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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11265145 #
Numero do processo: 15956.720003/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Constatado o não recolhimento total ou parcial de contribuições sociais previdenciárias, não declaradas em GFIP, o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará o lançamento do crédito previdenciário. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. A decadência das contribuições sociais previdenciárias é regida pelas disposições contidas no Código Tributário Nacional, conforme determinado pela Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal nº 08, publicada no DOU de 20/06/2008. AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA FINS DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA. Os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil têm competência para reconhecer vínculo empregatício para fins de fiscalização e lançamento de contribuições sociais previdenciárias. ESTÁGIO IRREGULAR. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A manutenção de estagiário em desconformidade com a legislação que rege o estágio caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008 RELATÓRIO DE VÍNCULOS. A mera inclusão do nome de pessoas físicas e jurídicas ligadas à Autuada pessoa jurídica no relatório de vínculos que integra o auto de infração visa apenas fornecer subsídios à Procuradoria da Fazenda Nacional, para que esta, caso seja necessário e cabível, pleiteie judicialmente o redirecionamento de eventual execução forçada do crédito tributário.
Numero da decisão: 2301-011.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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Constatado o não recolhimento total ou parcial de contribuições sociais previdenciárias, não declaradas em GFIP, o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará o lançamento do crédito previdenciário. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. A decadência das contribuições sociais previdenciárias é regida pelas disposições contidas no Código Tributário Nacional, conforme determinado pela Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal nº 08, publicada no DOU de 20/06/2008. AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA FINS DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA. Os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil têm competência para reconhecer vínculo empregatício para fins de fiscalização e lançamento de contribuições sociais previdenciárias. ESTÁGIO IRREGULAR. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A manutenção de estagiário em desconformidade com a legislação que rege o estágio caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008 RELATÓRIO DE VÍNCULOS. Fl. 1308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.921 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720003/2012-93 2 A mera inclusão do nome de pessoas físicas e jurídicas ligadas à Autuada pessoa jurídica no relatório de vínculos que integra o auto de infração visa apenas fornecer subsídios à Procuradoria da Fazenda Nacional, para que esta, caso seja necessário e cabível, pleiteie judicialmente o redirecionamento de eventual execução forçada do crédito tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de três autos de infração lavrados contra a sociedade empresária Atri Comercial Ltda (DEBCAD nº 37.324.108-9, nº 37.324.109-7 e nº 37.324.110-0). No auto de infração de DEBCAD nº 37.324.108-9 foram lançadas contribuições sociais previdenciárias da empresa sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas, a segurados empregados, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – SAT/RAT, relativas a competências compreendidas entre 01/2007 a 12/2008, acrescidas de multa de ofício de 75% e juros. No auto de infração de DEBCAD nº 37.324.109-7 foram lançadas contribuições sociais previdenciárias de segurados empregados, relativas a competências compreendidas entre 01/2007 a 12/2008, acrescidas de multa de ofício de 75% e juros. Já no auto de infração de DEBCAD nº 37.324.110-0 foram lançadas contribuições para outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas, a segurados empregados, relativas a Fl. 1309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.921 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720003/2012-93 3 competências compreendidas entre 01/2007 a 12/2008, acrescidas de multa de ofício de 75% e juros. O fato gerador das contribuições exigidas nos autos de infração de DEBCAD nº 37.324.108-9, nº 37.324.109-7 e nº 37.324.110-0, segundo a autoridade lançadora, foi o trabalho remunerado prestado por trabalhadores que, embora considerados pela Autuada (Atri Comercial Ltda) como estagiários, mantiveram vínculo empregatício real com a mesma (Autuada). A autoridade fiscal, ao discriminar nos itens 3.3.1 a 3.3.16 do relatório fiscal de fls. 36 a 50 fatos que considera comprovarem infrações a legislação do estágio, indicou, entre outros: a) o fato de todos os supostos estagiários relacionados no Anexo 7 (fls. 213 a 236) terem recebido comissões ou outro tipo de remuneração condicionada a produtividade ou cumprimento de metas estabelecidas pela Autuada, “que atua no ramo automobilístico, com vendas de carros novos e usados além de venda de peças e acessórios e oficinas mecânica”; b) o fato de vários supostos estagiários terem recebido, após admissão formal como empregados, salários inferiores a remuneração que recebiam quando ainda eram considerados estagiários pela Autuada; c) o fato dos termos de compromisso de estágio de vários supostos estagiários terem sido firmados por outras empresas e não pela Autuada; d) o fato de vários supostos estagiários terem recebido valores superiores aos que eram fixados como bolsa nos termos de compromisso de estágio; e) o fato dos termos de compromisso de estágio de vários supostos estagiários terem sido firmados em nome da Autuada, por pessoas que não pertenciam ao seu quadro de lotação; f) o fato de vários dos termos de compromisso de estágio apresentados não cobrirem todo o período que os supostos estagiários a que ser referem efetivamente prestaram serviços; g) o fato de vários trabalhadores terem prestado serviços na condição de estagiários por mais de 2 anos; h) o fato de alguns termos de compromisso de estágio conterem cláusula de carga horária superior à prevista no artigo 5º da Lei nº 6.494/1977 e no artigo 10 da Lei nº 11.788/2008; i) o fato de existir termo de compromisso de estágio que foi assinado quase cinco meses após o início do suposto estágio; j) o fato de ter sido constatado, na maioria dos termos de compromisso de estágio cujas cópias constam às fls. 257 a 765, que a Sra. Maria Oneida Damasceno Junqueira representou a Autuada mesmo sem pertencer ao seu quadro de lotação. A autoridade fiscal, ainda visando demonstrar que a Autuada tinha como prática reiterada contratar empregados de forma simulada como estagiários, menciona, no relatório fiscal de fls. 36 a 50, duas ações trabalhistas em que ocorreu o reconhecimento de vínculo empregatício entre aquela (Autuada) e trabalhadores contratados formalmente como estagiários. Ressalta, porém, que se absteve de lançar contribuições sociais previdenciárias reconhecidas como devidas em tais ações trabalhistas, pelo fato de a cobrança das mesmas estar a cargo da Justiça do Trabalho. 14.1. Os incisos do §1º do artigo 2º da Lei 10.101/00 seriam exemplificativos (índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa). Mesmo assim, o acordo de PLR da Requerente seguia o requisito previsto no inciso I (índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa) de forma integral; 14.2. Havia regras claras e objetivas para fins de fixação dos valores de PLR. Tais regras teriam sido apresentas à fiscalização, quais sejam: (i) o valor de distribuição estava limitado a 50% do Lucro Antes dos Juros, Impostos, Depreciação e Fl. 1310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.921 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720003/2012-93 4 Amortização (“LAJIDA”) (“Primeira Condição”); e (ii) a distribuição individual para cada um dos empregados seria um determinado múltiplo de salários, que não poderia superar a limitação prevista no item (i) (“Segunda Condição”). Tais múltiplos variavam de 1 a 12 salários. Caso alcançada a Primeira Condição e sendo a soma de todos os valores de PLR distribuídos menores que o valor calculado na Primeira Condição, todos os colabores da Requerente estariam aptos a receber os respectivos múltiplos de seus salários previstos na tabela acima (“Primeira Hipótese”), seja integral, seja proporcionalmente, conforme estaria previsto no Acordo de PLR. Ou seja, as regras seriam claras e objetivas. Traz exemplos de três funcionários e traz planilha com cálculos de pagamentos a todos colaboradores no período (doc. nº 4 – juntado como documento não paginável). Argumenta ainda que a grande maioria dos colaboradores da Requerente possui curso superior, sendo que dessa porcentagem há uma quantidade relevante de colaboradores formados em Economia, Administração, Contabilidade ou Finanças. Tais profissionais chegariam às mesmas conclusões apresentadas pela impugnante, mesmo que se entenda que as regras não seriam claras o suficiente; 14.3. Ainda que tais regras fossem tidas como insuficientes, a Requerente teria cumprido a finalidade da legislação, sendo de se considerar ainda que deve prevalecer o acordado sobre o legislado, nos termos da Reforma Trabalhista e MP n° 905/2019; 14.4. Quanto ao Bônus de Contratação (Hiring Bonus), afirma que são recebimentos sem habitualidade (art. 28, § 9°, e, item 7 - ganhos eventuais), percebidos uma única vez e no momento em que iniciavam o trabalho para a requerente, ou seja, não seria contraprestação pelo trabalho, pelo “fato de a Requerente ter o profissional trabalhando em seu quadro de empregados”. Por fim, a Recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Fl. 1311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.921 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720003/2012-93 5 Mérito Além desta motivação especifica, a fiscalização inseriu como motivo do lançamento o fato da contribuinte não ter apresentado “documentos comprobatórios do atendimento aos requisitos” legais de objetividade e clareza, além de ter acrescentado ainda que “embora conste do referido acordo que são válidos como mecanismos de aferição (...) formulários internos de avaliação”, não há “qualquer critério de desempenho indicado no acordo, certo que ainda que se existentes e tivessem sido apresentados, infrutíferos os seriam, plenamente ausentes no acordo qualquer parâmetro ou métrica de avaliação”. Por sua vez, a Recorrente contrapõe-se a pretensão fiscal, argumentando que as verbas pagas a seus funcionários a título de PLR estavam de acordo com a legislação e que, portanto, o lançamento correspondente às contribuições incidentes sobre tais verbas é improcedente. Afirma que o Acordo contém regras claras e objetivas, devendo ser respeitado os termos acordados entre a empresas e os empregados. De início, antes mesmo de contemplar as razões de mérito propriamente ditas, com o objetivo de melhor aclarar a demanda posta nos autos, cumpre trazer a legislação de regência que regulamenta a verba ora em análise, bem como alguns estudos a propósito da matéria, senão vejamos: A Constituição Federal, por meio de seu artigo 7º, inciso XI, instituiu a PLR da empresa, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, desvinculando-a expressamente da base de cálculo das contribuições previdenciárias, como segue: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Por seu turno, a legislação tributária ao regulamentar a matéria, impôs algumas condições para que as importâncias concedidas aos segurados empregados a título de PLR não integrassem o salário de contribuição, a começar pelo artigo 28, § 9º, alínea “j”, que assim preceitua: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta lei: [...] j – a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com a lei específica. (grifos nossos) Fl. 1312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.921 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720003/2012-93 6 Em atendimento ao estabelecido na norma acima, a Medida Provisória nº 794/1994, tratando especificamente da questão, determinou, em síntese, o seguinte: Art. 2º Toda empresa deverá convencionar com seus empregados, mediante negociação coletiva, a forma de participação destes em seus lucros ou resultados. Parágrafo único. Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: a) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; e b) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Art. 3º A participação de que trata o artigo 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. [...] § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre. [...] Após reedições, a MP retro fora convertida na Lei nº 10.101/2000, trazendo em seu bojo algumas inovações, notadamente quanto a forma/periodicidade do pagamento de tais verbas, senão vejamos: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Fl. 1313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.921 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720003/2012-93 7 § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade funcional dos trabalhadores. [...] Art.3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. [...] § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação de lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. [...] Em suma, extrai-se da evolução da legislação específica relativa à PLR que existem dois momentos a serem apartados quanto aos requisitos para não incidência das contribuições previdenciárias. Para o período até 29/06/1998, era vedado o pagamento em periodicidade inferior a um semestre. Posteriormente a 30/06/1998, além da exigência acima, passou a ser proibido o pagamento de mais de duas parcelas no mesmo ano civil. No que tange aos demais requisitos, especialmente àqueles inscritos no artigo 2º, as disposições legais continuaram praticamente as mesmas, exigindo regras claras e objetivas relativamente ao método de aferição e concessão da verba em comento. Atualmente, a Lei n° 10.101/2000 se apresenta com algumas alterações introduzidas pela Lei n° 12.832, de 20/07/2013. A teor dos preceitos inscritos na legislação mencionada, constata-se que a PLR, de fato, constitui uma verdadeira imunidade, eis que desvinculada da tributação das contribuições previdenciárias por força da Constituição Federal, em virtude de se caracterizar como verba eventual e incerta. Contudo, não é a simples denominação atribuída pela empresa à verba concedida aos funcionários, in casu, PLR, que irá lhe conferir a não incidência dos tributos ora exigidos. Em verdade, o que importa é a natureza dos pagamentos efetuados, independentemente da denominação pretendida pela contribuinte. E, para que a verba possua efetivamente a natureza de PLR, indispensável se faz a conjugação dos pressupostos legais inscritos na MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, dependendo do período fiscalizado. Nessa esteira de entendimento, é de fácil conclusão que as importâncias pagas aos segurados empregados intituladas de PLR somente sofrerão incidência das contribuições previdenciárias se não estiverem revestidas dos requisitos legais de aludida verba. Melhor esclarecendo, a tributação não se dá sobre o valor da PLR, mas, tão somente, quando assim não restar caracterizada. Fl. 1314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.921 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720003/2012-93 8 Por sua vez, a interpretação do caso concreto deve ser levada a efeito de forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e, bem assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais de caracterização de tal verba, sendo defeso, igualmente, a atribuição de requisitos/condições que não estejam contidos nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, a partir de meras subjetividades, sobretudo quando fundamentadas em premissas que não constam dos autos, sob pena, inclusive, de afronta ao Princípio da Legalidade. Por outro lado, convém frisar que se tratando de imunidade, os pagamentos a título de PLR não devem observância aos rigores interpretativos insculpidos nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN, os quais contemplam as hipóteses de isenção, com necessária interpretação restritiva da norma. Ao contrário, no caso de imunidade, a doutrina e jurisprudência consolidaram entendimento de que a interpretação da norma constitucional poderá ser mais abrangente, de maneira a fazer prevalecer à própria vontade do legislador constitucional ao afastar a tributação de tais verbas, o que não implica dizer que a PLR não deve observância ao regramento específico e que a norma constitucional que a prescreve é de eficácia plena. Feita esta breve introdução e evolução legislativa, passamos a analisar o ponto central sobre a ausência de regras claras e objetivas. No caso dos autos, a exemplo do que se vê na e-fls. 107/111 (Acordo 2014), da análise do Termo, constatou que nos ITENS 10 e 13 constam o que segue: 10. CLAREZA DAS REGRAS EMPRESA e COMISSÃO entendem suficientemente claras as regras estipuladas no presente Acordo. (...) 13. REGRAS ADJETIVAS E MECANISMOS DE AFERIÇÃO DAS INFORMAÇÕES PERTINENTES AO CUMPRIMENTO DO PRESENTE ACORDO São válidos, como mecanismos de aferição de informações, todas as provas admitidas em Direito, inclusive balanços publicados e formulários internos de avaliações. No entanto não foram apresentados os referidos anexos com estas informações “essenciais”, ou seja, impossível afirmar que há regras claras e objetivas se os documentos não foram apresentados. Não sendo o bastante, também foi verificado que no “ANEXO” consta que: “Serão avaliados 2 fatores: 1) O valor de distribuição está limitado a 50% do LAJIDA (L1); e 2) O valor de distribuição está limitado a soma do PLR de todos os empregados (L2)”. Questiona-se: cadê os indicadores de avaliação? – Não existem. Cadê os indicadores de desempenho? – Não foram apresentados. Fl. 1315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.921 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720003/2012-93 9 Portanto, ainda que a lei estabeleça que a PLR deva ser objeto de negociação entre as partes, dos instrumentos decorrentes dessa negociação devem constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, o que, no presente caso, não restou comprovado. Assim, não procede o argumento da ora Recorrente de que a definição dos direitos substantivos e regras adjetivas seria discricionária e que o Fisco careceria de legitimidade e interesse para a questionar. Ainda sobre o tema, tendo em vista que a decisão de primeira instância caminhou no mesmo sentido, por muito bem analisar as razões e documentos postos aos autos, peço vênia para transcrever excertos e adotá-los como fundamentos adicionais aos que já foram expostos, in verbis: 16.6. Então, embora concordemos que os incisos do §1º do artigo 2º da Lei 10.101/00 são exemplificativos (índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa) e que um dos critérios constantes do acordo de PLR parece ter sido a lucratividade da empresa, o fato é que não só o Acordo contém incongruências com a lei (conforme aponta pela fiscalização quanto aos tais “formulários internos de avaliação”), como a falta de esclarecimentos durante o procedimento fiscal e em defesa (diferenças a maior e a menor nos pagamentos sem nenhuma justificativa conjugada com a não justificativa a respeito dos “formulários internos de avalição”) impede a conclusão de que o Acordo foi formulado e executado em respeito às normas contidas na Lei n° 10.101/00 e aos seus próprios termos. 16.7. Deveras, quanto ao Acordo tal como formulado, bem aponta a autoridade fiscal e realmente há na cláusula 13 a previsão de que o Acordo tem como “mecanismos de aferição de informações” (...) formulários internos de avaliação” (fls. 60). Como se verá, no contexto da falta de prestação de informações pela fiscalizada, inclusive em defesa, é relevante considerar tal fundamento do lançamento, pois não se exclui a possibilidade das variações nos pagamentos decorrerem de outros critérios, que podem ser contrários à lei, especialmente se não claros e objetivos. No caso dos autos, o que se tem é a completa ausência de justificativas quanto às variações de pagamentos reconhecidas pela própria defesa. E nenhuma palavra sobre a previsão de “mecanismos de aferição de informações” por formulários internos de avaliação”. 16.8. Aliás, apenas para reforçar a real possibilidade de que a rubrica tenha sido paga de forma diversa da alegada – o que se cogita diante das omissões já relatadas – destaco que, às fls. 139, consta que, no pagamento da PLR subsequente ao período considerado (PLR de 2016), contribuiria para o resultado da PLR a tal “Avaliação 360° (superiores, pares e subordinados)”. Nesta, são consideradas “Competências técnicas (50%)” e “Competências comportamentais (50%)”, ou seja, a PLR sofreria variações individuais, cuja subjetividade ou Fl. 1316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.921 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720003/2012-93 10 eventual falta de clareza não foi objeto de verificação porque se refere à PLR não considerada no lançamento. 16.9. De toda sorte, por constar nos autos e diante das divergências nos pagamentos absolutamente injustificadas, cabe trazer tal fato à baila com o exclusivo fito de demonstrar que as variações nos pagamentos da PLR 2014 decorreram de fato nebuloso, o qual pode retirar toda a objetividade e clareza que a impugnante defende. 16.10. Note-se que a contrariedade do Acordo à lei, conforme relato fiscal, decorreu da impossibilidade de se verificar a clareza e objetividade em decorrência da falta de informações prestadas, especialmente a intimação para: “Apresentar planilha com discriminação dos beneficiários de participações nos lucros e resultados - PLR nos anos-calendário objeto”. Note-se que na sequência foi lavrado TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL 03, de 09/04/2019, através do qual foi intimado e comunicado de que: (...) 16.11. Ora, tais parâmetros, especialmente diante do laconismo do Plano (nem tanto de seu Anexo), somente poderia ser averiguados face à planilha e esclarecimentos solicitados durante o procedimento fiscal, avançando para um outro nível de análise, com contemplação das informações com a folha de pagamento, a contabilidade e outros documentos de suporte, para se averiguar a conformidade com a lei e o cumprimento do acordo. Se dúvidas persistissem, novos esclarecimentos seriam solicitados. (...) 16.13. Ora, não há como verificar o cumprimento da lei e do próprio pacto sem justificativas a respeito de divergências de valores e sobre as próprias previsões contidas no Plano e no seu Anexo. Somente com todo o conjunto de elementos e informações é que a fiscalização e os beneficiários poderiam cogitar de considerar as regras claras e objetivas. Neste contexto, não tendo a Recorrente apresentado a documentação referente as metas/requisitos, bem como os mecanismos de aferição, correto o lançamento. Por fim, a Recorrente pugna pela aplicação da Lei n° 14.020/2020, no que alterou a Lei n° 10.101/2000 e do art. 611-A, XV, da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista. Entendo que a legislação mencionada não tem aspecto interpretativo, ou seja, não pode retroagir para atingir fatos pretéritos. Em outras palavras, pelo aspecto temporal (lei posterior aos fatos geradores), entendo inaplicável a disposição legal invocada que ora se encontra consubstanciada na Lei n° 14.020/2020, no que alterou a Lei n° 10.101/2000. Conclusão Fl. 1317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.921 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720003/2012-93 11 Pelas razões acima expostas, voto por conhecer do Recurso Voluntário para negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 1318DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.915200/2021-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 18/12/2020 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA DCTFWEB E ESOCIAL. A retificação da DCTFWEB e das informações declaradas no e-Social das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se indeferir a compensação, já que processada indevidamente. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. CONTRIBUIÇÃO AOS TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950 DE 1981. INAPLICABILIDADE. TEMA 1079 DO STJ. O artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente.
