2.286,3 ha) e o VTN de R$ 149,00/ha, ajustado à nova área total e tributável, com a redução do imposto suplementar apurado para o ITR/2011, de R$ 29.954,06 para R$ 20.250,97, nos termos do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. A ementa tem o seguinte texto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2011 DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou de medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação a atos anteriores, para alterar dados da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.507 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720717/2015-74 4 A revisão de ofício dos dados informados pelo contribuinte, na DITR/2011, somente poderia ser aceita quando comprovada a hipótese de erro de fato com documentos hábeis, nos termos da legislação pertinente. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Cabe ser revista de ofício a área total do imóvel informada na DITR/2011, com as alterações decorrentes, quando comprovada a hipótese de erro de fato por meio de documentos hábeis, para adequar a exigência à realidade fática do imóvel, no teor da legislação pertinente. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. Para serem excluídas da área tributável do ITR/2011, exige-se que essas áreas ambientais pretendidas tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil no IBAMA. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN ARBITRADO. Deverá ser revisto o VTN arbitrado para o ITR/2011, com base no VTN/ha apontado pelo Instituto de Terras do Estado de localização do imóvel, corroborado por laudo técnico com ART/CREA. DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA LANÇADOS. O imposto suplementar, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido juntamente com a multa proporcional e os juros de mora com base na Taxa SELIC. O contribuinte foi intimado do resultado do julgamento em 10/07/2020, conforme AR de fl. 137. À fl. 130 consta termo de perempção. O processo foi encaminhado para a cobrança e o contribuinte recebeu a respectiva carta de cobrança (fl. 144). Em 09/06/2021 o contribuinte registrou a solicitação de juntada de documentos ao processo, com petição em que afirma ter apresentado recurso voluntário em 11/08/2020 na Unidade da Receita Federal do Brasil de Castanhal/BA. Anexa cópia do protocolo do recurso e as suas razões recursais (fls. 159/166) com os seguintes fundamentos:  Argui a prescrição intercorrente;  Afirma que a decisão recorrida merece reforma uma vez que o valor da área tributável do imóvel foi aferido sem a dedução de determinadas áreas. Apresenta tabela em que há modificações da área total do imóvel, da área de preservação permanente e de florestas nativas, resultando em uma área tributável e aproveitável menor; Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.507 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720717/2015-74 5  Reitera a desnecessidade de apresentação do ADA para exclusão de áreas determinadas a conservação do meio ambiente;  Defende a possibilidade de revisar a DIAT em caso de erro de fato. Os pedidos são os seguintes: Diante de todo o exposto REQUER: 1. Receber e acolher a matéria prescricional suscitada em preliminar com o fito de encerrar toda e qualquer ação fiscal relativa ao exercício de 2011, ano base 2010. Pugnando-se pelo reconhecimento da ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. No mérito pugna-se pelo seguinte: a) Retificação das medidas e valores lançados na DIAT/2011, conforme demonstrados. b) Impugnação do crédito tributário de R$ 35.439,20 (TRINTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS) lançado, em razão de não contemplar as exclusões das áreas protegidas pela legislação ambiental. c) Seja acolhido o cálculo apresentado a fim de que o Imposto Devido seja retificado e validado em R$ 93,10 - bem como, seja excluído a imposição de multas e juros de mora. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos – Relator O contribuinte comprovou a tempestividade do recurso apresentado, conforme documento de fls. 156. Por razão que se desconhece, o recurso então protocolizado não chegou aos autos, porém a defesa foi capaz de cumprir o seu ônus de provar a tempestividade. Assim, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do Decreto n. 70.253/72, com exceção do pedido “c” que trata da exclusão da multa e juros de mora, “e que o imposto devido seja retificado e validado em R$ 93,10”, já que não há na fundamentação nenhum argumento que lhe dê suporte, o que implica em preclusão, razão pela qual conheço parcialmente do recurso. Foi apresentada preliminar fundamentada em prescrição intercorrente. Este tema é matéria da Súmula Vinculante CARF n. 11, segundo a qual “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Rejeito, portanto, a preliminar. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.507 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720717/2015-74 6 No mérito, em suma, o contribuinte defende que o cálculo do tributo deixou de levar em conta algumas características do imóvel, notadamente as áreas determinadas à conservação do meio ambiente. Reitera a desnecessidade do ADA e defende a possibilidade de retificar a DIAT de 2010 pela presença de erro de fato. Primeiro é importante esclarecer que a decisão recorrida, quando versa sobre a impossibilidade de retificação da declaração por perda da espontaneidade, está corretamente fundada no art. 138, §ú do CTN, porém informa que isto não impede a revisão de erros no lançamento feito na modalidade por homologação pelo contribuinte, desde que devidamente comprovados os erros. Neste caso, embora tenha se fundado também na perda da espontaneidade, a decisão recorrida acabou por avaliar os documentos e argumentos relativos aos erros de fato trazidos pelo contribuinte. Via de regra, esta turma não conhece das matérias atinentes a erro de fato quando o tema não está na formação da lide, delimitada pelos fundamentos da lavratura do auto de infração, porém nos casos em que a DRJ amplia a lide para analisar erros de fato em aspectos que não foram objeto da revisão do lançamento pela autoridade fiscal, o tema passou a integrar o litígio e, se objeto de recurso, a matéria é devolvida para o CARF. O contribuinte apresenta tabela nas fls. 163/164, em que consta o valor originalmente declarado e o valor “atualizado” conforme o laudo técnico realizada por Engenheiro Agrônomo, em que