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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11391702 #
Numero do processo: 11610.010444/2007-76
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/08/2004 RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO SOBRE O VALOR BRUTO. NOTAS FISCAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. O art. 31 da Lei nº 8.212/91 determina que empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra deverá reter e recolher 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra. O montante retido deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e poderá ser compensado pelo cedente de mão-de-obra e, se maiores do que os efetivamente devidos, deve ser a sobra restituída. Incumbe ao interessado a demonstração, mediante apresentação de documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir, a fim de que seu pedido de restituição seja deferido.
Numero da decisão: 2004-000.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/08/2004 RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO SOBRE O VALOR BRUTO. NOTAS FISCAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. O art. 31 da Lei nº 8.212/91 determina que empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra deverá reter e recolher 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra. O montante retido deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e poderá ser compensado pelo cedente de mão-de- obra e, se maiores do que os efetivamente devidos, deve ser a sobra restituída. Incumbe ao interessado a demonstração, mediante apresentação de documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir, a fim de que seu pedido de restituição seja deferido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.438 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.010444/2007-76 2 Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por DELTA ESCRITORIOS E SERVICOS LTDA. contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada, em que pretendida a restituição do saldo remanescente da retenção de 11% sobre o valor bruto das Notas Fiscais de Serviço, em relação ao valor devido declarado na GFIP, após a compensação das contribuições previdenciárias devidas. De acordo com o despacho decisório (f.933/938), 6. Foram solicitados documentos e esclarecimentos à empresa, por meio da Intimação 01, de fls. 875 a 878. Conforme Aviso de Recebimento, fls. 897, a ciência foi dada no dia 22/06/2017. Prazo para manifestação da interessada: 20 dias. 7. A empresa atendeu parcialmente a Intimação 01, e os documentos apresentados foram anexados ao processo, fls. 881 a 894. 8. Conforme item 2 da Intimação 01, a requerente foi intimada a justificar as compensações declaradas em GFIP em meses posteriores às competências dos créditos requeridos neste processo, conforme planilha a seguir, tendo em vista que os mesmos poderiam ter sido utilizados nessas compensações. (...) 9. Em sua resposta em relação a essa questão, a empresa, às fls. 881, argumenta que "a tabela constante do TDPF contempla informações do CNPJ da matriz, enquanto o presente processo diz respeito a créditos da filial 02.372.690/0002-16." e apresenta uma planilha, anexada ao processo às fls 894, e transcrita a seguir, que em nada explica o que foi solicitado. (...) 10. Essa planilha apenas apresenta os valores de saldo credor que estão disponíveis, e que seriam passíveis de restituição. No entanto, esses valores podem ter sido utilizados para compensações de débitos da matriz declaradas em GFIP em meses posteriores às competências dos créditos requeridos neste processo, fato que foi pedido esclarecimento, porém sem resposta coerente. Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.438 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.010444/2007-76 3 11. Portanto, tendo em vista a não comprovação da origem dos créditos utilizados pela matriz em compensações em competências posteriores, conclui- se pela falta de liquidez e certeza do crédito solicitado. 12. Tendo em vista o exposto e no uso das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, previstas no art. 6o, I, “b” da Lei no 10.593/2002, com a redação dada pela Lei no 11.457/2007, e na competência conferida pelo art. 117 do Decreto nº 7.574/2011, com redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 22 de setembro de 2016, e, também pelo 117 da Instrução Normativa RFB nº 1717/2017, bem como na competência contida no art. 2º da Portaria nº 1.453, de 29 de setembro de 2016, INDEFIRO OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO PLEITEADOS, listado na PLANILHA I, por falta de CERTEZA E LIQUIDEZ. (sublinhas deste voto) Em sua manifestação de inconformidade (f. 944/945) alega que [a] justificativa apresentada pelo despacho decisório é frágil e merece reforma como medida última de justiça. Requer-se, portanto, seja reexaminado o presente processo sob os fundamentos da boa-fé que devem reger as relações entre Fisco e Contribuinte, a fim de fazer valer o direito pleiteado há mais de uma década. Ao apreciar as razões declinadas, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/08/2004 RESTITUIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES. Cabe à Administração Tributária se certificar da real existência do crédito que seja objeto de pedido de restituição. Para tanto, deve requisitar os esclarecimentos e informações necessárias, a serem obrigatoriamente prestadas pelo Requerente, sob pena de indeferimento do pedido. Não obstante ser vedado à Administração Tributária exigir do Requerente/Contribuinte a prestação de informações que possam ser obtidas nos seus próprios registros (Decreto nº 9.094, de 17/07/2017), neste caso, especificamente, em que não é efetivamente possível confirmar com precisão os valores declarados pelo Requerente/Contribuinte, a partir dos bancos de dados da Administração Tributária, esta tem a prerrogativa de requisitar os esclarecimentos e informações necessárias. A conferência da procedência e exatidão dos valores, a partir das informações prestadas pelo Requerente/Contribuinte em GFIP, constitui desdobramento do Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.438 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.010444/2007-76 4 procedimento de homologação de lançamento fiscal (lançamento por homologação, CTN, artigo 150). – vide f. 1.048. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (f. 1.048) Cientificada em 08 de julho de 2019 pela via editalícia (f. 1.067) apresentou, em 27 de junho de 2019 (f. 1.068), recurso voluntário (f. 1.070/1.073), insistindo que [a] justificativa apresentada pelo Despacho Decisório e posterior Acordão merece reforma como medida última de justiça. Requer-se, portanto, seja reexaminado o presente processo sob os fundamentos da boa-fé que devem reger as relações entre Fisco e Contribuinte, a fim de fazer valer o direito pleiteado há mais de uma década. O requerente como empresário, que vive hoje os dissabores da conjuntara brasileira dentre tantas outras dificuldades, cometeu um erro por desconhecimento das regras de então, foi fiscalizado, assumiu as consequências efetuando o pagamento parcelado da Confissão de Dívida e seguiu a orientação do Fiscal para Restituição do que lhe era devido, ao invés de recorrer à Justiça. Se o fizesse, com a mudança da legislação, não estaria agora discutindo esta situação. Agora, depois de mais de 12 anos, só impetrou Mandado de Segurança por ser a única saída para ver o seu caso resolvido. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora Registro que, em que pese a afirmação de que “agora, depois de mais de 12 anos, só impetrou mandado de segurança por ser a única saída para ver seu caso resolvido” ensejar, em tese, a aplicação do verbete sumular de nº 01 deste eg. Conselho,1 deixo de fazê-lo por inexistir nos autos documentação apta a comprovar o manejo do writ, bem como pela impossibilidade de localização do suposto processo judicial, a fim de averiguar a (in)existência de identidade. Anoto ainda que poder-se-ia cogitar o não conhecimento do recurso por afronta ao disposto no inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/71, porquanto ausente a indicação “[d]os 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.438 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.010444/2007-76 5 motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui”, eis que limita-se pleitear seja reexaminado o presente processo sob os fundamentos da boa-fé que devem reger as relações entre Fisco e Contribuinte, a fim de fazer valer o direito pleiteado há mais de uma década. Entretanto, por ter a DRJ superado a falha perpetrada, conheço do tempestivo recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. O art. 170 do CTN determina que prova da certeza e liquidez do crédito é condição para a realização de compensações tributárias. Sendo assim, é certo que é sobre os ombros do requerente que recaiu o ônus probatório. Teratológico querer transferir para a Fazenda Pública a obrigação que lhe competia, como se tivessem as auditoras e auditores o dever de complementar provas que não foram trazidas por quem pretende ver a devolução de tributo supostamente recolhido a maior. Como bem aclarado pelo Cons. Leonam Rocha de Medeiros em declaração de voto em processo de minha relatoria apreciado por este eg. Colegiado2, [n]a falta de comprovação do direito creditório, não há que se falar em direito a restituir ou a compensar. Era dever do contribuinte fazer a prova com suficiência dos vindicados créditos. Era dever do sujeito passivo fazer a demonstração analítica do direito creditório, a partir da apresentação da escrituração contábil e fiscal, com a evidenciação da composição do vindicado indébito. Por exemplo, com o recurso voluntário não apresenta as notas fiscais com o destaque de retenção, bem demonstrando a composição das competências infirmadas. É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi lhe compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa para a resolução do caso. Ressalte-se, ademais, não caber ao julgador, em instância do contencioso administrativo, realizar trabalho de auditoria, sem falar que eventual documentação contábil e fiscal não pode ser meramente colacionada ao processo sem cotejo, prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação com análise circunstanciada das conclusões que se extrairiam da escrita contábil ou da escrita fiscal, a fim de demonstrar o fato jurídico constitutivo da situação de direito a crédito que se pretende invocar sob a ótica da restituição. O contribuinte exclusivamente, em recurso voluntário, apresenta telas de GFIP, de Per/DCOMP e de GPS. Restou ausente as retenções destacadas e outros elementos que pudessem robustecer o direito a crédito. 2 Vide acórdão nº 2004-000.176, sessão de 10 de fevereiro de 2025. Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.438 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.010444/2007-76 6 Sobre seus ombros repousar o ônus probatório da existência dos créditos que pretende ver restituídos. O princípio da boa-fé, mormente quando era do contribuinte a responsabilidade por fazer a prova da certeza e liquidez dos créditos, não é motivo para superar a ausência de prova documental. Como bem aclara a DRJ, certo, portanto, que, tanto o Termo de Início de Procedimento Fiscal – TPDF nº 0818000.2017.00081 (fls. 875/878), que requisitou a prestação de esclarecimentos e informações, quanto o Despacho Decisório, que decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição, fundado na falta de prestação de esclarecimentos e informações encontram devidamente respaldado nos respectivos fundamentos legais dos quais se valem e se reportam. Resta, de qualquer forma, estabelecer em que medida o Requerente efetivamente se desincumbiu da obrigação legal de prestar os esclarecimentos e informações, assim como de realmente comprovar a existência dos créditos requeridos. Ora, as restituições pleiteadas são relativas ao período entre 06/2003 e 08/2004 e, ao ser analisado o pedido, a Fiscalização constatou que, entre 09/2003 e 07/2010 (quadro de fls. 877/878), o Requerente havia promovido compensações em GFIP. Assim, justamente para se certificar de que tais compensações não estariam relacionadas com os créditos incluídos naquelas compensações, é que a Fiscalização, formalmente (por TPDF – fls. 875/878), requisitou as informações e esclarecimentos. (...) A “Planilha indicativa da origem do crédito informado nas GFIPs, anexa em arquivo não paginável”, a que se refere o Requerente é a seguinte, também já reproduzida no Despacho Decisório (extraída justamente do “arquivo não paginável”): (...) O Requerente, portanto, não atendeu às requisições do TPDF, ou seja, não informou, muito menos demonstrou a composição e a origem dos créditos que teriam dado suporte às compensações realizadas (formalizadas em GFIP), nem (i) no período a que se referem as restituições e, (ii) tampouco no período posterior (estas compensações que também, por hipótese, poderiam estar relacionadas aos mesmos créditos requeridos). (sublinhas deste voto) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.438 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.010444/2007-76 7 Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 1127DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11398491 #
Numero do processo: 13116.722034/2018-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 RESSARCIMENTO. PEDIDO FORMALIZADO EM FORMULÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. O Pedido de Ressarcimento deve ser gerado eletronicamente pelo programa PER/DCOMP, somente sendo admitida a apresentação do formulário do Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 nas hipóteses excepcionalmente autorizadas e desde que devidamente comprovadas, no momento da entrega do formulário, sob pena de indeferimento sumário. O pedido deve ser indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO § 4º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.147/2000 ANTES DE 01/03/2015. IMPOSSIBILIDADE. O saldo credor apurado, no regime de não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadores, decorrente de custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei n.º 10.147/2000 (medicamentos), acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, somente podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação após 01/03/2015. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional de cinco anos para pleitear o ressarcimento decorrente de apuração de créditos presumidos inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao encerramento do período de apuração. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova em créditos pleiteados por meio de Pedido de Ressarcimento incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.
Numero da decisão: 3201-013.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.409, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13116.722009/2018-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 RESSARCIMENTO. PEDIDO FORMALIZADO EM FORMULÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. O Pedido de Ressarcimento deve ser gerado eletronicamente pelo programa PER/DCOMP, somente sendo admitida a apresentação do formulário do Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 nas hipóteses excepcionalmente autorizadas e desde que devidamente comprovadas, no momento da entrega do formulário, sob pena de indeferimento sumário. O pedido deve ser indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO § 4º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.147/2000 ANTES DE 01/03/2015. IMPOSSIBILIDADE. O saldo credor apurado, no regime de não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadores, decorrente de custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei n.º 10.147/2000 (medicamentos), acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, somente podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação após 01/03/2015. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional de cinco anos para pleitear o ressarcimento decorrente de apuração de créditos presumidos inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao encerramento do período de apuração. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova em créditos pleiteados por meio de Pedido de Ressarcimento incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.409, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13116.722009/2018-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-24T11:59:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-24T11:59:53Z; Last-Modified: 2026-06-24T11:59:53Z; dcterms:modified: 2026-06-24T11:59:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-24T11:59:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-24T11:59:53Z; meta:save-date: 2026-06-24T11:59:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-24T11:59:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-24T11:59:53Z; created: 2026-06-24T11:59:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2026-06-24T11:59:53Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-24T11:59:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13116.722034/2018-31 ACÓRDÃO 3201-013.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 RESSARCIMENTO. PEDIDO FORMALIZADO EM FORMULÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. O Pedido de Ressarcimento deve ser gerado eletronicamente pelo programa PER/DCOMP, somente sendo admitida a apresentação do formulário do Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 nas hipóteses excepcionalmente autorizadas e desde que devidamente comprovadas, no momento da entrega do formulário, sob pena de indeferimento sumário. O pedido deve ser indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO § 4º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.147/2000 ANTES DE 01/03/2015. IMPOSSIBILIDADE. O saldo credor apurado, no regime de não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadores, decorrente de custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei n.º 10.147/2000 (medicamentos), acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, somente podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação após 01/03/2015. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722034/2018-31 2 O prazo prescricional de cinco anos para pleitear o ressarcimento decorrente de apuração de créditos presumidos inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao encerramento do período de apuração. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova em créditos pleiteados por meio de Pedido de Ressarcimento incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.409, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 13116.722009/2018-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722034/2018-31 3 RESSARCIMENTO. PEDIDO FORMALIZADO EM FORMULÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. INDEFERIMENTO SUMÁRIO. O Pedido de Ressarcimento deve ser gerado eletronicamente pelo programa PER/DCOMP, somente sendo admitida a apresentação do formulário do Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 nas hipóteses excepcionalmente autorizadas e desde que devidamente comprovadas, no momento da entrega do formulário, sob pena de indeferimento sumário. O pedido deve ser indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO § 4º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.147/2000 ANTES DE 01/03/2015. IMPOSSIBILIDADE. O saldo credor apurado, no regime de não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadores, decorrente de custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei n.º 10.147/2000 (medicamentos), acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, somente podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação após 01/03/2015. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional de cinco anos para pleitear o ressarcimento decorrente de apuração de créditos presumidos inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao encerramento do período de apuração. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova em créditos pleiteados por meio de Pedido de Ressarcimento incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário. Em síntese a Recorrente apresenta os mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. Defende ser necessário que se afaste a acepção adotada pela Delegacia de Julgamento no sentido de permitir o cômputo do prazo prescricional para os pedidos de ressarcimento em questão, antes do momento em que fora instituído o PER/DCOMP, que efetivamente veio a viabilizar a operacionalização da fruição dos créditos dos quais a Recorrente é detentora. Por fim, requer a reforma do v. Acórdão nº 110-012.397 proferido pela DRJ, para que haja o reconhecimento da regularidade do ressarcimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, devidamente atualizados pela taxa SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia de juros acumulados, até o efetivo pagamento dos valores devidos. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722034/2018-31 4 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e não reconheceu o direito creditório. A controvérsia dos autos cinge-se ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente, cuja glosa foi mantida pela decisão recorrida, por entender a DRJ que a solicitação foi realizada pela via inadequada, o direito de ressarcimento se encontrar exaurido, nos termos do arts. 165 e 168 do CTN e do art. 54 da IN RFB nº 1.717/2017 e tratar-se de crédito oriundo do regime especial de que trata o 3º da Lei nº 10.147/2000, que não são passíveis de ressarcimento, pois a norma permissiva somente entrou em vigor em 01/03/2015. Irresigna-se a Recorrente contra o entendimento adotado pela DRJ, sustentando, em síntese, impossibilidade da apresentação da PER-DCOMP através do programa eletrônico, a regularidade dos créditos apurados, bem como a ausência do decurso do lapso da prescrição. Todavia, da análise dos autos constata-se que em sede recursal, não foram apresentados elementos novos ou argumentos capazes de afastar os fundamentos adotados pela decisão de primeira instância, os quais permanecem hígidos e suficientes para o não reconhecimento do direito creditório. Assim, por entender acertada a análise promovida pela DRJ, adoto seus fundamentos como razões de decidir, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (...) A manifestante insurge-se contra o indeferimento sumário do Pedido de Ressarcimento de créditos presumidos de PIS/Pasep de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147/2000, pleiteado no formulário à fl. 03, com a alegação inicial de que o Pedido de Ressarcimento protocolado por meio de formulário físico do Anexo I da IN RFB nº 1.717/2017 encontra suporte na legislação que rege a matéria e, portanto, deve ser deferido. O indeferimento sumário deu-se, pois, a contribuinte não cumpriu os requisitos para utilização de formulário físico para requerer o crédito que entende ter direito. A manifestante não utilizou o Programa de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) para transmissão eletrônica do documento e não logrou demonstrar que se enquadrava nas Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722034/2018-31 5 exceções previstas no art. 165 da IN RFB nº 1.717/2017 para utilização de formulário. Convém informar que o referido artigo se encontra revogado, porém, o seu teor foi reproduzido no art. 160 da IN RFB nº 2.055/2021, atualmente em vigor. De início, importante observar que há normas procedimentais que precisam ser observadas quando do requerimento de um pretenso direito, qualquer que ele seja. Nesse contexto, o ressarcimento de créditos presumidos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins está sujeito à observância das formalidades procedimentais e legais, cujo descumprimento importa em indeferimento do pedido sem o reconhecimento do direito pleiteado. Isto posto, o §14º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 prevê que a Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o ressarcimento de créditos apurados pela contribuinte: LEI Nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. ... §14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (grifo nossos) Deste modo, o ressarcimento pleiteado encontrava-se regrado pela Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, vigente à época do protocolo do presente processo, editada para estabelecer normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Reproduz-se, a seguir, os tópicos pertinentes ao caso concreto, com grifos nossos. Deve-se destacar que o teor dos artigos a seguir reproduzidos permanecem vigentes na Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021: IN RFB nº 1.717/2017 Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...)CAPÍTULO III DO RESSARCIMENTO(...) Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722034/2018-31 6 Seção II Do Ressarcimento e da Compensação de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Art. 44. O disposto nesta Seção aplica-se somente às hipóteses em que a legislação autoriza a apuração de créditos do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Parágrafo único. Os créditos a que se refere o caput poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação somente nos casos previstos na legislação. Art. 45. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...)IV - às receitas decorrentes da produção e comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, nos termos do seu § 4º. (...)§ 3º O disposto no inciso IV do caput aplica-se exclusivamente aos créditos apurados a partir de 1º de março de 2015 pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime especial de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000. (...)Art. 54. O pedido de ressarcimento dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 49 a 53 poderá ser efetuado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores contados da data do pedido. (...)Art. 56. O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação devem ser efetuados mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. (...)Art. 164. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso será indeferido sumariamente na hipótese de o sujeito passivo não utilizar o programa PER/DCOMP para formular o pedido, observado o disposto no art. 165. Art. 165. Os formulários a que se refere o art. 168 poderão ser utilizados pelo sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não puder ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 1º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no referido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do pedido eletrônico de restituição, do pedido eletrônico de ressarcimento, do pedido eletrônico de reembolso ou da declaração de compensação. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722034/2018-31 7 § 2º A falha a que se refere o § 1º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 77 ou no art. 164. Art. 166. A compensação será considerada não declarada e o pedido de restituição, o pedido de reembolso ou o pedido de ressarcimento será indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. Definidas as premissas legais e normativas que regem o assunto, observa-se que o ressarcimento pleiteado foi indeferido por não ter a interessada demonstrado a falha apresentada no Programa PER/DCOMP quando da transmissão eletrônica de sua solicitação ou que houvesse ausência da hipótese de ressarcimento para que fosse possível formular o seu Pedido de Ressarcimento por meio de formulário. Ou seja, a manifestante sujeitou-se ao indeferimento sumário do pleito pelo descumprimento da regra que permite a apresentação de formulário, consoante o art. 165 da IN RFB nº 1.717/2017, acima destacado. Adotou a via da excepcionalidade, qual seja, requereu o ressarcimento mediante a entrega do mencionado formulário do Anexo I, hipótese cabível somente se houvesse a ausência da previsão da hipótese de ressarcimento e/ou a existência de falha no programa que impedisse a geração do pedido eletrônico fato que, deveria ter sido demonstrado pelo sujeito passivo no momento da entrega do formulário. Sendo assim, a autoridade fiscal concluiu pelo indeferimento sumário nos termos dos art. 164, 165 e 166 da IN RFB nº 1.717/2017, supra reproduzidos. Cabe destacar que a atividade da autoridade fiscal é vinculada, nos termos do art. 116, inciso III da Lei nº 8.112/1990, e, portanto, deve a autoridade fiscal observar as normas legais e regulamentares previstas na legislação de regência, bem assim como o entendimento e as regras da Receita Federal do Brasil expressos em atos normativos. No entanto, alega a contribuinte que tentou transmitir eletronicamente o Pedido de Ressarcimento, porém não obteve sucesso já que o programa PER/DCOMP teria emitido o seguinte aviso, no dia 04/09/2018, para o crédito que postula: “Valor apurado para detalhamento <Crédito apurado com base no art. 3º, §4º, da Lei nº 10.147, de 2000> não é válido para o mês de <Janeiro/2015>”. Entende, assim, que estava impossibilitada de utilizar programa, e que, portanto, protocolou o formulário, conforme interpretação realizada do § 1º do art. 7º da IN RFB nº 1.717 de 2017. De fato, o programa PER/DCOMP não está apto a recepcionar o pleito da contribuinte, pois pretende, conforme aviso acima, ressarcir-se de créditos previstos no §4º do art. 3º da Lei nº 10.147/2000 em períodos anteriores à vigência do permissivo legal, o que não está permitido. A advertência emitida refere-se à restrição incorporada ao programa em cumprimento a legislação tributária, para o qual está previsto, da mesma forma, o indeferimento sumário, nos termos do art. 166 da IN RFB nº 1.717/2017, reproduzido acima. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722034/2018-31 8 O referido programa está preparado somente para recepcionar documentos que contenham créditos passíveis de reconhecimento nos casos previstos em lei, o que não se verifica no caso concreto, como se verá a seguir. Deve-se atentar que a interpretação da norma de forma literal pela Administração Tributária deflui de sua atividade vinculada, nos termos preconizados no art. 3º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Assim, a Administração deve aplicar as normas legais sem fazer qualquer juízo sobre seu mérito e nem mesmo a mais respeitável doutrina ou tese pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro. A interessada assevera que o montante de crédito presumido pleiteado, relativo ao período de apuração de 01/01/2011 a 31/03/2011, é oriundo de créditos acumulados relativos a despesas com frete e energia elétrica, além aquisições de insumos utilizados no processo produtivo de medicamentos de valores que foram acumulados, mas não ressarcidos anteriormente, pois não existia previsão legal. Entende que a partir da inclusão do §4º no art. 3 da Lei nº 10.147/2000 passou a ser possível solicitar o ressarcimento de valores acumulados anteriormente. Infere que o §4º do art. 3º da Lei nº 10.147/2000, incluído pela Lei nº 13.043/2014, com vigência a partir a partir de 01/03/2015, garante o direito creditório que pleiteia. Em síntese, no cerne do argumento, a manifestante protesta quanto a produção dos efeitos da inclusão do §4º no art. 3º na Lei nº 10.147/2000 como fundamento para o deferimento de seu pedido. Afirma que, face a não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, possui o direito de creditar-se dos tributos cobrados “nas aquisições de mercadorias ou utilização de serviços, entrados real ou simbolicamente no seu estabelecimento, em razão de operações subsequentes tributadas pelas contribuições”, por fazer jus ao regime especial veiculado pela Lei nº 10.147/2000. E que, após a inclusão do §4º do art. 3º da Lei nº 10.147/2000 pela Lei nº 13.043/2014, passou a ter direito ao ressarcimento destes valores de créditos acumulados anteriormente à entrada em vigor de referido inciso, já que antes da entrada em vigor do dispositivo somente havia o impedimento de que o pedido de ressarcimento fosse solicitado em período pretérito a sua vigência. Assim, segundo a manifestante, os créditos que apurava e não aproveitava por inexistência de previsão legal foram acumulados, e que, portanto, os solicitou por meio do protocolo do presente pedido de ressarcimento, após a publicação da Lei nº 13.043/2014, o que demonstra a subsistência para o deferimento de seu pedido de ressarcimento. Ocorre que, o ressarcimento pleiteado se trata de um benefício fiscal específico, orientado a certas pessoas jurídicas que importam ou industrializam determinados produto, que cumpram os requisitos legais, e que passou a vigorar com inclusão do §4º no art. 3º da Lei nº 10.147/2000 pela Lei nº 13.043/2014, com vigência a partir de 01/03/2015. Mais especificamente, trata-se de um regime especial que possibilita o ressarcimento do saldo credor dos créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins da interessada, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de determinados medicamentos, desde que cumpridos os critérios Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722034/2018-31 9 do art. 3º da Lei nº 10.147/2000. Reproduz-se os dispositivos legais relacionados ao caso, com grifos nossos: LEI Nº 10.147/2000 Art. 3º Será concedido regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados na posição 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, todos da TIPI, tributados na forma do inciso I do art. 1º, e na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46, da TIPI, e que, visando assegurar a repercussão nos preços da redução da carga tributária em virtude do disposto neste artigo: (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002)I - tenham firmado, com a União, compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; ou II - cumpram a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos para utilização do crédito presumido, na forma determinada pela Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001. § 1º O crédito presumido a que se refere este artigo será: I - determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na alínea a do inciso I do art. 1º desta Lei sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados pelo Poder Executivo; II – deduzido do montante devido a título de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no período em que a pessoa jurídica estiver submetida ao regime especial. § 2º O crédito presumido somente será concedido na hipótese em que o compromisso de ajustamento de conduta ou a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II deste artigo, inclua todos os produtos constantes da relação referida no inciso I do § 1º, industrializados ou importados pela pessoa jurídica. § 3º É vedada qualquer outra forma de utilização ou compensação do crédito presumido de que trata este artigo, bem como sua restituição. § 4º O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas jurídicas de que trata este artigo, na forma do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722034/2018-31 10 II - pedido de ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) O artigo 3º da Lei nº 10.147/2000 originalmente previa a dedução de crédito presumido, apurado conforme o inciso I do § 1º, às pessoas jurídicas que industrializem ou importem os produtos referidos no caput, sob a condição de atenderem as demais disposições ali contidas até o seu § 3º. Posteriormente, com o advento da Lei nº 13.043/2014, foi incluído o §4º nesse artigo. O §4º abriu a possibilidade de compensação e ressarcimento do saldo credor dos créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput. Como se observa, a inclusão do referido §4º trata da possibilidade de ressarcimento e compensação de créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins em relação a alguns medicamentos, cuja previsão legal de apuração, acumulação e manutenção de créditos para dedução já vigorava há muito tempo na forma de disposições específicas da Lei nº 10.147/2000. Entretanto, esses créditos dedutíveis não se transformaram em compensáveis ou ressarcíveis. Continuaram apenas dedutíveis. Os créditos que passaram a ser compensáveis ou ressarcíveis são os montantes de saldo credores eventualmente apurados após a entrada em vigor e produção de efeitos do mencionado §4º. No entanto, argumenta a interessada que vinha apurando, acumulando e mantendo saldo credor dos créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins nos termos legais e que, após a inclusão do referido §4º, foi criada a possibilidade de compensar ou ressarcir tais créditos, e que por esta razão pleiteia o presente ressarcimento. Ocorre que, apenas os créditos que foram apurados a partir de 1º de março de 2015 é que são passíveis de ressarcimento ou compensação, conforme resta claro no comando que determina a data da entrada em vigor de seu teor. Transcreve-se os dispositivos relevantes da Lei nº 13.043/2014: Lei nº 13.043/2014 CAPÍTULO I Da legislação fiscal e financeira(...) Seção XX Das demais Disposições sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins Art. 78. O art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º : “Art. 3º .......................................................................................................... ......................................................................................................................... § 4º O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas jurídicas de que trata este artigo, na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722034/2018-31 11 comercialização dos produtos referidos no caput, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria.”(...) Art. 113. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto: (...)IV - os seguintes dispositivos, que entram em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Lei: (...)b) o art. 98 e os artigos das Seções XVI, XVII, XIX e XX do Capítulo I. Referida determinação legal, foi reproduzida no art. 45 da IN RFB nº 1.717/2017: IN RFB nº 1.717/2017 Art. 45. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...)IV - às receitas decorrentes da produção e comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, nos termos do seu § 4º. (...)§ 3º O disposto no inciso IV do caput aplica-se exclusivamente aos créditos apurados a partir de 1º de março de 2015 pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime especial de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000. (...) conclui-se que a interessada não pode fazer jus ao ressarcimento do saldo credor tratado nesse processo, pois pleiteado valor composto por créditos apurados anteriormente a 1º de março de 2015. Não é possível dar interpretação ampliada ou analógica aos requisitos definidos pela lei para a fruição do benefício, objetivando estender sua aplicação a situações em que não havia previsão legal para ressarcimento de crédito presumido. Portanto, correto o indeferimento sumário do pedido de ressarcimento, nos termos dos normativos vigentes. É de se notar que o aviso apresentado pelo programa, colacionado pela contribuinte, foi emitido para o período de apuração de janeiro de 2015, enquanto o crédito pleiteado neste processo, ainda que possua a mesma base legal, refere-se ao período de apuração de 01/01/2011 a 31/03/2011, consoante formulário apresentado à fl. 03. Nesse sentido, no momento da apresentação do Pedido de Ressarcimento, no dia 23/07/2018, já havia expirado o prazo de que dispõe o contribuinte para exercer o direito de pleitear o ressarcimento de créditos presumidos para o referido período Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722034/2018-31 12 de apuração, nos termos do art. 54 da IN RFB nº 1.717/2017, reproduzido anteriormente. Dessa forma, forçoso concluir que o ressarcimento do crédito pleiteado se encontra prescrito (Parecer PGFN CAT 2.370/2012)1, já que o pedido de ressarcimento foi efetuado há mais de 5 anos contados da data do fato gerador, consoante arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1996): Lei nº 5.172/1966 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §4º do artigo 162, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) (...) O pedido de ressarcimento dos saldos credores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente poderia ser realizado para valores apurados até cinco anos anteriores contados da data do protocolo do pedido, ou seja, os valores anteriores a 23/07/2013 estão definitivamente prescritos. Na hipótese em que fosse possível superar os ditames legais acima expostos, o que definitivamente não é o caso destes autos, é de se constatar que tampouco a manifestante juntou ao presente processo documentação hábil e idônea, que pudesse comprovar os valores de crédito que alega. Ainda que a contribuinte tenha dedicado um tópico para fazer uma digressão sobre escrituração contábil, em que afirma que o crédito deve estar lastreado em documento que lhe confira legitimidade, deixou de apresentar qualquer documentação em que se pudesse visualizar a constituição de tais créditos e que se enquadram na base legal arguida. A simples alegação de suposto direito em tese, de presumido valor, sem o suporte probatório não tem o condão de comprovar o direito que alega. Considerando o disposto no art. 16 do Decreto 70.235/1972, a seguir reproduzido, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua Manifestação de Inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações. Decreto 70.235/1972 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722034/2018-31 13 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Então, neste momento processual, para se fosse possível comprovar a liquidez e certeza do crédito informado no pedido de ressarcimento seria imprescindível que fossem demonstrados os valores, com base em documentos hábeis e idôneos, dos créditos que alega possuir. O ônus da prova compete à contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373 (Lei 13.105/2015): Lei 13.105/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ao final da exposição, sustenta que a RFB, com base na Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 61/2013 e na Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 33/2009, “deixa claro que a prática de ressarcimento de PIS e COFINS de produtos saídos à alíquota zero ou suspensos é usual pelos contribuintes, desde que enviados os arquivos magnéticos exigidos e solicitadas a restituições por meio de pedidos ingressados ao órgão.” Em relação a Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 33/2009, é possível observar que esta foi exarada com o objetivo de esclarecer demanda de contribuinte que pretende a manutenção de créditos, com a possibilidade de compensação e ressarcimento, quando das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em virtude do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Analisando-se a Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 61/2013, nota-se que esta trata da possibilidade de constituição de créditos sobre insumos, especificados pelo contribuinte comercial revendedor, que formulou a consulta, da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo, nos casos de revenda de bens sujeitos a alíquota zero. Desta forma, as ementas dos referidos documentos não têm relação com o tema ora enfrentado, uma vez que a interessada pretende o ressarcimento de créditos presumidos apurados com base no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.147/2000 e as Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722034/2018-31 14 Soluções de Consulta mencionadas tratam da manutenção de créditos para o caso específico de cada contribuinte que formulou a consulta, com bases legais distintas. Além disso, esclareça-se que soluções de consulta emanadas em resposta à consulta formulada por consulente tem efeitos somente para o interessado, uma vez que relacionados à situação fática do consulente, envolvendo matéria por ele exposta, nos termos da IN RFB nº 2.058/2021, que regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira. Portanto, de todo o exposto, é possível concluir que, seja pela não demonstração da falha apresentada pelo programa PER/DCOMP ou pela restrição incorporada ao programa devido a disposto na legislação tributária, deve o pedido de ressarcimento ser sumariamente indeferido, nos termos dos arts. 164, 165 e 166 da IN RFB nº 1.717/2017. Relevante salientar que não existe possibilidade de o pleito da manifestante ser acolhido, dado que, além da solicitação ter sido realizada pela via inadequada, claro está que o direito de ressarcimento se encontra exaurido, nos termos do arts. 165 e 168 do CTN e do art. 54 da IN RFB nº 1.717/2017. Ademais, pleiteia crédito oriundo do regime especial de que trata o 3º da Lei nº 10.147/2000, que não são passíveis de ressarcimento, pois a norma permissiva somente entrou em vigor em 01/03/2015. Desta maneira, não obstante as razões de defesa alegadas na Manifestação de Inconformidade, no mérito, não se verifica a possibilidade de devolução em espécie de crédito presumido nos termos pleiteados, o que obsta o deferimento do crédito pleiteado, devendo ser mantido, na íntegra, o Despacho Decisório combatido. Sobre qualquer ponto de vista, não procedem as alegações do recorrente, ainda que tenham sido acumulados por força do regime especial de creditamento aplicável às indústrias farmacêuticas. Assim, ante ao exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.430 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722034/2018-31 15 Fl. 179DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11388226 #
Numero do processo: 10783.906104/2013-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS DO IPI. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. APROVEITAMENTO PELO REAL DETENTOR DOS CRÉDITOS. Pedir ressarcimento em nome de outro estabelecimento não é o mesmo que transferir saldo credor de IPI de um estabelecimento a outro. Somente pode ser utilizado mediante ressarcimento ou compensação o saldo credor de IPI apurado pelo estabelecimento detentor do crédito. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os créditos de IPI somente são passíveis de ressarcimento caso reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de ressarcimento, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA MANTIDA. O aproveitamento extemporâneo de créditos de IPI é admissível, desde que regularmente escriturado e comprovado por documentação idônea. Inexistindo escrituração individualizada e prova material do direito creditório, impõe-se a manutenção da glosa.