Numero da decisão: 2101-003.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2101-003.536, de 2 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 12448.915166/2021-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Heitor de Souza Lima Júnior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Ana Carolina Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 18/12/2020 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA DCTFWEB E ESOCIAL. A retificação da DCTFWEB e das informações declaradas no e-Social das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se indeferir a compensação, já que processada indevidamente. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.539 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915200/2021-21 2 Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. CONTRIBUIÇÃO AOS TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950 DE 1981. INAPLICABILIDADE. TEMA 1079 DO STJ. O artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2101-003.536, de 2 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 12448.915166/2021-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Heitor de Souza Lima Júnior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Ana Carolina Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de a acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.539 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915200/2021-21 3 Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que se pronunciou pela NÃO HOMOLOGAÇÃO, por inexistência de crédito, da compensação declarada. O pedido é referente ao suposto crédito decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio do DARF de 18/12/2020, no valor de R$ 3.882.338,13 (DARF Unificado). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 18/12/2020 DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD- Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS. INDEFERIMENTO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções constantes no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.539 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915200/2021-21 4 A solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nºº70.235/72, competindo à Autoridade Julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário solicitando: “...Diante de todo o exposto, a Recorrente tem por comprovada a origem e validade do crédito previdenciário decorrente de pagamentos indevidos de contribuições destinadas a terceiras entidades ou fundos em base de cálculo superior ao limite de 20 vezes o valor do salário-mínimo, e contribuições previdenciárias recolhidas em desacordo com o reenquadramento SAT, declarando a improcedência do Acórdão n° 108-041.919, que manteve integralmente o não reconhecimento do direito creditório. ... Com relação ao mérito, requer seja o presente Recurso Voluntário conhecido e integralmente provido, com o objetivo de reformar integralmente o v. Acórdão n° 108-041.919, de modo que seja reconhecido integralmente o direito creditório da Recorrente, com o consequente arquivamento do processo administrativo. ... Por fim, a Recorrente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção de quaisquer, especialmente pela juntada de novos documentos, se necessário for.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, pois apresentado dentro do prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de piso, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido. Pedido de reunião dos processos administrativos O recorrente reitera o pedido para que os processos administrativos que versam sobre o tema glosa de compensações com créditos previdenciários no mesmo período sejam julgados conjuntamente. O pedido de reunião de todos os processos relacionados às compensações realizadas no período foi indeferido pela decisão de primeira instância, tendo em vista que, apesar dos direitos creditórios Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.539 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915200/2021-21 5 terem origem nos mesmos pressupostos de direito, os pressupostos de fato diferem, pois relacionados a folhas de pagamento, bases de cálculo e competências distintas. Entendo que a decisão de piso corretamente manteve os processos em separado e ressalto que foram formados lotes de processos a serem julgados conjuntamente no CARF (repetitivos), sendo este processo paradigma. Outros processos de compensação da empresa estão sendo julgados nesta mesma oportunidade. Dessa forma e pelas mesmas razões, indefiro o pedido reiterado para reunião dos processos administrativos. Nulidade do acórdão por ausência de motivação - necessidade de retificação da DCTFWeb O Recurso Voluntário alega que a decisão de primeira instância seria nula por ausência de motivação, uma vez que teria partido do pressuposto de que seria necessário retificar as declarações pertinentes (escrituração fiscal e Social e DCTFWeb retificadora) para permitir a confirmação da existência do direito creditório indicado em PER/DCOMP Web, razão pela qual deixou-se de analisar as alegações específicas suscitadas na Manifestação de Inconformidade. De acordo com as alegações apresentadas, inexistiria obrigação legal de retificação das declarações para a realização da compensação de valores pagos indevidamente, razão pela qual, deveria a decisão ser declarada nula. Não assiste razão ao recorrente. A decisão de primeira instância entendeu que a retificação das pertinentes informações no e-Social e na DCTFWeb seria imprescindível para a homologação das compensações apresentadas pelo contribuinte, tendo em vista que tal compensação apenas se dá com créditos comprovadamente líquidos e certos dos créditos. A decisão foi fundamentada no art. 170 do CTN, e ainda ressaltou a nova sistemática estabelecida pela Lei nº. 13.670/2018, que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias, baseando-se ainda, nos procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº. 1.787/2018 e no Parecer Normativo Cosit nº. 2/2015. Portanto, a premissa fática é a de que o contribuinte apresentou PER/DCOMP Web indicando como créditos valores declarados originalmente e quitados pelo DARF. Contudo, como o contribuinte não retificou as informações em seu e-Social ou a DCTFWeb para identificar os supostos créditos tributários recolhidos a maior, houve um descolamento total das informações prestadas, o que levou à não identificação dos supostos créditos e, consequentemente, à não homologação dos pedidos de compensação. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.539 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915200/2021-21 6 A começar, não vislumbro qualquer nulidade da decisão recorrida, por entender que a decisão foi fundamentada, tendo analisado expressamente os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, ainda que assim não o fosse, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Em outras palavras, o julgador não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais e suficientes ao julgamento, conforme jurisprudência consolidada também no âmbito do STJ (EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, REsp nº 1.264.897/PE, AgRg no Ag 1.299.462/AL, EDcl no REsp nº 811.416/SP). O tema relativo à necessidade de retificação das obrigações acessórias, principalmente as declarações que têm caráter de confissão de dívida como a GFIP e a DCTF, e DCTF Web não é novo no CARF. Mas é importante esclarecer que não há informação nos autos que o contribuinte tenha promovido a retificação de suas declarações para identificação dos créditos decorrentes de recolhimento a maior do que os devidos, mesmo posteriormente à apresentação do PERDCOMP Web ou do Despacho Decisório. Em diversos casos julgados pelo CARF, o contribuinte promove a retificação das declarações após a apresentação dos PERDCOMPS ou mesmo após o Despacho Decisório. É o que se viu no Acórdão nº. 9101-007.3421 (1ª Turma da CSRF), em que o contribuinte apresentou a retificadora após o despacho decisório. Naquele caso, o contribuinte apresentou, em manifestação de inconformidade, memória de cálculo do tributo devido, afirmando que ele teria sido corretamente informado em DIPJ anterior à PERDCOMP e retificou a DCTF, após o despacho decisório. Portanto, não se aplicou o teor da Súmula CARF nº. 164, no sentido de que a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é 1 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Ainda que não retificada a DCTF correspondente, o sujeito passivo pode comprovar o indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal. A apresentação, em defesa, de DIPJ entregue antes da transmissão DCOMP, a evidenciar o indébito nela utilizado, é início de prova que impõe a conversão do julgamento em diligência para confirmação escritural do direito creditório, devendo ser dado provimento parcial ao recurso especial para, como sucedâneo da diligência não promovida desde a apresentação daquela prova em manifestação de inconformidade, restituir os autos à Unidade de Origem para aquelas verificações. (Acórdão nº. 9101-007.342, Conselheira Relatora Edeli Pereira Bessa, sessão de 22/06/2025). Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.539 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915200/2021-21 7 insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Naquela oportunidade, a 1ª Turma da CSRF determinou o retorno dos autos à primeira instância para apreciação dos documentos apresentados, exatamente porque foi apresentada a retificação (mesmo que após o despacho) e foi apresentado início de prova de existência do indébito, a demandar confirmação pela unidade de origem. No presente caso, não foram retificados o e-Social e a DCTFWeb, e em Manifestação de Inconformidade foram apresentadas planilhas de cálculo do que seria o indébito tributário, cópias das folhas analíticas de salários e cópia da Convenção Coletiva de Trabalho. A necessidade de retificação das informações fiscais (antes ou depois da compensação ou do despacho decisório) para que elas reflitam as informações indicadas no PERDCOMP, sempre foi indicada como parte do procedimento de compensação de contribuições previdenciárias, pois a retificação das informações declaradas garante coerência das informações prestadas com as apurações efetivadas pelos contribuintes. Especialmente quando se tratava de informações de compensações das contribuições previdenciárias, que era feita diretamente em GFIP, a declaração correta das informações é que permitia o encontro de contas. Como concluiu o Parecer Normativo Cosit nº. 2/2015: 1- Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. b. A retificação da DCTF pode ser encaminhada a qualquer momento, desde que não tenha expirado o prazo para sua efetivação. O prazo extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração, conforme prescreve a Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 5º. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.539 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915200/2021-21 8 3- É possível o reconhecimento do crédito com base em provas ou indícios sem a retificação da DCTF? Não. A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido. Assim, considerando que a DCTFWeb e as informações prestadas no e-Social são informações fundamentais para registro das contribuições dos segurados e também da responsabilidade das empresas, e as informações lá prestadas são confissão de dívida, a exigência de retificação das declarações para identificação dos créditos que estão sendo objeto de compensação é decorrência lógica do disposto no art. 170 do CTN2, pois apenas é possível compensar créditos líquidos e certos. Como bem destacou a decisão de piso, com o advento da Lei nº 9.032/95, com as alterações que produziu na Lei nº 8.212/91, a compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias passou a ser prevista em sua legislação específica: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifos acrescidos) 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos dêste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.539 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915200/2021-21 9 Mesmo após a Lei nº. 11.457/2007, que transferiu a competência para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias passou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a compensação continuou sendo regulamentada pelas regras expressas no art. 66 da Lei nº 8.383/91, combinadas com as previstas no art. 89 da Lei nº 8.212/91. As regras aplicadas à compensação previdenciária foram impactadas com a publicação da Lei nº 13.670/18 que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias ao revogar o parágrafo único do art. 26 e incluir o art. 26-A na Lei nº 11.457/07: Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) (...) Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e Social), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018 )a) relativo a período de apuração anterior à utilização do e Social para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do e Social com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do e Social para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do e Social para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.539 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915200/2021-21 10 b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do e Social para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)(grifos acrescidos) Portanto, de acordo com a referida legislação, (a) só é permitida a compensação de crédito fazendário com débito previdenciário e vice-versa, se ambos forem referentes a períodos em que o contribuinte estava obrigado à entrega da DCTFWeb; (b) quanto aos créditos previdenciários, é permitida a sua compensação com débitos previdenciários declarados em DCTFWeb, mesmo quando referentes a períodos anteriores à DCTFWeb (períodos de GFIP). Com a unificação do regime de compensação dos tributos administrados pela RFB, as regras gerais de compensação previstas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 passaram a ser aplicáveis também às compensações de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos, respeitadas as limitações temporais relacionadas à obrigatoriedade da apresentação da DCTFWeb para a adoção do novo regime: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Assim, desde 27/08/2018, com a utilização do sistema PER/DCOMP Web, os contribuintes poderiam (i) compensar débitos previdenciários oriundos da DCTF Web, sendo que os saldos a pagar dos débitos apurados serão importados automaticamente da DCTF Web para o PER/DCOMP Web, limitando a compensação a esses valores; (ii) fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de e Social, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web; (iii) fazer compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice versa, desde que tanto o crédito quanto o débito sejam apurados a partir de agosto de 2018. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.539 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915200/2021-21 11 Portanto, é imprescindível que as informações declaradas no e-Social e na DCTF Web sejam as mesmas declaradas do PERDCOMP Web, sob pena de não ser possível a compensação pretendida. Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.272/2025, o entendimento foi oficializado, conferindo maior clareza e segurança jurídica quanto aos procedimentos que devem ser adotados. O normativo também reforça a necessidade de cuidados na escrituração e envio das declarações acessórias, pois erros ou omissões podem inviabilizar a compensação de valores, salvo nos casos excepcionais, como créditos decorrentes de decisões judiciais, agora regulamentados: Art. 64. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, do formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV. § 2º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a apresentação da declaração de compensação, ainda que: I - o débito e o crédito objetos da compensação se refiram a um mesmo tributo; ou II - o crédito para com a Fazenda Nacional tenha sido apurado por pessoa jurídica de direito público. § 3º Consideram-se débitos próprios, para fins do disposto no caput, os débitos por obrigação própria e os decorrentes de responsabilidade tributária apurados por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. § 4º A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o direito creditório for decorrente de decisão judicial transitada em julgado.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2272, de 17 de julho de 2025). (grifos acrescidos) Dessa forma, os procedimentos estabelecidos para a compensação devem ser seguidos pelos contribuintes, para garantir o encontro de contas, e a comprovação de liquidez e certeza dos créditos objeto de compensação. As decisões proferidas por esta Turma e por outras Turmas de julgamento do CARF também reconhecem a necessidade de retificação das informações para garantir a liquidez e a certeza dos créditos, principalmente em se tratando de contribuições previdenciárias. Os casos abaixo versam sobre necessidade de retificação da GFIP, mas entendo que é o mesmo caso das informações agora prestadas no e Social e na DCTFWeb: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.539 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915200/2021-21 12 Período de apuração: 01/01/2016 a 31/07/2018 (...) COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. 3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Incumbe ao interessado a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não deve ser deferida a pretensão do recorrente. 4 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 GLOSA DE COMPENSAÇÃO EM GFIP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP ORIGINÁRIAS DOS CRÉDITOS PLEITEADOS. Apenas se admitem como hábeis a serem utilizados para compensação em GFIP os créditos comprovados, cabendo ao contribuinte fazer prova dos créditos utilizados, sob pena de serem glosados. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação. 5 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo crédito foi reconhecido em ação judicial com trânsito em julgado, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. 6 3 CARF. Acórdão nº 2101-002.919, Rel. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, sessão de 2 de out. de 2024. 4 CARF. Acórdão nº 2201-011.759, Rel. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, sessão de 9 de maio de 2024. 5 CARF. Acórdão nº 2202-011.078, Rel. Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, sessão de 7 de nov. de 2024. 6 CARF. Acórdão nº 2201-011.861, Rel. Luana Esteves Freitas, sessão de 6 de agosto de 2024. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.539 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915200/2021-21 13 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2012 a 31/03/2012, 01/05/2012 a 31/12/2013 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP ORIGINÁRIAS DOS CRÉDITOS PLEITEADOS. NECESSIDADE. Cabe ao requerente o ônus da prova em demonstrar a certeza e a liquidez dos créditos a serem compensados ou restituídos. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação. 7 Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade. Da liquidez e certeza dos créditos Quanto ao tópico anterior não se desconhece posições contrárias no CARF, no sentido de que a retificação das obrigações acessórias não são imprescindíveis para a comprovação da liquidez e certeza dos créditos. O Conselheiro Leonam Rocha apresentou ponderações na Declaração de voto do Acórdão nº. 2004- 000.176, mencionado anteriormente. Mas a jurisprudência do CARF é uníssona sobre o ônus comprobatório do contribuinte e vale o destaque do trecho da declaração de voto do conselheiro naquele caso em análise: É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi lhe compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa para a resolução do caso. Ressalte-se, ademais, não caber ao julgador, em instância do contencioso administrativo, realizar trabalho de auditoria, sem falar que eventual documentação contábil e fiscal não pode ser meramente colacionada ao processo sem cotejo, prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação com análise circunstanciada das conclusões que se extrairiam da escrita contábil ou da escrita fiscal, a fim de demonstrar o fato jurídico constitutivo da situação de direito a crédito que se pretende invocar sob a ótica da restituição. O contribuinte exclusivamente, em recurso voluntário, 7 CARF. Acórdão nº. 2004-000.176, Rel. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, sessão de 10 de fevereiro de 2025. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.539 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915200/2021-21 14 apresenta telas de GFIP, de Per/DCOMP e de GPS. Restou ausente as retenções destacadas e outros elementos que pudessem robustecer o direito a crédito. Não socorre o contribuinte a utilização de argumento no sentido de que o crédito existe e o único óbice seria a não retificação. Deveria demonstrar o crédito de forma nítida, transparente. Uma vez não reconhecido o crédito, o ônus do contribuinte se eleva para demonstrar certeza e liquidez do direito creditório. O procedimento de restituição ou de compensação confere ao contribuinte o ônus de comprovar de forma inequívoca o crédito. Obriga-se, inclusive, a demonstrar a origem do alegado direito creditório, permitindo a rastreabilidade, valendo-se de todos os meios de prova permitidos em direito para tanto. Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus de provar, de modo que, não comprovadas as alegações, mantém-se incólume a decisão hostilizada. Então, se a prova não é capaz de gerar firme convencimento motivado de que os créditos apontados existem, deve-se negar provimento ao recurso. Portanto, mesmo considerando-se que a retificação das informações acessórias não seja condição indispensável para a compensação dos créditos, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza dos mesmos. Ao contrário do que afirmado na defesa, a decisão de primeira instância não se fundamentou apenas na necessidade de retificação das obrigações, tendo ressaltado ainda que a recorrente não comprovou que os créditos indicados para compensação seriam líquidos e certos, pois apesar da documentação apresentada, as alegações não encontram respaldo/aderência na respectiva escrituração (e-Social), e revelam-se como alegações desprovidas de respaldo probatório. Quando o e-Social é entregue sem ressalvas, corresponde ao cumprimento da obrigação acessória de entrega das folhas de pagamentos, com base no que são aferidas as contribuições sociais previdenciárias devidas. Sendo assim, a partir da escrituração digital entregue à RFB, contendo a interpretação adotada pelo próprio contribuinte quanto à subsunção das rubricas de sua folha de pagamento às respectivas hipóteses de incidência previdenciárias, foram apuradas as contribuições previdenciárias devidas e, com efeito, conferiu-se legitimidade aos débitos incluídos na DCTFWeb, quitados por meio do DARF. Sendo assim, verificada a existência de equívocos na escrituração e-Social entregue, tornar-se-ia imprescindível a retificação desta, dando conhecimento ao Fisco das informações da folha de pagamento que entendesse por correta e, sendo o caso, justificar a origem de tais retificações, com a apresentação dos elementos necessários e suficientes para a comprovação da acurácia das alterações por ventura realizadas. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.539 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915200/2021-21 15 existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. Da mesma forma que a decisão de primeira instância, entendo dispensável adentrar na análise de todos os argumentos trazidos pelo recorrente quanto aos valores que teriam sido pagos indevidamente, pois entendo que o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a liquidez e certeza dos créditos, condição necessária para a compensação. Da Limitação a vinte salários mínimos das contribuições devidas às outras entidades e Fundos. No que diz respeito ao argumento de que as contribuições devidas a Terceiros deveriam se limitar a 20 salários-mínimos das bases de cálculo, em decorrência da aplicação do parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81, além de o sujeito passivo não ter comprovado a liquidez e certeza do crédito tributário que alega ter compensado, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo prevalecer a decisão de piso também neste ponto. O Decreto-lei nº 2.318/86, ao expressamente revogar em seu art. 1º, I e II, o teto limite previsto nos arts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861/81, tornou sem efeito o limite anteriormente previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, tanto no que se refere às contribuições sociais devidas à previdência social, quanto às contribuições parafiscais, destinadas a terceiras entidades e Fundos. Entendo, pois, que não se aplica o limite de 20 salários-mínimos previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei n° 6.950/81 à base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidade e fundos (Terceiros), em decorrência da revogação do dispositivo mencionado. A propósito, a discussão sobre a não revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei nº. 6.950/1981 foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos Recursos Especiais nºs 1.898.532 e 1.905.870 (Tema 1079), na sistemática de tema repetitivo, tendo sido o Acórdão publicado em 02/05/2024. Dessa forma, sem razão ao recorrente. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.539 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915200/2021-21 16 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Fl. 170DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.901834/2013-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ARMAZENAGEM. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE APENAS NAS OPERAÇÕES DE VENDA. A Lei 10.833/2003 é expressa ao permitir creditamento de gastos com armazenagem apenas na operação de venda.
Numero da decisão: 3001-003.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação. No mérito, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Wilson Antônio de Souza Correa e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário em maior extensão para reverter as glosas sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins sem as condicionantes da Súmula CARF 188; para reverter glosas de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa, não aplicando a Súmula CARF 217; e para reverter as glosas com armazenamento de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.108, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: Francisca Elizabeth Barreto
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. CRÉDITOS SOBRE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições CRÉDITOS SOBRE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.113 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901834/2013-48 2 ARMAZENAGEM. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE APENAS NAS OPERAÇÕES DE VENDA. A Lei 10.833/2003 é expressa ao permitir creditamento de gastos com armazenagem apenas na operação de venda. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação. No mérito, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Wilson Antônio de Souza Correa e Larissa Cassia Favaro Boldrin, que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário em maior extensão para reverter as glosas sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins sem as condicionantes da Súmula CARF 188; para reverter glosas de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa, não aplicando a Súmula CARF 217; e para reverter as glosas com armazenamento de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.108, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013- 81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Manifestação de Inconformidade improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.113 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901834/2013-48 3 O contribuinte apresentou recurso voluntário solicitando: (i) o reconhecimento da nulidade do despacho decisório por cerceamento de direito de defesa; ou, caso assim não se entenda; (ii) que o crédito ora analisado seja integralmente deferido e, com isso, sejam totalmente homologadas as compensações; (iii) ainda, não sendo reconhecido o direito da creditório da Recorrente, seja afastada a cobrança de juros e multa relativamente aos débitos objeto de DCOMP; e Por fim, protesta a Recorrente por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e, ainda, pede que, caso os Doutos Julgadores entendam necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que sejam feitas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, à preliminar de ausência de fundamentação e ao mérito, ressalvadas as glosas: a) sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins; b) de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa; c) com armazenamento de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Preliminar de ausência de fundamentação. Não há que se impor a pecha de ausência de fundamentação ato administrativo que se encontra devidamente fundamentado, viabilizando que o contribuinte exerça sem dificuldades o seu amplo direito de defesa e contraditório. Ainda que o cotejo dos fatos às normas possa não ter sido o mais claro possível, a sua compreensão é plena e a sua fundamentação suficiente para não apenas Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.113 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901834/2013-48 4 delimitar a controvérsia, como também para viabilizar a ampla defesa e o contraditório. Nesse sentido, afasto a preliminar de ausência de fundamentação e passo ao mérito da questão. Conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS. O conceito de insumo para fins de PIS e COFINS na tomada de créditos é aquele estabelecido pelo E. STJ no repetitivo nº 1.221.170, e não se submete à restrição relacionada à indispensável vinculação direta com a produção ou serviço, mas sim com a atividade econômica do contribuinte que é conceito mais amplo. Após anos de discussão acerca da extensão e alcance do conceito de insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições sociais do PIS/COFINS, o E. STJ fixou, em sede de recursos repetitivos, que o conceito de insumos seria definido de acordo com a relevância e essencialidade em relação à atividade econômica do contribuinte. Vejamos como restou ficado o entendimento no REsp 1.22.170/PR, com grifos adicionados: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.113 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901834/2013-48 5 (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Por sua vez, a interpretação que a Fazenda vem aplicando a esses mesmos casos, em interpretação dada ao acima referido repetitivo e a extensão dos seus efeitos, o seguinte entendimento, consubstanciado no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Fica clara a divergência do entendimento esposado pelo referido Parecer Normativo que, com todo o devido respeito, assim como as INs expurgadas pelo Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.113 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901834/2013-48 6 repetitivo, também pretende, sob a pele de interpretativa, limitar indevidamente a apropriação de créditos referentes aos insumos adquiridos pelos contribuintes do regime não cumulativo. Referido Parecer Normativo afeta de forma profunda o equilíbrio da sistemática da não cumulatividade de maneira que viola a efetividade do equilíbrio entre créditos e débitos, natural e legitimador do próprio regime não cumulativo. Isso em decorrência do fato de ser a extensão do conceito de “atividade econômica” muito mais amplo do que “produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços”. Ainda que a produção de bens ou prestação de serviços estejam, ambas, inseridas no contexto de “atividade econômica”, essa é mais ampla e abrange, necessariamente, questões sem as quais a produção não ocorre e o serviço não é prestado nos padrões necessários de qualidade, segurança, observância de normas técnicas, cumprimento de normas de conformidade e uma miríade de custos indispensáveis sem os quais a atividade não se desempenha de forma adequada e plena. A interpretação do Fisco claramente restringe o alcance da norma definida pelo E. STJ, termos como “estrutural e inseparável” já revelam que a raiz do problema das INs expurgadas pelo precedente qualificado permanecem vivas, ainda que com outra roupagem. Essa limitação está associada ao necessário contato físico, pertencimento da área de produção, apenas, entre outros limitadores não previsto nem em lei, nem na norma estabelecida pelo precedente do E. STJ. Estabelecida a premissa acima, cada item de glosa passa a ser analisado em cotejo com os argumentos do contribuinte. Locação de veículos. No que toca à locação de veículos, uma distinção faz-se necessária. Enquanto o referido custo pode ser considerado um insumo, nem sempre o será. Deixará de ser insumo a locação de veículo automotor aquele que for destinado ao uso livre de colaborador ou terceiro. O automóvel locado, quando indispensável ao atingimento pleno da atividade econômica do contribuinte, e não apenas ao gozo do colaborador, deve gerar créditos. O contribuinte descreveu de forma clara e específica a aplicação dos automóveis locados como necessários aos deslocamentos de pessoal próprio e contratado, seja para a promoção dos produtos, seja para acompanhamento de pedidos e pós-vendas. Não se pode esperar que uma empresa dependa de transporte público para atingir os seus resultados, nem tampouco que os colaboradores apliquem seus próprios automóveis na sua atividade laboral. Assim, sendo a aplicação de automóveis essencial e necessária ao deslinde da atividade econômica do contribuinte, deve tal locação servir de base para a tomada de créditos de PIS/COFINS. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.113 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901834/2013-48 7 No entanto, a despeito do entendimento pessoal acima exposto, recentemente foi editada Súmula CARF sobre o tema, motivo pelo qual, por vinculação regimental à mesma, aplico-a para negar a possibilidade de creditamento em relação à locação de veículos. Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Quanto às glosas: a) sobre serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS/Pasep e pela Cofins; b) de despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa; c) com armazenamento de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais algumas glosas devem ser revertidas, mas estão sujeitas a algumas restrições e os motivos pelos quais discordo com o Relator quanto à reversão de outras glosas, conforme detalhado abaixo: Glosa dos créditos sobre o frete na compra de insumos não tributados A DRF glosou e a DRJ manteve a glosa dos créditos apurados pela recorrente sobre as despesas com frete sobre insumos, pelo fato destes não serem tributados pela COFINS. O relator deu provimento irrestrito quanto à referida glosa. O entendimento sobre esse tema, no entanto, já se encontra sumulado no CARF, conforme se verifica do texto da Súmula CARF 188, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Nesse sentido, a pretensão do recorrente merece provimento, desde que os fretes estejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.113 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901834/2013-48 8 Fretes de transferência e armazenamento No presente tópico, a recorrente assim informa em seu Recurso Voluntário: (...) Salienta-se que, após o processo de industrialização, a Recorrente remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes. Sem essa etapa, a venda dos produtos se tornaria comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Veja-se que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos valores totais que a empresa incorre para que os produtos vendidos sejam entregues ao destino final (clientes). Ou seja, há nítida inerência entre dispêndios com frete interno incorridas pela Recorrente e as vendas das mercadorias. Nesse sentido, os dispêndios com frete interno devem ser considerados insumos, eis que essenciais para o desempenho da atividade empresarial da Recorrente e, como tais, devem ser admitidos os descontos de créditos de PIS e COFINS sobre elas. Como se verifica, o referido tópico trata de armazenamento e fretes de produtos acabados entre estabelecimentos o próprio recorrente, conforme se verifica do trecho do Recurso Voluntário abaixo descrito: Cumpre relembrar, que a sede da Recorrente se localiza na cidade de Campinas/SP, contando, atualmente, com um total de 16 filiais: a) Filial Campinas/SP – onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais com algodão, soja e arroz, dentre outros; b) Filial Uberaba/MG - onde desenvolve a atividade fabril e a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; c) Filial Uberaba/MG - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; d) Filial Cuiabá/MT - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.113 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901834/2013-48 9 da prestação de serviços de tratamento de sementes para uso agrícola e expurgo com agrotóxicos e afins; e) Filial Aparecida de Goiânia/GO - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; f) Filial Igarapava/SP - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de importação, exportação e comercialização de fertilizantes e corretivos, distribuição, importação e exportação de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; g) Filial Carazinho/RS - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; h) Filial Luiz Eduardo Magalhães/BA - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d)e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; i) Filial Paulínia/SP - onde desenvolve a atividade de comércio atacadista e varejista, bem como as demais atividades descritas nos itens (a), (b), (c), (d) e (e) da Cláusula 3ª do contrato social, inclusive a atividade de distribuição, comercialização, importação e exportação de fertilizantes e corretivos, bem como de 'commodities' tais como algodão, soja e arroz, dentre outros, além da prestação de serviços fitossanitários na modalidade de tratamento de sementes; j) Filial Cambé/PR - onde desenvolve as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisas e aplicações; k) Escritório Ribeirão Preto/SP - onde desenvolve a atividade de representação comercial da Sociedade; l) Escritório Goiânia/GO - onde desenvolve a atividade de representação comercial da Sociedade; m) Filial Primavera do Leste/MT - onde desenvolve as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisas e aplicações; n) Filial Barra Mansa/RJ - onde serão desenvolvidas as atividades de fabricação de defensivos agrícolas, comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solos; Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.113 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901834/2013-48 10 o) Filial Paulínia/SP - onde serão desenvolvidas as atividades de desenvolvimento de novos produtos através de laboratório de pesquisa e aplicações; e p) Filial Paulínia/SP - onde serão desenvolvidas as atividades de comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, bem como as atividades de importação e exportação de produtos químicos. Diante disso, resta claro que tanto os dispêndios com fretes internos, quanto o armazenamento dos produtos da Recorrente são essenciais para a atividade de “comercialização” - respeitando sua própria essência - e para as demais, vez que o STJ inclui no conceito de insumo, também, o item que não seja empregado diretamente na produção, mas que seja relevante para o processo produtivo. Se assim não o fosse, inviabilizar-se-ia a venda dos produtos para as demais regiões do país. Sobre os fretes de transferências de produtos acabados entre os estabelecimentos da própria recorrente, me valho da aplicação da Súmula 217, que é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros em seus julgados: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Por esse motivo, as glosas devem ser mantidas. No que se refere ao armazenamento, a Lei 10.833/2003 é expressa ao definir que apenas a armazenagem na operação de venda é passível de creditamento: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Nesse sentido, essa glosa também deve ser mantida. Pelo exposto, acompanho o relator na rejeição da preliminar de ausência de fundamentação. Mas no mérito, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.113 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.901834/2013-48 11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de ausência de fundamentação e no mérito em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes de insumos nos termos da Súmula CARF 188. