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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7326499 #
Numero do processo: 11065.000411/2006-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: Relator
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Acórdão nº  9303­005.309  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  TECNOEVA TECNOLOGIA EM EVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 04 11 /2 00 6- 61 Fl. 395DF CARF MF Processo nº 11065.000411/2006­61  Acórdão n.º 9303­005.309  CSRF­T3  Fl. 396          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  interposto  pelo  contribuinte,  contra o Acórdão 3301­00.620, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção,  que traz a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE  CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS.  As  receitas  decorrentes  da  cessão  onerosa  de  créditos  de  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros integram a  base de cálculo da Cofins com incidência não­cumulativa.  SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO  O  saldo  credor  trimestral  da  Cofins  não­cumulativa  deve  ser  apurado  levando­se  em  conta  que  as  receitas  decorrentes  da  cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros integram a base  de cálculo mensal dessa contribuição.  O  saldo  credor  apurado  exclusivamente  pela  não­inclusão  de  tais  receitas  na  sua  base  de  cálculo  não  constitui  crédito  financeiro passível de ressarcimento e/ ou de compensação.  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC.  Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela  taxa Selic.  Recurso Voluntário Negado.  O contribuinte requer a reforma do acórdão no que tange à cessão à terceiros  do crédito do ICMS, advindos da compra de insumos utilizados em mercadorias exportadas, ao  argumento  de  que  não  é  receita  passível  de  incidência  do  PIS  e  da  Cofins,  vez  que,  por  definição  da  própria  Lei  10.833,  os  créditos  nela  previstos  não  constituem  receita  bruta  de  pessoa jurídica.  Alega, ainda, que “...não se está tratando de ingresso de recurso, seja por regime  de caixa ou por regime de competência, uma vez que não haverá ingresso de recursos financeiros na  empresa e  tampouco houve qualquer redução na base de cálculo da COFINS por  força do benefício  fiscal estadual.”  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 11065.000411/2006­61  Acórdão n.º 9303­005.309  CSRF­T3  Fl. 397          3 Cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  requisitos  para  se  admitir  o Recurso Especial  foram  cumpridos  e  foram  respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.  A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes da transferência onerosa de créditos de ICMS, acumulados em razão de exportação  para o exterior, devem, ou não, ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e  da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF haja vista que o Supremo  Tribunal Federal já decidiu a questão posta, com a devida declaração de repercussão geral, nos  termos do artigo 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo  Civil.  O Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que trata da matéria, foi interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  que  considerou  inconstitucional  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem cedidos onerosamente a terceiros.  Em julgamento realizado pelo pleno do STF, em 22/05/2013, sob a relatoria  da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, na seguinte decisão:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 11065.000411/2006­61  Acórdão n.º 9303­005.309  CSRF­T3  Fl. 398          4 VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão  foi  publicado em 25/11/2013 e o  trânsito  em  julgado deu­se  em  05/12/2013.  Por  força da disposição, a seguir  transcrita, do § 2º do art. 62 do RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, a mencionada decisão do STF deve  ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da Lei  nº  12.844/2013,  também  estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de Julgamento e as Unidades de Origem da  RFB, com a manifestação da PGFN na Nota transcrita parcialmente a seguir, no que interessa a  esta discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 11065.000411/2006­61  Acórdão n.º 9303­005.309  CSRF­T3  Fl. 399          5 2.  Em  razão  de  os  referidos  julgados  terem  repercussão  na  esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: as verbas referentes  à cessão a terceiro de crédito presumido do ICMS decorrente de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Pelo  exposto,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  interposto pelo  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 399DF CARF MF

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7340273 #
Numero do processo: 10314.728321/2015-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ATUAÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. PROCEDIMENTO FISCAL. DESNECESSIDADE DE MPF E DE AUTO DE INFRAÇÃO ESPECÍFICO PARA CADA FILIAL. O procedimento fiscal se desenvolve junto ao sujeito passivo, assim entendida a pessoa jurídica em sua totalidade, não havendo necessidade de emissão de MPF e de auto de infração específico para cada filial. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da argüição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBROGAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001 - CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAR - INAPLICABILIDADE DO RE 363.852/MG DO STF Não houve, no âmbito do RE 363.852/MG, apreciação dos aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei no. 8.212, de 2001. O fato de constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97” não respalda a interpretação extensiva de que fora declarada também a inconstitucionalidade do art. 30, IV, uma vez considerada a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. A Lei no. 10.256, de 2001, conferiu legitimidade à cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física. Ainda, a sistemática de subrrogação e recolhimento das contribuições pela aquisição da produção rural de pessoas físicas encontra respaldo também no inciso III do art. 30 da Lei no. 8.212, de 1991, permanecendo incólume ainda que se adotasse a argumentação de declaração de inconstitucionalidade do art. 30, IV. As contribuições destinadas ao SENAR não foram objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário no. 363.852/MG, não existindo questionamento acerca da legitimidade de sua cobrança. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUBROGAÇÃO. Tratando-se de contribuição para outras entidades ou fundos que tem a mesma base de incidência das contribuições previdenciárias, a sub-rogação da contribuição ao SENAR na pessoa do adquirente de produtos de pessoas físicas tem amparo no art. 30, IV, e 94, parágrafo único, da Lei 8.212, de 1991, combinado com o art. 6º da Lei 9.528, de 1997 e no Decreto 790, de 1993, art. 11, § 5º, “a”.
Numero da decisão: 2301-005.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria de votos, conhecer parcialmente do recurso, unicamente quanto (i.1) à prejudicial de sobrestamento, (i.2) às preliminares de nulidade e (i.3) à questão envolvendo a contribuição para o Senar, vencido o conselheiro João Mauricio Vital que conhecia das demais questões do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, (ii) denegar o pedido de sobrestamento do feito e (iii) rejeitar as preliminares e, (iv) no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Marcelo de Freitas de Souza Costa (relator), Alexandre Evaristo Pinto e Wesley Rocha, que davam provimento ao recurso. Designado por fazer o voto vencedor o conselheiro Antônio Sávio Nastureles. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. (Assinado digitalmente) Antônio Sávio Nastureles - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Andréa Brose Adolfo, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ATUAÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. PROCEDIMENTO FISCAL. DESNECESSIDADE DE MPF E DE AUTO DE INFRAÇÃO ESPECÍFICO PARA CADA FILIAL. O procedimento fiscal se desenvolve junto ao sujeito passivo, assim entendida a pessoa jurídica em sua totalidade, não havendo necessidade de emissão de MPF e de auto de infração específico para cada filial. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da argüição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBROGAÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001 - CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAR - INAPLICABILIDADE DO RE 363.852/MG DO STF Não houve, no âmbito do RE 363.852/MG, apreciação dos aspectos relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei no. 8.212, de 2001. O fato de constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97” não respalda a interpretação extensiva de que fora declarada também a inconstitucionalidade do art. 30, IV, uma vez considerada a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. A Lei no. 10.256, de 2001, conferiu legitimidade à cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física. Ainda, a sistemática de subrrogação e recolhimento das contribuições pela aquisição da produção rural de pessoas físicas encontra respaldo também no inciso III do art. 30 da Lei no. 8.212, de 1991, permanecendo incólume ainda que se adotasse a argumentação de declaração de inconstitucionalidade do art. 30, IV. As contribuições destinadas ao SENAR não foram objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário no. 363.852/MG, não existindo questionamento acerca da legitimidade de sua cobrança. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUBROGAÇÃO. Tratando-se de contribuição para outras entidades ou fundos que tem a mesma base de incidência das contribuições previdenciárias, a sub-rogação da contribuição ao SENAR na pessoa do adquirente de produtos de pessoas físicas tem amparo no art. 30, IV, e 94, parágrafo único, da Lei 8.212, de 1991, combinado com o art. 6º da Lei 9.528, de 1997 e no Decreto 790, de 1993, art. 11, § 5º, “a”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria de votos, conhecer parcialmente do recurso, unicamente quanto (i.1) à prejudicial de sobrestamento, (i.2) às preliminares de nulidade e (i.3) à questão envolvendo a contribuição para o Senar, vencido o conselheiro João Mauricio Vital que conhecia das demais questões do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, (ii) denegar o pedido de sobrestamento do feito e (iii) rejeitar as preliminares e, (iv) no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Marcelo de Freitas de Souza Costa (relator), Alexandre Evaristo Pinto e Wesley Rocha, que davam provimento ao recurso. Designado por fazer o voto vencedor o conselheiro Antônio Sávio Nastureles. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. (Assinado digitalmente) Antônio Sávio Nastureles - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Andréa Brose Adolfo, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.

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2301­005.268  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JBS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte  o  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento.  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  ATUAÇÃO  EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA.   É valido o lançamento formalizado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.   PROCEDIMENTO  FISCAL. DESNECESSIDADE DE MPF  E  DE AUTO  DE INFRAÇÃO ESPECÍFICO PARA CADA FILIAL.   O  procedimento  fiscal  se  desenvolve  junto  ao  sujeito  passivo,  assim  entendida  a  pessoa  jurídica  em  sua  totalidade,  não  havendo necessidade  de  emissão de MPF e de auto de infração específico para cada filial.   INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.   A  instância  administrativa  é  incompetente  para  afastar  a  aplicação  da  legislação  vigente  em  decorrência  da  argüição  de  sua  inconstitucionalidade  ou ilegalidade.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUBROGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE  SUA  PRODUÇÃO.  LEI  Nº     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 83 21 /2 01 5- 87 Fl. 5929DF CARF MF     2 10.256/2001  ­  CONTRIBUIÇÃO  TERCEIROS  ­  SENAR  ­  INAPLICABILIDADE DO RE 363.852/MG DO STF  Não  houve,  no  âmbito  do  RE  363.852/MG,  apreciação  dos  aspectos  relacionados a inconstitucionalidade do art. 30, IV da Lei no. 8.212, de 2001.  O fato de constar no resultado do julgamento “inconstitucionalidade do artigo  1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97”  não  respalda  a  interpretação  extensiva  de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  uma  vez  considerada a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto condutor. A  Lei no. 10.256, de 2001,  conferiu  legitimidade  à  cobrança de  contribuições  sobre  a  aquisição  do  produtor  rural  pessoa  física.  Ainda,  a  sistemática  de  subrrogação  e  recolhimento  das  contribuições  pela  aquisição  da  produção  rural de pessoas físicas encontra respaldo também no inciso III do art. 30 da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  permanecendo  incólume  ainda  que  se  adotasse  a  argumentação de declaração de inconstitucionalidade do art. 30, IV.  As contribuições destinadas ao SENAR não foram objeto de reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  no.  363.852/MG,  não  existindo questionamento acerca da legitimidade de sua cobrança.  CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUBROGAÇÃO.  Tratando­se  de  contribuição  para  outras  entidades  ou  fundos  que  tem  a  mesma  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  a  sub­rogação  da contribuição ao SENAR na pessoa do adquirente de produtos de pessoas  físicas  tem  amparo  no  art.  30,  IV,  e  94,  parágrafo  único,  da  Lei  8.212,  de  1991, combinado com o art. 6º da Lei 9.528, de 1997 e no Decreto 790, de  1993, art. 11, § 5º, “a”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  (i)  por  maioria  de  votos,  conhecer  parcialmente  do  recurso,  unicamente  quanto  (i.1)  à  prejudicial  de  sobrestamento,  (i.2)  às  preliminares de nulidade e (i.3) à questão envolvendo a contribuição para o Senar, vencido o  conselheiro  João  Mauricio  Vital  que  conhecia  das  demais  questões  do  recurso.  Na  parte  conhecida, por unanimidade de votos,  (ii) denegar o pedido de  sobrestamento do  feito e  (iii)  rejeitar as preliminares e,  (iv) no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso,  vencidos os conselheiros Marcelo de Freitas de Souza Costa (relator), Alexandre Evaristo Pinto  e Wesley Rocha, que davam provimento  ao  recurso. Designado por  fazer o voto vencedor o  conselheiro Antônio Sávio Nastureles.    (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  Fl. 5930DF CARF MF Processo nº 10314.728321/2015­87  Acórdão n.º 2301­005.268  S2­C3T1  Fl. 5.930          3   (Assinado digitalmente)  Antônio Sávio Nastureles ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Andréa Brose Adolfo, Wesley Rocha,  João Maurício Vital,  Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.  Fl. 5931DF CARF MF     4     Relatório  Trata­se  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  lavrado contra a empresa acima identificada, referentes à contribuição social correspondente à  a comercialização da produção rural com sub­rogação.  De acordo com o Relatório Fiscal a os valores do lançamento são referentes  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  para  a  SEGURIDADE  SOCIAL  e  contribuição  social  para  os  TERCEIROS  incidentes  sobre  as  aquisições  de  produtos  rurais  oriundos de produtores pessoas naturais não declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social  –  GFIP  e  refere­se  ao  período  de  01/2011  a  12/2011.  Após  a  impugnação,  decisão  de  primeira  instância  julgou  procedente  a  autuação com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  ATUAÇÃO  EM  TODO  O  TERRITÓRIO  NACIONAL.  COMPETÊNCIA.   É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio tributário do sujeito passivo.   PROCEDIMENTO FISCAL. DESNECESSIDADE DE MPF E  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ESPECÍFICO  PARA  CADA  FILIAL.   O procedimento fiscal se desenvolve junto ao sujeito passivo,  assim  entendida  a  pessoa  jurídica  em  sua  totalidade,  não  havendo  necessidade  de  emissão  de  MPF  e  de  auto  de  infração específico para cada filial.   INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.   A  instância  administrativa  é  incompetente  para  afastar  a  aplicação da  legislação vigente em decorrência  da argüição  de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.   PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  SUA  PRODUÇÃO  RURAL.  EXIGÊNCIA FUNDADA EM LEGISLAÇÃO VIGENTE.   São  devidas  as  contribuições  do  empregador  rural  pessoa  física e do segurado especial, incidentes sobre a receita bruta  da comercialização de sua produção. Art. 25, I e II da Lei nº  Fl. 5932DF CARF MF Processo nº 10314.728321/2015­87  Acórdão n.º 2301­005.268  S2­C3T1  Fl. 5.931          5 8.212, de 1991, com redação alterada pela Lei nº 10.256, de  2001.   CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  SENAR.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  SUB­ROGAÇÃO  DA  EMPRESA  ADQUIRENTE.   A  empresa  adquirente  de  produtos  rurais  fica  sub­rogada  nas  obrigações  da  pessoa  física  produtora  rural  pelo  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  de  sua  produção,  inclusive  as  destinadas  à  entidade  terceira  SENAR,  nos  termos  e  nas  condições  estabelecidas pela legislação previdenciária.   PRODUÇÃO RURAL. SUB­ROGAÇÃO. DISPENSA JUDICIAL.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  DO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.   Existindo  decisão  judicial,  que  dispensa  a  empresa  adquirente  da  retenção  e  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  incidente  sobre  a  produção  adquirida  de  pessoa  física,  o  lançamento  do  crédito,  para  prevenir  decadência,  deve  ser  procedido em nome do produtor rural pessoa física ou segurado  especial.   ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE   A  alteração  do  crédito  tributário  deve  ser  baseado  em  fatos  extintivos  ou  modificativos,  argüidos  como  matéria  de  defesa,  devidamente demonstrados pelo contribuinte mediante produção  de provas.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA.   A diligência requerida é indeferida, quando for considerada pela  autoridade  julgadora  prescindível  ou  protelatória,  a  teor  do  disposto  na  legislação  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal.   SUSTENTAÇÃO  ORAL.  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.   Não  cabe  sustentação  oral  pelo  contribuinte  na  primeira  instância  do  julgamento  administrativo,  por  falta  de  previsão  legal. Esse instrumento de defesa está previsto na fase recursal,  perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  caso o autuado recorra da decisão e proteste por sua produção  naquela instância.   PROCURADOR. INTIMAÇÃO.   As  intimações devem ser  feitas ao  sujeito passivo, no domicílio  tributário por ele eleito perante a Administração Tributária.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 5933DF CARF MF     6 Inconformado com a Decisão a empresa recorre a este conselho alegando em  síntese:  Inicialmente  requer  a  suspensão  do  presente  processo  até  o  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  363.852,  com  fulcro  nos  arts.  1036  e  1037  do  novo  CPC  pois  as  discussões travadas nos autos referem­se: (i) à exigência da contribuição a ser recolhida pelo  empregador  rural  pessoa  física  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  e  (ii)  à  contribuição  destinada  ao  SENAR.  A  Recorrente  destaca  que  ambas  as  discussões  são objeto de Recurso Extraordinário  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida pelo  Supremo Tribunal Federal (STF);  A  nulidade  da  autuação  por  erro  de  fato  pois  a  autoridade  fiscaln]ao  teria  distinguido corretamente as aquisições provenientes de EMPREGADORES daquelas oriundas  de SEGURADOS ESPECIAIS;  Defende a ilegitimidade da recorrente pela não retenção dos valores lançados  pois, não o fez por força de decisão judicial e pela própria inconstitucionalidade da exigência,  devendo o lançamento ser efetuado em nome dos produtores rurais pessoa física.   Que tendo­se em vista que não houve retenção e recolhimento, isto é, houve o  pagamento do valor líquido da nota fiscal ao produtor rural – sem desconto das exações em tela  –  tem­se  aqui  situação  jurídica  irreversível  que  deve  ser  considerada  para  exigência  dos  tributos, o que desloca, necessariamente, o pólo passivo do lançamento fiscal para o produtor  rural  fornecedor  do  gado bovino,  que  recebeu  o  valor  “líquido”  e,  portanto,  deve  suportar  o  ônus da presente exigência.  Informa  que  diversos  produtores  rurais  ingressaram  com  ações  judiciais  objetivando a declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 25 da Lei nº 8212/91 e  25 da Lei nº 8.870/94, bem como a condenação da União Federal a restituir a quantia recolhida  indevidamente  e  a  DRJ,  em  sua  decisão,  não  se  manifestou  em  relação  à  todas  as  ações  judiciais dos produtores rurais que a Recorrente acostou aos autos por amostragem;  Sustenta que os Autos de infração impugnados padecem de nulidade, ainda,  em  razão  da  ausência  de  discriminação,  de  maneira  correta  e  assertiva,  das  aquisições  provenientes de EMPREGADORES daquelas oriundas de SEGURADOS ESPECIAIS.  Nada obstante a Recorrente ter entregue à fiscalização a relação de todas as  notas fiscais, contendo as informações dos produtores, entendeu a Autoridade Fiscal que todas  pessoas  físicas que emitiram notas  fiscais com CPF,  fornecedoras da Recorrente, não seriam  empregadores.  Em que pese a existência de planilhas distintas para aqueles produtores que  possuem CNPJ e daqueles inscritos somente no CPF, a exigência do crédito tributário se deu  considerando a totalidade das aquisições de pessoas físicas.  Cita como exemplo a filial inscrita no CNPJ sob o n° 02.916.265/0005­93. A  análise da Tabela I, na parte relativa a esta filial, permite constatar que no ano calendário 2011,  a Recorrente adquiriu, por meio da referida filial, “GADO” na importância de R$ 325 Milhões,  sendo  oportuno  destacar  que  a  totalidade  das  referidas  aquisições  foi  classificada  como  “Produtor  Rural  com  CPF”,  categorizado,  portanto,  como  segurado  especial  (vale  lembrar,  segundo o  critério  equivocado da Fiscalização),  o que demonstra  a  falta  de  razoabilidade da  fiscalização.  Fl. 5934DF CARF MF Processo nº 10314.728321/2015­87  Acórdão n.º 2301­005.268  S2­C3T1  Fl. 5.932          7 Que  dos  mais  de  R$  8  BILHÕES  DE  REAIS  de  aquisições  de  gado  relacionadas  ano  calendário  2011,  a  Autoridade  Fiscal  considerou  97%  como  sendo  proveniente de pessoa  física  sem empregados. Colaciona  tabela  com os valores de aquisição  dos 20 maiores fornecedores no ano 2011, bem como reclamações trabalhistas em desfavor de  alguns fornecedores.  Questiona o procedimento de arbitramento/aferição  indireta por não constar  na autuação a indicação de dispositivo que o autorize, sendo este excepcional par a aferição de  base de cálculo.  Advoga  no  sentido  de  que  a  autoridade  fiscal  não  observou  o  princípio  da  verdade  material  acerca  condição  de  empregadores  dos  produtores  que  lhe  venderam  mercadorias, não existindo provas de que os produtores não são empregadores;  Afirma  que  o  lançamento  encontra­se  equivocado  tendo  em  vista  o  pronunciamento da Suprema Corte que confirmou através do RE 363.853­1/MG que entendeu  inconstitucional o recolhimento do FUNRURAL o que serve também para o SENAR.  Entende  que  sua  situação  se  encontra  nos  mesmos  moldes  da  inconstitucionalidade declarada em relação a venda de produção rural de bovinos, pois, figura  tão somente como substituto legal tributário, que adquire a produção do produtor rural, pessoa  física;  Que tendo sido declarada inconstitucional a contribuição lançada bem como a  do SENAR, o lançamento não merece prosperar;   Questiona o lançamento efetuado contra a matriz, mas com fatos imponíveis  relativos as filiais, o que vai de encontro com a autonomia dos estabelecimentos.e dificulta a  defesa da recorrente;  Defende  que  a  decisão  do  RE  596.177  teve  repercussão  geral  reconhecida  devendo ser aplicada nos casos semelhantes conforme art. 62 do regimento Interno do CARF;  Requer  a  realização  de  diligência  para  demonstrar  que  praticamente  a  totalidade  dos  produtores  arrolados  na  autuação  recebe  ajuda  de  empregados,  formal  ou  informalmente, sendo impossível atribuir à Recorrente a obrigação desta comprovação  Pugna pela suspensão do  julgamento e subsidiariamente pelo acolhimento e  provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 5935DF CARF MF     8 Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  DAS PRELIMINARES  Da concomitância  Compulsando os autos, verifica­se uma questão prejudicial ao conhecimento  total do recurso apresentado, tendo em vista que a parte da questão de mérito está diretamente  vinculado  à  impetração  pelo  contribuinte  do  MS  2001.60.00.0000509,  Apelação  500033397.2010.404.7102.   Referida  ação  judicial  proposta  trata  da  inconstitucionalidade  das  contribuições previdenciárias dos produtores rurais que a recorrente teria a obrigação de reter e  recolher. Sobre  esses  aspectos,  trazidos  também no  recurso,  não  irei me posicionar uma vez  que é matéria que já está sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário devendo ser aplicada a  Súmula nº 01 do CARF abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Ademais,  este  posicionamento  já  fora  adotado  pela  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recurso Fiscais quando do julgamento do Recurso Especial nº. 9202­005.549, da  mesma recorrente, que restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/07/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial  (Súmula  CARF nº 1).  Da Suspensão do Julgamento  Sem razão à recorrente. Embora haja questões sendo debatidas nos tribunais  superiores,  o  objeto  da  presente  autuação  não  está  com  a  exigibilidade  suspensa.  Não  fora  Fl. 5936DF CARF MF Processo nº 10314.728321/2015­87  Acórdão n.º 2301­005.268  S2­C3T1  Fl. 5.933          9 recepcionado  em  sede  de  recurso  repetitivo  ou  de  repercussão  geral  como  alega  em  seu  recurso, logo, não há óbice no prosseguimento do julgamento administrativo.  Das Nulidades Apontadas  Sem razão à recorrente. De acordo com o Decreto 70.235/72 em seus os arts.  59  e  60  somente  em  duas  situações  ocorrem  a  nulidade  da  autuação:  i)  quando  pessoa  incompetente profere uma ato ou decisão ou;  ii) na ocorrência de cerceamento do direito de  defesa ao contribuinte.  Decreto 70.235  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  No presente caso não foi verificada a existência de nenhuma destas hipóteses,  tanto  que  a  recorrente  pode  se  defender  plenamente  da  autuação,  inclusive  quando  da  interposição de presente recurso que, elogie­se, vem com farta argumentação e teses em defesa  dos direitos do contribuinte;  Ora,  o  motivo  do  lançamento  foi  a  ocorrência  de  fato  gerador  e  o  não  recolhimento  de  contribuições  a  ele  relacionadas,  qual  seja,  na  qualidade  de  substituto  tributário, o dever de  reter/recolher as contribuições entendidas pela  fiscalização devidas por  força de Lei.  Com relação ao argumento de que a Autoridade Fiscal deveria ter promovido  a  busca  da  verdade  material  acerca  da  condição  de  empregadores  dos  produtores  que  lhe  venderam mercadorias  ,  entendo  que  esta  obrigação  caberia  à  recorrente, máxime  quando  o  lançamento se baseou nas notas fiscais emitidas pela própria empresa.  Ademias, a partir de Julho de 2012 a recorrente não tinha mais o amparo de  decisão judicial que lhe favorecesse, não cabendo a inversão do ônus da prova. A recorrente foi  intimada mais de uma vez a apresentar documentação que demonstrasse serem os produtores  rurais empregadores mas não o fez.  Fl. 5937DF CARF MF     10 O mesmo  pode  se  dizer  quanto  a  alegação  de  iliquidez  trazida  no  recurso.  Alega mas  não  faz  prova  de  que  os  fornecedores  tinham  decisões  judiciais  que  impediam  a  recorrente de efetuar as retenções.  Do Mérito  Trataremos  aqui  a  questão  da  Ilegitimidade  defendida  pela  recorrente  juntamente  com  o  mérito  referente  a  contribuição  para  o  SENAR  em  detrimento  a  inconstitucionalidade declarada pelo STF.  O contribuinte insurge­se contra a autuação aduzindo a inconstitucionalidade  da contribuição declarada do julgamento do RE n. 363.852/MG.  Já  a  autoridade  fiscalizadora  entende  que  o  lançamento  está  correto  e  foi  lançado com fulcro na Lei 10.256/01.  Entendo  que  há  razão  ao  contribuinte,  pois,  a  decisão  do  STF  quando  do  julgamento  do  RE  n.  363.852/MG,  foi  no  sentido  de  declarar  da  empresa  adquirente,  na  condição  de  sub­rogado,  inconstitucional  a  exigência  das  contribuições  sociais  sobre  a  aquisição da produção rural de pessoa física.  Muito embora em março de 2017, o STF em julgamento do RE 718.874/RS  ter  julgado Constitucional  a  Lei  10.256/2001  com Repercussão Geral,  devendo,  portanto  ser  obedecida por  este  conselho,  a  lide passa pela delimitação do alcance do que  ficou decidido  pela Corte Máxima no bojo do RE n.º 363.852/MG, no qual discutiu­se a constitucionalidade  da  exigência  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção rural do empregador pessoa física, prevista no art. 25, I e II, da Lei n.º 8.212/1991,  com  redação  dada  pela  Lei  n.º  8.540/1992,  e  da  sub­rogação  do  adquirente  na  obrigação  de  recolher o tributo devido, conforme art. 30, IV, da Lei n.º 8.212/1991, na redação dada pela Lei  n.º 9.528/1997. Ali a empresa recorrente, adquirente de produtos rurais de produtores pessoas  físicas, não concordando com a exação suscitou ofensa do dispositivo atacado aos art. 195, e §§  4. e 8., 154, I e 146, III, todos da Constituição Federal:  Vejamos a referida decisão do STF:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição, tudo na forma do pedido inicial, invertidos os ônus  da  sucumbência.  Em  seguida,  o  Relator  apresentou  petição  da  União  no  sentido  de  modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitadta por maioria, vencida a Senhora Ministra Ellen Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido na assentada anterior. Plenário, 03.02.2010.  Fl. 5938DF CARF MF Processo nº 10314.728321/2015­87  Acórdão n.º 2301­005.268  S2­C3T1  Fl. 5.934          11 Após  essa  decisão  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais  foram  rejeitados  pela Corte, nos seguintes termos:  A  C  Ó  R  D  à O  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acórdão os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar  os embargos de declaração o recurso extraordinário, nos termos  do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo  Ministro Cezar Peluzo, na conformidade da ata do julgamento e  das respectivas notas taquigráficas.  Do Acórdão exarado pelo STF no citado RE, percebe­se que ele é explícito  em  declarar  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  dos  produtores  rurais  pessoas  física  e,  vai  além,  também  afastando  a  possibilidade  de  se  responsabilizar  o  adquirente  na  condição  de  sub­rogado.  Eis  as  exatas  palavras contidas na parte dispositiva do decisum:  “...  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção  rural” de empregadores,  pessoas  naturais...”  Logo, a decisão atingiu não somente as contribuições sociais previstas no art.  25,  I  e  II,  da  Lei  n.º  8.212/1991,  mas  também  a  forma  de  arrecadação,  afastando  a  responsabilidade da empresa adquirente na condição de sub­rogada, esta estampado no inciso  IV do art. 30 da mesma Lei,  reconhecendo,  todavia que haveria  a possibilidade de que nova  legislação,  Compatível  com  a  Emenda  Constitucional  nº  20/98  pudesse  vir  a  ser  editada  instituindo a contribuição  incidente  sobre a  receita do empregador  sem a necessidade de Lei  Complementar.  Referida lei já existia, era a Lei 10.256/2001 que havia dado nova redação ao  art. 25 da Lei 8.212/91 e passou a exigir as contribuições  incidentes sobre a comercialização  efetuada pelo produtor rural pessoa física.   Como dito anteriormente, referida lei foi declarada constitucional quando do  julgamento do RE 718.874/RS, conforme se verifica abaixo:  RE 718.874 / RS  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  EC  20/98.  NOVA  REDAÇÃO  AO  ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI  ORDINÁRIA  PARA  INSTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  DE  EMPREGADORES  RURAIS  PESSOAS  FÍSICAS  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001.  1.A  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  no  julgamento  do  RE  596.177  aplica­se,  por  força  do  regime  de  repercussão  geral,  a  todos  os  casos  idênticos  para  aquela  determinada  situação,  não  retirando  do  ordenamento  jurídico,  entretanto,  o  texto  legal  do  artigo  25,  que, manteve  vigência  e  eficácia para as demais hipóteses.  Fl. 5939DF CARF MF     12 2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei  8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo  da  contribuição,  com  a  alíquota  de  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção;  espécie  da  base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98.  3.  Recurso  extraordinário  provido,  com  afirmação  de  tese  segundo  a  qual  É  constitucional  formal  e  materialmente  a  contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída  pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a  comercialização de sua produção.  Contudo,  com  relação  à  sub­rogação  do  adquirente  dos  produtos  rurais  de  pessoa física na obrigação de pagar o tributo, este continuou a ser considerado inconstitucional.  Observe­se que o único dispositivo que autorizava essa técnica de arrecadação era o inciso IV  do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.528/1997, o qual foi declarado  inconstitucional pelo STF, como se pode ver da parte dispositiva do acórdão exarado no bojo  do RE n.º 363.852, conforme se extrai do texto:  “...declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação atualizada até a Lei nº 9.528/97...”  Vejamos os  textos do  inciso  IV do art. 30 da Lei de Custeio da Seguridade  Social desde a redação original até a que vige atualmente:   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados nas obrigações do segurado especial pelo cumprimento  das  obrigações  do  art.  25,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (redação  original)  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a  do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento  das obrigações do art. 25 desta  lei, exceto no caso do  inciso X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada pela Lei nº 8.540, de 1992).  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Quando  a  decisão  faz menção  ao  dispositivo  declarado  inconstitucional  ela  reporta­se também às atualizações legais trazidas ao ordenamento pela Lei n. 9.598/1997, posto  Fl. 5940DF CARF MF Processo nº 10314.728321/2015­87  Acórdão n.º 2301­005.268  S2­C3T1  Fl. 5.935          13 que essas são anteriores a edição da EC n.º 20/1998. Assim, considerando que o inciso IV do  art. 30 da Lei n.º 8.212/1991, nas redações dadas pelas Leis n.º 8.540/1992 e n.º 9.548/1997,  foram  declarados  inconstitucionais,  não  pode  subsistir  o  crédito  tributário  arrimado  nesses  dispositivos.  É  certo  supremo  não  atingiu  esse  dispositivo,  posto  que  na  inicial  foi  requerida a declaração de inconstitucionalidade de todo o art. 1.º da Lei n.º 8.540/1992, o qual  alterou dispositivos da Lei n.º 8.212/1991, inclusive trazendo a regra que previa a sub­rogação  do adquirente de produtos rurais de pessoa física.  Tendo  sido  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  em  decisão  plenária,  a  norma que previa a sub­rogação do adquirente de produtos oriundos de produtor rural pessoa  física na obrigação de recolher as contribuições sociais, deve este Tribunal Administrativo, em  obediência ao seu Regimento Interno, declarar a improcedência do lançamento.  O entendimento aqui adotado coaduna com a decisão recente proferida pelo  Desembargador  Wilson  Zauhy  do  TRF  da  3ª  Região  no  Agravo  de  Instrumento  nº  5017947.64.2017.4.03.0000, cujo trecho que se amolda ao presente caso transcrevemos::  (...)  Como  se  percebe,  a  redação  original  do  texto  constitucional  previa  apenas  a  contribuição  do  empregador  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  faturamento  e  o  lucro,  não  havendo  qualquer  previsão quanto  à  sua  incidência  sobre o valor da  receita bruta.  Assim  é  que  a  instituição  de  outras  fontes  de  custeio  da  seguridade,  além  daquelas  previstas  pelo  legislador  constitucional, exigia a edição de Lei Complementar, nos termos  do artigo 154, I da Constituição Federal. Ocorre,  contudo, que as Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97 haviam  promovido alterações na redação original do artigo 25 da Lei nº  8.212/91, passando a prever a exigência da contribuição sobre a  receita  bruta,  em  evidente  descompasso  com  a  previsão  constitucional que não autorizava tal forma de tributação.  Nesse contexto normativo é que o E. STF apreciou os Recursos  Extraordinários  nº  363.852  e  nº  596.177  declarando  a  inconstitucionalidade  das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97,  que  deram nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV,  da Lei nº 8.212/91,  até que  legislação nova,  arrimada na EC nº  20/98,  institua  a  contribuição,  desobrigando  a  retenção  e  recolhimento  da  contribuição  social  ou  o  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais, orientação mantida por ocasião do julgamento do RE nº  596.177/RS,  julgado  sob  o  regime  da  repercussão  geral,  nos  termos do art. 543­B do CPC.  Entretanto,  a  redação  original  do  artigo  195  da  Constitucional  Federal  foi  modificada  pela  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  passando a viger nos seguintes termos:  Fl. 5941DF CARF MF     14 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro;  II  –  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201;  III – sobre a receita de concursos de prognósticos.  (...)  Assim,  com  a  alteração  do  texto  constitucional,  tornou­se  possível  a  incidência  das  contribuições  destinadas  à  seguridade  social  relativamente  ao  empregador,  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada também sobre a receita, além da folha de salários.  Em  seguida,  foi  editada  a  Lei  nº  10.256/01  que  novamente  modificou a redação do artigo 25, da Lei nº 8.212/91, prevendo  como  hipótese  de  incidência  da  contribuição  do  produtor  rural  pessoa física, a receita bruta da comercialização de sua produção.  Por tal razão, não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei  nº  10.256/01,  pois  editada  com  fundamento  de  validade  na  Constituição Federal,  o que  faltava  à  legislação anterior  (Lei  nº  8.540/92), julgada inconstitucional pelo STF.  No que toca à  irresignação da agravante relativa ao fundamento  legal que legitime o recolhimento por sub­rogação, tenho que  lhe assiste razão.  Com efeito,  em 13.09.2017  foi publicado no DOU a Resolução  Senado Federal nº 15 de 12/09/2017 dispondo o seguinte:  Art.  1º  É  suspensa,  nos  termos  do  art.  52,  inciso  X,  da  Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 daLei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º daLei nº  8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art.  12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  todos  com  a  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário nº 363.852.  Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Fl. 5942DF CARF MF Processo nº 10314.728321/2015­87  Acórdão n.º 2301­005.268  S2­C3T1  Fl. 5.936          15 Observo  que  o  ato  editado  pelo  Senado  Federal  encontra  fundamento  constitucional  de  validade  no  artigo  52,  X  da  Constituição Federal que prevê se tratar de competência privativa  do  Senado  Federal  a  suspensão  da  “execução,  no  todo  ou  em  parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do  Supremo Tribunal Federal”.  Este é o caso dos autos, vez que, como vimos, o E. STF proferiu  decisão  publicada  em  23.04.2010  “declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98”.  Observo,  ademais,  que  tanto  na  decisão  proferida  pelo  E.  STF  como no ato editado pelo Senado Federal que,  respectivamente,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  e  determinou  a  suspensão  de  sua  execução  não  houve  qualquer  ressalva  à  manutenção  do  recolhimento  por  sub­rogação,  daí  depreendendo­se  que  a  ordem  legal  para  tal  forma  de  recolhimento se encontra sem fundamento de validade, dado que  deixou  de  produzir  efeitos  a  partir  da  publicação  da Resolução  mencionada.  Ante o exposto, defiro, parcialmente, o pedido de antecipação da  tutela  recursal  para  o  fim  de  desobrigar  a  agravante  ao  recolhimento  do  tributo,  na  condição  de  responsável  tributária  (sub­rogada), nos termos da fundamentação.  (...)  Assim, entendo que o lançamento deveria ocorrer em face do produtor rural  pessoa física e não do adquirente. Logo, entendo como indevida a contribuição ao SENAR  Ante  ao Exposto, Voto no  sentido  de CONHECER PARCIALMENTE DO  RECURSO, para, na parte conhecida, Rejeitar as preliminares de nulidade da Autuação e no  Mérito Dar­lhe provimento julgando improcedente o lançamento quanto ao SENAR.  Marcelo Freitas de Souza Costa  Fl. 5943DF CARF MF     16   Voto Vencedor  EESSCCLLAARREECCIIMMEENNTTOOSS  IINNIICCIIAAIISS   1.  De início, faz­se importante delimitar as matérias que serão examinadas no bojo deste voto  vencedor,  tendo  em vista que  na  apreciação  do  conhecimento  do  recurso,  foi  prevalecente  o  entendimento consignado na parte inicial do dispositivo:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  (i)  por  maioria  de  votos,  conhecer  parcialmente  do  recurso, unicamente quanto  (i.1) à  prejudicial  de  sobrestamento,  (i.2) às preliminares de nulidade e (i.3) à questão envolvendo a contribuição para o  Senar, vencido o conselheiro João Mauricio Vital que conhecia das demais questões  do recurso.  2.  Assim,  a  primeira  delimitação  a  acentuar  diz  respeito  à  parcela  da  exigência  fiscal que guarda pertinência com a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural  (Senar),  prevista  na  legislação  tributária,  de  que  se  destacam  as  Leis  nº  8.315,  de  23/12/91;  8.540, de 22/12/92 e 10.256, de 09/07/2001, e Decreto n° 566, de 10/06/92, haja vista o auto­ de­infração (e­fls 5403 e seguintes) se referir às competências de 01/2011 a 12/2011, consoante  o demonstrativo de apuração anexado (e­fls 5413/5433).  3.  Uma  segunda  delimitação,  não  menos  importante,  tem  correspondência  direta  com  a  questão principal debatida em plenário durante a sessão de julgamento realizada em 9 de maio  de  2018,  e  que  está  reproduzida  no  trecho  do  voto  vencido,  sob  o  título  "Do Mérito",  que,  transcrevemos, por oportuno:  Trataremos  aqui  a  questão  da  Ilegitimidade  defendida  pela  recorrente  juntamente  com  o  mérito  referente  a  contribuição  para o SENAR em detrimento a inconstitucionalidade declarada  pelo STF.  O  contribuinte  insurge­se  contra  a  autuação  aduzindo  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  declarada  do  julgamento  do RE n. 363.852/MG.  Já  a  autoridade  fiscalizadora  entende  que  o  lançamento  está  correto e foi lançado com fulcro na Lei 10.256/01.  Entendo  que  há  razão  ao  contribuinte,  pois,  a  decisão  do  STF  quando do  julgamento do RE n. 363.852/MG,  foi no sentido de  declarar  da  empresa  adquirente,  na  condição  de  sub­rogado,  inconstitucional  a  exigência  das  contribuições  sociais  sobre  a  aquisição da produção rural de pessoa física.  4.  Impende,  entretanto,  suscitar  posicionamento  divergente,  "data  vênia"  do  douto  entendimento  esposado  pelo  eminente  Relator  e  dos  demais  Conselheiros  que  o  acompanharam nesta questão.     SSÍÍNNTTEESSEE  DDAASS  AALLEEGGAAÇÇÕÕEESS  SSUUSSCCIITTAADDAASS  NNAA  PPEEÇÇAA  RREECCUURRSSAALL,,  QQUUEE  GGUUAARRDDAAMM  PPEERRTTIINNÊÊNNCCIIAA  CCOOMM  AA   EEXXAAÇÇÃÃOO     Fl. 5944DF CARF MF Processo nº 10314.728321/2015­87  Acórdão n.º 2301­005.268  S2­C3T1  Fl. 5.937          17 5.  Da peça recursal (e­fls 5716/5920), extraem­se as alegações deduzidas que tem  pertinência com a exação sob exame, a contribuição devida ao Senar.  5.1.  Consta  referência  ao  leadind  case  Recurso  Extraordinário  816.830,  que  está  aguardando julgamento (e­fls Fl. 5720):  Tema  801  –  STF:  Constitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  destinada  ao  SENAR  sobre  a  receita  bruta  proveniente da  comercialização da produção  rural, nos  termos  do art.  2º  da Lei 8.540/1992,  com as alterações posteriores do  art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001.  O  leading  case  é  o  Recurso  Extraordinário  816.830,  que  está  aguardando julgamento (DOC. 02).    5.2.  No item 8 da peça recursal (e­fls 5754/5760), sob o título "Da ilegitimidade da  Recorrente  com  relação  ao  SENAR",  aduz  ser  parte  ilegítima  para  responder  pelo  crédito  tributário  da  contribuição  para  o  Senar,  sob  o  fundamento  de  que  tal  contribuição,  prevista  no  art.  6°  da  Lei  n°  9.528,  de  1997,  não  se  submete  à  responsabilidade  por  sub­rogação  prevista  no  artigo  30,  incisos  III  e  IV  da  Lei  n°  8.212/91, que se limita às obrigações do artigo 25 da Lei n° 8.212/91.  5.3.  Noutra  parte,  já  nas  alegações  de  mérito,  sustenta  que  é  indubitável  que  a  contribuição destinada ao SENAR também não possui autorização constitucional para  incidir  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural.  (e­fls  5774/5776).    LLEEGGIITTIIMMIIDDAADDEE  DDAA  RREECCOORRRREENNTTEE  PPAARRAA  RREESSPPOONNDDEERR  PPOORR  SSUUBB­­RROOGGAAÇÇÃÃOO  PPEELLAA  CCOONNTTRRIIBBUUIIÇÇÃÃOO  AAOO   SSEENNAARR     6.  A  legitimidade da recorrente para  responder por sub­rogação pela contribuição  ao  Senar  está  prevista  nos  artigos  30,  IV,  e  94,  parágrafo  único,  da  Lei  8.212,  de  1991,  combinado com o art. 6º da Lei 9.528, de 1997 e no Decreto nº 790, de 1993, art. 11, § 5:  Lei 9.528, de 1997  Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural  (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991,  é  de  0,1%,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção rural. (Vigência até 01.11.01)    Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991,  Fl. 5945DF CARF MF     18 é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural.  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)    Lei 8.212, de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  (...)  Art.  94. O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  poderá  arrecadar  e  fiscalizar,  mediante  remuneração  de  3,5%  do  montante  arrecadado,  contribuição  por  lei  devida  a  terceiros,  desde  que  provenha  de  empresa,  segurado,  aposentado  ou  pensionista  a  ele  vinculado,  aplicando­se  a  essa  contribuição,  no que couber, o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).     Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  às  contribuições  que  tenham  a  mesma  base  utilizada  para  o  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados,  ficando  sujeitas  aos mesmos prazos, condições,  sanções e privilégios,  inclusive  no que se refere à cobrança judicial. (Grifou­se.)  7.  No mesmo sentido, o Decreto n° 566, de 10 de junho de 1992, art. 11, § 5º, “a”,  com a redação dada pelo Decreto nº 790, de 1993, art. 1º:  Art. 11. Constituem rendas do SENAR:  (...)  II  ­  contribuição  compulsória,  a  ser  recolhida  à  Previdência  Social, de um décimo por cento  incidente sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  da  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio  de  empregados,  utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;  (...)  § 5°A contribuição de que trata este artigo será recolhida:  Fl. 5946DF CARF MF Processo nº 10314.728321/2015­87  Acórdão n.º 2301­005.268  S2­C3T1  Fl. 5.938          19 a) pelo adquirente, consignatário ou cooperativa que ficam sub­ rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor; (Grifou­se.)  8.  Nesse sentido a jurisprudência unânime deste CARF:  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  –  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA – SUB­ ROGAÇÃO  –  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001 ­ CONTRIBUIÇÃO  TERCEIROS ­ SENAR.  A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado  especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e  no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social  e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de  2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001.  A não apreciação no RE 363.852/MG dos aspectos relacionados  a  inconstitucionalidade do art.  30,  IV da Lei 8212/2001;  sendo  que  o  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento  “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei nº 9.528/97” não pode levar a interpretação extensiva de que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  considerando  a  ausência  de  fundamentos  jurídicos  no  próprio  voto condutor.  Segundo, o próprio dispositivo do Acórdão do RE 363.852/MG  que  declarou  a  inconstitucionalidade  fez  constar:  “até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda Constitucional  nº  20/98,  venha a  instituir a  contribuição”. Ou seja,  considerando que a  lei  10.256/2001,  cobriu  de  legitimidade  a  cobrança  de  contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física,  por  derradeiro,  não  tendo  o  RE  363.852  declarado  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  a  subrrogação  consubstanciada  neste  dispositivo  encontra­se  também legitimada.  As  contribuições  destinadas  ao  SENAR  não  foram  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário  n  363.852.  Desse  modo,  permanece  a  exação  tributária. Acórdão nº 2401­003.896, Sessão de 12 de janeiro de  2015.  CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. SUB­ROGAÇÃO.   Tratando­se  de  contribuição  para  outras  entidades  ou  fundos  que  tem  a  mesma  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  a  sub­rogação  da  contribuição  ao  SENAR  na  pessoa do adquirente de produtos de pessoas físicas tem amparo  no inciso IV do art. 30 da Lei n. 8.212/1991 e demais normas de  regência. (Acórdão 2402­005.808, de 30/05/2017)  Fl. 5947DF CARF MF     20 CONTRIBUIÇÃO  AO  SENAR.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA. SUB­ROGAÇÃO.   A  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial  devida  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR)  está  prevista  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.528/1997,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001,  e  é  devida  por  sub­ rogação  pela  pessoa  jurídica  que  adquire  a  produção  dessas  pessoas naturais. (Acórdão 2202­003.644, de 09/02/2017)  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SENAR.  RESPONSABILIDADE  PELO RECOLHIMENTO. SUB­ROGAÇÃO.   É devida a contribuição do empregador rural pessoa  física e a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  ‘a’  do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212/91, para o  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ­ SENAR, à alíquota de  0,2%  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção rural.  As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta oriunda  da  comercialização  da  produção  são  devidas  pelo  produtor  rural,  sendo  a  atribuída  à  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  ou  à  cooperativa,  a  responsabilidade  pelo  desconto  e  recolhimento,  na  condição  de  sub­rogada  nas  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial.(Acórdão 2401­004.225, de 09/03/2016)    DA ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE COM RELAÇÃO AO  SENAR  Trata­se de obrigação por sub­rogação expressa na lei, ou seja,  contribuição devida a outras  entidades  e  fundos,  destinadas ao  SENAR  (0,2%),  devidas  pelos  adquirentes  de  produto  rural  de  produtor rural pessoa física, conforme determina o artigo 6º, da  Lei 9.528/97, com redação data pela Lei 10.256/2001. (Acórdão  2301­004.040, de 14/05/2014)  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SENAR.  RESPONSABILIDADE  PELO  RECOLHIMENTO.  SUB­ROGAÇÃO.  É devida a contribuição do empregador rural pessoa  física e a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  ‘a’  do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212/91, para o  Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ­ SENAR, à alíquota de  0,2%  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção rural.  As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta oriunda  da  comercialização  da  produção  são  devidas  pelo  produtor  rural,  sendo  a  atribuída  à  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  ou  à  cooperativa,  a  responsabilidade  pelo  desconto  e  recolhimento,  na  condição  de  sub­rogada  nas  obrigações  do  empregador  rural  pessoa  física  e  do  segurado  especial. (Acórdão 2302­003.457, de 04/11/2014)  9.  Ademais, a sub­rogação também é expressa no Decreto 566, de 1992, o que, por  si  só, vincula a decisão deste Colegiado, uma vez que o CARF não detém competência para  negar vigência à interpretação dada ao sistema normativo tributário pelo Decreto 566, de 1992,  Fl. 5948DF CARF MF Processo nº 10314.728321/2015­87  Acórdão n.º 2301­005.268  S2­C3T1  Fl. 5.939          21 uma  vez  que  decretos,  sendo  emitidos  pelo  Presidente  da  República,  possuem  hierarquia  superior,  devendo  ser  observados  por  toda  a  Administração  Pública  Federal,  inclusive  pelo  Ministério da Fazenda, do qual este CARF é parte integrante.  10.  Por outro lado, diferentemente do que alega a recorrente [subitem 5.1 supra], a  constitucionalidade da sub­rogação da contribuição para o Senar não foi objeto RE 363.852 ou  do RE 596.177; transcrevo suas ementas:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE. I – Ofensa ao art. 150, II, da CF  em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor  rural  seja  empregador.  II  –  Necessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  nova  fonte  de  custeio  para  a  seguridade  social.  III  –  RE  conhecido  e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto  no  art.  543­B  do  CPC.  (RE  596.177)  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO  NÃO  ADMITIDO  NO  DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA  DO  ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  EM  DECISÃO  QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL. I – Por não ter  servido de fundamento para a conclusão do acórdão embargado,  exclui­se da ementa a seguinte assertiva: “Ofensa ao art. 150, II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla  contribuição  caso  o  produtor  rural  seja  empregador”(fl.  260).  II  –  A  constitucionalidade da  tributação com base na Lei 10.256/2001  não foi analisada nem teve repercussão geral reconhecida. III –  Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.  IV  –  Embargos  parcialmente  acolhidos,  sem  alteração do resultado. (ED no RE 596.177)    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  Fl. 5949DF CARF MF     22 SUB­ROGAÇÃO  ­  LEI Nº  8.212/91  ­  ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97.  Aplicação  de  leis  no  tempo  ­  considerações.  (RE  363.852)  11.  Para  complementar  o  entendimento  da  jurisprudência  administrativa  tributária  federal,  oportuno  acrescentar  transcrição  da  ementa  contida  no  Acórdão  CSRF  nº  9202­ 005.128  (sessão de  julgamento: 24/01/2017) da  lavra do  ilustre Conselheiro Heitor de Souza  Lima Junior:  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUBRROGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE SUA PRODUÇÃO. LEI Nº 10.256/2001 ­ CONTRIBUIÇÃO  TERCEIROS  ­  SENAR  ­  INAPLICABILIDADE  DO  RE  363.852/MG DO STF  Não  houve,  no  âmbito  do  RE  363.852/MG,  apreciação  dos  aspectos relacionados a  inconstitucionalidade do art. 30,  IV da  Lei  nº.  8.212,  de  2001.  O  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento  “inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97”  não  respalda  a  interpretação  extensiva  de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  uma  vez  considerada  a  ausência de  fundamentos  jurídicos no próprio voto condutor. A  Lei  no.  10.256,  de  2001,  conferiu  legitimidade  à  cobrança  de  contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física.  Ainda,  a  sistemática  de  subrrogação  e  recolhimento  das  contribuições  pela  aquisição  da  produção  rural  de  pessoas  físicas encontra respaldo também no inciso III do art. 30 da Lei  no.  8.212,  de  1991,  permanecendo  incólume  ainda  que  se  adotasse  a  argumentação  de  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 30, IV.  As  contribuições  destinadas  ao  SENAR  não  foram  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  no  Recurso  Extraordinário nº. 363.852, não existindo questionamento acerca  da legitimidade de sua cobrança    12.  Para  concluir,  detendo­nos  nos  preceitos  da  legislação  tributária,  e  mais  precisamente no disposto no parágrafo único do artigo 94 da Lei 8.212/1991 (renumerado para  § 1º), na delimitação da abrangência do decisum prolatado nos RE 363.852/MG, assim como  na jurisprudência administrativa tributária federal predominante, verifica­se que a contribuição  Fl. 5950DF CARF MF Processo nº 10314.728321/2015­87  Acórdão n.º 2301­005.268  S2­C3T1  Fl. 5.940          23 ao SENAR não foi objeto de reconhecimento de  inconstitucionalidade no âmbito do Recurso  Extraordinário nº 363.852/MG.  13.  Por  outro  lado,  a  constitucionalidade  da  contribuição  para  o  Senar  está  sendo  discutida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  tema  de  repercussão  geral  801  –  “Constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  nos  termos  do  art.  2º  da  Lei  8.540/1992,  com as  alterações posteriores do  art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001”;  leading case RE 816.830, cujo julgamento, na questão de mérito, ainda se iniciou.     DDAA  IINNCCOONNSSTTIITTUUCCIIOONNAALLIIDDAADDEE  DDAA  CCOONNTTRRIIBBUUIIÇÇÃÃOO  PPAARRAA  OO  SSEENNAARR   14.  Alega  a  recorrente que  os  arts.  240 da CF/88 e  62 da ADCT exigem mesmos  moldes das contribuições para Senai e Sesi, sendo inconstitucional a cobrança da Contribuição  para o SENAR sobre a receita bruta da comercialização da produção rural dos produtores rurais  pessoas físicas.  15.  Não há como este colegiado se substituir a órgãos do Poder Judiciário, pelo que  entendo ser aplicável ao caso a Súmula Carf 02 e o caput do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de  1972, e não reconheço a competência desta Turma para se manifestar sobre essa questão.   Decreto nº 70.235, de 1972  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    CCOONNCCLLUUSSÃÃOO   16.  Por tais razões, com respeitosa "venia" do Conselheiro Relator, não é pertinente  afastar  a  exigência  da  contribuição  ao  SENAR  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  no  julgamento  do  RE  n.  363.852/MG,  devendo  prevalecer  o  entendimento  da  jurisprudência administrativa tributária federal, tal como decidido pelo Colegiado na sessão de  julgamento realizada em 9 de maio de 2018.  Voto, portanto, por negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Antônio Sávio Nastureles ­ Redator Designado                  Fl. 5951DF CARF MF

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Numero do processo: 13808.004074/2001-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. É nítido o vício do Recurso Especial de Divergência, por falta de requisito essencial, ao suscitar dissídio interpretativo inexistente, contestando fundamentos que não embasaram o acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-003.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Re^go - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 344          1 343  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13808.004074/2001­61  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.506  –  1ª Turma   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  CSLL ­ COISA JULGADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WELLCOME INTERSUL VIAGENS E TURISMO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1996  RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO  CONHECIMENTO.  É nítido  o  vício  do Recurso Especial  de Divergência,  por  falta de  requisito  essencial,  ao  suscitar  dissídio  interpretativo  inexistente,  contestando  fundamentos que não embasaram o acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Relatório       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 40 74 /2 00 1- 61 Fl. 734DF CARF MF Processo nº 13808.004074/2001­61  Acórdão n.º 9101­003.506  CSRF­T1  Fl. 345          2  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  PGFN  contra  o  acórdão  nº  1803­01.254,  de  10/04/2012,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, assim ementado:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­    CSLL  Ano­calendário: 1996  COISA JULGADA. EFICÁCIA. DECISÃO CONTRÁRIA DO STF.  A  eficácia  da  coisa  julgada não  subsiste  ante decisão  contrária,  definitiva  e  vinculante  emanada  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade.  Nas  relações  jurídicas  tributárias,  de  trato  sucessivo  e  continuado,  a  nova  ordem  jurídica  somente  atinge  os  fatos  geradores  ocorridos após o trânsito em julgado da decisão do Excelso Pretório."  O  voto  condutor  do  aresto  recorrido,  em  sintonia  com  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  manifestado  no  julgamento  dos  Embargos  de  Divergência  em  Agravo  nº  991.788,  sustenta  que  os  efeitos  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, no julgamento da ADI/DF nº 15, afetam as decisões judiciais, em controle difuso, que  proclamaram  a  inconstitucionalidade  da Lei  nº  7.689/1988,  desde  que  tenham  transitado  em  julgado após 12/09/2007, quando transitou em julgado o acórdão resultante do julgamento da  ADI/DF nº 15.  A PGFN foi cientificada da decisão recorrida no dia 28/06/2012, à efl. 518.  Recurso Especial  da PGFN  interposto  no  dia  02/07/2012,  è  efl.  540. Nessa  oportunidade, apresentou os paradigmas nº 1402­000.293 e 1402­000.306, ambos da 2ª Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  observando  que  o  alcance  do  REsp  nº  1.118.893  se  limita  a  um  litígio  específico  acerca  da  validade  de  cobrança  de  tributo  do  período­base  de  1991,  materializada  na  CDA  nº  60.6.96.004749‑ 09,  diante  das  alterações  legislativas posteriores à Lei nº 7.689/88. Nessa  linha, aduziu­se que a 1ª Seção do STJ, em  obter  dictum,  afirmara  que  a  decisão  do  STF,  na  ADI  nº  15/DF,  não  pode  retroagir  para  alcançar decisão judicial transitada em julgado que declarou a inexistência de relação jurídico­ tributária ocorrida no exercício de 1991, ou seja, uma situação já consolidada anteriormente à  decisão  da  Suprema  Corte.  Assinalou­se,  todavia,  que  a  Primeira  Seção  do  STJ,  no  REsp  1.118.893/MG,  não  analisou  os  efeitos  prospectivos  da  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  tributárias  transitadas em julgado que se revelarem contrárias à posterior decisão do  STF, tema que não estava em julgamento, já que o fato gerador analisado era de 1991, anterior  à decisão do STF acerca da constitucionalidade da Lei nº 7.689/88, seja em controle difuso (RE  138.284‑ CE), seja em controle concentrado de constitucionalidade (ADI n°15/DF).   Acrescentou­se,  ainda,  que,  atualmente,  nos  julgados  EREsp  841.818/DF  e  EAg 991.788/DF, o STJ está discutindo especificamente o alcance prospectivo da decisão do  REsp  1.118.893,  destacando  que  não  se  deve  acolher  os  fundamentos  deste  julgado  para  desobrigar o contribuinte do recolhimento da CSLL definitivamente, incluindo os períodos de  apuração 1996.  Ao  final,  postulou­se  a  adoção  da  tese  erigida  pelo  Parecer  PGFN/CRJ  492/201,  o  qual  elucida  que  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  declarar  a  inconstitucionalidade  de  tributo,  anteriormente  à  pronúncia  de  constitucionalidade  pelo STF,  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 13808.004074/2001­61  Acórdão n.º 9101­003.506  CSRF­T1  Fl. 346          3 não  impede  ao  Fisco  de  cobrar  a  exação  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  do  STF,  nunca  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente. Forte nesse entendimento, requereu­se que o Recurso manejado seja conhecido  e provido para reformar o acórdão recorrido.   O  contribuinte  foi  cientificado  do  Recurso  Especial  fazendário  no  dia  13/09/2016,  à  efl.  743.  Contrarrazões  apresentadas  em  27/09/2016.  Nessa  oportunidade,  reportou­se  ao  fato  de  que  a  PGFN  baseara  seu  recurso  na  premissa  equivocada  de  que  a  decisão recorrida estava lastreada nos fundamentos da decisão do STJ, expedida no julgamento  do REsp nº 1.118.893, o que seria o bastante para não se admitir o conhecimento do Recurso  Especial.   Ademais,  aludiu­se  a  erro  de  premissa  adicional  impeditiva  à  cognição  do  apelo a esta instância, consistente com a tentativa de induzir o Colegiado a aplicar ao caso em  exame o resultado do julgamento da ADI nº 15/DF, ao desenvolver argumentação direcionada  à  errônea  compreensão  de  que  o  fato  gerador  em  relevo  nestes  autos  teria  ocorrido  após  o  julgamento da referida ADI 15/DF. Todavia, tal argumentação seria improcedente, pois o fato  gerador ocorreu em 1996, ou seja, anteriormente à data do trânsito em julgado da ADI 15/DF,  que se deu em 2007.  No mérito,  enfatizou­se que  a matéria está pacificada com o  julgamento do  REsp nº 1.118.893, proferido na sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543­ C,  do  CPC/973.  Nesse  julgado,  a  Corte  entendeu  que  as  Leis  nº  7.856/1989,  8.034/1990,  8.383/1991,  8.541/1992  e  a  Lei  Complementar  nº  70/1991  não  estabeleceram  nova  relação  jurídico­tributária entre o contribuinte e a União. Isso porque apenas dispuseram sobre alíquota  e base de cálculo da CSLL, motivo pelo qual deve­se assegurar a impossibilidade da cobrança  dos débitos de CSLL em respeito à coisa julgada material.   Além  disso,  aduziu­se  que  as  demais  leis  posteriores  confirmam  que  as  alterações  empreendidas  no  texto  da Lei  nº  7.689/1988 possuem a mesma natureza daquelas  analisadas pelo STJ, quando do  julgamento do REsp nº 1.118.893,  razão pela qual não pode  prosperar a alegação do Recorrente.  Asseverou­se,  também,  que,  em  recente  decisão  do  Plenário  do  STF,  proferida  no  julgamento  do  RE  nº  590.809  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  a  Corte  Excelsa  preservara  a  coisa  julgada  ante  a  “alteração  superveniente  de  orientação  jurisprudencial”, concluindo que não pode ser rescindida a decisão transitada em julgado pelo  fundamento de alteração de jurisprudência.  Ainda referiu­se ao que seria uma tentativa de trazer nova discussão aos autos  do presente processo, no momento em que o Recorrente relata que, nos acórdãos proclamados  no  julgamento  do  EREsp.  841.818/DF  e  do  EAg.  991.788/DF,  o  STJ  estaria  a  discutir  especificamente o alcance prospectivo da decisão exarada no acórdão do REsp 1.118.893. Com  efeito,  conforme  já  ampla  e minuciosamente  expresso  nas  contrarrazões,  o  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  expressamente  esclarecera  que  não  existe  qualquer  efeito  decorrente  do  julgamento ADI nº 15/DF apto  a afetar as  relações  jurídicas estabilizadas pela coisa  julgada.  Contudo, sequer poder­se­ia cogitar da aplicação da ADI nº 15/DF, uma vez que o fato gerador  em debate remonta ao ano de 1996, enquanto o acórdão da ADI nº 15/DF transitou em julgado  apenas em 12/09/2007.  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 13808.004074/2001­61  Acórdão n.º 9101­003.506  CSRF­T1  Fl. 347          4 Frisou­se, nas contrarrazões, que o Parecer PGFN 492/2011 não legitimaria a  cobrança de tributo decorrente de fatos geradores ocorridos antes de 26 de maio de 2011 – data  da publicação do Parecer. Da mesma forma, o Parecer PGFN nº 975/2011.  Alfim,  suplicou­se  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  do  contribuinte. Na remota hipótese de ser conhecido, que seja negado provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  O Recurso Especial fazendário é tempestivo. No entanto, a recorrida suscita a  questão referente ao conhecimento do Recurso.  De acordo com o Termo de Constatação de 09 de agosto de 2001, à efl. 162,  a fiscalizada não transportou, relativamente à Declaração de Rendimentos do ano­calendário de  1996, "a linha 1 ­ Lucro Líquido Antes da Contribuição Social ­ da Ficha 06 ­ no montante de  R$  1.417.030,58,  para  a  linha  11  ­  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  não  apurando, dessa forma, qualquer valor dessa Contribuição naquele ano­calendário." (grifos  do original).  Já  na  impugnação  em  primeira  instância,  a  recorrida  declarou  que  estava  desobrigada  de  efetuar  recolhimentos  de CSLL,  criada  pela Lei  nº  7.689/1988,  por  força  de  decisão judicial transitada em julgado no dia 20/02/1992, proferida nos autos da ação ordinária  declaratória nº 90.4932­6, na qual se declarou a inconstitucionalidade da lei instituidora de tal  exação.  No  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  sublinhou­se  que,  "em  nome  da  segurança jurídica assentada no princípio da não surpresa e configurada situação jurídica  nova, impende reconhecer que a partir de 12.09.2007 data do trânsito em julgado da ADI nº  15 – são incompatíveis decisões contrárias ao entendimento do Excelso Pretório que declarou  constitucional  a  Lei  nº  7.689/88,  exceto  seus  artigos  8º  e  9º,  que  são  irrelevantes  para  o  presente processo." (grifei)  Disse ainda o voto condutor do aresto ora combatido:  "No  caso  presente,  a  lide  pode  ser  decidida  independentemente  das  controvérsias que atribuem força vinculante também aos pronunciamentos emanados  do  STF  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  especialmente  os  submetidos ao rito do art. 543­B do CPC.  Indiferentes outrossim, as decisões emanadas do Egrégio Superior Tribunal de  Justiça, proferidas em processos submetidos ao rito do art. 543­C do CPC, que não  atribuem eficácia modificativa às decisões que consideraram a constitucionalidade  da Lei nº 7.689/88, sob o prisma das alterações legislativas supervenientes por não  criar  nova  relação  jurídico­tributária  capaz  de  afastar  a  coisa  julgada  até  então  estabelecida."  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 13808.004074/2001­61  Acórdão n.º 9101­003.506  CSRF­T1  Fl. 348          5 Portanto,  para  o  acórdão  recorrido,  são  irrelevantes  as  decisões  do STF em  controle difuso, ainda que submetidas ao rito do artigo 543­B do CPC/1973, como também o  são as decisões do STJ sujeitas à sistemática do artigo 543­B do CPC/1973, "que não atribuem  eficácia modificativa às decisões que consideraram a constitucionalidade da Lei nº 7.689/88,  sob o prisma das alterações  legislativas supervenientes por não criar nova relação jurídico­ tributária capaz de afastar a coisa julgada até então estabelecida".   Não se deve perder de vista que, no REsp nº 1.118.893, o recorrente alegou  contrariedade  aos  artigos  467  e 471,  caput,  do CPC,/1973  "ao argumento  de que o acórdão  recorrido ofendeu a coisa julgada ao permitir o prosseguimento da execução fiscal contra si  instaurada para cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL, muito embora exista  a seu favor sentença judicial transitada em julgado em que declarada a inexistência de relação  jurídica  material  a  obrigá­la  ao  recolhimento  da  exação,  sob  a  égide  da  Lei  7.689/88".  Também afirmou que a "legislação ulterior à Lei 7.689/88 não modificou de forma substancial  a CSLL, prevista até hoje no referido diploma legal, que a instituiu e nunca foi revogado, e, em  consequência, não tem o condão de atingir a coisa julgada, de modo a permitir a exigência da  contribuição."   Em  contrarrazões  às  alegações  do  recorrente  que  interpôs  o  REsp  nº  1.118.893, a PGFN expôs que, com o advento da Lei Complementar 70/91, que recepcionou a  legislação  instituidora  da  CSLL  e  passou  a  discipliná­la,  "ficou  afastada  a  irregularidade  formal detectada então pelo Judiciário, que entendeu como inconstitucional a referida exação  por haver sido veiculada por lei ordinária e não por lei complementar".   Na  solução  do  litígio,  o STJ,  submetendo o  processo  ao  disposto  no  artigo  543­C  do  CPC/1973,  baseou­se,  entre  outros,  no  argumento  de  que  "as  Leis  7.856/89  e  8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e 8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de  cálculo  da  contribuição  instituída  pela  Lei  7.689/88,  ou  dispuseram  sobre  a  forma  de  pagamento,  alterações  que  não  criaram  nova  relação  jurídico­tributária.  Por  isso,  está  impedido o Fisco de cobrar a exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito  à coisa julgada material." (grifei)  Assim,  cotejando­se  o  acórdão  recorrido  com  o  acórdão  do  REsp  nº  1.118.893, percebe­se que a Turma a quo  teve a clara  intenção de afastar os  fundamentos da  citada  decisão  do  STJ.  Em  outras  palavras,  o  acórdão  recorrido  distanciou­se  do  REsp  nº  1.118.893  não  só  porque  a  decisão  do  STF  proclamada  no  julgamento  da  ADI  nº  15/DF  emprestou as razões teóricas que governaram a decisão tomada pela Turma a quo, sem atinar  para  referências  a  qualquer  outro  julgado  em  sede  judicial  que  pudesse  fornecer­lhe  outras  razões  de  decidir;  ademais  disso,  o  acórdão  do  REsp  nº  1.118.893  revela­se  irrelevante  nos  próprios termos consignados pela decisão tomada pela Turma a quo, quando esta manifesta que  lhe  são  indiferentes  "as  decisões  emanadas  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  proferidas em processos submetidos ao rito do art. 543­C do CPC, que não atribuem eficácia  modificativa  às  decisões  que  consideraram  a  constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88,  sob  o  prisma  das  alterações  legislativas  supervenientes  por  não  criar  nova  relação  jurídico­ tributária capaz de afastar a coisa julgada até então estabelecida" (grifei)  No  entanto,  na  interposição  do  presente  apelo,  a  PGFN  destacou  que  a  decisão  recorrida  estava  respaldada  em  fundamentos  coligidos  no  julgamento  do  REsp  nº  1.118.893. De acordo com a recorrida, tal equívoco é causa suficiente ao não conhecimento do  Recurso Especial fazendário.   Fl. 738DF CARF MF Processo nº 13808.004074/2001­61  Acórdão n.º 9101­003.506  CSRF­T1  Fl. 349          6 Com efeito, o Recurso Especial de Divergência não constitui uma via para a  terceira  instância  administrativa,  porquanto  apenas  se  destina  a  harmonizar  a  jurisprudência  administrativa. Não  é  por  outro motivo  que,  nos  termos  do  artigo  67,  §  6º,  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  vigente  à  época  do  ingresso  da  petição  recursal  neste  órgão  julgador,  exigia­se,  como  ainda  se  exige,  demonstração  analítica  da  divergência,  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  do  acórdão recorrido.   Diante do exposto, é nítido o vício do Recurso Especial de Divergência, por  falta  de  requisito  essencial,  ao  suscitar  dissídio  interpretativo  inexistente,  contestando  fundamentos que não embasaram o acórdão recorrido.   Por conseguinte, propõe­se não conhecer do Recurso Especial da PGFN.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa.                                Fl. 739DF CARF MF

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Numero do processo: 11487.720001/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 26/11/2008 a 19/12/2008, 03/03/2009 a 23/11/2009, 23/02/2010 a 31/03/2010 CESSÃO DE NOME. ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTES. MULTA. PROCEDÊNCIA A pessoa jurídica que ceder seu nome, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, observado o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 26/11/2008 a 19/12/2008, 03/03/2009 a 23/11/2009, 23/02/2010 a 31/03/2010 RESPONSABILIDADE DO SÓCIO/MANDATÁRIO NÃO CABIMENTO Não restando comprovado nos autos, atos de administração/gerência/representação, praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos à época dos fatos, torna-se incabível a manutenção do sócio/mandatário no polo passivo como responsáveis solidários.