Numero da decisão: 3201-013.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FABIANA FRANCISCO
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AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. APROVEITAMENTO PELO REAL DETENTOR DOS CRÉDITOS. Pedir ressarcimento em nome de outro estabelecimento não é o mesmo que transferir saldo credor de IPI de um estabelecimento a outro. Somente pode ser utilizado mediante ressarcimento ou compensação o saldo credor de IPI apurado pelo estabelecimento detentor do crédito. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os créditos de IPI somente são passíveis de ressarcimento caso reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de ressarcimento, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA MANTIDA. O aproveitamento extemporâneo de créditos de IPI é admissível, desde que regularmente escriturado e comprovado por documentação idônea. Inexistindo escrituração individualizada e prova material do direito creditório, impõe-se a manutenção da glosa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.290 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906104/2013-46 2 Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, relativo a IPI referente ao 2º trimestre de 2010. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI no valor de R$ 10.444.083,61, relativo ao 2º trimestre de 2010, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779/00, cujo Despacho Decisório de fl. 211 reconheceu o valor de R$ 6.282.157,30, homologando parcialmente as compensações solicitadas. O trabalho fiscal que antecedeu a decisão administrativa glosou créditos transferidos para a matriz de outras unidades fabris localizadas em Ribeirão Preto/SP, Suape?PE, Jundiaí/SP e Sorocaba/SP, bem como, créditos indevidos decorrentes da aquisição de materiais de uso e consumo. Glosou, ainda, créditos extemporâneos não escriturados no livro Registro de Apuração do IPI relativo ao 2º trimestre de 2010. Que esse procedimento vem sendo adotado pela empresa desde o 3º trimestre de 2008 e que a partir de 2009, além das transferências dos créditos das filiais, transferiu, também, os débitos do imposto numa verdadeira apuração centralizada em descumprimento da autonomia dos estabelecimentos. O Parecer Sefis/DRF/VIT nº 162/2013, fls 172/194, relata que a partir de 2009 a empresa escriturou no RAIPI da matriz estes créditos e débitos das filiais. Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.290 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906104/2013-46 3 Referido parecer noticia também que o saldo credor de IPI informado na PERDCOMP e no seu livro RAIPI, referentes a março/2010 não são os corretos em virtude de fiscalizações anteriores, adotando o valor de R$ 13.759.709,89 apurado no pedido de ressarcimento do 1º trimestre de 2010. A interessada foi cientificada do Despacho Decisório em 16/09/2014, fl. 196, e, irresignada apresentou sua Manifestação de Inconformidade em 15/10/2014, deduzindo em sua defesa os seguintes argumentos em apertada síntese: 1. que o ressarcimento solicitado se refere ao saldo credor do IPI acumulado no trimestre decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem autorizado pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99; 2. que não está discutindo nestes autos a glosa dos materiais de uso e consumo; 3. que apresenta a Manifestação de Inconformidade quanto a glosa dos créditos das filiais transferidos para a matriz; 4. que o crédito de R$ 5.895.669,59 decorrem da aquisição de matériasprima, produtos intermediários e material de embalagem efetuados pelas filiais de Ribeirão Preto/SP, Suape/PE, Jundiaí/SP e Sorocaba/SP da MAIS, que foram transferidos para a matriz; 5. que a RFB não contestou a origem ou a existência dos créditos apurados pelas filiais; 6. que o Art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30/12/2008 autoriza o procedimento da Manifestante; 7. que a norma do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010 que prevê o Princípio da Autonomia dos Estabelecimentos na apuração do IPI não estava em vigor na data da apuração; 8. que a falta de escrituração dos créditos extemporâneos de IPI no RAIPI não pode representar empecilho para que a Requerente exerça seu direito creditório. É o Relatório.” Adicionalmente, note-se a forma de publicação da Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não especificamente contestada na impugnação é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser apreciada em momento processual subseqüente. Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.290 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906104/2013-46 4 TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE IPI. Não existe amparo legal para a transferência de crédito de IPI, da escrita fiscal de um estabelecimento para outro da mesma empresa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Contribuinte apresentou Recurso Voluntário com a finalidade de que seja reconhecida a validade das compensações realizadas, homologando as Dcomps declaradas e consequente extinção do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata-se de ressarcimento de IPI, relativo ao 2º trimestre de 2010, por meio de PER/Dcomp, cujo compensações foram homologadas parcialmente. Item 1: Créditos oriundos da apuração centralizada do IPI pela Matriz No presente processo, houve a glosa dos créditos transferidos para a matriz em Linhares/ES de outras unidades fabris localizadas em Ribeirão Preto/SP, Suape/PE, Jundiaí/SP e Sorocaba/SP. Dessa forma, houve somente o reconhecimento dos créditos de IPI relacionados a sua própria matriz. O foco da análise é se no caso em questão é permitida a utilização de crédito tributário de IPI de um estabelecimento em outro da própria empresa. De acordo com as autoridades fiscais, a transferência de crédito das filiais para o estabelecimento matriz fere o princípio da autonomia dos estabelecimentos. E, conforme transcrição abaixo, a previsão legal desse princípio constaria do art. 51 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), e dos artigos 291 e 487, “IV”, do Decreto nº 2.637/1998, vigentes quando da época do período de apuração em análise: Código Tributário Nacional: “Art. 51. Contribuinte do impôsto é: Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.290 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906104/2013-46 5 I - o importador ou quem a lei a êle equiparar; II - o industrial ou quem a lei a êle equiparar; III - o comerciante de produtos sujeitos ao impôsto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos dêste impôsto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.” Decreto nº 2.637/1998: “Art. 291. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou qualquer outro, manterá o seu próprio documentário, vedada, sob qualquer pretexto, a sua centralização, ainda que no estabelecimento matriz.” (...) “Art. 487. Na interpretação e aplicação deste Regulamento, são adotados os seguintes conceitos e definições: (...) IV - são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica;” Grifei. Pelas disposições acima transcritas, o Acórdão de Manifestação de Inconformidade concluí que cada estabelecimento da empresa seria um contribuinte autônomo de IPI, sendo vedada a sua centralização, e sendo que cada estabelecimento precisa escriturar seu próprio documentário. Note-se ainda o art. 16 da Instrução Normativa nº 600/2005, que regulamentava na época do fato gerador as possibilidades de transferência de crédito de IPI para outro estabelecimento da pessoa jurídica: “Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.290 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906104/2013-46 6 I – créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II – créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III – créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item "6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (Redação dada pela IN SRF nº 728, de 20 de março de 2007) (Vide art. 2º da IN SRF nº 728, de 2007)” Grifei. A partir das regras mencionadas acima, possuo a seguinte interpretação quanto a sua forma de aplicação prática: 1) os créditos do IPI são utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução; 2) esses créditos poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subsequentes de apuração; 3) esses créditos podem ser transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: 3.a) créditos presumidos do IPI, como ressarcimento de PIS/Cofins, conforme determinada legislação; 3.b) créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, conforme legislação descrita; e 3.c) – créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item "6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89. 4) Após aplicação dos itens acima, se remanescerem créditos, esses passam a ser passíveis de ressarcimento, ao final de cada trimestre-calendário. Nesse caso, o Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.290 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906104/2013-46 7 estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer às autoridades fiscais o ressarcimento dos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Conforme descrito no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte não se enquadrava nas hipóteses passíveis de transferência entre estabelecimento. Adicionalmente, no Recurso Voluntário, não há informação quanto ao enquadramento às exceções trazidas pela legislação mencionada. Os créditos tributários foram solicitados de forma centralizada pela Matriz da pessoa jurídica, conforme pode ser observado nas Dcomps transmitidas. De acordo com o Recurso Voluntário, a mencionada Instrução Normativa nº 600/2005 extrapola os limites impostos pela Lei nº 9.430/96. Não haveria como se admitir a restrição ao direito da Contribuinte de pleitear o direito aos créditos apurados por suas filiais em nome da matriz, uma vez que se trata da mesma pessoa jurídica. Note-se, entretanto, que nesse contexto é aplicado o princípio da autonomia dos estabelecimentos, com vastos precedentes neste Conselho que invocam esse princípio, em conformidade com o disposto no art. 51, parágrafo único do Código Tributário Nacional, já transcrito acima. Note trechos de decisão do CARF quanto a esse tema de creditamento de IPI entre diferentes estabelecimentos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 (...) CRÉDITOS DO IPI. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. APROVEITAMENTO PELO REAL DETENTOR DOS CRÉDITOS. Pedir ressarcimento em nome de outro estabelecimento não é o mesmo que transferir saldo credor de IPI de um estabelecimento a outro. Somente pode ser utilizado mediante ressarcimento ou compensação o saldo credor de IPI apurado pelo estabelecimento detentor do crédito. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os créditos de IPI somente são passíveis de ressarcimento caso reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de ressarcimento, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. (...) Recurso Voluntário Conhecido em Parte e, na parte conhecida, Negado. (...) Observa-se, portanto, que consta dos presentes autos apenas uma alegação genérica no sentido da existência de mero erro no preenchimento do PER, que não é passível de ser confirmada face a ausência de qualquer elemento de prova anexado pelo sujeito passivo às suas defesas. Inexiste qualquer elemento de Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.290 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906104/2013-46 8 prova capaz de afastar a afirmação fiscal no sentido de que os créditos foram escriturados pela matriz e não pela filial que seria efetiva contribuinte do IPI.(...) Ora, o IPI é regido pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos, o que implica na impossibilidade da apuração de créditos e débitos por um deles ser aproveitado por outro estabelecimento, ainda que matriz. (...) Com isso, cada estabelecimento da pessoa jurídica deve cumprir separadamente suas obrigações tributárias referentes ao IPI, sendo que cada estabelecimento será detentor do crédito sobre as operações por ele realizadas. (...) A matriz está autorizada à pleitear o direito de crédito ao ressarcimento de IPI em nome de outro estabelecimento filial (considerando as operações e os registros fiscais daquele estabelecimento). Não poderá, contudo, ter para si transferida a titularidade do crédito, pleiteando em nome próprio o crédito de titularidade de outro estabelecimento. (...)” (Acórdão 3402-007.548. Processo nº 10880.672932/2009-91. Sessão de 29/07/2020. Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne). Grifei. Cumpre salientar que o "princípio da autonomia dos estabelecimentos" estabelece que são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica. Conforme já mencionado, cada estabelecimento industrial é autônomo em relação aos demais da mesma pessoa jurídica para o fim de cumprimento da obrigação tributária. Com isso, cada estabelecimento industrial ou equiparado a industrial deve requerer o ressarcimento de eventual saldo credor na escrita ao final de cada trimestre calendário. Nesse sentido, seguem trechos de decisão do CARF quanto à aplicação do princípio da autonomia dos estabelecimentos: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PER/DCOMP. IPI. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. No IPI, havendo créditos, apenas o estabelecimento titular é quem poderá solicitar o ressarcimento, em razão do princípio da autonomia dos estabelecimentos previsto no art. 51, parágrafo único do CTN. A declaração de compensação que tenha por finalidade utilizar créditos de IPI de determinado estabelecimento industrial na compensação com outros tributos ou contribuições, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser apresentada em nome deste estabelecimento, ainda que a apresentação deva ser efetuada pelo estabelecimento matriz da empresa. Recurso Voluntário conhecido e não provido. (...) Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.290 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906104/2013-46 9 Assim, não há como a matriz utilizar-se de créditos de filiais, como almejado nestes autos, o que, respeitosamente, não considero um simples erro formal, tornando prejudicada a análise dos demais argumentos, relacionados aos princípios suscitados.” (Acórdão 3401-013.465. Processo nº 10880.950809/2008-35. Sessão de 17/09/2024. Relator George da Silva Santos). Grifei. Como já exposto acima, no presente caso, o crédito de IPI foi calculado de forma centralizada. Além das transferências dos créditos das filiais, transferiu, também, os débitos do imposto numa verdadeira apuração centralizada em descumprimento da autonomia dos estabelecimentos. Notadamente, a transferência de créditos entre estabelecimentos não é permitida, salvo se referir a exceção expressamente autorizada na legislação e tenha sido efetuado em conformidade aos procedimentos previstos na legislação, o que não ocorreu no presente caso. Em se tratando de pedido de ressarcimento, o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Logo, o sujeito passivo possui o encargo de apresentar comprovação detalhada documental e explicações para não restar dúvidas quanto ao crédito. Assim, caberia ao sujeito passivo demonstrar que as autoridades fiscais incorreram em erro ao não reconhecer o direito de crédito e não homologar a compensação pleiteada. E, notadamente, no presente processo inexiste qualquer elemento de prova capaz de afastar a afirmação fiscal no sentido de que os créditos foram escriturados pela matriz e não pela filial que seria efetiva contribuinte do IPI. Inclusive, o próprio Recurso Voluntário foca no entendimento de que não haveria óbice na realização do creditamento de forma centralizada, diretamente via Dcomp, com o preenchimento dos dados matriz de crédito tributário de filial. Item 2: Créditos extemporâneos No presente processo há também a análise quanto ao creditamento extemporâneo de IPI, não escriturado no Livro Registro de Apuração de IPI (“RAIPI”). A Contribuinte informa em seu Recurso Voluntário que existem dois itens a serem analisados: créditos básicos e créditos extemporâneos, conforme tabela abaixo: Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.290 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906104/2013-46 10 Esclarece que o valor relativo aos créditos extemporâneos corresponde a apenas R$ 103.916,54 (em vermelho na tabela), e não aos R$ 110.101,63 considerados pelas autoridades fiscais. Com isso, o valor de R$ 6.185,09 deveria ser reconhecido como crédito básico não extemporâneo. No Acórdão do Recurso Voluntário, o tema foi tratado como crédito extemporâneo. No Recurso Voluntário foi questionado o fato do mencionado Acórdão não ter realizado essa divisão. Note-se, entretanto, que houve definição de forma global pelo Acórdão. Note-se trechos abaixo deste: “Da mesma forma, o Art. 11 da Lei nº 9.779/99 confere o direito ao ressarcimento somente aos créditos de IPI escriturados no trimestre calendário sendo portanto requisito essencial para aferição do direito. Se a Manifestante não escriturou seus eventuais créditos extemporâneos no livro fiscal próprio, deixou de atender o imperativo legal e deixando de comprovar o seu direito.” Houve negativa no Acórdão da totalidade do crédito, uma vez que não teriam sido devidamente escriturados no livro fiscal. Conforme mencionado no item acima, no caso de ressarcimento, o ônus da prova é da Contribuinte. Não localizei no presente processo a comprovação da escrituração em livro fiscal e demonstração documental idônea do crédito, para poder validar o crédito tributário solicitado, tanto o extemporâneo, quanto o informado pela Contribuinte não se tratar de extemporâneo. Nesse contexto, note-se decisão do CARF pela manutenção da glosa em caso de ausência de comprovação de créditos extemporâneos: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA MANTIDA. O aproveitamento extemporâneo de créditos de IPI é admissível, desde que regularmente escriturado e comprovado por documentação idônea. Inexistindo escrituração individualizada e prova material do direito creditório, impõe-se a manutenção da glosa. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (...) Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.290 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906104/2013-46 11 O RIPI/2002 e o atual RIPI/2010 sobre o aproveitamento extemporâneo pressupõe a existência de escrituração regular, individualizada e cronológica das operações, conforme exigido pelo art. 378 do RIPI/2002, que determina que as entradas de mercadorias sejam lançadas documento por documento, com identificação do emitente e dos respectivos dados fiscais. (...) Nos processos administrativos que versam sobre restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, incumbe ao sujeito passivo demonstrar a efetiva existência do direito creditório alegado. Assim, quando o pedido de compensação, restituição ou ressarcimento é indeferido em razão da inexistência ou insuficiência do crédito, cabe ao contribuinte, caso pretenda impugnar a decisão, cumprir o ônus probatório que a legislação lhe impõe, trazendo aos autos documentos idôneos que comprovem de maneira clara e objetiva a origem, a legitimidade e o montante do crédito pleiteado. Os documentos hábeis a comprovar o direito são aqueles que permitem aferir, de modo inequívoco, a formação e a quantificação do crédito. A ausência de tais elementos probatórios inviabiliza o reconhecimento do direito creditório, prejudicando, por conseguinte, o pedido de ressarcimento ou repetição.” (Acórdão 3002-003.941. Processo nº 10880.923318/2011-17. Sessão de 22/10/2025. Relator Neiva Aparecida Baylon ). Grifei. Por todo o exposto, há de se concluir que os fatos mostram que houve creditamento em desconformidade a legislação aplicável. Conclusão Voto por conhecer do Recurso Voluntário interposto, para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda Fl. 946DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 36202.001210/2002-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1994 a 31/12/1998 CONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece recurso voluntário que aduz matéria estranha ao objeto do processo, a qual acarreta ausência de menção aos pontos de discordância do acórdão de 1ª instância e, por consequência, a falta de contestação expressa das matérias objeto da lide, requisitos de admissibilidade ao juízo de conhecimento. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. AUSENTE. A prejudicial de decadência constitui-se matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Logo, pode e deve ser apreciada de ofício, pois não se sujeita às preclusões temporal e consumativa, que normalmente se consumam pela inércia do sujeito passivo. DECADÊNCIA. SUMULA CARF 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. PERÍCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº. 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2101-003.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer do argumento relativo a descumprimento de obrigação acessória; na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar-lhe parcial provimento para declarar a decadência dos débitos referentes às competências de 11/1994 a 11/1996, bem como a competência de 13/1996. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece recurso voluntário que aduz matéria estranha ao objeto do processo, a qual acarreta ausência de menção aos pontos de discordância do acórdão de 1ª instância e, por consequência, a falta de contestação expressa das matérias objeto da lide, requisitos de admissibilidade ao juízo de conhecimento. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. AUSENTE. A prejudicial de decadência constitui-se matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Logo, pode e deve ser apreciada de ofício, pois não se sujeita às preclusões temporal e Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.801 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001210/2002-66 2 consumativa, que normalmente se consumam pela inércia do sujeito passivo. DECADÊNCIA. SUMULA CARF 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. PERÍCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº. 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer do argumento relativo a descumprimento de obrigação acessória; na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar-lhe parcial provimento para declarar a decadência dos débitos referentes às competências de 11/1994 a 11/1996, bem como a competência de 13/1996. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.801 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001210/2002-66 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte FARINA'S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA (e-fls. 169/171) em face da Decisão-Notificação nº. 07.401./0391/2002– (e-fls. 159/163), que julgou improcedente a Defesa apresentada, referente a lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, inclusive a destinada ao financiamento de benefícios concedidos em razão do grau de incidência de capacidade laborativa, e as destinadas a outras entidades (Terceiros) de 11/1994 a 12/1998. Constatou a fiscalização que a empresa teria deixado de recolher as contribuições devidas incidentes sobre os valores pagos referentes a processos trabalhistas, de modo que foi lavrada a NFLD nº. 35.432.845-0, de 21/03/2002 (e-fl. 03/43). O Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº. 35.432.845-0 (e-fls. 52/58) especificou como se deu o cálculo e as decisões judiciais analisadas – “Relação de processos trabalhistas em que houve apuração de contribuição devida, referentes às reclamatórias trabalhistas de 11/1994 a 12/1998. Indicou, ainda, que a FARINA’S faria parte do Grupo Econômico de Fato, juntamente com as empresas: San Francisco de São Gonçalo Ind. e Com. de Panificados Ltda. (que também foi considerada sucessora em razão da transferência de grande parte dos empregados em 12/2000), Massas Alimentícias Firenzi S/A, De Paula Panificadora Ltda., Agropecuária Viva Maria S/A e Comercial Golden Fish Ltda. ME e Pão Gostoso Indústria e Comércio S/A. As empresas do Grupo Econômico de Fato foram incluídas no Relatório de Vínculos da NFLD e foram intimadas, conforme comprovantes de postagem (e-fl. 71/72) dos autos. A Defesa foi apresentada apenas pela FARINA’S (e-fls. 149/158) com razões e documentos, e requereu o cancelamento do lançamento. Sobreveio a Decisão-Notificação nº. 07.401./0391/2002– (e.fls. 159/163), que julgou improcedente, mantendo o lançamento, tendo sido assim ementada: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REFIS. AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E REVISÃO DA NOTIFICAÇÃO. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.801 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001210/2002-66 4 Nas reclamatórias trabalhistas em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativa à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado, nos termos do art. 43, parágrafo único, da Lei n° 8.212/1991. O REFIS, instituído pela Lei n° 9.964/2000, exigiu como condição de opção pelo Programa a confissão irretratável e irrevogável dos débitos. A notificação foi lavrada observando as formalidades legais, respeitando aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, nos termos do art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. A juntada de documentos é facultada na própria impugnação e o requerimento da perícia deve cumprir os requisitos do art. 16, inc. IV, do Decreto n° 70.235/1972, na redação dada pelo art. 1º, da Lei n° 8.748/1993. Lançamento Procedente. Foi expedido o Ofício nº. 0772/DARREC/07-401 (e-fls. 165) para intimar a FARINA’S do resultado do julgamento, o que se deu em16/08/2002, conforme AR (e-fls. 167/168). Não foram intimadas a San Francisco de São Gonçalo Comércio e Indústria de Panificados Ltda., indicada como sucessora e corresponsável pelos créditos devidos até a data da sucessão, nem as demais empresas componentes do Grupo Econômico de Fato. A FARINA’S apresentou Recurso (e-fls. 169/171) e, em razão de não ter sido apresentado depósito recursal (e-fls. 172/178), o débito foi encaminhado para inscrição em dívida ativa (extrato – e-fl. 179) em 20/09/2003, tendo sido ajuizada a Execução Fiscal nº. 20045001008691-3. Em 21/11/2016, foi cancelada a Execução Fiscal e a inscrição em dívida ativa, com o retorno dos autos à esfera administrativa para julgamento do Recurso, em razão da Súmula Vinculante nº. 21 e da declaração de inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio.(e-fls. 193/200). Os autos foram encaminhados para o CARF para análise e julgamento do Recurso Voluntário. Em 22/09/2025, foi expedido o despacho saneador nº. 2101-000.022 (e-fls. 209/2011), para que fossem intimados os corresponsáveis pelos débitos, quanto à Decisão Notificação e a manutenção do lançamento. As intimações foram realizadas e emitidos Editais eletrônicos (e-fls. 219/234). Os Termos de ciência por decurso de prazo foram formalizados (e-fls. 235/243), não tendo sido apresentados recursos pelos responsáveis solidários indicados. Os autos retornaram para análise e julgamento do Recurso Voluntário interposto por Farina’s, cujos argumentos, podem ser assim sintetizados:  PRELIMINARMENTE: Informa que teria aderido ao REFIS, e reitera o pedido de suspensão da tramitação do processo. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.801 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001210/2002-66 5  RAZÕES DO RECURSO: Alega que teria sido autuada por ter deixado de declarar na GFIP informações relativas a débitos trabalhistas em que houve sentença ou teriam sido celebrados acordos, sem especificar quais seriam esses processos e quais os direitos questionados no período.  Defende que não teria sido descumprida obrigação acessória prevista no art. 32, IV da Lei nº. 9.818/91 e que a penalidade aplicada estaria dissociada da realidade;  Alega que os índices utilizados pela fiscalização não teriam fundamento legal;  Alega que o período autuado é anterior à adesão ao REFIS e que se houvesse débitos estes teriam sido incluídos no programa, e que a fiscalização teria impossibilitado a sua defesa, alegando ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal;  Impugna os números apurados e requer a apresentação de prova documental, pericial e a revisão da autuação;  Por fim, requer o cancelamento da autuação. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, e cumpre parcialmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. É que o recurso reitera argumento apresentado na Defesa, no sentido de que a referida NFLD seria relativa a descumprimento de obrigação acessória, de inclusão de informações na GFIP. Tais argumentos não devem ser conhecidos por serem estranhos aos presentes autos. Como bem esclareceu a Decisão-Notificação: 6.Quanto à primeira alegação, deve-se esclarecer que o débito objeto desta notificação refere-se a fatos geradores relativos às competências compreendidas no período de 11/1994 a 12/1998; e a Guia de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social-GFIP, instituída pela Lei n° 9.528, de 10.12.1997, só foi formalmente exigida a partir da competência 01/1999. Assim, não há que se referir a valores lançados ou não na GFIP, como aliás não se encontra menção ao tema no Relatório Fiscal, fls. 50 a 56. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.801 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001210/2002-66 6 Portanto, o recurso deve ser conhecido parcialmente, deixando de conhecer do argumento relativo a descumprimento de obrigação acessória. 2. Preliminares de nulidade Alega, a recorrente, que o lançamento seria nulo por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que não teria especificado a que processos trabalhistas se refere o lançamento. Alega, ainda, que haveria vícios nos valores apurados, sem, contudo, apontar onde estariam os equívocos cometidos pela fiscalização, numa argumentação genérica. Tais argumentos foram trazidos em sede de Defesa e devidamente analisados pela Decisão-Notificação que concluiu estarem presentes todos os requisitos formais para a autuação, bem como a identificação de todos os processos e bases de cálculo. Dessa forma, com base no artigo 1141, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), abaixo transcrito, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. 7.No que diz respeito a quais Reclamatórias Trabalhistas refere-se o débito e quais os direitos questionados nesses processos, o Relatório Fiscal é bastante claro. No anexo do Relatório Fiscal, fls. 54 a 56, consta a planilha "Relação de Processos em que Houve Apuração de Contribuição Devida", onde são discriminados por competência, todas as reclamatórias: o nome do reclamante, o número do processo, a Junta de Conciliação e Julgamento, e o valor de cada parcela paga. Quanto aos direitos questionados nesses processos, o item 7 do Relatório Fiscal, fls. 51, esclarece que: "nos processos em que o acordo ou sentença deixou de discriminar as parcelas legais com incidência de contribuição previdenciária, utilizou-se como base de cálculo o valor total dos pagamentos (...)". Procedimento, aliás, de acordo com o que dispõe o art. 43, parágrafo único, da Lei n° 8.212/1991. 8.Quanto ao questionamento sobre equívocos nos fundamentos legais do débito e nas alíquotas aplicadas, a alegação é de caráter genérico e também não procede. Na análise do processo verificou-se a correta aplicação dos fundamentos legais e das alíquotas. A fundamentação legal, além de expressa no Relatório Fiscal, fls. 50 a 56, está exaustivamente detalhada no relatório de Fundamentos Legais do Débito - FLD, fls. 31 a 39; as alíquotas podem ser identificadas no relatório Discriminativo Analítico de Débito - DAD, fls. 04 a 15; e os acréscimos legais, juros e multa, de acordo com os artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212/1991, constam no Discriminativo Sintético do Débito -DSD, fls. 16 a 20. (...) 1 “Art. 114. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e” Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.801 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001210/2002-66 7 10.No tocante à tese de desrespeito aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, a alegação também não procede. Na apuração dos fatos geradores, no lançamento crédito previdenciário, na cientificação do sujeito passivo, na oportunidade para contestar o débito e para produzir provas, foram rigorosamente cumpridos os pressupostos legais. No Relatório Fiscal, fls. 50 a 56, há clara exposição de como os fatos geradores foram apurados e de como foi lançado o crédito previdenciário. Nos relatórios que integram a notificação, fls. 02 a 40, estão detalhados, por competência e por estabelecimento, as contribuições, as alíquotas e os acréscimos legais; constam, também, os co-responsáveis, a fundamentação legal do débito e, ainda, instruções para o contribuinte, informando, detalhadamente, como regularizar o débito ou apresentar defesa, inclusive informando dos prazos e das formalidades legais para instauração do contencioso administrativo fiscal. E mais, a Ação fiscal foi devidamente precedida do Mandado de Procedimento Fiscal n° 00022859, fls. 42 e 43, e do Termo de Início da Ação Fiscal, fls. 44. A cientificação da notificação, fls. 72, ocorreu em Aviso de Recebimento, uma vez que, devido à ausência do contribuinte, os documentos foram enviados por via postal. E, ainda, deve-se considerar que a própria impugnação da notificação, objeto desta análise, se insere no contexto do contencioso administrativo fiscal, em sua primeira instância. Inconformado com esta decisão, cabe ainda recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social e acesso à via judicial; portanto, com amplas garantias à defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 05.10.1988. As causas que ensejam a nulidade no Processo Administrativo Fiscal estão dispostas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso presente, o lançamento foi levado a efeito por autoridade competente e dado à contribuinte o direito de se manifestar, durante a ação fiscal, e de se defender, no momento da apresentação de sua impugnação. Tem-se, ainda, que na lavratura da NFLD foram cumpridas todas as formalidades estabelecidas no artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), estando em perfeito acordo com as exigências previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, a seguir transcrito: Art. 10 – O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I – a qualificação do autuado; II – o local, a data e a hora da lavratura; III – a descrição do fato; Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.801 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001210/2002-66 8 IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V – a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI – a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A autoridade fiscal percorreu todas as etapas necessárias à caracterização da infração, tendo listado todos os dados referentes aos processos e às bases de cálculo utilizadas para cálculo das contribuições devidas. Em nenhum momento verificou-se óbice à apresentação de documentos e recursos, tendo sido garantidos os direitos à ampla defesa e ao contraditório. Diante do exposto, entendo que a recorrente apenas reiterou os argumentos que foram devidamente analisados pela decisão de piso e demonstrou que não há que se falar em nulidade do lançamento no presente caso. Sendo assim, rejeito as preliminares de nulidade. 