há modificação na área de benfeitorias (de 2,0 ha para 6,9 ha), Área de Preservação Permanente (0 para 154,2 ha) e Área coberta por florestas nativas (1.695,4 ha para 1.476,9 ha). O acordão recorrido já havia acatado o laudo no que se refere a área total do imóvel e o valor da terra nua, considerando o laudo hábil para tanto. Vejamos: Esse laudo técnico, elaborado por profissional habilitado, com base na Resolução/CEPAF n° 001/2011 e na tabela do ITERPA para o ITR/2011 (fls. 116/118), atende ao requerido nos termos de intimação e de constatação (fls. 15/18 e 22/25), sendo considerado documento hábil para alterar o VTN arbitrado, nos termos da NE/Cofis nº 002/2010. Ocorre que em relação as benfeitorias, a APP a área de florestas nativas, o laudo não foi acatado. Assim fundamentou: Portanto, não serão enfrentadas neste julgamento as alegações do impugnante no que se refere às pleiteadas áreas ambientais de preservação permanente e de florestas nativas, pois, ainda que houvesse a possibilidade de retificação da DITR/2010, a hipótese de erro de fato deveria estar comprovada por Ato Declaratório Ambiental – ADA tempestivo dessas áreas, exigido para sua exclusão. (...) Dessa forma, por ter o requerente perdido a espontaneidade para fazer as retificações solicitadas e não ter comprovado a hipótese de erro de fato, com documentos de prova hábeis para tanto, entendo que não devam ser acatadas, Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.507 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720717/2015-74 7 para fins de exclusão da área tributável, as pretendidas áreas de preservação permanente (154,2 ha) e com florestas nativas (1.444,3 ha), mantendo a glosa da área de reserva legal informada (1.695,4 ha), para o ITR/2010. (...) A pleiteada área com benfeitorias (6,9 ha) deixa de ser aceita por não estar devidamente especificada e dimensionada no referido laudo. Ao analisar o laudo juntado se verifica que há de fato a corroboração das áreas de benfeitorias (6,9 ha), Área de Preservação Permanente (154,2 ha) e Área coberta por florestas nativas (1.476,9 ha). A exigência de ADA para o exercício de 2011, anterior ao Código Florestal de 2012, também já foi resolvida em favor do contribuinte no que tange a APP, conforme Parecer PGFN/CRJ 1.329/2016, que dispensa a matéria de contestação. Este entendimento é acatado pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se verifica do seguinte julgado: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINCINDIBILIDADE. OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PARECER PGFN/CRJ Nº 1329/2016. A ausência de ADA protocolado no Ibama, para fins de comprovação da área de preservação permanente, não é causa impeditiva à sua exclusão da área tributável do imóvel rural – inteligência do Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016 -, sendo possível a comprovação de sua existência mediante a apresentação de laudo técnico em observância às normas da ABNT. (Acórdão 9202-011.734 – 21.03.2025 – Cons. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira) ITR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) DISPENSÁVEL POR ORIENTAÇÃO DOMINANTE DO STJ E PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016 COM MATÉRIA INCLUSA EM LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAR E DE RECORRER DA PGFN. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APP POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE NÃO SEJA POR MEIO DA PRESUNÇÃO ESTABELECIDA PELO ADA EMITIDO PELO IBAMA. Para fatos geradores anteriores ao Código Florestal de 2012, o ADA, emitido pelo IBAMA, não é requisito obrigatório para que ocorra o reconhecimento de APP, sendo possível a comprovação da referida área ambiental por outros meios de prova. Aplicação cogente de item da lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, item 1.25 - ITR - “a”, incluso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016. O STJ entende ser dispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, com vistas à concessão de isenção do ITR. A Nota SEI nº 35/2019/CRJ/PGACET/PGFN reafirma a posição dominante do STJ e a dispensa do ADA para reconhecimento de APP. Interpretação sistemática da legislação aplicável (§ 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, na redação dada pelo art. 3º da MP 2.166, de 2001, combinado com a Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.507 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10218.720717/2015-74 8 alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, combinado com o art. 17- O, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, na redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). Dispensada a apresentação do ADA, para fins de comprovação de Área de Preservação Permanente (APP), exige-se do contribuinte a apresentação de prova suficiente a demonstração da existência da área ambiental vindicada ao reconhecimento, o que pode ser efetivado através de laudo técnico ambiental de caracterização de área, que se apresente preponderante, de forma consistente e apto a finalidade probatória, sendo a prova obrigatoriamente analisada por instância ordinária. (Acórdão 9202-011.591 – 28/11/2024 – Cons. Leonam Rocha de Medeiros) O mesmo não se dá, contudo, em relação às áreas ocupadas por florestas nativas, para as quais o entendimento é de que o ADA continua necessário. Assim decidiu a Câmara Superior no acórdão 9202-011.652. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 ITR. ÁREA OCUPADA POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir áreas ocupadas por Florestas Nativas. Sobre as benfeitorias, também não se pode acatar o pleito do contribuinte, pois a DRJ constatou que “A pleiteada área com benfeitorias (6,9 ha) deixa de ser aceita por não estar devidamente especificada e dimensionada no referido laudo.” Assim, deve ser dado provimento ao recurso do contribuinte para modificação da Área de Preservação Permanente (0 para 154,2 ha), com o consequente recálculo do valor devido. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto a matéria preclusa, rejeito a preliminar e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para modificação da Área de Preservação Permanente (0 para 154,2 ha), com o consequente recálculo do valor devido. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 177DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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