Numero da decisão: 3401-005.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento aos recursos unicamente para afastar Eric Moneda Kafer do polo passivo, em virtude de carência probatória, vencido o conselheiro Robson José Bayerl. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.045  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  CESSÃO DE NOME  Recorrente  ENCOMEX TRADING COMERCIAL IMPORTACAO E  EXPORTACAO  LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  26/11/2008  a  19/12/2008,  03/03/2009  a  23/11/2009,  23/02/2010 a 31/03/2010  CESSÃO  DE  NOME.  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTES.  MULTA. PROCEDÊNCIA  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do  valor  da  operação  acobertada,  observado  o  valor  mínimo  de  R$  5.000,00  (cinco mil reais).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  26/11/2008  a  19/12/2008,  03/03/2009  a  23/11/2009,  23/02/2010 a 31/03/2010  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO/MANDATÁRIO NÃO CABIMENTO  Não  restando  comprovado  nos  autos,  atos  de  administração/gerência/representação, praticados com excesso de poderes ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  à  época  dos  fatos,  torna­se  incabível  a  manutenção  do  sócio/mandatário  no  polo  passivo  como  responsáveis solidários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  aos  recursos  unicamente  para  afastar  Eric  Moneda  Kafer  do  polo  passivo,  em  virtude de carência probatória, vencido o conselheiro Robson José Bayerl.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 48 7. 72 00 01 /2 01 2- 17 Fl. 1394DF CARF MF Processo nº 11487.720001/2012­17  Acórdão n.º 3401­005.045  S3­C4T1  Fl. 1.395          2 Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  1.  Trata­se de Autos de Infração, situado às fls. a 05 a 12, lavrados com  a  finalidade  de  formalizar  a  exigência  da multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  11.488/2007,  em  razão  de  cessão  de  nome  da  pessoa  jurídica  autuada,  para  terceiros  para  realização  de  operações  de  comércio  exterior,  referente  aos  períodos  de  apuração  de  26/11/2008  a  19/12/2008,  03/03/2009  a  23/11/2009,  23/02/2010  a  31/03/2010,  de  maneira  a  totalizar  o  crédito tributário no valor histórico de R$ 98.086,99.  2.  Em conformidade com o  longo  termo de verificação fiscal,  situado  às  fls. 13  a  91,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que:  (i)  a  empresa  autuada  ENCOMEX TRADING  COMERCIAL  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA,  doravante ENCOMEX,  cedeu  seu  nome  para  realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus  reais beneficiários e, neste sentido, simulou importações em seu nome, quando, na verdade, as  mercadorias  importadas  eram  destinadas  à  empresa  LUMAG  TECHNOLOGY  DO  BRASIL  INDUSTRIA  DE  MÁQUINA  LTDA.,  doravante  simplesmente  LUMAG;  (ii)  pela  existência  de  responsabilidade  solidária,  com  fundamento  no  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional,  arrolando ao polo passivo as seguintes pessoas físicas: (ii.a) ERIC MONEDA KAFER, doravante  simplesmente  ERIC,  sócio  da  ENCOMEX;  (ii.b)  VERA  LÚCIA  MONEDA  KAFER,  doravante  simplesmente  VERA,  sócia  da  ENCOMEX;  (ii.c)  SHEILA  TATIANA  TOMAZ  MARAZZATTO,  doravante simplesmente SHEILA, empregada de fato da ENCOMEX que, apesar de não apresentar  registro  formal  em  CTPS,  seria,  segundo  ERIC,  sua  secretária  particular,  em  que  pese  a  existência  de  documentos  indicativos  da  relação  entre  SHEILA  e  a  ENCOMEX,  inclusive  procuração  para  movimentar  a  conta  bancária  da  empresa  junto  ao  Banco  do  Brasil;  (iii)  a  ENCOMEX  já  fora autuada por ocultação do sujeito passivo em outras operações de comércio  exterior; e (iv) que o caso vertente não se refere à interposição presumida por não comprovação  de  origem  de  recursos,  mas  à  simulação  tendente  a  ocultar  o  real  provedor  dos  recursos,  portanto real adquirente das mercadorias importadas.  3.  Apresentaram  impugnação:  (i)  a  ENCOMEX,  situada  às  fls.  1.277/1.296, em 19/11/2012; (ii) ERIC, situada às fls. 1.241/1.251 em 19/11/2012;; (iii) VERA,  situada  às  fls.  1.218/1.238,  em  19/11/2012;  e  (iv)  SHEILA,  situada  às  fls.  1.254/1.274,  em  19/11/2012.  Fl. 1395DF CARF MF Processo nº 11487.720001/2012­17  Acórdão n.º 3401­005.045  S3­C4T1  Fl. 1.396          3 4.  Em  24/02/2014,  a  2ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Fortaleza (CE) proferiu o Acórdão DRJ nº 08­28.824 às fls. 1311 a 1345, de  relatoria  da  Auditora­Fiscal  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  que  entendeu,  preliminarmente,  por  unanimidade  de  votos:  (i)  rejeitar  as  nulidades  suscitadas  pelos  impugnantes;  (ii)  declarar  inexistência  de  duplicidade  de  lançamento;  (iii)  declarar  a  impossibilidade de sobrestamento do processo de  representação  fiscal para  fins penais;  e, no  mérito: por unanimidade de votos, (iv) julgar procedentes as impugnações de VERA e SHEILA,  para afastá­las do polo passivo por insuficiência de provas; e, por maioria de votos (v) julgar  improcedentes as impugnações da empresa ENCOMEX e do solidário ERIC, mantendo o crédito  tributário lançado, sendo que votou pelas conclusões, quanto à manutenção no polo passivo da  autuação,  de ERIC,  o Auditor­Fiscal  Luiz Aldeísio  de Oliveira Maia,  tendo  sido  vencidos  os  Auditores­Fiscais  Ícaro Nonato Lopes Cezar e Ricardo Serra Rocha, que votaram por afastar  do polo passivo o sócio­gerente, ERIC, em conformidade com a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  26/11/2008  a  19/12/2008,  03/03/2009  a  23/11/2009, 23/02/2010 a 31/03/2010  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. PEDIDO DE  SOBRESTAMENTO DE  SUA  TRAMITAÇÃO.  ART.  83 DA  LEI  9.430/96.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  DO  ÓRGÃO  COLEGIADO.  Falece competência a esta instância administrativa decidir sobre  o sobrestamento do processo de Representação Fiscal para fins  Penais.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  26/11/2008  a  19/12/2008,  03/03/2009  a  23/11/2009, 23/02/2010 a 31/03/2010   CESSÃO  DE  NOME.  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTES. MULTA. PROCEDÊNCIA   A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada, observado o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil  reais).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período  de  apuração:  26/11/2008  a  19/12/2008,  03/03/2009  a  23/11/2009, 23/02/2010 a 31/03/2010  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DOS  DIRETORES,  GERENTES  OU  REPRESENTANTES  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  Na  dicção  do  art.  135,  III  do  CTN,  o  sóciogerente  é  responsabilizado pela prática de atos com excesso de poderes ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  na  condição  de  gerente e não pela sua condição de sócio.  Fl. 1396DF CARF MF Processo nº 11487.720001/2012­17  Acórdão n.º 3401­005.045  S3­C4T1  Fl. 1.397          4 RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO/MANDATÁRIO  NÃO  CABIMENTO  Não  restando  comprovado  nos  autos,  atos  de  administração/gerência/representação,  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  à  época  dos  fatos,  torna­se  incabível  a  manutenção  do  sócio/mandatário no polo passivo como responsáveis solidários.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido    5.  Intimado por meio de envio postal em 07/04/2014, conforme aviso de  recebimento de  fl. 1355, ERIC apresentou, em 02/05/2014, recurso voluntário, situado às fls.  1375 a 1383, em cujas razões reiterou os argumentos de sua impugnação.  6.  Intimado por meio de envio postal em 07/04/2014, conforme aviso de  recebimento  de  fl.  1355,  em  que  pese  ter  sido  afixado,  pela  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional de Viracopos, o Edital de Intimação/ALF/SECAT nº 14, de 11/06/2014, situado à  fl. 1390, com data de afixação de 11/06/2014, e data de desafixação de 26/06/2014, nos termos  do  §  1º  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/1972  a  contribuinte  apresentou,  em  05/05/2004,  recurso voluntário, situado às fls. 1359 a 1369, em cujas razões reiterou os argumentos de sua  impugnação.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator  Os recursos voluntários preenchem os requisitos formais de admissibilidade  e, portanto, deles tomo conhecimento.    7.  Argumenta a empresa ENCOMEX, desde sua impugnação, em relação à  matéria de fundo, que:  "a  conclusão  do  A.  I.  é  genérica  e  não  possibilita  ao  ora  Impugnante,  detidamente  impugná­lo,  ou  seja  esta  eivado  de  incorreção formal passível de nulidade por cercear o direito de  defesa  do  contribuinte;  requer  em  preliminar,  que  a  Representação Fiscal para fins Penais RFP, seja emitida após o  trânsito  em  julgado  na  esfera  administrativa  fiscal,  Fl. 1397DF CARF MF Processo nº 11487.720001/2012­17  Acórdão n.º 3401­005.045  S3­C4T1  Fl. 1.398          5 principalmente porque será demonstrado no mérito ausência do  dolo específico;  de tal modo, torna­se impossível a Representação de ilícito penal  ao Ministério  Público  antes  do  transito  em  julgado da  decisão  administrativa  por  previsão  expressa  do  art.  83  da  Lei  nº  9.430/96; no mérito, o ônus da prova não é da Impugnante. Se o  contribuinte não realizou o pagamento de algum tributo compete  exclusivamente ao fisco demonstrar que o fato jurídico tributário  ocorreu.  Essa  demonstração  há  de  ser  inequívoca  já  que  se  constitui  no  fato  básico  para  autorizar  o  reconhecimento  da  fenomenologia da  incidência;  sendo assim,  tanto pelo princípio  da especificidade, quanto pelo princípio de que na dúvida “pro  réu”,  aplica­se  apenas  e  tão  somente  a  penalidade  da  multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  11.488/2007,  em  tese,  se  os  argumentos  expostos  pela  empresa  Autuada  (ENCOMEX)  não  forem  acolhidas  em  suas  razões  de  impugnação;  todas  as  operações  foram  registradas  na  contabilidade,  não  houve  qualquer tipo de simulação, logo, não ocorreu o dano ao Erário,  que  todos  os  tributos  foram  pagos,  que  o  lançamento  foi  feito  com base apenas em indícios; em nenhum documento fiscal fora  apurado  o  adiantamento  de  qualquer  recurso  financeiro  –  que  demonstrasse a ocorrência da cessão do nome e/ou a ocultação  de  outro  sujeito  passivo;  soma­se  a  isso  a  autuação  em  outro  Processo  Administrativo  Fiscal  como  responsável  solidário,  negligencia o principio que protege o apenado da aplicação de  mais de uma penalidade à mesma conduta, ou seja, a aplicação  de  duas  penalidades  para  a mesma ocorrência,  decorrentes  da  mesma natureza; o Legislador, nunca intentou apenar duas vezes  o mesmo  infrator,  forçoso  assim,  que  se  fosse  o  caso  de multa  autuada  (ENCOMEX)  só  poderia  responder  apenas  e  tão  somente  pela  cessão  de  seu  nome,  nos  termos  da  legislação  vigente  (art. 727 do Regulamento Aduaneiro 2009) e  também o  art. 33, caput, da Lei 11.488/2007; portanto, a ora Impugnante  não poderá ser apenada em duplicidade, em razão do princípio  Bis in Idem. Nesse sentido, apenas a título de argumentação, em  remota  hipótese  o  que  se  aceitaria  como  norma  aplicável  à  espécie  seria  exclusivamente  prevista  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007;  cita  respeitável  doutrina;  a  empresa  Impugnante  realizou  importação  por  conta  própria,  ou  seja,  adquiriu  as  mercadorias  no  exterior,  em  seu  nome,  sendo  responsável  pelo  fechamento  e  liquidação  do  contrato  de  câmbio  com  recursos  próprios devidamente habilitada no Sistema Radar da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil;  as  operações  objeto  da  presente  autuação foram realizadas integralmente com recursos próprios  da Impugnante; a venda quando efetuada, é caracterizada como  uma operação mercantil no mercado interno, foi atribuída como  uma  operação  de  compra  e  venda  normal  (ICMS,  IPI  e  PIS/COFINS)  sobre  as  receitas  auferidas. Não  há  que  se  falar  em  sonegação  fiscal,  quebra  de  cadeia  no  recolhimento  do  Imposto de Importação;  a  fiscalização  capitulou  equivocadamente  a  responsabilidade  tributária da empresa ora Impugnante, nos termos do art. 135 do  CTN,  portanto,  flagrante  erro  na  capitulação  legal  Fl. 1398DF CARF MF Processo nº 11487.720001/2012­17  Acórdão n.º 3401­005.045  S3­C4T1  Fl. 1.399          6 caracterizando  vício  material,  que  acarreta  na  nulidade  do  Processo Administrativo Fiscal;  não  demonstrou  a  fiscalização  em  qual  capitulação  legal  é  a  responsabilidade  da  ora  Impugnante  que  fatalmente  impossibilita  sua  defesa;  é  de  se  estranhar  a  “supressão”  de  documentos  apresentados  nas  respostas  às  intimações  que  corroboram  com  esta  defesa  no  sentido  de  demonstrar  sua  capacidade  econômica,  financeira  e  estrutural da empresa; Ao final conclui:  1  –  que  seja  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  em  virtude  do  cerceamento  de  defesa,  além de  serem  reconhecidas  todas  as  nulidades,  por  vícios materiais;  2  –  que  seja acolhida a preliminar de observância do art. 83 da Lei nº  9.430/1996  e  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  seja  emitida  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa;  3requer  seja  o  ora Processo Administrativo Fiscal,  impugnado  julgado  totalmente  improcedente  e  insubsistente;  Protesta  ao  final pela posterior juntada de novos documentos e provas que se  fizerem necessárias ao deslinde do feito" ­ (seleção nossa).    8.  Argumentam  os  responsáveis,  ainda,  especificamente  quanto  à  sua  inclusão  no  polo  passivo  da  demanda,  que  há  equívoco  da  autuação  ao  arrolá­lo  no  polo  passivo como responsável solidário, nos termos do art. 135 do CTN, apenas por serem sócios­ gerentes da ENCOMEX, sem que se apresente qualquer prova de sua participação na operação.  9.  Contudo,  segundo  se  denota  do  termo  de  verificação  fiscal,  efetivamente  a  importadora  ENCOMEX  prestou  informações  na  Declaração  de  Importação,  documento base do despacho de  importação  (art. 551 do Regulamento Aduaneiro/2009), que  não correspondem à realidade dos fatos, visto que, pela análise probatória, restou sobejamente  demonstrado  que  o  importador  de  fato,  ou  adquirente  da  mercadoria,  foi  aquele  que  efetivamente  promoveu  a  operação  de  importação  estava  oculto  na  operação  de  importação respectiva, ficando assim caracterizada a tipificação legal imposta pelo art. 33 da  Lei 11.488/2007. Corretamente concluiu a decisão recorrida, neste sentido, que:  "Os  fatos  assim demonstrados  à  luz  da  legislação  de  regência,  configuram a ocorrência de fraude ou simulação uma vez que a  operação de importação foi formal e ostensivamente declarada  ao Fisco  como  sendo por  conta  própria, mas  efetivamente  foi  realizada  mediante  interposição  de  uma  pessoa  jurídica,  que  promoveu a importação por conta e ordem de terceiro ou para  encomendante  pré­determinado,  com  ocultação  do  verdadeiro  adquirente ou encomendante" ­ (seleção e grifos nossos).    10.  Conforme se depreende dos fundamentos da autuação, o objeto social  da  ENCOMEX  é  "(...)  comércio  atacadista,  importação  e  exportação  de  animais  vivos,  computadores,  plantas,  metais,  equipamentos  médicos,  veículos  dos  diversos  tipos  (ônibus,  tratores, automóveis, motocicletas, etc), obras de arte, armas e munições, reatores nucleares,  brinquedos,  produtos  químicos,  tecidos,  minérios,  aeronaves,  embarcações,  etc.".  Assim,  esperado  seria  que  apresentasse  a  capacidade  operacional  mínima  correspondente,  tal  como  Fl. 1399DF CARF MF Processo nº 11487.720001/2012­17  Acórdão n.º 3401­005.045  S3­C4T1  Fl. 1.400          7 mão de obra, estrutura física, capacidade financeira, etc., bem como clientela que justificassem  importação  em  seu  nome,  de maneira  a  justificar, mesmo  que minimamente,  a  formação  de  estoque. Contudo, a autoridade fiscal aponta para a inexistência de local para armazenagem:  em  verdade,  as  mercadorias  importadas,  na  imensa  maioria  dos  casos,  eram  entregues  aos  clientes  imediatamente  na  oportunidade  do  desembaraço  aduaneiro,  ou  seja,  sem  armazenamento em local próprio ou de terceiros. Assim, a ausência de local adequado para  armazenamento  de  mercadorias  corrobora  a  conclusão  de  que  o  foco  da  empresa,  na  verdade, é a prestação de serviço de importação e exportação, i.e., com real objeto social de  prestação  de  serviço  de  importação  e  exportação  de  qualquer  tipo  de  mercadoria.  Acresce,  neste sentido, os dados informados pela própria empresa inseridos no Radar em mais de uma  oportunidade:  Por ocasião da habilitação da ENCOMEX, dados coletados dos  documentos  apresentados  pela  empresa  foram  inseridos  no  sistema Radar (Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação  dos  Intervenientes  Aduaneiros),  na  ficha  de  habilitação  de  operador de comércio exterior. Consta na ficha de habilitação n°  05/00066698, registrada em 22/03/2005, que a ENCOMEX não  possuía  imóvel  próprio  nem  estabelecimento  para  armazenar  mercadorias. Esta informação se repetiu nas outras duas versões  da mesma ficha, quando houve atualização a pedido da empresa  e por força de mudança de norma.    11.  Informou  a  ENCOMEX  que  não  possuía  empregados,  os  documentos  recolhidos por ocasião da diligência de 09/11/2011 mostram o contrário. Informou, ainda, que  não possuía contrato com terceiros no estado de São Paulo para armazenar as mercadorias, mas  utilizava o armazém da filial no Espírito Santo e o armazém de sua filial em Campinas. Sobre  este particular, e considerando que a empresa opera no comércio exterior desde 2005, e que o  contrato de armazenagem no Espírito Santo é datado de maio de 2009, e, ainda, que a filial em  Campinas  foi constituída em  janeiro de 2011,  é de  se concluir que  toneladas de mercadorias  foram  importadas  sem que a empresa  tivesse  local para armazenagem. Constata­se,  ademais,  uma  enorme  diversidade  de  produtos  importados,  sendo  de  todo modo  difícil  conceber  que  "(...)  uma  empresa  que  sequer  dispunha  à  época  de  espaço  próprio  de  armazenagem,  fosse  trazer  tal  gama  e  quantidade  de  produtos  para,  então,  buscar  um  comprador  no mercado",  como faz nota a acusação fiscal.  Se  apenas  com  uma  análise  “logística”  já  é  possível  formar  convicção da existência de empresa “oculta” nesta operação de  comércio  exterior,  ao  analisarmos  o  fluxo  de  recursos  o  entendimento da efetiva interposição fica ainda mais evidente.  Das notas fiscais em papel retidas por ocasião da diligência de  09/nov/2011, foram digitalizadas algumas para ilustrar o modus  operandi  da  ENCOMEX,  que,  em  regra,  vendia  todas  as  mercadorias  relacionadas numa declaração de  importação, de  uma  vez,  a  uma  pessoa,  poucos  dias  após  a  importação,  caracterizando a ocorrência de importação indireta.    Fl. 1400DF CARF MF Processo nº 11487.720001/2012­17  Acórdão n.º 3401­005.045  S3­C4T1  Fl. 1.401          8 12.  Argumenta o  responsável,  especificamente quanto  à  sua  inclusão no  polo  passivo  da  demanda,  que  há  equívoco  da  autuação  ao  arrolá­lo  no  polo  passivo  como  responsável  solidário,  nos  termos  do  art.  135  do  CTN,  apenas  por  ser  sócio­gerente  da  ENCOMEX, sem que se apresente qualquer prova de sua participação na operação.  13.  Contudo,  segundo  se  denota  do  termo  de  verificação  fiscal,  efetivamente  a  importadora  ENCOMEX  prestou  informações  na  Declaração  de  Importação,  documento base do despacho de  importação  (art. 551 do Regulamento Aduaneiro/2009), que  não correspondem à realidade dos fatos, visto que, pela análise probatória, restou sobejamente  demonstrado  que  o  importador  de  fato,  ou  adquirente  da  mercadoria,  foi  aquele  que  efetivamente  promoveu  a  operação  de  importação  estava  oculto  na  operação  de  importação respectiva, ficando assim caracterizada a tipificação legal imposta pelo art. 33 da  Lei 11.488/2007. Corretamente concluiu a decisão recorrida, neste sentido, que:  "Os  fatos  assim demonstrados  à  luz  da  legislação  de  regência,  configuram a ocorrência de fraude ou simulação uma vez que a  operação de importação foi formal e ostensivamente declarada  ao Fisco  como  sendo por  conta  própria, mas  efetivamente  foi  realizada  mediante  interposição  de  uma  pessoa  jurídica,  que  promoveu a importação por conta e ordem de terceiro ou para  encomendante  pré­determinado,  com  ocultação  do  verdadeiro  adquirente ou encomendante" ­ (seleção e grifos nossos).    14.  Conforme se depreende dos fundamentos da autuação, o objeto social  da  ENCOMEX  é  "(...)  comércio  atacadista,  importação  e  exportação  de  animais  vivos,  computadores,  plantas,  metais,  equipamentos  médicos,  veículos  dos  diversos  tipos  (ônibus,  tratores, automóveis, motocicletas, etc), obras de arte, armas e munições, reatores nucleares,  brinquedos,  produtos  químicos,  tecidos,  minérios,  aeronaves,  embarcações,  etc.".  Assim,  esperado  seria  que  apresentasse  a  capacidade  operacional  mínima  correspondente,  tal  como  mão de obra, estrutura física, capacidade financeira, etc., bem como clientela que justificassem  importação  em  seu  nome,  de maneira  a  justificar, mesmo  que minimamente,  a  formação  de  estoque. Contudo, a autoridade fiscal aponta para a inexistência de local para armazenagem:  em  verdade,  as  mercadorias  importadas,  na  imensa  maioria  dos  casos,  eram  entregues  aos  clientes  imediatamente  na  oportunidade  do  desembaraço  aduaneiro,  ou  seja,  sem  armazenamento em local próprio ou de terceiros. Assim, a ausência de local adequado para  armazenamento  de  mercadorias  corrobora  a  conclusão  de  que  o  foco  da  empresa,  na  verdade, é a prestação de serviço de importação e exportação, i.e., com real objeto social de  prestação  de  serviço  de  importação  e  exportação  de  qualquer  tipo  de  mercadoria.  Acresce,  neste sentido, os dados informados pela própria empresa inseridos no Radar em mais de uma  oportunidade:  Por ocasião da habilitação da ENCOMEX, dados coletados dos  documentos  apresentados  pela  empresa  foram  inseridos  no  sistema Radar (Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação  dos  Intervenientes  Aduaneiros),  na  ficha  de  habilitação  de  operador de comércio exterior. Consta na ficha de habilitação n°  05/00066698, registrada em 22/03/2005, que a ENCOMEX não  possuía  imóvel  próprio  nem  estabelecimento  para  armazenar  mercadorias. Esta informação se repetiu nas outras duas versões  Fl. 1401DF CARF MF Processo nº 11487.720001/2012­17  Acórdão n.º 3401­005.045  S3­C4T1  Fl. 1.402          9 da mesma ficha, quando houve atualização a pedido da empresa  e por força de mudança de norma.    15.  Informou  a  ENCOMEX  que  não  possuía  empregados,  os  documentos  recolhidos por ocasião da diligência de 09/11/2011 mostram o contrário. Informou, ainda, que  não possuía contrato com terceiros no estado de São Paulo para armazenar as mercadorias, mas  utilizava o armazém da filial no Espírito Santo e o armazém de sua filial em Campinas. Sobre  este particular, e considerando que a empresa opera no comércio exterior desde 2005, e que o  contrato de armazenagem no Espírito Santo é datado de maio de 2009, e, ainda, que a filial em  Campinas  foi constituída em  janeiro de 2011,  é de  se concluir que  toneladas de mercadorias  foram  importadas  sem que a empresa  tivesse  local para armazenagem. Constata­se,  ademais,  uma  enorme  diversidade  de  produtos  importados,  sendo  de  todo modo  difícil  conceber  que  "(...)  uma  empresa  que  sequer  dispunha  à  época  de  espaço  próprio  de  armazenagem,  fosse  trazer  tal  gama  e  quantidade  de  produtos  para,  então,  buscar  um  comprador  no mercado",  como faz nota a acusação fiscal.  Se  apenas  com  uma  análise  “logística”  já  é  possível  formar  convicção da existência de empresa “oculta” nesta operação de  comércio  exterior,  ao  analisarmos  o  fluxo  de  recursos  o  entendimento da efetiva interposição fica ainda mais evidente.  Das notas fiscais em papel retidas por ocasião da diligência de  09/nov/2011, foram digitalizadas algumas para ilustrar o modus  operandi  da  ENCOMEX,  que,  em  regra,  vendia  todas  as  mercadorias  relacionadas numa declaração de  importação, de  uma  vez,  a  uma  pessoa,  poucos  dias  após  a  importação,  caracterizando a ocorrência de importação indireta.    16.  Destaca­se, ainda, a relação da ENCOMEX com a ECO Indústria e com a  MANETONI:  A  ENCOMEX  também  tentou  dissimular  os  adiantamentos  de  recursos  recebidos  da  MANETONI  para  financiamento  da  importação que viria a ser realizada.  Para  tanto,  a  empresa  registra  inicialmente  a  entrada  de  recursos  financeiros  em  uma  conta  bancária  (conta  do  ativo  circulante),  tendo  como  contrapartida  um  tipo  de  "obrigação/dívida" (típico de conta de passivo)  junto ao cliente  (conta de ativo, com saldo credor), e como histórico a realização  de uma venda que ainda não havia ocorrido.  Vale  ressaltar  que,  nesta  dissimulação,  são  informadas  nos  históricos dos lançamentos contábeis, para justificar os referidos  adiantamentos,  notas  fiscais  de  venda  de  número  zero,  como  pode ser observado na Tabela 10 na página 41.  Por  ocasião  da  (posterior)  venda  (emissão  da  nota  fiscal),  registrase  a  ocorrência  de  receita  (devido  ao  regime  de  competência  para  registros  contábeis)  e  baixase,  ou  abatese,  a  "dívida".  Fl. 1402DF CARF MF Processo nº 11487.720001/2012­17  Acórdão n.º 3401­005.045  S3­C4T1  Fl. 1.403          10 Considerando  que  há  diversas  importações  e  vendas,  os  lançamentos  se  misturam  e  os  repasses  de  recursos  podem  se  referir a mais de uma  importação,  inclusive a uma  importação  que já ocorreu e a outra que está para ocorrer.  E,  considerando  que  a  ENCOMEX  não  apresentou  a  escrituração contábil referente aos exercícios de 2010 e 2011, a  análise completa fica prejudicada, mas não a ponto de tornar a  afirmativa "não houve adiantamento de recursos" verdadeira.  (...)  Esta  tabela  se  trata de um extrato do  livro diário. Os registros  contábeis  identificados como relacionados às  transações com a  ECO INDÚSTRIA e com a MANETONI encontram­se anexo ao  processo. Vide  item 16.27 Extratos da  escrituração contábil  da  ENCOMEX com os lançamentos pertinentes.  As  colunas  "Débito  (aplicação)"  e  "Crédito  (origem)"  são  preenchidas com o código e o nome da conta contábil adotados  pela ENCOMEX em seu plano de contas.  As  notas  fiscais  84,  85,94  e  95  foram  emitidas eletronicamente  (eNF)  e  enviadas  ao  SPED  (Sistema  Público  de  Escrituração  Digital),  ao  qual  a RFB  tem acesso  para  baixar  os  respectivos  arquivos.  (...)  O  agrupamento  das  contas  referentes  aos  clientes  (ECO  INDÚSTRIA  e  MANETONI)  da  ENCOMEX  facilita  a  visualização do motivo daqueles lançamentos que correspondem  ao  que  a  ENCOMEX  chamou  de  "compensações  de  empréstimos" (destacado em azul no arquivo original). De fato,  tratase de observar parte do livro razão (a tabela anterior seria  um extrato do livro diário).  Analisando a conta "9857 Eco Indústria", verifica­se que a ECO  INDÚSTRIA teria depositado na conta bancária da ENCOMEX  no  banco  Bradesco  o  valor  de  R$  244.000,00  em  20/10/2009.  Consultando  os  extratos  bancários  da  ENCOMEX,  constata­se  que  quem  realizou  a  transferência,  na  verdade,  foi  a  MANETONI.  (...)  Esta  "dívida"  contraída  com  o  cliente  ECO  INDÚSTRIA  passaria a ser abatida com a realização de vendas valores de R$  121.758,59 e R$ 139.971,87 , mediante emissão de notas fiscais  pela ENCOMEX destinadas à ECO INDÚSTRIA.  A soma dessas vendas (R$ 261.730,46), que corresponde à soma  das notas fiscais 84 e 94, ultrapassou o valor do depósito que foi  atribuído à ECO INDÚSTRIA em R$ 17.730,46, ou seja, a ECO  INDUSTRIA adquiriu mercadorias em valor maior do que o que  teria passado à ENCOMEX, ficando, assim, "devendo".  Fl. 1403DF CARF MF Processo nº 11487.720001/2012­17  Acórdão n.º 3401­005.045  S3­C4T1  Fl. 1.404          11 Por  outro  lado,  uma  análise  da  conta  "11653 Manetoni  Dist  Prod  Siderúrgicos  Ltda"  mostra  que  a MANETONI  tinha  R$  191.634,55  em  créditos  junto  à  ENCOMEX  por  aquela  ter  passado  a  esta  os  valores:  R$  56.920,00,  R$  58.500,00  e  R$76.214,55.  Reparemos  que  o  histórico  de  dois  desses  lançamentos  possui  a  expressão  "NFV.:  0"  (número  zero  para  nota fiscal).  Considerando que a MANETONI e a ECO INDÚSTRIA possuem  os  mesmos  sócios  e  que  o  adiantamento  de  R$  244.000,00  atribuído  à  ECO  INDÚSTRIA  para  a  ENCOMEX  saiu,  na  verdade, de uma conta bancária da MANETONI, a ENCOMEX  procedeu  à  compensação  de  R$  17.730,46  entre  as  duas  empresas  clientes,  pois  uma  "estava  devendo­lhe"  (ECO  INDÚSTRIA) enquanto outra possuía créditos (MANETONI).  Com este lançamento, a conta ECO INDÚSTRIA ficou zerada.  O  mesmo  ocorreu  com  a  conta  "9863 Manetoni  Dist  Cimento  Prod Siderúrgicos". As vendas à MANETONI registradas nesta  conta  contábil  excederam  os  pagamentos  (também  registrados  nesta conta). Uma vez que a MANETONI possuía ainda créditos  com  a  ENCOMEX  na  conta  11653,  a  ENCOMEX  procedeu  à  compensação entre esse crédito e saldo devedor da conta 9863,  valor de R$ 21.377,16.  Vale reforçar que não se tratou de compensação de empréstimo.  O  que  a ENCOMEX  chamou  de  "empréstimo"  não  foi  saldado  com devolução de moeda, que é a essência de "empréstimo", mas  com  mercadorias.  A  troca  entre  dinheiro  e  mercadorias  se  chama "compra e venda".  (...)  Os pagamentos ao exportador das mercadorias importadas para  a MANETONI  e  para  a  ECO  INDÚSTRIA  se  deram antes  dos  registros  das  respectivas  declarações  de  importação  e  foram  realizados,  de  fato,  pela  própria  MANETONI  através  da  transferência  à  ENCOMEX  do  recurso  financeiro  necessário  à  liquidação do contrato de câmbio.  E  o  que  se  constada  da  análise  dos  contratos  de  câmbio  e  de  outros documentos, como os extratos bancários da ENCOMEX e  as informações prestadas pelo Banco Bradesco em atendimento  à  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF) n° 0817700.2011.000098.(fls.641/657)  Essa  análise  demonstra  que  a  ENCOMEX  realizou  as  importações com recursos da empresa ocultada MANETONI em  desacordo com as normas que tratam das importações por conta  e ordem ou por encomenda.  (...)  nem  todos  os  pagamento  da  MANETONI  à  ENCOMEX  foram  identificados,  seja  por  distorção  da  contabilidade,  seja  por não entrega de algum documento.  Fl. 1404DF CARF MF Processo nº 11487.720001/2012­17  Acórdão n.º 3401­005.045  S3­C4T1  Fl. 1.405          12 Algumas  das  transferências  de  recursos  foram  identificadas  somente pela apresentação de  informações por parte do Banco  Bradesco, em atendimento à RMF n° 0817700.2011.000098.  A diferença entre valor de venda e valor de pagamento de cerca  de R$ 103.000,00, constatada da tabela acima, seria reduzida a  menos de R$ 2.000,00, caso se confirmasse que os depósitos de  R$  30.300,00,  a  que  se  refere  o  item  anterior,  e  o  de  R$  71.000,00,  ocorrido  em  16/09/2009,  mesma  data  de  outra  liquidação de  contrato de câmbio  (valor de R$ 69.715,78),  são  originários da MANETONI.  Pesquisando  "MANETONI"  no  campo  "histórico"  do  extrato  bancário apresentado pelo Banco Bradesco em resposta à RMF,  constataram­se os seguintes lançamentos (...)" ­ (seleção nossa).    17.  Logo, a autuação e, por conseqüência, a decisão recorrida, devem ser  mantidas por seus próprios fundamentos.  18.  No  entanto, maior  atenção merece  a  imputação  de  responsabilidade  atribuída  ao  sócio ERIC. Como  aponta  o  relator  da decisão  de primeiro  piso,  a  atribuição  de  responsável ao recorrente tem por base unicamente o fato de se tratar de sócio gerente na data  dos fatos:  "(...)  pode­se  inferir  à  luz  dos  princípios  condutores  da  Hermenêutica  que  o  inciso  III  do  citado  artigo,  trata  da  responsabilidade  dos  administradores  das  pessoas  jurídicas,  sendo  importante  destacar  que  o  fundamento  dessa  responsabilização de pessoas com poderes de gerência não é o  fato  de  ser  sócio, mas  ser  administrador  e  nessa  condição,  ter  praticado  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos, à época dos fatos.  Ou seja, para fins de responsabilização com base no inciso III do  art. 135 do CTN, entende­se como responsável solidário o sócio,  pessoa  física  ou  jurídica,  ou  o  terceiro  não  sócio,  que  possua  poderes de gerência sobre a pessoa jurídica e no exercício dessa  administração, cometa atos ilícitos como acima especificados, à  época da ocorrência do fato gerador da penalidade.  A jurisprudência do STJ, abaixo transcrita, aponta no sentido de  que  o  “sócio”  só  pode  ser  responsabilizado  solidariamente  se  detiver  poderes  de  gerência  e  se  tiver  praticado  ato  ilícito  no  exercício dessa gerência, na forma do art. 135, III, do CTN.  (...)  Nesse diapasão, há portanto que  ser demonstrado o vínculo de  responsabilidade  em  função  de  atos  praticados  acima  especificados, no exercício da gerência.  À  luz  desse  viés  interpretativo  e  com  base  no  conjunto  probatório  dos  autos,  acostado  pela  fiscalização,  constata­se  que o sócio ERIC MONEDA KAFER, além de sua participação  Fl. 1405DF CARF MF Processo nº 11487.720001/2012­17  Acórdão n.º 3401­005.045  S3­C4T1  Fl. 1.406          13 majoritária,  tem  capacidade  decisória  sobre  as  operações  da  empresa, exercendo de fato a gerência ou administração desta.  A  instrução  probatória,  nesse  aspecto,  pode  ser  exemplificativamente  indicada:  (figura  ostensivamente  como  titular da empresa, fl.634 e titular da conta corrente, fl.641/644,  onde  transitaram  as  antecipações  de  recursos  da  empresa  MANETONI,  como  constatado  e  demonstrado  pela  fiscalização).  Infere­se  assim  que  o  referido  sócio,  embora  conteste  sua  imposição  pelo  vínculo  da  responsabilidade  no  auto  de  infração,  enquadra­se  nos  requisitos  do  art.  135,  III  acima,  sendo portanto incabível afastá­lo do polo passivo.    19.  Como bem apontado pelo Auditor Fiscal  Ícaro Nonato Lopes Cezar,  que atuou como julgador no colegiado que proferiu o acórdão recorrido, em sua declaração de  voto,  é  necessário  que  se  comprove  "(...)  a  concorrência  ou  o  benefício  com  a  prática  da  infração por parte deste sócio, pois tais fatos não podem ser presumidos pelo simples fato de  ser  sócio,  ainda  que  administrador",  devendo  ser  provados,  o  que  não  ocorreu  no  caso  concreto, conforme trecho que a seguir se transcreve:  "Portanto, para que as conseqüências da conduta realizada em  nome da empresa alcancem o sócio, que agiu dentro dos limites  estabelecidos  no  estatuto,  na  lei  ou  no  contrato  social,  é  necessário que se comprove a concorrência ou o benefício com a  prática  da  infração  por  parte  deste  sócio,  pois  tais  fatos  não  podem ser presumidos pelo simples fato de ser sócio, ainda que  administrador.  Pois  bem,  in  casu,  a  fiscalização  atribuiu  a  responsabilidade  tributária  aos  sócios  pelo  simples  fato  de  serem  sócios,  fundamentando  no  art.  135  do  CTN,  sem  sequer  apontar  qual  inciso  do  referido  artigo  estaria  sendo  aplicado,  procedimento  que carece de amparo legal.  Assim, diante de  tudo que  foi exposto, vejo que a circunstância  posta  no  auto  de  infração  não  se  amolda  aos  pressupostos  fáticos,  tanto do  inciso III, do artigo 135 do CTN, que  trata de  responsabilidade pessoal; quanto do  incido  I, do artigo 124 do  mesmo código, que deve ser utilizado quando houver “interesse  comum” (não econômico) na ocorrência do fato gerador, sendo,  então,  estranhos  ao  caso  concreto.  E  que,  embora  entenda  ser  perfeitamente aplicável à hipótese dos autos o disposto no inciso  I do art. 95 do Decreto­lei no 37/66, considero que a autoridade  autuante  não  trouxe  os  elementos  probatórios  suficientes  para  caracterizar a responsabilidade tributária dos sócios, que devem  ser excluídos do polo passivo" ­ (seleção nossa).    20.  Em idêntico sentido, e especificamente com relação ao sócio Eric, a  declaração de voto merecedora de encômios do Auditor­Fiscal Ricardo Serra Rocha:  Fl. 1406DF CARF MF Processo nº 11487.720001/2012­17  Acórdão n.º 3401­005.045  S3­C4T1  Fl. 1.407          14 "(...)  a  responsabilidade  desses  administradores,  por  ter  natureza de  relação  jurídica de garantia, pode ser declarada a  qualquer  tempo  para  que  todos  os  instrumentos  de  coerção  aplicáveis  ao  contribuinte passem  também a  valer  em  face  dos  responsáveis solidários, prescindindo­se inclusive de constar ou  não do lançamento tributário.  Contudo,  tais circunstâncias, por si sós, não possuem o condão  de afastar o dever de motivação do ato administrativo, sob pena  de macular o devido processo legal.  Nesse  desiderato,  percebe­se  que  a  acusação  fiscal  acerca  da  responsabilidade  do  sócio­administrador  aqui  em  apreço  está  desprovida de  sua  fundamentação  fática,  ou  seja,  dos  ilícitos a  ele atribuído.  Dessa forma, com as devidas vênias, penso que não basta a mera  reprodução  do  dispositivo  legal  (Art.  135,  inciso  III,  do  CTN)  para  arrolar  o  sócio­administrador  no  polo  passivo  dessa  exação; necessário seria que se houvesse discorrido acerca dos  atos  ilícitos  pelos  quais  está  o  sócio­administrador  ERIC  MONEDA  KAFER  sendo  acusado,  bem  como  ajuntar  os  elementos probatórios desse  libelo (não se prestando para isso  meros  atos  gerenciais).  Afinal,  é  consabido  o  entendimento  do  egrégio STJ que o administrador  infrator é chamado a pagar o  crédito da pessoa jurídica em forma de responsabilidade por ato  ilícito.  Portanto,  estou  que  a  acusação  feita  ao  sócio­administrador  ERIC  MONEDA  KAFER  não  foi  o  bastante  para  responsabilizá­lo  solidariamente  por  este  crédito,  por  ausência  de fundamentação fática e de elementos probantes nesse sentido,  devendo  nesse momento  processual  o mesmo  ser  afastado  do  polo  passivo;  o  que,  a  meu  ver,  por  si  só,  não  inibe  a  possibilidade  desta  responsabilidade  puder  vir  a  ser  devidamente declarada em um outro momento  processual,  seja  na CDA por ato do Procurador da Fazenda Nacional, seja pela  autoridade judicial.  Dessarte, por ausência de provas de sua direta participação nas  infrações  praticadas,  estou  que  não  há  o  porquê  de  sua  permanência  no  polo  passivo  dessa  penalidade"  ­  (seleção  nossa).    Assim,  pelos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento ao recurso voluntário unicamente para afastar ERIC do pólo passivo, em virtude de  carência probatória.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator  Fl. 1407DF CARF MF Processo nº 11487.720001/2012­17  Acórdão n.º 3401­005.045  S3­C4T1  Fl. 1.408          15                               Fl. 1408DF CARF MF

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7328683 #
Numero do processo: 10850.001765/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2002 Ementa: EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO RECONHECIDO. Identificado o erro material tal equívoco deve ser sanado, sem que isso implique em efeitos infringentes. Embargos acolhidos apenas para fins de retificação de erro material.
Numero da decisão: 3402-005.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para retificar o erro material no acórdão embargado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­005.248  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  Erro material  Embargante  TITULAR DA UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ENCARREGADA DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO  Interessado  G.V. HOLDING S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2002  Ementa:  EMBARGOS  INOMINADOS.  ERRO  MATERIAL.  EQUÍVOCO  RECONHECIDO.  Identificado  o  erro  material  tal  equívoco  deve  ser  sanado,  sem  que  isso  implique em efeitos infringentes.  Embargos acolhidos apenas para fins de retificação de erro material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos Inominados para retificar o erro material no acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 17 65 /2 00 6- 11 Fl. 312DF CARF MF     2 Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indeferiu pedido de restituição  do contribuinte, manifestação essa julgada improcedente pela DRJ de Ribeirão Preto.  2. Diante deste quadro, o contribuinte interpôs recurso voluntário alegando a  legitimidade  do  seu  crédito,  bem  como  a  submissão  do  Poder  Executivo  ao  precedente  vinculante do STF veiculado no âmbito do julgamento do RE n. 390.840/MG. Tal recurso foi  provido por esta Turma julgadora, conforme retratado no acórdão n. 3402­004.83 (fls. 299/302)  3. Ocorre  que,  em  sede  de  cumprimento  da  decisão  alhures mencionada,  o  titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão,  interpôs os embargos de declaração de fls. 307/308, tendo por escopo suprir erro material.  4. Tal recurso foi admitido pelo r. despacho de fls. 310/311.   5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  6.  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  7. No mérito tal recurso merece ser provido, já que de fato possui notório erro  material. Isso porque, ao se analisar o teor do relatório do voto embargado, bem como sua parte  dispositiva,  este  Relator,  por  um  lapso,  afirmou  que  o  presente  caso  tratar­se­ia  de  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  não  homologada  pelo  fisco,  enquanto  que,  em  verdade, o que se tem aqui é pedido de restituição indeferido pela fiscalização.  8.  Tal  lapso  está  presente  tanto  no  relatório  do  voto,  quando  na  sua  parte  dispositiva,  motivo  pelo  qual  os  embargos  inominados  interpostos  devem  ser  conhecidos  e  provido para a retificação do acórdão embargado.  Dispositivo  9.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  aos  embargos  inominados interpostos, sem efeitos infringentes, devendo o acórdão embargado ser retificado  para que, onde se lê  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que não homologou compensação declarada  pelo contribuinte...  seja lido  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10850.001765/2006­11  Acórdão n.º 3402­005.248  S3­C4T2  Fl. 313          3 despacho  decisório  que  indeferiu  pedido  de  restituição  apresentado pelo contribuinte...  bem como para que, onde se lê  10.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  montante compensado.  seja lido  10.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  a  juridicidade do crédito por ele vindicado, de modo que o pedido  de restituição apresentado pelo contribuinte seja analisado pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  montante compensado.  10. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                Fl. 314DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.909863/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/97. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO. É descabida a apuração do crédito-presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A da Lei nº 9.440/97, em relação à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento auferido com a revenda de veículos importados. ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/97. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. VINCULAÇÃO AO MÉTODO ADOTADO PELA MATRIZ. O método utilizado pelo estabelecimento beneficiado com o crédito presumido de IPI previsto nos arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A, da Lei nº 9.440/97, para determinar, no cálculo do incentivo, os créditos da não-cumulatividade de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes aos insumos aplicados na industrialização dos bens incentivados é vinculado àquele adotado pela matriz para calcular os créditos destes mesmos insumos na apuração centralizada das contribuições devidas na forma das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. CONVÊNIO ICMS Nº 51/00. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI TRATADO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/97. De acordo com o Convênio ICMS n° 51/00, havia que serem destacados na nota fiscal emitida pelo estabelecimento industrial os valores do ICMS próprio e o pelo qual era responsável por substituição. A fiscalização glosou a exclusão da base de cálculo do rateio proporcional o valor que identificou nos documentos contábeis e fiscais como sendo o ICMS próprio. VENDAS PARA CONSUMO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DOS CORRESPONDENTES CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI TRATADO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/97. As receitas de vendas de veículo para consumo na Zona Franca de Manaus estão submetidas à alíquota zero, não tendo natureza de receitas de exportação, devendo ser mantidos os respectivos créditos para o cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas para fins de apuração do crédito presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A, da Lei nº 9.440/97.
Numero da decisão: 3301-004.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/97. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO. É descabida a apuração do crédito-presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A da Lei nº 9.440/97, em relação à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento auferido com a revenda de veículos importados. ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/97. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. VINCULAÇÃO AO MÉTODO ADOTADO PELA MATRIZ. O método utilizado pelo estabelecimento beneficiado com o crédito presumido de IPI previsto nos arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A, da Lei nº 9.440/97, para determinar, no cálculo do incentivo, os créditos da não-cumulatividade de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes aos insumos aplicados na industrialização dos bens incentivados é vinculado àquele adotado pela matriz para calcular os créditos destes mesmos insumos na apuração centralizada das contribuições devidas na forma das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. CONVÊNIO ICMS Nº 51/00. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI TRATADO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/97. De acordo com o Convênio ICMS n° 51/00, havia que serem destacados na nota fiscal emitida pelo estabelecimento industrial os valores do ICMS próprio e o pelo qual era responsável por substituição. A fiscalização glosou a exclusão da base de cálculo do rateio proporcional o valor que identificou nos documentos contábeis e fiscais como sendo o ICMS próprio. VENDAS PARA CONSUMO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DOS CORRESPONDENTES CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI TRATADO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/97. As receitas de vendas de veículo para consumo na Zona Franca de Manaus estão submetidas à alíquota zero, não tendo natureza de receitas de exportação, devendo ser mantidos os respectivos créditos para o cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas para fins de apuração do crédito presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A, da Lei nº 9.440/97.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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3301­004.703  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E  11­A, DA LEI Nº 9.440/97. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA  REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO.  É descabida a apuração do crédito­presumido de IPI de que tratam os arts. 1º,  inciso IX, 11, inciso IV, e 11­A da Lei nº 9.440/97, em relação à contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  incidentes  sobre  ao  faturamento  auferido  com a revenda de veículos importados.  ARTS.  1º,  IX,  11,  IV,  E  11­A,  DA  LEI  Nº  9.440/97.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  VINCULAÇÃO  AO  MÉTODO  ADOTADO  PELA MATRIZ.  O  método  utilizado  pelo  estabelecimento  beneficiado  com  o  crédito  presumido de IPI previsto nos arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11­A, da Lei  nº  9.440/97,  para  determinar,  no  cálculo  do  incentivo,  os  créditos  da  não­ cumulatividade de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes  aos insumos aplicados na industrialização dos bens incentivados é vinculado  àquele adotado pela matriz para calcular os créditos destes mesmos insumos  na  apuração  centralizada  das  contribuições  devidas  na  forma  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente.  CONVÊNIO  ICMS Nº  51/00.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDAS PARA  FINS  DE APURAÇÃO DO CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI  TRATADO  NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11­A, DA LEI Nº 9.440/97.  De acordo com o Convênio ICMS n° 51/00, havia que serem destacados na  nota  fiscal  emitida  pelo  estabelecimento  industrial  os  valores  do  ICMS  próprio e o pelo qual era responsável por substituição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 98 63 /2 01 1- 32 Fl. 992DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 993          2 A fiscalização glosou a exclusão da base de cálculo do rateio proporcional o  valor que identificou nos documentos contábeis e fiscais como sendo o ICMS  próprio.  VENDAS  PARA  CONSUMO  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO  À  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  DOS  CORRESPONDENTES  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI TRATADO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E  11­A, DA LEI Nº 9.440/97.   As receitas de vendas de veículo para consumo na Zona Franca de Manaus  estão  submetidas  à  alíquota  zero,  não  tendo  natureza  de  receitas  de  exportação, devendo  ser mantidos os  respectivos  créditos para o  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas para fins de apuração  do crédito presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV,  e 11­A, da Lei nº 9.440/97.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo  Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 994          3   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  02/65,  interposta  aos  17/02/2014,  em  face  do  Despacho  Decisório  de  fls.  102,  cientificado  ao  sujeito  passivo aos 21/01/2014, fls. 103.  2.  O  Despacho  Decisório  reconheceu  parcialmente  (R$  23.421.525,04)  o  crédito  de  R$  124.785.166,15  requerido  a  título  de  ressarcimento  de  IPI  do  4º  Trimestre  de  2009.  (Pedido  de  Ressarcimento  –  PER  registrado  sob  o  nº  29906.20219.130809.1.1.01­8484).  3. Ademais, dada a insuficiência do crédito reconhecido, supradito Despacho  Decisório  homologou,  parcialmente,  a  compensação  objeto  da  Declaração  de  Compensação – DCOMP nº 27318.61257.230410.1.3.01­7061 e não homologou as  compensações  realizadas  por  intermédio  das  DCOMP  nº  23267.65142.180610.1.3.01­0155,  39966.65608.  240610.1.3.01­7900,  30754.80695.300410.1.3.01­2903,  30692.31777.270510.1.7.01­5053,  11461.43230.270510.1.7.01­0943,  17972.22415.270510.1.7.01­0013  ,  15602.84516.140610.  1.3.01­1042,  40872.56664.310510.1.3.01­9944  e  19867.48857.310510.1.3.01­2194.  Além  disto,  concluiu  inexistir  valor  a  ser  ressarcido à contribuinte.  I. Do Termo de Verificação Fiscal:  4. Registra  o TVF  que  a  contribuinte  apresentou  Pedidos  de Ressarcimento  alusivos  aos  1º  trimestre  de  2009  ao  4º  trimestre  de  2011,  por  meio  dos  quais  requereu o reconhecimento de direito creditório, num total de R$ 882.807.837,91, a  título de: (i) crédito básico de IPI; (ii) crédito presumido de IPI correspondente a 3%  do  valor  do  imposto  destacado  nas  Notas  Fiscais  (art.  56,  da  MP  2.158­35,  de  24/08/2001);  e  (iii)  crédito  presumido  de  IPI  equivalente  ao  dobro  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  efetivamente  devidas  (Lei  nº  9.440/97).  5. Noticia haver  sido confirmada a exatidão dos créditos correspondentes às  duas  primeiras  parcelas  acima  discriminadas,  tendo  sido,  contudo,  detectadas  irregularidades na apuração do crédito presumido da Lei nº 9.440/97, consistentes no  cálculo  do  incentivo  em  relação  à  revenda  de  produtos  importados  e,  ainda,  na  apuração de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em desacordo  com a legislação aplicável.   I.1.  Da  indevida  apuração  do  benefício  em  relação  à  revenda  de  veículos  importados:  6. Explica o TVF que a contribuinte é fabricante de veículos e possui fábricas  em  diversos  municípios  ­  dentre  elas  a  situada  em  Camaçari/BA,  que  goza  de  incentivo  fiscal,  previsto  na  Lei  nº  9.440/97,  equivalente  ao  dobro  do  valor  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS efetivamente devidas. Tal benefício,  inicialmente  atribuído  à  Troller  Veículos  Especiais  Ltda,  foi  transferido,  após  a  incorporação  desta  pessoa  jurídica  pela  autuada,  ao  estabelecimento  desta  em  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 995          4 Camaçari  pelo  Termo  de  Compromisso  de  Rerratificação  ao  Termo  Aditivo  de  Ratificação de Habilitação MDIC/SDP/Nº 168/I/02, de 28/02/2002.  7.  Reproduz  os  seguintes  dispositivos  da  Lei  nº  9.440/97,  que  instituiu  o  incentivo em questão1:  “Art.  1º  Poderá  ser  concedida,  nas  condições  fixadas  em  regulamento,  com  vigência até 31 de dezembro de 1999:  (...)  IX  ­  crédito  presumido  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nº 7, 8 e 70,  de  7  de  setembro  de  1970,  3  de  dezembro  de  1970  e  30  de  dezembro  de  1991,  respectivamente, no valor correspondente ao dobro das  referidas contribuições que  incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1º, deste artigo.  §1º. O disposto no caput aplica­se exclusivamente às empresas instaladas ou  que venham a se instalar nas  regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste, e que sejam  montadoras e fabricantes de:  a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas  ou mais e jipes;  b) caminhonetas, furgões, pick­ups e veículos automotores, de quatro rodas ou  mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a  quatro toneladas;  c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade  de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de  dez pessoas ou mais e caminhões­tratores;  (...)  Art. 11. O Poder Executivo poderá conceder, para as empresas referidas no §  1º do art. 1º, com vigência de 1º de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2010, os  seguintes benefícios:  (...)  IV ­ extensão dos benefícios de que tratam os incisos IV, VI, VII, VIII e IX  do art. 1º.  Art. 11­A. As empresas  referidas no § 1  º do art. 1º  ,  entre 1º de janeiro de  2011 e 31 de dezembro de 2015, poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre  Produtos Industrializados ­ IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam  as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  no montante  do  valor  das  contribuições  devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por:  ( Incluído pela Lei nº 12.218, de 30 de março de 2010)  I ­ 2 (dois), no período de 1 º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011;   (...)  §  1º No  caso  de  empresa  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o montante do crédito presumido de  que trata o caput será calculado com base no valor das contribuições efetivamente  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 996          5 devidas, em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno, considerando­se  os débitos e os créditos referentes a essas operações de venda.  § 2 º Para os efeitos do § 1º , o contribuinte deverá apurar separadamente os  créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas  com a  venda  no mercado  interno  e  os  créditos  decorrentes  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportações,  observados  os  métodos  de  apropriação de créditos previstos nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei n º 10.833, de 29 de dezembro  de 2003.  § 3º Para apuração do valor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  devidas na forma do § 1º, devem ser utilizados os créditos decorrentes da importação  e da aquisição de insumos no mercado interno”.  8. Cita que o enfocado incentivo foi regulamentado pelos Decretos nº 2.179,  de  18/03/1997,  e  3.893,  de  22/08/2001  (este,  revogado  pelo  de  nº  7.422,  de  31/12/2010),  com  disposições  também  nos  Decretos  nº  4.544,  de  26/12/2002,  e  7.212, de 15/06/2010.  9. Expõe que o art. 1º, da Lei nº 9.440/97, exige que, para gozo do incentivo, a  empresa:  (i)  já  estivesse  instalada  ou  que  viesse  a  se  instalar  nas  regiões  Norte,  Nordeste  e  Centro­Oeste;  e  (ii)  fosse  montadora  e  fabricante  de  veículos  automotores,  tratores,  colheitadeiras,  dentre  outros. Externa,  ainda,  que  este  artigo  impõe  que  as  condições  para  a  concessão  do  benefício  sejam  fixadas  em  regulamento.  10. Argúi que  “o Decreto nº 2.179/97, que  regulamentou a Lei  nº 9.440/97,  diz  que  as  empresas  beneficiárias  poderão  obter  crédito  presumido  como  ressarcimento do PIS e da COFINS no valor correspondente ao dobro das referidas  contribuições que incidiram sobre o faturamento. O inciso IV do art. 2º define como  beneficiárias as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte,  Nordeste  ou  Centro­Oeste  e  que  sejam  montadoras  e  fabricantes  de  veículos  automotores, tratores, colheitadeiras, entre outros”.  11. Fala que o art. 1º, do Decreto nº 3.893/2001, que regulamentou o art. 11,  da Lei nº 9.440/97, dispõe que o  incentivo corresponde à aplicação da alíquota de  7,30% sobre o faturamento com a venda de produtos de fabricação própria e que o  art. 1º­A, deste Decreto, incluído pelo de nº 5.710, de 24/02/2006, preceitua que, sob  o  regime  não­cumulativo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  o  benefício corresponde ao dobro das contribuições devidas, decorrentes de vendas no  mercado interno.  12. Acentua que o art. 112, do Decreto nº 4.544/2002, e o art. 135, do Decreto  nº  7.212/2010,  também  estabelecem  que  o  benefício  equivale  ao  dobro  das  contribuições  que  incidiram  sobre  o  valor  do  faturamento  decorrente  da  venda  de  produtos de fabricação própria.  13. Consigna que o art. 11­A, da Lei nº 9.440/97, incluído pela Lei nº 12.218,  de 30/03/2010, preconiza que o crédito presumido corresponde ao ressarcimento da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS no montante equivalente ao dobro das  contribuições devidas em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno.  14. Menciona que o Decreto nº 7.422/2010 regulamentou o artigo 11­A da Lei  nº  9.440,  dispondo  que  o  incentivo  corresponde  ao  ressarcimento  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS no montante do valor das contribuições devidas,  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 997          6 em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno dos produtos referidos no  inciso IV, do art 2º, do Decreto nº 2.179/1997.  15.  Ademais,  reporta­se  o  TVF  às  cláusulas  4a  e  5a,  do  Termo  de  Compromisso  de  Rerratificação  ao  Termo  Aditivo  de  Ratificação  de  Habilitação  MDIC/SDP/Nº 168/I/02.  16.  A  partir  dos  dispositivos  normativos  acima,  conclui  que  o  incentivo  examinado  apenas  recai  sobre  as  vendas,  no  mercado  interno,  de  produtos  de  fabricação própria.  17.  Diz  que  a  exigência  de  que  as  empresas  beneficiadas  devam  exercer  atividades de montagem e de fabricação decorre do objetivo do incentivo, qual seja:  (i) de acordo com a Exposição de Motivos da Lei nº 9.440/97 (EM Interministerial  nº  613/1996  MF),  fomentar  o  desenvolvimento  regional,  aumentar  o  nível  de  emprego e descentralizar o  setor  industrial  no Brasil  e neutralizar  as desvantagens  naturais  existentes  nas  regiões  incentivadas  em  relação  às  demais  do  País;  e  (ii)  consoante  Exposição  de  Motivos  da  Lei  nº  12.218/2010  (EM  nº  166/2009  MF/MCT/MDIC), que incluiu o art. 11­A na Lei nº 9.440/97, implementar medidas  complementares  à  política  de  desenvolvimento  produtivo  no  País,  reforçando  a  regionalização da indústria automotiva Brasileira.  18. Comenta,  ainda,  que, de  acordo com a  “Prestação de Contas Anual” do  exercício  de  2012,  emitida  pela  Secretaria  de  Desenvolvimento  da  Produção  do  Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o crédito presumido  analisado objetiva contribuir para a instalação de unidades da indústria automotiva,  fomentar o desenvolvimento regional, o aumento de empregos e a descentralização  industrial no Brasil.  19. Salienta que sobredita Prestação de Contas traz demonstrativo do número  de empregos gerados pelos beneficiários do comentado crédito presumido e que, no  caso da FORD, figura um total de 12.806 empregos, o que a Fiscalização tem como  conseqüência direta da atividade de fabricação e de montagem de automóveis.  20.  Fala  que,  aos moldes  do  art.  3º,  da  Portaria  Interministerial  nº  258,  de  14/10/2001  (que,  consoante  inclusive  anotado  no  Termo  de  Compromisso  acima  aludido, rege o crédito presumido aqui tratado), “Poderão solicitar o benefício (...) as  empresas que estejam fabricando produtos automotivos nas regiões de abrangência  da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997”, sendo que, na forma do Anexo I desta  Portaria,  os  beneficiados  devem  prestar  informações  concernentes  à  linha  de  produção, à capacidade produtiva e ao número de empregos.  21.  Registra,  ainda,  que  as  Cláusulas  7a  a  9a,  de  supradito  Termo  de  Compromisso,  bem  como  o  art.  8º,  da  Lei  nº  11.434,  de  28/12/2006  (abaixo  reproduzido), exigem a manutenção dos níveis de produção e emprego, sob pena de  perda da habilitação e do incentivo:  “Art. 8o Os  incentivos e benefícios  fiscais concedidos por prazo certo e em  função  de  determinadas  condições  a  pessoa  jurídica  que  vier  a  ser  incorporada  poderão  ser  transferidos,  por  sucessão,  à  pessoa  jurídica  incorporadora,  mediante  requerimento  desta,  desde  que  observados  os  limites  e  as  condições  fixados  na  legislação que  institui o  incentivo ou o benefício, em especial quanto aos aspectos  vinculados:  I ­ ao tipo de atividade e de produto;  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 998          7 II ­ à localização geográfica do empreendimento;  III ­ ao período de fruição;  IV ­ às condições de concessão ou habilitação.   §  1o  A  transferência  dos  incentivos  ou  benefícios  referidos  no  caput  deste  artigo poderá ser concedida após o prazo original para habilitação, desde que dentro  do período fixado para a sua fruição.  §  2o Na  hipótese  de  alteração  posterior  dos  limites  e  condições  fixados  na  legislação referida no caput deste artigo, prevalecerão aqueles vigentes à época da  incorporação.  §  3o  A  pessoa  jurídica  incorporadora  fica  obrigada,  ainda,  a  manter,  no  mínimo,  os  estabelecimentos  da  empresa  incorporada  nas  mesmas  Unidades  da  Federação previstas nos atos de concessão dos referidos incentivos ou benefícios e  os  níveis  de  produção  e  emprego  existentes  no  ano  imediatamente  anterior  ao  da  incorporação ou na data desta, o que for maior.  § 4o Na hipótese do art. 11 da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, é vedada  a  alteração  de  benefício  inicialmente  concedido  para  a  produção  dos  produtos  referidos  nas  alíneas  a  a  e do  § 1o  do  art.  1o  da  citada Lei,  para  os  referidos nas  alíneas f a h, e vice­versa” (grifo constante do TVF)  22.  Reflete  que  a  legislação  claramente  condiciona  o  gozo  do  benefício  à  manutenção dos níveis de emprego e produção, o que a contribuinte aceita ao assinar  o Termo  de Compromisso,  sendo  a  industrialização  ­  e  não  a  simples  revenda  de  veículos importados ­ a única atividade que vai ao encontro do objetivo pretendido  pelas  Leis  9.440/97  e  11.434/2006,  conclusão  que  vê  reforçada  pela  disposição  contida  no  art.  7º,  da  Lei  nº  9.440/97,  c/c  o  art.  12,  do Decreto  nº  2.179/97,  que  determinam  índice médio anual de nacionalização, no percentual mínimo de 60%,  para  beneficiárias  montadoras  e  fabricantes  de  veículos  e  autopeças  em  cuja  produção sejam utilizados insumos importados.  23.  Visualiza  a  impossibilidade  de  apuração  do  incentivo  analisado  em  relação às vendas de veículos importados como decorrência do §3º, do art. 11­A, da  Lei nº 9.440/97, e do art. 1ºA, §2º, do Decreto nº 3.893/2001, pois, segundo o TVF,  ao  definir  que  no  cálculo  do  benefício  devem  ser  considerados  os  créditos  decorrentes  da  importação  e  da  aquisição  de  insumos  no  mercado  interno,  o  legislador diz, ainda que indiretamente, que o produto cuja venda gera o benefício é  o veículo fabricado pela empresa beneficiária a partir desses insumos.  24. Destaca que o art. 1º, caput,  IX e §1º, da Lei nº 9.440/97, dispõe que o  incentivo  poderá  ser  concedido  apenas  a  empresas  montadoras  ou  fabricantes  de  veículos ou autopeças  ­ noutras palavras,  estabelecimentos  industriais­,  sendo que,  consoante art. 9º, do RIPI, os  importadores não são industriais, mas apenas a estes  equiparados,  pelo  que  quando  uma  montadora/fabricante  importa  produtos  para  revenda no mercado interno, sem realizar qualquer operação de industrialização, ela  não  é  beneficiária  do  crédito  presumido de  IPI  em  relação  a  tais  operações,  cujas  correspondentes  vendas  no  mercado  interno  não  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo do incentivo fiscal de que trata a Lei nº 9.440/97.  25. Assevera que a importação/revenda de produtos acabados, em que inexiste  industrialização,  desatende  o  maior  objetivo  da  instituição  do  incentivo  fiscal:  o  incremento  de  empregos  na  indústria;  a  melhoria  dos  níveis  de  investimento,  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 999          8 produção  e  competitividade  industrial;  e  a  descentralização  e  desenvolvimento  de  economia dos estados beneficiados.  26. Complementa  que,  na diretriz  acima  trilha o  parecer  elaborado  por  Ives  Gandra da Silva Martins, bem como a Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT nº  17, de 26/07/2012, cuja ementa (que foi transcrita) está assim redigida:  “As receitas decorrentes das vendas no mercado interno de veículos acabados  importados não devem ser utilizadas na apuração do crédito presumido de IPI de que  trata a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997”.   27. Menciona o TVF que, pelas  razões acima expostas,  foram excluídas, no  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  devida,  as  receitas  de  vendas  de  produtos  acabados  importados  (códigos  CFOP  nº  5.102  e  6.102),  bem  como os custos vinculados a tais receitas.  I.2. Da análise dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  calculados pela contribuinte:  28. Sobre a apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devida  para  fins  de  determinação  do  crédito  presumido  analisado,  o  TVF  afirma  que  as  normas  peculiares  do  incentivo  criaram duas  exceções  à  regra  geral  de  cálculo  de  supraditas  contribuições:  (i)  o  benefício  deve  ser  levantado  apenas  no  estabelecimento incentivado, com segregação das parcelas da filial, ao passo que a  regra geral é a apuração centralizada na matriz; e (ii) na apuração feita pela matriz,  os custos, encargos e despesas vinculados às receitas de exportação são considerados  para definição dos créditos, enquanto na filial não.  29.  Assegura  que  o  cálculo  do  incentivo  deve  observar  as  suas  normas  específicas  e,  em  caso  de  ausência,  lacuna  ou  omissão,  as  da  apuração  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, pois o valor destas contribuições da  filial de Camaçari é base de cálculo do benefício.  30.  Narra  haver  sido  constatado  que  a  contribuinte  incorreu  nos  seguintes  equívocos  na  apuração  dos  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, os quais afetaram, conseqüentemente, o cálculo do crédito presumido de  IPI:  (i)  erro  no  método  de  determinação  dos  créditos  destas  contribuições;  (ii)  equívoco  no  cálculo  dos  créditos  oriundos  de  outras  filiais;  e  (iii)  erro  na  determinação do fator de rateio em função de quatro circunstâncias: (iii.1) redução  da  receita  de  vendas  no  mercado  interno  decorrente  da  exclusão  do  ICMS,  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS; (iii.2) utilização de receita contábil  para  determinação  do  valor  das  vendas  internas;  (iii.3)  inclusão  de  vendas  para  o  exterior  de  CKD  (“Complete  Knocked  Down”)  que  não  sofreram  qualquer  industrialização  no  estabelecimento  incentivado;  e  (iii.4)  exclusão  de  receitas  de  vendas para a Zona Franca de Manaus.  I.2.1. Erro no método de determinação dos créditos:  31.  Comenta  o  TVF  que,  para  o  cálculo  do  incentivo  fiscal  avaliado  neste  processo administrativo,  incidente sobre as receitas de vendas no mercado interno,  os Decretos nº 3.893/2001 (art. 1º­A, §1º) e nº 7.422/2010 (art. 2º, §2º) determinam  que  o  contribuinte  apure,  separadamente,  os  créditos  decorrentes  dos  custos,  despesas e encargos vinculados às receitas auferidas no mercado interno dos demais  custos  relacionados às receitas de exportação, o que deve ser realizado mediante a  adoção de um dos métodos previstos nos §§8º e 9º, do art. 3º, das Leis nº 10.637, de  30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003, ambos assim redigidos:  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1000          9 “§  8º.  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no §  7º e  àquelas  submetidas  ao  regime de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.   § 9º. O método eleito pela pessoa  jurídica para determinação do crédito,  na  forma  do  §  8º,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP não­cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria  da Receita Federal”.  32. Registra que esta forma de apuração é igualmente utilizada para calcular  os  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação,  consoante  art.  6º,  §3º,  da  Lei  nº  10.833/2003.  33. O TVF também se remete ao art. 21, da IN SRF nº 404, de 12/03/2004,  bem como ao 40, da IN SRF nº 594, de 26/12/2005, in verbis:  IN SRF nº 404/2004:   Art.  21.  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa da Cofins, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito deve ser  apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a  essas receitas.   §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  a  pessoa  jurídica  deve  registrar,  a  cada mês, destacadamente para a modalidade de incidência referida no caput e para  aquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  as  parcelas:   I ­ dos custos, das despesas e dos encargos de que trata a alínea b do inciso I e  os incisos II e III do art. 8º, observado o disposto no art. 9º; e   II  ­  do  custo  de  aquisição  dos  bens  e  serviços  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  inciso I do art. 8º, adquiridos de pessoas físicas, observado o disposto nos arts. 10 e  11.   §  2º  Para  efeito  do  disposto  no  §  1º,  o  valor  a  ser  registrado  deve  ser  determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I ­ apropriação direta, inclusive, em relação aos custos, por meio de sistema de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou   II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.   § 3º Para apuração do crédito decorrente de encargos comuns, na hipótese do  inciso I do § 2º, aplica­se sobre o valor de aquisição de  insumos, dos custos e das  despesas,  referentes  ao  mês  de  apuração,  a  relação  percentual  existente  entre  os  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1001          10 custos  vinculados  à  receita  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  os  custos  totais  incorridos no mês.   § 4º O método eleito pela pessoa jurídica deve ser aplicado consistentemente  por todo o ano­calendário.  IN SRF nº 594/2005:  “Art.  40.  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação apenas a parte  de  suas  receitas,  o  crédito  deve  ser  apurado,  exclusivamente,  tendo  por  base  os  custos,  as  despesas  e  os  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  que  deverão  ser  registrados  separadamente  daqueles  vinculados  às  receitas  sujeitas  à  incidência  cumulativa das contribuições.  § 1º Para efeito do disposto no caput, os valores a serem registrados devem ser  determinados, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, com a utilização  do  método  de  custo  real  de  absorção,  mediante  a  aplicação  de  critérios  de  apropriação por rateio que dêem uma adequada distribuição aos custos comuns; ou  II  ­  rateio proporcional,  aplicando­se aos custos,  às despesas e aos encargos  comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  § 2º O método referido no § 1º, eleito pela pessoa jurídica, deve ser aplicado  consistentemente por todo o ano­calendário para a Contribuição para o PIS/Pasep e  para a Cofins.”  34. A partir dos dispositivos acima, conclui que a pessoa jurídica deve optar,  no  mês  de  janeiro,  por  um  dos  métodos  previstos  na  legislação  para  cálculo  dos  créditos, e aplicar a opção, feita no DACON, para todo o ano­calendário restante.  35. Diz que o art. 15, da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, estipula que a apuração  e  o  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  ocorra  de modo  centralizado no estabelecimento matriz da pessoa jurídica.  36. Qualifica como falha na apuração do incentivo a distinção entre o método  utilizado pela filial (que, segundo a Fiscalização, não segue o disposto na IN SRF nº  594/2005)  para  determinar  os  créditos  decorrentes  dos  insumos  utilizados  na  industrialização e o usado pela matriz (rateio proporcional) para calcular os créditos  dos mesmos insumos que influenciam na apuração dos mesmos tributos.  37. Reflexiona que, como a filial é parte de um todo – a matriz­, “o crédito do  mesmo  insumo  da  filial  de  Camaçari  é  calculado  de  uma  forma  na  apuração  centralizada (feita pela matriz) e de outra forma no cálculo do benefício (pela filial).  Ou ainda, o mesmo insumo pode impactar positivamente na apuração centralizada,  gerando  mais  crédito,  ou  negativamente  na  apuração  da  filial,  gerando  menos  crédito, porém, neste caso, sendo benéfico para a empresa, uma vez que o incentivo  fiscal corresponde ao dobro das contribuições devidas (débitos menos créditos)”.  38.  Diz  ser  ilógica  e  desarrazoada  a  distinção  acima  e  que,  sendo  a  contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS apuradas e pagas de modo centralizado  na matriz e, ainda, como a filial nada mais é que parte de uma única pessoa jurídica,  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1002          11 a filial deve seguir os métodos e os critérios que são usados pela matriz na apuração  de tributos de cujo resultado a filial participa.  39.  Fala  que  o  incentivo  analisado  corresponde  ao  dobro  das  contribuições  devidas  e  que,  segundo  determina  a  Lei  n°  9.779/99,  quem  apura  e  paga  as  contribuições é a matriz, sendo que “a apuração nada mais é que a soma das parcelas  das filiais. Logo, o cálculo do PIS e Cofins devidos pela filial devem estar dentro do  cálculo  das  contribuições  da  Matriz,  inclusive,  e  principalmente,  o  cálculo  do  incentivo, sob pena de causar uma distorção no valor incentivado”.  40.  Cita  exemplo  concreto  da  citada  distorção  ocorrido  no mês  de  abril  de  2010, relativamente ao qual pontua que:  40.1.  considerando  as  apurações  do  contribuinte  e  excluindo  a  operação  de  venda de veículos importados, a filial de Camaçari calculou, para fins do incentivo,  contribuições devidas no valor de R$ 16.172.625,66, o que resultou num incentivo  de R$ 32.345.251,32 (nesta operação, o total de crédito foi de R$ 19.904.183,88 e o  débito foi de R$ 36.076.809,32);  40.2.  na  apuração  feita  pela  matriz  (DACON),  e  ainda  considerando  a  exclusão  dos  veículos  importados,  os  créditos,  referentes  a  custos  e  vendas  no  mercado  interno  e  externo,  da  filial  de  Camaçari  totalizaram  R$  30.933.646,56,  sobre o qual, aplicando­se o fator de rateio de vendas no mercado interno apurado  pelo contribuinte (79,85%), obtém­se crédito no mercado interno no montante de R$  24.700.516,77 e contribuições devidas no valor  total de R$ 11.376.369,23 (o valor  do débito foi o mesmo: R$ 36.076.809,32);  40.3. assim as contribuições devidas pela filial incentivada, conforme apurado  no DACON, importaram em R$ 11.376.369,23, enquanto no cálculo do incentivo o  valor devido atingiu R$ 16.172.625,66 (e o crédito presumido R$ 32.345.251,32);  40.4.  considerando­se  as  contribuições  efetivamente  devidas  pela  filial  (ou  seja, os R$ 11.376.369.32 apurados em DACON e declarados em DCTF), o valor do  incentivo  deveria  ser  de R$  22.752.738,64  (dobro  das  contribuições  devidas),  em  vez dos R$ 32.345.251,32 apurados pela  contribuinte  (3,52 vezes  as  contribuições  devidas).  41.  Rememora  que  a  filial  aproveita  o  saldo  credor  de  IPI,  fortemente  influenciado pelo incentivo analisado, para compensar débitos da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  apurados  pela  matriz:  ou  seja,  a  filial  de  Camaçari  utiliza um incentivo, cuja base de cálculo é estas contribuições devidas, para pagar  débitos destes mesmos tributos.  42.  Cita,  ainda,  que  o  art.  251,  do  RIR/99,  impõe  que  a  escrituração  deva  abranger  todas  as  operações  da  contribuinte,  sendo  que  o  seu  art.  252,  embora  faculte a adoção de escrituração descentralizada, exige que os resultados das filiais  sejam incorporados na escrituração da matriz ao final de cada mês.  43. Ademais,  referencia  a Norma Brasileira  de Contabilidade  – NBC T  2.6  (aprovada  pela  Resolução  nº  684,  de  14/12/1990,  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade):  “01.  A  Entidade  que  tiver  unidade  operacional  ou  de  negócios,  que  como  filial,  agência,  sucursal  ou  assemelhada,  e  que  optar  por  sistema  de  escrituração  descentralizado,  deverá  ter  registros  contábeis  que  permitam  a  identificação  das  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1003          12 transações de cada uma dessas unidades, observado o que prevê a NBC T 2 – Da  Escrituração Contábil.  02.  A  escrituração  de  todas  as  unidades  deverá  integrar  um  único  sistema  contábil,  com  a  observância  dos  Princípios  Fundamentais  da  Contabilidade  aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade.  03.  O  grau  de  detalhamento  dos  registros  contábeis  ficará  a  critério  da  Entidade.  (...)”  44.  Externa  que  a  filial  (ou  estabelecimento)  nada  mais  é  que  a  descentralização das atividades da empresa, fazendo parte de um patrimônio único, e  cita  o  conceito  de  estabelecimento  previsto  no  art.  1.142,  do Código  Civil,  como  “todo complexo de bens organizados para exercício da empresa, por empresário ou  sociedade empresária” e comenta que o Código Civil, em seus arts. 1.179, 1.184 e  1.188,  refere­se  à  empresa  ao  tratar  das  demonstrações  financeiras  e  do  balanço  patrimonial.  45. E  conclui  que,  uma vez  que,  de  acordo  com a  informação  constante  do  DACON  entregue  pelo  sujeito  passivo  e  com  aquela  prestada  em  resposta  a  Intimação expedida aos 20/05/20132, a matriz elegeu o rateio proporcional, deveria  esta mesma metodologia ter sido adotada pela filial em Camaçari para determinar o  crédito presumido examinado.  46.  Menciona  que,  em  resposta  aos  itens  2  e  3,  da  sobredita  Intimação,  a  contribuinte afirmou que, com fundamento no §2º, do art. 11­A, da Lei nº 9.440/97  (o  qual  se  remete  aos  incisos  II,  do  §8º,  do  art.  3º,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003),  realizou,  para  o  cálculo  dos  créditos  utilizados  na  apuração  do  incentivo discutido, o rateio dos créditos “proporcionalmente às receitas auferidas de  acordo com sua natureza, quais sejam, receitas de veículos produzidos, importados e  exportados”  e  que  as  receitas  proporcionalizadas  foram  aquelas  contabilmente  reconhecidas  e  destacadas  no  SPED Contábil  (esta  informação  foi  posteriormente  retificada, conforme será relatado no item 56 abaixo).  47. Aduz  que  a  contribuinte  apresentou  demonstrativo  com  segregação,  por  estabelecimento, da apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, de  modo a espelhar o DACON entregue à RFB e que este demonstrativo exibe que “a  apuração  dos  créditos  foi  feita  efetivamente  por meio  das  aquisições  de  insumos,  utilizando o método de rateio proporcional”, mas que, da análise da apuração feita  pela filial em Camaçari para fins de levantamento do incentivo tratado nos correntes  autos, evidencia­se a adoção de dois métodos na determinação de créditos: o rateio  proporcional,  no  tocante  às  despesas  com  energia  elétrica,  armazenagem  e  fretes,  bens do ativo imobilizado e serviços; e o denominado “Bill of material (BOM)”, no  tangente aos insumos dos veículos fabricados.  