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 214DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.721644/2012-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007, 2008 PAF. LAVRATURA DO LANÇAMENTO. PROCEDIMENTO FISCAL. FASE OFICIOSA. SÚMULA CARF Nº 46. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade ou eventual cerceamento ao direito de defesa a lavratura da autuação sem a ciência prévia do sujeito passivo, que poderá se manifestar da exigência em sede de impugnação, momento em que se instaurará a fase do contenciosa do processo administrativo fiscal, ao teor da legislação de regência (art. 14 do Decreto nº 70.235/72). Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, após iniciada a fase litigiosa com a apresentação pelo sujeito passivo de impugnação à exigência fiscal. PAF. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. Os contornos do processo administrativo fiscal são definidos pela impugnação, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa deverão ser deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, restando considerada não impugnada a matéria não expressamente contestada, calhando na espécie a ocorrência de preclusão temporal. ITR. RETIFICAÇÃO. REDUÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. A retificação da DITR que vise a alteração da área tributável do imóvel, somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. Por falta de documentação hábil e contundente justificando a retificação da área total do imóvel, incabível a redução das áreas pleiteadas. PAF. RETIFICAÇÃO DA DITR. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para incluir lançar despesas, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2001-008.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Lilian Claudia de Souza, que lhe deu provimento parcial e apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, convertendo-se em declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiro Jose Marcio Bittes.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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LAVRATURA DO LANÇAMENTO. PROCEDIMENTO FISCAL. FASE OFICIOSA. SÚMULA CARF Nº 46. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade ou eventual cerceamento ao direito de defesa a lavratura da autuação sem a ciência prévia do sujeito passivo, que poderá se manifestar da exigência em sede de impugnação, momento em que se instaurará a fase do contenciosa do processo administrativo fiscal, ao teor da legislação de regência (art. 14 do Decreto nº 70.235/72). Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, após iniciada a fase litigiosa com a apresentação pelo sujeito passivo de impugnação à exigência fiscal. PAF. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. Os contornos do processo administrativo fiscal são definidos pela impugnação, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa deverão ser deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, restando considerada não impugnada a matéria não expressamente contestada, calhando na espécie a ocorrência de preclusão temporal. ITR. RETIFICAÇÃO. REDUÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. A retificação da DITR que vise a alteração da área tributável do imóvel, somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.228 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721644/2012-93 2 Por falta de documentação hábil e contundente justificando a retificação da área total do imóvel, incabível a redução das áreas pleiteadas. PAF. RETIFICAÇÃO DA DITR. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para incluir lançar despesas, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Lilian Claudia de Souza, que lhe deu provimento parcial e apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, convertendo-se em declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.228 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721644/2012-93 3 Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lilian Claudia de Souza, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiro Jose Marcio Bittes. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 199/207): Pelo auto de infração de fls. 03/08, a contribuinte foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 285.001,84, referente ao lançamento do ITR/2007 e 2008, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 28/09/2012, tendo como objeto o imóvel rural “Fazenda Domingos Bez Batti” (NIRF 0.929.142-3), com área total declarada de 359,3 ha, situado no município de Içara - SC. A descrição dos fatos e enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto e da multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 09/15. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2007 e da DITR/2008, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 16/17, não atendido, para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - laudo técnico, elaborado por profissional habilitado, com ART/CREA, contendo as áreas discriminadas de benfeitorias, construções e instalações destinadas à exploração granjeira ou aquícola, no ano base de 2006; - notas fiscais do produtor e de insumos, certidão oficial da área de reflorestamento e laudo de acompanhamento do projeto, fornecido por órgão competente, no ano - base de 2007; - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliações de Fazendas Públicas ou da EMATER. Após análise das declarações do ITR apresentadas, a autoridade fiscal glosou integralmente a área de 357,4 ha, informada como de atividade granjeira/aquícola na DITR/2007 e com reflorestamento na DITR/2008, além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 530.000,00 (R$ 1.474,68/ha) e arbitrá-lo em R$ 1.976.700,00 (R$ 5.500,00/ha), para o ITR/2007 e o ITR/2008, com o consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, pela redução do grau de utilização, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 64.701,10, em ambos os exercícios, conforme demonstrativos de fls. 09/12. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.228 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721644/2012-93 4 Cientificada do lançamento em 29/10/2012 (fls. 31), a contribuinte, por meio de representante legal, apresentou em 28/11/2012 a impugnação de fls. 33/42, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 43/193, alegando, em síntese: - de início, descreve o citado procedimento fiscal, que deve ser declarado nulo, por ter sido o termo de intimação enviado para seu antigo endereço, não lhe permitindo exercer seu direito de ampla defesa; - anexa laudo técnico com ART, que comprova as referidas áreas declaradas com arroz irrigado (granjeira), reflorestamento de eucaliptos, pastagens e benfeitorias, com grau de ocupação superior a 80% da área total, além da licença ambiental de operação - LAO, para a atividade de orizicultura, desenvolvida por arrendatários, conforme contratos específicos; - cita a legislação de regência e a transcreve parcialmente, para referendar seus argumentos. Ante o exposto, a contribuinte requer, preliminarmente, a nulidade do auto de infração ou, no mérito, sua improcedência, nos termos demonstrados, além de serem as respectivas intimações dirigidas a seu representante legal. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2007, 2008 DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA. Nessa modalidade de lançamento, o prazo quinquenal legalmente previsto para revisão do valor do imposto, apurado e recolhido parcial ou integralmente pelo contribuinte dentro do próprio exercício, inicia-se na data da ocorrência do respectivo fato gerador. Alcançado o crédito tributário referente ao ITR/2007 pela decadência, o lançamento que o constituiu deve ser cancelado. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo a contribuinte exercido o seu direito de defesa, é incabível a nulidade requerida do lançamento, efetuado com os requisitos obrigatórios previstos no PAF. A intimação inicial feita por edital é legalmente prevista na impossibilidade de se intimar o interessado por via postal. DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, para alterar informações da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pela contribuinte na DITR/2008 somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DO VTN ARBITRADO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.228 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721644/2012-93 5 Considera-se matéria não impugnada o arbitramento do VTN para o exercício de 2008, por não ter sido expressamente contestado nos autos, nos termos da legislação processual vigente. Cientificada da decisão, via DTE, em 25/09/2014 (fls. 212), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 27/10/2014 - segunda-feira, recurso voluntário (fls. 214/227), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, repisando as alegações da impugnação e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I – Síntese do processo; II – Preliminarmente - Nulidade da intimação para entrega de documentos - Termo enviado para endereço diverso daquele constante do auto de infração - Falsa premissa que motiva o ato fiscal; III – Do flagrante prejuízo à esfera jurídica do recorrente; IV – Mérito - Erro de fato quanto a materialidade tributária declarada – Direito à retificação. Cita jurisprudência judicial para motivar as pretensões recursais. Requer ao final, a reforma da decisão recorrida, com a anulação ou improcedência do auto de infração, ao teor das razões preliminares e meritórias aventadas. Requer, outrossim, que doravante todas as intimações sejam dirigidas ao patrono que subscreve a peça recursal, sob pena de nulidade do ato, bem como seja intimado acerca da data da realização da sessão de julgamento, visando possibilitar a realização de sustentação oral, nos termos das regras do PAF. Em 08/05/2025, em face da extinção do mantado do conselheiro relator, Honório Albuquerque de Brito, ocorrida em 05/05/2025, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 231), sendo-me distribuído para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas preliminarmente, a bem da verdade se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Inicialmente, vale salientar que na peça impugnatória não houve insurgência acerca da alteração realizada em relação ao valor da terra nua (VTN), tornando-se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção do lançamento em relação ao ponto ora incontroverso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.228 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721644/2012-93 6 Do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR): O litígio recai sobre a exigência do ITR, no valor de R$ 64.701,10, a ser acrescido dos encargos legais, apurado em sede de revisão da DITR/2008 apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com especial destaque para a nulidade do lançamento remanescente por cerceamento do direito de defesa, da retificação da DITR de ofício, com o acatamento das áreas de atividade granjeira (303,0 ha), de pastagens (47,0 ha) e ocupadas com benfeitorias (2,0 ha), não declaradas, bem como a redução da área com reflorestamento de 357,4 ha para 5,0 ha. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos traçados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 199/207) e atendo-se às informações contidas no auto de infração lavrado (fls. 2/15), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões hábeis e consistentes a modificar o julgado, em relação às alegações preliminar e meritórias suscitadas – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, as quais foram detidamente apreciadas pela DRJ/BSB – me convenço do acerto da decisão, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos do voto condutor (fls. 203/206), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Da Nulidade do Lançamento - Cerceamento do Direito de Defesa A impugnante alega cerceamento do seu direito de defesa, por não ter tido conhecimento do termo de intimação inicial (fls. 16/17), afixado por edital (fls. 19), impedindo-a de apresentar os documentos requeridos e acarretando o lançamento suplementar. No entanto, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III, IV, V e VI, inclusive aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa da autuada, previstos no art. 5º, LV, da Constituição da República. No presente caso, a autoridade autuante identificou as irregularidades apuradas (área com reflorestamento não comprovada e VTN subavaliado), com as alterações efetuadas de forma clara na DITR/2008, como se pode observar na descrição dos fatos, no enquadramento legal e no demonstrativo de apuração do imposto devido (fls. 05/13), em consonância com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Tanto é verdade, que a interessada pôde refutar esse procedimento fiscal, como se observa em sua impugnação (fls. 33/42), na qual expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações, não apenas suscitando tema preliminar, mas discutindo o mérito da lide em relação às matérias envolvidas, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, e compreendendo perfeitamente a exigência. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.228 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721644/2012-93 7 No caso, cabe salientar que a intimação inicial (fls. 16/17), enviada ao domicílio eleito pela contribuinte em suas declarações do ITR/2007 e 2008 (fls. 21 e 25), foi devolvida pelos Correios (fls. 18), tendo então sido realizada por edital (fls. 19), no teor da legislação vigente. Sobre o assunto, a legislação dispõe que se resultar improfícua a tentativa de intimação pessoal ou por via postal será ela feita por edital, sem ordem de preferência; por ter o AR sido devolvido pelos Correios, aplicou-se no caso o previsto no art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; [...] § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: [...] II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; Assim, consta nos autos que a contribuinte foi regularmente intimada pelo edital nº 01 de 12 de março de 2012, com data da ciência em 27/03/2012 (fls. 19/20), uma vez que foi improfícua a intimação encaminhada via postal, para o endereço informado pela contribuinte, e devolvida pelos Correios; transcorridos os prazos legais de afixação do edital e para atendimento da intimação inicial, não houve manifestação da contribuinte, tendo sido efetuado o lançamento de ofício, por falta de comprovação das informações prestadas, sem nenhuma irregularidade nesse procedimento. Quanto à alegação da contribuinte de que não pôde apresentar os documentos em resposta à intimação inicial, por ter a intimação sido realizada por edital, saliente-se que a ausência de intimação prévia não lhe acarreta prejuízo e nem implica nulidade ou violação aos princípios constitucionais do contraditório e do direito de defesa, uma vez que, depois de cientificada da exigência, a autuada teve o prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972. Observe-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. No caso concreto, não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que é justamente pela impugnação e documentos anexados, ora em análise, que a contribuinte está exercendo o seu direito de defesa. Pelo exposto, não prospera a alegada nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, por ter a intimação inicial sido feita à contribuinte por edital. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.228 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721644/2012-93 8 Registre-se que, no teor dos artigos 15 e 16 do Decreto 70.235/1972, depois de formalizada a exigência fiscal e com a ciência do lançamento, via postal (fls. 31), a contribuinte pôde contestá-lo por meio de impugnação tempestiva, devidamente motivada e acompanhada dos documentos de prova, exercendo seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, e enfatizando que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 - PAF, entendo ser incabível o cancelamento requerido, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado, não prosperando a preliminar arguida pela impugnante. Da Perda da Espontaneidade para Retificação da Declaração do ITR e Da Hipótese de Erro de Fato Na análise do presente processo, verifica-se que a autoridade fiscal glosou integralmente a área declarada com reflorestamento na DITR/2008 (357,4 ha), por não ter sido apresentada a documentação comprobatória, requerida na intimação inicial (fls.16/17). Nesta fase, a contribuinte, com base em laudo técnico com ART (fls. 165/174), solicita o acatamento das áreas de atividade granjeira (303,0 ha), de pastagens (47,0 ha), e ocupadas com benfeitorias (2,0 ha), não informadas na DITR/2008, além da redução da área com reflorestamento, de 357,4 ha para 5,0 ha. Quanto à possibilidade aventada de retificar os dados declarados, ressalte se que a contribuinte já perdeu a espontaneidade para fazer essa retificação. A possibilidade de retificação dos dados informados pressupõe estar a contribuinte amparada pela espontaneidade, prevista no art. 138 da Lei nº 5.172/1966 - CTN. Entretanto, a espontaneidade do sujeito passivo em apresentar declaração retificadora termina com o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos da legislação de regência. O art. 7º do Decreto nº 70.235/1972 afirma que o início do procedimento exclui a espontaneidade: “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas”. (grifei) O art. 138, da Lei nº 5.172, de 25.10.1966 (CTN) afirma que: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.228 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721644/2012-93 9 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração”. (grifei) Assim, conclui-se que a partir do momento em que a contribuinte tomou ciência do início do procedimento fiscal, excluiu-se a espontaneidade para a retificação da sua DITR/2008. Portanto, não serão enfrentadas neste julgamento as alegações da impugnante no que se refere às pleiteadas áreas, pois, ainda que houvesse a possibilidade de retificação da DITR/2008, a hipótese de erro de fato deveria estar comprovada, por notas fiscais de insumos e sementes e/ou notas fiscais de produtor, além dos contratos de arrendamento (fls. 175/190), para comprovar a área com produtos vegetais, requerida como granjeira, comprovantes do rebanho existente compatível com a área de pastagens pretendida, bem como certidão oficial, laudo de acompanhamento do projeto da área de reflorestamento e laudo técnico para as áreas com benfeitorias. Assim, por ter a contribuinte perdido a espontaneidade para fazer as retificações pretendidas e não ter sido comprovada a hipótese de erro de fato, entendo que não devam ser acatadas as áreas de produtos vegetais, informadas no laudo como atividade granjeira (303,0 ha), de pastagens (47,0 ha) e com benfeitorias (2,0 ha), além de manter a glosa integral da área declarada com reflorestamento (357,4 ha), para o ITR/2008. Quanto a preliminar de nulidade suscitada, nada a prover. Denota-se, a toda evidência, que não procede a alegação acerca da ausência de intimação prévia para apresentação de documentos, uma vez que tal providência restou solicitada no termo de intimação fiscal expedido, o qual foi enviado ao domicílio fiscal eleito pela contribuinte e devolvido pela ECT, tendo então sido realizada por edital (fls. 18/19), portanto sem mácula a intimação editalícia realizada em estrita consonância com a legislação de regência (art. 23, § 1º do Decreto nº 70.235/72 - PAF). E, ainda que assim não fosse, cabe salientar que a primeira fase do procedimento, a fase inquisitiva, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos para demonstrar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e as demais circunstâncias alusivas à exigência, independentemente da participação da contribuinte, aliás como bem fundamentado na decisão recorrida. Logo, a validade do procedimento fiscal não depende de intimação prévia, podendo a apuração da irregularidade, quando conhecida, prescindir inclusive dessa formalidade, caso em que a exigência fiscal será formalizada de imediato, entendimento este já assentando e sumulado neste CARF: Súmula nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p.42). Ademais, da leitura da autuação pode-se apurar que o lançamento está amparado nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a apuração detalhada do Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.228 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721644/2012-93 10 imposto devido e dos encargos aplicados, com a indicação dos dispositivos legais atinentes, além de oportunizar à contribuinte o exercício do direito de defesa. Do ponto de vista procedimental, a conduta fiscal transcorreu dentro da estrita legalidade e sem qualquer prejuízo ou inobservância ao direito de defesa que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido a tempo e modo, inexistindo assim a nulidade aventada. Não obstante, sobre a possibilidade de retificação da DITR para incluir as áreas solicitadas (atividade granjeira, de pastagens e ocupadas com benfeitorias, além da redução da área com reflorestamento), não declaradas à época de sua apresentação ou regular e tempestiva retificação, tem-se que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações nela lançadas é exclusiva do titular da declaração. Ademais, e também confirmando a correção da decisão recorrida, de fato, a retificação da DITR é obstada pelo início de procedimento fiscal restando afastada eventual espontaneidade em relação aos atos anteriores, nos termos do art. 7º, I e § 1º do PAF, não produzindo quaisquer efeitos após a ciência da contribuinte sobre o lançamento lavrado (fls. 31), cuja matéria, aliás, também já se encontra sumulada neste CARF: Súmula nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Alia-se ainda que, a hipótese de erro de fato a motivar eventual revisão de ofício, também não restou demonstrada, por falta de apresentação de suporte probatório contundente, tal como, dentre outros, notas fiscais de insumos e sementes e/ou notas fiscais de produtor para comprovar a área com produtos vegetais, comprovantes do rebanho existente compatível com a área de pastagens pretendida, urgindo também na manutenção da glosa integral da área declarada com reflorestamento declarada. Em relação às supostas violações constitucionais aventadas, com especial destaque para o princípio da legalidade tributária e da proibição ao confisco, também nada a prover. Como é sabido, este CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária, matéria que também já sumulada: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Fl. 251DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.228 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721644/2012-93 11 Vale relembrar, por oportuno, que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar as DITR apresentadas, calcular a exigência e constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Por fim, quanto ao pedido de intimação pessoal do patrono acerca dos andamentos processuais que se realizarem, sobretudo visando a oportunidade para realização de sustentação oral, não há como acolhê-lo, porquanto tal pleito não encontra amparo no Regimento Interno (RICARF), cujo assunto está assentado neste CARF: Súmula nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Entretanto, é garantido às partes a publicação da Pauta de Julgamento, com antecedência mínima de 10 dias, tanto no Diário Oficial da União/D.O.U, como no sítio do CARF na internet, aliás, conforme determina o art. 102, § 1º, da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF), cabendo aos interessados acompanhar as respectivas publicações, podendo inclusive mediante apresentação de requerimento próprio e observado o prazo regulamentar contido no art. 132, § 1º do Novo RICARF, efetuar sustentação oral, se assim entender. Conclusão Ante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do ITR - exercício de 2008. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza. Em que pese o bem arrazoado voto do ilustre Relator, peço vênia para divergir. I – DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Inicialmente, é importante a delimitação da lide. A razão social do Recorrente á COMETA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Fl. 252DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.228 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721644/2012-93 12 A discussão originária do presente caso gira em torno de VTN não comprovado e glosa de áreas destinadas a atividade granjeira ou aquícola para o período de 2007 e glosa de áreas de reflorestamento para 2008. Para os dois exercícios em discussão – 2007 e 2008 – o auto de infração – fls. 2/15 – arbitrou o VTN em “R$ 1.976.700,00, obtido pela multiplicação da área de 359,4 há pelo valor de R$ 5.500,00” Importante salientar que o auto de infração expressamente salienta que o VTN foi arbitrado “com base nos termos previstos no artigo 14 da Lei 9.393/1996, arbitrados conforme as informações sobre preços de terras, constantes no Sistema Integrado de Preços de Terras da Receita Federal do Brasil – SIPT, aprovado pela portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002, apurados pela Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Epagri/Cepa, utilizando-se de pesquisa de mercado para os tipos de terras de campo ou reflorestamento, para o Município de Içara/SC.” Em sua impugnação o contribuinte alegou que o auto de infração seria nulo pois a intimação fiscal teria sido destinada a local diverso do seu endereço. Quanto ao mérito, apresenta laudo técnico que comprova, a seu ver, a atividade granjeira no imóvel, licença ambiental de operação expedida pela FATMA – Fundação do Meio Ambiente de SC referente ao plantio de arroz irrigado na propriedade por meio de arrendatários da terra. Apresenta ainda os contratos de arrendamento agrícola. Decisão da DRJ reconheceu, de ofício, a decadência parcial da autuação com relação ao exercício de 2007. Afastou a nulidade apontada. Salienta ter havido perda da espontaneidade para retificação da DITR/2018 uma vez que a DITR original informou a integralidade do imóvel como área de reflorestamento e em sua impugnação é apresentado laudo com ART por meio do qual o contribuinte alega que 303 hectares seriam relativos a atividade granjeira, 47 hectares de área de pastagem e 2 hectares do imóvel ocupados com benfeitorias, pugnando que a área de reflorestamento fosse alterada de 357,4 hectares para 5,0 hectares. E salientou que ainda que se tratasse de erro de fato ele deveria ser comprovado, in verbis: “Portanto, não serão enfrentadas neste julgamento as alegações da impugnante no que se refere às pleiteadas áreas, pois, ainda que houvesse a possibilidade de retificação da DITR/2008, a hipótese de erro de fato deveria estar comprovada, por notas fiscais de insumos e sementes e/ou notas fiscais de produtor, além dos contratos de arrendamento (fls.175/190), para comprovar a área com produtos vegetais, requerida como granjeira, comprovantes do rebanho existente compatível com a área de pastagens pretendida, bem como certidão oficial, laudo de acompanhamento do projeto da área de reflorestamento e laudo técnico para as áreas com benfeitorias.” A decisão ainda teria salientado que o VTN arbitrado não foi impugnado, razão pela qual seria matéria incontroversa. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.228 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721644/2012-93 13 Em seu recurso voluntário o contribuinte reitera os pontos de sua impugnação, quais sejam: a nulidade do auto de infração uma vez que a fiscalização direcionou as correspondências para endereço diverso do seu. Quando ao mérito, reitera o erro de fato no momento do preenchimento da DITR original e salienta que os documentos por ela apresentados comprovariam as áreas que pretende ver deduzidas. O que se vê, portanto, é que o recurso se insurge contra fatos que foram declarados pelo próprio contribuinte em sua DITR original. A autuação versa sobre o VTN e a glosa de áreas de reflorestamento, que o contribuinte alega ser área destinada a atividade granjeira mas, na realidade, seriam áreas utilizadas com plantação de produtos vegetais, uma vez que se trata de plantio de arroz irrigado. Por outro lado, em nenhum momento, foi juntado aos autos tela do SIPT para a comprovação dos valores arbitrados. II – DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Conforme salientado, um dos fundamentos do auto de infração é o arbitramento do valor do VTN feito pela fiscalização que teria adotado o SIPT como métrica para a presunção do valor da terra nua do imóvel. O contribuinte em sua impugnação não se insurgiu quanto ao arbitramento do valor da terra nua, entretanto, entendo ser indispensável que o documento no qual o Fisco se pautou para a definição de tais valores seja juntado aos autos, até mesmo para se evitar eventual e futura alegação de nulidade, posto que um dos fundamentos do auto de infração é a não comprovação do VTN. A autuação é, em parte, relativa à não comprovação do valor da terra nua, e o Fisco, por sua vez, ao arbitrar tal valor não comprova a base do arbitramento – alega apenas que se fundamentou no SIPT, sem trazer qualquer comprovação a respeito. A utilização da tabela SIPT para fins de verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, tem amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996 e somente é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado. Ocorre que, para que o SIPT possa ser utilizado como métrica para apuração da base de cálculo do ITR é indispensável que se possa verificar qual foi a metodologia utilizada pela Fiscalização para se chegar aos valores constantes da tabela, isso porque jurisprudência do CARF é remansosa no sentido de que é incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das declarações de ITR do município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. E, no presente caso, nada foi juntado aos autos. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: 2401-006.946, 2402-007.783, 2201- 011.303 e 2202-005.588. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.228 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721644/2012-93 14 E ainda os apreciados pela CSRF: 9202-009.818, 9202-005.435, 9202-008.739 e 9202-007.338. Deste modo, entendo ser indispensável a análise da “tela SIPT” que não foi consta nos autos. Assim, devem os autos serem baixados em diligência para que a autoridade competente junte aos autos as informações do SIPT para o exercício em análise que embasaram o procedimento fiscal em apreço. III – DO MÉRITO Caso seja vencida na proposta de diligência, passo à análise do mérito. O sujeito passivo, desde a sua impugnação, alega erro de fato no preenchimento da DITR. Salienta que as áreas do imóvel estariam assim distribuídas:  303 hectares seriam relativos a atividade granjeira – plantio de arroz irrigado;  47 hectares de área de pastagem;  02 hectares do imóvel ocupados com benfeitorias;  05 hectares de área de reflorestamento; Ou seja, ao contrário do que informou anteriormente, não seriam as áreas não tributadas relativas à reflorestamento em sua integralidade, mas apenas uma pequena parcela. O restante do imóvel seria composto, em sua maioria, por atividade granjeira, benfeitorias e área de pastagem. Ocorre que ao sustentar que a maior parte do imóvel seria destinada a atividade granjeira o contribuinte comete outro equívoco, pois atividade granjeira seria relativa à criação de animais como aves, suínos, coelhos e outros. E, os documentos apresentados pelo contribuinte – desde o momento de sua impugnação - comprovariam que as áreas que ele defende ser de atividade granjeira seria, na verdade, área de plantio. É ver os documentos juntados:  Laudo técnico com ART – fls. 165/178;  Contratos de arrendamentos – fls. 175/190;  Licença Ambiental expedida para plantio de arroz – fls. 191/193; De acordo com o laudo técnico com ART temos que no imóvel FAZENDA DOMINGOS BEZ BATTI – o mesmo descrito na autuação – a principal atividade desenvolvida é o cultivo de arroz irrigado, desempenhada pelos seguintes arrendatários: JOELSON VIEIRA ROCHA, IVAN MOTA MACHADO, RUBENS SALVAN ROCHA e GILSON VIEIRA ROCHA e que a área total destinada para esse fim é de 303 hectares de lavoura para o exercício da autuação. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.228 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721644/2012-93 15 O mesmo laudo salienta a existência de benfeitorias destinadas e empregadas para o cultivo do arroz de 2 hectares. De acordo com os contratos de arrendamento, a Recorrente entrega áreas do imóvel FAZENDA DOMINGOS BEZ BATTI para:  40 hectares - GUILHERME TOLDO PORTO para o plantio de arroz no período de 17/11/2005 a 30/06/2007 – há firma reconhecida no documento;  40 hectares - LINDOMAR ZEFERINO para o plantio de arroz no período de 01/06/2007 a 31/05/2010;  50 hectares - GILSON VIEIRA ROCHA para o plantio de arroz no período de 01/08/2007 a 31/07/2012;  150 hectares – RUBENS SALVAN ROCHA para o plantio de arroz no período de 01/03/2006 a 28/02/2011;  60 hectares – JOELSON VIEIRA ROCHA para o plantio de arroz no período de 01/08/2007 a 31/07/2012;  40 hectares – IVAN MOTA MACHADO para o plantio de arroz no período de 01/08/2007 a 31/07/2012;  40 hectares – VANI VALDEMAR MACHADO para o plantio de arroz no período de 01/08/2007 a 31/07/2012; Por fim, as licenças ambientais expedidas por órgão ambiental do Estado de Santa Catarina – FATMA – Fundação do Meio Ambiente, deixa claro que fica autorizada a instalação de atividade de ORIZICULTURA – plantio de arroz – no imóvel de propriedade de COMETA ADMINISTRADORA DE BENS1 de 359,40 hectares, dos quais 303 hectares seriam destinados para área de plantio. No documento expedido em 16/04/2007, são especificados como arrendatários do imóvel JOELSON VIEIRA ROCHA, IVAN MOTA MACHADO, RUBENS SALVAN ROCHA e GILSON VIEIRA ROCHA e a atividade foi aprovada para os exercícios de 2006/2007 e 2007/2008. A meu ver o conjunto probatório é farto para demonstrar que em 2008 – exercício em discussão – o imóvel contava com a exploração de atividade de plantio de arroz em área equivalente a 303 hectares, devendo a verdade material se sobrepor a eventuais erros de declaração do contribuinte. Além disso, a própria DRJ no tocante a comprovação das benfeitorias salienta que para comprová-las seria necessário laudo técnico. Ora, o laudo foi apresentado e desconsiderado. Nos termos do artigo 10 da Lei n.º 9.393/1996, a não incidência do ITR é aplicável às áreas comprovadamente utilizadas para a produção agrícola. A legislação não exige um rol 1 Razão social do Recorrente. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.228 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11516.721644/2012-93 16 taxativo de documentos, permitindo ao contribuinte utilizar qualquer meio probatório idôneo para demonstrar o uso agrícola. No caso, o laudo técnico apresentado pelo contribuinte elaborado por engenheiro agrônomo e acompanhado da correspondente ART, detalha a destinação da área de 303 hectares para o plantio de arroz. Além disso, os contratos de arrendamento juntados, as matrículas dos imóveis e uma licença ambiental para a atividade emitida pelo Estado de Santa Catarina para o período da autuação, reforçam a comprovação de que as áreas foram utilizadas para essa finalidade. Deste modo entendo que as áreas que o contribuinte comprovou serem destinadas ao plantio de arroz – 303 hectares, e as de benfeitorias diretamente relacionada a essa atividade – 2 hectares – devem ser aceitas pela Fiscalização e subtraídas da base de cálculo do ITR do exercício de 2008. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, vencida na proposta de diligência, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer como área de plantio os 303 hectares destinados ao cultivo de arroz, e ainda a área de benfeitorias do imóvel de 02 hectares. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 257DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10783.914088/2011-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 01/01/2004, 31/03/2004 CRÉDITOS. INSUMOS. FATORES K E Y. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram direito a crédito de PIS/PASEP os bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, conforme art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002. Despesas gerais de administração e custo financeiro de capital de giro (Fatores K e Y) não se enquadram como insumos, sendo correta a glosa mantida pela fiscalização.
