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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11108157 #
Numero do processo: 15504.725009/2016-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. CONTENCIOSO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. DECADÊNCIA. CONTAGEM. RENDIMENTOS SUJEITOS À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do imposto sobre a renda quanto aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual opera-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Caracterizado o pagamento parcial antecipado, e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, conta-se o prazo decadencial de cinco anos a partir da data do fato gerador do tributo (CTN, art. 150, § 4º). Não comprovado o pagamento antecipado, ou tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra de contagem do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o Fisco ter realizado o lançamento de ofício (CTN, art. 173, I). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Presume-se omissão de rendimentos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, individualmente, a origem dos recursos. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA E DE PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. PENALIDADES DISTINTAS. SÚMULA CARF nº 147. Para os fatos geradores a partir da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do imposto de renda a título de carnê-leão em concomitância com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias.
Numero da decisão: 2401-012.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Márcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto e Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. CONTENCIOSO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. DECADÊNCIA. CONTAGEM. RENDIMENTOS SUJEITOS À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do imposto sobre a renda quanto aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual opera-se em 31 de dezembro de cada ano- calendário. Caracterizado o pagamento parcial antecipado, e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, conta-se o prazo decadencial de cinco anos a partir da data do fato gerador do tributo (CTN, art. 150, § 4º). Não comprovado o pagamento antecipado, ou tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra de contagem do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o Fisco ter realizado o lançamento de ofício (CTN, art. 173, I). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Fl. 3107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.374 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725009/2016-07 2 Presume-se omissão de rendimentos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, individualmente, a origem dos recursos. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA E DE PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. PENALIDADES DISTINTAS. SÚMULA CARF nº 147. Para os fatos geradores a partir da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do imposto de renda a título de carnê-leão em concomitância com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Márcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto e Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 3108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.374 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725009/2016-07 3 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 2/12, ano- calendário 2011, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de: a) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; b) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física; c) depósitos bancários de origem não comprovada - omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; e d) multa por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê leão. Consta do Termo de Verificação Fiscal - TVF, fls. 12/49, que: 1.1. A contribuinte em epígrafe efetuou movimentações financeiras, no ano- calendário de 2011, no valor correspondente a R$11.685.636,83, incompatíveis com as disponibilidades de recursos atribuíveis à mesma, apuradas com base nas informações fiscais existentes nos bancos de dados gerenciados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Segundo a Declaração de Ajuste Anual do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física referente ao citado ano-calendário (DIRPF/2012), a contribuinte auferiu rendimentos tributáveis nos valores de R$578.684,21 e rendimentos isentos e não tributáveis nos valores de R$542.649,30. [...] 2. INFRAÇÕES APURADAS 2.1 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA [...] 2.1.4 Constatou-se que apesar de reiteradamente intimada a fazê-lo, por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal nº 01/2015 e dos Termos de Intimação Fiscal de nos 002/2015 a 006/2016, a contribuinte não trouxe ao procedimento fiscal explicações ou documentos considerados hábeis e suficientes para comprovar a origem de alguns créditos efetuados em suas contas-correntes. 2.1.5 Para fins de determinação dos rendimentos omitidos caracterizados como depósitos bancários de origem não comprovada, foram analisados, de forma individualizada, os lançamentos a crédito identificados nas contas correntes e na poupança mantidas pela fiscalizada junto ao Banco Bradesco, Caixa Econômica Federal, e Banco da Amazônia, tal como determinado no parágrafo 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 3109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.374 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725009/2016-07 4 2.1.6 Não foram considerados nesta análise os seguintes créditos ocorridos nas mencionadas contas-correntes e poupança referentes a: • Transferência de recursos entre contas-correntes, contas poupanças e fundos de investimentos de titularidade da própria contribuinte; • Estorno de lançamentos indevidos a débito das citadas contas; • Pagamentos de correção monetária e juros; • Liberação de recursos de financiamentos/empréstimos contratados com as instituições bancárias; • Depósitos realizados pela empresa Serra do Divisor Agropecuária Ltda, CNPJ 06.637.035/0001-12, tendo em vista que todos os valores creditados foram devolvidos a essa empresa no mesmo ano- calendário; 2.1.7 Também não foram considerados, para efeito de lançamento, aqueles créditos cujo valor individual era inferior a R$ 12.000,00 e cujo somatório no ano foi inferior a R$ 80.000,00, conforme previsão legal que dispensa a comprovação da origem de créditos que se enquadrem nestas condições (inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, alterado pela Lei nº 9.481/1997). 2.1.8 Assim, restaram sem comprovação de origem os créditos listados abaixo: Banco Bradesco [...]: Caixa Econômica Federal [...]: Banco da Amazônia [...]: 2.1.9 A alegação da contribuinte de que os lançamentos, na conta-corrente do Banco Bradesco, nos valores de R$ 95.000,00, no dia 12/07/2011, e de R$ 194.000,00, no dia 20/07/2011, se referiam a cheques administrativos adquiridos pela fiscalizada e posteriormente depositados pela mesma em sua conta-corrente não pode ser aceita, tendo em vista que apesar de apresentar documentação comprobatória da aquisição de tais cheques, os comprovantes de depósitos apresentados tem em seu histórico a descrição de depósito em dinheiro (conforme transcrito abaixo). Não há, portanto, nenhum documento que comprove que os depósitos se referem aos cheques administrativos adquiridos. [...] 2.2 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA [...] Em resposta enviada no dia 29/05/2016, conforme transcrito a seguir, a contribuinte alegou que os depósitos efetuados pela empresa Transportes Bom Jesus do Matozinhos se referem à gestão financeira da empresa, da qual a Sra. Júnia é a sócia. [...] Deste modo constatamos uma diferença de R$ 607.171,85 entre os valores recebidos pela contribuinte da empresa Transportes Bom Jesus de Matozinhos ou Fl. 3110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.374 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725009/2016-07 5 em seu nome e os repassados/devolvidos à empresa pela contribuinte, no ano- calendário 2011. Este total de R$ 607.171,85 auferido da Transportes Bom Jesus do Matozinhos não teve a natureza jurídica da operação comprovada documentalmente pela contribuinte. Entendeu-se, portanto, que se trata de benefícios econômicos à disposição da fiscalizada. Desta forma ele foi lançado de ofício como Omissão de Rendimentos Tributáveis recebidos dessa empresa. [...] 2.3 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA [...] Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, aleando vício na autuação, questionando a presunção do art. 42 da Lei 9.430/96, inconstitucionalidade da LC 105/2001 e a representação fiscal para fins penais. A DRJ/CGE, julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 04-44.682, fls. 3.052/3.063. Cientificada do Acórdão em 11/1/2018 (Aviso de Recebimento – AR, fl. 3.075), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 7/2/2018, fls. 3.078/3.104, que contém, em síntese: Preliminarmente, alega nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa, pois apresentou inúmeros documentos que comprovariam a origem das receitas e rendimentos recebidos em 2011, mas a fiscalização considerou que não seriam hábeis a afastar a presunção legal de omissão de receita. Que o lançamento foi feito por arbitramento, o que não seria possível, por não haver omissão ou má-fé. O auto de infração não demonstra os fatos concretos que justifiquem a exigência do IRPF. Alega nulidade do acórdão de impugnação, pois não se vislumbra motivação, o acórdão não faz menção aos documentos apresentados pela contribuinte. Aduz que tanto o auto de infração quanto o acórdão de impugnação aplicam norma formal imputando fatos abstratamente. Que há violação ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta que o ônus da prova cabe ao fisco e que deve prevalecer o princípio da verdade material. Afirma que ocorreu a decadência dos fatos geradores ocorridos anteriores a 4/9/2011, nos termos do CTN, art. 150, § 4º. No mérito, questiona a multa de ofício aplicada no patamar de 75%. Entende que não pode ser cumulada a multa de ofício com a multa isolada. Fl. 3111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.374 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725009/2016-07 6 Disserta sobre hipótese de incidência e fato gerador. Informa que apresentou toda a documentação para justificar a origem dos recursos. Cita a Súmula nº 182 do antigo TRF. Aduz não ter sido observado a capacidade contributiva e discorre sobre. Afirma que a exigibilidade do tributo está suspensa, conforme CTN, art. 151. Requer o cancelamento do auto de infração, subsidiariamente a conversão em diligência para análise dos documentos, por fim, a procedência do recurso. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. Esclarece-se que a exigibilidade do crédito está suspensa nos termos do CTN, art. 151. PRELIMINARES CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NULIDADE DA AUTUAÇÃO Sem razão a recorrente ao alegar cerceamento do direito de defesa porque a fiscalização não considerou alguns documentos apresentados, aplicou a presunção de omissão de receita, imputou fatos abstratamente e que não houve má-fé. Da análise do minucioso Termo de Verificação Fiscal, vê-se que a fiscalização descreve pontualmente todo o procedimento realizado, as várias intimações da contribuinte, com indicação individualizada para comprovação dos valores, os motivos por não ter considerado comprovada a origem de alguns depósitos/recursos financeiros e a forma de apuração do crédito tributário. A possibilidade da aplicação da presunção legal prevista na Lei 9.430/1996, art. 42, é matéria de mérito que será tratada no tópico próprio. No caso concreto, vê-se que as intimações para apresentação de documentos foi solicita indicando “valor por valor” e os vários pedidos de prorrogação de prazos foram atendidos Não se verifica no caso falta de motivação para o lançamento ou imputação abstrata. O contraditório e ampla defesa foram assegurados com a abertura de prazo para apresentação de defesa, que foi apresentada pela contribuinte, no pleno exercício do seu direito. Fl. 3112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.374 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725009/2016-07 7 Contudo, da leitura da impugnação apresentada, vê-se que a contribuinte não refutou os fatos e conclusões apontados pela fiscalização, não apresentou argumentos ou documentos novos capazes de infirmar a autuação. Prevê a Constituição Federal, no artigo 5o: Art. 5o [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (grifo nosso) Necessário esclarecer que o processo administrativo fiscal somente se instaura com a interposição da impugnação pelo contribuinte, de conformidade com o artigo 14 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal federal: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fica claro da leitura dos artigos citados que não é durante o procedimento de fiscalização (procedimento investigatório) que devem ser garantidos o contraditório e a ampla defesa, e sim no processo administrativo, que apenas se instaura com a impugnação do contribuinte ao lançamento (art. 14 do Decreto 70.235/72). É a partir desse momento que devem ser assegurados ao sujeito passivo tais direitos, como efetivamente foram, tendo sido o sujeito passivo cientificado do presente processo e da abertura do prazo para apresentar impugnação, que foi tempestivamente apresentada. Sobre a questão, veja-se a Súmula CARF nº 162, aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301- 002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401004.061. Acrescente-se que nova documentação comprobatória poderia ter sido apresentada juntamente com a impugnação, ou ainda com o recurso, e uma vez aceita pelos julgadores/conselheiros, o lançamento poderia ser retificado. Quanto à alega ausência de má-fé, o argumento não tem como ser acolhido, conforme dispõe o CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, não se verifica no caso em análise, o alegado cerceamento do direito de defesa. Fl. 3113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.374 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725009/2016-07 8 Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO Alega a recorrente a nulidade do acórdão de impugnação, pois não faz menção aos documentos apresentados pela contribuinte. Conforme já informado acima, na impugnação não foi apresentado nenhum argumento ou documento novo capaz de infirmar o lançamento e as conclusões apresentadas pela fiscalização. Quisesse a contribuinte o julgamento específico sobre determinado documento que fora desconsiderado, deveria ter apresentado alegações também específicas. No caso, para apenas um caso específico alegado, ele foi devidamente analisado pela DRJ, conforme item 12 do voto. Acrescente-se que o julgador, ao decidir, não está obrigado a discorrer sobre todos os argumentos apresentados pela parte, principalmente quando, no voto, há fundamentos suficientes para legitimar a conclusão por ele abraçada. Logo, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DECADÊNCIA O recorrente alega ter ocorrido a decadência dos fatos geradores anteriores a 4/9/2011. Para os rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a Lei 9.250/95, art. 7º e art. 13, parágrafo único, dispõem que: Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano- calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. [...] Art. 13. O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar e, se negativo, valor a ser restituído. Parágrafo único. Quando positivo, o saldo do imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos. Fl. 3114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.374 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725009/2016-07 9 Tais dispositivos legais conferem ao imposto sobre a renda os contornos de um lançamento por homologação, aplicando-se então, para se apurar a decadência, o comando do CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No caso dos rendimentos submetidos à tributação no ajuste anual, a data de ocorrência do fato gerador corresponde ao dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Logo, para fins de contagem do prazo decadencial nos tributos lançados por homologação, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, salvo na hipótese da inexistência de pagamento parcial ou da comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo, situação que atrai a regra prevista no CTN, art. 173, I, contando-se o termo inicial do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, no exercício seguinte ao ano da entrega da Declaração de Ajuste Anual - DAA. Pela regra do CTN, art. 150, § 4º, considerando que o fato gerador ocorreu em 31/12/2011, começando a fluir, nesta data, o prazo decadencial de cinco anos, a fiscalização teria até 31/12/2016 para efetuar o lançamento. Logo, não ocorreu a decadência. Sobre a questão, a Súmula CARF nº 38, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 08/12/2009, dispõe: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102-49363, de 05/11/2008 Acórdão nº 102-48799, de 07/11/2007 Acórdão nº 104-23286, de 25/06/2008 Acórdão nº 106-16788, de 06/03/2008 Acórdão nº 106-17207, de 17/12/2008 Acórdão nº 106-16730, de 23/01/2008 Acórdão nº CSRF/04-00.627, de 18/09/2007 Acórdão nº CSRF/04-00.713, de 11/12/2007 MÉRITO Fl. 3115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.374 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725009/2016-07 10 DEPÓSITOS BANCÁRIOS A legislação tributária define o fato gerador do imposto de renda, conforme CTN, art. 43, II: Art.43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Diante da situação fática que se apresenta, nos termos do CTN, art. 142, a autoridade administrativa, apurou o crédito tributário, conforme determina a Lei 9.430/96, art. 42: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na Fl. 3116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.374 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725009/2016-07 11 tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5oQuando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Referido dispositivo legal estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, condicionada à falta de comprovação dos recursos. Permitiu-se que se considerasse ocorrido o fato gerador quando o sujeito passivo não comprovasse os créditos efetuados em sua conta bancária. Desta forma, presume-se o rendimento quando o titular da conta não comprova a origem dos créditos efetuados, caracterizando o fato gerador e, consequentemente, sobre tais rendimentos deve incidir o imposto sobre a renda. Esclarece-se que o que se tributa não são os depósitos bancários, mas a omissão de rendimentos por eles representados, o qual configura inegável disponibilidade econômica. A comprovação da origem a que aduz o legislador deve ser de modo a revelar a natureza dos valores depositados, possibilitando à autoridade fiscal auditar o cumprimento das obrigações tributárias pelo beneficiário dos depósitos, averiguando se eles foram submetidos às normas de tributação específicas vigentes à época em que os rendimentos foram auferidos. É necessário que a comprovação da origem possibilite determinar, com certeza, se os valores creditados são ou não rendimentos tributáveis na pessoa física, uma vez que a norma legal determina que, na hipótese de comprovação da origem, o agente do Fisco deve verificar se os valores são tributáveis, e sendo tributáveis, se foram submetidos à tributação pelo contribuinte. Deste modo, não sendo possível determinar a natureza dos valores depositados, estes devem ser considerados como rendimentos omitidos. Sendo assim, ao contrário do que alega a recorrente, o procedimento fiscal está em consonância com a legislação citada, não tendo sido apresentados argumentos/documentos capazes de infirmar a autuação. Fl. 3117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.374 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725009/2016-07 12 Inaplicável ao caso a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, pois foi editada na época, em que não existia a presunção legal sobre omissão de rendimentos com base na movimentação financeira do contribuinte, portanto, ela foi superada pela legislação, especialmente, pela Lei 9.430, de 1996. MULTA Quanto à multa de ofício de 75%, esta foi aplicada nos termos da Lei 9.430/96, art. 44: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;[...] A validade ou não da lei, em face de suposta ofensa a princípio de ordem constitucional escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, cabe ao Poder Legislativo revê-la, ou ao Poder Judiciário, declarar sua ilegitimidade em face da Constituição. Assim, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma norma não se discute na esfera administrativa, pois não cabe à autoridade fiscal questioná-la, mas tão somente zelar pelo seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade tributária está vinculada. Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. E a Súmula CARF nº 2 determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA ISOLADA Quanto à multa isolada (carnê-leão), os rendimentos recebidos por pessoa física de fontes situadas no exterior se sujeitam ao pagamento mensal do imposto mediante o carnê-leão, conforme previsto na Lei 7.713/88, art. 8º. Desta forma, sendo devido o imposto, deveria ter sido feito o recolhimento mensal por meio do carnê-leão, e como não houve tal recolhimento, a fiscalização apurou a multa isolada por falta de pagamento antecipado. Com a edição da Medida Provisória 351/07, convertida na Lei 11.488/07, que alterou a redação do art. 44 da Lei 9.430/96, passou-se a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da Fl. 3118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.374 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725009/2016-07 13 penalidade simultânea pela falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto sobre a renda (75%): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II – de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; [...] Neste sentido, a Súmula CARF nº 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). DILIGÊNCIA Diante da situação que se apresenta, desnecessária a realização de diligência. Considerando que os julgadores possuem o devido conhecimento especializado da legislação e sua aplicação, e que não há dúvida quanto aos fatos que ensejaram o lançamento mantido, forma de apuração, base de cálculo e alíquotas aplicadas, prescindível a realização de diligência. Nenhum documento novo foi apresentado no recurso, que demandasse exame por parte da fiscalização. Diante da ausência de qualquer forma de evidenciação do que se pretende comprovar, incabível a realização de diligência. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier Fl. 3119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.722585/2014-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2011 a 30/11/2011 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. COMPENSAÇÃO. GLOSA. A compensação dos valores decorrentes de ação judicial só poderá ser efetuada após o trânsito em julgado da demanda.