48. Expõe que a técnica do “Bill of material” (também designada estrutura de  produtos) consiste em uma lista de peças ou componentes e a respectiva quantidade  dos  itens  necessários  à  industrialização  do  produto  final  e,  in  casu,  foi  feita  por  chassis, com listagem de todas as peças e componentes integrantes do veículo.  49.  Menciona  que  o  método  adotado  pela  contribuinte  se  aproxima  da  apropriação direta, mas que a  legislação impõe que esta apropriação seja efetivada  por intermédio de “sistema de contabilidade de custo integrada e coordenada com a  escrituração,  com  a  utilização  do  método  de  custo  real  de  absorção,  mediante  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1004          13 aplicação de critérios de apropriação por rateio que dêem uma adequada distribuição  aos custos comuns”.  50. Reporta­se ao conceito de sistema de contabilização de custo integrado e  de custo de produção, constantes, respectivamente, dos arts. 294 e 2903, do RIR/99,  a partir dos quais conclui que, ao optar pelo método de apropriação direta, deve ser  atribuído ao custo do produto final  todos os custos diretos (matéria­prima, mão de  obra,  e  outros)  e  indiretos  (energia,  seguros  de  depreciação,  almoxarifado,  etc),  o  que  alude não  ter ocorrido na  sistemática  empregada pela  filial  em Camaçari  para  cálculo do  incentivo em exame, pois os gastos indiretos não foram computados ao  custo dos produtos, mas contabilizados em grupos que englobam todos os custos e  despesas  da Unidade,  o  que  demonstra,  detalhadamente,  ter  efetivamente  ocorrido  com a despesa de energia elétrica de julho de 2009.  51. Aponta o TVF diversas  irregularidades no plano de  contas  adotado pela  contribuinte, dentre elas a falta de divisão por subgrupos, mas apenas um segundo  nível analítico – o que contraria a Resolução CFC nº 1.299/2010, que determina um  mínimo de 4 níveis com as contas analíticas a partir do nível 4.  52. Outra irregularidade descortinada seria a contabilização de despesas com  serviços e outros, as quais, “segundo informações da contribuinte, são escrituradas  nas contas de cada serviço contratado, e os créditos descontados são escriturados nas  contas  de  ativo  06M_PISCPR  e  06M_COFCPR”,  tendo  as  autoridades  fiscais  constatado que “os lançamentos não estão classificados pelo centro de custo de cada  filial, e sim o da unidade matriz (0664)”, em virtude do que a Fiscalização conclui  inviável a apuração dos valores referentes à filial de Camaçari.  53. Indica que a circunstância acima não ocorreu na conta de energia, em que  os  gastos  do  estabelecimento  incentivado  estão  classificados  no  centro  de  custo  0667.  54.  Narra  que  a  contribuinte  apresentou  planilha  por  meio  da  qual  tenta  demonstrar as contas que registraram as despesas e lista os documentos que deram  suporte  aos  lançamentos  e  as  diversas  contas  contábeis  em  que  os  valores  teriam  sido escriturados.  55. Comenta que os dados da planilha acima evidenciam que “a mesma conta  contábil  recebeu  lançamentos  de  custo  0664  e  0667,  ou  seja,  de  São  Bernardo  e  Camaçari” e,  além disto, “trazem gastos que  foram escriturados em conta contábil  com somente a indicação do centro de custo 0664”, o que revela a falta de separação  contábil dos custos da filial de Camaçari, bem como a não­apropriação dos gastos à  conta de custos de produção.  56. Diz  que,  como  o método  acima  estava  em  desacordo  com  o  informado  pela fiscalizada em resposta à Intimação expedida aos 20/05/2013, ela foi reintimada  aos 21/11/20134 a noticiar qual o método utilizado para apurar os créditos relativos  aos  custos  dos  insumos  dos  produtos  fabricados  e,  na  hipótese  de  realizar  apropriação direta, a apresentar os espelhos das contas contábeis (esta Reintimação  se  refere ao método usado no cálculo do  incentivo), sendo que, em atendimento, a  contribuinte comunicou que utiliza a apropriação direta, por meio de contabilidade  integrada e coordenada com a escrituração e, para corroborar esta assertiva, anexou  resumo do SPED contábil da conta “23B01A00” atinente ao mês de janeiro de 2009,  bem como planilha FIRS e cálculo do incentivo examinado5.  57. Menciona o TVF que os dados apresentados pela contribuinte exibem que,  no cálculo do incentivo do mês de janeiro de 2009, o custo dos veículos fabricados  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1005          14 na Unidade  de Camaçari  foi  de R$ 202.255.744,56  e  o  valor  líquido  (excluídos  o  ICMS, a contribuição para PIS/PASEP e a COFINS) seria de R$ 173.147.608,10.  58. Expõe ter sido constatado que a conta contábil “23B01A00” recebeu, em  janeiro  de  2009,  lançamentos  a  débito  e  a  crédito  de  R$  189.879.887,65  e  R$  8.732.279,55,  que  geraram  saldo  de  R$  181.147.608,10,  tendo  apresentado  a  contribuinte uma reconciliação para fins do incentivo, com ajustes contábeis de R$  5.973.818,92, além de outros dois acertos no total de R$ 1.919.807,40, com os quais  o custo no mês importou em R$ 173.253.981,78.  59.  O  TVF  aponta  três  problemas  nos  dados  examinados:  (i)  os  ajustes  denominados  “outros  custos”  e  “veículos  não  elegíveis”  não  estão  contabilizados,  não  restando, assim, patenteada  a  contabilização  integral dos  custos vinculados ao  incentivo da Lei nº 9.440/97; (ii) os ajustes contábeis na conta “23B01A00” dizem  respeito a veículos faturados que ainda se encontram no pátio da empresa, sendo que  as  receitas  de vendas  respectivas  foi  considerada  no  cálculo  do  incentivo,  tendo  a  contribuinte  considerado  o  correlato  débito,  mas  não  levou  em  conta  o  custo  (crédito),  o  que  aumentou  as  contribuições  devidas;  (iii)  contabilização  de  custos  pelo  valor  líquido  (excluída  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  a  COFINS  e  o  ICMS),  enquanto  o  cálculo  do  incentivo  deve  ser  realizado  pelo  valor  bruto,  não  tendo  a  contribuinte  exibido  escrituração  dos  tributos  de modo  a  permitir  correta  apropriação e dedução dos valores.  60. Complementa o TVF que a conta contábil “23B01A00” também é usada  para escriturar custos dos veículos importados, cujos lançamentos indicam o centro  “0664”,  de  São  Bernardo  do  Campo,  o  que  inviabiliza  a  verificação  dos  custos  associados à filial de Camaçari (centro de custo “0667”).  61. Assevera que,  em  razão do exposto, a  contabilidade da contribuinte não  permite  a  identificação  dos  custos  integrados  de  produção  do  estabelecimento  incentivado,  inviabilizando  a  apuração  de  créditos  pelo  método  de  apropriação  direta, não podendo o método empregado pelo sujeito passivo ser considerado como  apropriação direta, tal como disciplinado pelo art. 3º, §8º, I, das Leis nº 10.637/2002  e 10.833/2003 e nas IN SRF 404/2004 e 594/2005, pois não lastreado em sistema de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, nem se trata do  método de custeio por absorção.  62.  Complementa  o  TVF  que  o  emprego  de  dois  métodos  distintos  para  o  cálculo  de  créditos  infringe  o  ditame  dos  arts.  3º,§9º,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, taxativos ao determinarem que “o método eleito deve ser um só, sendo  aplicável a todo o ano­calendário”, bem como o do §8º deste artigo, que preconiza  que  o  sujeito  passivo  deve  optar  por  um  ou  outro método  (determinação  também  gravada no programa Dacon mensal).  63.  Destaca,  também,  que  os  insumos  utilizados  na  industrialização  são  comuns  aos  veículos  vendidos  pelo  estabelecimento  em  Camaçari  no  mercado  interno e no externo.  64.  Em  face  de  todo  o  exposto,  conclui  que  a  apuração  dos  créditos  vinculados ao custo dos insumos dos veículos fabricados pela contribuinte não pode  ser aceita, pelo que a Fiscalização utilizou o método de rateio proporcional.  I.2.2. Créditos oriundos de outras fábricas:  65.  O  TVF  anuncia  que  a  unidade  em  Camaçari  recebe,  em  transferência,  insumos  (tais  como  motor  de  transmissão,  estamparia,  dentre  outros),  produzidos  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1006          15 pelos  seus  estabelecimentos  situados em Taubaté  e  em São Bernardo do Campo e  que são integrados aos veículos produzidos em Camaçari.   66.  Noticia  que,  pelo  método  “Bill  of  material”,  utilizado  pelo  estabelecimento  incentivado,  os  créditos  sobre  estes  insumos  transferidos  não  são  apropriados pela peça inteira (por exemplo, um motor), mas pelas peças individuais  (parafusos,  correias,  pistões,  etc)  que  compõem  o  insumo  (no  exemplo  citado,  o  motor), sendo a transferência realizada por meio de Notas Fiscal com código CFOP  6151 (Transferência de produção do estabelecimento), sendo que a base de cálculo  do ICMS indicada nesta Nota observa o disposto no art. 39, II, do Decreto Estadual  nº  45.490/2000  (RICMS/2000)  6,  e,  assim,  são  retiradas  parcelas  que  foram  incluídas no preço.  67. Ilustra a afirmação acima com um caso concreto e, em seguida, aduz que,  pela  sistemática adotada pela empresa, outros  custos  envolvidos na  fabricação dos  motores  ­  tais  como  materiais  indiretos  (graxa,  estopa,  etc),  energia  elétrica,  armazenagem,  serviços,  além de  despesas  com  frete  e  armazenagem  ,  aluguéis  de  máquinas e equipamentos, etc – são todos apropriados pelas filiais que produzem as  peças (Taubaté e São Bernardo), circunstância esta que é indiferente para o cálculo  das contribuições apuradas de forma centralizada pela matriz, mas que impactam na  apuração do crédito presumido de IPI discutido.  68. Pondera que a distorção decorrente da sistemática acima não ocorreria se a  filial  em  Camaçari  fabricasse  os  referenciados  insumos,  pois  os  correspondentes  custos  seriam  totalmente  suportados por  esta Unidade, o mesmo ocorrendo  se  tais  insumos  fossem  adquiridos  de  uma  empresa  independente,  pois  no  seu  preço  estariam encartados todos os custos e despesas que foram incorridos na fabricação.  69.  Elucida  que,  para  corrigir  a  situação,  foi  ajustada  a  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  da  filial  em  Camaçari  de  modo  a  apropriar os custos e as despesas que arcaram as filiais em Taubaté e São Bernardo  vinculados  à  produção  de  peças  destinadas  à  industrialização  naquele  estabelecimento.  70. No item 5.5 “Créditos das filiais de Taubaté e São Bernardo (Anexos E a  H)”, pág. 32 e 33 do TVF, é explicado como se procedeu ao ajuste acima:  70.1.  extraiu­se  do  DACON  segregado  os  valores  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  de  despesas  com  energia  elétrica,  com  armazenagem  e  frete,  bens  do  ativo  permanente,  assim  como  os  valores  de  outras  operações  com  direito a crédito, e, à soma destas rubricas, aplicou­se o percentual de 9,25%;  70.2. levantou­se as saídas de produtos fabricados pelos estabelecimentos em  Taubaté e São Bernardo do Campo, para o que foram utilizados os CFOP vinculados  à produção (5.101, 5.151, 6.101, 6.151 e 7.127), segregados por destinatário;  70.3. dividiu­se a saída para Camaçari pelo total das saídas, e, desta maneira,  encontrou­se o percentual correspondente às saídas para a filial de Camaçari, que foi  aplicado ao  total  dos  créditos vinculados  à produção das  filiais  em Taubaté  e São  Bernardo do Campo, e, assim, definiu­se o crédito relacionado à produção de peças  fabricadas  e  que  foram  destinadas  à  filial  de  Camaçari,  cuja  correspondente  importância foi transportada para o anexo C.  71.  Ressalvou  que  a  filial  em  Taubaté  utilizou  o  CFOP  6.101  para  emitir  Notas destinadas à empresa Benteler Comp. Autom. Ltda, mas que, de acordo com  resposta  da  contribuinte,  as  vendas  destinadas  a  esta  empresa  têm  natureza  de  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1007          16 revenda de mercadoria, pois não sofrem qualquer processo de industrialização, pelo  que  tais  saídas  foram  excluídas do  rateio  da  filial  em Taubaté  (33ª  pág. Do TVF,  primeiro parágrafo).  I.2.3. Dos Erros na determinação do fator de rateio:  72. O TVF  assinala  que,  pelo método  do  rateio  proporcional,  a  parcela  dos  créditos  comuns  vinculados  às  receitas  de  vendas  no  mercado  interno  é  assim  definida:  (i)  soma­se  as  vendas  do  mercado  interno  e  externo;  e  (ii)  divide­se  as  vendas  internas  pelo  total  das  vendas  para  obtenção  do  percentual  de  rateio;  (iii)  aplica­se  este  percentual  ao  total  dos  créditos  vinculados  a  custos,  despesas  e  encargos comuns e, assim, obtém­se a parte destes créditos relacionados às vendas  no mercado interno.  73.  Narra  que,  segundo  planilhas  de  apuração  entregues  pela  contribuinte  (utilizadas  para  determinar  a  base  de  cálculo  dos  créditos  sobre  energia  elétrica,  armazenagem e frete, bens do ativo imobilizado e serviços), o fator de rateio foi por  ela calculado da seguinte forma:  73.1.  foram apuradas “por meio de  conta contábil  representativa das vendas  locais, as vendas brutas do mês, ajustada por lançamentos contábeis feitos ao final e  ao início do mês, referentes aos veículos faturados mas que ainda estavam no pátio  da empresa”;  73.2.  das  receitas  acima  foram  abatidas  as  vendas  canceladas  e  os  tributos  sobre vendas (IPI, ICMS, PIS e COFINS) e foi obtido o valor líquido das vendas no  mercado interno;  73.3.  foram  extraídas  da  contabilidade  as  vendas  para  o  mercado  externo  (tanto de produtos fabricados, quanto as do chamado “CKD”), que foram somadas  às vendas no mercado interno para apuração do total das receitas; e  73.4.  foram divididas as  receitas das vendas  internas pelo  total  das  receitas,  apurando­se o fator de rateio.  74. Consigna  que  a  apuração  feita  pelo  sujeito  passivo  contém  quatro  erros  que  distorceram  e  reduziram  o  percentual  de  rateio:  (i.1)  redução  da  receita  de  vendas no mercado interno decorrente da exclusão do ICMS, da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS; (ii.2) utilização de receita contábil para determinação do  valor das vendas internas; (ii.3) inclusão de vendas para o exterior de CKD que não  sofreram qualquer industrialização na filial da FORD em Camaçari; e (ii.4) exclusão  de receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus.  I.2.3.1. Redução da receita de vendas no mercado interno:  75.  O  TVF  narra  que,  da  receita  bruta  apurada  para  fins  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS consideradas devidas no  cálculo do  incentivo, a contribuinte excluiu não apenas o ICMS por substituição tributária, mas  também  o  imposto  por  responsabilidade  própria,  além  dos  valores  de  supraditas  contribuições.  76.  As  exclusões  do  ICMS  (por  responsabilidade  própria),  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  autoridade  fiscal  tem  por  indevidas,  com  fundamento nos arts. 3º, §8º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, no art. 31,  da Lei nº 8.981, de 20/01/1995, no art. 2º, da Lei nº 9.718/98, pois a legislação não  prevê a exclusão de outros  tributos além do  IPI e do  ICMS substituição, pelo que  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1008          17 somente  estes  impostos  foram excluídos pelas  autoridades  fiscais na determinação  de ofício do fator de rateio.  I.2.3.2. Erro na determinação da receita de vendas no mercado interno:  77. Expõe o TVF que a contribuinte extratou a receita de vendas no mercado  interno  da  conta  contábil  “23A01A00LOCAL”,  o  que  distorceu  o  cálculo,  porque  nesta conta figuram os seguintes lançamentos que modificam o montante da receita  bruta: (i) ajustes de veículos faturados que ainda estão no pátio do estabelecimento;  e  (ii)  ICMS destacado na Nota Fiscal Eletrônica a  título de  substituição  tributária,  mas que, na realidade, trata­se de ICMS normal.  78. Quanto ao ponto inicial, salienta que, como os ajustes feitos no primeiro e  no  último  dia  de  cada mês,  com  lançamentos  a  crédito  e  a  débito  (cujo  histórico  possui  o  texto  “REVERSAO  DE  VENDAS  NÃO  EMBARC”)  não  foram  considerados  pela  contribuinte  na  definição  da  receita  de  vendas  para  cálculo  do  débito  das  contribuições,  também  não  devem  ser  considerados  para  cálculo  do  rateio.  79. Relativamente ao segundo ponto, aduz que, conforme Convênio ICMS n°  51/00:  (i)  nas  vendas  de  veículos  novos,  em  que  ocorra  faturamento  direto  ao  consumidor  pela montadora  “e  a  operação  esteja  sujeita  a  regime  de  substituição  tributária  em  relação  às  demais  vendas,  a montadora  deverá  emitir  nota  fiscal,  de  faturamento  direto,  contendo,  no  campo  informações  complementares,  o  detalhamento das bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento emitente  e  a  operação  sujeita  ao  regime  de  sujeição  passiva  por  substituição,  seguidas  das  parcelas  do  imposto  decorrentes  de  cada  uma  delas”;  (ii)  “a  parcela  do  imposto  relativa à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição é devida à  unidade federada de localização da concessionária que fará a entrega do veículo ao  consumidor”.  80. Explica que o Convênio visa a repartir o ICMS incidente nas operações de  vendas de veículos do fabricante diretamente a  consumidor  final  situado em outra  unidade  da  federação,  pois  nesta  operação,  em  que  ocorre  só  uma  circulação  de  mercadoria,  inexiste  substituição  tributária,  por não haver operação posterior  a  ser  substituída  (pelo  que  o  imposto  da  venda  do  veículo  ficaria  todo  para  o  Estado  produtor) e que, em razão disto, o Convênio instituiu regime de partilha, em que “a  base  de  cálculo  do  imposto  é  obtida  a  partir  da  aplicação  de  determinados  percentuais,  e,  do  total  de  ICMS  apurado,  parte  fica  com  o  estado  de  origem  do  produto e a outra parte com o estado de destino”.  81.  Menciona  que  a  própria  Nota  Fiscal  emitida  deixa  claro  que,  na  circunstância  examinada,  é  normal  –  e  não  por  substituição  –  a  tributação  pelo  ICMS,  o  que  exemplifica  por  meio  da  Nota  Fiscal  nº  165.291,  cujo  texto  foi  apresentado e abaixo transcrevo:  “FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR. CONV ICMS Nº 51/00.  ART.  304  DO  RICMS/SP  E  CONV  58/2008.  BASE  CALC  ICMS  ORIGEM  40.989,55. ICMS ORIGEM 4.918,75 72,74000% BASE CALC. ICMS DESTINO :  15.571,16  ICMS  DESTINO  1.868,54  27,53000  %  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS  TOTAL 56.560,71 – CAMPOS DE ICMS SUBST USADOS P/ DEMONST ICMS  A  SER  RECOL  AO  ESTADO  DEST,  ASSIM  CONSIDERADO  O  EST.  DO  DISTR. CONV 58/08”.  82. Diz que, por não se tratar de substituição tributária, o valor destacado na  nota fiscal não pode reduzir a receita de vendas, mas que, na conta contábil utilizada  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1009          18 pela contribuinte, esta parcela é lançada a débito da conta de receita, reduzindo­a, o  que,  no  cálculo  do  rateio  proporcional,  reduz  o  valor  da  receita  de  vendas  no  mercado  interno,  alterando  o  percentual  que  será  aplicado  aos  custos,  despesas  e  encargos vinculados a essas receitas.  83. Realça que a própria contribuinte, na apuração da receitas de vendas para  o  cálculo  do  débito  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  não  considerou  o  valor  destacado  na  nota  a  título  de  substituição  tributária,  excluindo  somente o IPI da receita.  84.  Conclui  que  os  dois  fatores  acima  inviabilizam  a  utilização  da  conta  contábil  “23A01A00LOCAL”  para  determinar  a  receita  de  vendas  no  mercado  interno com vistas a definir o rateio proporcional.   85.  O  TVF  também  menciona  que,  nos  termos  da  legislação  aplicável,  a  receita bruta é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica e, no cálculo  do incentivo da Lei 9.440, o contribuinte reconheceu a receita de vendas de acordo  com as Notas Fiscais  emitidas no mês  e,  consequentemente,  apropriou os créditos  correspondentes a estas vendas de acordo com a emissão de tais Notas; daí porque  foi utilizada a receita de vendas apurada pela própria contribuinte quando do cálculo  do  incentivo  fiscal  da  Lei  9.440,  que  está  devidamente  ajustada  pelos  cancelamentos, IPI e ICMS substituição tributária.  I.2.3.3. Erro na composição da receita de exportação:  86. O TVF expõe que, na receita de exportação, a contribuinte, além da venda  de produtos fabricados pela filial em Camaçari, considerou as de “CKD” 7.  87. Fala que a filial em Camaçari adota sistema de condomínio industrial em  que a participação dos fornecedores ocorre diretamente na montagem e no processo  de  produção,  num  contexto  de  logística  unificada  que  reduz  o  número  de  componentes  fabricados  dentro  das  montadoras  (que  priorizam  o  desenho,  a  montagem e a distribuição dos veículos) e deixa para os fornecedores a fabricação  dos componentes e peças e a montagem dos módulos.  88. Menciona que, no caso da FORD, a maior parte dos módulos e peças são  produzidos pelos fornecedores, cabendo à  filial em Camaçari apenas a compra dos  “kits” para exportação,  fato corroborado pela  resposta ao Termo de  Intimação que  foi  lavrado  em  21/11/2013,  ocasião  em  que  a  intimada  apresentou  planilha  identificando quais peças foram produzidas (e quais não) pela empresa (este relator  não  localizou  nos  presentes  autos,  nem  no  do  processo  administrativo  nº  13502.721308/2013­14, este documento).  89. Exterioriza que a definição do fator de rateio é importante para a adequada  distribuição  dos  créditos  das  contribuições,  aqui  vinculados  aos  custos  de  industrialização,  e que o  incentivo da Lei nº 9.440/97 deve ser  calculado  sobre  as  vendas de produtos de fabricação própria, pelo que os créditos devem ser calculados  somente  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  estas  vendas,  o  que  inclusive  foi  observado  pela  contribuinte  no  cálculo  do  fator  de  rateio,  em  que  considerou  apenas  as  vendas  de  produtos  fabricados  no  cômputo  das  vendas  no  mercado interno.  90.  Aduz  que  a  fiscalizada  deveria  adotar  o  mesmo  critério  para  apurar  as  receitas de vendas no mercado interno e no externo e, assim, como não considerou  as  vendas  no  mercado  interno  de  veículos  importados  (revenda),  também  não  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1010          19 deveria  incluir no cômputo das receitas de exportação a venda de CKD adquiridos  prontos.  91. Conclui que “da forma como procedeu, a  recorrente  reduziu o valor das  vendas  internas  e,  ao  considerar  todas  as  vendas  de  CKD  aumentou  o  valor  das  exportações, reduzindo, dessa forma, o percentual de vendas no mercado interno”.  92. Finaliza este  item expondo que na apuração de ofício do fator de rateio,  não serão incluídas as vendas de CKD relativamente aos quais a filial não efetuou  qualquer  industrialização,  mas  tão­somente  àqueles  em  ela  realizou  alguma  industrialização, para o que foi utilizada a informação prestada pela própria empresa.  I.2.3.4. Não­inclusão das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus:  93.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  proclama  que  a  contribuinte  não  considerou,  nas  vendas  no  mercado  interno,  aquelas  efetuadas  para  revendedores  localizados  na Zona Franca  de Manaus  ­  ZFM,  que  são  tributadas  à  alíquota  zero  (art. 2º, da Lei nº 10.996, de 15/12/20048), mas apenas as realizadas a consumidores  finais e tributadas sob alíquotas positivas.  94.  Menciona  que  o  art.  17,  da  Lei  nº  11.033,  de  21/12/20049,  garantiu  a  manutenção dos créditos vinculados às vendas com suspensão, alíquota zero e não  incidência,  razão  por  que  na  apuração  de  ofício  as  vendas  para  os  revendedores  localizados na ZFM compuseram as vendas internas para fins de cálculo do fato de  rateio, de modo a apropriar os créditos correspondentes.  I.3. Apuração do incentivo da Lei nº 9.440/97:  95.  No  item  “5  –  APURAÇÃO  DE  OFÍCIO  DO  INCENTIVO  DA  LEI  9.440”,  o TVF  explica  como  procedeu  ao  cálculo  do  benefício,  reportando­se  aos  anexos do Termo.  96. Elucida que  as  receitas de vendas no mercado  interno  (Anexo B)  foram  obtidas nos demonstrativos de cálculo apresentados pela contribuinte, atestados por  amostragem pela Fiscalização e feitos a partir do valor da Nota Fiscal, com exclusão  do IPI, do ICMS substituição tributária e das comissões pagas aos vendedores.  97. Aclara que os bens utilizados como insumos (Anexo C) foram levantados  a partir das aquisições efetuadas pela contribuinte, conforme dados do SPED­Fiscal  e também de planilhas demonstrativas do DACON segregado, entregue pelo sujeito  passivo.  98.  Esclarece,  ainda,  que  foram  aproveitadas  as  informações  constantes  da  apuração  feita  pela  fiscalizada  (tanto  no  cálculo  do  incentivo,  quanto  no  Dacon  segregado,  cujos  valores  foram  conferidos  com  os  registros  contábeis)  para  a  definição dos créditos da filial em Camaçari atinentes aos seguintes itens: (i) outros  serviços  utilizados  como  insumos;  (ii)  despesas  com  energia  elétrica;  (iii)  armazenagem  e  frete;  (iv)  bens  do  ativo  permanente,  e  (v)  outras  operações  com  direito a créditos.  99.  Alude  que,  sobre  a  soma  das  operações  citadas  nos  dois  parágrafos  anteriores,  foi  aplicado  o percentual  de 9,25% para obtenção  dos  créditos  gerados  diretamente  pela  filial  em Camaçari,  que  foram  adicionados  aos  créditos  oriundos  das  filiais de Taubaté e São Bernardo do Campo,  levantados aos moldes  relatados  nos itens 65 a 71 acima.  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1011          20 100.  Relativamente  ao  fator  de  rateio,  elucidou  que:  (i)  foi  considerada  a  receita de vendas no mercado interno apurada pela contribuinte (vide item 96 acima)  para obtenção da receita bruta,  da qual  foram excluídos os montantes do  IPI  e do  ICMS substituição  tributária;  (ii) as  receitas de exportação foram apuradas a partir  das  Notas  Fiscais  emitidas  (não  tendo  sido  nesta  rubrica  considerada  todas  as  receitas de exportações de CKD, mas apenas aquelas em que houve industrialização  por parte da contribuinte).  101. Quanto ao demais, explica o TVF que procedeu à apuração do total de  créditos,  aplicou sobre este valor o  fator de rateio encontrado acima e calculou os  créditos  cabíveis.  Por  fim,  dos  débitos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  no  mercado  interno  foram  abatidos  os  correlatos  créditos  apurados,  e,  por  derradeiro,  foram  obtidos  os  montantes  das  contribuições devidas, que foram multiplicados por dois para definição do incentivo  a que a contribuinte faz jus.  I.4. Da apuração do IPI:  102. Noticia o TVF que, após a apuração de ofício do crédito presumido de  IPI, os valores do benefício  sofreram redução,  influenciando na apuração do saldo  do imposto, o que resultou na exigência, de ofício, do IPI devido aqui tratada.  I.5. Dos Pedidos de Ressarcimento e das Declarações de Compensação:  103.  Por  fim,  o TVF  noticia  que,  em  virtude  do  recálculo  do  incentivo  ora  analisado,  conclui­se  que,  dos  R$  891.905,837,91  requeridos  pela  contribuinte  a  título de  ressarcimento de créditos de  IPI  atinentes aos  1º  trimestre de 2009 ao 4º  trimestre  de  2011,  apenas  seria  procedente  a  importância  de  R$  251.226.453,63  (vide  tabela  da  penúltima  lauda  de  reportado  Termo).  Particularmente  no  que  se  refere ao 4º  trimestre de 2009,  tratado nos correntes autos, o PER, apresentado no  montante  de  R$  124.785.166,15,  foi  parcialmente  deferido  no  valor  de  R$  23.421.525,04.  II. Da Manifestação de Inconformidade:  II.1. Da base de cálculo do benefício:  104. A recorrente diz que o incentivo aqui tratado corresponde, no regime da  não­cumulatividade,  ao  dobro  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  efetivamente  devidas  em  cada  mês  incidentes  sobre  o  faturamento  decorrente  de  suas  vendas  no mercado  interno,  inexistindo  distinção  da  natureza  ou  origem  das  receitas componentes do faturamento.  105. Comenta  os  objetivos,  sobre  os  quais  já  se  discorreu  no  item 17  deste  Relatório, da Lei nº 9.440/97 e alude que os benefícios listados nos nove incisos do  art. 1º desta Lei  seriam correlacionados e possibilitariam uma adequada proporção  entre a política de desenvolvimento regional mediante estímulos à produção de bens  manufaturados, tanto destinados ao mercado interno, quanto ao externo, assegurando  balanço cambial positivo entre as importações e as exportações.  106. Fala que o art. 6º, IV, do Decreto nº 2.179/97, preconizou que incentivo  previsto no inciso IX, do art. 1º, da Lei nº 9.440/97, corresponde ao dobro do valor  destas  contribuições  que  incidem  sobre  o  faturamento,  que  deve  ser  o  foco  na  interpretação do comentado incentivo.  107.  Externa  ser  incontroverso  que  o  faturamento,  várias  vezes  citado  no  TVF, inclui o valor das receitas auferidas pela pessoa jurídica com a venda de bens e  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1012          21 mercadorias, a prestação de serviços ou com ambas e sobre isto reproduziu o texto  do caput do art. 1°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como ementa de  decisão do STF no RE 390.840/MG.  108.  Anota  ser  vedado  “à  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente” e fala que, porquanto a Lei nº 9.440/97 determina que o  benefício  contendido  corresponde  ao  dobro  das  contribuições  incidentes  sobre  o  faturamento,  não  pode  o  intérprete  restringir  ou  alargar  o  conceito  e  a  natureza  jurídica  deste  instituto;  ademais,  afiança  inexistir  norma  que  imponha  excluir  do  faturamento receitas que o integra, legal e materialmente.   109. Continuando, aduz que, consoante consta da EM n° 166, de 19/11/2009,  houve  significativa  evolução  do  nível  de  empregos  formais  nas  Regiões  onde  situadas as plantas da indústria automotiva beneficiada pela Lei n° 9.440/97 e que o  desempenho das relações comerciais ligadas ao setor automotivo nestas localidades  demonstra o acerto das medidas até então adotadas, pelo que os signatários de citada  Exposição de Motivos justificaram a prorrogação da política instaurada por esta Lei.  110.  Aponta  que,  dentre  outros,  pelos  fundamentos  constantes  da  EM  nº  166/2009, foi editada a MP 471, de 20/11/2009 (convertida na Lei nº 12.218/2010),  que  introduziu  o  art.  11­A  à Lei  nº  9.440/97,  estendendo  o  prazo  para  fruição  do  crédito  presumido  analisado,  que  passou  a  ser  calculado  a  partir  do  valor  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em cada mês, decorrentes de “vendas  no mercado interno” (destaca a recorrente que, de acordo com o disposto em seu art.  3º, a Lei nº 12.218/2010 apenas passou a produzir efeitos ao 1º/01/2011).  111. Pondera que, apesar de o legislador ter usado expressão diversa, a base  de cálculo do incentivo é a mesma do inciso IX, do art. 1°, da Lei n° 9.440/97, pois  o valor das “vendas no mercado interno” tem natureza jurídica e econômica igual a  de faturamento  (receitas auferidas como resultado das vendas de mercadorias e/ou  de prestação de serviços).  112.  Diz  que  o  art.  2°,  caput  e  §§  1°,  2°  e  3°,  do  Decreto  n°  7.422,  de  31/12/2010, reitera que o incentivo analisado deve ser calculado a partir das vendas  no mercado interno:  Art. 2° As empresas de que trata o § 1° do art. 1° da Lei n° 9.440, de 1997 ,  instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste, poderão apurar, entre 1° de  janeiro  de  2011  e  31  de  dezembro  de  2015,  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  como  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente  das  vendas  no mercado  interno  dos  produtos  referidos  no  inciso  IV  do  art.  2°  do  Decreto n° 2.179, de 18 de março de 1997, multiplicado por:  I ­ dois, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2011;  (...)  §1°  No  caso  de  empresa  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o montante do crédito presumido de  que trata o caput será calculado com base no valor das contribuições efetivamente  devidas em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno, considerando­se  os débitos e os créditos referentes a essas operações de venda.  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1013          22 §  2°Para  efeitos  do  §1°,  o  contribuinte  deverá  apurar  separadamente  os  créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas  com as vendas no mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportações,  observados  os  métodos  de  apropriação de créditos previstos nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei n°10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro  de 2003 .  §  3°  Para  a  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  devidas  na  forma  do  §  1°,  devem  ser  descontados  os  créditos  decorrentes  da  importação e da aquisição de insumos no mercado interno.  113.  Conclui  que  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  contendido  é  o  faturamento,  sem distinção da origem das receitas que o compõem, a não ser a de  que elas decorram de vendas no mercado interno.   II.2. Da  alegação  de  que  o  benefício  deve  ser  apurado  sobre  as  receitas  de  vendas de veículos importados:  114.  A  recorrente  diz  que  “na  interpretação  de  normas  está  consagrado  o  emprego  do  método  sistemático,  que  orienta  o  estudioso  a  não  examinar  o  dispositivo de forma isolada senão correlacionando­o dentro da pirâmide normativa  que  encerra  o  sistema  jurídico,  como  leciona KELSEN,  para  extrair  o  alcance,  a  finalidade e o objetivo da norma sob investigação”.  115. Em seguida, articula que o art. 1º, do Decreto nº 3.893/2001, bem como  os arts. 112 e 135, dos RIPI/2002 e 2010, respectivamente, encerram disposição sem  amparo no art. 11, da Lei nº 9.440/97 (nem nos demais dispositivos desta lei), que  emprega a expressão “faturamento” ao se  referir à base de cálculo da contribuição  para  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  partir  da  qual  deve  ser  calculado  o  crédito  presumido de IPI.  116. Remete­se ao art. 99, do CTN10, e fala que se a lei, expressamente e sem  restrição de qualquer natureza, preceitua que o faturamento é a base de cálculo das  contribuições para  fins de apuração do  incentivo, descabe ao Decreto delimitar ou  alterar o alcance do beneficio legal em função da qual foi expedido.  117.  Consigna,  também,  que,  aos  moldes  do  art.  1­A,  do  Decreto  n°  3.893/2001,  a  vigência  da  disposição  embutida  em  seu  art.  1°  é  taxativamente  limitada:  "Art.  1­A.  A  partir  da  efetiva  aplicação  pelo  contribuinte,  do  regime  de  incidência  não  cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  o  montante do credito presumido de IPI de que trata o art. 1° corresponderá ao dobro  do valor das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, no  regime de não­ cumulatividade,  decorrente  das  vendas  no  mercado  interno,  considerando­se  os  créditos e os débitos referentes a essas operações de venda" (grifo no original)  118. Registra que a recorrente se enquadra na hipótese acima, pois desde os  anos  de  2003  e  2004  apura,  pela  ordem,  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS sob o regime não­cumulativo e, portanto, o crédito presumido de IPI a que  tem direito corresponde ao dobro do valor dessas contribuições calculado sobre as  vendas no mercado interno.  119.  Articula  que,  segundo  inclusive  expresso  na  EM  nº  166/2009,  a  instalação do estabelecimento da  recorrente em Camaçari acrescentou e contribuiu  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1014          23 com números impares para a participação do Estado da Bahia, a nível nacional, nos  indicadores  de  empregos  formais  na  indústria  automobilística,  nos  volumes  de  exportação  e  de  importação,  na  participação  no  PIB  e  na  competitividade  dos  fabricantes nela instalados, o que se corrobora pela informação inserida no próprio  TVF  de  que  a  FORD  gerou  12.806  empregos  formais,  circunstância  que  a  manifestante tem como consequência direta da atividade de fabricação, montagem e  venda de veículos, inclusive dos importados.  120.  Justifica  que  a  importação  de  veículos  e  a  sua  subseqüente  venda  no  mercado  interno  se  inserem  e  complementam  a  política  desenvolvimentista  de  regionalização industrial da Lei n° 9.440/97, pois esta atividade é desempenhada de  forma integrada, dentro de um contexto de relações comerciais amplas que agregam  tanto o mercado interno quanto o de exportação, aliado à colaboração de técnicos e  demais  pessoas  habilitadas,  com  a  realização  de  investimentos  necessários  para  a  adaptação  e  a  concretização  de  facilidades  portuárias  necessárias  à  operação  de  desembaraço dos bens, para ambos os mercados.  121. Comenta que a indústria automotiva não se estabelece nem se desenvolve  sem  complementação  entre  as  diversas  plantas  situadas  em  inúmeros  países  e  os  respectivos  mercados  e  que,  neste  aspecto,  a  recorrente  projeta  e  desenvolve  modelos  no  Centro  de  Desenvolvimento  de  Produtos  em  Camaçari  (um  dos  oito  centros globais de criação de veículos e um dos especializados em carros compactos  da FORD, no âmbito do projeto Amazon). Ademais, cita que o modelo Eco Sport é  o primeiro carro global de passageiros da marca FORD criado na América do Sul e  exportado  para  outros  países,  o  que  demonstraria  que  a  esta  indústria  pressupõe  fluxo de importações e de exportações, não sendo a planta industrial em Camaçari  uma unidade isolada, mas inserida em uma organização mundial.  122. Expressa que vários dispositivos regulamentares estabelecem comandos  cujos sentidos são aperfeiçoados mediante a integração entre os mercados interno e  externo. Nessa diretriz, reproduz os seguintes artigos do Decreto nº 2.197/97:  “Art. 5º As ‘Montadoras de Veículos’ poderão realizar ‘Importações Diretas’  ou  ‘Indiretas’,  até  31  de  dezembro  de  1999,  de  ‘Veículos  de  Transporte’  com  redução de cinqüenta por cento do imposto de importação.  Parágrafo  único.  A  redução  prevista  neste  artigo  não  poderá  resultar  em  pagamento de imposto de importação em valor inferior ao que seria devido mediante  aplicação da alíquota correspondente constante da Tarifa Externa Comum.  Art. 6º Os ‘Beneficiários’ poderão obter, até 31 de dezembro de 1999:  (...)  III ­ isenção do adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante;  IV ­ isenção do IOF nas operações de câmbio realizadas para pagamento dos  bens importados;  (...)  VI  ­  crédito  presumido  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, 8 e 70,  de  7  de  setembro  de  1970,  3  de  dezembro  de  1970  e  30  de  dezembro  de  1991,  respectivamente, no valor correspondente ao dobro das  referidas contribuições que  incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no inciso IV do art. 2º.  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1015          24 (...)  Art. 9º. O valor total FOB das importações de matérias­primas e dos produtos  relacionados nas alíneas ‘ a’ a ‘h’ do inciso IV do art. 2º, procedentes e originários  de  países  membros  do  MERCOSUL,  adicionado  às  importações  de  ‘lnsumos’  e  ‘Veículos  de  Transporte’  com  redução  do  imposto  de  importação,  não  poderá  exceder, por ano calendário, o das ‘Exportações Líquidas’.  Parágrafo único. Será admitida, até 31 de dezembro de 1998, variação de até  dez por cento, para mais ou para menos, na proporção a que se refere o caput deste  artigo, para utilização ou compensação no ano calendário imediatamente seguinte.  Art. 11. No caso de ‘Newcomers’, as proporções a que se referem os arts. 7º a  10 serão calculadas tornando­se por base um período de cinco anos, considerando­se  como  primeiro  ano  o  prazo  entre  a  data  do  primeiro  desembaraço  aduaneiro  das  importações com redução do imposto de importação de ‘Insumos’ ou de ‘Veículos  de Transporte’  e 31 de dezembro  do ano  subseqüente,  findo  o qual  utilizar­se­á  o  critério do ano calendário.  Art. 15. A inobservância ao disposto neste Decreto sujeitará o ‘Beneficiário’  ao pagamento de multa de:    (...)  VI ­ 120% sobre o valor FOB das importações de ‘Insumos’ e de ‘Veículos de  Transporte’,  realizadas nas  condições previstas no  inciso  II  do  art.  4º  e no  art. 5º,  respectivamente, que exceder a proporção estabelecida no art. 9º;”  123. Adiante, fala que a autoridade fiscal respalda seu posicionamento na SCI  COSIT nº 17/2012, que a recorrente reputa em desacordo com a interpretação literal  imposta pelo art. 111, do CTN (que inviabiliza interpretação extensiva ou integração  analógica), e cita que as Leis nº 9.440/97 e 12.218/2010 definem o faturamento ou  as  vendas  no  mercado  interno  como  parâmetro  para  apuração  das  contribuições  sociais ­ e, assim, do crédito presumido de IPI.  124. Historia que o art. 6º, VI, do Decreto nº 2.179/97,  fixou o faturamento  como  base  do  incentivo  analisado  e  que,  em  seguida,  o  art.  1º,  do  Decreto  n°  3.893/2001,  restringiu  o  benefício  ao  faturamento  da  venda  de  produtos  de  fabricação própria, limitação que a recorrente entende ilegal, mas que não figura no  art. 1º­A, do Decreto nº 2.179/97, introduzido pelo Decreto nº 5.710, de 24/02/2006.  125.  Consigna  que  o  art.  2º,  do  Decreto  nº  7.422,  de  31/12/2010  (que  estabelece  que  a  base  de  cálculo  do  incentivo  é  o  faturamento  “decorrente  das  vendas no mercado interno”), alude aos produtos referidos no art. 2º, IV, do Decreto  n°  2.179/97  ­  remissão  que  o  sujeito  passivo  tem  por  equivocada,  já  que  tal  dispositivo faz menção aos beneficiários dos incentivos, dentre os quais se incluem  as montadoras e fabricantes de veículos automotores.  126.  Assevera  que  a  manifestante  é  montadora  e  fabricante  de  veículos  automotores  e,  portanto,  pode  gozar  do  incentivo  fiscal,  sendo  que  os  demais  veículos por ela comercializados, ainda que importados, estão listados nas alíneas do  inciso  IV,  do  artigo  2°,  do  Decreto  n°  2.179/97,  e  que,  também  neste  particular,  inexistiria margem para  interpretação que  autorize  a conclusão de estarem  fora do  âmbito do crédito presumido de IPI o faturamento auferido com a venda no mercado  interno de veículos importados.  Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1016          25 127. Reportando­se ao argumento, adotado pela já comentada SCI, de que o  alcance  da  Lei  nº  9.440/97  deveria  ser  definido  no  contexto  em  que  editada  (raciocínio  a  partir  do  qual  concluiu  que,  por  ser  uma  norma  voltada  ao  desenvolvimento  regional  e  intimamente  relacionada  ao  aumento  dos  postos  de  trabalho  afastaria  o  benefício  em  relação  aos  veículos  importados),  a  recorrente  repisa  a  impossibilidade  de  “interpretação  extensiva  ao  se  tratar  de  benefícios  fiscais”,  além do  que  pondera  que,  ao  ativar  porto marítimo para  concretizar  suas  operações  de  comércio  exterior,  estaria  fomentando o  desenvolvimento  regional  e  proporcionando o aumento de postos de trabalho.  128. Quanto ao  índice mínimo da nacionalização de bens em cuja produção  forem utilizados insumos importados (cuja possibilidade de fixação foi conferida ao  Poder Executivo pelo art. 7°, da Lei n° 9.440/97), articula não ter havido a definição  deste índice, sendo possível apenas a conclusão que o Poder Executivo não entendeu  necessário utilizar tal faculdade e que, ao contrário da conclusão atingida pela SCI,  isto  milita  em  favor  da  manifestante,  pois  não  há  como  prever  que,  se  regulamentação houvesse, excluiria por completo os veículos importados.  129.  Vitupera,  ainda,  a  SCI  no  ponto  em  que  conclui  que  a  possibilidade,  preceituada no art. 11­A, §3º, da Lei nº 9.440/97, de utilização, na base de cálculo  do  incentivo,  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  decorrentes da importação e da aquisição de insumos seria bastante para concluir ser  inviável o cômputo do faturamento auferido com a venda de veículos, pois, segundo  a  recorrente,  tal  utilização  sinaliza,  apenas,  a  intenção  do  legislador  de  permitir  crédito das contribuições sobre custo, despesa ou encargo suportado pelo adquirente,  mas  “em absoluto  quer  representar  a  vedação  do PIS  e  da COFINS  incorridos  na  importação de veículos, para venda no mercado interno, compondo o faturamento”.   130.  A  última  desaprovação  à  enfocada  SCI  se  dirige  a  ventilada  analogia  entre  a  Leis  n°  9.826/99  e  9.440/97,  pois,  segundo  a  contribuinte,  o  benefício  da  primeira  lei  tem por base,  na  forma de  seu  art.  1º,  §2º,  o próprio  IPI  incidente na  venda  de  veículos,  o  que  não  tem  relação  o  benefício  dos  arts.  1º,  11  e  11­A  da  segunda lei, apurado sobre o faturamento, o que inviabiliza a comparação entre estes  institutos.  Ademais,  reflexiona  que,  mesmo  que  assim  não  fosse,  a  analogia  pressupõe a ausência de norma (art. 108, I, do CTN) ­ o que aqui inocorre ­ e, além  disto, de seu emprego não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei  (§1º),  nem,  mutatis  mutandis,  na  glosa  de  crédito  tributário  efetuado  em  conformidade com a lei.  131.  Destaca,  ademais,  que  a  SCI  não  vincula  a  manifestante,  que  não  formulou  o  questionamento,  de  iniciativa  da Coordenação­Geral  de Fiscalização  –  COFIS e dirigido à Coordenação­Geral de Tributação ­ COSIT, sendo submetida, a  princípio,  a  exame  pela  DITIP  e  pela  COTEX  e,  por  fim,  aprovada  pelo  Coordenador­Geral  da COSIT  (ressalva,  após  reproduzir  os  arts.  82  e  85  a 87,  do  Regimento  Interno  da  RFB,  que,  quando  muito,  a  DITIP  tem  atribuição  para  elaborar  projeto  de  atos  administrativos  ou  atos  normativos  e  de  emitir  pareceres,  cabendo à COTEX supervisionar suas atividades).  132. Aduz, ainda, que, mesmo que obrigasse a ora defendente, a SCI somente  poderia produzir efeitos a partir da data de sua publicação, o que ainda não ocorreu  validamente, pois o ato apenas foi divulgado na internet, o que desatenderia o ditame  do art. 37, da CF/88, da Lei Complementar n° 95, de 26/02/1998, do art. 1°, da Lei  de Introdução ao Código Civil, c/c o art. 101, do CTN, e, especialmente, o comando  do  art.  48,  §  4°,  da  Lei  n°  9.430/96,  pois  apenas  a  veiculação  por  intermédio  do  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1017          26 Diário Oficial da União  é que  teria o  condão de  tornar o  ato válido para  todos os  efeitos legais.  133. Finalizando este tópico, diz carecer de respaldo legal e ser resultado de  errônea  interpretação  a  conclusão  do TVF  (págs.  9  e  13)  e  do  item  26  da  SCI  nº  17/2012 no sentido de que o incentivo abordado nos presentes autos recairia apenas  sobre as vendas de produtos de fabricação própria no mercado interno e de que na  apuração  do  incentivo  não  poderiam  ser  consideradas  as  vendas  de  veículos  importados.  II.3.  Da  alegação  de  exatidão  dos  critérios  adotados  para  a  apuração  dos  créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS:  134. Fala a  recorrente que,  segundo a  legislação disciplinadora do benefício  contendido,  receitas não decorrentes de vendas no mercado  interno não devem ser  computadas na apuração dos valores a  recolher da contribuição para PIS/PASEP e  da  COFINS  e,  assim,  devem  ser  desconsiderados  os  custos,  as  despesas  e  os  encargos vinculados a estas receitas.  135. Advoga que, até a edição da Lei n° 12.218/2010, com vigência a partir de  01/01/2011 e que incluiu à Lei n° 9.440/97 o art. 11­A, inexistia disposição legal ou  regulamentar (Decreto nº 2.179/97) que determinasse a opção por um dos métodos  para  a  apuração  dos  créditos  e  dos  créditos  das  contribuições,  e  ,  em  relação  ao  período  posterior  ao  início  da  vigência  daquela  lei,  verificar­se­ia  a  correção  do  procedimento  adotado  pela  manifestante,  conforme  orientado  pela  IN  SRF  nº  404/2004, cujo art. 21 reproduziu.  136. Consigna que, por força da Lei nº 9.440/97, está obrigada, na apuração  do  incentivo  analisado,  a  segregar  os  créditos  atinentes  às  vendas  no  mercado  interno  daqueles  relativos  às  exportações  e  frisa  que,  como  apenas  parte  de  suas  receitas está  sujeita  à  incidência da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  (sobre  as  vendas  no  mercado  interno,  com  exclusão  das  exportações),  um  dos  procedimentos objeto da IN SRF n° 404/2004 é no sentido da utilização do método  de apropriação direta para a apuração do crédito decorrente de encargos comuns.  137. Sustenta que o art. 40, da IN SRF n° 594/2005, que reputa tecnicamente  mais apropriada, elucidou a correta forma da apuração dos créditos pela apropriação  direta (a contribuinte destaca a expressão “aplicação de critérios de apropriação por  rateios  que  dêem  uma  adequada  distribuição  dos  custos  comuns”,  constante  do  inciso I, §1º, deste artigo).  138. Diz que “o legislador ofertou ao contribuinte, a utilização de métodos de  rateio que pudessem, de  forma mais  adequada,  segregar os  custos comuns  em seu  processo de produção, por entender que mesmo com a adoção de uma contabilidade  coordenada  e  integrada,  utilizando  o  custeio  por  absorção,  nem  todos  os  custos,  despesas e encargos são passíveis de rateio direto ao produto”.  139. Articula que "a apropriação direta com a utilização do método de custo  real  de  absorção,  procedimento  que  adotou,  é  respaldada  por  normas  da  própria  autoridade fiscal,  inexistindo base  legal para que a Fiscalização exija o método de  rateio  proporcional,  com  desprezo  daquele  igualmente  permitido  pelas  normas  complementares”.  140.  E  assevera  que,  na  forma  dos  arts.  108  e  111,  ambos  do  CTN,  é  desautorizado  o  uso  de  analogia  para  impor  à  manifestante  um  só  dos  métodos  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1018          27 previstos  nas  nupercitadas  normas  para  a  apuração  de  créditos  das  contribuições,  quando há dois permitidos.  141.  Pelo  exposto,  por  entender  inexistir  norma  que  discipline  critério  específico de apuração das contribuições ou que vede o método por ela adotado para  segregar  os  créditos  relativos  aos  custos  e  despesas  e  os  débitos  decorrentes  das  receitas de vendas no mercado interno, a manifestante se insurge, relativamente ao  período  de  Janeiro/2009  até  Dezembro/2010,  em  que  não  vigorava  a  Lei  n°  12.218/2010,  contra  a  desconsideração  do método  por  ela  adotado,  e  pugna  pelo  restabelecimento  de  escrita  fiscal  original  do  IPI  e  pela  reconstituição  do  “Anexo  A”, que  acompanha a autuação, mas  ressalva que  sua  insurgência  é no  sentido de  haver autorização para o emprego da apropriação direta, com a utilização do custo  real  de  absorção,  com  o  rateio  dos  custos  comuns,  consagrado  na  IN  SRF  n°  594/2005.  II.4. Da alegação de  inocorrência de  erro no método para determinação dos  créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS:  142.  A  defendente  argúi  que  a  Lei  nº  9.779/99  não  teria  aplicabilidade  no  cálculo do incentivo de que trata a Lei nº 9.440/97.  143. Comenta que, como afirmado na 14ª lauda do TVF, a recorrente, por ser  beneficiária  do  incentivo  aqui  examinado,  deve  apurar  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP e a COFINS de modo segregado no estabelecimento em Camaçari, em  contraposição  à  regra  geral  de  apuração  centralizada  na  matriz.  Tal  assertiva  a  recorrente  tem  por  correta,  porque,  por  estar  submetida  à  Lei  nº  9.440/97,  deve  apurar estas contribuições de forma específica e singular.  144. Assegura ser distinto o cálculo das contribuições a que está submetida a  matriz (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), que não está habilitada ao incentivo da  Lei  nº  9.440/97,  e  o  do  benefício  fiscal  previsto  nesta  Lei,  que  utiliza  subsidiariamente apenas dois parágrafos das normas gerais de citadas contribuições.  145. Julga impertinente a afirmação, contida na 17a. lauda do TVF, de que a  manifestante deveria  “adotar o método de  rateio proporcional que  fora  empregado  pela matriz para apuração do PIS e da COFINS” (43ª lauda, penúltimo parágrafo, do  recurso), pois a  filial  está submetida a regra própria e específica que excepciona a  regra geral que vincula a apuração de suas contribuições à matriz.  146.  Sustenta  que  “Não  socorre  o  despacho  decisório  a  circunstância  de  a  Requerente ser estabelecimento filial e o crédito em relação a determinado insumo  ser calculado de uma forma pela matriz e de outra por ela. A questão não é de lógica  ou de razoabilidade, como aduz o TVF, mas sim de ordem legal”.  147.  Afirma  que  um  aspecto  é  a  apuração  das  contribuições  pelo  estabelecimento da manifestante e outro é a quantificação das mesmas contribuições  em relação à pessoa jurídica da qual ele é parte integrante como filial.  148.  Exemplifica  que,  na  apuração  das  contribuições  não­cumulativas,  que  serão  integradas  aos  resultados  da  matriz  com  o  das  demais  filiais,  podem  ser  apropriados  créditos  atinentes  a  custos,  despesas  e  encargos  dos  produtos  exportados, enquanto na apuração do crédito presumido de IPI somente podem ser  computadas as vendas no mercado interno (o que exclui as exportações).  149. Fala que o método “Bill of material” atende à apropriação direta, com a  utilização de custo real de absorção conforme sistema de contabilidade integrada e  Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1019          28 coordenada  com  a  escrituração,  pois  apura  os  créditos  relativos  aos  custos  com  a  aquisição de insumos para a fabricação de veículos faturados pelo estabelecimento  incentivado por numeração de  cada  chassi,  listando  todas  as peças  e  componentes  que integram cada veiculo faturado.  150. Ventila que desrespeitaria “a Lei n° 9.440/97, sendo ainda materialmente  impróprio, caso tivesse adotado o mesmo método pelo qual optou o estabelecimento  matriz”, pois há custos, despesas e encargos que são inerentes à matriz, mas não ao  estabelecimento  situado  em  Camaçari  (45a  lauda,  terceiro  parágrafo,  da  Manifestação  de  Inconformidade)  e  assevera  a  defendente  que  o  método  por  ela  adotado  está  em  conformidade  com  o  art.  3º,  §8º,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 e “encontra pouso na Instrução Normativa RFB (sic) nº 594/2005, sem  contestação”.  151. Pondera que se, consoante mencionado na pág. 21, do TVF, a aplicação  do “BOM” segrega os custos de produção do estabelecimento em Camaçari daqueles  de  outras  filiais,  a  fim  de  permitir  a  correta  aferição  do  crédito  presumido  de  IPI  examinado,  eventuais  divergências  quanto  aos  critérios  para  apuração  dos  gastos  indiretos (como, no caso, da energia elétrica) não têm “o condão de contaminar por  completo o procedimento adotado pela Requerente”.  152. Com fundamento no art. 16, §5º, do Decreto n° 70.235/72, requereu, por  motivo de força maior, a posterior juntada de laudo técnico de natureza contábil, já  em elaboração, que visa a comprovar a consistência, do ponto de vista dos princípios  contábeis,  do  método  empregado  pela  manifestante  para  a  apuração  do  benefício  aqui tratado e, desde logo, juntou declaração, firmada por um de seus diretores e por  seus  contadores,  de  que  a  defendente  possui  e  mantém  contabilidade  de  custos  integrada e coordenada com a escrituração, que permite apurar o referido incentivo  mediante o método de apropriação direta.  153.  Diante  das  razões  esposadas,  assevera  ser  “impróprio  o  levantamento  realizado pela Fiscalização para a quantificação dos créditos decorrentes dos custos,  despesas  e  encargos  suportados  pela  Requerente,  tomando  em  consideração  o  método de rateio proporcional pelo qual optara o estabelecimento Matriz, para fins  de apuração do valor das contribuições que irão compor a base do crédito presumido  de IPI a que faz jus a Requerente” (47ª Lauda, quarto parágrafo, da Manifestação de  Inconformidade).  II.5. Quanto aos créditos originados de outros estabelecimentos:  154.  A  contribuinte  articula  que  o  estabelecimento  da  FORD  em  Taubaté  transfere  insumos  para  a  manifestante  para  emprego  na  produção  e,  nestas  operações,  o  remetente  utiliza  a  base  de  cálculo  para  fins  do  ICMS,  conforme  o  RICMS/SP, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30/11/2000, que assim dispõe:  “Artigo 39 ­ Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo é (Lei 6.374/89, art. 26, na  redação da Lei 10.619/00, art. 1.º, XV, e Convênio ICMS­3/95):  (...)  II  ­  o  custo  da mercadoria  produzida,  assim  entendido  a  soma  do  custo  da  matéria­prima,  do  material  secundário,  da  mão­de­obra  e  do  acondicionamento,  atualizado monetariamente na data da ocorrência do fato gerador;”  Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1020          29 155. Desfia que o RICMS/BA, baixado pelo Decreto n° 6.824, de 14/03/1997,  assim  estabelece  a  base  de  cálculo  nas  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos:  “Art. 56 ­ A base de cálculo do ICMS, nas operações internas e interestaduais  realizadas por comerciantes,  industriais, produtores, extratores e geradores, quando  não prevista expressamente de forma diversa em outro dispositivo regulamentar, é:  (...)  V ­ na saída de mercadoria em transferência para estabelecimento situado em  outra unidade da Federação, pertencente ao mesmo titular:  (...)  b)  o  custo  da  mercadoria  produzida,  assim  entendido  a  soma  do  custo  da  matéria­prima, material secundário, acondicionamento e mão­de­obra;”  156.  Diz  que  são  divergentes  os  dispositivos  regulamentares  acima,  pois  enquanto  o  primeiro  determina  a  atualização  monetária  do  custo,  o  segundo  não  contempla  essa  majoração  e  menciona  que,  como  a  manifestante  está  situada  no  Estado  da  Bahia,  submete­se  à  legislação  emanada  do  sujeito  ativo  ao  qual  está  jurisdicionada  e,  neste  sentido,  nas  operações  de  transferência  de  insumos  provenientes  de  Taubaté,  não  reconhece  na  base  de  cálculo  adotada  pelo  estabelecimento remetente aquelas parcelas não autorizadas pela legislação baiana.  157.  Aponta  que  os  signatários  do  TVF  têm  entendimento  mais  liberal  e  extensivo  quanto  à  interpretação  do  que  se  deve  considerar  custo,  despesa  ou  encargos para fins de apuração de créditos da contribuição (acolhendo créditos sobre  graxa,  estopa,  serviços  não  especificados  e  despesas  com  frete/armazenagem),  quando é notório que a RFB adota conceito restritivo de insumo [exemplifica o fato  com  o  acolhimento  créditos  com  frete  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  (item 5.5., do TFV), não admitido pela RFB].  158.  Encerra  o  assunto  afirmando  que  a  adoção  da  apropriação  direta,  com  utilização do método de custo real de absorção (aqui consistente no emprego do Bill  of  material”)  é  mais  acertada  e  condizente  com  a  legislação  a  que  está  imperativamente submetida.   II.6. Do erro no cálculo da receita bruta:  159.  Neste  item,  a  recorrente  defende  que  a  exclusão  de  tributos  não­ cumulativos,  que  por  ela  são  recuperáveis,  seria  coerente  com  o  método  de  apropriação  direta  para  determinação  dos  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS.  160.  Expõe  que  a  Fiscalização  verificou  que  a  manifestante  contabiliza  o  custo  dos  veículos  pelo  valor  líquido,  excluídos  os  impostos  recuperáveis  (ICMS,  PIS e COFINS) 11 e que na determinação da receita bruta foram também excluídos  os tributos recuperáveis, mantendo­se, assim, o mesmo critério usado para o cálculo  dos créditos relativos às contribuições.  161.  Ademais,  tem  como  descabida  a  inclusão  do  ICMS  como  parcela  integrante  do  faturamento,  pois  não  é  legal  nem  juridicamente  possível  admitir­se  que no conceito de faturamento possa ser incluída outra parcela que não o integre.  Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1021          30 162. Fala que o ICMS não constitui riqueza da contribuinte com as operações  de venda de produtos e/ou mercadorias, sendo ônus fiscal a que está submetida por  imperativo  legal,  sendo  o  mesmo  raciocínio  aplicável  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP e à COFINS.  163.  Giza  que,  segundo  palavras  do  Ministro  Marco  Aurélio,  “se  alguém  fatura  ICMS, esse alguém é o Estado e não o vendedor da mercadoria”, e sustenta  ser incabível, aos moldes do art. 111, do CTN, a alteração da definição, do conteúdo  e do alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, “utilizados expressa  ou implicitamente pela legislação que engloba o sistema jurídico pátrio, para definir  ou limitar competências tributárias”.  164. Reporta­se à repercussão geral em torno da questão, declarada nos RE n°  574.706­9 e n° 592.616, bem como à concessão de medida cautela na Ação Direta  de Constitucionalidade n° 18.  165.  Em  razão  do  exposto,  afirma  inexistir  erro  na  determinação  da  receita  bruta.  II.7. Da contestação da alegação de erro na determinação da receita de vendas  no mercado interno:  166. Quanto aos  ajustes de veículos  faturados, mas que não deram saída do  estabelecimento,  externa  que  “não  tendo  havido  a  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  fabril,  os documentos fiscais não compuseram o  faturamento, que  foi  suspenso, para  ser  reconhecido o  respectivo valor quando concretizado” e que,  quando muito, poder­se­ia “conjecturar tratar­se de postergação, com a consequência  de  tornar  ocorridos  os  seus  efeitos  para  o  cômputo  da  receita  bruta  do  período  seguinte, inocorrendo prejuízos ao Fisco”.  167.  Ademais,  faz  críticas  à  exclusão  do  ICMS  relatada  nos  itens  79  a  82  acima,  pois  reputa  que  a  Fiscalização  teria  interpretado  de  modo  inusitado  o  Convênio ICMS n° 51/2000.  168. Diz que a própria Fiscalização expõe, na pág. 28 do TVF, que supradito  Convênio objetiva estabelecer repartição, com a unidade da Federação de destino, de  uma parte do ICMS (suportado pelo destinatário) que  integralmente seria devido à  unidade  da  Federação  em  que  situada  a  montadora­remetente  e  que,  para  tanto,  consoante  registrado  pela  Fiscalização  na  29a.  lauda  do  TVF,  o  citado  Convênio  “atribuiu ao fabricante de veículos a condição de contribuinte substituto, obrigado a  reter e recolher o valor que corresponde à unidade da Federação de destino”.  169. No intuito de eliminar quaisquer dúvidas de suas assertivas, a recorrente  reproduziu as seguintes disposições de citado Convênio:  “Cláusula primeira Em relação às operações com veículos automotores novos,  constantes nas posições 8429.59, 8433.59 e no capítulo 87, excluída a posição 8713,  da  Nomenclatura  Brasileira  de Mercadoria/Sistema  Harmonizado  ­  NBM/SH,  em  que  ocorra  faturamento  direto  ao  consumidor  pela montadora  ou  pelo  importador,  observar­se­ão as disposições deste convênio.  § 1º O disposto neste convênio somente se aplica nos casos em que:  I  ­  a  entrega  do  veículo  ao  consumidor  seja  feita  pela  concessionária  envolvida na operação;  Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1022          31 II ­ a operação esteja sujeita ao regime de substituição tributária em relação a  veículos novos.  § 2º A parcela do  imposto relativa à operação sujeita ao regime de sujeição  passiva  por  substituição  é  devida  à  unidade  federada  de  localização  da  concessionária que fará a entrega do veículo ao consumidor.  (...)  Cláusula Segunda. Para a aplicação do disposto neste convênio, a montadora e  a importadora deverão:  I ­ emitir a Nota Fiscal de faturamento direto ao consumidor adquirente:  a) com duas vias adicionais, que, sem prejuízo da destinação das demais vias  prevista na legislação, serão entregues:  1. uma via, à concessionária;  2. uma via, ao consumidor;  b)  contendo,  além  dos  demais  requisitos,  no  campo  ‘Informações  Complementares’, as seguintes indicações:  1.  a  expressão  ‘Faturamento  Direto  ao  Consumidor  ­  Convênio  ICMS  Nº  51/00, de 15 de setembro de 2000’;  2. detalhadamente as bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento  emitente  e  à  operação  sujeita  ao  regime  de  sujeição  passiva  por  substituição,  seguidas das parcelas do imposto decorrentes de cada uma delas;  3. dados identificativos da concessionária que efetuará a entrega do veículo ao  consumidor adquirente;  II  ­ escriturar a Nota Fiscal no livro próprio de saídas de mercadorias com a  utilização de  todas  as  colunas  relativas a operações  com débito do  imposto e com  substituição  tributária,  apondo, na  coluna  ‘Observações’  a  expressão  ‘Faturamento  Direto a Consumidor’.  (...)  Parágrafo único. A base de  cálculo  relativa  à operação da montadora ou do  importador  que  remeter  o  veículo  à  concessionária  localizada  em  outra  unidade  federada, consideradas a alíquota do IPI incidente na operação e a redução prevista  no Convênio ICMS 50/99, de 23 de julho de 1999, e no Convênio ICMS 28/99, de  09  de  junho  de  1999,  será  obtida  pela  aplicação  de  um  dos  percentuais  a  seguir  indicados sobre o valor do faturamento direto a consumidor, observado o disposto na  cláusula seguinte:  (...)   II  ­ veículo saído das Regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste ou do Estado  do Espírito Santo para quaisquer unidades  federadas, bem como veículo saído das  regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito  Santo:  (...)”.  Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1023          32 170.  Conclui  que  o  entendimento  fiscal  usado  para  “glosar  a  exclusão”  do  ICMS  calculado  e  retido  por  substituição  tributária  da  receita  de  vendas  da  recorrente  contraria  o  Convênio  ICMS  n°  51,  de  2000,  sendo,  portanto,  improcedente.  II.8. Da irresignação no tocante à alegação de erro na composição das receitas  de exportação:  171. A  recorrente diz que o TVF,  em sua pág. 30,  afirma que  “No caso do  CKD,  a maior  parte  dos módulos  e  peças,  são  produzidos  pelos  fornecedores’”  e  pondera que “se a própria Fiscalização reconhece e admite que a  ‘maior parte dos  módulos  e  peças’  são  produzidos  pelos  fornecedores,  a  boa  lógica  e  o  sempre  oportuno  bom  senso  faz  com  que  a  menor  parte  dos  módulos  e  peças  são  efetivamente produzidas pela Requerente, o que aliás encontra­se corroborado pela  resposta a intimação de 21/11/2013 e acolhida pela Fiscalização”.  172.  Ratifica  que  o  CKD  corresponde  a  kit  composto  por  diversas  partes  necessárias  à montagem  de  veículos,  que  são  produzidas  tanto  pelos  fornecedores  como  pela  manifestante,  que  pela  recorrente  são  reunidas  para  exportação  e,  em  seguida, menciona  as  definições  de  industrialização e montagem constante  do  art.  3°, caput e inciso III, do RIPI/2002, a partir das quais tem como claro “que não se  trata de simples revenda de bens para exportação como equivocadamente entendeu a  Fiscalização,  sendo desarrazoada  a glosa perpetrada neste  item, quanto  à  exclusão  das receitas de exportação de CKD's do cálculo do rateio”.  173. Alude que “Segundo a Fiscalização, no cálculo do  rateio que entendeu  seria  o  correto,  foram  excluídas  as  receitas  do  que  equivocadamente  considerou  como sendo simples revenda, pois ainda a seu ver, a definição do rateio é importante  para  a  adequada  distribuição  dos  créditos  das  contribuições,  sendo  que  estes  estariam  vinculados  aos  custos  de  industrialização”,  o  que  a  recorrente  tem  por  incorreto “pois o direito ao crédito das contribuições é oriundo dos custos, despesas  e encargos necessários à atividade da Requerente, não somente aqueles decorrentes  da industrialização, mas todos aqueles relacionados ao faturamento ou às receitas de  vendas no mercado interno”.  174. Aduz que como a Fiscalização, no rateio, excluiu parte das exportações  de CKD, caracterizadas, segundo a recorrente erroneamente, como revenda de partes  produzidas  por  seus  fornecedores  no  estabelecimento  da  recorrente,  os  valores  estornados não poderiam ser acrescidos às vendas no mercado interno (Anexo D) e  influenciar os créditos das contribuições.  II.9.  Da  contestação  à  inclusão  das  receitas  de  vendas  de  veículos  à  Zona  Franca de Manaus para fins de cálculo do percentual de rateio:  175. A contribuinte especula que, conforme art. 40, do Ato das Disposições  Transitórias da CF/88, a Zona Franca de Manaus tem características de área de livre  comércio,  de  exportação  e  importação  e  que  o  art.  4°,  do Decreto Lei  n°  288,  de  28/02/1967 (recepcionado pela ordem constitucional, consoante decidido na ADI n°  2.348 MD/DF), assim preconiza:  “Art  4º A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será  para todos os efeitos  fiscais,  constantes da  legislação em vigor,  equivalente a uma  exportação brasileira para o estrangeiro”.  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1024          33 176. Exterioriza que o art. 5°, I, da Lei n° 10.637/2002, e o art. 6°, I, da Lei n°  10.833/2003, determinam, respectivamente, a não incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de exportação; logo, julga correta e legal  a  exclusão das vendas  realizadas para destinatários  localizados na Zona Franca de  Manaus, equiparadas a exportação.  II.10. Da alegação de equívocos nos cálculos constantes da exigência fiscal e  do pedido de juntada de documentos após a Manifestação de Inconformidade:  177. A recorrente enuncia que a autoridade fiscal incidiu em quatro equívocos  na metodologia por ela mesma eleita, os quais resultariam na incorreção dos valores  lançados:  (i)  um,  relativo  aos  veículos  faturados  que  não  deram  saída  do  estabelecimento  da  manifestante;  (ii)  outro,  relacionado  à  afirmação  de  que  a  contribuinte cometeu erro ao adotar a receita líquida no rateio; (iii) o terceiro engano  consistiria  na  não­consideração,  pela  Fiscalização,  de  todas  as  saídas  do  estabelecimento de Camaçari; e (iv) o último, a não adoção da totalidade dos CFOP  de vendas de mercadorias e dos de revenda.  178. Acerca do primeiro aspecto, aduz que a “a Fiscalização se equivoca ao  afirmar,  no  TVF,  fl.  22,  que,  em  relação  aos  veículos  já  faturados,  mas  que  não  deram saída do estabelecimento da Requerente, ‘a receita da venda desses veículos  foi considerada no cálculo do incentivo. Ou seja, o contribuinte considerou a receita  (débito), mas não considerou o custo (crédito), aumentando (sic) ‘o PIS e COFINS  devidos’” e que “A improcedência de tal afirmação pode ser verificada da Resposta  da Requerente n° 5, de 16/12/2013,  referente ao Termo de  Intimação recebido em  21/11/2013”.  179. Sustenta que, do arquivo resumo do SPED relativo ao mês de janeiro de  2009,  preparado  pela  recorrente  a  partir  do  sistema  FIRS  e  exemplo  de  Bill  of  material, adotado pela Fiscalização como amostra, seria possível se constatar que os  ajustes  de  “revenue  recognition”,  atinentes  a  veículos  faturados  e  não  entregues,  considerados pela manifestante no referido mês se vinculam a períodos anteriores,  tratando­se  de  veículos  cuja  receita  foi  reconhecida  no  mês  analisado,  mas  anteriormente faturados.  180.  Afirma  que,  dado  o  acima  exposto,  “a  base  para  cálculo  do  custo  de  veículos  vendidos  foi  ajustada  com  o  objetivo  de  não  considerar  créditos  em  duplicidade,  já  que,  sendo  o  PIS/COFINS  e  o  incentivo  calculado  com  base  nos  veículos faturados, os créditos correspondentes aos custos também seguem o mesmo  critério. Logo, tais custos já teriam sido apropriados em períodos anteriores para fins  de apuração de PIS/COFINS”.  181.  Sobre  o  segundo  ponto,  relembra  que,  na  apuração  dos  créditos  presumidos  de  IPI,  elegeu  o método  da  apropriação  direta  e  que  somente  para  os  encargos comuns, realizou rateio (como previsto na IN SRF 594/2005) e menciona  que  “a  legislação  aplicável  à  matéria,  quando  da  adoção  da  apropriação  direta,  autoriza  a  apropriação  por  rateio  para  os  custos  comuns,  sem  contudo  impor  a  adoção da  receita  líquida  (sic)  para  tanto,  diferentemente do  que  se  dá  quando da  eleição do método do rateio proporcional”.  182. Realça que foi a própria Fiscalização que, ao eleger determinadas saídas  para  a  aplicação  de  seu  rateio  proporcional,  deixou  de  adotar  a  receita  bruta,  imposição  esta  não  aplicável  à  manifestante,  que  usou  a  apropriação  direta  para  apuração do benefício.   Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1025          34 183.  O  terceiro  suposto  engano  cometido  pela  Fiscalização  está  no  fato  de  que,  no  cálculo  da  proporção  de  créditos  gerados  no  estabelecimento  incentivado,  constante do Anexo “D” do TVF,  foram eleitas  apenas  as  seguintes operações:  (i)  Vendas no Mercado Interno; (ii) Vendas para ZFM; (iii) Exportações ­ Produção e  Exportação – CKD.  184. Diz que, contrariamente ao “mencionado no TVF, pág. 33, 3° parágrafo,  foi utilizado, tanto para o denominador quanto para o numerador do fator, a receita  de  vendas  de  veículos  incentivados  extraída  do  ‘Anexo  A  ­  Venda  de  veículos  nacionais incentivados’, fornecida pela própria manifestante e não aquela registrada  nos livros fiscais de saídas”. E pondera que, uma vez que a Fiscalização seguiu nova  metodologia  para  calcular  o  incentivo,  no  denominador  do  fator  deveria  ter  considerado o  livro de  saídas  (e não  ter apenas selecionando as vendas sujeitas ao  incentivo).  185. Aponta que, tal como feito no cálculo do rateio proporcional de créditos  de Taubaté e São Bernardo do Campo, deveriam ser consideradas outras operações  de  saída  para  compor  o  denominador  do  cálculo  do  rateio,  tais  como:  “TRANSFERENCIA  DE  PRODUÇÃO  DO  ESTABELECIMENTO  (CFOP  5.151/6.151),  TRANSFERENCIA  DE  MERCADORIA  ADQ.  RECEB.  TERCEIROS  (CFOP  5.152/6.152),  VEN.  MERC.  ADQ/REC  TER  MERC  SUJ.  REG.  ST,  SUBSTITUTO”,  pois,  ao  se  considerar  a  totalidade  de  créditos  informados  no  DACON,  foram  também  considerados  créditos  relacionados  às  demais operações exercidas pela filial (como transferências de peças para o mercado  de reposição da Filial em Pirajá).  186.  A  recorrente  apresentou,  para  o  mês  de  janeiro  de  2009,  quadro  demonstrativo  das  diferenças  entre  os  fatores  atingidos  a  partir  das  duas  metodologias.  187. Na seqüência, a recorrente indica o quarto equívoco no levantamento da  Fiscalização,  consistente  nos  seguintes  aspectos:  (i)  não  adoção  da  totalidade  dos  CFOP de vendas de mercadorias produzidas; e (ii) não adoção de CFOP de revenda.  Tais  circunstâncias  a  recorrente  pretende  evidenciar  mediante  pronunciamento  de  empresa  de  consultoria  contábil que  assim  aponta,  por  amostragem em  relação  ao  mês  de  mês  de  janeiro  de  2009,  os  reflexos  dos  dois  pontos  referenciados  no  trabalho fiscal (fls. 95/96):  187.1. no rateio dos créditos de insumos oriundos das Unidades em Taubaté e  em São Bernardo do Campo,  teriam sido detectados dois equívocos na  seleção de  CFOP:  (i)  para  a  filial  em  Taubaté,  não  teriam  sido  consideradas  as  vendas  para  Benteler Componentes Automotivos Ltda  referentes a mercadorias  industrializadas  em  terceiro  por  encomenda  da  FORD  (CFOP  6.101);  (ii)  para  a  filial  em  São  Bernardo do Campo, não teriam sido consideradas as vendas de mercadorias sujeitas  à substituição tributária do ICMS (CFOP 5.401 e 6.401) e as vendas de mercadorias  produzidas destinadas à ZFM e à Área de Livre Comércio (CFOP 6.109).  187.2.  a  não­inclusão  dos  mencionados  CFOP  resultam  em  uma  maior  proporção  das  saídas  para  Camaçari  em  relação  às  vendas  totais,  aumentando  os  valores  dos  créditos  a  serem  transferidos  para  a  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, o que diminui a base de cálculo do incentivo;  187.3. no mencionado rateio, foram considerados os CFOP relativos a vendas  de mercadorias produzidas no estabelecimento, tendo sido ali considerados créditos  comuns às atividades de revenda e de produção (como energia elétrica e frete), o que  teria distorcido a alocação de créditos para Camaçari, que considera créditos comuns  Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1026          35 (produção e revenda) e apenas parte das vendas (produção), aumentando os valores  transferidos para esta filial.  188. A  recorrente  protestou  pela  oportuna  juntada  de  laudo  em  relação  aos  demais períodos da autuação.   II.11. Do pedido de diligência:  189.  O  sujeito  passivo  requereu,  com  espeque  no  art.  30,  do  Decreto  n.°  70.235/72  c/c  os  arts.  36  e  57,  caput  e  inciso  IV,  do  Decreto  n°  7.574/2011,  a  realização de diligência, no sentido de demonstrar que: (i) a apropriação direta, com  uso do método de custo real de absorção, permite a apuração do crédito presumido  de  IPI  da  Lei  n°  9.440/97;  (ii)  o  método  utilizado  pela  Fiscalização  não  permite  auferir  este  incentivo.  Nomeou  assistente  técnico  para  a  diligência  e  formulou  os  seguintes quesitos:  189.1.  tendo  em  vista  que  a  recorrente  mantém  contabilidade  de  custos  integrada  e coordenada  com a  escrituração,  esclarecer  se o  critério da  apropriação  direta  com  a  utilização  do  método  de  custo  real  de  absorção  permite  apurar,  adequadamente, segundo as normas contábeis, o crédito presumido de IPI da Lei n°  9.440/97;  189.2. se os critérios do rateio em relação aos custos comuns utilizados pela  manifestante atendem aos critérios previstos pela IN/SRF n° 594/2005.  190. Ademais, pugnou pela posterior juntada de pareceres técnicos contábeis  que objetivam o exame da contabilidade da recorrente de custo integrada e dizer se  ela atende as práticas e aos princípios de contabilidade, bem como sobre os cálculos  do  levantamento  fiscal  (fundamentou esta pretensão no art. 16, §5º, do Decreto n°  70.235/72, por motivo de forca maior, pois já pleiteou a elaboração do documento à  empresa de consultoria, mas sua conclusão exige mais que os 30 dias de prazo para  Manifestação de Inconformidade).  II.12. Do pedido final:  191. Ao final, a recorrente pleiteou: (i) a posterior juntada de documentos; (ii)  a realização de diligência; e (iii) a homologação integral dos débitos compensados,  cuja suspensão de exigibilidade requereu com fundamento no art., 151, III, do CTN.  III. Do primeiro Parecer Técnico:  192.  Por  meio  de  petição  de  fls.  238/240,  entregue  aos  10/04/2014,  a  contribuinte:  192.1. requereu a juntada de Parecer Técnico, fls. 241/255, por intermédio da  pretende  comprovar  a  existência  de  equívocos  cometidos  pela  Fiscalização  e  em  função  do  qual  requer  seja  declarada  totalmente  improcedente  a  autuação,  ou,  se  assim  não  entender  este  Colegiado,  ao  menos  seja  determinada  a  realização  de  diligência  solicitada  na  Manifestação  de  Inconformidade,  cuja  necessidade  teria  restado corroborada em razão deste Parecer;  192.2. solicitou a autorização para posterior juntada, assim que finalizado, de  outro Parecer, naquela ocasião em elaboração, por meio do qual objetiva evidenciar  que  tem  contabilidade  coordenada  e  integrada  para  utilização  do  método  de  apropriação direta na apuração do incentivo discutido e da correção do procedimento  adotado pela suplicante.  Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1027          36 193.  O  Parecer  de  fls.  241/255  contextualiza  a  autuação  e,  em  seguida,  ressalva que a análise feita pela empresa de consultoria se baseou em documentos,  fatos e informações prestados pela contribuinte (que se alterados poderiam implicar  a  modificação  das  conclusões  do  Parecer  Técnico),  cuja  precisão  e  completude  solicitou fossem confirmados.  194. Avante, registra que a Fiscalização, no rateio que fez, deixou de adotar a  relação percentual da receita bruta e, na verdade, elegeu determinados CFOP.  195.  Consigna  que,  no  cálculo  da  proporção  das  saídas  das  filiais  da  contribuinte em Taubaté e em São Bernardo do Campo para a  filial  em Camaçari,  existiriam  dois  equívocos:  (i)  filial  em  Taubaté:  não  teriam  sido  consideradas  as  vendas  para  a  empresa  Benteler  Componentes  Automotivos  Ltda  atinentes  a  mercadorias industrializadas em terceiro por encomenda da Ford; e (ii) filial em São  Bernardo  do  Campo:  não  teriam  sido  consideradas  vendas  de  mercadorias  produzidas  sujeitas  a  substituição  tributária  do  ICMS  (CFOP  5.401  e  6.401),  tampouco vendas de mercadorias produzidas destinadas à ZFM.  196. Destaca que a não­consideração dos CFOP acima acarretou a elevação da  proporção  das  saídas  para  Camaçari  em  relação  às  vendas  totais,  reduzindo  o  benefício (ao Parecer, foi juntada planilha relativa ao mês de janeiro/2009 e quadro  resumo  dos  anos  de  2009  a  2011,  além  de  diversos  anexos,  que  diz  estarem  embasados  em  informações  do  Sped  Fiscal,  contendo  a  relação  entre  as  transferências  para  Camaçari  e  todos  os  CFOP  de  produção  de  São  Bernardo  do  Campo e Taubaté e o recálculo dos créditos transferidos por estas duas filiais).  