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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11270907 #
Numero do processo: 10830.905084/2013-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 MANIFESTO ERRO. Cabe embargos de declaração quando corre manifesto erro do Conselheiro Julgador. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. Súmula CARF nº 217 AprovadapeloPleno da3ª Turma da CSRFem sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.
Numero da decisão: 3001-003.919
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar manifesto equívoco do Conselheiro Daniel Moreno Castillo na aplicação de Súmula CARF, nos termos do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.896, de 19 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(as): Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto [a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 MANIFESTO ERRO. Cabe embargos de declaração quando corre manifesto erro do Conselheiro Julgador. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar manifesto equívoco do Conselheiro Daniel Moreno Castillo na aplicação de Súmula CARF, nos termos do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.896, de 19 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013- 81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.919 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905084/2013-83 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(as): Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto [a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração, cumulados com recurso inominado, opostos em face do Acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) nº 3001-003.131, proferido nos autos do processo em epígrafe, no qual se controverteu, em síntese, sobre a possibilidade de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativamente a dispêndios com serviços de frete em duas situações fáticas delimitadas no julgamento: (i) fretes associados à aquisição/entrada de insumos (inclusive importados), incorridos após o despacho aduaneiro, bem como em hipóteses em que os bens adquiridos se encontrariam submetidos à alíquota zero das referidas contribuições; e (ii) fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Após a publicação do acórdão, foram suscitadas alegações de negativa de aplicação dos enunciados das Súmulas CARF nº 188 e nº 217, o que motivou a interposição do presente recurso horizontal, com o objetivo declarado de sanar lapsos e conferir clareza e aderência do julgado aos entendimentos sumulados vigentes, à luz do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), em especial dos seus artigos 116 e 117. Em síntese, o embargante sustenta que, quanto à Súmula CARF nº 188, embora não tenha havido referência expressa ao respectivo verbete no voto condutor, o entendimento jurídico nele consolidado teria sido observado no mérito, na medida em que se reconheceu a possibilidade de creditamento do frete efetivamente tributado, ainda que vinculado à aquisição de insumos não onerados (alíquota zero), tendo sido utilizado como fundamento precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), notadamente o Acórdão nº 9303-013.850 (Processo nº 10935.724494/2014-38, 3ª Turma da CSRF, sessão de 15/03/2023, publicação em 26/04/2023). Requer, assim, que o acórdão embargado seja integrado para consignar, de modo expresso, a aplicação da Súmula CARF nº 188 ao caso concreto, sem alteração do resultado nessa extensão. De outro lado, no que concerne à Súmula CARF nº 217, o embargante aponta que o voto teria sido redigido em momento anterior à edição do referido verbete (vigência em 04/10/2024) e que, quando do efetivo julgamento, a necessária atualização/revisão não teria sido Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.919 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905084/2013-83 3 realizada, implicando omissão relevante quanto à aplicação de entendimento sumulado vinculante. Afirma, por isso, que deve ser sanado o lapso para que se aplique a Súmula CARF nº 217 aos fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, com a consequente alteração do desfecho do julgado nessa parcela, a fim de manter as glosas correspondentes. Os embargos foram apresentados como tempestivos, e os autos vêm conclusos para apreciação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso de embargos é tempestivo. Embargos de declaração cumulado com inominado. Proferido o Acórdão Carf nº 3001-003.108, pude verificar, após imputação de negativa de aplicação das Súmulas CARF nº 188 e 217, que, de fato, incorri em manifesto lapso quando da apreciação e julgamento do presente processo administrativo. Para o que pertine ao presente recurso horizontal, temos a seguinte situação fática, extraída dos autos em relação às glosas que foram objeto de impugnação e recurso voluntário: a) Fretes de insumos importados, incorridos após o despacho aduaneiro de forma a fazer os bens importados chegarem à unidade fabril e/ou tributados à alíquota zero; b) Fretes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa; No voto proferido por esse Conselheiro embargante restou expressamente consignado que o frete de bens submetidos à alíquota zero ensejariam o direito à tomada de créditos por parte do contribuinte. Ocorre que, devido a manifesto lapso, ao invés de apontar a Súmula CARF nº 188 como fundamento para tal desiderato, fora apontado apenas o precedente nº 9303-013.850, originado da C. 3ª Turma da CSRF desse C. CARF, a saber: Numero do processo: 10935.724494/2014-38 Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.919 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905084/2013-83 4 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Numero da decisão: 9303-013.850 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu- se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Ou seja, ao ponto em que houve manifesto lapso em relação ao não apontamento expresso do verbete sumular CARF nº 188, abaixo transcrito, não houve negativa de aplicação do entendimento jurídico fincado pelo precedente vinculante em questão, haja vista que a tese jurídica qualificada pelo C. CARF na súmula em destaque foi integralmente atendida, na medida em que o frete dos insumos sujeito à alíquota zero foi classificado como passível de creditamento. Vejamos o teor da Súmula CARF nº 188: Súmula CARF nº 188 Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.919 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905084/2013-83 5 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Eis o primeiro ponto de manifesto lapso desse Conselheiro, explanado de forma a verificar que a Súmula CARF nº 188 não foi expressamente aplicada, ainda que o seu entendimento não tenha sido afastado, uma vez que o precedente carreado como lastro ao voto, acima destacado, contém as mesmas premissas de direito contidas no verbete sumular, premissas essas totalmente observadas por esse Conselheiro quando da prolação do seu voto ora embargado. Assim, a despeito de a Súmula CARF nº 188 não ter sido expressamente apontada e transcrita, a sua vinculação jurídica e o seu entendimento foram totalmente aplicados por esse Conselheiro no seu voto ora embargado, inexistindo negativa de aplicação de súmula, hipótese essa que exigiria conclusão jurídica diversa daquela sumulada. No entanto, de fato há manifesto lapso, uma vez que a Súmula CARF em questão não foi aplicada de forma expressa no voto anteriormente proferido. Já no que tange ao manifesto lapso relacionado à não aplicação da Súmula CARF nº 217 ao caso concreto, de fato, e por ter o voto sido confeccionado antes da edição do referido verbete sumular ocorrida ao final do exercício de 2024, ao ponto em que já estava plenamente vigente quando do efetivo julgamento do feito, o referido entendimento deixou de ser aplicado por esse Conselheiro, infelizmente. Entre o dia em que o voto fora confeccionado e aquele em que o voto fora lançado como pronto para inclusão, a Súmula CARF nº 217 foi editada, sem que esse Conselheiro tenha procedido com a devida e cautelosa revisão e atualização do seu voto proferido. Nesse sentido, o lapso manifesto decorreu da não aplicação da Súmula CARF nº 217 ao caso concreto, quando a mesma deveria ter sido lançada no voto dada à plena vinculação dos Conselheiros do CARF aos verbetes sumulares expedidos pelo C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.919 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905084/2013-83 6 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. O processo em questão trata tanto de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, como de frete de insumos incorrido após o despacho aduaneiro de suas importações. Assim, o lapso manifesto decorre da não aplicação do verbete sumular acima destacado aos casos envolvendo o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa recorrente. Contrariamente ao frete incorrido após o despacho aduaneiro, o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa é expressamente vedado pela Súmula CARF nº 217, cuja aplicação é vinculante aos Conselheiros desse C. CARF, motivo pelo qual invoco o precedente qualificado em questão ao caso concreto, para, revertendo o entendimento anteriormente esposado no voto proferido e ora embargado, manter a glosa relativa apenas aos créditos decorrentes do frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Nessa longarina e com esses respeitosos esclarecimentos, afastando os manifestos lapsos de minha parte, pugno pelo conhecimento e provimento desses embargos, nos termos do artigo 116 e 117 do RICARF, para deixar claro, evidente e expresso, que aplico a Súmula CARF nº 188 ao caso concreto para manter o afastamento das glosas relativas aos créditos sobre os fretes com insumos sujeitos à alíquota zero das contribuições, bem como daqueles outros incorridos para trazer insumos importados, após alfandegados, ao estabelecimento do contribuinte recorrente, desde que tenham sofrido a incidência das contribuições sociais. Na mesma toada, afasto o manifesto lapso incorrido pela não aplicação do verbete sumular nº 217 desse C. CARF ao caso concreto, atraindo e aplicando a referida súmula ao caso concreto, alterando, por conseguinte, a conclusão do voto anteriormente proferido para manter as glosas relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Conheço e dou provimento aos embargos para atribuir aos mesmos efeitos infringentes ao mesmo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.919 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905084/2013-83 7 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar manifesto equívoco do Conselheiro Daniel Moreno Castillo na aplicação de Súmula CARF, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 224DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11266135 #
Numero do processo: 10865.721070/2012-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2001-007.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves.

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REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 98, II, “b” do Novo RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.961 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721070/2012-21 2 Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Marne Dias Alves (substituto integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído pelo conselheiro Carlos Marne Dias Alves. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 12/03/2012, notificação de lançamento de fl.03, relativa ao imposto sobre a renda da pessoa física ano calendário 2009, por meio da qual foi apurada omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Instituto Nacional do Seguro Social, no valor de R$ 71.615,72, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fl.05. Cientificado do lançamento, em 04/04/2012, fl.08, o contribuinte apresentou, em 30/04/2012, a impugnação de fl.02, alegando em síntese que não concorda com o parecer da PGFN/CRJ nº 2.331/2010, que suspendeu os efeitos do AD PGFN nº 1/2009, que considerava que o IR sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria reportar-se as alíquotas das épocas próprias dos rendimentos com cálculo mensal e não global, e da PGFN/CRJ nº 287/2009.” Decisão da DRJ de fls. 27/31 julgou improcedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos recebidos acumuladamente no ano-calendário 2009 são tributados na fonte no mês de seu recebimento, sujeitando-se ao ajuste anual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Recurso voluntário de fls. 36 reitera os termos da impugnação e alega ser portador de doença, entretanto, não acosta nenhum documento comprobatório. Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.961 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721070/2012-21 3 Às fls. 43 junta laudo médico que atesta a doença, entretanto sem indicar a data de início. Às fls. 45/51 protocola pedido de revisão da notificação por ser portador de doença que o isentaria do IR desde setembro de 2007 e junta mais documentos médicos. Os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e às fls. 53/56 foi determinado que os autos fossem baixados em diligência para que o interessado apresentasse: i) tabela/planilha dos rendimentos recebidos supostamente de forma acumulada na qual conste a discriminação de todo o período compreendido, bem como seus respectivos montantes mensais; e ii) documento comprobatório de sua aposentadoria, com indicação inequívoca de seu início. Em tentativa de intimação do sujeito passivo o AR foi devolvido, como se verifica às fls. 59, foi assim publicado edital eletrônico de fls. 60/61 e nova tentativa de intimação postal foi realizada e, novamente, o AR foi devolvido – fls. 67. Assim, houve nova intimação por edital – fls. 69 e após a certificação de decurso de prazo – fls. 70, os autos foram encaminhados ao CARF. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO Trata-se, conforme relatado, de imposto de renda apurado em razão do recebimento de valores recebidos de forma acumulada em razão de ação judicial omitidos da RFB. Impugnação interposta traz a discussão relativa à sistemática de exigência do imposto de renda – necessidade de se apurar o tributo a partir do regime de competência, já em seu recurso voluntário o ponto é reiterado e ainda se alega que os valores não poderiam ser tributados por se tratar de aposentado portador de doença que o isentaria do IR. Apesar de ter sido intimado para comprovar o alegado – com a juntada de documento que atestasse a aposentadoria e a partir de quando – não houve manifestação nos autos. Assim, passemos à análise do caso a partir do que consta nos autos. Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.961 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721070/2012-21 4 Conforme salientado, está sendo exigido o IR pelo regime de caixa, de modo que passa-se a analisar a possibilidade de aplicação do regime de competência na apuração do imposto de renda devido sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Pela leitura do relatório nota-se que a quantia tida como omitida foi decorrente do recebimento de valores acumulados em razão de ação judicial relativo ao ano calendário de 2009. Portanto, importante trazermos à baila discussão sobre a forma de tributação da importância mencionada e a (im)possibilidade da incidência de juros moratórios. O dispositivo legal que regulava o assunto era o Art. 12 da Lei 7.713/1998 segundo o qual os rendimentos percebidos de forma acumulada deveriam ser tributados pelo chamado regime de caixa, ou seja, o imposto incidiria no momento da sua efetiva percepção, com aplicação da respectiva tabela mensal sobre o valor total auferido extemporaneamente. Entretanto, tal lógica viola os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, por acarretar tributação mais elevada para os contribuintes que receberam os rendimentos a destempo – isso porque caso os valores tivessem sido percebidos a tempo e modo estariam sujeitos ao regime de competência – método contábil segundo o qual as receitas e despesas devem ser tributadas no momento em que são geradas, independentemente do pagamento ou recebimento do valor correspondente. O assunto foi levado à apreciação do STJ por meio do RESP nº 1.118.429/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Tema 351- sobre a forma de cálculo do IR sobre benefícios previdenciários pagos em atraso e de forma acumulada. A tese fixada pelo Tribunal foi a seguinte: “O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente”. O tema também foi apreciado pelo STF no bojo do RE 614.406/RS julgado sob a sistemática da repercussão geral – Tema 368. O Supremo Tribunal Federal entendeu que nos casos de rendimentos recebidos de forma acumulada deve ser aplicado o regime de competência. É ver a ementa do julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Importante salientar que a declaração de inconstitucionalidade reconhecida pelo STF alcança a forma de tributação prevista no art. 12 da Lei nº 7.713/1998, que se aplica aos rendimentos acumulados percebidos até o ano-base de 2009. Os anos-base posteriores regem-se pelo art. 12-A da mesma lei - introduzido pelo art. 44 da Lei nº 12.350/2010, já modificado pelo art. 2º Lei nº 13.149/2015), que foi expressamente ressalvado da declaração de inconstitucionalidade. Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.961 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721070/2012-21 5 Já em 2024, o STF ao apreciar o RE nº 855.091/RS também sob a sistemática da repercussão geral – Tema 808 – entendeu pela impossibilidade de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. É ver a ementa do julgado: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender às suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. Assim sendo, nos moldes do que determina o Art. 98, II, “b” do Regimento Interno do CARF as decisões definitivas proferidas pelo STF sob a sistemática da repercussão geral, são de observância obrigatória por este Tribunal. Neste sentido, vale também registrar que a matéria foi recentemente pacificada no CARF, com a edição da Súmula nº 198: Súmula nº 198: Aprovada pela 2 Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Deste modo, deve ser aplicado ao presente caso o regime de competência para a tributação dos valores recebidos acumuladamente e ainda, ser excluído da base de cálculo a parcela relativa aos juros relativos aos rendimentos auferidos. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial, excluindo-se da base de cálculo a parcela correspondente aos juros moratórios sobre os Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.961 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.721070/2012-21 6 rendimentos tributáveis apurados, bem como aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 79DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11265010 #
Numero do processo: 10880.978706/2021-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2019 a 31/08/2019 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA DCTFWEB E ESOCIAL. A retificação da DCTFWEB e das informações declaradas no e-Social das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se indeferir a compensação, já que processada indevidamente. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DESTINADA A RETRIBUIR O TRABALHO. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A COPARTICIPAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1174/STJ. Os valores descontados do empregado, a título de coparticipação, referentes ao vale-transporte, ao auxílio alimentação e ao plano de saúde conveniado fizeram parte de sua remuneração e não podem ser excluídos da base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa. CONTRIBUIÇÃO AOS TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950 DE 1981. INAPLICABILIDADE. TEMA 1079 DO STJ. O artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente.
Numero da decisão: 2101-003.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2101-003.545, de 02 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.978682/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-17T13:57:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-17T13:57:04Z; Last-Modified: 2026-03-17T13:57:04Z; dcterms:modified: 2026-03-17T13:57:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-17T13:57:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-17T13:57:04Z; meta:save-date: 2026-03-17T13:57:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-17T13:57:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-17T13:57:04Z; created: 2026-03-17T13:57:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2026-03-17T13:57:04Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-17T13:57:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.978706/2021-15 ACÓRDÃO 2101-003.557 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 2 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2019 a 31/08/2019 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA DCTFWEB E ESOCIAL. A retificação da DCTFWEB e das informações declaradas no e-Social das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se indeferir a compensação, já que processada indevidamente. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DESTINADA A RETRIBUIR O TRABALHO. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A COPARTICIPAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1174/STJ. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.557 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978706/2021-15 2 Os valores descontados do empregado, a título de coparticipação, referentes ao vale-transporte, ao auxílio alimentação e ao plano de saúde conveniado fizeram parte de sua remuneração e não podem ser excluídos da base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa. CONTRIBUIÇÃO AOS TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950 DE 1981. INAPLICABILIDADE. TEMA 1079 DO STJ. O artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2101-003.545, de 02 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.978682/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.557 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978706/2021-15 3 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte, via PER/DCOMP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: o necessidade de retificação das informações constantes do e-social e da DCTFWeb para formalizar a existência de pagamento indevido; sem a retificação das informações não há como se defender a liquidez e certeza do crédito indicado à compensação; a parte paga por empregados, em regime de coparticipação de vale transporte e a assistência médica e odontológica, não deve ser abatida da base de cálculo das contribuições devidas pela empresa, tendo em vista que não são verbas pagas pela empresa, e sim, pelos empregados; nos termos do tema Repetitivo nº 1.076 (STJ, 1ª Seção, decisão de 13/03/2024), está estabelecido que as contribuições para terceiros (outras entidades ou fundos) não estão limitadas à base de cálculo correspondente a vinte salários-mínimos, incidindo, portanto, sobre a mesma base aplicável às contribuições previdenciárias patronais. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: dispensa de retificação da DCTFWeb para reconhecimento do direito creditório; da higidez dos créditos indicados à compensação decorrentes de i) Descontos de Coparticipação em relação ao Vale Transporte, Vale Refeição e Plano de Saúde; e ii) Contribuições de Terceiros pagas a maior, em razão da então vigente limitação da base de cálculo do mencionado tributo a 20 salários-mínimos; requer, em tempo, que o julgamento seja feito simultaneamente a outros processos de compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.557 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978706/2021-15 4 O Recurso Voluntário é tempestivo, pois apresentado dentro do prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de piso, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido. Pedido de julgamento simultâneo dos processos administrativos O recorrente apresenta o pedido para que os processos administrativos que versam sobre o tema glosa de compensações com créditos previdenciários sejam julgados conjuntamente. Entendo que não asiste razão ao pedido. Mesmo que os direitos creditórios tenham origem nos mesmos pressupostos de direito, os pressupostos de fato de cada processo administrativo pode diferir, pois relacionados a folhas de pagamento, bases de cálculo e competências distintas. Ressalto que foram formados lotes de processos a serem julgados conjuntamente no CARF (repetitivos), sendo este processo paradigma. Outros processos de compensação da empresa estão sendo julgados nesta mesma oportunidade, mas deve ser respeitada a formação dos lotes feita pelo CARF para julgamento. Dessa forma, indefiro o pedido de reunião dos processos administrativos. Necessidade de retificação das informações constantes do E-Social e da DCTFWeb O Recurso Voluntário alega que a decisão de primeira instância seria deveria ser reformada, uma vez que teria partido do pressuposto de que seria necessário retificar as declarações pertinentes (escrituração fiscal eSocial e DCTFWeb retificadora) para permitir a confirmação da existência do direito creditório indicado em PER/DCOMP Web. De acordo com as alegações apresentadas, inexistiria obrigação legal de retificação das declarações para a realização da compensação de valores pagos indevidamente, razão pela qual, deveria a decisão ser reformada. Entendo que não assiste razão à recorrente. A decisão de primeira instância entendeu que a retificação das pertinentes informações no e-Social e na DCTFWeb seria imprescindível para a homologação das compensações apresentadas pelo contribuinte para demonstrar a liquidez e certeza dos créditos. A decisão foi fundamentada no art. 170 do CTN, e está de acordo com a nova sistemática estabelecida pela Lei nº. 13.670/2018, que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias, e com os procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº. 1.787/2018 e no Parecer Normativo Cosit nº. 2/2015. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.557 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978706/2021-15 5 Portanto, a premissa fática é a de que o contribuinte apresentou PER/DCOMP Web indicando como créditos valores declarados originalmente como débitos e devidamente alocados como pagamentos realizados. Contudo, como o contribuinte não retificou as informações em seu e-Social ou a DCTFWeb para identificar os supostos créditos tributários recolhidos a maior, de modo que houve um descolamento total das informações prestadas, a não identificação dos supostos créditos e consequentemente a não homologação dos pedidos de compensação. A começar, concordo com a decisão de piso que não declarou a nulidade do despacho decisório. Vejo que não há ausência de motivação, uma vez que o encontro de contas não era possível sem a identificação correta dos créditos e débitos por meio de retificação das informações. O tema relativo à necessidade de retificação das obrigações acessórias, principalmente as declarações que têm caráter de confissão de dívida como a GFIP e a DCTF não é novo no CARF. Mas é importante esclarecer que não há informação nos autos que o contribuinte tenha promovido a retificação de suas declarações para identificação dos créditos decorrentes de recolhimento a maior do que os devidos, mesmo posteriormente à apresentação do PERDCOMP ou do Despacho Decisório. Em diversos casos julgados pelo CARF, o contribuinte promove a retificação das declarações após a apresentação dos PERDCOMPS ou mesmo após o Despacho Decisório. É o que se viu no Acórdão nº. 9101-007.3421 (1ª Turma da CSRF), em que o contribuinte apresentou a retificadora após o despacho decisório. Naquele caso, o contribuinte apresentou, em manifestação de inconformidade, memória de cálculo do tributo devido, afirmando que ele teria sido corretamente informado em DIPJ anterior à PERDCOMP e retificou a DCTF, após o despacho decisório. Portanto, não se aplicou o teor da Súmula CARF nº. 164, no sentido de que a retificação de 1 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Ainda que não retificada a DCTF correspondente, o sujeito passivo pode comprovar o indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal. A apresentação, em defesa, de DIPJ entregue antes da transmissão DCOMP, a evidenciar o indébito nela utilizado, é início de prova que impõe a conversão do julgamento em diligência para confirmação escritural do direito creditório, devendo ser dado provimento parcial ao recurso especial para, como sucedâneo da diligência não promovida desde a apresentação daquela prova em manifestação de inconformidade, restituir os autos à Unidade de Origem para aquelas verificações. (Acórdão nº. 9101-007.342, Conselheira Relatora Edeli Pereira Bessa, sessão de 22/06/2025). Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.557 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978706/2021-15 6 DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Naquela oportunidade, a CSRF determinou o retorno dos autos à primeira instância para apreciação dos documentos apresentados, exatamente porque foi apresentada a retificação (mesmo que após o despacho) e foi apresentado início de prova de existência do indébito, a demandar confirmação pela unidade de origem. A retificação das informações fiscais (antes ou depois da compensação ou do despacho decisório) para que elas reflitam as informações indicadas no PERDCOMP, sempre foi indicada como parte do procedimento de compensação, pois a retificação das informações declaradas garante coerência das informações com as apurações. Especialmente quando se tratava de informações de compensações das contribuições previdenciárias, que era feita diretamente em GFIP, a declaração correta das informações é que permitia a comprovação do direito líquido e certo aos créditos. Como concluiu o Parecer Normativo Cosit nº. 2/2015: 1- Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.557 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978706/2021-15 7 b. A retificação da DCTF pode ser encaminhada a qualquer momento, desde que não tenha expirado o prazo para sua efetivação. O prazo extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração, conforme prescreve a Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 5º. 3- É possível o reconhecimento do crédito com base em provas ou indícios sem a retificação da DCTF? Não. A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido. Assim, considerando que a DCTFWeb e as informações prestadas no e- Social são informações fundamentais para registro das contribuições dos segurados e também da responsabilidade das empresas, e as informações lá prestadas correspondem a confissão de dívida, a exigência de retificação das declarações para identificação dos créditos que estão sendo objeto de compensação é decorrência lógica do disposto no art. 170 do CTN2, pois apenas é possível compensar créditos líquidos e certos. Com o advento da Lei nº 9.032/95, com as alterações que produziu na Lei nº 8.212/91, a compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias passou a ser prevista em sua legislação específica: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.557 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978706/2021-15 8 § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifos acrescidos) Mesmo após a Lei nº. 11.457/2007, que transferiu a competência para “planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias passou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a compensação continuou sendo regulamentada pelas regras expressas no art. 66 da Lei nº 8.383/91, combinadas com as previstas no art. 89 da Lei nº 8.212/91. As regras aplicadas à compensação previdenciária foram impactadas com a publicação da Lei nº 13.670/18 que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias ao revogar o parágrafo único do art. 26 e incluir o art. 26-A na Lei nº 11.457/07: Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) (...) Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018 Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.557 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978706/2021-15 9 )a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)(grifos acrescidos) Portanto, de acordo com a referida legislação, (a) só é permitida a compensação de crédito fazendário com débito previdenciário e vice-versa, se ambos forem referentes a períodos em que o contribuinte estava obrigado à entrega da DCTFWeb; b) quanto aos créditos previdenciários, é permitida a sua compensação com débitos previdenciários declarados em DCTFWeb, mesmo quando referentes a períodos anteriores à DCTFWeb (períodos de GFIP). Com a unificação do regime de compensação dos tributos administrados pela RFB, as regras gerais de compensação previstas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 passaram a ser aplicáveis também às compensações de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos, respeitadas as limitações temporais relacionadas à obrigatoriedade da apresentação da DCTFWeb para a adoção do novo regime: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.557 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978706/2021-15 10 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Assim, desde 27/08/2018, com a utilização do sistema PER/DCOMP Web, os contribuintes poderiam (i) compensar débitos previdenciários oriundos da DCTF Web, sendo que os saldos a pagar dos débitos apurados serão importados automaticamente da DCTF Web para o PER/DCOMP Web, limitando a compensação a esses valores; (ii) fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web; (iii) fazer compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice versa, desde que tanto o crédito quanto o débito sejam apurados a partir de agosto de 2018. Portanto, é imprescindível que as informações declaradas no e-Social e na DCTF Web sejam as mesmas declaradas do PERDCOMP Web, sob pena de não ser possível a compensação pretendida via encontro de contas. Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.272/2025, o entendimento de consultas e do próprio Parecer Normativo foi oficializado, conferindo maior clareza e segurança jurídica quanto aos procedimentos que devem ser adotados. O normativo também reforça a necessidade de cuidados na escrituração e envio das declarações acessórias, pois erros ou omissões podem inviabilizar a compensação de valores, salvo nos casos excepcionais, como créditos decorrentes de decisões judiciais, agora regulamentados: Art. 64. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, do formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.557 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978706/2021-15 11 § 2º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a apresentação da declaração de compensação, ainda que: I - o débito e o crédito objetos da compensação se refiram a um mesmo tributo; ou II - o crédito para com a Fazenda Nacional tenha sido apurado por pessoa jurídica de direito público. § 3º Consideram-se débitos próprios, para fins do disposto no caput, os débitos por obrigação própria e os decorrentes de responsabilidade tributária apurados por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. § 4º A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o direito creditório for decorrente de decisão judicial transitada em julgado.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2272, de 17 de julho de 2025). (grifos acrescidos) Dessa forma, verifica-se que a obrigação de seguir os procedimentos estabelecidos para a compensação devem ser seguidos pelos contribuintes, para garantir a liquidez e certeza dos créditos objeto de compensação. As decisões proferidas por esta Turma e por outras Turmas de julgamento do CARF também reconhecem a necessidade de retificação das informações para garantir a liquidez e a certeza dos créditos, principalmente em se tratando de contribuições previdenciárias. Os casos abaixo versam sobre necessidade de retificação da GFIP, mas entendo que é o mesmo caso das informações agora prestadas no e Social e na DCTFWeb: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/07/2018 (...) COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias.3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. 3 CARF. Acórdão nº 2101-002.919, Rel. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, sessão de 2 de out. de 2024. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.557 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978706/2021-15 12 A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Incumbe ao interessado a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não deve ser deferida a pretensão do recorrente.4 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 GLOSA DE COMPENSAÇÃO EM GFIP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP ORIGINÁRIAS DOS CRÉDITOS PLEITEADOS. Apenas se admitem como hábeis a serem utilizados para compensação em GFIP os créditos comprovados, cabendo ao contribuinte fazer prova dos créditos utilizados, sob pena de serem glosados. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação.5 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo crédito foi reconhecido em ação judicial com trânsito em julgado, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias.6 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2012 a 31/03/2012, 01/05/2012 a 31/12/2013 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP ORIGINÁRIAS DOS CRÉDITOS PLEITEADOS. NECESSIDADE. Cabe ao requerente o ônus da prova em demonstrar a certeza e a liquidez dos créditos a serem compensados ou restituídos. 4 CARF. Acórdão nº 2201-011.759, Rel. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, sessão de 9 de maio de 2024. 5 CARF. Acórdão nº 2202-011.078, Rel. Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, sessão de 7 de nov. de 2024. 6 CARF. Acórdão nº 2201-011.861, Rel. Luana Esteves Freitas, sessão de 6 de agosto de 2024. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.557 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978706/2021-15 13 A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação.7 Diante do exposto, vê-se que a decisão de primeira instância partiu do pressuposto correto, baseou-se na legislação aplicável à compensação e não assiste razão ao recorrente. Da liquidez e certeza dos créditos Quanto ao tópico anterior não se desconhece posições contrárias no CARF, no sentido de que a retificação das obrigações acessórias não são imprescindíveis para a comprovação da liquidez e certeza dos créditos. O Conselheiro Leonam Rocha apresentou ponderações na Declaração de voto do Acórdão nº. 2004-000.176, mencionado anteriormente. Mas a jurisprudência do CARF é uníssona sobre o ônus comprobatório do contribuinte e vale o destaque do trecho da declaração de voto do conselheiro naquele caso em análise: É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi lhe compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa para a resolução do caso. Ressalte-se, ademais, não caber ao julgador, em instância do contencioso administrativo, realizar trabalho de auditoria, sem falar que eventual documentação contábil e fiscal não pode ser meramente colacionada ao processo sem cotejo, prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação com análise circunstanciada das conclusões que se extrairiam da escrita contábil ou da escrita fiscal, a fim de demonstrar o fato jurídico constitutivo da situação de direito a crédito que se pretende invocar sob a ótica da restituição. O contribuinte exclusivamente, em recurso voluntário, apresenta telas de GFIP, de Per/DCOMP e de GPS. Restou ausente as retenções destacadas e outros elementos que pudessem robustecer o direito a crédito. Não socorre o contribuinte a utilização de argumento no sentido de que o crédito existe e o único óbice seria a não retificação. Deveria demonstrar o crédito de forma nítida, transparente. Uma vez não reconhecido o crédito, o ônus do contribuinte se eleva para demonstrar certeza e liquidez do direito creditório. O procedimento de restituição ou de compensação confere ao contribuinte o ônus de comprovar de forma inequívoca o crédito. Obriga- se, inclusive, a demonstrar a origem do alegado direito creditório, permitindo a rastreabilidade, valendo-se de todos os meios de prova 7 CARF. Acórdão nº. 2004-000.176, Rel. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, sessão de 10 de fevereiro de 2025. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.557 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978706/2021-15 14 permitidos em direito para tanto. Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus de provar, de modo que, não comprovadas as alegações, mantém-se incólume a decisão hostilizada. Então, se a prova não é capaz de gerar firme convencimento motivado de que os créditos apontados existem, deve-se negar provimento ao recurso. Portanto, mesmo considerando-se que a retificação das informações acessórias não seja condição indispensável para a compensação dos créditos, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza dos mesmos. Ao contrário do que afirmado na defesa, a decisão de primeira instância não se fundamentou apenas na necessidade de retificação das obrigações, tendo ressaltado ainda que a recorrente não comprovou que os créditos indicados para compensação seriam líquidos e certos, pois apesar da documentação apresentada, as alegações não encontram respaldo/aderência na respectiva escrituração (e-Social), e revelam-se como alegações desprovidas de respaldo probatório. Quando o e-Social é entregue sem ressalvas, corresponde ao cumprimento da obrigação acessória de entrega das folhas de pagamentos, com base no que são aferidas as contribuições sociais previdenciárias devidas. Sendo assim, a partir da escrituração digital entregue à RFB, contendo a interpretação adotada pelo próprio contribuinte quanto à subsunção das rubricas de sua folha de pagamento às respectivas hipóteses de incidência previdenciárias, foram apuradas as contribuições previdenciárias devidas e, com efeito, conferiu-se legitimidade aos débitos incluídos na DCTFWeb, quitados por meio do DARF. Sendo assim, verificada a existência de equívocos na escrituração e Social entregue, tornar-se-ia imprescindível a retificação desta, dando conhecimento ao Fisco das informações da folha de pagamento que entendesse por correta e, sendo o caso, justificar a origem de tais retificações, com a apresentação dos elementos necessários e suficientes para a comprovação da acurácia das alterações por ventura realizadas. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.557 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978706/2021-15 15 Da mesma forma que a decisão de primeira instância, não tendo o contribuinte retificado suas declarações, não se mostra possível o reconhecimento do seu direito creditório. Parcelas decorrente de Coparticipação em Vale Transporte, Vale- Alimentação e Assistência Médica/Odontológica. A recorrente questiona que os créditos indicados para compensação seriam decorrentes do recolhimento indevido em razão da inclusão, na base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas, das parcelas decorrentes de coparticipação atinentes ao vale-transporte, vale- alimentação, plano médico e odontológico, descontados dos empregados (regime de coparticipação no custeio do benefício). Defende, a recorrente, que tais valores deveriam ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias por não terem natureza remuneratória, e ainda em razão da previsão do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. Também neste ponto, entendo que não assiste razão à recorrente. A Solução de Consulta nº 96 da COSIT de 21/06/2021, que esclarece que, o que se tributa não são os valores de tais benefícios, elencados no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, e auferidos pelo empregado, tampouco as deduções em si. A tributação recai sobre a remuneração devida ao empregado em retribuição pelos serviços por ele prestados, antes de serem efetuadas as deduções relativas às coparticipações em tais benefícios. Assim, caracterizada a natureza remuneratória da parcela original que retribui o trabalho prestado e para fins da definição da base de cálculo do tributo, é irrelevante a destinação a ser dada a essa parcela paga/devida/creditada ao empregado. A parcela remuneratória devida em retribuição ao trabalho prestado deve ser tributada, ainda que percentual desse valor não componha o montante líquido do pagamento, por exemplo, o valor descontado no salário do empregado a título de coparticipação para constituição do vale-transporte. Quanto ao vale-transporte, das Soluções de Consulta Cosit nº 143, de 27 de setembro de 2016, nº 245, de 20 de agosto de 2019, nº 292, de 7 de novembro de 2019, nº 313, de 19 de dezembro de 2019, e nº 58, de 23 de junho de 2020, apresentam o posicionamento de que não há incidência das Contribuições Sociais Previdenciárias sobre o valor do vale-transporte, inclusive, quando pago em pecúnia, considerando-se o caráter indenizatório da verba. Não obstante o caráter indenizatório do vale-transporte, o que se tem é que a parcela recebida pelo empregado a título de vale-transporte não se Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.557 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978706/2021-15 16 confunde com a parcela relativa à remuneração a ele devida pelo empregador, em retribuição pelo trabalho prestado (arts. 22, I e § 2º, e 28, § 9º, “f”, da Lei nº 8.212, de 1991, e arts. 57, I, e 58, VI, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009). O fato é que essa remuneração destinada a retribuir o trabalho prestado pelo empregado (da qual a integralidade do salário básico/vencimento faz parte) é base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, nos termos dos arts. 55, I, e 57, I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009 (arts. 22, I e § 2º, e 28, I, da Lei nº 8.212, de 1991). Portanto, a despeito sobre o salário básico/vencimento ocorrer o desconto de 6% (seis por cento) de que trata o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, esse valor descontado do trabalhador (a ser a coparticipação para constituição do vale-transporte) integra a remuneração devida em retribuição pelo trabalho prestado e, assim, deve ser considerado na base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias. Quanto ao auxílio-alimentação, a presente Solução de Consulta está vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 4, de 2019, cuja conclusão explica que o valor descontado do trabalhador referente ao auxílio-alimentação compõe sua remuneração e não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela do auxílio-alimentação suportada pela empresa, conforme Solução de Consulta Cosit nº 4, de 2019. A mesma lógica já referida se repete em relação ao plano de saúde conveniado pela empresa. Não obstante o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico de que trata a alínea "q" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, não integrar a remuneração devida em retribuição ao trabalho prestado (arts. 22, I e § 2º, e 28, I e § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991); o valor descontado do trabalhador referente ao plano de saúde integra a sua remuneração (base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias), logo, não pode ser excluído da base de cálculo do tributo, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa. A base de cálculo do tributo não será reduzida pelo fato de existir eventual desconto relativo à coparticipação em plano de saúde. Ou seja, apesar sobre a remuneração ocorrer o desconto referente à coparticipação em plano de saúde, esse valor descontado do trabalhador compõe a remuneração devida em retribuição pelo trabalho prestado e, assim, Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.557 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978706/2021-15 17 deve ser considerado na base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias. Ante todo o exposto, conclui-se que: em relação ao vale-transporte, ao auxílio alimentação e ao plano de saúde conveniado, o que se tributa não são os valores de tais benefícios, elencados no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, auferidos pelo empregado, tampouco as deduções em si. A tributação recai sobre a remuneração devida ao empregado em retribuição pelos serviços por ele prestados, antes de serem efetuadas as deduções relativas às coparticipações em tais benefícios. Os valores descontados do empregado referentes ao vale-transporte, ao auxílio alimentação e ao plano de saúde conveniado fizeram parte de sua remuneração e não podem ser excluídos da base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) caminhou neste sentido, como se vê pelos julgados abaixo: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS. COPARTICIPAÇÃO VALE-TRANSPORTE. TOTAL DAS REMUNERAÇÕES. VALORES BRUTOS. INCIDÊNCIA 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança ajuizado por Alisul Alimentos S.A., objetivando, em síntese, a inexigibilidade da cota patronal de Contribuição Previdenciária (incluindo RAT e outras entidades) sobre o montante descontado a título de Vale-Transporte, Vale-Refeição e Vale- Alimentação em folha de salário dos empregados pela Impetrante, diante de suas naturezas manifestamente indenizatórias e desvinculadas do conceito de remuneração. 2. O Tribunal a quo decidiu que não cabe à contribuinte/empresa pretender que a contribuição previdenciária incida apenas sobre o valor líquido da remuneração dos segurados empregados após o desconto do montante das parcelas de cota de participação dos trabalhadores (a título de vale- transporte, no caso). 3. De fato, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado segundo o qual a verba auxílio-transporte (vale-transporte), ainda que paga em pecúnia, possui natureza indenizatória, não sendo elemento que compõe o salário; assim, sobre ela não deve incidir contribuição previdenciária. 4. Contudo, na hipótese em exame, a empresa busca, por meio do Mandamus, o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.557 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978706/2021-15 18 não dos valores pagos ao empregado, mas dos valores descontados dos empregados a título de Vale-Transporte, Vale-Refeição e Vale-Alimentação. 5. Discute-se, entretanto, se o valor correspondente à participação do trabalhador no auxílio-alimentação ou auxílio-transporte, descontado do seu salário, deve ou não integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do art. 22 da Lei 8.212/1991. 6. O STJ pacificou firme jurisprudência no sentido de que não sofrem a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18.3.2014, submetido ao art. 543-C do CPC). 7. Por outro lado, se a verba trabalhista possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. O mesmo raciocínio se aplica à RAT e à Contribuição devidas a Terceiros. 8. No caso em questão, o fato de os valores descontados aos empregados correspondentes à participação deles no custeio do vale-transporte, auxílio- alimentação e auxílio-saúde/odontológico ser retida pelo empregador não retira a titularidade dos empregados de tais verbas remuneratórias. (grifou- se) 9. Só há a incidência de desconto para fins de coparticipação dos empregados porque os valores pagos pelo empregador, os quais ingressam com natureza de salário de contribuição, antes se incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado, para só então serem destinados à coparticipação das referidas verbas. 11. Outrossim, os valores descontados aos empregados correspondentes à participação deles no custeio do vale-transporte, auxílio-alimentação e auxílio- saúde/odontológico não constam no rol das verbas que não integram o conceito de salário de contribuição, listadas no § 9° do art. 28 da Lei 8.212/1991. Por consequência, e por possuir natureza remuneratória, devem constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária e da RAT a cargo da empresa. 11. O STJ, quando do julgamento do REsp 1.902.565/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7.4.2021, fixou que o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT (art. 22, II, da Lei 8.212/1991) e das contribuições sociais devidas a terceiros. 13. É que a pretensão de exclusão da cota do empregado da base de cálculo da contribuição do empregador levaria, necessariamente, à exclusão do Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.557 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978706/2021-15 19 imposto de renda retido na fonte e, posteriormente, à degeneração do conceito de remuneração bruta em remuneração líquida, ao arrepio da legislação de regência. 14. Ademais, no referido julgamento do REsp 1.902.565/PR foi apontado, e se aplica ao caso presente, o fato de que, "A rigor, o que pretende a parte recorrente é que o tributo incida, não sobre a remuneração bruta, conforme previsto no art. 22, I, da Lei 8.212/91, mas sobre a remuneração líquida. O raciocínio, levado ao extremo, conduziria a perplexidades que bem demonstram o desacerto da tese. Primeiro, a exclusão do montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado permitiria concluir que também o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não integraria a base de cálculo da contribuição, aproximando-a, ainda mais, da remuneração líquida. E, segundo a base de cálculo da contribuição patronal, observado o art. 28, § 5º, da Lei 8.212/91, seria inferior a base de cálculo da contribuição previdenciária do empregado, em potencial violação ao princípio da equidade na forma de custeio, nos termos do art. 194, parágrafo único, V, da Constituição." 15. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.928.591/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 5/11/2021.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO NOS DESCONTOS DE VALE- ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE E SEGURO SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de exclusão da contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e das contribuições a terceiros das bases de cálculo do vale-transporte, do auxílio-alimentação e dos descontos de seguro saúde. O Tribunal de origem manteve a sentença que denegou a segurança. III. Quanto aos valores descontados a título de auxílio-alimentação e vale- transporte, orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Precedentes: STJ, REsp 1.928.591/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2021; AgInt no REsp 1.968.347/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2022. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.557 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978706/2021-15 20 IV. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em razão da identidade de base de cálculos, a conclusão quanto à base de cálculo da contribuição previdenciária patronal aplica-se indistintamente à contribuição ao SAT/RAT e às contribuições sociais devidas a terceiros. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1.960.944/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2022; AgInt no REsp 1.825.540/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/04/2020; AgInt no REsp 1.823.187/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/10/2019. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.987.101/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) Há que se ressaltar que, o assunto foi pacificado na sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Resp nº 2005029/SC (Tema 1174), cuja tese ficou assim firmada: As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. Por estas razões, não há reparos a fazer na decisão de piso que deixou de reconhecer o direito creditório alegado. Da Limitação a vinte salários mínimos das contribuições devidas às outras entidades e Fundos. No que diz respeito ao argumento de que as contribuições devidas a Terceiros deveriam se limitar a 20 salários-mínimos das bases de cálculo, em decorrência da aplicação do parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81, além de o sujeito passivo não ter comprovado a liquidez e certeza do crédito tributário que alega ter compensado, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo prevalecer a decisão de piso também neste ponto. O Decreto-lei nº 2.318/86, ao expressamente revogar em seu art. 1º, I e II, o teto limite previsto nos arts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861/81, tornou sem efeito o limite anteriormente previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, tanto no que se refere às contribuições sociais devidas à previdência social, quanto às contribuições parafiscais, destinadas a Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.557 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978706/2021-15 21 terceiras entidades e Fundos. Entendo, pois, que não se aplica o limite de 20 salários-mínimos previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei n° 6.950/81 à base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidade e fundos (Terceiros), em decorrência da revogação do dispositivo mencionado. A propósito, a discussão sobre a não revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei nº. 6.950/1981 foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos Recursos Especiais nºs 1.898.532 e 1.905.870 (Tema 1079), na sistemática de tema repetitivo, tendo sido o Acórdão publicado em 02/05/2024. Dessa forma, sem razão ao recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Fl. 249DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15444.720239/2021-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3002-000.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente)
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente) RELATÓRIO Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, e por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do acórdão n. 109-018.296, lavrado pela 16ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, conforme transcrição abaixo: Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.586 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720239/2021-91 2 “Trata o presente processo do Auto de Infração, de fls. 02/08, por meio do qual é feita a exigência de R$665.181,91, relativa à multa de que trata o art. 23, §3º do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas. Foram arrolados como sujeitos passivos: COMERCIAL AGRÍCOLA MAGARETTO LTDA.; AGRO COMERCIAL C. R. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.; COMERCIAL AGRICOLA CAMPINAS LTDA; MAPUAMA PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI; CARLOS ALBERTO ROSSI. Cumpre resumir o relatório de fiscalização de fls. 09/40. INTRODUÇÃO O presente relatório tem por finalidade demonstrar que, em procedimento de fiscalização na empresa CEREALISTA C.R. SÃO PAULO LTDA (CNPJ.:10.615.750/0001- 21), foram apurados fatos demonstrando que esta efetuou operações de comércio exterior como real adquirente, sem o conhecimento do Fisco, através da utilização de interposta pessoa jurídica, a empresa MAPUAMA PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI. CNPJ: 02.308.620/0001-18, doravante denominada MAPUAMA. A interposição restou caracterizada entre o grupo de pessoas jurídicas administradas por CARLOS ALBERTO ROSSI, CPF.: 123.284.098-06, constituído pela autuada e pelas pessoas jurídicas AGRO COMERCIAL C.R. IMP. EXP. LTDA (CNPJ.: 14.276.283/0001-03) e COMERCIAL AGRICOLA CAMPINAS LTDA, CNPJ: 45.782.083/0001-56 , as quais importavam sistematicamente alho proveniente das exportadoras EXPORTACIONES AGRICOLAS INFINITO SL, RUMAGO INICIATIVAS SL e MONTEALBO S.A, entre os anos de 2016 a 2018 , por meio das operações registradas formalmente em nome da MAPUAMA, conforme as Declarações de Importação que constituem os objetos dos Autos de Infração lavrados contra cada uma dessas pessoas jurídicas. ORIGEM DA AÇÃO FISCAL Em procedimento de Pesquisa e Seleção Aduaneira verificou-se que, nas importações da empresa MAPUAMA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, havia indícios de que outras pessoas jurídicas estariam realizando importações em nome desta, inclusive sociedades que já haviam sido flagradas pela Aduana em ocultação. Foi realizada a análise financeira, contábil e operacional que revelaram importadores ocultos em operações da MAPUAMA, bem como evidenciado, através de Ações Fiscais e Diligências em parte dos destinatários de Notas Fiscais de Vendas emitidas pela MAPUAMA que, embora se comportasse ostensivamente promovendo internalização de alho em nome próprio, na realidade isso era feito ocultando do Fisco os reais beneficiários. Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.586 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720239/2021-91 3 Foi realizado o lançamento em desfavor de MAPUAMA, cujo relatório fiscal compõe o Anexo 1 (Relatório Fiscal Mapuama - AI 15444.720200/2021-73), com base no disposto no Artigo 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que prevê multa de 10% do valor da operação, aplicável à pessoa jurídica que cede o nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros. No bojo das mesmas Ações, a diligência efetuada na ora autuada (TDPF-D 0719500.2021.00407) foi convertida em fiscalização (Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº FISCAL TDPF nº 0719500.2021.00490), uma das reais adquirentes das importações, com o fim de aplicar-se a legislação cabível. DA ANÁLISE E CONCLUSÃO FISCAL Na presente autuação estão demonstradas as operações onde a MAPUAMA repassou integralmente, através de duplas de Notas Fiscais sequenciais de saída emitidas por ocasião da Nota de Entrada, todo o alho importado em cada operação para a autuada em conjunto com a AGRO COMERCIAL C.R. IMP. EXP. LTDA (CNPJ.: 14.276.283/0001-03). Conforme toda a instrução probatória, a empresa MAPUAMA funcionou do final de 2016 ao final de 2018 como um núcleo de importação ostensiva de alho proveniente da Argentina e da Espanha sob demanda de grupos de adquirentes ocultos no CEASA, os quais pulverizavam-se para produzir uma aparência de “compradores no mercado interno.” Registrava grandes volumes nas DI, sendo que a destinação das importações realizadas formalmente em seu nome era imediata a seu desembaraço e atingia a integralidade das cargas, sistematicamente aos adquirentes apontados. O Anexo 4 - Repasses para o Grupo CR demonstra como era a sistemática de registros, despacho e emissão de Notas Fiscais de vendas simuladas para as três empresas do grupo CR aqui mencionadas. As mercadorias consignadas nestas Declarações de Importação, vindas dos fornecedores estrangeiros EXPORTACIONES AGRICOLAS INFINITO, RUMAGO INICIATIVAS SL E MONTEALBO S.A. foram vertidas integralmente, a partir do final de 2016 às empresas do grupo administrado por CARLOS ALBERTO ROSSI (COML AGRÍCOLA CAMPINAS LTDA (CNPJ.: 45.782.083/0001-56), CEREALISTA C.R. SÃO PAULO LTDA (CNPJ.: 10.615.750/0001- 21) e AGRO COMERCIAL C.R. IMP. EXP. LTDA (CNPJ.: 14.276.283/0001-03), onde a divisão dessas importações entre empresas do grupo cria uma ligeira aparência de compras isoladas. O cotejo entre as DI que constituem o objeto do presente Auto de Infração (Anexo 2 – DI repassadas para a dupla AGRO CR) e Notas Fiscais de saída (Anexo 3 – Notas Fiscais de Saída) comprovam que se trata de adquirente habitual da quantidade integral do alho importado naquelas operações, sendo dividida a carga Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.586 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720239/2021-91 4 instantaneamente em duas Notas Fiscais de Saída, uma para a autuada e outra para a AGRO COMERCIAL C.R. IMP. EXP. As Declarações de Importação são as seguintes: 1620057478; 1700750943; 1701721858; 1701807191; 1710550211; 1711037771; 1711743609; 1812722577. As cargas destas DI são divididas e transferidas para o grupo CR através dos CNPJ da CEREALISTA C.R. SÃO PAULO LTDA (10.615.750/0001-21) e AGRO COMERCIAL C.R. IMP. EXP. LTDA, a exemplo da DI nº 17/0075094-3, na qual a carga foi partida nas Notas de Saída 954 e 955, localizadas expressamente no Livro Razão da MAPUAMA com valores a título de antecipação em nome de cada empresa. Quanto às operações do grupo CR, há lançamentos de entrada de recursos na importadora ostensiva no Livro Razão (“adiantamentos”) com valores substanciais anteriores às emissões das Notas fiscais, do fechamento de câmbio ou ao embarque do alho no exterior. A análise financeira realizada pelos extratos e demais documentos obtidos por RMF corroboram a característica de transitoriedade financeira já detectada nas contas bancárias da MAPUAMA nos processos de habilitação e revisão de estimativa. Também indicam a sustentação financeira dos adquirentes do Grupo CR a cada operação, conforme os extratos colacionados aos Autos 15444720236/2021-57 e 15444-720.238/2021-46, lavrados no decorrer das mesmas ações fiscais contra as demais empresas do grupo. Os pagamentos eram realizados por transferências originárias de contas das três empresas do grupo, alternadamente, antecipadamente às emissões das Notas Fiscais. Assim, sistematicamente, como também já demonstrado através do livro razão da MAPUAMA (AI nº 15444.720200/2021-73), os depósitos confirmam que, quando do registro da DI, o grupo de adquirentes já era proprietário ou já havia negociado a aquisição de toda a carga das DI arroladas. As Notas Fiscais de Saída para o grupo CR são emitidas no mesmo dia ou no dia útil seguinte ao registro da DI. Trazem expressamente no campo “informações complementares” a descrição exata da operação de importação, número da Declaração de Importação de origem das mercadorias, sendo todo o alho transferido diretamente do local de desembaraço para o estabelecimento do comprador. Considerando que se trata de todo um contêiner, fica patente o prévio conhecimento do adquirente. Nenhuma sociedade empresarial com fins lucrativos arcaria com o risco de perder toda a mercadoria ou mantê-la em custoso estoque. De acordo com o apurado na fiscalização operacional na MAPUAMA, esta importadora ostensiva possuía, à época dos fatos, apenas três funcionários, sendo que nenhum deles era alocado em prática comercial. Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.586 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720239/2021-91 5 Em caso completamente distinto da logística da MAPUAMA, como já vimos, as empresas do Grupo CR, onde se insere a autuada, são de fato comerciais atacadistas para venda no mercado. Existe um risco associado que é de, por exemplo, o produto encalhar, e ele assume esse risco quando adquire produtos sem ter certeza sobre o êxito de sua futura comercialização, não sabe se vai haver comprador, quem será o comprador e muito menos quando se dará a venda. E, ainda que exista vinculação predefinida entre a revenda e a importação de mercadorias, esta poderia se dar declaradamente entre as empresas do mesmo grupo. Indagada sobre os documentos de negociação (e-mail, folder, contrato), a ora autuada, tampouco a MAPUAMA, trouxeram quaisquer desses instrumentos prévios às emissões das Notas Fiscais aqui arroladas envolvendo as operações realizadas. Considerando que as Notas fiscais de Saída albergavam todo o alho registrado nas Declarações de Importação, não é minimamente factível que por cerca de dois anos, após o telefonema do titular da importadora ostensiva, cada adquirente do grupo CR tenha aceitado todas as propostas e prontamente ter aceitado toda a carga, sendo a Nota Fiscal instantaneamente confeccionada. Não há dúvidas de que no momento de registro das DI estes adquirentes já estavam determinados e deveriam, portanto, se declarar à Aduana brasileira. Entretanto, conduziram suas operações, ostensivamente, de forma oculta. Assim, os eventos sucessivos descritos acima, em conjunto com as evidências descritas nos Autos de Infração lavrados nas demais empresas do grupo, assim como na importadora ostensiva, são convergentes para demonstrar que nas operações aqui arroladas o grupo CR representa o real importador que nacionalizou as mercadorias para oferecer no mercado interno. Sendo assim, a empresa Autuada deveria ter se apresentado à Aduana brasileira em todas as operações, na forma da legislação já disposta. De acordo com a legislação discorrida no tópico 2 deste relatório, a condição de terceiro interveniente na operação de importação impõe a identificação em campo próprio da DI do demandante de cada importação (seja na qualidade de adquirente, seja na qualidade de encomendante), requisito essencial para que tais operações se tornem visíveis para o controle aduaneiro. As informações de todos os registrados como importadores ou exportadores são unificadas, o que permite monitoramento do comportamento e limite de ação de cada participante. Da mesma maneira, os Fiscos das três esferas poderão reconhecê-lo como infrator ou titular de responsabilidade solidária por infrações decorrentes da operação de importação, ou sujeitando-os às obrigações tributárias principais e acessórias dos tributos que administram. Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.586 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720239/2021-91 6 Pelo que se expôs, na ação fiscal que agora se encerra, comprova-se que a Autuada, em conjunto com outras duas pessoas jurídicas, era uma das verdadeiras beneficiárias do alho registrado nas Declarações de Importação objeto do presente Auto de Infração. Assim, na condição de adquirente oculta, as mercadorias recebidas pela Fiscalizada sujeitam-se a pena de perdimento, eis que a legislação Aduaneira considera expressamente o fato como dano ao Erário, conforme previsto no inciso V, artigo 23, do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação dada pela Lei nº 10.637/02. Na hipótese da revenda ou consumo destas mercadorias, conforme o caso do presente relatório, a multa aplicada é a prevista no § 3º do mesmo dispositivo legal. Cientificados, os interessados apresentaram impugnações, resumidas a seguir: IMPUGNAÇÃO DA MAPUAMA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI (fls. 172-202): Quanto à Responsabilidade Solidária A ora Impugnante foi autuada, através do processo administrativo nº 15444.720200/2021-73, na condição de “cedente do nome”, sendo-lhe imputada a multa de 10% do valor aduaneiro, prevista no artigo 33, da Lei nº 11.488/20071. O que o presente auto de infração pretende é imputar ao Importador dito ostensivo a responsabilidade solidária pela multa cuja tipicidade é legalmente imputada ao Contribuinte ao qual se atribui a conduta de ser o sujeito passivo oculto na importação. Conforme se percebe da narrativa do auto de infração, trata-se de presunção carente de elementos probatórios conclusivos, sem qualquer alicerce que demonstre ter ocorrido ajuste prévio doloso entre o Importador e o adquirente das mercadorias comercializadas no mercado interno. A Autoridade Fiscal limitou-se a levantar as notas-fiscais emitidas pela Impugnante e, sem qualquer critério de individualização das condutas, transformou todos os Clientes em sujeitos passivos de autos de infração de multa de conversão da pena de perdimento, lavrando “termos de sujeição passiva solidária” contra a MAPUAMA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, em todos os processos, de modo que, na prática, caiba-lhe uma sanção do 110%. Ocorre que com o advento da multa de 10% instituída pelo art. 33 da Lei nº 11.488/07 aplicável à hipótese de pessoa jurídica que ceder o nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários – não mais se justifica a aplicação ao importador ostensivo da multa de 100% prevista no artigo 23, inciso V, do DL nº 1.455/76; aplicável esta na hipótese de ocultação do sujeito passivo, ao chamado real comprador. Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.586 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720239/2021-91 7 A pretensão fiscal nessa cumulação de multas viola tanto o Princípio da Tipicidade Cerrada, quanto da Legalidade. A uma, porque existe uma capitulação específica para cada uma das condutas, ceder e deixar-se acobertar; a duas porque a autoridade não pode imputar como ilegal, de forma generalizada, todas as importações e todas as aquisições de mercadorias no mercado interno, sem a mínima preocupação em individualizar condutas. Diferença entre Interposição Presumida e Real Tal tipo de ato legal que comina penalidade requer seja dada a interpretação mais favorável ao Contribuinte no caso de dúvidas quanto à extensão de seus efeitos ou à punibilidade. Da mesma forma, impõe-se a presunção em favor do Contribuinte, em caso de dúvida sobre a natureza e as circunstâncias materiais do fato. Dentro desta perspectiva deve ser analisada a infração interposição fraudulenta e os fatos narrados neste auto de infração; lembrando que a Impugnante está sendo acusada de interposição fraudulenta REAL (não presumida) na figura de cedente do nome a terceiros. Portanto, o Fisco tem o ônus de comprovar de forma robusta quem foi o real interveniente ou beneficiário, bem como a forma como se deu a conduta fraudulenta. As Questões Apontadas como “Provas” da Infração: Aspecto Temporal Com efeito, a Autoridade Fiscal afirma que houve interposição do real importador, baseada em conceitos particulares de como deveria ser uma negociação de compra e venda de mercadorias. Com relação a tais ilações, cabem algumas considerações, que demonstram o quanto as conclusões fiscais não são hábeis a demonstrar a infração. A tabela elaborada pelo Fiscal, nas fls. 123 a 124, mostra as diferenças entre as datas de desembaraço e de emissão das notas-fiscais de venda. Assim, pretendeu demonstrar que os “repasses para adquirentes predeterminados” seriam quase que imediatos, denotando que teria existido ajuste prévio e venda imediata. Para fins de cotejo, apresentam-se, abaixo, duas tabelas, compiladas a partir do Complemento item 3.5, fls. 76 (arquivo não paginável) e do Anexo 1.7, fls. 78 (arquivo não paginável) do processo administrativo nº 15444.720200/2021-73: Uma para DIs de mercadorias provenientes da Espanha, com transporte marítimo e outra com as DIs de mercadorias provenientes da Argentina, com transporte rodoviário. (DOC.01 – item 3.5) (DOC.02- Anexo 1.7-do proc. 15444.720200/2021-73). Estas informações foram colhidas nas fls. 88 a 119, quadro informações complementares das DIs, conjuntamente com fls. 78 e ss., do processo nº 15444.720200/2021-73, contendo os BLs, Packing Lists e faturas. Juntam-se aos autos, também, os conhecimentos de transporte terrestre, relativos às importações Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.586 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720239/2021-91 8 provenientes da Argentina, comprovando o lapso temporal declinado nas duas colunas à direita das tabelas. É possível observar que a Auditora Fiscal omitiu informações sobre períodos, que por vezes chegavam a mais de um mês, entre o embarque no exterior, ou, mesmo, entre a chegada no Brasil e a posterior venda em território nacional. Ou seja, sequer a tese de que a Contribuinte repassou com rapidez suas mercadorias aos adquirentes no mercado interno procede, visto que os períodos chegavam a semanas, entre o embarque no exterior, ou, mesmo, entre a chegada no Brasil e a posterior venda em território nacional. As importações objeto do auto de infração são de produto do segmento alimentício, notadamente de mercadoria extremamente perecível, o alho. Portanto, a comercialização de tal produto é uma atividade de natureza altamente dinâmica. Ou seja: a natureza da compra e venda de alimentos, pela característica peculiar da perecibilidade, deve ser realizada com a maior agilidade possível, sob pena de os alimentos, antes de chegarem à mesa dos consumidores, estarem impróprios para consumo. A AFRFB não deu crédito, por convicção pessoal e desconhecimento da dinâmica de vendas de produtos alimentícios, aos francos esclarecimentos prestados pela Contribuinte. Não há que se falar de fraude demonstrada pela transferência de mercadorias próximo à data do desembaraço, haja vista ser uma condição logística que otimiza as operações comerciais. Além de tal fato não constituir prova de fraude, a Fiscalização precisa entender que, mesmo a um importador que desconheça seu mercado consumidor, haveria tempo suficiente entre a aquisição no mercado internacional e a efetiva saída do estoque para aperfeiçoar a venda da mercadoria no mercado interno; sem que se cogitasse na necessidade de o comprador no mercado interno conhecer ou ter qualquer tratativa com o exportador. As Questões Apontadas como “Provas” da Infração: Adiantamento de Recursos Outro aspecto levantado pela Fiscalização como prova de que teria havido encomenda prévia, seria a suposta existência de “adiantamento de recursos”. Destaque-se que há, sim, necessidade de comprovação dos fatos imputados a cada DI específica em que se pretende considerar a fraude, não sendo possível a utilização de provas ou argumentos relacionadas a outras DIs. Existe, sem dúvida, a necessidade de se analisar todo o corpus de DIs lançadas, pois não existe qualquer permissivo que confira à Fiscalização o poder de estender presunção de fraude ou simulação para eventos não objeto de análise. Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.586 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720239/2021-91 9 Apresenta quadros sinóticos de como se deram os pagamentos pelas mercadorias pelos Clientes. Informe-se que os pagamentos eram recebidos, ordinariamente, na conta do Banco Itaú. Pagamentos em outras instituições ou formas encontram-se esclarecidos na coluna “observações”. Conclusão Claramente uma infração fundada no dolo está, inexoravelmente, vinculada à intenção do agente. Ao se dizer que o Contribuinte realizou a interposição fraudulenta e não se apresentando provas de que faltou a este a origem para custear suas importações, não há dúvidas de que se trata de imputar a ele a denominada interposição comprovada, que não é presumida. Neste caso, o dolo faz parte do tipo e sua caracterização é inafastável. Não há qualquer prova de que os clientes no Brasil tenham negociado com o exportador, tampouco arcado com custo financeiro de operação de comércio exterior realizada. No caso presente, os elementos apontados no lançamento para configurar a infração ou são inexistentes ou inaptos a caracterizar a subsunção do fato à norma. Por outro lado, para a configuração de fraude em relação a determinada importação, é necessário que seja apontado, especificamente em relação a esta, em que consiste o fato típico, uma vez que a Fiscalização não pode realizar acusações genéricas, obtidas ou apontadas por amostragem, sem vinculação analítica com a operação de importação que se acusa de fraudulenta. Este ônus probatório, inclusive, é o contraponto do direito de defesa. No caso presente, a Auditora Fiscal construiu uma tese sobre determinados Clientes da Impugnante, a de que não teriam condições de obter suas próprias habilitações no SISCOMEX e procurou encaixar as importações efetuadas pela Contribuinte em uma trama de ajuste doloso; isto tudo sem estar sequer atenta a datas e fatos reais e sem se preocupar, nem mesmo, em demonstrar, caso a caso, em que consistiu a fraude. Note-se que da listagem de vinte e um adquirentes, há alguns que fizeram uma ou duas aquisições de mercadorias, outros que devolveram o conteúdo adquirido. Na esmagadora maioria dos casos, não existe qualquer pagamento a título de sinal ou garantia de compra. Tudo isto demonstra a irrazoabilidade da tese a absoluta falta de provas do cometimento da infração. O PEDIDO Diante do exposto, REQUER-SE o reconhecimento de IMPROCEDÊNCIA tanto da Imputação de Responsabilidade Solidária, quanto do mérito lançamento fiscal. IMPUGNAÇÃO DE COMERCIAL AGRÍCOLA CAMPINAS LTDA (fls. 255-277) e AGRO COMERCIAL C. R. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (fls. 296-318): Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.586 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720239/2021-91 10 Não existe nos autos qualquer documento ou prova demonstrando que a Impugnante teve minimamente alguma participação nos fatos relacionados às operações incluídas no auto de infração. O único aspecto apontado pelo Fisco foi o fato de a sociedade empresária possuir os mesmos sócios da outra pessoa jurídica. O Fisco afirmou que a solidariedade passiva decorreria do art. 124, I, do CTN, por haver interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. Ato contínuo, sustentou que a solidariedade decorreria de supostos atos realizados pela Impugnante que concorreram para prática da infração ou que de alguma forma a beneficiou. Esta última afirmação é o texto do inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966, regulamentado pelo art. 674, inciso I, do Decreto nº 6.759/2009. A natureza jurídica da autuação decorre de aplicação de sanção pecuniária pela prática do que o Fisco reputou como sendo conduta infracional, e, portanto, não decorre de constituição crédito tributário relacionado a tributos incidentes nas operações. Aliado a este fato, em face ao texto utilizado pela auditora-fiscal no relatório de auditoria, será considerado, para fins de impugnação, que a solidariedade passiva a ser refutada é a prevista no inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966, especialmente porque na fundamentação legal citada no TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DECEX/EFA2 nº 326/2021 não está indicado em qual o inciso do retrocitado art. 95 estaria precisamente capitulada a referida solidariedade passiva. Não procede a tese apresentada pela fiscalização de existência de confusão patrimonial, dado que não houve prova, pelo Fisco, da presença dos elementos caracterizados previstos no art. 50 do Código Civil, assim como os elementos destacados revelam autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas, mesmo possuindo gestão pelos seus sócios. Com relação às declarações de importação inseridas no auto de infração, não há qualquer prova de participação, de efetiva atuação ou mesmo de aquisição das mercadorias importadas. O destinatário das mercadorias é questão posta nas notas fiscais de saída emitidas pela MAPUAMA. A pessoa jurídica pertencer a um mesmo grupo econômico da autuada, com os mesmos sócios e administradores, não é suficiente para responsabilização solidária. Diante dos elementos de fato e de direitos apresentados, requer a Impugnante que a sua defesa seja recebida e devidamente processada, a fim de que seja dado integral provimento à impugnação, com a sua exclusão da solidariedade no polo passivo de autuação. IMPUGNAÇÃO DE CEREALISTA C. R. SÃO PAULO LTDA (fls. 342-416): A - Erros e omissões do procedimento fiscal Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.586 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720239/2021-91 11 a) Não apuração dos fatos vinculados às declarações de importação tidas como processadas fraudulentamente. Nulidade dos atos sancionadores: (i) Breve sumário da autuação da Impugnante no mercado de alimentos in natura (ii) Particularidades do mercado de importação e de negociação de alho (iii) Pontos específicos do caso concreto. Nulidades dos atos sancionadores b) Pontos controversos dos atos sancionatórios. Não definição da modalidade de importação. Confirmação das nulidades: (i) Premissas fiscais equivocadas. B - Equívocos na construção do direito aplicado a) Fundamento legal da sanção aplicada b) Questão probatória: formalidades essenciais a serem observadas pelo fisco c) Nulidade: da indeterminação da responsabilidade da Impugnante pela infração aduaneira d) Nulidade: da ausência de prova efetiva demonstrando a participação da Comercial Agrícola Campinas em importações realizadas pela Mapuama e) Importar não é o mesmo que realizar despacho aduaneiro: da premissa incorreta adotada pela fiscalização, que implica em conclusão incorreta. Nulidade f) Proximidade das datas de emissão das notas fiscais de entrada e de saída; da vinculação quantitativa e qualitativa entre di e notas fiscais de entrada e de saída; transporte direto para o estabelecimento do comprador da mercadoria revendida pela importadora g) Nulidade: da inexistência de prova de conduta dolosa (simulação) nas operações incluídas no auto de infração; da simulação não provada; da impossibilidade de subsunção dos fatos narrados ao art. 23, inciso v, do Decretolei nº 1.455/1976. IMPUGNAÇÃO DE CARLOS ALBERTO ROSSI (fls. 458-466): As empresas do grupo CR autuadas são autônomas entre si, existem há muito tempo, têm existência regular, têm substância econômica, têm endereços reconhecidos, têm empregados, são contribuintes regulares e cadastrados nos órgãos do Estado. Não há materialidade do dano ao Erário e não tem consistência fático-jurídica as defesas apresentadas pelas sociedades nas quais participa, além das impropriedades jurídicas presentes nos atos sancionatórios, demonstraram que o dano ao Erário que fundamenta as questionadas penalidades não se materializou em face da diminuta participação dessas aquisições nas operações de compras de alho realizadas pelas empresas. Essa participação não passou de 2,49% das compras totais realizadas pela empresa COMERCIAL AGRÍCOLA CAMPINAS; de 2,56%, da AGRO COMERCIAL C.R.; e, de Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.586 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720239/2021-91 12 2,24% da CEREALISTA C.R. SÃO PAULO, no período abrangido pela fiscalização (dez/2016 a dez/2018). Ademais, todas as aquisições foram ultimadas e liquidadas por transferências bancárias de cada interessada, observada a localização e a necessidade de cada uma delas, sendo a principal estabelecida na cidade de Campinas e as outras duas na capital do Estado, em box próprio, conforme ilustração apresentada mais adiante. Daí a justificativa para a divisão das aquisições entre as três empresas. Assim, por todos os ângulos possíveis, restou demonstrado que o dano ao Erário, além da ausência de materialidade, não tem consistência fático-jurídica. Ilegitimidade passiva, falta de sustentação probatória para o fundamento legal da responsabilização, equívoco no critério de seleção do sócio a compor a sujeição passiva. A responsabilização centrada no artigo 135, III, do CTN pressupõe a prova da vantagem pessoal haurida, o que exige a precisa identificação do sócio beneficiado, quando a pessoa jurídica possui mais de um sócio. No caso vertente, mesmo não demonstrando a prática de qualquer ato relacionado especificamente com as importações ou aquisição das mercadorias no mercado interno e mesmo diante da constatação de mais de um sócio administrador (como gravado no contrato social anexo), a fiscalização decidiu incluir no polo passivo de forma solidária, apenas, o ora Impugnante. O Impugnante pede que a sua defesa seja recebida e devidamente processada, a fim de garantir a sua exclusão do campo de responsabilidade em face dos atos sancionatórios aplicados às pessoas jurídicas.” Em sede de julgamento, os membros da 16ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal DRJ 09, por meio do acórdão n. 109-018.296, julgaram improcedentes as impugnações, para manter o crédito tributário em sua integralidade, na forma que segue: “DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DA MAPUAMA O impugnante enfatiza que não há provas de adiantamentos. De fato, a investigação fiscal não prova que todas as importações tiveram adiantamentos, mas demonstra que elas se deram em várias. E essa ocorrência foi constatada em outras importações da MAPUAMA que são objeto das autuações tratadas nos outros processos administrativos citados pela recorrente. A MAPUAMA também enfatiza que a investigação fiscal não apresentou provas materiais de negociação entre a importadora e seus clientes previamente aos embarques no exterior, nem encontrou provas de negociação dos clientes da importadora diretamente com o fornecedor no exterior. Contudo, a acusação fiscal não se apoia em comprovantes de negociação, até porque, como consta às fls. 33 Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.586 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720239/2021-91 13 no relatório fiscal, as intimadas responderam que eles não existem, pois as negociações são feitas por telefone. Esses elementos não são indispensáveis para se demonstrar essa infração. Não é verdade que a autoridade de lançamento não tenha analisado cada uma das DI. A lista de notas fiscais e outros pontos e quadros do relatório assim o demonstram. Os processos administrativos que correm em paralelo, que são desdobramentos de uma investigação matriz revela que a recorrente se engana quando diz que a análise fiscal não individualizou a conduta das pessoas acusadas da infração. Cada processo está motivado e identifica operações onde diferem as empresas clientes da MAPUAMA. A MAPUAMA explica a natureza da mercadoria e sugere as condições de funcionamento das compras e vendas entre fornecedores e compradores; e defende que não há proibição para serem elas negociadas durante o trânsito entre embarque e chegada no destino. E que na verdade isso seria desejável, para agilizar os negócios e respeitar a perecibilidade da mercadoria. Tem razão a recorrente, não há lei que proíba a negociação depois do embarque e antes do desembaraço. Mas o equívoco da alegação reside em não enfrentar o fato de que há recorrência em múltiplas importações e revendas Inter coordenadas pelos mesmos clientes e mesmo procedimento. Sob esse ângulo, o lançamento não trata o que compõem o fato por ele descrito como uma coleção de interposições, cometidas individualmente em cada importação, como se havendo 8 declarações de importação se teria oito interposições. O lançamento ao contrário, confirma em cada uma dessas importações uma infração comum, que pertence a uma prática e conduta que perpassa essas declarações de importação. É nesse ponto e aspecto que a autuação revela o que considera conduta dolosa e simulação através dessas declarações de importação. Aproveito a oportunidade para por em evidência que o lançamento não elege a proximidade entre data de desembaraço e data de emissão da nota fiscal como único ou principal critério de apresentar as evidências da infração. Essas proximidades são importantes, e são evidências ao sabermos que elas refletem um modo de gerenciamento das importações, de suas destinações, compartilhadas entre as mesmas empresas do grupo, por um longo de período de tempo. Não é uma situação episódica; há elementos para comprovar que é um procedimento continuado. E que as operações significaram risco nenhum para a importadora. Portanto, não tem razão a recorrente quando invoca que a proximidade entre essas datas de desembaraço e emissão de notas fiscais não podem ser consideradas evidências da interposição, e que as importações foram feitas com a importadora assumindo os riscos por elas. Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.586 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720239/2021-91 14 A simulação não se reduz ao preenchimento da declaração de importação, mas tem nela um elemento indispensável pelo seu valor ao controle aduaneiro e suas implicações para as operações e registros contábeis e fiscais que se sucedem com o desembaraço e venda dos bens. A simulação alcança um todo maior que as importações em si. Há um aspecto apontado pela autoridade fiscal que a recorrente não logrou contestar ou apresentar elementos a invalidá-lo, e que me parece importante nesse contexto: a falta de demonstração de capacidade operacional da importadora para promover as pesquisas em busca de fornecedores e produtos, para cuidar da logística complexa quando se pensa na variedade de possibilidade de países de procedência, e para manter ativa a inteligência de venda a seus potenciais clientes no país. Por essas razões é que entendo que o recurso da MAPUAMA não pode ser acolhido no mérito. DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DA COMERCIAL AGRÍCOLA CAMPINAS LTDA E DA AGRO COMERCIAL C. R. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA : A Defesa alega que não há provas. Que não existe nos autos qualquer documento ou prova demonstrando que a Impugnante teve minimamente alguma participação nos fatos relacionados às operações incluídas no auto de infração. Que a pessoa jurídica pertencer a um mesmo grupo econômico da autuada, com os mesmos sócios e administradores, não é suficiente para responsabilização solidária. Também essas alegações não procedem. O lançamento reuniu evidências e elas foram analisadas e apresentadas para descrever o fato e seu enquadramento como infração. Cumpre citar trecho do relatório fiscal: Conforme fartamente demonstrado, tanto a AGRO COMERCIAL C.R. IMP. EXP. LTDA (CNPJ.: 14.276.283/0001-03), que dividia as operações com a autuada, quanto a COMERCIAL AGRICOLA CAMPINAS LTDA, CNPJ: 45.782.083/0001-56, que participava das complementações de depósitos e também recebia cargas de alho registradas pela importadora ostensiva, participaram da ocultação em conjunto, representando o grupo administrado por CARLOS ALBERTO ROSSI. A pulverização da importações não declaradas para as três empresas gera uma aparência de vendas fortuitas de alho da MAPUAMA no mercado interno que escamoteia a identificação e a unidade do real adquirente do alho, revelando o abuso da personalidade jurídica. Também não procede a argumentação das Defesas que não ficou demonstrado o interesse comum e outros elementos convergentes, como parte do grupo econômico, não pudessem ser responsabilizadas pela infração aqui em debate. Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.586 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720239/2021-91 15 Em relação às penalidades, dispõe os arts. 94 e 95 do Decreto-Lei nº 37/66: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (grifos acrescidos) Esses dispositivos são a base dos arts. 673 e 674 do Decreto nº 6.759 (Regulamento Aduaneiro de 2009 - RA/2009): Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie;” A essência das disposições acima transcritas já estava presente na redação do art. 124 do CTN, que determina, “in verbis”: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. [...] Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem”. Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.586 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720239/2021-91 16 Os dispositivos legais transcritos determinam que não é apenas o importador de fato e de direito (adquirente) que podem ser demandados por conta da sua relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador da infração. Qualquer pessoa que tenha interesse comum ou que concorra para a prática da infração pode ser indicada como solidariamente obrigada. A fiscalização evidenciou que as importações da empresa Mapuama eram de fato pertencentes às três empresas do grupo CR, destinatárias da totalidade das mercadorias importadas por meio da simulação de vendas no mercado interno. Ou seja, elas tinham interesse comum e agiam em conluio para a simulação da operação de importação em nome da Mapuama. IMPUGNAÇÃO DE CEREALISTA C. R. SÃO PAULO LTDA (fls. 342-416): Alega o impugnante que boa parte do relatório da autoridade fiscal tece comentários sem qualquer vinculação fática com os fatos apurados. O questionamento não pode ser considerado procedente. Observemos que o auto de infração e seu relatório fiscal possuem uma estruturação e organização, em várias seções. Essas seções de apresentação dos dados e das informações oferece ao leitor uma organização para que se aproxime e adentre os fatos e o caso específicos, e oferece ao autuado organização dos elementos e argumentos da autoridade de lançamento. Frequentemente o relatório fiscal traz uma ou mais seções iniciais dedicadas a explanar a visão geral sobre os fundamentos legais. E nas seções seguintes concentra-se os dados e suas fontes, e sua análise e sua conclusão. Como se vê, o relatório é detalhado, embora faça remissões a dados contidos nos anexos. E o detalhamento é descritivo e ao mesmo tempo analítico. E esse modo de estende a toda essa seção e às seguintes. Não há as omissões que a recorrente acusa. E devo ressaltar, que a defesa deixa de demonstrar essas omissões. E a correção dos fatos elencados pelo lançamento é matéria de mérito, e deve ser apreciada sob esse olhar. Alega o interessado nulidade por falta de definição pela autoridade fiscal da modalidade de importação em que deveria se enquadrar as importações. Sublinhe-se que a Lei não traz essa definição (se a importação deveria ter sido uma, ou outra) como elemento essencial para caracterizar o tipo infracional. Basta que se constate interposição para ocultar sujeito passivo, vendedor, comprador ou responsável pela operação, mediante fraude e simulação, ou se presuma a partir da não comprovação da origem, da disponibilidade e da transferência dos recursos empregados. Portanto, não impõe a Lei que a autoridade fiscal demonstre em qual modalidade se enquadram cada uma das importações autuadas. E a sua falta não prejudica a autuação, quando ela reúne a apresentas prova de que houve ocultação do real Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.586 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720239/2021-91 17 interessado mediante fraude e simulação, ou que não tenha sido comprovada a ORIGEM, TRANSFERÊNCIA E DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS EMPREGADOS nas importações. Alega ainda nulidade por ter a autoridade fiscal adotado premissas incorretas. A primeira premissa, conceitual, é que a simulação estaria caracterizada pelo preenchimento da declaração de importação, como se fosse esse o documento simulatório para ocultação. A segunda premissa é que no momento do registro da declaração de importação, o adquirente do produto no mercado nacional não pode ser conhecido. As duas premissas/conceitos seriam incorretas e insuficientes para caracterização de ocultação do sujeito passivo. Não lhe assiste razão. A infração em debate não se limita a preenchimento da declaração de importação, em dela incluir a identificação do real interessado. Não é, assim, uma questão formal. Contudo, todo produto ou bem proveniente do exterior deve ser apresentado ao controle aduaneiro e somente ingressar no território nacional com autorização (artigo 44 do Decretolei n. 37 de 1966). A lei estabelece que esse procedimento é o despacho aduaneiro, e, geralmente, ao importador compete solicitar a autorização para adentrar o país e prestar a declaração que identifique a operação, os bens, a finalidade da internação, o tratamento tributário pretendido, as bases contratuais comerciais e cambiais concernentes, entre outras informações requeridas pelo controle aduaneiro. A declaração de importação é o documento central do processo de legitimação da entrada e permanência do bem estrangeiro no território nacional. Naturalmente que devidamente aprovado pela autoridade do despacho. Omissões, informações erradas e informações não verdadeiras devem ser corrigidas, a qualquer tempo. Seja por iniciativa do importador, seja por determinação da autoridade fiscal, seja de ofício. Por exemplo, omissões na descrição dos bens devem ser supridas: tais como números de série, modelo, etc. Por exemplo, classificação fiscal; entre outros casos e situações. A identificação da modalidade, se por conta própria ou não, e a identificação de terceiros diretamente interessados, também passou a ser uma informação importante no controle aduaneiro, cujo valor se estende para além do imediato controle do próprio despacho, e se torna em dados para o controle e combate à lavagem de dinheiro, às fraudes, à evasão de divisas. O preenchimento dessas informações na DI por si só não afasta a possibilidade de que haja a infração, pois é necessário que elas sejam verdadeiras e haja congruência com as outras a respeito dessa operação. E mesmo que sejam Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.586 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720239/2021-91 18 formalmente verdadeiras, ainda há a possibilidade que elas estejam a serviço de uma prática dolosa para simular uma modalidade de operação, ocultar o real interessado, ocultar o fluxo dos recursos, fraudar o controle aduaneiro, evadir-se dos controles fiscais. A verificação da interposição fraudulenta realmente não se circunscreve a apontar um erro de preenchimento da DI, mas pode abranger outros elementos relacionados à importação em foco; às operações concorrentes, antecedentes, posteriores; às formas de revenda, destinação e entrega; às providências antecedentes e preparatórias; ás condições operacionais das pessoas envolvidas; etc. Essas considerações apenas pretendem concordar que a apuração da infração não se constitui em verificar uma formalidade. Entretanto, a autoridade de lançamento está correta ao argumentar que a declaração de importação deve ser preenchida com informações verdadeiras, e que esse é um ponto indispensável da apuração da ocorrência da infração. Também a Defesa crê que houve erro na metodologia. Equivoca-se a recorrente, pois a análise fiscal trabalhou com diversos elementos para identificar o que considerou evidências, tais como: tempo entre desembaraço e venda a clientes; quantidade desembaraçada e quantidade vendida a cliente; variedade de procedência/fornecedor; preço declarado e comportamento de preços; condições de negociação; comprovação de negociação; contratos de câmbio e pagamentos a fornecedores; gastos com tributos e serviços operacionais; forma casada de destinação pós desembaraço para clientes vinculados entre si; recorrência dessas características; coordenação entre clientes para comprar os produtos, às vezes mesmo antes do desembaraço, e, como já assinalei, essa autuação tem relação com outras cujos fatos têm entre si um vínculo de continuidade e interconexão. A leitura dos argumentos e da descrição feita pela autoridade de lançamento não nos pode deixar dúvida de que a recorrente foi incluída como sujeito passivo fundamentalmente pelo disposto no artigo 95, inciso I do Decreto-lei n. 37 de 1966. O relatório fiscal e seus anexos articulam várias ocorrências (considerando os critérios que adotou ao longo do desenvolvimento de sua investigação, que correspondem aos elementos exemplificados no parágrafo anterior) e constata e demonstra que a empresa e o administrador têm papéis na situação descrita nos autos na medida que sustentaram sucessiva e recorrentemente o modo de operação onde importações são sempre destinadas em lotes integrais imediatamente após o desembaraço para as mesmas empresas concorrendo para simular não terem elas prévios reais destinatários. Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.586 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720239/2021-91 19 A Defesa ainda argui que o lançamento deixou de definir em que modalidade as importações deveriam ter sido enquadradas, e que esse seria um requisito de validade; e que o lançamento também falhou ao não especificar o fundamento de responsabilização pela infração respectivo a uma dessas modalidades. Analisemos. Como já indicado, não impõe a Lei que a autoridade fiscal demonstre em qual modalidade se enquadram cada uma das importações autuadas. E a sua falta não prejudica a autuação, quando ela reúne a apresentas prova de que houve ocultação do real interessado mediante fraude e simulação, ou que não tenha sido comprovada a ORIGEM, TRANSFERÊNCIA E DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS EMPREGADOS nas importações. Assim, os dados reunidos com a investigação fiscal podem ser insuficientes para se discriminar qual a modalidade em que a importação deveria ter sido realizada, se por encomenda, ou se por conta e ordem de terceiro. Como disse antes, isso não compromete a constatação da infração. Por exemplo, pode ser que não tenha sido encontrada prova de que foi o destinatário e real interessado ocultado quem negociou diretamente com o fornecedor estrangeiro. E então há a possibilidade que a importação fosse uma das duas modalidades, ou encomendada, ou por conta e ordem dessa pessoa. Mas as outras evidências provam que não era por conta do próprio importador, que ela ocultava esse real interessado. E as informações conhecidas não permitem determinar se essa pessoa era adquirente ou encomendante, mas há evidências de que era ela a real interessada ocultada na interposição. Os incisos V e VI do artigo 95 do Decreto-lei n. 37 de 1966 nessa situação devem ser citados como fundamento complementar de responsabilização pela infração ao inciso I. Eles compõem um conjunto de regras que deve ser analisado sistematicamente diante da materialidade do ato ilícito, para interpretá-las e integrá-las. O recorrente se equivoca quando assume a premissa que os incisos I, V e VI deste artigo são excludentes entre si, e que o inciso I seria excluído pelo critério da especialidade aplicável às capitulações aparentemente possíveis. Essa interpretação da recorrente não corresponde ao sentido desse texto, especialmente considerando o que a história de sua aplicação pode nos ensinar. Não se trata de uma definição numerus clausus. Por favor observemos que as capitulações não oferecem um critério comum com o qual poderíamos reconhecer uma categorização lógica entre elas. Aqui a gênese reflete uma construção casuística (a meu ver, frequente no direito aduaneiro): cada inciso enfeixa um tipo de caso infracional. Olhemos os incisos desse artigo. Notem por favor o que eles trazem, suas descrições: - o proprietário ou consignatário do veículo; o tripulante de veículo; o condutor do Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.586 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720239/2021-91 20 veículo procedente do exterior; o titular de declaração responsável pelo despacho que promover. O inciso I traz uma definição abrangente: é responsável aquele que se beneficia da infração, ou concorra ou tenha concorrido para ela por comissão ou omissão. Esta provavelmente seria capaz de fundamentar todas as hipóteses de autoria, ou coautoria, ou participação, ou aproveitamento dos resultados da/ na infração. Por isso, conforme podemos constatar consultando decisões na esfera administrativa de infrações aduaneiras, soe do fundamento da responsabilização citar o inciso I, e dependendo do caso, acrescentar mais um dos outros itens. O sofisma na argumentação da defesa está na sua proposição que trata como requisito para validar a comprovação da ocorrência da infração (ou como requisito para invalidar a declaração prestada pelo importador) ter a autoridade fiscal enquadrada a importação em uma das modalidades. E também na proposição de que se o lançamento não trouxer a definição em qual modalidade as importações se enquadram, isso implicaria que deve ser aceita como verdadeira a declaração dada pelo importador. O que deve ser exigido do lançamento é a prova da ocorrência da infração, e não a prova em que modalidade deveria ter sido enquadrada a importação. O que deve ser exigido no lançamento é a prova de que a autuada concorreu para a prática, ou dela se beneficiou, e não se ela seria classificável como adquirente ou encomendante. No caso hoje em debate, o lançamento motivadamente apontou a infração e seus responsáveis, tudo de acordo com que estabelece a Lei, inclusive para responsabilizar e definir os sujeitos passivos; e a cada um foi dada ciência e oportunidade para questionar e apresentar contra provas e contra razões, não havendo prejuízo ao exercício de defesa e ao contraditório. Assim, não procede a argumentação da recorrente de que a falta de especificação de um desses incisos invalidaria a autuação, ou a responsabilização da recorrente. No caso hoje em apreciação, não há duvida de que essa pessoa ocultada se beneficiou da prática ilícita, e que para ela concorreu na medida em que a sustentou em um procedimento recorrente ao longo de várias importações, descrição que corresponde ao que dispõe o inciso I desse artigo. Cumpre frisar que o lançamento aponta a conduta dolosa atribuída ao impugnante e não circunscreve sua análise da situação à perspectiva de responsabilidade objetiva. Podemos ver também que a investigação fiscal foi feita sobre um universo mais amplo, e que o presente auto de infração se insere em uma realidade onde a infração se confirma como uma prática ao longo do tempo e de várias importações coordenadas sob a direção das empresas do mesmo grupo. Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.586 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720239/2021-91 21 Importante também salientar que o lançamento não elege a proximidade entre data de desembaraço e data de emissão da nota fiscal como único ou principal critério de apresentar as evidências da infração. Essas proximidades são importantes, e são evidências ao sabermos que elas refletem um modo de gerenciamento das importações, de suas destinações, compartilhadas entre as mesmas empresas do grupo, por um longo de período de tempo. Não é uma situação episódica; há elementos para comprovar que é um procedimento continuado. E que as operações significaram risco nenhum para a importadora. Portanto, não tem razão a recorrente quando invoca que a proximidade entre essas datas de desembaraço e emissão de notas fiscais não podem ser consideradas evidências da interposição, e que as importações foram feitas com a importadora assumindo os riscos por elas. Por fim, a simulação não se reduz ao preenchimento da declaração de importação, mas tem nela um elemento indispensável pelo seu valor ao controle aduaneiro e suas implicações para as operações e registros contábeis e fiscais que se sucedem com o desembaraço e venda dos bens. A simulação alcança um todo maior que as importações em si. IMPUGNAÇÃO DE CARLOS ALBERTO ROSSI (fls. 458-466): Alega que as empresas do grupo CR autuadas são autônomas entre si, existem há muito tempo, têm existência regular, têm substância econômica, têm endereços reconhecidos, têm empregados, são contribuintes regulares e cadastrados nos órgãos do Estado. No entanto, o auto de infração combatido não se volta para esse aspecto. Aliás, não há a priori excludência entre prática de interposição fraudulenta e pessoas dotadas de vida econômicofiscal regular. Não é apanágio das pequenas organizações empresariais a prática ilícita, inclusive a em destaque. Alega ainda que não há materialidade do dano ao Erário e não tem consistência fáticojurídica as defesas apresentadas pelas sociedades nas quais participa, além das impropriedades jurídicas presentes nos atos sancionatórios, demonstraram que o dano ao Erário que fundamenta as questionadas penalidades não se materializou em face da diminuta participação dessas aquisições nas operações de compras de alho realizadas pelas empresas. Os argumentos da Defesa não podem prosperar por que sem amparo legal. Na verdade com ela conflitam. O texto legal não estabelece um critério para se determinar a partir de que valor há a infração de interposição fraudulenta, ou merece ela ser objeto de fiscalização e autuação. Não há impossibilidade que grandes empresas possam cometer essa infração em algumas de suas operações em comércio exterior, com ínfima Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.586 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720239/2021-91 22 participação no total de suas receitas. Não há previsão na Lei para excluir as médias e grandes empresas da população passível de fiscalização para verificar a correção das importações e a existência de fraude ou sonegação. O dano ao Erário, a princípio e por definição, como consta do Decreto-Lei n. 1.455 de 1976, não constitui necessariamente um prejuízo ao Tesouro, uma sonegação. Mas não há impedimento que a autoridade fiscal venha a determinar o seu valor representativo. A materialidade da infração ocorre no atentado ao controle aduaneiro quando há fraude, simulação, ocultação, falsa declaração, entre outras possibilidades. Alega ainda ilegitimidade passiva, falta de sustentação probatória para o fundamento legal da responsabilização, equívoco no critério de seleção do sócio a compor a sujeição passiva. O recorrente não contradita os fatos descritos no auto de infração (várias importações com pagamentos parciais das mercadorias feitas por empresas do grupo CR antes do desembaraço e da emissão das notas fiscais de venda, venda integral das mercadorias em notas fiscais casadas para duas das três autuadas para todas as importações feitas pela MAPUAMA, reduzidíssima capacidade operacional da MAPUAMA, repetição dessas formas de atuar ao longo de todas as importações dos anos revisados). O CTN dispõe no artigo citado para responsabilizar o recorrente: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. No caso, os dados que constam dos autos, contrariando o recorrente, comprovam que, antes do desembaraço aduaneiro para várias importações, houve transferências de dinheiro da recorrente, e de outras empresas do grupo CR, para a importadora, em valores e datas congruentes com os preços e quantidades das notas fiscais de venda emitidas após o desembaraço. Não seria verdade, então, que as compras se deram no mercado interno, pois no mínimo se deram antes de desembaraçadas. E pela continuidade desse tipo de aquisição no exterior e notas fiscais de venda emitidas às mesmas clientes no Brasil imediatamente após o desembaraço, são evidências de que havia destinatários certos que permaneceram ocultos nos despachos dessas importações. Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.586 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720239/2021-91 23 O lançamento ao contrário, confirma em cada uma dessas importações uma infração comum, que pertence a uma prática e conduta que perpassa essas declarações de importação. É nesse ponto e aspecto que a autuação revela o que considera conduta dolosa e simulação através dessas declarações de importação. Para as empresas lograrem alcançar essas condutas e realizar essa infração, indispensável a ação e condução dos administradores. E é o que consta dos autos, e não foi negado pelos recursos, a participação dos administradores nas decisões das autuadas de criar e manter, ao longo de muitos meses, um procedimento de obter produtos importados sem constar nos controles aduaneiros. Por certo que a infração cometida pelas empresas neste caso são decorrentes de decisões e dos atos dos administradores com infração à lei. Essas ocorrências correspondem ao previsto no inciso III do artigo 135 do CTN. De todo o exposto, julgo improcedentes as impugnações, mantendo-se o crédito tributário” As interessadas foram intimadas do acórdão 109-018.296 da 16ª Turma da DRJ 09, respectivamente, na ordem abaixo: 1 - Comercial Agrícola Magaretto Ltda (atual Cerealista C.R. São Paulo Ltda - CNPJ 10.615.750.0001-21, intimada em 26/04/2023, conforme fl. 537, interpôs recurso voluntário de fls. 542/586 em 18/05/2023, alegando, em síntese: - Particularidade do mercado de alho, risco interno integral e exclusivo da vendedora; - Nulidade por ausência de prova da participação da recorrente nas operações de importação; o pagamento pelas mercadorias foi realizado depois do desembaraço ou quando a mercadoria já estava em território nacional; não houve adiantamento de recursos em favor da importadora; aquisição no mercado interno; - Inexistência de análise de cada uma das operações e adoção dos mesmos fatos a todas as operações, com características factuais distintas; - Não definição da modalidade de importação; vício capital do ato sancionador; tergiversão (sic) da decisão recorrida; não materialização da regra contida no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei n. 1.455/1976; - Referências indevidas a questões tributárias e questões conexas; elementos adicionais que atestam a ausência de prova da acusação lançada; - Aquisição devolvida; inexistência da operação; importação terceirizada: aplicação do entendimento contido na solução de consulta COSIT n. 158/2021; e da aplicação do art. 112, II, do CTN. Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.586 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720239/2021-91 24 2 - Agrocomercial C. R. Importação e Exportação Ltda (CNPJ 14.276.283.0001-03), intimada em 26/04/2023, protocolou recurso voluntário de fls. 609/625 em 18/05/2023, alegando, em síntese: - Não participação da responsabilizada nas operações sindicadas; - Mera identidade de sócios não configura grupo econômico; ausência de prova da participação da recorrente nas operações de importação sindicadas; - Independência operacional e material das empresas; - Confusão patrimonial; desconsideração da moldura fixada pela Lei n. 13.874/2019; - A questão do interesse comum. 3 - Comercial Agrícola Campinas Ltda (CNPJ 45.782.083.0001-56), intimada em 26/04/2023, interpôs recurso voluntário de fls. 589/606 em 18/05/2023, alegando, em síntese: - Não participação da responsabilizada nas operações sindicadas; - Mera identidade de sócios não configura grupo econômico; ausência de prova da participação da recorrente nas operações de importação sindicadas; - Da independência operacional e material das empesas; - Confusão patrimonial; desconsideração da moldura fixada pela Lei 13.874/2019; - A questão do interesse comum. 4 - Mapuama Produtos Alimentícios Ltda (CNPJ 02.308.620.0001-18), intimada em 26/04/2023, protocolou recurso voluntário de fls. 637/665 em 26/05/2023, alegando, em síntese: - Quanto à responsabilidade solidária: já lhe cabe penalidade específica; a empresa foi autuada no processo administrativo n. 15444.720200/2021-73, por cessão de nome, pelo que lhe foi imputada a multa de 10% do valor aduaneiro, prevista no art. 33, da Lei n. 11.488/2007; - Cita precedente do CARF no sentido de afastar a aplicação cumulativa das sanções: acórdão n. 3402002.362, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão 9303- 004.334; - Quanto ao mérito, diferença entre interposição presumida e real; questões apontadas como provas da infração e seu aspecto temporal; cita acórdãos do CARF: acórdão 3301-002.639 e 3301-003.630, ambos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara. - Quanto ao adiantamento dos recursos, não há qualquer prova de que os clientes no Brasil tenham negociado com o exportador, tampouco arcado com custo financeiro de operação de comércio exterior realizada. No caso presente, os elementos apontados no lançamento para configurar a infração ou são inexistentes ou inaptos a caracterizar a subsunção do fato à norma. Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.586 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720239/2021-91 25 5 - Carlos Alberto Rossi (CPF 12328409806), intimado em 25/04/2023, interpôs recurso voluntário de fls. 628/634 em 18/05/2023, alegando, em síntese: - As questões foram tratadas em minúcia no recurso voluntário da pessoa jurídica; - Não há prova de que o sócio, que detém participação de apensa 25% no capital social da devedora principal, tenha sido responsável exclusivo pelas operações de importação; - O art. 135, inciso III, do CTN, exige a prova da participação do responsabilizado nas operações realizadas pela pessoa jurídica; - Há quatro operações a partir da NF 1267 cujo pagamento foi efetuado pela adquirente depois do desembaraço aduaneiro e, com relação às demais, não há elementos nos autos para se afirmar que a mercadoria já se encontrava em território nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro ADRIANO MONTE PESSOA, Relator De início, cumpre salientar que a fiscalização procedeu a minuciosa descrição dos elementos materiais caracterizadores da infração, consubstanciada pela ocultação do real adquirente em operação de comércio exterior. Constam nos autos dois extensos e detalhados relatórios fiscais, o primeiro relatório de fls. 09/40, que se integra ao auto de infração objeto do presente PAF n. 15444.720239/2021- 91, e o segundo relatório de fls. 41/82, referente ao PAF n. 15444.720200/2021-73. Destaca-se que no primeiro relatório fiscal, de fls. 09/40, relativo ao presente PAF, no item 6, “da análise e conclusão fiscal”, a fiscalização registrou, dentre outros, os seguintes fatos: - A interposição fraudulenta no período de 06/2013 a 12/2014, constatada em uma das importadoras de alho do grupo CR, a COML AGRÍCOLA CAMPINAS LTDA, fez com que muitos importadores de alho reorganizassem suas “estratégias” de importação; - A partir do final de 2016 a empresa MAPUAMA cedeu seu nome, passando a se interpor para internalização de alho, tal como antes outros cedentes de nome faziam para determinados adquirentes. As operações ocultadas estão descritas no Relatório Fiscal do Auto de Infração nº 15444.720200/2021-73; - Na presente autuação estão demonstradas as operações onde a MAPUAMA repassou integralmente, através de duplas de Notas Fiscais sequenciais de saída Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.586 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720239/2021-91 26 emitidas por ocasião da Nota de Entrada, todo o alho importado em cada operação para a autuada em conjunto com a AGRO COMERCIAL C.R. IMP. EXP. LTDA (CNPJ.: 14.276.283/0001-03); - A empresa MAPUAMA funcionou do final de 2016 ao final de 2018 como um núcleo de importação ostensiva de alho proveniente da Argentina e da Espanha sob demanda de grupos de adquirentes ocultos no CEASA, os quais pulverizavam-se para produzir uma aparência de “compradores no mercado interno.” Registrava grandes volumes nas DI, sendo que a destinação das importações realizadas formalmente em seu nome era imediata a seu desembaraço e atingia a integralidade das cargas, sistematicamente aos adquirentes apontados; - O Anexo 4 - repasses para o Grupo CR demonstra como era a sistemática de registros, despacho e emissão de Notas Fiscais de vendas simuladas para as três empresas do grupo CR aqui mencionadas. As mercadorias consignadas nestas Declarações de Importação, vindas dos fornecedores estrangeiros EXPORTACIONES AGRICOLAS INFINITO, RUMAGO INICIATIVAS SL E MONTEALBO S.A. foram vertidas integralmente, a partir do final de 2016 às empresas do grupo administrado por CARLOS ALBERTO ROSSI (COML AGRÍCOLA CAMPINAS LTDA (CNPJ.: 45.782.083/0001-56), CEREALISTA C.R. SÃO PAULO LTDA (CNPJ.: 10.615.750/0001-21) e AGRO COMERCIAL C.R. IMP. EXP. LTDA (CNPJ.: 14.276.283/0001-03), onde a divisão dessas importações entre empresas do grupo cria uma ligeira aparência de compras isoladas; - O cotejo entre as DI que constituem o objeto do presente Auto de Infração (Anexo 2 – DI repassadas para a dupla AGRO/CR) e Notas Fiscais de saída (Anexo 3 – Notas Fiscais de Saída) comprovam que se trata de adquirente habitual da quantidade integral do alho importado naquelas operações, sendo dividida a carga instantaneamente em duas Notas Fiscais de Saída, uma para a autuada e outra para a AGRO COMERCIAL C.R. IMP. EXP.; - As cargas destas DI são divididas e transferidas para o grupo CR através dos CNPJ da CEREALISTA C.R. SÃO PAULO LTDA (10.615.750/0001-21) e AGRO COMERCIAL C.R. IMP. EXP. LTDA, a exemplo da DI nº 17/0075094-3, na qual a carga foi partida nas Notas de Saída 954 e 955, localizadas expressamente no Livro Razão da MAPUAMA com valores a título de antecipação em nome de cada empresa; - Quanto às operações do grupo CR, há lançamentos de entrada de recursos na importadora ostensiva no Livro Razão (“adiantamentos”) com valores substanciais anteriores às emissões das Notas fiscais, do fechamento de câmbio ou ao embarque do alho no exterior; - A análise financeira realizada pelos extratos e demais documentos obtidos por RMF corroboram a característica de transitoriedade financeira já detectada nas Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.586 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720239/2021-91 27 contas bancárias da MAPUAMA nos processos de habilitação e revisão de estimativa. Também indicam a sustentação financeira dos adquirentes do Grupo CR a cada operação, conforme os extratos colacionados aos Autos 15444720236/2021- 57 e 15444-720.238/2021- 46, lavrados no decorrer das mesmas ações fiscais contra as demais empresas do grupo. Os pagamentos eram realizados por transferências originárias de contas das três empresas do grupo, alternadamente, antecipadamente às emissões das Notas Fiscais; - Assim, sistematicamente, como também já demonstrado através do livro razão da MAPUAMA (AI nº 15444.720200/2021-73), os depósitos confirmam que, quando do registro da DI, o grupo de adquirentes já era proprietário ou já havia negociado a aquisição de toda a carga das DI arroladas. - As Notas Fiscais de Saída para o grupo CR são emitidas no mesmo dia ou no dia útil seguinte ao registro da DI. Trazem expressamente no campo “informações complementares” a descrição exata da operação de importação, número da Declaração de Importação de origem das mercadorias, sendo todo o alho transferido diretamente do local de desembaraço para o estabelecimento do comprador. Considerando que se trata de todo um contêiner, fica patente o prévio conhecimento do adquirente. Nenhuma sociedade empresarial com fins lucrativos arcaria com o risco de perder toda a mercadoria ou mantê-la em custoso estoque. - De acordo com o apurado na fiscalização operacional na MAPUAMA, esta importadora ostensiva possuía, à época dos fatos, apenas três funcionários, sendo que nenhum deles era alocado em prática comercial. - Em caso completamente distinto da logística da MAPUAMA, como já vimos, as empresas do Grupo CR, onde se insere a autuada, são de fato comerciais atacadistas para venda no mercado. Existe um risco associado que é de, por exemplo, o produto encalhar, e ele assume esse risco quando adquire produtos sem ter certeza sobre o êxito de sua futura comercialização, não sabe se vai haver comprador, quem será o comprador e muito menos quando se dará a venda. E, ainda que exista vinculação predefinida entre a revenda e a importação de mercadorias, esta poderia se dar declaradamente entre as empresas do mesmo grupo. - Indagada sobre os documentos de negociação (e-mail, folder, contrato), a ora autuada, tampouco a MAPUAMA, trouxeram quaisquer desses instrumentos prévios às emissões das Notas Fiscais aqui arroladas envolvendo as operações realizadas. Limitou-se a afirmar, assim como as demais do grupo CR: “a intimada é uma empresa comerciante, com estabelecimento CEASA Campinas, e as negociações são realizadas por telefone”. Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.586 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720239/2021-91 28 - Considerando que as Notas fiscais de Saída albergavam todo o alho registrado nas Declarações de Importação, não é minimamente factível que por cerca de dois anos, após o telefonema do titular da importadora ostensiva, cada adquirente do grupo CR tenha aceitado todas as propostas e prontamente ter aceitado toda a carga, sendo a Nota Fiscal instantaneamente confeccionada. Não há dúvidas de que no momento de registro das DI estes adquirentes já estavam determinados e deveriam, portanto, se declarar à Aduana brasileira. Entretanto, conduziram suas operações, ostensivamente, de forma oculta. - Assim, os eventos sucessivos descritos acima, em conjunto com as evidências descritas nos Autos de Infração lavrados nas demais empresas do grupo, assim como na importadora ostensiva, são convergentes para demonstrar que nas operações aqui arroladas o grupo CR representa o real importador que nacionalizou as mercadorias para oferecer no mercado interno. Sendo assim, a empresa Autuada deveria ter se apresentado à Aduana brasileira em todas as operações, na forma da legislação já disposta. No segundo relatório fiscal, relativo ao PAF n. 15444.720200/2021-73, que tem por objeto a multa por cessão de nome aplicada contra a empresa MAPUANA, a fiscalização informou diversos outros fatos, dentre os quais destaco os seguintes: - Se confrontarmos a resposta do contribuinte com o levantamento realizado por esta fiscalização, veremos que a empresa sequer citou a pessoa jurídica para quem mais emitiu Notas Fiscais de Saída, sendo mais de dois milhões e meio no período fiscalizado, a COML AGRÍCOLA CAMPINAS LTDA (CNPJ.: 45.782.083/0001-56), pertencente ao grupo administrado por CARLOS ALBERTO ROSSI. Esta pessoa jurídica, conforme sistematizado na tabela do início deste tópico 6.3, é a que mais se identifica no Livro Razão do Contribuinte com valores constantes a título de “adiantamentos” anteriores ao embarque do alho no exterior. - Esta adquirente, assim como outros importadores ocultos arrolados no presente Auto de Infração, já havia sido flagrada pela Aduana utilizando importadora ostensiva interposta. Citem-se os procedimentos fiscais deflagrados nos importadores de alho em 2016, nos termos da IN SRF nº 228/2002, a exemplo do Auto de Infração formalizado no e-processo nº 10074.720550/2016-12, que apurou a interposição fraudulenta no período de 06/2013 a 12/2014. Neste, foram constatados que a COML AGRÍCOLA CAMPINAS LTDA, AGRO COMERCIAL RAFALEO LTDA e a DISTRIBUIDORA DE LEGUMES BOM REPOUSO LTDA utilizavam-se da empresa PREMIUM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA para registrar suas importações. - Seja na qualidade de adquirente, seja na qualidade de encomendante, a pessoa jurídica estaria, como anteriormente já estava obrigada, a habilitar-se no Siscomex Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.586 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720239/2021-91 29 e a equiparar-se a industrial, adimplindo com as obrigações tributárias principais e acessórias do IPI, PIS e COFINS, além de ser titular de responsabilidade solidária e por infrações; (...) - Após a autuação acima citada, esta sistemática de operações em quantidades expressivas, integralmente repassadas através de Notas Fiscais sequenciais de saída emitidas por ocasião da Nota de Entrada, a partir de 2016, passou a ser reproduzida pela empresa MAPUAMA. Observa-se claramente que MAPUAMA passou a se interpor, tal como antes a PREMIUM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA fazia para estas mesmas três empresas. - Do Anexo 4 é de se extrair também que as mercadorias vindas do fornecedor estrangeiro EXPORTACIONES AGRICOLAS INFINITO SL foram vertidas integralmente, a partir do final de 2016 às empresas do grupo administrado por CARLOS ALBERTO ROSSI (COML AGRÍCOLA CAMPINAS LTDA (CNPJ.: 45.782.083/0001-56), CEREALISTA C.R. SÃO PAULO LTDA (CNPJ.: 10.615.750/0001-21) e AGRO COMERCIAL C.R. IMP. EXP. LTDA (CNPJ.: 14.276.283/0001-03), onde a divisão dessas importações entre empresas do grupo cria uma ligeira aparência de compras isoladas no mercado interno. Dessa forma, a fiscalização fundamentou-se em 03 (três) premissas básicas para a caracterização de ocultação do real adquirente em operação de comércio exterior, quais sejam: (i) lançamentos de entrada de recursos na importadora ostensiva no Livro Razão (“adiantamentos”) com valores substanciais anteriores às emissões das Notas fiscais, do fechamento de câmbio ou ao embarque do alho no exterior; (ii) análise financeira realizada pelos extratos e demais documentos obtidos por RMF corroboram a característica de transitoriedade financeira já detectada nas contas bancárias da MAPUAMA; (iii) aquisição integral do alho importado naquelas operações por empresas do grupo C.R., das mercadorias oriundas dos fornecedores estrangeiros EXPORTACIONES AGRICOLAS INFINITO, RUMAGO INICIATIVAS SL E MONTEALBO S.A. Não obstante a fiscalização tenha anexado aos autos o relatório fiscal do PAF n. 15444.720200/2021-73, não foi possível verificar no presente processo a presença de tais elementos de prova, especialmente aqueles referentes à movimentação financeira entre a importadora e as empresas do Grupo C.R. que são de fundamental relevância para a determinação da ocultação do real importador. Embora o relatório fiscal de fls. 9/40 refira-se expressamente a análise financeira de “extratos e demais documentos obtidos por RMF”, bem como a “adiantamentos” registrados no Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.586 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720239/2021-91 30 Livro Razão da importadora ostensiva Mapuana, tais documentos não se encontram nos autos para que possam ser apreciados devidamente por este julgador. Observo que o próprio órgão julgador “a quo” se apoiou no conjunto probatório de outros processos administrativos vinculados ao presente PAF, os quais consideraram a recorrente responsável pela prática da infração citada, conforme se lê do acórdão 109-018.296 da colenda 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento 09: “Cumpre ressaltar que os processos administrativos 15444.720236/2021-57 e 15444.720238/2021-46, que tratam da multa pela conversão da pena de perdimento, foram julgados, em 19 de dezembro de 2022, pela 4ª TURMA DA DRJ09, e consideraram o impugnante responsável pela praticada da citada infração, conforme consta nos Acórdãos 109-015.651 e 109-015.654. Também foi julgado o processo administrativo 15444.720200/2021-73, que tratam da cessão de nome, em 29 de dezembro de 2022, por esta 16ª TURMA DA DRJ09, mantendo-se a autuação.” Todavia, como não constam dos presentes autos os mesmos elementos de prova constantes daqueles demais processos administrativos fiscais vinculados ao presente caso, entendo que o julgamento deste processo deve ser convertido em diligência, com base no artigo 18 do Decreto 70.235/72, a fim de que a repartição fiscal de origem proceda à juntada dos seguintes documentos citados no relatório fiscal de fls. 9/40: (i) Anexo 4 - “Repasses para o Grupo CR”; (ii) “extratos e demais documentos obtidos por RMF” e sua respectiva análise financeira; (iii) “extratos colacionados aos Autos 15444720236/2021-57 e 15444- 720.238/2021-46”; (iv) cópias de folhas do Livro Razão da Mapuana com os registros dos “adiantamentos” vinculados às DI (declarações de importação) 1620057478; 1700750943; 1701721858; 1701807191; 1710550211; 1711037771; 1711743609; 1812722577; (v) outros anexos ou elementos de prova que já tenham sido coligidos ou produzidos durante a fiscalização e que o auditor fiscal entenda necessários à comprovação da infração; (vi) ato contínuo, dê ciência à recorrente, abrindo-lhes o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias para manifestação sobre os documentos anexados, após o qual deverá retornar o processo para prosseguimento do julgamento dos recursos. É como voto. Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.586 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15444.720239/2021-91 31 Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 737DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720692/2014-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010 FALTA DE RETENÇÃO DE IRRF. MULTA E JUROS ISOLADOS. EXIGÊNCIA. A falta de retenção de IRRF, apurada após o prazo de entrega da declaração de rendimentos da pessoa física beneficiária, não autoriza o lançamento do imposto contra a fonte pagadora, mas sim a exigência da multa e dos juros isolados incidentes sobre os valores que deixaram de ser retidos.