Numero da decisão: 2202-011.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. COMPENSAÇÃO. GLOSA. A compensação dos valores decorrentes de ação judicial só poderá ser efetuada após o trânsito em julgado da demanda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.541 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722585/2014-91 2 Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Versa o presente processo sobre glosas de compensações de Contribuições Previdenciárias declaradas pelo contribuinte em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP nas competências de 06/2011 a 01/2014, cuja análise foi formalizada por meio do DESPACHO DECISÓRIO DRF/GUA/SEORT n° 0228/2014, constante de fls. 233/243, onde a fiscalização considerou as compensações como indevidas, no montante de R$1.298.289,53. O contribuinte foi intimado da decisão em 17/09/2014 por via postal, conforme Aviso de Recebimento – AR acostado às fls. 245 dos autos. Segundo consta no referido Despacho Decisório o contribuinte por meio do Termo de INTIMAÇÃO SEORT/DRF/GUA Nº 0649/2014 (fls.03 a 04), com ciência via postal em 11/08/2014 (AR fls. 05), intimado a esclarecer o motivo das compensações declaradas, detalhando em planilha, em meio digital, para cada competência em que foi declarada compensação, bem como a apresentar documentação hábil e idônea da origem do crédito utilizado, em meio digital. Em resposta a empresa apresentou cópia da Petição de Medida Liminar - Processo Judicial nº 2008.61.19.004970-4/SP com os objetivos: 3.1. da suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente aos valores pagos referentes aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados; Salário Maternidade; Férias e adicional de férias de 1/3, e 3.2. assegurar o direito da impetrante de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos últimos 10 (dez) anos; Sobre o processo judicial o Auditor esclarece que pesquisando no sítio do TRF3ªRegião constatou que a Tutela Antecipada foi indeferida e denegada a segurança. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.541 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722585/2014-91 3 Prossegue o Auditor informando que o contribuinte apresentou cópia da Apelação Cível nº 0004970-19.2008.4.03.6119/SP (2008.61.19.004970-4/SP) contra a sentença proferida em mandado de segurança que denegou a segurança pleiteada na impetração. O acórdão do TRF 3ª Região proferido em 11/04/2012neste processo foi o seguinte: “Ante o exposto, de ofício, julgo a impetrante CARECEDORA DA AÇÃO quanto à pretensão de afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o auxílioacidente, julgando o processo extinto sem a resolução do mérito, nos termos do art.267, VI, do Código de Processo Civil e, em relação às demais pretensões, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da impetrante para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias e sobre os valores pagos a título de auxíliodoença, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, determinando que sejam observados os critérios de compensação e os prazos prescricionais acima listados, com fundamento no art. 557 c.c. o art. 269, I, ambos do Código de Processo Civil. O contribuinte também apresentou cópia da Apelação Cível nº 0004970- 19.2008.4.03.6119/SP (2008.61.19.004970-4/SP) tratando de agravos previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, interpostos por Supermercados Irmãos Lopes Ltda. e pela União contra a decisão que julgou a impetrante carecedora da ação. A decisão neste processo foi a seguinte: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CPC, ART. 543-B). APLICABILIDADE.SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (STJ, AGREsp n. 545.307- BA, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 06.05.04; Resp n. 548.732- PE, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, j. 02.03.04). 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/05, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 11.418/06. Entendimento que já havia Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.541 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722585/2014-91 4 consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Resp n. 1002932, Rel.Min. Luiz Fux, j. 25.11.09). No entanto, de forma distinta do Superior Tribunal de Justiça, concluiu a Corte Suprema que houve violação ao princípio da segurança jurídica a previsão de aplicação retroativa do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual deve ser observado após o transcurso da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja, somente para as demandas propostas a partir de 9 de junho de 2005 (STF, RE n. 566621, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 04/08/11). 3. É viável a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, tendo em vista que não há como negar sua natureza salarial, visto que o § 2º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 é claro ao considerá-lo salário-de-contribuição. Precedentes do STJ. 4. A verba recebida a título de férias gozadas, ainda que não constitua contraprestação ao trabalho do empregado, possui natureza salarial, nos termos dos artigos 7º, XVII, e 201, § 11 da Constituição Federal, e do artigo 148, da CLT, integrando o salário-de-contribuição. Desse modo, tal verba está sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Precedentes do STJ: Resp. 1.232.238/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Dje 16.03.2011; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Min. LUZ FUX, Dje 25.11.2010; Resp. 1.149.071/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, Dje 22.09.2010). 5. Prescrição pronunciada de ofício, agravo legal da impetrante e da União não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, pronunciar a prescrição, e negar provimento ao agravo legal da União e, por maioria negar ao agravo legal da impetrante, nos termos do voto do Des. Fed. Luiz Stefanini, acompanhado pelo Des. Fed. Antonio Cedenho, vencido o relator que lhe dava provimento.“. Ainda com relação a demanda judicial a empresa apresenta cópia da sentença proferida em Embargos de Declaração contra a decisão acima transcrita, onde foi negado provimento. Diante do desenlace da contenda judicial a fiscalização considerou as compensações indevidas porque não respaldadas no art. 170-A do CTN. Em seguida o Auditor apresenta considerações sobre a incidência, no caso de falsidade das compensações, da multa isolada de 150% sobre o valor das contribuições que deixaram de ser recolhidas em função da falsidade das compensações; com o objetivo de retardar, ou impedir, ou reduzir, ou diferir o pagamento do tributo efetivamente devido conforme estabelecido no art. 89 da Lei Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.541 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722585/2014-91 5 8212/91, caput e §10, c/c art. 44 da Lei 9.430/96, caracterizando fraude, dolo e simulação conforme art. 72 da Lei nº 4.502/64, que transcreve. Prossegue ainda com a transcrição da legislação que rege a compensação previdenciária e, por fim, emite o despacho decisório contendo os seguintes termos: 1. considerar os valores em questão como COMPENSADOS INDEVIDAMENTE, 2. determinar que os créditos tributários retornem à condição de exigíveis nos sistemas de controle da RFB, conforme proposto, 3. determinar o lançamento da multa isolada prevista no § 10, art. 89 da Lei 8212/91, 4. determinar a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais, 5. ao APOIO do SEORT desta Delegacia para ciência deste despacho ao interessado com abertura de prazo para pagamento ou impugnação estabelecido pelo art. 15 do Decreto 70235/72, 6. posteriormente ao SECAT desta Delegacia para cadastramento dos débitos e aguardar prazo de pagamento ou impugnação e demais providências cabíveis. Cientificado da decisão, conforme Termo de Solicitação de Juntada (fls.248) a empresa em 06/10/2014 oferece a contestação de fls. 249/328 onde protesta pela sua tempestividade e alega ser legitima a compensação realizada pois utilizou créditos provenientes dos autos do Mandado de Segurança — Processo n°. 0004970-19.2008.4.03.6119, cujo objeto era afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o auxílio acidente, o auxílio doença — nos 15 (quinze) primeiros dias -, férias gozadas, adicional de férias e salário maternidade. Diz ainda ser indevida a cobrança da multa de 150%. Na peça de impugnação discorre sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário frente o art. 151, inciso III do CTN e pede a nulidade em razão da suspensão. Sobre o tema transcreve decisões judiciais. Pede a nulidade do “auto de infração” em razão da suspensão concedida em mandado de segurança. Diz que: As supostas exações cobradas "in casu" encontram-se relacionadas com a suspensão da exigibilidade concedida em Mandado de Segurança acima mencionado, principalmente, quando tal suspensão foi confirmada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Assim, enquanto houver decisão e acórdão que assegure a suspensão da exigibilidade do Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.541 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722585/2014-91 6 crédito tributário, não há como a Autoridade Administrativa autuar a ora lmpugnante, devendo o presente auto ser considerado nulo. ......... Desse modo, é inequívoco o entendimento dos tribunais superiores que, enquanto houver a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a Fazenda, ora Impugnada, não pode utilizar nenhum meio de cobrança das exações vinculadas á aludida suspensão, principalmente, porque não há o decurso da decadência ou prescrição, bem como, não há a incidência de multa e juros moratórios durante o referido período. Prossegue com a peça de contestação discorrendo sobre a natureza das contribuições previdenciárias, ocasião em que transcreve as normas constitucionais e ordinárias sobre o tema, com vistas a firmar entendimento de que a sua incidência pressupõe a existência de prestação de serviço. Insiste que os créditos utilizados na compensação são “absolutamente legais, tendo em vista a manifesta existência de pagamentos a título da Contribuição Previdenciária a maior por longo período, porquanto o fisco sempre exigiu parcelas indevidas das contribuições em tela, quais sejam, aquelas incidentes sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da eventual obtenção do auxílio-doença ou do auxílio- acidente), a título de salário-maternidade, e férias acrescidas do terço constitucional”.Sobre o tema colaciona decisões judiciais. Discorre sobre a legitimidade de compensar à luz do art. 66 da Lei 8.383/1991, pois nesta lei não existe qualquer exigência de prévia autorização da Receita Federal para realizá-la. Neste sentido também determinou o STJ, em sede de embargos de divergência. Aduz que: Dessa forma, tem-se claro que não há nenhuma ilegalidade no procedimento levado a efeito pela lmpugnante, bem como não foi utilizado nenhum meio ardil com o objetivo de fraudar a arrecadação. Antes, trata-se de compensação perfeitamente autorizada pelo Ordenamento Jurídico, efetivada por meio de expedientes contábeis próprios. A Impugnante, ao contrário do que sugerido no teor do auto de infração, praticou o procedimento de forma escorreita, cabendo ao Fisco homologar ou não a sua compensação. Ressalta que também não há descumprimento do art. 170-A do CTN, pois esta é uma regra destinada ao Poder Judiciário e não ao contribuinte. Diz que: Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.541 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722585/2014-91 7 O Juiz, ante a imposição do artigo 170-A do CTN, está impedido de autorizar a compensação antes do trânsito em julgado, mas o dispositivo não proíbe que o contribuinte faça seu regular pedido de compensação. Sustenta que as rubricas utilizadas na apuração do crédito não se caracterizam como contraprestação. Em seguida apresenta considerações sobre cada item e sobre a necessidade de observar a decisão judicial apreciado sob a sistemática do artigo 543-C cuja decisão deve ser obedecido por força do disposto no art. 62 – A do Regime interno do CARF, portanto legitima a compensação realizada. Sobre a constituição do crédito, diz que ao informar em GFIP a existência de processos judiciais se protege da constituição de créditos tributário, pois não haverá razões para lançamento de ofício da Fiscalização. Reitera a existência da ação judicial de nº 004970-19.2008.4.03.6119, que guarda pertinência com o quanto debatido na presente defesa. Aduz que: ...a contribuinte ajuizou a mencionada ação visando à suspensão de exigibilidade — em decorrência da inexistência de relação jurídica que a obrigue ao recolhimento — da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22, inciso 1, da Lei n° 8.212/91, sobre as remunerações pagas aos seus empregados nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento de funcionários doentes (antes da obtenção do auxílio-doença e auxílio acidente), bem como a título de salário maternidade, férias gozadas e um terço constitucional de férias. Assevera ser indevida a aplicação da taxa SELIC por impossibilidade de sua utilização como taxa de juros moratórios para as multas aplicadas, já que a mesma não possui natureza indenizatória, própria dos juros moratórios, além de tratar-se de meio de remuneração e, não, de indenização, caso em que, e não observado tal fundamento, estar-se-ia configurado o locupletamento ilícito. Discorre também sobre a inaplicabilidade ao caso da multa isolada por ter caráter confiscatório, bem como frente o reconhecimento pelo STF a repercussão geral acerca do caráter confiscatório de multas estabelecidas sem atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no Recurso Extraordinário n° 640.452/R0, cujo acórdão transcreve. Diz que: Impõe-se, portanto, o afastamento total da exigência. Caso Vossa Senhoria entenda pela legitimidade do auto ora atacado, seja afastado o parâmetro estabelecido a título de multa aplicada, ante seu evidente caráter confiscatório, a fim de que seja adotado patamar condizente com a Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.541 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722585/2014-91 8 realidade dos fatos, já demonstrada a ausência de dolo, quanto mais de falsidade nas declarações prestadas. Por fim resume o seu pedido nos seguintes itens: a) a NÃO-INCIDÊNCIA da contribuição social previdenciária patronal pretensamente incidente sobre valores pagos em situações em que não há remuneração por serviços prestados (de modo efetivo ou potencial), quais sejam, os referentes aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados (antes da eventual obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), bem como, a título de salário-maternidade, férias gozadas e adicional de férias de 1/3 (um terço). b) a existência de CRÉDITO da Impugnante, decorrente dos pagamentos realizados a maior da Contribuição a tais títulos; c) o DIREITO da Impugnante de reaver os valores indevidamente recolhidos (créditos) sob forma de COMPENSAÇÃO ou de suspender o recolhimento da parcela amparada pela decisão judicial; c.1) efetivação da compensação com débitos próprios, vincendos, da mesma Contribuição; d) a REGULARIDADE da COMPENSAÇÃO efetuada, à luz das normas que regem a matéria; e) a indevida aplicação da correção pela SELIC; f) a repercussão geral da matéria aqui discutida; g) a abusividade na cobrança das multas. Acrescenta ainda a seus pedidos a sustentação oral quando do julgamento da contestação e que as intimações sejam dirigidas ao escritório do advogado. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2011 a 30/11/2011 COMPENSAÇÃO. GLOSA. A compensação dos valores decorrentes de ação judicial só poderá ser efetuada após o trânsito em julgado da demanda. VERBAS INDENIZATÓRIAS Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.541 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722585/2014-91 9 Somente as verbas constantes do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, ou que tenham a mesma natureza, podem ser consideradas indenizatórias para efeito de não incidência de contribuição social previdenciária. TAXA SELIC A taxa SELIC se aplica aos débitos tributários, não existindo vício na sua incidência. INTIMAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. As notificações e intimações devem ser endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal eleito por ele. O pleito de sustentação oral na primeira instância administrativa não pode ser atendido por falta de previsão normativa que determine tal pretensão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, com base nos seguintes argumentos: (i) o RE nº 576.967, com repercussão geral reconhecida, que decidiu pela não incidência das contribuições previdenciárias sobre o salário-maternidade transitou em julgado em 06/06/2021, restando definitiva e irreformável referida decisão, razão pela qual a compensação seria legítima; (ii) a não inclusão do auxílio-doença na base de cálculo das contribuições sociais foi pacificada no STJ, quando do julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido a sistemática de recurso repetitivos, na forma do artigo 543-C do CPC/73, o que garantiria o direito à compensação; (iii) há mais de 7 (sete) anos, o STJ, por meio do REsp nº 1.230.957/RS, julgado na forma de representativo de controvérsia, pacificou o tema discutido nestes autos ao decidir que não incide contribuição previdenciária sobre o terço de férias gozadas, por isso a compensação poderia ocorrer; (iv) com base em reiteradas decisões do STJ, a gratificação de férias não tem natureza remuneratória, de sorte que não poderiam ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária, o que também garantiria o direito à compensação. Por fim, o Recorrente aduz que seria possível o afastamento da vedação literal imposta pelo art. 170-A do CTN, tendo em vista já haver manifestação do STF e STJ, recursos repetitivos, a fim de possibilitar o imediato aproveitamento dos créditos e a compensação na via administrativa. É o relatório. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.541 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722585/2014-91 10 VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recorrente compensou contribuições previdenciárias relativas a salário maternidade, primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por doença, férias gozadas e terço constitucional de férias, em razão de decisão favorável obtida no Mandado de Segurança nº 0004970-19.2008.4.03.6119, impetrado pelo Recorrente. Contudo, as glosas de compensação ocorreram em razão da ausência do trânsito em julgado da referida ação judicial, conduta não autorizada pelo Código Tributário Nacional – CTN, conforme artigo 170-A abaixo transcrito: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. A discussão sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre (i) os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por doença, (ii) as férias gozadas, (iii) o terço de férias e (iv) o salário-maternidade pretendida pelo Recorrente em seu Recurso Voluntário não é possível, na medida em que houve o ajuizamento de ação judicial com objeto idêntico, conforme estabelecida pela Súmula CARF nº 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Por essa razão, não conheço do Recurso Voluntário do Recorrente. Para a matéria em discussão neste processo administrativo, deve ser aplicado o que se decidiu no âmbito judiciário, sendo possível a compensação de eventuais créditos tributários apenas após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A do CTN. Conclusão Por todo o exposto, não conheço do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 561DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11105893 #
Numero do processo: 10923.720042/2017-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. TRIBUTAÇÃO DAS RESPECTIVAS RECEITAS. Os valores retidos na retido na fonte poderão ser deduzidos para fins de apuração da CSLL a pagar ou do saldo negativo mediante a comprovação de duas condicionantes: (i) oferecimento das receitas correspondentes à tributação e (ii) comprovação da efetiva retenção, conforme racional expresso pela Súmula CARF nº 80. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte demonstrar o indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É condição para compensação a existência de crédito líquido e certo oponível, é atribuição do credor (contribuinte) demonstrar esses atributos, mediante documentação hábil, do indébito tributário informado em DCOMP. Diante da ausência dos requisitos de certeza e liquidez do crédito, insta não homologar a compensação declarada, sendo exigíveis os débitos declarados.