197. Em seguida, o Parecer Técnico discorre sobre o cálculo dos créditos da  filial de Camaçari feito pela aplicação, sobre a totalidade dos créditos, apurados pela  FORD, da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes à produção de  veículos, da relação percentual entre as receitas da filial em Camaçari com a venda  local de veículos por ela produzidos (excluídas, portanto, as receitas de exportações  e  as  receitas  de  veículos  importados)  e  o  total  das  receitas  da  FORD  e  diz  que,  considerando  os  créditos  da  filial  em  Camaçari  levantados  segundo  esta  metodologia,  foi  encontrada,  nos  anos  de  2009  a  2011,  a  diferença  total  de  R$  457.647.363.  198. Externa o Parecer Técnico que a correta aplicação do rateio proporcional  pela  receita  bruta  depende  da  verificação  desta  grandeza  na  contabilidade,  mas,  como  a  Fiscalização  considerou  as  informações  contidas  no  DACON,  foi  feito  o  rateio proporcional descrito no parágrafo antecedente para se aproximar o máximo  possível das premissas da autuação.  199. Ao final, sintetiza que: (i) ao adotar determinados CFOP para determinar  os  créditos  referentes  a  bens  e mercadorias  transferidos  de  outras  unidades  para  a  filial  em Camaçari,  a  fiscalização  teria  se  equivocado no  cálculo;  e  (ii)  ainda que  assim não fosse, ao optar pela adoção de CFOP, a fiscalização estaria contrariando  as conclusões do próprio TVF, pois a legislação da contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS impõe que o método de rateio seja aplicado com a utilização de relação  percentual da receita bruta.  IV. Do segundo Parecer Técnico:  200. À fl. 380 consta petição, protocolizada aos 14/07/2014, por meio da qual  é  solicitada  a  prorrogação,  por mais  60  (sessenta)  dias,  do  prazo  para  entrega  do  segundo  Parecer  Técnico,  que,  posteriormente,  foi  enviado  aos  17/09/2014,  fls.  Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1028          37 386/464, através da petição acostada às fls. 384/385, que requereu a desconstituição  do Despacho Decisório recorrido.  IV.1. Questões iniciais, afirmação de existência de sistema de custo integrado  e coordenado com a contabilidade e de adoção do método de apropriação direta:  201. Inicialmente, o Parecer de fls. 386/464 relata, brevemente, as atividades  da FORD, sua estrutura no Brasil e a produção/importação de veículos da empresa  nos anos de 2009, 2010 e 2011 e, além disto, resume o contexto da autuação e faz a  mesma observação do final do item 193 acima.  202.  Adiante,  registra  que  o  Parecer  Técnico  objetivou:  (i)  entender  os  sistemas  adotados  pela  contribuinte  e  constatar  a  integração  e  a  coordenação  dos  sistemas de custeio com a contabilidade da empresa, com a realização de testes; (ii)  examinar  a  legislação  do  incentivo  e  do  caso  concreto  da  FORD;  e  (iii)  rever  os  cálculos da Ford “referentes aos meses de  janeiro a dezembro de 2011, que foram  objeto de questionamento fiscal” (item “3. Escopo”).  203.  Em  seguida,  discorre  longamente  sobre  os  sistemas  utilizados  pela  FORD  para  o  controle  e  o  registro  de  suas  operações  de  aquisição  de  materiais  produtivos  (inclusive  importados)  e  intermediários  e  de  peças/acessórios,  tendo  apresentado  testes  relativos  às  aquisições  de materiais  produtivos  e  intermediários  [itens 5.1.1 e 5.1.2 (e subitens) do Parecer].  204.  Na  seqüência,  diferencia  custos  de  despesas  e  apresenta  as  seguintes  classificações de custos:  204.1. quanto à apropriação: (i) custos diretos, os apropriados diretamente aos  produtos fabricados, porque possível a mensuração objetiva do valor consumido nos  produtos  (exemplo  clássico:  matéria­prima);  e  (ii)  custos  indiretos,  os  cuja  apropriação  aos  diferentes  produtos  depende  de  cálculos,  rateios  ou  estimativas  (exemplos clássicos: depreciação de produtos utilizados na fabricação de mais de um  produto, gastos com limpeza, etc);  204.2. acerca dos níveis de produção:  (i)  custos  fixos, aqueles cujos valores  não  se  alteram  em  função  do  volume  de  produção;  (ii)  variáveis,  os  que  se  modificam  em  função  deste  volume;  e  (iii)  semifixos  ou  mistos,  os  que  não  de  modificam desde que a produção se mantenha em determinada faixa.  205.  Alude  que  há  diferentes  processos  para  apuração  de  custos,  dentre  os  quais: (i) custeio variável: contabilização dos custos fixos diretamente em conta de  participação  de  resultado  e  dos  variáveis  apenas  quando  vendidos  os  produtos  fabricados;  (ii)  custeio  padrão:  registro  dos  gastos  por  valores  estimados  de  cada  produto (e não pelos efetivamente incorridos); e (iii) custeio por absorção: rateio de  todos os custos  (fixos  e variáveis) em cada  fase da produção  (pág. 33, do Parecer  Técnico).  206.  Narra  o  Parecer  que  as  pessoas  jurídicas  devem  adotar  o  custeio  por  absorção  em  atendimento  ao  art.  177,  da  Lei  n°  6.404,  de  15/12/1976,  que  determina, dentre outras questões, que a escrituração da companhia deve ser mantida  em  registros  permanentes,  com  observância  de  métodos  e  critérios  uniformes  ao  longo do  tempo,  e  registrar  as mutações  patrimoniais  de  acordo  com o  regime  de  competência.  207. Reporta­se: (i) ao Princípio da Competência aos moldes dispostos no art.  9°,  da Resolução CFC  n°  750,  de  29/12/1993,  que  estipula  o  reconhecimento  das  Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1029          38 transações  e  outros  eventos  nos  períodos  a que  se  referem,  independentemente do  recebimento  ou  pagamento  e  a  simultaneidade  da  confrontação  das  receitas  e  das  correlatas despesas; (ii) ao Princípio do Confronto das Despesas com as Receitas e  com  os  Períodos  Contábeis,  em  razão  do  qual  devem  ser  diferidos  os  gastos  que  proporcionarão  receitas  futuras  na medida  em  que  tais  receitas  sejam  auferidas;  e  (iii) ao Princípio da Realização da Receita, segundo o qual “A receita é considerada  realizada, e,  portanto,  passível de  registro pela Contabilidade, quando produtos ou  serviços produzidos ou prestados pela Entidade são transferidos para outra entidade  ou pessoa física com a anuência destas e mediante pagamento ou compromisso de  pagamento”.  208.  Conclui  que  os  gastos  incorridos  em  contas  de  resultado  devem  ser  reconhecidos conjuntamente com as receitas de venda, motivo por que a legislação  societária usa o custeio da absorção e registra que a legislação tributária estabelece  que a apuração do lucro real deve ser precedida da apuração do lucro líquido de cada  período de apuração com a observância das leis comerciais (artigo 247, do RIR/99),  pelo  que,  também  para  fins  tributários,  as  empresas  devem  adotar  o  custeio  por  absorção.   209. Depois, passa a arrazoar sobre as disposições contidas nos arts. 289 a 297  do RIR/99, que dispõe sobre “Custos de Bens e Serviços” da pessoa jurídica e, na  seqüência, sobre o sistema de custeio da FORD.  210. Sustenta que a empresa possui sistemas e rígido controle da quantidade  de materiais e valores dos materiais produtivos (matérias­ primas) e  intermediários  (demais  bens  do  processo  produtivo  não  encaixados  no  conceito  de  matérias­ primas), e que tais sistemas têm interface com a contabilidade, o que possibilita que  todas as suas operações sejam anotadas nos livros societários.  211.  Expõe  que  a  contribuinte  efetua  o  registro  dos  materiais  produtivos  e  intermediários por intermédio de “lançamento a débito em conta de Ativo (estoque)  com base no valor da nota fiscal de aquisição,  líquido dos tributos recuperáveis” e  que, em contrapartida, “escritura a obrigação de pagar em conta de Passivo”.  212.  Descreve  teste  exemplificativo  feito  para  evidenciar  a  existência  de  controle  das  quantidades  de  matérias­primas  em  estoque  e  as  de  produtos  em  elaboração.  213. Observa que, após a sua utilização na fabricação dos veículos, a FORD  escritura os valores das matérias­primas em conta contábil de produtos acabados por  meio de redução da conta de produtos em elaboração e que, por ocasião da venda do  veículo, a correspondente receita é consignada em conta de resultado do exercício, o  que também faz para o custo das matérias­primas (reconhecidos na conta contábil de  resultado “23B01A00 – Custo Veículos­Revend/Cons”, em que os custos das peças  são escriturados pelo valor do último pedido de compras na data da  fabricação do  veículo, sendo que a diferença entre o custo de aquisição constante das notas fiscais  e o do valor do pedido é reconhecida na conta contábil 24A01).  214.  Afirma  que  o  “BOM”  é  obtido  pela  contribuinte  mediante  relatórios  extraídos  do  sistema  FIRS,  sendo  que,  como  a  diferença  entre  o  efetivo  custo  de  aquisição  e  o  valor  do  pedido  é  escriturada  em  conta  de  resultado,  o  custo  das  matérias­primas  dos  produtos  vendidos  é  reconhecido  pelo  seu  efetivo  valor  de  aquisição.  215. Diz que os custos indiretos (gastos com energia elétrica, armazenagem,  fretes,  depreciação  e  mão­de­obra)  são  registrados  em  conta  de  resultado  do  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1030          39 exercício e que, para expurgar o montante pertinente aos veículos não vendidos “a  Empresa,  com  base  em  critérios  de  rateio,  determina  a  parcela  de  custo  correspondente a tais veículos e realiza a escrituração a débito em conta de ativo e a  crédito  em  conta  de  resultado”  (58ª Lauda  do Parecer Técnico),  objetivando  estes  lançamentos  a  ativação  dos  gastos  de  produtos  fabricados  mas  não  vendidos,  procedimento  este  que,  consoante  a  empresa  de  consultoria,  observa  os  princípios  citados no item 207 acima e relevam a aderência ao custeio por absorção, em que os  gastos incorridos em produtos não vendidos são ativados.  216.  Registra  o  comentado  Parecer  Técnico  que,  para  atender  aos  citados  princípios,  a  contribuinte emprega  a metodologia denominada  “reconhecimento de  receita”  (ou  “revenue  recognition”),  a  qual  “consiste  em  excluir  do  resultado  do  exercício os valores das receitas e custos dos bens cuja transferência do título legal  ou posse não foram realizadas aos clientes”. Além disto, assegura que este método é  relevante  para  atendimento  das  regras  contábeis,  mormente  as  da  Norma  de  Procedimento  Contábil  –  NPC  nº  14/01,  emitida  pelo  Instituto  dos  Auditores  Independentes do Brasil – IBRACON.  217. Expressa que, à maneira do item 4, da NCP 14, receita é a entrada bruta  de benefícios econômicos relacionados às atividades ordinárias da pessoa jurídica e  que  incrementam  seu  patrimônio,  excluídas  as  contribuições  dos  sócios/acionistas,  estando estabelecido nos arts. 15, 16, 20 e 23 desta Norma que:  217.1.  a  receita  somente  deve  ser  reconhecida  quando  for  provável  que  os  benefícios econômicos relativos à transação serão recebidos pela empresa; e  217.2. a receita de venda de produtos/mercadorias deve ser registrada, dentre  outros, desde que (i) os riscos e benefícios significativos decorrentes da propriedade  já  tenham sido  transferidos ao comprador;  (ii) o valor da  receita possa ser medido  com  segurança;  (iii)  seja  provável  que  o  benefício  econômico  decorrente  da  transação seja percebido pela empresa; e (iv) os custos referentes à transação possam  ser medidos com segurança.  218. Consigna que, normalmente, “a transferência dos riscos e benefícios da  propriedade  coincide com a  transferência do  título  legal ou da passagem da posse  para o comprador” e que a recorrente, que escriturou a receita e os respectivos custos  antes  da  tradição  do  veículo,  adotou  o  “revenue  recognition”,  para  que  sua  contabilidade refletisse os princípios contábeis que orientam o tema.  219. Relembra ter sido identificada a existência de rígido sistema de controle  das matérias­primas  utilizadas  no  processo  produtivo,  da  quantidade  de  peças  em  seus estoques  e dos  correspondentes valores  e que,  como a FORD extrai  dos  seus  sistemas  relatórios  com  informações  dos  itens  adquiridos,  quantidade  de  entradas,  movimentos  para  a  produção,  estoques  diários,  e,  além  disto,  adota  custeio  por  absorção, pode­se  inferir que a contribuinte possui custeio  integrado e coordenado  com a contabilidade.  IV.2. Do cálculo do crédito presumido de IPI:  220.  Em  seu  item  5.5,  o  Parecer  Técnico  narra  que  foram  analisados  os  “cálculos  preparados  pela  Ford  e  que  foram  objeto  de  questionamento  fiscal,  referentes  aos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2011”,  tendo  sido  detectada  a  necessidade  de  revisão  dos  cálculos,  aos moldes  adiante  relatados,  sendo  que,  no  recálculo, foi “utilizada a metodologia da apropriação direta”. Ademais, narra haver  sido verificada “a materialidade da diferença entre os cálculos originais da Ford e o  valor do recálculo”.  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1031          40 IV.2.1. Das receitas que devem integrar a base de cálculo da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS para fins de apuração do incentivo:  221. Desfia o Parecer Técnico que o benefício  tratado nos correntes autos é  regional,  devendo  ser  apurado  a  partir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  na  COFINS devidas pelo estabelecimento de Camaçari.  222. Articula que, como o incentivo corresponde ao dobro das contribuições  incidentes  sobre  as vendas no mercado  interno,  seria o benefício  cabível  tanto em  relação  ao  faturamento  dos  veículos  nacionalmente  produzidos,  quanto  o  dos  veículos importados comercializados no Brasil.  223. Justifica que, em face de expressas previsões nas Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003,  na  base  de  cálculo  do  incentivo  não  devem  ser  consideradas  as  receitas: (i) de vendas para o exterior (que representem ingresso de divisas) e para a  ZFM; (ii) de vendas canceladas; e (iii) de vendas de veículos da frota, que possuem  natureza não operacional.   224. O Parecer Técnico  acentua que  a contribuinte,  na  apuração da base de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  computou  receitas  de  vendas de veículos de fabricação própria e importados na base de cálculo do crédito  presumido  de  IPI  e,  além  disto,  receitas  de  vendas  para  a  ZFM,  sendo  que  estas  últimas receitas, que seriam equiparadas a exportação, foram excluídas pela empresa  de consultoria para cálculo do  incentivo, o que ocasionou pequenas diferenças em  relação  às  bases  de  cálculo  levantadas  pela  empresa.  Reporta  que,  no  mais,  foi  constatada, a partir de testes, a exatidão das informações constantes das listagens de  notas fiscais.  IV.2.2.  Dos  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS:  225. Sobre o direito a creditamento no âmbito da sistemática não­cumulativa  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o Parecer Técnico, inicialmente,  lista  as  hipóteses  de  creditamento  previstas  no  art.  3º,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.  226.  Após,  diz  que  a  contribuinte  deve  apurar,  separadamente,  os  créditos  decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às  receitas auferidas com as  vendas  no  mercado  interno  e  aqueles  vinculados  às  receitas  de  exportação,  observados,  a  critério  da  pessoa  jurídica,  os  métodos  e  apropriações  de  créditos  constantes nos §§8°  e 9°, dos  arts. 3°,  da das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  quais sejam: apropriação direta (cujo emprego pressupõe sistema de custo integrado  e coordenado) e rateio proporcional.  227.  Depois  de  repisar  o  entendimento  de  que  a  FORD  possui  sistema  de  custo  integrado  e  coordenado  com  a  contabilidade  –  e  que  ,  assim,  estaria  apta  a  adotar o método de apropriação direta ­ ressalta que, embora no DACON dos meses  de janeiro de 2009 a dezembro de 2011, a contribuinte informou que usou o método  de  rateio  proporcional,  “na  prática,  ao  se  utilizar  da  BOM  (vide  item  5.1.5  Do  Sistema  de Custeio  da  Ford),  forma  de  apropriação  direta,  pois  leva  em  conta  as  matérias primas efetivamente utilizadas no processo produtivo no mês da venda de  cada  veículo,  para  o  cálculo  do  crédito  do  PIS  e  da  COFINS,  a  Ford  adotou  metodologia da apropriação direta”.  228. Ademais,  realça  que  “o  valor  das matérias primas  é  significativamente  superior aos demais gastos gerais de fabricação, evidencia que na essência, a Ford  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1032          41 optou pela apropriação direta” e, assim, “deve ser considerado o cálculo do crédito  pela  apropriação  direta”  e,  por  conseqüência,  deve­se  “buscar  na  contabilidade  os  montantes passíveis de cálculo do crédito”.  229.  O  Parecer  Técnico  reproduziu  o  seguinte  trecho  de  orientação  relacionada à apropriação direta colhida do sítio, na internet, da RFB12:  “Observação: No caso de custos, despesas e encargos vinculados às  receitas  sujeitas à  incidência não­cumulativa e àquelas submetidas ao regime de  incidência  cumulativa,  os  créditos  serão  determinados,  a  critério  da  pessoa  jurídica,  pelo  método de:  apropriação direta,  aplicando­se ao valor dos bens utilizados como  insumos,  aos  custos,  às  despesas  e  aos  encargos  comuns,  adquiridos  no  mês,  a  relação  percentual entre os custos vinculados à receita sujeita à incidência não­cumulativa e  os custos totais incorridos no mês, apurados por meio de sistema de contabilidade de  custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  rateio proporcional, aplicando­se ao valor dos bens utilizados como insumos,  aos  custos,  às  despesas  e  aos  encargos  comuns,  adquiridos  no  mês,  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita bruta total, auferidas no mês”.  230.  Perfilha  o  entendimento  de  que,  de  acordo  com  orientação  acima,  a  contribuinte “deve apurar a  relação percentual entre os custos vinculados à  receita  sujeita à incidência não­cumulativa (no presente caso, sobre os custos dos veículos  computados na base de cálculo do incentivo) e os custos totais incorridos no mês” e  que,  para  tanto,  devem  ser  identificadas  na  contabilidade  as  contas  contábeis  que  registram os custos totais incorridos no mês.  231. Continua  expondo  que,  uma  vez  que  o  benefício  foi  concedido  para  o  estabelecimento  de  Camaçari  ­  e  não  para  toda  a  pessoa  jurídica  ­,  o  método  de  apropriação previsto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e nos §§ 8º e 9º  do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, deve considerar, na apropriação direta, os custos  incorridos em Camaçari.  232.  Anota  que  “Para  a  identificação  do  percentual  mencionado  na  manifestação  da  RFB,  a  Ford  deve  dividir  o  custo  das  mercadorias  vendidas  no  mercado  interno  pelo  estabelecimento  de  Camaçari  pelo  custo  total  do  estabelecimento  de Camaçari  (fórmula Custo  da Mercadoria Vendida  no Mercado  Interno  do  Estabelecimento  de  Camaçari/  Custo  da Mercadoria  Vendida  total  do  Estabelecimento de Camaçari)”.  233.  No  item  5.5.3.9,  o  Parecer  Técnico  consigna  que  “A  Ford,  em  seu  cálculo original, utilizou­se de percentual sobre a receita para identificar os créditos  decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas com a  venda no mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos  vinculados às receitas de exportação”, sendo que, para identificação destes valores, a  empresa  de  consultoria  adotou  o  critério  aludido  nos  itens  227  a  230  acima  e  realizou “os ajustes no valor dos créditos a serem considerados para fins do cálculo  do incentivo”.  234.  Menciona  que  os  créditos  sobre  as  matérias­primas  dos  veículos  fabricados  pela  FORD  no Brasil  são  reconhecidos  por  intermédio  do  “BOM”,  no  qual  figura  a  relação de  todas  as matérias­primas utilizadas na montagem de  cada  um dos veículos e o respectivo custo, considerando­se o valor do último pedido de  Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1033          42 compra na data de fabricação do veículo e destaca que no sistema FIRS constam os  valores  (tanto  líquidos como com  inclusão dos  tributos  recuperáveis) de cada uma  das peças utilizadas no processo produtivo.  235.  Realça  que  como  o  “BOM”  considera  o  valor  das  peças  na  data  de  fabricação dos veículos – e não o custo de aquisição efetivamente incorrido na data  da  compra  da matéria­prima  –  deve­se  realizar  ajuste,  como  aquele  procedido  na  contabilidade  e  que  “deve­se  considerar  o  saldo  da  conta  contábil  24A01  do  estabelecimento de Camaçari para fins de ajustes”, sendo que tais acertos, de baixos  percentuais, não produzem efeitos significantes no cálculo do incentivo.  236. Garante ser possível adotar o “BOM” para apuração das bases de cálculo  dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS e que os créditos sobre  veículos importados podem ser obtidos na Declaração de Importação.  237. Elucida, outrossim, que, como as receitas de vendas para a Zona Franca  de Manaus  foram  excluídas  do  cálculo  do  incentivo,  o  mesmo  fez  a  empresa  de  assessoria no tocante aos correspondentes custos.   238. O Parecer Técnico salienta, ainda, que o crédito da contribuição para o  PIS/ PASEP e da COFINS  é calculado, na  apropriação direta,  a partir  dos valores  dos insumos escriturados na contabilidade, sendo que “os custos contabilizados não  levam  em  conta  os  tributos  recuperáveis  incidentes  sobre  os  bens  adquiridos”,  ao  passo  que  “a  legislação  aplicável  do  PIS  e  da  COFINS  possibilita  o  cálculo  do  crédito  sobre  o  valor  da  aquisição  dos  insumos  no  qual  se  incluem  os  tributos  recuperáveis”, razão por que “sobre os valores escriturados na contabilidade devem  ser  imputados  os  tributos  recuperáveis  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  de  crédito do PIS e da COFINS” (item 5.3, 71ª lauda do Parecer).  239.  Quanto  aos  insumos  indiretos,  diz  que  a  contribuinte  pode  apurar  créditos com: (i) gastos com PDI13; (ii) despesas de frete incorridas na distribuição  (vendas  de  veículos)  e  nas  aquisições  de  matérias­primas;  (iii)  gastos  gerais  de  fabricação  [serviços  de manutenção, materiais  intermediários  (graxa,  luvas,  etc)  e  energia elétrica]; (iv) retroativo de preços; e (v) depreciação de bens do ativo. Sobre  estas rubricas, atestadas pela empresa de consultoria junto ao SPED/Fiscal e outros  documentos e cujos créditos esta empresa calculou créditos por meio de apropriação  direta, extraio os seguintes registros constantes do Parecer Técnico:  239.1.  gastos  com  PDI:  não  apurados  originalmente  pela  FORD  e,  embora  inexpressivos, devem ser admitidos;  239.2. fretes na distribuição: calculado pela FORD com base nas notas fiscais  de  aquisição,  tendo  sido  constatada  “a  necessidade  de  alteração  do  procedimento  para considerar o método da apropriação direta, deve­se identificar o montante a ser  computado na base de cálculo do crédito”;  239.2.1. para  tanto,  foi utilizado o  relatório denominado “CS 783”, extraído  do  sistema CAPS  (Sistema  de  contas  a  pagar)  que  apresenta  os  gastos  incorridos  com  frete  distribuição  e  identifica  as  correspondentes  Notas  Fiscais,  tendo  sido  identificado, por meio de análise e  testes, a consistência dos valores constantes do  relatório com aqueles escriturados no SPED contábil, e, assim, foram calculados os  créditos  a  partir  dos  registros  contábeis  com  utilização  do método  de  apropriação  direta.  239.3.  fretes  incorridos  nas  compras:  “Do mesmo modo do  ocorrido  para  o  frete  distribuição,  para  o  crédito  do  frete  compras,  a  Ford  realizou  o  cálculo  do  Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1034          43 montante  com  base  nas  notas  fiscais,  enquanto  para  a  identificação  dos  custos  relacionados aos veículos exportados foi aplicado o fator de rateio apurado com base  nas  receitas  líquidas”  e  que,  constatada  a  “necessidade  de  alteração  do  procedimento,  adotamos  a mesma metodologia  acima  apresentada  para  identificar  qual montante  deve  ser  computado  na  base  de  cálculo  do  crédito”,  sendo  que,  ao  final, após igualmente ter sido detectada a consistência dos dados apresentados nos  relatórios com os escriturados no SPED contábil, foram calculados os créditos pela  apropriação direta através dos registros contábeis;  239.4.  gastos  gerais  de  fabricação:  sobre  os  gastos  gerais  de  fabricação  [identificados  no  item  5.2.5.4  do  Parecer  Técnico  como  serviços  de  manutenção,  materiais  intermediários  (graxa,  luva,  etc)  e  energia  elétrica],  “a  Ford  realizou  o  cálculo  do  crédito  com  base  nas  notas  fiscais,  enquanto  para  a  identificação  dos  custos  relacionados aos veículos  exportados  foi  aplicado o  fator de  rateio  apurado  com  base  nas  receitas  líquidas”,  sendo  que  “na  apropriação  direta,  deve  o  contribuinte considerar os saldos contábeis para  fins de determinação dos créditos.  Para  a  identificação  dos  valores  dos  gastos  gerais  de  fabricação  a  serem  considerados no cálculo do incentivo realizamos os mesmos testes mencionados nos  tópicos acima e verificamos a aderência dos valores considerados” (item 5.5.3.4 do  Parecer Técnico).  239.5.  retroativo  de  preço:  diferenças  pactuadas  a  título  de  pagamentos  complementares  feitos  pela  FORD  a  seus  fornecedores  atinentes  a  aquisições  pretéritas de insumos;  239.5.1  sobre  esta parcela,  não  foram  inicialmente calculados  créditos pelos  estabelecimentos  em Taubaté  e  em São Bernardo  do Campo,  o  que  foi  feito  pela  empresa de consultoria, que afirma para tanto ter adotado os mesmos procedimentos  descritos anteriormente;  239.6. depreciação de bens do ativo: créditos descontados à fração de 1/24 e  1/48 sobre o valor de aquisição de ativo fixo.  IV.2.3.  Dos  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS sobre transferências realizadas entre estabelecimentos:  240. Relativamente aos créditos das não­cumulatividade da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS sobre insumos transferidos por outras filiais da empresa  ao estabelecimento incentivado, ressalva que a FORD não considerou os valores de  gastos  gerais  de  fabricação,  tais  como  serviços  de  manutenção,  materiais  intermediários,  energia  elétrica,  frete  incorrido  nas  compras  e  crédito  sobre  ativo  imobilizado.  240.1. Narra  que  a Lei  nº 9.440/97  não  prevê  a  necessidade  de  segregar  os  créditos e débitos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS decorrentes de  operações  do  estabelecimento  situado  na  região  incentivada  dos  demais  estabelecimentos  situados  nas  demais  regiões,  e,  por  conseqüência,  não  indica  a  forma pela qual deve ser calculado crédito no caso em que o estabelecimento recebe  insumos de outras regiões.  240.2.  Diferencia  que  a  segregação  dos  créditos  vinculados  às  receitas  no  mercado  interno  e  às  receitas  de  exportação  por  um  dos  no  tocante  à  qual  há  obrigatoriedade de adoção de um dos métodos previsto nos §§8º e 9º, do art. 3º, das  Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 é imposta pela legislação.  Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1035          44 240.3.  Em  face  do  que  consta  acima,  o  Parecer  Técnico  apresenta  entendimento no sentido de que, como a legislação não prevê um método específico  para que a FORD transfira créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  de  outros  estabelecimentos  para  aquele  situado  em  Camaçari,  tal  transferência,  ,  sendo  necessária,  pode  ser  realizada  por  um  ou  mais  métodos  razoáveis  e  não  vedados  pela  lei,  na  trilha  da  inteligência  adotada  pela  Solução  de  Divergência  COSIT nº 23, de 23/09/2013.  240.4.  Logo,  o  Parecer  Técnico  que,  no  cálculo  dos  créditos  referentes  aos  insumos transferidos para a filial em Camaçari pelos estabelecimentos da FORD em  São Bernardo do Campo e em Taubaté, considerou “o percentual obtido mediante o  somatório das saídas de venda/revenda e transferências de SBC e Taubaté dividido  pelo  total das transferências de produção para Camaçari” e aplicou este percentual  “sobre o valor dos insumos dos estabelecimentos de São Bernardo do Campo e de  Taubaté  e  o  resultado  obtido  foi  considerado  no  cálculo  para  fins  de  apuração  do  incentivo”.  IV.2.4. Do “revenue recognition” – reconhecimento de receita:  241.  Consigna  o  Parecer  Técnico  que  o  método  “revenue  recognition”,  adotado  pela  FORD,  “é  aderente  à  legislação  na  medida  em  que  a  receita  e  correspondentes custos são reconhecidos na contabilidade apenas quando satisfeitos  determinados requisitos (no caso a concretização da venda por meio da tradição dos  bens)” e que, deste modo, “os saldos contábeis mensais não contemplam as receitas  decorrentes das vendas já faturadas, mas cujas mercadorias não foram entregues aos  clientes”.   242. Acentua  que  “Como  para  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  são  considerados  os  valores  das  vendas  faturadas,  o  ajuste  do  efeito  do  ‘revenue  recognition’, para o cálculo dos créditos de PIS e COFINS, é um procedimento que  oferece equilíbrio entre as receitas tributadas e os custos deduzidos” e que eventual  equívoco na aplicação desta sistemática implicaria, em tese, “apenas antecipação ou  postergação  do  crédito,  isto  é,  não  produziria  efeito  ao  longo  do  tempo  quanto  à  apuração do valor do principal do crédito. Isto porque, os custos correspondentes às  vendas  tributadas  em  mês  anterior  serão  computados  como  crédito  no  mês  subseqüente”.  243. Quanto à questão, diz, no item 5.4, que “Independentemente do ‘revenue  recognition’ produzir, em tese, efeito temporal, para o cálculo do incentivo, deve ser  considerado o ‘revenue recognition’ para fins de apuração do cálculo dos créditos de  PIS  e  COFINS”;  contudo, mais  adiante  no  item  5.5.3.10,  articula  que  “Conforme  demonstrado  no  item  5.4,  os  ajustes  de  ‘revenue  recognition’  escriturados  na  contabilidade  devem  ser  desconsiderados  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS” e que “Deste modo, desconsideramos os ajustes do ‘revenue recognition’  escriturados  na  contabilidade,  referentemente  aos  veículos  elegíveis  ao  benefício,  para  fins  de  determinação  dos  valores  a  serem  considerados  no  cálculo  do  incentivo”.  IV.3. Conclusão:  244.  Conclui  o  segundo  Parecer  Técnico  que  a  Ford:  (i)  possui  sistema  de  custeio integrado e coordenado com a contabilidade; e (ii) referentemente aos meses  do ano de 2011, calculou crédito em valor superior ao que apuramos, em “valores  imateriais” quando comparados com a totalidade de créditos passíveis de utilização  por este Incentivo.  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1036          45 V. Da Resolução:  245.  Em  sessão  realizada  aos  20/10/2014,  decidiu  esta  Turma  converter  o  julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 001.906, fls. 670/709.  246. Na ocasião, ponderou­se que:  246.1. No recurso interposto, a recorrente assevera que, no cálculo do fator de  rateio dos  créditos da não­cumulatividade da  contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS da filial em Camaçari efetuado para fins de definição do crédito presumido  de IPI aqui  tratado, a autoridade fiscal  teria  incorrido em equívoco, consistente na  não­consideração, dentre outras saídas daquele estabelecimento, de transferências de  produtos para outras filiais;  246.2.  De  forma  assemelhada,  a  manifestante  disse  que  a  definição,  pela  Fiscalização, dos créditos da não­cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS atinentes a insumos oriundos da filial em São Bernardo do Campo14  apropriados  na  filial  em  Camaçari  com  vistas  ao  cálculo  do  reportado  incentivo  também apresentaria engano, materializado na não­consideração, no total das saídas  daquela  Unidade,  de  vendas  de  mercadorias  sujeitas  à  substituição  tributária  do  ICMS  (CFOP 5.401 e 6.401)  e de vendas de mercadorias produzidas destinadas  à  ZFM e à Área de Livre Comércio (CFOP 6.109), o que teria acarretado uma maior  proporção  das  saídas  para  Camaçari  em  relação  às  vendas  totais,  o  aumento  dos  créditos a serem transferidos para a apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  e,  consequentemente,  a  diminuição  da  base  de  cálculo  do  incentivo.  Tal  afirmação  é  corroborada  por  Parecer  Técnico  anexado  pela  contribuinte  aos  10/04/2014 sobre o qual acima já se relatou;  246.3. Inobstante acostada, às fls. 1.133/1.291, do processo administrativo nº  13502.721308/2013­14,  cópia  de  “Registros  Fiscais  de  Apuração  dos  Valores  de  IPI”  concernentes  à  filial  em  Camaçari,  naqueles  autos  inexistem  elementos  suficientes para formação do convencimento relativo à alegação de que, no cálculo  do  fator  de  rateio,  não  teriam  sido  consideradas  todas  as  saídas  da  filial  em  Camaçari: primeiramente, porque este documento não possui, relativamente ao ano  de  2009,  detalhamento  das  saídas  por  CFOP;  depois,  porquanto,  apesar  de  neste  documento  haver,  para  os  anos  de  2010  e  2011,  esta  especificação,  os  registros  correlatos devem ser conferidos com a escrituração fiscal/contábil da contribuinte (o  que também deve ocorrer para o ano de 2009);  246.4. Ainda que estivesse comprovado que, no cálculo do rateio, não foram  incluídas determinadas saídas de produtos fabricados, seria necessário verificar se o  universo dos insumos que estão sendo rateados compreende aqueles empregados na  industrialização  dos  produtos  cujas  saídas  a  requerente  diz  não  terem  sido  consideradas;  246.5. Não há elementos que viabilizem a apreciação do argumento discorrido  no  item 246.2  acima, pois não  constam dos presentes  autos  (nem nos do processo  administrativo  nº  13502.721308/2013­14)  os  Livros  de  Apuração  de  IPI  (nem  os  correspondentes  elementos  da  escrita  contábil/fiscal  que  corroborem  estas  anotações)  da  unidade  da  contribuinte  em  São  Bernardo  do  Campo  (neste  ponto,  vale a mesma observação do parágrafo anterior).  247. Diante dos fatos acima narrados, com fundamento no art. 18, do Decreto  nº  70.235/72,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  pela  Turma  e,  por  consequencia,  os  presentes  autos  à  Unidade  de  Origem  no  sentido  de  que  a  autoridade fiscal:  Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1037          46 247.1. verificasse, no Livro Registro de Apuração do IPI do estabelecimento  em Camaçari e nos demais pertinentes Livros/Documentos da escrita fiscal/contábil,  a  eventual  existência  de  saídas  de  produtos  fabricados  nesta  filial  que  acaso  não  tivessem sido consideradas, quando do cálculo do fator de rateio, no total das saídas  de citado estabelecimento e, com atenção para a observação do item 246.4 acima e  para eventuais outros aspectos que tivessem interferência na questão, elaborasse, se  fosse  o  caso,  demonstrativo  mensal  de  crédito  presumido  de  IPI  adicional  a  ser  reconhecido além daqueles já apurados no curso da fiscalização;  247.2. confirmasse, no Livro de Apuração do IPI da filial em São Bernardo do  Campo  e  nos  demais  pertinentes Livros/Documentos  da  escrita  fiscal/contábil  que  legitimassem as anotações consignadas neste Livro, a eventual existência de saídas  de mercadorias fabricadas neste estabelecimento sujeitas à substituição tributária do  ICMS  (CFOP  5.401  e  6.401)  ou  destinadas  à  ZFM  e  à  Área  de  Livre  Comércio  (CFOP 6.109) que  acaso não  tivessem sido  consideradas para  fins de  apuração da  parcela de créditos da não­cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  a  serem  transferidos  para  a  filial  em  Camaçari  e,  com  atenção  para  a  observação  do  item  246.4  acima  e  para  eventuais  outros  aspectos  que  tivessem  interferência  na  questão,  elaborasse,  se  fosse  o  caso,  demonstrativo  mensal  de  crédito presumido de IPI adicional a ser reconhecido à contribuinte além daqueles já  apurados no curso da Fiscalização antes efetuada;  247.3.  na  hipótese  de  serem  apurados  valores  adicionais  a  título  do  crédito  presumido de  IPI discutido neste processo,  reconstituísse a escrita  fiscal do  IPI da  contribuinte  e  informasse  a  repercussão  de  tal  reconstituição  no Auto  de  Infração  (indicando os valores do imposto lançado cujas exigências deveriam ser mantidas) e  no  Pedido  de Ressarcimento  objeto  deste  processo  administrativo,  informando,  se  fosse  o  caso,  as  importâncias  a  serem  ressarcidas  em  complemento  àquelas  inicialmente admitidas;  247.4. da Resolução e do resultado da diligência fosse dada ciência o sujeito  passivo  e  lhe  facultasse  se  pronunciar  a  respeito  dos  aspectos  alvo  da  diligência  determinada,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual  deveria  este  processo  administrativo ser devolvido, com ou sem manifestação da diligenciada, a esta DRJ  para continuidade do julgamento.  VI. Do Relatório de Diligência:  248. Concluída a diligência, as autoridades fiscais elaboraram o Relatório de  fls.  740/748,  em  que,  inicialmente,  expõem  os  termos  da  diligência  solicitada  e  comentam as premissas e a metodologia da ação fiscal originária.  249. Na sequência, o Relatório de Diligência discorre sobre a questão exposta  no  item 247.1:  inicialmente, quanto às saídas  sob os CFOP nº 5152, 5403, 6152 e  6403 e, após, sobre as saídas das mercadorias sob os CFOP nº 5151 e 6151.  250. Relativamente às saídas de mercadorias sob o CFOP nº 5152, 5403, 6152  e  6403,  esclarece  que  elas  não  foram  incluídas  –  nem  deveriam  em  face  da  metodologia adotada ­ no cálculo do rateio, pois se referem a produtos simplesmente  revendidos,  o  que  a  própria  descrição  dos  aludidos  CFOP  evidenciaria.  Sobre  a  questão, complementa que:  250.1. a contribuinte foi  intimada a apresentar a  relação de Notas Fiscais de  entrada e de saída dos bens classificados sob os supraditos CFOP, tendo apontado os  seguintes  detalhamentos:  (i)  CFOP  5.152:  Veículo  importado  pela  Ford  em  Camaçari  e  incorporado  à  frota  desta  planta;  (ii)  CFOP  6.152:  Transferência  de  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1038          47 veículos importados para as plantas de São Bernardo, Jaguar e Land Rover. Ainda,  existem algumas peças transferidas para testes na filial de Tatuí (campo de provas);  (iii) CFOP 5.403: Venda de veículos importados para clientes localizados dentro do  estado  da  Bahia  no  regime  de  ICMS  Substituição  Tributária;  (iv)  CFOP  6.403:  Venda de veículos importados para clientes localizados fora do estado da Bahia no  regime de Substituição Tributária;  250.2.  os  dados  apresentados  pela  contribuinte  foram  verificados  no  SPED  Fiscal e foi constado que as entradas dos produtos, que posteriormente saíram sob os  CFOP mencionados no subitem antecedente, foram classificadas sob o CFOP 3102 –  Compras para comercialização, com o NCM 87033290 – Automóveis de passageiros  e outros veículos;  250.3.  a  contribuinte  informou  –  e  a  Fiscalização  confirmou  –  que  tais  entradas  se  referem  a  veículos  importados  e  foram  registradas,  no  DACON  segregado, na Ficha 06B – Pis e Cofins na importação alíquotas diferenciadas;  250.4. a planta de Camaçari apenas fabrica os modelos Ecosport e Fiesta Flex  e, assim, todos os demais veículos saídos deste estabelecimento foram importados;  250.5. caso fossem consideradas as saídas de mercadorias sob os CFOP nº º  5152,  5403,  6152  e  6403  o  percentual  correspondente  aos  veículos  importados  apropriaria  uma  parcela  de  créditos  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  fabricação de bens, sem que, para isto, tivesse utilizado quaisquer destes insumos.  251. Já no tocante às saídas de mercadorias sob os CFOP nº 5151 e 6151, da  filial em Camaçari, consiga que:  251.1. a contribuinte foi intimada a informar a destinação dos produtos saídos  sob  os  códigos  acima  e  a  apresentar  a  relação  das  Notas  Fiscais  de  saída  e,  em  resposta,  disse  tais  saídas  se  destinavam  a  filiais  e/ou  centro  de  distribuição  de  peças;   251.2.  o  sujeito  passivo  também  foi  intimado  a  informar  se  os  insumos  constantes  da  linha  06A,  item  II,  do  DACON  segregado,  foram  integralmente  destinados  à  fabricação de veículos ou  foram  transferidos para outras  filiais  e,  em  atendimento, disse que:  “A regra geral é que cada planta efetue sua própria aquisição para a realização  de sua atividade (fabricação/comercialização), não obstante o exposto, na relação de  insumos  comprados  para  industrialização  pela  planta  de  Camaçari,  temos  alguns  casos específicos de transferências de materiais para as plantas de São Bernardo do  Campo, Tatuí e Pirajá, as quais demonstramos nas planilhas elaboradas no item 1.2  do grupo TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS”;  251.3.  em  resposta  ao  item  1.2  da  intimação,  que  solicitou  planilha  discriminativa dos valores mensais das transferências e a relação de Notas Fiscais, a  contribuinte apresentou a seguinte explicação:  “Com  base  nos  arquivos  de  compras  –  ficha  06­A,  item  II,  incluímos  o  número da peça (part number) e a descrição. Em seguida, comparamos com o Sped  fiscal  (notas  fiscais  de  transferências)  e  desenvolvemos  as  planilhas  mensais,  demonstrando  os  CFOP’s  de  transferências,  quais  sejam:  5.151,  5.152,  6.151  e  6.152,  assim  como,  identificação  do  produto  transferido  e  destino  dos mesmos. A  identificação  destes  insumos  está  no  grupo  superior  do  arquivo  com  o  item  TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS.  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1039          48 Ressaltamos ainda, que há peças  transferidas que não  referem­se a  insumos,  tais como, veículos produzidos que são incorporados a  frota e/ou  insumos que são  transformados  em  outras  peças,  e  essas  estão  identificadas  como  TRANSFERÊNCIA DE PRODUÇÃO”.  251.4. “Foi apresentada planilha com a relação das notas fiscais (planilha item  1.2), discriminando, entre outros, o código do produto, CFOP, classificação, NCM,  CNPJ destinatário. Em relação à classificação, o contribuinte atribuiu a origem dos  bens  a:  veículos  (V),  importados  (I),  peças  e  assessórios  importados  (l­P&A),  comprados  (C)  e  fabricados  (F).  Também  foi  atribuída  a  denominação  "#N/D,  referindo aos bens cuja origem o contribuinte não localizou/classificou”;  251.5.  a  análise  foi  feita  considerando  as  duas  verificações  apontadas  na  Resolução  da  DRJ:  se  houve  saídas  de  produtos  fabricados  que  não  foram  consideradas  no  cálculo  do  rateio,  e  se  os  insumos  rateados  foram  utilizados  na  industrialização de tais produtos;  251.6. em relação à saída, foi constatado que os bens saídos sob os CFOP nº  5151 e 6151 não foram incluídos no fator de rateio;  251.7. a planilha apresentada evidencia que a contribuinte deu saída,  sob os  CFOP  acima,  a  veículos  e  peças  cujas  origem/entradas  se  referem  tanto  a  bens  utilizados como insumos, como a bens oriundos de outras filiais;  251.8.  para  atender  ao  disposto  no  item  247  acima,  é  necessário  que  os  produtos  transferidos  tenham  utilizado,  na  sua  fabricação,  insumos  que  foram  rateados  e,  consequentemente,  incluídos  na  apuração  do  crédito  da  filial  em  Camaçari, realizada pela Fiscalização e expresso no demonstrativo de fls. 60 a 62 do  processo;  251.9.  o  demonstrativo  acima  se  baseou  em  informações  do  DACON  segregado apresentado pela contribuinte, que demonstra a aquisições de insumos nas  fichas 06A, item II, e 06B – Pis e Cofins na importação de insumos;  251.10.  “Em  relação  aos  veículos,  a  planilha  apresentada  pelo  contribuinte  mostra a saída de veículos fabricados na filial de Camaçari (Ecosport e Fiesta flex),  que foram incorporados ao ativo permanente da empresa. Os insumos utilizados na  fabricação desses produtos  foram incluídos no rateio elaborado de ofício  (fls. 60 a  62). Ou seja, os créditos dos insumos foram concedidos ao contribuinte. Ocorre que,  de  acordo  com  a  metodologia  estabelecida  no  trabalho  fiscal,  o  incentivo  da  Lei  9.440/97 incide somente sobre a receita da venda de veículos. Consequentemente, só  podem ser considerados créditos em relação a estas receitas”;  251.11.  “a  legislação  do  PIS  e  COFINS  só  admite  o  desconto  dos  créditos  relativos aos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda. Como os veículos foram destinados ao ativo  imobilizado, o crédito relativo aos insumos utilizados na fabricação não poderia ser  utilizado”;  251.12. as saídas dos supraditos veículos devem compor o cálculo do fato de  rateio,  de  modo  a  destacar  a  parcela  dos  créditos  vinculados  à  fabricação  destes  bens,  com  reflexos  na  reconstituição  do  crédito  presumido  de  IPI,  sendo  que  os  valores  utilizados  no  cálculo  do  fator  de  rateio  serão  líquidos  do  IPI,  consoante  metodologia empregada no trabalho fiscal;  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1040          49 251.13. sobre as saídas de peças, foi constatado que parte delas foi adquirida  pela  filial  de  Camaçari  e  estão  incluídas  nas  Fichas  06A,  item  II,  e  06B  ­  Pis  e  Cofins na importação insumos, do DACON segregado e, portanto, fizeram parte do  rateio elaborado de ofício, sendo que outra parcela foi proveniente das filiais de São  Bernardo do Campo e Taubaté (motor e transmissão), e o crédito correspondente foi  apropriado à filial de Camaçari, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal,  item  5.5  (fls.  49  e  50),  pelo  que  também  fizeram  parte  do  rateio  elaborado  pela  fiscalização, com a consequente concessão dos créditos ao contribuinte;  251.14. “Em que pese estas peças não terem sido utilizadas na fabricação de  veículos, concluímos que as saídas devem ser incluídas no cálculo do fator de rateio,  de  forma  a  segregar  a  parcela  dos  créditos  correspondentes  às  peças  que  foram  transferidas e as que foram utilizadas no processo produtivo. Tal providência se faz  necessária devido à metodologia utilizada no cálculo do crédito presumido da Lei n°  9.440/97,  onde  foi  determinado que  o  incentivo  incide  somente  sobre  a  receita de  venda dos veículos fabricados no estabelecimento de Camaçari”;  251.15.  “Nesse  sentido,  como  somente  as  vendas  dos  veículos  fabricados  foram utilizadas no cálculo do incentivo, conforme folhas 57 a 59, então somente os  créditos vinculados às estas vendas devem ser considerados”;  251.16.  pelas  razões  acima,  as  saídas  de  peças  sob  os  CFOP  5151  e  6151  comporão  o  cálculo  do  fator  de  rateio,  com  reflexo  na  reconstituição  do  crédito  presumido  de  IPI,  consoante  anexo  I,  no  qual  são  demonstrados  os  valores  concernentes  a  veículos  e  peças  saídos  sob  referidos  CFOP,  cujos  totais  foram  adicionados ao Anexo “D”.  252.  Avante,  passa  do  Relatório  de  Diligência  à  saídas,  da  filial  de  São  Bernardo do Campo, realizadas sob os CFOP nº 5401, 6401 e 6109. Sobre o assunto,  comenta que:  252.1.  por  meio  dos  arquivos  de  Notas  Fiscais  extraídos  do  SPED  Fiscal,  constatou­se  que  os  bens  saídos  sob  os  códigos  acima  são  veículos modelos Ka  e  Courier, além de pick­ups e caminhões, fabricados naquela Unidade;  252.2. “A exemplo da filial Camaçari, os insumos utilizados na fabricação dos  aludidos veículos  foram informados no DACON segregado,  fichas 06A,  item  II,  e  06B ­ Pis e Cofins na importação insumos. Conforme demonstrado na apuração dos  créditos  da  filial  de SBC  (fls.  72  a  74),  os  valores  correspondentes  a  essas  fichas  compuseram o montante  que  foi  apropriado  na  definição  dos  créditos  transferidos  para a filial de Camaçari”;  252.3.  logo, conclui­se que as saídas  sob os comentados CFOP, promovidas  pela filial de São Bernardo do Campo, devem compor o cálculo do fator de rateio do  Anexo “H” (fls. 75 a 77), com reflexo na reconstituição do crédito presumido de IPI  (registra o Relatório de Diligência que “Os valores que serão utilizados no cálculo  do  fator  de  rateio  serão  líquidos  de  IPI  e  ICMS  substituição  tributária,  conforme  metodologia utilizada no  trabalho  fiscal. Também excluiremos o  seguro destacado  na nota fiscal, por ser cobrado separadamente do preço do produto”).  253. Alfim, expõem as autoridades fiscais diligenciantes que, diante de todo o  exposto:  (i)  alterou­se  os Anexos A, B, C, D, G e H;  (ii)  reconstituiu­se  a  escrita  fiscal do IPI do sujeito passivo e, como consequencia, os valores a serem ressarcidos  a título de IPI sofreram alterações, consoante segue:  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1041          50   VIII.  Do  pronunciamento  da  contribuinte  em  relação  ao  Relatório  de  Diligência:  254.  Cientificada  da  conclusão  da  diligência  realizada,  a  contribuinte,  por  meio da petição de  fls. 776/783, alegou, preliminarmente,  que esta Turma  teria  se  olvidado  de  requerer  que  a  autoridade  diligenciante  efetuasse  verificações  concernentes à transferência de créditos da filial da contribuinte em Taubaté para o  estabelecimento  incentivado,  razão  por  que  requereu  que  fosse  determinada  nova  diligência  para  levantamento  completo  do  cálculo  do  rateio,  com  abrangência  da  filial em Taubaté, sob pena de cerceamento do direito de defesa.  255.  Adiante,  quanto  às  conclusões  da  autoridade  fiscal  diligenciante  no  tocante às saídas sob os CFOP nº 5.152, 5.403, 6.152 e 6.403 da filial em Camaçari,  criticou  a  conclusão  da  Fiscalização  de  que  tais  saídas  não  deveriam  ser  consideradas pois atinentes a simples revenda de mercadorias (que não de produtos  fabricados em Camaçari) porque o pressuposto do lançamento de ofício é o de que,  da  receita  de  venda  de  veículos,  deveriam  ser  excluídas  as  vendas  de  produtos  importados.  256. É  que  a  recorrente  reputa que  a  questão  acima é matéria  controvertida  nos  autos,  cuja decisão  é de  exclusiva  competência desta DRJ,  sendo descabido  à  Fiscalização se recusar a atender à determinação objeto da Resolução expedida por  este Colegiado por  supostamente  contrariar a metodologia  empregada na apuração  que levou ao lançamento de ofício. Por isto, requereu o retorno dos autos à Origem  para completa  instrução, em cumprimento aos princípíos da verdade material e do  direito de ampla defesa.  257.  Na  sequencia,  opôs­se  à  inclusão,  no  Anexo  D,  da  parcela  correspondente  às  vendas  para  a  ZFM  como  integrante  da  receita  de  venda  no  mercado interno, na medida em que, por força de lei, tais vendas são, para todos os  efeitos legais, equiparadas a exportação.   258.  Sobre  o  fator  de  rateio,  queixou­se  que  não  deveriam  seus  cálculos  considerar  as  parcelas  atinentes  ao  ICMS,  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS,  por  se  tratarem  de  tributos  que  têm  por  natureza  jurídica  a  não­ cumulatividade, e, por isto mesmo, recuperáveis pelo contribuinte, não integrando a  receita de vendas no mercado interno.  259. Outrossim, contesta “a conclusão da d. Fiscalização ao computar o valor  das  operações  de  saídas  de  veículos  destinados  ao  ativo  imobilizado  para  fins  de  cálculo do fator de  rateio, de  forma a destacar a parcela dos créditos vinculados à  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1042          51 fabricação desses bens, com reflexo na reconstituição do crédito presumido de IPI”  pois, conforme a recorrente “Se tais operações de saídas de veículos para integrar o  ativo  imobilizado  não  são  computadas  na  receita  de  venda  no  mercado  interno,  tampouco  podem  ser  considerados  os  créditos  relativos  aos  insumos  e  encargos  necessários  à  fabricação  dos  mesmos,  que,  portanto,  devem  ser  excluídos,  implicando necessariamente  o  refazimento  dos  cálculos  para  apuração  do  fator de  rateio nesse particular”.  260.  Encerrando,  requereu  a  realização  de  nova  diligência  para  necessárias  apurações ao cálculo do rateio de créditos originários da filial em Taubaté e para que  fossem  sanados  os  equívocos  que  a  recorrente  alegou  terem  sido  cometidos  pelas  autoridades diligenciantes."  A DRJ no Recife (PE) julgou a manifestação de inconformidade procedente  em parte e o Acórdão n° 11­51.380, datado de 21 de outubro de 2015, foi assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NOS ARTS. 1º, IX,  11,  IV,  E  11­A,  DA  LEI  Nº  9.440/97.  APURAÇÃO  SOBRE  O  FATURAMENTO  DA  REVENDA  DE  BENS  IMPORTADOS.  DESCABIMENTO.  É  descabida  a  apuração  do  crédito­presumido  de  IPI  de  que  tratam  os  arts.  1º,  inciso  IX,  11,  inciso  IV,  e  11­A  da  Lei  nº  9.440/97,  em  relação  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  incidentes  sobre  ao  faturamento  auferido  com  a  revenda de veículos importados.   ARTS.  1º,  IX,  11,  IV,  E  11­A, DA  LEI Nº  9.440/97.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  MÉTODO  DE  DETERMINAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  VINCULAÇÃO AO MÉTODO ADOTADO PELA MATRIZ.  O  método  utilizado  pelo  estabelecimento  beneficiado  com  o  crédito  presumido  de  IPI  previsto  nos  arts.  1º,  inciso  IX,  11,  inciso  IV,  e  11­A,  da  Lei  nº  9.440/97,  para  determinar,  no  cálculo  do  incentivo,  os  créditos  da  não­cumulatividade  de  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  referentes  aos  insumos  aplicados  na  industrialização  dos  bens  incentivados  é  vinculado àquele adotado pela matriz para calcular os créditos  destes  mesmos  insumos  na  apuração  centralizada  das  contribuições  devidas  na  forma  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, respectivamente.  CONVÊNIO ICMS Nº 51/00. PARCELA DO ICMS REPARTIDA  COM  O  ESTADO  DA  CONCESSIONÁRIA.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS  DEVIDAS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  TRATADO  NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11­A, DA LEI Nº 9.440/97.  Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1043          52 É devida por responsabilidade própria da montadora ­ e não por  substituição  ­  a  parcela  do  ICMS  que,  na  forma  do  Convênio  ICMS  nº  51/00,  é  repartida  com  o  Estado  de  localização  da  concessionária  que  fará  a  entrega  do  veículo  diretamente  faturado  ao  consumidor  pela  montadora,  devendo  referida  parcela  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  devidas  para  fins  de  apuração  do  crédito presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11,  inciso IV, e 11­A, da Lei nº 9.440/97.   VENDAS PARA CONSUMO NA ZONA FRANCA DE MANAUS.  TRIBUTAÇÃO  Á  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  DOS  CORRESPONDENTES CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS  DEVIDAS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  TRATADO  NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11­A, DA LEI Nº 9.440/97.   As receitas de vendas de veículo para consumo na Zona Franca  de Manaus estão submetidas à alíquota zero, não tendo natureza  de receitas de exportação, devendo ser mantidos os respectivos  créditos para o cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS devidas para fins de apuração do crédito presumido de  IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11­A, da  Lei nº 9.440/97.   CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. ADICIONAL APURADO EM  DILIGÊNCIA.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL  PARA  DIMINUIÇÃO  DO  SALDO  DEVEDOR  DO  IMPOSTO.  VALOR  A  SER  RESSARCIDO/ COMPENSADO. INEXISTÊNCIA.   Inexistre valor do imposto a ser ressarcido/compensado quando  tenha  sido  integralmente  utilizado,  para  redução  do  saldo  devedor  do  imposto  cobrado  por  meio  de  Auto  de  Infração,  o  valor  adicional  do  crédito  presumido  de  IPI  de  que  tratam  os  arts.  1º,  inciso  IX,  11,  inciso  IV,  e  11­A,  da  Lei  nº  9.440/97,  apurado em diligência em função da diminuição, em relação ao  procedimento  fiscal  inicial, da apropriação de créditos da não­ cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  pelo  estabelecimento  incentivado  e  de  seus  reflexos  no  incremento do mencionado benefício. ASSUNTO: PROCESSO   ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  realização  de  diligência  em  relação  a  aspectos tidos como prescindíveis pela autoridade julgadora.   DECRETO. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DA  APLICAÇÃO  OU  INOBSERVÂNCIA  PELOS  ÓRGÃOS  DE  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  VEDAÇÃO.   Aos órgãos de  julgamento administrativo é vedado, ressalvadas  exceções não configuradas nos autos, afastar, sob fundamento de  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1044          53 inconstitucionalidade,  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte"  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que ratificou os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou contrarrazões  ao  recurso  voluntário,  em  que  apresenta  argumentos  para  sustentar  a  glosa  de  créditos  presumidos de IPI.  É o relatório.    Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1045          54   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  pelo  que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  indeferimento  de  Pedidos  de  Ressarcimento  (PER)  de  créditos  presumidos  do  IPI  (Lei  n°  9.440/97)  apurados  no  4°  trimestre  de  2009,  ao  qual  foram  vinculadas  Declarações  de  Compensação  (DCOMP),  que,  por  conseguinte,  não  foram  homologadas.  Com efeito, a presente contenda é apenas um dos resultados do  trabalho de  auditoria  dos  cálculos  dos  créditos  presumidos  de  IPI  do  período  compreendido  entre  o  1°  trimestre de 2009 ao 4° trimestre de 2011.   Por se tratarem de processos conexos, os que abrigam os indeferimentos dos  PER dos demais  trimestres, o auto de  infração  (processo n° 13502.721308/2013­14),  lavrado  para lançamento de ofício dos saldos devedores de IPI resultantes das glosas, e parte das multas  isoladas por não homologação de compensações vinculadas aos PER encontram­se nesta pauta  para julgamento.  Há duas questões de mérito no centro desta contenda, acerca do cálculo do  crédito  presumido  do  IPI:  i)  se  pode  ou  não  ser  calculado  sobre  a  receita  da  revenda  de  produtos  importados;  e  ii)  os  critérios  para  identificação  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  ­  relativos  às  receitas  de  vendas  nos  mercados  interno  ou  externo  ­,  a  serem  deduzidos  das  contribuições devidas sobre as vendas no mercado interno, bases de cálculo do incentivo fiscal.  Cumpre  mencionar  que  a  DRJ  determinou  a  realização  de  diligência,  basicamente para verificar se havia saídas de produtos fabricados na filial de Camaçari (BA),  São Bernardo do Campo (SP) e Taubaté (SP) que não haviam sido computadas nos fatores de  rateio adotados para cálculo do crédito presumido de IPI.  A  diligência  (fls.  740  a  774)  concluiu  que  realmente  havia  saídas  não  computadas no citado cálculo, cujos impactos foram os de redução dos valores das glosas, com  reflexo nas DCOMP, e redução dos saldos devedores lançados de ofício, em sede do processo  n° 13502.721308/2013­14.  Passo então ao exame de cada um dos argumentos de defesa, na ordem e sob  os títulos utilizados no recurso voluntário.    "V  ­  AS  RECEITAS  DE  VENDA  DE  VEÍCULOS  IMPORTADOS  INTEGRAM O FATURAMENTO PARA FINS DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS,  BASE DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DA LEI N° 9.440/97"  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1046          55 Os argumentos apresentados na peça recursal são essencialmente os mesmos  da manifestação de inconformidade, os quais foram criteriosamente apreciados pela DRJ, com  cuja decisão concordo e dela faço minha razão de decidir, com fulcro no § 1° do art. 50 da Lei  n° 9.784/99:  "(. . .)  X.3.  Da  impossibilidade  de  apuração  do  crédito­presumido  de  IPI  previsto na Lei nº 9.440/97 em relação a revenda de bens importados:  271. O inciso IX, do art. 1º, caput, da Lei n 9.440/97, reconhece o direito ao  crédito  presumido  corresponde  ao  dobro  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS que incidiram sobre o faturamento das “empresas referidas no §1º”, o qual,  por  seu  turno,  preceitua  que  “O  disposto  no  caput  aplica­se  exclusivamente  às  empresas  instaladas  ou  que  venham  a  se  instalar  nas  regiões  Norte,  Nordeste  e  Centro­Oeste,  e  que  sejam  montadoras  e  fabricantes”  dos  produtos  descritos  nas  alíneas “a” a “h” deste parágrafo legal.  272. A primeira questão a ser dirimida é se a contribuinte tem, ou não, direito  a apurar o incentivo aqui analisado em relação à revenda de bens importados.  273. O questionamento acima não se resolve pela simples análise textual do  art. 1º, IX e §1º, da Lei nº 9.440/97, pois este dispositivo autoriza o alcance de duas  conclusões totalmente conflitantes, a depender da maior (ou menor) ênfase que for  conferida a cada um dos termos contidos na lei: (i) a atingida pela manifestante, que  se apega ao significado da expressão “faturamento” inserta no texto legal; e (ii) e a  alcançada pela autoridade fiscal, que se concentra na expressão “sejam montadoras e  fabricantes” embutida nestes dispositivos.  274.  Aliás,  a  própria  recorrente,  conquanto,  sobremaneira  inspirada  no  art.  111,  do  CTN,  critique  a  SCI  COSIT  nº  17/2012  por  ter  se  valido  de  uma  interpretação  não  tão  literal  –  e mais  teleológica  ­  do  incentivo  fiscal  em  análise  (27a/28ª  e  33a  laudas  da  Manifestação  de  Inconformidade),  de  modo  um  tanto  contraditório sustenta, na 22ª laudas deste recurso, que o texto do art. 1º e 1­A, do  Decreto nº 3.893/2001  (assim como os dos  arts. 112 e 135, do RIPI/2002 e 2010,  respectivamente) deveria ser sistematicamente analisado – o que só vem a reforçar a  impossibilidade  de  se  interpretar,  apenas  de  forma  textual,  o  benefício  fiscal  contendido,  até  porque,  tal  como  ensina  Carlos  Maximiliano  e  outros  tantos  doutrinadores, tal interpretação é a mais pobre e precária.  275.  O  benefício  fiscal  deve  ser  visualizado  nos  seus  múltiplos  aspectos,  porquanto ele encerra, em essência, uma perda de arrecadação. O incentivo não pode  gerar desequilíbrio, tampouco criar condições mais favoráveis aos beneficiados sem  uma  contraprestação  ao  Estado  e  à  sociedade,  sob  pena  de  flagrante  afronta  ao  interesse  público  inerente  ao  crédito  tributário.  Daí  o  cabimento  da  interpretação  teleológica e sistemática sobre o assunto, desde que não amplie o alcance do favor  fiscal expressamente previsto na lei.  276. Neste contexto, o art. 111, do CTN, embora fale em interpretação literal,  está se referindo a interpretação restritiva, de modo a inviabilizar, nas situações ali  descritas,  interpretação  que  estenda  a  suspensão/exclusão  do  crédito  tributário,  a  isenção e a dispensa do descumprimento de obrigações acessórias a outras situações  que não aquelas expressas em lei. Nesta diretriz, confira­se ementa do STJ no RESP  n° 1.410.259/PR, DJ de 09/10/2015:   Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1047          56 “TRIBUTÁRIO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  ART.  1º,  XIV,  DA  LEI  N.  10.925/2004.  INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.   1.  As  disposições  tributárias  que  concedem  benefícios  fiscais  demandam  interpretação  literal,  a  teor do  disposto  no  art.  111  do CTN.   2. O art. 1º, XIV, da Lei n. 10.925/2004 reduz à alíquota zero de  PIS e COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta  de venda no mercado interno de farinha de trigo classificada no  código  1101.00.10  da TIPI,  o  que  restringe o  benefício  apenas  ao  produto  especificamente  enquadrado  no  indigitado  código  classificatório.   3.  A  farinha  de  rosca  não  pode  ser  enquadrada  no  apontado  código,  pois  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH), no Capítulo 11, ao explicitar as Considerações Gerais,  apenas estabelecem que a farinha de rosca devem submeter­se à  posição  1101  (Farinhas  de  trigo  ou  de  mistura  de  trigo  com  centeio) para  fins classificatórios, mas em nada a equiparam à  farinha de trigo prevista no código 1101.00.10.   4.  Ou  seja,  a  farinha  de  rosca  enquadra­se  na  posição  11.01,  mas não se pode deduzir deste fato que sua classificação seja no  específico código 1101.00.10, o que afasta a pretensão recursal  da parte de beneficiar­se da alíquota zero, porquanto inviável a  interpretação extensiva almejada.  Recurso especial improvido” (g.n.).  277.  A  propósito  da  possibilidade  de  o  intérprete  se  socorrer  de  outros  métodos, que não o exclusivamente gramatical, para atingir o alcance da norma que  dispõe sobre incentivos fiscais, reproduzo excerto do voto condutor do Acórdão n º  201­77.690,  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes no processo administrativo n º 13962.000040/98­94:  “No  caso  do  crédito  presumido  de  IPI,  que  é  incentivo  fiscal  criado com a finalidade específica de anular, ao menos em parte,  o  efeito  indesejável  da  ‘exportação  de  tributos’,  não  se  pode  prescindir da interpretação teleológica, pois se trata da própria  razão de ser do incentivo” (g.n.)  278. Assim,  no  caso  vertente,  não  se  deve menoscabar,  na  interpretação  do  benefício examinado, a  sua  finalidade, que, de  forma  incontroversa, é,  aos moldes  descritos na Exposição de Motivos da Lei nº 9.440/97 (EM nº 613/1996 MF), o de  fomentar o desenvolvimento regional, aumentar o nível de emprego e descentralizar  o  setor  industrial  no  Brasil,  bem  como  neutralizar  as  desvantagens  naturais  existentes nas regiões incentivadas em relação às demais do País.  279.  E  pergunto:  em  que  a  revenda  de  produtos  importados  proporciona  a  descentralização  de  setor  industrial  no  Brasil???  Respondo  sem  dificuldades:  em  nada!  280. Ademais,  concordo com a afirmação das autoridades fiscais  lançadoras  no  sentido  de  que  é  a  industrialização  na  Região  incentivada  que  tem  maiores  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1048          57 condições  potenciais  de  oportunizar  o  fomento  do  desenvolvimento  regional  e  incrementar o nível de empregos, o que somente de forma extremamente discreta e  totalmente desproporcional em relação ao incentivo ocorre por  intermédio de mera  operação de revenda de bens importados.  281.  Portanto,  dentre  as  duas  interpretações  que  se  pode  extrair  dos  termos  literais do art. 1º, caput e §1º, da Lei nº 9.440/97, é a da autoridade fiscal recorrida,  na senda de que o crédito presumido é indevido em relação às operações de revenda  de bens importados, já que o benefício pressupõe a “montagem ou fabricação”, a que  mais  se  afina  com  a  interpretação  teleológica  do  benefício  e,  por  isto,  deve  ser  sobrepor àquela dada pela manifestante.  282.  Não  bastassem  as  razões  acima,  a  impossibilidade  de  apuração  do  incentivo sobre a revenda de produtos importados está categoricamente disposta no  art. 1º, caput, do Decreto nº 3.893/2001, in verbis:  Art. 1º Às empresas referidas no §1º do art. 1º da Lei nº 9.440,  de  14  de  março  de  1997,  poderá  ser  concedido,  até  31  de  dezembro  de  2010,  o  incentivo  fiscal  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, nº 8, de 3 de  dezembro  de  1970  e  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  no  montante correspondente à aplicação da alíquota de 7,30% (sete  vírgula  trinta  por  cento)  sobre  o  valor  do  faturamento  decorrente da  venda de produtos de  fabricação própria,  desde  que as referidas empresas tenham:  (...) (g.n.)  283.  Com  efeito,  o  art.  1º  acima  é  de  meridiana  clareza  ao  acentuar  que  benefício  analisado  corresponde  à  aplicação  da  alíquota  de  7,30%  sobre  o  faturamento “decorrente de vendas de produtos de fabricação própria” – o que, sem  margens  para  incertezas,  afasta  o  faturamento  decursivo  da  revenda  de  bens  (importados ou não), que, com evidência, não são de fabricação própria da empresa  incentivada.  284. Em semelhante diretriz,  o  art.  1­A, do Decreto nº 3.893/2001,  incluído  pelo art. 1º, do Decreto nº 5.710, de 24/02/2006, que passou a disciplinar o cálculo  do  crédito  presumido  por  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  incidência  não  cumulativa:  “Art.  1­A.  A  partir  do  início  da  efetiva  aplicação,  pelo  contribuinte,  do  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS,  o montante  do  crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º corresponderá ao  dobro do valor das contribuições efetivamente devidas, em cada  mês, no regime de não­cumulatividade, decorrente das vendas no  mercado  interno,  considerando­se  os  débitos  e  os  créditos  referentes a essas operações de venda” (g.n.)  285. Realmente, o comando normativo faz expressa remissão ao “montante do  crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º”, e, por seu turno, este art. 1º, como  patenteado  acima,  cuida  de  crédito  presumido  de  IPI  a  ser  calculado  sobre  o  faturamento restrito às vendas de produtos de fabricação própria, não tendo o art.  1­A trazido qualquer alteração expressa nesta limitação.  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1049          58 286. Por fim, tem­se que, com a edição da Lei nº 12.218/2010, foi incluído o  art. 11­A à Lei nº 9.440/97, com vigência a partir de 01/01/2011, consoante ressalva  o art. 3º daquela lei:  "Art. 11­A. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, entre 1º de  janeiro  de  2011  e  31  de  dezembro  de  2015,  poderão  apurar  crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis  Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  no  montante  do  valor  das  contribuições  devidas,  em  cada  mês,  decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por:  (...)  §  1º  No  caso  de  empresa  sujeita  ao  regime  de  apuração  não­ cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o  montante  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  caput  será  calculado  com  base  no  valor  das  contribuições  efetivamente  devidas,  em  cada  mês,  decorrentes  das  vendas  no  mercado  interno,  considerando­se  os  débitos  e  os  créditos  referentes  a  essas operações de venda."  287. Para o art. 11­A, da Lei nº 9.440/97, valem as mesmas ressalvas feitas ao  art.  1º  desta  Lei  acerca  da  impossibilidade  de  se  adotar  uma  interpretação  unicamente gramatical do dispositivo, bem como é aproveitada a mesma conclusão  relativa  ao  incentivo  do  art.  1º  no  tocante  à  impossibilidade  do  benefício  ser  calculado em relação a operações de revenda de produtos importados, pois, de modo  semelhante ao primeiro analisado, o objetivo do incentivo do aludido art. 11­A é, de  conformidade com a Exposição de Motivos da Lei nº 12.218/2010 (EM nº 166/2009  MF/MCT/MDIC),  o  de  implementar  medidas  complementares  à  política  de  desenvolvimento  produtivo  no  País,  reforçando  a  regionalização  da  indústria  automotiva Brasileira.  288.  A  restrição  também  se  extrai  do  Decreto  nº  7.422/2010  (que  regulamentou o aludido art.  11­A),  o qual,  em  seu art.  2º,  reporta­se  aos produtos  referidos no inciso IV, do art. 2º, do Decreto nº 2.179/97, que, por seu turno, refere­ se a produtos montados ou fabricados pelas empresas beneficiárias:  Decreto nº 7.422/2010:  “Art.  2.  As  empresas  de  que  trata  o  §  1º  do  art.  1º  da  Lei  no  9.440, de 1997, instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro­ Oeste,  poderão  apurar,  entre  1o  de  janeiro  de  2011  e  31  de  dezembro de 2015, crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ IPI como ressarcimento da Contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  no  montante  do  valor  das  contribuições  devidas,  em  cada mês,  decorrente  das  vendas  no  mercado interno dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º  do Decreto nº 2.179, de 18 de março de 1997, multiplicado por  (...)”(g.n.)  Decreto nº 2.179/97:  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1050          59 “Art. 2º Para os fins deste Decreto, consideram­se:  (...)  IV ­ "Beneficiários": as empresas instaladas e que venham a se  instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste e que sejam  montadoras e fabricantes de:  a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto  de duas rodas ou mais e jipes;  b)  caminhonetas,  furgões,  pick­ups  e  veículos  automotores  de  quatro  rodas  ou  mais  para  transporte  de  mercadorias  de  capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas;  c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias  de  capacidade  de  carga  igual  ou  superior  a  quatro  toneladas,  veículos  terrestres  para  transporte  de  dez  pessoas  ou  mais  e  caminhões­tratores;  d) tratores agrícolas e colheitadeiras;  e)  tratores,  máquinas  rodoviárias  e  de  escavação  e  empilhadeiras;  f) carroçarias para veículos automotores em geral;  g)  reboques  e  semi­reboques  utilizados  para  o  transporte  de  mercadorias;   h)  partes,  peças  e  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  ­  acabados  e  semi­acabados  ­  e  pneumáticos,  destinados  aos  produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores;  (...)”  289. Ainda no plano  regulamentar, destaca­se que o art.  135, do Decreto nº  7.212/2010, também restringe, incisivamente, o benefício aos produtos de fabricação  própria:  “Art. 135. Poderá ser concedido às empresas referidas no § 1º,  até  31  de  dezembro  de  2010,  o  incentivo  fiscal  do  crédito  presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições de que  tratam as Leis Complementares no 7, de 7 de setembro de 1970,  no 8, de 3 de dezembro de 1970, e no 70, de 30 de dezembro de  1991,  no  montante  correspondente  ao  dobro  das  referidas  contribuições  que  incidiram  sobre  o  valor  do  faturamento  decorrente da venda de produtos de fabricação própria  (Lei nº  9.440,  de  14  de  março  de  1997,  art.  11,  caput  e  inciso  IV)”  (g.n.).  290. Não se olvide que, consoante art. 26­A, caput, do Decreto nº 70.235/72, a  autoridade julgadora administrativa está proibida de “afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  ressalvadas  apenas  as  hipóteses  (aqui  não  configuradas)  taxativamente listadas no § 6º deste dispositivo.  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1051          60 291.  Sendo  ainda  mais  exato,  saliento  que,  nos  casos  em  que  a  inconstitucionalidade  haja  sido  proferida  pelo  STF  no  controle  difuso  de  inconstitucionalidade  –  ainda  que  sob  repercussão  geral  ­  o  afastamento,  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa,  da  norma  nestes  termos  declarada  inconstitucional  pela  Suprema  Corte  depende  de  manifestação  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (art. 19, §5º, da Lei nº 10.522/2002).  292. Outrossim, realço que, aos moldes do art. 7º, IV, da Portaria RFB nº 341,  de 12/07/2011, a autoridade administrativa de julgamento de primeira instância deve  observar as normas legais e regulamentares, dentre as quais se incluem os decretos,  que integram a legislação tributária (art. 96, do CTN).  293.  Complementado  os  fundamentos  acima,  menciona­se  a  Portaria  Ministerial  nº  258,  de  14/10/2001,  e  as  cláusulas  constantes  do  Termo  de  Compromisso  de  Rerratificação  ao  Termo  Aditivo  de  Ratificação  de  Habilitação  MDIC/SDP/Nº  168/I/02,  de  02/02/2002  assinado  pela  ora  manifestante,  que  têm  como  pressuposto,  aos  moldes  referenciados  pela  autoridade  fiscal  recorrida,  a  realização de industrialização pela beneficiária do incentivo.  294.  Destaco,  ainda,  que  o  TVF  em  que  se  fundamentou  o  Despacho  Decisório  combatido  se  fundamenta,  dentre  outras  normas,  nos  Decretos  regulamentares  acima  citados  e  na  Lei  9.440/97  e  alterações,  não  tendo  adotado  como base legal a SCI COSIT nº 17/2012, de que reproduziu a ementa. O que, no  máximo, verifica­se é a coincidência de parte dos argumentos usados pela autuação  em  relação  aos  constantes  da  SCI  –  mas  não  de  todos,  já  que,  por  exemplo,  diferentemente da SCI, a Fiscalização não faz comparação do benefício examinado  com o  incentivo da Lei nº 9.826/99. Isto não significa,  todavia, que a Fiscalização  tenha adotado a SCI como fundamento legal de sua conclusão, pelo que as críticas  da  recorrente  dirigidas  especificamente  a  este  ato  administrativo  caem  no  vazio,  assim  como  ocorre  em  relação  à  alegação  de  que  a  manifestante  não  estaria  submetida à referida Solução de Consulta Interna.   295. Pelos fundamentos acima,  improcedente a pretensão da contribuinte em  calcular o crédito presumido debatido em relação à contribuição para o PIS/PASEP  e  à  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  decorrentes  de  revenda  de  produtos  importados.  Isto posto , nego provimento aos argumentos contidos no presente tópico.    "VI ­ OS CRITÉRIOS LEGAIS PARA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE  PIS  E  COFINS  E  DA  INOCORRÊNCIA  DE  ERRO  NA  ADOÇÃO  DO  MÉTODO  UTILIZADO PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI"   Conforme mencionado no item anterior, de acordo com o art. 11­A da Lei n°  9.440/97,  o  crédito  presumido  de  IPI  equivale  ao  dobro  das  contribuições  devidas  sobre  as  vendas no mercado interno de produtos de fabricação própria.   Contudo, para a apuração do  incentivo, o contribuinte deve segregar de sua  apuração consolidada o PIS e a COFINS devidos (resultado do cotejo de débitos e créditos) e  incidentes sobre as vendas dos produtos de fabricação própria dos que recaem sobre as demais,  tais como receitas de revenda de produtos e exportação.  Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1052          61 Assim, verifica­se que, quanto maior forem os valores dos créditos, menores  serão as contribuições devidas e, por conseguinte, a base de cálculo do crédito presumido de  IPI.   O dispositivos legais assim dispõem:  Lei n° 9.440/97, §§ 1° e 2° do art. 11 ­ A  "§  1º  No  caso  de  empresa  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o  montante  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  caput  será  calculado  com  base  no  valor  das  contribuições  efetivamente  devidas,  em  cada  mês,  decorrentes  das  vendas  no  mercado  interno,  considerando­se  os  débitos  e  os  créditos  referentes  a  essas operações de venda. (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010)  §  2º  Para  os  efeitos  do  §  1º,  o  contribuinte  deverá  apurar  separadamente  os  créditos  decorrentes  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  auferidas  com  a  venda  no  mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportações,  observados  os  métodos de apropriação de créditos previstos nos §§ 8º e 9º do  art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.  (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010)  Lei n° 10.833/03, §§ 8° e 9° do art. 3°  § 3º Para apuração do valor da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS devidas na forma do § 1º, devem ser utilizados os  créditos  decorrentes  da  importação  e  da  aquisição  de  insumos  no mercado interno."  "§ 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal."  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1053          62 A  controvérsia  reside  no  critério  de  apuração  dos  créditos  relativos  a  cada  tipo de receita.   A  recorrente,  para  fins  de  cálculo  do  incentivo  fiscal  em  comento,  adotou  dois métodos distintos:  i)  o  "método  do  rateio  proporcional"  foi  utilizado  para  calcular  os  créditos  vinculados às despesas de energia elétrica, armazenagem, frete, serviços e bens do imobilizado;  e  ii) o método denominado de Bill of Material (BOM), para determinação dos  demais  insumos,  o  qual,  segundo  apurado  pela  fiscalização,  aproxima­se  do  "método  da  apropriação direta" (inciso II do § 8° do art. 3° da Lei n° 10.833/03).  Em  sua  defesa,  a  recorrente  alegou  que  não  havia  dispositivo  legal  que  a  obrigasse a adotar o mesmo método da matriz. E por meio de argumentos e pareceres técnicos,  sustenta  que  o método  de  custos  adotado  pode  ser  considerado  como  de  apropriação  direta,  pois coordenado e integrado com o restante da escrituração mercantil, nos termos do art. 294  do RIR/99.  A fiscalização e a DRJ, por seus turnos, entendem que o contribuinte deveria  ter utilizado o método do rateio proporcional (inciso I do § 8° do art. 3° da Lei n° 10.833/03),  pois  o  estabelecimento  matriz  o  utilizava  para  outros  fins  (provavelmente,  para  fins  de  determinação  do  saldo  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  que,  para  fins  de  compensação,  não  requeriam que  se  esperasse pelo  fim do  respectivo  trimestre  calendário,  porém poderiam ser  imediatamente compensados).  