Numero da decisão: 3001-003.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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INSUMOS. FATORES K E Y. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram direito a crédito de PIS/PASEP os bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, conforme art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002. Despesas gerais de administração e custo financeiro de capital de giro (Fatores K e Y) não se enquadram como insumos, sendo correta a glosa mantida pela fiscalização. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.851 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.914088/2011-01 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-87.103, proferido pela 17ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Cia. Hispano Brasileira de Pelotização – HISPANOBRÁS, relativamente ao PER/DCOMP nº 22689.19875.240907.1.1.09-1293, referente ao 1º trimestre de 2007, no qual a contribuinte pleiteou ressarcimento de créditos de cofins não cumulativo – Exportação. A Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES reconheceu parcialmente o crédito, em razão de glosas decorrentes da inclusão, na base de cálculo dos créditos, de serviços e despesas considerados não aplicados ou consumidos diretamente na produção, tais como serviços de consultoria, manutenção, controle ambiental, assessoria contábil e custos relacionados aos chamados Fatores C, K e Y do contrato firmado com a Vale S/A, além de ajustes relativos a devoluções de compras. Cientificada em a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando que toda a produção de pelotas de minério de ferro era destinada à exportação direta ou indireta, sendo indevidas as glosas efetuadas. Alegou ainda que os serviços glosados compõem o conceito de insumo previsto na Lei nº 10.637/2002 e que os fatores contratuais mencionados representam custos essenciais à operação industrial. A DRJ/RJO entendeu que a contribuinte não comprovou o enquadramento dos serviços glosados no conceito de insumo e manteve o entendimento fiscal, confirmando a homologação parcial do crédito pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA. CAUSA DE NULIDADE NÃO MATERIALIZADA. O direito processual tem como regra o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual, com respeito à nulidade do processo, somente aquela que sacrifica os fins de justiça deve ser declarada pela autoridade julgadora. É legítima a decisão de primeira instância que denega pedido de diligência cujo pleito é demasiadamente genérico, sem a formulação de questionamentos pontuais merecedores de uma diligência para saneamento da suposta dúvida. Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.851 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.914088/2011-01 3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 COFINS. REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. REALIDADE FÁTICA. ENQUADRAMENTO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMO NOS TERMOS DO REGIME. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis nºs 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. O escopo das mencionadas leis não se restringe à concepção de insumo tradicionalmente adotada pela legislação do IPI e espelhada nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8º, § 4º) sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada de créditos relativos somente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Assim, devem ser considerados como insumos os bens utilizados diretamente no processo produtivo (fabril) da empresa, ainda que não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas que mantenham estreita relação com a atividade produtiva. Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica, sem o necessário lastro fático, a qual, com o simples uso do bem ou do serviço, leva a se referir expressamente à utilização do insumo no momento da fabricação, não dá margem ao reconhecimento como insumos passíveis de creditamento os bens que não se relacionem diretamente com a produção ou com o produto em fabricação. Logo, há que se conferir ao conceito de insumo de que trata a legislação do PIS e da COFINS um sentido próprio, extraído da materialidade desses tributos e ajustado à sua conformação legal expressa: são insumos os bens e serviços utilizados (aplicados ou consumidos) diretamente no processo produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso dos bens, não Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.851 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.914088/2011-01 4 sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Realidade em que foram acostados aos autos elementos suficientes para a caracterização como insumo de alguns dos bens e serviços adquiridos e contratados pela recorrente, os quais deverão ser considerados para fins de creditamento da contribuição. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS A PARTIR DOS CUSTOS COM ELETRICIDADE. TAXA DE RELIGAÇÃO E PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. A taxa de religação e o parcelamento de energia elétrica se enquadram na hipótese de creditamento objeto do regime da não-cumulatividade da COFINS prevista no inciso III do artigo 3º da Lei nº 10.833 de 2003, inerente a custos com energia elétrica. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA DO PIS/PASEP E DA COFINS. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE DESPESAS FINANCEIRAS. PAGAMENTOS A EMPRESAS DE FACTORING E DESPESAS COM MORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O § 10 do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 autoriza o desconto de créditos calculados sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de operantes pelo SIMPLES. Por falta de previsão legal, não é possível o desconto de créditos calculados sobre pagamentos a empresas de factoring, além de outras moras decorrentes de pagamentos em atraso a fornecedores. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. ICMS. O valor do ICMS, quando recuperável, não compõe o valor do estoque de abertura, e não gera créditos presumidos quando da mudança do regime cumulativo para o da não-cumulatividade. Inconformada, a empresa interpôs Recurso Voluntário, no qual reitera as alegações anteriores, defendendo a improcedência das glosas relativas às receitas de exportação e aos fatores contratuais (C, K e Y), e requerendo a reforma integral do Acórdão recorrido, com o reconhecimento do direito creditório integral. Não há preliminares a serem apreciadas. Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.851 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.914088/2011-01 5 É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Passamos a análise. No processo relativo ao pedido de ressarcimento de PIS/Pasep não cumulativo com compensação declarada mediante PER/DCOMP vinculada a débito de IRPJ – código 2430-01 (ajuste anual 2016), cumpre registrar, inicialmente, que compete ao CARF apreciar não apenas o direito creditório, mas também a própria existência e exigibilidade do débito compensado. Tal competência decorre do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, da Súmula CARF nº 168 e do precedente da Câmara Superior – Acórdão nº 9101-004.767 (TSN) –, os quais autorizam o exame da higidez do crédito e do débito envolvidos na compensação. Feita essa premissa, constata-se, a partir da ECF 2016, dos registros N630 e N670 e do conteúdo do Despacho SEORT/DRF/VIT/ES nº 0809/2017, que houve erro material na indicação do código de débito IRPJ 2430-01 na DCOMP. Conforme demonstrado nos autos, o ajuste anual de IRPJ referente ao exercício de 2016 já se encontrava integralmente absorvido pelas estimativas mensais recolhidas ao longo do período, inexistindo saldo a pagar sob o referido código. Assim, o débito confessado na DCOMP não subsiste, sendo materialmente inexistente. Não havendo débito válido a impedir a compensação, não pode a inconsistência declaratória obstaculizar o reconhecimento e o aproveitamento do crédito de R$ 105.281,75 pleiteado pela contribuinte. Ressalte-se, contudo, que não compete a este Conselho “cancelar” ou “apagar” a DCOMP no âmbito dos sistemas eletrônicos da Receita Federal. À luz do art. 149 do Código Tributário Nacional, cabe-nos tão somente reconhecer a inexistência do débito indicado e determinar à autoridade fiscal a realização da revisão de ofício pertinente, para fins de saneamento da declaração e adequação dos sistemas internos. Diante desse conjunto probatório, reconheço a ocorrência de erro material de fato na indicação do débito de IRPJ 2430-01 e, por conseguinte, a inexistência do débito compensado, determinando-se à origem que proceda à revisão de ofício e ao regular processamento do crédito de PIS/Pasep não cumulativo declarado no montante de R$ 105.281,75. Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.851 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.914088/2011-01 6 Diante disso, voto pelo provimento parcial do recurso. (assinado digitalmente) Larissa Cássia Favaro Boldrin - Relatora Fl. 747DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11265313 #
Numero do processo: 13603.720046/2014-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/10/2010 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. TEMA736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária
Numero da decisão: 3001-003.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: Larissa Cássia Favaro Boldrin
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MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO- HOMOLOGADA. TEMA736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.654 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720046/2014-13 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão de nº 106-015.271 proferido pela 6ª Turma da DRJ06 ementado da seguinte maneira: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/10/2010 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO. MOMENTO. O fato gerador da multa isolada por compensação não homologada é a não homologação e não a decisão definitiva em âmbito administrativo quando há litígio. Desta forma, o lançamento da multa pode ser realizado antes do término da lide administrativa. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As instâncias administrativas não são o foro adequado para apreciar questões e alegações que importem, mesmo que indiretamente, o reconhecimento de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos validamente editados nem de inconstitucionalidade de leis. MULTA ISOLADA DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR DRJ. EXONERAÇÃO PARCIAL DA PENALIDADE. Quando o sujeito passivo logra êxito parcial no litígio administrativo instaurado em decorrência da negativa de homologação de compensação, com o reconhecimento parcial do direito creditório afeto ao encontro de contas requerido, é imperiosa a exoneração proporcional da multa isolada aplicada pela negativa de homologação da compensação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O presente lançamento versa sobre notificação de lançamento de quanto a multa isolada por compensação não-homologada decorrente de compensações declaradas, multa essa aplicada com fundamento no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. Apresentada manifestação de inconformidade a DRJ08 julgou improcedente o recurso, mantendo o crédito tributário exigido. Inconformado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, alegando as seguintes razões recursais: Preliminarmente: Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.654 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720046/2014-13 3 1. suspensão da exigibilidade do crédito tributário 2. revisão do crédito tributário – apresentação de documentos fiscais E no mérito: 3. inaplicabilidade da multa isolada. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Passamos a análise. 1. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.654 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720046/2014-13 4 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.654 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.720046/2014-13 5 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. 2. DO DISPOSITIVO Ante o todo exposto, voto por acatar a preliminar suscitada e conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. É como voto. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 117DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10909.721679/2015-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO MPF. NÃO ACARRETA NULIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Súmula CARF 171. ARBITRAMENTO DO VALOR ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO. PRESUNÇÃO LEGÍTIMA DE FRAUDE. VALOR DECLARADO MANIFESTAMENTE INVEROSSÍMIL. PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Quando o valor declarado pelo importador se revela manifestamente incompatível com o custo da matéria-prima, com as condições de mercado e com operações idênticas de importação, resta configurada a presunção legítima de falsidade ideológica da fatura comercial, autorizando o afastamento do valor de transação e o arbitramento do valor aduaneiro, nos termos do art. 88 da MP nº 2.158-35/2001. A prova direta de conluio ou pagamento paralelo não é requisito indispensável quando o conjunto probatório demonstra a inverossimilhança econômica da operação. IMPORTAÇÃO. DOLO. PREÇOS ARTIFICIALMENTE REDUZIDOS. PENALIDADES. MULTA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Nos casos em que for constatada a redução intencional dos preços declarados na operação de importação, aplica-se a multa de 150% sobre a diferença entre o valor do imposto ou contribuição recolhidos e os efetivamente devidos. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja na esfera administrativa ou judicial, tendo como origem auto de infração com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NÃOCOMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. FATO PRESUNTIVO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. A falta de comprovação da origem e disponibilidade dos recursos utilizados na operação de importação caracteriza, por presunção, a prática da interposição fraudulenta no comércio exterior, definida no §2º do artigo 23 do Decreto-lei n. 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei n. 10.637/2002. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AO SÓCIO ADMINISTRADOR. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA INDVIDUALIZADA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Com fulcro no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, é exigida a demonstração, além da sua condição de administrador, de conduta individualizada que tenha relação direta e específica com os fatos geradores em relação aos quais se apura o crédito tributário cuja responsabilidade solidária se imputa. Apresentando os ditames legais e perfeito enquadramento deve ser mantida.
Numero da decisão: 3302-015.538
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, (i) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares do Recurso Voluntário e da prescrição intercorrente (suscitada em sustentação oral e memoriais) e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%; e (ii) por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário de JULIANO VANHONI SIL em relação à sua responsabilidade solidária, vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho e Francisca das Chagas Lemos. Em questão de ordem, o patrono alegou que haveria duplicidade de Declarações de Importação entre este processo e os repetitivos que constam dos itens 116 a 119 da pauta, os quais não podem ser apreciados nesse julgamento por questões regimentais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.537, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10909.721626/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, (i) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares do Recurso Voluntário e da prescrição intercorrente (suscitada em sustentação oral e memoriais) e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%; e (ii) por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário de JULIANO VANHONI SIL em relação à sua responsabilidade solidária, vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho e Francisca das Chagas Lemos. Em questão de ordem, o patrono alegou que haveria duplicidade de Declarações de Importação entre este processo e os repetitivos que constam dos itens 116 a 119 da pauta, os quais não podem ser apreciados nesse julgamento por questões regimentais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.537, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10909.721626/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO MPF. NÃO ACARRETA NULIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Súmula CARF 171. ARBITRAMENTO DO VALOR ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO. PRESUNÇÃO LEGÍTIMA DE FRAUDE. VALOR DECLARADO MANIFESTAMENTE INVEROSSÍMIL. PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Quando o valor declarado pelo importador se revela manifestamente incompatível com o custo da matéria-prima, com as condições de mercado e com operações idênticas de importação, resta configurada a presunção legítima de falsidade ideológica da fatura comercial, autorizando o afastamento do valor de transação e o arbitramento do valor aduaneiro, nos termos do art. 88 da MP nº 2.158-35/2001. A prova direta de conluio ou pagamento paralelo não é requisito indispensável quando o conjunto probatório demonstra a inverossimilhança econômica da operação. IMPORTAÇÃO. DOLO. PREÇOS ARTIFICIALMENTE REDUZIDOS. PENALIDADES. MULTA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Fl. 2980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 2 RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Nos casos em que for constatada a redução intencional dos preços declarados na operação de importação, aplica-se a multa de 150% sobre a diferença entre o valor do imposto ou contribuição recolhidos e os efetivamente devidos. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja na esfera administrativa ou judicial, tendo como origem auto de infração com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NÃO¬COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. FATO PRESUNTIVO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. A falta de comprovação da origem e disponibilidade dos recursos utilizados na operação de importação caracteriza, por presunção, a prática da interposição fraudulenta no comércio exterior, definida no §2º do artigo 23 do Decreto-lei n. 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei n. 10.637/2002. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AO SÓCIO ADMINISTRADOR. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA INDVIDUALIZADA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Com fulcro no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, é exigida a demonstração, além da sua condição de administrador, de conduta individualizada que tenha relação direta e específica com os fatos geradores em relação aos quais se apura o crédito tributário cuja responsabilidade solidária se imputa. Apresentando os ditames legais e perfeito enquadramento deve ser mantida. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, (i) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares do Recurso Voluntário e da prescrição intercorrente (suscitada em sustentação oral e memoriais) e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da SPREAD ASSESSORIA Fl. 2981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 3 EMPRESARIAL EIRELI para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%; e (ii) por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário de JULIANO VANHONI SIL em relação à sua responsabilidade solidária, vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho e Francisca das Chagas Lemos. Em questão de ordem, o patrono alegou que haveria duplicidade de Declarações de Importação entre este processo e os repetitivos que constam dos itens 116 a 119 da pauta, os quais não podem ser apreciados nesse julgamento por questões regimentais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.537, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10909.721626/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de AUTOS DE INFRAÇÃO resultante da revisão aduaneira de Declaração de Importação, por meio do qual se exige o crédito tributário equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, referente à multa por conversão da pena de perdimento prevista no §3°, inciso V, do art. 23 do Decreto no 1.455/76, aplicada ao caso de Interposição Fraudulenta, além do Imposto de Importação (II), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e da Contribuição Social para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), acrescidos de multa de ofício proporcional a 150% dos valores não recolhidos e juros moratórios. Além da Recorrente SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI - EPP (SPREAD), foram arrolados como responsáveis solidários tributários as seguintes pessoas físicas ou jurídicas: Fl. 2982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 4 Nome CPF/CNPJ Juliano Vanhoni Sil 023.202.759-59 Zhiyong Fu 232.773.848-29 Mariano & Silva Comercial Ltda 14.050.113/0001-06 Cláudio Mariano da Silva 007.807.371-56 Cientificados, apresentaram Impugnação aos lançamentos: SPREAD ASSESSORIA LTDA. JULIANO VANHONI SIL Os demais responsáveis tributários apontados pela Fiscalização não apresentaram impugnação. As razões de defesa constantes das Impugnações foram analisadas pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que acordaram julgar: I) PRELIMINARMENTE, REJEITAR as alegações de cerceamento do direito de defesa e demais nulidades suscitadas; e II - DECLARAR à revelia quanto à empresa MARIANO & SILVA COMERCIAL LTDA e as pessoas físicas ZHIYONG FU e CLÁUDIO MARIANO DA SILVA, observando-se o disposto no art. 7º da Portaria RFB nº 2.284/2010, e II) NO MÉRITO, por maioria de votos, julgar IMPROCEDENTE a impugnação para manter a totalidade do crédito tributário lançado. Cientificados da decisão, apresentaram Recursos Voluntários SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI EPP e JULIANO VANHONI SIL. SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI EPP Em seu Recurso Voluntário a Recorrente apresentou as seguintes razões: 2.1 NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (MATERIAL, POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À SEGURANÇA JURÍDICA; FORMAL, POR EXCESSO DE PRAZO) 2.2. ABUSIVIDADE DA MULTA DE OFÍCIO 2.3. ILEGALIDADE DA MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO 2.4. NULIDADE DO AI BASEADO, ESSENCIALMENTE, EM SUPOSIÇÕES 2.5. NULIDADE MATERIAL DO AI QUANTO À INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA, FACE À REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES E NÃO CONFIGURAÇÃO DO TIPO INFRACIONAL 2.5.1 Não Preenchimento de Elemento Essencial do Tipo (Dolo) 2.5.2. Regularidade das operações de importação, segundo a realidade dos fatos 2.5.3. Conclusão quanto à “interposição fraudulenta” 2.6. NULIDADE DO AI EM RELAÇÃO À SUPOSTA FALSIDADE DOCUMENTAL 2.7. NULIDADE E ILEGALIDADE DO ARBITRAMENTO DO VALOR ADUANEIRO Fl. 2983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 5 2.7.1. Violação ao AVA-GATT: as DI’s usadas como paradigma não satisfazem aos requisitos do “preço de exportação de mercadorias similares” 2.7.2. Da normalidade dos preços de importação declarados na DI JULIANO VANHONI SIL Em seu Recurso Voluntário o Recorrente apresentou as seguintes razões: 2.1. NULIDADE EM RELAÇÃO AO RECORRENTE 2.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE (AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA) 2.2.1. Ausência de responsabilidade quanto às multas 2.2.2. Ausência de responsabilidade quanto ao lançamento dos tributos 2.3. DEMAIS NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO ➢ NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ➢ ABUSIVIDADE DA MULTA DE OFÍCIO ➢ ILEGALIDADE DA MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO ➢ NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO EM MERAS SUPOSIÇÕES ➢ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO FACE À INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA (=REGULARIDADE/LEGALIDADE DA OPERAÇÃO) ➢ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RELAÇÃO À SUPOSTA FALSIDADE DOCUMENTAL ➢ NULIDADE E ILEGALIDADE DO ARBITRAMENTO DO VALOR ADUANEIRO É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 2984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 6 Quanto às preliminares e mérito, exceto quanto à Responsabilidade Tributária do Sr. JULIANO VANHONI SIL, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: I - ADMISSIBILIDADE Os Recursos Voluntários são tempestivos e preenchem as demais condições de admissibilidade, por isso deles tomo conhecimento. II – PRELIMINAR: DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TEMA 1.293/STJ Com o trânsito em julgado dos REsp 2.147.578/SP e 2.147.583/SP (Tema 1.293/STJ), na sistemática dos recursos repetitivos, foram firmadas as seguintes teses: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (Grifei). O precedente vinculante do STJ reconheceu a natureza jurídica “não tributária” do crédito correspondente a multa prevista no artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966, na redação dada pela Lei 10.833/2003, trazendo a discussão quanto à natureza da multa substitutiva do perdimento, aplicável nas hipóteses em que a mercadoria sujeita a tal penalidade não seja encontrada ou tenha sido consumida ou revendida. A discussão da doutrina, ainda em evolução, interpreta que a penalidade de perdimento prevista no artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, e, consequentemente, a multa que a substitui, possui natureza aduaneira, mas que também não exclui a natureza tributária, pois: “para podermos afirmar que uma penalidade não tem natureza tributária, é preciso que identifiquemos o bem que está sendo ali protegido, e isso só pode visto a Fl. 2985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 7 partir da análise de cada uma das hipóteses de perdimento previstas na legislação”1. Em estudo elaborado por DORNELLES, MEIRA e TREVISAN2, buscando identificar/simplificar a aplicação da prescrição intercorrente na ótica do precedente citado do STJ, resultado que passa a vincular precedentes judiciais e administrativos, destacaram dois grupos: certeza positiva e certeza negativa. Certeza positiva – em que é inequívoca a aplicação da prescrição intercorrente: (...) podemos citar as multas relacionadas com a emissão de licenças de importação, obrigação que não se presta ao controle do pagamento dos tributos incidentes na operação, mas sim ao controle relacionado com restrições às importações, a multa pelo não recolhimento de direitos antidumping, que tributos não são (ao menos no Brasil), e a multa de R$ 1.000 pela importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, cujos bens tutelados não dizem respeito aos tributos. Certeza negativa – em que é clara a não aplicação da prescrição intercorrente: podemos citar, entre outras, a multa de ofício calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, em razão de falta de pagamento, falta de declaração ou declaração inexata, a multa pelo extravio de mercadoria, cobrada do responsável pelo extravio juntamente com os tributos que seriam devidos pelo importador, e as multas pelo não emprego e pelo desvio de finalidade de mercadoria importada com isenção. (Grifei) No caso sob análise, a autuação teve como base os seguintes enquadramentos: 01 - Declaração inexata do valor da mercadoria (valor de transação incorreto) – fl. 14 do auto: Art. 88, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158/35-2001. Art. 124, inciso I e 135, inciso III, da Lei nº 5.172/66, e 02 Mercadoria sujeita à pena de perdimento, não localizada, consumida ou revendida: Arts. 673, 675, inciso IV, 689, incisos VI e XXII, e §§ 1º, 3º-A e 3º-B, do Decreto nº 6.759/09. Art. 73, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03. 1 DORNELLES, Arnaldo. MEIRA. Liziane Angelotti. TREVISAN, Rosaldo. As multas aduaneiras e o raio simplificador. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2025-dez-02/as-multas-aduaneiras-e-o-raio-simplificador/ Acesso em 17.01.2026. 2 Idem. Fl. 2986DF CARF MF Original https://www.conjur.com.br/2025-dez-02/as-multas-aduaneiras-e-o-raio-simplificador/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 8 Considerada a interpretação supra, o descritivo enquadra-se nos casos em que é clara a não aplicação da prescrição intercorrente. Deste modo, entendo que não se aplica ao caso sob análise a prescrição intercorrente, nos termos do Tema 1.293/STJ. Voto por não conhecer da preliminar de aplicação de prescrição intercorrente. III – DAS RAZÕES DOS RECURCOS VOLUNTÁRIOS III.1 RECORRENTE: SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI EPP Em seu Recurso Voluntário a Recorrente apresentou as seguintes razões: PRELIMINARES 1. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (MATERIAL, POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À SEGURANÇA JURÍDICA; FORMAL, POR EXCESSO DE PRAZO) (ITEM 2.1 – RV). A Recorrente argumentou pela existência de vício insanável no procedimento fiscal instaurado, que desobedeceu às regras da portaria regulamentadora do MPF, tendo o procedimento fiscal sido conduzido por auditor fiscal desautorizado. Afirmou que o Fiscal expressamente vedou que a empresa prestasse esclarecimentos sobre as operações de importação em específico. Em específico, evidenciou que teria ocorrido a expiração do prazo para renovação ou conclusão do procedimento, visto que se passaram mais de 60 dias entre o Termo de Intimação lavrado em 30/07/2014 (AR recebido em 01/08/2014) e o Termo de Continuidade de Fiscalização de 14/10/2014 (AR recebido em 15/10/2014). A DRJ03 observou que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) representa um simples recurso de controle administrativo interno das atividades de fiscalização, não se revestindo, de forma alguma, em instrumento legal capaz de levar à nulidade do lançamento. Passo a análise. Com razão a DRJ03. O CARF definiu em súmula vinculante que a irregularidade na emissão do MPF não acarreta nulidade: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 2987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 9 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Voto por não acolher a preliminar. 2. NULIDADE DO AI BASEADO, ESSENCIALMENTE, EM SUPOSIÇÕES (ITEM 2.4 – RV). A Recorrente afirmou que a primeira parte da fundamentação contida no AI, constante do Item 3 do Relatório Fiscal está relacionada a questões subjetivas, que NÃO se vinculam CONCRETAMENTE com a DI objeto da autuação. Que tais conjecturas são meras reproduções das colocações feitas pelo Auditor Fiscal em outros processos administrativos, que tratavam da suspensão do RADAR da empresa (habilitação para operar no Siscomex). Além de não passarem de meras suposições, elas não servem como prova de interposição fraudulenta, a qual deve ser comprovada no caso concreto. Defendeu que houve clara violação ao princípio da verdade material, na medida em que a fiscalização não buscou averiguar mais a fundo as informações prestadas pela Recorrente, impossibilitando a manifestação dos interessados quanto à operação específica selecionada dentro do universo DI’s revisadas. Que o Auditor Fiscal sequer intimou os agentes dos exportadores a prestar esclarecimentos, sob a justificava de que a resposta da Impugnante, ora Recorrente, não atendia ao solicitado. Para a DRJ03, quanto à exigência fiscal, está explícito que o direito a ampla defesa foi observado e exercido pela Autuada ao apresentar a impugnação. Que no presente caso o autuado foi regularmente cientificado, fato que lhe possibilitou apresentar suas razões e as suas provas, garantindo-lhe o direito ao contraditório e a ampla defesa, corolário do devido processo legal, ex vi do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Passo a análise. Compulsando os autos, pode-se constatar no Relatório Fiscal (DAS RESPOSTAS ÀS INTIMAÇÕES), que a Recorrente foi intimada a apresentar documentos e esclarecimentos listados na Intimação, vinculados as operações de importação e respectivas transações comerciais entre os exportadores, para o qual a Recorrente atendeu parcialmente ao não apresentar os documentos originais instrutivos dos despachos, requerendo prorrogação de prazo. Fl. 2988DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 10 O Relatório Fiscal tratou das respostas às intimações, registrando que a Recorrente foi intimada a apresentar declaração informando como se deram as transações comerciais entre ela e os exportadores e, em resposta, a Recorrente indicou: “ITEM 02: As transações comerciais se deram em sua maioria através de agentes do fabricante/exportador no Brasil, ao qual se encontram indicados e qualificados, conforme relatório em anexo”. Contudo, no relatório indicado pela Recorrente constam nomes de supostos agentes, fones e endereço de e-mails. A fiscalização continua (fls. 2.512): A importadora foi também intimada a apresentar “Identificação completa das pessoas físicas responsáveis pelas negociações comerciais, com a indicação dos respectivos endereços, telefones, faxes, e-mails”. Em resposta, se limitou a afirmar: “Conforme item 02”, o que remete a resposta ao mesmo relatório mencionado no parágrafo anterior. Considerando a convicção e motivação que levaram a Fiscalização à lavratura do Auto, foi observado o art. 50, da Lei nº 9.784/99, em que os atos deverão ser motivados de modo explícito, claro e congruente, e com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que o embasaram, não havendo discricionariedade quando se trata de ato vinculado, como é o caso presente. Observa-se pela leitura do extenso Relatório Fiscal (fls. 2483 a 2560), que a partir das informações extraídas do conjunto de dados disponibilizados pela Recorrente, após reiteradas intimações, a Fiscalização formou convencimento quanto aos fatos sob investigação, propiciaram a lavratura do Auto de Infração, cujo mérito será examinado adiante. No tocante a alegada nulidade por falta de motivação, ou seja, por ser o Auto baseado em suposições, a hipótese levantada pela Recorrente se confunde com o próprio mérito. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento em que preliminares da contestação que se confundem com o mérito da demanda devem com este ser examinada (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.501 - SP (2011/0265353-9), Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/02/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2016). Portanto, não conheço da preliminar. Fl. 2989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 11 3. NULIDADE DO AI EM RELAÇÃO À SUPOSTA FALSIDADE DOCUMENTAL (ITEM 2.6 – RV) A Recorrente destacou que consta no Relatório Fiscal que as faturas comerciais foram “forjadas e cujo conteúdo é ideologicamente falso”, tendo como justificativa os pagamentos, via contrato de câmbio, em favor de outras empresas, que não a exportadora. Ocorre que o fiscal simplesmente omitiu o fato que foi a exportadora quem solicitou o pagamento na conta de outra empresa, conforme expressamente consignado na própria Fatura Comercial, ou em Carta de Autorização, assinadas pela exportadora. Passo a análise. Ora, o foco central do debate está em torno da análise das razões que fundamentaram o Auto de Infração, dentre elas, se houve ou não falsidade documental. A meu juízo, o argumento da Recorrente de que ocorreu suposta falsidade documental, acaba por inserir o tópico na matéria de mérito. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento em que preliminares da contestação que se confundem com o mérito da demanda devem com este ser examinada (RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.501/SP). Portanto, não conheço da preliminar. DO MÉRITO 1. NULIDADE E ILEGALIDADE DO ARBITRAMENTO DO VALOR ADUANEIRO (ITEM 2.7 – RV) 1.1. Violação ao AVA-GATT: as DI’s usadas como paradigma não satisfazem aos requisitos do “preço de exportação de mercadorias similares” 1.2. Da normalidade dos preços de importação declarados na DI Defendeu a Recorrente que a suposta fraude de falsidade ideológica da fatura não foi comprovada, pois nos casos de fraude de valor/subfaturamento, não basta a simples comprovação da venda com prejuízo, exigindo-se a demonstração de que o preço declarado pelo importador na DI tenha sido diferente do efetivamente praticado na operação, o que pode ocorrer por qualquer meio de prova. Que a Fiscalização teria que demonstrar, de forma concreta, que o preço efetivamente praticado foi diferente daquele constante da fatura e declarado na DI, o que não ocorreu. Que os contratos de câmbio refletem exatamente o preço cobrado pelas mercadorias pelo exportador estrangeiro, o que não foi sequer questionado pelo Agente Fiscal, mas a Fl. 2990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 12 fiscalização se esforçou apenas em demonstrar (certamente de forma imprecisa), que a venda internacional teria se realizado com prejuízo, porquanto “as mercadorias importadas tinham preços declarados muito inferiores ao próprio custo da principal matéria-prima”. Refutou o método escolhido pela RFB, o preço de importação de mercadoria similar, de acordo com a definições do AVA-GATT (Acordo de Valoração Aduaneira), confirmada no acórdão ora recorrido, onde restou expressamente aduzido que “a autoridade fiscal observou subsidiariamente o AVA-GATT apenas para extrair o alcance das expressões ‘mercadorias idênticas’ e ‘mercadorias similares’”. Sobre o assunto, o AVA-GATT dispõe que “mercadorias similares” são aquelas que “têm características semelhantes, o que lhes permite comprimir com as mesmas funções” (art. 15, Item 2, “b”). Além disso, o fiscal não observou essas outras exigências do AVA-GATT (i- iii), não tendo se preocupado em averiguar qual o fornecedor nas importações usadas como paradigma, em que nível comercial elas foram praticadas, qual a quantidade de mercadoria foi transacionada, qual a qualidade etc. Que o Auditor Fiscal teria considerado apenas parte das disposições do AVA-GATT. Quanto aos requisitos não observados no seu cálculo (mesmo exportador, mesmo nível comercial, mesma quantidade, mesma qualidade), o agente fazendário, curiosamente, se quedou silente, informando expressamente no acórdão recorrido que “as [...] operações [usadas como paradigma] não trazem precisamente estas informações” Acerca da normalidade dos preços de importação declarados na DI, afirmou a Recorrente que estão dentro da normalidade, considerando aquele tipo, qualidade e quantidade de mercadoria, oriunda da China.Para a Recorrente, embora se reconheça que as aquisições feitas sejam resultado da compra de mercadorias a preços muito atrativos, estão dentro da normalidade, não tendo sido comprovado qualquer subfaturamento, face à identidade de valores entre a Fatura e o Contrato de Câmbio. Para a DRJ03, os indícios de falsidade das faturas, incluindo a falta de colaboração do importador em apresentar os documentos sobre as tratativas comerciais, assim como as mudanças nos prazos de pagamentos contratados e a não correspondência destes com os valores faturados, impossibilitaram a identificação do preço efetivo da mercadoria e autorizaram o arbitramento nos termos do art. 88, da Medida Provisória nº Fl. 2991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 13 2158-35, de 24/08/2001, mediante flexibilização do Acordo de Valoração Aduaneiro. Passo a análise. Quanto ao ponto levantado pela Recorrente sobre a não comprovação de suposta fraude de falsidade ideológica da fatura, e de que a Fiscalização teria que demonstrar, de forma concreta, que o preço efetivamente praticado foi diferente daquele constante da fatura e declarado na DI, destaco os seguintes pontos: (i) O Relatório Fiscal, item “7.3. Do uso de documento falso no despacho aduaneiro”, constatou que quem consta como exportador NÃO FOI QUEM RECEBEU O PAGAMENTO, com exceção de um caso. Logo, se quem diz vender não recebeu pelo que foi vendido, sua participação na operação, se é que existe, não é na posição de vendedor e, portanto, a fatura apresentada não tem valor comercial por não representar uma operação dessa natureza. (ii) Afirmou a Fiscalização, que diante dos fatos apresentados, tornou-se claro que as faturas instrutivas dos despachos aduaneiros são documentos FORJADOS, MATERIALMENTE FALSOS, e cujo conteúdo é IDEOLOGICAMENTE FALSO. Não se trata de mero subfaturamento, mas da apresentação de documentos montados para aparentar operações de forma totalmente enganosa, dissimulada, fraudulenta. Corroborando o seu entendimento, elencou os seguintes indícios: a) Preços declarados absurdamente baixos, irreais; b) Trata-se de faturas simuladas, pois os exportadores não receberam os respectivos pagamentos (com uma única exceção) e a Recorrente não é a efetiva compradora; c) Há um entrecruzamento entre os efetivos recebedores no exterior, um mesmo recebedor consta como tal em operações atribuídas a diversos exportadores; d) A Recorrente (importadora) sequer demonstrou ter mantido contado com qualquer dos exportadores declarados; e) Afirmou a Recorrente que todas as negociações forma informais, o que é inverossímil; f) Em nenhuma fatura consta a identificação do signatário, as assinaturas são rabiscos, tendo a Recorrente sido intimada para identificar, não o fez. Quanto aos baixos preços declarados em todas as operações, consta no Relatório Fiscal no item “7.4. Do arbitramento do preço das mercadorias”, como exemplo/parâmetro o seguinte fato (fls. 2525): “Os preços declarados em todas as operações são extremamente baixos. O valor da Fl. 2992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 14 mercadoria no local de embarque é de míseros US$ 7.478,00, o que representa um valor irrisório por quilograma líquido de US$ 0,33. O preço unitário atribuído aos guarda-chuvas foi de US$ 0,18 a US$ 0,20 (CFR), conforme a referência, mas deduzindo-se o frete embutido chega-se aos valores insignificantes entre US$ 0,12 e 0,14”. Quanto ao valor aduaneiro, a Fiscalização optou por aplicar o art. 7° do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT, consoante disposição do art. 2º, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472/88. Ao considerar a operação fraudulenta, socorreu-se da Instrução Normativa SRF nº 318, de 4 de abril de 2003. Contudo, diante do caso, entendeu que as disposições para apuração do valor aduaneiro previstas no Acordo de Valoração Aduaneira não se aplicavam nos casos comprovados de fraude, optando por aplicar a legislação nacional. Assim fazendo, buscou o artigo 88 da Medida Provisória nº 2158-35, de 24/08/2001, que determina para o caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos critérios citados no mesmo artigo. A fiscalização optou por aplicar o critério definido no inciso I, do art. 88 da MP 2158- 35/2001, qual seja: o preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar. A Fiscalização procedeu com a coleta de informações das importações brasileiras registradas no SICOMEX, em busca de similaridade. O relatório fiscal consignou que não foram identificadas importações de mercadorias idênticas, dado o alcance muito restrito da expressão, a qual a simples descrição genérica das mercadorias constantes nas Declarações, não permite a adequação. Por outro lado, foi possível identificar a importação de mercadorias similares, originárias da China, embarcadas em período próximo, e valoradas pelo 1º método de apuração do valor aduaneiro (valor da transação). Disponibilizou à Recorrente o “Relatório de arbitramento de preços n°02”, planilha com o detalhamento do procedimento adotado no arbitramento. Deste modo, observo que o apelo da Recorrente de que os preços arbitrados não espelham a realidade das operações, ainda que reconhecendo tais aquisições com preços muito atrativos, não merece prosperar. Além disso, a alegação de violação ao AVA-GATT, por não Fl. 2993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 15 satisfazerem aos requisitos do preço de exportação de mercadorias similares, foi bem enfrentada pela Fiscalização, ao indicar que procedeu com a identificação da importação de mercadorias similares (de origem da China), em período próximo. Neste sentido caminha a jurisprudência deste CARF: TRIBUTOS ADUANEIROS. FRAUDE. SONEGAÇÃO. CONLUIO. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. VALOR DA TRANSAÇÃO. Constatada a fraude, a sonegação ou o conluio, a determinação da base de cálculo dos tributos aduaneiros obedece a legislação nacional, que prevê o arbitramento, ou o verdadeiro preço efetivamente praticado na importação. (Decisão 3302- 003.176, 2ª. Turma Ordinária, 3ª. Câm., 3ª. Seção, data 06.06.2016, Ricardo Paulo Rosa). Grifei VALORAÇÃO ADUANEIRA. DESCARACTERIZAÇÃO DO PRIMEIRO MÉTODO. FRAUDE. ARBITRAMENTO. TRIBUTOS. MULTAS. Nos casos de fraude, sonegação e conluio, quando o preço real praticado não puder ser identificado, a fiscalização deverá arbitrar o preço da mercadoria importada, seguindo os critérios apontados nos incisos I e II do artigo 88 da Medida Provisória n° 2.158-35/01. (Decisão 3201-002.605, 1ª. Turma Ordinária, 2ª. Câm. 3ª. Seção, data 05.05.2017, Mércia Helena Trajano DAmorim). Grifei ARBITRAMENTO ADUANEIRO. O Decreto nº 6.759/2009 prevê três hipóteses de arbitramento da base de cálculo dos tributos e demais acréscimos, sendo que duas delas tomam por base não o valor aduaneiro, mas sim o preço efetivamente praticado, devendo ser coligidas provas cabais da ocorrência dos requisitos normativos para esse procedimento específico. (Decisão 3401-005.088, 1ª. Turma Ordinária, 4ª. Câm., 3ª. Seção, data 15.01.2019, Tiago Guerra Machado). Grifei ARBITRAMENTO DO VALOR ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO. PRESUNÇÃO LEGÍTIMA DE FRAUDE. VALOR DECLARADO MANIFESTAMENTE INVEROSSÍMIL. PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Quando o valor declarado pelo importador se revela manifestamente incompatível com o custo da matéria-prima, com as condições de mercado e com operações idênticas de importação, resta configurada a presunção legítima de falsidade ideológica da fatura comercial, autorizando o afastamento do valor de transação e o arbitramento do valor aduaneiro, nos termos do art. 88 da MP nº 2.158- 35/2001. A prova direta de conluio ou pagamento paralelo não é requisito indispensável quando o conjunto probatório demonstra a inverossimilhança econômica da operação. (Decisão 3001-003.734, 1ª. Turma Extraordinária da 3ª. Seção, data 18.11.2025, Daniel Moreno Castillo). Grifei ARBITRAMENTO DE PREÇOS. FRAUDE. ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA AFASTADO. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes Fl. 2994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 16 será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, nos termos do art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, sendo afastados os métodos previstos no Acordo de Valoração Aduaneira em conformidade com IN SRF 318/2003 e as Opiniões Consultivas 10.1 e 19.1 do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira. (Decisão 3201-004.001, 1ª. Turma Ordinária, 2ª. Câm., 3ª. Seção data 15.08.2018). Grifei Ao que tudo indica, houve dificuldade por parte da Fiscalização na identificação do valor da mercadoria adquirida pela Recorrente, em vista de descrição genérica constantes na DI fiscalizada. Tal fato, contudo, não invalida o método adotado pela Fiscalização, descritos e colocados à disposição da Recorrente em relatório de arbitramento de preços. Tais informações permitiram, em momento oportuno, que a Recorrente refutasse com comprovação necessária, de modo a demonstrar equívocos e evidenciar o seu direito a outro tratamento que não o imputado pela Fiscalização, o que não ocorreu. Pelas razões expostas, voto pelo não provimento a este ponto do Recurso. 2. ABUSIVIDADE DA MULTA DE OFÍCIO (ITEM 2.2 – RV). Quanto a multa de ofício, a Recorrente alegou que a DRJ03 enfrentou apenas os argumentos relacionados ao afastamento de aplicação normativa sob fundamento de sua inconstitucionalidade, deixando de examinar os demais argumentos recorridos à abusividade da multa de ofício, tais como (i) não preenchimento dos requisitos do art. 44, inciso I, § 1º, da Lei n. 4.930/1996; e (ii) vulneração ao bis in idem, com fundamento, inclusive, em Acórdão proferido pelo CARF. Assim, a Recorrente reputou descabida a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, face ao não preenchimento dos requisitos legais para tanto, os quais se encontram previstos no art. 44, inciso I, § 1°, da Lei no 4.930/96. Entendeu que carece de comprovação da fraude, ou seja, da suposta conduta dolosa, diante da inexistência de elementos concretos para tal convicção, a qual foi auferida pelo Agente Fazendário a partir de meras suposições. Por via de consequência, a duplicação da multa de ofício há de ser afastada. A DRJ03 analisou o ponto, afirmando que a fraude restou comprovada por quadro indiciatório conclusivo, autorizando a majoração da pena de 75% do tributo para 150%. Destacou também que não houve lançamento da multa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado. Fl. 2995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 17 Passo a análise. A Recorrente argumentou que o Acórdão não enfrentou os argumentos da abusividade da multa qualificada. De fato, o VOTO VENCIDO (fls. 2929- 2930) tratou unicamente da impossibilidade da autoridade em afastar ou deixar de observar lei ou decreto sob o fundamento da inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto n°70.235/72). No entanto, o VOTO VENCEDOR tratou, detidamente, às fls. 2941 a 2944 da imputação, acerca da fraude quanto ao valor declarado, em descritivo dos indícios colacionados pela Fiscalização, fazendo a relação da falsidade ideológica e material das faturas com as informações sobre as participações dos agentes exportadores, em que concluiu às fls. 2942: Acrescente-se aos indícios a realização de pagamento a terceiro no exterior fora da relação jurídico-comercial de importação, ou seja, destinado a pessoa que não é referenciada em contrato de importação, aponta para a ocultação também do verdadeiro vendedor estrangeiro. Todos estes indícios, sem falar naqueles existentes nas transações no mercado nacional, deixam claro que todas as negociações comerciais internacionais foram realizadas à margem das decisões do importador ostensivo, tendo este conhecimento do risco de emprestar seu nome para ocultação das reais transações inclusive o risco de receber faturas com preços forjados. A jurisprudência deste CARF tem acolhido este posicionamento: TRIBUTOS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. Em caso de infração praticada mediante fraude, aplicam-se as multas qualificadas por insuficiência de recolhimento, no percentual de 150% sobre as diferenças de tributos, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Recurso a que se nega provimento. (Decisão 3201-002.605, 1ª. Turma Ordinária, 2ª. Câm. 3ª. Seção, data 05.05.2017, Mércia Helena Trajano DAmorim). MPORTAÇÃO. DOLO. PREÇOS ARTIFICIALMENTE REDUZIDOS. PENALIDADES. Nos casos em que for constatada a redução intencional dos preços declarados na operação de importação, aplica-se a multa de 100% (cem por cento) sobra diferença entre o preço efetivamente praticado ou arbitrado e o preço declarado e multa de 150% sobre a diferença entre o valor do imposto ou contribuição recolhidos e os efetivamente devidos. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido. (Decisão 3302-003.176, 2ª. Turma Ordinária, 3ª. Câm., 3ª. Seção, data 06.06.2016, Ricardo Paulo Rosa). SIMULAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Estando comprovado nos autos a prática de atos simulados, com o objetivo Fl. 2996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 18 de eximir-se do pagamento dos tributos devidos, mediante fraude, em decorrência do ajuste doloso entre as partes, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. (Decisão 3302-004.618, 2ª. Turma Ordinária, 3ª. Câm, 3ª. Seção, data 16.08.2017, Walker Araujo) RECOLHIMENTO DE TRIBUTO A MENOR. COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. MULTA PROPORCIONAL QUALIFICADA. A utilização de artifício fraudulento objetivando reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos incidentes na importação configura evidente intuito de fraude, impondo-se a aplicação da multa proporcional qualificada, correspondente a 150% dos valores não recolhidos. (Decisão 3201-005.284, 1ª. Turma Ordinária, 2ª. Câm. 3ª. Seção, data 20.05.2019, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) Neste ponto, entendo que a DRJ03 está com a razão, considerando os vários indicadores de ações irregulares por parte da Recorrente, culminando na aplicação de multa agravada, com base no art. 44, inciso I, § 1°, da Lei no 9.430/96. Por outro lado, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 3.391), “(...) sobre os montantes que deixaram de ser recolhidos aplica-se a multa prevista no art. 44, inciso I e §1º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, e art. 725, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, por ser cabível nos casos de evidente intuito de fraude e sonegação, definidos nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, além dos juros de mora a serem calculados até a data do efetivo pagamento”. Vejamos a legislação imputada. Lei n° 9.430/96, com a redação da Lei n° 11.488/07 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Com a alteração legislativa pela Lei n° 14.689/03, vê-se que a multa aplicada, aquela do art. 44, § 1º, VII, da Lei nº 9.430/96, para os casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, a multa no Fl. 2997DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 19 percentual de 150% será aplicada nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. No caso presente, não houve comprovação de reincidência, nos termos definidos pelo art. 44, § 1°, VII e § 1°-A da Lei n° 9.430/96. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 736.090 (trânsito em julgado em 05.02.2025), com repercussão geral (Tema 863) decidiu que multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da dívida tributária, sendo possível que o valor chegue a 150% da dívida em caso de reincidência. Na Modulação dos efeitos da decisão, o STF estabeleceu que a decisão passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese. Ficam ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral Sabe-se que em face ao art. 106, II, “c”, do CTN, lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna reconhecida por este CARF (Decisão 9101-007.109, 1ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1ª. Seção, data 22.10.2024, Relatoria Fernando Brasil de Oliveira Pinto). É neste sentido a orientação do PARECER SEI Nº 3950/2023/MF: “(...) o inciso VI, § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não definitivamente julgado, consoante o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do Código Tributário Nacional;”. Considerando o presente processo administrativo pendente de conclusão, voto pelo cancelamento da multa de 150% para aplicação de multa de 100%. Voto por dar parcial provimento a este ponto do Recurso. 