Numero da decisão: 1301-008.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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MULTA E JUROS ISOLADOS. EXIGÊNCIA. A falta de retenção de IRRF, apurada após o prazo de entrega da declaração de rendimentos da pessoa física beneficiária, não autoriza o lançamento do imposto contra a fonte pagadora, mas sim a exigência da multa e dos juros isolados incidentes sobre os valores que deixaram de ser retidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.078 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720692/2014-48 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A (fls. 364/378) em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR) que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário cobrado. 2. Referido crédito tributário decorre de Autos de Infração (fls. 196/206) lavrados para exigir IRRF, multa isolada por falta de retenções na fonte e juros isolados do ano-calendário de 2010. Os elementos que fundamentaram a cobrança foram bem sintetizados pela DRJ: No Termo de Verificação, que faz parte integrante dos autos de infração decorrentes do procedimento de fiscalização do IRRF, constam os tópicos abaixo sintetizados: 1. Contribuinte fiscalizado e regime de tributação adotado A empresa tem como objeto social a incorporação de empreendimentos imobiliários, Holdings de instituições não financeiras, corretagem no aluguel de imóveis, agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação. Conforme DIPJ/2011, ano-calendário de 2010, a empresa optou pelo regime de tributação do lucro real. 2. Descrição dos fatos A fiscalização teve inicio em 20/06/2012, com a lavratura do TIPF - Termo de Inicio de Procedimento Fiscal e a solicitação dos documentos pertinentes. Foi apresentado a folha de pagamento e contabilidade em meio digital. A empresa apresentou o contrato de adesão ao Plano de Previdência Privada firmado em 01/07/1993 entre o contribuinte e a Prever SA - Seguros e Previdência, CNPJ 46.665.139/0001-55 com endereço à Rua Sete de Abril, 230 , 2°. Andar, São Paulo . Este plano foi substituído, em 01/12/2001, pelo contrato firmado com o Unibanco AIG Previdência SA, CNPJ 46.665.139/000155, com sede na Av. Eusébio Matoso, 1375, 8º Andar, São Paulo, que em razão de alterações societárias ocorridas em 26/11/2008 passou a ser denominada Unibanco Vida e Previdência SA, CNPJ 92.661.368/0001-90. Alterações societárias ocorridas em 28/02/2009, passou a ser denominada Itaú Vida e Previdência SA, com sede na Av. Eusébio Matoso 891,20°. Andar e mesmo CNPJ. O contrato firmado em 01/02/2002, alterado pelo Termo Aditivo nº 01 de 26/02/2009, estabelece que: a) URJ - Unidade de Referência Jereissati - equivale a R$ 2.981,14 (dois mil novecentos e oitenta e um reais e quatorze centavos) e será reajustado anualmente de acordo com o percentual estabelecido no acordo, convenção ou dissídio coletivo. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.078 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720692/2014-48 3 b) São participantes deste plano: no grupo 1 - pessoa física que mantenha vinculo empregatício com a instituidora e que receba salário de participação igual ou superior a uma UFRJ; no grupo 2 - participantes que recebam salário de participação inferior a uma UFRJ. c) Os benefícios contratados são: c.1) Plano de benefícios de risco (para o grupo 1) - renda por invalidez - pensão por morte c.2) - Plano de contribuição definida - aposentadoria por idade (para o grupo 1) - beneficio mínimo - aposentadoria ( para o grupo 2) d)- O custeio será feito mediante contribuições mensais: d.1) - plano de beneficio de risco - 50% de contribuição do participante e 50% de contribuição das isntituidoras d.2) - plano de contribuição definida contribuição do participante: - básica (calculada individualmente) - voluntária (a critério do participante sem contrapartida da insituidora) contribuição das instituidoras: - normal (corresponde a 100% da contribuição básica) . - extraordinária (a critério das instituidoras, por liberalidade) - adicional (paga pelas instituidoras, na elegibilidade da aposentadoria por idade) d.3) - As contribuições mensais efetuadas pelos participantes (básicas e voluntárias) serão creditadas em contas no nome de cada um deles, denominado Conta Participante e as contribuições efetuadas pelas instituidoras serão creditadas em conta em nome de cada participante, porém vinculadas às instituidoras, denominadas Conta Empresa d.4) - as contribuições básicas, voluntárias, normais e adicionais serão aplicadas em quotas do FIE correspondente ao PGBL escolhido pelas Instituidoras e as contribuições extraordinárias serão aplicadas em cotas do FUNDO. e)- resgate sem perda do vinculo e.1) - O participante poderá solicitar o resgate total ou parcial da Conta Participante a partir do 60°. (sexagésimo) dia contado da data da adesão ao Programa PGBL, observado o intervalo minimo de 60 (sessenta ) dias entre os pedidos de resgates de um mesmo participante. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.078 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720692/2014-48 4 e.2) - Para o resgate do saldo da Conta Empresa, será observado o prazo de carência de um ano civil completo contado a partir do primeiro dia util do mês de janeiro do ano subsequente ao da contribuição. e.3) - O participante que não esteja recebendo qualquer beneficio do programa PGBL, poderá solicitar o resgate total ou parcial do saldo da Conta Empresa - Extraordinária. e.4) - É vedado o resgate de recursos portados de planos de benefícios administrados por entidade fechada de previdência complementar, que deverão ser utilizados pelo participante exclusivamente sob a forma de renda, por ocasião do recebimento do beneficio de aposentadoria por idade, ou ainda em caso de invalidez total e permanente ou morte, de acordo com a legislação em vigor. 2.3. Previdência Privada - beneficiários não identificados 2.3.1 Na conta 4101030008 - Prever, constam lançamentos da rubrica 1201 - previdência privada, pagos na folha de Pagamento e outros valores, que a empresa confirmou tratar-se de pagamento para Itaú Vida e Previdência, e apesar de solicitado, não conseguiu identificar todos os beneficiários, conforme relacionado às fls. 210/214. 2.3.2 Os beneficiários que foram identificados constam da relação de pagamento de contribuição extraordinária fornecida pelo Itaú Vida e Previdência, obtida em diligência, respaldada pelo MPF 0819000.2010.01272-8 e estão incluídos na relação anexada no item 2.4.1 e 2.5.1. Com relação aos restantes dos lançamentos a empresa somente informou que se trata de pagamento de previdência privada, mas não identificou os beneficiários, nem esclareceu qual a natureza, nem os critérios do pagamento. Por esses motivos os valores relacionados acima foram considerados como complemento da remuneração . 2.4 - Previdência Privada - Contribuição extraordinária Constatou-se que foram pagas contribuições extraordinárias para parte dos segurados, conforme planilha em anexo “contribuição extraordinária para empregados”, tendo sido verificado que na quase totalidade dos casos o resgate foi feito logo em seguida ao pagamento da contribuição. Os valores resgatados foram obtidos a partir das informações constantes em DIRF do contribuinte Itaú Vida e Previdência S.A, CNPJ 92.661.388/0001-90, ano calendário 2010, código de retenção 3223 - resgate da previdência privada e FAPI, beneficiário pessoa física, e de informações obtidas pelos auditores fiscais, em diligência a esta seguradora. O saque dos recursos destinados a gerar a reserva que garantiria um beneficio futuro indica que o plano foi usado para remunerar os empregados. Questionada sobre os critérios para o pagamento, a empresa não se manifestou e apresentou parte dos Termos de Adesão ao Plano de Previdência Privada. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.078 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720692/2014-48 5 Os valores das contribuições extraordinárias variam de 9% a 667% do salário do segurado, indicando que o pagamento efetuado não foi de forma igualitária para todos os segurados, conforme relacionado, por amostragem, às fls. 215. Verificou-se que segurados com salários de valores próximos e exercendo a mesma função, receberam valores de contribuição extraordinária diferente, demonstrando que os pagamentos não seguiam os mesmos critérios, não foram feitos de maneira igualitária para todos os segurados, conforme indicado, por amostragem, às fls. 215/216. Verificou-se que alguns segurados receberam mais de uma parcela, em abril, juntamente com a maioria dos segurados e a outra parcela na data da demissão, levando-se a crer que a empresa utilizava o pagamento de previdência complementar como um conta corrente para remunerar os segurados e prestadores de serviços para pagamento de gratificação por ocasião da rescisão, sem a incidência de tributos, conforme quadro, às fls. 216. Verificou-se que a contribuição extraordinária não foi paga para todos os segurados, conforme listagem dos segurados que não receberam, às fls. 216/217. A Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, § 9º, alínea “p”, e o Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, § 9º, inciso XV, dispõem que não integra o salário de contribuição o valor das contribuições efetivamente pago pela PJ relativo ao programa de previdência complementar aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT. O plano de previdência privada não pode favorecer alguns trabalhadores, em detrimento dos demais, devendo ser observado tratamento igual para todos os empregados e dirigentes para que não integre o salário, fato que não foi observado pela fiscalizada. Todos deveriam receber a mesma proporção do seu salário, independentemente da área de atuação, cargo ou desempenho na realização das suas atividades, o que não ocorreu. Verificou-se que as contribuições extraordinárias, aplicadas no FGB - Fundo Garantidor de Benefícios, não tinham o intuito de garantir o complemento dos benefícios da Previdência Social. Este plano foi utilizado como um conta corrente em que os participantes resgatam os valores logo após o depósito da contribuição. Pelos motivos acima expostos, os valores pagos a titulo de previdência privada - contribuição extraordinária, aos empregados relacionados na planilha anexa “previdência privada aos empregados”, lançados na conta 4101010011- gratificação, foram considerados como complemento da remuneração recebida. 2.5 - Pagamento de previdência privada - contribuições extraordinárias para prestadores de serviço Dentre as contribuições extraordinárias, verificou-se pagamentos para segurados que não eram empregados da empresa fiscalizada, mas sim prestadores de Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.078 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720692/2014-48 6 serviços, pessoas físicas, conforme demonstrativo, às fls. 217/218. A relação dos pagamentos foi obtida a partir das DIRF do contribuinte Itaú Vida e Previdência S.A, CNPJ 92.661.388/0001-90, ano calendário 2010, código de retenção 3223 - resgate da previdência privada e FAPI, beneficiário pessoa física e de informações obtidas pelos auditores fiscais em diligencia a esta seguradora. Questionada sobre os critérios para o pagamento, a empresa não se manifestou. Apesar da empresa classificar como aportes para o plano de previdência complementar, verifica-se que na maioria dos casos o resgate foi feito logo em seguida ao pagamento da contribuição, contrariando a finalidade do fundo que seria a geração de uma reserva para garantir um beneficio futuro. Outro fato foi o aporte de contribuição para um plano de previdência complementar para segurados sem vínculo empregatício com a patrocinadora, o que reforça a tese de que o plano de previdência estava sendo utilizado como um conta corrente para remunerar estes segurados. Parte destes pagamentos estão contabilizados na conta 410103008-Prever e outra parte estão lançados na conta 410.101.0011 - gratificação. Diante dos fatos, concluiu-se que as contribuições da empresa para o plano de previdência privada não foram para compor um fundo previdenciário, mas sim, para criar um meio de pagamento de gratificação, um complemento da remuneração e a que empresa deveria reter na fonte o imposto de renda incidente sobre os valores pagos, conforme previsto no art. 9º, inciso XVI, da Instrução Normativa nº 15, de 2001. 3 - Critérios adotados Concluiu-se que o contribuinte deixou de reter e recolher o imposto de renda incidente sobre os valores pagos a titulo de previdência privada. Por se tratar de rendimentos sujeitos ao ajuste na declaração de rendimentos dos beneficiários, a retenção constitui mera antecipação do imposto de renda devido, afastando a possibilidade de sua exigência na fonte pagadora depois de ultrapassado o prazo de entrega pelo beneficiário da DIRPF sem a respectiva retenção na fonte. A fiscalização limitou-se ao lançamento da multa e dos juros isolados, não alcançando o imposto cuja retenção e recolhimento deixou de ser antecipado pela fonte pagadora. Tais rendimentos estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante a aplicação de alíquotas progressivas, nos termos do art. 620 do RIR/99. Nas planilhas “Previdência privada para empregados e Previdência Privada para prestadores de serviços” foram demonstrados os cálculos do IRRF, conforme valores extraídos da DIRF e a nova remuneração considerando o valor da previdência privada. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.078 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720692/2014-48 7 Nos termos dos artigos 717 e 722 do RIR/99 e do Parecer Normativo Cosit nº 1 de 24/09/2002, a pessoa jurídica é responsável pela retenção do IRRF quando do pagamento ao beneficiário. 3.2 - Reajustamento da base de cálculo Foi realizado o reajustamento da base de cálculo, nos termos do art. 725 do RIR/99 e art. 20 e §§ 1º e 2º da Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001. 3.3 - Pagamento a beneficiário não identificado Aplicou-se o disposto no art. 674 do RIR/99. 3.4. Os valores dos rendimentos e das retenções Os valores foram demonstrados nas planilhas: Previdência Privada para empregados; Previdência Privada para prestadores de serviços; e Previdência Privada para beneficiários não identificados. 4. Multa Com base no art. 9º da Lei n° 10.426, de 2002, c/c o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi efetuado o lançamento de ofício da multa isolada tendo como valor 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, bem como dos juros devidos pela não retenção e não recolhimento do IRRF, incidente sobre os valores pagos a título de previdência privada. 5. Juros O lançamento de ofício relativo aos juros de mora foram calculados conforme determinado no caput e § 1° do art. 953 do RIR/99. A data de recolhimento segue o contido no art. 70, inciso I, alínea “d”, da Lei n° 11.196, de 2005. Os juros de mora foram calculados com base na taxa SELIC acumulada do primeiro dia do mês subseqüente ao dia do vencimento do imposto que deveria ter sido retido na fonte, até o mês 03/2011 adicionando um por cento no mês do pagamento. 6. Contribuições Previdenciárias Tendo em vista que o contribuinte, também, deixou de recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a titulo de Previdência Privada, o crédito foi formalizado no Processo nº 19.515.720.690/2014-59 e emitida Representação Fiscal para Fins Penais pela prática, em tese, do crime de sonegação de contribuições previdenciárias, no Processo nº 19.515.720.691/2014-01. 3. Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 235/327), que foi rejeitada pela DRJ, por meio de acórdão (fls. 336/347) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2010 FALTA DE RETENÇÃO DE IRRF. MULTA E JUROS ISOLADOS. EXIGÊNCIA. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.078 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720692/2014-48 8 A falta de retenção de IRRF, apurada após o prazo de entrega da declaração de rendimentos da pessoa física beneficiária, não autoriza o lançamento do imposto contra a fonte pagadora, mas sim a exigência da multa e dos juros isolados incidentes sobre os valores que deixaram de ser retidos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. A Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 364/378), sustentando em síntese que (i) inexistiria previsão legal para a exigência de multa isolada e (ii) a cobrança de juros isolados neste caso seria indevida. 5. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 6. O Recurso Voluntário foi interposto em 05/11/2020 (fls. 362), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 360), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço do recurso. 7. Como relatado, trata-se de Autos de Infração lavrados para exigir (i) IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados, (ii) multa isolada pela falta de retenção do IRRF sobre os pagamentos feitos a título de previdência privada e (iii) juros isolados. 8. Em suas razões recursais, a Recorrente questiona a exigência da multa, defendendo a inexistência de previsão legal. Também questiona os juros isolados cobrados. 9. As alegações citadas reproduzem argumentos deduzidos quando da apresentação da Impugnação, os quais foram rejeitados pela DRJ a partir dos seguintes elementos, que adoto como razão de decidir: Ao contrário do que entende a impugnante, tendo em vista que a falta de retenção do imposto somente foi apurada após o prazo para a entrega da declaração de rendimentos pelos beneficiários da “previdência complementar” paga pela empresa fiscalizada, a exigência isolada da multa de ofício e dos juros de mora, no presente caso, estão em perfeita harmonia com a legislação tributária que fundamentou a autuação. O art. 9º da Lei n° 10.426, de 2002, já com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, prevê expressamente que se sujeita à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a fonte pagadora que estiver obrigada a reter o imposto deixe de efetuar tal retenção. Com efeito, o inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, já com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, prevê Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.078 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720692/2014-48 9 expressamente o percentual desta multa, que será de 75% (setenta e cinco por cento) sobre imposto não recolhido. Ressalte-se que o art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996, prevê a possibilidade da formalização de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. O fato do imposto não ser mais exigível da fonte pagadora, em razão da infração somente ter sido apurada após o prazo para a entrega da declaração de rendimentos pelo beneficiário dos rendimentos, não afasta a hipótese de incidência da multa prevista no art. 9º da Lei n° 10.426, de 2002, qual seja a falta de retenção do imposto. Já a exigência dos juros de mora, correspondente ao período entre a data de vencimento do imposto que deveria ter sido retido e a data prevista para entrega a Declaração de Ajuste Anual do beneficiário dos rendimentos, está devidamente calcada no art. 953, caput e § 1º, RIR/99, que tem como base legal o art. 84, inciso I, e § 1º, da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, e o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. A exigência de multa e juros isolados pela falta de retenção e recolhimento do IRRF incidente sobre verbas salariais foi objeto do Parecer Normativo nº 1, de 24 de setembro de 2002, de observância obrigatória pela autoridade fiscal, no qual esclareceu-se que a falta de retenção de IRRF, apurada após o prazo de entrega da declaração de rendimentos da pessoa física beneficiária, não autoriza o lançamento do imposto contra a fonte pagadora, mas sim a exigência da multa e dos juros isolados incidentes sobre os valores que deixaram de ser retidos, conforme abaixo reproduzido: 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, constatando-se que o contribuinte: a) não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora; b) submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora. 16.1. Os juros de mora devidos pela fonte pagadora, nas situações descritas nos itens " a" e " b" acima, calculam-se tomando como termo inicial o prazo originário previsto para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido, e, como termo final, a data prevista para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, a data prevista para o encerramento do Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.078 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720692/2014-48 10 período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica. Quanto à jurisprudência do CARF, cabe a transcrição de julgado mais recente, de março de 2020, em que tanto a referida multa isolada quanto os juros isolados são mantidos: Acórdão 1302-004.427, de 12/03/2020, Processo: 10580.720314/2016-78 Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano- calendário: 2011, 2012 FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. MULTA EXIGIDA DA FONTE PAGADORA. CABIMENTO. MULTA DE MORA. RECOLHIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, mas a fonte pagadora continua responsável pela multa relativa à falta de sua retenção/recolhimento, prevista no art. 9º da Lei nº 10.426/2002 e mantida pela Lei nº 11.488/2007. A cobrança da multa persiste mesmo diante da submissão dos rendimentos pagos à tributação e do pagamento de multa de mora relativa ao atraso do recolhimento. Não há que se falar, neste contexto, em denúncia espontânea ou em aplicação de norma mais benigna. FALTA DE RETENÇÃO. MULTA ISOLADA. JUROS DE MORA ISOLADOS. APLICAÇÃO. No caso ausência de retenção de imposto devido como antecipação em que a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á, além da multa isolada, juros de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 10. O entendimento da DRJ está de acordo com os precedentes recentes desta Turma Ordinária, que admitem a exigência da multa e dos juros isolados em casos semelhantes: IRRF. FALTA DE RETENÇÃO SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS A PESSOAS FÍSICAS. MULTA E JUROS ISOLADOS. Verificada a falta de retenção do imposto de renda na fonte após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de beneficiário pessoa física, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.078 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720692/2014-48 11 juros de mora isolados. (Acórdão nº 1301-007.335, Rel. Cons. Rafael Taranto Malheiros, Sessão de 17/07/2024) 11. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e lhe nego provimento. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 409DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.914089/2011-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS. INSUMOS. FATORES K E Y. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram direito a crédito de PIS/PASEP os bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, conforme art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002. Despesas gerais de administração e custo financeiro de capital de giro (Fatores K e Y) não se enquadram como insumos, sendo correta a glosa mantida pela fiscalização.
Numero da decisão: 3001-003.857
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.851, de 27 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.914088/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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INSUMOS. FATORES K E Y. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram direito a crédito de PIS/PASEP os bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, conforme art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002. Despesas gerais de administração e custo financeiro de capital de giro (Fatores K e Y) não se enquadram como insumos, sendo correta a glosa mantida pela fiscalização. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.851, de 27 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.914088/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.857 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.914089/2011-48 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Cia. Hispano Brasileira de Pelotização – HISPANOBRÁS, por meio da qual a contribuinte pleiteou ressarcimento de créditos de pis-pasep/cofins não cumulativo – Exportação. A Delegacia da Receita Federal reconheceu parcialmente o crédito, em razão de glosas decorrentes da inclusão, na base de cálculo dos créditos, de serviços e despesas considerados não aplicados ou consumidos diretamente na produção, tais como serviços de consultoria, manutenção, controle ambiental, assessoria contábil e custos relacionados aos chamados Fatores C, K e Y do contrato firmado com a Vale S/A, além de ajustes relativos a devoluções de compras. Cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando que toda a produção de pelotas de minério de ferro era destinada à exportação direta ou indireta, sendo indevidas as glosas efetuadas. Alegou ainda que os serviços glosados compõem o conceito de insumo previsto na Lei nº 10.637/2002 e que os fatores contratuais mencionados representam custos essenciais à operação industrial. A DRJ entendeu que a contribuinte não comprovou o enquadramento dos serviços glosados no conceito de insumo e manteve o entendimento fiscal, confirmando a homologação parcial do crédito pleiteado. Inconformada, a empresa interpôs Recurso Voluntário, no qual reitera as alegações anteriores, defendendo a improcedência das glosas relativas às receitas de exportação e aos fatores contratuais (C, K e Y), e requerendo a reforma integral do Acórdão recorrido, com o reconhecimento do direito creditório integral. Não há preliminares a serem apreciadas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.857 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.914089/2011-48 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Passamos a análise. No processo relativo ao pedido de ressarcimento de PIS/Pasep não cumulativo com compensação declarada mediante PER/DCOMP vinculada a débito de IRPJ – código 2430-01 (ajuste anual 2016), cumpre registrar, inicialmente, que compete ao CARF apreciar não apenas o direito creditório, mas também a própria existência e exigibilidade do débito compensado. Tal competência decorre do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, da Súmula CARF nº 168 e do precedente da Câmara Superior – Acórdão nº 9101-004.767 (TSN) –, os quais autorizam o exame da higidez do crédito e do débito envolvidos na compensação. Feita essa premissa, constata-se, a partir da ECF 2016, dos registros N630 e N670 e do conteúdo do Despacho SEORT/DRF/VIT/ES nº 0809/2017, que houve erro material na indicação do código de débito IRPJ 2430-01 na DCOMP. Conforme demonstrado nos autos, o ajuste anual de IRPJ referente ao exercício de 2016 já se encontrava integralmente absorvido pelas estimativas mensais recolhidas ao longo do período, inexistindo saldo a pagar sob o referido código. Assim, o débito confessado na DCOMP não subsiste, sendo materialmente inexistente. Não havendo débito válido a impedir a compensação, não pode a inconsistência declaratória obstaculizar o reconhecimento e o aproveitamento do crédito de R$ 105.281,75 pleiteado pela contribuinte. Ressalte-se, contudo, que não compete a este Conselho “cancelar” ou “apagar” a DCOMP no âmbito dos sistemas eletrônicos da Receita Federal. À luz do art. 149 do Código Tributário Nacional, cabe-nos tão somente reconhecer a inexistência do débito indicado e determinar à autoridade fiscal a realização da revisão de ofício pertinente, para fins de saneamento da declaração e adequação dos sistemas internos. Diante desse conjunto probatório, reconheço a ocorrência de erro material de fato na indicação do débito de IRPJ 2430-01 e, por conseguinte, a inexistência do débito compensado, determinando-se à origem que proceda à revisão de ofício e ao regular processamento do crédito de PIS/Pasep não cumulativo declarado no montante de R$ 105.281,75. Diante disso, voto pelo provimento parcial do recurso. Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.857 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.914089/2011-48 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 738DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.747078/2019-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 CONTRATAÇÕES SIMULADAS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS Há que se manter a glosa da despesa se resta demonstrado que ela decorre de contratações simuladas, com o fito de dissimular pagamentos para outros fins que não os informados na escrituração contábil e na documentação que a lastreia. MULTA QUALIFICADA. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. ACORDO DE LENIÊNCIA. O acordo de colaboração premiada surte efeito apenas no campo penal e em relação à pessoa física que o celebrou. Não há base legal para que um acordo de leniência anistie multa tributária, seja porque a Lei anticorrupção (nº 12.846/13) é bem restrita nos efeitos de tais acordos, mas, principalmente porque o art. 180, I, do CTN, veda qualquer anistia de multa quando os atos praticados são qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. PAGAMENTO SEM CAUSA. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTO SEM CAUSA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. A exigência do IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 (35%) tem natureza de presunção legal de omissão de receita por parte do destinatário do pagamento associada a uma substituição tributária. O art. 61 da Lei 8.981/95 encontra seu fundamento de validade no parágrafo único do art. 45 do CTN, sendo perfeito o enquadramento nele, quando a real causa de pagamentos ou seu beneficiário é dissimulado por meio de contratos simulados. PAGAMENTO SEM CAUSA. REFLEXOS NO BENEFICIÁRIO. Afasta o bis in idem a comprovação da causa, que pode também provar o oferecimento da receita correspondente pelo beneficiário. MULTA QUALIFICADA. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. ACORDO DE LENIÊNCIA. O acordo de colaboração premiada surte efeito apenas no campo penal e em relação à pessoa física que o celebrou. Não há base legal para que um acordo de leniência anistie multa tributária, seja porque a Lei anticorrupção (nº 12.846/13) é bem restrita nos efeitos de tais acordos, mas, principalmente porque o art. 180, I, do CTN, veda qualquer anistia de multa quando os atos praticados são qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RETENÇÃO. QUALIFICADA. Verificada a simulação na contratação de pessoa jurídica, para dissimular pagamentos à pessoa física, é aplicável a multa isolada qualificada por falta de retenção do IRPF sobre os pagamentos feitos. IRRF. MULTA ISOLADA. FONTE PAGADORA. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. A nova redação do artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1.966, dada pela Medida Provisória 351 de 2.007, convertida na Lei 11.488 de 2007, não revogou a aplicação da multa de oficio isolada na hipótese de falta de retenção de IRRF pela fonte pagadora. Assim, permanece sujeita à multa isolada prevista no artigo 9º da Lei n. 10.426/2002 a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento.