Adicionalmente, a fiscalização apontou várias inconsistências no cálculo dos  custos, por meio do método Bill of Material, concluindo que não poderia ser considerado como  coordenado e integrado ao restante da escrituração.  Concordo com a fiscalização e a DRJ. Entendo que, para fins de cálculo do  crédito presumido de IPI, deveria ter sido adotado o método aplicado pela matriz, qual seja, o  do  rateio  proporcional.  Assim,  não  adentrei  na  discussão  acerca  da  adequação  ou  não  à  legislação do IRPJ do método Bill of Material.  Desta forma,, faço do respectivo trecho do voto condutor da decisão da DRJ  minha razão de decidir (§ 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99):  "X.4.  Da  vinculação  do  método  a  ser  adotado  pelo  estabelecimento  incentivado na determinação dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não­cumulativas  para  cálculo  do  benefício  analisado  àquele  empregado pela matriz:   296. A questão  a  ser  aqui  inicialmente  elucidada  é  se  o método usado  pelo  estabelecimento beneficiado pelo incentivo previsto nos arts. 1º, IX, 11 e 11­A, da  Lei nº 9.440/97, para determinar os créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não­cumulativas referentes aos insumos aplicados na  industrialização dos  bens  incetivados,  está,  ou  não,  vinculado  ao  método  adotado  pela  matriz  para  calcular  os  créditos  destes  mesmos  insumos  quando  da  apuração  centralizada  das  contribuições  devidas  na  forma  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  respectivamente.   Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1054          63 297.  Para  resolver  o  questionamento,  deve­se  atentar  para  três  questões  extremamente relevantes:  298. A primeira é que, a depender do método adotado, haverá alteração dos  valores  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  pagar  no  regime  não  cumulativo. Este aspecto, bastante evidente, não foi debatido pela defendente, apesar  de  a  autoridade  fiscal  ter  apresentado  exemplo  concreto  para  demonstrar  esta  circunstância (vide item 40 acima).  299. A segunda, é que, nos termos do art. 15, da Lei nº 9.779/99, a apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  devidas  pelo  regime  não  cumulativo deve ser feita de forma centralizada pela matriz:  “Art.  15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:  (...)  III  ­  a  apuração  e  o  pagamento  das  contribuições  para  o  Programa de Integração Social e para o Programa de Formação  do  Patrimônio  do  Servido  Público  ­  PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS” (g.n.).  300. E a terceira questão é que, nos termos do art. 1º, IX, da Lei nº 9.440/97, o  benefício é calculado “no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições  que incidiram sobre o faturamento” (g.n.) – o que, à toda evidência, pressupõe a  efetiva incidência da contribuição devida sobre o faturamento, tal como disciplinado  pelo art. 1º­A do Decreto nº 3.893, de 2001, incluído pelo Decreto nº 5.710, de 2006,  que  assim  estipula  (reproduzo  novamente  o  dispositivo):  “o  montante  do  crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  o  art.  1o  corresponderá  ao  dobro  do  valor  das  contribuições  efetivamente  devidas,  em  cada  mês,  no  regime  de  não­ cumulatividade,  decorrente  das  vendas  no  mercado  interno,  considerando­se  os  débitos e os créditos referentes a essas operações de venda” (g.n.).  301. No mesmo sentido acima, está o art. 11­A, § 1º , da Lei nº 9.440/97, que  preceitura que “o montante do crédito presumido de que trata o caput será calculado  com base no valor das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, decorrentes  das vendas no mercado interno, considerando­se os débitos e os créditos referentes a  essas operações de venda” (g.n.)  302. Destarte,  como a  adoção, pelo  estabelecimento beneficiado, de método  de  cálculo  das  contribuições  devidas  sobre  as  operações  incentivadas  distinto  daquele  empregado  pela  matriz  na  apuração  centralizada  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  incidentes  sobre  estas mesmas  operações  (agregadas  às  demais da pessoa jurídica) resulta em valores devidos distintos destas contribuições,  conclui­se  que  o  método  adotado  pela  matriz  vincula  o  da  filial,  de  modo  que  o  crédito  presumido  possa  realmente  corresponder  ao  dobro  das  contribuições  efetivamente devidas.  303.  Pensar  de  modo  diverso  é  subverter  a  força  normativa  da  linguagem  empregada,  bem  como  aceitar  resultado  não  condizente  com  o  bom  senso,  o  razoável, o racional.  304. Ademais, não se pode desprezar que a instituição de um benefício fiscal  é  orientada  por  parâmetros  de  renúncia  fiscal,  que,  no  caso  vertente,  está  correlacionado  com  os  valores  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1055          64 efetivamente  devidos,  não  podendo  ser  adotado  outro  parâmetro  do  qual  resulte  o  indevido alagamento do incentivo e, por conseqüência, da renúncia fiscal.  305. Não menos  importantes  sobre a questão são as ponderações entalhadas  no TVF acerca do fato de que a pessoa jurídica constitui uma unidade só, e de que a  contabilidade da pessoa jurídica deve integrar um único sistema contábil, até mesmo  porque  os  resultados  das  filiais  devem  ser  incorporados  na  escrituração  da matriz  (itens 37 a 39 e 41 a 46 acima), argumentos estes que  também adoto, ao lado dos  aqueles acima já esposados, no presente Voto.  306.  Elucide­se  que  o  fato  de  a  filial  não  poder  se  aproveitar  de  créditos  referentes  a  produtos  por  ela  exportados  e  de  ela  eventualmente  possuir  custos,  despesas e encargos distintos da matriz não inviabiliza a adoção do mesmo método  de  rateio  proporcional  utilizado  na  apuração  devida  de  modo  centralizado  pela  matriz, desde que  respeitadas, quando do emprego deste método, as características  da filial.  307. A mesma lógica dos itens 298 a 306 acima impõe, independentemente de  disposição  normativa  expressa,  que,  no  cálculo  do  incentivo,  a  segregação  dos  créditos  da  não­cumulatividade  de  todo  e  qualquer  veículo  não  incentivado  –  não  apenas dos exportados – seja feita pelo mesmo método adotado pela matriz.  308. Neste  ponto,  chamo  a  atenção  que  a  Solução  de Divergência Cosit  n°  23/2013  (citada no segundo Parecer Técnico), não  trata da questão específica aqui  analisada. De todo modo, a invocada Solução de Divergência ressalva, em seu item  15,  que  “a  forma  de  despesas  administrativas  pode,  em  tese,  ficar  a  critério  do  contribuinte, desde que tais operações estejam de acordo com as normas e padrões  de  contabilidade  geralmente  aceitos, ou que não  levem a  resultado diferente do  legítimo,  assim  como  devem  permitir  a  suficiente  clareza  e  segurança  para  a  verificação  e  so  controles  por  parte  da  autoridade  fiscal”  (g.n.).  Logo,  conclui­se  que, no caso vertente, é  impossível a adoção de critério de rateio proporcional que  não  embasado  na  receita  bruta,  pois  a  adoção  de  distintos  critérios  conduz  à  divergentes resultados.  309.  Saliento,  particularmente  no  tangente  à  separação  dos  créditos  relacionados ao mercado interno e ao externo que, apesar de, originariamente, a Lei  nº  9.440/97  não  tenha  expresso  que  fosse  feita  por  um  dos  métodos  previsto  nos  §§8º e 9º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/ 2003, o art. 1º, do Decreto  nº  5.710,  de  01/03/2006,  que  acrescentou  o  art.  1­A  ao Decreto  nº  3.893/2001  (sobre  o  qual  cabem  as  observações  dos  itens  290  a  292  acima)  faz  literal  menção a respeito:  “Art. 1º. O Decreto n° 3.893, de 22 de agosto de 2001, passa a  vigorar acrescido do seguinte artigo:  ‘Art.  1  º­  A.  A  partir  do  início  da  efetiva  aplicação,  pelo  contribuinte,  do  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS,  o montante  do  crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º corresponderá ao  dobro do valor das contribuições efetivamente devidas, em cada  mês, no regime de não­cumulatividade, decorrente das vendas no  mercado  interno,  considerando­se  os  débitos  e  os  créditos  referentes a essas operações de venda.  §  1º  Para  os  efeitos  do  caput  ,  o  contribuinte  deverá  apurar  separadamente  os  créditos  decorrentes  dos  custos,  despesas  e  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1056          65 encargos  vinculados  às  receitas  auferidas  com  a  venda  no  mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportações,  observados  os  métodos de apropriação de créditos previstos nos §§ 8º e 9º do  art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º  e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 2º Para apuração do valor da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins devidas na forma do caput, devem ser utilizados os  créditos  decorrentes  da  importação  e  da  aquisição  de  insumos  no mercado interno.’ (g.n.)  310. Logo, desde o Decreto n° 5.710/2006 já havia disposição  regulamentar  determinando, para segregação dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS vinculados ao mercado interno e ao externo, a adoção de um dos métodos  previstos  nos  §§8º  e  9º,  do  art.  3º,  das Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  sendo  que,  posteriormente,  tal  determinação  foi  incluída  pela Lei  nº  12.218/2010 no  art.  11­A, da Lei nº 9.440/97.  311.  Ora,  no  caso  vertente,  consoante  se  observa  nos  documentos  de  fls.  1.292/2.713  do  processo  administrativo  nº  13502.721308/2013­14,  a  própria  contribuinte,  na  Ficha  01  –  “Dados  Iniciais”,  inseriu,  no  campo  “Método  de  Determinação dos Créditos”, de todos os 36 (trinta e seis) DACON entregues em  relação  aos  meses  de  janeiro/2009  a  dezembro/2011  a  informação  “Vinculados  à  Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação Com Base na Proporção da  Receita  Bruta  Auferida”  (g.n.),  o  que,  como  foi  relatado  por  este  Relator,  foi  confirmado  pelo  sujeito  passivo  em  resposta  à  intimação  que  lhe  foi  dirigida  no  curso do procedimento fiscal.  312.  No  recurso  interposto,  mais  uma  vez,  a  recorrente,  em  mais  de  uma  passagem,  é  peremptória  ao  dizer  que  usou  o  rateio  proporcional.  Apenas  para  exemplificar:  312.1. na 46ª  lauda,  terceiro parágrafo, da Manifestação de  Inconformidade,  ao  registrar  que  “Logo,  carece  de  qualquer  fundamento  legal  a  afirmação  feita  às  págs.  17  do  TVF  quando  sugere  que  a  Requerente  deveria  adotar  o  método  de  rateio proporcional que fora empregado pela matriz para apuração do PIS e da  COFINS” (g.n.);  312.2. na 50ª lauda, segundo parágrafo, da Manifestação de Inconformidade,  em  que  conclui  que  “Desta  forma,  é  impróprio  o  levantamento  realizado  pela  Fiscalização  para  a  quantificação  dos  créditos  decorrentes  dos  custos,  despesas  e  encargos  suportados  pela  Requerente,  tomando  em  consideração  o  método  de  rateio  proporcional  pelo  qual  optara  o  estabelecimento  Matriz,  para  fins  de  apuração do valor das contribuições que irão compor a base do crédito presumido de  IPI a que faz jus a Requerente” (g.n.).  313.  Aqui  destaco  que,  conquanto  o  segundo  Parecer  Técnico  concentre,  quase  que  totalmente,  seus  esforços  em  evidenciar  que  a  contribuinte  disporia  de  sistema  de  contabilidade  de  custo  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração,  em  nenhum momento é comprovado que, de  fato, contrariamente ao que  foi dito pelo  próprio  sujeito  passivo  nos DACON por  ele  entregues,  no  curso  do  procedimento  fiscal e na Manifestação de Inconformidade interposta nos autos, o estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  também  tenha  adotado  o  mesmo  método  supostamente  inicialmente  usado  pela  filial  incentivada  (apropriação  direta).  Aliás,  referido  Parecer Técnico – que, conforme ele mesmo ressalva, apenas se limitou ao ano de  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1057          66 2011, enquanto a autuação envolve os anos de 2009, 2010 e 2011 –, sequer se fez  acompanhar  de  demonstrativos  nos  quais  estivesse  evidenciado  que,  realmente,  a  matriz tenha realizado apropriação direta.  314. Aliás, o Parecer Técnico é contraditório sobre a questão, pois, embora  afirme,  em  seu  item  5.2.3.,  que  a  FORD  teria  realizado  apropriação  direta,  posteriormente  diz  em  seu  item  5.3.3.9  que  “A  Ford,  em  seu  cálculo  original,  utilizou­se de percentual sobre a receita para identificar os créditos decorrentes dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  auferidas  com  a  venda  no  mercado  interno  e  os  créditos  decorrentes  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às  receitas de exportação” e que “Para a  identificação das parcelas dos  citados valores, utilizamos o critério mencionado no item 5.2.7 acima e realizamos  os  ajustes  no  valor  dos  créditos  a  serem  considerados  para  fins  de  cálculo  do  incentivo”!!!  315.  Anoto  que  a  contribuinte,  na  Impugnação  ao  Auto  de  Infração  Complementar  objeto  do  processo  administrativo  nº  13502.721308/2013­14,  bem  como na Manifestação de Inconformidade interposta em face do segundo Despacho  Decisório proferido no processo administrativo nº 13819.904873/2012­62, ambos os  recursos interpostos após a apresentação do comentado Parecer Técnico, continua a  dizer que a matriz adotou o método de rateio proporcional.  316.  Portanto,  concluo  que  o  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  utilizou, para  apurar,  de  forma centralizada,  a  contribuição para o PIS/PASEP e  a  COFINS  devida  na  forma  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  rateio  proporcional  previsto  no  art.  40,  §  1º,  I,  da  IN  SRF  nº  594/2005;  então,  pelos  fundamentos esquadrinhados, deve usar este mesmo método para definir os créditos  (e, por consequência, o valor efetivamente devido) destas contribuições para fins de  levantamento do crédito presumido de IPI tratado na Lei nº 9.440/97.  317.  Patenteado  que  a  contribuinte  deve  aplicar,  no  cálculo  do  incentivo  analisado, o mesmo método empregado pela matriz para segregar os créditos da não­ cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  e,  ainda,  evidenciado  que  a matriz  adotou  o método  de  rateio  proporcional, perde  sentido  analisar  se  o  chamado método  “Bill  of material”,  adotado  pela manifestante,  permite, ou não, apurar adequadamente o crédito presumido de IPI debatido.  318.  No  entanto,  apenas  para  argumentar,  registro  estarem  caracterizadas  diversas inconsistências no método de segregação de créditos da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS utilizado pela contribuinte no cálculo do benefício. Para  exemplificar:  318.1.  exclusão,  nos  custos  contabilizados,  do  ICMS  devido  por  responsabilidade própria, da contribuição para o PIS e da COFINS da base da receita  de vendas, circunstância que distorce os cálculos e, inclusive, o Parecer Técnico diz  ter ajustado (vide item 236 acima);  318.2.  efeito  de  antecipação/postergação  do  gozo  do  incentivo  advindo  da  utilização  do  “Revenue  Recognition”,  conforme  inclusive  admitido  no  Parecer  Técnico;  318.3. exclusão, da base de cálculo das contribuições, de ICMS supostamente  a  título  de  substituição  tributaria,  mas  que,  na  verdade,  é  devido  por  responsabilidade própria;  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1058          67 318.4. consideração do valor das peças na data de fabricação dos veículos – e  não o custo de aquisição efetivamente incorrido na data da compra da matéria­prima  – o que exige a realização de ajustes;  319. Ademais,  anoto, ainda para argumentar, que o método empregado pelo  Parecer Técnico para segregar os créditos da não­cumulatividade foi distinto daquele  utilizado pela contribuinte, como se verifica, por exemplo, no tocante aos fretes nas  compras,  aos  fretes  nas  vendas  aos  gastos  gerais  de  fabricação,  relativamente  aos  quais, consoante relatado nos itens 237.2, 237.3 e 237.4 acima, a contribuinte teria  realizado rateio a partir da receita líquida e o Parecer procedeu à apropriação direta.  320.  Não  me  alongo  sobre  as  circunstâncias  citadas  nos  dois  parágrafos  antecedentes,  nem  me  debruço  sobre  as  demais  supostas  irregularidades  da  contabilidade da contribuinte denunciadas no TVF, porque o exame destas questões  perde sentido a partir das conclusão de que aqui devem os créditos serem segregados  por meio do método do rateio proporcional em relação à  receita bruta. E, por esta  mesma  razão,  perde  sentido  avaliar  o  argumento  da  contribuinte  de  que,  na  apropriação  direta,  seria  possível  a  rateio  proporcional  de  determinados  custos  comuns.  321.  Feitas  as  observações  acima,  julgo  improcedente  as  Manifestação  de  Inconformidade, na parte em que pretendem afastar o método de rateio proporcional  para segregação dos créditos referentes aos produtos incentivados.  X.5. Do primeiro Parecer Técnico:  322. O primeiro Parecer Técnico,  inovando os termos da defesa apresentada  pela contribuinte, sugere que os créditos da não­cumulatividade da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS a ser considerado no cálculo do incentivo aqui abordado  fosse estabelecido mediante a aplicação,  sobre a  totalidade dos créditos da FORD,  da  relação percentual da  receita bruta da venda de produtos  incentivados  (ou  seja,  excluindo­se as exportações e a  receita de veículos  importados do estabelecimento  em Camaçari) e a receita total da Ford.  323. No entanto, o procedimento adotado pela Fiscalização permite calcular,  com melhor exatidão, o crédito presumido de IPI, eis que, na metodologia inovadora  proposta pelo primeiro parecer técnico – que sequer foi defendida pela recorrente na  Manifestação  de  Inconformidade  ­,  a  apuração  da  filial  em  Camaçari,  estabelecimento  incentivado,  é  fortemente  influenciada  pelas  receitas  e  pelos  créditos de outros  estabelecimentos  da pessoa  jurídica,  aos quais não se  estende o  comentado  incentivo.  Em  razão  do  exposto, mantém­se  a metodologia  empregada  pela Fiscalização.  324.  Outra  inovação  trazida  pelo  primeiro  Parecer  Técnico  em  relação  à  defesa,  é  a  alegação  de  que  o  rateio  realizado  teria  segregado  custos  comuns  às  atividades  de  revenda  e  de  produção  (como  energia  elétrica  e  fretes),  o  que  teria  distorcido a alocação de créditos para Camaçari.  325. Ocorre, primeiro, a que questão acima não foi ventilada na Manifestação  de  Inconformidade  e  configura  matéria  preclusa  que  não  poderia  ser  atravessada  tardiamente pelo Parecer Técnico, que sequer apresentou qualquer demonstrativo, a  título exemplificativo que fosse, de qual seria o eventual  incentivo adicional a que  faria  jus  a  contribuinte  em  razão  da  comentada  circunstância.  Ambas  as  circunstâncias são suficientes para rejeitar a alegação.  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1059          68 326. Atente­se que o  segundo Parecer Técnico, no  terceiro parágrafo de  sua  66ª lauda, deixa claro que “o valor das matérias primas é significativamente superior  aos demais gastos gerais de fabricação”, o que leva a crer que, plagiando os termos  deste Parecer,  que  eventual diferença de  incentivo  analisado em  razão da  situação  comentada  é  “imaterial”  quando  comparado  com  os  valores  totais  envolvidos,  especialmente  quando  se  atenta  para  o  fato  de  que  as  atividades  da  FORD  são  essencialmente  industriais.  Não  fosse  assim,  decerto  a  recorrente  e  a  empresa  de  consultoria  teria  tido  o  cuidado  de  melhor  conduzir  a  questão  e  teria  elaborado  mínimos demonstrativos que viabilizassem o atendimento do pleito.   327. As demais questões ventiladas no primeiro Parecer Técnico, naquilo que  interessa  à  solução  da  presente  lide,  foram  objeto  de  diligência  cuja  conclusão  ensejarão  a  redução  da  autuação  inicialmente  formalizada,  nos  termos  adiante  expostos.  Portanto, nego provimento aos argumentos da recorrente.     "VII  ­  QUANTO  AOS  CRÉDITOS  ORIGINADOS  DE  OUTROS  ESTABELECIMENTOS"  Peças já submetidas à industrialização são transferidas das filiais de Taubaté  e São Bernardo do Campo para a de Camaçari, onde o processo produtivo é concluído.  Para  fins  do  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  em  relação  às  peças  transferidas, são computados créditos tão somente relacionados aos custos diretos (ex: matéria­ prima),  desconsiderando­se,  os  demais,  tais  como,  como  graxa,  estopa,  energia  elétrica,  armazenagem,  frete  etc..  Tal  fato,  como  vimos,  redunda  no  aumento  do  valor  do  incentivo  fiscal.  Diante disto,  a  fiscalização apurou os demais  custos  e  ajustou o  cálculo  do  crédito presumido de IPI, adotando o método do rateio proporcional.  A DRJ, motivada por contestação do contribuinte,  requereu diligência para,  entre  outros  motivos,  verificar  se  havia  transferências  de  mercadorias,  cujos  custos  de  fabricação  e  respectivas  receitas  de  venda  não  haviam  sido  computadas  nos  cálculos  dos  créditos presumidos de IPI.  A diligência não propôs retificação dos cálculos dos citados demais custos de  fabricação de peças transferidas.   A recorrente, por sua vez, limitou­se a reiterar que entende que o método de  apropriação direta seria o mais adequado (questão tratada no tópico anterior) e a consignar que  a  fiscalização  teria  computado  custos  como  o  de  frete  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  os  quais  a  RFB  notoriamente  não  aceita  na  base  de  cálculo  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS. Em outras  palavras,  não  contestou  o  procedimento  da  fiscalização  de  adicionar  ao  cálculo do crédito presumido de IPI os demais custos de fabricação das peças transferidas.  Assim, nego provimento aos argumentos da recorrente, que, com efeito, não  têm relação direta com a questão central discutida neste tópico.    Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1060          69 "VIII  ­  QUANTO  AO  SUPOSTO  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO  DO  FATOR DE RATEIO"  A fiscalização  identificou que o contribuinte adotou dois métodos de  rateio  dos custos, para fins de determinação dos créditos de PIS e COFINS a serem computados no  cálculo do crédito presumido de IPI: i) para os custos com energia elétrica, armazenagem, frete  e bens do  imobilizado,  adotou o  rateio proporcional,  qual  seja,  a participação percentual das  receitas  com  vendas  de  produtos  de  fabricação  própria,  que  estão  dentro  do  escopo  do  incentivo  fiscal,  na  receita  total;  e  ii)  nos  cálculo  dos  custos  diretos,  adotou  o  método  que  denominou de Bill of material, cujo resultado se aproxima do método da apropriação direta.  Conforme  discutido  anteriormente,  a  fiscalização  recalculou  o  incentivo  fiscal, adotando, para todos os fins, o método do rateio proporcional. Não obstante, na parte em  que  o  contribuinte  adotou  o  método  que  o  agente  fiscal  julgava  como  correto  (rateio  proporcional), teria cometido erros no cálculo, que são tratados nos tópicos seguintes.  "VIII ­ a ­ Sobre o item X ­ 7 da decisão recorrida"  Para  fins  do  rateio  proporcional,  a  recorrente  excluiu  o  ICMS  das  receitas  com  vendas  no  mercado  interno,  procedimento  que  sustentou  em  todos  os  momentos  processuais, pois  entende que o  tributo não compõem a  receita  e, por conseguinte, não pode  sofrer tributação pelo PIS e a COFINS.  A fiscalização recorreu às Lei n° 10.637/03 e 10.833/03, nos dispositivos em  que definiram que  a base de cálculo  é  receita bruta,  da qual  somente poderia  ser excluído o  ICMS  devido  por  substituição  tributária. A DRJ  ratifica  este  posicionamento,  acrescentando  menções às Súmulas STJ 68 e 94.  Já  manifestei­me  perante  esta  turma  no  sentido  de  que  devemos  aplicar  o  Acórdão  publicado  no Diário  de  Justiça  de  02/10/2017,  relativo  ao RE  n°  574.706­PR,  cuja  repercussão geral foi reconhecida, que dispõe que o ICMS não compõe as bases de cálculo do  PIS e da COFINS.  Contudo, no presente caso, para que pudesse dar provimento aos argumentos  da recorrente, teria de constar na peça de defesa, que: i) o contribuinte comprovadamente não  pagava e tampouco contabilizava PIS e COFINS sobre ICMS; ii) ao calcular as contribuições  devidas, sobre as quais calculou o crédito presumido de IPI,  também não computou o ICMS,  pois, caso contrário, haveria distorções no cálculo do incentivo fiscal.  Isto  posto,  não  tenho  fundamento  para  propor  alterações  nos  cálculos  da  fiscalização, efetuado com base nos registros contábeis e fiscais do contribuinte.    "VIII ­ b ­ Sobre o item X ­ 8 da decisão recorrida"  Para  fins  do  rateio  proporcional,  a  recorrente  excluiu  das  receitas  as  que  diziam  respeito  a  veículos  faturados,  porém  que,  até  então,  não  haviam  saído  do  estabelecimento. Adicionalmente, excluiu a parcela do  ICMS  incidente sobre vendas  em que  teria  figurado  exclusivamente  como  responsável  por  substituição  tributária,  nos  termos  do  Convênio ICMS 51/00.  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1061          70 No  primeiro  caso,  a  fiscalização  não  acatou  tal  exclusão,  em  razão  de  as  receitas correspondentes terem sido computadas no cálculo das contribuições devidas, base de  cálculo do crédito presumido de IPI.   Pelo mesmo motivo  apresentado  pela  fiscalização,  não  dou  provimento  aos  argumentos  da  recorrente.  Ademais,  cumpre  mencionar  que  o  simples  fato  de  os  bens  não  terem saído do estabelecimento não significa que ainda não havia disponibilidade econômica e  jurídica da renda correspondente, isto é, que a receita ainda não havia sido auferida.   No  segundo,  a  fiscalização  consignou  que  não  aceitou  a  exclusão,  pois  o  valor se referia a ICMS próprio.  A meu ver, o Convênio ICMS n° 51/00 determina que a montadora destaque  na nota fiscal o  ICMS próprio e o  ICMS sujeito ao regime da substituição tributária, que é o  incidente sobre a venda da concessionária para o consumidor final. Assim, em tese, está correta  a recorrente.  Contudo,  segundo  a  fiscalização,  o  ICMS  objeto  da  controvérsia  foi  contabilizado a débito de conta de resultado, tal qual é registrado o ICMS "próprio" ­ o valor  integra a  receita com venda e é contabilizado como despesa com  ICMS, para que então seja  conhecida a receita  líquida com vendas. O ICMS substituição tributária, por seu turno, não é  contabilizado em conta de resultado ­ não integra a receita com vendas e tampouco é registrado  como despesa com ICMS. E, neste ponto, o que a fiscalização consignou não foi contestado.  Portanto, os lançamentos contábeis evidenciam que o indigitado ICMS era o  devido por operações próprias,  tal qual concluiu a fiscalização, e não o relativo à parcela em  que figurava como sujeito passivo por substituição.   Isto posto, nego provimento aos argumentos da recorrente.    "VIII ­ c ­ Sobre o item X ­ 9 da decisão recorrida"  Reproduzo  abaixo  o  respectivo  trecho  do Termo  de Verificação  Fiscal,  em  que a controvérsia é detalhadamente descrita e cuja conclusão foi ratificada pela DRJ:      Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1062          71   Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, ao computar as vendas com CKD  no somatório das receitas com exportação, reduziu o percentual de participação das vendas de  produtos de fabricação própria no total das receitas. Com isto, o percentual de créditos de PIS e  COFINS  a  serem  deduzidos  das  contribuições  devidas  sobre  as  vendas  de  produtos  de  fabricação própria também diminuiu. Como resultado final, houve aumento do incentivo fiscal,  equivalente  ao  dobro  das  contribuições  devidas  sobre  as  vendas  de  produtos  de  fabricação  própria.  A recorrente afirma, porém sem comprovar, que os CKD constituem "kits" de  fabricação  própria.  E  aduz  que,  se  a  diligência  pleiteada  em  primeira  instância  tivesse  sido  realizada, tal questão teria sido esclarecida.  Se a  recorrente tivesse carreado aos autos provas do que afirma, esta  turma  poderia ou acatar suas alegações ou, caso fosse necessário (ex: as provas fossem constituídas  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1063          72 por grande número de documentos e de alto nível de complexidade), converter o  julgamento  em diligência, para obtenção dos esclarecimentos adicionais que fossem necessários. Contudo,  não podemos dar provimento a argumentos infundados ou mesmo determinar a realização de  diligências para produção de provas em favor do contribuinte, o que não encontraria respaldo  no decreto n° 70.235/72.  Portanto, nego provimento.    "VIII ­ d ­ Sobre o item X ­ 10 da decisão recorrida"  A controvérsia foi bem descrita e enfrentada pela DRJ, de cujos argumentos  faço minha razão de decidir (§ 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99):  "X.10. Das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus:  368.  Sobre  o  assunto,  a  polêmica  gira  em  torno  da  inclusão,  ou  não,  das  receitas de veículos de fabricação própria da ora  recorrente, que foram vendidos a  pessoas jurídicas revendedoras domiciliadas na Zona Franca de Manaus, na receita  de vendas no mercado interno para fins de rateio dos créditos da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS.  369. Tem razão a Fiscalização ao considerar que a operação comentada está  sujeita à alíquota zero, diante da meridiana clareza do disposto no art. 2º, caput e §  1º, da Lei nº 10.996/2004:  “Art.  2º.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes sobre  as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM,  por  pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1º Para  os  efeitos  deste artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  (...)”  370. Note­se que, se o legislador considerasse, para fins da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não­cumulativas,  que  as  operações  de  remessa  de  produtos  para  consumo  na  Zona  Franca  de Manaus  caracterizassem  operações  de  exportação, nenhum sentido teria que a Lei nº 10.996/2004 atribuísse alíquota zero a  tais  operações,  pois  em  data  anterior  à  edição  desta  lei,  quando  foi  implantada  a  sistemática  não­cumulativa  de  referidas  contribuições,  elas  não  incidem  sobre  receitas  de  exportação  (art.  5º,  I,  da  Lei  nº  10.637/2002,  e  art.  6º,  I,  da  Lei  nº  10.833/2003).  371.  Acrescente­se  que  o  comando  do  art.  4º,  do  DL  nº  288/67,  apenas  é  aplicável  aos  tributos  “constantes  da  legislação  em  vigor”  quando  de  sua  edição,  consoante não deixa margens para incertezas o  texto deste dispositivo  legal, assim  redigido:  Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1064          73 “Art 4º A  exportação de mercadorias de origem nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro” (g.n.)  372. Como  tanto a contribuição para o PIS/PASEP e como a COFINS (seja  pelo regime não­cumulativo aqui tratado, seja pelo regime cumulativo) apenas foram  criadas após a edição do Decreto­lei nº 288/67, o art. 4º deste diploma legal não tem  qualquer efeito sobre mencionadas contribuições.  373. Portanto,  não  tem  razão a  recorrente  ao  afirmar que os valores por ela  auferidos com as vendas para a Zona Franca de Manaus equivaleriam a receitas de  exportação, pois tais  importâncias representam, na realidade, receitas de vendas no  mercado interno sobre as quais recai a alíquota zero.  374. No sentido acima,  reproduzo o voto condutor do  julgado proferido aos  20/05/2013 pela 1ª Turma, 2ª Câmara, da 3ª Seção do CARF proferido no processo  administrativo nº 10670.001491/2005­90:  "Em  relação  à  isenção  das  receitas  ora  tributadas,  a  contribuinte  sustenta  que,  conforme  previsto  no  artigo  4º  Decreto­lei  nº  288/67,  as  operações  que  destinam  a  ZFM  mercadorias  nacionais  são,  "para  todos  os  efeitos  fiscais",  equivalentes  a  uma  exportação  brasileira  para  o  exterior.  Observa­se,  contudo,  que  o  citado  DL  288/67,  ao  estabelecer  esta equiparação, restringiu seus efeitos a legislação em vigor:  Art.  4º  A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro. (grifo nosso)  Refere­se,  portanto,  apenas  aos  tributos  vigentes  à  data  da  promulgação  deste  Decreto­lei,  no  ano  de  1967.  As  contribuições  sociais,  por  sua  vez,  foram  instituídas  posteriormente; o PIS em 1970, por meio da Lei Complementar  nº  07,  e  a  Cofins  em  1991,  pela  Lei  Complementar  nº  70.  Constata­se ainda que o DL 288/67, mesmo que tivesse este teor,  não poderia modificar a legislação superveniente que instituísse  novos tributos, projetando os efeitos desta isenção para o futuro  indiscriminadamente.  Ademais, o  fato de  ter  sido publicada  lei posterior, qual seja a  MP n° 202, convertida na Lei n° 10.996, de 2004,  reduzindo a  zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  para as receitas em comento necessariamente significa que antes  desta publicação estas receitas eram tributadas, caso contrário a  nova  lei  seria  totalmente  desnecessária,  hipótese  não  recomendada pela hermenêutica jurídica.  Conclui­se,  desta  forma,  que  as  receitas  de  vendas  a  empresas  situadas  na  ZFM  não  podem  ser  equiparadas  às  receitas  de  vendas  de  exportação  para  fins  de  incidência  destes  tributos”  (Acórdão nº 3201­001.281).  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1065          74 375.  Ocorre  que,  apesar  de  submetidas  à  alíquota  zero,  as  operações  aqui  tratadas autorizam a manutenção do crédito da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS, a partir da edição da Lei nº 11.033/2004, que assim preceitua em seu art.  17:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  376.  Diante  do  exposto,  também  improcede  a  Manifestação  de  Inconformidade quanto ao aspecto abordado."  Concluo por negar provimento aos argumentos.    "IX  ­  DOS  EQUÍVOCOS  DOS  CÁLCULOS  CONSTANTES  DA  EXIGÊNCIA FISCAL"  Apesar  de  discordar  de  sua  aplicação  ­  entende  que  poderia  adotar  dois  diferentes  métodos  de  apropriação  de  custos  na  filial  Camaçari  e  o  rateio  proporcional  na  matriz  ­  a  recorrente  aponta  três  supostos  erros  nos  cálculos do  rateio proporcional  efetuado  pela fiscalização, os quais, abaixo enumero e aprecio:  i)  Cômputo  das  receitas  de  veículos  faturados,  porém  não  saídos  do  estabelecimento: os argumentos foram examinados e rechaçados, no tópico "VIII ­ b ­ Sobre o  item X ­ 8 da decisão recorrida".  ii)  Adoção  do  método  de  rateio  "Bill  of  Material"  e  cômputo  do  ICMS  próprio no cálculo do  rateio proporcional: os  argumentos  foram apreciados e  rechaçados nos  tópicos "VI  ­ OS CRITÉRIOS LEGAIS PARA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E  COFINS E DA  INOCORRÊNCIA DE ERRO NA ADOÇÃO DO MÉTODO UTILIZADO  PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI" e "VIII ­ a ­ Sobre o item X ­ 7  da decisão recorrida".  iii) Vendas  de Camaçari  não  computadas  no  rateio  proporcional  e  inclusão  indevida das vendas para a Zona franca de Manaus:  reproduzo a  resposta dada pela DRJ, de  que faço minha razão de decidir:  "380.  A  terceira  questão  acima  –  as  saídas  da  filial  em  Camaçari  que  a  recorrente disse não teriam sido consideradas no denominador do fato de rateio ­ foi  objeto  de  diligência  solicitada  por  esta  Turma,  ocasião  em  que  a  autoridade  diligenciante  prestou,  em  relação  às  saídas  sob  os  CFOP  n°  5152,  5403,  6152  e  6403,  as  informações  contidas  nos  itens  248  (e  subitens)  acima  e  no  tocante  aos  CFOP n° 5151 e 6151, as informações dos itens 249 (e subitens) acima.  381.  Em  relação  às  primeiras  saídas  acima,  têm  razão  os  diligenciantes  ao  asseverarem que, por se referirem a produtos  importados simplesmente revendidos  ou  incorporados  à  frota  da  contribuinte,  elas  não  deveriam  ser  consideradas  no  rateio, pois é óbvio que nestes produtos não foram empregados os insumos a serem  rateados.  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1066          75 382. Sobre as saídas acima, a contribuinte, na manifestação sobre o resultado  da diligência, limitou­se a falar que a questão é exatamente a matéria controvertida  nos autos e que seria descabido à autoridade fiscal se recusar a atender a diligência  solicitada por esta DRJ.  383.  Ocorre  que,  como  bem  anotado  no  Relatório  de  Diligência,  esta  DRJ  solicitou  que  fosse  verificada,  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  do  estabelecimento  em  Camaçari  e  nos  demais  pertinentes  Livros/Documentos  da  escrita  fiscal/contábil  que  legitimassem  as  anotações  consignadas  neste  Livro,  a  eventual  existência  de  saídas  de  produtos  fabricados  nesta  filial  que  acaso  não  tivessem sido consideradas, quando do cálculo do fator de rateio, no total das saídas  de citado estabelecimento e, com atenção para a observação do item 244.4 acima e  para eventuais outros aspectos que tivessem interferência na questão, e elaborasse,  se  fosse o caso, demonstrativo mensal de crédito presumido de  IPI adicional a ser  reconhecido além daqueles já apurados no curso da fiscalização.  384. Portanto, nada mais fez a autoridade fiscal que dar fiel cumprimento ao  requerido  por  esta  DRJ.  Ademais,  acima  este  Relator  já  votou  contrariamente  ao  direito à consideração do incentivo sobre a revenda de veículos importados, sendo os  mesmos  fundamentos  em  que  se  baseia  a  conclusão  a  respeito  aplicáveis  aos  veículos importados incorporados à frota da recorrente (CFOP nº 5.152, fl. 791).  385. Saliento que muito pertinente é a ponderação embutida no Relatório de  Diligência no sentido de que caso fossem consideradas as saídas de mercadorias sob  os  CFOP  nº  5152,  5403,  6152  e  6403  o  percentual  correspondente  aos  veículos  importados  apropriaria  uma  parcela  de  créditos  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  fabricação  de  bens,  sem  que,  para  isto,  tivesse  utilizado  quaisquer  destes insumos.  386.  Destarte,  as  saídas  ora  examinadas  não  devem  ser  consideradas  na  definição do fator de rateio aos moldes pretendidos pela recorrente.  387. Prosseguindo, no tocante às saídas de mercadorias sob os CFOP nº 5151  e  6151  da  filial  em  Camaçari,  as  autoridades  diligenciantes  concluíram  que  elas  realmente  deveriam  fazer  parte  do  fator  de  rateio,  consoante  fundamentos  e  nos  moldes descritos no item 249 (e subitens) acima, que aqui acato.  388. A propósito das saídas acima, queixou­se a diligenciada no que pertine à  inclusão,  no  Anexo  D,  das  vendas  para  a  ZFM  como  integrante  das  receitas  de  vendas.  No  entanto,  segundo  fundamentos  esquadrinhados  no  item  “X.10.  Das  receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus”, sobre as receitas de vendas para  a Zona Franca de Manaus incide a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS sob  a  alíquota  zero,  não  se  podendo  tais  vendas  serem  tratadas  como  operações  de  exportação."  Nego provimento aos argumentos contidos neste tópico.    CONCLUSÃO  Nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 13819.909863/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.703  S3­C3T1  Fl. 1067          76 Marcelo Costa Marques d'Oliveira  (assinado digitalmente)                                  Fl. 1067DF CARF MF

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7295055 #
Numero do processo: 12268.000498/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 31/07/2006 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUTUAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. O Auto de Infração contém fundamentação legal, estando, inclusive, instruído com o anexo "FLD - Fundamentos Legais do Débito". CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. CARTÕES DE INCENTIVO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. Os pagamentos efetuados aos trabalhadores da empresa por meio de cartões de incentivo são, em verdade, remunerações sujeitas à incidência das contribuições devidas à seguridade social. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. RECUSA EM APRESENTAR DOCUMENTO. O § 3º do art. 33 da Lei 8212/91 preleciona que ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.
Numero da decisão: 2402-006.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.169  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  ALPA AGENC MARIT ASSIST LOCOM PORTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/07/2006  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  AUTUAÇÃO  DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADA.   O  Auto  de  Infração  contém  fundamentação  legal,  estando,  inclusive,  instruído com o anexo "FLD ­ Fundamentos Legais do Débito".  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. CARTÕES DE  INCENTIVO.  PAGAMENTO DE  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL.   Os pagamentos efetuados aos  trabalhadores da empresa por meio de cartões  de  incentivo  são,  em  verdade,  remunerações  sujeitas  à  incidência  das  contribuições devidas à seguridade social.  ARBITRAMENTO.  POSSIBILIDADE.  RECUSA  EM  APRESENTAR  DOCUMENTO.   O  §  3º  do  art.  33  da  Lei  8212/91  preleciona  que  ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  pode,  sem prejuízo  da  penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 04 98 /2 00 8- 14 Fl. 119DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 12268.000498/2008­14  Acórdão n.º 2402­006.169  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  A fiscalização lavrou os seguintes Autos de Infração (AI) em face do sujeito  passivo:  (a)  AI  DEBCAD  37.193.748­5  ­  PAF  12268.000480/2008­12,  para  a  constituição das contribuições devidas à seguridade social, correspondentes à  parte  da  empresa,  inclusive  a  alíquota  GILRAT,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas aos seus empregados;  (b)  AI  DEBCAD  37.193.749­3  ­  PAF  12268.000479/2008­98,  para  a  constituição das contribuições devidas à seguridade social, correspondentes à  parte dos segurados empregados, incidentes sobre as suas remunerações;  (c)  AI  DEBCAD  37.193.750­7  ­  PAF  12268.000498/2008­14,  para  a  constituição das contribuições devidas a outras entidades e fundos, incidentes  sobre as remunerações pagas aos seus empregados;  (d)  AI  DEBCAD  37.193.755­8  ­  PAF  12268.000481/2008­67,  para  a  constituição  de multa  devida  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  ter  a  empresa  apresentado  a GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.   De  acordo  com  a  acusação,  a  contribuinte  teria  remunerado  empregados  mediante  crédito  nas  contas  dos  cartões  a  eles  entregues,  os  quais  podiam  ser  utilizados  em  lojas conveniadas ou através de saques em caixas eletrônicos.   Os  cartões  teriam  sido  fornecidos  por  meio  de  contrato  de  prestacã̧o  de  serviço celebrado com a Salles, Adan & Associados Marketing de Incentivos S/C Ltda.   A base de cálculo das contribuições foi arbitrada, uma vez que a contribuinte,  intimada,  não  teria  apresentado  o  citado  contrato,  tendo  sido  utilizadas  as  notas  fiscais  e/ou  faturas de serviços atinentes ao negócio firmado com aquela empresa.   Os fatos geradores não foram declarados em GFIP.   O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  tempestiva,  a  qual  foi  julgada  improcedente, conforme decisão assim ementada:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  É  devida  a  contribuicã̧o  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do mês,  a  segurados  empregados.  AFERIÇÃO INDIRETA  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informacã̧o, ou sua apresentação deficiente, a auditoria­fiscal da  Fl. 121DF CARF MF   4 Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário.O momento para apresentação de provas é quando da  impugnação,  sob  pena de assim não procedendo a  Impugnante  consumar­se a preclusão temporal.  Intimada  da  decisão  em  06/03/2009,  através  de  aviso  de  recebimento,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário em 06/04/2009, no qual, reafirmando os fundamentos  de sua impugnação, suscitou o seguinte:  (a)  o Auto de Infração não contém fundamentação legal;  (b) o fato gerador presumido pela fiscalização não se amolda à legislação;  (c)  as  contribuições  previdenciárias  não  incidem  sobre  a  prestação  de  serviços entre pessoas jurídicas;  (d) não houve prestação de serviços;  (e)  o caso não admite aferição indireta;  (f)  a  contribuinte  não  está  obrigada  a  apresentar  documento  inexistente  e  nem a fazer prova negativa;  (g) não houve recusa ou sonegação de documentos ou informações.   O  PAF  12268.000481/2008­67  foi  apensado  aos  demais  por  força  de  despacho/decisão de conexão devidamente chancelado pelo Presidente desta Seção.  Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 122DF CARF MF Processo nº 12268.000498/2008­14  Acórdão n.º 2402­006.169  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Das razões de decidir  O recurso voluntário deve ser desprovido.   Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  o  Auto  de  Infração  contém  fundamentação  legal,  estando,  inclusive,  instruído  com  o  anexo  "FLD  –  FUNDAMENTOS  LEGAIS DO DÉBITO".   Por  outro  lado,  a  fiscalização  constatou  que  a  recorrente  remunerou  seus  empregados através de cartões de incentivo, tendo analisado, segundo se observa no TEAF, as  folhas de pagamentos e outros elementos,  tais como as notas fiscais de serviços colacionadas  aos autos.   Essa  discussão  (remuneração  paga  por meio  de  cartões  de  incentivo  ou  de  premiação)  é  recorrente  neste  Conselho,  tendo  se  firmado  o  entendimento  já  pacificado,  inclusive na Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela incidência das contribuições devidas à  seguridade social.  Com efeito, no PAF 10803.720155/2012­16 se decidiu, por unanimidade, que  os  pagamentos  efetuados  por meio  de  cartões  de  premiação  se  constituem  em  remuneração  tributável. Eis a ementa do decisum, no ponto em questão:  [...]  REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os  valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do  desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter de  retribuição  pelo  serviço,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado.  [...]  (PAF 10803.720155/2012­16, Relator Ronaldo de Lima Macedo,  Acórdão 2402­004.781, Sessão de 09/12/2015).  Fl. 123DF CARF MF   6 Para  evitar  tautologia,  devem  ser  adotados  como  razões  de  decidir  os  seguintes fundamentos:  Considerando  o  Relatório  Fiscal  (fls.  35/42)  e  o  contrato  firmado entre a empresa Expertise Comunicação Total S/C Ltda  e  a  Recorrente,  constata­se  que  era  fornecido  cartão  de  premiação aos segurados empregados, destinado a programa de  estímulo  ao  aumento  de  produtividade  e,  portanto,  relacionado  ao  alcance  de  metas  de  desempenho,  conforme  registro  no  contrato  de  prestação  de  serviço,  que  tem  como  objeto  “Prestação  de  serviços  de  marketing  de  relacionamento,  incentivo e fidelização e gerenciamento de premiação, mediante  a utilização do cartão eletrônico denominado Exclusive Card”,  no qual foi estabelecido:  [...]  Assim, os referidos “colaboradores” são escolhidos e indicados  pela  própria  empresa  contratante  como  beneficiários  dos  prêmios,  pela  razão  mais  óbvia  possível,  são  subordinados  à  Recorrente.  É  importante  esclarecer  que  os  contratos  firmados  entre  a  Recorrente  e  a  referida  empresa  Expertise  Comunicação  Total  S/C Ltda não têm o condão de afastar a incidência da lei, pois,  pouco  importa  que  nestes  contratos  esteja  previsto  expressamente  que  os  prêmios  não  configuram  salários  nem  remunerações.  Isso  está  em  consonância  com  o  art.  126  do  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966 –, in verbis:  [...]  Os  valores  pagos  por  meio  de  cartão  de  incentivo  são  considerados prêmios e prêmio é um salário vinculado a fatores  de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência,  dentre  outros  fatores  de  produção.  Caracteriza­se  pelo  seu  aspecto  condicional;  uma vez  atingida  a  condição  prevista  por  parte  do  trabalhador,  este  faz  jus  ao  mesmo.  Portanto,  por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  do  serviço  prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial.  [...]  A meu ver,  a habitualidade não  fica  caracterizada apenas pelo  pagamento  em  tempo  certo,  de  forma  mensal,  bimestral,  semestral,  ou  anual, mas  pela  garantia  do  recebimento  a  cada  implemento de condição por parte do trabalhador. [...]  O pagamento de prêmios por cumprimento de condição leva tais  valores  a  aderirem  ao  contrato  de  trabalho,  cuja  eventual  supressão pode caracterizar alteração prejudicial do contrato de  trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis  do Trabalho, que dispõe neste sentido:  Por  força  do  art.  126  retro  mencionado,  é  desnecessária  qualquer  análise  sobre a legalidade do contrato, bastando que se apure, como apurou a fiscalização, a existência  do fato gerador das contribuições lançadas (art. 142).  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 12268.000498/2008­14  Acórdão n.º 2402­006.169  S2­C4T2  Fl. 5          7 Os  argumentos  acima  são  suficientes  para  rechaçar  as  alegações  do  sujeito  passivo acerca (a) da existência de fato gerador presumido; (b) da incidência de contribuições  sobre a prestação de serviços entre pessoas jurídicas; e (c) de que não teria havido prestação de  serviços. A ação real verificada na análise dos documentos foi a de que a recorrente remunerou  seus empregados através dos cartões fornecidos pela empresa contratada.   Muito menos se pode acolher a afirmação, da contribuinte, sobre o  livro de  registro  de  empregados,  já  que  a  documentação  analisada  pela  fiscalização  demonstrou  o  pagamento indireto de salários por intermédio dos citados cartões.   O que importa para o direito tributário é a realidade, e não a aparente verdade  resultante dos negócios jurídicos celebrados pela recorrente.   É  irrelevante a nomenclatura do  instrumento negocial ou mesmo a eventual  fatura,  importando,  sim,  identificar  a  materialidade  da  hipótese  de  incidência  e  sua  efetiva  ocorrência no mundo real.   O  princípio  da  realidade  sobrepõe­se  ao  aspecto  formal,  considerados  os  elementos tributários, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal1.   Lembre­se que o inc. I do art. 118 do Código Tributário Nacional preleciona  que a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos atos  praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto  ou dos seus efeitos.   Ao  tratar  da  nulidade  ou  anulabilidade,  em  comentário  ao  citado  preceito  legal,  o  prof.  Hugo  de  Brito  Machado  afirma,  com  precisão,  que  "ao  Direito  Tributário  importa a realidade. Não a forma jurídica"2. Significa dizer que basta a existência do fato, e  "não se há de indagar a respeito da validade do ato ou negócio jurídico"3.  Acrescente­se,  ainda,  que  à  autoridade  administrativa  compete  verificar  a  ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, ex vi do art. 142 do Código, o qual, a  propósito,  não  contém  qualquer  disposição  atinente  à  licitude  ou  ilicitude  do  fato  que  consubstancia a hipótese de incidência.   Apenas a  título de argumentação,  também vale  lembrar que o  lançamento é  efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove a existência de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  que  demonstra  a  imprescindibilidade  do  fato,  e  não  de  sua  qualificação ou exteriorização jurídica.   É  sabido que o  contrato  tem eficácia entre  as partes,  de  tal maneira que  as  suas cláusulas não são necessariamente opostas ao Fisco e a terceiros.   Exemplificativamente,  e  com  viés  fortemente  interpretativo,  o  art.  123  do  Código preceitua que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento  de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública.                                                               1 STF, RE 346084 / PR.   2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao código tributário nacional, volume II. São Paulo: Atlas, 2004, p.  396.   3 MACHADO, Hugo de Brito. Obra citada, p. 388.   Fl. 125DF CARF MF   8 Diz­se com viés interpretativo, porque tal dispositivo apenas enuncia o que o  direito  privado  já  enunciava:  o  contrato  obriga  as  partes  contratantes  e,  em  regra,  não  pode  prejudicar direito de terceiros.   Ao tratar da jurisprudência administrativa deste Conselho, em tópico atinente  à elisão e evasão  tributárias,  a prof. Maria Rita Ferragut menciona a existência de  "negócios  lícitos mas  não  oponíveis  ao Fisco"4, corroborando  a  importância da  substância do  fato,  em  detrimento de sua forma de exteriorização.  Por fim, o § 3º do art. 33 da Lei 8212/91 preleciona que ocorrendo recusa ou  sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância devida.   Esse  dispositivo  está  inspirado  no  art.  148  do Código  Tributário Nacional,  segundo o qual a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará a base de cálculo  do tributo sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória,  administrativa  ou  judicial.   Neste caso concreto, e conforme se vê no relatório fiscal e está devidamente  documentado, o sujeito passivo foi  intimado a apresentar o contrato de prestação de serviços  celebrado com a empresa antes referida, mas não o apresentou, o que resultou no arbitramento  de valores, tomando­se por base as notas fiscais de serviços.   Ademais,  a  recorrente  nem  mesmo  tentou  apresentar  qualquer  avaliação  contraditória, como faculta o Código Tributário Nacional.   3  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de CONHECER e NEGAR provimento  ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                                                               4 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção  da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 115.                             Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.904057/2011-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  O presente processo trata­se de retorno de diligência, conforme decisão deste  egrégio Conselho, em 27/11/2014.  Por economia processual reproduzo parcialmente o voto do relator:  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  A  presente  lide  consiste  na  interpretação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Ribeirão  Preto  que  entendeu  que  a  contribuinte,  optante  pelo  lucro  presumido,  deveria  utilizar  o  percentual de lucro de 32% sobre sua receita bruta de prestação  de  serviços  hospitalares,  portanto  divergente  do  percentual  de  8%, o qual a contribuinte utilizou entendendo ser pertinente às  suas atividades.  De  acordo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  deve  ser  aplicada a  alíquota  de  32% para  a  apuração do  IRPJ para as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo Lucro Presumido,  enquadradas  na  mesma  situação  da  contribuinte,  embora  a  mesma  tenha  entendido que cabia a alíquota de 8%.  Vejamos o diploma legal em questionamento, constante da Lei n°  9.249, de 26 de dezembro de 1995:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  [...]  III trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  Fl. 1110DF CARF MF     4 a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dadapela Lei nº 11.727,  de 2008)  Como de plano se observa, a Lei n° 11.727, de 23 de  junho de  2008,  promoveu  alteração  no  sentido  de  adicionar  atividades  específicas no rol de exceções à aplicação da alíquota de 32%,  sem adicionar contudo, os serviços de oncologia.  Ocorre que tal alteração não afeta o caso em tela em virtude de:  (I)  não  servir  de  caráter  expressamente  interpretativo  para  o  termo  “serviços  hospitalares”,  fato  que  poderia  ensejar  a  retroatividade  nos  termos  do  art.  106,  I,  do  Código  Tributário  Nacional; e  (II)  vir  após  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  lhe  deram  causa (anos­calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006).  Portanto,  da  análise  deve­se  verificar  o  texto  legal  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  que  era  “prestação  de  serviços  em  geral, exceto a de serviços hospitalares”.  Neste prisma, a Recorrente entende prestar serviços hospitalares  e, nesta condição, entende que nos fatos geradores supra estaria  na  regra  de  exceção  à  aplicação  da  alíquota  de  presunção  de  lucro a 32%.  Confrontada  com  idêntica  situação,  o  STJ  através  do  REsp  n°  859.574,  de  relatoria  do  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  23/06/2009  se  pronunciou no  sentido  de  se  interpretar  o  termo  “serviços  hospitalares”  objetivamente.  No  voto  do  Ilustre  Ministro,  que  também  citou  precedente  do  decidido  no  REsp  951.251/PR, concluiu­se o seguinte:  ... a Seção decidiu que o benefício fiscal de redução de base de  cálculo  foi  concedido  de  modo  objetivo,  pois  leva  em  consideração o serviço prestado e não a natureza ou estrutura  do prestador. Nesses  termos definiu­se que a alíquota  reduzida  beneficia  todos  os  prestadores  de  serviços  tipicamente  hospitalares  –  que  são  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção  da saúde  ,  independentemente da complexidade ou da estrutura  para internação de pacientes.  A mens legis da norma em debate busca, através de um objetivo  extrafiscal,  minorar  os  custos  tributários  de  serviços  que  são  essenciais  à  população,  não  vinculando  a  prestação  desses  a  determinada  qualidade  do  prestador  capacidade  de  realizar  internação  de  pacientes  ,  mas,  sim,  à  natureza  da  atividade  desempenhada.  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 10830.904057/2011­21  Acórdão n.º 1001­000.468  S1­C0T1  Fl. 4          5 No  julgamento  citado,  excetuaram­se,  apenas,  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.  Na  oportunidade  foram  fixadas  duas  situações  que  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possuía  custos  diferenciados  do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes  necessariamente da internação de pacientes.  No caso, trata­se de entidade que presta serviços de radiologia,  ultrassonografia e diagnóstico por imagens dentro do Hospital  Geral pertencente à Associação de Caridade Santa Casa do Rio  Grande, que não possui esses serviços e, portanto, os terceiriza  à recorrente.  Não se trata de simples consulta médica, mas de atividade que  se  insere,  indubitavelmente,  no  conceito  de  “serviços  hospitalares,  já  que  demanda  maquinário  específico,  geralmente  adquirido  por  hospitais  ou  clínicas  de  grande  porte.”  É  importante deixar consignado – por sugestão do Min. Teori  Zavascki no julgamento do REsp 951.251/PR – que a redução  da  base  de  cálculo  somente  deve  favorecer  a  atividade  tipicamente  hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  –  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  de  imagens  –excluídas  as  simples consultas e outras atividades de cunhoadministrativo.  [...]  (Grifou­se)  Retornando  a  matéria  ao  pleito  do  STJ,  decidiu  este  pacificar  seu  entendimento  no  julgamento  do  REsp  n°  1.116.399/BA,  quando aplicou  o  regime do  art.  543C  do Código  de Processo  Civil, representativo da controvérsia, assim ementado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO OBJETIVA.    DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO NO ARTIGO 543C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Fl. 1112DF CARF MF     6 Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder  se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 10830.904057/2011­21  Acórdão n.º 1001­000.468  S1­C0T1  Fl. 5          7 6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)  Tal decisão ainda foi consolidada pelo julgamento de Embargos  Declaratórios,  cuja  ementa  também  transcrevo  a  seguir,  por  adicionar elementos interessantes, em especial, a inaplicação do  conceito  de “serviços  hospitalares”  para “consultas médicas”,  vejamos:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento  jurisdicional  padece  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a  ocorrência de erro material.  2.  A  parte  embargante  aduz  que  há  no  acórdão  embargado,  basicamente, três questões a serem esclarecidas, quais sejam: (i)  a  atividade  de  consulta  médica  realizada  no  interior  dos  hospitais  por  profissionais  com  vínculo  com  a  instituição  deve  ser  conceituada  como  serviços  hospitalares  para  efeito  de  beneficiar­se da redução da base de cálculo?; (ii) estão (ou não)  abrangidas pelo benefício fiscal as consultas médicas prestadas  em  consultório  médico  não  localizado  no  interior  do  hospital,  mas  com  prestação  de  serviços  que  não  a  simples  consulta  médica?;  e  (iii)  as  consultas médicas  prestadas  em consultório  médico de forma exclusiva se incluem no benefício?  3. No caso dos autos, o Colegiado foi claro e preciso ao afirmar  que  são  excluídas  dos  benefícios  tendentes  à  redução  das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades  destinadas  unicamente à  realização de  consultas médicas,  de  sorte  que  a  conclusão  ora  buscada pela embargante decorre da simples leitura do acórdão  embargado.  4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre o que  foi efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações  errôneas do julgado, bem como o manejo de novos aclaratórios,  deve­se esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na  hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo  15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/95, efetivamente, não abrange as  simples atividades de consulta médica realizada por profissional  Fl. 1114DF CARF MF     8 liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por  conseguinte, também é certo que o benefício em questão não se  aplica  aos  consultórios  médicos  situados  dentro  dos  hospitais  que só prestem consultas médicas.  5.  Ademais,  por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  declaratórios  opostos  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  proferido  no  REsp  951.251PR,  o  eminente  Ministro  Relator  afirmou  que:  "Não  há  que  se  estender  o  benefício  aos  consultórios  médicos  somente  pelo  fato  de  estarem  localizados  dentro de um hospital,  onde apenas  sejam  realizadas  consultas  médicas  que  não  envolvam  qualquer  outro  procedimento  médico."   6. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl  no  REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe  29/09/2010)  Como  se  observa,  o  entendimento  jurisprudencial  de  “serviços  hospitalares”  ficou  consolidado  em  sentido  amplo,  relacionando­se  ao  serviço  prestado,  e  não  à  natureza  ou  a  estrutura do prestador. A interpretação do dispositivo, portanto,  é objetiva.  Ressalte­se que o CARF se sujeita ao definido nos termos do art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  nos  termos  da  Portaria  CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A  contrario  sensu,  a  DRJ  havia  entendido  pela  aplicação  temporã  dos  fatos  geradores,  à  luz  das  Instruções  Normativas  vigentes  a  cada  tempo,  que  vinham  restringindo  o  conceito  de  serviços hospitalares.  “Seguindo  este  raciocínio,  pacificou­seno  âmbito  da  administração tributária federal o entendimento de que serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  em  decorrência  da  internação e tratamento de doentes ou aqueles que necessitam de  intervenções  cirúrgicas  em  hospitais. Não  se  consideram  como  tais, para os fins específicos da tributação pelo imposto de renda  e  CSLL  das  pessoas  jurídicas,  mormente  no  regime  do  lucro  presumido,  os  serviços  ambulatoriais,  os  meros  serviços  de  clínica  médica,  de  exames  clínicos,  de  análises  clínicas  (laboratoriais,  radiológicas,  ecográficas,  de  ressonância  magnética,  de  tomografia  computadorizada,  etc.),  de  clínica  odontológica que não necessitam de um complexo hospitalar, ou  seja, dos recursos materiais e humanos próprios de um hospital,  inclusive para promover a internação dos pacientes.  Não bastassem estes argumentos, outra  justificativa que aponta  a  intenção do  legislador em distinguir, para  fins  tributários, os  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 10830.904057/2011­21  Acórdão n.º 1001­000.468  S1­C0T1  Fl. 6          9 serviços  profissionais  de  médico  dos  serviços  hospitalares  encontra­se  no  custo  suportado  pelas  pessoas  jurídicas  que  atuam no ramo da saúde.  Com efeito, os custos e despesas operacionais dos hospitais são  bem  superiores  aos  de  outros  serviços  médicos/odontológicos/psicológicos  prestados  em  clínicas,  consultórios  médicos  e  laboratórios,  o  que  fundamenta  a  diferenciação  de  percentual  adotada  pela  lei  para  fixação  do  lucro presumido da pessoa jurídica.  De  fato,  aos  custos  dos  serviços  prestados  por  hospitais,  além  dos  gastos  dos  profissionais  especializados  e  dos  materiais  empregados  no  atendimento,  somam­se,  permanentemente,  os  custos  de  hotelaria,  alimentação,  enfermagem,  lavanderia  e  pesquisa,  além  do  que  devem  abranger  o  estado  de  prontidão  para  o  atendimento  a  possíveis  situações  de  emergência  (atendimento 24 horas).  Este,  pois,  é  o  sentido  teleológico  da  norma:  considerar  como  base de cálculo do imposto de renda uma porcentagem menor da  receita bruta para quem atua no ramo de serviços hospitalares  em  relação  aos  serviços  médicos  ou  odontológicos  em  geral,  uma  vez  que  seus  custos  são  bem  superiores  aos  serviços  prestados  em  clínicas,  ambulatórios,  consultórios  médicos  ou  laboratórios.  Claro  está,  mais  uma  vez,  a  especificidade  do  conceito  de  serviços hospitalares para fins do artigo 15, III, a, in fine, da Lei  nº 9.249/95.  A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 306/2003 E A PORTARIA  GM Nº 1.884/1994  À  época  dos  fatos,  a  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil solicitou  parecer  ao  Ministério  da  Saúde  a  respeito  do  conceito  de  “serviços  hospitalares”  com  o  desiderato  de  esclarecer  caso  concreto em solução de consulta a ela formulada, cuja resposta  consubstanciada  na  Nota  Técnica CGPI/DP/SIS/MS  nº  020,  de  18 de fevereiro de 2002, assim concluiu a questão:  Conforme  exposto  acima  podemos  concluir  que  as  definições  sobre  serviços  hospitalares  e  serviços  pré­hospitalares  devem  ser  elaboradas  a  partir  da  normatização  atualmente  vigente,  podendo­se resumir da seguinte forma:  SERVIÇOS  HOSPITALARES:  para  a  verificação  de  serviços  hospitalares,  deve­  se  avaliar  se  no  caso  concreto  a  pessoa  jurídica  exerce  uma  das  seguintes  atribuições:  i)  promoção,  prevenção  e  vigilância  à  saúde  da  comunidade;  atendimento  eletivo  de  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial;  ii)  atendimento  imediato  de  assistência  à  saúde:  prestação  de  atendimento de assistência à saúde em regime de internação por  período  superior  a  24  horas;  iii)  atendimento  a  pacientes  Fl. 1116DF CARF MF     10 internos e externos em ações de apoio direto ao reconhecimento  e recuperação do estado da saúde.   Em face dessas conclusões, a Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  306/2003,  acolheu  o  posicionamento  externado  na  Nota  Técnica  CGPI/DP/SIS/MS nº 020/2002, ao estabelecer em seu art. 23, as  hipóteses  em  que  os  serviços  prestados  por  determinadas  pessoas  jurídicas  poderão  ser  considerados  como  serviços  hospitalares,  para  os  fins  previstos  no  art.  15,  §  1º,  inciso  III,  alínea "a", da Lei nº 9.249/95. Eis o teor do dispositivo:  Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º  inciso III, alínea  "a", da Lei nº 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam estrutura física condizente para a execução de uma das  atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de  que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11  de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos  incisos seguintes:  I  –  realização  de  ações  básicas  de  saúde,  compreendendo  as  seguintes atividades:  (...)  II – prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em  regime ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades:  (...)  III – prestação de atendimento imediato de assistência à saúde,  compreendendo as seguintes atividades:  (...)  IV – prestação de atendimento de assistência a saúde em regime  de internação, compreendendo as seguintes atividades:  (...)  V – prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia,  compreendendo as seguintes atividades:  (...)  Frise­se: para que sejam considerados hospitalares, exige­se que  os serviços descritos nos incisos do art. 23 da IN SRF 306/2003  sejam prestados por estabelecimentos que possuam estrutura  física condizente com as atividades que desempenha.  Para que se verifique isso,  faz­se necessária a apresentação de  provas  que  demonstrem  que  os  estabelecimentos  cumprem  as  condições  exigidas  em  lei  para  ser  considerado  como  estabelecimento assistencial de saúde (EAS).  Neste  ponto,  a  Portaria  GM  nº  1.884/94  disciplinou  sobre  a  organização  físico­funcional  dos  estabelecimentos  assistenciais  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 10830.904057/2011­21  Acórdão n.º 1001­000.468  S1­C0T1  Fl. 7          11 de saúde, determinando quais as condições necessárias exigidas  para que um estabelecimento possa prestar serviço hospitalar.  Lembre­se, ainda, que o caput do art. 23 da IN SRF nº 306/2003,  exige  que  o  estabelecimento  assistencial  de  saúde  possua  estrutura  física  condizente  com  as  atividades  que  desempenha,  sendo  obrigatório,  portanto,  oferecer  os  seus  serviços  de  maneira  plena  e  integral. Além  isso,  é  imprescindível  a  pessoa  jurídica  contar  com  todas  as  instalações  e  os  equipamentos  adequados  para  a  prestação  do  serviço  hospitalar  equiparado,  devendo  estar  apta  a  prestar  os  serviços  necessários  para  os  quais foi criada e executá­los em local onde se encontram seus  equipamentos,  materiais,  mão­de­obra  especializada,  etc.,  os  quais justificam os custos assemelhados à atividade hospitalar.  Se,  porventura,  o  contribuinte  tão  somente  dispensa  atendimentos  superficiais,  sendo  incapaz  de  propiciar  o  efetivo  diagnóstico  e  tratamento  de  seus  pacientes,  conclui­se  que  ela  não possui uma estrutura capaz de usufruir os proveitos  fiscais  em análise.  Aduziu,  portanto,  que  a  definição  de  empresário  e  sociedade  empresária  não  se  coaduna  como  elemento  de  empresa  pela  simples  prestação  de  serviços  profissionais  na  área  médica,  afastando  pelas  características  estruturais  o  contribuinte  da  condição de estabelecimento hospitalar de que trata a lei.  Ora,  como  já  abordado,  o  STJ  decidiu  que  o  termo  “serviços  hospitalares” deve ser analisado objetivamente. No caso, houve  uma interpretação subjetiva, levando­se em conta outros fatores  que não se relacionam à prestação do serviço, mas à estrutura e  outras condições do estabelecimento, restringindo sua aplicação  ao caso.  Neste  estigma,  é  oportuno  ressaltar  que  este  Conselho  não  se  submete aos atos da Secretaria da Receita Federal, que é parte  interessada  na  arrecadação,  mas  deve  atenção  ao  conteúdo  estabelecido  por  leis,  decretos,  tratados  ou  acordos  internacionais,  nos  termos da Portaria CARF n° 256, de 22 de  junho de 2009:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  [...]  Assim, é de se afastar a interpretação restritiva emanada através  do  Ato Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  n°  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  bem como,  as  Instruções Normativas  SRF  n°  306, de 12 de março de 2003, n° 480, de 15 de dezembro de 2004  e  n°  539,  de  25  de  abril  de  2005,  que  não  se  coadunam  ao  Fl. 1118DF CARF MF     12 conceito  objetivo  de  “serviços  hospitalares”  e  se  apegar  ao  precedente  jurisprudencial  representativo  da  controvérsia  emanado pelo STJ supracitado.  Por  derradeiro,  ainda  que  possam  haver  discussões,  vale  colacionar  decisões  deste  Conselho  já  levadas  a  efeito  nesta  matéria que consolidam a interpretação esposada:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:  2002, 2003, 2004, 2005  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  ESPÉCIE  DE  SOCIEDADE.  HIPÓTESE  NÃO  PREVISTA  EM  LEI.  PERCENTUAL  DE  APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO.    A expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva, ou seja,  sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte, porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não  considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si  (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado  (assistência  à  saúde).  Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração  do  lucro  presumido  sobre as receitas da atividade, para os anos de 2002 a 2005, é de  8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, consoante arts. 15 e 20  da Lei nº 9.249/95.  (Acórdão n° 1202000.584,  Relator  Conselheiro  Carlos  Alberto  Donassolo,  Segunda  Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:  2004, 2005, 2006  LUCRO  PRESUMIDO.  CLÍNICA  DE  DIAGNÓSTICOS.  DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399BA  (2009/00064810),  havido  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos, o STJ decidiu, com a ressalva de que as modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727  de  2008  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência,  que  a  expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado (assistência à saúde), excluindo­se, contudo, as simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 10830.904057/2011­21  Acórdão n.º 1001­000.468  S1­C0T1  Fl. 8          13 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Subsistindo o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a  Renda  de Pessoa  Jurídica,  igual  sorte  colhe  o  lançamento  que  tenha sido formalizado em legislação que toma por empréstimo a  sistemática de apuração daquele.  (Acórdão n° 1103000.552,  Relator Conselheiro Jose Sergio Gomes,  Primeira Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)  Assim  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.249/95, deve ser interpretada de  forma objetiva, ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada  pelo  contribuinte,  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  menor  percentual estimado de lucro, não considerou a característica ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração do lucro presumido sobre as receitas da atividade é de  12% para a CSLL, consoante o art. 20 do mesmo diploma legal.  Apesar de tudo o que foi dito o julgamento do presente processo  necessita de uma instrução complementar para que se verifique  a natureza do serviço prestados no período em que os  créditos  foram  apurados.  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  verifique:  a) através das notas fiscais de saída a natureza dos serviços que  estão sendo faturados;  b)  a  existência  de  ativos,  próprios  ou  alugados  de  terceiros,  condizentes  com  a  prestação  de  serviços  que  tenham  custos  diferenciados em relação à simples consultas;  c) demais elementos julgados pertinentes que possam esclarecer  a natureza das receitas auferidas pela ora Recorrente, bem como  o coeficiente para presunção do lucro.  Reproduzo a seguir,  resumidamente, o  relatório da diligência  realizada pela  unidade de origem:  Portanto à luz da interpretação da forma objetiva, qual seja, sob  a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte,  conclui­ se  que,  de  acordo  com  os  documentos  e  informações  disponibilizadas  referente  ao  período  diligenciado  (2003  a  2006),  há  fortes  indícios  que  a mesma  tenha  prestado  serviços  relacionados ao tratamento de quimioterapia, com equipamentos  específicos  (de  quimioterapia),  possuindo  custos  diferenciados  do  simples  atendimento médico,  e  os  indícios  também apontam  Fl. 1120DF CARF MF     14 que  a  mesma  exerceu  (no  período)  atividade  tipicamente  hospitalar.  A análise da rubrica “Honorários Médicos” não foi conclusiva  devido a especificidade e a natureza da prestação de serviços de  quimioterapia,  ficando a  cargo  do  julgador o  que  entender  ser  correto.  Embora,  em  sua  conclusão,  o  agente  tenha  mencionado  que  a  análise  da  rubrica “honorários médicos” não tenha sido conclusiva e que ficaria a cargo do julgador o que  “entender  ser  o  correto”,  no  próprio  relatório  da  diligência  efetuada  há  a menção  de  que  os  honorários são uma parte pequena do faturamento da clínica, conforme reproduzo:  Das  informações  e  documentos  coletados  não  temos  como  estabelecer  se  os  “Honorários Médicos”  teriam  sido  consultas  médicas dissociadas ou não do tratamento de quimioterapia.  O que é cediço é que os “Honorários Médicos” constituem uma  parcela  menor  do  faturamento  da  clínica,  e  que  devido  as  características e as especificidades da prestação de serviços de  quimioterapia, é bem plausível que estejam relacionados com o  tratamento como um todo.  Portanto,  por  todo  o  exposto,  como  indica,  claramente,  o  resultado  da  diligência,  parece  inequívoco  que  os  serviços  prestados  pela  recorrente  tenham  sido  de  natureza hospitalar.   Entretanto,  observa­se  que  na  correspondente  sessão  de  julgamento,  cujo  processo  foi  convertido  em  diligência,  não  foi  tratado  o  fato  de  a  Recorrente  apenas  ter  retificado  a DIPJ,  originalmente,  entregue,  sem  ter  efetuado  a  correspondente  retificação  da  DCTF que, como bem afirmou a autoridade julgadora de primeira instância.  Em seu recurso voluntário, a recorrente alegou, além das questões relativas à  sua atividade, já tratadas acima, que:  · o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  não  poderá,  à  luz  da  verdade real, obstar o direito à restituição e compensação do crédito  de IRPJ indevidamente recolhido.   Subsequentemente, em uma petição, anexada aos autos , a recorrente alega de  acordo com o Parecer Normativo COSIT 2/2015 "a não retificação da DCTF não impede que  o crédito informado seja comprovado por outros meios".  Na verdade, o  referido parecer normativo  indica o contrário, como veremos  mais adiante.  No  entanto,  é  cediço  que  a  DCTF  constitui­se,  de  fato,  em  confissão  de  dívida (constitui o crédito tributário) e não a DIPJ, como já decidido em outras sessões nesta  turma..   Reproduzo aqui parte da decisão da DRJ:  Como  se  pode  verificar  não  consta  na  IN  SRF  nº 127/98,  que  cuida  da  DIPJ,  dispositivo  segundo  o  qual  o  saldo  a  pagar,  relativo aos débitos apurados, será inscrito em Dívida Ativa, tal  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 10830.904057/2011­21  Acórdão n.º 1001­000.468  S1­C0T1  Fl. 9          15 como  consta  nos  atos  que  cuidam  da DCTF,  especialmente  no  art. 1º da IN SRF 077/98, que transcrevo:  Art.  1º Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação, e da DCTF,  serão  comunicados à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como  Dívida Ativa da União. (grifei)  Assim  temos  que  a  DIPJ  é  uma  declaração  meramente  informativa,  enquanto  a  DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  o  que  torna  sem  efeito  a  alegação  da  necessidade  de  lançamento tributário.  O Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, assim dispõe:  3­ É possível o reconhecimento do crédito com base em provas  ou  indícios  sem  a  retificação  da  DCTF?  Não.  A  DCTF  é  confissão  de  dívida,  portanto  sua  retificação  é  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  crédito.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento do pedido.  A súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ assim enunciou:  A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito  fiscal  constitui  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do fisco.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)   José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 1122DF CARF MF

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7280256 #
Numero do processo: 15540.000337/2010-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITA. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF. MOVIMENTAÇÃO ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. CONFIRMAÇÃO POR DILIGÊNCIA FISCAL. EXCLUSÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser excluídas da base de cálculo da autuação por omissão de receita decorrente de depósitos bancários, as movimentações de origem inicialmente não identificada mas que durante trabalho de diligência fiscal solicitada pelo CARF foram classificadas como movimentações financeiras entre contas de mesma titularidade.