3. ILEGALIDADE DA MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO (ITEM 2.3 – RV). A Recorrente alegou que é ilegal a aplicação da multa substitutiva da pena de perdimento sem a devida averiguação, por parte da Fiscalização, se as Fl. 2998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 20 mercadorias haviam sido realmente revendidas pelas empresas que as adquiriram no mercado interno, pois a intimação direcionada a MARIANO & SILVA, não questionou sobre a destinação das mercadorias adquiridas da Recorrente e, ainda assim, foi afirmado que tais mercadorias teriam sido consumidas. Defendeu que aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro, constante no Auto de Infração, e ao contrário do que tentou fazer crer o Acórdão recorrido, de acordo com o art. 689 do Regulamento Aduaneiro tem como premissa a não localização das mercadorias ou a prova de que elas foram consumidas ou revendidas. Além da ilegalidade da multa, requereu a nulidade material do auto. Alternativamente, rebateu que imposição da pena equivalente ao perdimento contra a importadora, mesmo que se admita – em tese – ter ela simplesmente emprestado o seu nome aos reais adquirente, a fim de efetuar o desembaraço aduaneiro, seria descabida a multa de 100% do valor aduaneiro para a empresa que atuou (supostamente) como importadora ostensiva (Recorrente), pois a norma que impõe a multa de 100% é direcionada às empresas adquirentes (que se encontravam ocultas), existindo penalidade mais específica para o operador do comércio exterior que empresta o seu nome. Argumentou que a penalidade mais específica à sua conduta é a prevista no art. 33 da Lei n° 11.488/07, ou art. 727 do RA, qual seja, a multa de 10% do valor da operação acobertada, não inferior a R$ 5.000,00. Pugnou pela aplicação do princípio da proporcionalidade em fase da multa ser demasiada, pois não existiu má-fé por parte da Recorrente. Para a DRJ03, não prospera o pedido da Recorrente quanto a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. Fez extenso arrazoado com a respectiva legislação, demonstrando a não aplicação ao caso concreto do art. 33 da Lei no 11.488/07. Assim, o legislador decidiu penalizar de forma distinta aqueles que, em conluio, executaram a interposição fraudulenta, atribuindo nova penalidade pecuniária, equivalente a 10% do valor da operação acobertada, direcionada àquele que agiu como instrumento da irregularidade, ou seja, o importador, sem prejuízo da aplicação pena de perdimento da mercadoria ou multa substitutiva do perdimento, quando for o caso. No caso presente, para a DRJ03, a entrada em vigor da Lei nº 11.488/07 não repercutiu na aplicação da penalidade igual ao valor comercial da mercadoria, por conversão do perdimento. Assim, o importador, também, Fl. 2999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 21 será responsável solidário com a multa por conversão do perdimento, que visa atingir o real adquirente da mercadoria. Passo a análise. Vejamos a legislação citada: Decreto-lei n°1.455/76 Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. § 2o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Grifei) Lei n°11.488, 15.06.2007 Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Observo que a legislação prevê expressamente que a pena de perdimento ocorrerá quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidas nas normas aplicáveis (Art. 23, do Decreto-lei n°1.455/76), ou seja, a tese da Recorrente da necessidade de constatar se as mercadorias haviam sido realmente revendidas pelas empresas que as adquiriram no mercado interno, está entre as hipóteses legais, mas não é o único critério a ser estabelecido para a aplicação da pena. Este CARF enfrentou a matéria em julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tratando de infração por dano ao erário com interposição fraudulenta de terceiros. Constitui infração por danos ao Erário a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação. A conduta é Fl. 3000DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art81 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 22 apenada com o perdimento das mercadorias, convertido em multa equivalente ao seu valor aduaneiro, caso elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. A penalidade decorrente da infração por interposição fraudulenta coibi a conduta do administrado; não depende da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato nem da demonstração, pelo Fisco, da presença do elemento volitivo nos atos praticados. (...) DANO AO ERÁRIO. INFRAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. VALOR DA MERCADORIA. LEI 10.637/02. CESSÃO DE NOME. INFRAÇÃO. MULTA. DEZ POR CENTO DO VALOR DA OPERAÇÃO. LEI 11.488/07. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de aplicação da multa de dez por cento do valor da operação, pela cessão do nome, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não será declarada a inaptidão da pessoa jurídica prevista no art. 81 da Lei 9.430/96. A imposição da multa não prejudica a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Descartada hipótese de aplicação do instituto da retroatividade benigna para penalidades distintas. (Decisão 9303-008.721, 3ª. Turma da CSRF, 3ª. Seção, data 13.08.2019, Relatoria Tatiana Midori Migiyama). Grifei. No voto vencedor do Acórdão o Relator Designado, Andrada Márcio Canuto Natal, apresentou esclarecedora digressão histórica em torno do assunto, tomando por base a evolução da legislação e jurisprudência do STJ, em específico, o REsp n°954.526/PR relatado pelo Ministro Teori Zavascki em que destacou que o perdimento não prescinde de demonstração do dano, sendo o dano caracterizado pela dificuldade imposta pela conduta do importador à fiscalização. Para o relator (CARF - Decisão 9303-008.721) o tipo legal volta-se ao dano potencial, não ao prejuízo causado, mas ao risco que a conduta em si representa. Assim, “A ideia de condicionar a imputação de pena à demonstração do efetivo prejuízo ou a demonstração do elemento volitivo subtrar-lhe-ia a própria essência instrumental, como meio apto a viabilizar o monitoramento fiscal dos atos praticados pelo particular”. Para o precedente citado do CARF, quanto a penalidade instituída pela Lei nº 11.488/07, equivalente a multa de dez por cento do valor da operação, aplicável à pessoa jurídica que cede o nome, não revogou nem trouxe qualquer consequência para os casos em que é cabível a cominação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação introduzida pela Lei 10.637/027 (fls. 2401 – Voto): Desde logo, vê-se que os bens jurídicos tutelados por uma e por outra medida coercitiva não guardam nenhuma identidade entre si. Embora as Fl. 3001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 23 duas infrações possam decorrer de um mesmo evento, a multa pela cessão do nome destina-se a coibir o uso abusivo da pessoa jurídica, apenando conduta à qual era antes imposta a “pena” de inaptidão do CNPJ, medida que violava os mais elementares pressupostos da ação estatal de controle da atividade privada, agindo com força desproporcional, ao impedir o particular de exercer sua atividade profissional. Já a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria importada destina-se a coibir o ingresso de mercadoria estrangeira em situação irregular no território nacional, quando o bem, sujeito à pena de perdimento, escapa ao controle aduaneiro e é internalizado. (...) Fosse essa a intenção do legislador, a primeira e obrigatória medida haveria de ser a exclusão da infração do rol de situações compreendidas no conceito de danos ao Erário, já que a este conceito está associada a ideia de penalidade gravíssima, cuja sanção é o perdimento das mercadorias. (Grifei). Concluiu o referido precedente da Câmara Superior deste CARF (Decisão 9303-008.721) que o § 3° do art. 727 do Regulamento Aduaneiro é expresso ao determinar que a multa de 10% do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome para operações de comercio exterior de terceiros não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas ou exportada. No mesmo sentido, há o destaque de que a infração de perdimento é de perigo abstrato, desnecessária a prova de danos ao erário. PERDIMENTO. DANO AO ERÁRIO. A infração que culmina com o perdimento das mercadorias é de perigo abstrato, logo desnecessária prova de dano ao erário. PERDIMENTO. DOLO. Para aplicar a pena de perdimento necessária a presença de dolo, consistente no conhecimento da ação (fato) ilícita e na vontade de praticá-la. (Decisão 3401-011.437, 1ª. TO, 4ª. Câm., 3ª. Seção, data 06.02.2023) (Grifei). A prova direta de conluio ou pagamento paralelo não é requisito indispensável quando o conjunto probatório demonstra a inverossimilhança econômica da operação. Não cabe ao julgador substituir a valoração técnica da fiscalização por presunções de boa-fé, quando os indícios objetivos conduzem à conclusão lógica de fraude. (Decisão 3001- 003.734, 1ª. Turma Extraordinária da 3ª. Seção, data 18.11.2025, Daniel Moreno Castillo). (Grifei). Quanto a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro, no Relatório Fiscal item “7.5 Da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria”, consta que com base no art. 23, § 3° do Decreto-lei n°1.455/76: “No presente caso, as mercadorias objeto das importações fiscalizadas estão Fl. 3002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 24 sujeitas à aplicação da pena de perdimento, mas já foram revendidas pelo importador e pelas destinatárias no mercado interno [conforme relação de notas fiscais de saída fls. 2625-2688, 2963-3006]. Desse modo, diante da impossibilidade de apreensão das mercadorias importadas, aplica-se a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias.” Como foi demonstrado, não se sustenta o argumento da Recorrente que, de acordo com o art. 689 do Regulamento Aduaneiro, tem como premissa a não localização das mercadorias ou a prova de que elas foram consumidas ou revendida, posto que a infração foi fundamentada no art. 23, § 3° do Decreto-lei n°1.455/76 que exige para caracterizar o dano ao Erário a não localização da mercadoria, ou o seu consumo ou a revenda, observados o rito estabelecido no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Voto por não dar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. 4. NULIDADE MATERIAL DO AI QUANTO À INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA, FACE À REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES E NÃO CONFIGURAÇÃO DO TIPO INFRACIONAL (ITEM 2.5 – RV). a. Não Preenchimento de Elemento Essencial do Tipo (Dolo); b. Regularidade das operações de importação, segundo a realidade dos fatos e c. Conclusão quanto à “interposição fraudulenta”. A Recorrente argumentou que não houve o preenchimento de elemento essencial do tipo (dolo) previsto no art. 23, inciso V, do DL no 1.455/1976, e art. 689, inciso XXII, §§ 1º e 6º, do RA, que prevê que a pena de perdimento é caracterizada: (i) a ocultação comprovada, realizada mediante fraude ou simulação; e (ii) a ocultação presumida, por interposição fraudulenta, decorrente da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. A presunção prevista no inciso II, na perspectiva da Recorrente, não se aplica ao caso, pois devidamente comprovada a origem, disponibilidade e transferência de recursos. Para aplicação do inciso I, deve ser devidamente comprovada a ocorrência de fraude ou simulação que tenha resultado em ocultação. Os elementos objetivos devem estar presentes: ocultação do real comprador é o cerne da infração. Assim, a justificativa da Autoridade Fiscal reside no fato de que as mercadorias importadas teriam sido adquiridas no mercado interno logo após os respectivos desembaraços. No entanto, não há nenhuma previsão legal que impeça a revenda imediata e, muito menos, que reconheça esse fato como presunção de interposição fraudulenta de terceiros. Fl. 3003DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 25 Para a Recorrente não cabe ao Fisco presumir uma conduta dolosa onde, na verdade, o que existe é uma condição negocial, perfeitamente adequada aos princípios da livre iniciativa. Afirmou que houve a regularidade das operações de importação, segundo a realidade dos fatos, em conformidade com a legislação. Que o pagamento da compra e venda internacional ocorreu através de Contrato de Câmbio efetuado pela própria Recorrente. Por fim, assegurou que é NULO o Auto de Infração, face ao não preenchimento dos requisitos da interposição fraudulenta, por falta da comprovação da fraude, e à regularidade da operação segundo a realidade dos documentos instrutivos do despacho. Para a DRJ03, os indícios de falsidade das faturas, incluindo a falta de colaboração do importador em apresentar os documentos sobre as tratativas comerciais, assim como as mudanças nos prazos de pagamentos contratados e a não correspondência destes com os valores faturados, impossibilitaram a identificação do preço efetivo da mercadoria e autorizaram o arbitramento. Afirmou que o importador conhece seu produto e o mercado fornecedor mais do que a fiscalização, então cabe a ele apresentar, até o momento da impugnação, as qualidades do seu produto e as condições de negócios que ele ache importante para lhe favorecer no julgamento. Passo a análise. Pelo princípio da verdade material, que decorre do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade, onde o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador. Para tanto, deve pesquisar se de fato ocorreu a hipótese prevista na norma, tem o direito e dever de buscar todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada. Compulsado o Relatório Fiscal, item “7.3 Do uso de documento falso no despacho aduaneiro”, a fiscalização elencou os indícios que reputou importantes para caracteriza que as operações foram acobertadas por documentos falsos e forjados, quais sejam: (i) preços declarados muito baixos, irreais; (ii) os exportadores não receberam os pagamentos (exceto em uma única operação); os prazos de pagamentos não foram cumpridos e os preços não refletem os praticados no mercado; (iii) faturas identificadas por sequencias numéricas de mesmo formato para diferentes exportadores, o que indica que foram produzidas por um ente comum; Fl. 3004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 26 (iv) existência de um controle unificado dos recebimentos no exterior, um mesmo recebedor consta em operações atribuídas a diversos exportadores; (v) a importadora não demonstrou ter mantido contato com os exportadores declarados; (vi) intimada a informar documentos das negociais, declarou que todas foram informais, o que é inverossímil; e (vii) em nenhuma fatura consta a identificação do signatário. Quanto a questão da conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, quais sejam, sonegação, fraude e conluio, nos termos do § 1°-C do art. 44 da Lei n° 9.430/96, temos as características: (i) Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária (a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; e (b) das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. (ii) Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. (iii) Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (Grifei) Este colegiado possui precedentes com indicativos de elementos caracterizadores dos tipos previstas nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, sonegação, fraude ou conluio. Veja-se: Não é o valor omitido que atrai o percentual qualificado de multa, mas a presença de elemento adicional que demonstre o evidente intuito de fraudar o Fisco, tais como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. (Decisão1201-005.891, 1ª. Turma Ordinária, 1ª. Câm., 1ª. Seção, data 03.07.2023). Grifei Na hipótese de divergência entre a operação de importação declarada e a operação de importação efetivamente realizada, havendo ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, configura-se o dano ao erário, punido com pena de perdimento das mercadorias, penalidade convertida em multa Fl. 3005DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art73 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 27 equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida. (Decisão 3401- 003.984, 1ª. Turma Ordinária, 4ª. Câm., 3ª. Seção, data 17.10.2017). Grifei Quando constatado pela autoridade fiscal o descumprimento de obrigação acessória pelo importador nas operações de importação, quanto à indicação do real adquirente, com o nítido intuito de acobertar o real beneficiário da mercadoria, é cabível a pena de perdimento, podendo ser convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro. (Decisão 3401- 012.933, 1ª. Turma Ordinária, 4ª. Câm., 3ª. Seção, data 10.06.2024). Grifei SUBFATURAMENTO. A indicação de valores inferiores aos efetivamente praticados nas declarações de importação caracteriza o subfaturamento das operações, fato que rende ensejo à exigência das diferenças dos tributos vinculados à importação com os consectários do lançamento de ofício. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. Restando comprovado nos autos que o despacho aduaneiro foi instruído com documentação falsa, aplica-se o disposto no art. 105, VI, do Decreto-Lei nº 37/66 (pena de perdimento ou sua conversão em multa) e não a multa pelo subfaturamento prevista no art. 108 do referido diploma legal. (Decisão 3403-003.616, 3ª. Turma Ordinária, 4ª. Câm., 3ª. Seção, data 25.03.2015). Grifei ÔNUS DA PROVA. MEIOS DE PROVA. QUADRO INDICIÁRIO. PRESUNÇÃO. FORÇA PROBANTE. FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO. Todos os meios de prova lícitos são aptos à comprovação dos fatos acusados pela Fiscalização Federal. Uma vez que seja apresentado um quadro indiciário suficientemente robusto, representado por relações de interdependência e confusão societária, é perfeitamente possível que o julgador se sinta convencido da ocorrência da fraude, do dolo, da simulação ou da má-fé do agente, ainda mais quando as sobejas evidências coligidas pela Fiscalização não são sequer arranhadas pelos argumentos de defesa. (Decisão 3302- 003.176, 2ª. Turma Ordinária, 3ª. Câm., 3ª. Seção, data 06.06.2016, Ricardo Paulo Rosa). Grifei Outra comprovação levada a cabo pela fiscalização foi o confronto dos registros contábeis com os respectivos pagamentos. Este Conselho Administrativo, de longa data, tem acatado o registro contábil como prova a favor (ou contra) do sujeito passivo, norma jurídica individual e concreta: A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil, como determina a lei, torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, faz prova contra. (Decisão 108- 07.602, Primeiro Conselho de Contribuintes, Oitava Câmara, 05.11.2003). (Grifei). Fl. 3006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 28 Após cuidadosa análise de todos os elementos do processo, incluindo-se as diversas intimações requerendo informações para esclarecimento dos fatos, tendo em vista o disposto no art. 142 do CTN, para a qual a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo verificar aquilo que realmente é verdade, observo, dentre outros elementos, que a fiscalização tomou como referência importações similares, utilizando, ao final, declaração de importação com parâmetros (classe, tamanho e condições de importação das mercadorias) equivalentes àqueles da importação analisada, não há que se falar em irregularidade da autuação. Quanto a tese da Recorrente de que a presunção aplicada pela Fiscalização não se aplica ao caso, pois devidamente comprovada a origem, disponibilidade e transferência de recursos, destaco que a fiscalização elencou os indícios que reputou importantes para caracterizar que as operações foram acobertadas por documentos falsos, situação que dá ensejo a aplicação de presunção prevista em lei. Sem razão a Recorrente. Voto por não dar provimento a este ponto do Recurso. III.2 RECORREENTE: JULIANO VANHONI SIL EM PRELIMINAR - NULIDADES O Recorrente apontou que o Auto de Infração contém diversas irregularidades que ensejam nulidades e ilegalidades, apontando os vícios já apresentados pela Recorrente SPREAD, ou seja, nulidade quanto ao processo administrativo, da multa de ofício, da multa equivalente ao valor aduaneiro por ser baseado em meras suposições, pela inocorrência de infração de interposição fraudulenta, por suposta falsidade documental e pelo arbitramento do valor aduaneiro. Conforme destacado pelo Recorrente, tendo os tópicos constado do Recurso da Empresa SPREAD, tanto em sede de preliminares quanto no próprio mérito, todos foram enfrentados no presente voto. No que toca a nulidade, foi destacado a necessidade de se examinar se, no caso concreto, o vício prejudica a ampla defesa, ou seja, se é caso de nulidade absoluta ou nulidade relativa. A nulidade por vícios processuais carece de um fim em si mesma, isto é, não tem existência autônoma. Confirmando esta posição, o art. 60 do Fl. 3007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 29 Decreto nº 70.235/72 prevê a necessidade de prova de prejuízo no caso de vícios que não alcancem formalidades essenciais. Ao tratar de nulidades, Marcos Vinicius Neder e Thais De Laurentiis3 ponderam que: Nesse contexto, as nulidades podem ser formais em que o defeito é na aplicação da norma processual (obediências aos pressupostos, requisitos e condições dos atos previstos em lei) ou na produção e valoração da prova no processo. Neste último, o julgador deve examinar a formação (licitude) e o ingresso da prova (legitimidade) no processo, bem como os meios de prova. a valoração da prova, as regras de ônus da prova, contraditório etc. As nulidades podem se referir também à vícios materiais relacionados à aplicação da norma tributária (examinar a adequação do preceito legal no caso sub judice) em que os defeitos do ato surgem em razão da errônea aplicação da regra matriz de incidência (aspectos: material, temporal, espacial, pessoal, quantitativo) bem como na ignorância ou num falso convencimento sobre a existência do fato (erro de fato). Em outras palavras, enquanto o vício formal diz respeito aos requisitos procedimentais de exteriorização do ato administrativo, o vício material é de respeito a seu conteúdo.” (Grifei). Tais nulidades, classificadas pela doutrina, são analisadas ao caso concreto sob a perspectiva de que: (i) serão sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo ou quando não influírem na solução do litígio e, ainda, (ii) se caracteriza o cerceamento de defesa. Veja-se o que dispõe o Decreto nº 7.574/2011: Art. 13. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 12 não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60 ). Este CARF tem um direcionamento neste sentido: EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa, na não indicação do nome da autoridade lançadora, posto que os dados nela constantes possibilitaram ao contribuinte produzir sua ampla defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. (Terceiro Conselho de Contribuintes, 3ª Câmara, proc. 13805.010781/96-98; decisão 303-30825, 02.07.2003). 3 NEDER, Marcos Vinicius. LAURENTIIS, Thais De. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 4ª. Ed. São Paulo, SP: EDDA, 22023, p. 645. Fl. 3008DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art60 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art60 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 30 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. (...) (Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção, decisão 3301-010.226 proferida em 25.05.2021, Conselheira Liziane Angelotti Meira). (Grifei) Quanto as nulidades apontadas que se confundem com o mérito, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento em que preliminares da contestação devem com este ser examinada. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.501 - SP (2011/0265353-9), Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/02/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2016). Deste modo, pelos princípios da economicidade processual e da eficiência, as análises efetuadas por ocasião do Recurso da Recorrente SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI – EPP, são aqui inteiramente aplicadas, considerando que pontos de nulidade foram também analisados no mérito. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares do Recurso Voluntário e da prescrição intercorrente (suscitada em sustentação oral/memorial); voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100%. Quanto à Responsabilidade Tributária do Sr. JULIANO VANHONI SIL, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Esse Colegiado decidiu, conforme consta da ata:  por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário de JULIANO VANHONI SIL em relação à sua responsabilidade solidária, vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Louise Lerina Fialho e Francisca das Chagas Lemos (relatora). Assim, foi a mim designado para elaboração do voto vencedor. Entendeu a nobre Conselheira relatora em seu voto que, conforme seus dizeres, em dar provimento ao Recurso Voluntário de JULIANO VANHONI SIL em relação à sua responsabilidade solidária. Ouso discordar da Ilustre Conselheira no tópico em apreço. Façamos a análise. Fl. 3009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 31 De acordo com a Instrução Normativa nº 1.862, de 27.12.2018, que dispõe sobre a imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), deverá conter a descrição dos fatos que caracterizam a responsabilidade tributária, além da reunião de provas indispensáveis à comprovação da responsabilidade: Art. 3º Na hipótese de imputação de responsabilidade tributária, o lançamento de ofício deverá conter também: I - a qualificação das pessoas físicas ou jurídicas a quem se atribua a sujeição passiva; II - a descrição dos fatos que caracterizam a responsabilidade tributária; III - o enquadramento legal do vínculo de responsabilidade decorrente dos fatos a que se refere o inciso II; e IV - a delimitação do montante do crédito tributário imputado ao responsável. Parágrafo único. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá reunir as provas indispensáveis à comprovação da responsabilidade tributária. (Grifei). Em seu voto a Decisão de Piso elaborou considerações esclarecedoras:  Inicialmente verifica-se que a responsabilidade pessoal do Sr JULIANO VANHONI SIL pelo crédito tributário com base no art. 135, inciso III do CTN encontra-se devidamente configurada uma vez que a própria empresa SPREAD testemunha que ele, enquanto diretor da empesa, era quem realizava os contatos e negociava com os agentes dos exportadores, in verbis,  “Os contatos entre a SPREAD e os agentes do exportador eram formalizados por telefone ou presencial. Com relação ao representante, nas negociações pela SPREAD, era o seu próprio Diretor Juliano V. Sil e os representantes dos exportadores, encontra-se devidamente discriminados na tabela apresentada sob o nome "agente". Tendo em vista a formalização de compra e venda internacional terem se concretizado de forma verbal, presencial ou telefone, os documentos comprobatórios das negociações são as próprias faturas comerciais, packing list e conhecimento de transporte.”  Esta informação/fato não foi refutada pelo Sr. Juliano, pelo contrário, reafirmou que teria indicado à fiscalização os representantes dos exportadores no Brasil, com os quais negociava de forma presencial ou por telefone, assim, não restam dúvidas de que ele agiu com consciência de que estava cedendo o nome da empresa de forma ilegal para a prática de infrações contra o Erário mediante simulação.  Evidentemente que a responsabilidade por este tipo de infração não pode ser exclusiva da empresa, pois uma vez comprovado o dolo, má-fé ou Fl. 3010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 32 mesmo culpa da pessoa física representante da empresa nas negociações deve ela responder pessoalmente pelo crédito tributário apurado com seu próprio patrimônio, pois a infração só foi possível devido aos seus próprios atos na ocorrência da simulação.  Por outro lado, não se pode responsabilizar exclusivamente a pessoa física, pois isso seria, inclusive, um incentivo à eventual prática de administrador laranja, quando na realidade também a empresa se beneficia da simulação.  Daí porque a solidariedade em análise não comporta o benefício de ordem, conforme disposição legal, dando maior garantia ao crédito tributário.  Os demais dispositivos legais citados pela fiscalização para fundamentar a solidariedade caminham nesta mesma linha de raciocínio, deixando mais clara a necessidade de identificação da concorrência pessoal para a prática da infração ou da identificação do beneficiário dos seus resultados, como é o caso do art. art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66 citado pela fiscalização e que por si só já seria suficiente para enquadramento legal da responsabilidade em comento em relação às infrações. Percorrendo as informações acima explanadas depreende-se clara participação do Sr. JULIANO VANHONI SIL, que caracterizam a plena Responsabilidade Tributária apontada pela Autoridade Fiscal, sendo inclusive não rebatida no Recurso Voluntário. Assim deve ser mantida a Responsabilidade Solidária em debate nesse tópico. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário em relação ao item Responsabilidade Tributária do Sr. JULIANO VANHONI SIL. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares do Recurso Voluntário e da prescrição intercorrente e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da SPREAD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI para reduzir a multa de ofício ao patamar de 100% e negar provimento ao Recurso Voluntário de JULIANO VANHONI SIL em relação à sua responsabilidade solidária. Fl. 3011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.538 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.721679/2015-99 33 Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 3012DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.722509/2013-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade na decisão de primeira instância quando esta examina adequadamente o fundamento central da controvérsia, sendo dispensável a análise exaustiva de todos os argumentos acessórios, desde que a motivação adotada seja suficiente para a conclusão adotada. Inexistência de cerceamento de defesa. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Sujeita-se a incidência do imposto, exclusivamente na fonte, a alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificado, ou quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. ALIQUOTA DE 35%. CARÁTER SANCIONATÓRIO. O IRRF devido em virtude da não comprovação da operação ou sem causa decorre da presunção legal de que a fonte pagadora assumiu o ônus pelo pagamento. Esta previsão legal não tem a natureza de sanção por ato ilícito, tendo a finalidade apenas de tributar o acréscimo patrimonial verificado.