3. Prejudicial de Mérito: decadência Apesar de o questionamento da decadência não fazer parte do recurso voluntário da recorrente, por ser matéria de ordem pública, é cognoscível ex officio na seara tributária. Isto porque a decadência está umbilicalmente atrelada à questão de viabilidade do próprio executivo fiscal, dentre as quais estão a liquidez e exigibilidade do título, bem como o preenchimento de condições da ação e pressupostos processuais. Trata-se de comando estabelecido pelo art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo Código de Processo Civil – CPC), de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, nestes termos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição. É reiterada a jurisprudência pátria no que diz respeito ao reconhecimento da decadência como matéria de ordem pública. A título ilustrativo, destaca-se alguns julgados do STJ e do CARF a respeito: Decisões do STJ AgInt no AREsp 786.109/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 06/03/2017: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 32 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.801 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001210/2002-66 9 A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. [...] REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.3.2011: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA ARGUIDA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL APENAS COM A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL DE MODO EXTEMPORÂNEO. INADMISSIBILIDADE. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. [...] Decisões do CARF: Acórdão nº. 2402-010.958 - 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Sessão de 6 de dezembro de 2022. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/2003 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. AUSENTE.] A prejudicial de decadência constitui-se matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Logo, pode e deve ser apreciada de ofício, pois não se sujeita às preclusões temporal e consumativa, que normalmente se consumam pela inércia do sujeito passivo. Acórdão nº 9202-009.552 - CSRF / 2ª Turma – Sessão de 26 de maio de 2021: DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE. A decadência constitui matéria de ordem pública, não atingida pela preclusão, de modo que sua arguição em embargos de declaração deve ser acolhida como omissão no julgamento do recurso voluntário e submetida à apreciação do Colegiado embargado. Acórdão nº 9202-008.676 - CSRF / 2ª Turma – Sessão de 17 de março de 2020: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. Tratando-se de matéria dita de ordem pública, pode a autoridade julgadora, considerada as circunstâncias do caso concreto, conhecer, ou não, de ofício. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.801 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001210/2002-66 10 Acórdão nº 9101-004.256 - CSRF / 1ª Turma – Sessão de 9 de julho de 2019: DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE. A decadência constitui matéria de ordem pública, não atingida pela preclusão, de modo que sua arguição em embargos de declaração deve ser acolhida como omissão no julgamento do recurso voluntário e submetida à apreciação do Colegiado embargado. (grifos acrescidos) Passo, portanto, à análise da ocorrência da decadência. O Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula Vinculante de nº 8, resolveu definitivamente a controvérsia, ao chancelar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que trazia prazo decenal para a aferição da prescrição e decadência dos créditos previdenciários, de modo que os prazos decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias deverão seguir as mesmas regras previstas para os demais tributos, conforme disposições do Código Tributário Nacional. Trata-se de entendimento também perfilhado com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, submetida ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, de cuja ementa transcrevo os seguintes excertos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito [...] [...] 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994;[...] [...] 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (sem grifos no original) Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.801 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001210/2002-66 11 Em obediência ao comando do artigo 982 do RICARF, há de serem observados os entendimentos vinculantes firmados pelas Cortes. Assim considerado, o sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 2 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.801 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001210/2002-66 12 Analisando os supracitados preceitos deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. Nessa perspectiva, o CTN apresenta (i) a regra de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) ou seja, e quando houver início de recolhimento e (ii) a regra aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, inciso I), ou em caso de comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Lavrada a NFLD 35.432.845-0/2002 (e-fl. 2/74), foi o ora recorrente cientificado apenas em 27/03/2002 (e-fl. 74), contendo exigência de falta de recolhimento das contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros, referentes às competências de 11/1994 a 12/1998. A fiscalização retroagiu a 11/1994 para análise dos processos trabalhistas, tendo sido emitidas várias NFLDs e Autos de Infração para o período de 03/1999 a 03/2002. Não há nos autos prova de que tenham sido efetivados recolhimentos para o período, o que há é a defesa requerendo a suspensão dos autos em razão da adesão ao REFIS. Contudo, a empresa foi excluída do programa e não trouxe qualquer comprovante de que os débitos teriam sido quitados. Em caso de falta de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias nas referidas competências, a contagem do prazo decadencial deve se dar pela regra do art. 173, inciso I do CTN, nos termos da Súmula CARF nº. 101: Súmula CARF nº 101 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nessa perspectiva, a contagem do prazo decadencial deverá se dar, pelo artigo 173, I do CTN e terá por termo inicial (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado): 1. para as competências 1 a 11 e 13: 1º de janeiro do ano seguinte, restando seu término em 31 de dezembro do quinto ano subsequente (cinco anos do início da contagem); 2. para a competência 12: 1º de janeiro do segundo ano subsequente, restando seu término em 31 de dezembro do sexto ano seguinte (cinco anos do início da contagem). Observados os retromencionados marcos temporais, fulminadas pela decadência as exigências das competências de 11/1994 a 11/1996, bem como a competência 13/1996. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.801 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001210/2002-66 13 No que diz respeito às exigências das competências de 12/1996, vê-se que poderia ter sido lançada até 31/12/2002. Como o crédito foi constituído em 27/03/2002, verifica-se que se deu dentro do prazo decadencial. As competências a partir de 01/1997 também poderiam ter sido lançadas. Portanto, reconheço a decadência do direito de a Administração lançar os débitos referentes às competências de 11/1994 a 11/1996, bem como a competência de 13/1996. 4. Mérito Em sede de mérito, a recorrente apenas alega que como os débitos se referiam ao período de 1994 a 1998 e ela teria aderido ao REFIS, que eles estariam incluídos no programa de regularização fiscal. Reitera, inclusive, o pedido de perícia e apresentação de prova documental. Também estes argumentos foram apenas reiterados em sede recursal sem que tivesse sido apresentada sequer uma prova de equívoco ou de que os valores teriam sido quitados, de modo que adoto como minhas as razões de decidir da Decisão-Notificação também nestes pontos: 9.No que se refere ao REFIS, não procede a alegação de que os débitos, se existissem, estariam automaticamente incluídos no Programa. A Lei n° 9.964, de 10.04.2000, que instituiu o REFIS, estabeleceu em seu art. 1º, que o programa foi "destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados (...) pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000 (...)". E, no art. 3º, ao estabelecer as condições da opção, expressamente vinculou, no inciso I, à "confissão irrevogável e irretratável dos débitos (...)". Portanto, não foram incluídos automaticamente no programa todos os débitos, somente os confessados; e não há provas - a impugnada não as apresentou e não se identificou nos sistemas corporativos da Previdência Social, nos processos da impugnada relativos ao REFIS-de que o débito objeto desta notificação tivesse sido confessado. (...) 11.Quanto à produção de prova documental, pericial, e a revisão do débito, cabe esclarecer, preliminarmente, que não foram expostos motivos que justificassem o requerimento. Não foram formulados os quesitos referentes aos exames desejados na perícia, como estabelece o art. 16, inc. IV, do Decreto n° 70.235, de 06.03.1972, na redação dada pelo art. 1º, da Lei n° 8.748, de 09.12.1993, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal. Além disso, deve-se registrar que os documentos utilizados na Ação Fiscal foram os formalmente solicitados à empresa de acordo com o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, fls. 45 a 48; e que, na formalização desta defesa, não foram apresentados documentos que permitissem concluir pela revisão da notificação. Os documentos apresentados às fls. 77 a 79, conciliações homologadas, simplesmente corroboram com o relato da fiscalização, ou seja, a não Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.801 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 36202.001210/2002-66 14 discriminação das parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária. Desse modo, considerando-se a faculdade de juntada de documentos à própria impugnação, e do que foi exposto quanto à perícia, conclui-se pelo indeferimento do requerimento. O artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC)3 trata do ônus da prova, estabelecendo que incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No presente caso, a recorrente não trouxe provas de que teria incluído os referidos débitos e os quitado por meio do REFIS, não se eximiu do ônus de comprovar suas alegações, não apresentou quesitos ou justificou a necessidade de realização de perícia. Portanto, vê-se que o indeferimento do pedido de perícia foi fundamentado além de ser uma faculdade do julgador, de acordo com a Súmula CARF nº. 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Diante da falta de apresentação de documentos comprobatórios das alegações, considero o lançamento hígido. 5. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer do argumento relativo a descumprimento de obrigação acessória, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e dar-lhe parcial provimento para declarar a decadência dos débitos referentes às competências de 11/1994 a 11/1996, bem como a competência de 13/1996. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa 3 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 260DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11070.901438/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação.
Numero da decisão: 3102-003.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.598, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.901428/2014-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-16T20:19:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-16T20:19:02Z; Last-Modified: 2026-06-16T20:19:02Z; dcterms:modified: 2026-06-16T20:19:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-16T20:19:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-16T20:19:02Z; meta:save-date: 2026-06-16T20:19:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-16T20:19:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-16T20:19:02Z; created: 2026-06-16T20:19:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-06-16T20:19:02Z; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-16T20:19:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11070.901438/2014-11 ACÓRDÃO 3102-003.610 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LETSARA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITO PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.610 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901438/2014-11 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.598, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.901428/2014-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis- pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1.PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. SUBCONTRATAÇÃO. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins com base nos valores despendidos pelas empresas prestadoras de serviços de transporte de cargas em razão da subcontratação para a realização de transporte internacional. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.610 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901438/2014-11 3 A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário alega o seguinte: I. Nulidade do Despacho Decisório por ausência da individualização das glosas dos trechos de fretes nacionais nos autos do processo. II. A Autoridade Tributária aplicou o conceito de insumo incorretamente. III. Ausência de Lei que impeça o aproveitamento de trechos nacionais de frete com destino ao exterior como créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS. IV. Afronta ao princípio da não cumulatividade. V. Falta de fundamentação legal para distinguir fretes nacionais de internacionais. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Isto posto, requer a Recorrente: Seja julgado totalmente procedente o presente Recurso Voluntário, reconhecendo-se a preliminar de nulidade e, no mérito, a total improcedência das glosas ora impugnadas, reformando no ponto a decisão recorrida, pelas razões acima expostas. Nestes termos, pede deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade A Recorrente em Recurso Voluntário suscita a nulidade do Despacho Decisório, em razão de não ter individualizado as glosas em relação às parcelas de fretes internacionais ocorridas em território nacional. Vemos que esta questão não foi apontada em Manifestação de Inconformidade. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.610 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901438/2014-11 4 A análise do crédito pleiteado foi controlada pelo processo nº 11070.720.808/2017-56, e nas e.fl. 668 e 669, do processo citado, temos uma planilha com os valores das glosas consolidadas por período de apuração. Constata-se também que a motivação destas glosas foi apenas um, qual seja: fretes referentes a trechos nacionais de viagens internacionais de transporte de carga que não dariam direito ao crédito no regime não-cumulativo de PIS/COFINS. A Recorrente utiliza de todas as instâncias admitidas para sua defesa e argumenta de forma coerente e pertinente contra à imputação que é descrita no Relatório Fiscal, de forma que entendo que, em combinação com a referida planilha de descrição das glosas, há detalhamento suficiente para garantir à Recorrente ampla defesa e contraditório, além de permitir que eventual execução de decisão favorável à Recorrente seja corretamente aplicada. Sendo assim, afasto a preliminar de nulidade. Sem razão à Recorrente. Mérito Toda a lide gira em torno da glosa de créditos de COFINS fundamentados na subcontratação de fretes, de pessoas jurídicas, residentes no Brasil, e com destino ao exterior, e cuja glosa foi motivada pela conclusão da Autoridade Tributária de que estas receitas de prestação de serviço de transporte de cargas internacionais são isentas, por força do inciso V, do art. 14, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Não houve objeções à manutenção dos créditos referentes ao transporte de cargas com origem e destino em território nacional. Basicamente, o contencioso gira em torno da conclusão da Autoridade Tributária de que quando se contrata um frete com destino a outro país, o trecho em território nacional também faz parte do transporte internacional de cargas, desde a sua origem, não podendo ser desmembrado, entre trecho nacional, que daria direito aos créditos pretendidos, e trecho internacional, sem direito aos créditos. Fundamenta a sua conclusão pelo fato de que o mesmo veículo e condutor são utilizados em ambos os trechos sem que tenha havido qualquer operação de descarga, ainda em território nacional, ou de transbordo. Como o frete internacional envolve todo trajeto percorrido, não existe base legal para desmembrar contabilmente como subcontratação de frete nacional o trajeto Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.610 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901438/2014-11 5 percorrido no território nacional e como frete internacional o trajeto percorrido no território estrangeiro. O desmembramento do frete subcontratado consta do "Contrato de Frete firmado entre as partes", porém no CRT não consta o desmembramento do frete internacional, tendo uma parcela como frete nacional e a outra parcela como frete internacional, o serviço de frete a ser realizado é único, ou seja, a empresa foi contratada para realizar o transporte de determinada mercadoria de uma unidade industrial da contratante do Brasil, para uma unidade na Argentina, Chile ou outro país, e vice versa, de uma unidades de outro pais do mercosul, para uma outra unidade industrial situada no território brasileiro. Para a fiscalização, não resta dúvida que a subcontratação do frete foi desmembrada contabilmente pela contribuinte em uma parte nacional e outra em internacional, no intuito de ensejar apuração de crédito do PIS e da COFINS sobre o valor pago no trajeto percorrido no território nacional. Para comprovar o acima descrito, juntamos cópia digitalizada de alguns CRTs e de Contratos de Frete firmado entre a contribuinte e o subcontratado, no sentido de demonstrar, de forma inconteste, que nos fretes internacionais em questão, com origem no Brasil, aduana feita em Uruguaiana, Itaqui e São Borja e com a continuidade do trajeto no território estrangeiro até o seu destino final na Argentina, Chile ou outro país do mercosul, a contribuinte desmembrou o percurso do frete em nacional o trajeto percorrido no território brasileiro e como internacional o trajeto percorrido no exterior, o que não tem aparo na legislação que rege a apuração do PIS e da COFINS pelas regras da não cumulatividade, uma vez que nas operações de frete em que ocorre a transposição de fronteira terrestre todo trajeto percorrido é classificado como frete internacional. Para a fiscalização, como já foi informado anteriormente, o frete internacional foi desmembrado em nacional (trajeto percorrido no território brasileiro) e internacional (trajeto percorrido no território estrangeiro) com a única e exclusiva finalidade de tomada de créditos do PIS e da COFINS no que se refere ao valor pago na subcontratação do frete nacional, haja vista que em relação a subcontratação do frete internacional. Em que pese que a Autoridade Tributária reconheça que há a possibilidade de se manter créditos relacionados a receitas futuras que não serão tributadas, por força do art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, a subcontratação de frete internacional imporia, na verdade, a aplicação do inciso II, do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pois a receita do subcontratado seria isenta e, portanto, não teria havido a cobrança do PIS/COFINS. Estas operações estão bem detalhadas nos diversos CRT juntados ao DDA, acima referido, em exemplos de documentação tirados por amostragem, e no próprio texto do Relatório Fiscal, que todos os destinos estão localizados em países do Mercosul. As cargas são recolhidas no estabelecimento do exportador, através de contratos de frete com dois trechos distintos: o primeiro do local de coleta até o ponto de fronteira alfandegado, onde será procedido o Despacho de Exportação da carga, suportado por contrato de frete nacional, e o segundo, do local de desembaraço para a exportação até o destino Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.610 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901438/2014-11 6 localizado em país do Mercosul, suportado por contrato de frete internacional. Argumenta a Autoridade Tributária que esta prática serviria para gerar créditos de forma artificial, dada que ambas as receitas referentes aos fretes internacionais, tanto da Recorrente, como da sua subcontratada seriam isentas, e que o fato de que o mesmo veículo e condutor conduziriam a carga, desde a sua origem, até seu destino final, demonstraria que se trata de um único contrato de transporte internacional de carga. O Mercosul possui um Acordo Internacional de Transporte de Carga (Acordo de Transporte do Cone Sul), internalizado pelo Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990. Este Acordo Internacional não possui em seus conceitos e definições, detalhados no art. 19, que claramente definam os limites do que seria um transporte internacional em oposição ao qual seriam os requisitos do transporte nacional. Por óbvio, que facilmente podemos entender o que seria um trecho relacionado ao transporte nacional, e um relacionado ao transporte internacional, o problema surge pela conclusão da Autoridade Tributária de que a intenção das partes ao contratarem a prestação de serviço sempre foi movimentar a carga de uma localidade no interior do Brasil para um destino em um país do Mercosul, o que implicaria num único contrato de frete internacional. O Acordo de Transporte do Cone Sul regula o direito de um transportador, de uma determinada jurisdição, em transportar carga, no território de outro país, destinada a esta jurisdição ou a terceira, na modalidade passagem. Artigo 1º. - Os termos deste Acordo aplicar-se-ão ao transporte internacional terrestre entre os países signatários, tanto no que diz respeito ao transporte direto de um país a outro, como ao trânsito para um terceiro país. Artigo 2º. - O transporte internacional de passageiros ou cargas somente poderá ser realizado pelas empresas autorizadas, nos termos deste Acordo e seus Anexos. Artigo 3º. - As empresas serão consideradas sob jurisdição do país em que: a) Estejam legalmente constituídas; b) Estejam radicados e matriculados os veículos utilizados na prestação dos serviços; e c) Tenham domicílio real de acordo com as disposições legais do país respectivo. (...) Artigo 6º. - A entrada e a saída dos veículos do territórios dos países signatários para a realização do transporte internacional será autorizada, nos termos deste Acordo, através dos pontos habilitados. Artigo 7º. - Os veículos de transporte rodoviário habilitados por um dos países signatários não poderão realizar transporte local em território dos outros países signatários. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.610 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901438/2014-11 7 Chamo a atenção para o art. 7º, que impede que os transportadores, autorizados a realizar o transporte internacional, façam transporte local em jurisdição diferente daquela do transportador. Fica claro então a delimitação territorial entre transporte internacional, como sendo aquele que ocorre entre dois países, e o local dentro do próprio país. Por mais óbvio que isto possa parecer, o fato é que a Autoridade Tributária não traz aos autos nenhuma definição legislativa que implique em ampliar o alcance do termo transporte internacional de forma a abarcar todo o trajeto como sendo internacional, somente pelo fato de que o destino final esteja localizado em território estrangeiro. Sob o aspecto da carga, há duas formas de se proceder a sua exportação: primeiro partindo de algum ponto do interior do Território Nacional através da realização do Despacho de Exportação em Porto Seco, EADI ou REDEX, onde todo o trâmite de desembaraço é realizado e a mercadoria e veículo são liberados para o translado até um ponto de fronteira alfandegado, onde será registrada a conclusão do trânsito, e o embarque para o exterior. Neste caso, entendo que não há solução de continuidade entre os trechos de transporte nacional de cargas e o transporte internacional, de forma que entendo que esta operação configura-se como transporte internacional desde a sua origem. No segundo caso, ocorre o transporte de carga nacional, em trecho dentro do Território Nacional, até o ponto de fronteira onde o Despacho Aduaneiro será realizado, e a carga será desnacionalizada. Vejam que, na abordagem sob a perspectiva da carga, encontramos um ponto de inflexão na natureza jurídica da carga em um ponto específico do contrato de transporte que é a exportação e sua desnacionalização, cito trechos do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Art. 70. Considera-se estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País, salvo se (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º): I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; II - devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição; III - por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; IV - por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou V - por outros fatores alheios à vontade do exportador. Parágrafo único. Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.610 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901438/2014-11 8 exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao País (Decreto-Lei no 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 2º, caput e § 2º). Este ponto de inflexão ocorre sempre no momento do desembaraço para o embarque ou para a transposição da fronteira, mas quando o exportador opta por realizar o despacho de exportação em local diverso do ponto de transposição de fronteira, e fica faltando apenas a autorização para a saída do território nacional, a intenção negocial formalizada por meio do contrato de transporte pode perfeitamente ser considerada como um contrato de transporte internacional, desde a origem, no caso, o local de Despacho de Exportação localizado no interior do país. No sentido oposto, quando opta-se pelo Despacho de Exportação no ponto de fronteira alfandegado, onde todo o trâmite de exportação será conduzido, pode-se aceitar uma intenção negocial no contrato de transporte que envolva duas modalidades distintas quanto a ser transporte nacional ou internacional, neste caso, desde o local de depósito das mercadorias a serem exportadas até o Ponto de Fronteira Alfandegado – Transporte Local (Nacional) – e, após o desembaraço aduaneiro e autorização para cruzar a fronteira – Transporte Internacional. Estas são as possibilidades legítimas e facultadas ao exportador que envolvem vantagens e desvantagens de ordem econômica e logística, que é de livre escolha do exportador, sendo-lhe facultadas qualquer das duas. Ocorre, no entanto, que o Conhecimento de Transporte Rodoviário é equiparado ao Contrato de Transporte, por força dos art. 6º e 7º, da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Art. 6º O transporte rodoviário de cargas será efetuado sob contrato ou conhecimento de transporte, que deverá conter informações para a completa identificação das partes e dos serviços e de natureza fiscal. Art. 6º-A. As informações relativas à comprovação dos pagamentos efetuados no âmbito de contrato celebrado entre embarcador, proprietário da carga, consignatário ou contratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas e o transportador ou seu subcontratado deverão ser consignadas pelo pagador em campos próprios do respectivo DT-e. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se às informações relativas à importância decorrente do tempo adicional sobre o prazo máximo para carga e descarga do veículo de transporte rodoviário de cargas, nos termos do § 5º do art. 11 desta Lei e, se aplicável, aos pagamentos antecipados do Vale-Pedágio obrigatório instituído pela Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) § 2º Para fins de cumprimento do previsto no caput deste artigo, o Banco Central do Brasil, as instituições financeiras públicas e privadas de que trata a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e as instituições de pagamento de que trata o art. 6º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, realizarão troca de informações com a entidade emissora de DT-e a que se refere o art. 11 desta Lei, assegurado o sigilo bancário. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.610 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901438/2014-11 9 Art. 7º Com a emissão do contrato ou conhecimento de transporte, a ETC e o TAC assumem perante o contratante a responsabilidade: I - pela execução dos serviços de transporte de cargas, por conta própria ou de terceiros, do local em que as receber até a sua entrega no destino; II - pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou avarias às cargas sob sua custódia, assim como pelos decorrentes de atraso em sua entrega, quando houver prazo pactuado. Parágrafo único. No caso de dano ou avaria, será assegurado às partes interessadas o direito de vistoria, de acordo com a legislação aplicável, sem prejuízo da observância das cláusulas do contrato de seguro, quando houver. A norma anti-elisiva do Direito Tributário, notadamente o § único, do art. 116, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), permite à Autoridade Tributária que desconsidere negócios jurídicos para fins tributários, nas condições ali estabelecidas. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos têrmos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Ainda que prevaleça a polêmica a respeito da aplicabilidade deste dispositivo diante da exigência ainda não implementada de regulamentação procedimental por Lei Ordinária, valho-me de outro conceito do Direito Brasileiro para fundamentar minhas conclusões a este respeito, que abordarei mais adiante. O que a norma anti-elisiva do art. 116, do CTN, faculta à Autoridade Tributária é afastar efeitos tributários de negócios jurídicos contaminados por simulação, abuso de forma, ou abuso de direito que tentem moldar a situação formal de maneira a gerar um benefício tributário que não existiria caso o negócio jurídico refletisse adequadamente a vontade de ambas as partes, suas motivações negociais e econômicas. No caso concreto, a Autoridade Tributária busca afastar a pretensão da Recorrente em fracionar um contrato de transporte em dois, com consequências tributárias distintas em relação à apropriação de créditos do regime não cumulativo do PIS/COFINS, e claramente visando apropriar-se de vantagem tributária, que como já analisamos acima, considero legítima e condizente tanto com práticas logísticas disponibilizadas pela própria legislação tributária, como com práticas do respectivo mercado. Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.610 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901438/2014-11 10 A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil, assim define como o deve ser interpretados os negócios jurídicos: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. (...) Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. (...) Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - corresponder à boa-fé; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Entendo que é lícito que, quando a Lei facultar mais de uma forma de se proceder um determinado negócio, os contribuintes se organizem de forma a organizá-lo da forma mais vantajosa ou menos custosa, inclusive em termos tributários, desde que esta forma esteja de acordo com a intenção negocial, aos usos, costumes, práticas de mercado e boa fé. O Despacho Decisório traz por amostragem, dois tipos de documentos. O primeiro são Conhecimentos de Transporte Internacional, com origem no Brasil e destino na Argentina, cotados em dólares e emitidos pela Recorrente em favor da empresa Honda Motor, onde estão consignados trechos nacionais deste trajeto. O segundo tipo são contratos de transporte de trechos nacionais daqueles CRT, cotados em Reais. Fica muito claro pela documentação acostada aos autos que o exportador opta por promover o Despacho de Exportação em pontos de fronteira alfandegados ao longo da fronteira Sul do Brasil, e contrata, junto à Recorrente, o transporte internacional por todo o trajeto, desde a entrega da carga à transportadora, o que configura pela Recorrente uma receita Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.610 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901438/2014-11 11 isenta para o PIS/COFINS, nos termos do inciso V, do art. 14, da MP nº 2.158-35/2001, ao mesmo tempo que incorre em gastos de subcontratação de trechos nacionais, contratados separadamente e sujeitos à incidência das contribuições do PIS/COFINS. Desta forma, em que pese a receita auferida pela Recorrente ser isenta, os créditos dos serviços de frete nacional subcontratados atendem aos requisitos de essencialidade ou relevância para a atividade negocial da Recorrente e são insumos de sua prestação de serviços, conforme os incisos II, dos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, podendo ser apropriados nos termos do art. 17, da Lei nº 11.033/2004. Voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastando as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 140DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.900358/2016-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2016 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado o aproveitamento de crédito da contribuição ao PIS e da Cofins vinculados à exportação pela empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a legitimidade do crédito utilizado por meio de desconto ou pleiteado mediante pedido de restituição, ressarcimento ou compensação.