Numero da decisão: 1201-002.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­002.119  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  JOSÉ CARLOS PIRES COUTINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITA.  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA ­ RMF. MOVIMENTAÇÃO ENTRE CONTAS DE MESMA  TITULARIDADE.  CONFIRMAÇÃO  POR  DILIGÊNCIA  FISCAL.  EXCLUSÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.   Devem ser excluídas da base de cálculo da autuação por omissão de receita  decorrente de depósitos bancários, as movimentações de origem inicialmente  não identificada mas que durante trabalho de diligência fiscal solicitada pelo  CARF foram classificadas como movimentações financeiras entre contas de  mesma titularidade.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 03 37 /2 01 0- 67 Fl. 1800DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo  Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de  Assis  Guimarães  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Rafael Gasparello Lima.    Relatório  A autuação, conforme a descrição dos fatos dos autos de infração e o Termo  de  Constatação  Fiscal  e  Imputação  de  Responsabilidade  Tributária,  decorre  das  seguintes  irregularidades apontadas:    1. Omissão de Receitas. Depósitos bancários não escriturados.  Apuração de omissão de receitas nos doze meses do ano­calendário de 2005,  tendo em vista o contribuinte, devidamente intimado, não ter comprovado a origem dos valores  depositados, durante aquele ano­calendário, resultante no total de R$ 107.507.018,20, quando,  no exercício respectivo, a interessada declarou receita total, até o mês de agosto, no montante  de somente R$ 741.587,60, tendo sido autuada a diferença.    2. Insuficiência de Recolhimento  Em  função  da  apuração  das  novas  receitas  totais  brutas  acumuladas  nos  meses do ano­calendário de 2006,  resultado das omissões  apuradas no  item anterior,  foram  encontrados novos percentuais a serem aplicados sobre as receitas declaradas e tributadas pelo  ora recorrente, resultando nas diferenças mensais de janeiro a agosto, individualizados no auto  de infração de IRPJ.  Foi exigida a multa de ofício majorada, de 150%, em função de atos dolosos,  tais como o ingresso do ora recorrente na sociedade em 13/09/2005 para realização do distrato  social na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 01/09/2015 e respectiva tentativa de  baixa  da  empresa  no  CNPJ,  quando  no  ano­calendário  de  2005,  teve  movimentação  financeira  de  R$  107.507.018,20  e  um  total  de  receitas  declaradas  de  apenas  R$  741.587,60,  o  que  caracteriza  ato  simulado  e  intuito  de  fraude,  imputando­se  a  responsabilidade  tributária  ao  Sr.  José Carlos Pires Coutinho  por  força  dos  arts.  121,  §  único, I, 124, I e 135, III e 137 do CTN.  A empresa Higicenter Comércio e Distribuição Ltda., por  ter auferido no  ano  calendário  de  2005  receita  bruta  superior  ao  limite  previsto  na  legislação  pertinente  aos  optantes do SIMPLES, foi excluída daquele sistema com efeitos a partir de 01/01/2006.   Foram, então, responsabilizados solidariamente os sócios, Sr. José Carlos  Pires Coutinho e a Sra. Fernanda da Conceição e o ex­sócio, Sr. Marcelo Villela de Cunha  Gomes, conforme os Termos de Sujeição Passiva Solidária nºs 001, 002 e 003.    Fl. 1801DF CARF MF Processo nº 15540.000337/2010­67  Acórdão n.º 1201­002.119  S1­C2T1  Fl. 3          3 Das Impugnações   Foram  apresentadas  impugnações  pela  empresa  “Higicenter  Comércio  e  Distribuidora Ltda.”, pela sócia Sra. Fernanda da Conceição, pelo ex­sócio Sr. Marcelo Villela  de Cunha Gomes e finalmente pelo Sr. José Carlos Pires Coutinho.    As impugnações delinearam uma argumentação de defesa similar.   Em suma,  sustentou­se,  inicialmente,  que o  fato  dos  efeitos da exclusão do  SIMPLES somente surgirem no ano­calendário subsequente perfez um critério equivocado por  não  permitir  ao  contribuinte  qualquer  dedução/abatimento  que  seria  cabível  nos  demais  regimes de apuração, tais como o Lucro Real ou o Arbitramento.  Não  tendo  assim  procedido  a  fiscalização,  teria  o  contribuinte  sido  prejudicado,  uma  vez  que  em  sendo  suas  receitas  decorrentes  de  venda  de  mercadorias,  deveriam  ter  sido  consideradas  para  fins  de  mensuração  dos  valores  lançados  os  seus  correspondentes  custos,  o  que  não  ocorreu,  porque  o  trabalho  fiscal  teria  se  resumido  em  depurar os extratos bancários oferecidos pelas  instituições  financeiras e, verificando supostas  receitas omitidas, tributá­las com base nas alíquotas do SIMPLES.  Pede­se então, a nulidade do lançamento, em face de sua precariedade, tendo  em  vista  o  ilegal  e  incorreto  critério  adotado  pela  fiscalização  para  apuração  do  crédito  tributário,  uma  vez  que  foi  tributada  com  base  no  SIMPLES  e  não  em  outro  regime  de  apuração de tributos federais, como a seu ver caberia.  Ademais, pugna­se pelo aprofundamento da ação fiscal com fins da busca da  verdade material, que não  foi  feito,  e é  imprescindível para validade do  lançamento,  tendo a  fiscalização,  para  chegar  à  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  se  utilizado  de  critérios  carentes  de  fundamentação  e  pautado  em  meros  indícios  e  simples  presunções,  que  não  as  legalmente permitidas.   Isto  porque  alega­se  que  não  teriam  sido  depurados  os  valores  depositados  nos extratos bancários, visto que foram mantidas exigências de diversos valores que não diriam  respeito à receitas.  Insurge­se contra o agravamento da multa de ofício, por julgá­la pautada em  meras  conjecturas,  desprovidas  de  aprofundamento  de  cunho  probatório  levando­se  em  consideração que o lançamento foi pautado única e exclusivamente numa presunção legal.  Protesta que não haveria nexo nas acusações de que as alterações contratuais  teriam  sido  promovidas  com  o  intuito  de  reduzir  a  carga  tributária,  pois,  as mesmas  sequer  produziram efeitos modificativos nas movimentações bancárias objeto da investigação.   Especificamente  na  impugnação  apresentada  pela  empresa  junto  ao  recorrente,  junta­se  cópia  da  9ª  Alteração  contratual  da  Higicenter,  onde  alega  poder  se  verificar que a mesma foi assinada em 12/07/2005, quando o distrato somente veio a ocorrer  em  01/09/2005,  afastando  por  completo  a  irregularidade  suscitada  pela  fiscalização  para  amparar a multa agravada.  Fl. 1802DF CARF MF     4 Além  destes  pontos  mais  voltados  ao  mérito,  algumas  preliminares  são  suscitadas enfrentando questões de ordem formal.  Alega­se,  primeiramente,  que  considerando  serem  os  tributos  do  SIMPLES  apurados mensalmente e sujeitos ao lançamento por homologação, estaria decaído, na data de  ciência do auto de infração (17/11/2010).  Também  alega  ser  inócuo  e  equivocado  o  procedimento  de  exclusão  da  Higicenter  do  SIMPLES,  uma  vez  que  a  mesma  já  havia  sido  excluída  em  procedimento  fiscalizatório  encerrado  em  31/12/2007,  através  de  representação  fiscal  do  processo  administrativo nº 15540.000015/2008­01, data  esta na qual  já havia há muito encerrado suas  atividades e formalizado o pedido de baixa do CNPJ.  O  Sr.  José  Carlos  Pires  Coutinho  apresentou  individualmente  uma  impugnação, na qual firmou alguns outros pontos.   Inicialmente,  que  não  foi  intimado  desde  o  início  da  ação  fiscal  para  acompanhá­la, produzir provas ou contraprovas,  ferindo o princípio constitucional do devido  processo legal.  Que não existe o MPF que dá ordem ao Termo de Sujeição Passiva nº 001­ 07.1.02.00­2010­00378­0.  Que  foi  devidamente  regular  a  dissolução  da  empresa  Higicenter  e  que  quando a sociedade se dissolveu, em 2006, estavam quitadas todas as suas obrigações fiscais,  não  havendo  previsão  da  possibilidade  de  pagar  obrigações  que  só  viriam  a  ser  constituídas  quase cinco anos depois.  Transcreve os arts. 121, 124 e 135 do CTN, protestando que a solidariedade  tributária do art. 124,  I do CTN é atribuída àqueles que tenham interesse comum na situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal, sendo necessário, assim, que se comprove  cabalmente  a efetiva participação ou contribuição da pessoa  física na prática da  infração  em  discussão, o que não teria ocorrido.  Com relação à responsabilidade pessoal, não haveria provas de que na época  dos  supostos  fatos  geradores  apurados  tenha  ele  praticado  atos  com  excesso  de  poderes  ou  alguma outra hipótese prevista no art. 135 do CTN. Neste sentido, destaca a Portaria nº 180 da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.  As  questões  relativas  à  responsabilidade  também  foram  suscitados  pelas  pessoas físicas alvo da autuação fiscal.  Exalta, por  fim, o art. 2º da Lei nº 9784/1999, no  tocante aos princípios da  proporcionalidade e da razoabilidade, protestando que sua inclusão no rol de sujeito passivo do  procedimento  fiscal  o  sujeita  a  atos  discricionários  que  prejudicariam  seus  negócios,  com  fechamento  de  fábricas,  demissão  de  funcionários  e  quebra  de  uma  cadeia  produtiva  que  envolve centenas de clientes, fornecedores e prestadores de serviços, afetando não só sua moral  e  patrimônio,  como  também  a  vida  de  milhares  de  outras  pessoas,  funcionários  diretos  e  indiretos.  Por  todo  o  exposto,  pugnam­se  pela  redução  da  multa  de  ofício  para  o  percentual de 75%, impugnado os lançamentos reflexos inerentes à CSLL, PIS e COFINS.    Fl. 1803DF CARF MF Processo nº 15540.000337/2010­67  Acórdão n.º 1201­002.119  S1­C2T1  Fl. 4          5 Acórdão da 5ª Turma da DRJ/RJ1  Quanto  as  preliminares  levantadas,  primeiramente,  entendeu­se  que  os  impugnantes foram devidamente intimados desde o início da ação fiscal, em 15/07/2009, bem  como, foram intimados e reintimados a comprovar a origem dos créditos bancários e receberam  cópias do auto de infração.  Relativamente  aos  princípios  da  legalidade,  do  contraditório,  da  segurança  jurídica, da proporcionalidade e razoabilidade, da capacidade contributiva, inocência e outros,  evocados nas peças impugnatórias, fora destacado que os mesmos dizem respeito às limitações  constitucionais para elaboração e edição de leis no processo legislativo, em nada se aplicando à  autuação, uma vez que a mesma se deu com base em legislação e normas plenamente vigentes.   Neste  sentido,  firmou­se  o  entendimento  de  que  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade de dispositivos normativos fogem à competência daquela autoridade administrativa  julgadora, por serem da alçada dos órgãos judiciais.  Com relação à decadência, mantida a conclusão da ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, primou­se pela contagem do prazo conforme a aplicação do art. 173, I do CTN e  não a partir da redação contida no art. 150, §4° do CTN.  A  perícia  pleiteada  fora  indeferida,  pois,  revelou­se  desnecessária  para  o  deslinde da questão apreciada, constando nos autos  todos os elementos para a  formulação da  livre convicção do julgador.  Quanto  á  alegação  do  ora  recorrente de  ausência  de MPF,  entendeu­se  que  este  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo,  não  trazendo  sua  suposta  falta,  em  nenhuma hipótese, qualquer nulidade ou improcedência do lançamento ou qualquer outro ato  administrativo.   Decidiu­se que, da mesma forma, não procedem os protestos de nulidade do  Termo de  sujeição passiva por  conta do mesmo ser  supostamente  lavrado antes do  termo de  Constatação  Fiscal,  uma  vez  que  foram  cientificados  aos  interessados  na  mesma  ocasião,  afastando a diferença de datas.  Superadas  as  preliminares,  quanto  ao  mérito,  entendeu­se  que  uma  vez  configurada  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  cabe  ao  interessado,  e  não  ao  fisco,  a  produção de prova em contrário. Ou seja, ao invés de identificar genericamente históricos de  alguns  créditos  efetuados  em  suas  contas  bancárias  que  poderiam  ser  excluídos  da  base  tributável,  o  interessado  deveria  comprovar  quais  registros  correspondem,  de  fato,  a  valores  considerados pela fiscalização.   A  decisão  baseou­se  sobre  falta  de  comprovação  e  concluiu  pela mantença  dos valores autuados.  Quanto  ao  sistema  de  tributação,  entendeu  a  DRJ  que  somente  após  a  exclusão da pessoa jurídica da sistemática do SIMPLES é que se tornaria válido o arbitramento  do lucro.   No caso em apreço, entendeu­se que a exclusão somente ocorreu a partir do  mês de janeiro de 2006, uma vez que a fiscalização constatou que o contribuinte auferiu receita  Fl. 1804DF CARF MF     6 no  ano  calendário  de  2005  superior  a  um milhão  e  duzentos mil  reais  (art.  9º,  II  da  Lei  nº  9317/1996).   Portanto,  em  relação  ao  período  autuado,  não  mereceria  qualquer  reparo  o  lançamento.    Diante  de  tudo  isso,  fora  julgado  irretocável  o  lançamento  efetuado  para  exigência do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica –  IRPJ – SIMPLES, do exercício de  2006, ano­calendário 2005, no valor de R$ 833.510,96.  Com  relação  a  multa  no  percentual  de  150%,  a  DRJ/RJ1  houve  por  bem  mantê­la  sob  o  argumento  de  que  a  omissão  de  receitas  configurou  flagrante  tentativa  de  ocultar informação, mediante declaração falsa, para o contribuinte eximir­se de pagamento do  tributo, o que teria constituído sonegação, prevista no art. 71 da Lei nº 4502/64.  Quanto a responsabilidade tributária, a decisão contextualiza a  tentativa dos  interessados  em  afastar  a  aplicação  do  art.  135  do  CTN,  alegando  que  não  agiram  com  “excesso  de  poderes”  ou  infringiram  o  contrato  social  e  estatutos  da  Higicenter.  Porém  entendeu­se que  os mesmos  omitiram  o  fato  de  terem  infringido  flagrantemente  a  lei  ao,  na  qualidade  de  sócios  administradores,  terem  sonegado  o  vultoso  montante  apurado  como  omissão de receita.  Portanto,  concluiu­se  pela  procedência  da  atribuição  de  responsabilidade  tributária solidária ao Sr. José Carlos Pires Coutinho, Sr. Marcelo Villela de Cunha Gomes e  Sra. Fernanda da Conceição.  Em suma, votou­se por negar provimento à impugnação e pela mantença dos  créditos  tributários  exigidos  acrescidos  da  multa  de  ofício  de  150%  e  demais  acréscimos  moratórios.    Recurso Voluntário  Cabe  ressaltar,  de  início,  que  praticamente  nos  mesmos  moldes  das  impugnações,  foram  apresentados  os  recursos  voluntários  pela  empresa  Higicenter  e  pelos  responsáveis solidários, o Sr. José Carlos Pires Coutinho, a Sr. Fernanda da Conceição e o Sr.  Marcelo Villela de Cunha Gomes.  Quanto  a  alegação  de  decadência  foram  mantidos  de  modo  idêntico  os  argumentos angariados na impugnação. Apenas há a  inédita invocação do art. 112 do CTN  neste  momento  processual,  instigando  à  concessão  ao  acusado  do  benefício  da  dúvida,  mormente diante da total falta de prova sobre o tema.   Julga o recorrente mostrar­se falaciosa a imputação genérica e indiscriminada  de dolo/fraude/simulação que ensejou a aplicação do art. 173, I do CTN.  Mantiveram­se  também  os  mesmos  argumentos  trazidos  nas  impugnações  para embasar o suposto incorreto critério adotado pela fiscalização, para fins de apuração dos  valores considerados devidos e a suposta indevida tributação de valores que não correspondem  a receitas auferidas pela recorrente, junto ao consequente equivocado emprego da presunção de  omissão de receitas.   Fl. 1805DF CARF MF Processo nº 15540.000337/2010­67  Acórdão n.º 1201­002.119  S1­C2T1  Fl. 5          7 O recorrente ainda reafirma a ausência de aprofundamento do trabalho fiscal.  Quanto  ao  suposto  incorreto  agravamento  da multa  de  ofício  e  a  indevida  responsabilização do sócio administrador, o recorrente traz fato novo ao processo.   Afirma que quase a totalidade das movimentações bancárias em suas contas  no exercício de 2005 se deu em razão da empresa Carta Goiás, que tem como sócio o próprio  José  Carlos  Coutinho,  ter  adquirido  parte  do  ativo  da  Higicenter,  assumindo  algumas  obrigações  desta,  relativas  ao  patrimônio  incorporado,  de  forma  que  os  depósitos  não  configurariam receitas e, muito menos, a continuidade de operações da empresa baixada, mas  sim entradas para quitação de obrigações relativas ao patrimônio adquirido.  Portanto  alega  o  recorrente  que  a  dissolução  da  Higicenter  nada  teve  de  irregular  e  as  entradas  em  conta  corrente  não  configuraram  receitas  e  muito  menos  funcionamento  da  empresa  após  sua  baixa,  sendo  certo  que  tais  fatos  só  não  foram  ainda  melhor  esclarecidos  em  razão  do  cerceamento  de  defesa  materializado  no  indeferimento  do  pedido de perícia.  Pleiteia,  assim,  ad  argumentandum,  a  redução  do  percentual  da  multa  em  75% e o afastamento da responsabilidade tributária pelo lançamento.  Também  de  forma  inédita,  o  contribuinte,  e  os  responsáveis  também,  alegam que houveram propositais  imprecisões do  lançamento e do  julgamento, de modo que  houve a menção genérica de  institutos distintos, sem especificar qual deles estaria  realmente  sendo  invocado  no  caso  concreto,  especificamente  quanto  às  acusações  de  dolo,  fraude  e  simulação e a utilização indistinta dos arts. 124, I e 135, III do CTN.  Requer­se  novamente  a  realização  de  perícia,  com  o  intuito  de  demonstrar  que o lançamento fiscal foi efetuado sobre valores que indubitavelmente não correspondem às  receitas  auferidas pelo  contribuinte,  não obstante  aqueles  já  expurgados  pela própria decisão  recorrida.    Resolução nº 1401000.159 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sob a égide do art. 62, § 1º do Regimento Interno do CARF, a turma decidiu  por sobrestar o recurso, uma vez que a lide norteava questão em julgamento perante o Supremo  Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral.   Nos  autos  do RE  601.314,  discute­se  a  utilização  do RMF  como  forma  de  conhecer os extratos bancários do contribuinte.  No entanto, tendo a Portaria nº 545 de 2013 revogado os parágrafos primeiro  e segundo do art. 62 do Regimento Interno do CARF, a discussão em sede de repercussão geral  perante o STF não é mais obstáculo para julgamento do recurso por este Conselho.     Resolução 1201­000.213 da 1° Turma da 2° Câmara  Fl. 1806DF CARF MF     8 Em sessão de 10/08/16, a presente Turma de Julgamento resolveu converter o  julgamento em diligência nos seguintes termos:  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  determinar  a  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  delegacia  de  origem  informe  o  seguinte em relação ao período autuado:  i­) identificação de movimentação bancária decorrente da(s):   a­)  entradas  para  quitação  de  obrigações  relativas  ao  patrimônio adquirido da empresa Higicenter pela empresa Carta  Goiás;   a.1­)  quanto  ao  item  “a­)”,  especificamente,  depósitos  e  transferências  da  Carta  Goiás  para  as  contas  correntes  da  Higicenter em que seriam debitadas as prestações referentes aos  financiamentos dos caminhões Volkswagen;   a.2­)  outras  transferências  de  valores  com  propósito  de  pagamento de despesas de terceiros;   b­)  rubricas  “DESCONTO  ESCRITURAL”,  “CREDITO  CFE  CONSTRUÇOES”, “GIRO PARCELADO”, “MOVIMENTO DO  DIA”,  “OPERAÇOES  DE  DESCONTO”,  “DEPOSITO  INTERAGENCIA”, dentre outras;   c­) venda de mercadorias;  ii­)  identificação  de  transferências  bancárias  entre  contas  de  mesma titularidade, com indicação de valores e datas;  iii­)  confirmação  e  demonstração  de  que  os  valores  referentes  aos  itens  "i"  e  "ii"  acima,  foram  efetivamente  excluídos  do  montante das supostas receitas omitidas.   Após, intimem os Recorrrentes para que se manifestem no prazo  de 20 (vinte) dias e retornem os autos para julgamento.    Resposta à diligência  Em  resposta  à  diligência,  a  Delegacia  de  origem  trouxe  as  seguintes  informações que abaixo transcrevo:  Fl. 1807DF CARF MF Processo nº 15540.000337/2010­67  Acórdão n.º 1201­002.119  S1­C2T1  Fl. 6          9   Conforme  acima,  em  razão  da  ausência  de  apresentação  dos  documentos  e  informações  pelo  contribuinte  que  elucidassem  a  origem  desta  parte  das  movimentações  financeiras, esclareceu o Sr. Fiscal que não foi possível a  identificação das operações que se  enquadrassem nos itens "a", "a.1", "a.2" e "c".  Com relação aos demais itens, o trabalho fiscal traz a seguinte conclusão:  Fl. 1808DF CARF MF     10   A ora Recorrente foi regularmente intimada acerca do resultado da diligência  mas não se manifestou a respeito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis, merecendo ser apreciado.   A  questão  central  e  norteadora  da  discussão  é  a  omissão  de  receitas,  identificada pela fiscalização através da utilização da Requisição de Movimentação Financeira  – RMF e da apuração dos extratos bancários do Recorrente.  Ataca o Recorrente, a sistemática de presunção de omissão de receita que está  prevista no caput do art. 42 da Lei nº 9.430/96, a qual determina que é  legitima a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  dos  tributos  correspondente,  sempre  que  o  contribuinte  da  conta  bancária  tenha  sido  regularmente  intimado  e  não  tenha  comprovado, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua  conta de depósito ou de investimento.  Alega  a  fiscalização  que  solicitou  que  fossem apresentadas  as  justificativas  para os  lançamentos constantes na movimentação bancária do contribuinte, mas que este não  apresentou  documentos  que  pudessem  afastar  a  retromencionada  presunção  de  omissão  de  receita.   Sob uma visão exclusivamente lógico­positivista, o art. 42 da Lei nº 9.430/96  impõe  uma  presunção  relativa,  que,  portanto,  pode  ser  ilidida  a  qualquer  tempo  pelo  contribuinte, desde que apresente documentação hábil e idônea, apta a comprovar a origem das  receitas supostamente omitidas.  Fl. 1809DF CARF MF Processo nº 15540.000337/2010­67  Acórdão n.º 1201­002.119  S1­C2T1  Fl. 7          11 No  entanto,  sob  uma  interpretação  sistemática,  que  ao  ver  desse  julgador  deve prevalecer, essencial que se pondere a aplicação dos princípios que regem o ordenamento  jurídico,  para  a  exaustão  integral  dos  meios  a  se  atingir  a  verdade  e,  consequentemente,  a  justiça.   Neste  contexto,  indispensável  que  a  aplicação  fática  do  art.  42  da  Lei  nº  9430/96 pressuponha o respaldo do princípio da verdade material e do princípio da boa­fé.  Em  exame  detido  dos  autos  e  do  caso  concreto,  pode­se  concluir  que  há  extrema contradição entre: a documentação presente nos autos, as alegações do recorrente e o  entendimento firmado no v. acórdão recorrido.   O  recorrente  acaba  por  se  contradizer  em  suas  alegações  e  a DRJ/RJ1  não  trata de esclarecê­las, até porque as provas dispostas nos autos não se mostram suficientes para  tal.  Cabe  aqui  mencionar  que  o  Princípio  da  Verdade  Material  visa  que  a  Administração busque o que realmente ocorreu, o fato concreto e verdadeiro, sem se restringir  apenas à regras procedimentais e processuais.  Traz  a  contribuinte  argumentos  relacionados  à  necessária  busca da  verdade  material  no  sentido  de  que  devem  ser  consideradas  as  transações  bancárias  de  modo  a  refletirem a realidade.   Segundo  seu  entendimento,  a  fiscalização  baseou­se  somente  nas  movimentações bancárias financeiras, mas deixou de analisar os valores que por sua natureza e  origem não norteiam a definição de receita.  Em  um  primeiro  momento,  o  recorrente  alega  que  as  receitas  auferidas  seriam decorrentes da venda de mercadorias e que deveriam ter sido considerados, para fins de  mensuração dos valores lançados, os seus correspondentes custos.   Neste  albor,  reconhece  a  disponibilidade  das  receitas,  mas  questiona  a  desconsideração dos custos em sua mensuração.  Em um  segundo momento,  no  entanto, argui  o  recorrente que,  dentre  os  valores  discriminados  nos  extratos  bancários,  quase  sua  totalidade  faziam  referência  a  entradas  para  quitação  de  obrigações  relativas  ao  patrimônio  adquirido  da  empresa  Higicenter pela empresa Carta Goiás.   Quanto a este ponto, há certa confusão e incerteza pairando nos autos.   Primeiramente,  em  sua  impugnação,  não  faz  o  ora  recorrente  qualquer  referência a empresa Carta Goiás e a incorporação de ativos da empresa Higicenter,  trazendo  tal informação como fato novo ao processo por meio do Recurso Voluntário.   Depois, também alega o recorrente em sua impugnação e no próprio recurso  voluntário que a descrição “DOC/TED” nos extratos bancários amparava as transferências de  valores com propósito de pagamento de despesas de terceiros.   Fl. 1810DF CARF MF     12 Por  motivo  não  perceptível,  no  entanto,  o  recorrente  novamente  não  faz  menção  à  empresa Carta Goiás,  razão  pela  qual  estabelece­se  incerteza  se  essas  despesas  de  terceiros  referem­se as despesas  relativas  as obrigações  contraídas pela empresa Carta Goiás  quando da incorporação dos ativos da empresa Higicenter.  De  qualquer  forma,  a  recorrente  alega  que  de  fato  juntou  diversos  documentos  demonstrando  parte  do  patrimônio  que  foi  adquirido  pela  Carta  Goiás,  correspondente  a  uma  série  de  caminhões  Volkswagen  que  estavam  financiados  perante  o  banco do fabricante.   Prossegue  a  recorrente  arguindo  que  foram  feitos,  então,  depósitos  e  transferências da Carta Goiás para as contas correntes da Higicenter em que seriam debitadas  as prestações.  Em um terceiro e último momento, o recorrente, por fim alega que parte dos  extratos  bancários,  especificamente  as  rubricas  “DESCONTO  ECRITURAL”,  “CREDITO  CFE CONSTRUÇOES”, “GIRO PARCELADO”, “MOVIMENTO DO DIA”, “OPERAÇOES  DE  DESCONTO”,  “DEPOSITO  INTERAGENCIA”,  dentre  outras,  até  mesmo  pelas  suas  nomenclaturas, não corresponderiam a valores vinculados a receitas auferidas pela recorrente.  Veja,  dentre  todas  as  alegações  do  contribuinte  há  certa  contradição  e  confusão, de modo que elas se chocam e não constroem um raciocínio unívoco.   Se  considerarmos  o  primeiro  ponto  alegado  pela  contribuinte,  de  que  as  receitas  auferidas  são  decorrentes  de  venda  de  mercadorias,  devemos  necessariamente  desconsiderar  as  alegações  de  que  os  valores  constante  dos  extratos  bancários  não  correspondem a receitas.    Em  determinadas  circunstâncias,  como  a  aqui  tratada,  qual  seja,  a  comprovação  da  origem  de  movimentação  bancária,  cabe  ao  contribuinte,  além  de  alegar,  também evidenciar e comprovar suas alegações, de forma a demonstrar cabalmente a origem  de sua movimentação bancária, sendo suficiente para evitar o lançamento por presunção.   No  entanto,  as  informações  trazidas  pelo  contribuinte  fornecem  evidências  que não podem ser desconsideradas no sentido que a fiscalização teria ignorado determinados  tipos de movimentação bancária que não deveriam ser consideradas receitas omitidas.   Contudo, as informações trazidas configuram apenas evidências e não provas  concretas que ratificam as alegações da Contribuinte.   Alega o recorrente que referidas evidências seriam validadas e envolvidas de  documentação hábil e idônea através da realização de perícia.   Ocorre  que  no  acórdão  recorrido  houve­se  por  bem  rejeitar  o  pedido  de  perícia. Em contrapartida, no entanto, não foram pormenorizadas e esmiuçadas as evidências  levantadas,  de  forma  que  os  autos  e,  especificamente,  o  acórdão,  não  transparecerem  completude  de  informações,  mas,  ao  contrário,  incerteza  quanto  à  origem  dos  depósitos  bancários.  Apesar de todas as incertezas na defesa do recorrente, este aponta uma  série de evidências de que as receitas supostamente omitidas, não são, por sua origem e  natureza, receitas propriamente ditas.   Fl. 1811DF CARF MF Processo nº 15540.000337/2010­67  Acórdão n.º 1201­002.119  S1­C2T1  Fl. 8          13 Veja,  não  há  como  se  presumir  a má­fé  do  recorrente,  pois  a má­fé  não  se  presume. A partir do momento em que o recorrente aponta evidências e o v. acórdão recorrido  não as enfrenta minuciosamente, acredita este julgador ser prudente a aplicação do princípio da  verdade material para se atingir a verdade dos fatos apontados.  Desta  sorte,  respaldado  pelo  princípio  da verdade material  e o  princípio  da  boa­fé, entendeu esta Turma de Julgamento necessária a efetivação de diligência no sentido de  que  trouxesse  a  autoridade  fiscalizadora  informações  para  sanar  todas  as  dúvidas  acerca  da  exatidão  do  lançamento  efetuado  e  conseqüente  legalidade,  conforme  descrito  no  Relatório  acima.  Com  relação  à  identificação  da  movimentação  bancária  decorrente  das  entradas para quitação de obrigações relativas ao patrimônio adquirido da empresa Higicenter  pela empresa Carta Goiás,  bem como, dos depósitos  e  transferências da Carta Goiás para as  contas  correntes  da  Higicenter  em  que  seriam  debitadas  as  prestações  referentes  aos  financiamentos dos caminhões Volkswagen ou outras transferências de valores com propósito  de pagamento de despesas de terceiros, o relatório do Sr. Auditor Fiscal informou não ter sido  possível  fazer  tal  identificação  em  razão  da  falta  de  apresentação  de  documentos  pelo  contribuinte de documentos que fossem hábeis para tanto.   De  fato,  conforme  consta  nos  autos,  a  documentação  e  as  informações  apresentadas pelo Recorrente durante o  trabalho de diligência em nada esclarece  as questões  postas nos itens "a", "a.1", "a.2" e "c" da Resolução, não havendo, portanto, qualquer novidade  que pudesse alterar  a percepção  já externada pela Fiscalização e  também pela DRJ de que o  contribuinte não fez a prova necessária acerca da origem de tal movimentação financeira.   No  tangente  às  rubricas  “DESCONTO  ESCRITURAL”,  “CREDITO  CFE  CONSTRUÇOES”,  “GIRO PARCELADO”,  “MOVIMENTO DO DIA”,  “OPERAÇOES DE  DESCONTO”,  “DEPOSITO  INTER­AGENCIA”,  dentre  outras,  o  Sr.  Fiscal  apresentou  trabalho pormenorizado no qual  identifica  exatos 81  lançamentos no montante  total de  R$  4.124.965,15  que  considerou  não  se  tratarem  de  ingressos  de  valores  sujeitos  à  tributação.  Esse 81 lançamentos são detalhados no Anexo I do trabalho fiscal que podem  assim serem resumidos:  i­) DOC/TED Devolvido: estorno de lançamento que não representam efetivo  ingresso de recursos;  ii­)  DOC  Recebido  Citibank  Higicenter  C,  DOC  recebido  Sudameris  Higicenter  Comerc,  TED­Recebida  Cedula  Higicenter  Com.  de  DI,  TED­Recebida  Prosper  Higicenter Comercio, TED­Recebida Safra Higicenter Com e D LT, TED­Recebida Sudameris  Higicenter Comerc, e outros lançamentos com histórico de "DOC D" ou "TED D": segundo o  Sr. Fiscal, muito embora tais lançamentos não tenham sido localizados nos extratos bancários,  a nomeclatura  constitui  forte  indício de  se  tratarem de  transferências  entre  contas de mesma  titularidade, ainda mais se considerado que não há nos autos os extratos bancários dos Bancos  Sudameris,  Cédula,  Prosper  e  Safra  vez  que  não  houve  lançamento  baseado  nas  movimentações de tais contas;   iii­) Giro Parcelado, Liberação Contrato de Crédito, Libvinculada, Encargos  Limite Crédito: os históricos denotam que se tratam de operações de crédito;   Fl. 1812DF CARF MF     14 iv­)  transferência de saldo: histórico que denota não se tratar de lançamento  que representa ingresso de recursos.  v­) depósito cheque liberado: existem fortes indícios de que tais lançamentos  estão sendo objeto de cobrança em duplicidade vez que na composição da base de cálculo do  crédito tributário foram considerados outros lançamentos de valores idênticos e creditados nas  mesmas datas e contas bancárias sob a denominação "Desbloqueio de Depósito".  Diante  deste  conjunto  de  evidências,  entendo  que  os  lançamentos  identificados  no  Anexo  I  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  no  montante  de  R$  4.124.965,15, devam ser  excluídos da base de  cálculo do  lançamento  fiscal  em  razão das  fortes evidências que demonstram não se tratarem de ingresso de receitas tributáveis.   Em relação à identificação de transferências bancárias entre contas de mesma  titularidade,  o  Sr.  Auditor  Fiscal  efetuou  análise  dos  extratos  bancários  e  elaborou  planilha  (anexo  2)  no  qual  detalha  por  ordem  de  data  784  lançamentos  que  totalizam  o  valor  de R$  30.447.104,52.  Para tanto foram consideradas as planilhas apresentadas pelo contribuinte no  qual são identificadas as contas bancárias de origem dos recursos, as contas que receberam os  recursos e a referência ao anexo do presente PAF onde tal lançamento se encontra.  De fato,  fica claro na  leitura do anexo 2 do Trabalho Fiscal e nas planilhas  apresentadas pelo ora Recorrente que existe uma demonstração coincidente em datas e valores  da movimentação bancária entre contas que são de mesma titularidade.   O  anexo  4  do  lançamento  fiscal  traz  um  resumo  que  demonstra  que  tais  valores foram considerados, ou seja, incluídos na base de cálculo do lançamento fiscal, assim,  este mesmo anexo, traz um demonstrativo dos valores que devem ser excluídos do lançamento  fiscal, bem como, daqueles que devem ser mantidos e, por  fim, a base de cálculo correta do  lançamento fiscal.   Diante da demonstração detalhada e baseada em evidências de coincidência  de data e valores, entendo que o demonstrativo constante do já mencionado Anexo 4 deve  ser considerado para fins de determinação da nova base de cálculo do lançamento fiscal,  especialmente,  no  concernente  à  exclusão  dos  784  lançamentos  que  totalizam  R$  30.447.104,52.     CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntários  para  no MÉRITO  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculos  do  lançamento fiscal: i­) o montante de R$ 4.124.965,15 referente aos lançamentos elencados no  Anexo I do trabalho de Diligência Fiscal que não constituem ingresso de receitas tributáveis e  ii­) o montante de R$ 30.447.104,52 referente aos lançamentos identificados como decorrentes  de movimentação bancária entre contas de mesma titularidade conforme resumido no Anexo 4  do já mencionado trabalho de diligência fiscal.          Fl. 1813DF CARF MF Processo nº 15540.000337/2010­67  Acórdão n.º 1201­002.119  S1­C2T1  Fl. 9          15 É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                Fl. 1814DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000325/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.584
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal: 1) por ser o laudo n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal sobre ele; 2) quanto à aquisição de leite fresco, analise os documentos indicados pela Recorrente para verificar se: a) o transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente ou fornecedor; b) as notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão”, e c) se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN nº 660/06; 3) quanto à aquisição de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO BOT, GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO EM BOTIJÃO 45 KG e GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO BOTIJÃO 20KG EMP, verifique a possibilidade de segregação entre as aquisições para área administrativa e para o processo produtivo da Recorrente; 4) quanto à NF 013645, da Logoplaste do Brasil Ltda., verifique se essa nota foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento alegado pela empresa; 5) quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as indicadas no recurso voluntário, no DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente; 6) quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC. 13 do recurso voluntário, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade do creditamento com base nesses documentos; 7) quanto às despesas de fretes, analise as planilhas juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência; 8) caso entenda necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos; 9) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo para manifestação; e 10) retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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decisao_txt : Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal: 1) por ser o laudo n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal sobre ele; 2) quanto à aquisição de leite fresco, analise os documentos indicados pela Recorrente para verificar se: a) o transporte do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente ou fornecedor; b) as notas fiscais indicadas contêm a informação de “venda com suspensão”, e c) se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN nº 660/06; 3) quanto à aquisição de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO BOT, GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO EM BOTIJÃO 45 KG e GÁS LIQUEFEITO PETRÓLEO BOTIJÃO 20KG EMP, verifique a possibilidade de segregação entre as aquisições para área administrativa e para o processo produtivo da Recorrente; 4) quanto à NF 013645, da Logoplaste do Brasil Ltda., verifique se essa nota foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento alegado pela empresa; 5) quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as indicadas no recurso voluntário, no DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente; 6) quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC. 13 do recurso voluntário, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade do creditamento com base nesses documentos; 7) quanto às despesas de fretes, analise as planilhas juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência; 8) caso entenda necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos; 9) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo para manifestação; e 10) retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.

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3301­000.584  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PIS/Pasep e COFINS  Recorrente  Dairy Partners Americas Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal: 1) por ser o laudo  n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal sobre ele; 2) quanto à aquisição de  leite fresco, analise os documentos indicados pela Recorrente para verificar se: a) o transporte  do leite foi feito por terceiros, que não a Recorrente ou fornecedor; b) as notas fiscais indicadas  contêm a  informação de “venda com suspensão”, e c) se  foram cumpridos os  requisitos para  suspensão,  dispostos  na  IN  nº  660/06;  3)  quanto  à  aquisição  de  GÁS  LIQUEFEITO  DE  PETRÓLEO  BOT,  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  EM  BOTIJÃO  45  KG  e  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO BOTIJÃO  20KG EMP,  verifique  a  possibilidade  de  segregação  entre  as  aquisições  para  área  administrativa  e  para  o  processo  produtivo  da  Recorrente;  4)  quanto  à  NF  013645,  da  Logoplaste  do  Brasil  Ltda.,  verifique  se  essa  nota  foi  lançada  corretamente,  no  valor  de  R$  4.663,40,  em  virtude  do  erro  de  preenchimento  alegado  pela  empresa; 5) quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as indicadas  no  recurso  voluntário,  no  DOC.  10  e  11,  e  o  laudo,  bem  como  os  demais  elementos  que  constam  nos  autos  para  atestar  se  tal  mão  de  obra  foi  aplicada  no  processo  produtivo  da  Recorrente; 6) quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC. 13 do  recurso  voluntário,  com  a  escrituração  da Recorrente,  com vistas  a  atestar  a  legitimidade  do  creditamento com base nesses documentos; 7) quanto às despesas de fretes, analise as planilhas  juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de  aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e  notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência; 8) caso entenda  necessário, intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos, tais como planilhas ou  outros  documentos;  9)  cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo para manifestação; e 10) retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 32 5/ 20 10 -2 8 Fl. 2801DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.802            2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     Na origem, a DRF analisou os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) e  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  a  eles  vinculadas,  por  meio  dos  quais  a  empresa  pretende  ressarcir  e  compensar,  neste  último  caso,  quando  houver  DCOMP  para  o  período,  créditos da não­cumulatividade da COFINS e do PIS/Pasep vinculados a receitas tributadas à  alíquota 0 (zero) no mercado interno e oriundos do 3º e 4º trimestres de 2007; 1º trimestre de  2009; 1º trimestre de 2010 ao 4º trimestre de 2012; bem como, no caso exclusivo dos créditos  de  Cofins,  do  2º  ao  4º  trimestre  de  2009,  que,  segundo  o  contribuinte,  montam  em  R$  146.939.599,93 (cento e quarenta e seis milhões, novecentos e trinta e nove mil, quinhentos e  noventa e nove reais e noventa e três centavos).  Trata­se de julgamento em conjunto de 33 (trinta e três) processos conexos:     1.  10880.944897/2013­01;   2.  10880.944898/2013­48;   3.  12585.000324/2010­83;   4.  12585.000325/2010­28;   5.  12585.000326/2010­72;   6.  12585.000328/2010­61;   7.  10880.944921/2013­02;   8.  10880.944917/2013­36;   9.  10880.944918/2013­81;   10. 10880.944920/2013­50;   11. 10880.944910/2013­14;   12. 10880.944911/2013­69;   13. 10880.944902/2013­78;   14. 10880.944900/2013­89;   15. 10880.944913/2013­58;   16. 10880.944903/2013­12;   17. 10880.944906/2013­56;   18. 10880.944923/2013­93;   19. 10880.944896/2013­59;   20. 10880.944899/2013­92;   21. 12585.000327/2010­17;   22. 10880.944915/2013­47;   23. 10880.944919/2013­25;   24. 10880.944914/2013­01;   25. 10880.944916/2013­91;   26. 10880.944912/2013­11;   27. 10880.944908/2013­45;   Fl. 2802DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.803            3 28. 10880.944909/2013­90;   29. 10880.944904/2013­67;   30. 10880.944901/2013­23;   31. 10880.944905/2013­10;   32. 10880.944907/2013­09 e,  33. 10880.944922/2013­49.    Tais processos foram analisados em conjunto na origem, tendo sido emitida  apenas  uma  informação  fiscal  para  todos  os  períodos,  a  qual  embasou  os  Despachos  Decisórios, e neste relatório, remete­se a essa informação fiscal.  Na  DRF,  foram  deferidos  parcialmente  os  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento, e, em consequência, homologadas as declarações de compensação apresentadas  até o limite do direito creditório reconhecido, quando existentes.  Informação Fiscal  Extrai­se  da  Informação  Fiscal  os  detalhes  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização:  DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA   • o sujeito passivo apurou créditos básicos de bens para revenda calculados em  relação  à  aquisição  de  leite  fresco  in  natura  nos  períodos  de  apuração  julho/2007,  setembro/2007 e dezembro/2007, nos seguintes montantes:   Por outro lado, ao analisar a planilha enviada pela contribuinte em 15/01/2014 com a  relação de todos os produtos vendidos, acompanhados de sua descrição e montante total  no  período,  constatou­se  que  ela  obteve  receitas  de  vendas  de  leite  fresco  in  natura  inferiores aos valores adquiridos no mês, conforme relação abaixo:   Assim,  tendo  em  vista  que  o  leite  fresco  in  natura  é  produto  com  alto  grau  de  perecibilidade e torna­se, em reduzido intervalo de tempo,  impróprio para a utilização  ou  comercialização,  é  razoável  concluir  que  os  valores  adquiridos  que  excedem  as  receitas  de  vendas  desse  produto  certamente  não  foram  destinados  à  revenda  e,  portanto, não devem compor o crédito básico da rubrica sob análise.  Nesse  sentido,  desconsiderada  a  possibilidade  de  as  quantidades  excedentes  terem perecido e,  assim,  sido desperdiçadas,  o que anularia  totalmente os  créditos do  sujeito  passivo,  é  natural  inferir  que  tenham  sido  utilizadas  como  insumos  na  industrialização dos laticínios que compõem a carteira de produtos do sujeito passivo.  Fl. 2803DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.804            4 Por essa razão, foram realocados os valores que excedem as receitas de venda de leite  fresco  in  natura  para  a  rubrica  créditos  presumidos  e  mantidos  sob  a  rubrica  bens  adquiridos para revenda os valores dentro dos limites das receitas acima discriminadas;  •  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  descrição  sucinta  de  alguns  itens  presentes  em  suas  planilhas  de  crédito,  bem  como  a  sua  destinação  no  âmbito  do  processo produtivo. A explicação fornecida deixa claro que se trata de embalagem ou  material  de  embalagem  utilizados  no  transporte  das  mercadorias  vendidas,  não  se  integrando aos produtos finais vendidos. Não é de se cogitar o enquadramento desses  produtos como insumo, tendo em vista que, para tanto, o material em questão deveria  ser  aplicado  na  embalagem  de  apresentação  destinada  ao  consumidor  final,  e  não  de  forma  acessória  apenas  na  embalagem  de  transporte.  Por  essa  razão,  os  lançamentos  referentes  à  aquisição  de  CAIXA  CHAMBINHO  360  520G  REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR  e  CAIXA  YGT  BICAMADA  24X150  G  REFR  BR  foram  integralmente glosados;  • a autuada apurou parte de seu crédito com base em operações cujas naturezas  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  para  revenda,  uma  vez  que  descreveu  essas  operações  como  “Outra  entrada  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificada”, com a utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) nº  1949. Dessa forma, essas operações foram integralmente glosadas;  DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • de modo análogo ao caso dos bens adquiridos para  revenda, as aquisições de  “Leite fresco produtor granel” e “Leite fresco usina granel” para insumo são hipóteses  de apuração de crédito presumido, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº  10.925, de 2004, não podendo gerar créditos com alíquota cheia. Por isso, esses valores  devem  ser  realocados  para  a  rubrica  adequada,  qual  seja,  “Créditos  Presumidos  Calculados sobre a Aquisição de Insumos de Origem Animal”;  •  pelas  razões  já  acima  expostas,  foram  glosados  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  dos  seguintes  produtos,  tendo  em  vista  que  se  enquadram  no  conceito  de  embalagem  ou  material  de  embalagem  de  mero  transporte  de  mercadorias,  não  integrados  ao  produto  destinado  ao  consumidor  final:  CAIXA  CHAMBINHO  360  520G  REFR  BR,  CAIXA  CHAMY  FRUTESS  T  REX  1000G  REFR  BR,  CAIXA  CHANDELLE  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  CHBNH  38X90G  YGT24X130G  REFR BR, CAIXA DE GAXETA ACO, CAIXA ESPECIALIDADE LACTEA REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  MOUSSE  14X150G  REFR  BR,  CAIXA  EXPEDICAO  NECTAR  LARANJA  12X1L,  CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA FRUTESS T PRISMA 12X315G REFR BR, CAIXA GAXETA TRI CLOVER  PN  J324B0002,  CAIXA  PAP  ONDULADO  IOG  POLPA  12X400G,  CAIXA  PO  AUTM  IOG  LIQ  48X180G  REFR  BR,  CAIXA  PO  AUTM  LEI  FERM  20X450G  REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X720G REFR BR, CAIXA PO CHAMY  SACO  12X1000G  REFR  BR,  CAIXA  PO  ERCA  DECOR  3  12X400G  REFR  BR,  CAIXA PO MOCA FESTA 20X180G BR, CAIXA PO NESTLE IOG NAT 21X170G  REFR  BR,  CAIXA  PO  REFR  CHAMYTO  BIG  22X720G  BR,  CAIXA  PO  REFR  CHAMYTO CHOC 20X480G BR, CAIXA PO REFR CHANDELLE MOUSSE 14MP  BR,  CAIXA  PO  REFR  ERCA  DECOR  4  600G  BR,  CAIXA  PO  REFR  NESTLE  NINHO 100G BR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 32MMBR, CAIXA PO  REFR PTSIS 16 UNI ALTURA 35MMBR, CAIXA PO REFR REQUEIJAO 19X220G  BR, CAIXA POICAO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR, CAIXA PUDIM MOCA  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  SEM ABAS CHMYT  30X4P  22X6P REFR BR,  CAIXA  UNICAYGT  6  BANDEJAS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  Fl. 2804DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.805            5 26X130G  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BAG  1  X  10KG  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BICAMADA 24X150 G REFR BR, CAIXA YGT LIQ 45X200G9X800G REFR BR,  CAIXA YGT LIQUIDOS 10X850 900G REFR BR, CAIXA YGT MOLICO 21X150G  REFR BR e CAIXAPO REFRCHDEL MSE INDVIDUAL 14X75GBR, ACESSORIO  CONTAINER  1200KG,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413136,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413167,  CONTAINER  PREP  FRT  1200KG,  CX  TRANSPORTE  FRASCOS  FORNECEDOR,  DIVISORIA  DE  PAPELAO,  DIVISORIA  PAPELAO  1  00MX1  20M,  ETIQUETA  IDENTIFICACAO  PALETE  REFR  BR,  ETIQUETA  PAPEL  AADSV  AUTOMACAO  FABRICA,  ETIQUETA  PAPEL AUTO ADESIVA C75MM L104MM, FILME ENCOLHIVEL CHAMYTO 6P  REFR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  450G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL CHMYT FRTVERM 720G PRBR,  FILME ENCOLHIVEL CHMYT  LEIFERM450G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM720G  PR  BR,  FILME ENCOLHIVEL CHMYT TT FR 450G PR BR, FILME ENCOLHIVEL PEBD  CHAMYTO  6X75G  PR,  FILME  PEBD  CHAMY  MRG  REFR  BR,  FILME  PEBD  PELBD NESTLE MRG REFR 900G, FILME SHRINK PEBD CHAMYTO 6X75G TT  FR  PR,  FILME SHRINK PEBD CHAMYTO FRUTASVERMBR,  FILME SHRINK  PEBD  CHAMYTO  UVA  6X75G,  FILME  SHRINK  PEBD  CHMYT  BIG  FRUTASVERMBR, FILME SHRINK PEBD FCHAMYTO BIG 6X120G PR, FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  4X3G  PRBR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  BIG  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEI  FERMENTADO  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEIFERMENT  7X1  BR,  FILME  TERMOENC  CHAMYTO TT FR 6 POTES BR, FITA ARQUEAR PP VERDE C2000MX L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM  2008,  PAPELAO  VELOMOIDE  1  64  ESPES  X1  20  LARG  e  STRETCHFILME 500MM X 24 5UM.  • os lançamentos descritos como CAPA DESCARTAVEL TAMANHO UNICO,  DESINFETANTE DIVOSAN S1, DESINFETANTE ACIDO PERACET LIQ  30KG,  LUVAS  DESCARTAVEL  340X270X006MM,  MANGOTE  DESCART  POLIPR  BRANCO  GRAM  20,  MANGOTE  DESCARTAVEL  POLIPROPILENO,  MANGOTES  EM  POLIPROPILENO  BRANCA  30GR,  PANO  DE  LIMPEZA  ALVEJADO  60CMx35CM,  PANO  LIMPEZA  AZUL  BAINHA  MED  30X40CM,  PANO  LIMPEZA  BAINHA  BRANCO  MED42X75CM,  PANO  PARA  LIMPEZA  OVERLOQUE  AZUL40X20CM,  PAR  DE  LUVA  DE  POLITILENO  TRANSPARENTE,  SABONETE  LIQUIDO  SUMASEPT,  TOUCA  DESC  AZUL  C  ELASTICO 50CM GRAM 30, TOUCA DESCARTAVEL 50CM GRAMATURA 30 e  TOUCA PROT DESC PP BR UN  referem­se  à  aquisição de material  de  limpeza, no  caso do desinfetante, e de material descartável de proteção pessoal e higiene nos demais  casos, não se enquadrando, portanto, no conceito de insumo. As Instruções Normativas  SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, ao explicitarem o que se deve ter por insumo  para os fins colimados pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, definiram  que se entende como insumo as matérias primas, os produtos intermediários, o material  de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado. Não é o caso, por óbvio, dos bens supramencionados, que são utilizados  apenas para proteção pessoal e manutenção das condições de higiene do ambiente em  que  são  utilizados,  não  sendo  consumidos  ou  integrados  ao  produto  final  durante  a  fabricação,  devendo,  portanto,  ser  integralmente  glosados.  Igual  tratamento merece  a  aquisição de FITA ISOLANTE, material acessório utilizado em reparos de máquinas,  equipamentos  ou  instalações  elétricas  não  necessariamente  ligadas  ao  processo  produtivo, que sequer é  incluída quando da substituição de peças que sofrem desgaste  Fl. 2805DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.806            6 em  decorrência  da  fabricação  do  produto.  O  mesmo  pode  se  dizer  dos  lançamentos  descritos  como  7  SERVICOS  CONSULTORIA  EM  RH,  BRINDE  E  RELACOES  PUBLICAS  e  BRINDES  DIVERSOS,  uma  vez  que  os  serviços  de  consultoria  em  recursos  humanos  destinam­se,  preponderantemente,  ao  auxílio  no  recrutamento  e  gerenciamento de pessoal, não se encaixando, por óbvio no conceito de insumos. Assim  como os brindes, usualmente destinados a clientes e fornecedores, e não direcionados  ao  processo  produtivo,  não  ensejando  apuração  de  créditos.  As  aquisições  de  GAS  LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO  45  KG  e  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  BOTIJAO  20KG  EMP  também  foram  integralmente glosadas tendo em vista que, em resposta à intimação que lhe foi feita, a  contribuinte  esclareceu  que  os  referidos  itens  são  utilizados  como  “combustível  para  empilhadeiras” ou na “preparação de alimento não se encaixando, portanto, no conceito  de insumos. Por essa razão, os créditos decorrentes dos lançamentos supracitados foram  integralmente glosados;  •  a  aquisição  de  LEITE  DESNATADO  GRANEL,  LEITE  DESNATADO  GRANEL TERCEIROS, LEITE DESNATADO  INDUSTRIAL COPACKER, LEITE  EM  PO  DESNATADO  MSK,  LEITE  PO  INTEGRAL  26  25KG,  LEITE  PO  MSK  25KG e SORO MILK PO 25KG são operações sujeitas à alíquota zero, pois se tratam  de aquisição de leite industrializado, desnatado, integral ou em pó, bem como de soro  de leite, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, XI e  XIII, da Lei nº 10.925, de 2004. Aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a  crédito, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833,  de 2003, que determinam que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição”.  Dessa  forma  os  referidos  lançamentos  foram  integralmente  glosados.  Assim  como  a  aquisição  de  leite  industrializado,  a  aquisição  no  mercado  interno  de  frutas  e  produtos  hortícolas  classificados nos capítulos 7 e 8 da TIPI também se sujeita a alíquota zero, de acordo  com  o  art.  28,  inciso  III,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004.  Por  essa  razão,  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  produtos  hortícolas  e  frutas,  todos  classificados  nos  capítulos 7  e 8 da TIPI,  descritos como AMEIXA POLPA PASTEURIZADA 20KG,  AMORA  POLPA  8BRIX  CONGELADA  20KG,  BANANA  POLPA  LIQUIDA  24BRIX  PAST  20KG,  COCO  RALADO  0JAN  004  MM  25KG,  FRAMBOESA  POLPA  8BRIX  10KG,  KIWI  POLPA  13  BRIX,  MAMAO  POLPA  8  11  BRIX  PASTEURIZADO  210KG,  MELAO  POLPA  4  7BRIX  CONGELADO  12KG,  MORANGO  POLPA  SEM  SMT  4  5  8  5BRIX  10KG,  PERA  POLPA  8  13BRIX  CONGELADA 20KG, PESSEGO POLPA 8 11BRIX CONGELADO 12KG, POLPA  DE MORANGO, POLPA MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 200KG e POLPA  MORANGO PAST SEM SMT 28BRIX 210KG, foram integralmente glosados;   •  a  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base  em  operações  cujas  naturezas não se encaixam no conceito de bens utilizados como insumos, uma vez que  descreveu essas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço  não especificada” e “Compra de material para uso ou consumo”, com a utilização dos  Códigos Fiscais de Operações  e Prestações  (CFOP) nº 1949, 2949, 1556 e 2556. Por  conseguinte, os créditos decorrentes dessas operações foram integralmente glosados;  DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • a autuada foi intimada, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar as memórias  de cálculo de todas as rubricas do Dacon. Nas referidas intimações, a Fiscalização foi  expressa em indicar que a rubrica “Serviços Utilizados como Insumos” deveria conter o  detalhamento das prestações em questão, contendo “Mês de Referência”;  Fl. 2806DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.807            7 “Data  de  Apropriação  do  Crédito”;  “Descrição  da  Operação”;  “CFOP  da  Operação”; “Número da Nota Fiscal”; "Data da Nota Fiscal"; “CNPJ do Fornecedor”;  “Razão  Social  do  Fornecedor”;  "Número  do  Item/Bem/Serviço  da  Nota  Fiscal";  "Código do Item/Bem/Serviço"; “Classificação Fiscal TIPI do  Item/Bem”; "Descrição  do  Item/Bem/Serviço";  “Valor  da  Nota  Fiscal”;  “Base  de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”.  Nesse  sentido,  foram  glosados  os  créditos  decorrentes de todas as aquisições de serviços utilizados como insumos descritos como  “GENERICOS”  nas  planilhas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  contratados  de  EMPRESA DE TRANSPORTES  SOPRODIVINO S.A., NESTLE BRASIL LTDA  e  PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA,  tendo em vista que somente com as  informações fornecidas não é possível assegurar se os serviços em questão enquadram­ se, de fato, no conceito de insumo;  •  foi  feito  ajuste negativo no valor de R$ 4.679.264,48 da base de  cálculo dos  créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº  013645, de fevereiro/2009, emitido por LOGOPLASTE DO BRASIL LTDA, CNPJ nº  00.359.256/0005­13, para refletir o seu real valor de face, que monta em R$ 4.663,40, e  foi  erroneamente  registrado  pelo  sujeito  passivo  pelo  valor  de  R$  4.683.927,88.  Da  mesma forma, foi feito ajuste negativo no valor de R$ 28.607,49 da base de cálculo dos  créditos apurados em relação à aquisição do serviço lastreado pelo documento fiscal nº  000202233,  de  setembro  de  2012,  emitido  por  TETRA  PAK  LTDA,  CNPJ  nº  61.528.030/0001­60,  para  refletir  apenas  o  valor  dos  produtos  e  serviços  adquiridos,  que  montam  em  R$  418.390,89,  e  retirar  o  IPI  incidente,  recuperável  pelo  sujeito  passivo, e os encargos financeiros, que não compõem a base de cálculo de créditos;  •  conforme  inciso  I  do  §  2º  do  art.  3º  da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  da Lei  nº  10.833, de 2003, de idêntico teor, não darão direito a crédito os valores de mão­de­obra  pagos  a  pessoa  física.  É  mister  destacar  que  a  referida  norma  não  deve  ser  compreendida  em  sentido  meramente  literal,  restrito,  de  modo  a  admitir  que  o  pagamento  a  título  de  mão­de­obra  a  pessoa  física  por  intermédio  de  uma  pessoa  jurídica contratada para tal fim garanta direito a creditamento. Entender dessa forma é  subverter  o  sentido  da  norma,  que  visa  evitar  que  as  pessoas  jurídicas  possam  indevidamente apurar créditos sobre a folha de pagamento com utilização de empresas  de mão­de­obra ou contratação de autônomos. Por essa  razão, glosamos as operações  relativas à contratação de mão de obra temporária, descritas pelo sujeito passivo em sua  memória de cálculo como “SERV DE MAO DE OBRA TEMPORARIA”, contratados  preponderantemente  da  empresa  SOCIEDADE  EMPRESARIAL  DE  TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 04.842.349/0001­21;  • a aquisição de LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER é operação  sujeita  à  alíquota  zero,  pois  se  trata  de  aquisição  de  leite  industrializado  desnatado,  cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o art. 1º, inciso XI, da  Lei nº 10.925, de 2004. Aquisições sujeitas à alíquota zero não geram direito a crédito,  nos  termos do § 2º,  inciso  II, do  art. 3º  das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de  2003.  Dessa  forma,  os  créditos  referentes  a  esses  lançamentos  foram  integralmente  glosados;  • foram glosados os créditos referentes aos serviços contratados de LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­54,  e  de  PAULISTANIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.339.638/0004­ 92,  tendo  em  vista  que  ambos  têm  como  atividade  principal  o  serviço  de  locação  de  automóveis  sem  condutor,  prestação  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo  (produção  de  laticínios),  não  se  encaixa  no  conceito  de  serviços  utilizados  como  insumos;  Fl. 2807DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.808            8 • a empresa MONTIN MEC MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME, CNPJ  nº  15.023.132/0001­06,  tem  como  objeto  a  instalação  de  máquinas  e  equipamentos  industriais. Tomando como exemplo a nota fiscal nº 79, de dezembro de 2012, o serviço  prestado  é  de  fabricação  e  instalação  de  pórtico  para  manutenção  das  torres  de  resfriamento, serviço que não se integra ou agrega valor aos produtos comercializados  pelo sujeito passivo, não se enquadrando como insumo, sendo integralmente objeto de  glosa por parte da fiscalização os créditos decorrentes das aquisições desse fornecedor;  • a empresa PASCOTTI SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LOCACAO DE  MAQUINAS E VEICULOS LTDA, CNPJ nº 03.887.120/0001­40, presta  serviços de  obras de terraplenagem, obras de urbanização em ruas, praças e calçadas, construção de  redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras  de  irrigação,  serviços de  preparação  do  terreno,  aluguel de máquinas  e  equipamentos  para  construção  sem  operador,  exceto  andaimes,  atua  nos  setores  de  terraplenagem,  pavimentação  asfáltica,  infraestrutura  em  geral,  locação  de  equipamentos  e  fornecimento  de  materiais  básicos  para  construção  civil  em  empreendimentos  comerciais,  industriais  e  residenciais.  Nenhum  desses  serviços  se  enquadram  no  conceito de insumo, ao se considerar o ramo de atuação do sujeito passivo (produção de  laticínios), devendo, portanto, ser glosados os créditos relativos às aquisições de serviço  do fornecedor em questão;  •  a  empresa  PLENO  CONSULTORIA  E  SERVICOS  LTDA,  CNPJ  nº  70.059.043/  0001­28,  tem  como  atividade  principal  a  locação  de  mão­de­obra  temporária,  atuando  também  nos  serviços  de  conservação  e  limpeza,  serviços  temporários e terceirização de mão de obra. Nesse sentido, em obediência ao inciso I do  § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico teor,  as aquisições do referido fornecedor foram integralmente glosadas;  •  foram  glosados  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  serviços  de  TITO  CADEMARTORI ASSESSORIA, CNPJ nº 93.911.147/0003­86, que presta serviço de  assessoria e gestão aduaneira, o qual não se enquadra no conceito de serviços utilizados  como insumos;  • foram glosados os créditos relativos às operações descritas como MATERIAIS  PARA  MONTAGEM  ELETRICA,  MEDICINA  VETERINARIA  E  ZOOTECNIA.,  MOLDES,  SERV  USINAGEM,  SERV  ARMAZENAGEM  E  LOGISTICA  (SERV  FRETE),  SERV ASSESSORIA ADUANEIRA, SERV CONST CIVIL MONT ELET  MEC  E  HIDR,  SERV CONSULTORIA  E  ADMINISTRACAO,  SERV DE ASSIST  TEC EM EQUIP DE FABR, SERV DE MANUT EM EQUIP DE FABR, SERV ENG  CIVIL,  SERV  IMPR  PUBLICIDADE  PROMOCOES,  SERV  LOCACAO  EQUIP  TELEC,  SERV  SUPORTE  CONSTR  LOCACAO  ESTRUTURAS  e  SERV  TELEFONIA FIXA, tendo em vista que, consideradas as próprias descrições fornecidas  pelo contribuinte, não se enquadram como serviços utilizados como insumos;  •  foram  glosados  os  créditos  relativos  à  aquisição  do  serviço  lastreado  pelo  documento fiscal nº 9774, de novembro de 2007, contratado de outro estabelecimento  da própria pessoa  jurídica, DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA, CNPJ  nº 05.300.331/0016­47, no valor de R$ 8.111,59. É naturalmente vedada a apuração de  créditos com base em bens e serviços adquiridos de outros estabelecimentos da pessoa  jurídica  justamente  em  função  de  os  créditos  das  contribuições  serem  apurados  de  forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica;  • foram glosados os créditos decorrentes da aquisição do serviço lastreado pelo  documento  fiscal nº 000223, de novembro de 2012, contratado de NESTLE BRASIL  Fl. 2808DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.809            9 LTDA, CNPJ nº  60.409.075/0006­67,  no  valor  de R$ 216.527,07,  tendo  em vista  ter  sido lançado em duplicidade pelo contribuinte em suas memórias de cálculo;  DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   • a aquisição de LEITE PO INTEGRAL 26 25KG é operação sujeita à alíquota  zero, pois se trata de leite industrializado integral, em pó, conforme o art. 1º, XI, da Lei  nº  10.925,  de  2004,  razão  pela  qual  foram  glosados  os  créditos  referentes  a  esses  lançamentos;  •  foram  glosados  os  créditos  oriundos  da  nota  fiscal  nº  24.558,  de  14/07/2010  emitida  por  CENTRES  DE  RECHERCHE  ET  DEVELOPPEMENT  NESTLE  S.A.,  tendo em vista ter sido ela cancelada pelo emitente, conforme os dados constantes nas  planilhas do sujeito passivo;  DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  E  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO   •  o  contribuinte  foi  intimado,  em  24/12/2013  e  29/04/2014  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  as  rubricas  em  epígrafe  deveriam  ter  suas  composições  demonstradas  nas  planilhas  de  cálculo  a  serem  apresentadas.  A  contribuinte  apresentou  respostas  em  diversos  momentos,  contudo,  até  o  fim  do  procedimento fiscal o contribuinte não havia apresentado nenhuma memória de cálculo  referente às  rubricas  sob análise. Limitou­se a esclarecer, em resposta apresentada no  dia  23/01/2014,  que os  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  “créditos  calculados  sobre bens do ativo imobilizado (depreciação)”, e na ficha 16B, linha 01, “importação  de bens para revenda”, referem­se na verdade a insumos. Dessa forma, tendo em vista a  não apresentação de planilhas específicas para essas duas  rubricas e o esclarecimento  supra,  assumimos  que  os  seus  valores  estão  inseridos  nas  planilhas  referentes  aos  créditos  de  aquisição  de  insumos  do  mercado  interno  e  importação,  de  modo  que  a  análise  desses  valores  foi  realizada  no  âmbito  das  referidas  rubricas  relativas  à  aquisição de insumos, e, naturalmente, realocadas para tais linhas. Nesse sentido, com o  objetivo  de  evitar  a  apuração  de  tais  créditos  em  duplicidade,  desconsideramos  a  integralidade  dos  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens do ativo imobilizado, e na ficha 16B, linha 01, importação de bens para revenda.  Já os valores pleiteados pelo contribuinte a título de importações de serviços utilizados  como  insumos  foram  integralmente  glosados,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  pleiteado, tendo em vista a não apresentação de nenhuma planilha com as memórias de  cálculo dos créditos lançados nos Dacons;  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA   • intimado em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de energia  elétrica, o  sujeito passivo,  em 03/06/2014,  apresentou a  contento uma parte  relevante  dos  documentos  fiscais  requeridos,  deixando  de  apresentar,  contudo,  os  documentos  fiscais  nos  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673,  emitidas  por  ELEKTRO ELETRICIDADE E  SERVICO, CNPJ  nº  02.328.280/0001­97;  e  nos 450,  464  e  293,  emitidas  por  LIGHT  SERVICOS  DE  ELTRICIDADE  S/A,  CNPJ  nº  60.444.437/0001­46.  Em  consequência,  foram  glosados  integralmente  os  créditos  apurados  com  base  nas  aquisições  de  energia  elétrica  cujos  documentos  não  foram  apresentados, por falta de comprovação do crédito pleiteado;  Fl. 2809DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.810            10 DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS  JURÍDICAS   • as operações firmadas com o locador Maconetto Empreendimentos Imobiliários  SC Ltda, CNPJ nº 02.479.601/0001­54, são meramente descritas como “Serv. Leasing  Locação de Imóvel” e,  tendo em vista a completa ausência de informações acerca do  endereço,  descrição  ou  finalidade  do  imóvel  locado,  não  permitem  constatar  se  os  valores  referem­se  de  fato  a  uma  locação  de  imóvel,  de modo  que  os  créditos  delas  decorrentes foram integralmente glosados;  •  as  operações  firmadas  com  o  locador  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18,  além  de  incorrerem  no  mesmo  problema  anterior,  de  ausência  de  informações  elementares  para  a  identificação  do  imóvel  locado,  são  descritas  como  “Serv.  Administração  Imobiliária”,  restando  evidente  que  não  se  referem  de  fato  a  locação  de  imóvel,  mas  sim  a  serviços  imobiliários  acessórios  à  locação.  Por  isso,  os  créditos  referentes  a  essas  operações  também foram integralmente glosados;  •  as  operações  firmadas  com  o  locador  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­  52,  foram  descritas  como  “Aluguel  predial”,  de  modo  que  os  correspondentes  contratos  de  locação  foram  requeridos  pela  fiscalização,  acompanhados dos demonstrativos atualizados das despesas de aluguel, bem como os  respectivos comprovantes de pagamento. O contribuinte apresentou em 03/06/2014 os  contratos de aluguel a contento, por meio dos quais constatamos que se referem de fato  a dois  imóveis  locados pelo sujeito passivo. Contudo, deixou de apresentar uma parte  relevante  dos  recibos  com  os  comprovantes  de  pagamento,  bem  como  quase  que  a  integralidade dos demonstrativos dos valores atualizados das despesas de aluguel.  Ademais, não foi possível encontrar correspondência entre quaisquer dos recibos  com os comprovantes apresentados e os valores inicialmente demonstrados pelo sujeito  passivo em suas memórias de cálculo, tendo em vista que os valores de face dos recibos  e  os  informados  nas  planilhas  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  entre  si.  Anexados  a  alguns  recibos  de  pagamento,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativos  com  a  discriminação  fornecida  pelo  locador  com  todas  as  rubricas  que  compõem  o  montante  devido  pelo  sujeito  passivo,  e  nota­se  pela  análise  destes  documentos  que  apenas  uma parcela  do  valor  total  devido  refere­se,  de  fato,  à  locação  do  imóvel. As  demais rubricas se referem a despesas acessórias com energia elétrica; malote; telefone;  despesas legais e impostos diversos; ginástica laboral; cantina e alimentos; serviços de  manutenção em câmaras/incêndio/predial; manutenção e reparo de móveis e utensílios;  serviço  de  manutenção  e  limpeza  em  geral;  serviço  de  segurança  ambiental;  manutenção  de  câmaras  (peças  e  materiais);  correio;  IPTU;  pagamento  de  alvará  de  funcionamento;  e  no­break.  As  despesas  acima  não  integram  o  valor  do  aluguel  e,  portanto, não ensejam direito ao crédito das contribuições, de forma que, para compor a  base  de  cálculo  da  rubrica  em  questão,  consideramos  exclusivamente  os  valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos  apresentados  pelo  sujeito  passivo. Nos meses em que o contribuinte apresentou apenas o recibo, comprovante de  pagamento  total,  sem  o  demonstrativo  com  a  discriminação  e  individualização  das  rubricas  componentes  da  despesa  total  de  aluguel,  estimamos  a  parcela  referente  ao  valor do aluguel propriamente dito obtendo a média aritmética dos meses em que houve  apresentação, tendo em vista que os valores mostravam pouca variação mês a mês. Vale  dizer  que,  nos  meses  em  que  não  houve  apresentação  do  demonstrativo  com  a  discriminação da despesa total de aluguel e do correspondente recibo, comprovante do  pagamento  total  efetuado,  a  base  de  cálculo  considerada  foi  nula,  por  falta  de  comprovação do crédito pleiteado. Ressalta­se que, no dia 06/06/2014, o  contribuinte  apresentou  uma  série  de  comprovantes  de  transferências  ou  depósitos  bancários  em  Fl. 2810DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.811            11 nome  do  locador  que  serviriam,  em  tese,  para  liquidar  as  despesas  de  aluguel.  