Numero da decisão: 1001-004.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade na decisão de primeira instância quando esta examina adequadamente o fundamento central da controvérsia, sendo dispensável a análise exaustiva de todos os argumentos acessórios, desde que a motivação adotada seja suficiente para a conclusão adotada. Inexistência de cerceamento de defesa. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Sujeita-se a incidência do imposto, exclusivamente na fonte, a alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificado, ou quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. ALIQUOTA DE 35%. CARÁTER SANCIONATÓRIO. O IRRF devido em virtude da não comprovação da operação ou sem causa decorre da presunção legal de que a fonte pagadora assumiu o ônus pelo pagamento. Esta previsão legal não tem a natureza de sanção por ato ilícito, tendo a finalidade apenas de tributar o acréscimo patrimonial verificado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.199 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722509/2013-68 2 Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por IBIRAPUERA PARK HOTEL LTDA, contra acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o auto de infração lavrado para exigência de IRPJ e CSLL, referentes ao ano-calendário de 2009. O lançamento decorreu da constatação do pagamento sem causa “com aluguéis” contabilizados pela contribuinte, cujo pagamento foi feito à empresa CPM Participações Ltda, controlada pela própria autuada, mas que não detinha a propriedade formal do imóvel à época da dedução, pois o registro da conferência dos bens só foi efetivado no cartório de registro de imóveis em 29/02/2012. A fiscalização, com base em consulta ao registro imobiliário, verificou que os imóveis em questão ainda pertenciam à própria contribuinte em 2009, sendo a transferência formal para a CPM realizada apenas em 2012. Concluiu, assim, que os pagamentos efetuados a título de aluguel não tinham causa jurídica válida no período auditado, configurou-se que os referidos pagamentos estavam sujeitos a alíquota de 35%. Em sua impugnação, a contribuinte sustentou que, embora o registro da propriedade no cartório tenha ocorrido apenas em 2012, a efetiva transferência patrimonial teria ocorrido desde 2001, com base em atas societárias, balancetes contábeis e contrato social da CPM Participações. Alegou ainda que a fiscalização desconsiderou o princípio da verdade material, e requereu o cancelamento do auto de infração. O acórdão recorrido considerou ineficaz a alegação de transmissão anterior à data do registro cartorial, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, bem como inidônea a documentação societária para comprovar, frente à Administração Pública, a transferência da titularidade do imóvel sem o devido registro no cartório competente. Nesse sentido, entendeu-se Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.199 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722509/2013-68 3 legítima a atuação fiscal e manteve-se integralmente o crédito tributário lançado, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 2009 PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Sujeita-se a incidência do imposto, exclusivamente na fonte, a alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificado, ou quando não for comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. ALIQUOTA DE 35%. CARÁTER SANCIONATÓRIO. O IRRF devido em virtude da não comprovação da operação ou sem causa decorre da presunção legal de que a fonte pagadora assumiu o ônus pelo pagamento. Esta previsão legal não tem a natureza de sanção por ato ilícito, tendo a finalidade apenas de tributar o acréscimo patrimonial verificado. Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário alegando, em suma: a) a nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação, considerando que a DRJ se furtou de analisar argumentos e provas apresentados junto à impugnação da Recorrente, conduta que resultou em verdadeiro cerceamento do seu direito de defesa; b) com relação ao mérito, pugna pela aplicação do princípio da verdade material, a fim de haja o reconhecimento da improcedência da glosa da despesa com os alugueis efetivamente pagos pela Recorrente e contabilizados/tributados pela CPM Participações; c) não se sustenta a premissa defendida pela DRJ no sentido de que apenas com a consignação no registro do bem pelo Cartório de Registro de Imóveis é que a propriedade efetivamente é transferida; d) a fiscalização desqualificou a natureza dos aluguéis pagos pela Recorrente à COM Participações, caracterizando-os, inclusive, como pagamento sem causa, pautada única e exclusivamente nas informações contidas na matrícula do imóvel, considerando que a propriedade do imóvel teria sido transferida à COM apenas em 29 de fevereiro de 2012; e) o registro de transferência do bem pelo cartório, nos idos de 2012, ocorreu porque, até então, a área relativa ao imóvel transferido e posteriormente locado estava dividida em três matrículas distintas, antes registradas perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo sob os nºs 39.361, 60.594 e 61.919; Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.199 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722509/2013-68 4 f) como as três áreas eram fisicamente maiores do que as áreas que constavam das aludidas matrículas, fora apresentado um pedido de retificação/unificação desses registros à Prefeitura de SP, o que deu origem a um processo administrativo, na medida em que os confrontantes do imóvel precisaram se manifestar a respeito do pleito da proprietária; g) o processo, iniciado em 2001, só se encerrou em 2011, dez anos depois, e originou a abertura da matrícula unificada n.º 111.607, o que foi confirmado pelo próprio agente fiscal; h) com o processo administrativo de retificação documental da área do imóvel das três matrículas tramitando quando da efetiva transferência do bem à COM, não foi possível a consignação da transferência da propriedade pelo Cartório, naquele momento e, apenas por esse motivo, é que o registro na matrícula foi realizado em fevereiro de 2012; i) sustenta que a norma representada pelo artigo 61 da lei nº 8/981/95 tem por hipótese de incidência a pratica de um ilícito, possuindo natureza sancionatória; j) revela que a manutenção do lançamento ocasiona uma cobrança duplicada, tendo em vista que as despesas lançadas como pagamento a título de aluguel foram glosadas, originando processo próprio. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora 1. Da Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, estão presentes todos os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação. Por essas razões, o recurso merece ser conhecido e devidamente apreciado por esta instância. 2. Da Preliminar de Nulidade do Acórdão Sustenta a Recorrente a nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação, considerando que a DRJ se furtou de analisar argumentos e provas apresentados junto à impugnação da Recorrente, conduta que resultou em verdadeiro cerceamento do seu direito de defesa. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.199 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722509/2013-68 5 Alega a Recorrente que, em sua impugnação, apresentou esclarecimentos detalhados, corroborados por disposições legais e documentação hábil e idônea, a qual já havia sido entregue quando do procedimento fiscalizatório, como alterações contratuais das sociedades, a ata de reunião de quotistas da Recorrente, datada de 01 de novembro de 2001 e registrada perante a junta comercial de São Paulo, em 06 de dezembro de 2001, os balancetes da Recorrente e da CPM Participações, entre outros, que comprovam a transferência da propriedade do imóvel já no ano de 2001, bem como o fato de que as receitas de aluguel auferidas pela CPM Participações foram contabilizadas e submetidas à tributação. Com relação aos demais argumentos que remetem ao mérito, estes serão, oportunamente, analisados, em tópico subsequente. Não obstante os argumentos mencionados, entendo que não assiste razão à Recorrente quanto à nulidade pleiteada. Ocorre que, apesar de a DRJ não enfrentar todos os pontos suscitados, embora relevantes, o fundamento adotado para a manutenção do lançamento elide a necessidade de apreciação de todas as argumentações trazidas pela Recorrente, considerando que a premissa estabelecida pela decisão a quo foi a de que o momento da transferência de propriedade é o da devida transcrição do título de transferência no cartório de registro de imóvel, que ocorreu apenas no ano de 2012. Diante desse contexto, a Delegacia de Julgamento entendeu cabível a exigência da fiscalização baseada no pagamento sem causa, por se tratar de pagamento ocorrido no ano- calendário de 2009, ou seja, antes da transferência efetiva da propriedade. Corroborando o exposto, convém citar trechos da decisão vergastada: Questão central na controvérsia é o momento da transferência de propriedade do bem objeto do contrato de locação/arrendamento, visto que não se concebe o pagamento de locativo a quem não tem a propriedade ou pelo menos o usufruto do bem imóvel. Em outras palavras, definir se seriam os documentos apresentados pelo contribuinte bastantes para conferir a transmissão da propriedade no ano de 2001 é o que se procura elucidar. (...). Não há como se adotar a tese da impugnante. Concernente ao presente caso, o arts. 1.245 e 1.246, do Código Civil (Lei 10.406/2002), definem como se dá a transferência da propriedade: (...). O texto legal fala por si. A transmissão da propriedade possui forma própria e imprescindível. Quando a lei define forma própria para a prática do ato jurídico, a sua observação é condição de eficácia para a produção de seus efeitos. Apesar de ter sido celebrada a conferência de bens ainda em 2001 e o preço não ter sido atacado pela Fiscalização, a transmissão da propriedade só se efetivou com a devida transcrição do título de transferência no Registro no Imóvel, o que não consta ter ocorrido até a época do lançamento. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.199 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722509/2013-68 6 Sendo a Administração Pública um terceiro em relação às partes envolvidas na suposta negociação, esta não se obriga juridicamente, em relação à propriedade, perante documentos (contratos, atas) particulares celebrados entre as partes, cuja destinação não é a sua transferência. Neste sentido, em que pese serem registrados nas juntas comerciais, somente valem perante terceiros naquilo compete às juntas dar publicidade, não produzindo qualquer efeito erga omnes, no que tange a transferência da propriedade, visto que a legislação civil determinou formalidade própria para tanto, ou seja, registro do título translativo no Registro de Imóveis competente. Assim não há como se aceitar a tese da verdade material, como refere a impugnante, quando a lei civil prevê documento hábil e forma prescrita. Necessário, portanto, que se observe a estrita formalidade legal (registro do titulo translativo do registro de imóveis) para que se atinja o fim pretendido (transferência da propriedade) (...). Assim, considera-se perfeitamente cabível a exigência da Fiscalização baseada nas glosas das despesas de aluguéis, não havendo reparos a se fazer ao lançamento produzido. Assim, a DRJ considerou que a transmissão da propriedade possui forma própria e imprescindível, razão pela qual, pelo entendimento adotado, não adentrou nos demais aspectos aduzidos pela Recorrente no sentido de demonstrar a ocorrência da transmissão da propriedade em momento anterior, qual seja desde a data da assembleia, que ocorreu em novembro de 2001. Nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, são nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa No caso concreto dos autos, verifica-se que a decisão da Delegacia de Julgamento enfrentou adequadamente a matéria principal suscitada pela Contribuinte, qual seja a validade dos pagamentos efetuados com aluguéis pagos à empresa controladora, que ainda não era formalmente proprietária dos imóveis no período de apuração. A autoridade julgadora fundamentou expressamente a improcedência da impugnação com base na ausência do registro imobiliário da transferência de propriedade até o ano-calendário de 2009, aplicando os dispositivos do Código Civil (arts. 1.245 e 1.246) e afastando a tese da verdade material na forma pretendida pela recorrente. Dessa forma, a análise dos demais pontos acessórios tornou-se prejudicada diante da conclusão jurídica alcançada, não havendo, portanto, omissão relevante a ensejar nulidade. Para além do exposto, a jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela parte, desde que Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.199 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722509/2013-68 7 enfrente os fundamentos essenciais para a solução da controvérsia, como ocorre no presente caso. Pelas razões expostas, rejeito a preliminar alegada. 3. Do Mérito – verdade material Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, bem como relatado pela própria recorrente, foi lavrado também auto de infração referente à glosa das despesas com aluguel relativas aos mesmos pagamentos ora analisados, consubstanciado no PAF nº 19515.722510/2013-92, o qual já foi objeto de apreciação por esta Relatoria. Assim sendo, repiso, no que couber, os fundamentos expostos no Acórdão nº 1001- 003.993, decidido pela unanimidade de votos desta Colenda Turma, in verbis: A fim de elucidar os fatos e delimitar a controvérsia, faz-se importante esclarecer o resumo cronológico dos fatos, consoante segue: - 06/12/2001: A contribuinte alega ter ocorrido a conferência de bens imóveis à CPM Participações Ltda., mediante documentos societários e contábeis (ata de quotistas, contrato social e balancetes). - 28/07/2011: As matrículas dos imóveis foram unificadas no cartório de registro de imóveis de São Paulo. - 29/02/2012: Foi formalizado o registro da transferência da propriedade dos imóveis da Ibirapuera Park Hotel Ltda. para a CPM Participações Ltda., mediante conferência de bens para integralização de capital. - Ano-calendário de 2009: A empresa contabilizou despesas com aluguéis pagos à CPM Participações Ltda., que ainda não era formalmente proprietária dos imóveis. - 21/01/2014: Lavrados os autos de infração para IRPJ e CSLL. Diante desse contexto fático, surgiu a controvérsia acerca do momento da efetiva transferência do imóvel da Recorrente para a CPM Participações, se seria a partir da incorporação do bem ao patrimônio da empresa para a integralização de capital, por meio de atos societários destinados a tal fim, ou a partir do registro da transferência da propriedade dos imóveis em cartório. Antes de adentrarmos aos detalhes da matéria, convém destacar que não há controvérsia sobre os fatos e a ordem cronológica que ocorreram, de modo que os documentos comprobatórios não foram refutados, bem como não houve alegação de fraude ou simulação. A controvérsia que se instaurou, desde a fiscalização foi, portanto, interpretativa acerca da data de transferência da propriedade imóvel, a fim de se aferir a causa da realização das despesas incorridas a título de alugueres. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.199 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722509/2013-68 8 O lançamento ocorreu nos termos seguintes, conforme se extrai do Termo de Verificação Fiscal, fls. 230 a 236: (...) Nesse cenário, cabe esclarecer que a apreciação realizada pela fiscalização e pela DRJ não perpassou pela invalidação dos atos societários realizados entre a Recorrente e a COM Participações, de modo que não se questiona a pretensão de transferência do bem imóvel, desde o ano de 2001. Contudo, a efetiva transferência, nos termos da legislação civil, só ocorreu com o registro em cartório, no ano de 2012, independente da razão pela qual houve inviabilização da transferência em data anterior. Assim, a locação não poderia ocorrer por parte que quem ainda não possuía legitimamente o bem. Por essa razão, houve a glosa das despesas efetuadas com locação por quem, à época detinha a propriedade. A estipulação prevista no contrato social de integralização do capital social por meio de imóvel devidamente individualizado, por si, não opera a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial, pelo que se extrai do artigo 64 da Lei 8.934/94, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis, nos termos seguintes: (...) Em se tratando de imóvel, como no caso dos autos, a incorporação do bem à sociedade empresarial haverá de observar, detidamente, os ditames do artigo 1.245 do Código Civil, que dispõe: transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no registro de imóveis. Esse mesmo entendimento se consubstanciou em fundamento do ARE 1294969 RG, Relator Mi. Presidente, julgado em 11/02/2012, repercussão geral – tema 1124, que considerou a ocorrência do fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. Segue a ementa do julgado: (...) A situação fática mencionada tratava de discussão sobre a data de ocorrência do fato gerador do IPI, se seria a data da cisão da empresa, devidamente registrada na junta comercial, mesma data em que houve o registro do contrato social, ou somente quando do registro da transferência da propriedade no cartório. Como visto, considerando o disposto no art. 1245 do Código Civil, considerou-se que a efetiva transmissão, a qualquer título da propriedade imobiliária, se perfectibiliza com a consumação do negócio jurídico hábil a transmitir a titularidade do bem, mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.199 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722509/2013-68 9 Assim, o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. A mesma razão jurídica pode ser aplicada ao presente caso concreto, pois a discussão de fundo é semelhante, no tocante à determinação do momento da efetiva transmissão da propriedade. Diante desse contexto, entendo que a decisão recorrida não merece reforma, razão pela qual deve ser mantida integralmente. Como depreende-se dos fundamentos transcritos, restou incontroverso que a recorrente efetuou pagamentos à sua empresa controladora a título de aluguel de imóvel, em período no qual esta ainda não detinha a propriedade formal do bem. Tal circunstância levou a fiscalização a concluir pela inexistência de causa jurídica válida para os pagamentos, enquadrando- os como pagamentos sem causa, nos termos da legislação do imposto de renda, com a consequente exigência do IRRF na fonte. A despeito da denominação contratual atribuída aos valores pagos, a ausência de titularidade do imóvel pela suposta locadora, à época dos pagamentos, descaracteriza a relação locatícia e afasta a existência de obrigação jurídica idônea que justificasse a transferência patrimonial. 4. Do IRRF – Ato ilícito - Punição A recorrente sustenta que a exigência do IRRF sobre pagamento sem causa teria natureza punitiva, consubstanciando verdadeira sanção por ato ilícito, razão pela qual seria indevido o lançamento. Não lhe assiste razão. A tributação do pagamento sem causa não possui natureza sancionatória. Trata-se, na verdade, de regra de incidência tributária autônoma, voltada a alcançar acréscimos patrimoniais ou saídas de recursos que não encontram respaldo em causa jurídica legítima e que, por essa razão, são equiparados, pela legislação do imposto de renda, a rendimentos tributáveis na fonte. O imposto exigido não decorre da ilicitude do ato, mas sim da materialidade tributária verificada, consistente no pagamento efetuado sem causa comprovada, hipótese expressamente alcançada pela legislação do IRRF. Eventual ilicitude do negócio subjacente é irrelevante para fins tributários, sendo esta apenada com as multas punitivas, por exemplo, multa qualificada. 5. Da alegação de bis in idem em razão da glosa das despesas Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.199 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.722509/2013-68 10 A recorrente aduz, ainda, que o lançamento deve ser cancelado em razão da existência de crédito decorrente da glosa das despesas com aluguel, já objeto de lançamento específico, o que configuraria cobrança em duplicidade (bis in idem). Tal argumento igualmente não prospera. A glosa das despesas com aluguel e a exigência do IRRF sobre pagamento sem causa incidem sobre materialidades distintas, ainda que decorrentes dos mesmos fatos. A glosa tem por objeto a indedutibilidade da despesa para fins de apuração do lucro tributável da pessoa jurídica, por ausência de comprovação de sua necessidade e usualidade, nos termos da legislação do IRPJ. Já o IRRF sobre pagamento sem causa incide sobre o pagamento efetuado, considerado, por presunção legal, rendimento tributável do beneficiário, com obrigação de retenção atribuída à fonte pagadora. Não há, portanto, duplicidade de exigência sobre o mesmo fato jurídico, mas sim a aplicação concomitante de consequências tributárias distintas, previstas em lei, para uma mesma situação fática. A jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de que a glosa da despesa não elide, por si só, a exigência do IRRF quando caracterizado o pagamento sem causa. 6. Da conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 395DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10730.900922/2009-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/11/2004 PIS-PASEP/COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. PRECLUSÃO. Ausente comprovação documental do valor de PIS-PASEP/COFINS retida na fonte e não havendo impugnação específica à conclusão da diligência fiscal, opera-se a preclusão consumativa, não sendo possível reexame do ponto em sede recursal. REGIME CUMULATIVO. PREÇO PREDETERMINADO. IGP-M. SÚMULA CARF Nº 233. A utilização do IGP-M como índice de reajuste descaracteriza o preço predeterminado exigido pelo art. 10, XI, “b”, da Lei nº 10.833/2003. Aplicação da Súmula CARF nº 233. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/11/2004 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, POR OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO AO ARTIGO 30 DO DECRETO Nº 70.235/72. INOCORRÊNCIA. Para se declarar a nulidade de uma decisão há de se observar nela ato de extrema providência contrária ao ordenamento jurídico. Não ocorrendo agressão a um dos requisitos formais ou impedimento de defesa e preservação da verdade material, não há como de reconhecer a nulidade da decisão anatematizada. No caso em análise não se verifica ocorrência de motivos que ensejariam tal providência, eis que não se observa ausência de competência da unidade julgadora, nem ocorrência de algum vício no processo e ou na decisão capaz de ensejar defeito no resultado da solução dada, bem como não há violação às garantias constitucionais do devido processo legal e nem às regras de procedimentos. Há ainda de considerar que a convicção do julgador, para deslinde de uma causa não precisa combater toda a matéria de defesa. Não há qualquer irregularidade processual e ou afronta à princípios constitucionais.