Numero da decisão: 3202-003.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima (Relatora), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam parcial provimento ao recurso para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com: (i) sindicado de trabalhadores e de ensacadores (glosa 1) e fornecimento de mão de obra temporária (glosa 6); e (ii) serviços de transporte (fretes) e créditos oriundos dos fretes alegadamente relacionados à atividade de comercial exportadora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira- Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR). O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado o aproveitamento de crédito da contribuição ao PIS e da Cofins vinculados à exportação pela empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a legitimidade do crédito utilizado por meio de desconto ou pleiteado mediante pedido de restituição, ressarcimento ou compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Juciléia de Souza Lima (Relatora), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam parcial provimento ao recurso para reverter as glosas dos créditos sobre as despesas com: (i) sindicado de trabalhadores e de Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900358/2016-21 2 ensacadores (glosa 1) e fornecimento de mão de obra temporária (glosa 6); e (ii) serviços de transporte (fretes) e créditos oriundos dos fretes alegadamente relacionados à atividade de comercial exportadora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira- Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado por meio do PER/Dcomp nº nº nº 12855.62570.130814.1.1.11 1150, juntado às fls. 02/05, referente a créditos de COFINS não- cumulativa do 4º Trimestre de 2013 (créditos de alíquota básica). Em seu pedido, a Interessada informou os seguintes valores: Houve glosas efetuadas a título de crédito oriundo da contribuição para a COFINS Não Cumulativa – Crédito Básico e Presumido, previsto na Lei nº 10.833/2003 e art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no art. 31 da Lei n° 12.865/13, relativo ao 1º trimestre de 2017, sendo elas: Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900358/2016-21 3 1. Créditos aproveitados indevidamente na aquisição de “serviços que não são aplicados diretamente no processo produtivo” (recarga de extintores, serviços de exames médicos, serviços de limpeza e dedetização, serviços de chaveiro, serviços de gráficas, consultorias e corretagens, serviços de seleção de pessoal, serviços de reforma, serviços de limpeza, etc), 2. Serviços de manutenção em máquinas e equipamentos não relacionados ao processo produtivo (serviços automotivos, manutenção em ar-condicionado, etc). 3. Créditos aproveitados indevidamente sobre “fretes relacionados à atividade de comercial exportadora”; Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia Regional de Julgamento 01, através do acórdão 101-002.233. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO VENCIDO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. I- DO MÉRITO 1- Do conceito de insumo Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900358/2016-21 4 eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900358/2016-21 5 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900358/2016-21 6 subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. 1.2- DAS GLOSAS Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: 1. Dos serviços que não são considerados insumos Neste tópico, as glosas com serviços que não são considerados insumos, podem assim ser diferenciadas: (i) Serviços de recarga de extintores; (ii) Transporte de pessoal; (iii) outros serviços gerais; (serviços de exames médicos, serviços de limpeza e dedetização, serviços de chaveiro, serviços de gráficas, consultorias e corretagens, serviços de seleção de pessoal, serviços de reforma, serviços de limpeza, etc), manutenção em máquinas e equipamentos não relacionados ao processo produtivo (serviços automotivos, manutenção em ar-condicionado, etc). (iv) serviços de recarga de extintores. Pois no que pese a relevância e essencialidade da comercialização das despesas supramencionadas, registro que a dar efetividade ao princípio da não cumulatividade, o legislador ordinário poderia não ter apresentado restrições ao direito de tomada de créditos a legitimar a Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900358/2016-21 7 creditamento de todas as despesas incorridas na atividade empresarial para auferir a receita (fato tributado pelas contribuições). Todavia, assim não ocorrera, pois a legislação do PIS e da COFINS ao apresentar um rol taxativo de direito de crédito, indubitavelmente, exigiu que, para o creditamento com fulcro no art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o insumo seja utilizado "na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". Pois, registra-se que a atividade da recorrente é estritamente comercial (aquisição e exportação de soja e milho), e como é sabido, não há insumo na atividade comercial. Este tema não merece maiores discussões ante o teor da Súmula CARF nº 234, ao assim dispor que na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. (v) Fretes: houve reversão da glosa sobre fretes sobre movimentação de matéria- primas entre estabelecimentos. Sendo assim, não há litígio nesta parte. E sobre os fretes de movimentação de mercadorias acabadas, constata-se que não há justificativa de glosa específica para esse item, o que indica que não ter havido glosas dessa natureza. Portanto também não há litígio nessa parte. -SINDICADO DE TRABALHADORES E DE ENSACADORES E FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA A Requerente é pessoa jurídica de direito privado, cujas atividades são (i) comércio atacadista de soja; (ii) atividades de pós-colheita; (iii) comércio atacadista de matérias- primas agrícolas não especificadas anteriormente; (iv) comércio atacadista de produtos alimentícios em geral; (v) cultivo de eucalipto; (vi) extração de madeira em florestas plantadas, dentre outras. Para o desempenho de suas atividades, a Requerente necessitou contratar diversos serviços para o funcionamento da empresa. A contribuinte alega que os pagamentos não foram feitos às pessoas físicas (trabalhadores avulsos), mas sim aos sindicatos, não se incidindo, consequentemente, na vedação prevista no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Entretanto, segundo o entendimento do julgador de piso, os prestadores dos serviços são os trabalhadores pessoas físicas. Por determinação legal, os recursos financeiros são entregues aos sindicatos que, atuando como intermediários, repassam-nos aos trabalhadores, daí, esses valores têm natureza de pagamento de mão de obra a pessoas físicas e não de pagamento por serviços prestados por pessoas jurídicas, decidindo manter a glosa. Com a devida vênia, divirjo do julgador de piso. A legislação veda o direito a crédito nas hipóteses de “MÃO DE OBRA PAGA A PESSOA FÍSICA”, o que não é o caso dos autos. Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900358/2016-21 8 Tal tema já foi disciplina na COSIT 05/2018, ao assim dispor: 9.1. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA 123. Certamente, a vedação de creditamento estabelecida pelo citado inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, alcança apenas o pagamento feito pela pessoa jurídica diretamente à pessoa física. 124. Situação diversa é o pagamento feito a uma pessoa jurídica contratada para disponibilizar mão de obra à pessoa jurídica contratante (terceirização de mão de obra), o que afasta a aplicação da mencionada vedação de creditamento. 125. Neste caso (contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra), desde que os serviços prestados pela pessoa jurídica contratada sejam considerados insumo nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e aqui explanados e inexistam outros impedimentos normativos, será possível a apuração de créditos em relação a tais serviços. 126. Deveras, na hipótese de contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra (terceirização de mão de obra) somente se vislumbra que o serviço prestado por esta pessoa jurídica (disponibilização de força de trabalho) seja considerado insumo se a mão de obra cedida for aplicada diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda (ou na produção de insumos utilizados na produção de tais bens – insumo do insumo) ou de prestação de serviços desempenhadas pela pessoa jurídica contratante. 127. Como cediço, sempre houve grande discussão jurídica acerca da possibilidade de terceirização da atividade-fim da pessoa jurídica. Exatamente por isso, a Solução de Consulta Cosit nº 105, de 31 de janeiro de 2017, publicada no DOU de 23 de março de 2017, somente reconhecia como enquadrada no conceito de insumos a contratação, em conformidade com a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária utilizada na atividade-fim da pessoa jurídica contratante. 128. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e no Recurso Extraordinário 958252/MG que “é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900358/2016-21 9 129. Nesses termos, pode-se concluir que, na hipótese de contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra, somente haverá a subsunção ao conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se a mão de obra cedida pela pessoa jurídica contratada atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços protagonizadas pela pessoa jurídica contratante. Diferentemente, não haverá insumos: a) se a mão de obra cedida pela pessoa jurídica contratada atuar em atividades- meio da pessoa jurídica contratante (setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos para funcionários da pessoa jurídica contratante, etc.); b) se, por qualquer motivo, for declarada irregular a terceirização de mão de obra e reconhecido vínculo empregatício entre a pessoa jurídica contratante e as pessoas físicas. De fato, a Recorrente não está contratando uma pessoa física específica, mas os fatos demonstram que houve a contratação de um serviço de um sindicato e/ou empresa no agenciamento, o recrutamento, a seleção da mão de obra destinada à recorrente a ser utilizado na produção ou fabricação dos bens ou produtos destinados e apto a gerar crédito das contribuições, por isso, voto por reverter as glosas com SINDICADO DE TRABALHADORES E DE ENSACADORES (GLOSA 1) E FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA (GLOSA 6) - SERVIÇOS DE TRANSPORTE (FRETES) E CRÉDITOS ORIUNDOS DOS FRETES ALEGADAMENTE RELACIONADOS À ATIVIDADE DE COMERCIAL EXPORTADORA A Fiscalização glosou créditos calculados pela Manifestante sobre valores de fretes pagos para o transporte de soja adquirida com o fim específico de exportação. Fundamentou a glosa no § 4º do art. 6º c/c o inciso III do caput do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. Esclareceu que, de acordo com a Solução de Consulta Disit08 nº 236, de 2011, os requisitos básicos para se caracterizar a empresa comercial exportadora são o fim comercial e a realização de operações de exportação. Disse ainda que, mediante análise das informações contidas no relatório de Registros de Exportação, verificou que todas as mercadorias exportadas no período foram adquiridas de terceiros com fim específico de exportação. A Manifestante diz que, além do processamento de soja para a produção de óleo e farelo, também adquire soja do produtor com o fim de exportação. E, com arrimo no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, apropriou-se de créditos sobre os valores de fretes pagos no transporte dessas mercadorias. Argumenta que, apesar de ter adquirido soja com o fim específico de exportação, a mercadoria não foi remetida diretamente ao porto. Diz que há requisitos mínimos para que a soja seja exportada e, por isso, antes de ser enviada ao porto, ela é obrigatoriamente submetida a Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900358/2016-21 10 processo de beneficiamento ou secagem, que visa colocá-la dentro dos padrões necessários à exportação. Neste ponto, muito didaticamente, expõe o julgador de piso: (e-fls. 615) As empresas comerciais exportadoras são classificadas em dois grupos: i) as constituídas sob a forma de sociedade por ações, que possuem o Certificado de Registro Especial e atendem aos demais requisitos mínimos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, denominadas trading companies; e ii) as demais comerciais exportadoras, constituídas sob qualquer forma, que não possuem o Certificado de Registro Especial e são regidas pelo direito comum de empresa, de que trata o Código Civil. A empresa que não se enquadra nas exigências do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, para ser caracterizada como ECE deve ter o fim comercial em seu objeto social, realizar operações de comércio exterior, estar habilitada na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) a operar no Siscomex e estar inscrita no Registro de Importadores e Exportadores da Secex. Em suma, são requisitos básicos para a caracterização de empresa comercial exportadora (que não sejam trading companies) apenas o fim comercial de suas atividades e a realização de operações de exportação. No caso concreto, consta no objeto social da empresa a realização de atividades comerciais. Constata-se, ainda, que ela realizou operações de exportação (fato não contestado na manifestação de inconformidade). Portanto, não há dúvidas de que a empresa é enquadrada como Empresa Comercial Exportadora. Quanto à impossibilidade de apropriação de créditos pelas ECE, tendo em vista a vedação contida no § 4º do art. 6º c/c o inciso III do caput do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, assiste razão à Fiscalização. Desse modo, elas não podem apropriar créditos sobre valores, por elas pagos, de transporte de mercadorias a elas vendidas com o fim específico de exportação (seja com fulcro no inciso II, seja com fundamento no inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003). Pois bem. Em síntese, a controvérsia principal neste litígio trata da possibilidade de aproveitamento de créditos calculados sobre despesas indiretas e encargos vinculados às receitas de exportação. Pois bem. Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900358/2016-21 11 O direito à apuração de créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS, no regime de apuração não cumulativa, está previsto pela Lei nº 10.637/2002 (PIS) e Lei nº 10.833/2003 (COFINS), nos seguintes termos: Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) 2º Não dará direito a crédito o valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900358/2016-21 12 § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (...) Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900358/2016-21 13 § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de CRÉDITOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I e II do § 3º do art. 1º desta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (sem destaques no texto original) Constata-se que, através do artigo 15, inciso III da Lei nº. 10.833/03, estendeu-se à Contribuição para o PIS/Pasep a disposição contida no § 4º do artigo 6º do mesmo Diploma Legal. Todavia, aplicando os dispositivos legais acima citados, entendo assistir razão a Recorrente ao afirmar que não se aplica ao caso em análise a restrição prevista no § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, uma vez que tal vedação atinge apenas o crédito decorrente das mercadorias adquiridas para fins de exportação, e não aos custos e despesas indiretas, tais como: fretes, sobretudo, considerando que tais custos não estão abarcados pela isenção ou não incidência das contribuições. Ademais, o crédito pleiteado versa sobre o serviço transporte do produto para a venda, ou ainda, frete na “operação” de venda, o que é permitido pelo art. 3º, inciso IX c/c art. 15 da Lei 10.833/03, acima citados, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, como igualmente argumenta a Recorrente. Pelas mesmas razões, a despesa com armazenagem de mercadorias destinadas à exportação, arcada pelo exportador, corresponde à hipótese de crédito, na forma pleiteada pela Recorrente. Em suma, a vedação prevista pelo § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 se restringe aos créditos vinculados à receita de exportação, ou seja, decorrentes da venda de tais mercadorias. E, como os custos com fretes não são desonerados pelas contribuições ao PIS e à Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900358/2016-21 14 COFINS, resta flagrante o direito ao aproveitamento dos respectivos créditos, em atenção ao princípio da não cumulatividade. No mesmo sentido já se posicionou o CARF através do v. Acórdão nº 3402-009.133, de relatoria da Ilustre Conselheira Renata da Silveira Bilhim, cujo voto foi acompanhado por unanimidade, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. CREDITAMENTO. DESPESAS INDIRETAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. A ilustre Conselheira Relatora do r. voto condutor da decisão em referência, fez importantes ponderações com relação ao direito creditório em análise, as quais peço vênia para reproduzir igualmente a título de fundamentação, na forma prevista pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999: Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900358/2016-21 15 Apesar da impossibilidade da incidência das aludidas contribuições sobre as receitas de exportação, o legislador ordinário permitiu, em nome do princípio da não cumulatividade, a apropriação de créditos relativos aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação (§ 3º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03), o que poderia ser realizado por meio de dedução de valores devidos de tais contribuições, decorrente das demais operações no mercado interno; compensações com débitos próprios, ou, na sua impossibilidade, mediante pedido de ressarcimento (§ 1º e 2º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03). Ocorre que, no tocante às exportações por comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com o fim específico de exportação, a legislação vedou a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação: Art. 6º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Veja-se, da leitura do dispositivo acima, não me parece que existe outra interpretação senão a de que a vedação nele contida diz respeito aos custos derivados da aquisição das mercadorias que serão exportadas com fim específico de exportação. Noutras palavras, o legislador ordinário quando previu o benefício em questão tratou de ressalvar, expressamente, a hipótese em que a empresa comercial exportadora adquire mercadoria com o fim exclusivo de exportação, vedando, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação (art. 6º, §4º) - entenda-se decorrentes da venda da mercadoria. Não vejo, desta forma, como dar o alcance pretendido pela autoridade fazendária e pela RJ ao § 4º, do art. 6ª, da Lei n. 10.833/2003. O que o legislador fez foi reafirmar didaticamente a regra dos art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nºs. 10.833/03 e 10.637/02, inviabilizando o crédito decorrente de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como é o caso da aquisição de mercadorias com fim específico de exportação. Melhor explicando: como os produtos adquiridos pela comercial exportadora para fins de exportação não foram onerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS quando da saída da empresa produtora, consequentemente não irão gerar créditos em favor da comercial exportadora. Isso porque a empresa produtora representa o final do ciclo produtivo e, como tal, deve se beneficiar dos créditos das etapas Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900358/2016-21 16 anteriores tendo em vista que a saída do produto para exportação não será tributada. O que gera nenhum prejuízo à comercial exportadora, uma vez que sobre a saída destas mercadorias para a exportação não incidirão as referidas contribuições. É exatamente por esse motivo que o § 4º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003 veda a apuração de crédito pela comercial exportadora referentemente aquisição de mercadorias destinadas à exportação. Se assim não o fosse, a comercial exportadora se beneficiaria de um crédito já utilizado pela empresa produtora no final do ciclo produtivo. Ou seja, o crédito seria utilizado em duplicidade. Essa duplicidade que a lei visa a proibir, não ocorre com relação aos custos e despesas indiretas que são suportados pela comercial exportadora, as quais geram o direito ao crédito ao exportador, conforme art. 3º, da Lei nº 10.833/03 e 10.637/02. Entendimento diverso, ou seja, o impedimento ao creditamento de despesas e custos indiretos vinculados à exportação e suportados pelo exportador, resultaria em onerar reflexamente as operações de exportação. Além de gerar violação direta ao princípio constitucional da não cumulatividade, cujo objetivo é desonerar a carga tributária, buscando evitar a cumulação da incidência dos tributos ao longo da cadeia econômica. Por exemplo, os custos com fretes na venda e armazenagem não são desonerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS, portanto são suportados pela Recorrente (art. 3º, inciso IX), e, em obediência ao regime da não-cumulatividade, ela poderá aproveitar os créditos das etapas anteriores, pois, caso contrário, teria que arcar com o ônus da tributação de toda cadeia. Com efeito, entendo que o § 4º, do art. 6º, da Lei 10.833/2004, não tem aplicação no caso concreto ora analisado, já que apenas proíbe que a exportadora se aproveite de créditos que pertenciam à produtora. Já os créditos decorrentes da contratação de fretes na venda, de armazenamento, insumos, entre outros, ocorridos por conta da exportadora, por essa podem ser aproveitados, conforme fundamentado acima. Ademais, não se pode olvidar que quanto as normas tributárias restritivas de direitos, como o caso em testilha, o Código Tributário Nacional, em seu art. 111, determina que se deve emprestar à norma interpretação restrita e literal. Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900358/2016-21 17 Ao meu sentir, e o legislador quisesse limitar o direito de crédito das comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com fim específico de exportação a todos os custos e despesas a ela vinculados (diretos e indiretos), e não apenas àqueles atinentes diretamente à sua aquisição, o deveria ter realizado de forma expressa, não deixando margem à interpretação. Desta forma, fazendo um interpretação sistemática das normas legais, com atenção à vontade do legislador, associada à obediência ao princípio da não cumulatividade, entendo que a restrição do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Malgrado tenha a legislação vedado a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação por comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com o fim específico de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, tal vedação aplica-se, tão somente, aos custos diretos relacionados com a aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, no meu entendimento, não abrangendo as despesas indiretas- tais como o frete, os quais não são desoneradas pelas contribuições ao PIS e da COFINS. Daí, em observância à não cumulatividade, entendo que é permitido à Recorrente a apropriação de créditos relativos aos custos indiretos, despesas e encargos decorrentes da aquisição de mercadorias com fim específico de exportação (§ 3º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03)- 2.1.3 SERVIÇOS DE TRANSPORTE (FRETES) E CRÉDITOS ORIUNDOS DOS FRETES ALEGADAMENTE RELACIONADOS À ATIVIDADE DE COMERCIAL EXPORTADORA, para tanto, no meu entender, não há vedação legal, e por isso, reverto tais glosas. Por todo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as seguintes glosas: (i) sindicado de trabalhadores e de ensacadores (glosa 1) e fornecimento de mão de obra temporária (glosa 6); e (ii) serviços de transporte (fretes) e créditos oriundos dos fretes alegadamente relacionados à atividade de comercial exportadora. É o voto. Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900358/2016-21 18 Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima VOTO VENCEDOR Wagner Mota Momesso de Oliveira, redator designado A eminente relatora deu parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes a (i) sindicato de trabalhadores e de ensacadores (glosa 1) e fornecimento de mão de obra temporária (glosa 6); e (ii) serviços de transporte (fretes) e créditos oriundos dos fretes alegadamente relacionados à atividade de comercial exportadora. Divirjo, com a devida vênia. Quanto ao item I, conforme bem apontado pela decisão recorrida, não restou comprovado que a mão de obra contratada fora aplicada no processo produtivo ou na prestação de serviço da recorrente, consoante a seguir reproduzido: Ou seja, permite-se tanto o creditamento no caso da terceirização de mão de obra quanto no caso de contratação de mão de obra temporária, desde que, obrigatoriamente, a mão de obra seja para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços da contratante, não se caracterizando como insumo a mão de obra terceirizada ou temporária alocada em atividades-meio da contratante, de que são exemplos os setores administrativos, de vigilância e de limpeza geral. Novamente, em sede do contencioso administrativo, desincumbiu-se a Manifestante de demonstrar, de forma inequívoca, que a mão de obra contratada atuava diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Conforme já pontuado neste Voto, em matéria de demonstração de direito creditório, compete à Manifestante o ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito, consoante expresso no art. 373, inc. I, c/c art. 15, ambos do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015), aqui aplicável de forma subsidiária e supletiva ao Decreto nº 70.235/1972 (PAF), sendo certo que a restituição/ressarcimento/reembolso/compensação só pode ser deferida/homologada com crédito líquido e certo do sujeito passivo e somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei, consoante art. 156, inc. II, c/c art. 170, ambos do CTN. Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900358/2016-21 19 Também neste tema, a Manifestante nada comprovou em sua defesa e nem trouxe qualquer documentação anexa comprobatória, estando, inclusive, consumada a preclusão do direito de comprovação, nos termos do art. 16, § 4°, do PAF. Pelo contrário, vê-se na defesa apenas alegações genéricas de que “a disponibilização, por meio da contratação do serviço ao sindicato, de trabalhadores temporários que irão atuar na produção ou fabricação dos bens ou produtos destinados pela Requerente à venda, por óbvio, caracteriza a contratação de um serviço.” (fl. 373). Em razão da falta de esclarecimentos adicionais por parte da Manifestante, sequer é possível apurar a natureza dos serviços prestados e a sua relação (ou não) com o processo produtivo da empresa, uma vez que, entre outras possibilidades que não caracterizam as referidas despesas como insumos, a mão de obra poderia ser destinada a atividades-meio em geral, como as administrativas, ou então a atividades posteriores à finalização do processo de produção ou de prestação, como é o caso do transporte de produtos acabados de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica ou para centros de distribuição, seja esse transporte realizado por mão de obra própria da empresa, por mão de obra contratada ou por contratação de transportadora1. Ressalte-se que tampouco foram apresentados, por exemplo, os eventuais contratos firmados com os prestadores de serviços. Assim, nesse cenário de absoluta falta de comprovação por parte da Manifestante, as glosas de serviços indevidamente apropriados como créditos devem ser mantidas. Com efeito, a recorrente não evidenciou, até a apresentação da manifestação e inconformidade, que a mão de obra contratada fora aplicada no seu processo produtivo ou na prestação de serviço. Sendo assim, alinho-me à fundamentação da decisão recorrida, acima reproduzida, a adoto como razão de decidir, e, dessa forma, nego provimento a esse ponto do recurso. Quanto ao item II, a ilustre relatora aduz o seguinte: Malgrado tenha a legislação vedado a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação por comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com o fim específico de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, tal vedação aplica-se, tão somente, aos custos diretos relacionados com a aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, no meu entendimento, não abrangendo as despesas indiretas- tais como o frete, os quais não são desoneradas pelas contribuições ao PIS e da COFINS. Daí, em observância à não cumulatividade, entendo que é permitido à Recorrente a apropriação de créditos relativos aos custos indiretos, despesas e encargos decorrentes da aquisição de mercadorias com fim específico de exportação (§ 3º, Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900358/2016-21 20 do art. 6º, da Lei nº10.833/03)-2.1.3 SERVIÇOS DE TRANSPORTE (FRETES) E CRÉDITOS ORIUNDOS DOS FRETES ALEGADAMENTE RELACIONADOS À ATIVIDADE DE COMERCIAL EXPORTADORA, para tanto, no meu entender, não há vedação legal, e por isso, reverto tais glosas. Com a devida vênia, discordo. Concordo com a fundamentação da decisão recorrida acerca da matéria, abaixo reproduzida, a qual adoto como razão de decidir: DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DOS FRETES RELACIONADOS À ATIVIDADE DE COMERCIAL EXPORTADORA Conforme relatado, após auditoria realizada, a autoridade fiscal constatou a utilização de créditos apropriados indevidamente em relação a fretes relacionados à atividade de comercial exportadora, com a aquisição de soja ou de milho em grãos que não se caracterizaram como insumos do processo produtivo e sim aquisições com fins específicos de exportação. Em sua defesa, a própria Manifestante admitiu que, “além do processamento de soja para a produção de óleo e farelo, também adquire a soja ou o milho do produtor, com o fim de exportação” (fl. 378, grifo não consta no original). Nessa operação, alegou ter gastos com fretes rodoviários e/ou ferroviários para levar a soja até os portos para colocá-la dentro do navio, ponto em que é transferida a propriedade da mercadoria para o comprador. Com base no art. 3º, inc. IX, c/c art. 15, inc. II, da Lei nº 10.833/2003, a Manifestante alegou que sempre se apropriou dos créditos de PIS/COFINS decorrentes destes gastos. Contudo, o Pedido de Ressarcimento da Requerente referente ao crédito desse frete foi glosado pela autoridade fiscal, que entendeu que, neste caso, estaria atuando como uma Empresa Comercial Exportadora (ECE), que tem o direito de crédito vedado, conforme previsão expressa do § 4º do art. 6º, c/c inc. III do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/2003. A respeito da utilização de créditos de PIS/Cofins relativos a despesas com frete de mercadorias destinadas à exportação, a Manifestante alegou, em suma, que a jurisprudência administrativa é, de modo geral, favorável ao seu pleito, pautando- se no permissivo legal previsto no art. 3º da Lei nº 10.637/02, no art. 3º da Lei nº 10.833/03 e nos artigos 44 a 59 da IN RFB nº 1.717/2017, que revogou a IN RFB 1.300/2012. Em que pese o esforço argumentativo da Manifestante, as razões apresentadas não merecem prosperar. A legislação tributária é expressa ao vedar o creditamento de PIS/Cofins à empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação. Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900358/2016-21 21 É preciso destacar que há uma razão muito evidente para isso: não incide PIS/Cofins sobre as receitas decorrentes das operações de vendas à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Em consequência, a vedação ao creditamento é decorrência natural da não incidência do tributo na etapa antecedente, respeitando-se a regra básica geral de que não se dará direito a crédito aos valores não sujeitos ao pagamento das contribuições na etapa anterior. Vejamos a clareza da legislação: Lei nº 10.637/2012 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Lei nº 10.833/2013 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (...) § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (grifos não constam na legislação) A Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, que consolida as normas atinentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, traz definições atinentes ao tema, com fundamentação no Decreto-Lei nº 1.248/1972 e na Lei nº 9.532/1997. Vejamos: Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 Art. 20. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas: Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900358/2016-21 22 III - de venda a Empresa Comercial Exportadora com o fim específico de exportação (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, incisos VIII e IX e § 1º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, inciso III; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, inciso III); § 3º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação, os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora (Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, art. 1º, parágrafo único; e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 39, § 2º). Portanto, fica claro que a não incidência do PIS/Cofins ocorre quando a Empresa Comercial Exportadora (ECE) adquire mercadoria com o fim específico de exportação, assim entendido como a remessa dos produtos diretamente do estabelecimento do fornecedor para embarque de exportação ou recinto alfandegado por conta e ordem da ECE. Consoante disposição legal, portanto, a vedação ao creditamento depende da presença de 2 requisitos: i) a aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação; ii) ser a empresa adquirente uma empresa comercial exportadora. O primeiro requisito foi devidamente comprovado pela Fiscalização, que o demonstrou na Informação Fiscal e seus Anexos: Ou seja, a comprovação de que as aquisições tinham fim específico de exportação teve por base o CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) e as observações contidas no campo “informações” das próprias Notas Fiscais Eletrônicas e dos próprios Conhecimentos de Transporte Eletrônicos! No caso concreto, analisando-se os Anexos do Relatório Fiscal, constata-se que as notas fiscais de venda de soja ou milho em grãos dos produtores para a manifestante foram emitidas com os CFOP 1501 (no Estado) e 2501 (de outros Estados). Os referidos códigos são detalhados abaixo: CFOP 1501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900358/2016-21 23 Classificam-se neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação. CFOP 2501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação Classificam-se neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação. Quanto ao segundo requisito, conforme explicado em diversas soluções de consulta no âmbito da Receita Federal do Brasil, a exemplo da Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 236, de 22/09/2011, e da Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 40, de 04/05/2012, são duas as espécies de empresas comerciais exportadoras: i. as constituídas nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972 (trading companies); e ii. as demais empresas simplesmente registradas na Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e que, embora não se revistem da condição de trading companies, são constituídas por quaisquer das formas admitidas pelo Código Civil brasileiro. Assim, são requisitos básicos para a caracterização de empresa comercial exportadora apenas o fim comercial de suas atividades e a realização de operações de exportação, em especial de produtos recebidos com destino ao comércio exterior. Sujeita-se tal empresa unicamente ao registro junto à RFB, indispensável para operação do sistema Siscomex, e à inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secex, decorrência automática da realização de sua primeira exportação. Neste cenário, revela-se indiscutível a qualidade de empresa comercial exportadora da Manifestante. Consoante se vê nos Anexos III e IV da Informação Fiscal, a autoridade fiscal relacionou todas as entradas com fim específico de exportação e as respectivas vendas desses produtos (receitas de exportação), mediante registros fornecidos pela própria Manifestante. Portanto, no caso concreto, não há dúvidas quanto ao enquadramento da empresa como Empresa Comercial Exportadora (ECE) e que as vendas dos seus fornecedores ocorreram com o fim específico de exportação. Em razão de todo o exposto, não podem prosperar as alegações da Manifestante. Em relação aos documentos técnicos apresentados pela Impugnante (“Metodologia do Indicador de Preços da Soja ESALQ/BM&FBOVESPA” e “IN MAPA nº 11/2007”), esses não possuem o condão de afastar a autoridade julgadora dos ditames legais que regem a Administração Tributária e não fazem qualquer prova a favor da Manifestante de que as operações glosadas não teriam sido vendas com o fim específico de exportação e, portanto, vedadas de creditamento de PIS/Cofins, por expressa previsão legal, em face da não incidência dessas contribuições na etapa antecedente. Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900358/2016-21 24 No caso concreto, a prova material a favor da Manifestante se faria ainda mais necessária em face dos documentos fiscais elencados pela Fiscalização, uma vez que, conforme visto acima, tais documentos foram emitidos com os CFOP característicos de operações com o fim específico de exportação, além de a autoridade fiscal ter relacionado cada Registro de Exportação e cada Nota Fiscal de exportação à respectiva origem das mercadorias exportadas, a partir dos registros fornecidos pela própria Manifestante no curso da Ação Fiscal. Ademais, a operação descrita pela Manifestante revela uma conduta potencialmente mais grave. Se ela adquiriu mercadorias com o fim específico de exportação, comprovadas pelas notas fiscais elencadas pela Fiscalização nos Anexos da Informação Fiscal, e não efetivou a remessa dessas mercadorias diretamente para embarque, conforme alega, então restou descaracterizada a suspensão da incidência das contribuições prevista no inciso III do art. 6º da Lei nº 10.833/2003. Nesse cenário, a empresa comercial exportadora responderia pelas contribuições que deixaram de ser pagas pela empresa vendedora (fornecedor), conforme dispõe o art. 9º da mesma Lei nº 10.833/2003. Por fim, quanto às alegações de que a legislação tributária estaria eivada de inconstitucionalidades ao supostamente violar o princípio constitucional da não- cumulatividade para o PIS e a COFINS (art. 195, § 12, da CF/88), a legislação é clara no sentido de que não cabe à autoridade administrativa julgadora apreciar a constitucionalidade/legalidade das normas tributárias. Nesse sentido, o art. 17 da Portaria ME nº 340/2020, o art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 (PAF) e a Súmula CARF nº 2: Portaria ME nº 340/2020 Art. 17. São deveres do julgador: (...) IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, e os demais atos vinculantes. Decreto nº 70.235/1972 (PAF) Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Súmula nº 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária” Portanto, não compete a este julgador a apreciação acerca da constitucionalidade/legalidade das normas tributárias, mormente diante da Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900358/2016-21 25 comprovação de que todos os requisitos legais para a sua imposição encontram- se presentes e demonstradas pela autoridade fiscal. Por fim, para arrematar o assunto, reproduzo a seguir o registro da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) transmitida pelo contribuinte para o a ano-calendário de 2013, em que é possível constatar que a própria Manifestante informou ser uma empresa comercial exportadora: Conforme visto, a legislação veda a apropriação de qualquer crédito vinculado à receita de exportação auferida por comercial exportadora que adquire mercadorias com o fim específico de exportação. Em outras palavras, em relação às empresas comerciais exportadoras, há impedimento legal atinente não apenas à apuração de créditos da contribuição ao PIS e da Cofins relacionada à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, mas, inclusive, atinente à apuração de créditos das contribuições em tela relacionados aos custos, despesas e outros encargos vinculados à receita de exportação. Com efeito, por força do disposto no § 4º do art. 6º e no inciso III do art. 15 da Lei 10.833, de 2003, conclui-se que não é permitida a utilização de créditos, diretos e indiretos, da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins vinculados às despesas efetuadas por pessoa jurídica comercial exportadora relacionadas a mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900358/2016-21 26 Assim dispõem os artigos 6º e 15 da Lei 10.833/03: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (Produção de efeito) I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1o e 2o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I e II do § 3º do art. 1º desta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaques nosso) A 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho já julgou a matéria em apreço e firmou o entendimento no sentido de que, a partir de 1º de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com art. 15, III, todos da Lei 10.833, de 2003, de acordo com o acórdão abaixo discriminado com parte de sua ementa: Acórdão nº 9303-014.990 – CSRF/3ª Turma Sessão de 8 de abril de 2024 Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 758DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm#art93 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm#art93 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900358/2016-21 27 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COMERCIAL EXPORTADORA. São empresas que têm como objetivo social a comercialização, podendo adquirir produtos fabricados por terceiros para revenda no mercado interno ou destiná-los à exportação, assim como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico, ou seja, atividades tipicamente de uma empresa comercial. NÃO-CUMULATIVIDADE - CREDITAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. A partir de 01 de maio de 2004, é vedado às empresas comerciais exportadoras aproveitar os créditos relativos aos insumos adquiridos para fins de exportação, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, combinado com art. 15, III, todos da Lei nº 10.833, de 2003. (destaque nosso) Segue mais um precedentes da 3ª Turma da CSRF: Acórdão nº 9303-014.884 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de março de 2024 Relator: Rosaldo Trevisan ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 AQUISIÇÕES. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RATEIO. CRÉDITO VEDADO. Empresas comerciais exportadoras se encontram legalmente impedidas de apurar créditos de PIS/COFINS vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referentes a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação A matéria em apreço foi analisada de forma brilhante pelo eminente relator do aludido acórdão nº 9303-014.990 – CSRF/3ª Turma, Gilson Macedo Rosenburg Filho, conforme parte do voto abaixo transcrito: Não se pode olvidar que as receitas referentes às operações de exportação gozam de tratamento privilegiado, sobre as quais não incidem a contribuição para o PIS e a COFINS, em consonância com o disposto no art. 149 da Constituição Federal. A legislação que instituiu o regime de apuração não-cumulativo para o PIS e para a COFINS dispõe e relaciona as receitas não sujeitas à incidência das contribuições, quais sejam: receitas da exportação de mercadorias para o exterior; prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas e vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Apesar das pessoas jurídicas que realizam operações de exportação não apurarem contribuições a recolher sobre as respectivas receitas auferidas, a legislação permite que sejam apurados créditos referentes às mercadorias, produtos e insumos adquiridos, bem como em relação às despesas e encargos incorridos para o auferimento da receita da exportação (desde que estas receitas, se auferidas no mercado interno, estivessem sujeitas ao regime não-cumulativo), nas mesmas regras, condições e limites aplicáveis aos créditos apurados sobre as receitas auferidas no mercado interno. Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900358/2016-21 28 Para a empresa comercial exportadora existe vedação legal expressa à apuração dos créditos relativos à Cofins, conforme se verifica na disposição constante do art. 6º, § 4º, extensiva à Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 15, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003, como segue: (...) Destarte, por força do disposto no § 4º do art. 6º e no inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, conclui-se que não é permitida a utilização de créditos diretos e indiretos da Contribuição para o PIS e para a COFINS, vinculados às despesas efetuadas por pessoa jurídica comercial exportadora. Não obstante, devemos tomar cuidado com as datas de vigência das modificações trazidas pelas Leis nº 10.833/2003 e nº 10.856/2004, pois para a COFINS, a vedação acima retratada vale a partir de 01/02/2004, enquanto para o PIS, vale a partir de 01/05/2004. No mesmo sentido, a título ilustrativo, esta E. Turma decidiu nos acórdãos 9303-006.025, de 30/11/2017, 9303-008.444, de 16/04/2019, e 9303-008.553, de 14/05/2019, em que a mesma empresa também era parte. (destaques nosso) Vale destacar ainda a fundamentação do eminente relator do sobredito acórdão nº 9303-014.884 – CSRF/3ª Turma, Rosaldo Trevisan: (...) Portanto, expressamente vedado, em relação às empresas comerciais exportadoras que tenham adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, o direito de apurar créditos de PIS e COFINS vinculados à receita de exportação originados de outras operações (o inciso III, do art. 15, combinado com o §4º do art. 6º, ambos da Lei n.º 10.833/2003, ampliou a vedação imposta pelo regime da não-cumulatividade do PIS, desde a vigência da Lei n.º 10.637/2002, impedindo, em relação às empresas comerciais exportadoras, não apenas a apuração de créditos de PIS e COFINS em relação à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, mas, inclusive, impedindo a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos vinculados à receita de exportação). Cabe esclarecer ainda que, essa vedação legal se assenta no fato de que o crédito já foi apropriado em etapa anterior da cadeia não-cumulativa, e permitir nova apropriação geraria distorções no regramento estabelecido. (destaques nosso) Há, portanto, expressa vedação na legislação acerca do aproveitamento de créditos, diretos e indiretos, das contribuições em apreço, vinculados às receitas de exportação, vale dizer, a restrição não se restringe ao crédito atinente à mercadoria exportada, de modo que inclui qualquer tipo de crédito que seja vinculado à mercadoria exportada (receita de exportação). Logo, nada a prover neste tópico do recurso. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900358/2016-21 29 Fl. 761DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11397746 #
Numero do processo: 13603.722743/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.295
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento até a decisão definitiva do processo nº 13603.720.429/2013-01, bem como fazer a vinculação do presente ao referido.
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-14T11:45:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-14T11:45:36Z; Last-Modified: 2026-05-14T11:45:36Z; dcterms:modified: 2026-05-14T11:45:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-14T11:45:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-14T11:45:36Z; meta:save-date: 2026-05-14T11:45:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2026-05-14T11:45:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-14T11:45:36Z; created: 2026-05-14T11:45:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-05-14T11:45:36Z; pdf:charsPerPage: 1143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-14T11:45:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13603.722743/2013-10 RESOLUÇÃO 3301-002.295 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FRIDEL FRIGORIFICO INDUSTRIAL DEL REY LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento até a decisão definitiva do processo nº 13603.720.429/2013-01, bem como fazer a vinculação do presente ao referido. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabiana Francisco de Miranda (substituto[a] integral), Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.295 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722743/2013-10 2 Trata-se de impugnação apresentada pela sociedade empresária em epígrafe contra autos de infração por meio dos quais foi constituído crédito tributário relativo à Contribuição para o Pis/Pasep e à Cofins dos períodos de apuração correspondentes aos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e novembro de 2009. Informa a autoridade fiscal que a verificação quanto à regularidade dos recolhimentos das mencionadas contribuições se iniciou pelos meses de janeiro a dezembro de 2008, tendo havido redução dos valores de créditos remanescentes no mês de dezembro daquele ano. Após, houve ampliação da fiscalização para o período compreendido entre janeiro e dezembro de 2009. Aponta-se que a própria fiscalizada realizou correções de divergências identificadas numa planilha unificada que serviu de base para confecção do DACON, além de prestar esclarecimentos sobre a quantificação do crédito apurado. Afirma-se que a fiscalizada não observou o disposto no art. 34 da Lei nº 12.058/2009, tendo em vista que, na determinação da base de cálculo dos créditos, utilizou-se integralmente das aquisições de carne bovina nos meses de novembro e dezembro de 2009. Segundo o referido dispositivo, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que adquirissem para industrialização ou revenda as mercadorias classificadas nos códigos ali mencionados poderiam descontar crédito presumido no percentual de 40% das alíquotas previstas no art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e seu correlato na Lei nº 10.833, de 2003. Informa-se que não foi identificado débito algum declarado em DCTF a título de Contribuição para o Pis/Pasep e de Cofins no período de janeiro a dezembro de 2009. Registra-se que a Fiscalizada apurou ainda crédito presumido nas compras de matéria prima adquirida de produtores rurais com base no percentual de 60% das alíquotas mencionadas, quando o § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, prevê a aplicação de 60%, 50% ou 35%. Destaca que a aplicação do referido percentual se dá em função do produto adquirido e não do fabricado. Conclui-se afirmando que, tendo em vista que a Fiscalizada utiliza como insumos suínos e bovinos vivos, que são classificados no Capítulo 1 da NCM, o crédito presumido deve ser calculado com base o inciso III do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, ou seja, 35% das alíquotas originais das contribuições (1,65% e 7,6%). Ao final, afirma-se que o saldo de crédito de dezembro/2009 foi zerado e que foi apurada insuficiência de recolhimento das contribuições sob comento nos meses de abril a agosto e novembro de 2009. Cientificada dos autos de infração em 04/10/2013, a Fiscalizada/ Impugnante apresentou sua Impugnação em 29/10/2013. Em sua defesa, alega, em síntese que: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.295 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722743/2013-10 3  A questão que se apresenta é quanto ao percentual a ser aplicado para se apurar o crédito presumido sobre as compras de suínos, que representam a maior parcela das aquisições, e de bovinos, os quais são adquiridos vivos dos produtores rurais (pessoas físicas);  A discussão travada nestes autos é unicamente quanto à interpretação do § 3° do artigo 8° da Lei Federal n° 10.925/2004, para a definição do percentual do crédito presumido a que o contribuinte tem direito. Mais precisamente, se o direito ao crédito presumido de 60% (sessenta por cento), previsto no inciso I, do referido parágrafo, está vinculado ao próprio "insumo" ou ao "produto final" comercializado pelo contribuinte classificado nos Capítulos e Códigos especificados na NCM.  A Impugnante sempre entendeu que o direito de crédito presumido e o percentual discutido deve ser determinado pela classificação do seu produto final em um dos Capítulos e Códigos especificados na NCM;  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB entende que o direito de crédito presumido e o percentual em questão é definido pela classificação dos insumos adquiridos;  Essa divergência foi solucionada com o advento da Lei Federal n° 12.865/2013, vez que instituiu uma norma tributária interpretativa exatamente sobre essa divergência ao incluir § 10 no artigo 8° da Lei Federal n° 10.925/2004;  Enfim, ao estabelecer que a referência feita no inciso I do § 3° do Artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 diz respeito aos "produtos" e não aos "insumos", esclareceu-se que a definição do percentual do crédito presumido de que trata o artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 é feita pela classificação fiscal do "produto final", como sempre entendeu a Impugnante, e não pela classificação fiscal do "insumo", como pretende o Auditor Fiscal;  Embora o § 10 do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 tenha sido inserido somente pelo advento da Lei n° 12.865/2013, publicada em 10/10/2013, por ser uma norma interpretativa, aplica-se retroativamente, conforme previsto no inciso I do artigo 106 do CTN;  Inobstante a norma tributária interpretativa prevista no novo § 10 do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 ter resolvido a dúvida de interpretação suscitada pelo Auditor Fiscal, ad argumentandum tantum, será demonstrado que a Impugnante se apropriou corretamente, visto que o insumo utilizado no processo produtivo está classificado no Capítulo 2 da NCM, e  A Impugnante produz mercadorias de origem animal, classificadas nos Capítulos 2 e 3 da NCM e os insumos utilizados nesta atividade, em última instância, são, na verdade, a carne e miúdos recebidos após o abate. Apesar de adquirir os animais vivos, eles não constituem insumo para a D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.295 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722743/2013-10 4 Impugnante, que nem mesmo os recebe em seu estabelecimento, já que são remetidos pelo produtor diretamente para abate em estabelecimento de terceiro. A Impugnante registra a existência de manifestações da Receita Federal do Brasil no sentido dessa última afirmação e conclui requerendo que "seja reconhecido seu direito de crédito presumido no período objeto de lançamento nos termos do Inciso I, do § 3°, do Artigo 8°, da Lei Federal n° 10.925/2004, e, consequentemente, cancelado integralmente os Autos de Infração de COFINS e Contribuição ao PIS ora impugnados"(sic). Em análise da impugnação, a 4ª Turma da DRJ/SDR por meio do acordão 15-49.575 julgou-a parcialmente procedente, conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/04/2009, 31/05/2009, 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/11/2009 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE SUÍNOS E BOVINOS. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O crédito presumido referente à aquisição de suínos e bovinos vivos tem percentual de 60%, e não 35%, nos termos do art. 8º, § 10, da Lei n° 10.925/2004, introduzido pela Lei n° 12.865/2013, de natureza interpretativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/2009, 31/05/2009, 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/11/2009 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE SUÍNOS E BOVINOS. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O crédito presumido referente à aquisição de suínos e bovinos vivos tem percentual de 60%, e não 35%, nos termos do art. 8º, § 10, da Lei n° 10.925/2004, introduzido pela Lei n° 12.865/2013, de natureza interpretativa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimada da respectiva decisão a Recorrente apresenta recurso voluntario arguindo tão somente a prejudicialidade e interdependência processual em relação ao processo 13603.720.429/2013-01 referente ao ano de 2008, cuja aplicação alíquota menor (35%) no referido exercício reduziu indevidamente o saldo credor de dezembro daquele ano. Assim, como D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.295 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722743/2013-10 5 saldo final de 2008 compõe o saldo inicial de 2009, o entendimento aplicado no referido processo distorce toda a apuração de créditos do exercício de 2009, que é objeto dos autos. Assim, pleiteia o sobrestamento até decisão definitiva no processo 13603.720.429/2013-01. É o relatório VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão que manteve parcialmente o crédito tributário de PIS e COFINS. A decisão recorrida reconheceu que a Lei nº 12.865/2013 introduziu o § 10 ao art. 8º da Lei nº 10.925/2004 com caráter expressamente interpretativo. Assim, deveria retroagir para alcançar fatos geradores pretéritos, conforme o Art. 106, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), reconhecendo que o direito ao crédito de 60% abrange todos os insumos utilizados nos produtos referidos na lei, confirmando que a classificação do produto final é o critério correto. Em recurso voluntário, A Recorrente sustenta que a apuração do crédito presumido no presente processo, que se reporta exercício de 2009, é diretamente influenciada pelo saldo credor remanescente do exercício de 2008, razão pela qual apenas parte do direito creditório foi reconhecido. Isto porque, no auto de infração objeto do Processo Administrativo nº 13603.720.429/2013-01, referente ao ano de 2008, assim como no presente caso, foram glosados créditos presumidos de PIS e COFINS sob entendimento de que seria o percentual de 35% e não 60% sobre a aquisição de bovinos e suínos vivos, o que acarretou redução o saldo de dezembro de 2008, com implicações do saldo de 2009. Assim, Considerando que o saldo final de dezembro de 2008 constitui o saldo inicial de janeiro de 2009, qualquer alteração no processo anterior refletirá obrigatoriamente no montante do crédito tributário exido nos autos, a continuidade do julgamento deste processo sem a definição do anterior poderá acarretar decisões conflitantes ou erros de cálculo material, razões pela qual plateia o sobrestamento do feito. Pois bem. Analisando detidamente os autos entendo que assiste razão à Recorrente. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.295 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722743/2013-10 6 Conforme se verifica no Termo de Verificação Fiscal (. Fls 19/49), temos que de fato a autoria fiscal promoveu o ajuste dos saldos iniciais de 2009, adequando-os aos novos valores de dezembro de 2008 apurados pela fiscalização. Vejamos: Neste contexto, verifica-se que há de fato uma relação de dependência direta entre o presente feito e o processo nº 13603.720.429/2013-01 relativo ao exercício de 2008, cujos saldos após as glosas realizadas foram transportados para 2009. Esta situação enquadra-se perfeitamente na hipótese de vinculação por decorrência, prevista no Art. 47, § 1º, inciso II, do RICARF: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.295 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722743/2013-10 7 Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e (...) § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. No presente caso, o processo nº 13603.720.429/2013-01 relativo à de 2008 assume o papel de processo "principal" por definir a base inicial de créditos de 2009, objeto do presente processo. Logo, sem a conclusão do julgamento do período anterior, há a impossibilidade de quantificar corretamente o crédito tributário remanescente. Note-se que o referido processo, foi recentemente distribuído a esta 3º Seção em 19/03/2026 não havendo ainda sorteio em relação a Câmara e Turma. Assim, em observância ao art. 47, § 1º, II, e § 5º do RICARF e, considerando os princípios da economia processual e da segurança jurídica, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para vinculação processo nº 13603.720.429/2013-01 e o sobrestamento do presente processo no CARF até ser proferida decisão definitiva. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.295 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.722743/2013-10 8 Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10855.723903/2018-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 01/04/2015 BEBIDAS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ANEXO III DECRETO N° 6.707/2008. MARCA NÃO EXPRESSAMENTE RELACIONADA. INCIDÊNCIA COM BASE EM CLASSE RESIDUAL. Demonstrada a existência de marcas distintas de produtos (não se tratando, portanto, da hipótese de que uma seja mera variação ou tipo distinto da outra) devem ser observadas as classes de enquadramento estabelecidas pelo Anexo III do Decreto n° 6.707/2008. Neste caso, ausente uma das marcas do referido Anexo, não procede que se aplique, para esta. o imposto previsto para outra marca similar expressamente mencionada.