No  entanto,  mais  uma  vez  os  valores  em  questão  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  nas  planilhas  com  as memórias  de  cálculo,  não  sendo  possível  assegurar  se,  de  fato,  referem­se  à  liquidação  de  aluguéis.  Esses  documentos bancários foram integralmente desconsiderados pela Fiscalização;  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS   •  a  contribuinte  foi  intimada,  em  24/12/2013  e  29/04/2014,  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter  o  detalhamento  das  locações  em  questão,  contendo  “CNPJ  do  Locador”;  “Razão  Social  do  Locador”;  "Descrição  do  Bem  Locado";  “Finalidade  do  Bem  Locado  no  Processo  Produtivo”;  "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no Mês”; "Data do  Pagamento  do  Aluguel";  “Base  de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”. A despeito do solicitado, nas diversas oportunidades em que  trouxe como  resposta  às  intimações  as  memórias  de  cálculo,  a  autuada  apresentou  planilhas  de  aluguéis  de  bens  incompletas  furtando­se  a  apresentar  na  relação  dados  elementares  como  a  descrição  do  bem  locado,  sua  finalidade,  e,  em  alguns  casos,  os  dados  do  locador, Razão Social e CNPJ. De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada e  constatamos  que  o  contribuinte  tem  como  um  de  seus  fornecedores  a  empresa  LOCALIZA RENT A CAR SA, CNPJ nº 16.670.085/0304­96 e nº 16.670.085/0094­54.  A referida empresa  tem como atividade a  locação de veículos automotores, bens que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e,  portanto,  os  créditos  decorrentes  foram  integralmente  glosados.  Foram  glosados  também  os  créditos  referentes  a  todas  as  operações em que não há a identificação do locador (CNPJ e Razão Social), tendo em  vista  que  não  é  possível  sequer  verificar  a  natureza  do  locador  –  pessoa  jurídica  ou  física.  Nas  referidas  operações  também  não  há  a  descrição  do  bem  locado  e  foram  identificados pela contribuinte apenas como “LEASING” ou como “N/D”, além de não  ter  a  identificação  do  número  do  documento  (nota  fiscal  ou  contrato)  que  lastreia  e  ampara  o  crédito  pleiteado,  ou  seja,  não  há  nenhuma  informação  que  possibilite  a  identificação  e  análise  de  procedência  dos  créditos  calculados  em  relação  a  essas  operações;  DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA   •  o  sujeito  passivo  informou  que  possui  mandado  de  segurança  (MS  nº  2008.61.00.002577­0)  versando  sobre  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  nas  operações  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  com  decisão  favorável  ao  contribuinte.  Em  23/01/2014,  apresentou  a  Certidão  de  Objeto  e  Pé  relativa  a  esse  mandado  de  segurança,  contendo  o  teor  da  decisão  judicial,  que  julgou  procedente  o  pedido  e  concedeu a segurança postulada, assegurando ao sujeito passivo impetrante o direito de  manter  e  deduzir  integralmente  os  créditos  calculados  sobre  as  despesas  com  armazenagem  e  fretes  nas  transferências  de mercadorias  entre  seus  estabelecimentos,  com vistas à posterior venda a terceiros. Essa decisão garante ao contribuinte o direito  de  manter  e  deduzir  os  créditos,  não  se  estendendo  o  direito  garantido  à  seara  do  ressarcimento e da compensação, institutos plenamente distintos daqueles;  • o direito à compensação não se estende a qualquer crédito apurado com base na  não  cumulatividade  de  um  tributo,  como  ocorre  com  a  dedução.  Pelo  contrário,  são  garantidos única  e  exclusivamente nos casos  expressamente previstos em  lei,  como o  Fl. 2811DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.812            12 direito  à  compensação  de  créditos  vinculados  a  receitas  de  exportação,  autorizados  pelas normas contidas no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 6º, §§ 1º  e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003. Sobre o assunto, vale ressaltar o disposto no art. 74, §  12, II, d, da Lei nº 9.430, de 1996, que determina que será considerada não declarada a  compensação  nas  hipóteses  em que  o  crédito  seja  decorrente  de decisão  judicial  não  transitada  em  julgado.  Nesse  sentido,  é  mister,  para  o  presente  exame,  apurar  se  o  crédito ora pleiteado engloba efetivamente as operações discutidas judicialmente ou se  os valores discutidos judicialmente foram excluídos do pedido administrativo;  •  nas  oportunidades  em  que  apresentou  resposta  à  intimação  para  esse  fim,  a  saber, em 15/01/2014, 23/01/2014, 06/05/2014 e 16/05/2014, o contribuinte apresentou  planilhas de armazenagem e  fretes  incompletas  furtando­se a  apresentar  alguns dados  elementares  à  correta  validação  dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam  a  descrição  da  operação. Em  função da  insuficiência de dados,  em 29/04/2014, o  sujeito passivo  foi  reintimado  a  apresentar  as memórias  de  cálculo  de  todas  as  rubricas  do Dacon,  com  menção  expressa  aos  dados  da  rubrica  “Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda”.  Novamente,  na  resposta  de  03/06/2014,  apresentou  planilhas  incompletas, pois não continham alguns dos dados elementares à correta validação dos  créditos pleiteados. Assim, pela completa ausência de informações relativas ao CNPJ e  à  razão  social  do  remetente  e  do  destinatário  do  frete  contratado,  bem  como  da  descrição  da  operação  em  questão,  o  que  permitiria  determinar  se  as  operações  em  questão podem ou não compor o crédito destinado ao ressarcimento e à compensação,  glosamos a integralidade dos créditos relativos à rubrica sob análise;  DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS   •  foram  glosados  os  créditos  referentes  à  devolução  de  vendas  de  produtos  sujeitos à alíquota zero;  • foram glosados os créditos apurados em relação aos documentos fiscais nº 5062  e nº 5063, emitidos por Nestlé Brasil Ltda., tendo em vista que eles não se  referem a  devolução de vendas, mas sim a emissões fiscais complementares de preço, praticadas  com o objetivo de  realizar correções  financeiras decorrentes de alteração de valor ou  erro  no  preenchimento  do  documento  fiscal  anterior.  Nas  planilhas  disponibilizadas  pelo  contribuinte,  não  há  nenhuma  informação  a  respeito  dos  itens  constantes  desses  documentos  fiscais  complementares,  sua  descrição,  classificação  fiscal,  alíquota  aplicável, ou qualquer outra forma de identificar os itens supostamente devolvidos, de  modo que não é possível assegurar que o  crédito pleiteado,  amparado pelos  referidos  documentos, é realmente procedente;  DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO   •  com  relação  à  rubrica  “Outras  Operações  com  Direito  a  Crédito”,  a  contribuinte  apurou  créditos  para  os  períodos  de  apuração  dezembro/2007,  dezembro/2010, dezembro/2011,  janeiro/2012,  fevereiro/2012, março/2012, abril/2012  e maio/2012.  A despeito de ter sido intimado em 24/12/2013 e 29/04/2014 para detalhar essas  operações,  a  autuada  deixou  de  apresentar  a  contento  os  esclarecimentos  solicitados,  mormente aqueles relacionados à devida identificação da natureza do crédito pleiteado;  • novamente intimada em 27/05/2014, a contribuinte esclareceu que os créditos  de dezembro/2007 refeririam­se a itens tributados em períodos anteriores à alíquota de  9,25%, quando deveriam ter sido tributados à alíquota zero, sendo, pois, um ajuste.  Fl. 2812DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.813            13 Ocorre  que,  no  período  em  questão,  a  tributação  excessiva  não  resultou  necessariamente  em  saldo  de  tributo  a  recolher,  pois  ela  dispunha  de  saldo  credor  suficiente para realizar integralmente a dedução, acarretando apenas a redução indevida  do saldo credor. Logo, não se trata de repetição de indébito, mas de estorno contábil de  conta  do  ativo  reduzida  indevidamente.  Em  quaisquer  das  duas  situações,  estorno  ou  repetição  de  indébito,  é  inapropriada  a  utilização  do  Dacon  como  instrumento  de  anulação dos efeitos  fiscais,  contábeis ou  financeiros da  tributação  indevida  realizada  pelo  sujeito  passivo.  Vale  dizer  que  o  próprio  contribuinte  no  âmbito  do  exame  amparado  pelo MPF­D  nº  08.1.80.00­2010­00051­0  e  ao MPF­F  nº  08.1.90.00­2012­ 00230­4 já havia informado sobre essa prática e reconhece que utilizou a forma errada –  Dacon – para realizar os ajustes cabíveis. O estorno contábil de conta do ativo reduzida  indevidamente e a repetição de indébito não estão previstas no art. 3º da Lei nº 10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  como  hipóteses  de  apuração  de  créditos,  não  possuindo  o  valor  lançado  a  esse  título  amparo  legal  para  tanto.  Por  essa  razão,  os  créditos decorrentes do lançamento em questão foram integralmente glosados;  •  os  créditos  de  abril/2009,  segundo  a  autuada,  não  seriam  créditos  extemporâneos, mas refeririam­se a créditos de leasing, que, por conta de dificuldades  sistêmicas foram lançados nessa rubrica. Sobre esse ponto, diga­se que ela não apurou  créditos  para  a  rubrica  “Outras  Operações  com Direito  a  Crédito”,  na  linha  13,  para  abril/2009, como se infere dos esclarecimentos prestados. Na realidade, a contribuinte  apurou os referidos créditos sob a rubrica “Outros Créditos a Descontar”, linha 21, que  não foram objeto de questionamento por parte da Fiscalização;  • a fiscalizada informou também que os créditos de fevereiro/2012 e março/2012  referem­se  a  diversas  rubricas  (aluguéis,  energia  elétrica,  armazenagem  e  insumos),  apurados  durante  o  mês,  que,  em  decorrência  de  dificuldades  sistêmicas,  foram  lançados na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13.  Apresentou na mesma ocasião planilha contendo os mesmos dados de planilhas  apresentadas  em  06/05/2014  e  16/05/2014,  com  acréscimo  tão  somente,  para  cada  rubrica, da linha à qual a referida operação deveria ser  imputada no Dacon (aluguéis,  energia  elétrica,  armazenagem  e  insumos).  Vale  dizer  que  os  dados  continuavam  desacompanhados  de  uma  descrição  detalhada  da  origem  do  crédito  pleiteado,  bem  como da legislação que autorizasse a sua apropriação, como requerido nas intimações,  tendo em vista que os dados de 02/2012 e 03/2012 ainda não continham a identificação  da  operação,  bem,  serviço,  ou  quaisquer  outros  dados  que  possibilitassem  sua  identificação, tais como razão social e CNPJ do fornecedor ou número da nota fiscal ou  documento  que desse  lastro  para o  crédito. As planilhas  nada mais  eram que  valores  dispostos em sequência sem nenhum outro dado adicional, como em um rascunho;  •  devido  à  falta  de  comprovação  do  crédito,  foram  glosados  integralmente  os  créditos lançados sob a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, na linha 13,  nos  meses  de  02/2012  e  03/2012,  por  insuficiência  de  dados  e  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado,  e  nos  meses  de  12/2010,  12/2011,  01/2012,  04/2012  e  05/2012,  por  ausência  total  de  quaisquer  dados,  documentos  ou  esclarecimentos a respeito do crédito pleiteado;  DOS  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  CALCULADOS  SOBRE  INSUMOS  DE  ORIGEM ANIMAL   •  intimada em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas  fiscais de crédito  presumido, o sujeito passivo apresentou a contento os documentos fiscais requeridos, de  modo que foram aceitos integralmente os valores apresentados nos Dacons do período.  Ressalte­se  que  foi  realizado  um  ajuste  positivo  nos  créditos  presumidos  decorrentes  Fl. 2813DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.814            14 das operações que foram realocadas de Bens para Revenda e de Bens Utilizados como  Insumos;  DOS CRÉDITOS CALCULADOS A ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS   • por meio da análise da planilha de créditos da  rubrica “Créditos calculados a  Alíquotas Diferenciadas”, depreende­se que eles se referem a aquisições de mercadorias  produzidas  por  pessoa  jurídica  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus,  qual  seja  a  METALMA  DA  AMAZONIA  S.A.,  CNPJ  nº  06.207.412/0001­83.  A  apuração  de  créditos das contribuições nesses casos é regrada pelo § 12 do art. 3º da Lei nº 10.637,  de 2002, no caso do PIS/Pasep, e pelo § 17 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, no caso  da Cofins. Excetuando­se os casos específicos, essas normas determinam que o crédito  nesses casos sejam apurados com a alíquota de 1%, no caso do PIS/Pasep, e de 4,6%,  no  caso  da  Cofins.  De  volta  às  operações  apresentadas  pelo  contribuinte  em  sua  planilha  de  cálculo,  após  confronto  com os  dados  da base  da Nota Fiscal Eletrônica,  foram  validados  e  aceitos  os  valores  apresentados  para  base  de  cálculo.  Sobre  as  referidas  bases  aplicaram­se  as  alíquotas  de  1%  e  4,6%  para  apurar  as  contribuições  devidas;  DOS DEMAIS VALORES   • os demais valores informados nos Dacons que não foram acima mencionados  se  mostraram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  pela  contribuinte  em  seus  memoriais de cálculo e, por isso, foram aceitos pela fiscalização.    Manifestação de Inconformidade    Em manifestação de inconformidade, alegou a empresa:    Preliminar  • diversas rubricas foram objeto de indeferimento pela autoridade fazendária, por  entender que a ora manifestante não teria logrado êxito na apresentação de planilhas de  memórias  de  cálculo,  com  informações  extremamente  detalhadas,  como  se  essas  informações não fossem possíveis de serem verificadas em sua escrita fiscal e contábil;  • possui diversas filiais e, embora a apuração do PIS/Pasep e da Cofins seja de  forma  centralizada,  não  conseguiu  atender  a  todas  as  informações  no  grau  de  detalhamento  estipulado.  Todavia,  esse  fato  isoladamente  não  poderia  dar  ensejo  ao  indeferimento  do  crédito  referente  a  diversas  rubricas,  como  se  esses  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  não  existissem. O  auditor  fiscal  não  pode  glosar  o  crédito  de  determinada  rubrica  baseado  na  presunção  de  que  se  as  informações  não  foram detalhadas como desejava é porque o crédito não existe;  • a autoridade fiscal poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado  por  meio  de  diligência  fiscal  no  estabelecimento da contribuinte, a fim de que fosse verificada, mediante exame de sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas, como prevê o art.  76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. É importante dizer que apresentou  os arquivos digitais como exigido por esse mesmo art. 76, sem os quais, inclusive, não  seriam  admitidos  seus  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento.  Também  transmite  regularmente  a  EFD  –  Contribuições,  após  janeiro/2012,  e  a  EFD  –  ICMS/IPI  no  período  anterior.  Desse  modo,  o  auditor  fiscal  ainda  teria  outros  meios  para  a  verificação das informações a respeito da composição dos créditos pleiteados;  Fl. 2814DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.815            15 •  no  presente  caso,  verifica­se  a  necessidade  da  aplicação  do  princípio  da  razoabilidade, eis que, para a finalidade e a eficiência da atividade fiscal e em face do  volume  de  documentos  é  medida  proporcional,  para  que  a  Autoridade  Fiscal  tenha  acesso a todos os documentos pertinentes ao crédito pleiteado.  A manifestante encerra suas alegações preliminares com os seguintes dizeres:  Contudo, a ora Manifestante está providenciando o detalhamento das  informações, porém, em razão do prazo de 30 (trinta) dias ser exíguo  para  adequar  ao  nível  de  informações  exigidas,  considerando  que  se  tratam  de  trimestres  de  2007  a  2012,  a  ora Manifestante  juntará  as  complementações  das  informações  das  memórias  de  cálculo  nos  próximos  120  (cento  e  vinte)  dias,  que  certamente  irão  demonstrar  a  legitimidade dos créditos às Vossas Senhorias, razão pela qual, requer  a  concessão  da  juntada  posterior  destes  documentos  no  prazo  supra  referido.  Ademais, se Vossas Senhorias não entenderem como suficientes, a ora  Manifestante solicita que seja determinada a baixa em diligência, a fim  de  que  em  observância  a  verdade material,  a  eficiência  e  finalidade  administrativa, seja verificada a legitimidade do crédito pleiteado com  o cotejo das  informações prestadas pela ora Manifestante e a análise  pela Autoridade Fiscal de origem das escriturações fiscal e contábil da  ora  Manifestante  como  possibilita  o  art.  76  da  aludida  IN/RFB  nº  1300/2012. Esta medida de determinação de baixa em diligência, será  necessária,  pois,  a  busca  pela  verdade  material  não  pode  ficar  restringida  ao  exame  das  alegações  de  indeferimento  do  fiscal,  mas,  que  se  valha  de  outros  elementos  que  possam  influir  o  seu  convencimento,  no  presente  caso,  através  da  conversão  do  presente  julgamento em baixa em diligência.  Mérito  BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA   Aquisição de leite fresco produtor granel em operação tributada   •  a  aplicação  da  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  tem  implicação  imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos  prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006. O primeiro requisito é que o  fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme  pode ser verificado no art. 3º, inciso II, dessa instrução normativa;  •  a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  manifestante  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  juntam­se  aos  autos  a  relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade  são  pessoas  jurídicas  que  desempenham  a  atividade  de  industrialização  de  leite,  mas  sem exercer a atividade de transporte de leite;  • juntam­se aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete  foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham  a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação  com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  Fl. 2815DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.816            16 • mesmo nos poucos casos em que houve  fornecedor que desempenhou as  três  atividades (resfriamento, venda a granel e  transporte), ainda assim verifica­se que não  seria  o  caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite  fresco. Com esse entendimento, cita­se o acórdão 3302­ 001.989 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais;  • além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de  planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas  de  resfriamento,  venda  a  granel  e  transporte  e  dos  cartões  do  CNPJ  de  seus  fornecedores,  juntam­se  ainda  aos  autos  os  atos  constitutivos  da  Nestlé,  sua  maior  fornecedora;  Aquisição de embalagem   •  na  atividade  de  comercialização,  a  manifestante  utiliza  serviços  de  armazenagem, bem como embalagens destinadas ao transporte de seus produtos. Essas  embalagens são essenciais à conservação e proteção dos produtos durante o transporte e  integram o custo de venda dos produtos, fazendo parte do processo produtivo, que só se  encerra com a aquisição pelo consumidor final;  • apesar de a embalagem de transporte não ser a própria embalagem do produto,  sem ela o produto sequer chegaria ao consumidor final em condições de ser consumido;  • a embalagem para transporte tem aplicação direta no processo produtivo, sendo  um gasto essencial, de forma que sua subtração importe na impossibilidade da prestação  do serviço ou da produção;  • por essas razões, deve­se considerar o material de transporte como insumo, nos  termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Esse  é  o  entendimento  dos  acórdãos  do CARF  nº  3803­003.300  e  nº  3803­  002.983,  bem como do acórdão do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1125253/SC;  Operações não enquadradas como aquisição de bens para revenda – entradas no  CFOP 1949;   •  em  razão  de  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  no  CFOP  1949 mercadorias que  foram objeto de devolução dos  clientes.  Junta­se,  em anexo,  a  própria  planilha  formulada  pela  autoridade  fiscal,  demonstrando que  a  origem  desses  produtos decorre dos próprios clientes da manifestante;  • como se trata de devolução de venda, é forçoso reconhecer o direito ao crédito  sobre essas operações, nos termos do art. 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637, de 2002, e  nº 10.833, de 2003;  BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS   Do conceito de insumo para a apropriação de crédito do PIS/Pasep e da Cofins   Fl. 2816DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.817            17 • o legislador ordinário não definiu o conceito de insumo aplicado na apuração  do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa. Buscando suprir essa lacuna a  Secretaria da Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas nº 247, de 2002  (art.  66),  e  nº  404,  de  2004  (art.  8º),  tentando definir  esse  conceito. Essas  instruções  normativas  interpretam  o  termo  insumo  em  sentido  estrito,  amoldando­o  à  forma  prevista  no  Regulamento  do  IPI,  o  que  não  é  a  melhor  interpretação,  pois  esse  entendimento não  se  coaduna com o critério material do PIS/Pasep e da Cofins,  cujo  ciclo  de  formação  não  se  limita  à  fabricação  de  um  produto  ou  à  execução  de  um  serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção de receita vinculada  à atividade fim da empresa;  • a jurisprudência do CARF evoluiu no sentido de que os custos e as despesas  necessários para a atividade produtiva também devem ser albergados pelo conceito de  insumo para  a apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa,  na  forma  dos  art.  290  e  299  do  RIR/99.  Cita­se  o  processo  administrativo  nº  11020.001952/2006­22,  julgado  no CARF. No  julgamento  desse  processo,  o  voto  do  conselheiro  relator  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  que  foi  acompanhado  pelos  demais, descreve que, para fins de classificação de insumo para o PIS/Pasep e a Cofins,  devem  ser  considerados  todos  os  custos  e  despesas  necessários,  usuais  e  normais  na  atividade  da  empresa,  aproximando  esse  conceito  ao  de  despesas  dedutíveis  para  a  apuração do IRPJ;  • insumos são os custos e despesas que, ligados inseparavelmente aos elementos  produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço, o  seu funcionamento, a  sua manutenção  ou  seu  aprimoramento.  Noutros  termos,  insumos  são  todos  os  bens,  serviços, custos e despesas necessários à obtenção da receita proveniente da atividade  econômica da pessoa jurídica. De acordo com essa concepção, o insumo pode integrar  as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que  seja indispensável para a sua atividade econômica;  •  todos os  insumos dos quais a manifestante apurou créditos são extremamente  vinculados  e  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade  econômica  com  o  objetivo  de  obter  receita,  de  modo  que  também  se  subsome  ao  critério  da  essencialidade,  recentemente  invocado  pela  3ª  Turma  do  CARF,  ao  negar  provimento  aos  Recursos  Especiais interpostos pela Fazenda Nacional, nos autos dos processos administrativos nº  13053.000112/2005­18 e nº 13053.000211/2006­72;  Aquisição de leite fresco produtor granel e leite fresco usina granel em operação  tributada   •  a  aplicação  da  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  tem  implicação  imediata sobre a aquisição de leite fresco, estando submetida a determinados requisitos  prescritos pela Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006. O primeiro requisito é que o  fornecedor exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme  pode ser verificado no art. 3º, inciso II, dessa instrução normativa;  •  a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  manifestante  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  juntam­se  aos  autos  a  relação dos fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade  são  pessoas  jurídicas  que  desempenham  a  atividade  de  industrialização  de  leite,  mas  sem exercer a atividade de transporte de leite;  • juntam­se aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete  foi prestado por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham  Fl. 2817DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.818            18 a atividade de transporte e, portanto, que a aquisição do leite in natura não é operação  com tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  • mesmo nos poucos casos em que houve  fornecedor que desempenhou as  três  atividades (resfriamento, venda a granel e  transporte), ainda assim verifica­se que não  seria  o  caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução Normativa RFB nº 660, de 2006, determina que, nos casos em que se aplica a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite  fresco. Com esse entendimento, cita­se o acórdão 3302­ 001.989 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais;  • além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de  planilha demonstrando em quais casos há o preenchimento das atividades cumulativas  de  resfriamento,  venda  a  granel  e  transporte  e  dos  cartões  do  CNPJ  de  seus  fornecedores,  juntam­se  ainda  aos  autos  os  atos  constitutivos  da  Nestlé,  sua  maior  fornecedora;  Aquisição de embalagem   •  na  atividade  de  comercialização,  a  manifestante  utiliza  serviços  de  armazenagem, bem como embalagens destinadas ao transporte de seus produtos. Essas  embalagens são essenciais à conservação e proteção dos produtos durante o transporte e  integram o custo de venda dos produtos, fazendo parte do processo produtivo, que só se  encerra com a aquisição pelo consumidor final;  • apesar de a embalagem de transporte não ser a própria embalagem do produto,  sem ela o produto sequer chegaria ao consumidor final em condições de ser consumido;  • a embalagem para transporte tem aplicação direta no processo produtivo, sendo  um gasto essencial, de forma que sua subtração importe na impossibilidade da prestação  do serviço ou da produção;  • por essas razões, deve­se considerar o material de transporte como insumo, nos  termos definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Esse  é  o  entendimento  dos  acórdãos  do CARF  nº  3803­003.300  e  nº  3803­  002.983,  bem como do acórdão do Superior Tribunal de Justiça REsp nº 1125253/SC;  Aquisição de produto enquadrado como insumo  •  a  fiscalização  glosou  créditos  referentes  a  uma  série  de  produtos  que,  supostamente,  seriam bens  utilizados  apenas  para  proteção  pessoal  e manutenção  das  condições  de  higiene  do  ambiente  em  que  são  utilizados,  não  sendo  consumidos  ou  integrados aos produtos finais durante a fabricação. Também glosou a aquisição de fita  isolante,  serviços  de  consultoria  em  recursos  humanos,  brindes  e  aquisições  de  gás  liquefeito de petróleo;  •  novamente  o  auditor  fiscal  utilizou  o  conceito  de  insumos  conferido  pela  legislação  do  IPI,  que  se  restringe  basicamente  às  matérias  primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, bem como aos produtos que são consumidos  no processo de industrialização, que tenham efetivo contato com o produto. No entanto,  Fl. 2818DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.819            19 no caso do PIS/Pasep e da Cofins, o legislador não restringiu a apropriação de créditos  aos parâmetros adotados no IPI;  •  toda  industrialização  do  leite  é  fiscalizada  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária e Abastecimento, o qual, por meio da Resolução nº 10, de 2003, estabeleceu o  Programa Genérico de Procedimentos – Padrão de Higiene Operacional – PPHO, a ser  utilizado  nos  estabelecimentos  de  leite  e  derivados  que  funcionam  sob  o  regime  de  inspeção  federal. Assim,  os materiais  de  limpeza,  como por  exemplo,  desinfetantes  e  panos,  bem como os  demais  itens  glosados  como mangotes,  toucas,  capas,  luvas  não  são  exclusivamente  para  a  proteção  dos  empregados,  mas  especialmente  para  que  o  produto  possa  ser  industrializado  e  comercializado.  Por  isso,  as  despesas  com  esses  materiais  são  essenciais,  sendo  eles  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo,  se  enquadrando, pois, no conceito de insumo;  •  as  fitas  isolantes  são  utilizadas  em  reparos  de  máquinas  e  equipamentos  vinculados  ao  processo  produtivo  e,  portanto,  dão  direito  a  crédito  na  apuração  do  PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa;  • o gás liquefeito de petróleo é utilizado como combustível para as empilhadeiras  no processo produtivo. O art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de  2003,  e  o  art.  8º,  inciso  I,  alínea  b,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  2004,  permitem  expressamente  o  aproveitamento  de  créditos  referentes  a  despesas  com  combustíveis utilizados no processo produtivo;  Aquisição de mercadoria ou produto “sujeito à alíquota zero” e o direito à não­ cumulatividade   •  a  glosa  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  leite  desnatado,  leite  em  pó,  frutas e produtos hortícolas, por não serem eles sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep e  da Cofins,  resulta  em mitigação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  não  permitindo  que se deduza os custos de aquisição dessas matérias­primas utilizadas pela empresa em  oposição à receita obtida com os produtos que se originam delas;  • o art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal, ao promover uma  incidência não­cumulativa das contribuições,  faz  referência a um instituto já existente  no direito pátrio e, portanto, sua regulamentação por lei ordinária deve observância aos  limites conceituais de tal  instituto, não lhe sendo concedido o poder de restringir essa  sistemática;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade.  Caso  contrário,  a  legislação  em  comento  não  encontra  fundamento  no  referido  preceito constitucional e, por conseguinte, representa apenas uma forma de majoração  de  tributo,  ferindo  o  princípio  do  não­confisco,  consagrado  no  art.  150,  §  4º,  da  Constituição Federal;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Operações não enquadradas como aquisição de bens utilizados como insumos   •  em  relação  aos  créditos  decorrentes  de  operações  com  os CFOPs  n° 1949  e  2949,  devido  a  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  nesses  códigos  Fl. 2819DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.820            20 mercadorias que foram objeto de devolução pelos clientes. Junta­se aos autos planilha  formulada pela autoridade fiscal que demonstra a origem desses produtos.  Por essa  razão, deve ser  reconhecido o direito creditório sobre essas operações,  pois a legislação é expressa ao permitir a apuração de créditos nesses casos;  • em relação às operações com CFOPs n° 1556 e 2556, verifica­se que se trata de  “compra de material para uso e consumo”, ou seja, correspondem à aquisição de partes  e  peças  de  máquinas,  parafusos,  graxas,  mangueiras,  rolamentos,  molas,  anéis,  retentores,  cilindros,  termostatos,  entre  outras  peças  de  reposição  e  materiais  de  consumo utilizados na manutenção do processo produtivo. Anexa­se planilha elaborada  pelo auditor fiscal contendo o fornecedor e a descrição de cada produto objeto dessas  operações, em que a simples leitura permite verificar que são utilizados como materiais  consumidos  no  processo  produtivo.  Em  face  da  essencialidade  desses  materiais  é  evidente  que  se  consubstanciam  em  insumos  e,  como  tais,  devem  ter  o  respectivo  crédito reconhecido;  DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS   Aquisição  de  serviços  que  supostamente  não  permitem  identificá­los  como  insumos   •  o  auditor  fiscal  efetuou  glosas  dos  créditos  referentes  aos  serviços  descritos  como “genéricos” nas planilhas apresentadas, contratados com as seguintes empresas:  Empresa de Transportes Soprodivino S.A., Nestlé Brasil Ltda. e Pleno Consultoria de  Serviços Ltda.;  • quanto aos serviços prestados pela Empresa de Transportes Soprodivino S.A.,  cabe elucidar que se trata de serviços de frete na aquisição de matéria­prima, o qual é  indiscutivelmente essencial ao processo produtivo e, como tal, enquadra­se no conceito  de insumo, gerando direito ao crédito pleiteado. No entanto, a autoridade fiscal relatou  que a planilha da memória de cálculo na qual estavam discriminados esses serviços não  estaria correta. Após isso, intimou a contribuinte a comprovar os valores apontados na  referida  planilha,  oportunidade  em  que  a  empresa  apresentou  os  comprovantes  dos  serviços, bem como os contratos que possui com a empresa.  Todavia,  mesmo  depois  disso,  o  auditor  fiscal  entendeu  por  não  reconhecer  o  crédito  sob  o  argumento  de  que  o  serviço  não  se  trataria  de  insumo  e  as  planilhas  estariam incorretas. Cabe salientar que, muito embora o auditor fiscal tenha alegado que  as notas fiscais nos 119851, 120030, 120047, 120087, 120109, 120142, 120173, 120187  seriam serviços genéricos, é possível verificar que nas outras notas fiscais da empresa  Soprodivino,  isto  é,  nas  outras  cinquenta  e  quatro  notas  fiscais  apresentadas,  fica  claramente  demonstrado  que  se  trata  de  prestação  de  serviços  de  armazenagem,  logística e frete;  •  em  relação  à  empresa  Nestlé  Brasil  Ltda.,  não  houve  uma  exaustiva  análise  quanto  às  atividades  realizadas  por  essa  empresa  à  autuada.  Nesse  sentido,  cumpre  demonstrar  que  os  serviços  tidos  como  “genéricos”  são  serviços  de  performance  industrial, engenharia de manutenção e utilidade de energia, de fornecimento de água e  de  tratamento de efluentes, os quais  são claramente essenciais ao processo produtivo.  Os serviços de performance industrial são atividades que visam a segurança para com  as pessoas operantes das máquinas e de todos os equipamentos integrantes do processo  produtivo e, dessa forma, são necessários à linha de produção. Quanto aos serviços de  engenharia de manutenção e utilidade de energia, são atividades que visam a prevenção  e manutenção  dos  equipamentos  responsáveis  por  todo  o  processo  produtivo,  sem os  quais  seria  impossível  manter  a  produção  de  empresa.  Quanto  aos  fornecimentos  de  Fl. 2820DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.821            21 água  e  tratamento  de  efluentes,  é  demasiadamente  óbvia  a  essencialidade  do  serviço,  tendo em vista que a matéria é regulamentada e fiscalizada pelos órgãos de vigilância  sanitária, os quais devem ser atendidos sob pena de a empresa ser interditada;  • com relação aos serviços prestados pela Pleno Consultoria, os correspondentes  créditos foram glosados porque o auditor fiscal entendeu que se trataria de serviços de  mão­de­obra  pagos  a  pessoa  física.  No  entanto,  tal  serviço  é  pago  diretamente  à  empresa Pleno Consultoria e a atividade consiste no recrutamento de trabalhadores para  atividades  temporárias.  Esse  serviço  é  obviamente  essencial  ao  processo  produtivo,  gerando crédito nos termos da legislação vigente;  Aquisições  que  sofreram  ajustes  negativos  na  base  de  cálculo  correspondente  para refletir o valor de face dos documentos fiscais   • lançou corretamente o valor de R$ 4.663,40 referente à nota fiscal nº 013645 da  Logoplaste  do Brasil Ltda. O valor  de R$ 4.682.449,79,  que  seria  o  total  do  reajuste  negativo no Dacon, refere­se às anulações dos lançamentos realizados em duplicidade,  em razão de erro de preenchimento;  Operações relativas à contratação de mão­de­obra   • a autoridade fiscal glosou os valores referentes às operações de contratação de  serviços  de  mão­de­obra  temporária  com  a  empresa  Sociedade  Empresarial  de  Terceirização de Serviços Ltda., porque entendeu que se trataria de serviços de mão­de­ obra  pagos  a  pessoa  física.  No  entanto,  tal  serviço  é  pago  diretamente  à  empresa  Sociedade  Empresarial  de Terceirização  de  Serviços Ltda.,  e  a  atividade  consiste  no  recrutamento de trabalhadores para atividades temporárias. Esse serviço é obviamente  essencial ao processo produtivo, gerando crédito nos termos da legislação vigente;  Aquisição  de mercadoria  ou  produto  sujeito  à  alíquota  zero  e  o  direito  à  não­ cumulatividade   • o despacho decisório efetuou a glosa do crédito referente à aquisição do leite  industrial Copacker. A glosa sobre as aquisições desse produto resulta em mitigação do  princípio da não­cumulatividade, não permitindo que se deduza os custos de aquisição  dessa  matéria­prima  utilizada  pela  empresa  em  oposição  à  receita  obtida  com  os  produtos que dela se originam;  • o art. 195, inciso I, alínea b, § 12, da Constituição Federal, ao promover uma  incidência não­cumulativa das contribuições,  faz  referência a um instituto já existente  no direito pátrio e, portanto, sua regulamentação por lei ordinária deve observância aos  limites conceituais de tal  instituto, não lhe sendo concedido o poder de restringir essa  sistemática;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade.  Caso  contrário,  a  legislação  em  comento  não  encontra  fundamento  no  referido  preceito constitucional e, por conseguinte, representa apenas uma forma de majoração  de  tributo,  ferindo  o  princípio  do  não­confisco,  consagrado  no  art.  150,  §  4º,  da  Constituição Federal;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Fl. 2821DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.822            22 Aquisição de serviços não enquadrados como insumo   • o CARF pacificou o entendimento de que o conceito mais correto para que o  produto ou o serviço se torne insumo e possa gerar créditos na apuração do PIS/Pasep e  da Cofins é ser considerado essencial ao processo produtivo. Por ser essencial entende­ se que o produto ou o serviço deve ser necessário ao processo produtivo e sem ele, no  mínimo,  comprometer­se­ia  a  qualidade  do  produto,  bem  como  a  continuação  da  produção e, por conseguinte, a atividade econômica da empresa;  •  os  serviços  de  manutenção  em  equipamento  de  fábrica  são  extremamente  necessários e, assim sendo, essenciais para o processo produtivo da empresa.  Consistem  eles  na  montagem  e  manutenção  das  tubulações  nas  linhas  de  produção  e  em  linhas  de  utilidades  por  onde  passam  água,  vapor  ou  até  mesmo  ar  comprimido.  Sem  tais  serviços,  resta  óbvio  que  os  equipamentos  da  empresa  seriam  danificados  pelo  uso  intenso  que  sofrem,  o  que  comprometeria  toda  a  linha  de  produção;  • os serviços de armazenagem e  logística são essenciais ao processo produtivo,  pois  sem  eles  seria  impossível  continuar  a  produção.  Trata­se  de  serviços  industriais  prestados, nos quais está incluso o fornecimento de água, os tratamentos de efluentes,  os  quais  a  empresa  é  obrigada  a  realizar,  e  os  serviços  de  construção  civil  em  plataforma  de  manutenção  de  torre  de  resfriamento  de  água  industrial,  todos  eles  obviamente  necessários  ao  processo  produtivo  e,  portanto,  geradores  de  crédito  na  apuração do PIS/Pasep e da Cofins;  • os serviços de assistência  técnica em equipamento de fábrica fazem a revisão  preventiva,  a  montagem,  bem  como  a  manutenção  em  tubulações  nas  linhas  de  produção  e  em  linhas  de  utilidades  por  onde  passam  o  leite  ou  a  água,  sendo,  pois,  essenciais ao processo produtivo;  •  os  serviços  de  mão­de­obra  temporária  são  essenciais  para  momentos  do  processo  produtivo.  A  atividade  baseia­se  no  serviço  de  movimentação  de  produtos  terminados destinados à venda e transferências (separação de produtos de acordo com o  pedido de clientes e carregamentos). Dessa forma, dá direito ao crédito reclamado;  • os serviços de assessoria aduaneira são essenciais ao processo produtivo, tendo  em  vista  que  consistem  nos  serviços  de  desembaraço  aduaneiro,  sem  os  quais  é  impossível continuar a linha de produção;  • os  serviços  de  consultoria  e  administração,  são  insumos,  tendo  em  vista  que  sem  eles  não  há  como  continuar  a  produção.  As  atividades  de  consultoria  e  administração são serviços industriais necessários como, por exemplo, fornecimento de  água  e  tratamento  de  efluentes  que,  conforme  já  dito,  é  extremamente  necessário  e  essencial à produção;  •  os  serviços  com  a  descrição  de  genéricos  também  tiveram  os  respectivos  créditos  glosados  pelo  auditor  fiscal.  Porém,  cabe  elucidar  que  esses  são  os  serviços  com  tratamento  de  efluentes  e  fornecimento  de  água,  que,  conforme  já  relatado,  são  essenciais ao processo produtivo e, como tais, são insumos;  • os serviços de medicina veterinária e zootecnia são atividades consistentes no  serviço de evitar a contaminação das tubulações em linhas, por onde passa a matéria­ Fl. 2822DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.823            23 prima, mantendo dessa forma a higiene, a qualidade e o controle exigido pelos órgãos  da vigilância sanitária;  • os serviços de construção civil e montagem elétrica, mecânica e hidráulica são  essenciais ao processo produtivo da empresa. Trata­se dos serviços de construção civil e  montagem de linhas elétricas, mecânicas e hidráulicas das plataformas de carregamento  de produtos terminados. Por isso, geram direito ao crédito pleiteado;  • os serviços de locação de equipamentos de telecomunicação são essenciais ao  processo  produtivo,  pois  consistem  na  locação  de  impressoras  de  videojet  utilizadas  para  a  datação  de  produtos  terminados.  Sem  esses  serviços  seria  impossível  realizar  qualquer marcação nos produtos, impossibilitando a continuação da produção;  •  os  serviços  de  engenharia  civil  consistem  na  atividade  em  plataforma  de  manutenção de torre de resfriamento de água industrial, sendo, dessa forma, essencial  para o processo produtivo e, portanto, deve ser considerado como insumo;  • os serviços de suporte de construção e locação de estrutura, que se constituem  na  atividade  de  armazenagem  de  equipamentos  obsoletos,  ao  contrário  do  que  considerou  o  auditor  fiscal,  enquadram­se  como  insumos,  tendo  em  vista  seu  caráter  essencial ao processo produtivo da empresa;  •  os  serviços  de  impressão  de  publicidade  de  promoções  também  tiveram  os  respectivos  créditos  glosados  pela  autoridade  fiscal.  Todavia,  tal  serviço  consiste  na  impressão  de  material  publicitário  da  empresa,  sendo  atividade  essencial  para  a  promoção  e  divulgação  dos  seus  produtos  e,  portanto,  essencial  para  o  processo  produtivo, devendo, assim, dar direito ao crédito reclamado;  DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMO   Aquisição  de mercadoria ou  produto  sujeito  à  alíquota  zero  e  o  direito  à  não­ cumulatividade   • o auditor fiscal efetuou a glosa dos créditos decorrentes da importação de leite  em  pó  integral,  por  entender  que  na  aquisição  do  referido  produto  não  incidiu  tributação.  Essa  glosa  resulta  em mitigação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  não  permitindo  que  se  deduza  os  custos  de  aquisição  dessa  matéria­prima  utilizada  pela  empresa em oposição à receita obtida com os produtos que dela se originam;  • a ora manifestante está levantando diversas informações e documentos em suas  filiais  e,  no  decorrer  deste  processo,  providenciará  a  juntada  das  Declarações  de  Importações, a fim de demonstrar que no desembaraço do referido leite em pó integral  houve a tributação do PIS/Pasep e da Cofins, razão pela qual deve ser deferido o crédito  pleiteado;  •  o  despacho  decisório  ora  combatido,  ao  negar  o  crédito  nas  aquisições  de  matéria­prima,  acaba  gerando  o  efeito  cumulativo  na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins, em sentido contrário ao que prescreve o art. 195, § 12, da Constituição Federal;  •  a  sistemática  criada  no  art.  195,  §  12,  da  Constituição  Federal  deve  possuir  elementos  suficientes  para  enquadrá­la  no  conceito  jurídico  existente  de  não­ cumulatividade;  • é um dos requisitos para se promover a não­cumulatividade a neutralização da  tributação, o que no presente caso não ocorre;  Fl. 2823DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.824            24 DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  E  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO) ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO   •  os  créditos  referentes  aos  bens  adquiridos  para  revenda,  a  importação  de  serviços  utilizados  como  insumos  e  os  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado  (depreciação)  adquiridos  no  mercado  interno  somente  foram  glosados  devido  à  não  apresentação  de  planilhas  específicas  ou  pela  suposta  falta  de  comprovação. Esse argumento não pode ser utilizado para embasar a glosa dos créditos  pleiteados. A  fiscalização deixou de examinar o mérito do pedido de  ressarcimento  e  apenas o indeferiu com base na presunção de que o crédito não é legítimo em face de a  contribuinte não ter logrado sucesso em juntar os documentos julgados necessários;  •  em  que  pese  o  suposto  desatendimento  às  solicitações  do  auditor  fiscal,  é  necessário dizer que ele poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Deve ficar claro que no presente caso não se  trata  de  a  ora  manifestante  não  ter  comprovado  o  crédito  pretendido,  ônus  que  sabidamente  incumbe  ao  autor  do  pedido,  e  sim  da  impossibilidade  de  atender  aos  termos de intimação da forma como foi requerido;  •  deve­se  ter  em  mente  que  se  está  diante  de  um  volume  de  documentos  gigantesco, muitos deles espalhados em diversas filiais. Em momento algum se recusou  ou não quis colaborar com a fiscalização para a comprovação dos créditos pleiteados.  Apenas não teve condições de cumprir as exigências feitas pela fiscalização. No  entanto,  isso  não  quer  dizer  que  o  auditor  fiscal  não  tenha  acesso  aos  documentos  comprobatórios dos créditos, para o que seria necessário que se dispusesse a analisar a  documentação  no  estabelecimento  da  manifestante,  como  possibilita  o  art.  19  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005;  • verifica­se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, pois, para  a  finalidade e a eficiência da  atividade  fiscal  e em  face do volume de documentos, é  medida  proporcional  que  seja  concedido  o  prazo  de  cento  e  vinte  dias,  para  que  a  contribuinte possa  realizar a  juntada dos documentos e planilhas de cálculos  exigidas  pela  fiscalização  ou  então  deve  ser  determinada  a  baixa  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal analise todos os documentos pertinentes ao crédito;  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA   •  apesar  de  ter  aceitado  a  memória  de  cálculo,  o  despacho  decisório  não  reconheceu  a  integralidade  do  crédito  referente  às  despesas  de  energia  elétrica,  em  razão de algumas notas fiscais não terem sido apresentadas, quais sejam: 999246, 1746,  774027, 873446, 527588, 6151 e 510673, emitidas por Elektro Eletricidade e Serviço,  CNPJ  nº  02.328.280/0001­97;  e  450,  464  e  293,  emitidas  por  Light  Serviços  de  Eletricidade S.A., CNPJ nº 60.444.437/0001­46;  • a ausência de algumas notas fiscais poderia ter sido plenamente satisfeitas com  todas  as  notas  fiscais  que  foram  apresentadas,  pela  amostragem  dos  documentos,  eis  que a memória de cálculo dessas despesas foi aceita pelo auditor fiscal. Se esse não for  o melhor entendimento, ainda assim, os créditos referentes a essas despesas poderão ser  reconhecidos  mediante  a  juntada  dos  comprovantes.  Contudo,  em  razão  de  a  manifestante possuir diversas filiais e não ter ainda conseguido localizar as notas fiscais  em  apreço,  providenciará  a  juntada  delas  no  decorrer  do  processo,  em  prazo  não  superior  aos  cento  e  vinte  dias  requeridos  para  juntar  os  demais  documentos  com  os  detalhes questionados no despacho decisório;  Fl. 2824DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.825            25 DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS  JURÍDICAS   •  o  auditor  fiscal  glosou  os  créditos  referentes  às  despesas  com  aluguéis  de  prédios  locados  das  seguintes  pessoas  jurídicas:  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  S.C.  Ltda.,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­52;  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18;  e  Nestlé  Brasil  Ltda.,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52,  sob  o  fundamento  de  que  não  foram  apresentados  os  devidos  esclarecimentos  sobre  endereço,  descrição  ou  finalidade  do  imóvel  locado  e  que  os  comprovantes de pagamento não foram apresentados em sua integralidade;  •  a  contribuinte  não  conseguiu  preencher  a  memória  de  cálculo  com  todas  as  informações  que  a  fiscalização  entendeu  como  necessárias.  Entretanto,  entende  que  foram entregues outros elementos de prova que atestam a habitualidade da despesa de  aluguel, tais como os contratos que foram entregues e os comprovantes de pagamento;  •  os  próprios  contratos  de  aluguéis  demonstram  a  relação  de  locação  e,  sobretudo, as obrigações de pagamentos que a manifestante deve cumprir mensalmente.  Por isso, não haveria necessidade de glosa se os comprovantes não estão de acordo com  as quantias pagas, pois o que gera o direito ao crédito é a despesa de locação e não o  seu  pagamento.  Pode  haver  pagamentos  que  correspondam  a  mais  de  um  mês  de  locação. Contudo, para que essa dúvida seja afastada, está providenciando a reunião dos  contratos,  dos  comprovantes  de  pagamento  e  das  memórias  de  cálculos  dessas  informações, que irão comprovar a legitimidade desses créditos;  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS   •  a  apropriação  de  créditos  referentes  a  despesas  com  aluguéis  de máquinas  e  equipamentos  é  amparada  pelo  art.  3º,  inciso  VI,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Contudo, o despacho decisório glosou esses créditos, por entender que  eles  não  foram  suficientemente  comprovados,  dizendo  que  as  memórias  de  cálculo  estariam  incompletas,  por  não  trazer  a  relação  de  dados  complementares  que  seriam  necessários para a legitimidade;  •  a  fiscalização  poderia  ter  verificado  a  legitimidade  dos  créditos  e  das  informações fornecidas na memória de cálculo, se tivesse escolhido exaurir a verdade  material por meio de diligência fiscal;  • neste momento processual, a ora manifestante não se exime de que há inversão  do ônus da prova e que cabe a comprovação do  fundamento alegado, no entanto, em  razão  do  volume  de  notas  fiscais  de  aluguéis  e  de  serem  créditos  apropriados  pela  matriz  e  pelas  filiais  da  ora  manifestante,  a  contribuinte  irá  juntar  em  momento  posterior  uma  planilha  com  o  registro  dos  dados  (nos  moldes  solicitados  pela  fiscalização)  e  documentos  fiscais  por  amostragem,  a  fim  de  que  seja  cabalmente  demonstrada  a  legitimidade  do  seu  crédito  e  seja  consequente  o  reconhecimento  de  Vossas Senhorias acerca da sua legitimidade;  DAS  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  DE  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS, FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA E ARMAZENAGEM   • é necessário  esclarecer que na mesma  linha do Dacon  referente aos  fretes de  venda e armazenagem, a contribuinte também registrou os custos de fretes de aquisição  de insumos. Desse modo, em relação a essa rubrica, aqui se está defendendo não só os  créditos  de  despesas  de  frete  de  venda  e  armazenagem,  mas  também  os  fretes  na  aquisição de insumos;  Fl. 2825DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.826            26 • os créditos de fretes entre estabelecimentos não fazem parte de seu pedido de  ressarcimento,  pois,  conforme  informado  à  fiscalização,  esses  créditos  são  objeto  do  mandando de segurança nº 2008.61.00.002577­0. Logo, esses créditos não poderiam ser  objeto de glosa;  •  o  despacho  decisório  glosou  os  fretes  de  aquisição,  os  fretes  de  venda  e  as  despesas de armazenagem sob o argumento de que não teriam sido preenchidas todas as  informações  que  seriam  necessárias  nas memórias  de  cálculo  e  na  segregação  dessas  despesas;  • a ora Manifestante esclarece que a memória de cálculo não há segregação, pois,  nela  constam  apenas  os  fretes  de  aquisição,  os  fretes  de  venda  e  as  despesas  de  armazenagem; não havendo que se  falar em fretes entre estabelecimentos por ser esta  despesa objeto de reconhecimento de ação judicial;  • em razão das diversas filiais e da grande quantidade de operações de fretes de  aquisição e fretes de venda, a ora Manifestante não conseguiu apresentar as memórias  de  cálculo  segregadas  entre  os  referidos  fretes  de  venda  e  de  aquisição,  nos  moldes  requeridos e com o detalhe de informações desejadas pela fiscalização.  Isto  não  significa  que  a memória  de  cálculo  não  tenha  sido  entregue  pela  ora  Manifestante, tampouco, que seria um óbice para a análise da Autoridade Fazendária de  origem, pois, conforme foi salientado no tópico preliminar, a Autoridade Fiscal poderia  ter esgotado a verdade material através de diligência fiscal no estabelecimento da ora  Manifestante, conforme prevê o art. 76, da IN/RFB 1.300, de 2012.  •  assim  que  recebeu  a  ciência  do  presente  despacho  decisório,  começou  a  elaborar a planilha de memória de cálculo e a  separar a documentação pertinente aos  créditos  de  frete  de  aquisição  de  insumos,  frete  de  venda  de  produtos  e  despesas  de  armazenagem.  Junto  à  presente  manifestação,  apresenta  planilha  com  operações  por  amostragem e conhecimentos de transporte, nas operações de frete na aquisição e frete  na venda, assim como de armazenagem, em razão de ainda não ter finalizado a análise  de forma exauriente;  • reitera os pedidos anteriores de que seja permitida a juntada da documentação  comprobatória do seu crédito no decorrer da  tramitação deste processo, em prazo não  superior a cento e vinte dias, bem como a determinação de baixa em diligência para a  confrontação da documentação juntada com a escrituração contábil, caso se entenda que  as memórias de cálculos não sejam suficientes;  •  na  linha  dos  fretes  de  venda  e  armazenagem,  incluiu  os  fretes  de  aquisição,  quando deveria inseri­los na linha de bens/serviços adquiridos como insumo, por fazer  parte do custo de aquisição da matéria­prima. Embora  tenha cometido esse  lapso, em  razão  da  verdade  material,  é  medida  razoável  que  os  créditos  de  frete  na  aquisição  sejam reconhecidos;  • junta em anexo, por amostragem, notas fiscais que demonstram que arcou com  despesas de fretes na aquisição de insumos, de fretes sobre vendas e de armazenagens,  bem como relação das notas fiscais que estão sendo juntadas nesse primeiro momento;  •  em  razão  do  volume de  conhecimentos  de  transporte  (em  torno  de 400.000),  está  fazendo  a  análise  e  separação  deles,  a  fim  de  complementar  as  planilhas  de  memória de  cálculo  com os dados que  foram solicitados pela  fiscalização de origem,  bem  como  a  devida  segregação  e  planilha  de  controle  dos  créditos  de  frete  de  transferência, que, como dito, não foi objeto do presente pedido de ressarcimento.  Fl. 2826DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.827            27 DA DEVOLUÇÃO DE VENDAS   Devolução de produtos sujeitos à alíquota zero   • o  auditor  fiscal  enumerou  vários  produtos  que  foram devolvidos,  glosando o  respectivo crédito, sob o argumento de que teriam sido vendidos com alíquota zero.  Ocorre que, como se verifica nos Dacons dos períodos em exame, esses produtos  (tais  como:  nesvita,  molico  tentação  cassis,  ninho  soleil,  chamyto,  chambinho,  chandele,  entre  outros)  tiveram  suas  vendas  lançadas  em  receita  de mercado  interno  tributada.  Dessa  forma,  mesmo  que  sejam  produtos  que  estariam  sujeitos  à  alíquota  zero, em face da verdade material de que foram vendidos com tributação, sua devolução  gera direito a crédito, nos termos do art. 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637, de 2002, e  nº 10.833, de 2003;  • para exemplificação, junta­se o Dacon do período de apuração junho/2012 e a  relação  desses  bens  que  foram  vendidos  com  tributação  (lembrando  que  todos  os  Dacons podem ser acessados pela RFB);  Operações  relativas  à  emissão  de  nota  fiscal  que  seria  supostamente  complementar de preço   • em relação às notas fiscais nos 5062 e 5063, emitidas pela Nestlé Brasil Ltda.,  esclarece  que  as mesmas  não  foram  lançadas  como  notas  complementares  de  preço,  mas como estorno de lançamento de duplicidade, foram lançadas como devolução;  •  foram  feitos,  em  28/12/2007,  lançamentos  a  crédito  na  conta  2062240/30,  evidenciando que os valores foram provisionados para pagamento/compensação.  Posteriormente,  por  erro  de  preenchimento,  foram  feitos  novamente,  poucas  horas  depois,  os  mesmos  lançamentos,  ou  seja,  em  duplicidade.  São  lançamentos  idênticos,  apenas  com  números  de  controle  diferentes.  Para  corrigir  esse  equívoco,  verificado dentro do mesmo mês, foi efetuado, em 31/12/2007, lançamentos de estorno  a débito nas contas de provisão;  • quando era feito o Dacon, a massa de dados trabalhada era muito grande e, por  isso, era impossível separar cada caso. Dessa forma, todos os lançamentos de estorno de  provisão eram tratados como devolução e classificados na linha “Devolução de vendas”  na  ficha  de  créditos  do Dacon.  Em  contrapartida,  as  provisões  em  duplicidade  eram  registradas na ficha de “Cálculo da contribuição”, na linha 01;  OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO   •  a  fiscalização  glosou  créditos  referentes  a  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos, aluguéis de prédios, energia elétrica, armazenagem, insumos e serviços  de manutenção, devido à não apresentação de planilhas específicas ou pela suposta falta  de comprovação dos referidos créditos;  •  esse  argumento  não  pode  ser  utilizado  para  embasar  a  glosa  dos  créditos  pleiteados.  A fiscalização deixou de examinar o mérito do pedido de ressarcimento e apenas  o  indeferiu  com  base  na  presunção  de  que  o  crédito  não  é  legítimo  em  face  de  a  contribuinte não ter logrado sucesso em juntar os documentos julgados necessários.  Em  que  pese  o  suposto  desatendimento  às  solicitações  do  auditor  fiscal,  é  necessário dizer que ele poderia ter esgotado a verdade material e, assim, examinado a  Fl. 2827DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.828            28 liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Deve ficar claro que no presente caso não se  trata  de  a  ora  manifestante  não  ter  comprovado  o  crédito  pretendido,  ônus  que  sabidamente  incumbe  ao  autor  do  pedido,  e  sim  da  impossibilidade  de  atender  aos  termos de intimação da forma como foi requerida;  •  deve­se  ter  em  mente  que  se  está  diante  de  um  volume  de  documentos  gigantesco, muitos deles espalhados em diversas filiais. Em momento algum se recusou  ou não quis colaborar com a fiscalização para a comprovação dos créditos pleiteados.  Apenas não teve condições de cumprir as exigências feitas pela fiscalização. No  entanto,  isso  não  quer  dizer  que  o  auditor  fiscal  não  tenha  acesso  aos  documentos  comprobatórios dos créditos, para o que seria necessário que se dispusesse a analisar a  documentação  no  estabelecimento  da  manifestante,  como  possibilita  o  art.  19  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005;  • verifica­se a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade, pois, para  a  finalidade e a eficiência da  atividade  fiscal  e em  face do volume de documentos, é  medida  proporcional  que  seja  concedido  o  prazo  de  cento  e  vinte  dias,  para  que  a  contribuinte possa  realizar a  juntada dos documentos e planilhas de cálculos  exigidas  pela  fiscalização  ou  então  deve  ser  determinada  a  baixa  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal analise todos os documentos pertinentes ao crédito;  DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC   • a  taxa Selic,  por  expressa previsão  legal,  é o  fator de correção utilizado pela  Administração  Pública  tanto  para  cobrança  dos  valores  que  lhe  são  devidos,  como  também para os créditos a que fazem jus os contribuintes;  •  a  não  incidência  da  taxa  Selic  desde  o  protocolo  dos  pedidos  implica  em  ressarcimento a menor dos créditos a que tem direito a manifestante;  • não pode a contribuinte suportar o ônus decorrente do ato de a autoridade fiscal  glosar seus créditos e, quando houver deferimento pela turma julgadora, os créditos lhe  serem disponibilizados sem a devida correção monetária;  •  registre  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consubstanciado  na  Súmula  nº  411:  É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco.  • o CARF vem reconhecendo esse direito, em decorrência de recurso repetitivo  no STJ, como demonstra o acórdão nº 3401.002.075.    Decisão recorrida    A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  integralidade  das  glosas,  negando  provimento à manifestação de inconformidade.     Recurso voluntário  Em  recurso  voluntário,  a  empresa  reitera  seus  argumentos  da  impugnação,  para pleitear o reconhecimento de todos os créditos.  No  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (neste  e  nos  outros processos conexos) anexa aos autos novos documentos.   Fl. 2828DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.829            29 Recentemente, a empresa também juntou o laudo técnico de avaliação do uso  de materiais e serviços no processo produtivo, laudo n° 059/2018, produzido em 27/03/2018.   É o relatório.    Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Faz­se nesta oportunidade, a análise conjunta dos 33 processos de titularidade  da  Recorrente,  por  configurarem  inegável  unidade  de  julgamento.  Tratam­se  de  processos  conexos, nos termos do art. 6°, §1º, I, do RICARF:    1.  10880.944897/2013­01;   2.  10880.944898/2013­48;   3.  12585.000324/2010­83;   4.  12585.000325/2010­28;   5.  12585.000326/2010­72;   6.  12585.000328/2010­61;   7.  10880.944921/2013­02;   8.  10880.944917/2013­36;   9.  10880.944918/2013­81;   10. 10880.944920/2013­50;   11. 10880.944910/2013­14;   12. 10880.944911/2013­69;   13. 10880.944902/2013­78;   14. 10880.944900/2013­89;   15. 10880.944913/2013­58;   16. 10880.944903/2013­12;   17. 10880.944906/2013­56;   18. 10880.944923/2013­93;   19. 10880.944896/2013­59;   20. 10880.944899/2013­92;   21. 12585.000327/2010­17;   22. 10880.944915/2013­47;   23. 10880.944919/2013­25;   24. 10880.944914/2013­01;   25. 10880.944916/2013­91;   26. 10880.944912/2013­11;   27. 10880.944908/2013­45;   28. 10880.944909/2013­90;   29. 10880.944904/2013­67;   30. 10880.944901/2013­23;   31. 10880.944905/2013­10;   32. 10880.944907/2013­09 e,  Fl. 2829DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.830            30 33.  10880.944922/2013­49.    Conforme  relatado,  foram  diversos  os  motivos  das  glosas  dos  créditos  pleiteados pela Recorrente.  Ocorre que um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo  para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições  do PIS e da COFINS.  A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê­los como essenciais para sua  atividade.  Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o  restrito, veiculado pelas  Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004,  segundo as  quais o termo “insumo” não pode ser  interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que  gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.   O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso.  Por  outro  lado,  para  a  Recorrente,  o  conceito  de  insumo  é  amplo,  sendo  aplicáveis  os  art.  290  e  299  do RIR/99,  para  “albergar  os  custos  e  despesas  que  se  fizerem  necessárias na atividade econômica da empresa”.   Esta 1ª Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito de  insumo  para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não­cumulatividade, não guarda  correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto  sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e,  por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa.  Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­cumulatividade,  para  se  aferir o que é insumo.  As atividades desenvolvidas pela Recorrente são a fabricação, transformação,  beneficiamento,  conservação,  distribuição  comercial,  importação  e  exportação  de  produtos  alimentícios, produtos acabados,  semi­acabados  e matérias­primas alimentares e alimentos  in  natura  e  alimentos  refrigerados,  congelados  e  supercongelados,  principalmente  leite  e  seus  derivados, as quais, em tese, podem depender das despesas ora pleiteadas como crédito.   Ressalte­se  que  há  fato  novo  nos  autos:  a  juntada  de  laudo  técnico  de  avaliação do uso de materiais e serviços no processo produtivo, laudo n° 059/2018, produzido  em 27/03/2018.   O  laudo  descreve  o  processo  produtivo  dos  iogurtes,  desde  o  transporte  de  aquisição de leite fresco até o transporte da fábrica até o ponto de comércio (vide itens 8.1 a  8.15).  Fl. 2830DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.831            31 Ademais,  o  laudo  discorre  sobre  a  essencialidade  de  despesas  que  seriam  integrantes do processo produtivo,  sem os quais,  sustenta, não seria possível obter o produto  em  condições  adequadas  para  o  consumo,  bem  como  dispor  de  instalações  suficientemente  higienizadas,  obtendo  desta  forma  a  liberação  pelos  órgãos  fiscalizadores,  pelos  mercados  específicos atendidos pela empresa. E o faz nos itens 9.1 a 9.21.  De antemão já vislumbro a necessidade de conversão em diligência por duas  razões:  a)  a  negativa  de  creditamento  em  parte  foi  pela  aplicação  do  conceito  restrito  de  insumo,  ao  passo  que  a  Recorrente  busca  a  aplicação  ampla  do  conceito.  Sendo  assim,  há  dúvidas a serem dirimidas sobre a comprovação da efetiva associação dessas despesas com o  processo produtivo da Recorrente e b) por ser o laudo fato novo, isso demanda a manifestação  da autoridade fiscal, em respeito ao princípio do contraditório.  Some­se  a  esses  dois  fatores,  a  juntada  de  novos  documentos  no  recurso  voluntário da Recorrente,  os quais,  em  análise desta  relatora,  são  aptos  a afastarem algumas  glosas, total ou parcialmente.  Logo,  analiso  a  seguir  uma  a  uma  das  glosas  para  delimitar  o  objeto  da  diligência proposta por esta Relatora.     DOS BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA    AQUISIÇÃO DE LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL    A Fiscalização apontou:  Preliminarmente,  destacamos  que  o  sujeito  passivo  apurou  créditos  básicos  de  bens  para  revenda  calculados  em  relação  à  aquisição  de  leite fresco in natura nos meses de julho, setembro e dezembro de 2007,  nos montantes a seguir:      Por outro lado, ao analisarmos a planilha enviada pelo sujeito passivo  em  15/01/2014  com  a  relação  de  todos  os  produtos  vendidos,  acompanhados  de  sua  descrição  e  montante  total  no  período,  constatamos  que  o  sujeito  passivo  obteve  receitas  de  vendas  de  leite  fresco  in  natura  inferiores  aos  valores  adquiridos  no  mês,  conforme  relação abaixo:    Fl. 2831DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.832            32 Assim,  tendo em vista que o  leite fresco  in natura é produto com alto  grau  de  perecibilidade  e  torna­se,  em  reduzido  intervalo  de  tempo,  impróprio para a utilização ou comercialização, é no mínimo razoável  concluir que os valores adquiridos que excedem as receitas de vendas  do leite fresco in natura no período certamente não foram destinados à  revenda e, portanto, não devem compor o crédito básico da rubrica sob  análise.  Nesse  sentido,  desconsiderando  a  possibilidade  de  as  quantidades  excedentes  terem  perecido  e,  assim,  desperdiçadas,  o  que  anularia  integralmente  os  créditos  do  sujeito  passivo,  é  natural  inferir  que  tenham sido utilizadas como insumos na industrialização dos laticínios  que compõem a carteira de produtos do sujeito passivo.  Vale lembrar que a aquisição de leite fresco in natura, LEITE FRESCO  PRODUTOR  GRANEL,  NCM  04011090,  por  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente,  apure  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real,  exerça  atividade  agroindustrial  e  utilize  o  produto  adquirido  como  insumo na fabricação das mercadorias de origem animal previstas na  legislação tributária, entre as quais encontram­se os derivados de leite,  classificados no capítulo 4 da TIPI, é operação sujeita à apuração de  créditos presumidos, nos termos do art. 8º, caput, e parágrafos, da Lei  nº 10.925, de 2004.  Por  essa  razão,  como  o  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  condições  acima,  realocamos  os  valores  que  excedem  as  receitas  de  venda  de  leite fresco in natura para a rubrica créditos presumidos e mantivemos  sob  a  rubrica  bens  adquiridos  para  revenda  os  valores  dentro  dos  limites das receitas supracitadas.  Vale lembrar que a apuração do crédito presumido, nas hipóteses em  que é aplicável, é obrigatória e não opcional para o sujeito passivo, de  modo  que  os  lançamentos  referentes  a  essas  operações  obrigatoriamente devem ser realocados para a rubrica correspondente.  Segue síntese dos valores realocados para crédito presumido. (...)    A  Recorrente  pleiteia  o  crédito  base  e  não  o  presumido  pelas  seguintes  razões:    · a aplicação da suspensão do PIS/Pasep e da Cofins não tem implicação imediata sobre a  aquisição de  leite  fresco,  estando  submetida  a determinados  requisitos prescritos pela  Instrução Normativa RFB nº 660/2006. O primeiro requisito é que o fornecedor exerça  as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, conforme pode ser verificado  no art. 3º, II, dessa instrução normativa;  · a  quase  totalidade  dos  fornecedores  da  empresa  desempenham  as  atividades  de  resfriamento  e  de  venda  de  leite  a  granel,  contudo,  não  exercem  a  atividade  de  transporte  de  leite.  