Numero da decisão: 1301-007.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 14 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro JungMartins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael TarantoMalheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. TRIBUTAÇÃO DAS RESPECTIVAS RECEITAS. Os valores retidos na retido na fonte poderão ser deduzidos para fins de apuração da CSLL a pagar ou do saldo negativo mediante a comprovação de duas condicionantes: (i) oferecimento das receitas correspondentes à tributação e (ii) comprovação da efetiva retenção, conforme racional expresso pela Súmula CARF nº 80. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte demonstrar o indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É condição para compensação a existência de crédito líquido e certo oponível, é atribuição do credor (contribuinte) demonstrar esses atributos, mediante documentação hábil, do indébito tributário informado em DCOMP. Diante da ausência dos requisitos de certeza e liquidez do crédito, insta não homologar a compensação declarada, sendo exigíveis os débitos declarados. ACÓRDÃO Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.877 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720042/2017-69 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 14 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro JungMartins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael TarantoMalheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ05, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente crédito informado na Declaração de Compensação (DCOMP) nº 22593.89680.031215.1.7.03-2400 (fls. 2/12), lastreada em saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 16.112.562,88, referente ao ano-calendário de 2014. 2. O não reconhecimento integral do crédito pleiteado pela unidade de jurisdição da RFB decorre da não tributação integral das receitas informadas em DIRF pertencentes à Recorrente como integrante do Consórcio Angramon (diferença de receitas de R$ 2.762.329,01) e em razão de autuação no PAF nº 15983.720259/2017-88, onde foi exigida CSLL de R$ 1.373.048,59. Como resultado, o DD reconheceu o crédito de R$ 14.704.521,95 (fls. 114/124). Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.877 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720042/2017-69 3 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 153/169), a ora Recorrente informou que embora tenha apresentado a documentação sobre a existência do crédito, tal fato não foi reconhecido; que possui direito à retenção promovida pela fonte pagadora Eletrobrás, no valor de R$ 133.778,24, pois tributou integralmente a receita via Consórcio Angramon, no valor de R$ 2.762.329,01. 4. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 181/195). Entendeu a autoridade julgadora por manter o valor reconhecido no Despacho Decisório de R$ 98.785,90, isto é, por não reconhecer a retenção integral sofrida de forma indireta, via Consórcio Angramon, por não atender ao disposto no inciso III do §4º, do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996; por manter o valor de R$ 1.373.048,59, que majorou a CSLL devida no período, em razão do cancelamento dessa exigência no PAF nº 15983.720259/2017-88, conforme Acórdão nº 1401- 006.339; e por considerar desnecessário procedimento de diligência ou perícia. A referida decisão restou materializada com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO. Compõem o saldo negativo da CSLL de um período o valor das retenções na fonte apuradas sobre as receitas tributadas no período, por constituir-se em antecipações do devido. A Contribuição Social Retida na Fonte – CSRF só poderá ser deduzido se atendidas as duas condições: 1) receita correspondente à retenção oferecida à tributação e 2) a comprovação da efetiva retenção. CONSÓRCIOS. CSRF. PROPORCIONALIDADE É lícito ao contribuinte se aproveitar de retenções na fonte onde o favorecido é consórcio do qual ele participa, no limite de sua participação no consórcio e comprovado o oferecimento das receitas à tributação. RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DA CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O documento hábil para comprovar a retenção da Contribuição Social na apuração do Saldo Negativo da CSLL é o comprovante de retenção emitido em nome da beneficiária dos rendimentos pela fonte pagadora. 5. Em razão dessa decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 209/230) em que reproduz os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade. Em preliminar, Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.877 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720042/2017-69 4 argui a nulidade da r. decisão por cerceamento do direito de defesa por não ter determinado a realização de procedimento de diligência ou perícia para a produção de provas. Em relação ao mérito, aduz que, como participante do Consórcio Angramon, faz jus à retenção na fonte de R$ 133.778,24, e que a fonte pagadora (Eletrobrás) se equivocou ao emitir o informe de rendimentos em nome do Consórcio em detrimento da Recorrente; que a divergência entre o valor da receita constante na DIRF e no SPED ECF, no valor de R$ 2.762.329,01, refere-se a valores recebidos como adiantamento de clientes (conta razão nº 2191.2025, Doc. 04 da Manifestação de Inconformidade), sendo inegável que esta rubrica também foi levada à tributação, muito embora não tenha constado do Razão das Receita (sic). Ao final, requer o reconhecimento integral do crédito e a homologação das compensações ou, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator Conhecimento 7. A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 13.06.2023, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 205) e interpôs o Recurso Voluntário em 13.07.2023, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 208), portanto, de forma tempestiva e, por preencher os demais pressupostos processuais deve ser conhecido. Preliminar de nulidade 8. A Recorrente argui nulidade da r. decisão por cerceamento do direito de defesa em razão desta não ter determinado a realização de procedimento de diligência ou perícia para a produção de provas. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.877 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720042/2017-69 5 9. Registre-se que o presente processo versa sobre repetição de indébito, que, diferentemente do processo de exigência, é ônus do contribuinte, conforme art. 3731 do Código de Processo Civil, demonstrar a liquidez e certeza do alegado crédito (art. 1702 do Código Tributário Nacional). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte demonstrar o indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É condição para compensação a existência de crédito líquido e certo oponível, é atribuição do credor (contribuinte) demonstrar esses atributos, mediante documentação hábil, do indébito tributário informado em DCOMP. Diante da ausência dos requisitos de certeza e liquidez do crédito, insta não homologar a compensação declarada, sendo exigíveis os débitos declarados. (Acórdão nº 1301-007.666, relator Conselheiro Iágaro Jung Martins, sessão de 21.11.2024) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado e emissão de despacho decisório complementar. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOVAÇÃO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA. 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.877 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720042/2017-69 6 No caso de o Despacho Decisório indeferir o direito creditório pleiteado e a decisão de primeira instância também indeferir o referido crédito em razão da ausência de documentação comprobatória não configura alteração de critério jurídico porquanto, ao contrário do que ocorre no lançamento de ofício - exceto no caso de presunção legal - em que o Fisco deve provar a infração apurada, no caso de repetição do indébito (compensação/restituição) é ônus do contribuinte provar a liquidez e certeza do crédito pleiteado e dever do Fisco verificar tais requisitos. O art. 170 do CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Verifica-se, pois, que a exigência de prova pela decisão recorrida para comprovar o direito creditório pleiteado está em consonância com o art. 170 do CTN e não configura mudança de critério jurídico. (Acórdão nº 1101-001.492, relator Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, sessão de 12.12.2024) 10. Portanto, compete exclusivamente ao sujeito passivo demonstrar o fato alegado, isto é, o crédito oponível à Fazenda Nacional. Eventual procedimento de diligência ou perícia, determinado pela autoridade julgadora não tem natureza e função de suprir o encargo da parte que alega, mas tão somente esclarecer fato determinado que o julgador entenda necessário para a formação da convicção motivada para formular sua decisão. 11. A autoridade julgadora de primeira instância analisou o pedido de diligência e assim se manifestou: Do Pedido de Diligência 43 Por fim, pugna que seja realizada perícia técnica, na remota hipótese de remanescer dúvidas quanto aos documentos e alegações trazidas à lume pela DEFENDENTE a respeito de seu direito creditório. Assim, passa-se à análise quanto à oportunidade, conveniência ou necessidade da referida demanda. 44 Veja-se como dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, em seu art. 18, sobre esses temas: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993”) 45 O dispositivo supra consagra a ideia de que a prova produzida por meio da perícia ou da diligência, antes de qualquer outro motivo, tem como objetivo firmar o convencimento da autoridade julgadora, que pode ter a necessidade, em Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.877 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720042/2017-69 7 face da presença de questões de difícil deslinde, de municiar-se de mais elementos de prova. 46 A diligência é um procedimento com o objetivo de esclarecer algum ponto obscuro na autuação ou preencher alguma lacuna na descrição dos fatos. Logo, os termos da norma “quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis” estão claramente dirigidos à autoridade julgadora, que, apenas e tão somente quando julgar serem, diligências ou perícias, necessárias, as determinará. Não se trata, portanto, de algum direito do reclamante que deverá, obrigatoriamente, ser respeitado. O direito presente é o da petição: pode o autuado peticionar à autoridade julgadora para que esta determine, ou não, e, fundamentadamente, ao seu juízo, se os procedimentos serão executados. 47 Nessa esteira de raciocínio, tem-se que as diligências ou perícias são procedimentos preparatórios, para que a autoridade julgadora forme convicção com relação às questões de mérito. 48 Assim, por considerar o presente processo munido das informações e documentos necessários e suficientes à análise da matéria em litígio e formação da convicção desta julgadora em sua decisão, com base no artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, indefiro o pleito da Manifestante e não determino a realização da diligência solicitada. 12. Como referido, a alegada nulidade na verdade decorre de uma deficiência probatória que a Recorrente deu causa, não se está diante de qualquer ato de nulifique a r. Decisão por cerceamento de direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.2353, de 1972, razão pela qual deve ser rejeitada a arguição de nulidade. Mérito 13. Do valor glosado, R$ 1.408.040,93 (requerido em DCOMP, R$ 16.112.562,88, e reconhecido no DD, R$ 14.704.521,95), o litígio tem escopo reduzido a não confirmação da retenção na fonte de R$ 34.992,34, diferença entre o valor reconhecido como retido por via 3 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.877 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720042/2017-69 8 indireta pela Recorrente ao participar do Consórcio Angramon (R$ 133.778,24) e o valor reconhecido no Despacho Decisório (R$ 98.785,90). Não há mais questionamento sobre o valor de R$ 1.373.048,59, que majorou a CSLL devida no período, em razão do cancelamento dessa exigência no PAF nº 15983.720259/2017-88. 14. Os argumentos da Recorrente são os mesmos apresentados por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade, isto é, de que as receitas auferidas via Consórcio Angramon e as receitas financeiras foram efetivamente oferecidas à tributação, conforme requisito do 4art. 2º, § 4º, III, da Lei nº 9.430, de 1996. 15. Um aspecto determinante para, inclusive não converter o presente julgamento em diligência, é o fato de a Recorrente, devidamente cientificada do Despacho Decisório (fls. 114/124) sobre a precariedade quanto a demonstração do efetivo oferecimento à tributação das respectivas receitas, não ter demonstrado a efetiva contabilização das mesmas, seja por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade ou, neste momento processual, por ocasião do Recurso Voluntário. 16. Como referido, no processo de repetição de indébito, diferentemente do processo de exigência, é ônus do contribuinte, conforme art. 373 do CPC, demonstrar os atributos de liquidez e certeza do alegado crédito, previstos no art. 170 do CTN. 4 Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.877 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720042/2017-69 9 17. A Recorrente repisa os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, sem demonstrar o efetivo trânsito das receitas por conta de resultado. Informa que, no caso das receitas ordinárias, auferidas via Consórcio Angramon, em específico, que a diferença entre a DIRF e SPED ECF, no valor de R$ 2.762.329,01, refere-se a valores recebidos como adiantamento de clientes (conta razão nº 2191.2025, Doc. 04), sendo inegável que esta rubrica também foi levada à tributação, muito embora não tenha constado do Razão das Receita (sic). 18. A própria Recorrente reconhece a deficiência probatória de que tais receitas não foram efetivamente levadas à tributação quando afirma que tais valores não foram escriturados na conta contábil de receitas. 19. Diante da inexistência de novas provas ou de demonstração de que tais valores tenham sido efetivamente tributados, inclusive por meio de adição à apuração do Lucro Real, visto a afirmação da Recorrente de que tais valores não tenham transitado em conta de receita (adiantamentos de clientes via Consórcio Angramon), fato que evidenciaria uma forma inusual de contabilização das receitas, não há reparos à r. Decisão. 20. Por concordar com a percuciente análise efetuada pela autoridade julgadora de primeira instância, reproduzo os argumentos que analisaram essa matéria, que passam a integrar o presente voto, por força do art. 505, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, verbis: 24 Inicialmente apresentaremos as bases legais que fundamentam o atendimento cumulativo das duas condições supracitadas, para que possa ocorrer o reconhecimento das retenções na fonte como antecipação tanto do IRPJ como da 5 .Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.877 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720042/2017-69 10 CSLL devidos, com o excedente, se existente, formando o saldo negativo desses tributos do período. 24.1 a necessidade de confirmação da efetividade da retenção na fonte por documento emitido em nome da beneficiária dos rendimentos pela fonte pagadora se dá pelo art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, abaixo transcrito, in verbis, Art. 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. 24.2 a confirmação de que a receita correspondente à retenção tenha sido oferecida à tributação, encontra sua obrigatoriedade no inciso III do §4º, do art. 2º da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito. Lei 9.430/96 Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Regulamento) (...) §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitascomputadas na determinação do lucro real;. 25 Pelo despacho decisório objeto desse julgamento, constata-se que as retenções carentes de validação se relacionam à fonte pagadora 42.540.211/0001-67. Que, sobre ela ocorreu intimação para apresentação de documentação comprobatória. 26 Dos esclarecimentos e documentos apresentados pelo Interessado, a Autoridade Fiscal confirmou toda a retenção da CSLL retida pelo CNPJ 42.540.211/0001-67, conforme abaixo demonstrado, encontrando-se observada a primeira condição da efetividade da retenção. 27 Porém, quanto a verificação se a quantia de R$ 133.778,24 de retenção na fonte atenderia a segunda condição, a confirmação não foi integral. Por oportuno, retomamos a trecho do despacho decisório: Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.877 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720042/2017-69 11 Sobre as receitas de serviços do Consórcio Angramon foi apresentada aclaração razoável para a divergência apresentada. A conta informada (2191.2025) realmente aponta saldo de adiantamento de clientes referente ao Consórcio Angramon, no saldo exato da diferença DIRF x ECF. Cabe apenas confirmar se, nesta hipótese, há previsão legal permissiva para o aproveitamento do crédito de CSRF, uma vez que tais receitas não transitaram pelo resultado do exercício. Quanto ao aproveitamento de retenções na fonte para redução do saldo de imposto de renda a pagar, o inciso III, do art. 231 do Regulamento do Imposto de Renda, permite a dedução “do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real” - também aplicável a CSLL. Observa-se ser condição obrigatória que as receitas que originaram tais retenções tenham sido computadas na determinação do lucro real. A Instrução Normativa nº 1.717/2017, em seu art. 23, reforça que, mesmo retenções indevidas ou a maior somente podem ser aproveitadas na dedução da CSLL a pagar caso os respectivos rendimentos integrem a base de cálculo do imposto, conforme transcrito abaixo, ipsis litteris: (...) Em observação ao SPED ECF, Registro L300 – Demonstração do Resultado Líquido no Período Fiscal e no Registro M300 LALUR Parte A – Demonstração do Lucro Real, não foi identificado qualquer lançamento que possa representar o trânsito de tais receitas ao resultado, justificando o aproveitamento da totalidade da retenção. Sendo assim, não há respaldo para aproveitamento de tais retenções na apuração do Saldo Negativo de CSLL do exercício 2015. Tendo em vista as conclusões acerca dos esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, será permitido o aproveitamento proporcional da retenção na fonte, conforme a receita que efetivamente foi computada na apuração do lucro do exercício. A razão do aproveitamento das receitas será de 0,7935 para as receitas do Consórcio Angramon (R$ 10.616.494,60/ R$ 13.378.823,61). 28 A Manifestante contesta a motivação acima transcrita, porém o faz apenas reafirmando sua participação no consórcio ANGRAMON na ordem de 14,285714%, conforme contrato de constituição, e seu direito às retenções comprovadas em informes de rendimentos, na exata proporção de sua participação no consórcio ANGRAMON, devendo, portanto, ser considerando o valor retido da CSLL no saldo negativo do ano-calendário de 2014 daquela contribuição. 29 Assim, nesse Julgamento, o não reconhecimento da tributação das receitas foi reclamado, todavia, os argumentos e elementos de prova foram basicamente os Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.877 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720042/2017-69 12 mesmos já apresentados quando da resposta à intimação ocorrida antes da emissão do despacho decisório em lide. 30 Da análise mais detida das receitas confirmadas como oriundas do Consórcio Angramon – diferença de R$ 2.762.329,01, mesmo acatando a justificativa do Manifestante de que se refere a valor recebido a título de adiantamento de cliente para fornecimento de materiais/equipamentos previsto em contrato, de forma algum tal fato indica que tenha integrado a base de cálculo da tributação do período. 31 Acerca do supradito, na Manifestação de Inconformidade, o Contribuinte contesta a decisão. Porém, permanece sem comprovar que os valores escriturados na conta razão da conta 2191.2025 – Adiantamento de Clientes – Angramon, incluídos na relação de pagamentos recebidos a título de adiantamento, configurados como antecipações, tenham sido levados à tributação, como afirma. Cabe destacar que essas antecipações de receitas não se confundem com as receitas realizadas, que devem compor o resultado do exercício na apuração do lucro real. 32 Os recebimentos por antecipações de receitas se constituem em obrigações registradas em conta patrimonial, cuja retenção correspondente só poderá ser aproveitada como antecipação do IRPJ ou da CSLL devidos, quando ocorrer o reconhecimento da receita, com correspondente inclusão na apuração do resultado do período, visto que o contribuinte é optante do lucro real, adotando o regime de competência para a realização das receitas e despesas. 33 Em decorrência do presente julgamento, procedemos consulta ao SPED – ECF 2014 da Interessada e verificamos que o registro contábil, conta sob código 21912025, classifica-se como conta de passivo, adiantamento de clientes – consórcio ANGRAMON. Não há indicação que tenha havido a tributação no momento da realização da receita, naquele mesmo ano de 2014 ou em exercícios posteriores. O fato de as antecipações encontrarem-se escrituradas em conta patrimonial, como apontado pela Defesa, isso de forma alguma comprova que ocorreu a tributação pela sua realização, não sendo possível o aproveitamento das retenções sobre elas. 34 Conforme demonstrado, no contexto posto, é imprescindível que ocorra a comprovação da retenção, sendo da mesma forma necessário o implemento da segunda condição, a qual consiste na confirmação de que a receita correspondente à retenção tenha sido oferecida à tributação, sendo o que dispõe de forma hialina o inciso III do §4º, do art. 2º da Lei nº 9.430/96, já transcrito nesse voto. 35 Pelo dispositivo legal supracitado, é necessário que ocorra a comprovação de que as receitas que deram causa às retenções na fonte tenham sido tributadas no período em que as retenções forem aproveitadas como antecipação dos tributos IRPJ ou CSLL, não sendo suficiente seu registro em conta patrimonial. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.877 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720042/2017-69 13 36 Dessarte, não assiste razão aos argumentos da Defesa de que em relação aos adiantamentos recebidos pelo Consórcio ANGRAMON, que integra, foi comprovado que toda a receita vinculada à retenção sofrida pelo consórcio, e que compôs o Saldo Negativo de CSLL, estaria devidamente escriturada na contabilidade da empresa e levada a tributação como receita. 37 Diante do exposto, não acato o pleito do Manifestante para que seja reconhecido nesse julgamento o valor integral da retenção na fonte da CSLL sofrida pelo Consórcio ANGRAMON (R$ 133.778,24), mantendo-se a decisão no despacho decisório em lide que, desse valor, reconheceu R$ 98.785,90 do computo total das parcelas de retenções na fonte informadas no PER/DCOMP. (reproduzido sem os destaques do voto citado) 21. Inexistindo novas provas ou demonstração com base nas provas já trazidas ao processo de que as respectivas receitas foram levadas à tributação, deve ser mantida a r. Decisão, que não reconheceu a parcela adicional de saldo negativo da CSLL. 22. Nessa linha a Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. 23. Por fim, como referido, por não haver novas provas ou demonstração que possam gerar dúvidas sobre os fatos constantes nos autos, isto é, por haver elementos suficientes à análise da matéria em litígio e formação da convicção para o julgador, indefiro o pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência ou perícia, nos termos do art. 186 do Decreto nº 70.235, de 1972. Dispositivo 24. Diante do exposto, voto por REJEITAR a alegação de nulidades e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. 6 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.877 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10923.720042/2017-69 14 Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins Fl. 248DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11124228 #