Numero da decisão: 9303-017.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 01/04/2015 BEBIDAS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ANEXO III DECRETO N° 6.707/2008. MARCA NÃO EXPRESSAMENTE RELACIONADA. INCIDÊNCIA COM BASE EM CLASSE RESIDUAL. Demonstrada a existência de marcas distintas de produtos (não se tratando, portanto, da hipótese de que uma seja mera variação ou tipo distinto da outra) devem ser observadas as classes de enquadramento estabelecidas pelo Anexo III do Decreto n° 6.707/2008. Neste caso, ausente uma das marcas do referido Anexo, não procede que se aplique, para esta. o imposto previsto para outra marca similar expressamente mencionada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Fl. 9892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.202 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.723903/2018-01 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte em face do Acórdão n° 3301-013.571, de 25 de outubro de 2023, integrado pelo Acórdão nº 3301-014.225, de 19 de setembro de 2024, assim ementados: Acórdão n° 3301-013.571: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 01/04/2015 REGIME ESPECIAL DE BEBIDAS FRIAS. MARCA COMERCIAL. ALÍQUOTA ESPECÍFICA. A alteração, por supressão ou adição de termo ao nome, em relação ao produto escolhido para carregar a identidade de uma marca de alto renome, não descaracteriza o enquadramento da marca comercial, para efeitos da classificação das cervejas de malte e cervejas sem álcool nos grupos das Tabelas X, XI e XII do Anexo III do Decreto nº 6.707, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 01/04/2015 REGIME ESPECIAL DE BEBIDAS FRIAS. MARCA COMERCIAL. ALÍQUOTA ESPECÍFICA. A alteração, por supressão ou adição de termo ao nome, em relação ao produto escolhido para carregar a identidade de uma marca de alto renome, não descaracteriza o enquadramento da marca comercial, para efeitos da classificação das cervejas de malte e cervejas sem álcool nos grupos das Tabelas X, XI e XII do Anexo III do Decreto nº 6.707, de 2008. Acórdão nº 3301-014.225: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 01/04/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatado que matéria autônoma, com fundamentos autônomos na decisão recorrida e argumentos autônomos no recurso voluntário não foi apreciado, patente a omissão a permitir julgamento da matéria. REFRI. TRIBUTAÇÃO. CERVEJA. ESTILOS. Fl. 9893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.202 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.723903/2018-01 3 A tabela do Decreto 6.707/08 é dividida em marcas e, subdividida em estilos. Portanto, a cerveja comprovadamente puro malte (Instrução Normativa MAPA 54/2001 que internalizou a Resolução MERCOSUL 14/91) não deve ser classificada com as cervejas pilsens comuns (com a presença de cereais não maltados) e sim em classificação própria e, em na inexistência desta como Demais Nacionais Especiais, conforme nota 6 da tabela explicativa do mencionado decreto. Fatos A discussão travada diz respeito a Auto de Infração lavrado para cobrança de IPI “em função de erro de enquadramento de produto em classes de valores do IPI”. O lançamento se deu pela alegação de terem sido aplicadas as alíquotas incorretas do imposto apurado sob o regime especial denominado REFRI, de acordo com o relatório fiscal: O contribuinte enquadrou suas cervejas da marca comercial “SCHIN” nos grupos “Demais Nacionais Especiais” ou “Demais Pilsen”, que são os grupos residuais que têm as menores alíquotas por unidade de medida (R$ por litro) das tabelas do anexo III do Decreto n. 6.707/08, como se fosse uma marca nacional nova, completamente desvinculada de qualquer outra marca comercial anterior. Ocorre que a marca comercial “SCHIN”, lançada em 2014, apesar de formalmente ser uma marca nova, não é completamente desvinculada de outra anterior, mas obviamente sucede a marca “NOVA SCHIN”, lançada em 2003, sendo a supressão do adjetivo “NOVA” a única diferença nominal entre as duas marcas. A marca “NOVA SCHIN” consta, nas tabelas do anexo III do Decreto n. 6.707/08, em grupos com alíquotas por unidade de medida (R$ por litro) mais elevadas do que aquelas previstas para os grupos residuais de “Demais Nacionais Especiais” ou “Demais Pilsen” em que o contribuinte enquadrou as cervejas da marca “SCHIN”. Impugnação O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade se insurgindo em face do lançamento defendendo a impossibilidade de equiparação dos produtos comercializados com a marca “SCHIN” e “SCHIN VERÃO”com aquele comercializados sob a marca “NOVA SCHIN” para fins de enquadramento das alíquotas previstas no anexo III do Decreto nº 6.707/08. Acórdão DRJ A DRJ julgou procedente a Impugnação, cancelando integralmente o crédito exigido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2014 a 01/04/2015 Fl. 9894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.202 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.723903/2018-01 4 REGIME ESPECIAL DE BEBIDAS FRIAS. MARCA COMERCIAL NÃO ESPECIFICADA. ALÍQUOTA ESPECÍFICA. DEMAIS BEBIDAS. Na hipótese em que determinada marca comercial não constar do Anexo III do Decreto nº 6.707, de 2008, e da divulgação realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será adotado o menor valor dentre os listados para o tipo de produto a que se referir. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 01/04/2015 REGIME ESPECIAL DE BEBIDAS FRIAS. MARCA COMERCIAL NÃO ESPECIFICADA. ALÍQUOTA ESPECÍFICA. DEMAIS BEBIDAS. Na hipótese em que determinada marca comercial não constar do Anexo III do Decreto nº 6.707, de 2008, e da divulgação realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será adotado o menor valor dentre os listados para o tipo de produto a que se referir. Acórdão de Recurso de Ofício Em razão do valor do crédito tributário exonerado, os autos foram remetidos a este CARF para reexame necessário e a Turma julgadora a quo, por maioria de votos, deu provimento ao recurso de ofício. Embargos de Declaração Foram opostos Embargos de Declaração pelo Contribuinte alegando, conforme sintetizado pelo Despacho de Admissibilidade: 1. Erro de premissa fática consistente na afirmação de que houve substituição imediata da Nova Schin pela Schin, uma vez que houve concomitância da comercialização de ambas e que não são produtos substituíveis, pois cada uma das marcas seguiu um determinado planejamento; 2. Erro de premissa fática na afirmação de que o registro no MAPA das duas cervejas seria o mesmo, uma vez que nos autos consta comprovação de que cada cerveja possui seu próprio registro no INPI e no MAPA; 3. Erro de premissa fática na afirmação de que a alteração na fórmula teria sido mínima e não daria amparo para concluir que se tratam de produtos diferentes; 4. Omissão quanto ao processo produtivo como uma das principais causas das alterações de aroma, paladar e características finais; quanto aos registros formais distintos no INPI e MAPA, diferente identidade visual e embalagem; diferentes mercados-alvo; campanhas publicitárias distintas, coexistência no mercado; 5. Omissão sobre o Laudo Técnico do IPT e do Parecer Técnico-Jurídico emitido por especialista em propriedade intelectual; 6. Omissão sobre a tributação da Schin Verão, cerveja diferente da Schin; Fl. 9895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.202 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.723903/2018-01 5 Em Despacho apenas o último item foi admitido. Acórdão Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração foram apreciados pela Turma a quo, sendo acolhidos e admitidos com efeitos infringentes para sanear a omissão da decisão embargada e julgar o mérito relativamente ao produto “SCHIN VERÃO”: 3. Pelo exposto, admito e conheço dos embargos de declaração com efeitos infringentes para dar parcial provimento ao recurso de ofício mantendo a decisão da DRJ íntegra no que pertine à exclusão das saídas da cerveja Schin Verão do lançamento de ofício e, consequentemente, cancelando também o lançamento da multa de ofício vinculada às saídas da Schin Verão. Ou seja, foi mantido o restabelecimento do lançamento quanto à comercialização do produto “SCHIN” (acórdão de recurso de ofício) e, em julgamento “complementar” do recurso de Ofício, mantido o cancelamento quanto ao produto “SCHIN VERÃO” (acórdão de embargos). Recurso Especial No Recurso Especial a Contribuinte sustenta divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto ao “enquadramento da cerveja da marca “SCHIN” no grupo “Demais Nacionais Pilsen”, previsto no Anexo III do Decreto nº 6.707/2008 (Regime Especial de Tributação Bebidas Frias – REFRI)”. Indica como paradigma o Acórdão n° 9303- 016.529. Despacho de Admissibilidade O Recurso Especial foi admitido em sede de Despacho. Contrarrazões A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do acórdão de Recurso de Ofício, sem se manifestar quanto à admissibilidade. Apesar de intimada do Acórdão de Embargos de Declaração, que cancelou o lançamento relativamente ao produto “SCHIN VERÃO” (fls. 9.790/9.791), a PGFN não apresentou Recurso Especial. VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora I. Admissibilidade Fl. 9896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.202 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.723903/2018-01 6 O Acórdão apontado como paradigma pelo Recorrente é o de nº 9303-016.529, de 18/02/2025, da minha relatoria, julgado por esta mesma composição. Paradigma 9303-016.529 Recorrido 3301-013.571 Exigência IPI - Refri PIS COFINS - Refri Fundamento legal Anexo III do Decreto 6.707/08 e Notas Explicativas (Tabelas X, XI e XII) Anexo III do Decreto 6.707/08 e Notas Explicativas (Tabelas X, XI e XII) Produto Schin X Nova Schin Schin X Nova Schin Ementa Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/2014 a 30/04/2015 BEBIDAS. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ANEXO III DECRETO N° 6.707/2008. MARCA NÃO EXPRESSAMENTE RELACIONADA. INCIDÊNCIA COM BASE EM CLASSE RESIDUAL. Demonstrada a existência de marcas distintas de produtos (não se tratando, portanto, da hipótese de que uma seja mera variação ou tipo distinto da outra) devem ser observadas as classes de enquadramento estabelecidas pelo Anexo III do Decreto n° 6.707/2008. Neste caso, ausente uma das marcas do referido Anexo, não procede que se aplique, para esta. o imposto previsto para outra marca similar expressamente mencionada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 01/04/2015 REGIME ESPECIAL DE BEBIDAS FRIAS. MARCA COMERCIAL. ALÍQUOTA ESPECÍFICA. A alteração, por supressão ou adição de termo ao nome, em relação ao produto escolhido para carregar a identidade de uma marca de alto renome, não descaracteriza o enquadramento da marca comercial, para efeitos da classificação das cervejas de malte e cervejas sem álcool nos grupos das Tabelas X, XI e XII do Anexo III do Decreto nº 6.707, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 01/04/2015 (...) Observo que, naquela oportunidade, esta 3ª Turma da CSRF examinou Recurso Voluntário da Fazenda Nacional interposto no PAF nº 10855.720745/2019-18, em face do Acórdão nº 3402-013.380, de 27 de fevereiro de 2024. Naquele julgamento o paradigma apresentado pela Fazenda Nacional foi o Acórdão nº 3301-013.5721, PAF nº 10855.723904/2018-47, que é idêntico ao Acórdão nº 3301-013.5712, 1 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2014 a 30/04/2015 REGIME ESPECIAL DE BEBIDAS FRIAS. MARCA COMERCIAL. ALÍQUOTA ESPECÍFICA. A alteração, por supressão ou adição de termo ao nome, em relação ao produto escolhido para carregar a identidade de uma marca de alto renome, não descaracteriza o enquadramento da marca comercial, para efeitos da classificação das cervejas de malte e cervejas sem álcool nos grupos das Tabelas X, XI e XII do Anexo III do Decreto nº 6.707, de 2008. Fl. 9897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.202 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.723903/2018-01 7 PAF nº 10855.723903/2018-01, aqui recorrido, julgados na mesma sessão de julgamento (25/10/2023) pela mesma Turma Julgadora. Inclusive, o Relatório Fiscal de ambos os feitos é o mesmo: Este relatório constitui parte integrante e inseparável do AUTO DE INFRAÇÃO e tem por escopo a narrativa dos fatos ocorridos, verificados durante o procedimento fiscal, que resultaram no lançamento dos créditos tributários apurados e exigidos nos processos administrativos nº 10855-723.904/2018-47 (IPI) e 10855-723.903/2018-01(PIS e COFINS), no valor total de R$ 313.707.222,24: - IPI: janeiro de 2014 a abril de 2015; - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP: janeiro de 2014 a abril de 2015; - COFINS: janeiro de 2014 a abril de 2015. O que se pode destacar é que no presente feito se discute a exigência de PIS e Cofins, ao passo que no acórdão paradigma, o lançamento se referia ao IPI. Contudo, a legislação controvertida é Decreto nº 6.707/08, que tratava de ambos os tributos: DECRETO Nº 6.707, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art. 32 da Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências. 2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 01/04/2015 REGIME ESPECIAL DE BEBIDAS FRIAS. MARCA COMERCIAL. ALÍQUOTA ESPECÍFICA. A alteração, por supressão ou adição de termo ao nome, em relação ao produto escolhido para carregar a identidade de uma marca de alto renome, não descaracteriza o enquadramento da marca comercial, para efeitos da classificação das cervejas de malte e cervejas sem álcool nos grupos das Tabelas X, XI e XII do Anexo III do Decreto nº 6.707, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 01/04/2015 REGIME ESPECIAL DE BEBIDAS FRIAS. MARCA COMERCIAL. ALÍQUOTA ESPECÍFICA. A alteração, por supressão ou adição de termo ao nome, em relação ao produto escolhido para carregar a identidade de uma marca de alto renome, não descaracteriza o enquadramento da marca comercial, para efeitos da classificação das cervejas de malte e cervejas sem álcool nos grupos das Tabelas X, XI e XII do Anexo III do Decreto nº 6.707, de 2008. Fl. 9898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.202 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.723903/2018-01 8 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58-U da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, DECRETA: Art. 1º A Contribuição para o PIS/PASEP, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, a COFINS-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativos aos produtos classificados nos códigos e posições 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2202.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma prevista neste Decreto e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor (Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 58-A e 58-U). Especificamente quanto à Tabela II do referido Decreto: Art. 27. Os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, devidos pela pessoa jurídica optante, por litro de produto, são os constantes do Anexo III (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-M). § 1º O valor por litro dos tributos referidos no caput é obtido pela multiplicação do valor-base de que trata o art. 25, em reais por litro, pelas alíquotas de que trata o art. 26 (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-M). § 2º Para efeitos do cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, devidos em cada período de apuração, a pessoa jurídica optante deverá multiplicar a quantidade comercializada, em litros, pelo respectivo valor referido no caput (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-M, § 2º). § 3º Na hipótese em que determinada marca comercial não estiver expressamente listada no Anexo III referido no caput, será adotado o menor valor dentre os listados para o tipo de produto a que se referir (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-L, inciso I). § 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, periodicamente, editar ato alterando a classificação das marcas comerciais nos grupos das tabelas do Anexo III, em caso de inclusão de marcas, ou quando identificada classificação em desacordo com as regras previstas nos arts. 24 e 25. (Redação dada pelo Decreto nº 7.455, de 2011). § 4º Na hipótese em que determinada marca comercial não constar do Anexo III e da divulgação realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será adotado o menor valor dentre os listados para o tipo de produto a que se referir (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-L, inciso I). (Incluído pelo Decreto nº 7.455, de 2011). § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará mensalmente em seu sítio na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, tabela consolidada de valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI Fl. 9899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.202 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.723903/2018-01 9 relativos às marcas, por litro de produto. (Incluído pelo Decreto nº 7.455, de 2011). § 5º A partir do ano de 2013, os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI serão divulgados em tabelas constantes de ato específico do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 7.742, de 2012) § 5º A partir do ano de 2014, os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI poderão ser divulgados em tabelas constantes de ato específico do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 8.115, de 2013) § 6º As tabelas com os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI entrarão em vigor no dia 1º de outubro de cada ano e produzirão efeitos até 30 de setembro do ano subsequente. (Incluído pelo Decreto nº 7.742, de 2012) § 6º As tabelas referidas no § 5º entrarão em vigor nas datas constantes nas Tabelas III A e III B do Anexo IV a este Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 8.115, de 2013) Logo, o fato de tratarem de tributos diferentes em nada impacta na similitude fática, uma vez que a fundamentação legal para a exigência do PIS e da Cofins e do IPI é exatamente a mesma, distinguindo-se exclusivamente quanto às alíquotas aplicáveis. E, como dito, nos autos do processo recorrido, foi utilizado inclusive o mesmo Relatório Fiscal para fundamentar ambos os lançamentos. Outro aspecto diz respeito ao fato de que o Recurso Especial da Fazenda Nacional no Acórdão Paradigma nº 9303-016.529, PAF nº 10855.720745/2019-18, foi conhecido exclusivamente no que se refere ao produto “SCHIN”, que é exatamente o único que permanece controvertido nos presentes autos. Entendo perfeitamente caracterizada a similitude fática e a divergência de interpretação acerca dos mesmos dispositivos legais que tratam do enquadramento do produto “SCHIN” no Anexo III do Decreto nº 6.707/2008. Os acórdãos confrontados se referem ao mesmo contribuinte e centram a discussão de direito sobre a mesma mercadoria. Assim, adiro integramente ao Despacho de Admissibilidade de fls. 9.781/9.785. II. Mérito Como mencionado acima, a matéria aqui controvertida é exatamente a mesma daquela debatido no Acórdão nº 9303-016529, da minha relatoria, portanto, a decisão proferida seguirá no mesmo sentido, adaptando-se, evidentemente, em razão da origem do Recurso, do tributo controvertido e dos fatos e documentos próprios de cada lançamento. Fl. 9900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.202 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.723903/2018-01 10 Como relatado, a controvérsia posta cinge em torno da alíquota de PIS e Cofins aplicável a produto submetido ao Regime especial de tributação de bebidas frias, conhecido como REFRI, previsto no art. 58-J e seguintes da Lei n° 10.833, de 20033: Art. 58-J. A pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 58-A desta Lei poderá optar por regime especial de tributação, no qual a Contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valor-base, que será expresso em reais ou em reais por litro, discriminado por tipo de produto e por marca comercial e definido a partir do preço de referência. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) Tal regime Especial era regulamentado pelo Decreto nº 6.707 de 2008, que, no seu art. 27, estabelecia que o PIS e a Cofins deveriam incidir sobre cada litro de produto, cujo valor base estaria previsto no Anexo III, conforme listagem de marca comercial nele apresentada: Art. 27. Os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, devidos pela pessoa jurídica optante, por litro de produto, são os constantes do Anexo III (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-M). § 1º O valor por litro dos tributos referidos no caput é obtido pela multiplicação do valor-base de que trata o art. 25, em reais por litro, pelas alíquotas de que trata o art. 26 (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-M). § 2º Para efeitos do cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, devidos em cada período de apuração, a pessoa jurídica optante deverá multiplicar a quantidade comercializada, em litros, pelo respectivo valor referido no caput (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-M, § 2º). § 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, periodicamente, editar ato alterando a classificação das marcas comerciais nos grupos das tabelas do Anexo III, em caso de inclusão de marcas, ou quando identificada classificação em desacordo com as regras previstas nos arts. 24 e 25. (Redação dada pelo Decreto nº 7.455, de 2011). § 4º Na hipótese em que determinada marca comercial não constar do Anexo III e da divulgação realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será adotado o menor valor dentre os listados para o tipo de produto a que se referir (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-L, inciso I). (Incluído pelo Decreto nº 7.455, de 2011). § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará mensalmente em seu sítio na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, tabela consolidada de valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI relativos às marcas, por litro de produto. (Incluído pelo Decreto nº 7.455, de 2011). 3 Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015 Fl. 9901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.202 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.723903/2018-01 11 § 5º A partir do ano de 2014, os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI poderão ser divulgados em tabelas constantes de ato específico do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 8.115, de 2013) § 6º As tabelas com os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI entrarão em vigor no dia 1º de outubro de cada ano e produzirão efeitos até 30 de setembro do ano subsequente. (Incluído pelo Decreto nº 7.742, de 2012) § 6º As tabelas referidas no § 5º entrarão em vigor nas datas constantes nas Tabelas III A e III B do Anexo IV a este Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 8.115, de 2013) Importa destacar a redação do §4º, supra, que trata da hipótese em que determinada marca comercial não esteja listada pela norma: § 4º Na hipótese em que determinada marca comercial não constar do Anexo III e da divulgação realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, será adotado o menor valor dentre os listados para o tipo de produto a que se referir (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-L, inciso I). (Incluído pelo Decreto nº 7.455, de 2011). De igual modo, o §3º, que autorizava a RFB a atualizar periodicamente a tabela de modo a incluir uma nova marca comercial: § 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, periodicamente, editar ato alterando a classificação das marcas comerciais nos grupos das tabelas do Anexo III, em caso de inclusão de marcas, ou quando identificada classificação em desacordo com as regras previstas nos arts. 24 e 25. (Redação dada pelo Decreto nº 7.455, de 2011). Referido Anexo III apresenta diversas tabelas abrangendo as bebidas sujeitas ao REFRI e, especificamente quanto às “Cervejas de malte e cervejas sem álcool”, as listagens de marcas comerciais são apresentadas nas Tabelas IX, X e XI, que se diferenciam basicamente em razão da embalagem / forma de apresentação. Deve-se considerar, ainda, as seguintes Notas Explicativas das referidas Tabelas: Notas Explicativas (Tabelas IX, X e XI) 1.Salvo se expresso na marca comercial constante da tabela, os valores para os produtos identificados aplicam-se a todos os tipos e variações. 2. A classificação “Demais Importadas” refere-se a cervejas importadas, que não estejam expressamente relacionadas. 3. A classificação “Demais Nacionais Especiais” refere-se a marcas comerciais de cervejas não expressamente relacionadas e que sejam do tipo premium, extra, malzibier, sem álcool, pilsen extra, etc. Fl. 9902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.202 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.723903/2018-01 12 4. Marcas comerciais nacionais lançadas após a divulgação da tabela deverão se enquadrar com “Demais Nacionais Especiais” ou “Demais Pilsen”, conforme o caso específico. 5. O valor de tributo devido informado na tabela não está ajustado por eventual redução de alíquota ou base de cálculo prevista na legislação. Cabe ao contribuinte, observada a legislação pertinente, efetuar os ajustes necessários. 6. Imprecisões, como erros de grafia ou denominação incompleta, não descaracterizam o enquadramento da marca comercial. 7. As Tabelas X, XI e XII não se aplicam nos casos em que cervejas de malte, classificadas no código 2203.00.00, são vendidas a granel, inclusive diretamente para o consumidor final (por exemplo, nas microcervejarias). Neste caso, aplica-se a Tabela XII. 8. Para efeito de cálculo dos tributos da Tabela IX, o valor-base representa 37,5% (trinta e sete e meio por cento) do preço de referência. 9. Para efeito de cálculo dos tributos da Tabela X, o valor-base representa 40% (quarenta por cento) do preço de referência. 10.Para efeito de cálculo dos tributos da Tabela XI, o valor-base representa 35% (trinta e cinco por cento) do preço de referência. Na situação sob exame, a Contribuinte afirma ter introduzido uma nova marca comercial no mercado, denominada “SCHIN”, não listada no Rol do Anexo III. Por essa razão, interpretando de forma conjunta o §4º do art. 27 Decreto nº 6.707 de 2008 e o item 4 das Notas Explicativas (Tabelas IX, X e XI) do Anexo III do mesmo Decreto, classificou o produto como “Demais Pilsen”, aplicando a alíquota correspondente. A Fiscalização, contudo, discorda da alegação da Recorrida de que o produto “SCHIN” seria uma nova marca comercial, afirmando, que se trata, em verdade, da mera alteração de nome do produto listado como “NOVA SCHIN”, com alíquota específica diversa daquela utilizada pelo contribuinte. Por essa razão, exige a diferença tributária. Com fundamento no item 1 das Notas Explicativas, a Fazenda Nacional afirma que a utilização da marca “SCHIN” configura, em verdade, uma mera variação do produto “NOVA SCHIN” e não uma “nova marca comercial” lançada após a divulgação da tabela (Nota Explicativa 4), afirmando que “a marca “SCHIN” não se distingue substancialmente da marca “NOVA SCHIN””. O Acórdão Recorrido entendeu que a Fiscalização teria demonstrado que “a marca comercial “SCHIN”, apesar de formalmente figurar como marca nova, não surgiu de forma desvinculada de sua antecessora “NOVA SCHIN”” e que “o próprio contribuinte apresenta seus produtos da marca “SCHIN” como continuidade da “NOVA SCHIN”.” Apresenta as seguintes evidências de sua alegação: Fl. 9903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.202 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.723903/2018-01 13  Na rotulagem, o adjetivo “NOVA” foi perdendo destaque até “sumir”;  O “próprio contribuinte apresenta seus produtos da marca “SCHIN” como continuidade da “NOVA SCHIN””, que, “na linha do tempo, é apresentado um só produto com pequenas variações em suas características de rotulagem e propaganda”;  De acordo com o conceito legal de marca, esta deve ser utilizada como sinal distintivo do produto, sendo “inquestionável que as marcas aqui comparadas apontam a mesma origem das bebidas. Aos olhos do consumidor, não há diferença entre os produtos correspondentes, no que diz respeito à qualidade relacionada à proveniência”;  “Apesar de ter adotado orientação favorável à contribuinte, a própria DRJ reconheceu “a similaridade dos produtos e a clara sucessão entre eles””;  Que a transição entre as marcas, conforme exame das notas fiscais das EFDs Contribuições de 2013, 2014 e 2015, “não se deu de forma gradual, mas, sim, abrupta”;  Compara a alteração da marca “NOVA SCHIN” para “SCHIN” com alteração anterior realizada pelo próprio contribuinte, afirmando que “a mudança substancial se deu quando “SCHINCARIOL” foi substituída por “NOVA SCHIN”, em meio a uma pesada campanha midiática. De “NOVA SCHIN” para “SCHIN”, a alteração se deu de forma sutil”; O acórdão CARF nº 3402-013.380, validado pelo Acórdão Paradigma nº 9303- 016.529, confirmando decisão proferia pela DRJ, dando razão ao contribuinte, pontua, inicialmente, não negar que “as marcas em questão são distintas”, mas também, não nega a “a ocorrência de sucessão entre elas”, entendendo que a controvérsia deve ser “dirimida pelas disposições normativas sobre o tema”, elencando os seguintes fundamentos:  “não seria correto aplicar a regra constante da nota 1 da Tabela Anexa porque seria levar longe demais o esforço interpretativo para enquadrar marcas formalmente distintas em uma mesma classe sob o argumento de que uma é mera variação de outra”, salientando que a própria RFB poderia, a qualquer momento, “editar ato alterando a classificação das marcas comerciais nos grupos” constantes do Anexo III;  “a Impugnante apresenta razões comerciais para a mudança na denominação do produto, explica as alterações nos volumes de produção, aponta as diferenças na composição dos produtos das marcas distintas” e que “os aspectos abordados pela Fiscalização não me parecem suficientes para autorizar que se considerem referidas marcas como sendo, materialmente, uma mesma marca”;  Assinala a existência de “Laudo Técnico do Instituto de Pesquisa e Tecnologia de São Paulo — IPT, elaborado após o exame dos registros no MAPA das Fl. 9904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.202 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.723903/2018-01 14 cervejas aqui em discussão, bem como após realizar visita à fábrica da recorrida para análise do seu processo produtivo, confirmou que as bebidas "Schin", "Schin Verão" e "Nova Schin" são cervejas diferentes”;  Entende que “seja pelos critérios (i) formal, tendo em vista a existência de registros independentes das três marcas no INPI e MAPA; (ii) qualitativo, já que os produtos se distinguem também pela composição individual das respectivas cervejas; (iii) visual, visto que as embalagens, os rótulos e até as campanhas publicitárias das cervejas são distintos; ou (iv) econômico e semiótico, em razão da comercialização concomitante das cervejas e percepção do mercado consumidor, as cervejas em questão são distintas.” Em meu entendimento, é relevante examinarmos tanto os Registros no MAPA, quando o Laudo Técnico elaborado pelo IPT em análise dos produtos aqui examinados, “NOVA SCHIN” e “SCHIN”, posto que, considerados em ambos os acórdãos confrontados, gerou compreensões distintas: Paradigma 9303-016.529, valendo-se do Acórdão então recorrido 3302-013.572 Recorrido 3301-013.571 “Laudo Técnico do Instituto de Pesquisa e Tecnologia de São Paulo — IPT, elaborado após o exame dos registros no MAPA das cervejas aqui em discussão, bem como após realizar visita à fábrica da recorrida para análise do seu processo produtivo, confirmou que as bebidas "Schin", "Schin Verão" e "Nova Schin" são cervejas diferentes” “Observando-se no registro perante o MAPA, a descrição do produto permanece a mesma, conforme apurado no Relatório Fiscal, assim, tais mudanças alegadas não são suficientes, perante a legislação então vigente, para determinação da criação de uma nova marca. “(...) com a ressalva do parecer de que não foi procedida a análise das amostras físicas das cervejas “NOVA SCHIN”, pela cessão na comercialização, não evidencia a criação de uma marca nova, apenas as modificações nas composições de um produto já existente” Inicialmente, quanto à “marca comercial”, o Contribuinte demonstrou a existência de registros distintos, perante o INPI, das marcas “NOVA SCHIN” (fls. 3.996) e “SCHIN” (fl. 3.997/3.998) Quanto ao MAPA, também existem registros distintos para “NOVA SCHIN” (fls. 4.003 e 4.017) e “SCHIN” (fl. 4.009 e 4.023), ambas identificadas como “Cerveja Pilsen” Mais adiante, é apresentado o Registro de Alteração de produto no MAPA em 17/11/2011 “NOVA SCHIN” (fls. 4.017), com a descrição da composição: Fl. 9905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.202 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.723903/2018-01 15 O Registro de produto no MAPA em 29/08/2013 do produto “SCHIN” (fls. 4.023) está com a seguinte composição: Nota-se que embora sejam exatamente os mesmos ingredientes, a “quantidade no produto acabado” é distinta. É evidente que não cabe ao julgador, leigo, avaliar se a diferença na distribuição dos ingredientes é ou não relevante para se definir se se trata ou não do mesmo produto. Nesse aspecto, passa-se ao Exame do “PARECER TÉCNICO 21 130 -301 2019 HNK BR” elaborado pelo IPT Instituto de Pesquisas Tecnológicas trazendo a “Comparação entre cervejas produzidas pela HNK BR Indústria de Bebidas Ltda e dos componentes distintivos entre as marcas.” (fls. 9.661 e seguintes): Fl. 9906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.202 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.723903/2018-01 16 O referido Laudo mostra exatamente a comparação entre a composição de cada marca de cerveja conforme registro no MAPA, assinalando: Conforme composição apresentada na Tabela 1 às diferenças encontradas entre as cervejas são: •Malte Pilsen: o teor do extrato é diferente para as cervejas “Nova Schin”, “Schin” com “Schin Verão”; • Cereais não malteados: não são usados na cerveja “Schin Verão”, enquanto que nas marcas “Nova Schin” e “Schin” são utilizados; • Lúpulo: a “Nova Schin” utiliza uma mistura de lúpulo na forma de pellets e extrato.Já nas marcas “Schin” e a “Schin Verão” utilizam lúpulo 100 % na forma de pellets. Ainda, há diferenças de teor entre elas. Conclui: Como exposto no item 3.1 desse parecer, a utilização de diferentes concentrações de malte, adição ou não de cerais não malteados, confere diferentes concentrações de açúcar fermentescíveis. Consequentemente, a fermentação ocorrerá de forma diferente, ocasionando alteração no sabor e aroma. O lúpulo, o principal componente para aromatizar e dar o sabor à cerveja, conforme descrito no item 3.1.3 deste Parecer, também influenciará o sabor e aroma pelas alterações da concentração e pela sua forma de apresentação. Com a devida vênia ao redator do acórdão paradigma, entendo que não cabe à Fiscalização ou aos órgãos julgadores desprezar as divergências entre as composições dos produtos “NOVA SCHIN” e “SCHIN” identificadas a partir dos próprios registros perante o MAPA. O fato de as mercadorias não terem sido examinadas em nada interfere no fato de que foram registradas como sendo produtos diferentes, com composições diferentes. Para se afirmar sua irrelevância teríamos ou de adentrar numa possível alegação de fraude (produto não condizente com o seu registro no MAPA) ou, então, em alguma espécie de discussão que envolvesse a quantidade de determinada matéria prima para a caracterização de um produto como “x” ou “y”, como ocorre relativamente à classificação fiscal de produtos. Mutatis mutandi, trago à comparação os recentes debates que se tem em torno da reclassificação fiscal de produtos de “bombom” para “waffer” ou “sorvete” para “bebida láctea”, em que se discute um possível “planejamento fiscal” que, nada mais é, do que a própria alteração no produto produzido / comercializado. Fl. 9907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.202 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.723903/2018-01 17 Nossos ilustríssimos colega Dr. Rosaldo Trevisan e Dra. Liziane Angelotti Meira, esta em conjunto com a Dra. Daniela Floriano, trataram do tema em sequência de artigos intitulados O "Febeapá" em matéria de classificação de mercadorias, partes I4 e II5, em que discorrem: Pois bem, registre-se e enfatize-se: o Carf (ou qualquer outro tribunal, administrativo ou judicial) não pode dizer que "o que é" determinada mercadoria. Pode apenas, depois de saber suas características e composição, se necessário com auxílio de perícia em tal tarefa, interpretar qual é a sua classificação, segundo as citadas regras do Sistema Harmonizado (SH) e normas complementares, atividade, repita-se para reforçar a ideia, indiscutivelmente jurídica. (...) Ou seja, um laudo sobre classificação de mercadorias é um parecer jurídico, enquanto que um laudo pericial sobre as características e a composição da mercadoria, sem se imiscuir nas regras do SH, é um parecer técnico. Mesclar esses dois universos é, para usar o linguajar de Sérgio Porto, "besteira". Outra boa amostra do "Febeapá", que gera muitos comentários na Internet, é a crença de que existem "cases" de planejamento tributário alterando a classificação da mercadoria pela simples mudança de embalagem de apresentação, sem alteração da composição e das características do produto. As mudanças de classificação, inclusive a que o leitor deve estar imaginando, ao ler as linhas acima, ocorrem somente se alterada também a composição e/ou as características intrínsecas da mercadoria. Quando encontrar um texto com um planejamento "genial" de classificação, saiba: o pressuposto básico do Sistema Harmonizado é o seguinte: "Para cada mercadoria existente no universo ou que ainda existirá, existe uma e tão-somente uma classificação correta". A classificação, assim, não é contingencial, à escolha do cliente. O cliente pode, no máximo, passar a importar outra mercadoria, o que, aí sim, demandaria nova classificação. Na hipótese dos autos, é incontroverso que os produtos “NOVA SCHIN” e “SCHIN” possuem (i) marcas distintas registradas no INPI e (ii) composições distintas no registro perante o MAPA. A partir dessas composições distintas, existe um Laudo Técnico afirmando que as diferenças nas concentrações dos ingredientes constantes dos registros perante o MAPA são suficientes para se conferir distinção aos produtos. Ainda que, intuitivamente, se possa afirmar que as diferenças de concentração são “sutis”, com a máxima vênia aos que pensam de forma contrária, não cabe ao leigo, Fiscalizador ou Julgador, afirmar que tal “sutileza” seria suficiente para se considerar que não houve a criação de um “novo produto”. 