Numero da decisão: 1101-002.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para: i) cancelar os autos de infração de IRPJ e CSLL, bem como as respectivas multas, em razão dos tributos pagos no exterior, conforme Relatório de Diligência; e ii) reduzir a multa isolada de IR Fonte e a multa de ofício de IR Fonte, ambas qualificadas, ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 CONTRATAÇÕES SIMULADAS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS Há que se manter a glosa da despesa se resta demonstrado que ela decorre de contratações simuladas, com o fito de dissimular pagamentos para outros fins que não os informados na escrituração contábil e na documentação que a lastreia. MULTA QUALIFICADA. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. ACORDO DE LENIÊNCIA. O acordo de colaboração premiada surte efeito apenas no campo penal e em relação à pessoa física que o celebrou. Não há base legal para que um acordo de leniência anistie multa tributária, seja porque a Lei anticorrupção (nº 12.846/13) é bem restrita nos efeitos de tais acordos, mas, principalmente porque o art. 180, I, do CTN, veda qualquer anistia de multa quando os atos praticados são qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. PAGAMENTO SEM CAUSA. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTO SEM CAUSA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. A exigência do IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 (35%) tem natureza de presunção legal de omissão de receita por parte do destinatário do pagamento associada a uma substituição tributária. Fl. 8426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 2 O art. 61 da Lei 8.981/95 encontra seu fundamento de validade no parágrafo único do art. 45 do CTN, sendo perfeito o enquadramento nele, quando a real causa de pagamentos ou seu beneficiário é dissimulado por meio de contratos simulados. PAGAMENTO SEM CAUSA. REFLEXOS NO BENEFICIÁRIO. Afasta o bis in idem a comprovação da causa, que pode também provar o oferecimento da receita correspondente pelo beneficiário. MULTA QUALIFICADA. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. ACORDO DE LENIÊNCIA. O acordo de colaboração premiada surte efeito apenas no campo penal e em relação à pessoa física que o celebrou. Não há base legal para que um acordo de leniência anistie multa tributária, seja porque a Lei anticorrupção (nº 12.846/13) é bem restrita nos efeitos de tais acordos, mas, principalmente porque o art. 180, I, do CTN, veda qualquer anistia de multa quando os atos praticados são qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RETENÇÃO. QUALIFICADA. Verificada a simulação na contratação de pessoa jurídica, para dissimular pagamentos à pessoa física, é aplicável a multa isolada qualificada por falta de retenção do IRPF sobre os pagamentos feitos. IRRF. MULTA ISOLADA. FONTE PAGADORA. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. A nova redação do artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1.966, dada pela Medida Provisória 351 de 2.007, convertida na Lei 11.488 de 2007, não revogou a aplicação da multa de oficio isolada na hipótese de falta de retenção de IRRF pela fonte pagadora. Assim, permanece sujeita à multa isolada prevista no artigo 9º da Lei n. 10.426/2002 a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para: i) cancelar os autos de infração de IRPJ Fl. 8427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 3 e CSLL, bem como as respectivas multas, em razão dos tributos pagos no exterior, conforme Relatório de Diligência; e ii) reduzir a multa isolada de IR Fonte e a multa de ofício de IR Fonte, ambas qualificadas, ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário protocolado pelo contribuinte e responsáveis solidários (efls. 6927/6976) contra acórdão da DRJ, efls. 6861/6896, que julgou improcedente impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte (efl. 6610/6653), contra auto de infração (02/55) lavrado e e lastreado em Termo de Verificação Fiscal (efls.59/147) que gerou crédito tributário de IPRJ do ano calendário de 2014, 2015 e 2016. Versa o presente processo sobre impugnação apresentada pela contribuinte, em face dos auto de infração de: a) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (a fls. 2 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 28.548.333,43, referente ao fato gerador anual de 2014 (lucro real anual), como também, reduzidos os prejuízos fiscais de 2015 e 2016, sendo assim descrito o fato apurado: “CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS INFRAÇÃO: DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS Despesas não necessárias apuradas conforme relatório fiscal em anexo.”. b) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (a fls. 20 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 10.277.400,02, referente ao fato gerador anual de 2014 (lucro real anual), como também, reduzidos os prejuízos fiscais de 2015 e 2016, sendo assim descrito o fato apurado: “CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS Fl. 8428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 4 INFRAÇÃO: CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS NÃO DEDUTÍVEIS Despesas não necessárias apuradas conforme relatório fiscal em anexo.”. c) Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (a fls. 38 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 52.661.846,95, referente a fatos geradores de 2014 a 2016, sendo assim descrito o fato apurado: “IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - APURAÇÃO REFLEXA INFRAÇÃO: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS / PAGAMENTOS SEM CAUSA Valor do Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre pagamento(s) a beneficiário(s) não identificado(s), pagamento(s) sem causa ou de operação(ões) não comprovada(s), contabilizadas ou não, no(s) valor(es) abaixo especificado(s):...”. d) Multa Isolada por Falta de IRRF (a fls. 51 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 4.656.547,50, referente a fatos geradores de 2014 a 2016, sendo assim descrito o fato apurado: “MULTA OU JUROS ISOLADOS INFRAÇÃO: MULTA POR FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA Multa devida em decorrência de falta de retenção do Imposto de Renda.”. Cientificada do lançamento em 04/12/2019 (Termo a fls. 6599), a contribuinte apresentou a impugnação a fls. 6610 e segs., em 01/01/2020 (Termo a fls. 6608), na qual aduz as seguintes razões de defesa: “II – DO DIREITO II.1 DA COLABORAÇÃO DOS EXECUTIVOS DO GRUPO J&F Como é fato público e notório, no ano de 2017, o Relator Ministro Edson Fachin, do E. Supremo Tribunal Federal, proferiu decisão nos autos da Petição no 7003, homologando os acordos de colaboração premiada celebrados pelo Ministério Público Federal (por delegação da Procuradoria- Geral da República) com executivos do Grupo J&F Investimentos S.A., conforme o disposto nos artigos 4º a 7º da Lei nº 12.850/2013. Confira-se, por relevante, o teor das regras que disciplinam o acordo de colaboração premiada: (...) Na Petição no 7003 apresentada no E. Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria-Geral da República reconheceu, expressamente, “ineditismo de muitos dos temas trazidos pelo colaboradores, atualidade das ilicitudes reportadas e grande utilidade dos elementos de corroboração trazidos tanto para investigações em curso como para novas frentes relevantes de Fl. 8429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 5 apuração”, não oferecendo denúncia em face dos colaboradores, conforme assegurado pelo §4o do artigo 4o da Lei no 12.850/2013. Nos acordos de colaboração premiada, e conforme o disposto no artigo 4o da Lei no 12.850/2013, os executivos da J&F assumiram a responsabilidade de colaborar de forma voluntária, ampla, efetiva e eficaz para: (I) identificar os autores, coautores, partícipes das diversas organizações criminosas de que tenham ou venham a ter conhecimento, bem como identificar e comprovar as infrações por eles praticadas, que sejam ou que venham a ser do seu conhecimento, inclusive agentes públicos e políticos que tenham praticado ou participado de ilícitos; (II) revelar a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas das organizações criminosas de que tenham ou venham a ter conhecimento; (III) recuperar total ou parcialmente o produto e proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa de que tenham ou venham a ter conhecimento, tanto no Brasil, quanto no exterior; (IV) identificar pessoas físicas e jurídicas utilizadas pelas organizações criminosas supramencionadas para a prática de ilícitos; e (V) fornecer documentos, extratos e outras provas materiais dos fatos delatados. Além de todos os compromissos assumidos nos acordos de colaboração premiada homologados pelo E. Supremo Tribunal Federal, que compreende, basicamente, esclarecer espontaneamente as condutas praticadas, identificar a origem dos recursos e os beneficiários, fornecer informações, documentos e evidências dos fatos delatados, falar a verdade incondicionalmente, e cooperar com as investigações e fiscalizações, os executivos da Impugnante se comprometeram a pagar multa, no montante aproximado de R$ 225.000.000,00, sendo 80% destinado para a União e 20% para o ressarcimento dos bens jurídicos ofendidos pelo crime de lavagem de dinheiro. Em síntese, no bojo do acordo de colaboração premiada, os executivos da J&F descortinaram a prática de condutas que consubstanciariam pagamentos indevidos a funcionários públicos, parlamentares e partidos políticos, crimes contra o sistema financeiro, crimes de lavagem de dinheiro, geração de caixa dois, repasses contabilizados a partidos políticos, compras de partidos para formação da coligação da campanha presidencial de 2014, operações fraudulentas envolvendo o Banco Rural, dentre outros, identificando a origem dos recursos e os beneficiários (agentes públicos, parlamentares e partidos políticos). Ainda, os fatos delatados pelos executivos da J&F foram acompanhados de vasto e amplo acervo probatório (principalmente depoimentos, planilhas e documentos de corroboração) constitutivo de elementos de prova. Evidentemente, pois, os fatos delatados pelos executivos da J&F não serão refutados nesta defesa pela Impugnante. A análise séria e criteriosa (sem preconceito) dos elementos de prova constantes da colaboração premiada dos executivos da J&F revela que a participação das empresas do Grupo J&F (como é o caso da Impugnante) Fl. 8430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 6 nos fatos delatados resume-se a pagamentos efetuados e que, em última instância, tiveram como beneficiários agentes públicos, parlamentares e partidos políticos, e que estão identificados nos autos. A origem dos recursos repassados indevidamente igualmente está demonstrada nos autos. A Impugnante não pode deixar de registrar o seu repúdio ao entendimento de que ela teria auferido benefícios com os fatos delatados. Muito pelo contrário. Invariavelmente, a Impugnante foi compelida a efetuar pagamentos para exercer ou garantir um direito que era legítimo. Em condições normais e fora de um ambiente de corrupção (principalmente por iniciativa de agentes públicos e parlamentares), evidentemente, não seria necessária a realização de tais pagamentos. De toda forma, a pretensão da União de tributar os fatos delatados deve recair sobre os beneficiários dos recursos, ou seja, os agentes públicos e parlamentares que auferiram os rendimentos, e não sobre a Impugnante. O Relator Ministro Edson Fachin, do E. Supremo Tribunal Federal, proferiu decisão nos autos da Petição no 7003, tornando públicos os acordos de colaboração premiada e os elementos de corroboração (termos, anexos, apensos, planilhas, documentos, depoimentos, vídeos etc). Como não poderia ser diferente, o material dos acordos de colaboração premiada chegou ao poder da Receita Federal do Brasil que, agora, está utilizando as informações, planilhas e documentos apresentados (de forma colaborativa e voluntária) pelos executivos da J&F, e ainda mais detalhados pela Impugnante (de boa-fé) no curso da fiscalização, para formalizar a exigência de créditos tributários, inclusive com a exacerbada qualificação da multa de ofício em 150%. Nos termos do inciso I do artigo 3º da Lei nº 12.850/2013, a colaboração premiada é um meio de obtenção de prova no procedimento de investigação de fatos (portanto, a colaboração premiada não é um fim em si mesma). E, nos termos do §16 do artigo 4º da Lei nº 12.850/2013, “Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador”. Como se vê, por expressa previsão legal, ninguém será condenado com base apenas em acordo de colaboração premiada. Ora, tal como no âmbito penal, em matéria tributária o acordo de colaboração premiada também deve ser utilizado com parcimônia, até porque, diga-se de passagem, não dispensa a autoridade administrativa de comprovar a ocorrência do fato gerador e provar a acusação fiscal, conforme exigido no artigo 142 do Código Tributário Nacional. Nesse aspecto, a crítica da Impugnante ao trabalho fiscal é que foi solenemente desprezado o fato de que a origem dos recursos e os (reais e verdadeiros) beneficiários dos pagamentos estão identificados (essa questão será abordada com maior ênfase nas próximas páginas). Com efeito, nos termos do inciso I do artigo 4o da Lei no 12.850/2013, a identificação dos beneficiários dos fatos delatados, bem como a origem dos recursos, é condição (sine qua non) para a celebração do acordo de Fl. 8431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 7 colaboração premiada e a sua homologação pela autoridade judicial competente. Ora, a questão é até elementar: se os executivos da Impugnante não tivessem idenficado os beneficiários e a origem dos recursos, a Procuradoria-Geral da República não teria aceitado os acordos de colaboração premiada e o E. Supremo Tribunal Federal, por sua vez, não os teria homologado. Assim, a fiscalização da Receita Federal do Brasil deve recair sobre os agentes públicos e parlamentares beneficiários dos rendimentos que, repita-se, estão, sim, identificados nos autos e cujos nomes (pelo menos a grande maioria) já estamparam as “manchetes” da mídia especializada (a propósito, as denúncias e as prisões só foram possíveis a partir da identificação dos beneficiários das “propinas”). Ainda que a colaboração premiada seja um meio de obtenção de provas, não se pode olvidar que a origem dos recursos e os beneficiários dos pagamentos foram identificados pelos executivos da Impugnante e no curso da fiscalização a Impugnante forneceu mais detalhes. Em assim sendo, se a autoridade administrativa discorda das informações prestadas pelos executivos da Impugnante nos acordos de colaboração premiada, bem como das informações complementares prestadas pela Impugnante no curso da fiscalização, caberia à ela (autoridade administrativa), então, provar que os agentes públicos e parlamentares indicados nos acordos de colaboração premiada e nas planilhas constantes dos autos não seriam os reais beneficiários dos pagamentos, bem como que a origem dos recursos não seria aquela indicada nos autos, o que, data maxima venia, não ocorreu (portanto, também não há prova da acusação fiscal). Nesse cenário, ou o acordo de colaboração premiada serve para “tudo” ou não serve para “nada”. E não servindo para “nada”, também não serve de motivação para autuação fiscal. Não é demais lembrar que, em tratando de lançamento de ofício de créditos tributários, o ônus da prova é todo da fiscalização, nos termos do inciso I do artigo 373 do CPC, e do artigo 142 do CTN, e, no caso concreto, repita-se, a autoridade administrativa não declinou (de forma fundamentada e específica) as razões pelas quais os agentes públicos e parlamentares indicados nos acordos de colaboração premiada dos executivos da Impugnante e nas planilhas que serviram de base para a autuação fiscal não seriam os beneficiários dos pagamentos efetuados pela Impugnante, bem como não refutou adequadamente a demonstração da origem dos recursos. Por outro lado, e como também é público e notório, o Ministério Público Federal e a Impugnante firmaram acordo de leniência, conforme o disposto no artigo 16 da Lei no 12.846/2013. Tal como o acordo de colaboração premiada, a identificação da origem dos recursos e dos beneficiários dos fatos delatados também é condição para a formalização do acordo de leniência (inciso I do artigo 16 da Lei no 12.846/2013). Além de corroborar os acordos de colaboração premiada e enfatizar a colaboração com as investigações dos fatos delatados, fornecendo provas, documentos, depoimentos, informações, indícios e identificando a origem Fl. 8432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 8 dos recursos e os beneficiários, e terem sido impostas diversas outras medidas restritivas de direitos, a Impugnante se comprometeu, ainda, a pagar o valor de R$ 10.300.000.000,00 (dez bilhões e trezentos milhões de reais) a título de multa e valor mínimo de ressarcimento, sendo que R$ 1.750.000.000,00 (um bilhão, setecentos e cinquenta milhões de reais) será destinado à União. Diante da situação fática posta nos autos, e considerando-se, principalmente, os compromissos assumidos no âmbito dos acordos de colaboração premiada e do acordo de leniência, somados às multas (pesadíssimas!) que deverão ser pagas, é inquestionável o fato de que as empresas do Grupo J&F (incluindo a Impugnante) e os seus executivos reconheceram as condutas praticadas, identificaram a origem dos recursos e os beneficiários, e estão promovendo o ressarcimento para a União. Tais fatos corroboram a ausência do auferimento de qualquer benefício pela Impugnante e, principalmente, o descabimento da qualificação da multa de ofício para 150%. A rigor, os autos de infração em referência constituem sanção por ato ilícito, o que não se coaduna com o disposto no artigo 3º do CTN. Confira- se o entendimento de Luís Eduardo Schoueri e Guilherme Galdino, ao abordar a dedutibilidade de despesas de atos ilícitos: (...) Por fim, a Impugnante não pode deixar de registrar que, atualmente, tem uma Diretoria de Compliance e investigações internas continuam, tudo para, após acordos de delação premiada e de leniência, evitar, detectar e tratar qualquer eventual e suposto desvio ou inconformidade que possa ocorrer. Com esses esclarecimentos preliminares (e necessários), passa a Impugnante, então, a refutar, técnica e juridicamente, o auto de infração de IRF e a descabida qualificação da multa de ofício, de 150%. II.2 – DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DE CSLL PARA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM A MATÉRIA TRIBUTÁVEL APURADA PELA D. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA Em razão da glosa de despesas consideradas indedutíveis, a autoridade administrativa apurou matéria tributável para o IRPJ e a CSLL. No entanto, não foi formalizada a exigência de créditos tributários a título de IRPJ e de CSLL, pois a matéria tributável foi integralmente compensada com supostos saldos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL. Ocorre, porém, que a Impugnante não dispunha de saldos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL ao final dos anos-calendários de 2014, 2015 e 2016, para compensação de ofício com a matéria tributável apurada pela autoridade administrativa. Com efeito, e conforme comprovado pelos documentos anexos (DOC. 02), no ano de 2017 (portanto, antes da lavratura dos autos de infração), os Fl. 8433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 9 saldos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, existentes ao final dos anos-calendários de 2014, 2015 e 2016, foram transferidos à JBS S/A que, por sua vez, utilizou os respectivos montantes para liquidar débitos incluídos no seu PERT. A Parte B do LALUR e a Parte B do LACS do período de apuração de setembro de 2017 comprovam a “baixa” dos saldos disponíveis de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, tendo em vista as cessões realizadas para a JBS S/A no ano de 2017. E o LALUR e o LACS do ano-calendário de 2017 também comprovam o registro do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa do próprio ano- calendário de 2017. Portanto, no momento da lavratura dos autos de infração, a Impugnante não dispunha de saldos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL ao final dos anos- calendários de 2014, 2015 e 2016 para compensação. A transferência de saldos para empresa controlada é procedimento expressamente autorizado pela legislação de regência, não merecendo qualquer crítica. No ponto, confira-se o disposto na IN RFB no 1.711/2017: (...) Note-se, por relevante, que a própria legislação determina que os valores do prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL utilizados na liquidação de débitos incluídos no PERT não podem, posteriormente, ser utilizados sob qualquer forma. Evidentemente, pois, tal regra também é direcionada à fiscalização que, no caso concreto, em hipótese alguma, poderia ter compensado de ofício saldos de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL apurados ao final dos anos-calendários de 2014, 2015 e 2016. Nesse sentido, aliás, já decidiu o CARF: (...) Assim, é evidente a existência de erro na lavratura dos autos de infração de IRPJ e de CSLL, o que, a rigor, conduz ao seu cancelamento integral, conforme exigido pelo artigo 142 do CTN, ou, ao menos, o cancelamento da compensação de ofício de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL. Por fim, cumpre registrar que o artigo 149 do CTN autoriza a revisão de ofício do lançamento tributário e a legislação tributária também autoriza a lavratura de auto de infração suplementar, desde que, obviamente, observado o prazo decadencial. Portanto, a autoridade administrativa dispõe de mecanismos para corrigir o erro de apuração cometido nestes autos. II.3 - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 299 DO RIR/99 PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL Em qualquer hipótese, o auto de infração de CSLL deve ser integralmente cancelado, pois os critérios de necessidade, usualidade e normalidade previstos no artigo 299 do Decreto no 3.000/99 (RIR/99, vigente à época dos fatos) para o IRPJ, não podem ser invocados para glosar despesas da base de cálculo da CSLL. Fl. 8434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 10 Com efeito, no termo de verificação fiscal, consignou a autoridade administrativa que: “Constatou-se, por meio de auditoria fiscal ou pelo próprio reconhecimento da fiscalizada, uma gama de documentos fiscais que integravam indevidamente a sua despesa, por representarem gastos graciosos ou desnecessários à consecução de sua fonte produtiva” (pag. 124 do TVF). Portanto, a efetiva existência do dispêndio ou gasto é incontroversa nos autos. Entendeu-se, apenas, que não seriam despesas necessárias para a Impugnante. Contudo, ainda que as despesas em questão pudessem ser consideradas indedutíveis para fins de IRPJ por não atenderem aos requisitos do artigo 299 do RIR/99, fato é que os critérios de necessidade, usualidade e normalidade não foram incorporados pela específica legislação da CSLL. Assim, o artigo 299 do RIR/99 não serve de fundamento para o auto de infração de CSLL, até porque, repita-se, a efetiva existência do dispêndio ou gasto não foi refutada pela autoridade administrativa. Conforme dispõe o artigo 2o, § 1o, da Lei no 7.689/88, a base de cálculo da CSLL tem regra específica e é apurada da seguinte forma: (...) A Lei no 9.249/1995, por sua vez, dispõe sobre as deduções que são vedadas para apuração da base de cálculo da CSLL: (...) Como se vê, para apuração da base de cálculo da CSLL, somente são adicionados ou excluídos os valores constantes do artigo 2o da Lei n° 7.689, de 1988, bem como do artigo 13 da Lei n° 9.249, de 1995. Outras adições e exclusões, ainda que pertinentes ao IRPJ, não o são para efeitos da CSLL, por falta de amparo legal. Em síntese, e diferentemente do IRPJ, a legislação específida da CSLL não dispõe sobre os critérios de necessidade, usualidade e normalidade para apuração da sua base de cálculo. As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL têm regras específicas e distintas, de modo que uma despesa considerada desnecessária, anormal ou não usual para o IRPJ, poderá ser dedutível para fins de apuração da CSLL, desde que existente, como é o caso dos autos. (...) Diante do exposto, a impugnação deve ser acolhida, para cancelar o auto de infração de CSLL. II.4 – IRPJ E CSLL EVENTUALMENTE DEVIDOS: COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA NO EXTERIOR Com o cancelamento da compensação de ofício de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL (pois a Impugnante não dispunha de saldos disponíveis ao final dos anos-calendários de 2014, 2015 e 2016), e a manutenção das glosas das despesas (tanto para o IRPJ quanto para a CSLL), a rigor, o Fl. 8435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 11 resultado seria a apuração de créditos tributários a título de IRPJ e de CSLL sobre a matéria tributável apurada pela autoridade administrativa. Ainda que, por hipótese, eventualmente seja formalizada a exigência de IRPJ e de CSLL, mesmo assim a Impugnante não deverá ser compelida ao seu pagamento, pois dispõe de crédito decorrente de pagamento de imposto de renda no exterior, que pode ser utilizado para compensar os tributos supostamente devidos. O caput do artigo 26, da Lei n° 9.249, de 1995, prevê que “a pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente no exterior, sobre os lucro, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital”. A matéria foi regulamentada pelo artigo 14 da Instrução Normativa n° 213/2002, que especifica detalhadamente as condições e os limites para compensação do imposto pago no exterior, cuja redação reproduzimos a seguir: (...) De acordo com os §§ 15 a 18 do artigo acima transcrito, é possível utilizar créditos para compensação não só de guias pagas no exterior no próprio ano-calendário, mas também com créditos acumulados de anos anteriores. Dentre os requisitos prescritos no art. 14 da Instrução Normativa SRF no 213 de 07/10/2002, há um limite referente ao montante que pode ser utilizado para a compensação do imposto devido no Brasil com o valor pago no exterior. Nos termos dos §§ 10 e 11 do artigo 14 acima transcrito, o valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do Imposto de Renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. Respeitando tais limites, a Impugnante apurou, no ano-calendário de 2010, crédito, no montante de R$ 21.945.033,66, a título de guias pagas no exterior e passível de compensação (DOC. 03), sendo que deste montante apenas R$ 11.874.970,30 foi utilizado para compensar débitos de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2010, conforme reconhecido nos autos do Processo Administrativo no 16643.740040/2013-79 (DOC. 04). Isto é, por ter sido utilizado parcialmente para compensar o IRPJ e a CSLL do ano-calendário 2010, restou um saldo credor de guias pagas no exterior passível de compensação no montante de R$ 10.070.063,36. Por não ter sido integralmente utilizado, o saldo credor decorrente das guias pagas no exterior do ano-calendário 2010 (R$ 10.070.063,36) foi transferido para os anos subsequentes, nos termos dos §§ 10 e 11 do artigo 14 da Instrução Normativa no 213/2002. Tendo em vista que nos anos-calendário subsequentes foram apurados prejuízos fiscais, a Impugnante não Fl. 8436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 12 promoveu a compensação de imposto de renda pago no exterior, de modo que o saldo de crédito de R$ 10.070.063,36 permaneceu incólume. Adicionalmente ao saldo de crédito do ano-calendário de 2010, a Impugnante também possui crédito decorrente de imposto de renda pago no exterior relativamente ao ano-calendário de 2011. Apesar de na apuração original do ano-calendário de 2011 ter sido apurado prejuízo fiscal, por intermédio do auto de infração que deu origem ao Processo Administrativo no 16561.720171/2015-28, a d. Autoridade Administrativa adicionou, de ofício, às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, o montante de R$ 100.122.700,80 a título de lucros auferidos no exterior. Assim, com o oferecimento à tributação dos lucros auferidos no exterior no ano-calendário de 2011, por consequência, surge o direito da Impugnante de aproveitar o crédito decorrente do imposto de renda pago no exterior. Dessa forma, considerando a tributação dos lucros no exterior no montante de R$ 100.085.337,60, e respeitados os limites previstos no art. 14 da Instrução Normativa no 213/2002, a Impugnante apurou crédito de R$ 34.029.014,78 no ano-calendário de 2011, passível de compensação (DOC. 05). Assim, somando o saldo credor do ano-calendário de 2010 (R$ 10.070.063,36) com o montante apurado em 2011 (R$ 34.029.014,78), verifica-se que a Impugnante possui saldo de crédito no importe de R$ 44.099.078,14, para fins de compensação com o IRPJ e a CSLL eventualmente devidos em razão da glosa de despesas realizadas nos anos- calendário de 2014, 2015 e 2016. Por fim, é importante informar que a Impugnante faz o controle do crédito decorrente de pagamentos de imposto de renda no exterior na Parte B do LALUR – página 28 (DOC. 06). Por dever se lealdade, a Impugnante esclarece que, pelos seus controles atuais, possui um saldo de crédito no montante de R$ 74.600.575,14, já considerados os autos de infração ora impugnados, bem como outras autuações cujaa compensação foi igualmente requerida pela ora Impugnante (DOC. 07). A possibilidade de compensação do IRPJ e da CSLL devido no Brasil com o valor pago no exterior é reconhecida pela jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como se depreende dos arestos a seguir: (...) No mesmo sentido: Acórdãos nos 108-08-765, 105-17-382, 1101-00.365, 1301-00.476 e 105-17.205. Diante do exposto, e na remota hipótese de ser formalizada a exigência de créditos tributários a título de IRPJ e de CSLL em razão da glosa de despesas efetuada nestes autos, os respectivos montantes deverão ser compensados com o crédito decorrente de pagamentos de imposto de renda no exterior. Fl. 8437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 13 II.5 – DO NECESSÁRIO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE IRF O crédito tributário constituído a título de IRF está fundamentado no artigo 61 da Lei no 8.981/95, que assim dispõe: (...) A regra do artigo 61 da Lei no 8.981/95 assume feição nitidamente sancionatória, pois atribui à pessoa jurídica que efetua pagamento a beneficiário não identificado ou sem operação/causa comprovada a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, cuja exigência está submetida ao reajustamento da base de cálculo e à alíquota de 35% (aliás, superior às alíquotas combinadas do IRPJ e da CSLL, e à própria alíquota do IRPF), e é acrescida da multa de ofício (invariavelmente, qualificada para 150%, como ocorreu no caso concreto) e juros de mora. Com efeito, o pagamento a beneficionário não identificado ou sem operação/causa comprovada, a rigor, impede a União de conhecer o destinatário do rendimento, inviabilizando, assim, a fiscalização do oferecimento à tributação do rendimento auferido. Nesse aspecto, a regra do artigo 61 da Lei no 8.981/95 foi instituída no interesse da União e constitui um desestímulo ao pagamento a beneficiário não identificado ou sem operação/causa comprovada, apenando severamente o contribuinte que pratica tais condutas mediante a atribuição de responsabilidade por “pesada” carga tributária, acrescida de multa punitiva e juros de mora, cujo montante, na grande maioria dos casos, acaba superando o próprio valor do pagamento efetuado. Todavia, tal regra não afasta o dever da União de fiscalizar o beneficiário do pagamento, quando identificado, e exigir os tributos incidentes sobre a renda do beneficiário identificado. Pois bem. Os acordos de colaboração premiada e de leniência, somados às informações complementares apresentadas no curso da fiscalização pela Impugnante e às notícias amplamente divulgadas na mídia, não deixam qualquer dúvida quanto à efetiva operação/causa que ensejou os pagamentos efetuados pela Impugnante e questionados pela autoridade administrativa: repasses para agentes públicos, parlamentares e partidos políticos brasileiros para obter vantagens indevidas (no português bem claro, a Impugnante pagou “propinas”). A propósito, em diversas passagens do termo de verificação fiscal a própria autoridade administrativa reconhece a operação/causa dos pagamentos efetuados pela Impugnante. Confira-se: (...) Como se vê, a própria autoridade administrativa atestou no termo de verificação fiscal que os pagamentos efetuados pela Impugnante (e que serviram de base de cálculo para o IRF exigido) constituem dispêndios estranhos ao objeto social da Impugnante e, portanto, não podem ser considerados despesas necessárias e usuais (e, desse modo, não são Fl. 8438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 14 dedutíveis para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, nos termos do artigo 299 do RIR/99 – vigente à época dos fatos). Ora, se para o IRPJ e a CSLL os pagamentos foram considerados despesas não necessárias e usuais, também para o IRF devem ser considerados dispêndios estranhos ao objeto social da Impugnante. E a existência de dispêndios estranhos ao objeto social da Impugnante, decididamente, não conduz ao entendimento de que os pagamentos não teriam operação/causa comprovada. Também não é demais repetir que a acusação fiscal está amparada nos documentos, informações e planilhas apresentadas nos acordos de colaboração premiada, e também nas informações complementares apresentadas no curso da fiscalização. Sendo assim, se os documentos, informações e planilhas foram considerados pela autoridade administrativa como suficientes para comprovar a existência de pagamentos, óbvio e evidentemente, também são suficientes para comprovar a operação/causa (remessa de recursos para agentes públicos e parlamentares para vantagens indevidas). Aqui, não se pode admitir o “fatiamento” dos elementos de prova acostados aos autos. Ou fazem prova dos pagamentos e da operação/causa, ou não fazem prova de nada, e se não fazem prova de nada, não tem base para a acusação fiscal. Ainda, não podem olvidar os julgadores administrativos que, no fundo, o auto de infração de IRF está a tributar o resultado da prática de ato ilícito. Ora, se o resultado da prática de ato ilícito pode ensejar a tributação, então, o ato ilícito é a própria operação/causa do pagamento efetuado pela Impugnante. O entendimento da autoridade administrativa de considerar a existência do pagamento, mas desprezar a operação/causa que ensejou o mesmo pagamento, é absolutamente contraditório. Um não existe sem o outro (pagamento e operação/causa estão imbricados, como uma relação de causa e efeito – a operação/causa ensejou o pagamento). Portanto, tecnicamente, a discussão administrativa está associada à identificação dos beneficiários dos pagamento efetuados pela Impugnante, já que a operação/causa é incontroversa nos autos. E, com a identificação dos beneficiários do pagamento, o auto de infração de IRF deve ser cancelado, pois não configurada a hipótese de incidência do artigo 61 da Lei no 8.981/95. É importante registrar que o disposto no artigo 61 da Lei no 8.981/95 se aplica aos pagamentos efetuados por pessoa jurídica no Brasil. Ou seja, a pessoa jurídica, no Brasil, remete recursos para beneficiário não identificado. Portanto, o seu âmbito de aplicação está restrito ao território nacional e o sujeito passivo da exigência fiscal sempre será uma pessoa jurídica localizada no Brasil. E nem poderia ser diferente, pois, como já salientado, a referida regra visa proteger os interesses da União no que diz respeito à fiscalização da tributação da renda e apenar a pessoa jurídica (sediada no Brasil) que oculta o beneficiário do rendimento. Como também é incontroverso nos autos, a Impugnante efetuou pagamentos para pessoas jurídicas e físicas indicadas no termo de Fl. 8439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 15 verificação fiscal, cujos valores foram contabilizados pela Impugnante como despesa, sendo que a despesa foi glosada para fins de lavratura dos autos de infração de IRPJ e de CSLL. Portanto, no âmbito territorial de aplicação do artigo 61 da Lei no 8.981/95, os beneficiários dos pagamentos estão identificados, inclusive pela autoridade administrativa, conforme se verifica às fls. 202/203 do termo de verificação fiscal. Para fins de aplicação da regra prevista no artigo 61 da Lei no 8.981/95, os beneficiários dos pagamentos efetuados pela Impugnante (cujos montantes, frise-se, serviram de base de cálculo para o IRF exigido) estão perfeitamente identificados pela Impugnante. A corroborar o argumento da Impugnante, é importante registrar que a existência das pessoas jurídicas e físicas indicadas acima não foi refutada pela autoridade administrativa, ou seja, não foram desconsideradas no contexto da acusação fiscal. Independentemente de as referidas pessoas jurídicas e físicas terem atuado (ou não) como “intermediárias” dos recursos, fato é que está cabalmente comprovado nos autos que elas foram as destinatárias diretas dos recursos encaminhados pela Impugnante. Portanto, não há espaço para aplicação do artigo 61 da Lei no 8.981/95. Confira-se, a propósito, o entendimento de Ricardo Mariz de Oliveira: (...) Transportando o exemplo dado por Ricardo Mariz de Oliveira para o caso concreto, a rigor, as pessoas jurídicas e físicas indicadas nos quadros acima estariam sujeitas à aplicação do artigo 61 da Lei no 8.981/95, pois teriam atuado como “intermediárias” no repasse indevido de recursos para agentes públicos, parlamentares e partidos políticos brasileiros. Por outro lado, e de forma diametralmente oposta ao alegado pela d. Autoridade Administrativa no termo de verificação fiscal, os (reais e verdadeiros) beneficiários dos pagamentos efetuados pela Impugnante estão, sim, identificados. Diante dos elementos de corroboração apresentados pelos colaboradores executivos da Impugnante, dos termos do acordo de leniência, das planilhas e informações complementares apresentadas pela Impugnante no curso da fiscalização e das notícias veiculadas pela imprensa, a alegação de que os beneficiários dos pagamentos não teriam sido identificados, com todo o respeito, parece inocente ou maliciosa, sendo que em ambas as situações tem caráter absolutamente arrecadatório e punitivo da Impugnante. A Impugnante não discorda que é muito mais fácil fiscalizar uma única pessoa jurídica (com faturamento na casa dos bilhões e robusto patrimônio conhecido) do que as diversas pessoas físicas (identificadas e conhecidas) que foram as beneficiárias dos recursos oriundos dos pagamentos efetuados pela Impugnante. No entanto, a Impugnante não pode ser apenada em razão da ineficiência ou falta de contingente da Receita Federal do Brasil para fiscalizar as diversas pessoas físicas. Diante dos elementos constantes dos autos e de diversas outras informações Fl. 8440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 16 constantes de fiscalizações, inquéritos, CPIs, denúncias, notícias etc, a Receita Federal do Brasil deve envidar esforços para tributar a renda auferida pelos agentes públicos e parlamentares corruptos. A ilicitude dos fatos não impede a Receita Federal do Brasil de tributar a renda e rendimentos de quem efetivamente os auferiu (agentes públicos e parlamentares identificados). Pois bem. Como já salientado, nos termos das Leis nos 12.846/2013 e 12.850/2013, a identificação dos beneficiários dos fatos delatados é condição para a celebração do acordo de leniência e do acordo de colaboração premiada. Dessa forma, os documentos, as informações e planilhas apresentadas no contexto da leniência e do acordo de colaboração premiada para identificar os beneficiários dos recursos repassados, e considerados relevantes e suficientes pelo Ministério Público Federal e pela Procuradoria-Geral da República, igualmente devem ser considerados relevantes e suficientes para identificar os beneficiários para fins de verificação da aplicação do artigo 61 da Lei no 8.981/95. A Receita Federal do Brasil não pode expressar um entendimento diametralmente oposto ao do Ministério Público Federal e da Procuradoria-Geral da República. Os fatos são exatamente os mesmos e devem ser analisados sob a mesma ótica, tanto na esfera penal, quanto na esfera tributária, ainda que sejam instâncias independentes. O que se exige é uma uniformidade de tratamento pelo Estado dos fatos delatados e comprovados no âmbito de acordos de delação premiada e de leniência. Mais uma vez repisa a Impugnante que a acusação fiscal está amparada nos documentos, informações e planilhas apresentadas nos acordos de colaboração premiada, e também nas informações complementares apresentadas no curso da fiscalização. Se os documentos, informações e planilhas foram considerados pela autoridade administrativa para comprovar a existência de pagamentos, óbvio e evidentemente, também são suficientes para identificar os beneficiários. Como não poderia ser diferente, a indicação dos pagamentos foi acompanhada dos respectivos beneficiários (óbvio ululante!). Cabe insistir: ou os elementos constantes dos autos fazem prova dos pagamentos e dos beneficiários, ou não fazem prova de nada, e se não fazem prova de nada, não tem base para a acusação fiscal. Ora, a confissão não foi somente em relação ao pagamento de “propinas”, compreendendo, também, a identificação dos beneficiários. Para configurar o ilícito, é absolutamente imprescindível a identificação de quem recebeu (ou seja, o beneficiário). E não é só isso. Se as informações dos pagamentos são verdadeiras, como assumido no termo de verificação fiscal, e a autoridade administrativa não refutou os “nomes indicados” nos documentos e planilhas acostadas aos autos, a conclusão é peremptória: os beneficiários identificados são igualmente verdadeiros! Por sua vez, a plena vinculação (cara-crachá e no “número”) entre os valores dos pagamentos efetuados pela Impugnante para as