Numero do processo: 10280.721964/2010-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3003-000.427
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.427 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721964/2010-20 2 Trata o presente processo de Auto de Infração (fls.02/10), lavrado para exigência de multa regulamentar no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no artigo 107, IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37, de 1966, pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecido pelo art. 22, II, "d" da IN RFB n° 800/2007, nos períodos de 16/08/2010 e 06/09/2010. Consta do Auto de Infração a descrição dos fatos que ensejaram o lançamento fiscal (fls.09/10): Dos fatos: Ocorrência 01: 22. A agência de navegação WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, inscrita no CNPJ sob número 00.423.733/0004-81, vinculou o manifesto 0010901780127 à escala 10000304619 fora do prazo estabelecido no art. 22, II, "d" da IN RFB n° 800/2007. 23. O extrato da escala 10000304619 assim como o extrato do manifesto 0010901780127, juntados ao presente processo, contém informações sobre a data e horário em que ocorreu o bloqueio. O bloqueio automático significa que o sistema comparou a hora da ação do transportador (informar ou alterar informação do item de carga) com o horário da primeira atracação do respectivo navio transportador em porto nacional; 24. Demonstrado o cometimento da infração, lavramos a presente ação fiscal para aplicação da penalidade correspondente. Ocorrência 02: 25. A agência de navegação WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, inscrita no CNPJ sob número 00.423.733/0004-81, solicitou a retificação do Conhecimento Eletrônico (CE) 021005118779491 através do processo de n° 10209.000620/2010- 46 fora do prazo estabelecido no art. 22, II, "d" da IN RFB n° 800/2007. 26. O extrato da escala 10000260417 e a cópia do pedido do interessado, juntados ao presente processo, contém informações sobre a data e horário em que ocorreu o bloqueio. O bloqueio automático significa que o sistema comparou a hora da ação do transportador (informar ou alterar informação do item de carga) com o horário da primeira atracação do respectivo navio transportador em porto nacional; 27. Demonstrado o cometimento da infração, lavramos a presente ação fiscal para aplicação da penalidade correspondente. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação (fls.25/51), a qual foi decidida pela 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do Acórdão nº 12-105.138, de D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.427 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721964/2010-20 3 30/01/2019 (fls.48/92), que por unanimidade de votos, jugou improcedente a Impugnação nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. A prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído, após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.57/73), após a síntese fática do caso posto, pugna pela reforma da decisão recorrida, sob as seguintes linhas de defesa: (i) a multa em pauta não se e aplica ao caso de retificação de informação já prestada pelo interveniente, cita a SC Cosit nº 02/2016; e, (ii) ilegitimidade passiva. Por fim, requer: V – DO PEDIDO Ante ao exposto, requer a Recorrente que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de que reformado o v. acórdão recorrido seja desconstituído o lançamento fiscal objeto do processo administrativo nº 10280.721964/2010-20. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 11/06/2019 (fl.54) e protocolou Recurso Voluntário em 10/07/2019 (fl.55) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.427 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721964/2010-20 4 Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Do lançamento: Como relatado, trata-se de aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude da não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecido no art. 22, II, "d" da IN RFB n° 800/2007, cuja descrição dos fatos apresentada pela fiscalização apontou duas infrações de mesma natureza:  Ocorrência 01: refere-se à vinculação da escala 10000304619 ao manifesto 0010901780127 (fl.15).  Ocorrência 02: pedido de retificação do Conhecimento Eletrônico (CE) 021005118779491 (alteração do valor do frete básico – fl.18). Inicialmente afasta-se, por imposição da Súmula CARF nº 185 (observância obrigatória), os argumentos de ilegitimidade passiva arguida pela recorrente, com base na Súmula CARF nº 185, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302- 006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402- 004.442 e 3401-002.379. Em relação a multa aplicada em relação ocorrência 02 deve ser afastada, em face da previsão contida na Súmula CARF nº 186: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-010.294, 3302-003.637, 3401-008.661, 3301- 003.995 e 3201-007.106. (grifou-se) III – Da prescrição intercorrente: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.427 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721964/2010-20 5 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos. Do voto do Sr. Ministro Relator, foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, relativo ao tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Na hipótese dos autos, a ciência pessoal da presente autuação se deu por intermédio do Aviso de Recebimento, através do seu representante legal, na data de 22/10/2010 (fl.24), sua Impugnação foi interposta em 25/10/2010 (fl.25) e foi julgada na data de 30/01/2019 (fl.48). Ainda, a recorrente apresentou Recurso Voluntário na data de 10/07/2019 (fl.56), sendo que sua apreciação se dará na próxima sessão agendada no período de 02 a 04 de julho de 2025, conforme telas baixo: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.427 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721964/2010-20 6 Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, tanto em relação ao transcurso de tempo em relação ao protocolo da Impugnação e sua decisão por parte da DRJ, quanto da análise do presente Recurso Voluntário, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento da apreciação do presente Recurso Voluntário no CARF, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornam-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.427 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.721964/2010-20 7 Resolução Relatório Voto

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11124234 #
Numero do processo: 10140.001363/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.630
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300630_10140001363200119_200508; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-05-03T20:03:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300630_10140001363200119_200508; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300630_10140001363200119_200508; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-05-03T20:03:39Z; created: 2018-05-03T20:03:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-05-03T20:03:39Z; pdf:charsPerPage: 888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-05-03T20:03:39Z | Conteúdo => Processo nº Recurso nº Recorrente Interessada Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10140.00136312001-19 128.769 DRJ EM CAMPO GRANDE - MS Moinho Dallas Ltda. RESOLUÇÃO N° 203-00.630 I "CCoMF IFI. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM CAMPO GRANDE - MS. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. I)J .~.;"i,.J , 'V~ _ Aritohib ertà Neto Presi ente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlus Dantas de Assis, Mauro Wasilewski (Suplente), \ Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Eaallinp MIN DA FAlENnA - 2° CC CONFEHf: COM O ORi0~NAL BRASILlA~ 0- .._./Q.tb ..~ _--- 000.0 ....- V s-rQ I • Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10140.00136312001-19 128.769 DRJ EM CAMPO GRANDE - MS RELATÓRIO 1 2 'CCMF IFI. Contra a pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo foi lavrado auto de infração para constituição de crédito tributário relativo à Contribuição para Financiamento 'da Seguridade Social (Cofins) decorrente de fatos geradores ocorridos nos períodos de fevereiro a dezembro de 1997 e janeiro de 1999 a dezembro de 2000. Impugnada a exigência, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Campo Grande-MS, após diligência por ela determinada, cujo resultado foi consubstanciado no Termo de Constatação Fiscal de fls. 416 a 432, julgou procedente em parte o lançamento, para acatar a exclusão da base de cálculo da Cofins de valores referentes a devoluções de vendas e a simples remessa, comprovados pela escrituração fiscal da autuada. Dessa decisão, o Presidente da Turma de Julgamento recorreu de oficio, uma vez que o crédito tributário exonerado no julgamento da 1a instância, em decorrência das exclusões dos referidos valores da base de cálculo da contribuição em tela, foi superior ao valor previsto no art. 2° da Portaria MF n° 375, de 7 de dezembro de 2001. Sumariamente,é esseorelatÓrio"£ Mlf•. A •.A!EI ..•.A - 2." CC 2 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10140.00136312001-19 128.769 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA 1 2 'CC-MF IFI. • •• Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo .conhecimento. À vista das peças processuais, especialmente das informações constantes no Termo de Constatação Fiscal de fls. 416 a 432 e do despacho exarado à fl. 467, conclui-se que parte da exigência tributária em questão está lastreada em omissão de receita, que implica infração à legislação concernente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), sendo pois este processo decorrente de processos relativos ao IRPJ mencionados no precitado despacho de fl.467. Em face disso, voto pela remessa dos autos para julgamento pelo 10 Conselho de Contribuintes, tendo em vista a competência prevista no art. 7°, inc. I, "d", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF nO55, de 16 de março de 1998. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005 . MIN DA FAl£NPA - 2.° CC CONFERE COM O ORiGINA~. BRAS lUA 0$'1 I.ah 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10860.906115/2011-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO DE IPI. VEDAÇÃO NA CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI (art. 20 da IN SRF nº 600, de 28/12/2005; art. 25 da IN RFB nº 900, de 30/12/2008; art. 25 da IN RFB nº 1.300, de 20/11/2012). PRECLUSÃO CONSUMATIVA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. A Recorrente, em sede de recurso, inova o remédio recursivo com matéria não levada ao julgamento à instância ‘quo’, o que configura supressão de instância e preclusão consumativa.
Numero da decisão: 3001-003.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à matéria aviada em sede de manifestação de inconformidade; em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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VEDAÇÃO NA CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI (art. 20 da IN SRF nº 600, de 28/12/2005; art. 25 da IN RFB nº 900, de 30/12/2008; art. 25 da IN RFB nº 1.300, de 20/11/2012). PRECLUSÃO CONSUMATIVA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. A Recorrente, em sede de recurso, inova o remédio recursivo com matéria não levada ao julgamento à instância ‘quo’, o que configura supressão de instância e preclusão consumativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à matéria aviada em sede de manifestação de inconformidade; em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.757 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.906115/2011-02 2 Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Adoto o Relatório da DRJ de origem, eis que em seu relato os fatos e a base legal da decisão estão muito bem descritos, com clareza e objetividade, assim nos informando: Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPIPER, combinado com DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – DCOMP, abaixo relacionados, suportados pelo saldo credor de IPI do 4º trimestre do ano-calendário de 2007, calculado nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999: Em razão de diversos PER/DCOMP transmitidos pelo interessado foi instaurado procedimento fiscal comandado pelo MPF nº 08.1.08.00.2011-00009-0. Após a análise de diversos documentos solicitados ao contribuinte, a fiscalização lavrou Termo de Verificação Fiscal para relatar que a empresa industrializava, no segundo semestre de 2007, vidros temperados e laminados, com ou sem componentes, de dimensões e formatos que permitiam a sua aplicação em veículos, com classificação fiscal na TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados), à época, sob o n° 7007.11.00, 7007.2100 e 8708.2999. Com estas características de atuação da empresa, a fiscalização apurou o aproveitamento indevido de créditos que glosou por serem: a) créditos sobre o IPI destacado em notas fiscais de aquisição de insumos que deveriam ser emitidas, obrigatoriamente, com suspensão do IPI, pois o contribuinte se inseria nas condições previstas no art. 29, §1º, inc. I, alínea “a”, da Lei nº 10.627, de 2002. Tais notas fiscais foram relacionadas no Anexo I ao Termo de Verificação Fiscal (fls. 456/471); b) créditos escriturados no RAIPI sob o título de “Art. 14 da IN SRF nº 21/97- Abatimentos”, referente a notas de débitos, emitidas por seus clientes em decorrência de diferenças de preços ou de quantidades de peças; Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.757 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.906115/2011-02 3 c) créditos relativos à devolução ou retorno de mercadorias (CFOP nos 1.201, 1.202, 1.949, 2.201 e 2.949), mas que não foram devidamente reinseridos no Controle de Estoques apresentado à Fiscalização. Também houve, segundo a fiscalização, créditos mantidos na escrituração fiscal, mas não passíveis de ressarcimento, pois que decorrentes, por exemplo, de devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. Tais créditos não foram glosados, mas destinados apenas ao abatimento de débitos. Realizados os ajustes dos créditos, a fiscalização refez a escrituração fiscal do contribuinte, donde concluiu que não havia saldo credor a ressarcir. O Termo de Verificação Fiscal foi totalmente acatado e com base no pronunciamento da Fiscalização foi proferido Despacho Decisório com o indeferimento do saldo credor solicitado e a não homologação da compensação a ele vinculada. Irresignado com o indeferimento de seu pleito, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 324/367. Como preliminares, o contribuinte alegou: a) o sobrestamento do presente processo em face do auto de infração originador do processo administrativo fiscal nº 10860.720717/2012-47, tendo em vista que análise do presente processo é dependente da análise do processo de auto de infração, ainda não definitivamente julgado; b) a nulidade do despacho decisório. Como questões de mérito, o contribuinte alegou: Com relação à glosa do item (1) acima: a) o princípio da não cumulatividade; b) que as vendas foram realizadas não somente para estabelecimentos industriais, mas também para revendedores para abastecimento direto de clientes, e, ainda, c) que efetuara aquisições de estabelecimentos equiparados a industrial, que corresponderiam erroneamente a créditos glosados. Apresentou cópia de notas fiscais relativas ao 4º trimestre de 2007 (DOC. 4) e protestou pelo envio de outras notas fiscais relativas ao período de apuração em causa. Com relação às glosas de créditos relativos à devolução de mercadorias, o contribuinte alegou que tendo ocorrido a efetiva entrada das mercadorias em seu estabelecimento, quanto muito teria descumprido uma obrigação meramente acessória, ou seja, não escriturar o Livro Controle da Produção e do Estoque, cujo descumprimento acarretaria a aplicação de multa pecuniária cabível, nos termos do §3º do art. 113 do CTN. Quanto à glosa de créditos-Estorno de Débitos, afirmou que a fiscalização glosou o crédito registrado pelo autor em razão da nota de débito emitida pelo cliente, mas ignorou que o recorrente pagou novamente o IPI na etapa seguinte da mesma operação, logo sobre o mesmo fato gerador, quando o cliente emite a nota de crédito. Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.757 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.906115/2011-02 4 O contribuinte ainda contestou o que chamou de glosa de créditos não passíveis de ressarcimento, querendo se referir à reclassificação de créditos, decorrente da aquisição de mercadorias para revenda, alegando que a fiscalização não fez o devido levantamento, o cruzamento entre essas aquisições e os produtos fabricados e vendidos, o que tornou mais uma vez precária a peça acusatória. É O RELATÓRIO. Em sessão realizada no dia 24 de junho de 2014 a 3ª Turma da DRJ/JFA exarou o Acórdão sob nº 09-52.489, onde, indeferiu a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade, mantendo a integralidade do Despacho Decisório. Por AR – Aviso de Recebimento, no dia 16/07/2014 a Recorrente tomou ciência da decisão acima, sendo que no dia 12/08/2014 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis, em apertada síntese o relato do necessário. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende quase todos os demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento parcial, não conhecendo de matérias que configurem supressão de instância e preclusão consumativa. 3. PRELIMINARES 3.1. Do sobrestamento do presente feito – Relação de prejudicialidade com outro processo administrativo. Alega a Recorrente que os créditos de IPI do presente PAF estão sendo discutidos noutro processo sob nº 10860.72071/2012-47, que é prevento, onde nele verifica-se a legitimidade de saldo credor de IPI referente aos meses de 07/2007 a 12/2007. A DRJ enfrentou o assunto, assim se pronunciando: 1.1 SOBRESTAMENTO DA ANÁLISE DO PRESENTE PROCESSO EM FACE DA EXISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10860.720717/2012-47 Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.757 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.906115/2011-02 5 No entendimento de que o auto de infração, lavrado relativamente aos períodos de apuração do trimestre, tem relação direta com o indeferimento de seu pleito, solicitou o contribuinte o sobrestamento deste processo até que se julgue definitivamente o processo de auto de infração nº 10860.720717/2012-47. De fato, o mencionado processo evidenciou a ausência de créditos passíveis de ressarcimento ou disponíveis para utilização em Declaração de Compensação. Entretanto, a situação em causa não está albergada pelos dispositivos normativos que cuidam da vinculação entre processos administrativos fiscais, ainda que no caso concreto se mostre, sem dúvida, que a lavratura do auto de infração determinou a improcedência do pleito do contribuinte. Aliás, postergação não existe. Mas a possibilidade de que exista um único processo administrativo ou que se faça a juntada por apensação de processos estão atualmente normatizadas pela Portaria RFB nº 666, de 24/04/2008, que estabelece as situações em que tais condições se dão: ... As situações descritas na Portaria RFB nº 666, de 2008, são bem claras. Pode-se formalizar um único processo administrativo nos casos em que as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de prova, referentes aos tributos definidos no art. 1º da portaria. Também há a juntada por anexação de processos, mas sempre em se tratando de recurso hierárquico. Como se vê, não há dispositivo que imponha ao julgador o dever de sobrestar ou juntar processos de ressarcimento/compensação, denegados em razão de lançamento de ofício, ao processo de referente ao crédito tributário, a não ser nos casos bem definidos na legislação processual tributária. Nesse contexto, cumpre examinar o presente em conformidade com sua apresentação para julgamento. Além das razões acima apontadas, em pesquisa ao VER do CARF verifica-se que o andamento do feito dito por prevento é de o mencionado ter retornado à DRJ competente, para apreciação e julgamento da peça recursal. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, pois houve matérias não apreciadas pela instância ‘a quo’. Mas, há uma outra razão, além das apontadas pela DRJ competente desse processo, que me filio, é que a Recorrente se equivocou ao período de apuração, ou seja, não se trata do mesmo período do aqui analisado. Confira: Processo nº 10860.904675/2011-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.533 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2023 Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.757 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.906115/2011-02 6 Recorrente PILKINGTON BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 (DN) RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DRJ. RETORNO À ORIGEM. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Ante a existência de matérias não apreciadas pelo julgador “a quo” impõe-se o retorno da peça recursal à unidade de origem a evitar a supressão de instância, bem como, cerceamento ao direito de defesa ao direito do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular o acórdão da DRJ e, a evitar a supressão de instância, não conhecer do Recurso Voluntário, determinando o encaminhamento dos autos à DRJ competente, para apreciação e julgamento da peça recursal. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Juciléia de Souza Lima não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira na reunião de dezembro de 2020. Então, tenho as minhas razões as mesmas da DRJ e, ademais, penso que pelo fato de serem períodos distintos não há liame entre os dois PAF’s. Rejeito a preliminar. 3.2. Nulidade do Despacho Decisório -Erro de direito e alteração do critério jurídico do lançamento. A matéria trazida em sede recursiva não é a mesma apresentada ao julgamento da instância ‘a quo’, quando apreciou a Manifestação de Inconformidade, pois lá diz nulo o Despacho Decisório, eis que substanciado em presunções/suposições e porque violou o princípio da verdade material, assim defendendo: Com efeito, no universo de operações realizadas pela Impugnante, no período em análise, há operações que não se submetem à suspensão do IPI. Entre elas, como se verificará no mérito (item III.1 desta manifestação) estão as aquisições, no mercado interno, de fornecedores meramente equiparados a industrial que, como reiteradas decisões e soluções de consulta da RFB, não se submetem à referida norma. Também, como se verificará no mérito (item III.2 desta) no universo de operações de aquisição de mercadorias importadas pela Impugnante, e também adquiridas no mercado interno, há insumos e materiais intermediários que foram utilizados na fabricação de produtos destinados ao mercado de reposição, ou seja, parte das aquisições se referem a insumos ou materiais intermediários destinados a fabricação de produtos ou partes e peças automotivas que não foram destinados à montagem de veículos pelas montadoras. Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.757 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.906115/2011-02 7 Nos termos da legislação em tela, a suspensão do IPI está condicionada à destinação do produto final, no caso, que a parte ou peça seja destinada à fabricação de veículos, e não toda e qualquer destinação, com p. ex. o MERCADO DE REPOSIÇÃO OU OUTROS REVENDEDORES ATACADISTAS. E, se a fiscalização parte do indício de que todas as operações de aquisição, de importação ou no mercado interno, o forma de estabelecimento industrial ( e não equiparado) e que todos os produtos fabricados pela Impugnante tiveram como destino a fabricação de veículos auto propulsados, então, a não verificação e correta identificação desses elementos , no presente caso, torna precária a acusação fiscal, eis fere o princípio da verdade material e, consequentemente, o princípio constitucional da ampla defesa. Esses indícios, levantados pela fiscalização, não foram utilizados com cautela, violando a segurança e certeza do direito, alicerce dos princípios da estrita legalidade e da tipicidade cerrada em matéria tributária, como leciona o Prof. Paulo de Barros Carvalho: [...] O trabalho fiscal, a bem da verdade, deixou de utilizar elementos concretos para suportar a acusação, omitindo-se, inclusive, em considerar questões relativas às aquisições de estabelecimento meramente equiparados a industrial e, principalmente, se havia produtos destinados ao mercado de reposição, testes, amostras, construção civil, etc. Nesse sentido, é de se ter presente uma das conclusões a que chegaram os maiores tributaristas do País, quando da realização do IX Simpósio Nacional de Direito Tributário, que teve por tema “PRESUNÇÕES NO DIREITO TRIBUTÁRIO”. [...] Considerando “in casu” caracteriza a presunção “hominis” evidente a impossibilidade de manutenção da acusação fiscal, porque a exigência baseada em tal espécie de presunção é incompatível com os princípios da legalidade e com o da tipicidade tributária. [...] Por estar o despacho decisório, que glosou tais créditos e que não homologou as compensações, fundamentadas em suposições e/ou meras presunções, concluiu- se, sem esforço, que não pode prosperar, posto que evidentemente viciadas e, em consequência, nula. Por esses motivos, ou seja, pelo fato de a acusação fiscal estar baseada em meras presunções, bem como por violar o princípio da busca da verdade material o despacho decisório, neste ponto, a mesma é nula. Ao analisar a questão a DRJ assim pronunciou: Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.757 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.906115/2011-02 8 O trecho extraído da manifestação de inconformidade contextualiza a posição adotada pelo contribuinte contra o despacho decisório, no sentido de entendê- lo nulo. Por considerar que não houve a busca da verdade material, ou seja, as reais circunstâncias que permeiam sua atividade, quais sejam: a) a aquisição de insumos, b) a industrialização dos produtos e c) as respectivas comercializações, há falhas insanáveis no despacho decisório que acarretaram o cerceamento de seu direito de defesa, pois que formulado com base em presunções simples, por isso, é nulo. (DN) Em sede recursiva diz nulo o Despacho Decisório por erro de direito e alteração do critério jurídico do lançamento, que é completamente diferente de ausência de busca da verdade material Nessa seara, apreciar a matéria trazida na presente peça recursiva seria homenagear a supressão de instância e desconsiderar a preclusão consumativa, o que seria uma heresia processual. Portanto, não conheço da preliminar suscitada. 3.3. Da nulidade da decisão recorrida – Precariedade da acusação fiscal – Ausência da busca da verdade material Referente a decisão ora anatematizada, diz a Recorrente que ela “passa ao largo dos argumentos e provas apresentadas pela Recorrente dando conta de que o trabalho fiscal é precário, nulo, por flagrante falta da busca da verdade material, quando considerou, equivocadamente, que todas as operações de aquisição realizadas pela Recorrente estariam sujeitas, obrigatoriamente, a suspensão do IPI no termos....”. Enfim, não aponta exatamente onde estaria a nulidade da decisão recorrida, mas sim do Despacho Decisório. Essa questão, ou seja, a nulidade do Despacho Decisório pela não procura da verdade material, foi levada ao julgamento da instância ‘a quo’, com seu devido enfrentamento, cujo qual me filio e o transcrevo abaixo, fazendo dela (transcrição) minhas razões de decidir. 1.2 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Nesse tópico o contribuinte alega que o Despacho Decisório é nulo porque baseado em meras presunções/suposições e também porque violou o princípio da verdade material. Nesse sentido, assevera: Com efeito, no universo de operações realizadas pela Impugnante, no período em análise, há operações que não se submetem à suspensão do IPI. Entre elas, como se verificará no mérito (item III.1 desta manifestação) estão as aquisições, no mercado interno, de fornecedores meramente equiparados a industrial que, como reiteradas decisões e soluções de consulta da RFB, não se submetem à referida norma. Também, como se verificará no mérito (item III.2 desta) no universo de operações de aquisição de mercadorias importadas pela Impugnante, e Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.757 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.906115/2011-02 9 também adquiridas no mercado interno, há insumos e materiais intermediários que foram utilizados na fabricação de produtos destinados ao mercado de reposição, ou seja, parte das aquisições se referem a insumos ou materiais intermediários destinados a fabricação de produtos ou partes e peças automotivas que não foram destinados à montagem de veículos pelas montadoras. Nos termos da legislação em tela, a suspensão do IPI está condicionada à destinação do produto final, no caso, que a parte ou peça seja destinada à fabricação de veículos, e não toda e qualquer destinação, com p. ex. o mercado de reposição ou outros revendedores atacadistas. E, se a fiscalização parte do indício de que todas as operações de aquisição, de importação ou no mercado interno, o forma de estabelecimento industrial ( e não equiparado) e que todos os produtos fabricados pela Impugnante tiveram como destino a fabricação de veículos auto propulsados, então, a não verificação e correta identificação desses elementos , no presente caso, torna precária a acusação fiscal, eis fere o princípio da verdade material e, consequentemente, o princípio constitucional da ampla defesa. Esses indícios, levantados pela fiscalização, não foram utilizados com cautela, violando a segurança e certeza do direito, alicerce dos princípios da estrita legalidade e da tipicidade cerrada em matéria tributária, como leciona o Prof. Paulo de Barros Carvalho: [...] O trabalho fiscal, a bem da verdade, deixou de utilizar elementos concretos para suportar a acusação, omitindo-se, inclusive, em considerar questões relativas às aquisições de estabelecimento meramente equiparados a industrial e, principalmente, se havia produtos destinados ao mercado de reposição, testes, amostras, construção civil, etc. Nesse sentido, é de se ter presente uma das conclusões a que chegaram os maiores tributaristas do País, quando da realização do IX Simpósio Nacional de Direito Tributário, que teve por tema “PRESUNÇÕES NO DIREITO TRIBUTÁRIO”. [...] Considerando “in casu” caracteriza a presunção “hominis” evidente a impossibilidade de manutenção da acusação fiscal, porque a exigência baseada em tal espécie de presunção é incompatível com os princípios da legalidade e com o da tipicidade tributária. [...] Por estar o despacho decisório, que glosou tais créditos e que não homologou as compensações, fundamentadas em suposições e/ou meras Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.757 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.906115/2011-02 10 presunções, concluiu-se, sem esforço, que não pode prosperar, posto que evidentemente viciadas e, em consequência, nula. Por esses motivos, ou seja, pelo fato de a acusação fiscal estar baseada em meras presunções, bem como por violar o princípio da busca da verdade material o despacho decisório, neste ponto, a mesma é nula. O trecho extraído da manifestação de inconformidade contextualiza a posição adotada pelo contribuinte contra o despacho decisório, no sentido de entendê-lo nulo. Por considerar que não houve a busca da verdade material, ou seja, as reais circunstâncias que permeiam sua atividade, quais sejam: a) a aquisição de insumos, b) a industrialização dos produtos e c) as respectivas comercializações, há falhas insanáveis no despacho decisório que acarretaram o cerceamento de seu direito de defesa, pois que formulado com base em presunções simples, por isso, é nulo. As questões levantadas pelo contribuinte como razões de nulidade do despacho decisório são em evidência questões de mérito, que ele detalha e exemplifica na manifestação de inconformidade, inclusive com anexação de documentos comprobatórios, no tópico relativo às questões de mérito. A descrição minudente dos fatos que levaram à glosa de créditos é incompatível com a ideia expressa na manifestação de inconformidade de cerceamento do direito de defesa. Essa foi exercida plenamente pelo contribuinte, não restando questão em aberto que ele não pudesse expor razão contrária àquela confirmada no despacho decisório, como ratificação do trabalho da fiscalização. Isso é um fato indiscutível. Portanto, não se pode admitir o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Pelo contrário. O fato de ele expor que a fiscalização não considerou os diversos fornecedores que possui (industrial e equiparado a industrial) e tendo em vista que cada glosa efetivada pela fiscalização foi detalhadamente demonstrada e identificada em planilhas dadas ao seu conhecimento, permitido lhe foi contraditar o despacho decisório e exercer completamente o direito ao contraditório e à ampla defesa. Esses fatos assim narrados demonstram a inexistência de cerceamento de direito de defesa, razão pela qual essa argumentação do contribuinte é afastada no presente voto. Assim, rejeito a preliminar. 3.4. Da ausência de manifestação sobre o pedido de conversão do julgamento para realização de diligência/Perícia Segundo a Recorrente, em sede de Manifestação de Inconformidade foi requerido a conversão do julgamento em diligência com a finalidade de a fiscalização promover a classificação dos fornecedores como contribuintes industriais dos fornecedores como contribuinte meramente, e refazer a apuração do saldo credor de IPI, bem como averiguar a destinação do produto final comercializado por ela, se venda para as montadoras de veículos, mercado de reposição, comerciantes atacadistas, etc. Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.757 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.906115/2011-02 11 Segundo o CPC/2015, fonte alternativa do PAF, tem-se que: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Tal postura, diga-se a exigência, existe para garantir que os jurisdicionados compreendam os motivos que levaram a decisão. Mas, no Judiciário observa-se que vários precedentes jurisprudenciais têm tendido pela relativização desse dispositivo, permitindo ao magistrado o poder discricionário e não obrigando a se manifestar sobre todas as alegações do postulante, desde que os fundamentos utilizados na decisão sejam suficientes para embasá-la e que tenha razão maior que justifique a não análise de determinado quesito, sendo ele despiciendo ao julgamento da causa. No PAF, penso ser possível a mesma permissão, diante do fundamento adotado pelo julgador, onde, se imprestável a perícia, porque nada será alterado, não há de se falar em conversão de diligência para sua prática. Em outras palavras, de nada adiantará levar os autos à perícia, se ela será imprestável ao julgamento, que por razões maiores leva ao improvimento da peça defensiva. No caso em tela, o julgador entendeu que o único julgamento possível era a aplicação do artigo 20 da IN RFB nº 600 de 28/12/2005, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Então, nada servirá a perícia perquirida. Veja dispositivo Art. 20. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Portanto, imperfeita não está a decisão que tem razão maior num normativo legal para indeferir uma manifestação de inconformidade, ignorando requerimento de conversão em diligência, porque despicienda é à decisão do julgado. Rejeito a preliminar. 4. MÉRITO 4.1. Glosa de créditos IPI – Aquisição de estabelecimento equiparado a industrial 4.2. Glosas de crédito de IPI – Da inaplicabilidade da suspensão do imposto quando o produto industrializado não for destinado às montadoras Fl. 674DF CARF MF Original https://www.portaltributario.com.br/tributos/ipi.html D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.757 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.906115/2011-02 12 4.3. Da suspensão do IPI – Benefício fiscal optativo e não obrigatório 4.4. Do princípio da não cumulatividade do IPI – Crédito do imposto cobrado nas operações anteriores 4.5. Da indevida alteração do critério jurídico do lançamento por erro de direito 4.6. Da glosa do crédito por devoluções por falta de escrituração do livro controle da produção e do estoque 4.7. Glosa de créditos – estorno de débitos e abatimentos 4.8 Glosa de créditos não passíveis de ressarcimento As questões meritórias levantadas pelo Recorrente têm teses e fatos interessantes, mas que não permitem suas análises e julgamentos, eis que indiferentes saõ para contribuir na alteração e resultado do julgado, porque ele mesmo reconhece a impossibilidade de Prossegue mais a frente: Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.757 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.906115/2011-02 13 Veja, em síntese, a presente testilha administrativa trata de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPIPER, combinado com DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – DCOMP, suportados pelo saldo credor de IPI do 4º trimestre do ano-calendário de 2007, calculado nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, cujo arrimo está no processo nº 10860.720717/2012-47, que ainda está na DRJ, ou seja, não se tem o trânsito em julgado. Ora, aos olhos desse julgador, tal comportamento atrai o artigo 20 da IN RFB nº 600, de 28/12/2005, o artigo 170-A do CTN e até o Decreto 70.235/72, que regulamenta as compensações de créditos tributários, que considera impossível a realização da compensação, considerando que nem mesmo confirma a existência do crédito, faltando-lhe a certeza e liquidez. Não se pode olvidar que: 1. Deflagrou-se procedimento fiscal para averiguar a legitimidade de saldos credores de IPI solicitados pelo contribuinte por intermédio de Pedidos Eletrônicos de Ressarcimentos (PER) e utilizados em Declarações de Compensação (DCOMP). Tal procedimento gerou a lavratura de auto de infração nos períodos de apuração compreendidos entre 01/07/2007 e 31/12/2007, do qual originou o processo fiscal nº 10860.720717/2012-47; 2. Naquele processo fiscal ainda se encontra em análise na DRJ (segundo consta no VER – CARF), que lá retornou para diligência, não tendo, portanto, julgamento definitivo; 3. Assim, para solução do litígio em tela, necessária é a solução daquele litígio, e, nesses casos a posicionamento da RFB é pelo indeferimento de pedido de ressarcimento/compensação, conforme art. 20 da IN SRF nº 600, de 28/12/2005, e dos arts. 25 das IN RFB nº 900, de 30/12/2008, e 1.300, de 20/11/2012, que sucessivamente trataram do mesmo assunto. Desta forma, em que pese o perfulgente trabalho recursivo em matéria meritória, mas delas não se conhece o desejado provimento, porque a razão maior de julgar improcedente a presente peça recursiva é o fato de o crédito perquirido não possuir liquidez e certeza, já que a conclusão de existência ou não desses requisitos estão abarcadas nos autos do processo administrativo sob nº 10860.720717/2012-47, que retornou à DRJ para diligência. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do remédio recursivo, não conhecendo de questões trazidas somente em sede recursal, que configuram supressão de instância e preclusão consumativa, rejeito as demais preliminares e, no mérito, nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.757 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10860.906115/2011-02 14 Fl. 677DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11129017 #
Numero do processo: 11080.727810/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 PRELIMINARES. NULIDADE. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeita-se a preliminar de nulidade por vício de competência, uma vez que é válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal de jurisdição diversa da do domicílio do contribuinte, conforme Súmula CARF nº 27. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa quando os autos demonstram que a fiscalização detalhou os créditos bancários questionados, oportunizando o contraditório. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA E OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Mantém-se a autuação por omissão de receitas, apurada tanto pela presunção legal decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada (art. 42 da Lei nº 9.430/96) quanto pela constatação de rendimentos de aplicações financeiras não declarados. O ônus de elidir a presunção legal recai sobre o sujeito passivo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. SÓCIOS DE DIREITO. São pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os sócios de direito da empresa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. A majoração da penalidade exige a demonstração de dolo específico, e no caso, não restou comprovado. Afasta-se a qualificação, reduzindo a multa para o percentual de 75%.
Numero da decisão: 1301-007.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares; e, no mérito, em dar parcial provimento aos recursos (i) por unanimidade votos, para manter a autuação por seus fundamentos, e para cancelar a qualificação da multa; e (ii) por maioria de votos, para manter os Responsáveis solidários no polo passivo da obrigação tributária, vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (Relator), que lhe dava provimento no ponto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente IAGARO JUNG MARTINS – Redator designado Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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NULIDADE. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeita-se a preliminar de nulidade por vício de competência, uma vez que é válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal de jurisdição diversa da do domicílio do contribuinte, conforme Súmula CARF nº 27. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa quando os autos demonstram que a fiscalização detalhou os créditos bancários questionados, oportunizando o contraditório. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA E OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Mantém-se a autuação por omissão de receitas, apurada tanto pela presunção legal decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada (art. 42 da Lei nº 9.430/96) quanto pela constatação de rendimentos de aplicações financeiras não declarados. O ônus de elidir a presunção legal recai sobre o sujeito passivo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. SÓCIOS DE DIREITO. São pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os sócios de direito da empresa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. A majoração da penalidade exige a demonstração de dolo específico, e no caso, não restou comprovado. Afasta-se a qualificação, reduzindo a multa para o percentual de 75%. Fl. 1441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.848 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727810/2018-18 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares; e, no mérito, em dar parcial provimento aos recursos (i) por unanimidade votos, para manter a autuação por seus fundamentos, e para cancelar a qualificação da multa; e (ii) por maioria de votos, para manter os Responsáveis solidários no polo passivo da obrigação tributária, vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (Relator), que lhe dava provimento no ponto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente IAGARO JUNG MARTINS – Redator designado Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-85.844, proferido pela 4ª Turma da DRJ/SPO que, por unanimidade de votos, julgou improcedente as Impugnações, mantendo o crédito tributário exigido, bem como a imputação de responsabilidade aos sujeitos passivos solidários Marília Jandira Schneider Alles, Nelcy Land Alles e Regina Weber Alles. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: AUTO DE INFRAÇÃO Fl. 1442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.848 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727810/2018-18 3 Em decorrência de ação fiscal direta, conduzida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS, a contribuinte acima identificada foi autuada em 25/09/2018 (fl. 1200), e intimada a recolher o crédito tributário constituído relativo ao IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, multa proporcional e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos em 2013, 2014 e 2015. 2. Conforme descrito nos Autos de Infração (fls. 1063 a 1165) e no Relatório da Ação Fiscal (fls. 1166 a 1195), a contribuinte cometeu a infração de omissão de receitas. 3. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9º do Decreto n º 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração: 3.1. IRPJ (fls. 1063 a 1104): 3.1.1. Demais Receitas e Resultados - Infração: Omissão de Rendimentos e Ganhos Líquidos de Aplicações Financeiras - com base nos artigos 521 e 528 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), 3º e 24 da Lei nº 9.249, de 26/12/1995, e 25, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. 3.1.2. Omissão de Receitas por Presunção Legal - Infração: Depósitos Bancários de Origem não Comprovada - com base nos artigos 518 e 528, do RIR/1999, 42 da Lei nº 9.430/1996, e 3º da Lei nº 9.249/1995. 3.1.3. O crédito tributário, com juros de mora calculados até 09/2018, totalizou o montante de R$ 736.577,70. 3.2. PIS/Pasep (fls. 1138 a 1151) - com base na fundamentação legal indicada às fls. 1144 e 1145, formalizando crédito tributário, calculado até 09/2018, no montante de R$ 54.916,29. 3.3 CSLL (fls. 1105 a 1137) - com base na fundamentação legal indicada às fls. 1111 e 1112, formalizando crédito tributário, calculado até 09/2018, no montante de R$ 362.817,42. 3.4. COFINS (fls. 1152 a 1165) - com base na fundamentação legal indicada à fl. 1158, formalizando crédito tributário, calculado até 09/2018, no montante de R$ 253.460,51. 4. O enquadramento legal da multa de ofício aplicada na vertente qualificada (150,00%) é o artigo 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/1996 (com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007); o enquadramento legal dos juros de mora aplicado é o artigo 61, § 3º, da mesma Lei nº 9.430/1996 (fls. 1102/1103, 1135/1136, 1149/1150, e 1163/1164). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – MARILIA JANDIRA SCHNEIDER ALLES, NELCY LAND ALLES, REGINA WEBER ALLES - ART. 135, III, CTN 5. As Sras. Marilia Jandira Schneider Alles, Nelcy Land Alles e Regina Weber Alles foram caracterizadas pela fiscalização como responsáveis tributários pelos Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.848 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727810/2018-18 4 créditos tributários lançados, em razão do que preconiza o artigo 135, inciso III, do CTN. As razões que conduziram tal procedimento foram justificadas no Relatório da Ação Fiscal (fls. 1187 e 1188). RELATÓRIO DA AÇÃO FISCAL 6. Relatório da Ação Fiscal (R.A.F.), documento que descreve e fundamenta a autuação que se discute, foi exarado às fls. 1166 a 1195. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS 7. Termo de Apensação foi exarado à fl. 1217, para registro da apensação aos autos do processo 11080.728508/2018-87, que trata de Representação Fiscal Para Fins Penais. IMPUGNAÇÃO – EMPRESA AUTUADA 8. Irresignada com os lançamentos, em 23 de outubro de 2018, a autuada apresentou a impugnação fls. 1221 a 1237, instruída com os documentos às fls. 1238 a 1241, na qual alega, em síntese, o seguinte (títulos e ordem de acordo com o apresentado pela Recorrente): 8.1. Insta salientar, de início, que tais créditos são valores auferidos de modo lícito, não havendo qualquer indício em sentido contrário. Portanto, não poderá prosperar o AI em sua totalidade. 