4 https://www.conjur.com.br/2023-jul-18/territorio-aduaneiro-febeapa-materia-classificacao- mercadorias/#_ednref7 5 https://www.conjur.com.br/2023-dez-12/mais-respeito-na-bagunca-o-febeapa-e-a-classificacao-de- mercadorias-parte-2/ Fl. 9908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.202 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.723903/2018-01 18 Veja-se o racional apresentado pelo acórdão CARF nº 3402-013.380, validado pelo Acórdão Paradigma nº 9303-016.529: Quanto ao parecer técnico elaborado pelo IPT, em 2019, por conseguinte, cinco anos após a mudança na classificação do grupo de tributação e após concluída a fiscalização, com a ressalva do parecer de que não foi procedida a análise das amostras físicas das cervejas “NOVA SCHIN”, pela cessão na comercialização, não evidencia a criação de uma marca nova, apenas as modificações nas composições de um produto já existente. Observando-se no registro perante o MAPA, a descrição do produto permanece a mesma, conforme apurado no Relatório Fiscal, assim, tais mudanças alegadas não são suficientes, perante a legislação então vigente, para determinação da criação de uma nova marca. Nesse diapasão, a alteração da fórmula não dá amparo para a reclassificação, já que os grupos das tabelas X, XI e XII são definidos por tipo de embalagem do produto “cerveja de malte e cerveja sem álcool” e não pela variação da composição. Não se trata, de fato, de uma marca nova, que fora adicionada à linha de produtos disponíveis para enfrentar as marcas concorrentes e nichos diferentes, o que efetivamente ocorreu foi a migração da produção, com o esvaziamento do estoque da “NOVA SCHIN” e imediata substituição de venda da “SCHIN”, usufruindo o contribuinte do benefício tributário indevido do enquadramento no grupo residual “Demais”. Parece-nos que a decisão recorrida mescla indevidamente os conceitos de “marca comercial” e “produto”, ao afirmar que “não se trata, de fato, de uma marca nova, que fora adicionada à linha de produtos disponíveis”, que o “o que efetivamente ocorreu foi a migração da produção”. Ora, as normas aplicáveis não vinculam o surgimento de uma nova “marca comercial” no mercado ao lançamento de um novo produto, essencialmente distinto. Apenas a Fiscalização faz essa ingerência, ainda que sem qualquer respaldo normativo. As Tabelas X, XI e XII do Anexo III do Decreto nº 6.707 de 2008 e o §4º do art. 27, e mesmo os artigo 58-J da Lei nº 10.833/03, não tratam de classificação fiscal tampouco de composição, mas, expressamente, textualmente e nominalmente, de marca comercial: Art. 58-J. A pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 58-A desta Lei poderá optar por regime especial de tributação, no qual a Contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valor-base, que será expresso em reais ou em reais por litro, discriminado por tipo de produto e por marca comercial e definido a partir do preço de referência. (Incluído pela Lei nº 11.727/08) (...) Fl. 9909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.202 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.723903/2018-01 19 § 14. O Poder Executivo poderá estabelecer alíquota específica mínima por produto, marca e tipo de embalagem. (Incluído pela Medida Provisória nº 436/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.827/08) (...) “Art. 58-L. O Poder Executivo fixará qual valor-base será utilizado, podendo ser adotados os seguintes critérios: (Incluído pela Lei nº 11.727/08) (...) § 1º O Poder Executivo poderá adotar valor-base por grupo de marcas comerciais, tipo de produto, ou por tipo de produto e marca comercial. (Redação dada pela Medida Provisória nº 436/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.827/08) Como dito, aqui não há diferença de produto que possa impactar na diferença de enquadramento do produto. O único signo distintivo eleito, na edição da norma regulamentar, é a marca comercial, no caso: “NOVA SCHIN” e “SCHIN”. O que a Fiscalização tenta afirmar é que a alteração da marca comercial (evidente, incontroversa), seria algum tipo de “artimanha” para reduzir a alíquota do IPI incidente, uma vez que não haveria diferença entre os produtos. Ocorre que a contribuinte comprovou que não apenas a “marca comercial” é distinta, como há distinção no próprio produto. Logo, entendo que a tese mantida pelo Acórdão recorrido acabam por cair por terra. A criação de uma nova “marca comercial” é legítima. Se o legislador elegeu como marco distintivo para fins de se estabelecer as alíquotas do IPI a “marca comercial”, é a partir desse conceito que a Fiscalização deve se pautar, não lhe cabendo buscar subterfúgios para distorcer a norma. Não é a composição do produto que influencia no estabelecimento das alíquotas. Ou seja, ainda que tivesse a alteração da “marca comercial” sem a alteração da composição, ainda assim poderia se defender o enquadramento feito pelo contribuinte, posto que, repisa-se, não é a composição do produto que define seu enquadramento, mas, sim, a sua “marca comercial”, inequivocadamente distinta. Vale mais uma vez lembrar que a possibilidade de surgimento de uma nova “marca comercial” foi prevista pelo próprio legislador nas Notas Explicativas às Tabelas X, XI e XII do Anexo III do Decreto nº 6.707 de 2008: 4. Marcas comerciais nacionais lançadas após a divulgação da tabela deverão se enquadrar com “Demais Nacionais Especiais” ou “Demais Pilsen”, conforme o caso específico. Diferentemente das razões recursais, não vejo como se aplicar a redação na Nota 1: 1.Salvo se expresso na marca comercial constante da tabela, os valores para os produtos identificados aplicam-se a todos os tipos e variações. Fl. 9910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.202 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.723903/2018-01 20 A alteração da marca comercial não configura a criação de um novo “tipo” ou “variação”. A marca “SCHIN” não é um “tipo” da marca “NOVA SCHIN” e tampouco uma “variação”, de acordo com os exemplos de variação que se extraem do próprio Decreto nº 6.707 de 2008, quais sejam light, diet, zero, edição especial, etc.. Nesse aspecto, elenco as denominações vinculadas ao termo “NOVA SCHIN” existente nas referidas tabelas, das quais se poderia extrair um “tipo” ou uma “variação” para se enquadrar a marca comercial “SCHIN”: Distribuição das Marcas Comerciais para Tabela X Marca Comercial Grupo NOVA SCHIN MALZBIER 14 NOVA SCHIN PILSEN 12 NOVA SCHIN ZERO ÁLCOOL 17 Distribuição das Marcas Comerciais para Tabela XI Marca Comercial Grupo NOVA SCHIN MALZBIER 16 NOVA SCHIN MUNICH 14 NOVA SCHIN PILSEN 9 NOVA SCHIN SEM ALCOOL 15 NOVA SCHIN ZERO ÁLCOOL 16 Distribuição das Marcas Comerciais para Tabela XII Marca Comercial Grupo NOVA SCHIN MALZBIER 17 NOVA SCHIN MUNICH 16 NOVA SCHIN PILSEN 11 NOVA SCHIN TEQUILA E LIMÃO 20 NOVA SCHIN ZERO ÁLCOOL 17 Em minha compreensão, na análise concreta, não se pode esquivar daquilo que o próprio legislador elegeu como signo distintivo dos produtos para fins de tributação – a marca comercial. Caberia à Fiscalização demonstrar que não houve a criação de uma nova “MARCA COMERCIAL”, elemento eleito pelo legislador como distintivo. Ainda que se alegue que a marca “SCHIN” veio a substituir comercialmente a marca “NOVA SCHIN”, tal “sucessão” não autoriza o reenquadramento pretendido pela Fiscalização. Sucessão de ”marcas comerciais” não afastam a sua distinção, tampouco consistem em criação de “tipo” ou “variação” (Nota 1), e, menos ainda, configura qualquer tipo de “imprecisão” (Nota 6). Fl. 9911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.202 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.723903/2018-01 21 Ademais, o fato de o contribuinte comprovar que a nova “marca comercial” foi acompanhada também da alteração do próprio produto vem apenas reforçar que tal alteração não teve, como alega a fiscalização, como único propósito, “evadir-se” da correta tributação. Consoante ditames do art. 110 do CTN, uma vez que a norma utiliza da expressão “marca comercial”, é a partir do conceito técnico dessa expressão que se deve pautar o agente fiscal. A Lei nº 9.279/1996, que “Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial” assim define “marca”: Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade. Veja-se, na linha do exposto anteriormente, que a própria lei afirma que a “marca” é um signo distintivo por si só, ainda que “usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim”. Ou seja, ainda que se tratasse de idêntico produto (o que não é), ainda assim permaneceria sendo uma nova “marca” e esta concepção é que deve ser utilizada pelo aplicador na norma tributária. Se a lei tributária utilizou a expressão “marca comercial” como elemento distintivo, não cabe ao intérprete trazer o critério da “identidade ou semelhança” do produto para descaracterizar a existência de uma nova marca comercial, mormente quando, no caso concreto, sequer esse critério socorreria à fiscalização, posto que já se demonstrou tratar-se de produtos distintos. O art. 124 da mesma Lei nº 9.279/1996 elenca diversas hipóteses de situações “Não são registráveis como marca”. Dentre elas não se pode identificar qualquer uma que pudesse subsidiar a compreensão de que a exclusão do adjetivo “nova” da marca “NOVA SCHIN” para a marca “SCHIN” não poderia acarretar o surgimento de uma nova marca: Art. 124. Não são registráveis como marca: Fl. 9912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.202 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.723903/2018-01 22 I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação; II - letra, algarismo e data, isoladamente, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; III - expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimento dignos de respeito e veneração; IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público; V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda; VIII - cores e suas denominações, salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo; IX - indicação geográfica, sua imitação suscetível de causar confusão ou sinal que possa falsamente induzir indicação geográfica; X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina; XI - reprodução ou imitação de cunho oficial, regularmente adotada para garantia de padrão de qualquer gênero ou natureza; XII - reprodução ou imitação de sinal que tenha sido registrado como marca coletiva ou de certificação por terceiro, observado o disposto no art. 154; XIII - nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a imitação suscetível de criar confusão, salvo quando autorizados pela autoridade competente ou entidade promotora do evento; XIV - reprodução ou imitação de título, apólice, moeda e cédula da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, ou de país; XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Fl. 9913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.202 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.723903/2018-01 23 XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular; XVIII - termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com o produto ou serviço a distinguir; XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva; XXI - a forma necessária, comum ou vulgar do produto ou de acondicionamento, ou, ainda, aquela que não possa ser dissociada de efeito técnico; XXII - objeto que estiver protegido por registro de desenho industrial de terceiro; e XXIII - sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia. Nada obstante, fato é que o próprio Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, órgão responsável pelo registro e controle de marcas, concedeu novo registro para a marca “SCHIN”, de forma distinta da marca “NOVA SCHIN”, não cabendo, nesta esfera, questionar tal concessão. Se o órgão legalmente competente afirmou que “SCHIN” é uma marca comercial distinta da marca “NOVA SCHIN”, não cabe ao aplicador da norma tributária afastar tal condição. Desqualificar o processo de criação da nova marca comercial demandaria questionar o próprio registro concedido pelo INPI e verdadeira subversão ao art. 110 do CTN, ao pretender, em última análise, “alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado (...) para definir ou limitar competências tributárias”, além de significar, também, o emprego da analogia resultando na exigência de tributo não previsto em lei, vedado pelo art. 108, §1º, também do CTN. Os elementos probatórios dos autos (processo de criação da marca e alteração da composição do produto) são suficientes para se afastar qualquer alegação de prática de atos ou negócios “com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza Fl. 9914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.202 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.723903/2018-01 24 dos elementos constitutivos da obrigação tributária” (art. 116 do CTN). Não se pode negar a adoção de múltiplos e diversos atos formais e materiais aplicados na adoção da nova marca comercial pelo contribuinte e a sua distinção relativamente à marca tida por sucedida. Repise-se, por ser este o cerne da controvérsia, que a distinção prevista pelo legislador se estabelece exclusivamente em torno da marca comercial e não a partir da composição do produto ou mesmo sua classificação fiscal (TIPI/SH). O Contribuinte não está chamando de “cerveja” o que seria, em eventualidade, uma “bebida similar à cerveja”. Ele está adotando uma nova marca comercial, assim como as diversas outras marcas comerciais listadas nas Tabelas do Anexo III do Decreto nº 6.707 de 2008. Tendo o legislador optado pela utilização de tal forma de distinção, caberia à RFB, dentro da expressa previsão constante do §3º do art. 27 do Decreto nº 6.707 de 2008, que, no seu art. 27, editar ato alterando a classificação das marcas comerciais nos grupos das tabelas do Anexo III, falecendo-lhe competência funcional ou mesmo normativa para desqualificar a criação da nova marca comercial por parte da Contribuinte exclusivamente para fins de aplicação da legislação tributária. Por todo exposto, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada. III. Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por DAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 9915DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.008214/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00.765
Decisão: RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES
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E COM. ELETRÔNICO LTDA. Recorrid a DRF EM SÃO PAULO-SP IPI - MERCADORIAS IWIRODUZ/DAS IRREGULARMENTE NO PAIS - 71wpm/tac2io de meneado/tires Lsentcts ou de írnisoxtação pvz.- , miti,da aob condieõeys vendidws como ,se adqueeidais no P121t cada atenno com ' notizá ittcts 1 . Elesnewte6 indicianio47 W- Lcunstaneirtio e dociene~ .sujiciente/s pema cormotova- Cá do ishocedfmento ifotegutaft. Reuvr.so não punido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ITELCON IND. E COM. ELETRÔNICO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sala das Se - s em 20 de novembro de 1985 I, Se ROBER A OSA É CASTRO - 'RESIDENTE E RELATOR / çvfi___ \ .. LEG RI.,Q4S EfR VERS ', I DOS ANJÁS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL V STA EM SESSÃO DE 1 3 D 1985 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO RO- THE, MÁRIO CAMILO DE OLIVEIRA, JOSE LOPES FERRARDES, PAULO IRINEU POR TES, MARIA HELENA JAIME, EUGENIO BOTINELLY SOARES e SEBASTIÃO BORGES- TAQUARY. r, 10,f :r•••;#1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 0880-023.955/83-22 Recurso no: 77.211 Acordão 202-00.765 Recorrente: ITELCON IND. E COM. ELETRÔNICO LTDA. RELATÓRIO Diz a denúncia fiscal de fls. 01/03, datada de 30.06. 83, que no período de setembro de 1981 a maio de 1983, a epigra- fada realizou operações mercantis com mercadorias estrangeiras in- troduzidas irregularmente no Pais, amparando as sairias com docu - mentos de aquisição inidõneas - notas fiscais falsas, emitidas por firmas inexistentes ou cadastradas porém de fato desativadas. Na importação, a autuada registrava Declaração de Importação, decla rando falsamente catálogos técnicos, amostras sem valor comercial, partes e peças para reposição em máquinas de uso próprio (sem que tenha qualquer atividade industrial) ou ainda bobinas de reatar) - cia, talhas elétricas, núcleos de ferrite, papel, varistor, diodo, termistor e micro-estrutura eletrônica para uso em telefonia. Após o desembaraço era transportada até o adquirente, com conhecimento de transporte rodoviário emitido pela Transportadora Padre Doni- zette ou transportada até sua filial, onde permanecia por um dia até emissão da nota fiscal pela autuada ou ainda, quando de peque- no peso, as mercadorias eram entregues pelos encarregados do desem baraço diretamente aos compradores. Foram colaboradoras na frau- de a TF CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA, IRIMAJIRI DO BRASIL LTDA. e outras empresas, objeto de ações fiscais distintas. Dados como infringidos artigos 365 I do RIPI/82 e 394, I do RIPI/79, e apontadas penalidades do 'caput' desses artigos majorada de 100% conforme artigo 352,11 do RIPI/82 e 383,11 do RIPI/79, considerando que foi provada a fraude e o conluio. Acompanham o auto de infração: segue _ #17. SOWOPUBLINFWERAL Processo n9 880-023.955/83-22 Acórdão n9 202-00.765 a) Mapa Demonstrativo (sintêtico) da comercialização de mercadorias estrangeiras (irregulares) realiza das pelas autuada (fls. 04 a 07). Esse demonstra tivo correlaciona em cada linha as VENDAS. (No- tas Fiscais de ITELCON (número, data, destinatá- rio e valor) com as 'COMPRAS' - 'Notas Frias' uti- lizadas para dar cobertura s saidas (número da NF, série, data, 'firma emitente') e com o TRAN- SITO DAS MERCADORIAS, desdobrando-se em INGRESSOS CLANDESTINOS NO PAIS COM USO DA: (DI, data, local) e CIRCULAÇÃO INTERNA, relacionando os documentos da transportadora DONIZETTI LTDA (Conhecimento Ro_ doviãrio, data, NF de serviço data); b) Demonstrativos Analíticos de número 01 a 40 (fls. 46, 53, 62, 74, 84, 96, 105, 115, 133, 142, 151 159, 176, 191, 212, 222, 236, 252, 267, 293, 320, 339, 354, 381, 422, 432, 453, 463, 473, 495, 527, 548, 551, 586, 627, 697, 709, 721, 736 e 754) explicitando com detalhes e juntando cópias de to dos os documentos citados, cada uma das operações constantes, em cada linha do Demonstrativo sinta- tico de fls. 04 a 07; c) 'Termo de Diligência Fiscal na DRF/Santos' (fls . 08) 'Termo de abertura de volume e verificação de con teúdo' (fls. 09/10) e 'Termo de Ocorrência' (fls.: 11), datados de 05 de maio de 1983, relativos a apuração de denúncia de que a recorrente estaria importando mercadorias em desacordo com a documen tacão. O último dos referidos termos informa n3 último tópico que 'a DRF - Santos incumbiu-se de lavrar termo de retenção de mercadorias para pos- terior lavratura do auto de infração'; d) 'Termo de Solicitação de Informações' (fls. 15) em que a recorrente foi solicitada em 04.05.83 a informar, em 24 horas, a localização das mercado rias desembaraçadas pelas DI's n9s 001576/83 de 17.03.83 e 001946, de 14.04.83, que formalmente haviam sido importadas e a ela encaminhadas, bem come a dar informações sobre Notas Fiscais da em- presa 'Intermar', do Rio de Janeiro; e) 'Termo de Retenção de Documentos' (fls. 16) onde são relacionados diversos documentos coletados pe la fiscalização, junto à recorrente; n £) 'Termo de diligência fiscal' (fls. 17), a seguir transcrito- )0, segue - CASO SERVIÇO PCIPLICO FEDERAL Processo n9 880-023.955/83-22 Acórdão n9 202-00.7,65 "No exencício da (g/na° de Fi8eal de Tf/autos Fe detai8, e com a “na/idade de 4ub8idiat ação “8cal iniciada junto ao conttibuinte acima quali“cado, pta cedemo8 diligUcia8 no 8entido de aputatmo8 a existEÏQ eia lega/ e gatica das “nmas gotnecedoxa8 e da ido-T neídade dos documentos .giscais pot e1e8 emitidoâ, e apuxamo8: 1 - Vídeotton-Indjáttia e ComEacio de Equipamen- to8 e Componentes Eeettanicos ( Utma individual de Ri catdo /anis/Tis(), CGC 51.168.814/0001-88; nua Genena/ 085tio nQ 193, apt g 33 - São Paulo. 1. No Cada8tno Geaal de Conttibuinte8 do Mini8- tExio da Fazenda consta o xe2.118tao deata ditma com a obsenvacão de: a) "situação suspensa, data: 31.12.81 b) motivo: Omisso /RPJ, 81, e 82. 2. Em 23 de junho de 1980, o Agente Fi8cal de Rendas Gentil/Bagnatiot (Sec. da Fazenda do Estado de São Pau/o) em cumptimento ao ptogtama nQ 41.044/80 vw cedia diligEncia8 no sentido de localiza, o estare/e- cimento ou seu xe8pon8itvel, não con8eguindo exito,che gando a conclusão que a ditma tiveta 8ua8 ativídadel encettadas.no mes de maio/79 lptovave/mente). Segue CM anexo c jpia de88a atividade II - Jundi Equipamentos El jttico8 e E/ettSnicos Ltda: CGC NQ 50.933.789/0001-12; tua Vinte de Maio 1039 Jundíai-São Paulo e Jundi-Maquina8-Equipamento8 pata Esexitjaio Ltda., CGC NQ 50.990.119/0001; tua Dt. Tottes Neve8, 298 Jundiai-São Paulo, não tem negistto no Cadastno Genal de Conttibuinte8 do Mint8tetio da Fazenda. 111 - Seisan HettSnica 1ndu8txial Ltda: CGC N9 47.152.145/0002-11; nua Guaiauna n9 66 - São Pauto não tem tegiatao no Cada8tto Gata/ de Contnibuintes do Mintátexto da Fazenda. IV - /ndãsttia e ComExcio Univenee Ltda; CGC NC 81.205.902/0001-59; nua Siqueixa Guano nQ 410, São Paulo. 1. Con8151 tegiâtto no C.G.C. 2. Canáta a 0b8envação: a) Data de suspensão: 31/ 12/79; b) motivo de baixa: omi88o /RPJ - 19.80.81.82. 3. Em 22 de setembno de 1980, o Agente Fisca/ de Rendas/Rog da Situa (Sac. da Fazenda do E8tado de São Paulo) em cumpaimento ao PnognaMa n9 21021/79, con- e/ui pelo encentamento da8 atividade8 dessa emptesa em decanteneia de ação judicial de despejo “etivada em 30.03.79, 8em que po8texioxmente tenha havido qua/ quex outra nova localização. segue — SERVIÇO PUBLICO FEDERAL /775 ;.„. Processo n9 880-023.955/83-22 Acórdão no 202-00.795 4. Euil8 de agosto_de 1982, em decott&ncia do pto ce440 n9 DR1/1-8049/82, o Ditetot Executivo St. Wal: tex Necchi, decidiu . pela expedieao do Comunicado DEAT/ G-SÉtie VI N9 62/82, pata pubtican no Dijuio 0,gíciat do Eatado, em que 8ettam considetados inidêneoi todos documetto4 gi4caí8 emitidoâ em nome da “tma aci- ma citada, a paktin de 01 de Abti/ de 1979. V - Com /teetencia a Compe/ ComÉtcio Impottação e Expottatao Ltda., CGC N9 44.511.889/0001-47 e Eletto- nix Componentes EtattSnico4 Ltda. CGC N9 45.072.634/ 0001-98, lavtamos tetmo que begue em anexo, onde com- ptovamos a inatividade dessas emptesas. VI - Em uLata das ditígEnciaa e4etuada4 podemos a“hmat que oa documentas “acccia emitidos em nome de, sas dinmas são inictãneus, não dando cobettuta as meta-- cadotias cometcializadas pot /te/can Ind. e Com. de Ptodutos E/ettênieo8 Ltda." g) 'Termo de diligência fiscal' (fls. 18), a seguir trans crito: "No exetcício da .gunção de Fi8ea/ de Tnibuto8 Fe- de/Laís ptocedemas diligencias no aentído de colhet- mos dados sobte o conttibuinte acima, qualigicado, a gim de subsidicumos acao Ls cctL que ma tealizamos jun to a /TELCON Ind. e Com. Elettons Ltda. e IRIMAJU/ do Exasil Ltda., e aputamoá: I - Á cone/c-E/mi/t.te esta cadasttada no Mini8tEtio da.Fazenda, potÉm com baixa pot e8tat omit- ta, /RPJ.82. II - Sua 1/t4ctica- o Estadual NQ 110.382.430 petten- cante a COMERCIAL SOO? DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., com endeneeo 1- Rua Caetano Fatia 127- Fundos - Jabaquata - SÃO PAULO II/ - No endeteco Rernecido (PRAÇA DOM JOSÉ GASPAR N9 30 - 189 ANDAR) esta localizada a itma J.F. GALANTE CONSULTORIA ASSESSORIA E ORGANI- ZAÇÃO S/C. LTDA., CGC 43.211.424/001-08 ha qua8e dois anca." 11) 'Termo de diligencia fiscal' (fls. 19), a seguir trans crito, sendo que ãs fls.'20 e 21 cópias de declara ção cadastral (cancelamento) e Protocolo de recehimeE to livros: fr• segue - SEWIÇO~OFMERAL ev se Processo /19 0880-023.955/83-22 Acórdão in c? 202-00.755 "No exetcício da eincito de Fimcal de Ttibutoa Fe detaim, pãoeedemom ditigancia junto ao Nato Fiacai da Capital n9 320, da Sectetaxia da Fazenda do /ata- do de São Pau/o, com a gínalidade de conaeguinmaa da- dom mobite o contnibuinte acima qualigicado, pata aub- iídiatmoa aeao ginscal que cuca tealizamom junto a /te/con Ind. e Com. ElettSníco e Iximajitt do 81ta4í/ Ltda, e neaae local obtiuemom do S. Walteã Roaai,Che de do Pomtojimeat, a ingi onmação que em 70 de maio dr, connente ano, com o pteenchimento da DEU 119 1248, a gítsma pediu o cance/amento deginitiuo da inactiçao em 02.05.83. Pata ta/ apneaentou oa liuãom citadom na negeãida Declamsação, bem como as talo:ma/siam de notaa gimcaim, a jnie 13/1, de n94 002 a SOO, e mãxie E/1, de nQa 002 a 050, is aenem inutiiizadoa, que âe encontnam aem emitsmao. Toda documentação apneaentada doi necebida com Ptotocolo de Recebimento de Livãom n9 0741/83. O Chege do Poato Fiaca/ gonneceu-nom gotocãpiada PECÁ e dc Ptotocolo." I) Proposta de bloqueamento de inscrição estadual (fls. 22) de Ricardo Karpinski (VIDEOIRON) datada de 23. 06.80, por impossibilidade de localização da firma dando como éPoca provável de cessação de atividades maio de 1979; J) Proposta de bloqueamento de inscrição estadual, (fls. 23) de Ind. Com . Univence Ltda. datada de 22.09.80 por não localização da firma, dando como data provã - vel da cessação de atividades 30.03.79; K) Informação de computador - Sistema on-line de recupe- ração de Cadastro, sobre a situação, no CGC, das se- guintes empresas: - Ricardo Karpinski (Videotron) - SUSPENSO (fls. 29) - COMPEL - Com. Imp. Exp. Ltda - Baixa 1982 (fls. 31) - Ind. Com . Univence Ltda. - Supenso em_ 31.12.79 (fls. 33); L) Cópia de termo de apreensão e outros documentos rela- tivos áLautuação da ora recorrente por importação ir- regular, pela IRF-Viracopos; M) Demonstrativos de utilização de Guias de Importação pela recorrente, (fls. 44 e 45) segundo as quais a mesma GI foi indevidamente utilizada, parcialmente em sucessivas oportunidades, mesmo após estarem as mes mas esgotadas; N) Cópias de folhas do Livro de Registro de Entradas mod. 1, (fls. 802 a 810): 0) Cópias de folhas do Livro de Registro de Sdidas, mod. 02, (fls. 818 a 824); 9g 4 segue - • ,99b SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 880-023.955/83-22 Acardão n9 202-00.765 P) Termo de retenção de documentos e de esclarecimen tos (fls. 825) junto ã Transportadora Padre non' zetti Ltda., a seguir transcrito: "No exeteTcio da ,4uncao de Fiaca/ de TAibu- toa FedeAaia, em diligencia Aea/imada na empteaa acima qualiicada, egetuei a Aeteneao daa 7c.(4. vias de Notas Fiacal de Setvicoa, a jtie A, teispondentea ao petíodo de SET/82 a ABR/83 e a/gu maa de MAI/83, paAa .Una de inattuit phoceaaoa de coAAentea de acao giaca/ em atientea deata em:pile4a. Contotme i“oft.macao do St. LUIZ BELARDINI ptoptietatio da empteaa, que notma/mente aa cah- gaa em nome da ITELCON Ind. e Com. beetAanico Ltda., guatdavam na tAanapouatadota, pot um dia ou doi4 , a Nota Fiaca/ da ITELCON quando então emitia a Nota Fiacal de Setvicoa tegetente ao ttecho da tanapoAtadoAa em São Pau/o at j o c/iente. Aa cat gaa vinham de Vikacopoa atE a ttanapottadota em Sao Paulo com Conhecimento e com NF de Setvicoa e NF, eata da ITELCON. Com Aeti etencia a4 cateaa em nome da IR/MAJIR/ DO BRASIL, eataa nunca paaaa tam em S. Paulo, etam entAegue3 diAetamente /RD/ALTRI em Diadema IdeAtino ginat, quanto acó aetvicoa da thanapottadotal. E, pata conatat_lavtei o pteaente teAmo que a44ina4o pot mim, Fi4sca/ de Teibutcá Fedet.aia, e pe/o St. Luiz Belandini, tepAeaentante da empte aa que Sioct coM uma via deate". Impugnação a fls. 830, alegando que a ora recorren- te se dedica ã comercialização de inúmeros produtos, promovendo a importação ou adquirindo no mercado interno mediante pagamento dos tributos devidos. As alegaçães estão sintetizadas na deci- são recorrida 'A deispeito de Leu ptocedimento notmal, -lhe imputada a ptatica de inITmetaa ittegu/aAidadea pteaumidaa pela gacalizacao. Não lhe competia pto- vat que nao 3e tealizatdm aa opetaçõea que Lhe .