Numero da decisão: 3001-003.948
Decisão: Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário, todos pelas conclusões, aplicando-se a Súmula CARF nº 233 de agosto de 2025. Foi designado redator ad hoc, o Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. Não votaram apenas quanto à preliminar, os Conselheiros Marco Unaian Neves de Miranda, Sérgio Roberto Pereira Araújo e Luiz Carlos de Barros Pereira, em virtude de votos consignados na Sessão de 17.02.2025, pelos Conselheiros Luís Felipe de Rezende Martins Sardinha, Fábio Kirzner Ejchel e Francisca Elizabeth Barreto. E, não votou em relação à preliminar e ao mérito, o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, em virtude de voto já consignado pelo relator original, Wilson Antônio Souza Corrêa, em reunião anterior. Julgamento iniciado em 17/02/2025 e concluído em 15/12/2025. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.947, de 15 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10730.720139/2010-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Unaian Neves de Miranda, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio Roberto Pereira Araujo, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto[a] integral), Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-17T15:58:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-17T15:58:03Z; Last-Modified: 2026-03-17T15:58:03Z; dcterms:modified: 2026-03-17T15:58:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-17T15:58:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-17T15:58:03Z; meta:save-date: 2026-03-17T15:58:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-17T15:58:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-17T15:58:03Z; created: 2026-03-17T15:58:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-03-17T15:58:03Z; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-17T15:58:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10730.900922/2009-74 ACÓRDÃO 3001-003.948 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/11/2004 PIS-PASEP/COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. PRECLUSÃO. Ausente comprovação documental do valor de PIS-PASEP/COFINS retida na fonte e não havendo impugnação específica à conclusão da diligência fiscal, opera-se a preclusão consumativa, não sendo possível reexame do ponto em sede recursal. REGIME CUMULATIVO. PREÇO PREDETERMINADO. IGP-M. SÚMULA CARF Nº 233. A utilização do IGP-M como índice de reajuste descaracteriza o preço predeterminado exigido pelo art. 10, XI, “b”, da Lei nº 10.833/2003. Aplicação da Súmula CARF nº 233. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/11/2004 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, POR OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO AO ARTIGO 30 DO DECRETO Nº 70.235/72. INOCORRÊNCIA. Para se declarar a nulidade de uma decisão há de se observar nela ato de extrema providência contrária ao ordenamento jurídico. Não ocorrendo agressão a um dos requisitos formais ou impedimento de defesa e preservação da verdade material, não há como de reconhecer a nulidade da decisão anatematizada. No caso em análise não se verifica ocorrência de motivos que ensejariam tal providência, eis que não se observa ausência de competência da unidade julgadora, nem ocorrência de algum vício no processo e ou na decisão capaz de ensejar defeito no resultado da solução dada, bem como Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.948 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.900922/2009-74 2 não há violação às garantias constitucionais do devido processo legal e nem às regras de procedimentos. Há ainda de considerar que a convicção do julgador, para deslinde de uma causa não precisa combater toda a matéria de defesa. Não há qualquer irregularidade processual e ou afronta à princípios constitucionais. ACÓRDÃO Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário, todos pelas conclusões, aplicando-se a Súmula CARF nº 233 de agosto de 2025. Foi designado redator ad hoc, o Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. Não votaram apenas quanto à preliminar, os Conselheiros Marco Unaian Neves de Miranda, Sérgio Roberto Pereira Araújo e Luiz Carlos de Barros Pereira, em virtude de votos consignados na Sessão de 17.02.2025, pelos Conselheiros Luís Felipe de Rezende Martins Sardinha, Fábio Kirzner Ejchel e Francisca Elizabeth Barreto. E, não votou em relação à preliminar e ao mérito, o conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, em virtude de voto já consignado pelo relator original, Wilson Antônio Souza Corrêa, em reunião anterior. Julgamento iniciado em 17/02/2025 e concluído em 15/12/2025. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.947, de 15 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10730.720139/2010-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Unaian Neves de Miranda, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio Roberto Pereira Araujo, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto[a] integral), Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.948 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.900922/2009-74 3 Por bem relatado, diante da simplicidade e objetividade, em homenagem ao princípio da celeridade e simplicidade, adoto como meu o Relatório da DRJ, até seu julgamento, onde nos informa: Trata-se de Declaração de Compensação Eletrônica – não-homologada - de débito de Cofins (cód. [...]), relativo ao período de apuração de [...], com crédito oriundo de pagamento considerado indevido, a título de Pis-Pasep/Cofins não-cumulativa (cód. [...] do período de apuração [...], recepcionada pela RFB em [...], tudo conforme se verifica na cópia da PerdComp constante dos autos (fls. [...]. A autoridade fiscal decidiu não homologar a compensação efetuada pois, em que pese a DCTF retificadora ativa respaldar o crédito alegado, os valores constantes desta declaração divergem daqueles informados na DIPJ (fls. [...]). Cientificada da decisão (fl. [...]), em [...], a contribuinte apresentou, em [...], Manifestação de Inconformidade (fls. [...]) alegando, em resumo, que:  é nula a decisão combatida, uma vez que o decisum nega a existência do direito creditório e não homologa a compensação tendo como único fundamento a divergência de valores declarados a título de PIS- PASEP/COFINS no mês de [...] de [...] nas declarações transmitidas pela REQUERENTE, assumindo como corretos os valores informados originalmente na DIPJ/[...], em detrimento das verdadeiras informações posteriormente transmitidas na retificação de sua DCTF, sem adotar qualquer providência tendente a confirmar a correta base de cálculo do tributo em questão naquele período;  No mérito, firmou contratos a preços pré-determinados, antes de [...], com FURNAS, GERASUL/TRACTEBEL, CERJ/AMPLA e SAMARCO, aprovados pela ANEEL, e com prazo de duração superior a um ano;  as receitas decorrentes de tais contratos estavam sujeitas ao PIS e à COFINS cumulativa (art. 10, Lei nº 10.833/03);  na mesma direção opinou a ANEEL pelo ofício nº 1.431/2006- SFF/ANEEL, juntado ao presente recurso;  equivocadamente, as referidas receitas foram declaradas como sujeitas ao PIS/COFINS não-cumulativos;  ao perceber a falha retificou a contabilidade, mas olvidou de retificar a DIPJ; A contribuinte requer reconhecimento de direito creditório no valor de R$ [...] e a homologação da compensação declarada. Os autos foram baixados em diligência (fls. [...]) para a Autoridade a quo: (1) confirmar as receitas decorrentes de cada contrato no período de apuração do crédito; (2) discriminar e quantificar em tabela específica, quando houver, o crédito relativo a cada contrato. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.948 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.900922/2009-74 4 A Delegacia de origem, então, informou (fl. [...]) que a receita bruta (decorrentes dos contratos citados) somada à receita recebida no mês em exame diminuída da receita diferida resultava no total de R$ [...], equivalendo ao que fora informado pela contribuinte como submetida ao regime cumulativo no demonstrativo à folha [...]. A Delegacia, porém, registrou que o valor retido efetivo não correspondia ao considerado pela contribuinte. Destaca a Delegacia “que o pagamento efetuado a título de Pis-Pasep/Cofins (código de receita [...]), de que trata o presente processo, já considerado totalmente utilizado na quitação da Pis-Pasep/Cofins apurada em [...], nos termos dos Acórdãos DRJ nºs [...] (processos nos [...])” Cientificada, a contribuinte aditou sua Manifestação de Inconformidade, onde alegou, em resumo, que:  a diligência constatou que as receitas vinculadas aos contratos no período equivalem ao valor das receitas consideradas no regime cumulativo;  divergiu, porém, do total retido, pois a requerente não conseguiu localizar os documentos comprobatórios;  optou por desprezar a citada diferença na composição do seu direito creditório;  o CARF, analisando os mesmos contratos de que cuida o presente processo, reconheceu às receitas deles decorrentes o regime cumulativo de apuração do PIS e da COFINS, nos termos dos Acórdãos [...];  o correto enquadramento das receitas vinculadas aos citados contratos do mês de [...] gerou direitos creditórios decorrentes de pagamentos a maior a título PIS-PASEP/COFINS no montante de R$ [...], conforme demonstrativo transcrito no subitem [...] da Manifestação de Inconformidade (vide DARF's juntados como doc. n° [...] daquela defesa);  no presente feito se postula o reconhecimento da parcela recolhida a maior no regime não-cumulativo de apenas R$ [...], tendo a Requerente regularmente pleiteado nos Processos nºs [...] a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior no regime cumulativo, nos valores principais de R$ [...], totalizando RS [...].  Pede o reconhecimento do direito creditório no valor remanescente, homologando sua compensação. Em sessão, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Confira a Ementa: Preço Predeterminado. Subsistência. Até a primeira alteração. A permanência no regime cumulativo do PIS e da Cofins, na hipótese prevista no inciso XI, artigo 10 da Lei nº 10.833/03, depende do caráter predeterminado do Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.948 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.900922/2009-74 5 preço, que subsiste somente até a implementação, após 31/10/03, da primeira alteração do preço decorrente da aplicação de cláusula contratual de reajuste, salvo situações excepcionais legalmente previstas. Não sendo caso de exceção, o contrato regido com cláusula de reajuste com base no IGP-M, sucedâneo do IPC-r. Ofício ANEEL. Irrelevância no domínio de norma tributária. Ofício da Superintendência da Aneel nada interfere na aplicação das normas tributárias, seja em razão da forma inadequada adotada, seja porque carece a autoridade que o subscreve competência para alterar ou interpretar a legislação tributária, mormente quando seu conteúdo é estranho ao domínio fiscal, referindo-se apenas ao mercado de energia elétrica. A recorrente tomou conhecimento do supramencionado Acórdão e apresentou recurso voluntário, contendo as seguintes alegações recursivas: 1. A compensação declarada: 2. O despacho decisório; 3. A conversão do julgamento em diligência; 4. O aditamento à manifestação de inconformidade; 5. O acórdão ora recorrido; 6. Fundamentos do recurso voluntário; 7. Preliminar: A nulidade da decisão recorrida, por omissão quanto à violação ao artigo 30 do Decreto nº 70.235/72; 8. Mérito: As receitas auferidas em decorrência dos contratos estão sujeitas à apuração de PIS-PASEP/ COFINS, pelo regime cumulativo; 9. Pedido. Eis, em síntese apertada o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.948 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.900922/2009-74 6 transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento e preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais. A tempestividade se observa, em que pese no primeiro olhar parecer intempestivo, mas há de considerar que o dia do conhecimento do Acórdão anatematizado foi numa sexta feira, iniciando a contagem no dia 20 de janeiro de 2014, sendo que o trintídio venceu no dia 18 de fevereiro de 2014, data do protocolo do presente remédio recursivo. 3.PRELIMINARES 3.1. Nulidade da decisão recorrida, por omissão quanto à violação ao artigo 30 do Decreto nº 70.235/72 Diz nula a decisão objurgada, haja vista que ela não enfrentou o tema disposto no subitem 3.3.2 da Manifestação de Inconformidade, sendo ele relevante para solução da causa. Segundo a Recorrente tal quesito trás informação importante, mormente porque a ANEEL, em solução de consulta, sobre enquadramento dos índices utilizados para reajuste do preço nos contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados anteriores a 31/10/2033, dirime o procedimento para homologar as tarifas e seus reajustes, segundo as respectivas naturezas e fundamentos econômicos, onde deve ser adotada ao caso, diante do que determina o artigo 30 do Decreto nº 70.235/72. Confira: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.948 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.900922/2009-74 7 § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. § 2º A existência no processo de laudos ou pareceres técnicos não impede a autoridade julgadora de solicitar outros a qualquer dos órgãos referidos neste artigo. § 3º Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997) a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997) b) quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997) § 3º Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Alega ainda que o § 3º do artigo 3º da IN/SRF 658/2006 reconhece como predeterminado o preço sujeito a reajuste não superior ao correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, onde ela acudiu tal exigência, conforme ofício de nº 1431/2006, exarado pela ANEEL confirmando que os índices de reajustamento de preços previsos nos contratos representam a variação. E, nessa seara, só poderia ser desconsiderado esses esclarecimentos se comprovasse a falsidade ou inexatidão do mencionado ofício, como determina a norma do DL nº 5.844/43. Fl. 508DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1602.htm#art62 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1602.htm#art62 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1602.htm#art62 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1602.htm#art62 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1602.htm#art62 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.948 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.900922/2009-74 8 Para a Recorrente, o fato de não ter se pronunciado, ou melhor, simplesmente ignorado tal argumentação, a decisão recorrida merece ser considerada nula por omissão. Declarar a nulidade de uma decisão é ato de extrema providência, devendo ser adotada quando um dos requisitos formais ou impedimento de defesa ocorrem, mormente no processo administrativo fiscal, que despido do excesso de formalismo pretende oportunizar às partes um julgado ‘justo’, preservando a verdade material. No caso em análise não verifico ocorrência de motivos que ensejariam tal providência, eis que não se observa ausência de competência da unidade julgadora, nem ocorrência de algum vício no processo e ou na decisão capaz de ensejar defeito no resultado da solução dada, bem como não há violação às garantias constitucionais do devido processo legal e nem às regras de procedimentos. Ao contrário, como uma decisão administrativa deve apresentar fundamentação sólida e coerente para justificar o resultado celebrado, não há no caso ausência dela, ou seja, foi bem fundamentada, demonstrando a razão de considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Aos olhos do julgador necessário é que o tema trazido pelo defendente tenha influência direta no julgamento, sendo que no caso em tela, onde se postula o reconhecimento da parcela recolhida a maior no regime não cumulativo a diligência determinada pela DRJ foi no sentido de confirmar as receitas decorrentes de cada contrato no PA (do crédito) definido no PerdComp, discriminando e quantificando em tabela específica, quando houver, o crédito relativo a cada contrato. Após a realização da diligência e com nova manifestação do contribuinte entendeu o julgador ‘a quo’ não ter necessidade de análise de determinado item impugnativo. Ademais, a convicção do julgador, para deslinde de uma causa não precisa combater toda a matéria de defesa, pelas razões já explicitadas, não ocorrendo no caso qualquer irregularidade processual e ou afronta à princípios constitucionais, razão pela qual rejeito a preliminar. Quanto ao mérito e seus fundamentos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Divergindo quanto aos fundamentos adotados no voto vencido, acompanho a conclusão de negar provimento ao Recurso Voluntário, porém por fundamentos diversos, que passo a expor. Antes importante Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.948 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.900922/2009-74 9 registrar que a Súmula 233, base para a razão de decidir deste voto, foi publicada em data posterior ao início de julgamento deste processo. Inicialmente, registro que o voto originalmente proferido fundamentou a improcedência do recurso, entre outros aspectos, na ausência de comprovação do crédito pleiteado e na premissa de que o direito creditório estaria esgotado em processo diverso. Todavia, ainda que se afastasse tal premissa, entendo que o recurso não merece provimento pelos fundamentos jurídicos ora expostos, os quais se mostram suficientes para a solução da controvérsia. No tocante à parcela referente à COFINS retida na fonte, verifico que a autoridade fiscal, em diligência regularmente realizada, apontou divergências entre o montante declarado e aquele efetivamente comprovado, tendo a contribuinte sido devidamente intimada a apresentar documentação comprobatória, sem que o tenha feito de forma satisfatória. Nessas circunstâncias, a matéria encontra-se preclusa, nos termos do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972, não sendo possível o reconhecimento do crédito pretendido. Superada essa questão, passo ao exame do mérito propriamente dito. A Recorrente sustenta que as receitas decorrentes de contratos celebrados antes de 31/10/2003 estariam sujeitas ao regime cumulativo da contribuição, ao argumento de que se tratariam de contratos com preço predeterminado e prazo superior ao mínimo legal. Contudo, a controvérsia não se resolve pelo exame do requisito temporal, mas pela natureza dos mecanismos de reajuste contratual adotados. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho por meio da Súmula CARF nº 233, cujo teor dispõe: “A adoção do IGP-M como índice de reajuste descaracteriza o preço predeterminado de que trata o art. 10, XI, ‘b’, da Lei nº 10.833/2003, salvo se demonstrado que a variação observada não excedeu os limites do art. 109 da Lei nº 11.196/2005.” No caso dos autos, os contratos apresentados preveem cláusulas de reajuste vinculadas ao índice IGP-M, sendo incontroverso que tais reajustes foram aplicados após 31/10/2003. Ademais, a Recorrente não apresentou demonstração técnica apta a comprovar que a variação observada teria permanecido dentro dos limites estabelecidos no art. 109 da Lei nº 11.196/2005, ônus que lhe incumbia. As alegações apresentadas limitam-se a afirmações genéricas acerca da adequação do índice adotado e da conformidade regulatória dos contratos, desacompanhadas de memória de cálculo, séries históricas ou quaisquer Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.948 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.900922/2009-74 10 elementos que permitam aferir a ocorrência da exceção prevista na súmula. Ressalte-se, ainda, que a orientação firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-004.462, proferido em processo envolvendo a própria Recorrente e contratos de natureza semelhante, reforça o entendimento de que a adoção do IGP-M como índice de reajuste descaracteriza o preço predeterminado para fins de aplicação do regime cumulativo, salvo comprovação específica em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. Diante desse quadro, não se evidencia a existência de pagamento indevido no regime não cumulativo da contribuição, inexistindo crédito passível de reconhecimento. Por essas razões, acompanho o Relator quanto à conclusão de negar provimento ao Recurso Voluntário, pelos fundamentos ora expostos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 511DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11265089 #
Numero do processo: 10540.721527/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RURAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO JUDICIAL. REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. O promitente vendedor é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR, nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade (Recurso Especial nº 1.073.846/SP).
Numero da decisão: 2301-012.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo de matéria preclusa e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo de matéria preclusa e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).

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PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RURAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO JUDICIAL. REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. O promitente vendedor é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR, nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade (Recurso Especial nº 1.073.846/SP). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo de matéria preclusa e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.015 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721527/2014-21 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio da Notificação de Lançamento nº 05103/00032/2014 de fls. 03/09, emitida em 15.12.2014, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$1.186.805,85, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2010, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Cambara II”, cadastrado na RFB sob o nº 1.138.989-3, com área declarada de 3.000,0 ha, localizado no Município de Correntina/BA. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2010 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 05103/00011/2013 de fls. 18/20, recepcionado em 19.03.2013, às fls. 21/22, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º - Para comprovação de áreas de produtos vegetais declaradas, apresentar os seguintes documentos referentes à área plantada no período de 01.01.2009 a 31.12.2009: Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais; 2º - Para comprovação da área de pastagens declarada, apresentar os seguintes documentos referentes ao rebanho existente no período de 01.01.2009 a 31.12.2009: Fichas de vacinação expedidas por órgão competente acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado; 3º - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2010, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2010 no valor de R$: Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.015 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721527/2014-21 3  Outras terras – R$2.143,00. Em resposta o contribuinte apresentou a correspondência de fls. 23/24, acompanhada dos documentos de fls. 25/46. A fiscalização lavrou, em 30.12.2013, o Termo de Continuidade de Procedimento Fiscal de fls. 47, recepcionado, em 09.01.2014, às fls. 48, pelo contribuinte. Considerando que não foram apresentados outros documentos, a fiscalização lavrou, em 06.03.2014, outro Termo de Continuidade de Procedimento Fiscal de fls. 50, recepcionado, em 13.03.2014, às fls. 51, pelo contribuinte. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR /2010, a fiscalização resolveu glosar as áreas de produtos vegetais de 1.627,0 ha e de pastagens de 815,0 ha e o seu respectivo valor de R$1.050.000,00, além de alterar o VTN declarado de R$399.734,00 (R$133,24/ha), que considerou subavaliado, arbitrando o valor de R$6.429.000,00 (R$2.143,00/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente redução do Grau de Utilização (GU) de 81,5% para 0,0% e aumento da alíquota aplicada de 0,30% para 8,60% e do VTN tributável, disto resultando imposto suplementar de R$551.694,80, conforme demonstrado às fls. 08. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/07 e 09. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 24.12.2014, às fls. 95/96, ingressou o contribuinte, em 19.01.2015, às fls. 57, com sua impugnação de fls. 57/61, instruída com os documentos de fls. 62/93, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - esclarece que é parte ilegítima para figurar como sujeito passivo na Notificação de Lançamento; - diz que , como se observa na Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento, foi informado, ainda no ano de 2013, que o imóvel foi vendido à família Catellan; - afirma que a área foi vendida há vários anos, sendo que para tanto foram outorgadas procurações públicas, para fins de escrituração e transferência dos imóveis a quem entendessem necessário, conforme cópias acostadas; - menciona que, conforme informado à RFB anteriormente, desconhece as razões que levaram os adquirentes do imóvel a não comunicarem a nova titularidade, não podendo ser responsabilizado pela desídia dos atuais proprietários, sendo que tomou ciência de que não houve a total transferência de titularidade da área somente quando da busca de documentação atualizada do imóvel após o recebimento da Notificação; Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.015 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721527/2014-21 4 - assevera que a responsabilidade pelos impostos e taxas (inclusive declarações) a partir da data em que foram lavradas as procurações públicas é dos compradores, razão pela qual não pode ser penalizado pela omissão do adquirente; - informa que, como consta na matrícula do imóvel, o atual proprietário é o Sr. Robson Catellan, CPF n° 830.416.210-53, a quem foram transferidas as áreas rurais, de acordo com as procurações públicas lavradas, outorgadas e quitadas; - registra que anexa, ainda, declaração firmada pelo Sr. Robson Catellan, informando que está na posse e uso da área há mais de 07 (sete) anos, não tendo, assim, nenhuma responsabilidade ou ingerência sobre o imóvel há longa data; - entende que, diante do exposto e pela documentação anexa, dá-se por impugnada a Notificação de Lançamento, tendo em vista não ser proprietário do imóvel há mais de 07 (sete), conforme faz prova a documentação acostada, razão pela qual deixa de se manifestar quanto à utilização do imóvel, pois somente o atual proprietário possui condições de demonstrar a situação atual do imóvel para fins fiscais; - discorre sobre o fato gerador e contribuinte do ITR, para dizer que não possui nenhuma das condições estabelecidas pela Lei a fim de ser obrigado a apresentar DITR e documentos conexos, haja vista a posse e a propriedade do imóvel encontrar-se em nome de terceiro; - lembra que o ITR adota o instituto da propriedade tal qual definido pelo Código Civil, que é o direito de usar, gozar e dispor do imóvel e de reavê-lo de quem quer que injustamente o possua, para afirmar que estando o imóvel em nome de terceiro há vários anos, os requisitos contemplados pela legislação não lhe alcançam, para responsabilizá-lo pela apresentação da DITR e pagamento do imposto; - considera que é possuidor a qualquer título aquele que tem a posse plena do imóvel rural, sem subordinação (posse com animus domini), seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, como ocorre no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público; - ressalta que, conforme se observa pela legislação e instruções da RFB, não pode ser responsabilizado pela desídia do atual proprietário restando, assim, impugnada a Notificação de Lançamento; - registra, apenas, a título de esclarecimentos e para que se faça menção, que os documentos solicitados referentes à DITR 2010 estão na posse exclusiva do adquirente do imóvel e, assim, não tem qualquer conhecimento quanto à produtividade da área e demais informações, sendo que os documentos que possui estão colacionados à impugnação; - requer, desde já, seja intimado o atual proprietário do imóvel, Sr. Robson Catellan, para que preste esclarecimentos e ratifique as informações ora prestadas, eximindo-o do ônus que lhe fora imposto; Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.015 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721527/2014-21 5 - diz que, em razão do princípio da eventualidade, impugna a Notificação de Lançamento na íntegra e, em especial, em relação a sua ilegitimidade para figurar como sujeito passivo do expediente fiscal, devendo ser devidamente redirecionado o procedimento ao atual proprietário do imóvel; - pelo exposto, requer: a) O recebimento da impugnação com os documentos que a instrui; b) seja declarado parte ilegítima para figurar como sujeito passivo, nos moldes como demonstrado anteriormente; c) seja intimado, para se manifestar em relação à impugnação, o Sr. Robson Catellan; d) seja permitida a produção de todos os tipos de provas em direito admitidos para a comprovação do alegado, documental, pessoal, testemunhal, pericial e as demais que se fizerem necessárias; e) a procedência da impugnação, para que seja redirecionada a Notificação de Lançamento aos responsáveis pelo imóvel, isentando-o de quaisquer penalidades pecuniárias ou sanções administrativas, com o arquivamento do feito em relação a ele. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DO SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. DA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. DA GLOSA DAS ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS E DE PASTAGENS E DO VTN ARBITRADO A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas, tornando-se definitivo o lançamento correspondente. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. DA PROVA PERICIAL Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.015 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721527/2014-21 6 A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 26/07/2019 (fl. 117), o sujeito passivo interpôs, em 22/08/2019 (fl. 118), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: a) Ilegitimidade passiva; b) Inviabilidade de comprovação da produtividade da propriedade. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo. Estabelece o Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, mais precisamente em seus arts. 16 e 17, o momento e a forma como deve uma notificação de lançamento ser impugnada. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.015 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721527/2014-21 7 Da leitura do inciso III do artigo 16, observa-se que os motivos de fato e de direito nos quais o recurso se fundamenta e os pontos de discordância em relação à decisão proferida devem ser apresentados na impugnação. Por sua vez, o art. 17 é taxativo ao consagrar que a impugnação deve conter expressamente as matérias impugnadas, sob pena de serem consideradas contestadas. Novas razões poderão ser trazidas no recurso voluntário, mas somente se servirem para contrapor a decisão recorrida, conforme preceitua o § 4º do art. 116 acima referido. À falta de impugnação específica, os argumentos apresentados no recurso não podem ser analisados por este Colegiado, pois a controvérsia sobre a matéria de fundo não foi estabelecida em razão da ausência de defesa oportuna. É o caso do pleito de restabelecimento do Grau de Utilização (GU) da área para o mínimo de 81,5% e de redução da alíquota. Tais matérias não foram objeto da impugnação, o que impede o seu conhecimento na faze recursal. De se registrar que a única matéria trazida aos autos com a impugnação, momento em que delimitada a lide, é a alegação de ilegitimidade do sujeito passivo. Alegações genéricas no sentido de impugnar a totalidade do lançamento não têm o condão de autorizar a inovação recursal. Com isso, conheço o recurso parcialmente. Quanto ao mérito, alegação de ilegitimidade passiva, verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária. Proprietário. Subrogação Da análise das peças do presente processo, verifica-se que o requerente pretende retirar-se do pólo passivo da relação jurídico-tributária, no exercício de 2010, sob o argumento de ter alienado há 7 (sete) anos o imóvel para o Srº Robson Catellan (CPF n° 830.416.210-53), conforme provaria a documentação acostada, razão pela qual deixou de se manifestar quanto à utilização do imóvel, pois somente o atual proprietário possuiria condições de demonstrar a situação do imóvel para fins fiscais. A despeito das alegações do requerente de que seria parte ilegítima nos presentes autos, certo é que ficará demonstrado que o requerente é o sujeito passivo da obrigação tributária referente ao ITR/2010, isso porque ele é o proprietário do imóvel na data do fato gerador do imposto (1º.01.2010), além de que não teria ocorrido a hipótese de subrogação, prevista no art. 130 do CTN, não obstante ela ter sido aventada pelo impugnante, como será verificado adiante. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.015 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721527/2014-21 8 Visando dar uma solução a essa questão, cabe observar, em primeiro lugar, o Código Tributário Nacional, que assim dispõe sobre o fato gerador e o contribuinte do imposto: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. (grifo nosso) [...] art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. (grifo nosso) Desses artigos conclui-se que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas. Por conseguinte, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário, como possuidor ou como simples detentor. A Lei nº 9.393/1996, que versa sobre ITR, seguiu a mesma orientação do Código Tributário Nacional, ao tratar, nos seus artigos 1º e 4º, o fato gerador e o contribuinte do imposto. Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. (grifo nosso) [...] Art.4º - Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. (grifo nosso) Verifica-se, assim, que a Lei seguiu a diretriz contida nos artigos 29 e 31 do CTN, fixando as mesmas hipóteses para o fato gerador e elegendo os mesmos contribuintes, sem fazer distinção entre o proprietário, o possuidor da terra ou seu detentor, bem como não estabeleceu ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto. O raciocínio construído pela DRJ anda com sintonia com o entendimento firmado pela 2ª Turma do CSRF, tendo como base julgado do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, representado pelo Tema Repetitivo nº 209. Colha-se: LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RURAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO JUDICIAL. REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. O promitente vendedor é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR, nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade (Recurso Especial nº 1.073.846/SP). DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.015 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721527/2014-21 9 Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Acórdão nº 9202-009.444 – CSRF / 2ª Turma, julgado em 24/03/2021) Por sua vez o tema repetitivo restou assim representado: O promitente vendedor é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade. Analisando os precedentes firmados, constata-se que é imprescindível o competente e regular registro imobiliário do ato translativo da propriedade para que o vendedor possa se eximir da qualidade de sujeito passivo do ITR. No caso dos autos, quando da apresentação da impugnação e a documentação por parte do sujeito passivo, a DRJ ao promover a análise assim se manifestou: Assim, não resta dúvidas de que à época do fato gerador do ITR/2010 (1º.01.2010), o requerente era contribuinte do ITR, na condição de co- proprietário do imóvel de 3.000,0 ha, junto com outros membros da família Bonotto Tramontini, adquirido por eles em 18.04.1985, conforme Matrícula nº 1.769, às fls. 72, posto que a transferência da propriedade de, apenas, uma fração ideal de 45%, equivalente a 1.400,5 ha, somente ocorreu em 25.07.2011, para o Srº Robson Catellan, como se verifica no R/1-7.296 da Matrícula nº 7.296, às fls. 83, que foi aberta em virtude de georreferenciamento do imóvel e, por conseqüência, encerramento da Matricula anterior, como consta no AV/38-1.769, de 18.03.2011, às fls. 80. É dizer, não há nos autos a prova de que tenha ocorrido o registro imobiliário da transferência da propriedade. Havendo, na verdade, prova em sentido oposto, pois que as certidões de inteiro teor colacionadas comprovam que a transferência somente se deu em 2011 e de parte da propriedade. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo de matéria preclusa, e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.015 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.721527/2014-21 10 Fl. 237DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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