8.2. De pronto, há de se ressaltar que a notificação de lançamento não observou de modo correto os ditames da legislação aplicável ao caso, qual seja a Lei nº 9.430/1996, principalmente no que diz respeito ao conteúdo do art. 42, §3°, o que além de ferir o princípio da legalidade, bem como o princípio da legalidade estrita, prejudica sobremaneira o direito de defesa do contribuinte. Pede-se a nulidade do referido AI. 8.3. No AI não foram apresentados os supostos créditos omitidos, de forma detalhada e individualizada. Ou seja, ficou o contribuinte, ora Impugnante, com seu direito de defesa cerceado, em razão da ausência de requisitos legais necessários para mantença do AI. O que por si só acarreta a nulidade do AI. 8.4. Destaca-se que é entendimento consolidado do CARF que a autuação deve impreterivelmente, ainda que por meio de planilhas, individualizar cada um dos depósitos bancários que considerou omitido e não justificado, na forma do §3° do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 (transcreve jurisprudência). 8.5. De tal sorte, não tendo sido individualizados os valores, que somente foram lançados trimestralmente no AI, não há como se manter a infração imposta, de modo que a nulidade do AI é medida que se impõe. Requer-se o provimento da impugnação ora lançada. 8.6. Outro ponto que impõe a nulidade do AI é o fato de que a empresa tem sede na cidade de Picada Café - RS, sendo que o procedimento de fiscalização e Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.848 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727810/2018-18 5 autuação foi instaurado pela jurisdição da comarca de Porto Alegre, sendo que seria competente para tanto a Receita Federal de Caxias do Sul-RS. 8.7. Importa registrar que o suposto fato gerador teria ocorrido, conforme descrito pela nobre auditora, em movimentações financeiras no Banco Sicredi, situado também na cidade de Picada Café - RS, ou seja, totalmente incompetente a ilustre auditora, eis que a jurisdição competente para fiscalizar, e se necessário autuar a Impugnante, seria a jurisdição da Receita Federal de Caxias do Sul. Dessa forma, resta nulo de pleno direito o AI. 8.8. Não obstante, o AI acrescenta valores estratosféricos a título de multa, o que impossibilita totalmente o adimplemento. Portanto, na remota e eventual hipótese de ser mantido, requer-se desde já a retirada de tais valores abusivos do “suposto” débito. 8.9. Houve por demasia tamanha aplicação de encargos e multas. 8.10. No Direito pátrio, tanto em cunho federal como estadual, sempre houve certa liberalidade legislativa quando da fixação de multas tributárias aos contribuintes que porventura descumprissem com alguma norma vigente, ou não atendessem as exigências do fisco. 8.11. Contudo, primeiramente, há de ser observada a conceituação e diferenciação feita pelo ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento 727.872/RS, acerca das espécies de multas tributárias existentes no direito pátrio (transcreve excerto). 8.12. Portanto, essencialmente, existem no direito tributário as multas moratórias, para o caso de algum atraso no pagamento de um tributo, e as multas punitivas, que, como o nome diz, visam punir o contribuinte que venha a desrespeitar alguma norma tributária, caso no qual, em razão da maior gravidade da conduta, há a aplicação de sanções bem mais gravosas. 8.13. Nas multas tributárias punitivas, em determinadas ocasiões específicas, é possível que o contribuinte seja penalizado com multas aplicadas em valor equivalente ao dobro, ou até o triplo do valor do tributo devido. O que acontece no presente caso. 8.14. Tal prática, comumente realizada pelo fisco, em razão dos valores que, em determinadas ocasiões, são envolvidos, podem ocasionar o surgimento de dívidas impagáveis com o Poder Público, levando, em muitas ocasiões, à falência de empresas. O que mostra-se presumível no caso. 8.15. Assim, surgiu o embate entre as empresas e o fisco acerca da legalidade da aplicação das multas punitivas que sejam superiores ao valor do débito principal, ao real valor devido pelo contribuinte, ocasionando o confisco, expressamente vedado na Constituição Federal do Brasil, nos termos do seu artigo 150, inciso IV. Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.848 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727810/2018-18 6 8.16. Tal debate, acerca da legalidade ou ofensa à Constituição Federal, pela aplicação pelos fiscos de multas em percentuais superiores ao valor original do débito tributário, recentemente chegou às mãos do Excelso Supremo Tribunal Federal, através do Recurso Extraordinário de n° 833.106, oriundo do Estado de Goiás. 8.17. No caso concreto, estava em apreço a legalidade da aplicação de multa tributária punitiva no percentual de 120% sobre o valor do tributo principal, prevista através de lei estadual em pleno vigor em Goiás. 8.18. Havia o embate entre as partes acerca da constitucionalidade de tal sanção aplicada pelo fisco estadual, em patamar superior ao tributo principal, já que, de acordo com o posicionamento do contribuinte, tal multa possui caráter confiscatório. 8.19. O Tribunal de Justiça de Goiás entendeu ser legal a aplicação de tal multa tributária, estando ausente qualquer violação à Constituição Federal pela prática do fisco estadual, já que tal sanção não possuiria caráter de confisco, como alegado pelo contribuinte. 8.20. Irresignado com a decisão da Corte Estadual, o contribuinte prejudicado interpôs recurso extraordinário perante o STF, com o objetivo de alcançar o reconhecimento da inconstitucionalidade de tal sanção tributária prevista na legislação de Goiás. 8.21. O STF, em julgamento do referido caso, reafirmando decisão que anteriormente já havia tomado, entendeu que é inconstitucional a aplicação de qualquer sanção administrativa tributária punitiva, tanto em caráter federal, estadual e municipal, em percentual superior ao real valor do tributo devido pelo contribuinte (transcreve excerto). 8.22. A prática corriqueira dos fiscos em aplicação de multa em valor superior ao montante devido, amparada em legislações federais, estaduais e/ou municipais, de acordo com o caso concreto, caracteriza o confisco, ato totalmente vedado pela Constituição Federal Brasileira, nos termos do artigo 150, IV. 8.23. Assim, em razão de o fisco do Estado de Goiás ter realizado a fixação da multa em 120% sobre o valor do débito tributário, prática de violação aos preceitos constitucionais, a Corte Superior realizou a redução do valor da sanção para o percentual de 100%, limite máximo autorizado, sob pena de a sanção passar a ter caráter confiscatório. 8.24. O fisco estadual ainda interpôs Agravo Regimental frente à decisão monocrática prolatada pelo ministro Marco Aurélio, ao qual foi negado provimento, já que a decisão estaria em consonância com o entendimento do Supremo, não havendo motivo para a sua alteração. 8.25. O entendimento exposto pelo STF em julgamento do caso supracitado é de extrema relevância. Apesar de não ter sido apreciado e/ou julgado em sede de Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.848 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727810/2018-18 7 recurso repetitivo, ou seja, ocasionaria a aplicação da decisão para todos os demais casos similares em apreço no nosso vasto Brasil, serve como patamar para os próprios fiscos na aplicação de novas multas tributárias aos contribuintes, bem como serve de exemplo para as cortes inferiores, que poderão passar a adotar tal entendimento a fim de evitar a interposição de futuros recursos extraordinários e a reforma de decisões, e igualmente em via administrativa. 8.26. Nada impede ou obriga ao fisco a passar a aplicar o limite imposto pelo STF nos futuros casos, já que existem diversas legislações de cunho federal e estadual pelo país possibilitando a sanção do contribuinte em percentuais superiores ao valor do débito tributário. 8.27. Dessa forma, incontroverso que a citada decisão prolatada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 833.106 do Estado de Goiás, em que pese aplicável, obrigatoriamente, somente ao caso concreto, demonstra um importante precedente, a respeito do entendimento do STF, quanto a inconstitucionalidade da sanção, de caráter confiscatório, com a sua obrigatória redução ao limite de 100%. 8.28. Outro fato relevante acerca do julgamento feito pela Corte Suprema. Na Constituição Federal Brasileira e na legislação pátria, apesar de haver previsão expressa vedando a prática confiscatória pelo Poder Público, não havia qualquer limitador numérico, especificando o que caracterizaria o ato de confisco do ente estatal. 8.29. Agora, com a decisão prolatada em julgamento do Recurso Extraordinário n° 833.106, do Estado de Goiás, o STF especificou e caracterizou a prática do confisco, nos casos de aplicação de multas tributárias. Ou seja, o Poder Público somente poderá aplicar sanções aos contribuintes até o teto de 100% sobre o valor do tributo devido. 8.30. Em caso de eventual previsão legal e aplicação de multa tributária punitiva em valor superior ao especificado, flagrantemente passará a ser considerada inconstitucional tal prática, com base no previsto no artigo 150, IV, da Constituição Federal do Brasil, ou seja, haverá a caracterização do confisco pelo ente estatal. 8.31. Assim como com relação às multas punitivas, o STF também já se manifestou e delimitou o limite das multas moratórias, a serem aplicadas ao contribuinte que vier a realizar o pagamento de algum tributo de forma intempestiva. 8.32. Em um caso específico, julgado pelo STF através do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n° 727.872/RS, o fisco realizou a aplicação de multa moratória a um contribuinte no percentual de 30% sobre o valor do tributo devido. 8.33. Em julgamento do pleito recursal pelo Supremo, sob a relataria do ministro Roberto Barroso, houve a reafirmação de entendimento, anteriormente já Fl. 1447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.848 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727810/2018-18 8 estabelecido, ou seja, de que a multa moratória tributária não poderá ultrapassar o percentual de 20% sobre o valor do tributo, sob pena de caracterização do ímpeto confiscatório da sanção, expressamente vedado pela Constituição Federal, como já abordado no presente remédio jurídico (transcreve excerto). 8.34. Após lecionar de forma perfeita acerca das similaridades e peculiaridades das multas tributárias moratórias e punitivas, o ministro Roberto Barroso, para concluir o seu julgamento, estabeleceu os limites de percentuais estabelecidos pacificamente pelo STF para a aplicação das referidas sanções aos contribuintes (transcreve excerto). 8.35. Destaca-se ao nobre Julgador, com base no entendimento do STF, que é vedada a aplicação de multa tributária pelos fiscos em percentual superior a 100%, em caso de multa punitiva, e 20%, em caso de multa moratória, sobre o valor do tributo devido pelo contribuinte, sob pena, de haver a caracterização do confisco, expressamente vedado pelo artigo 150, IV, da CF/1988 (transcreve jurisprudência). 8.36. Também o ilustre CARF possui jurisprudência no sentido da inaplicabilidade da multa em montante superior ao débito, tendo decidido, por unanimidade de votos, “em dar parcial provimento aos recursos voluntários, para: (i) afastar a multa qualificada, reduzindo-a de 150% para 75%; e (ii) afastar a responsabilidade solidária dos Recorrentes Jose Carlos da Piedade Nunes e Marluce Fernandes de Albuquerque Nunes, nos termos do voto do relator” (transcreve excerto). 8.37. É importante trazer ao conhecimento do nobre Julgador que as multas aplicadas, tanto a punitiva como a moratória, foram desproporcionais ao “suposto” dano causado; requer-se a sua extinção e/ou redução do valor que está sendo pleiteado no limite de 75%. 8.38. Cabe assinalar que a sua manutenção onera em demasia e de forma proporcional (sic) o contribuinte, tornando a suposta dívida impagável e ameaçando até mesmo na falência da empresa. 8.39. Por fim, impugna-se ainda a responsabilidade solidária atribuída às sócias da Impugnante, não havendo como se concordar com o entendimento da nobre auditora no ponto em questão, eis que contrário à legislação vigente sobre o tema, bem como ao entendimento do próprio CARF (transcreve jurisprudência). 8.40. Registra-se que por expressa determinação do artigo 135 do CTN, a responsabilidade destas pessoas somente ocorrerá quando demonstrados de forma inequívoca os elementos ligando tais pessoas aos fatos, ou seja, o fato de os sócios haverem agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. 8.41. De modo que as sócias não poderão responder solidariamente pela infração, sem que seja demonstrada a autoria por parte dessas do ato ilegal, porquanto, Fl. 1448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.848 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727810/2018-18 9 caso contrário, para sanar uma injustiça contra o Fisco, cometer-se-ia uma outra injustiça maior: a responsabilidade de sócio quotista apenas. 8.42. Os sócios só poderiam responder pelos supostos débitos fiscais apenas na hipótese de ficar provado que tivessem agido com dolo ou fraude, e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. O que não é o caso. 8.43. Importa registrar que as sócias em questão sequer tinham conhecimento da questão tributária burocrática da empresa, sendo que não lidavam diretamente com tais assuntos e não eram encarregadas do pagamento de tributos. 8.44. Em face do elencado supra e adentrando na análise dos fatos que envolvem os presentes autos, vê-se que a responsabilização solidária imposta pela nobre auditora fiscal não levou em consideração as características da sociedade, e sequer apresentou a mínima prova, que, repita-se, não se presume, no sentido de que efetivamente praticaram elas quaisquer dos atos (ilícitos) previstos no CTN, capazes de torná-las responsáveis pela suposta dívida em questão. 8.45. Portanto, imperiosa se torna a retirada das sócias do polo passivo da lide em comento, devendo ser decretada a inexistência de responsabilidade solidária das sócias. 8.46. Assim, demonstrada a ausência de suporte fático, e a necessidade de oportunizar ao contribuinte a possibilidade de promover as necessárias retificações, o Impugnante requer a V.Sas., que acolhendo as razões de recurso aqui expendidas, lhe conceda: 8.46.1. A suspensão da cobrança do AI, em face do recurso ora interposto, com a posterior decretação da nulidade dos AI decorrentes, tendo em vista a falta de detalhamento individualizado dos supostos créditos omitidos. 8.46.2. A decretação da nulidade dos AI decorrentes, tendo em vista a incompetência da DRF da comarca de Porto Alegre para fiscalizar e autuar o Impugnante, que é jurisdicionado à DRF de Caxias do Sul. 8.46.3. Seja concedida a dispensa no pagamento da multa no percentual de 150%, pela análise das razões acima, excluindo-a do AI. 8.46.4. Subsidiariamente, seja reduzido o valor da multa em percentual não superior a 75% do valor do suposto débito. 8.46.5. Julgue procedente a presente impugnação, declarando a nulidade dos AI, na forma das razões supramencionadas. IMPUGNAÇÃO – MARILIA JANDIRA SCHNEIDER ALLES – RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO – ART. 135, III, DO CTN 9. Cientificada dos lançamentos em 25 de setembro de 2018 (Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal -Responsabilidade Fl. 1449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.848 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727810/2018-18 10 Tributária às fls. 1201 a 1204, e Aviso de Recebimento à fl. 1205), a responsável tributário Marilia Jandira Schneider Alles apresentou impugnação em 23/10/2018 (fls. 1242 a 1258, instruída com os documentos às fls. 1259 a 1260), na qual alega, em síntese, o seguinte (títulos e ordem de acordo com o apresentado pela Recorrente): Preliminarmente 9.1. Insta salientar, de início, que é a Impugnante parte ilegítima para figurar no polo passivo do presente processo administrativo. 9.2. Registra-se que por expressa determinação do artigo 135 do CTN, a responsabilidade dos sócios somente ocorrerá quando demonstrados de forma inequívoca os elementos ligando tais pessoas aos fatos, ou seja, o fato de os sócios haverem agido com excesso de poderes ou infração à lei nos atos praticados, contrato social ou estatutos. 9.3. De modo que as sócias não poderão responder solidariamente pela infração, sem que seja demonstrada a autoria por parte dessas do ato ilegal, porquanto, caso contrário, para sanar injustiça contra o Fisco, cometer-se-ia uma outra injustiça maior: a responsabilidade de sócio quotista apenas. 9.4. Nesse passo, é necessário destacar que a mera ausência do pagamento de tributos não pode ser caracterizada como infração à lei, contrato social ou estatutos, nos termos da Súmula n° 430 do STJ, de modo que é imperativa a existência de prova de que o sócio que se pretende responsabilizar tenha se beneficiado pessoalmente com a inadimplência ou tenha dissolvido irregularmente a sociedade, para haver eventual caracterização de sua responsabilidade tributária. 9.5. Inteire-se que é dever inarredável do Fisco motivar, a contento, todos os atos administrativos postos a seu encargo pelo ordenamento jurídico. Cuida-se de um dever jurídico da Fazenda Pública, cuja vinculação origina-se do mais elevado patamar normativo, o da Constituição da República Federativa do Brasil, como corolário dos magnos princípios da legalidade e da tipicidade, conforme artigos 5º, incisos II e XXXIX, 37, caput, e 93, inciso X. Sinalando que o dever de motivar quaisquer atos administrativos antecede mesmo a própria existência do eventual litígio na esfera administrativa. 9.6. Sendo de mister relevância sinalar que o descumprimento do dever jurídico de motivar o ato administrativo, com a tentativa de responsabilização de terceiros sem prova contundente e cabal, importa na declaração de nulidade do referido termo. 9.7. Impugna-se totalmente a responsabilidade solidária atribuída à sócia ora Impugnante, não havendo como se concordar com o entendimento da nobre auditora no ponto em questão, eis que contrário a legislação vigente sobre o tema, bem como ao entendimento do próprio CARF (transcreve jurisprudência). 9.8. Os sócios só poderiam responder pelos supostos débitos fiscais apenas na hipótese de ficar inequivocamente provado que tivessem agido com dolo ou Fl. 1450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.848 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727810/2018-18 11 fraude, e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. O que não é o caso. 9.9. Importa registrar que a sócia em questão sequer tinha conhecimento da questão tributária burocrática da empresa, não lidava diretamente com tais assuntos, não era encarregada ou acompanhava o pagamento de tributos. 9.10. Nos termos da legislação em vigor, tanto nos casos do art. 124, como dos arts. 135 e 137, todos do CTN, há necessidade de comprovação de fato jurídico tributário, distinto da ocorrência do fato gerador, capaz de permitir a inclusão dos sócios e/ou administradores no polo passivo da relação jurídica tributária. 9.11. Dessa forma, deveria a fiscalização ter constituído o fato jurídicotributário relativo ao interesse comum entre a pessoa jurídica e seus sócios, ou ter indicado a previsão legal específica em que os sócios, simplesmente pelo fato de serem sócios, poderiam responder pelo crédito tributário devido pela pessoa jurídica. 9.12. Acrescente-se que, em se tratando de atribuição de responsabilidade tributária solidária com base no interesse comum, deveria a fiscalização ter constituído tal fato jurídico, mediante a competente descrição dos fatos, corroborada pelas provas cabíveis, o que não ocorreu no presente caso, o que inclusive impossibilita o direito a ampla defesa e contraditório. 9.13. “Em face do elencado supra e adentrando na análise dos fatos que envolvem os presentes autos, vê-se que a responsabilização solidária imposta pela nobre auditora fiscal não levou em consideração que as características da sociedade, e sem, sequer, fazer a mínima prova, que, repita-se, não se presume, no sentido de que efetivamente praticaram elas quaisquer dos atos (ilícitos) previstos no CTN, capazes de torná-las responsáveis pela suposta dívida em questão”. 9.14. Importante trazer a lume ainda ao nobre Julgador que não foi determinado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual entende-se necessário para fins de determinar a solidariedade da sócia com relação ao “suposto” débito(transcreve os arts. 133, 134 e 135 do novo Código do Processo Civil). Portanto, mais um motivo para fins de se fulminar o AI lavrado em desfavor da sócia quotista. 10. No quesito pertinente ao mérito da autuação, a Litigante repete os mesmos quesitos já relatados em relação ao contraditório apresentado pela empresa. IMPUGNAÇÃO – REGINA WEBER ALLES – RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO – ART. 135, III, DO CTN 11. Cientificada dos lançamentos em 25 de setembro de 2018 (Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal -Responsabilidade Tributária às fls. 1211 a 1214, e Aviso de Recebimento à fl. 1215), a responsável tributário Regina Weber Alles apresentou impugnação em 23/10/2018 (fls. Fl. 1451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.848 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727810/2018-18 12 1261 a 1278, instruída com os documentos às fls. 1279 e 1280), na qual repete as mesmas alegações apresentadas pela responsável tributário Marilia Jandira Schneider Alles (acima relatadas). IMPUGNAÇÃO – NELCY LAND ALLES – RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO – ART. 135, III, DO CTN 12. Cientificada dos lançamentos em 25 de setembro de 2018 (Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal -Responsabilidade Tributária às fls. 1206 a 1209, e Aviso de Recebimento à fl. 1210), a responsável tributário Nelcy Land Alles apresentou impugnação em 23/10/2018 (fls. 1281 a 1297, instruída com os documentos às fls. 1298 e 1299), na qual repete as mesmas alegações apresentadas pela responsável tributário Marilia Jandira Schneider Alles (acima relatadas). DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO 13. À fl. 1311 consta despacho do órgão de origem, de 23/10/2018, com registro da tempestividade do contraditório apresentado e encaminhamento dos autos para julgamento. Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP), analisando os argumentos da interessada, julgou improcedente a Impugnação, para manter o crédito tributário exigido, bem como a responsabilidade atribuída, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 30/06/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014, 31/12/2014, 31/01/2015, 28/02/2015, 31/03/2015, 30/04/2015, 30/06/2015, 31/07/2015, 31/08/2015, 30/09/2015, 31/10/2015, 31/12/2015 PRELIMINAR. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível a alegação de cerceamento de defesa porquanto a recorrente teve acesso a todos os documentos elaborados no curso do procedimento fiscal, bem como do auto de infração combatido (sob exame), o que lhe possibilitou o pleno exercício do contraditório. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 30/06/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014, Fl. 1452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.848 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727810/2018-18 13 31/12/2014, 31/01/2015, 28/02/2015, 31/03/2015, 30/04/2015, 30/06/2015, 31/07/2015, 31/08/2015, 30/09/2015, 31/10/2015, 31/12/2015 DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA. Valores depositados em conta bancária, cuja origem a contribuinte regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas. RECEITA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. OMISSÃO. Receitas obtidas em aplicações financeiras, consignadas nos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), com ausência de declaração pela fiscalizada, constituem-se receitas omitidas ao Fisco. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/06/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 30/06/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014, 31/12/2014, 31/01/2015, 28/02/2015, 31/03/2015, 30/04/2015, 30/06/2015, 31/07/2015, 31/08/2015, 30/09/2015, 31/10/2015, 31/12/2015 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. SÓCIOS DE DIREITO. São pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os sócios de direito da empresa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2013, 30/09/2013, 31/10/2013, 31/12/2013, 31/01/2014, 28/02/2014, 30/06/2014, 31/08/2014, 30/09/2014, 31/10/2014, 30/11/2014, 31/12/2014, 31/01/2015, 28/02/2015, 31/03/2015, 30/04/2015, 30/06/2015, 31/07/2015, 31/08/2015, 30/09/2015, 31/10/2015, 31/12/2015 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%. Em lançamento de ofício é devida multa qualificada de 150% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido quando demonstrada a presença de dolo, de modo a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.848 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727810/2018-18 14 Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte e os responsáveis apresentaram, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando as razões de defesa apresentadas. VOTO VENCIDO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Análise do Recurso Voluntário Síntese dos Fatos Trata-se de Recursos Voluntários interpostos por NEIDAS CONSULTORIA LTDA e pelas sócias-administradoras NELCY LAND ALLES, MARILIA JANDIRA SCHNEIDER ALLES e REGINA WEBER ALLES, em face do Acórdão n.º 16-85.844 da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO). A decisão de primeira instância manteve integralmente os autos de infração lavrados para a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos aos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015, decorrentes de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e omissão de rendimentos de aplicações financeiras. A autoridade fiscal aplicou multa de ofício qualificada no percentual de 150%, por entender caracterizada a sonegação, e atribuiu responsabilidade solidária às sócias- administradoras, com fundamento no art. 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN). A decisão da DRJ julgou improcedentes as impugnações, mantendo o crédito tributário e a responsabilidade das sócias, por entender que a falta de registro contábil e a ausência de comprovação da origem dos depósitos configuraram dolo e sonegação. As recorrentes, em suas razões recursais, questionam a acusação de omissão de receita, e reiteram a tese de ilegitimidade passiva das sócias, por ausência de individualização de conduta, e a improcedência da multa qualificada. 1. Das Preliminares As recorrentes arguiram preliminares de nulidade do auto de infração por (i) vício de competência territorial, (ii) cerceamento de defesa e (iii) ilegitimidade passiva das sócias. A alegada nulidade por vício de competência não prospera. Conforme a Súmula CARF nº 27, "É válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.". Rejeito a preliminar. Fl. 1454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.848 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727810/2018-18 15 A nulidade por cerceamento de defesa também deve ser afastada. A decisão da DRJ apontou corretamente que a fiscalização, em intimação específica, apresentou à contribuinte a listagem completa e individualizada dos créditos bancários questionados, permitindo o pleno exercício do contraditório. Rejeito a preliminar. Por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas responsáveis solidárias confunde-se com o mérito da responsabilidade tributária de terceiros e, como tal, será com ele analisada. 2. Do Mérito 2.1 Da Manutenção da Exigência Fiscal (Omissão de Receitas) A autuação fiscal em questão se refere, única e exclusivamente, em uma conta bancária específica: a de nº 73721-6, mantida no Banco Sicredi. As outras infrações, como as ligadas a uma conta diferente (13931-9) ou a rendimentos de aluguéis, estão sendo tratadas em outro processo administrativo e, portanto, não fazem parte desta análise. A exigência fiscal aqui tratada se divide em duas infrações distintas, que foram apuradas de formas diferentes. Primeiro, houve uma omissão por constatação direta (Item 6.2 do Relatório Fiscal). A conta gerou rendimentos de aplicações financeiras (juros/ganhos). Neste ponto, não houve presunção: o Fisco obteve a prova material, enviada pelo próprio banco (via DIRF), de que a empresa recebeu essa receita. Ao cruzar essa prova com as declarações da empresa, a Receita constatou diretamente a omissão. A defesa, inclusive, não apresentou argumentos contra este ponto, tornando-o incontroverso. Segundo, e aqui reside a controvérsia, houve uma omissão de receita por presunção legal (Item 6.1 do Relatório Fiscal). Esta se refere aos depósitos que entraram na conta. O art. 42 da Lei nº 9.430/96) inverte o ônus da prova. A lei não taxa o depósito em si; ela presume que valores depositados são receita omitida se o titular da conta, após ser oficialmente intimado, não apresentar uma prova "hábil e idônea" da origem daquele crédito em conta bancária. No presente caso, o Fisco cumpriu seu dever: identificou os créditos na conta e intimou formalmente a empresa a se explicar. A partir daquele momento, a responsabilidade de provar que os depósitos não eram receita era integralmente da recorrente. Contudo, a conduta da própria empresa durante a fiscalização, longe de derrubar a presunção, acabou por reforçá-la. Conforme documentado no processo e e destacado no Acórdão da DRJ (parágrafos 24, 26 e 27), a recorrente admitiu textualmente: 1. Que "inexiste registro contábil" para a conta nº 73721-6 (fl. 381); 2. Que os valores eram depositados "em espécie" e que a empresa "não possui mais os recibos de depósito" (fl. 424); 3. Que, após nova prorrogação de prazo, "não obteve êxito em localizar tais documentos" (fl. 547).. Ao admitir que uma conta com movimentação banc[aria estava fora da sua contabilidade, a empresa confessou sua própria falha no dever básico de escrituração, o que legitima a ação fiscal. Fl. 1455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.848 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727810/2018-18 16 Como a recorrente não desincumbiu do seu ônus probatório, a constituição do crédito tributário deve ser mantida. 2.2 Da Multa de Ofício Qualificada As recorrentes pugnam pelo afastamento da qualificação da multa de 150%, reduzindo-a para o patamar-base de 75%. Assiste-lhes razão. É fundamental, para a correta solução desta parte da lide, estabelecer uma distinção clara entre os requisitos para a aplicação da multa de ofício em seu patamar-base (75%) e os requisitos para sua qualificação (150%). A aplicação da multa ordinária de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, é consequência objetiva da infração tributária, e independe da intenção do agente, nos termos do art. 136 do CTN. Por outro lado, a multa qualificada (150%), também prevista em legislação, é uma penalidade de natureza distinta, e não pune a infração em si, mas a forma como ela foi praticada. Sua aplicação exige a comprovação de um elemento subjetivo: o dolo específico de sonegar, fraudar ou praticar conluio (Arts. 71, 72 ou 73 da Lei 4.502/64). Nesse cenário, o ônus da prova do dolo é da Administração Pública. Não cabe ao contribuinte provar que não agiu com dolo; cabe à autoridade fiscal provar, de forma cabal, que o contribuinte agiu com dolo. Analisando os autos, verifico que o Fisco falhou em seu ônus. A autoridade fiscal, no Item 7 do Relatório de Ação Fiscal (RAF), justifica a aplicação da multa qualificada (Art. 71 - Sonegação) com base nos seguintes fatos: "No presente caso, ficou constatado que o contribuinte, em relação às infrações descritas nos itens 6.1 e 6.2: - Não efetuou o registro contábil da conta-corrente 73721-6 e da conta de aplicação [...] - Não informou em suas DIPJ e ECFs, na base de cálculo do IRPJ, os valores de rendimentos de renda fixa [...] - Não apresentou documentação comprobatória referente à origem dos depósitos [...] É patente que somente com a verificação por meio deste procedimento fiscal foi possível constatar o devido pelo contribuinte [...] Não restam dúvidas que a situação presente constitui ação tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento da autoridade fazendária [...]" Fl. 1456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.848 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727810/2018-18 17 Ocorre que os fatos listados pela fiscalização (não registrar a conta, não informar os rendimentos, não comprovar os depósitos) são exatamente os pressupostos fáticos que autorizam a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96. Em outras palavras, o Fisco está usando os mesmos fatos que justificam a presunção de omissão para, automaticamente, justificar a prova de dolo. Isso é inadmissível. A maior parte da infração discutida nestes autos (o montante relativo aos depósitos, de R$ 2,9 milhões) refere-se a uma omissão de receita apurada por presunção legal. No caso da presunção do art. 42, há uma atenuante, como diversas vezes tenho dito ao julgar casos semelhantes: quando a autoridade fiscal faz a opção por fiscalizar o contribuinte com base na movimentação bancária (uma metodologia indireta), ela impõe a si mesma algumas limitações, e uma delas diz respeito à multa qualificada. Em tese, a multa qualificada não se coaduna com lançamentos baseados em presunções (que dispensam a prova direta da receita). A única exceção seria se a autoridade fiscal desenvolvesse um esforço probatório extra para demonstrar, para além da presunção da omissão, a ocorrência das causas de qualificação da multa, mas, em meu sentir, não foi este o caso. Embora a presunção utilizada para efetuar o lançamento (Art. 42) tenha respaldo em lei e seja suficiente para manter o tributo e a multa de 75%, ela não serve para provar o intuito doloso do Contribuinte. Essa prova do dolo tem que ser direta. A fiscalização deveria ter trazido aos autos elementos adicionais que demonstrassem o artifício, o engodo. Seria o caso, por exemplo, da comprovação da utilização de documentos inidôneos para tentar justificar os depósitos, da emissão de "notas fiscais frias" para acobertar as entradas, ou mesmo de "notas fiscais calçadas" (com valores divergentes), contas em nome de terceiros (interposição de pessoas), etc. O Fisco não trouxe nada disso. A autoridade fiscal não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar o dolo. O que se tem é apenas a omissão, apurada por presunção, em sua maior parte, o que atrai a jurisprudência pacífica deste Conselho, consubstanciada na Súmula CARF nº 25: "A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64." Ausente o esforço probatório extra para demonstrar o dolo específico, a qualificação da multa deve ser afastada. Pelo exposto, deve-se afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a do percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) para o percentual ordinário de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o crédito tributário mantido. Fl. 1457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.848 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727810/2018-18 18 2.3 Da Responsabilidade dos Sócios Os Recursos Voluntários interpostos individualmente pelas Sras. MARILIA JANDIRA SCHNEIDER ALLES, NELCY LAND ALLES e REGINA WEBER ALLES pleiteiam suas exclusões do polo passivo da obrigação. Argumentam, em suma, que a autoridade fiscal falhou em demonstrar os requisitos legais do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), imputando-lhes uma responsabilidade que não lhes cabia. Neste ponto, também lhes assiste razão. O Acórdão recorrido manteve a responsabilidade das sócias sob os seguintes argumentos: 78. No presente caso, a fiscalização considerou, corretamente, que a Defendente: 78.1. Não efetuou o registro contábil da conta-corrente 73721-6 e da conta de aplicação em renda fixa de mesmo número, existente na Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Pioneira RS. 78.2. Não informou em suas DIPJ e ECF, na base de cálculo do IRPJ, os valores de rendimentos de renda fixa levantados pela fiscalização e pertinentes à conta de aplicação 73721-6. 78.3. Não apresentou documentação comprobatória referente à origem dos depósitos efetuados na conta-corrente 73721-6. 79. A autuante assevera, no Relatório da Ação Fiscal (fl. 1187), que somente com a verificação por meio do procedimento fiscal foi possível constatar o devido pelo contribuinte; do contrário, o mesmo locupletar-se-ia em benefício próprio, por conta da entrega de declarações inverídicas e da falta dos devidos lançamentos contábeis. 80. Portanto, não restam dúvidas que a situação presente constitui ação tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento da autoridade fazendária dos respectivos tributos devidos, nos termos do artigo 71 da Lei nº 4.502/1964 – com o agravante de ter ocorrido de forma reiterada, ao longo de um período de três anos -, o que justifica plenamente a qualificação da multa. A decisão deve ser reformada. Do exame dos autos, em meu sentir, há um flagrante imputação de responsabilidade objetiva, onde a condição de sócio-administrador se torna um fato gerador automático de responsabilidade solidária, o que é vedado pelo nosso ordenamento. A autoridade lançadora não aponta um único ato praticado pelas sócias; ela apenas constata a infração (sonegação) praticada pela empresa (NEIDAS CONSULTORIA LTDA) e conclui que, por serem "sócios-administradores à época" dos fatos, elas "passam à condição de responsáveis". Ora, a responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN é subjetiva. Ela não decorre da mera posição societária, mas da prática pessoal de um ato com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. A autoridade fiscal fundamenta a inclusão das recorrentes, nos seguintes termos: Fl. 1458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.848 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727810/2018-18 19 "Na medida em que os fatos apurados nos itens 6.1 e 6.2 deste relatório apontam à sonegação e crime contra a ordem tributária praticado no exercício das atividades econômicas da Pessoa Jurídica fiscalizada, os diretores e administradores passam à condição de responsáveis solidários pelo crédito tributário lançado de ofício. Assim, observadas as disposições constantes no contrato social e alterações (fls. 13 a 16) e nas informações obtidas na JUCIRS (fls. 905 a 909), a responsabilidade solidária pelo crédito tributário é atribuída às seguintes pessoas, as quais exerciam a função de sócios-administradores à época dos fatos geradores:" (Grifos nossos) [Segue a tabela com os nomes de MARILIA JANDIRA SCHNEIDER ALLES, NELCY LAND ALLES e REGINA WEBER ALLES]. A própria literalidade do Relatório Fiscal é a prova cabal da nulidade da imputação. A única "prova" ou "fundamento" utilizado pela fiscalização para vincular as pessoas físicas ao débito da pessoa jurídica foi o fato de que elas "exerciam a função de sócios-administradores à época dos fatos geradores". Isso é responsabilidade objetiva pelo cargo, e não responsabilidade subjetiva pelo ato. A autoridade fiscal, em nenhum momento, cumpriu seu ônus de individualizar a conduta de cada sócia, ou melhor, qual delas praticou o ato pessoal de "infração de lei"! Sem o nexo de causalidade claro entre o ato ilícito e a conduta pessoal de cada sócia, a responsabilidade não pode ser mantida. Embora o caso em tela não trate de "mero inadimplemento", mas de uma imputação de "sonegação", o princípio firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 430 do STJ aplica-se por analogia: Súmula 430, STJ: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente." A ratio decidendi desta súmula é proteger o administrador da responsabilidade objetiva. Se o mero não pagamento (inadimplemento) não caracteriza, por si só, "infração à lei", com muito mais razão, a infração (sonegação) praticada pela empresa não pode ser automaticamente transferida ao administrador sem a prova cabal de que foi ele, pessoal e subjetivamente, quem praticou o ato ilícito. A fiscalização não trouxe essa prova; apenas presumiu a responsabilidade pelo cargo, como demonstra a transcrição do Item 8 do RAF. Assim, deve-se dar provimento aos recursos de MARILIA JANDIRA SCHNEIDER ALLES, NELCY LAND ALLES e REGINA WEBER ALLES, para excluí-las do polo passivo da obrigação tributária, por ausência de individualização de conduta e imputação de responsabilidade objetiva, em violação ao art. 135 do CTN. Fl. 1459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.848 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727810/2018-18 20 CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL aos Recursos Voluntários para: i) Excluir do polo passivo da obrigação tributária as responsáveis solidárias NELCY LAND ALLES, MARILIA JANDIRA SCHNEIDER ALLES e REGINA WEBER ALLES; ii) Afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do tributo devido; Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA VOTO VENCEDOR Conselheiro Iágaro Jung Martins, redator designado Em que pese a posição do i. Relator pela exclusão do polo passivo da relação tributária das pessoas físicas MARILIA JANDIRA SCHNEIDER ALLES, NELCY LAND ALLES e REGINA WEBER ALLES, entendeu a Turma, por maioria de votos, haver razões suficientes para responsabilização com base no art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN). O i. Relator entendeu que no tópico específico à Responsabilidade Solidária, a autoridade lançadora não aponta um único ato praticado pelas sócias, apenas refere a infração (sonegação) praticada pela empresa autuada, e conclui que, por serem "sócios-administradores à época" dos fatos, elas "passam à condição de responsáveis". Corretamente o Relator ressalta que a responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN é subjetiva, isto é, ela decorre da prática pessoal de ato com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. É fato incontroverso que as pessoas físicas chamadas ao polo passivo da relação tributária eram sócias-administradoras, sem divisão de tarefas definidas, isto é, administravam a sociedade de forma conjunta, conforme cláusula 7 do Contrato Social (fls. 905/909). Durante todo o período fiscalizado, AC 2013 a 2015, as sócias-administradoras decidiram por não registrar as operações bancárias e os rendimentos obtidos via conta-corrente Fl. 1460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.848 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727810/2018-18 21 nº 73.721-6, mantida junto ao Sicred, justamente a conta que apresentava maiores rendimentos financeiros e movimentação financeira. Não se trata de mero equívoco. Ainda que tenha sido afastada a multa qualificada com base na Súmula CARF nº 25, pois o núcleo da infração se refere exclusivamente à presunção de receitas por depósitos bancários não comprovados, isto é, entendeu a Turma estar diante de uma zona cinzenta, em que não é possível afirmar a ocorrência das hipóteses dos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, o mesmo não se pode dizer sobre a responsabilidade solidária das sócias-administradoras. Resta claro a culpa das Recorrentes e a total ausência de diligência mínima em omitir integralmente os volumes de recursos mantidos à margem da escrituração, que são fatos presuntivos de receitas omitidas, e as receitas financeiras durante três anos-calendário, com o único propósito de reduzir os tributos devidos. Como bem assentado pela Autoridade Lançadora no TVF (1.166/1.195): [...] É evidente, no entanto, que a pessoa física dotada de poderes para gerenciar uma empresa, ao exercer sua atividade, o faz como órgão da pessoa jurídica. Quer dizer, no exercício regular da gerência ela não atua em seu nome, mas sim como parte orgânico-funcional da própria pessoa jurídica administrada. Por isso mesmo, o artigo 135, inciso III, do CTN, estabeleceu que, mesmo atuando como órgão da pessoa jurídica, se o administrador opera com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, ele responde pessoalmente pelos eventuais créditos tributários decorrentes de seus atos. Neste caso, fica estabelecida uma situação de sujeição passiva solidária entre a pessoa jurídica, que ocupa a posição de contribuinte, e o administrador, que figura no pólo passivo da relação jurídico- tributária na condição de responsável. Por exercerem em conjunto a administração da autuada, as três sócias decidiram, consentiram ou se omitiram, ainda que culposamente, para que a infração ocorresse. Registre-se, ao contrário do entendimento do i. Relator, que a situação tratada no autos não se refere a mero inadimplemento, que resultaria na aplicação da Súmula STJ nº 430, mas de atos praticados isoladamente ou em conjunto pelas sócias-administradoras no sentido de fazer inserir (ou permitir a inserção de) informações que não correspondem a verdade na DIPJ e DCTF, isto é, de excluir estrategicamente a conta-corrente que apresentava maior volume de Fl. 1461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.848 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727810/2018-18 22 movimentação e as respectivas receitas financeiras, que resultaram na supressão ilegal de tributos nos anos-calendário 2013 a 2015. Por fim, importante ressaltar que nos dias atuais, onde as movimentações financeiras e entregas das declarações são efetuadas de forma eletrônica é por demais simplista a ideia de que a responsabilização, pelo seu caráter subjetivo dependa de um documento assinado de forma manual, sobretudo porque tal formalismo está cada vez mais em desuso. Além disso, convém não esquecer que não raro, essas operações são efetuadas com cessão das senhas a pessoas que gozam da confiança do sócio-administrador. Portanto, diante do conjunto de indícios relevantes e convergentes, de atuação, ainda que omissiva, destinada a suprimir tributos, mediante inserção de informações que não correspondem a real movimentação financeira e receitas financeiras nas declarações prestadas à administração tributária, resta claro que tais condutas subsomem à hipótese do art. 135, III, do CTN Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário das Responsáveis Solidárias MARILIA JANDIRA SCHNEIDER ALLES, NELCY LAND ALLES e REGINA WEBER ALLES, para mantê-las no polo passivo da relação tributária com base no art. 135 do CTN. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins Fl. 1462DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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4756349 #
Numero do processo: 10880.007248/95-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS — COOPERATIVA — AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO FATURAMENTO — RECONHECIMENTO DE OPERAÇÕES PARA NÃO COOPERADOS. Ausente dos autos comprovação de faturamento, decorrente de atos cooperativos próprios de suas finalidades, que lhe propiciasse a isenção contida no inciso I do art.6° da Lei Complementar n° 70 de 30.12.91. Contido no recurso reconhecimento de resultados obtidos de vendas para não cooperados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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11130562 #
Numero do processo: 10980.720246/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 IMOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. IMPOSTO DEVIDO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor recebido na declaração de ajuste anual. Constatada a não retenção do imposto após a data fixada para a entrega da referida declaração, a exação poderá ser exigida do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99.