&otam imputadaa. O enu4 da ptova e incumbe:sie/c:a de quem alega; No Auto de Inpticcdo a“,tmou-ae que a 6.up/i- cante teatizou opeAacoe4 metcantia com meAcadoAiaa ttanaeihaa inttoduzidaa in.egulcomente no pala, .gato com- pnovave/ pelo exame das Nota,s Fiautis anexadaa ao ptoceaao . Às Notaa Fiaaaia não comptovam intuducao ixAegu/ax no pai4 de met.cadoniaa eattangeitaa. ika emptuaa que uendetam mei/cada/ciais j4uplí cante aempte exiatitam em meamo que não exiatiaaem aet -lhe-ia impoaaível aupnA tal poaaibilidade, ja que 04 segue - Yér SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 880-023.955/83-22 Acórdão n9 202-00.765 tai8 empte4a4 Lhe vendetam meacadoxiao, que 4oacem ae- gi4tta-dct4 e po4tetiotmeate vendida2 a teteeito4 com emi44ao de documento4 “4cai4 pt jpaias e pagamento doa thibuto4 devido4; 04 componente4 etettanieo4 otam impottadoo ao abnigo de guia4 de ímpoatacao e deoembaaacadoo median- te o pagamento de todas as taibutoo; 44 acCe4 “4cai4 in4tuutada4 em Vitaeopas nada pra vam contna a 8vp/Lcante, uma vez que a apaeenoao e6ctua_ da decotneu de engano do expontadot e nos vohume4 a- paeendid04 nenhuma maaca havia que indica44e 4e1Lem 04 meomoo de4tinado4 a 4upticante; A autuada demon4ttou a imptocedêacia de injmeta4 ategacJe4 contida4 no Auto de liaptacão, ape4at de va- tios documento4 tetem 4ido apteendido4 pela “4eatiza- cao, o que a impo44ibititou de de“ndet-4e devidamente, catacteaizando eetceameato de de1Çe4a." A informação fiscal buscou contestar as alegações de, defesa, afirmando principalmente que a ora recorrente limita-se a desdizer as afirmações constantes do auto, sem contudo conseguir negar qualquer das provas que o acompanham; aceita o anus da pro- va, considerando-o satisfeito pelo juntado ao processo: combina- da com várias firmas inexistentes ou desativadas,a ora recorren- te praticou fraudes diversas tanto na importação como no recebi - mento de notas fiscais falsificadas, tudo comprovado com a anexa cio de farto documentãrio; refuta a alegação de cerceamento de de_ fesa, Ciencia da decisão por AR de 02 de setembro e recurso a este Conselho datado de 19 de outubro de 1985 , alegando em sIn - tese e substância: a) o objeto da autuação foi ter realizado operaçOes mer cantis com mercadorias introduzidas irregularmente - no pais; b) o procedimento teve inicio a partir da apreensão de mercadorias pela recorrente importadas, por conteó- do diverso do declarado. Porem, naqueLe processo nada ficouprovado, ate porque o próprio exportador de- nunciara o engano ãs autoridades e aquela ocorre- n- cid não pode servir de base para presumir que to- das as outras suasi o tacdes seriam irregulares # F.9 segue - smnconnunFmma WI Processo n9 880-023.955/83-22 Acórdão no 202-00.765 c) o não registro das demais importações nos livros fiscais constitui mera infração formal; d) a importação de bobinas de reat ãnc ia , talhas e le- tricas, nãcleos de f err i te e papel para imagem raCT_ nocromática, varistor, diodo, termistor e mi cro- estrutura eletrOnica para uso em telefonia foram feitas ao abrigo de guias de importação e no de- sembaraço foram pagos os impostos devidos. ApOs o desembaraço aduaneiro, davam entrada acoberta - dos por notas fiscais de entrada e saiam taMbem com notas fiscais com destaque de IPI e ICM, sem- pre recolhidos corretamente; e) a fiscalização presumiu a irregularidade das im portaçOes alegando provar com as notas fiscais jja tadas aos autos. Porem as NF não comprovam impor tacão irregular e demonstram apenas que: I - a recorrente realizou diversas importações que eventualmente podem apresentar algu- ma infração meramente formal; II - adquiriu mercadorias de varias empresas aparentemente regulares que emitiram docu- mentos que foram corretamente escriturados em seus livros; III - as mercadorias foram revendidas a empresas conceituadas, com notas fiscais regularmen_ te escrituradas. f) as empresas que emitiram as notas fiscais ditas i- nidOneas estavam, à epoca, regularmente inscri- tas no Ministario e Secretaria da Fazenda como consta dos autos. A recorrente não poderia por nem era obrigada a saber de irregularidade quan to a elas ou quanto ã documentação, tudo aparen - temente normal; g) a teoria da aparancia protege a recorrente;a fun ção fiscalizadora cabe ao fisco e não ao contri --- buinte; h) os autos não provara a não aquisição das mercado rias. Pelo contrãrio, a comprovada revenda demon _ tra a efetividade da compra; I) a partir da alegação de que as entradas de merca- dorias estariam acobertadas por NE emitidas por empresas desativadas não se pode presumir ter a recorrente importado irregularmente; J) não compete ã recorrente provar que não realizou as operaçaes, mesmo porque e quase sempre impossi /e; seg ue- SERVIÇOROJCOFEDERAL 741 Processo n9 880-923.955/83-22 AcOrdão n9 202-00.765 impossível produção de prova negativa. O &nus da pro va compete ao acusador, prevalecendo esse principio no lançamento fiscal (cita doutrina e jurisprud&ncia administrativa e judicial nesse sentido) . É o relatOrio. VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO ROBERTO BARBOSA DE CASTRO A denúncia fiscal centrou-se na hipêtese de que o re- corrente entregou a consumo mercadorias estrangeiras introduzi- das no pais de maneira irregular ou clandestina. A base de racio cinio foi estabelecida a partir de um número extremamente eleva-- do de repetidas e sistemãticas 'coincidências', em que aparecem em períodos curtos de alguns dias uma importação de material não sujeito ao imposto, ou de importação permitida, uma compra com no ta fiscal 'fria' de material que é imediatamente revendido, como se fosse adquirido no mercado interno. A hip6tese g robustecida por duas ocorrências, uma no Porto de Santos, outra no Aeroporto de Viracopos, em que, abertos os volumes importados pela recorren te, verificou-se conteUdo diverso do declarado na documentação bem como por uma apreensão de restos de embalagem de material as- sim importado, na empresa SONY Motorãdio Com. e Ind. Ltda., uma das principais adquirentes da ITELCON. A defesa centrou-se na afirmativa, de grande valida- de juridica, de que não pode ser condenada por presunção de com - portamento irregular e que, n go tendo o fisco logrado comprovar a infração imputada, não lhe cabia produzir prova negativa. Realmente, parece-me que a acusação assentou-se so- bre uma construção que, sendo Lógica e constante, sem dúvida arma -se a partir de elementos indiciãrios, ao lado daqueles materiali zados nos autos. A questão estã em saber isso é suficiente para caracterizar a infração. O recorrente faz alegação de jurisprudência deste mes mo Conselho, repudiando a condenação baseada em simples presun- ção. "24 segue - -10- SERVIÇO PLULICO FEDERAL 3/6 3 Processo n9 880-023.955/83-22 Acardão n9 202-00.765 Contudo, os acOrdãos por ele mencionados em nada lhe aproveitam, pela simples razão de que se referem a casos nem de perto semelhantes ao que temos em julgamento. Pelo contrario, uma busca no repositório de julgados deste Colegiado hã de mostrar com mais fartura o principio de que não vagas suposiçOes ou acusaçães infundadas, evidentemente, mas indicias seguros e articulados entre si servem perfeitamente para explicitar o comportamento an6malo do contribuinte, tornando-opas sivel de apenação. t certo que a simulação, como, aliás, o dolo, a frau de e, em geral, os atos de m g -f g pode ser provada por indicios e circunstãncias, desde que não sejam eles degradados a meras con- jecturas. Indicias e circunstãncias são legitimas elementos de convicção quando, al gm de copiosos, como no presente caso, são articulados entre si, formando um quadro lOgico e consistente ba seados em fatos de que se possa tirar uma conclusão positiva da existEncia de simulação. Indicios e circunstãncias convergentes e veementes têm seguramente valor de prova e autorizam a reconhecer-se funda mentos sinos de convencimento quanto ã simulação inquinada. Ora, que g a simulação sena& uma deliberada prepara cão e encenação de apar g ncias convincentes de que o fato real se passou como aos olhos de todos enganosamente aconteceu? O simulador tem todo o tempo e condição para astucio saliente dispor ao seu alvedrio aquilo que poderia provar contra ele, levando de tal sorte o reconhecimento e a punição do ato si mulado a um aparente paradoxo que, a bem da justiça, não pode fun cionar a seu favor; quanto mais eficiente, portanto mais grave e dolosa a simulação, mais dificil a sua comprovação fática. Quan to mais mi-fé, sofisticação e ast gcia empregadas na simulação mais o julgador hã de sopesar os elementos indiciários e circuns tanciais conhecidos para, articulando-os e montando-os em um pai rn segue - -11- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 880-023.955/83-22 Acõrdão n9 202-00.765 painel à": maneira de verdadeiro quebra-cabeça, formara quadro don- de surja a convicção de retidão ou culpabilidade do acusado. Verdade que, a meu ver, a prova de simulação, ainda que baseada. ou mesclada de indícios e circunstãncias, deve ser completa e segura. Se de toda sorte restar duvida de que o ato inquinado de simulacro pode ser verdadeiro, deve-se preferir es- ta interpretação e rejeitar a que leva a impor a hipétese propos- ta. Não vejo, porém, este risco quanto ao caso presente . Vejo, pelo contrãrio, elementos mais que suficientes para me con- vencer de que o recorrente agiu astuciosamente e de mã-fé ao lon- go de todo o período abrangido pela autuação. O primeiro elemento de convicção, para mim, é a prõ- pria repetição do estratagema, em tantas operações e por tanto tempo. Houvesse a fiscalização apontado um, ou dois, ou três e- ventos semelhantes em dois anos, seria uma coisa. Outra ter apontado com segurança nada menos que quarenta operações em que se conjugam uma importação isenta, ou permitida sob condições, uma ou mais notas 'frias de aquisição e uma ou mais notas de venda. Em segundo lugar, restou provado e não convincentemen te contestado,que eram inidõneas as aquisições. Nenhuma prova de pagamento ou de transporte ou de simples existência das vendedo ras. Vendedoras inexistentes, desativadas, ou sem condições não poderiam ter fornecido as mercadorias. De onde sairam elas? Cer — tamente não do estoque anterior da recorrente, ou ela y não se preo cuparia em simular sua aquisição. Em terceiro, as mercadorias importadas simplesmente se evaporaram. Nenhuma. prova de que ingressaram no estabeleci- mento da. recorrente. Diz ela que catãlogos técnicos foram entre- gues ã sua clientela, e que as talhas elétricas e outros mate- riais foram legalmente vendidos. Quanto aos catãlogos: foram doa dos, vendidos, enviados pelo correio, encaminhados com carta, so- fri. segue - -12- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 880-023.955/83-22 6 5 Acardão n9 202-00.765 solicitados por escrito pelos clientes, agradecidos pelos clien- tes, pagos pelos clientes, etc, etc? Quanto ãs talhas elétricas, (e outros itens) se foram legalmente vendidos, onde as carp ias de notas fiscais, faturas, recibos de pagamento, etc? De nada dis so noticia a recorrente, que busca escudar-se em camada argumen to de não ser obrigado a provas. A fls. 15 a fiscalização inti- ma a recorrente a explicar o destino de algumas mercadorias im- portadas: silencio total nos autos. Em quarto, as coincidências de cada operação levanta da pelos autuantes: mesma epoca, mesmo peso, mesmo n jmero de vo lume ou outras que indicam na direção da simulaçio e fazem con- vicção pela monOtona repetição, como disse acima, por mais de dois anos. Em quinto, muitas vezes são mais que simples coinci- dências. Em \Círios casos, foi apreendida nó- pia de telex vindo do exterior fazendo clara referencia as mercadorias (reais) envi adas ou a serem enviadas para o Brasil, e que indicias seguros levam a identificar com as mercadorias (falsas) desembaraçadas . O de fls. 751 chega a avisar que a embalagem da Sony (uma das principais adquirentes da recorrente) seria descaracterizada pa ra embarque. No caso retratado no demonstrativo anal citico n9 40 foi apreendido na SONY resto de embalagem com, rõtulo identifi - cando mercadoria falsamente desembaraçada na aduana. Em sexto, as duas apreensões realizadas em Santos e Viracopos, em que, constatada a falsa declaração, o conteUdo se identificou com mercadorias semelhantes encontradas em estabele- cimentos de adquirentes. Por sinal que, em uma das apreensões, a embalagem interna identificava a SONY como destinatãria. Em sétimo, o esquema e a documentação de transpor- te, assim como a declaração da transportador ã fls. 825, comple- tam todo o esquema de simulação, fecham o verdadeiro mosaico in formacional paciente e diligentemente levantado pelos autuantes, com detalhes operacionais da fraude. )1;4 segue - -13- SERViÇO KIELICO FEDERAL 416 6 Processo n9 880-023.955/83-22 Acardão n9 202-00.765 Não aproveita ã recorrente o argumento cOmodo de que o anus da, prova cabe ao acusador. O acusador produziu as provas e construiu a hip&tese de simulação que elas autorizavam. A re- corrente,teria, se quizesse e pudesse, inGmeras maneiras de se- não provar a licitude de seu procedimento, pelo menos corroer as bases da denüncia. Isso, com prOprios documentos seus e da sua contabilidade. Por exemplo, repito que não é crivei que quarenta im portações realizadas não hajam deixado qualquer rastro na empre- sa, se é que foram regulares. Não e crivei que milhares e milha res de dOlares em importações não tivessem qualquer reflexo na vida financeira e contãbil da empresa. Ora, sequer uma palavra sobre isso aparece nos autos. Aparece, sim, o conjunto de evidencias de que a recorrente fez as importações sob falsa declaração e tentou coonestar uma apa- rencia de licitude explicando a, origens das mercadorias assim ob_ tidas cometendo, outra fraude: utilização de notas fiscais dij tas 'frias', inidaneas porque suas pretensas emitentes comprova- damente não estavam sequer em operação, ã época. Para mim, estã mais que provada a simulação e corre- tamente aplicada a legislação. Se falha houve, foi, ao contrã- rio, em beneficio da recorrente, que deveria ser autuada também pela utilização de documentação inidanea. Voto pela negativa de provimento ao recurso. Sala das S)-- es. em ,a) - ROBERTO! RBOSA DE CASTRO

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Numero do processo: 15165.720967/2021-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.Atos administrativos devem observar os princípios da legalidade e da motivação (CF, art. 37, caput), com indicação clara dos fatos e fundamentos jurídicos. Decisão que se encontra devidamente fundamentada, motivada e em conformidade com a legislação não padece de nulidade. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. Configura-se a interposição fraudulenta por encomenda quando presentes indícios consistentes e ausente comprovação da regularidade das operações. Recursos voluntários negados. IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO.Configurada a ocultação do real adquirente mediante fraude ou simulação, incide o art. 23, V, do DL nº 1.455/1976.
Numero da decisão: 3003-002.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Atos administrativos devem observar os princípios da legalidade e da motivação (CF, art. 37, caput), com indicação clara dos fatos e fundamentos jurídicos. Decisão que se encontra devidamente fundamentada, motivada e em conformidade com a legislação não padece de nulidade. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. Configura-se a interposição fraudulenta por encomenda quando presentes indícios consistentes e ausente comprovação da regularidade das operações. Recursos voluntários negados. IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Configurada a ocultação do real adquirente mediante fraude ou simulação, incide o art. 23, V, do DL nº 1.455/1976. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.688 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720967/2021-39 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. O Acórdão n.º 108-031.988 (fls. 282/294), de 08/11/2022, apresenta a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2018 INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. A falta de informação do real adquirente na declaração de importação (DI) caracteriza prestação de informação falsa e enseja a infração prevista no artigo 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem resumir os fatos, sirvo-me do Relatório do Acórdão a quo: A interessada foi autuada em face da infração capitulada no artigo 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Em razão da impossibilidade de apreensão das mercadorias em pauta, foi a pena de perdimento convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro (§ 3º do dispositivo citado), no valor total de R$ 83.389,18. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.688 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720967/2021-39 3 DBEATI COMERCIO DE RETENTORES LTDA. foi autuada como responsável solidária, apontada como adquirente oculta (artigo 95 do Decreto-Lei nº 37/1966). O lançamento está instruído com o relatório fiscal de fl. 14 e ss. As autoridades fiscais aduzem: • MG7 registrou a declaração de importação (DI) 18/2127028-4, como "importação direta". • O real adquirente é a empresa DBEATI. • Discorre sobre as modalidades de importação e a respectiva legislação. • Relata os fatos apurados no procedimento fiscal. • As notas fiscais de entrada e saída da mercadoria foram emitidas em 23/11/2018. Demonstra que havia destinatário predeterminado. • Os pedidos relativos à mercadoria foram efetuados antes do registro da DI. • Toda a mercadoria importada foi "vendida" a DBEATI. • A empresa MG7 é beneficiária de regime tributário no Estado de Santa Catarina. Caso DBEATI constasse na DI, o benefício não poderia ser usufruído. • A síntese dos fatos consta do tópico 4.5 e infrações imputadas no tópico 5. Os autuados foram cientificados em 24/5/2021 e 8/6/2021. MG7 apresentou impugnação em 22/6/2021. Alega: 1. Não houve infração e as conclusões da autoridade fiscal não passam de presunções. 2. Preliminares. Fragilidade dos indícios. Verdade material. É imprescindível a caracterização de dano ao Erário, por meio de comprovação cabal. 3. O único indício de ocultação do adquirente é o fato de as mercadorias terem sido revendidas a DBEATI, bem como que a impugnante seria beneficiária de regime especial do ICMS em Santa Catarina e DBEATI estaria com habilitação no SISCOMEX suspensa. 4. O Auditor-Fiscal está equivocado ao afirmar que, se fosse declarada importação por encomenda, não seria possível aproveitar o benefício fiscal estadual. A fiscalização não comprovou que DBEATI teria participado de maneira fraudulenta na importação autuada. 5. Não há prova de conluio entre as empresas, de utilização de recursos provenientes de DBEATI, nem de pagamento ao exterior ou negociação realizada pela DBEATI. Faz citações. 6. O trabalho fiscal deve buscar provas e investigar as operações e a conduta dos intervenientes. O lançamento deve ser instruído com provas (Decreto n£' 70.235/1972, artigo 9£'). Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.688 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720967/2021-39 4 7. Não há provas concretas, apenas indícios e presunções. A fiscalização tem o dever de buscar a "verdade real" (ou "material"). É nulo o auto de infração. 8. Mérito. Ausência da infração. A fiscalização alega que as notas fiscais de entrada e saída foram emitidas na mesma data. Criou-se uma presunção de interposição fraudulenta não prevista em lei. 9. É um contrassenso afirmar que as mercadorias teriam um destinatário predeterminado, porque DBEATI informou que um dos pedidos somente ocorreu em 14/11/2018, alguns dias antes do desembaraço das mercadorias. 10. As mercadorias já estavam no mar quando o pedido foi realizado. Não foram embarcadas atendendo a um pedido prévio. A logística inicia no embarque e o transporte dura 35 dias. A empresa possui tempo suficiente para elaborar a venda das mercadorias. 11. Não há provas de que DBEATI seria destinatária predeterminada das mercadorias. 12. Não há impedimento para revenda de mercadorias após a compra. Também não há impedimento para a venda no atacado. Faz citações. 13. O repasse total e imediato das mercadorias não afasta a regularidade da importação. 14. Operação por conta própria. A transação foi realizada em nome da impugnante, com recursos próprios. A empresa tem como atividade o comércio atacadista. 15. A fiscalização não apresentou prova de adiantamento de recursos, negociação de terceiros com o exportador nem qualquer prova do envolvimento de terceiros. 16. Foi presumida a infração. Não foi demonstrada a prévia negociação entre as partes. Deve ser declarado nulo o lançamento. 17. Ausência de subsunção dos fatos à norma legal. Discorre sobre a capitulação legal da infração – Decreto-Lei n£' 1.455/1976, artigo 23, inciso V. A interposição somente pode ser configurada se comprovado: a ocultação do real comprador e a fraude e simulação. Cita julgados. Foi lavrado termo de revelia em face de DBEATI (fl. 276). 18. Conclui que não houve fraude ou simulação. O lançamento carece de provas e não houve infração. 19. Apresenta suas conclusões e pede que seja anulado e cancelado o auto de infração. Foi lavrado termo de revelia em face de DBEATI (fl. 276). Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.688 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720967/2021-39 5 MG7 Comércio Exterior Eireli interpôs recurso voluntário (fls. 306/319) no qual sustenta, em preliminar, que há nulidade material do auto de infração por vício de "motivo falso", vício de motivação e má condução das investigações, sustentando que os fatos narrados pela fiscalização são meras presunções sem base na verdade material. No mérito argumenta pelo uso de recursos próprios, o uso de tecnologia CRM e gestão de Vendas, a inexistência de ocultação do real adquirente e a realização de operação por conta própria; que há eficiência empresarial e giro de estoque; que há ausência de benefício indevido; que há falta de provas; e a ausência de dano ao erário. Ao final requer o provimento do recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator I - TEMPESTIVIDADE A contribuinte foi intimada da decisão recorrida em 24/11/2022, fim do prazo quinzenal da publicação do edital, e interpôs o recurso voluntário em 19/12/2022, sendo, portanto, tempestivo o Recurso Voluntário. Encontrando-se preenchidas as demais condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – PRELIMINAR A recorrente alega que a autuação padece de nulidade por vício de "motivo falso", sustentando que os fatos narrados pela fiscalização são meras presunções sem base na verdade material. Sustenta que o auto de infração é nulo porque o seu "motivo" (elemento do ato administrativo) baseia-se em fatos inverídicos ou imaginários. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.688 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720967/2021-39 6 Entende que a fiscalização utilizou meras presunções e elucubrações em vez de provas concretas, ferindo o princípio da verdade material e a segurança jurídica. Argumenta que houve excesso na fiscalização e que o processo ignorou provas da regularidade da operação, solicitando a nulidade de pleno direito. As preliminares relativas à falta de provas e à verdade material se confundem com o mérito da causa, razão pela qual tais alegações serão examinadas em conjunto com o mérito do recurso. III – MÉRITO A recorrente argumenta ser uma empresa atacadista idônea que utiliza 100% de recursos próprios para custear suas operações, possuindo capacidade financeira para tanto. Justifica a revenda integral e imediata das mercadorias à DBEATI como uma estratégia comercial legítima, facilitada pelo uso de tecnologias de CRM (Customer Relationship Management) para gestão de leads e conversão de vendas. Além disso, refuta a tese de fraude para obtenção de benefícios fiscais, afirmando que o regime especial de ICMS em Santa Catarina seria aplicável mesmo se a operação fosse declarada como importação por encomenda. No que tange aos indícios de "encomendante predeterminado", esclarece que os pedidos da Dbeati Comércio de Retentores Ltda. foram realizados quando as mercadorias já estavam em trânsito internacional (mar), o que descaracterizaria a encomenda prévia à importação. Defende que a rapidez no giro de estoques e a venda a um cliente específico não constituem atos ilícitos, mas sim eficiência empresarial e prática comum do ramo atacadista. Alega que o fisco não apresentou provas concretas de conluio, adiantamento de valores por terceiros ou transferência de dolo, baseando-se apenas na coincidência de datas das notas fiscais. Por fim, ampara-se em jurisprudência do CARF para sustentar que a fraude ou simulação não podem ser presumidas, exigindo prova inequívoca por parte do fisco. Sustenta que a operação ocorreu estritamente na modalidade de importação por conta própria e que a ausência de danos ao Erário ou de ocultação dolosa impede a tipificação da infração prevista no Decreto-Lei nº 1.455/76. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.688 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720967/2021-39 7 O relatório fiscal (fls. 27) registra que, após a intimação da recorrente no âmbito do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 0917900.2021.00196-7, esta deixou de apresentar documentos essenciais, como notas fiscais de entrada e saída das mercadorias importadas, extratos bancários referentes ao recebimento dos valores das vendas e esclarecimentos sobre a destinação final das mercadorias: Esta Fiscalização ao analisar a resposta apresentada pela MG7 verificou que não foram atendidos os itens 2 e 3 do Termo de Início de Ação Fiscal – Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 0917900.2021.00196-7, sendo que o item 2 foi respondido parcialmente com a apresentação de cópia da DI. Diante disso, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal nº 01 (TI01 0917900.2021.00196-7), no qual a MG7 foi intimada a, no prazo de 5(cinco) dias a contar da ciência da intimação, apresentar resposta integral aos itens 2 e 3 do Termo de Início de Ação Fiscal – Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 0917900.2021.00196-7. A MG7 foi cientificada eletronicamente em 27/04/2021 e até o momento não houve manifestação por parte da empresa. (destaques nossos) A DBEATI apresentou respostas parciais às intimações fiscais, sem, contudo, atender integralmente às solicitações da fiscalização. O relatório evidencia sucessivas intimações acompanhadas de prazos adequados para apresentação de documentos e esclarecimentos, cujo cumprimento não foi observado pela empresa (fls. 25/27): Com o objetivo de coletar mais informações sobre a importação realizada pela MG7, destinada à empresa DBEATI, foi emitido, em nome desta, o TDPF-Diligência nº 0917900.2021.00077-4. Em 09/02/2021, a Fiscalização emitiu o Termo de Intimação Fiscal nº 01 (TI 01 Dbeati), sendo a empresa DBEATI cientificada em 10/02/2021. (...) No dia 26/02/2021, a DBEATI apresentou resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01 (Respostas ao termo de intimação fiscal 01) informando que não há contrato de fornecimento de mercadorias com a MG7; que foi feito um pedido através de email com a planilha dos produtos; que houve um contato via email, que neste contato foi encaminhado o pedido e que pela mudança de sede o email foi perdido; que a escolha da MG7 como fornecedora foi indicação de uma pessoa conhecida (Maisa), baseado em confiança na indicação; que não foi questionado sobre se as mercadorias seriam importadas pela MG7 ou se havia estoque; que a DBEATI colocou a sua necessidade e que a MG7 informou que tinha condições de atender dentro de um prazo combinado; que as características e quantidades das mercadorias foram determinadas pela DBEATI, em lista de Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.688 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720967/2021-39 8 mercadorias que foi encaminhada à MG7; que não foram feitos pagamentos pelo administrador por problemas bancários enfrentados; apresentou cópia da Dacte 26936, de 23/11/2018, que remeteu todas as mercadorias descritas nas notas fiscais nº 24 e 25 (Conhecimento transporte). Já em relação aos itens 2.1 e 5.1 do Termo de Intimação Fiscal nº 01, a DBEATI apresentou as tabelas abaixo. (destaques nossos) Diante de tantas intimações aos contribuintes, fica clara a busca de provas pela fiscalização, o que não ocorreu na extensão pretendida por culpa única e exclusiva da recorrente que quedou inerte antes as intimações. Destaca o relatório fiscal às fls. 30/31 que a operação da MG7 “está muito mais relacionada às importações por conta e ordem ou por encomenda, uma vez que as importações por ela realizadas têm sua essência no interesse real do adquirente em receber suas mercadorias negociadas no exterior, sem o que a motivação do importador para promover a nacionalização das mesmas não existiria”, acarretando a hipótese de interposição fraudulenta de terceiros na modalidade presumida. A interposição fraudulenta de terceiros, na modalidade presumida, decorre da verificação de um conjunto consistente de indícios que, mediante presunção relativa de verossimilhança, conduzem à sua configuração, notadamente diante da ausência de comprovação quanto à origem, disponibilidade e efetiva entrega dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. Nessa hipótese, aplica-se a inversão do ônus da prova — ou, mais precisamente, a distribuição dinâmica do encargo probatório — prevista no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, incumbindo ao sujeito passivo demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo da acusação. Essa modalidade encontra amparo no artigo 23, inciso V, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. No caso em exame, restou comprovada a presunção relativa de verossimilhança, evidenciada pela intenção deliberada de dissimular e ocultar da fiscalização aduaneira a realidade subjacente às operações de importação que deram origem à autuação. A autuação — confirmada em primeira instância — demonstra o esforço da fiscalização em compor um conjunto probatório robusto e coerente, suficiente para caracterizar a interposição fraudulenta presumida. O Auto de Infração foi lavrado com fundamento no artigo 23, inciso V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, dispositivo que autoriza a aplicação de multa correspondente a 100% do valor aduaneiro da mercadoria. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.688 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720967/2021-39 9 A inércia das autuadas, ao deixarem de apresentar a documentação solicitada, não afasta as conclusões fiscais, pois não trouxeram qualquer contraprova idônea capaz de demonstrar a regularidade das importações ou de infirmar os elementos constantes do relatório. Registre-se, ainda, que à época dos fatos a importação por conta e ordem encontrava-se disciplinada pela Instrução Normativa SRF nº 1.861, de 28 de dezembro de 2018, a qual estabelecia os requisitos e condições específicos para sua realização. Ressalta-se, em especial, o teor do §1º do artigo 3º do referido diploma normativo: Art. 3º Considera-se operação de importação por encomenda aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado. § 1º Considera-se encomendante predeterminado a pessoa jurídica que contrata o importador por encomenda referido no caput para realizar a transação comercial de compra e venda de mercadoria estrangeira a ser importada, o despacho aduaneiro de importação e a revenda ao próprio encomendante predeterminado. À luz do conjunto normativo e probatório constante dos autos, verifica-se que a operação não se configurou como importação própria, mas sim como importação por encomenda, o que legitima a autuação fiscal e a aplicação da penalidade prevista no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A recorrente alega que, para a configuração da infração prevista no artigo 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, seria necessária a comprovação da ocultação do real adquirente, acompanhada de fraude ou simulação para esse fim. A simples ocultação, desacompanhada desses elementos, não caracterizaria danos ao erário. Aduz, ainda, que a operação comercial não produziu ilusão nem distorção entre a realidade e sua aparência, inexistindo fraude ou simulação com intuito de enganar. Defende, por fim, que a norma em questão visa coibir o uso de recursos de terceiros ou subterfúgios simulados, situação que nega ter ocorrido, uma vez que a importação teria sido realizada com recursos próprios. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.688 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720967/2021-39 10 As alegações não merecem prosperar. Ao estruturar a operação de forma a ocultar o real importador/adquirente das mercadorias, configurou-se a infração descrita como “ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros”, punível com a pena de perdimento das mercadorias (art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com redação dada pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002). Ressalte-se que a infração que resulta em danos ao erário, sujeita à pena de perdimento pela prática de interposição fraudulenta de terceiros na modalidade comprovada, se caracteriza mediante a demonstração inequívoca da fraude ou simulação voltada à ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou do efetivo responsável pela importação. Nessa hipótese, incidem as disposições do art. 23, V, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A recorrente sustenta que a operação foi realizada de forma totalmente regular e “por conta própria”, sem qualquer adiantamento de valores por terceiros, sem negociações com o exportador conduzidas por terceiros e sem suprimentos fiscais ou financeiros de terceiros. Contesta a alegação de que a Dbeati Comércio de Retentores Ltda. seria o real adquirente oculto, defendendo que a simples ausência de notas fiscais de saída não é suficiente, por si só, para configurar o ilícito. Destaca, ainda, que o fato de as notas fiscais de saída n.º 24 e 25 ter ocorrido no mesmo dia de emissão das notas fiscais de entrada n.º 22 e 23, não pode permitir a conclusão de operação realizada com fraude, uma vez que elas não foram emitidas no mesmo dia do desembaraço aduaneiro. Sustenta que “as mercadorias já estavam no mar quando o pedido foi realizado, ou seja, não foi embarcado na origem atendendo a um pedido prévio da DBEATI, tampouco com recursos destas”. Entretanto, o relatório fiscal (fls. 37/38) é categórico ao apontar que a MG7 realizou operação por encomenda, ocultando o real importador, hipótese que caracteriza simulação: Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.688 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720967/2021-39 11 Pelo exposto neste item, está claro que as mercadorias que constam na DI nº 18/2127028-4 somente foram importadas porque houve um pedido da DBEATI anterior ao registro da DI. Sem este pedido da DBEATI não haveria a importação sob análise. A importação dos retentores para uso industrial foi efetuada por exclusivo interesse da DBEATI. A MG7, ao realizar a importação das mercadorias destinadas à DBEATI, declarou no registro da respectiva DI que a importação que estava realizando era uma importação direta ou por conta própria. Já analisamos aqui, no item 3 desse Relatório, as modalidades de operação de comércio exterior, no que diz respeito à importação, considerando os papéis desempenhados por cada um de seus intervenientes. Uma importação direta ou por conta própria, também conhecida como “comum”, é aquela em que a iniciativa de trazer determinada mercadoria do exterior parte do próprio importador, que responde por todas as fases da importação, desde os contatos com o exportador até a liberação pela Aduana, e fornece os recursos para esse fim; nessa espécie, o importador é também o “real adquirente”, pois compra a mercadoria para atender interesse exclusivamente seu, podendo incorporá-la ao seu patrimônio ou ofertá-la no mercado interno, para revenda a clientes eventuais e incertos. Observa-se que a importação direta tem como traço característico o fato de o importador ser o único interessado direto na mercadoria importada. Ainda que tenha por objetivo a posterior revenda, isto se dará a um comprador indeterminado, sendo tal negócio evento futuro e incerto. Ou seja, o bem não é trazido do exterior para atender a interesse específico de outrem, previamente conhecido, mas tão somente o do importador. Por esse motivo, a operação é realizada por sua (importador) conta e risco. Não é isso que vemos na operação em análise nesta fiscalização. A MG7 tinha sim um comprador certo para os retentores de uso industrial. A mercadoria era importada para atender interesse específico da DBEATI, conforme demonstrado acima. (destaques nossos) As recorrente, contudo, não apresentou nos autos qualquer elemento probatório capaz de infirmar as conclusões do relatório fiscal, limitando-se a argumentos meramente retóricos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. V – DISPOSITIVO Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.688 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15165.720967/2021-39 12 Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 333DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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