pessoas Fl. 8441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 17 jurídicas e físicas indicadas acima, e os repasses indevidos efetuados para agentes públicos, parlamentares e partidos políticos brasileiros, constitui a exigência de uma prova impossível, pois o dinheiro não é carimbado, como, aliás, exaustivamente informado no curso da fiscalização, e, como não poderia ser diferente, os corruptos não emitiram recibo e nem deram quitação da propina recebida. Considerando-se, ainda, a ilicitude dos atos praticados, é lógico que a Impugnante não manteve um controle formal na sua contabilidade das remessas realizadas para agentes públicos, parlamentares e partidos políticos brasileiros. Não obstante, a ausência de controle formal na contabilidade dos pagamentos não impediu a Impugnante de identificar os beneficiários, conforme comprovado nos documentos e planilhas acostadas aos autos. Como se vê, nos períodos autuados, os recursos que chegaram nos “bolsos” de corruptos (cujos pagamentos foram assumidos como verdadeiros e existentes no termo de verificação fiscal pela autoridade administrativa) têm origem nos pagamentos efetuados pela Impugnante para as pessoas jurídicas e físicas indicadas nos quadros acima. Entender de forma diversa é desprezar tudo o que foi comprovado no âmbito dos acordos de delação premiada e de leniência, e detalhado no curso da fiscalização, o que não pode ser admitido, e desafiar a inteligência das autoridades públicas que estão trabalhando na repercussão penal dos fatos delatados. Cabe destacar que, no termo de verificação fiscal, consignou a autoridade administrativa que, para afastar a aplicação do artigo 61 da Lei no 8.981/95: “Deve identificar a quem paga, comprovar como paga, e por fim elucidar a causa do pagamento. Tais condicionantes devem ser atendidas, pois caso o pagamento reste não identificado por estes caracteres básicos, determina a lei que deverá ocorrer a tributação no responsável tributário que fez o pagamento” (fl. 127). Ora, como comprovado nos autos, (I) a operação/causa é um ato ilícito (pagamentos a agentes públicos, parlamentares e partidos políticos brasileiros para obtenção de vantagens indevidas); (II) a forma adotada para o pagamento foi a remessa de valores para as pessoas jurídicas e físicas indicadas nos quadros acima que, por sua vez, repassaram os recursos para os corruptos; e (III) os beneficiários estão indicados nos acordos de delação premiada e nas próprias planilhas que amparam o lançamento tributário. Nesse ponto, e mais uma vez demonstrando a sua mais absoluta boa-fé e espirito de colaboração com as autoridades administrativas, cabe destacar que a Impugnante contratou renomada empresa de auditoria externa para elaborar laudo técnico correlacionando todos os pagamentos informados no âmbito da delação premiada com os seus respectivos beneficiários (DOC. 08). Para demonstrar a relevância do trabalho realizado pela auditoria “RVC”, a Impugnante destaca, por exemplo, os pagamentos realizados à empresa “PVR PROPAGANDA E MARKETING LTDA.” (CNPJ/ME no 03.932.430/0001- Fl. 8442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 18 30), os quais estão identificados nos itens 10, 12, 19 e 26 planilha no 1 que acompanha o termo de verificação fiscal (“Notas Fiscais Inidôenas – Anos 2014 a 2016 – fl. 149). Confira-se esta específica linha da referida planilha: (...) Compulsando o laudo pericial elaborado pela “RVC”, bem como as planilhas que o instruem, é possível identificar exatamente que os 4 (quatro) referidos pagamentos que totalizam a quantia de R$ 2.500.000,00 à empresa PVR Propaganda e Marketing Ltda., realizado entre 03/04/2014 e 20/06/2014, foram devidamente informados na delação do Sr. Ricardo Saud, mais especificamente no Anexo 32 da colaboração, denominado “Aécio Neves”. O trabalho pericial identifica, ainda, exatamente qual é o trecho da colaboração no qual os respectivos pagamentos foram informados. No caso do específico exemplo tratado neste parágafo, é possível observar do laudo pericial que o pagamento total de R$ 2.500.000,00 à empresa PVR Propaganda e Marketing Ltda. foi realizado para a “compra de partidos políticos para que integrassem a coligação da candidatura de Aécio Neves à Presidência da República”. Confira-se este específico trecho da colaboração: (...) Esta mesma situação pode ser observada, por exemplo, do pagamento identificado no item 27 da Planilha no 2 do Termos de Verificação Fiscal (fl. 153), denominada “Pagamentos sem causa/Beneficiário não identificado”. Confira-se: (...) Conforme se observa do laudo pericial elaborado pela RVC, o referido pagamento foi realizado com a finalidade de comprar o ingresso do PMDB na coligação do Sr. Aécio Neves. A devida identificação deste pagamento pode ser observada no Anexo 26 da Colaboração do Sr. Ricardo Saud. Nesse sentido, confira-se o trecho da colaboração no qual são explicados os motivos do referido pagamento: (...) Portanto, nos exemplos mencionados acima, é possível observar que, diferentemente do que entendeu a autoridade administrativa, a causa do pagamento e o seu real beneficiário foram devidamente identificados! Este mesmo exercício de correlação documental foi realizado com todos os demais pagamentos que dão azo ao auto de infração ora impugnado. Conforme se observa do DOC. 08 que instrui esta impugnação, todos os respectivos pagamentos estão identificados no laudo pericial elaborado pela RVC e devidamente correlacionados: (I) à causa do pagamento; (II) ao seu real beneficiário; bem como (III) ao trecho da colaboração premiada no qual estas informações estão contempladas. Fl. 8443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 19 Portanto, estando devidamente identificados todos os benefícios dos pagamentos realizados pela Impugnante, bem como as suas respectivas causas, fica devidamente resguardado o interesse da União de fiscalizar quem efetivamente auferiu os rendimentos provenientes dos fatos delatados, o que afasta a subsunção do artigo 61 da Lei no 8.981/95 ao caso concreto. Deveras, a União pode (e deve!) fiscalizar os beneficiários identificados e exigir os tributos incidentes sobre a renda auferida por eles. Aqui, cabe fazer duas ponderações: (I) se, por hipótese, os beneficiários identificados declararam os rendimentos provenientes dos pagamentos efetuados pela Impugnante, não cabe a exigência do IRF, sob pena de tributação em duplicidade (essa questão somente pode ser verificada pela Receita Federal do Brasil); e (II) se os beneficiários identificados já foram autuados pela Receita Federal do Brasil ou poderão vir a ser, igualmente não cabe a exigência do IRF (também essa questão somente pode ser verificada pela Receita Federal do Brasil). A rigor, é até mesmo cabível a realização de diligência fiscal, nos termos do inciso IV do artigo 16 do Decreto no 70.235/72, justamente para verificar se os beneficiários identificados ofereceram voluntariamente os rendimentos à tributação ou, então, sofreram autos de infração para exigir o IRPF, tendo em vista os pagamentos efetuados a título de “propina” pela Impugnante. Diante do exposto e das provas dos autos, a impugnação merece ser acolhida, para cancelar integralmente o auto de infração de IRF. II.6 – DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO IRF DE FORMA CONCOMITANTE COM O IRPJ E A CSLL APURADOS A PARTIR DA GLOSA DE DESPESAS Conforme comprovado pelas planilhas de cálculo que compõem os autos de infração, o IRPJ, a CSLL e o IRF possuem exatamente a mesma base de cálculo, a saber: valores dos pagamentos efetuados pela Impugnante para as pessoas jurídicas e físicas indicadas no termo de verificação fiscal. Para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, os pagamentos efetuados pela Impugnante foram considerados despesas indedutíveis, e para fins de apuração do IRF, os mesmos pagamentos foram considerados “sem causa” e “sem beneficiário identificado”. Portanto, está absolutamente claro que o mesmo fato ensejou a lavratura dos autos de infração de IRPJ, CSLL e IRF, que, repita-se, possuem exatamente a mesma base de cálculo. Contudo, no âmbito do regime de tributação denominado Lucro Real a que estava sujeita a Impugnante nos períodos autuados, não é admitida a exigência de IRF na hipótese de o mesmo fato imputado pela fiscalização implicar a exigência de IRPJ e de CSLL por alteração do resultado (tanto em razão da glosa de despesas quanto em razão da omissão de receitas). Nessa hipótese, o fato imputado pela fiscalização já foi tributado na pessoa jurídica pelo IRPJ e pela CSLL (via glosa de despesas ou adição de receitas), Fl. 8444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 20 de modo que a exigência concomitante do IRF configura bis in idem. Confira-se, por relevante, o seguinte pronunciamento da 2a Turma da CSRF: (...) Com efeito, a interpretação do artigo 61 da Lei no 8.981/95 não deve ser realizada de forma isolada no sistema tributário brasileiro, especialmente no caso concreto em que o fato imputado pela autoridade administrativa repercutiu na exigência de IRPJ e de CSLL via glosa de despesas. Realmente, quando se glosa uma despesa considerada indedutível o resultado é a majoração do lucro e, consequentemente, sobre o lucro majorado haverá a incidência de IRPJ e CSLL. Dessa forma, com a glosa da despesa, não se pode exigir IRPJ e CSLL e, ao mesmo tempo, tributar o pagamento de tal despesa com base no artigo 61 da Lei no 8.981/95. Neste caso, tributa-se única e exclusivamente o IRPJ e a CSLL sobre o lucro majorado decorrente da glosa da despesa. Com efeito, a interpretação do artigo 61 da Lei nº 8.981/95 não deve ser realizada de forma isolada no sistema tributário brasileiro, especialmente no caso concreto em que o fato imputado pela autoridade administrativa repercutiu na exigência de IRPJ e de CSLL via glosa de despesas. Realmente, quando se glosa uma despesa considerada indedutível o resultado é a majoração do lucro e, consequentemente, sobre o lucro majorado haverá a incidência de IRPJ e CSLL. (...) Diante do exposto, e também por este motivo (bis in idem), o auto de infração de IRF deve ser cancelado. II.7 – DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE RETENÇÃO DO IRF A multa foi aplicada, única e exclusivamente, em razão da falta de retenção do IRF, referente a valores pagos a título de PLR (Participação nos Lucros e Resultados) a empregados segurados da Impugnante. Em síntese, a autoridade administrativa desconsiderou os pagamentos realizados pela Impugnante a seus segurados empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), sob a justificativa de descumprimento dos requisitos previstos na Lei no 10.101/2000. Em razão disso, entendeu que estes pagamentos se tratariam de rendimentos pagos a seus funcionários, de modo que caberia à Impugnante realizar a retenção do imposto de renda na fonte. Por entender que não houve a retenção do IRF, portanto, aplicou-se a multa em exigência. Todavia, tal penalidade não deve prevalecer, pois a legislação invocada pela autoridade administrativa foi revogada tacitamente. Vejamos. Fl. 8445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 21 O artigo 9o da Lei no 10.426/2002, já com a alteração introduzida pela MP no 351/2007, convertida na Lei no 11.488/2007, dispõe que incide penalidade nos casos em que a “fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição” deixe de assim proceder, sujeitando-se “à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei no. 9.430, de 27 de dezembro de 1996”: (...) O mencionado artigo dispõe que, incorrendo o contribuinte na conduta de não realizar a retenção do imposto ou contribuição, será aplicada a multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei no. 9.430/96. Antes de promovida a alteração pela MP no 351/2007, convertida na Lei no 11.488/2007, o art. 9o da Lei n° 10.426/2002 possuía a seguinte redação: (...) Observa-se que a multa de ofício era estipulada, originalmente, em dois patamares nos incisos do caput (75% e 150%). Já no § 1° se determinava que tais multas poderiam ser aplicadas em conjunto com o tributo ou de forma isolada. Já na redação dada pela Lei n° 11.488/2007, o legislador ordinário passou a distinguir nos incisos do caput dois tipos diferentes de multas, a multa conjunta com o tributo e a multa isolada. Retornando ao art. 9° da Lei n° 10.426/2002, percebe-se que a redação dada pela Lei n° 11.488/2007 faz referência exclusivamente à hipótese do inciso I do caput do art. 44. Isto é, o legislador restringiu a penalidade do art. 9° à multa do inciso I do art. 44. Isso significa que a penalidade aplicável é apenas aquela da multa de ofício conjunta com o tributo devido (inciso I do art. 44). Ou seja, a multa somente é devida quando acompanhada do tributo, o que não ocorre no caso concreto (até porque, diga-se de passagem, após o encerramento do ano-calendário a fonte pagadora não é mais responsável pelo tributo não retido). Assim, com a nova redação do artigo 9o da Lei no 10.426/2002, dada pela Lei no 11.488/2007, a legislação que amparava a multa em discussão foi revogada tacitamente. Conclui-se, portanto, que não há mais previsão legal para a hipótese de cobrança da multa em questão. Esse entendimento, aliás, encontra amparo em diversos precedentes do CARF, dentre os quais vale citar: (...) A propósito, cabe registrar que a Impugnante tem notícia de que as pessoas físicas, que receberam a PLR, sofreram a lavratura de autos de infração (o que, aliás, pode ser confirmado pela própria Receita Federal do Brasil), justamente para formalizar a exigência do IRPF sobre o respectivo montante pago pela Impugnante, inclusive acrescido da multa de ofício qualificada de 150%, a revelar que a multa imposta à Impugnante também Fl. 8446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 22 é indevida por ensejar dupla penalidade do mesmo fato (uma multa pelo não recolhimento do IRPF, aplicada às pessoas físicas, e outra multa por não retenção, aplicada à Impugnante). Com efeito, as pessoas físicas já estão sendo cobradas pela falta de pagamento do imposto com o acréscimo da multa de ofício qualificada, que é a penalidade cabível no caso em questão. O próprio procedimento adotado pela autoridade administrativa, consistente na atuação das pessoas físicas, exigindo o imposto acompanhado da multa de ofício, corrobora o entendimento da Impugnante de que, após o ano de 2007, não subsiste mais no ordenamento jurídico a possibilidade de exigência da multa por não retenção do IRF da fonte pagadora. Diante do exposto, a impugnação deve ser acolhida, para cancelar a multa por falta de retenção do IRF. II.8 - IMPROCEDÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO PARA 150% Caso, porém, o auto de infração de IRF e a multa por ausência de retenção do IRRF não sejam cancelados integralmente, o que, aliás, se admite apenas para completude da defesa, ao menos, então, deverá ser afastada a descabida qualificação da multa de ofício para 150%, Com efeito, a exigência do IRF está amparada nos fatos que compõem os acordos de colaboração premiada e de leniência, e nos documentos, informações e planilhas entregues pelos colaboradores executivos da Impugnante (de forma colaborativa), bem como nas informações complementares apresentadas pela Impugnante (de boa-fé) no curso da fiscalização. Nada foi omitido das autoridades públicas e nenhum fato delatado está sendo questionado pela Impugnante. Como não poderia ser diferente, todo o procedimento de fiscalização que culminou com a lavratura do auto de infração se deu a partir das informações, planilhas e documentos apresentados pela Impugnante. Não houve qualquer tentativa de escamotear ou sonegar informações e documentos à fiscalização. Muito pelo contrário, tudo foi apresentado pela Impugnante e a autuação fiscal está suportada nas informações, planilhas e documentos por ela apresentados. Em síntese, a fiscalização recebeu o “trabalho pronto” para a autuação fiscal. Por outro lado, também merece repisar que, nos termos do inciso I do artigo 3o da Lei no 12.850/2013, a colaboração premiada é um meio de obtenção de prova no procedimento de investigação de fatos (ou seja, a colaboração premiada não é prova efetiva e cabal do ilícito) e, nos termos do §16 do artigo 4o da mesma Lei, ninguém será condenado com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador. Ora, se ninguém será condenado com base apenas em acordo de colaboração premiada, da mesma forma, a multa de ofício não deve ser qualificada apenas com base nos fatos delatados. Até porque, o acordo de Fl. 8447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 23 colaboração premiada não dispensa a autoridade administrativa de provar a acusação fiscal, nos termos do artigo 142 do CTN. E, no caso concreto, a autoridade administrativa não envidou qualquer esforço para comprovar as condutas previstas nos artigos 71 (sonegação), 72 (fraude) e 73 (conluio) da Lei nº 4.502/64, pois, aparentemente, assumiu que a colaboração premiada, por si só, já seria suficiente para a qualificação da multa, o que, como demonstrado, não é verdade. Assim, não há motivação adequada e suficiente para a qualificação da multa de ofício, pois: (I) a conduta da Impugnante (não refutar os fatos e prontamente disponibilizar à fiscalização todas as informações, planilhas e documentos necessários para a lavratura do auto de infração) está longe de se enquadrar nos tipos penais previstos nos artigos 71 (sonegação), 72 (fraude) e 73 (conluio) da Lei no 4.502/64, (II) o acordo de colaboração premiada não é prova efetiva e cabal do ilícito; e, ainda, (III) a autoridade administrativa não comprovou a ocorrência dos fatos necessários para ensejar a qualificação da multa de ofício para 150%. Por fim, também é importante registrar que todos os fatos delatados não tiveram por objetivo o não pagamento de tributos devidos. Ou seja, nunca se buscou a ocultação do fato gerador e o não pagamento de tributos devidos, o que reforça a inadmissibilidade da qualificação da multa de ofício. Além disso, também cabe repisar que, nos termos do §4o do artigo 4o da Lei no 12.850/2013, a Procuradoria-Geral da República não ofereceu denúncia em face dos colaborares executivos da Impugnante. Ainda que, por hipótese, fosse possível a verificação das condutas previstas nos artigos 71 (sonegação), 72 (fraude) e 73 (conluio) da Lei no 4.502/64, certo é que o titular da ação penal desistiu da investigação dos fatos e do oferecimento da denúncia, tendo em vista a relevância dos elementos de corroboração apresentados nos acordos de colaboração premiada. Se no juízo competente não haverá a imputação das condutas previstas nos artigos 71 (sonegação), 72 (fraude) e 73 (conluio) da Lei no 4.502/64, com mais razão, não há respaldo (fático, jurídico e legal) para a qualificação da multa de ofício para 150%. Ainda, e não menos relevante, em razão dos acordos de colaboração premiada e de leniência foram impostas multas “pesadíssimas” (para os colaboradores pessoas físicas e a pessoa jurídica J&F, sendo que a Impugnante também aderiu ao acordo de leniência) e também medidas restritivas de direitos, sendo que parcela representativa dos valores arrecadados serão repassados para a União, sem falar dos diversos compromissos assumidos pelos colaboradores executivos da Impugnante e empresas que aderiram ao acordo de leniência. A rigor, todos os ilícitos praticados foram (ou estão sendo) reparados no contexto dos acordos de colaboração premiada e de leniência, de modo que a superveniente aplicação de multa de ofício qualificada de 150% constitui verdadeiro bis in idem, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Fl. 8448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 24 Já em relação à multa por ausência de retenção do IRF, igualmente deve ser cancelada a sua qualificação. Isso porque, conforme mencionado, a Impugnante tem notícia de que as pessoas físicas sofreram a lavratura de autos de infração (o que, aliás, pode ser confirmado pela própria Receita Federal do Brasil), justamente para formalizar a exigência do IRPF sobre a parte da PLR intermediada por outras pessoas jurídicas, bem como sobre as diárias e ajudas de custo, inclusive acrescida da multa de ofício qualificada de 150% e dos juros de mora. Dessa forma, o suposto “ilícito”, consistente na formalização e documentação da PLR por intermédio de outras pessoas jurídicas e o pagamento de diárias e ajudas de custo a seus segurados empregados e contribuintes individuais, já teria sido reparado mediante a lavratura de autos de infração contra as pessoas físicas. Aqui, a conclusão também é peremptória e categórica: a conduta da Impugnante está longe de se enquadrar nos tipos penais previstos nos artigos 71 (sonegação), 72 (fraude) e 73 (conluio) da Lei no 4.502/64, de modo que não há prova dos fatos necessários para ensejar a qualificação da multa de ofício para 150%. A propósito, a jurisprudência do CARF é absolutamente firme no sentido de que, não havendo a prova dos tipos penais previstos nos artigos 71 (sonegação), 72 (fraude) e 73 (conluio) da Lei no 4.502/64, cujo ônus é todo da fiscalização, a qualificação da multa de ofício deve ser prontamente cancelada: (...) O que precisa ficar claro, neste ponto, é que os fatos que ensejaram a autuação fiscal foram levados ao conhecimento da d. Fiscalização de maneira voluntária, unilateral e colaborativa por parte da ora Impugnante. Em sendo assim, é dever deste Ilmo. Julgador considerar que a própria Lei Penal concede perdão judicial ou redução em até 2/3 (dois terços) às penalidades impostas por determinado delito penal, nas hipóteses em que o réu colabora de maneira voluntária e efetiva com a investigação, exatamente como ocorre no caso concreto. Confira-se, nesse sentido, o teor do art. 4o da Lei no 12.850/2013 (“Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal'”): Ora, se até a legislação penal concede perdão/reduções às penalidades impostas ao réu, nos casos em que há colaboração efetiva e voluntária, não há qualquer razão para que esta mesma “ratio” não seja igualmente observada no âmbito das infrações tributárias. A esse respeito, vale trazer à baila a “teoria do diálogo das fontes” desenvolvida pelo jurista alemão Erik Jayme e internalizada ao ordenamento jurídico pátrio pela professora Cláudia Lima Marques e pelo ex. Ministro do E. STF, o dr. Eros Roberto Grau. A referida teoria, preceitua, Fl. 8449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 25 em suma, que as normas jurídicas não se excluem, supostamente porque pertencentes a ramos jurídicos distintos, mas se complementam, devendo sempre ser interpretadas de forma conjunta ou suplementar. Nesse sentido, a professora Cláudia Lima Marque ensina os fundamentos da teoria: “É o chamado ‘diálogo das fontes’ (di + a = dois ou mais; logos = lógica ou modo de pensar), expressão criada por Erik Jayme, em seu curso de Haia (Jayme, Recueil des Cours, 251, p. 259), significando a atual aplicação simultânea, coerente e coordenada das plúrimas fontes legislativas, leis especiais (como o CDC, a lei de seguro-saúde) e gerais (como o CC/2002), com campos de aplicação convergentes, mas não mais iguais. Erik Jayme, em seu Curso Geral de Haia de 1995, ensinava que, em face do atual ‘pluralismo pós-moderno’ de um direito com fontes legislativas plúrimas, ressurge a necessidade de coordenação entre leis no mesmo ordenamento, como exigência para um sistema jurídico eficiente e justo (Identité culturelle et intégration: le droit international privé postmoderne. Recueil des Cours, II, p. 60 e 251 e ss.). O uso da expressão do mestre, ‘diálogo das fontes’, é uma tentativa de expressar a necessidade de uma aplicação coerente das leis de direito privado, coexistentes no sistema. É a denominada ‘coerência derivada ou restaurada’ (cohérence dérivée ou restaurée), que, em um momento posterior à descodificação, à tópica e à microrrecodificação, procura uma eficiência não hierárquica, mas funcional do sistema plural e complexo de nosso direito contemporâneo, a evitar a ‘antinomia’, a ‘incompatibilidade’ ou a ‘não coerência’. ‘Diálogo’ porque há influências recíprocas, ‘diálogo’ porque há aplicação conjunta das duas normas ao mesmo tempo e ao mesmo caso, seja complementarmente, seja subsidiariamente, seja permitindo a opção pela fonte prevalente ou mesmo permitindo uma opção por uma das leis em conflito abstrato – solução flexível e aberta, de interpenetração, ou mesmo a solução mais favorável ao mais fraco da relação (tratamento diferente dos diferentes)” (destaques da Impugnante) Para Flávio Tartuce, a “teoria do diálogo das fontes” se trata de uma técnica de hermêutica jurídica moderna e atual, a qual deve substituir os critérios clássicos de interpretação legislativa3. A esse respeito, a propósito, cabe frisar que, embora a teoria seja bastante recente, já existem precedentes jurisprudenciais reconhecendo a “teoria do diálogo das fontes” como meio de interpretação legal mais moderno e eficiente. Confira-se, nesse sentido, o precedente a seguir: “Agravo de instrumento. Execução individual em ação civil pública. Decisão do juízo singular declarando sua incompetência. Norma de envio contida no art. 21 da Lei no 7.347/85. É aplicável à hipótese o microssistema ou minissistema de proteção dos interesses ou direitos coletivos lato sensu, Fl. 8450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 26 possibilitando, com isso, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Via de regra, em se tratando de interesses coletivos transindividuais, a competência, embora territorial, se dá de forma absoluta, consoante previsão do art. 2o da Lei de ação civil pública. Excepcionalmente, o dano extrapola os limites de uma determinada Comarca, alçando as raias do denominado “dano nacional ou regional”, tal como ocorre no caso em tela, já que a ANASPS – Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social, atuando em nome de seus associados, atuou na ação coletiva como representante judicial dos interesses de seus associados servidores previdenciários. Teoria do diálogo das fontes. Diálogo sistemático de coerência, objetivando harmonizar e integrar o sistema jurídico, da aplicação simultânea de duas Leis, busca-se que uma venha a servir de base conceitual para a outra. Microssistema de tutela coletiva. Efeitos da coisa julgada em ação que envolve direitos individuais homogêneos. Ainda que assim não fosse, o resultado prático das ações coletivas seria drasticamente reduzido, tendo em vista que sua restrita aplicabilidade se desvirtuaria da mens legis perpetrada quando da elaboração da Lei de ação civil pública, uma vez que não poderiam ser executados os julgados decorrentes dela nas hipóteses acima comentadas. Provimento ao recurso para declarar competente o juízo da 22a Vara Cível da Comarca da capital para julgar a execução individual de sentença coletiva, determinando, portanto, a baixa dos autos para que se dê prosseguimento ao regular trâmite” (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. AI 0051266- 41.2011.8.19.0000; 5a Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Saldanha Palheiro; DORJ 05.12.2011). Pois bem. À luz da referida parêmia doutrinária, fica evidente a absoluta ausência de razoabilidade e proporcionalidade da aplicação da multa de ofício agravada de 150% no caso concreto, porquanto amparada apenas em fatos e provas fornecidos pela própria Impugnante no âmbito do acordo de leniência firmado com o Poder Público. Ora, Ilmos. Julgadores, a aplicação da multa de ofício agravada de 150% beira o absurdo, pois está a apenar um contribuinte que optou por voluntariamente colaborar com as investigações realizadas pela d. Autoridade Administrativa, da mesma forma e com igual onerosidade, que se apenaria um contribuinte que optou por dificultar o trabalho da fiscalização. Nada mais inadimissível! É evidente que a intenção do legislador ordinário não é, nem jamais foi, apenar com igual gravame contribuintes em situações distintas, ainda mais como no caso concreto, no qual a distinção reside justamente entre a colaboração ou não com as d. Autoridades Administrativas. Como já mencionado, o acordo de leniência firmado entre a Impugnante e o Poder Público teve o condão de reduzir as penalidades criminais que recaíram sobre a empresa, as quais evidentemente possuem maior função corretiva e protetiva ao Estado. De igual modo, portanto, deve servir como supedâneo jurídico para afastar a multa agravada de 150%, conforme Fl. 8451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 27 preceitua a própria “teoria do diálogo das fontes”, sob pena de se punir indevidamente uma conduta que o próprio legislador ordinário busca justamente incentivar, qual seja: a colaboração voluntária da parte investigada. Somado a este fato – data maxima venia – não se pode olvidar da notória dúvida causada pela Lei 13.464/2017, que criou o bônus de eficiência. Dúvida esta que recai sobre os reais motivos para aplicação da multa qualificada. Não há, aqui, Ilmos. Julgadores, qualquer acusação aos d. Auditores Fiscais que procederam ao lançamento, que, diga-se de passagem, sempre tiveram postura de lisura perante a Impugnante, importa esclarecer. Apenas há o intuito de deixar o registro de que, no entender da Impugnante, a Lei criou um mecanismo que, de certa forma, incentiva os servidores à aplicação da multa agravada. Não fosse tudo isso suficiente para afastar a qualificação da multa no caso concreto, há de se destacar que, a bem da verdade, as infrações delatadas pela própria Impugnante não se subsumem sequer ao quanto disposto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64. Confira-se o inteiro teor destes indigitados dispositivos legais: (...) Conforme se extrai da exegese dos dispositivos legais transcritos acima, a subsunção do caso concreto à hipótese legal pressupõe a existência de: (I) um elemento objetivo, notadamente, a prática pelo contribuinte de um ato ilícito (“ação ou omissão dolosa”); e (II) um elemento subjetivo, qual seja, a intenção dolosa do contribuinte de se evadir da fiscalização (“tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento da autoridade fazendária”). Em outras palavras, para que determinada situação se subsuma à uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64, para fins de aplicação da multa agravada de 150%, é necessário que o contribuinte não apenas pratique um ato ilícito (elemento objetivo), mas também que este ilícito tenha sido prático com o precípuo intuito de dificultar o trabalho da fiscalização de identificar a ocorrência do fato gerador, a fim de se mitigar a carga tributária incidente sobre determinada operação (elemento subjetivo). Pois bem. No caso concreto, a Impugnante não nega de forma alguma que efetivamente cometeu atos ilícitos a fim de obter vantagens estratégicas perante o Poder Público Executivo e Legislativo, especialmente junto aos diversos partidos políticos que, à época, comadavam o Congresso Nacional. Ou seja, não há discussão acerca do pressuposto objetivo previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64 no caso concreto (prática de ato ilícito)! No entanto, é fato que o pressuposto subjetivo, igualmente necessário e obrigatório à subsunção da situação à hipótese legal, não está presente no caso concreto, pois, como exaustivamente comprovado no termos de Fl. 8452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 28 delação premiada firmados com os executivos da Impugnante, bem como no próprio acordo de leniência, a Impugnante praticou os atos ilícitos que ensejaram a autuação fiscal ora combatida apenas com o objetivo de obter vantagens estratégicas junto ao Poder Público, especial perante o Congresso Nacional e o Poder Executivo. Ou seja, a Impugnante jamais praticou qualquer ato ilícito apenas para mitigar a carga tributária incidente sobre suas operações, tampouco ocultou informações apenas com a intenção de fraudar a d. Fiscalização Tributária. Deveras, todas os motivos que levaram a Impugnante à praticar estes atos ilícitos foram detida e devidamente informados no acordo de delação premiada, sendo certo que a ocultação de informações à Fazenda Nacional e a mitigação da carga tributária incidente sobre as operações fraudulentas jamais foi um destes motivos. Portanto, ainda que se vislumbre a ocorrência do pressuposto objetivo previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64 (o que, repise-se, não se nega), a sua necessária concomitância com o pressuposto subjetivo da intenção de ocultar informações e fraudar a Fazenda Nacional não está preste no caso concreto, motivo pelo qual não há que se falar em subsunção da situação dos autos à hipótese legal. Assim, não há base legal que justifique a aplicação da multa de ofício agravada de 150% no caso concreto. Por fim, não se pode olvidar, também, que a Impugnante já está sendo punida pela suposta não identificada da causa do pagamento ou do seu respectivo beneficiário com: (I) o reajustamento da base de cálculo do imposto de renda (GROSSAP); (II) a incidência do IRF à alíquota de 35%; (III) incidência do IRF de forma exclusiva, ou seja, de modo que não poderá ser considerada na apuração do reajuste anual do IRPJ; e, ainda, (IV) a cobrança de multa isolada pela suposta ausêncaid e retenção do IRF. Dessa forma, é evidente que a qualificação da multa de ofício para 150%, aplicada de forma concomitante com todas as demais penalidades identificadas no parágrafo anterior, implica claro bis in idem punitivo, bem como assume nítido caráter confiscatório, o que não pode ser admitido por esta Ilma. Turma Julgadora. Diante do exposto, e não havendo prova cabal dos tipos penais previstos nos artigos 71 (sonegação), 72 (fraude) e 73 (conluio) da Lei no 4.502/64, cujo ônus, repita-se, era da fiscalização, e considerando-se, ainda, as multas impostas e as medidas restritivas de direitos decorrentes dos acordos de colaboração premiada e de leniência já suportadas pela Impugnante, em qualquer hipótese, deve ser cancelada a qualificação da multa de ofício para 150%. II.9 – DA DECADÊNCIA Com o cancelamento da qualificação da multa de ofício em 150%, deverá, também, ser observada a regra do §4º do artigo 150 do Código Tributário Fl. 8453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 29 Nacional, reconhecendo-se a extinção dos créditos tributários pela decadência. Com efeito, (I) afastando-se a acusação fiscal de prática de condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64, (II) tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, e (III) havendo pagamento antecipado, a observância do §4o do artigo 150 do Código Tributário Nacional é medida que se impõe. Nos períodos autuados, a Impugnante sofreu a retenção na fonte de imposto de renda, conforme se verifica da DIPJ juntada aos autos e inclusive pode ser confirmado pelos sistemas informatizados da própria Receita Federal do Brasil, que devem ser considerados como pagamento antecipado no caso concreto, ainda que se trate de IRF exigido com base no artigo 61 da Lei no 8.981/95. Diante do exposto, (I) com o cancelamento da qualificação da multa de ofício em 150%; (II) havendo pagamento antecipado, e (III) tendo em vista que o auto de infração foi cientificado em 04/12/2019, deve ser aplicada a regra do §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, reconhecendo-se a extinção pela decadência dos créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos até 03/12/2014. II.7 – SUBSIDIARIAMENTE: DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Em matéria tributária, a autorização legal para a cobrança de juros moratórios está prevista no artigo 161 do Código Tributário Nacional, o qual, em cotejo com os artigos 113 e 119 do mesmo diploma, autoriza a cobrança dos juros de mora sobre os valores decorrentes de obrigações tributárias principais não pagas no vencimento. Em outras palavras, a cobrança dos juros de mora, em matéria tributável, somente pode ocorrer sobre os seguintes montantes: (i) Tributos (indubitavelmente, obrigação principal) ou (ii) a penalidade pecuniária consubstanciada ou convertida em obrigação principal. Logo, não tem fundamento legal a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício, quando esta for exigida em conjunto com o tributo supostamente devido (e não isoladamente), conforme, inclusive, já reconhecido pela 1a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Confira-se: (...) Desse modo, como parte do crédito tributário autuado versa sobre a cobrança de multa de ofício, é certo que sobre esta penalidade pecuniária não devem ser exigidos os juros de mora, ante a inexistência de dispositivo legal neste sentido. III – DO PEDIDO Fl. 8454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 30 Diante do exposto, é a presente para requerer: (I) o acolhimento da impugnação, para cancelar integralmente os autos de infração em exigência; ou, ao menos, (II) o acolhimento da impugnação, em menor extensão, para cancelar a qualificação da multa, reconhecer a decadência e afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.". É o Relatório. Nada obstante, o acórdão recorrido julgou improcedente a pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 CONTRATAÇÕES SIMULADAS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS Há que se manter a glosa da despesa se resta demonstrado que ela decorre de contratações simuladas, com o fito de dissimular pagamentos para outros fins que não os informados na escrituração contábil e na documentação que a lastreia. MULTA QUALIFICADA. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. ACORDO DE LENIÊNCIA. O acordo de colaboração premiada surte efeito apenas no campo penal e em relação à pessoa física que o celebrou. Não há base legal para que um acordo de leniência anistie multa tributária, seja porque a Lei anticorrupção (nº 12.846/13) é bem restrita nos efeitos de tais acordos, mas, principalmente porque o art. 180, I, do CTN, veda qualquer anistia de multa quando os atos praticados são qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 PAGAMENTO SEM CAUSA. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. O art. 61 da Lei 8.981/95 encontra seu fundamento de validade no parágrafo único do art. 45 do CTN, sendo perfeito o enquadramento nele, quando a real causa de pagamentos ou seu beneficiário é dissimulado por meio de contratos simulados. MULTA QUALIFICADA. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. ACORDO DE LENIÊNCIA. Fl. 8455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 31 O acordo de colaboração premiada surte efeito apenas no campo penal e em relação à pessoa física que o celebrou. Não há base legal para que um acordo de leniência anistie multa tributária, seja porque a Lei anticorrupção (nº 12.846/13) é bem restrita nos efeitos de tais acordos, mas, principalmente porque o art. 180, I, do CTN, veda qualquer anistia de multa quando os atos praticados são qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RETENÇÃO. QUALIFICADA. Verificada a simulação na contratação de pessoa jurídica, para dissimular pagamentos à pessoa física, é aplicável a multa isolada qualificada por falta de retenção do IRPF sobre os pagamentos feitos. Após, devidamente cientificado em 06.10.2020 (termo de ciência-6924), o contribuinte interpôs o recurso voluntário em 05.11.200 (efls. 6925) às efls. 6927/6976 e renovando os argumentos já expostos em sede impugnatória. O recurso voluntário foi objeto de análise e, nesse aspecto, houve conversão do julgamento em diligência através de Resolução (efls.7123/7138), pelos seguintes fundamentos: PROPOSTA DE DILIGÊNCIA Inicialmente, registro que, embora a conversão em diligência não fosse a minha proposta de voto original, após ponderar as argumentações do Colegiado, inclinei- me a acompanhar o entendimento majoritário. A diligência se justifica para melhor elucidar a questão da compensação do imposto de renda pago no exterior, permitindo que a recorrente demonstre os valores dos lucros disponibilizados no exterior (e considerados na apuração dos respectivos tributos nos períodos de apuração em questão) e apresente a documentação comprobatória, nos termos da legislação. Nesse sentido, acompanho o Colegiado no entendimento de que a diligência é relevante para verificar se os lucros auferidos no exterior foram disponibilizados nos períodos de apuração correspondentes à autuação fiscal, o que possibilitaria a análise da existência de imposto pago no exterior a ser compensado de ofício, em simetria com o procedimento usualmente adotado pela Autoridade Lançadora quando da compensação de prejuízo fiscal acumulado e base de cálculo negativa da CSLL na constituição de créditos tributários. A recorrente, em seu recurso voluntário, alega que, na hipótese de a glosa de despesas ser mantida, poderá compensar os valores de IRPJ e CSLL devidos com créditos decorrentes de pagamento de imposto de renda no exterior por suas controladas estrangeiras, com base no art. 26 da Lei nº 9.249/1995 e no art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 213/2002. Informa que, em 2010, apurou crédito de R$ 21.945.033,66 a título de guias pagas no exterior, do qual apenas R$ 11.874.970,30 foi utilizado para compensar débitos de IRPJ e CSLL, restando um saldo credor de R$ 10.070.063,36, que foi transferido para os anos subsequentes. Fl. 8456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 32 Acrescenta que possui crédito decorrente de imposto de renda pago no exterior também em relação ao ano-calendário de 2011, no valor de R$ 34.029.014,78, apurado em razão da tributação, no Brasil, de lucros auferidos no exterior. Conclui que possui saldo de crédito de R$ 44.099.078,14 para fins de compensação com o IRPJ e a CSLL eventualmente devidos. Informa que controla o crédito decorrente de pagamentos de imposto de renda no exterior na Parte B do LALUR, e que, pelos seus controles atuais, possui um saldo de crédito no montante de R$ 95.357.169,28. Diante do exposto, e considerando a necessidade de melhor elucidar a questão da compensação do imposto de renda pago no exterior, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade Fiscal: disponibilizados no exterior correspondentes aos respectivos períodos de apuração dos lançamentos ora discutidos; presentação dos documentos comprobatórios dos pagamentos de imposto de renda no exterior, conforme os requisitos da legislação; recalculando, se necessário, o valor dos créditos tributários lançados, considerando a eventual compensação do imposto de renda pago no exterior, com observância dos limites de dedução permitidos pela legislação. Após, intimar a recorrente para eventual manifestação do resultado de diligência no prazo de trinta dias. Esse é o voto. Ato contínuo, foi elaborado Relatório de Diligência, às efls.8361/8408, sobre o qual o recorrente apresentou manifestação, às efls.8412/8422. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata-se de auto de infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (a fls. 2 e segs.) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, referentes ao fato gerador anual de 2014 (lucro real anual), como também, reduzidos os prejuízos fiscais de 2015 e 2016, decorrentes de glosa de despesas consideradas não necessárias; Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (a fls. 38 e segs.), decorrente de supostos pagamento a Fl. 8457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 33 beneficiários não identificados ou pagamentos sem causa; bem como multa isolada por falta de IRRF:  Despesas não necessárias - Notas fiscais inidôneas (IRPJ): A autoridade fiscal glosou despesas consideradas indedutíveis, com base no art. 299 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) e nos arts. 45, § 2º, 46 e 47 da Lei nº 4.506/1964, referentes aos anos-calendário de 2014 a 2016, no valor original de R$ 28.548.333,43. As despesas glosadas se referem a pagamentos a empresas que emitiram notas fiscais inidôneas, sem a efetiva prestação de serviços, ou com serviços não relacionados ao objeto social da J&F.  Custos/Despesas Operacionais/Encargos não dedutíveis: A autoridade fiscal glosou despesas consideradas indedutíveis, com base no art. 2º da Lei nº 7.689/1988, no art. 2º da Lei nº 9.249/1995 e no art. 28 da Lei nº 9.430/1996, referentes aos anos-calendário de 2014 a 2016, no valor original de R$ 10.277.400,02. As despesas glosadas se referem a pagamentos a empresas que emitiram notas fiscais inidôneas, sem a efetiva prestação de serviços, ou com serviços não relacionados ao objeto social da J&F.  IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados / pagamentos sem causa: A autoridade fiscal, com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1995 e nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 674 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), exigiu o IRRF sobre pagamentos efetuados pela J&F, referentes aos anos-calendário de 2014 a 2016, no valor original de R$ 52.661.846,95. Os pagamentos se referem a supostas propinas a agentes públicos e políticos, conforme confissão da recorrente nos acordos de colaboração premiada e de leniência.  Multa por falta de retenção na fonte do Imposto de Renda: A autoridade fiscal aplicou multa por falta de retenção do IRRF, com base no art. 9º da Lei nº 10.426/2002, com a redação dada pelo art. 16 da Lei nº 11.488/2007, referente aos anos-calendário de 2014 a 2016, no valor original de R$ 4.656.547,50. O primeiro argumento de defesa apresentado pela contribuinte diz respeito à suposta compensação indevida de saldos de prejuízo fiscal (PF) e de base negativa da CSLL (BNCSLL) da contribuinte com o montante de tributos apurado pela Fiscalização, referente aos anos-calendário 2015 e 2016. Segundo a contribuinte, a autoridade fiscal teria utilizado saldos de PF e de BNCSLL para compensar os tributos lançados no presente processo administrativo. O problema, prossegue a contribuinte, é que os seus saldos de PF e BNCSLL, existentes até 31/12/2013, foram transferidos para a sua controlada JBS S.A., para fins de aproveitamento no pagamento de débitos da JBS S.A. no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória no 783, de 2017, a qual foi convertida na Lei no 13.496, de 2017. Fl. 8458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 34 Partindo dessa premissa, a contribuinte afirma que a autoridade fiscal compensou saldos de PF e BNCSLL inexistentes, à época da lavratura do Auto de Infração, razão pela qual, na opinião da contribuinte, houve erro na identificação da matéria tributável. Contudo, como bem aponta a PGFN, a alegação da contribuinte não se aplica ao ano-calendário 2014, visto que não houve qualquer influência de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL na apuração do IRPJ e da CSLL. Com efeito, do TVF se verifica: 245 – A apuração do IRPJ teve como base a ECF (Escrituração Contábil Fiscal) do ano-calendário de 2014, de onde foram retirados o e-LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real), a DRE (Demonstração do Resultado do Exercício e o demonstrativo de pagamento, bem como as DCTFs contendo os débitos declarados pela J&F96. 246 – Conforme pode ser comprovado pela ficha N-630 (Apuração do IRPJ com Base no Lucro Real), da ECF (Escrituração Contábil Fiscal), entregue pela JBS, do exercício de 2015, foi informado um imposto de renda negativo no montante de R$ 1.524.501,9897. Este crédito não foi aproveitado para abater o IRPJ aqui constituído, haja vista que a J&F já o utilizou, por meio de pedido de restituição, compensando-o com outros tributos98. [destaques não constam do original] Fl. 8459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 35 Com efeito, se o fundamento apresentado pela contribuinte para cancelar a integralidade do lançamento não se aplica ao ano-calendário de 2014, não há como se falar em cancelamento da totalidade do Auto de Infração. Em outras palavras, o IRPJ e a CSLL referentes ao ano-calendário de 2014 sequer podem ser examinados sob a ótica da suposta compensação indevida de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, conforme alardeado pela contribuinte. Ademais, ainda que estivesse correta a alegação do contribuinte, como bem pontuado pela decisão recorrida, tratar-se-ia de equívoco em favor do Recorrente: Sem adentrar na questão relativa à existência ou não de saldo de prejuízo fiscal - PFIRPJ ou de base de cálculo negativa de CSLL - BNCSLL à época do lançamento, ressalto que o ponto levantado pela impugnante não leva nem ao cancelamento dos autos de infração, nem aos seus agravamentos por esta DRJ. Caso a Fiscalização tenha reduzido indevidamente a base tributável (ao realizar a compensação do PFIRPJ e da BNCSLL), isso não contamina o auto de infração como um todo, mesmo porque o único prejudicado seria o próprio Fisco. Por outro lado, não cabe a esta instância julgadora cancelar a compensação de ofício do PFIRPJ e da BNCSLL, pois se assim o fizesse, estaríamos incorrendo em verdadeiro reformatio in pejus, sem falar que falece competência aos julgadores da DRJ para realizar lançamentos tributários. Não obstante, poderá a Fiscalização, entendendo que a impugnante tem razão na sua alegação, realizar os lançamentos complementares, se ainda não decaído o direito de lançar. Logo, como apenas a Fiscalização poderá atender ao pleito da impugnante, voto por determinar a remessa de cópia dessa decisão à unidade da Fiscalização responsável pelo lançamento, para análise do pleito da impugnante. Em decorrência do pedido de cancelamento da compensação de ofício, o qual acima me pronunciei pelo indeferimento, a impugnante ainda alega o seguinte: "Com o cancelamento da compensação de ofício de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL (pois a Impugnante não dispunha de saldos disponíveis ao final dos anos-calendários de 2014, 2015 e 2016), e a manutenção das glosas das despesas (tanto para o IRPJ quanto para a CSLL), a rigor, o resultado seria a apuração de créditos tributários a título de IRPJ e de CSLL sobre a matéria tributável apurada pela autoridade administrativa. Ainda que, por hipótese, eventualmente seja formalizada a exigência de IRPJ e de CSLL, mesmo assim a Impugnante não deverá ser compelida ao seu pagamento, pois dispõe de crédito decorrente de pagamento de imposto de renda no exterior, que pode ser utilizado para compensar os tributos supostamente devidos.". Diante do que foi sustentado anteriormente, fica claro que esta questão resta prejudicada, mas, en passant, há que se ressaltar que crédito de imposto pago no exterior só pode compensar até o valor do acréscimo de IRPJ/CSLL devido, decorrente da inclusão da receita de participação nos Fl. 8460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 36 lucros no exterior à base tributável do mesmo ano-calendário, o que, pelo que foi informado pela impugnante, não se aplica na espécie. De qualquer sorte, cabe à Fiscalização verificar tal questão, conforme antes explicado. Assim, sem que se tenha demonstrado qualquer prejuízo, é de se afastar a alegação de nulidade. O Recorrente sustenta ainda que a análise séria e criteriosa (sem preconceito) dos elementos de prova constantes da colaboração premiada dos executivos da J&F revela que a participação das empresas do Grupo J&F (como é o caso da Recorrente) nos fatos delatados resume-se a pagamentos efetuados e que, em última instância, tiveram como beneficiários agentes públicos, parlamentares e partidos políticos, e que estão identificados nos autos. A origem dos recursos repassados indevidamente igualmente está demonstrada nos autos. A Recorrente não pode deixar de registrar o seu repúdio ao entendimento proferido pelo v. acórdão ora recorrido de que ela teria auferido benefícios com os fatos delatados. Muito pelo contrário. Invariavelmente, os executivos foram compelidos a efetuar pagamentos para exercer ou garantir um direito que era legítimo. Em condições normais e fora de um ambiente de corrupção (principalmente por iniciativa de agentes públicos e parlamentares), evidentemente, não seria necessária a realização de tais pagamentos. De toda forma, a pretensão da União de tributar os fatos delatados deve recair sobre os beneficiários dos recursos, ou seja, os agentes públicos e parlamentares que auferiram os rendimentos, e não sobre a Recorrente. A PGFN em suas contrarrazões sustenta que se extrai dos diversos depoimentos prestados pelos dirigentes da J&F, citações da prática de se utilizarem notas fiscais de prestadores de serviços como forma de repassar recursos para políticos e agentes públicos. Nessa toada, a PGFN entende que, em alguns casos, as notas fiscais eram inidôneas, haja vista que os serviços nelas registrados não haviam sido prestados, servindo, tão somente, como forma de disponibilizar o recurso para o seu real destinatário. Em outros, embora tenha havido a efetiva prestação do serviço inserido no documento fiscal, ele foi executado para pessoa jurídica diversa das empresas do grupo J&F. Geralmente, a fiscalizada pagava diretamente à pessoa jurídica por serviços de propaganda, publicidade, pesquisa ou outro serviço qualquer prestado para um político. Portanto, os serviços pagos pela J&F são estranhos ao seu objeto social, não contribuindo para a manutenção de sua fonte produtora. Pois bem. Tenho como premissa que a própria compreensão de renda, para fins tributários, conforme observa na literatura econômica e financeira antecedente (e que foi absorvida pelas legislações tributárias posteriores), já partia da premissa de que a renda tributável seria a renda líquida. Nesse sentido, não se poderia limitar eventual dedutibilidade em razão de eventual ilicitude da operação (e.g propina), haja vista que, nos termos do art. 118, I do CTN, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Como bem pontua, Tomazela, a prática de atos ilícitos autoriza a aplicação das penalidades eventualmente previstas em leis, mas não justifica a tributação mais onerosa. Ao Fl. 8461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 37 contrário, a glosa de despesas sob esse fundamento equivaleria à utilização de tributos como sanção por ato ilícito, que é vedado pelo art. 3º do CTN1. Sobre este ponto bem elucidam Schoueri e Galdino: Em suma, a tributação não serve como instrumento sancionatório porque ela não é desenhada para tanto. Cogitar vedação à dedutibilidade de despesa operacional implica sanção ao ato ilícito sem guardar proporcionalidade, pois não se tem como enfoque a gravidade do crime, mas o valor da operação econômica. Ao mesmo tempo, é arbitrária, pois só olha um lado da infração. Ademais, garantias processuais penais não são devidamente asseguradas para resguardar a dosagem da sanção a ser aplicada. Especificamente em relação á dedutibilidade de propinas, Lucas Bevilacqua e Michell Przepiorka arrematam: Contudo, conforme respondemos no item 4, o art. 3º do Código Tributário Nacional é explicito ao afirmar que o tributo não constitui sanção de ato ilícito. Em complemento a isso, o art. 118 do CTN é expresso ao afirmar que a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Especialmente em relação ao IRPJ e à CSLL, cujos fatos geradores não estão vinculados a atos ou negócios jurídicos específicos2. Assim, aplicável a referidas despesas a regra geral do art. 47 da Lei n. 4.506/1964, devendo o aplicador averiguar, em cada caso, a sua relação de pertinência com a atividade econômica da pessoa jurídica3. Assim, calcados não apenas no art. 47 da Lei n. 4.506/94 amplamente citado, mas também nos arts. 3 e 118, I do CTN, reafirmamos o posicionamento de que não há no ordenamento jurídico brasileiro norma expressa que vede a dedutibilidade de tais despesas (BEVILACQUA, Lucas; Przepiorka, Michell. Dedutibilidade das Despesas no Regime do Lucro Real. In. MARTINS, Ives Gandra da Silva; PEIXOTO, Marcelo Magalães. Dedutibilidade das Despesas no Regime do Lucro Real, São Paulo: MP editora, p. 372) Em que pese na teoria se admitir a referida dedução, caberia ao contribuinte demonstrar – despesa a despesa – sua relação com seu objeto social e suas atividades, regra geral de dedutibilidade. Contudo, em minha leitura, não tendo se desincumbido do ônus de demonstrar que tais despesas preenchem os requisitos do art. 299 do RIR/1999, deve ser mantida a decisão recorrida. A Recorrente sustenta ainda a inaplicabilidade do art. 299 do RIR/1999 à CSLL. 1 SANTOS, Ramon Tomazela. Dedutibilidade de Despesas com o Pagamento de Propina cit. (nota 23), p. 716. 2 SANTOS, Ramon Tomazela. Dedutibilidade de Despesas com o Pagamento de Propina cit. (nota 23), p. 716. 3 SANTOS, Ramon Tomazela. Dedutibilidade de Despesas com o Pagamento de Propina cit. (nota 23), p. 731. Fl. 8462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 38 Nesse aspecto, peço vênia para transcrever excerto do voto proferido pelo Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga no acórdão n. 1004-000.137, em processo da mesma recorrente: CSLL: regra específica 86. Alega a recorrente que “não há qualquer obrigatoriedade de as despesas serem reputadas como necessárias, usuais ou normais para as atividades dos contribuintes, deduz-se que elas são dedutíveis para fins de apuração da CSLL independentemente de preencherem tais critérios”. Com efeito, requer a “a dedução das despesas incorridas com o Acordo de Leniência para fins de apuração da CSLL”. 87. A base de cálculo da CSLL, conforme prescreve o art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, é o resultado do exercício (lucro líquido), antes do imposto de renda, ou seja, o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação tributária. 88. Tem-se ainda no âmbito da CSLL, as seguintes leis: Lei nº 8981, de 1995 Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) Lei nº 9.430, de 1996 Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1o a 3o, 5o a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) 89. Observe-se ainda que o indigitado art. 28 da Lei nº 9.430/1996, com função semelhante à do art. 57 da Lei nº 8.981/1995, apontou de modo um pouco mais preciso as disposições dessa lei inerentes ao IRPJ aplicáveis também à CSLL, reportando-se às normas de apuração e pagamento de forma expressa (arts. 1º a 3º, 5º a 8º, 26 e 55), bem como normas específicas que afetam a base de cálculo do tributo (arts. 9º a 14, 17 a 24-B e 71). 90. Em resumo, as adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação do IRPJ para efeito de determinação do lucro real não são aplicáveis automaticamente para o fim de apuração da base de cálculo da CSLL, deve-se observar a norma específica para cada tributo. Nesse sentido às Instruções Normativas nº 390/2004 e nº 1700/2017. 91. Verifica-se, pois, que o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, é comum a ambos os tributos, cujas Fl. 8463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 39 respectivas bases de cálculo começam a diferir entre si, pelos ajustes específicos previstos na legislação de cada um deles, somente a partir da apuração do resultado do exercício. 92. É dizer, a admissão e/ou glosa de determinada despesa como operacional - necessária, usual e normal - repercute na apuração do lucro operacional que é comum para o IRPJ e a CSLL. Esse racional está em consonância com o art. 13 da Lei nº 9.249/1995, cujo teor determina que “Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: [...]”. 93. O art. 47, fundamento do art. 299 do RIR/1999, conforme visto acima, trata dos requisitos da necessidade, usualidade e normalidade para dedutibilidade da despesa. 94. Segundo a exposição de motivo7 da Lei nº 9.249/1995 que alterou a legislação do IRPJ e da CSLL, o objetivo do art. 13 era tornar mais precisa a regra geral de indedutibilidade em vigor, em razão de os critérios então existentes - necessidade, usualidade, normalidade (art. 47 da Lei nº 4.506/64) - serem excessivamente subjetivos e permitirem interpretações conflitantes e abusivas tendentes a reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Veja-se: 9. Ainda no âmbito da simplificação, a proposta a base tributável, vedando a dedução de despesas passíveis de manipulação, geralmente relacionadas com "fringe benefits", que beneficiam de forma especial os grandes contribuintes, dotados de sofisticada infraestrutura contábil-tributária, tornando mais precisa a regra geral de indedutibilidade em vigor, cujos critérios, por serem excessivamente subjetivos, ensejam interpretações conflitantes e prestam-se a práticas abusivas, tendentes a reduzir a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro (art. 13). 95. Como se vê, o referido art. 13 da Lei nº 9.249/1995 evidencia o vínculo entre a apuração da base de cálculo da CSLL e os referidos requisitos de dedutibilidade de despesas, o que justifica a ressalva no texto legal. 96. Ante o exposto, em não havendo disposição especifica para dedução da base de cálculo da CSLL, tais quais as previstas no art. 13 da Lei nº 9.249/1995, deve-se aplicar à CSLL os requisitos gerais da necessidade, usualidade e normalidade, previstos para o IRPJ. Portanto, pelos fundamentos acima, entendo que não assiste razão à recorrente. Contudo, assiste razão ao recorrente no que diz respeito à compensação dos tributos devidos com os créditos decorrentes de tributos pagos no exterior e, conforme se verifica, tal reconhecimento impacta diretamente no lançamento e autuação referente à IRPJ e CSLL, conforme veremos abaixo. Nesse sentido, bem aponta o relatório de diligência de fls. 8361/8408 que, após extensa análise, conclui: Fl. 8464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 40 96 — Após toda esta exposição do trabalho, respondo aos questionamentos do CARF que motivaram a presente diligência da seguinte forma: A - Requisito da diligência - Dê oportunidade à recorrente para que demonstre os valores dos lucros disponibilizados no exterior correspondentes aos respectivos períodos de apuração dos lançamentos ora discutidos; Resposta - Os lucros disponibilizados no exterior pelas coligadas/controladas, nos anos-calendário objeto do presente trabalho, foram nos montantes abaixo relacionados: B - Requisito da diligência - Exija da recorrente a apresentação dos documentos comprobatórios dos pagamentos de imposto de renda no exterior, conforme os requisitos da legislação; Resposta -Após analisar os documentos apresentados pelo contribuinte, bem como o seu pleito sobre créditos de impostos de renda pagos no exterior nos anos de 201O e 2011, constato que os valores passíveis de compensação com tributos futuros decorrentes de lucros da coligada incluído na apuração do imposto de renda da controladora no Brasil está assim demonstrado: C - Requisito da diligência -Após a análise da documentação apresentada, emita Parecer Conclusivo, recalculando, se necessário, o valor dos créditos tributários lançados, considerando a eventual compensação do imposto de renda pago no exterior, com observância dos limites de dedução permitidos pela legislação. Resposta - Coo verificamos, o contribuinte detém um crédito de imposto renda pago no exterior pela sua controlada J&F Oklahoma. Tal crédito se refere aos recolhimentos ocorridos nos anos de 201O e 2011 e monta R$ 27.880, 747,40. Fl. 8465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 41 Referido crédito de imposto pode ser compensado com os lucros futuros da J&F Oklahoma adicionados no cálculo do Lucro Real da controladora no Brasil. Analisando a composição do Lucro Real do ano-calendário de 2014 da J&F Investimentos, objeto do Auto de Infração lavrado, temos que na sua composição houve a inclusão do valor de R$ 415.564.550,40 referente a lucros de 2014 obtidos pela controlada J&F Oklahoma, condição exigida para que o crédito do Imposto de Renda recolhido em 201O e 2011 por esta controlada seja passível de compensação. Assim, refizemos os cálculos da dívida do contribuinte levando em conta a possibilidade da compensação do imposto de renda recolhido pela controlada nos anos de 201O e 2011. Tais cálculos estão abaixo demonstrados: (...) Constata-se que, após as citadas compensações dos créditos de imposto de renda obtidos em 201O e 2011, não restaram saldo de Imposto de Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados para o ano- calendário de 2014, a serem cobrados do contribuinte. Após as compensações procedidas restou ainda um saldo de imposto de renda passível de compensação futura com lucros da J&F Oklahoma que venha a ser incluído no Lucro Real da controladora, recolhidos no exterior nos anos de 201O e 2011, de R$ 14.790.921,20, conforme demonstrado abaixo. Assim, considerando o resultado da diligência, deve-se reconhecer a compensação do tributo devido com os créditos apurados, nos termos e valores reconhecidos no Parecer Técnico (Relatório de Diligência) às efls. 8361/8408. Contudo, por se tratar de matéria estranha aos presentes autos, deixo de me manifestar acerca da necessidade ou não de o contribuinte ajustar seu LALUR e LACS. Assim, considerando o impacto direto do reconhecimento do tributo pago no exterior e a composição de crédito tributário a favor do contribuinte que absorve os valores referentes à autuação de IPRJ e CSLL, não há alternativa senão cancelar a autuação para esses tributos. A recorrente alega ainda a necessidade de se cancelar os autos de infração de IRRF, pois além da natureza sancionatória da regra, pagamento a beneficiário não identificado ou sem operação/causa comprovada, a rigor, impede a União de conhecer o destinatário do rendimento, inviabilizando, assim, a fiscalização do oferecimento à tributação do rendimento auferido. Nesse aspecto, a regra do artigo 61 da Lei nº 8.981/95 foi instituída no interesse da União e constitui um desestímulo ao pagamento a beneficiário não identificado ou sem operação/causa comprovada, apenando severamente o contribuinte que pratica tais condutas mediante a atribuição de responsabilidade por “pesada” carga tributária, acrescida de multa punitiva e juros de mora, cujo montante, na grande maioria dos casos, acaba superando o próprio valor do pagamento efetuado. Fl. 8466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 42 Todavia, tal regra não afasta o dever da União de fiscalizar o beneficiário do pagamento, quando identificado, e exigir os tributos incidentes sobre a renda do beneficiário identificado. Acresce que o disposto no artigo 61 da Lei nº 8.981/95 se aplica aos pagamentos efetuados por pessoa jurídica no Brasil. Ou seja, a pessoa jurídica, no Brasil, remete recursos para beneficiário não identificado. Portanto, o seu âmbito de aplicação está restrito ao território nacional e o sujeito passivo da exigência fiscal sempre será uma pessoa jurídica localizada no Brasil. E nem poderia ser diferente, pois, como já salientado, a referida regra visa proteger os interesses da União no que diz respeito à fiscalização da tributação da renda e apenar a pessoa jurídica (sediada no Brasil) que oculta o beneficiário do rendimento. Sobre o referido dispositivo e sua natureza jurídica, peço vênia para transcrever excerto do voto do Conselheiro Efigênio de Freitas no acórdão n. 1101-001.954, de 25/11/2025, que bem tratou da matéria: 31. Como se vê, estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos elencados nas hipóteses a seguir. i) Pagamentos efetuados por pessoa jurídica a beneficiário não identificado. 31.1 Nessa hipótese a pessoa jurídica não comprova a identificação do beneficiário, ou o Fisco comprova que o beneficiário indicado pela pessoa jurídica não recebeu o pagamento. ii) Pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. 31.2 Note-se, inicialmente, que nesta hipótese o beneficiário é identificado; a discussão gira em torno da causa/operação. Assim, afasta-se de plano o argumento de que identificado o beneficiário não há infração. A lei trata exatamente da não comprovação da causa do recurso entregue a terceiro identificado, quais sejam, sócios, acionistas ou titular. 31.3 Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, compra e venda, entre outros) que ensejou o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. Pode-se dizer que a norma objetiva, dentre outros pontos, transparência fiscal do contribuinte. 31.4 Ao tratar da transparência fiscal, Ricardo Lobo Torres2 observa que o dever de transparência incumbe ao Estado e à Sociedade. Enquanto o Estado “deve revestir a sua atividade financeira da maior clareza e abertura, tanto na legislação instituidora de impostos, taxas e contribuições e empréstimos, como na feitura do orçamento e no controle de sua execução”, a Sociedade, por seu turno, “deve agir de tal forma Fl. 8467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 43 transparente, que no seu relacionamento com o Estado desapareça a opacidade dos segredos e da conduta abusiva”. 31.5 Nesse sentido, para comprovar tanto a operação quanto a causa não basta uma roupagem jurídica, registro contábil, tampouco a apresentação da nota fiscal, contrato etc., é indispensável que o contribuinte comprove de forma inequívoca, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade da operação e a causa do pagamento. E mais, a operação e a causa devem ser lícitas, é dizer, não há falar-se que atividade ilícita possa figurar como causa de pagamento e, com efeito, elidir o IR-Fonte. iii) pagamentos de benefícios e vantagens – remuneração indireta – efetuados por pessoa jurídica a administradores, diretores, gerentes e seus assessores não adicionados ao salário (inobservância do disposto no §2º do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991). 31.6 Em ocorrendo tais hipóteses, o rendimento será considerado líquido, sendo devido o reajustamento da base de cálculo e o IR-Fonte considera-se vencido no dia do pagamento. Logo, não há falar-se que esse pagamento não configura renda, como pretende fazer crer a recorrente. 32. Quanto ao suposto antagonismo do IR-Fonte seja com multa ofício ou qualificada, se for o caso, e o seu caráter punitivo, o argumento ganha força em face da onerosidade da alíquota de 35%, a qual se agrava com o reajustamento da base de cálculo. Concordo que se trata de uma tributação pesada. No entanto, esta era a alíquota máxima do imposto de renda pessoa física vigente à época da publicação da Lei nº 8981, de 1995, prevista em seu art. art. 8º. O fato desta última alíquota ter sido revogada posteriormente pela Lei nº 9. 250, de 1995 e aquela permanecido no mesmo patamar é opção legislativa. 33. Por mais onerosa que seja a alíquota, a análise deve ser feita à luz do Código Tributário Nacional no sentido de que tributo não constitui sanção de ato ilícito, ou seja, tributo não é penalidade, sanção. 34. No IRPJ/CSLL, a sociedade pratica o fato gerador, tais como, dedução de custos/despesas indedutíveis, omissão de receita etc. Ela é contribuinte e responde por fato gerador próprio. No IR-Fonte, a sociedade atua como fonte pagadora, ou seja, como responsável tributário pelo recolhimento do imposto devido pelo beneficiário do pagamento4; especificamente na qualidade de substituto tributário. Tanto que a base de cálculo deve ser reajustada considerando a alíquota de 35%, vez que o pagamento efetuado é considerado líquido. 35. Verifica-se, pois, que o art. 61 da Lei nº 8.981/95 está em consonância com o parágrafo único do art. 45 do CTN, cujo teor estabelece que “A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam”. Portanto, é possível uma convivência harmônica entre ambas as infrações. Fl. 8468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 44 Como visto acima, o IR-Fonte incide tanto no caso de pagamento decorrente de operação não comprovada quanto no caso de beneficiário não identificado. Nesse sentido, a operação e a causa devem ser lícitas, é dizer, não há falar-se que atividade ilícita possa figurar como causa de pagamento e, com efeito, elidir o IR-Fonte. No caso em análise, está comprovado nos autos, de forma inconteste, que a operação é ilícita. Em outras palavras, importa extrair que não basta a identificação do beneficiário para afastar a aplicação do referido dispositivo, mas ainda que o pagamento conste com uma causa lícita. Daí porque, os fundamentos aduzidos pela Recorrente não são suficientes para afastar o referido dispositivo. Ademais, quanto à alegada incompatibilidade do IRRF por pagamento sem causa com a glosa de despesas, aplica-se a Súmula CARF n. 241: SÚMULA CARF Nº 241 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 04/11/2025 – vigência em 10/11/2025 O lançamento do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado pode coexistir com o lançamento de IRPJ e CSLL por glosa de custos e despesas. Acórdãos Precedentes: 9101-004.543, 9101-004.250, 9101-003.584, 9101- 003.165, 9101-002.605. Assim, também afasto referida alegação. Na sequência, a recorrente sustenta que, em relação à multa isolada por falta de retenção do IRRF, “tal penalidade não pode prevalecer, pois a legislação invocada pela autoridade administrativa foi revogada tacitamente”. Esta questão foi tratada pela ex-Conselheira Thais de Laurentiis, nos autos do PAF n. 11080.732169/2013-29 , acórdão n. 1201-005.706, de 14/12/2022. E, nesse sentido, por concordar com o racional ali exposto, peço vênia para transcrever o excerto do voto, adotando-o como razão de decidir: 2.1. Da revogação da multa isolada por falta de retenção Como anteriormente mencionado, a Recorrente defende que que com a nova redação conferida ao art. 9º da Lei n° 10.426/2002, haveria previsão apenas para a aplicação da multa a que se refere o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, aplicada conjuntamente com o imposto. No seu entender, conjugando-se os dois dispositivos legais, não mais existiria autorização para a aplicação da multa isolada de 75%, sendo ela (multa isolada) somente possível no percentual de 50% e apenas para os casos expressamente previstos no inciso II, do artigo 44, no qual não se encontra a hipótese de falta de retenção do imposto. Não é esse, contudo, o melhor entendimento a respeito do tema. Fl. 8469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 45 A multa isolada que está sendo cobrada mediante o presente processo administrativo é aquela prevista no artigo 9º da Lei nº 10.426/2002, cuja redação original dispunha in verbis: Art. 9º Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Por sua vez, o artigo 44, incisos I e II, da Lei nº 9.430/96, referido do dispositivo em questão, também em sua redação original, assim prescrevia: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:(g.n.) I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) Nesse contexto, portanto, vigia a imposição da multa à fonte pagadora no montante de 75% (ou de 150%, em caso de evidente intuito de fraude) calculada sobre o valor do IR que deveria ter sido retido. Ocorre que a Lei n. 11.488/2007 alterou o referido artigo 44 da Lei nº 9.430/96 e, em razão disso, alterou também o artigo 9º da Lei nº 10.426/2002, os quais passaram a ter a seguinte redação, respectivamente: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (g.n.) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (g.n.) (...) Fl. 8470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 46 Art. 9º Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (g.n.) Por isso é que, como bem concluiu a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em 1º de dezembro de 2020 no Acórdão n. 9101 - 005.276, a legislação manteve a previsão de imposição da multa de 75% (ou de 150%, em caso de evidente intuito de fraude) calculada sobre o valor do IR que deveria ter sido retido pela fonte pagadora dos rendimentos Por tal razão, entendo por afastar a referida alegação. Questiona-se ainda a qualificação da multa de ofício, segundo o qual não há motivação adequada e suficiente para a qualificação da multa de ofício, pois: (I) a conduta da Recorrente (não refutar os fatos e prontamente disponibilizar à fiscalização todas as informações, planilhas e documentos necessários para a lavratura do auto de infração) está longe de se enquadrar nos tipos penais previstos nos artigos 71 (sonegação), 72 (fraude) e 73 (conluio) da Lei nº 4.502/64; (II) o acordo de colaboração premiada não é prova efetiva e cabal do ilícito; e, ainda, (III) a autoridade administrativa não comprovou a ocorrência dos fatos necessários para ensejar a qualificação da multa de ofício para 150%. Por fim, também é importante registrar que todos os fatos delatados não tiveram por objetivo o não pagamento de tributos devidos. Ou seja, nunca se buscou a ocultação do fato gerador e o não pagamento de tributos devidos, o que reforça a inadmissibilidade da qualificação da multa de ofício. Já em relação à multa por ausência de retenção do IRF, segundo sustenta o recorrente, igualmente deve ser cancelada a sua qualificação. Isso porque, conforme mencionado, a Recorrente tem notícia de que as pessoas físicas sofreram a lavratura de autos de infração (o que, aliás, pode ser confirmado pela própria Receita Federal do Brasil), justamente para formalizar a exigência do IRPF sobre a parte da PLR intermediada por outras pessoas jurídicas. Contudo, extrai-se do TVF que a multa foi qualificada com base nos seguintes fundamentos: 215 - A utilização de notas fiscais de pessoas jurídicas, sabidamente inidôneas pela fiscalizada, demonstra a clara intenção da J&F em burlar o fisco. A lesão aos cofres públicos fica evidente quando tais rendas se revestem fraudulentamente de despesas operacionais da sociedade, capaz, portanto, de reduzir o lucro tributável. 216 - Neste intento de obter vantagens, sendo na forma de arcar com despesas de outras pessoas físicas, agentes públicos, ou direcionar valores indevidos sob a forma de pagamento de prestadores de serviços, como ocorreu na sua relação com o grupo do operador Lúcio Funaro, não se limitou a fiscalizada a concorrer no mercado em melhores condições que Fl. 8471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 47 seus pares, tentou tirar o máximo proveito inserindo tais benesses como despesa da companhia. Perde duplamente, com isto, a sociedade, a uma quando seus agentes corruptos privilegiam uma organização empresária em detrimento das demais, a duas quando recursos tão escassos num estado combalido como o brasileiro deixam de ser carreadas aos cofres públicos para fazer face as suas necessidades. 217 - Neste arranjo, a conivente participação dos emissores das notas fiscais fica patente. Se houve serviço prestado, certamente não o foi para a J&F, fato sabidamente conhecido por quem os prestou. Caso as notas fiscais sejam emitidas somente para justificar a retirada de valores da fiscalizada, mais comprometido está o seu emissor, pois se utiliza de sua emissão fraudulenta com a plena consciência do seu ato delitivo. 218- De toda forma, a utilização de notas fiscais sem a necessária contraprestação dos serviços nelas registradas serviram para camuflar a retirada de dinheiro legal da empresa, e com estas características aplica-se sobre o IRPJ, a CSLL e o IRRF apurados o percentual de 150% previsto no parágrafo 1°, do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. 219 - Quanto ao crime contra a ordem tributária, tipificado no artigo 1°, da Lei nº 8.137/90, a denúncia será formalizada em representação própria, vinculada ao presente Processo Administrativo Fiscal, constituidor do Imposto de Renda e da Contribuição Social devidos pela J&F. Nesse ponto, importa consignar que a própria recorrente alega em sua petição (fls. 6974) que não há discussão acerca do pressuposto objetivo previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 no caso concreto (prática de ato ilícito)! Contudo, em sua visão, pressuposto subjetivo, igualmente necessário e obrigatório à subsunção da situação à hipótese legal, não está presente no caso concreto, pois, como exaustivamente comprovado no termos de delação premiada firmados com os executivos da Recorrente, bem como no próprio acordo de leniência, a Recorrente praticou os atos ilícitos que ensejaram a autuação fiscal ora combatida apenas com o objetivo de obter vantagens estratégicas junto ao Poder Público, especial perante o Congresso Nacional e o Poder Executivo. Ou seja, a Recorrente jamais praticou qualquer ato ilícito apenas para mitigar a carga tributária incidente sobre suas operações, tampouco ocultou informações apenas com a intenção de fraudar a d. Fiscalização Tributária. A meu ver, não há dúvidas acerca da necessária qualificação da multa, diante da incontroversa ocorrência das hipóteses prescritas no art. 44, §1º da Lei 9.430/1996. Todavia, com base no §1º, VI, do art. 44 da Lei 9430/96 com as alterações promovidas pela Lei nº 14.689/23, que reduziu a multa de 150% para 100%, deve ser aplicado ao caso em análise a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, conforme elencado acima. Naturalmente, conforme já mencionado, a qualificação da multa de ofício de IPRJ e CSLL, já reduzida ao patamar de 100%, ainda que impactando a composição do crédito tributário a favor do fisco, também acaba absorvida pelo reconhecimento de tributo pago no exterior, de modo que a autuação acaba também por ser cancelada nesse ponto. Fl. 8472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 48 Na mesma toada, no que diz respeito ao IR-Fonte, o percentual da multa majorada de IR-Fonte referente a pagamentos a beneficiários não identificados / pagamentos deve, pelo mesmo racional acima exposto, ser reduzido para100%. Assim, reforço que deve ser mantida a penalidade qualificada referente à multa isolada por falta de retenção na fonte, pelos fundamentos acima expostos, mas beneficiada igualmente pela redução ao patamar de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Ademais, deve também ser mantida a aplicação dos juros sobre as multas, nos termos da Súmula CARF n. 108. Por fim, a recorrente alega a ocorrência de decadência com base no art. 150, §4 do CTN. Contudo, conforme acima, trata-se de hipótese em que comprovado o dolo para fins de majoração da multa qualificada, atraindo-se a aplicação do art, 173, I do CTN e, consequentemente, afastando-se a referida alegação. Em suma, o reconhecimento expresso firmado pelo relatório de diligência da lavra da própria autoridade de origem informando que os tributos pagos no exterior absorvem completamente os valores referentes aos créditos tributários lançamentos na autuação pelo fisco no que diz respeito ao IRPJ e CSLL, assim como suas penalidades reflexas (e majoradas a 100%), inviabilizam, a meu ver, o lançamento e a autuação referente a esses tributos para os anos calendários objetos da autuação. Logo, como requereu o próprio recorrente, nada obstante a exigência de créditos tributários a título de IRPJ e de CSLL em razão da glosa de despesas efetuada nos autos (e penalidades majoradas reflexas), os respectivos montantes deverão ser compensados com o crédito decorrente de pagamentos de imposto de renda no exterior. Já no que diz respeito ao IRRF sobre pagamento sem causa (e sua aplicação majorada), em face dos fundamentos acima expostos, entendo que deve ser mantida, ainda que a alíquota qualificada seja reduzida a 100%, nos termos da Lei 14.689/2023 (retroatividade benigna). Por fim, mesma sorte deve seguir a penalidade qualificada referente à multa isolada por falta de retenção na fonte, e reduzida ao patamar de 100%, pelos mesmos fundamentos acima expostos. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe parcial provimento, para: i) cancelar os autos de infração de IRPJ e CSLL, bem como as respectivas multas, em razão dos tributos pagos no exterior, conforme Relatório de Diligência; e ii) reduzir a multa isolada de IRFonte e a multa de ofício de IRFonte, ambas qualificadas, ao percentual de 100%. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 8473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.080 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.747078/2019-03 49 Fl. 8474DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11271035 #
Numero do processo: 16327.720243/2020-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/01/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO. CRÉDITO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. A utilização de formulário para pleitear restituição ou compensação restringe-se às hipóteses expressamente previstas na legislação, não se prestando como meio idôneo para o aproveitamento de crédito anteriormente utilizado e já alcançado pela prescrição.