Para  corroborar  essa  alegação,  junta  aos  autos  a  relação  dos  fornecedores e os cartões de CNPJ, que demonstram que a quase totalidade são pessoas  jurídicas que desempenham a atividade de industrialização de leite, mas sem exercer a  atividade de transporte de leite;  Fl. 2832DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.833            33 · junta aos autos notas fiscais por amostragem, para demonstrar que o frete foi prestado  por terceiro, reforçando o fato de que seus fornecedores não desempenham a atividade  de  transporte  e,  portanto,  que  a  aquisição  do  leite  in  natura  não  é  operação  com  tributação suspensa, mas com incidência “cheia” do PIS/Pasep e da Cofins;  · mesmo nos poucos casos em que houve fornecedor que desempenhou as três atividades  (resfriamento, venda a granel e transporte), ainda assim verifica­se que não seria o caso  de  suspensão  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pois,  além  desse  requisito,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  660,  de  2006,  determina  que,  nos  casos  em  que  se  aplica  a  suspensão, deve constar obrigatoriamente a observação na nota fiscal de venda de que é  operação  com  tributação  suspensa.  Na  análise  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores que exercem as três atividades, foi constatado que não preencheram esse  requisito,  pois  não  continham  a  expressão  obrigatória  de  que  a  venda  seria  com  tributação  suspensa.  Desse  modo,  não  havendo  o  preenchimento  desse  requisito,  a  operação  é  tributada  pelas  alíquotas  básicas  e  gera  direto  a  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cofins ao adquirente do leite fresco.  · além das notas fiscais que demonstram que o frete foi prestado por terceiro, de planilha  demonstrando  em  quais  casos  há  o  preenchimento  das  atividades  cumulativas  de  resfriamento, venda a granel e transporte e dos cartões do CNPJ de seus fornecedores,  junta ainda aos autos os atos constitutivos da Nestlé, sua maior fornecedora;    O laudo salienta que o leite é a principal matéria­prima do iogurte, que o frete  é  suportado  pela  Recorrente  e  que  tal  frete  prestado  por  terceiro  é  seu  próprio  custo  de  aquisição do leite.  A Recorrente juntou, nos DOC. 4 a 6 do Recurso Voluntário do processo n°  12585.000324/2010­83 (e outros processos), para sustentar as suas alegações: cópia dos cartões  CNPJ  dos  fornecedores,  amostragem  de  notas  fiscais  que  demonstrariam  que  o  frete  foi  prestado por terceiro e, o contrato social da Nestlé, sua maior fornecedora, a qual não realiza o  transporte do leite.  Entendo que este ponto deve ser investigado.  Logo, solicita­se à autoridade fiscal a análise dos documentos indicados pela  Recorrente para verificar, se:  1­  O  transporte  do  leite  foi  feito  por  terceiros,  que  não  a  Recorrente  e  o  fornecedor. Cotejar as notas  fiscais com os conhecimentos de transporte  (Vide tópico FRETES);  2­  As  notas  fiscais  indicadas  contêm  a  informação  de  “venda  com  suspensão”;  3­  Se  foram  cumpridos  os  requisitos  para  suspensão,  dispostos  na  IN  n°  660/06.    AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE OU MATERIAL DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE  Fl. 2833DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.834            34 Trata­se das glosas de: CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR, CAIXA  EXPEDICAO  YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  YGT  21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR  e  CAIXA  YGT  BICAMADA  24X150  G  REFR  BR,  que  no  entendimento  da  fiscalização  se  tratam de  embalagem ou material  de  embalagem utilizados  no  transporte  das  mercadorias vendidas, não se integrando aos produtos finais vendidos pelo sujeito passivo.  A autoridade fiscal distinguiu “embalagens de apresentação” e “embalagens  de transporte”, para aplicar as instruções normativas e negar o crédito.  Por sua vez, o laudo descreve a essencialidade nos itens 9.6 e 9.9.  No  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), DOC. 7, constam planilha e fotos das embalagens.  Confrontando o motivo da glosa, o laudo e DOC. 7, entendo que não há razão  para outros esclarecimentos em diligência.    OPERAÇÕES NÃO ENQUADRADAS COMO AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA    Apontou  a  fiscalização  que  o  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base em operações cuja natureza não se encaixa no conceito de bens para revenda, uma vez que  descreveu as referidas operações como “Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço".  Por  sua  vez,  a  Recorrente  alega  que,  em  razão  de  erro  formal  de  preenchimento,  foram  contabilizadas  no  CFOP  1949  mercadorias  que  foram  objeto  de  devolução dos clientes.  Prossegue,  informando  que  indicou  as  notas  fiscais  dessas  operações,  que  demonstrariam que a origem desses produtos decorre dos próprios clientes da empresa, razão  pela qual restaria evidenciado que se tratam de devoluções de vendas.  Entretanto, esta Relatora não localizou a indicação de tais notas. Ademais, foi  juntado o DACON de 2012  já em impugnação, para demonstrar que em eventual devolução,  haverá crédito em razão da operação de venda ter sido tributada.   Diante  disso,  não  vislumbro  a  necessidade  de  realização  de  diligência  nesse  ponto.     DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL e LEITE FRESCO USINA GRANEL  Trata­se  da  mesma  situação  anterior,  relativa  ao  caso  dos  bens  adquiridos  para  revenda,  as  aquisições  de LEITE FRESCO PRODUTOR GRANEL e LEITE FRESCO  USINA  GRANEL,  que  nos  dizeres  da  fiscalização  são  hipóteses  de  apuração  de  crédito  presumido, pois se tratam de aquisição de leite in natura, nos termos do art. 8º, § 1º, II, da Lei  nº  10.925/2004,  e,  portanto,  não  podem  ser  enquadradas  na  rubrica  sob  análise,  com crédito  cheio,  devendo,  obrigatoriamente,  ser  realocadas  para  rubrica  adequada,  qual  seja,  “créditos  presumidos calculados sobre a aquisição de insumos de origem animal”.  Fl. 2834DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.835            35 Os argumentos da Recorrente são os mesmos do outro tópico. À semelhança,  aqui também considero que se trata de uma questão que deve ser objeto da presente diligência,  como já exposto anteriormente.    AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE OU MATERIAL DE EMBALAGEM DE  TRANSPORTE    Como mencionado anteriormente, trata­se da glosa de despesas relacionadas  ao transporte do produto perecível pronto.  Também  como  já  dito,  para  a  fiscalização,  não  seria  de  se  cogitar  o  enquadramento como insumo tendo em vista que, para tanto, o material em questão deveria ser  aplicado  na  embalagem  de  apresentação,  destinada  à  venda  ao  consumidor  final,  e  não  de  forma acessória, na embalagem de transporte, destinada ao mero transporte da mercadoria.  Nesta rubrica foram glosados: CAIXA CHAMBINHO 360 520G REFR BR,  CAIXA CHAMY FRUTESS T REX 1000G REFR BR, CAIXA CHANDELLE 2 E 4 POTES  REFR BR, CAIXA CHBNH 38X90G YGT24X130G REFR BR, CAIXA DE GAXETA ACO,  CAIXA ESPECIALIDADE LACTEA REFR BR, CAIXA EXPEDICAO MOUSSE 14X150G  REFR BR, CAIXA EXPEDICAO NECTAR LARANJA 12X1L, CAIXA EXPEDICAO YGT  NATURAIS  REFR  BR,  CAIXA  FRUTESS  T  PRISMA  12X315G  REFR  BR,  CAIXA  GAXETA TRI CLOVER PN J324B0002, CAIXA PAP ONDULADO IOG POLPA 12X400G,  CAIXA PO AUTM IOG LIQ 48X180G REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X450G  REFR BR, CAIXA PO AUTM LEI FERM 20X720G REFR BR, CAIXA PO CHAMY SACO  12X1000G REFR BR, CAIXA PO ERCA DECOR 3 12X400G REFR BR, CAIXA PO MOCA  FESTA  20X180G  BR,  CAIXA  PO  NESTLE  IOG NAT  21X170G  REFR  BR,  CAIXA  PO  REFR CHAMYTO BIG 22X720G BR, CAIXA PO REFR CHAMYTO CHOC 20X480G BR,  CAIXA PO REFR CHANDELLE MOUSSE 14MP BR, CAIXA PO REFR ERCA DECOR 4  600G BR, CAIXA PO REFR NESTLE NINHO 100G BR, CAIXA PO REFR PTSIS 16 UNI  ALTURA  32MMBR,  CAIXA  PO  REFR  PTSIS  16  UNI  ALTURA  35MMBR,  CAIXA  PO  REFR REQUEIJAO 19X220G BR, CAIXA POICAO CHAMY SACO 12X1000G REFR BR,  CAIXA  PUDIM MOCA  2  E  4  POTES  REFR  BR,  CAIXA  SEM  ABAS  CHMYT  30X4P  22X6P REFR BR, CAIXA UNICAYGT 6 BANDEJAS REFR BR, CAIXA YGT 21X200G  CHBNH  26X130G  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BAG  1  X  10KG  REFR  BR,  CAIXA  YGT  BICAMADA 24X150 G REFR BR, CAIXA YGT LIQ 45X200G9X800G REFR BR, CAIXA  YGT LIQUIDOS 10X850 900G REFR BR, CAIXA YGT MOLICO 21X150G REFR BR  e  CAIXAPO REFRCHDEL MSE INDVIDUAL 14X75GBR.   E  ainda,  ACESSORIO  CONTAINER  1200KG,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115,  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413136,  ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167, CONTAINER PREP FRT 1200KG,  CX TRANSPORTE  FRASCOS  FORNECEDOR, DIVISORIA DE  PAPELAO, DIVISORIA  PAPELAO 1 00MX1 20M, ETIQUETA IDENTIFICACAO PALETE REFR BR, ETIQUETA  PAPEL AADSV AUTOMACAO FABRICA, ETIQUETA PAPEL AUTO ADESIVA C75MM  L104MM,  FILME  ENCOLHIVEL  CHAMYTO  6P  REFR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  450G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  FRTVERM  720G  PRBR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM450G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  LEIFERM720G  PR  BR,  FILME  ENCOLHIVEL  CHMYT  TT  FR  450G  PR  BR,  FILME ENCOLHIVEL PEBD CHAMYTO 6X75G PR, FILME PEBD CHAMY MRG REFR  BR,  FILME  PEBD  PELBD  NESTLE  MRG  REFR  900G,  FILME  SHRINK  PEBD  Fl. 2835DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.836            36 CHAMYTO  6X75G  TT  FR  PR,  FILME  SHRINK  PEBD CHAMYTO  FRUTASVERMBR,  FILME SHRINK PEBD CHAMYTO UVA  6X75G,  FILME SHRINK PEBD CHMYT BIG  FRUTASVERMBR,  FILME  SHRINK  PEBD  FCHAMYTO  BIG  6X120G  PR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  4X3G  PRBR,  FILME  SHRINK  PEBD  REFR  CHAMYTO  BIG  BR,  FILME  SHRINKPEBD  NINHO  LEI  FERMENTADO  BR,  FILME  SHRINKPEBD NINHO LEIFERMENT 7X1 BR, FILME TERMOENC CHAMYTO TT FR 6  POTES  BR,  FITA  ARQUEAR  PP  VERDE  C2000MX  L12MM,  FITA DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM,  FITA  DE  ARQUEAR  PP  C2500M  L12MM  2008,  PAPELAO  VELOMOIDE 1 64 ESPES X1 20 LARG e STRETCHFILME 500MM X 24 5UM.  Sobre alguns desses itens a fiscalização informou:    Em resposta apresentada em 31/07/2013, o contribuinte esclareceu que  o STRETCHFILME 500MM X 24 5UM é “utilizado no fracionamento  de  paletes  para  venda  de  produtos  ­  Não  relacionado  ao  processo  produtivo”.  O  sujeito  passivo  esclareceu  também  que  a  FITA  DE  ARQUEAR PP C2500M L12MM 2008 é utilizada “na amarração dos  paletes  de  produtos  terminados”.  Já  o  ACESSORIO  PAPELAO  ONDULADO  CAIXA  413115  é  “complemento  utilizado  na  caixa  de  expedição com a  finalidade  de  evitar  o  tombamento do  produto”  e  o  ACESSORIO PAPELAO ONDULADO CAIXA 413167 é “complemento  utilizado com a finalidade de reforçar a caixa de expedição”. Por sua  vez,  a  ETIQUETA  IDENTIFICACAO  PALETE  REFR  BR  é  utilizada  “na  identificação  do  produto  paletizado”  (Documentos  Diversos  –  Outros  ­  20130731 Resp Contr Destin  Insu Exame MPF Anterior;  fl.  746).  O stretch  filme, ou  filme esticável, bem como o  filme shrink, ou  filme  encolhível,  são  largamente  utilizados  como  materiais  acessórios  à  embalagem de transporte utilizados durante o fracionamento de paletes  para remessa do produto aos clientes. Nesse mesmo grupo inclui­se a  fita  de  arquear,  bem  como  os  acessórios  e  divisórias  de  papelão,  utilizados durante o transporte dos produtos.    Na  mesma  toada,  a  autoridade  fiscal  distinguiu  “embalagens  de  apresentação”  e “embalagens de  transporte”,  para  aplicar  as  instruções normativas  e negar o  crédito.  Por sua vez, o laudo descreve a essencialidade nos itens 9.6 e 9.9. E, constam  planilha e fotos anexadas ao documento.  Como  já  dito  anteriormente,  entendo  que  não  há  razão  para  outros  esclarecimentos em diligência.    AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO NÂO ENQUADRADO COMO INSUMO    Trata­se de glosas referentes à aquisição de material de limpeza, no caso do  desinfetante, e de material descartável de proteção pessoal e higiene: CAPA DESCARTÁVEL  TAMANHO  UNICO,  DESINFETANTE  DIVOSAN  S1,  DESINFETANTE  ACIDO  Fl. 2836DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.837            37 PERACET  LIQ  30KG,  LUVAS  DESCARTÁVEL  340X270X0  06MM,  MANGOTE  DESCART  POLIPR  BRANCO  GRAM  20,  MANGOTE  DESCARTÁVEL  POLIPROPILENO,  MANGOTES  EM  POLIPROPILENO  BRANCA  30GR,  PANO  DE  LIMPEZA  ALVEJADO  0  60CM  0  35CM,  PANO  LIMPEZA  AZUL  BAINHA  MED  30X40CM, PANO LIMPEZA BAINHA BRANCO MED42X75CM, PANO PARA LIMPEZA  OVERLOQUE  AZUL40X20CM,  PAR  DE  LUVA  DE  POLITILENO  TRANSPARENTE,  SABONETE  LIQUIDO  SUMASEPT,  TOUCA DESC AZUL C  ELÁSTICO  50CM GRAM  30, TOUCA DESCARTÁVEL 50CM GRAMATURA 30 e TOUCA PROT DESC PP BR UN.     Tais  itens  foram  glosados,  nos  termos  das  instruções  normativas,  por  não  serem consumidos ou integrados ao produto final durante a fabricação.    Na mesma  rubrica houve a glosa de FITA  ISOLANTE, que nos dizeres da  fiscalização:  “aquisição  de  FITA  ISOLANTE,  material  acessório  utilizado  em  reparos  de  máquinas,  equipamentos  ou  instalações  elétricas  não  necessariamente  ligadas  ao  processo  produtivo,  que  sequer  é  incluída  quando  da  substituição  de  peças  que  sofrem  desgaste  em  decorrência da fabricação do produto.”    Glosados também as despesas com 7 SERVIÇOS CONSULTORIA EM RH,  BRINDE R RELAÇÕES PUBLICAS e BRINDES DIVERSOS, “uma vez que os serviços de  consultoria  em  recursos  humanos  destinam­se,  preponderantemente,  ao  auxílio  no  recrutamento  e  gerenciamento  de  pessoal,  não  se  encaixando,  por  óbvio  no  conceito  de  insumos.  Assim  como  os  brindes,  usualmente  destinados  a  clientes  e  fornecedores,  e  não  direcionados ao processo produtivo, não ensejando apuração de créditos”.    E  ainda,  foram  glosadas  as  aquisições  de  GAS  LIQUEFEITO  DE  PETROLEO  BOT,  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  EM  BOTIJAO  45  KG  e  GAS  LIQUEFEITO  PETROLEO  BOTIJAO  20KG  EMP,  pois  “o  contribuinte  esclareceu  que  os  referidos  itens  são  utilizados  como  ‘combustível  para  empilhadeiras’  ou  na  “preparação  de  alimentos no restaurante ­ não relacionado ao processo produtivo”.    O  laudo  da  Recorrente  trata  dessas  rubricas  no  item  9.10.  Segundo  este  documento: 1­ a industrialização do leite é fiscalizada pelo Ministério da Agricultura Pecuária  e Abastecimento ­ MAPA, através da Resolução n° 10, de 22 de maio de 2003, que estabelece  o  Programa  Genérico  de  Procedimentos  Padrão  de  Higiene  Operacional  –  PPHO,  a  ser  utilizado nos estabelecimentos de  leite e derivados que funcionam sob o  regime de  inspeção  federal; 2­ as fitas isolantes são utilizadas em reparos de máquinas e equipamentos para isolar  conexões  e  outros  componentes  elétricos,  garantindo  maior  segurança  para  quem  manuseia  aparelhos elétricos ou está trabalhando com algum serviço que envolva energia elétrica e 3­ o  Gás Liquefeito de Petróleo é uma energia convertida em movimentos das empilhadeiras.    Entendo que, de todas as glosas listadas acima, é necessária a intervenção da  autoridade  fiscal  apenas  para  verificar  a  possibilidade  de  segregação  entre  as  aquisições  de  GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO BOT, GAS LIQUEFEITO PETROLEO EM BOTIJAO  45 KG e GAS LIQUEFEITO PETROLEO BOTIJAO 20KG EMP – para área administrativa e  para o processo produtivo.     Para  as  demais  glosas,  entendo  que  os  elementos  dos  autos  são  suficientes  para o julgamento, não sendo, portanto, necessária diligência sobre os demais itens.    Fl. 2837DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.838            38   AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se das  glosas  de bens  adquiridos  classificados  nos  capítulos  7  e  8  da  TIPI, que estão sujeitos à alíquota zero das contribuições, nos termos do art. 28, III, da Lei nº  10.865/2004, bem como de leite, nos termos art. 1º, XI e XIII, da Lei nº 10.925/2004.  As  glosas  tiveram  como  fundamento  o  §  2º,  II,  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002,  e  nº  10.833/2003,  que  dispõem  que  as  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  não  geram direito a crédito.  Assim,  foram  glosados  LEITE  DESNATADO  GRANEL,  LEITE  DESNATADO GRANEL TERCEIROS, LEITE DESNATADO INDUSTRIAL COPACKER,  LEITE  EM  PO  DESNATADO MSK,  LEITE  PO  INTEGRAL  26  25KG,  LEITE  PO MSK  25KG e SORO MILK PO 25KG, bem como frutas e produtos hortícolas, AMEIXA POLPA  PASTEURIZADA  20KG,  AMORA  POLPA  8BRIX  CONGELADA  20KG,  BANANA  POLPA  LIQUIDA  24BRIX  PAST  20KG,  COCO  RALADO  0JAN  004  MM  25KG,  FRAMBOESA POLPA 8BRIX 10KG, KIWI POLPA 13 BRIX, MAMAO POLPA 8 11 BRIX  PASTEURIZADO  210KG, MELAO  POLPA  4  7BRIX  CONGELADO  12KG, MORANGO  POLPA  SEM  SMT  4  5  8  5BRIX  10KG,  PERA  POLPA  8  13BRIX CONGELADA  20KG,  PESSEGO  POLPA  8  11BRIX  CONGELADO  12KG,  POLPA  DE  MORANGO,  POLPA  MORANGO  PAST  SEM  SMT  28BRIX  200KG  e  POLPA MORANGO  PAST  SEM  SMT  28BRIX 210KG.  A Recorrente  alega que  são  as  suas  essenciais matérias­primas  e que negar  crédito  sobre  elas  implica  em  ferir  a  sistemática  da não­cumulatividade. No mesmo  sentido,  apontou o laudo.  Claramente,  está­se  diante  de  questão  de  direito,  que  não  será  objeto  da  diligência.    OPERAÇÕES NÃO ENQUADRADAS COMO AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO  INSUMOS  Aponta  a  fiscalização  que  o  contribuinte  apurou  parte  de  seu  crédito  com  base  em  operações  cujas  naturezas  não  se  encaixam  no  conceito  de  bens  utilizados  como  insumos, uma vez que descreveu as referidas operações como “Outra entrada de mercadoria ou  prestação de serviço não especificada” e “Compra de material para uso ou consumo”, com a  utilização dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) nº 1949, 2949, 1556 e 2556.  Quanto aos CFOP n° 1949 e 2949, “Outra entrada de mercadoria ou prestação  de  serviço  não  especificada”,  aduz  a  Recorrente  que  foram  escriturados  erroneamente,  pois  contabilizou  neste  CFOP  as  mercadorias  objeto  de  devolução  de  seus  clientes.  Da  mesma  forma,  não  indicou  as  notas  fiscais  que  comprovariam  tal  argumento.  Assim,  não  foram  especificadas as notas que poderiam atestar se a empresa incorreu em erro formal, se se tratam  de devoluções de vendas.  Com  relação  ao  CFOP  1556  e  2556,  “compra  de  material  para  uso  e  consumo”,  alega  a Recorrente  que  são  aquisições  de  partes  e peças  de máquinas,  parafusos,  Fl. 2838DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.839            39 peças,  graxas, mangueiras,  rolamentos, molas,  anéis,  retentores,  cilindros,  termostatos,  entre  outras peças de reposição e consumo utilizadas na manutenção do processo produtivo.   O  laudo,  no  item  9.12,  trata  apenas  dos  “materiais  para  uso  e  consumo”,  afirmando  que  estes  “elementos  são  essenciais  para  o  processo  de  forma  que  seja  possível  efetuar o  reparo da máquina,  por meio de manutenções,  permitindo que ela  retorne ao  fluxo  produtivo.”  A  Recorrente  indicou  em  seu  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83 (e outros processos), DOC. 9, os materiais para uso e consumo que são  integrantes do processo produtivo: partes e peças de máquinas, parafusos, graxas, mangueiras,  rolamentos,  molas,  anéis,  retentores,  cilindros  necessários  a  manutenção  das  máquinas  no  processo produtivo.  Por conseguinte, não vislumbro a necessidade de diligência nesses itens.    DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS CUJAS DESCRIÇÕES NÃO PERMITEM IDENTIFICÁ­LOS  COMO INSUMOS      Trata­se  das  glosas  de  serviços  utilizados  como  insumos  descritos  como  “GENÉRICOS” nas  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  contratados  de EMPRESA DE  TRANSPORTES SOPRODIVINO SA, NESTLE BRASIL LTDA e PLENO CONSULTORIA  E SERVICOS LTDA.   O laudo descreve os serviços no item 9.13 como essenciais:    I)  Empresa  de  Transportes  Soprodivino  S.A.  –  transportadora  contratada  para  realizar  o  transporte  do  açúcar  que  é  uma matéria­ prima  do  processo  produtivo.  Sem  o  transporte  do  produtor  até  a  empresa,  o  açúcar  não  estaria  disponível  para  ser  adicionado  ao  iogurte, consequentemente não estaria apto para o consumo.  II)  Nestlé  Brasil  Ltda  ­  empresa  correlacionadas  com  a  DPA  em  realizar alguns serviços industrias na planta, tais como:  ­  Performance  Industrial:  o  termo  utilizado  para  os  indicadores  de  performance da manutenção em uma fábrica é o KPI (em inglês, Key  Performance  Indicators  ou  KPI,  Indicadores  de  Performance  na  tradução).  As KPIs podem mensurar diferentes performances abrangendo desde o  tempo  de  parada  das  máquinas  até  o  processo  produtivo  e  são  atividades  que  visam  segurança  para  as  pessoas  operantes  das  máquinas  e  todos  os  equipamentos  integrados  com  o  processo  industrial. Sem esses indicadores o sistema fabril entraria em colapso e  pane geral, paralisando a produção do produto final.   ­ Engenharia de Manutenção  e  utilidades  de  energia:  são  atividades  que  visam  toda  a  prevenção,  manutenção,  confiabilidade  e  Fl. 2839DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.840            40 disponibilidade  dos  equipamentos  responsáveis  por  todo  o  processo  produtivo,  nos quais  sem eles  seria  impossível manter  a produção da  empresa;  ­ Fornecimento de água e tratamento de efluentes: efluente industrial é  o despejo de resíduos  líquidos poluentes oriundos de processos fabris  que  abrange  desde  rejeitos  provenientes  dos  próprios  processos  industriais, até o esgoto doméstico. Ou seja, é toda água que é utilizada  em  uma  indústria  e  que,  depois,  precisa  ser  descartada.  Na  empresa  pode utilizar a água com diversas finalidades, como para a lavagem do  chão  de  fábrica  ou  de  algum  equipamento  do  processo  de  produção,  para  a  incorporação  ao  próprio  produto  e  para  o  resfriamento  de  sistemas  e  geradores  de  vapor.  Em  todas  essas  utilizações  citadas,  a  indústria está produzindo resíduos que precisam ser tratados, para que  a  água  apresente  as  condições  estabelecidas  no  Regulamento  da  Inspeção  Industrial  e  Sanitária  de  Produtos  de  Origem  Animal  ­  RIISPOA  além  de  atender  aos  princípios  e  objetivos  da  Política  Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010,  antes de serem lançados à natureza, tendo em vista que esse tratamento  é regulamentada e fiscalizada pelos órgãos de vigilância sanitária, dos  quais  devem  ser  atendidos  sob  pena  da  empresa  ser  interditada,  caracterizando  crime  contra  o  meio  ambiente,  conforme  menciona  a  Lei de Crimes Ambientais n° 9605/98.  III)  Pleno  Consultoria  de  Serviços  Ltda:  recrutamento  de  trabalhadores  para  atividades  temporárias,  por  exemplo:  quando  a  empresa  necessita  realizar  embalagens  de  iogurte  promocionais  nos  formatos de “pague 2 leve 3”. Nestes momentos, a empresa necessita  de um contingente maior do que o normal temporariamente para que  consiga atender a demanda.      A  Recorrente  juntou  no  DOC.  11  do  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos),  algumas  notas  de  despesas  com  serviços. Mas,  não constam nos autos mais documentos sobre esses serviços, tampouco a conciliação entre as  notas  fiscais  com os  referidos  serviços. Assim,  como  a  glosa  foi  em decorrência  da  falta  de  informações que permitissem assegurar se os serviços em questão enquadram­se no conceito de  insumo,  entendo  que  não  há  necessidade  de  outros  esclarecimentos  por  parte  da  autoridade  fiscal em diligência.    AQUISIÇÕES  QUE  SOFRERAM  AJUSTES  NEGATIVO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  CORRESPONDENTE PARA REFLETIR O VALOR DE FACE DO DOCUMENTO FISCAL    Aduz a fiscalização que:     Procedemos ao ajuste negativo no valor de ­R$ 4.679.264,48 da base  de cálculo dos créditos calculados em relação à aquisição do serviço  lastreado  pelo  documento  fiscal  nº  013645,  de  fevereiro  de  2009,  emitido  por  LOGOPLASTE  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  nº  00.359.256/0005­13, para refletir o seu real valor de  face, que monta  em R$ 4.663,40, e foi erroneamente registrado pelo sujeito passivo pelo  Fl. 2840DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.841            41 valor de R$ 4.683.927,88 (Documentos Diversos ­ Outros ­ 20140603  Resposta Intimação NF13645; fl. 747).    Nesse  ponto  alega  a  Recorrente  que  lançou  corretamente  o  valor  de  R$  4.663,40 referente a essa nota fiscal. Segundo ela, o valor de R$ 4.682.449,79, que seria o total  do  reajuste  negativo  no  Dacon,  refere­se  às  anulações  dos  lançamentos  realizados  em  duplicidade, em razão de erro de preenchimento.  A  Recorrente  reiterou  o  pleito  em  sede  de  recurso  voluntário,  bem  como  apontou no item IV.III.2 da peça recursal os registros do DACON a que se refere, dessa forma  esse ponto dever ser investigado na diligência.   Então,  solicita­se  à  autoridade  fiscal  que  verifique  se  a  NF  013645  da  Logoplaste do Brasil Ltda. foi  lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do  erro de preenchimento alegado pela empresa.  OPERAÇÕES RELATIVAS À CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA     Foram  glosadas  as  operações  relativas  à  contratação  de  mão  de  obra  temporária, descritas pelo sujeito passivo em sua memória de cálculo como “SERV DE MAO  DE  OBRA  TEMPORÁRIA”,  contratados  preponderantemente  da  empresa  SOCIEDADE  EMPRESARIAL  DE  TERCEIRIZACAO  E  SERVICOS  LTDA,  por  entender  a  fiscalização  que o pagamento a título de mão de obra a pessoa física por intermédio de uma pessoa jurídica  contratada para tal fim é vedado.  Afirma  a  empresa  que  essa mão  de  obra  é  alocada  no  processo  produtivo.  Junta notas fiscais.  O laudo se refere a esse item no tópico 9.14.  Solicita­se  a  autoridade  fiscal  que  coteje  as  notas  fiscais  juntadas  e  as  indicadas no recurso voluntário do processo n° 12585.000324/2010­83 (e outros processos), no  DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos que constam nos autos para atestar se  tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da Recorrente.     AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se  da  glosa  da  aquisição  de  LEITE  DESNATADO  INDUSTRIAL  COPACKER,  por  se  tratar  de  operação  sujeita  à  alíquota  zero,  já  que  é  aquisição  de  leite  industrializado desnatado, cujas alíquotas das contribuições são iguais a zero, conforme reza o  art.  1º,  XI,  da  Lei  nº  10.925/2004.  Logo,  tais  aquisições  sujeitas  à  alíquota  zero  não  geram  direito a crédito.  Foi tratado no laudo, no item 9.15.  Outrossim,  como  já  manifestado,  trata­se  de  questão  de  direito,  que  será  oportunamente julgada, não sendo, portanto, objeto desta diligência.    Fl. 2841DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.842            42 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS  A glosa referiu­se a:  Glosamos  os  serviços  contratados  de  LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­  54,  e  de  PAULISTANIA  LOCADORA  DE  VEICULOS  LTDA,  CNPJ  nº  03.339.638/0004­92,  tendo  em  vista  que  ambos  têm  como  atividade  principal o serviço de locação de automóveis sem condutor, prestação  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  a  produção  de  laticínios,  não  se  encaixa  no  conceito  de  serviços  utilizados  como  insumos, devendo, portanto, ser integralmente glosadas.  A  empresa  MONTIN  MEC MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA  ME,  CNPJ  nº  15.023.132/0001­06,  tem  como  objeto  a  instalação  de  máquinas e equipamentos industriais. Tomando como exemplo a nota  fiscal nº 79, de dezembro de 2012, o serviço prestado é de fabricação e  instalação  de  pórtico  para  manutenção  das  torres  de  resfriamento,  serviço  que  não  se  integra  ou  agrega  valor  aos  produtos  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  não  se  enquadrando  como  insumos,  sendo  integralmente  objeto  de  glosa  por  parte  da  Fiscalização  todas  as  aquisições  desse  fornecedor  (Documentos  Diversos ­ Outros ­ 20140603 Resposta Intimação NF 79; fl. 750).  A empresa PASCOTTI SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LOCACAO  DE MAQUINAS  E  VEICULOS  LTDA,  CNPJ  nº  03.887.120/0001­40,  presta  serviços  de  obras  de  terraplenagem, obras  de  urbanização em  ruas,  praças  e  calçadas,  construção  de  redes  de  abastecimento  de  água,  coleta  de  esgoto  e  construções  correlatas,  exceto  obras  de  irrigação,  serviços  de  preparação do  terreno,  aluguel  de máquinas  e  equipamentos  para  construção  sem  operador,  exceto  andaimes,  atua  nos  setores  de  terraplenagem,  pavimentação  asfáltica,  infraestrutura  em  geral,  locação  de  equipamentos  e  fornecimento  de  materiais  básicos  para  construção  civil  em  empreendimentos  comerciais,  industriais  e  residenciais.  Nenhum  dos  serviços  descritos  acima  se  enquadram no conceito de insumo ao se considerar o ramo de atuação  sujeito  passivo,  a  produção  de  laticínios,  devendo,  nesse  caso,  ser  glosados todas as aquisições de serviço do fornecedor em questão.  A  empresa  PLENO  CONSULTORIA  E  SERVICOS  LTDA,  CNPJ  nº  70.059.043/0001­28,  tem como atividade principal a  locação de mão­ de­obra  temporária,  atuando  também  nos  serviços  de  conservação  e  limpeza,  serviços  temporários  e  terceirização  de mão  de  obra. Nesse  sentido, em obediência ao inciso I do § 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e  da Lei nº 10.833, de 2003, de idêntico  teor, as aquisições do referido  fornecedor foram integralmente glosadas.  Mesmo  tratamento  foi  dispensado  às  aquisições  de  serviços  de  TITO  CADEMARTORI  ASSESSORIA,  CNPJ  nº  93.911.147/0003­86,  que  presta  serviço  de  assessoria  e  gestão  aduaneira,  principalmente  Classificação Fiscal de Mercadorias, Valoração Aduaneira, Efetivação  de  Ex  tarifários  e  Recuperação  de  impostos  pagos,  etc.  Em  outras  palavras, presta  serviço de assessoria aduaneira, que, por óbvio, não  se enquadra no conceito de serviços utilizados como insumos, devendo,  Fl. 2842DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.843            43 portanto,  ser  integralmente  glosados  os  créditos  relacionados  às  aquisições desse fornecedor.  Glosamos  também  as  operações  descritas  como  MATERIAIS  PARA  MONTAGEM  ELETRICA;  MEDICINA  VETERINARIA  E  ZOOTECNIA.; MOLDES; SERV USINAGEM; SERV ARMAZENAGEM  E  LOGISTICA  (SERV  FRETE);  SERV  ASSESSORIA  ADUANEIRA;  SERV  CONST  CIVIL  MONT  ELET  MEC  E  HIDR;  SERV  CONSULTORIA  E  ADMINISTRACAO;  SERV  DE  ASSIST  TEC  EM  EQUIP DE FABR;  SERV DE MANUT EM EQUIP DE FABR;  SERV  ENG  CIVIL;  SERV  IMPR  PUBLICIDADE  PROMOCOES;  SERV  LOCACAO  EQUIP  TELEC;  SERV  SUPORTE  CONSTR  LOCACAO  ESTRUTURAS;  e  SERV  TELEFONIA  FIXA,  tendo  em  vista  que,  consideradas as próprias descrições fornecidas pelo contribuinte, não  se enquadram como serviços utilizados como insumos.     Alega  a  Recorrente  que  são  serviços  essenciais,  tais  como:  Serviços  de  Manutenção de equipamentos de Fábricas; Serviços de Armazenagem e Logística; Serviços de  Assistência  Técnica  em  Equipamento  de  Fábrica;  Serviços  de  Mão  de  Obra  Temporária;  Serviços  de  Consultoria  e  Administração;  Serviços  de  Medicina  Veterinária  e  Zootecnia;  Serviços  de  Construção  Civil  e  Montagem  Elétrica,  Mecânica  e  Hidráulica;  Serviços  de  Locação  de  Equipamentos  de  Telecomunicação;  Serviços  de  Engenharia  Civil;  Serviços  de  Suporte  de  Construção  e  Locação  de  Estruturas  e  Serviços  de  Impressão  de  Publicidade  de  Promoções. Aduz que juntou notas fiscais por amostragem.  O laudo se refere a esse item no tópico 9.16, que descreve cada serviço e sua  utilização.  Entretanto,  não  houve  a  interligação  entre  cada  serviço  e  as  respectivas  notas.  Diante disso, entendo desnecessária a realização de diligência nesse tópico.    DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS    AQUISIÇÃO DE MERCADORIA OU PRODUTO SUJEITO À ALIQUOTA ZERO    Trata­se da glosa de aquisição de LEITE PÓ INTEGRAL 26 25KG, por ser  sujeita à alíquota zero, nos termos do o art. 1º, XI, da Lei nº 10.925/2004.   O laudo refere­se a essa aquisição no tópico 9.17.  Mais uma vez, tal como já tratado acima, não é objeto desta diligência.    DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  DA  IMPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  e  DOS  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  (DEPRECIAÇÃO)  ADQUIRIDOS  NO  MERCADO  INTERNO    Relatou a fiscalização o seguinte:    No  caso  em  tela,  o  contribuinte  foi  intimado,  em  24/12/2013  e  29/04/2014  a  apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  Fl. 2843DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.844            44 RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  as  rubricas  em  epígrafe  deveriam  ter  suas  composições  demonstradas  nas  planilhas  de  cálculo  a  serem  apresentadas  (Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal;  e  Termo  de  Intimação Fiscal  ­ Número ­ 2 20140429;  fls. 239 a 246; e  fls. 496 a  501).  O  contribuinte  apresentou  respostas  à  Fiscalização  em  diversos  momentos,  conforme  se  depreende  do  relatório  desta  Informação  Fiscal,  contudo,  até  o  fim  do  procedimento  fiscal  o  contribuinte  não  havia  apresentado  quaisquer  memórias  de  cálculo  referentes  as  rubricas sob análise.  Limitou­se  a  esclarecer,  em  resposta  apresentada no  dia  23/01/2014,  que  os  valores  lançados  na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado  (depreciação),  e  na  ficha  16B,  linha  01, importação de bens para revenda, referem­se na verdade a insumos  (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140123  Resposta  Intimação  Protocolo; fl. 483).  Dessa  forma,  em  vista  da  não  apresentação  de  planilhas  específicas  para essas duas rubricas e do esclarecimento supra, assumimos que os  seus  valores  estão  inseridos  nas  planilhas  referentes  aos  créditos  de  aquisição de insumos do mercado interno e importação, de modo que a  análise desses  valores  fora automaticamente  realizada no âmbito das  referidas  rubricas  relativas  à  aquisição  de  insumos,  e,  naturalmente,  realocadas para tais linhas.  Nesse sentido, com o objetivo de evitar a apuração de tais créditos em  duplicidade, desconsideramos a integralidade dos valores lançados na  ficha  16A,  linha  09,  créditos  calculados  sobre  bens  do  ativo  imobilizado,  e  na  ficha  16B,  linha  01,  importação  de  bens  para  revenda.  Já  os  valores  pleiteados  pelo  contribuinte  a  título  de  importações  de  serviços  utilizados  como  insumos  foram  integralmente  glosados,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  pleiteado,  tendo  em  vista  a  não  apresentação de quaisquer planilhas com as memórias de cálculo dos  créditos lançados nos Dacons.    O laudo não abordou essa temática.  E  a  Recorrente  não  trouxe  novos  elementos  em  recurso  voluntário,  apenas  afirma que o auditor fiscal glosou créditos baseado na presunção de que, se as informações não  foram detalhadas como solicitado, é porque o crédito não existe.   Logo, esse item está fora do objeto da diligência.  DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA  Relata a fiscalização que:  Intimado em 27/05/2014 a apresentar uma amostra de notas fiscais de  energia  elétrica,  o  sujeito  passivo,  em  03/06/2014,  apresentou  a  Fl. 2844DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.845            45 contento  uma  parte  relevante  dos  documentos  fiscais  requeridos,  deixando  de  apresentar,  contudo,  os  documentos  fiscais  nº  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673,  emitidas  por  ELEKTRO ELETRICIDADE E  SERVICO, CNPJ  nº  02.328.280/0001­ 97;  e  450,  464  e  293,  emitidas  por  LIGHT  SERVICOS  DE  ELTRICIDADE SA,CNPJ nº 60.444.437/0001­46 (Termo de Intimação  Fiscal  ­  Número  ­  3  20140527;  Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140603  Resposta  Intimação  Protocolo;  e  Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­paginável  ­  20140603  Resposta  à  Intimação Mídia;  fls.  540 a 573).    Dessa  forma,  a  autoridade  fiscal  glosou  integralmente  os  créditos  apurados  com base nas aquisições de energia elétrica cujos documentos não foram apresentados.  Informa a Recorrente que juntou ao seu recurso voluntário, as notas fiscais n°  999249,  1746,  774027,  873446,  527588,  6151  e  510673  emitidas  por  Elektro Eletricidade  e  Serviço  (CNPJ  02.328.280/0001­97)  e  notas  fiscais  n°  450,  464  e  293,  emitidas  por  Light  Serviços de Eletricidade S/A (CNPJ 60.444.437/0001­46).  A  essencialidade  da  energia  elétrica  para  o  processo  produtivo  é  objeto  do  item 9.18 do laudo.  Assim, solicita­se a autoridade fiscal que faça a conciliação dessas notas, DOC.  13  do  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e outros  processos),  com a  escrituração  da  Recorrente,  com  vistas  a  atestar  a  legitimidade  do  creditamento  com  base  nesses documentos.    DAS DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS    Relata a fiscalização que:    O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter o detalhamento das  locações em questão,  contendo “CNPJ do  Locador”; “Razão Social do Locador”; "Endereço do Imóvel Locado";  "Descrição  do  Imóvel  Locado";  “Finalidade  do  Imóvel  Locado”;  "Valor Original do Contrato de Locação"; “Valor do Aluguel Pago no  Mês”; "Data do Pagamento do Aluguel"; “Base de Cálculo para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota Aplicável”  (Termo  de  Início  de Diligência  Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal ­ Número ­ 2 20140429; fls. 239 a  246; e fls. 496 a 501).  Nas diversas oportunidades em que trouxe como resposta às intimações  as  memórias  de  cálculo,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  aluguéis de prédios incompletas furtando­se a apresentar na relação a  identificação do imóvel locado, e dados elementares, como o endereço  do  imóvel  locado,  sua  descrição  e  finalidade,  bem  como  os  valores  originais de locação e o valor efetivamente pago.  Fl. 2845DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.846            46 De qualquer sorte, analisamos a planilha apresentada em 16/05/2014 e  constatamos que o contribuinte apura créditos de aluguéis de imóveis  oriundos  de  contratos  firmados  com  três  locadores  distintos,  quais  sejam,  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  SC  Ltda,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­54;  Patriarca  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  CNPJ  nº  74.192.097/0001­18;  e  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52.  As  operações  firmadas  com  o  locador  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários  SC  Ltda,  CNPJ  nº  02.479.601/0001­54  são  meramente  descritas como “Serv. Leasing Locação de Imóvel” e, tendo em vista a  COMPLETA  AUSÊNCIA  de  informações  acerca  do  endereço,  descrição ou finalidade do imóvel locado, não permitem constatar se os  valores  referem­se  de  fato  a  uma  locação  de  imóvel,  de  modo  que  foram  integralmente  glosados  (Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­ paginável ­ Memórias de Cálculo Dacon Parte 1; fl. 538).  Já as operações firmadas com o locador Patriarca Empreendimentos e  Participações Ltda, CNPJ nº 74.192.097/0001­18, além de incorrerem  no mesmo problema anterior, de ausência de informações elementares  para  a  identificação  do  imóvel  locado,  são  descritas  como  “Serv.  Administração  Imobiliária”,  restando evidente que não  se  referem de  fato a locação de imóvel, e, sim, de serviços imobiliários acessórios à  locação.  Essas  operações  também  foram  integralmente  glosadas  (Termo de Anexação de Arquivo Não­paginável ­ Memórias de Cálculo  Dacon Parte 1; fl. 538).  Por  outro  lado,  as  operações  firmadas  com  o  locador  Nestle  Brasil  Ltda,  CNPJ  nº  60.409.075/0001­52,  foram  descritas  como  “Aluguel  predial”, de modo que os correspondentes contratos de locação foram  requeridos  pela  Fiscalização  acompanhados  dos  demonstrativos  atualizados  das  despesas  de  aluguel  bem  como  os  respectivos  comprovantes  de  pagamento  (Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­ paginável  ­  Memórias  de  Cálculo  Dacon  Parte  1;  e  Termo  de  Intimação Fiscal ­ Número ­ 3 20140527; fl. 538; e fls. 540 a 556).  O  contribuinte  apresentou  em  03/06/2014  os  contratos  de  aluguel  a  contento, por meio dos quais constatamos que se referem de fato a dois  imóveis  locados  pelo  sujeito  passivo.  Contudo,  deixou  de  apresentar  uma parte relevante dos recibos com os comprovantes de pagamento,  bem  como  quase  que  a  integralidade  dos  demonstrativos  dos  valores  atualizados das despesas de aluguel (Documentos Diversos ­ Outros ­  20140603  Resposta  Intimação  Protocolo;  e  Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­paginável  ­  20140603  Resposta  à  Intimação Mídia;  fls.  557 a 573).  Ademais,  não  foi  possível  encontrar  correspondência  entre  quaisquer  um  dos  recibos  com  os  comprovantes  apresentados  e  os  valores  inicialmente  demonstrados  pelo  sujeito  passivo  em  suas memórias  de  cálculo,  tendo  em  vista  que  os  valores  de  face  dos  recibos  e  os  informados nas planilhas não coincidiam ou sequer eram compatíveis  entre si.  Anexados  a  alguns  recibos  de  pagamento,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativos com a discriminação fornecida pelo locador com todas  as  rubricas  que  compõem  o montante  devido  pelo  sujeito  passivo  ao  Fl. 2846DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.847            47 locador,  e  notamos  pela  análise  destes  documentos  que  apenas  uma  parcela  do  valor  total  devido  refere­se,  de  fato,  à  locação  do  imóvel  (Documentos Diversos ­ Outros  ­ 20140603 Demonstrativos Despesas  Aluguel Mensal, fls. 697 a 722).  As  demais  rubricas  se  referem  a  despesas  acessórias  com  energia  elétrica;  malote;  telefone;  despesas  legais  e  com  impostos  diversos;  ginástica  laboral;  cantina  e  alimentos;  serviços  de  manutenção  em  câmaras/incêndio/predial; manutenção e reparo de móveis e utensílios;  serviço  de  manutenção  e  limpeza  em  geral;  serviço  de  segurança  ambiental;  manutenção  de  câmaras  (peças  e  materiais);  correio;  IPTU; pagamento de alvará de funcionamento; e nobreak (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140603  Demonstrativos  Despesas  Aluguel  Mensal, fls. 697 a 722).  As  despesas  acima não  integram o  valor  do  aluguel  e,  portanto,  não  ensejam  direito  ao  crédito  das  contribuições,  de  forma  que,  para  compor  a  base  de  cálculo  da  rubrica  em  questão,  consideramos  exclusivamente  os  valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos apresentados pelo sujeito passivo.  Nos  meses  em  que  o  contribuinte  apresentou  apenas  o  recibo,  comprovante  de  pagamento  total,  sem  o  demonstrativo  com  a  discriminação e individualização das rubricas componentes da despesa  total  de  aluguel,  estimamos  a  parcela  referente  ao  valor  do  aluguel  propriamente dito obtendo a média aritmética dos meses em que houve  apresentação,  tendo  em  vista  que  os  valores  mostravam  pouca  variação mês a mês.  Vale  dizer  que,  nos  meses  em  que  não  houve  apresentação  do  demonstrativo  com a  discriminação da  despesa  total  de  aluguel  e  do  correspondente  recibo,  comprovante  do  pagamento  total  efetuado,  a  base  de  cálculo  considerada  foi  nula,  por  falta  de  comprovação  do  crédito pleiteado.  Ressalta­se que no dia 06/06/2014, o contribuinte apresentou uma série  de comprovantes de transferência ou depósitos bancários em nome do  locador  que  serviram,  em  tese,  para  liquidar  as  despesas de  aluguel.  No  entanto,  mais  uma  vez  os  valores  em  questão  não  coincidiam  ou  sequer  eram  compatíveis  com  os  valores  apresentados  nas  planilhas  com as memórias de cálculo, não sendo possível assegurar se referem­ se,  de  fato,  à  liquidação  de  aluguéis.  Esses  documentos  bancários  foram  integralmente  desconsiderados  pela  Fiscalização  (Documentos  Diversos  ­ Outros  ­  20140606 Resposta  Intimação  SVA; Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140606  Resposta  Intimação  Comprovantes  Aluguel; e Termo de Anexação de Arquivo Não­paginável ­ 20140606  Resposta Intimação Planilha Aluguel; fls. 574 a 685).  BASE DE CÁLCULO RECONSTITUÍDA PELA FISCALIZAÇÃO  DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  PRÉDIOS  LOCADOS  DE PESSOAS JURÍDICAS  Para compor a base de cálculo de créditos para a rubrica em questão,  desconsideramos  a  planilha  com  a  memória  de  cálculo  inicialmente  apresentada à Fiscalização e consideramos exclusivamente os valores  descritos  como  “Aluguéis  Filiais”  nos  demonstrativos  com  a  Fl. 2847DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.848            48 discriminação  das  despesas  de  aluguel  apresentados  pelo  sujeito  passivo.  Nos meses em que houve apresentação apenas dos comprovantes, sem  a discriminação que pudesse identificar a parcela relativa, de fato ao  aluguel, estimamos esse valor com a utilização da média aritmética dos  valores disponíveis,  tendo em vista que apresentavam pouca variação  mês a mês.  Seria temerário admitir e aceitar a integralidade do crédito pleiteado,  tendo  em  vista  que  o  sujeito  passivo  evidenciou,  quando  da  apresentação  dos  demonstrativos  com  as  discriminações  fornecidas  pelo locador, que apenas uma parte daqueles valores refere­se, de fato,  a despesas de aluguel.  Nos meses em que não houve apresentação nem da discriminação nem  dos  comprovantes  de  pagamento  de  aluguel,  o  valor  considerado  foi  nula.  Vale  ressaltar  que  não  há  o  que  se  falar  em  planilha  de  valores  glosados  tendo  em  vista  que  a  memória  de  cálculo  fornecida  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  desconsiderada  pela  Fiscalização  para  apurar  a  base  de  cálculo  de  créditos  e  que  a  apuração  se  deu  exclusivamente  com  base  nos  comprovantes  de  pagamento  e  demonstrativos  com  a  discriminação  das  despesas  de  aluguel  apresentados em 03/06/2014.      Quanto a essas despesas, o laudo afirma:    9.19. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS  Em  visita  à  empresa,  verificamos  que  prédios  locados  pela  empresa  tiveram como finalidade a expansão do seu prédio produtivo, de modo  a proporcionar o aumento da produção já realizada pela empresa.  Concluímos que os prédios foram locados com autorização do o art. 3º,  IV,  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  além  da  sua  finalidade  ser  de  proporcionar o aumento do processo produtivo.    No  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), DOC. 14 e 15, a Recorrente anexou contratos e recibos de pagamento de aluguel.  Apresentou  o  contrato  de  locação  firmado  com  a  empresa  Maconetto  Empreendimentos  Imobiliários Ltda, CNPJ 02.479.601/0001­54, bem como os comprovantes  de pagamento de aluguéis:      Fl. 2848DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.849            49       Ademais,  junta  cópia  do  contrato  de  locação  firmado  com  a  empresa  Patriarca Empreendimentos e Participações Ltda, bem como os comprovantes de pagamento:    Observa­se  que os  referidos  imóveis  são  conjuntos  comerciais  em  edifícios  comerciais.  Quanto aos contratos com a Nestlé, apenas afirma o desacerto da fiscalização,  sem novos elementos.  Logo, não tal rubrica não compõe a presente diligência.   Fl. 2849DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.850            50 DAS  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS  DE  PESSOAS JURÍDICAS    Relata a fiscalização:    O contribuinte foi intimado, em 24/12/2013 e 29/04/2014 a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Nas  referidas  intimações,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas  deveria  conter  o  detalhamento  das  locações  em  questão,  contendo  “CNPJ  do  Locador”;  “Razão  Social  do  Locador”;  "Descrição do Bem Locado"; “Finalidade do Bem Locado no Processo  Produtivo”;  "Valor  Original  do  Contrato  de  Locação";  “Valor  do  Aluguel Pago no Mês”;  "Data  do Pagamento  do Aluguel";  “Base de  Cálculo  para  fins  de  Créditos”;  e  “Alíquota  Aplicável”  (Termo  de  Início de Diligência Fiscal; e Termo de Intimação Fiscal ­ Número ­ 2  20140429; fls. 239 a 246; e fls. 496 a 501).  A  despeito  do  solicitado,  nas  diversas  oportunidades  em  que  trouxe  como  resposta  às  intimações  as  memórias  de  cálculo,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  aluguéis  de  bens  incompletas  furtando­se  a  apresentar  na  relação  dados  elementares  como  a  descrição  do  bem  locado, sua finalidade, e, em alguns casos, os dados do locador, Razão  Social e CNPJ.  (...)  De  qualquer  sorte,  analisamos  a  planilha  apresentada  e  constatamos  que  o  contribuinte  tem  como  um  de  seus  fornecedores  a  empresa  LOCALIZA  RENT  A  CAR  SA,  CNPJ  nº  16.670.085/0304­96  e  nº  16.670.085/0094­54.  A  referida  empresa  tem  como  atividade  a  locação  de  veículos  automotores,  bens  que,  considerada  a  atividade  do  sujeito  passivo,  a  produção de laticínios, não se encaixam no conceito de bens utilizados  nas atividades da empresa e, portanto, foram integralmente glosados.  Glosamos  também todas as operações  em que não há a  identificação  do locador (CNPJ e Razão Social),  tendo em vista que não é possível  sequer verificar a natureza do locador ­ pessoa jurídica ou física. Nas  referidas operações também não há a descrição do bem locado e foram  identificados  pelo  contribuinte  apenas  como  “LEASING”  ou  como  “N/D”, além de não ter a identificação do número do documento (nota  fiscal ou contrato) que lastreia e ampara o crédito pleiteado, ou seja,  não  há  quaisquer  informações  que  possibilitem  a  identificação  e  análise  de  procedência  dos  créditos  calculados  em  relação  a  essas  operações.    Em  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos), a Recorrente informa que juntou, por amostragem, DOC. 16, os pedidos de serviços  e  faturas  de  locação  de  bem móvel,  em  que  é  possível  verificar  com  clareza  o  tipo  de  bem  locado, a finalidade e valores envolvidos.  Fl. 2850DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.851            51 O laudo trata da locação de máquinas, nos tópicos 9.20 e 9.21:    9.20. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS  Consistem  na  locação  de  impressoras  da  marca  Markem  Imaje  nas  quais,  são utilizadas para a datação de produtos  terminados.  Sem as  impressoras  seria  impossível  realizar  processo  automático  de  impressão da data de fabricação, validade, código de barras e lote na  embalagem  em  cada  produto  final,  impossibilitando,  por  corolário  lógico, a continuação da produção e a sua comercialização.  Como  no  item  Serviços  de  Locação  de  Equipamentos  de  Telecomunicação citado acima o intuito desta atividade é manter desta  forma  o  controle  exigido  órgãos  governamentais  tais  como:  Departamento Nacional de Inspeção de Produtos de Origem Animal –  DIPOA,  da  portaria  4  de  03  de  janeiro  de  1978  no  capítulo  7  –  Rotulagem  e  Particularidades;  Portaria  Inmetro  n°  157,  de  19  de  agosto  de  2002  na  qual  estabelece a  forma de  expressar  a  indicação  quantitativa do conteúdo líquido dos produtos tais como: pré­medidos,  conteúdo  nominal  ou  conteúdo  líquido,  indicação  quantitativa,  peso  drenado, rotulagem e vista principal.  9.21.  CRÉDITOS DE  ALUGUÉIS DE MÁQUINAS  –  LOCAÇÃO DE  AUTOMÓVEIS  Conforme o fluxograma do item 8, destacamos a comercialização como  a etapa do processo produtivo antecedente ao frete de venda.  Em visita à empresa, verificamos que há a locação de automóveis para  proporcionar  visita  comercial  a  clientes,  de  modo  que  a  locação  de  automóveis  está  ligada  à  atividade  comercial  da  empresa.  Considerando que,  sem  a  atividade  comercial,  não  haveria  venda  da  produção, conclui­se que faz parte do ciclo produtivo.    O  laudo  não  veio  acompanhado  da  indicação  das  notas  fiscais  das  impressoras Markem Imaje, tampouco com contratos.  Já no recurso voluntário, a Recorrente junta poucas faturas da Markem Imaje  e  pedidos  de  serviço.  Por  outro  lado,  as  faturas  se  referem  ao  contrato  0040013367  de  15/03/2011 que não foi juntado aos autos.  Já quanto às despesas com a Localiza, essas são efetuadas para proporcionar  visita comercial, desnecessários outros esclarecimentos.  Logo, tal rubrica está fora do objeto da diligência.  DAS DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA  Relata a autoridade fiscal:    Fl. 2851DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.852            52 Ocorre  que,  em  15/01/2014,  o  sujeito  passivo  informou  que  possui  mandado de segurança (MS nº 2008.61.00.002577­ 0) versando sobre a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  nas  operações  de  fretes  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  com  decisão  favorável  ao  contribuinte  (Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  20140115  Resposta  Intimação Info Mandado Segurança; fl. 264).  Em 23/01/2014, apresentou a Certidão de Objeto e Pé relativa ao MS  nº 2008.61.00.002577­0 contendo o teor da decisão judicial, que julgou  procedente o pedido e  concedeu a  segurança postulada, assegurando  ao  sujeito  passivo  impetrante  o  direito  de  manter  e  deduzir  integralmente  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  calculados  sobre  as  despesas com armazenagem e fretes nas transferências de mercadorias  entre  seus  estabelecimentos,  com  vistas  à  posterior  venda a  terceiros  (Documentos Diversos  ­ Outros  ­  20140123 Certidão  de Objeto  e Pé  Mandado Segurança; fls. 486 e 487).  Sobre  o  teor  da  decisão,  vale,  de  antemão,  traçar  os  limites  de  seu  alcance  uma  vez  que  garante  ao  contribuinte  o  direito  de  manter  e  deduzir  os  créditos  de  PIS  de  COFINS,  não  se  estendendo  o  direito  garantido  à  seara  do  ressarcimento  e  da  compensação,  institutos  plenamente distintos daqueles.  A  dedução  é  inerente  aos  tributos  não  cumulativos  e  indissociável  dessa  sistemática,  elemento  básico  de  operacionalização  da  própria  não  cumulatividade,  que  permite  alcançar  o  objetivo  primário  do  instituto,  qual  seja,  a  anulação  do  quantum  de  tributo  incidente  na  operação anterior, desonerando as etapas posteriores da cadeia de um  produto.  Diferente  instituto  é  a  compensação,  que,  autorizada  por  lei,  é  benefício fiscal concedido nos rigorosos limites da norma instituidora.  O direito  à  compensação não  se  estende  a  qualquer  crédito  apurado  com  base  na  não­cumulatividade  de  um  tributo,  como  ocorre  com  a  dedução,  pelo  contrário,  são  garantidos  única  e  exclusivamente  nos  casos expressamente previstos em lei, como o direito à compensação de  créditos vinculados a receitas de exportação, autorizados pelas normas  contidas no art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 6º,  §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003.  Sobre o assunto, vale ressaltar o disposto no art. 74, § 12, II, d, da Lei  nº 9.430, de 1996, que determina que “será considerada não declarada  a  compensação  nas  hipóteses  em  que  o  crédito  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado”.  Nesse  sentido,  é  mister  para  o  presente  exame  apurar  se  o  crédito  ora  pleiteado  engloba  efetivamente  as  operações  discutidas  judicialmente  ou  se  os  valores  discutidos judicialmente foram excluídos do pedido administrativo.  Isso porque, acaso existam créditos apurados sobre  transferências de  mercadorias ou produtos inacabados entre estabelecimentos da pessoa  jurídica, os referidos créditos, em obediência ao art. 74, § 12, II, d, da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  créditos em que se baseiam as compensações, ainda que, por força de  decisão  judicial,  devam  permanecer  na  contabilidade  do  sujeito  Fl. 2852DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.853            53 passivo  e  continuar  disponível  para  a  dedução  das  contribuições  devidas.  Nesse sentido, o contribuinte foi intimado, em 24/12/2013, a apresentar  as  memórias  de  cálculo  de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Na  referida  intimação,  a  Fiscalização  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  deveria  conter  o  detalhamento  das  operações  em  questão,  contendo  “Mês de Referência”; “Data de Apropriação do Crédito”; “Descrição  da  Operação  (Armazenagem  /  Frete  Venda  /  Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”;  “CFOP  da Operação”;  “Número  da Nota  Fiscal”;  "Data  da  Nota  Fiscal";  “CNPJ  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  “Razão  Social  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  "CNPJ  do  Remetente";  "Razão  Social  do  Remetente"; "CNPJ do Destinatário"; "Razão Social do Destinatário";  "Número  do  Item/Bem  Transportado";  "Código  do  Item/Bem  Transportado";  “Classificação  Fiscal  TIPI  do  Item/Bem  Transportado”;  "Descrição  do  Item/Bem  Transportado";  “Valor  da  Nota Fiscal”; “Base  de Cálculo  para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota  Aplicável” (Termo de Início de Diligência Fiscal; fls. 496 a 501).  A  despeito  do  solicitado,  nas  oportunidades  em  que  apresentou  resposta  à  intimação  supra,  a  saber,  em  15/01/2014,  23/01/2014,  06/05/2014  e  16/05/2014,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  de  armazenagem  e  fretes  incompletas  furtando­se  a  apresentar  alguns  dados  elementares  à  correta  validação  dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam a “Descrição da Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”,  bem  como  o  "CNPJ  do  Remetente", a "Razão Social do Remetente", o "CNPJ do Destinatário"  e a "Razão Social do Destinatário".  Em  função  da  insuficiência  de  dados  supracitada,  em  29/04/2014  reintimamos o sujeito passivo a apresentar as memórias de cálculo de  TODAS  AS  RUBRICAS  do  Dacon.  Na  referida  intimação,  a  Fiscalização  mais  uma  vez  foi  expressa  em  indicar  que  a  rubrica  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda  deveria  conter  o  detalhamento  das  operações  em  questão,  contendo  “Mês  de  Referência”;  “Data  de  Apropriação  do  Crédito”;  “Descrição  da  Operação (Armazenagem / Frete Venda / Frete  Insumos  / Frete entre  Estabelecimentos)”;  “CFOP  da  Operação”;  “Número  da  Nota  Fiscal”;  "Data  da  Nota  Fiscal";  “CNPJ  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  “Razão  Social  do  Fornecedor  do  Frete/Armazenagem”;  "CNPJ  do  Remetente";  "Razão  Social  do  Remetente"; "CNPJ do Destinatário"; "Razão Social do Destinatário";  "Número  do  Item/Bem  Transportado";  "Código  do  Item/Bem  Transportado";  “Classificação Fiscal TIPI do Item/Bem Transportado”; "Descrição do  Item/Bem Transportado"; “Valor da Nota Fiscal”; “Base de Cálculo  para  fins  de Créditos”;  e “Alíquota Aplicável”  (Termo  de  Intimação  Fiscal ­ Número ­ 2 20140429; fls.496 a 501).  Novamente, a despeito do solicitado, em 03/06/2014, oportunidade em  que apresentou resposta à intimação supra, o contribuinte apresentou  planilhas de armazenagem e fretes igualmente incompletas, pois ainda  Fl. 2853DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.854            54 não continham alguns dos dados elementares à correta validação dos  créditos  pleiteados,  quais  sejam  a  “Descrição  da  Operação  (Armazenagem  /  Frete  Venda  /  Frete  Insumos  /  Frete  entre  Estabelecimentos)”,  bem  como  o  "CNPJ  do  Remetente",  a  "Razão  Social do Remetente", o "CNPJ do Destinatário" e a "Razão Social do  Destinatário".  Como  explicitado  anteriormente,  é  essencial  identificar  em  cada  serviço  de  frete  ou  contratado  a  natureza  da  operação  (frete  sobre  vendas,  sobre  insumos  ou entre  estabelecimentos)  a  fim de  assegurar  que  o  pedido  de  ressarcimento  e  a  declaração  de  compensação  não  contemplem  créditos  decorrentes  de  operações  sem  amparo  legal,  como  é  o  caso  das  transferências  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  Assim, pela completa ausência de  informações relativas ao CNPJ e à  Razão Social do remetente e do destinatário do frete contratado, bem  como  da  descrição  da  operação  em  questão,  o  que  permitiria  determinar se as operações em questão podem ou não compor o crédito  destinado ao ressarcimento e à compensação, glosamos a integralidade  dos créditos relativos a rubrica sob análise.      Informa  a  Recorrente  que  anexou  ao  Recurso  Voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  outros  processos),  três  planilhas, DOC.  19,  relativas  aos  fretes  de  compra (aquisição), fretes entre estabelecimentos (que são objeto do mandado de segurança n°  2008.61.00.002577­0 e não compõem o pedido de ressarcimento) e os fretes de venda. E ainda,  que  anexou  cópia  dos  conhecimentos  de  transporte,  bem  como  das  notas  fiscais  relativas  a  esses  conhecimentos  de  transportes,  ao  menos  um  jogo  de  documentos  por  mês  objeto  do  pedido de ressarcimento em debate.  No  laudo, os  fretes de aquisição são  tratados no  item 9.1, que afirma que o  frete de aquisição foi tomado pela Recorrente, sendo prestado por transportadores distintos dos  remetentes  das  mercadorias,  e,  para  possibilitar  o  recebimento  de  insumos  e  embalagens  adquiridos, o frete foi custado pela própria Recorrente.  Já os fretes de venda foram tratados no item 9.2 do laudo, que aponta que o  frete de venda foi arcado pela Recorrente, sendo prestado por transportadores distintos dos seus  clientes, para possibilitar a entrega das mercadorias vendidas por ela.  Sobre o frete de transferência, o laudo, no item 9.3, atesta que tais despesas  não fizeram parte dos pedidos de ressarcimentos do período analisado.  O laudo ratifica a planilha de segregação elaborada pela Recorrente:    A empresa nos  informou que produziu prova para demonstrar que os  fretes de compra, os fretes de venda e os fretes de transferência estão  segregados.  Elaborou  planilha  para  cada  modalidade  de  frete,  adotando os seguintes critérios:  1. Conhecimentos de frete em que terceiro consta como remetente e a  DPA  consta  como  destinatário,  classificou  o  transporte  em  frete  de  Fl. 2854DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.855            55 compra. Em conferência da nota  fiscal  referenciada no conhecimento  de  transporte,  constatou  que  se  trata  de  operação  de  compra  de  insumo.  2.  Conhecimentos  de  frete  em  que  a  DPA  consta  como  remetente  e  terceiro consta como destinatário, classificou o transporte em frete de  venda. Em conferência da nota fiscal referenciada no conhecimento de  transporte, constatou que se trata de operação de venda de mercadoria  industrializada.  3. Conhecimentos de frete em que a DPA consta como remente e como  destinatária,  classificou  o  transporte  em  frete  entre  estabelecimentos.  Em  conferência  da  nota  fiscal  referenciada  no  conhecimento  de  transporte, constatou que se trata de operação de mercadoria remetida  em transferência.    Entendo  ser  necessária  a  análise  dessas  planilhas,  não  apenas  para  deliberação  quanto  ao  creditamento  dos  fretes  de  aquisição,  mas  também  para  revisar  a  concomitância  imposta  aos  fretes  de  transferência  entre  estabelecimentos  da Recorrente pela  DRJ.  Diante  do  descrito,  solicita­se  à  autoridade  fiscal  que  analise  as  planilhas  juntadas pela Recorrente no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de  aquisição, frete de venda e frete de transferência, com apoio dos conhecimentos de transporte e  notas fiscais correspondentes às operações de compra, venda e transferência.    DAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS    DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO    Em 24/12/2013, o contribuinte foi intimado a apresentar planilhas digitais em  formato .xls ou equivalente referentes a todos os produtos vendidos que contenham o "Gênero  do  Produto",  a  "Descrição  Produto",  o  "Código  do  Produto";  a  "Classificação  Fiscal  do  Produto",  a  "Alíquota  Aplicável  nas  Vendas  do  Produto"  e  o  "Valor  Total  Vendido  do  Produto".  A  empresa  apresentou  a  planilha  requerida  em  15/01/2014,  da  qual  a  fiscalização extraiu todos os produtos comercializados à alíquota zero. Aduziu a fiscalização:    As Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, permitem a apuração  de  créditos  calculados  em  relação  aos  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita de venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês  anterior, e tenha sido tributada.  A possibilidade de apuração de créditos sobre as devoluções de vendas  tem  o  objetivo  de  anular  os  efeitos  fiscais  e  financeiros  das  vendas  realizadas anteriormente e que por alguma razão foram devolvidas ao  vendedor.  Decidiu  o  legislador  que,  para  promover  a  referida  anulação, os valores das vendas devolvidas não devem ser abatidos da  Fl. 2855DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.856            56 receita bruta e sim lançados como créditos da não cumulatividade no  Dacon.  Como  decorrência  lógica  da  explanação  supra,  é  razoável  entender  que  somente  as  devoluções  de  vendas  relacionadas  a  operações  tributadas  à  sua  época  são  passíveis  de  apuração  de  créditos.  Não  impor tal restrição promoveria um enriquecimento ilícito por parte do  contribuinte  que  calcularia  créditos  da  não  cumulatividade  em  operações  relacionadas  a  vendas  nas  quais  não  houve  “débitos”  correspondentes.  Nesse  sentido,  os  referidos  diplomas  legais  foram  expressos  em  condicionar  a  admissibilidade  de  apuração  de  créditos  calculados  sobre  as  devoluções  de  vendas  à  efetiva  tributação  das  receitas  oriundas das vendas ora devolvidas.    Então,  foram  glosados  da  base  de  cálculo  os  lançamentos  relacionados  a  devoluções dos produtos sujeitos à alíquota zero.  Entende a Recorrente que, como os bens em devolução sofreram pagamento  de tributo na sua venda, é legítima a apropriação dos créditos de PIS e COFINS, nos casos em  que houve a devolução. Alega que o DACON demonstraria que tais bens foram tributados na  venda.  Não foram trazidos novos elementos em recurso voluntário, de forma que tal  item não é objeto da diligência.     OPERAÇÕES RELATIVAS A EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR DE PREÇO    Foram glosados os créditos calculados em relação aos documentos fiscais nº  5062 e 5063, emitidos por Nestle Brasil Ltda., tendo em vista que os mesmos não se referem a  devoluções  de  vendas  e  sim  a  emissões  fiscais  complementares  de  preço,  praticadas  com  o  objetivo  de  realizar  correções  financeiras  decorrentes  de  alteração  de  valor  ou  erro  em  preenchimento no documento fiscal anterior.    A  fiscalização  relatou  que  nas  planilhas  disponibilizadas  pelo  contribuinte,  não  há  quaisquer  informações  a  respeito  dos  itens  constantes  desses  documentos  fiscais  complementares, sua descrição, classificação fiscal, alíquota aplicável, ou qualquer outra forma  de identificar os itens supostamente devolvidos, de modo que não é possível assegurar que o  crédito pleiteado, amparado pelos referidos documentos, é realmente procedente.  A Recorrente defende que essas duas notas não foram  lançadas como notas  complementares de preço, mas como estorno de  lançamento em duplicidade,  foram  lançadas  como  devolução.  Faz  indicações  de  lançamentos  contábeis  que  demonstrariam  tal  situação,  contudo junta ao recurso apenas as próprias notas fiscais.  Sem fatos novos, não é esse item objeto da diligência.   DAS OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO  Foram glosados a integralidade dos créditos pleiteados pelo contribuinte sob  a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, devido à falta de comprovação do crédito,  Fl. 2856DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.857            57 foram  glosados  integralmente  os  créditos  lançados  sob  a  rubrica  “Outras  Operações  com  Direito a Crédito”, na linha 13, nos meses de 02/2012 e 03/2012, por insuficiência de dados e  documentos comprobatórios do crédito pleiteado, e nos meses de 12/2010, 12/2011, 01/2012,  04/2012 e 05/2012, por ausência  total  de quaisquer dados,  documentos ou  esclarecimentos  a  respeito do crédito pleiteado.  A Recorrente culpou o grande volume dos documentos, todavia nada de novo  trouxe aos autos. Dessa forma, esse item não é objeto da diligência.     Conclusão  Por  todo  o  exposto  e  considerando:  a)  a  unidade  de  julgamento  dos  33  processos da Recorrente (para PIS e COFINS, bem como diversos trimestres de apuração) e b)  os  documentos  juntados  no  recurso  voluntário  do  processo  n°  12585.000324/2010­83  (e  também neste e nos outros processos conexos), voto por converter o julgamento em diligência  à unidade de origem para que a autoridade fiscal:  1­ Por ser o laudo n° 59/2018 fato novo, que se manifeste a autoridade fiscal  sobre ele;   2­ Quanto à aquisição de  leite  fresco, analise os documentos  indicados pela  Recorrente  para  verificar,  se:  a)  o  transporte  do  leite  foi  feito  por  terceiros,  que  não  a  Recorrente ou  fornecedor; b)  as notas  fiscais  indicadas  contêm a  informação de “venda com  suspensão” e c) se foram cumpridos os requisitos para suspensão, dispostos na IN n° 660/06;  3­ Quanto  a  aquisição de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO BOT, GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  EM  BOTIJÃO  45  KG  e  GÁS  LIQUEFEITO  PETRÓLEO  BOTIJÃO 20KG EMP, verifique a possibilidade de  segregação entre as aquisições para área  administrativa e para o processo produtivo da Recorrente;  4­ Quanto à NF n° 013645, da Logoplaste do Brasil Ltda., verifique se essa  nota foi lançada corretamente, no valor de R$ 4.663,40, em virtude do erro de preenchimento  alegado pela empresa;  5­ Quanto à contratação de mão de obra, coteje as notas fiscais juntadas e as  indicadas no recurso voluntário, no DOC. 10 e 11, e o laudo, bem como os demais elementos  que constam nos autos para atestar se  tal mão de obra foi aplicada no processo produtivo da  Recorrente;  6­ Quanto às despesas de energia elétrica, faça a conciliação das notas, DOC.  13 do recurso voluntário, com a escrituração da Recorrente, com vistas a atestar a legitimidade  do creditamento com base nesses documentos;  7­ Quanto às despesas de fretes, analise as planilhas juntadas pela Recorrente  no recurso voluntário, para atestar a correta segregação entre frete de aquisição, frete de venda  e  frete  de  transferência,  com  apoio  dos  conhecimentos  de  transporte  e  notas  fiscais  correspondentes às operações de compra, venda e transferência;  8­  Caso  entenda  necessário,  intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos, tais como planilhas ou outros documentos;  Fl. 2857DF CARF MF Processo nº 12585.000325/2010­28  Resolução nº  3301­000.584  S3­C3T1  Fl. 2.858            58 9­ Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo  para manifestação; e  10­ Retorne os 33 processos juntos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Fl. 2858DF CARF MF

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