Numero da decisão: 2402-013.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luciana Costa Loureiro Solar (substituta integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. IMPOSTO DEVIDO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor recebido na declaração de ajuste anual. Constatada a não retenção do imposto após a data fixada para a entrega da referida declaração, a exação poderá ser exigida do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.232 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720246/2011-20 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luciana Costa Loureiro Solar (substituta integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da DRJ/BSB, consubstanciada no Acórdão 03-73.576 (p. 131), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Notificação de Lançamento (p. 100) com vistas a exigir débitos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica; e (ii) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 02), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese, conforme destacado pela DRJ: - foi lavrada notificação de lançamento por suposta omissão de rendimentos no valor de R$ 212.769,59; - a ação trabalhista tem o valor de R$ 239.942,12, sendo R$ 212.769,59 de verbas tributáveis e R$ 27.172,53 de verbas não tributáveis; - o manual de preenchimento da DIRPF 2008 dispõe que as despesas com honorários advocatícios devem proporcionalizados entre rendimentos tributáveis, sujeitos à tributação exclusiva e os isentos e não-tributáveis e que deve ser informado em Pagamentos e Doações; - recebeu um cheque administrativo de R$ 180.000,00 do Banco Itaú; - pagou honorários advocatícios de R$ 39.600,00 a Edivaldo Bruzamolin Silva da Rocha & Advogados Associados; - informou R$ 163.856,27 como recebido do Banco Itaú; - não cabe aplicação da multa que exproprie o sujeito passivo de parcela do seu patrimônio desproporcional à hipotética infração alegada; - não houve infração e, portanto, não há que se falar em multa de ofício e dos juros de mora; - é legítima a dedução dos honorários advocatícios; - descabe a tributação indiciária por falta de pressuposto legal. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.232 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720246/2011-20 3 A DRJ julgou procedente em parte a impugnação, cancelando a infração referente à omissão de rendimentos, nos termos do susodito Acórdão nº 03-73.576 (p. 131), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Em consonância com o julgamento do Supremo Tribunal Federal, que decretou a inconstitucionalidade da tributação, pelo regime de caixa, dos rendimentos decorrentes de ação judicial recebidos acumuladamente até o ano-calendário 2009, cancela-se o lançamento correspondente à omissão dos referidos rendimentos, uma vez não observado o regime de competência quando do cálculo do imposto devido. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Mantém-se a infração apurada quando os valores deduzidos, na Declaração de Ajuste Anual, a título de imposto de renda retido na fonte não são comprovados por documentação hábil e idônea. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado dos termos da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 148, defendendo, em síntese, que cabe à fonte pagadora, o recolhimento do imposto sobre a renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho. Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação do recolhimento do imposto sobre a renda, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto sobre a renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.232 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.720246/2011-20 4 Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (p. 100), em razão da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica; e (ii) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. No julgamento de primeira instância, a DRJ cancelou a infração referente à omissão de rendimentos, remanescendo, assim, em discussão, aquela atinente à compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, em relação à qual, o Contribuinte, no recurso voluntário interposto, defende, em síntese, que cabe à fonte pagadora, o recolhimento do imposto sobre a renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho. Entendo que a matéria não comporta maiores discussões. Isto porque, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 12, tem-se que constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Caberia ao Contribuinte, pois, a prova da retenção e do recolhimento do IRRF deduzido / compensado na sua DIRPF. Neste particular, não se deve olvidar que, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 143, a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Ocorre que, conforme destacado pelo órgão julgador de primeira instância, nada trouxe o impugnante para comprovar a retenção do imposto de renda na fonte, como a cópia do Darf, por exemplo. Assim, não há qualquer provimento a ser dado ao apelo recursal. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.720209/2018-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014 MATÉRIA DE DEFESA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Exceto nos casos em que a legislação permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, cujas matérias poderiam ser conhecidas de ofício pelo julgador administrativo, não devem ser conhecidas às razões e alegações do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. Não há nulidade nos lançamentos de ofício, porquanto os autos de infração e o relatório fiscal descrevem o fato gerador autuado e apresentam o enquadramento legal dos dispositivos infringidos pela contribuinte.
Numero da decisão: 1302-007.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Exceto nos casos em que a legislação permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, cujas matérias poderiam ser conhecidas de ofício pelo julgador administrativo, não devem ser conhecidas às razões e alegações do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. Não há nulidade nos lançamentos de ofício, porquanto os autos de infração e o relatório fiscal descrevem o fato gerador autuado e apresentam o enquadramento legal dos dispositivos infringidos pela contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.575 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720209/2018-55 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Em face do sujeito passivo foram lavrados os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (fls. 12 a 82), referentes aos anos-calendário de 2013 e 2014, constatando-se a infração de receitas escrituradas e não declaradas. No Relatório Fiscal (“Relatório Fiscal”) (fls. 83 a 86), a autoridade fazendária narra que identificou divergências entre os valores declarados em DCTF e os valores das notas fiscais de serviços e vendas de mercadorias da contribuinte, que era optante pela tributação com base no lucro presumido nos dois anos fiscalizados. Intimada a apresentar documentos, a contribuinte se furtou a apresentar o livro caixa (opcional), livros diário e razão (obrigatório) do ano de 2013, o que ensejou o arbitramento do lucro com relação a esse período. Com relação ao ano de 2014, a contribuinte foi autuada de acordo com o regime do lucro presumido, já que apresentados os documentos requisitados pela fiscalização. Ao realizar os lançamentos em ambos os períodos, a autoridade fiscal distinguiu as receitas relacionadas aos serviços prestados e às mercadorias vendidas, individualizando-as de acordo com o tributo, a cada período e por atividade de comércio ou construção civil. Ainda, asseverou a autoridade fiscal que a contribuinte obteve provimento judicial provisório para suspender a cobrança de PIS e Cofins nas vendas de mercadorias (comércio), nos autos da ação 0002365-51.2017.4.01.3400, em trâmite pela 7ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, e que o auto de infração que versa sobre essa matéria fora lavrado em apartado, ficando sobrestado até o trânsito em julgado da decisão judicial. Contudo, como a medida judicial abrange somente o PIS e a Cofins incidentes sobre a atividade de comércio, as contribuições incidentes sobre as receitas de construção civil foram autuadas. A autuada apresentou impugnação (fls. 275 a 284), alegando: (i) preliminarmente, a insubsistência e a nulidade do auto de infração, por não terem sido identificados os dispositivos legais infringidos e capituladas as penalidades, preterindo seu direito à ampla defesa; Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.575 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720209/2018-55 3 (ii) no mérito, a inexigibilidade das contribuições ao PIS e à Cofins para serviços prestados na Zona Franca de Manaus, com fundamento no artigo 40 do ADCT, que recepcionou o Decreto-lei nº 288/1967 em sua totalidade; e (iii) alega a abusividade da multa, devendo ser cominada a penalidade de 2% prevista no artigo 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. A DRJ julgou pela improcedência da impugnação (fls. 310 a 315), em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 NULIDADE. ERRO OU OMISSÕES NO ENQUADRAMENTO LEGAL A fiscalização apresentou com precisão os fundamentos legais relativos às autuações fiscais. Ademais, eventual erro ou omissão no enquadramento legal não dá causa à nulidade do lançamento se dele não decorrer concretamente cerceamento do direito de defesa e do contraditório, em especial, se a descrição fática trouxer todos os aspectos relevantes para fins de incidência da regra-matriz tributária. MULTA DE OFÍCIO. É procedente a multa de ofício, no percentual de 75%, cuja base legal é o art. 44 da Lei nº 4.502/64. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2013, 2014 CONFINS A autuação referente à Confins, objeto desse processo administrativo, recai apenas sobre as receitas relativas à construção civil e não às vendas de mercadorias objeto do processo judicial nº. 0002365-51.2017.4.01.3400 da 7ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, sendo assim, não há impedimento a lavratura do Auto de Infração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2013, 2014 PIS/PASEP A autuação referente à Pis/Pasep, objeto desse processo administrativo, recai apenas sobre as receitas relativas à construção civil e não às vendas de mercadorias objeto do processo judicial nº. 0002365-51.2017.4.01.3400 da 7ª Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.575 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720209/2018-55 4 Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, sendo assim, não há impedimento a lavratura do Auto de Infração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada em 11 de dezembro de 2018, apresentou Recurso Voluntário (fls. 327 a 342) em 9 de janeiro de 2019. Nas razões recursais, foram alegadas as seguintes matérias de defesa: (i) que a decisão de primeira instância não considerou a eficácia dos princípios constitucionais da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, verdade real, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica e interesse público; (ii) preliminarmente, cerceamento de defesa por ausência de descrição dos fatos e dos dispositivos legais infringidos (artigo 10, incisos III e IV, do Decreto-lei nº 70.235/1972); e (iii) quanto ao mérito, a impossibilidade de arbitramento do lucro em face da apuração da base de cálculo do imposto de renda, com base na ECD e ECF da impugnante, sustentando que o arbitramento não seria aplicável, pois a autoridade fiscal tinha todas as informações necessárias para apurar o lucro real, e haviam sido transmitidas todas as obrigações acessórias à RFB – esclareço que o recurso, em vários momentos, apresenta explicações relacionadas ao lucro real, embora a contribuinte tenha sido optante pelo lucro presumido. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade. Entretanto, delimitando as matérias objeto do julgamento, identifico que se atinem à: (i) nulidade do auto de infração, em razão e a recorrente ter arguido o cerceamento do seu direito de defesa, por vícios na descrição dos fatos e dos dispositivos legais infringidos nos autos de infração (artigo 10, incisos III e IV, do Decreto-lei nº 70.235/1972), e (ii) defesa de mérito que sustenta a impossibilidade de arbitramento do lucro do ano de 2013. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.575 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720209/2018-55 5 Saliento que algumas matérias impugnadas não foram devolvidas à essa instância recursal administrativa, quais sejam: (i) a inexigibilidade das contribuições ao PIS e à Cofins para serviços prestados na Zona Franca de Manaus, com fundamento no artigo 40 do ADCT, que recepcionou o Decreto-lei nº 288/1967 em sua totalidade; e (ii) a abusividade da multa, devendo ser cominada a penalidade de 2% prevista no artigo 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse cenário, a alegação de nulidade dos autos de infração deve ser conhecida, porquanto arguida na impugnação e enfrentada na decisão recorrida. Porém, as razões recursais quanto à impossibilidade de arbitramento do lucro do ano-calendário de 2013 não constam da impugnação da autuada e não foram enfrentadas na decisão recorrida. Isto é, trata-se de alegação nova, sobre fato que já era de conhecimento da contribuinte quando da lavratura dos autos de infração. Embora vigore no processo administrativo o princípio da verdade material e do informalismo moderado, o artigo 17 do Decreto-lei nº 70.235/1972 disciplina a preclusão no processo administrativo: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Nas palavras da Conselheira Miriam Costa Faccin, relatora do Acórdão nº 1002- 003.377, apreciar matéria não impugnada e trazida somente na instância recursal configura supressão de instância. Veja: Em suma, questões novas levantadas apenas em sede recursal que não foram objeto de debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque, se entendesse por fazê-lo, estaria aí afrontando o princípio da não supressão de instância. Isso significa dizer, portanto, que, se, por um lado, e enquanto Autoridade Julgadora de 2ª instância, este Colegiado pode apreciar todas as questões que se relacionam àquilo que foi impugnado e/ou objeto da Impugnação, por outro lado, aquelas questões que não foram suscitadas em sede de Impugnação ou de Manifestação de Inconformidade e não foram debatidas perante o órgão julgador de 1ª instância não poderão ser conhecidas em sede recursal, porque, do contrário, este Tribunal estaria violando os princípios do duplo grau de jurisdição e da não supressão de instância que, em síntese, impedem que o Tribunal, em grau de recurso, analise matéria que não tenha sido examinada na instância inferior. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.575 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720209/2018-55 6 Obviamente, a regra estaria sujeita a algumas mitigações, nas situações em que os temas que possam ser reconhecidos de ofício pelo julgador, notadamente, matérias de ordem pública e nulidades - mas esse não é o caso. A defesa quanto à impossibilidade do arbitramento do lucro é uma irresignação de mérito do auto de infração. Verifica-se o cumprimento dos requisitos legais para o arbitramento do lucro, isto é, o mérito da aplicação legal pela autoridade fazendária, cujo deslinde pode ser tanto pelo cumprimento dos requisitos e a consequente procedência das infrações lançadas quanto pelo não cumprimento dos requisitos e a improcedência das infrações arbitradas. Reforça essa premissa o conteúdo da Súmula CARF nº 59, que restringe a análise do arbitramento do lucro aos requisitos legais que o autorizam, ainda que os contribuintes apresentem os documentos imprescindíveis à apuração do crédito tributário posteriormente. Súmula CARF nº 59: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. E ainda que assim não fosse, observa-se que as alegações da contribuinte são pouco precisas, já que, sendo optante pelo lucro presumido, em diversas passagens seu recurso menciona ser optante pelo lucro real. Outrossim, observo que a primeira intimação à contribuinte (TIPF) data de 28/04/2017; posteriormente, foi solicitada prorrogação de prazo para o cumprimento das requisições dos livros do ano de 2013 em 15/05/2017; em 16/11/2017 a autuada foi novamente intimada a apresentar tais documentos; e, por fim, os autos de infração foram lavrados em 31/01/2018. Todo esse histórico indica a falta de veracidade das alegações recursais sobre o abuso do lançamento arbitrado, constantes nos seguintes trechos do recurso voluntário: Desde a primeira Intimação Fiscal datada de 28/04/2017(Termo de Intimação Fiscal datado de 28/04/2017), a autoridade fiscal já tinha convicção que, para encerrar de forma célere o procedimento fiscal referente ao ano-calendário de 2014, a solução mais rápida seria o arbitramento do lucro da Impugnante, “in verbis”: para a determinação do Lucro Real”. (...) Para a nossa surpresa na data de 09/03/2017, ao acessarmos a página da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na rede mundial de computadores, fomos surpreendidos pelo lançamento tributário realizados pelas autoridades fiscais que conduziram a fiscalização. Por todo o exposto, não conheço da alegação de mérito referente à impossibilidade do arbitramento do lucro. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.575 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720209/2018-55 7 Em suma, admito o Recurso Voluntário e conheço-o parcialmente, somente quanto à alegação de nulidade e às inferências principiológicas. Considerações Iniciais Nos termos da Portaria MF nº 1.634/2023 (“RICARF”), o artigo 114, §12º, inciso I, admite que a fundamentação da decisão seja feita mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Argumentos constitucionais que refutam o lançamento A recorrente alega a inconstitucionalidade dos autos de infração e da decisão recorrida, por não considerarem uma série de princípios constitucionais (legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, verdade real, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica e interesse público). Como sabido, no âmbito do CARF vigora a Súmula CARF nº 2, de aplicação impositiva aos julgadores administrativos, vedando a análise de constitucionalidade da lei tributária pelo órgão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A súmula encontra fundamento no artigo 26-A do Decreto-lei nº 70.235/1972, que veda expressamente aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009) Portanto, o julgador administrativo, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, deve se limitar a aplicá-la, sem emitir juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou de outros aspectos de sua validade – matéria reservada à jurisdição judicial. Isto posto, rejeito a arguição principiológico-constitucional que contesta os lançamentos de ofício. Preliminar de Nulidade A contribuinte alega o cerceamento do seu direito de defesa, em face do descumprimento das normas contidas nos incisos III e IV do artigo 10 do Decreto no 70.235/72, Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.575 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.720209/2018-55 8 que determinam a obrigatoriedade de os autos de infração conterem a descrição do fato e a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Conforme se observa nos autos de infração e no Relatório Fiscal (fls. 83 a 86), o fato autuado e o fato gerador identificado pela autoridade fiscal estão descritos de forma clara e objetiva, o que afasta a nulidade arguida pela contribuinte. Por sua vez, os dispositivos legais infringidos realmente não foram redigidos no Relatório Fiscal, porém, são referenciados nos autos de infração (fls. 12 a 82), no campo “Enquadramento Legal” das infrações lançadas. Mais uma vez, não há nulidade a ser reconhecida. Diante do exposto, coaduno com as conclusões da decisão recorrida e não identifico quaisquer nulidades nos lançamentos de ofício, considerando o comando normativo dos artigos 10, 59 e 60 do Decreto-lei nº 70.235/1972. Conclusão Ante ao exposto, conheço parcialmente do Recurso de Voluntário, rejeito a preliminar arguida e nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 358DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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