Numero da decisão: 3202-003.425
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.361, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16327.720187/2020-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/01/2015 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO. CRÉDITO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. A utilização de formulário para pleitear restituição ou compensação restringe-se às hipóteses expressamente previstas na legislação, não se prestando como meio idôneo para o aproveitamento de crédito anteriormente utilizado e já alcançado pela prescrição. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.361, de 13 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16327.720187/2020-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.425 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720243/2020-77 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO. CRÉDITO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. A utilização do formulário para pleitear restituição/compensação é restrita às hipóteses previstas na legislação, não sendo o meio correto para se aproveitar de crédito já utilizado anteriormente e alcançado pela prescrição. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. PRELIMINAR Em síntese, a recorrente suscita, em sede preliminar, a nulidade da decisão da DRJ, sob o fundamento de utilização de novos critérios jurídicos para indeferir o Pedido de Restituição. Aduz, ainda, a possibilidade de Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.425 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720243/2020-77 3 formulação de Pedido Eletrônico de Restituição (PER) fundamentado em débito já extinto por meio de compensação, ao alegar a comprovação de compensação indevida. Utilização de novos critérios jurídicos pela DRJ para negar o Pedido de Restituição De acordo com o entendimento da Autoridade Fiscal registrado no Despacho Decisório, o PER originário do presente processo administrativo não poderia ser deferido exclusivamente porque o débito a maior/indevido foi extinto por meio de compensação, a qual não se enquadraria como uma hipótese de pagamento indevido. Neste diapasão, deve-se mencionar que não existe qualquer fundamentação para a argumentação inovadora desenvolvida pela Turma Julgadora em alegar a suposta prescrição e prévia utilização dos créditos pleiteados pelo Recorrente. Isso porque, conforme será demonstrado adiante, em detalhes, o prazo de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição é inaugurado na data da extinção do crédito tributário, ou seja, a partir da data de homologação das DCOMPs, momento em que há de fato a compensação a maior pelo Recorrente. Além disso, como será observado, a alegação de duplo aproveitamento do Saldo Negativo (“a empresa tenta reviver um crédito já utilizado”) dos anos de 2010 e 2011 deverá ser sumariamente desconsiderada porquanto a origem do direito creditório discutido não guarda relação com o referido saldo negativo propriamente dito, mas, simplesmente, com a reapuração da base de cálculo de COFINS do período. Ainda, mister recordar que não cabe à DRJ suprir ou alterar os fundamentos do Despacho Decisório com base em novas alegações que não existiam à época, para manter a decisão pelo não deferimento do Pedido de Restituição. Trata-se de inequívoca inovação em sede recursal, sendo vedada pelo ordenamento jurídico, inclusive, por violar o princípio do duplo grau de jurisdição. (...) Da Possibilidade de PER fundamentado em débito extinto por meio de Compensação – Da Comprovação da Compensação Indevida Conforme mencionado acima, deve se afastar de imediato o fundamento utilizado pelo Despacho Decisório e reiterado pelo acórdão recorrido para indeferir o PER originário do presente processo, qual seja, que o débito a maior extinto por meio de compensação não é uma hipótese de pagamento indevido, razão pela qual não seria passível de restituição. Como se passará a demonstrar, o instituto da compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, previsto no artigo 156, inciso II, do CTN, bem como regulado pelos artigos 170 e 170-A do mesmo diploma (“Capítulo IV – Extinção do Crédito Tributário” nas seções I e IV). Ora, a partir do momento que um débito a maior (indevido) é extinto, pouco importando por qual modalidade admitida pela norma tributária, Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.425 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720243/2020-77 4 seja por meio de pagamento ou compensação (caso dos autos), nasce o direito de restituição quanto ao débito pago a maior ou compensado a maior. Aliás, é até um contrassenso falar em “tributo indevido”, uma vez que, se é indevido, já não é um tributo, impondo-se sua restituição ao sujeito passivo. Não há dúvidas de que, independentemente de qual modalidade tenha sido extinto o crédito tributário (pagamento, compensação, dentre outras admitidas pela lei), ao se verificar que foi extinto um débito em montante maior do que o efetivamente devido, é obrigatória a restituição do excesso liquidado, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. Oportunamente, registre-se que a alegação no acórdão recorrido de que o Recorrente teria tentado “simplesmente” enquadrar o crédito como pagamento indevido em DARF não é verdadeira, uma vez que a “compensação em excesso”, apesar de constituir uma forma de extinção indevida do crédito tributário (conforme exposto), foi devidamente informada na transmissão do PER via formulário, tendo sido corretamente recepcionado pelo Despacho Decisório. Ora, não há dúvidas quanto à existência do direito creditório utilizado pelo Recorrente nas DCOMPs nº 34676.04219.181114.1.3.02-6300, nº 24670.39512.181114.1.3.03-0016 e nº 16069.37738.181114.1.3.02-3560, para quitação da COFINS relacionado ao mês de outubro de 2014, na medida em que foram homologadas pela RFB. Ante o exposto, o que se requer é que seja realizada a devida análise da quitação efetuada na modalidade de compensação em confronto aos valores efetivamente devidos pelo Recorrente no período em tela, respeitando as retificações realizadas pelo Recorrente nas EFD – Contribuições e DCTF, ocorridas anteriormente ao Despacho Decisório ora combatido, o que em nenhum momento foi feito pela DIORT/DEINF, e indevidamente desconsiderado pela C. DRJ. Nesse sentido, a recorrente sustenta a existência de crédito no período de apuração 10/2014, em decorrência da retificação do débito de Cofins originalmente declarado em DCTF. Todavia, verifica-se que as alegações de nulidade se confundem com o próprio mérito da controvérsia, porquanto dizem respeito à análise da existência, ou não, do crédito pleiteado. Ademais, conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que o referido débito não foi extinto mediante pagamento, mas por meio de Declarações de Compensação (DCOMP) anteriormente apresentadas. Considerando que tais DCOMP já se encontravam homologadas, e diante da alegada impossibilidade de retificação ou cancelamento, o contribuinte apresentou Pedido de Restituição em formulário, sob o argumento de inviabilidade de utilização do Programa Gerador do PER/DCOMP (PGD-PER/DCOMP). Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.425 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720243/2020-77 5 Dessa forma, verifica-se que a fiscalização indeferiu o Pedido de Restituição porque o mesmo não está previsto na legislação. Isso porque a recorrente não informou um tipo de crédito válido (pagamento indevido, saldo negativo de IRPJ/CSLL, crédito de PIS/COFINS, etc.). Ou seja, a recorrente apenas informa as DCOMPS que foram utilizadas para quitar originalmente o débito do período como sendo o crédito. Assim, verifica-se que a recorrente deixou de informar que o suposto crédito já havia sido declarado em outra DCOMP, limitando-se a tentar enquadrá-lo como pagamento indevido, mediante indicação de DARF. Em outras palavras, no caso em exame, a empresa busca reavivar crédito anteriormente utilizado em DCOMP já homologada e que, ademais, encontra-se alcançado pela prescrição, referente a saldo negativo de IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 2010 e 2011, valendo-se, para tanto, de Pedido de Restituição em formulário, rotulando-o indevidamente como “compensação em excesso”. Nos termos do art. 167 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, a documentação comprobatória do crédito alegado deve acompanhar o formulário de Pedido de Restituição apresentado. No entanto, as provas carreadas aos autos restringem-se à retificação da DCTF e da EFD- Contribuições, não tendo sido juntados documentos idôneos aptos a comprovar a efetiva existência do crédito pleiteado. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.425 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720243/2020-77 6 Nesse sentido, incumbe ao contribuinte demonstrar, de forma clara e coerente, os fatos que justificariam a alteração ou retificação da DCTF, mediante a apresentação de provas hábeis e suficientes, a fim de possibilitar a análise da legitimidade da retificação e a aferição das características de liquidez e certeza do crédito pleiteado. O que não se verificou no presente caso, diante da ausência de documentação idônea apta a comprovar o direito creditório alegado. Assim, conforme detalhado pela DRJ, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros. É basilar, ainda, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. Portanto, não se trata da utilização de novos critérios jurídicos para o indeferimento do Pedido de Restituição, mas, sim, da ausência de provas aptas a demonstrar a certeza e a liquidez do crédito alegado pela recorrente, razão pela qual deve ser rejeitado o pedido de nulidade. Além disso, a recorrente requer a conversão do feito em diligência, com fundamento no princípio da verdade material, ao argumento de que, embora a COFINS originalmente declarada como devida em sua DCTF e na EFD-Contribuições, referente ao período de apuração 10/2014, tenha sido no valor de R$ 6.740.889,22, o montante efetivamente devido no período corresponderia a R$ 4.585.911,76, conforme demonstrado pelas retificações promovidas pelo próprio contribuinte em suas DCTF e EFD- Contribuições. Sustenta, assim, que as referidas retificações, realizadas com o objetivo de refletir apenas a contribuição efetivamente devida, no valor de R$ 4.585.911,76, não teriam sido consideradas no Despacho Decisório nem no acórdão proferido pela DRJ. Desta forma, tendo sido comprovada de forma incontestável a legitimidade do crédito tributário, o acordão recorrido deve ser reformado, com o consequente deferimento integral do Pedido de Restituição do presente processo administrativo ou, ao menos, caso este E. Conselho entenda pela apresentação de outros elementos de prova, seja determinada a conversão do presente processo em diligência. Nesse sentido, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.425 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720243/2020-77 7 apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. No entanto, não merece acolhimento o pedido de conversão do feito em diligência, uma vez que a recorrente não apresentou os documentos capazes de comprovar a existência do crédito alegado, incumbindo-lhe o ônus de demonstrar seu direito. Assim, não há elementos que justifiquem a realização de diligência para suprir a ausência de provas. Isso porque a diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. Há que se lembrar, ademais, que a recorrente teve todas as oportunidades, no curso do procedimento fiscal e do contencioso administrativo, para trazer os elementos suficientes e necessários para comprovar seu direito creditório, não se justificando, no presente caso, a realização de diligência, seja para suprir carência probatória - uma vez que a diligência não se afigura como remédio processual para suprir injustificada omissão probatória -, seja para contemplar necessidade de análise técnica dos documentos trazidos ao processo - porque, neste último caso, a autoridade fiscal e os órgãos julgadores são plenamente capazes e tecnicamente habilitados para apreciar as questões postas em análise, mas que no presente caso sequer foram colacionados, ficando prejudicada a própria aplicação da verdade material no procedimento de verificação do crédito. MÉRITO A recorrente reitera que apurou e declarou em sua DCTF original, relativa a outubro de 2014, COFINS a recolher no montante de R$ 6.740.889,2214, o qual foi quitado por meio das DCOMPs nº 34676.04219.181114.1.3.02- 6300, nº 24670.39512.181114.1.3.03-0016 e nº 16069.37738.181114.1.3.02-3560, que como visto, já foram homologadas. No entanto, a Recorrente defende que verificou posteriormente que a base de cálculo da contribuição foi indevidamente majorada pela falta de exclusão de despesas incorridas em operações de intermediação financeira, no valor de R$ 53.874.436,49, as quais são expressamente Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.425 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720243/2020-77 8 dedutíveis, nos termos do artigo 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Lei nº 9.718/1998. Para evidenciar o exposto, ainda que por amostragem (em virtude do volume de operações - são diversos lançamentos contábeis, compostos por milhares de relatórios analíticos de operações individualizadas, envolvendo o pagamento de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira com terceiros), o Recorrente passa a demonstrar a legitimidade da redução da base de incidência da COFINS, das retificações realizadas na DCTF e EFD – Contribuições e que originou o crédito em questão. Em outubro de 2014, a base de cálculo da COFINS foi reduzida de R$ 168.522.230,46 para R$ 114.647.793,97, em razão da dedução das despesas com intermediação financeira no valor de R$ 53.874.436,49. Esse saldo total deduzido pode ser conferido pelas contas de despesa específicas que levaram a sua formação, conforme razões anexos. Para exemplificar a composição desse valor, veja-se que foi registrada uma despesa de R$ 4,65 (Doc. 02), relacionada ao contrato nº 702780942 0 (Doc. 03), neste período. Essa despesa fez parte do total de despesas registradas na conta 8.1.7.54.00.7 479.4 (-) DESP COMISSAO CORRESP BANCARIO-CONSIGNADO, mencionada acima, que, em conjunto com outras contas de despesas, vieram a compor os quase R$ 54 milhões deduzidos mencionados acima. Como se observa, os vastos valores retificados são compostos de parcelas muito pequenas de pagamentos feitos pelo Recorrente de despesas de intermediação financeira. Em razão disso, a composição do valor retificado envolve uma quantidade significante de informação e documentação. De fato, são milhões de linhas referentes a despesas incorridas que deram origem à retificação, sendo impraticável a comprovação de todas, operação por operação, razão pela qual o Recorrente seguiu com a exposição via amostragem, a fim de evidenciar seu direito creditório. Diante dessa demonstração por amostragem, ainda que não se aceite a retificação feita pelo Recorrente e seu respectivo direito creditório (o que se suscita apenas para argumentar), é patente a necessidade de conversão do presente julgamento em diligência para que se possa verificar em detalhes as milhares de despesas de intermediação financeira e seu impacto na base de cálculo da COFINS apurado pelo Recorrente entre 2014 e 2015. Deveras, é patente o direito conferido na legislação ao Recorrente de deduzir as despesas incorridas no desenvolvimento de suas atividades operacionais, especificamente previstas com contratos com seus correspondentes no País com operações de crédito, da base de cálculo do PIS e da COFINS. Por consequência, também é legítima a retificação de suas obrigações acessórias para retratar este cenário. O Recorrente incorre em diversas despesas com o pagamento de comissões, tais como: (i) Recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito e arrendamento mercantil, concedidas pelo Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.425 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720243/2020-77 9 Recorrente, bem como outros serviços prestados para o acompanhamento dessas atividades; (ii) Recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade do Recorrente e; (iii) Serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bem como controle e processamento de dados das operações pactuadas e descritas nos itens anteriores. (...) Assim, são plenamente dedutíveis tais despesas incorridas pelo Recorrente, a luz do mencionado artigo 3º, § 6º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 9.718/98 (despesas incorridas nas operações de intermediação financeira), justificando o crédito em comento. Dessa forma, tendo em vista a retificação do montante efetivamente devido a título de COFINS no período em comento, configurou-se um excesso de compensação realizado pelo Recorrente no valor de R$ 2.154.977,46 (R$ 6.740.889,22 – R$ 2.154.977,46), objeto do PER originário do presente processo administrativo. Ante o exposto, tendo o Recorrente realizado o procedimento adequado para retificar suas obrigações acessórias (DCTF e EFD – Contribuições), para ter restituído a compensação a maior evidenciado no presente tópico, bem como pelo fato de que a única razão para o indeferimento da restituição foi o fato de a liquidação da COFINS considerada neste PER ter sido realizada por meio de compensação, que, como já visto preliminarmente, não é óbice à restituição, na medida que a compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário nos termos do inciso II, do artigo 156 do CTN, requer-se a reforma do acórdão recorrido, com o consequente deferimento integral do Pedido de Restituição em questão. Além disso, a recorrente defende a inexistência de prescrição ou duplo aproveitamento do crédito pleiteado no Pedido de Restituição. Isso porque levando-se em consideração que a Recorrente, em 18/11/2014, transmitiu DCOMPs (homologadas, conforme visto nos tópicos anteriores, razão pela qual não pode retifica-las) com o objetivo de quitar os respectivos débitos que entendia serem devidos à época, conforme já comprovado, resta inequívoco que somente na data da homologação destas que ocorreu pagamento indevido. Novamente, cumpre esclarecer que a origem do direito creditório em comento não guarda pertinência com os saldos negativos apontados pela Turma Julgadora. A origem do montante pleiteado no PER diz respeito única e exclusivamente à reapuração da base de cálculo da COFINS devida. Ou seja, no presente processo, discute-se simplesmente a existência deste direito creditório pautado, por sua vez, na exclusão de despesas dedutíveis da base de cálculo, conforme exposto em detalhes no tópico anterior, não havendo que se falar, portanto, em duplo aproveitamento. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.425 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720243/2020-77 10 Trata-se de um débito confessado, nas compensações indicadas pela Turma Julgadora, a maior por conta de um erro no cálculo do montante do débito, exatamente enquadrado na hipótese prevista pelo mencionado artigo 165, II, do CTN. Por conseguinte, levando-se em consideração que o Recorrente, em 18/11/2014, transmitiu DCOMPs (homologadas, conforme visto nos tópicos anteriores – razão pela qual não pode retifica-las) com o objetivo de quitar os respectivos débitos que entendia serem devidos à época, conforme já comprovado, resta inequívoco que somente na data da homologação destas que ocorreu pagamento indevido. Dando seguimento, em 08/11/2019, o Recorrente transmitiu o PER objeto do presente processo administrativo, tempestivamente, em razão do referido pagamento a maior, ou seja, data em que o referido crédito tributário não havia sido extinto pela prescrição. Logo, diante do exposto, resta comprovado que não se trata de crédito duplamente utilizado, uma vez que são de origens distintas, e muito menos prescrito porquanto entre o momento da homologação das DCOMPs e da transmissão do PER não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos indicado pela legislação. No entanto, no âmbito da RFB as compensações e restituições são regulamentadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que assim define em relação a utilização do formulário: Art. 165. Os formulários a que se refere o art. 168 poderão ser utilizados pelo sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não puder ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 1º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no referido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do pedido eletrônico de restituição, do pedido eletrônico de ressarcimento, do pedido eletrônico de reembolso ou da declaração de compensação. § 2º A falha a que se refere o § 1º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 77 ou no art. 164. Art. 166. A compensação será considerada não declarada e o pedido de restituição, o pedido de reembolso ou o pedido de ressarcimento será indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.425 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720243/2020-77 11 Art. 167. A documentação comprobatória do direito creditório deverá ser anexada aos formulários a que se refere o art. 168. Art. 168. Ficam aprovados os formulários: I - Pedido de Restituição ou de Ressarcimento - Anexo I Em que pese o esforço da recorrente, verifica-se que todas as DCOMP foram entregues em 18/11/2014 e possuem como crédito informado Saldo Negativo de IPRJ ou CSLL. Nos sistemas de compensação verificamos mais detalhes da situação das DCOMP e seus créditos: Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.425 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720243/2020-77 12 Portanto, nos termos do art. 167 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, a documentação comprobatória do crédito alegado deve acompanhar o formulário de Pedido de Restituição apresentado. No entanto, no presente caso, as únicas provas carreadas aos autos restringem-se à retificação da DCTF e da EFD-Contribuições, não tendo sido juntados documentos idôneos aptos a demonstrar a existência do crédito pleiteado. Nesse sentido, incumbe ao Contribuinte a demonstração de maneira clara e coerente, acompanhada das provas hábeis e suficientes, dos fatos que justificariam a alteração/retificação da DCTF para que se possa autorizar a alteração da mesma e aferir as respectivas características de liquidez e certeza do pleito creditício. Cabe transcrever o item 13.1 do Parecer Normativo COSIT nº2 de 28/08/2015: “13.1 O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.425 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720243/2020-77 13 solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e conseqüentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB.” Dessa forma, conforme detalhado pela DRJ, para comprovar a existência de crédito vinculado a registro contábil, não basta a mera apresentação do registro; é imprescindível indicar, de forma específica, quais documentos estão associados a cada registro. Além disso, quando a natureza da operação escriturada ou documentada for relevante para a caracterização do direito creditório, é essencial que a descrição constante nos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou inviabilizem a adequada identificação do negócio. Destarte, quanto à retificação da DCTF para redução do débito, mesmo que eventualmente a recorrente tivesse razão, a legislação tributária é regida por prazos que visam assegurar segurança jurídica a ambas as partes. Tais prazos funcionam como vias de mão dupla, pois limitam tanto a possibilidade de revisão contábil pelo fisco quanto o prazo razoável para a utilização de créditos alegadamente existentes pelo contribuinte. Vejamos o que diz o CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.425 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720243/2020-77 14 Nesse sentido, a DCOMP tem prazo para que seja analisada, sob pena de ser considerada homologada tacitamente. Vejamos o art. 74 da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Portanto, a forma adequada de aproveitamento do crédito alegado seria por meio de retificação das DCOMPs ou de pedido de cancelamento das mesmas. Tais procedimentos, contudo, devem ser realizados antes da conclusão da análise pela autoridade fiscal (homologação ou não das DCOMPs), o que não ocorreu dentro do prazo legal. Além disso, permitir que o contribuinte utilize indefinidamente um crédito já prescrito, previamente declarado em DCOMP homologada, sempre que entender que seu débito seria menor, violaria os prazos legais supracitados e comprometeria a segurança jurídica. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.425 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720243/2020-77 15 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 248DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.902410/2013-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 MANIFESTO ERRO. Cabe embargos de declaração quando corre manifesto erro do Conselheiro Julgador. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. Súmula CARF nº 217 AprovadapeloPleno da3ª Turma da CSRFem sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.
Numero da decisão: 3001-003.907
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar manifesto equívoco do Conselheiro Daniel Moreno Castillo na aplicação de Súmula CARF, nos termos do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.896, de 19 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(as): Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto [a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar manifesto equívoco do Conselheiro Daniel Moreno Castillo na aplicação de Súmula CARF, nos termos do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.896, de 19 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(as): Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto [a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 MANIFESTO ERRO. Cabe embargos de declaração quando corre manifesto erro do Conselheiro Julgador. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar manifesto equívoco do Conselheiro Daniel Moreno Castillo na aplicação de Súmula CARF, nos termos do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 003.896, de 19 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10830.901837/2013- 81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.907 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.902410/2013-09 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(as): Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto [a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração, cumulados com recurso inominado, opostos em face do Acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) nº 3001-003.119, proferido nos autos do processo em epígrafe, no qual se controverteu, em síntese, sobre a possibilidade de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativamente a dispêndios com serviços de frete em duas situações fáticas delimitadas no julgamento: (i) fretes associados à aquisição/entrada de insumos (inclusive importados), incorridos após o despacho aduaneiro, bem como em hipóteses em que os bens adquiridos se encontrariam submetidos à alíquota zero das referidas contribuições; e (ii) fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Após a publicação do acórdão, foram suscitadas alegações de negativa de aplicação dos enunciados das Súmulas CARF nº 188 e nº 217, o que motivou a interposição do presente recurso horizontal, com o objetivo declarado de sanar lapsos e conferir clareza e aderência do julgado aos entendimentos sumulados vigentes, à luz do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), em especial dos seus artigos 116 e 117. Em síntese, o embargante sustenta que, quanto à Súmula CARF nº 188, embora não tenha havido referência expressa ao respectivo verbete no voto condutor, o entendimento jurídico nele consolidado teria sido observado no mérito, na medida em que se reconheceu a possibilidade de creditamento do frete efetivamente tributado, ainda que vinculado à aquisição de insumos não onerados (alíquota zero), tendo sido utilizado como fundamento precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), notadamente o Acórdão nº 9303-013.850 (Processo nº 10935.724494/2014-38, 3ª Turma da CSRF, sessão de 15/03/2023, publicação em 26/04/2023). Requer, assim, que o acórdão embargado seja integrado para consignar, de modo expresso, a aplicação da Súmula CARF nº 188 ao caso concreto, sem alteração do resultado nessa extensão. De outro lado, no que concerne à Súmula CARF nº 217, o embargante aponta que o voto teria sido redigido em momento anterior à edição do referido verbete (vigência em 04/10/2024) e que, quando do efetivo julgamento, a necessária atualização/revisão não teria sido Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.907 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.902410/2013-09 3 realizada, implicando omissão relevante quanto à aplicação de entendimento sumulado vinculante. Afirma, por isso, que deve ser sanado o lapso para que se aplique a Súmula CARF nº 217 aos fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, com a consequente alteração do desfecho do julgado nessa parcela, a fim de manter as glosas correspondentes. Os embargos foram apresentados como tempestivos, e os autos vêm conclusos para apreciação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso de embargos é tempestivo. Embargos de declaração cumulado com inominado. Proferido o Acórdão Carf nº 3001-003.108, pude verificar, após imputação de negativa de aplicação das Súmulas CARF nº 188 e 217, que, de fato, incorri em manifesto lapso quando da apreciação e julgamento do presente processo administrativo. Para o que pertine ao presente recurso horizontal, temos a seguinte situação fática, extraída dos autos em relação às glosas que foram objeto de impugnação e recurso voluntário: a) Fretes de insumos importados, incorridos após o despacho aduaneiro de forma a fazer os bens importados chegarem à unidade fabril e/ou tributados à alíquota zero; b) Fretes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa; No voto proferido por esse Conselheiro embargante restou expressamente consignado que o frete de bens submetidos à alíquota zero ensejariam o direito à tomada de créditos por parte do contribuinte. Ocorre que, devido a manifesto lapso, ao invés de apontar a Súmula CARF nº 188 como fundamento para tal desiderato, fora apontado apenas o precedente nº 9303-013.850, originado da C. 3ª Turma da CSRF desse C. CARF, a saber: Numero do processo: 10935.724494/2014-38 Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.907 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.902410/2013-09 4 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Numero da decisão: 9303-013.850 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu- se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN Ou seja, ao ponto em que houve manifesto lapso em relação ao não apontamento expresso do verbete sumular CARF nº 188, abaixo transcrito, não houve negativa de aplicação do entendimento jurídico fincado pelo precedente vinculante em questão, haja vista que a tese jurídica qualificada pelo C. CARF na súmula em destaque foi integralmente atendida, na medida em que o frete dos insumos sujeito à alíquota zero foi classificado como passível de creditamento. Vejamos o teor da Súmula CARF nº 188: Súmula CARF nº 188 Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.907 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.902410/2013-09 5 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Eis o primeiro ponto de manifesto lapso desse Conselheiro, explanado de forma a verificar que a Súmula CARF nº 188 não foi expressamente aplicada, ainda que o seu entendimento não tenha sido afastado, uma vez que o precedente carreado como lastro ao voto, acima destacado, contém as mesmas premissas de direito contidas no verbete sumular, premissas essas totalmente observadas por esse Conselheiro quando da prolação do seu voto ora embargado. Assim, a despeito de a Súmula CARF nº 188 não ter sido expressamente apontada e transcrita, a sua vinculação jurídica e o seu entendimento foram totalmente aplicados por esse Conselheiro no seu voto ora embargado, inexistindo negativa de aplicação de súmula, hipótese essa que exigiria conclusão jurídica diversa daquela sumulada. No entanto, de fato há manifesto lapso, uma vez que a Súmula CARF em questão não foi aplicada de forma expressa no voto anteriormente proferido. Já no que tange ao manifesto lapso relacionado à não aplicação da Súmula CARF nº 217 ao caso concreto, de fato, e por ter o voto sido confeccionado antes da edição do referido verbete sumular ocorrida ao final do exercício de 2024, ao ponto em que já estava plenamente vigente quando do efetivo julgamento do feito, o referido entendimento deixou de ser aplicado por esse Conselheiro, infelizmente. Entre o dia em que o voto fora confeccionado e aquele em que o voto fora lançado como pronto para inclusão, a Súmula CARF nº 217 foi editada, sem que esse Conselheiro tenha procedido com a devida e cautelosa revisão e atualização do seu voto proferido. Nesse sentido, o lapso manifesto decorreu da não aplicação da Súmula CARF nº 217 ao caso concreto, quando a mesma deveria ter sido lançada no voto dada à plena vinculação dos Conselheiros do CARF aos verbetes sumulares expedidos pelo C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.907 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.902410/2013-09 6 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. O processo em questão trata tanto de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, como de frete de insumos incorrido após o despacho aduaneiro de suas importações. Assim, o lapso manifesto decorre da não aplicação do verbete sumular acima destacado aos casos envolvendo o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa recorrente. Contrariamente ao frete incorrido após o despacho aduaneiro, o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa é expressamente vedado pela Súmula CARF nº 217, cuja aplicação é vinculante aos Conselheiros desse C. CARF, motivo pelo qual invoco o precedente qualificado em questão ao caso concreto, para, revertendo o entendimento anteriormente esposado no voto proferido e ora embargado, manter a glosa relativa apenas aos créditos decorrentes do frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Nessa longarina e com esses respeitosos esclarecimentos, afastando os manifestos lapsos de minha parte, pugno pelo conhecimento e provimento desses embargos, nos termos do artigo 116 e 117 do RICARF, para deixar claro, evidente e expresso, que aplico a Súmula CARF nº 188 ao caso concreto para manter o afastamento das glosas relativas aos créditos sobre os fretes com insumos sujeitos à alíquota zero das contribuições, bem como daqueles outros incorridos para trazer insumos importados, após alfandegados, ao estabelecimento do contribuinte recorrente, desde que tenham sofrido a incidência das contribuições sociais. Na mesma toada, afasto o manifesto lapso incorrido pela não aplicação do verbete sumular nº 217 desse C. CARF ao caso concreto, atraindo e aplicando a referida súmula ao caso concreto, alterando, por conseguinte, a conclusão do voto anteriormente proferido para manter as glosas relativas ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Conheço e dou provimento aos embargos para atribuir aos mesmos efeitos infringentes ao mesmo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.907 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.902410/2013-09 7 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar manifesto equívoco do Conselheiro Daniel Moreno Castillo na aplicação de Súmula CARF, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 227DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11265143 #
Numero do processo: 12448.722783/2015-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.
Numero da decisão: 2301-011.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão de ausência de dialeticidade recursal Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão de ausência de dialeticidade recursal Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente) RELATÓRIO Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.982 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722783/2015-09 2 Tem-se na origem Notificação de Lançamento relativa a IPRF que decorre dedução indevida de despesas médicas. Conta da descrição dos fatos apontada na notificação de lançamento as informações abaixo: Contribuinte intimado (Termo de Intimação Fiscal, datado de 04/01/2015), com ciência por via postal em 09/01/2015, conforme Aviso de Recebimento - AR, para apresentar comprovação dos efetivos pagamentos efetuados aos profissionais informados em sua Declaração de Imposto de Renda pessoa Física (DIRPF). O contribuinte atendeu à intimação, em resposta encaminhada em 19/01/2015, declarando que efetuou os pagamentos em espécie. Foi glosada a despesa médica, abaixo relacionada, por falta de comprovação do efetivo pagamento/desembolso efetuado: SANDRO MARINS COSTA (fisioterapia) - R$20.000,00 A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/06/2018, o sujeito passivo, em 20/06/2018, solicita a juntada de documentação de fls. 80/89 sem apresentar qualquer argumento contra a decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator Analisando a solicitação de juntada de documentação promovida pelo sujeito passivo, verifica-se que fora protocolada dentro do prazo recursal, sendo desta feita tempestiva. No entanto, não há qualquer petição. Há apenas a juntada de documentos, quais sejam, recibos e declaração emitidos pelo prestador de serviço. Não há qualquer alegação contra o motivo da glosa da despesa médica. Quando o sujeito passivo apenas realizada a juntada de documentação, sem combater os argumentos firmados na decisão, aparentemente recorrida, a defesa recursal se apresenta de forma genérica, falta-lhe dialeticidade. Um recurso para ser conhecido, necessariamente, precisa atacar os fundamentos da decisão que se almeja ser reformada. Deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões. Portanto, por falta de enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida o recurso sequer pode ser conhecido. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.982 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.722783/2015-09 3 Diante do exposto, voto por não conhecer o Recurso Voluntário interposto, em razão de ausência de dialeticidade recursal. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 97DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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