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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5589617 #
Numero do processo: 10935.906272/2012-70
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/06/2009 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 23/06/2009  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906272/2012­70  Acórdão n.º 1802­003.239  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5613814 #
Numero do processo: 16327.001841/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva, Adriano Gonzales Silvério e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.001841/2008­57  Resolução nº  2301­000.446  S2­C3T1  Fl. 269          2 do crédito de 10/2003 a 12/2003 e 01/2004. A Convenção Coletiva de Trabalho assinada entre  o Sindicato dos Bancos nos Estados de Sao Paulo, Paraná, Mato Grosso e Mato l Grosso do Sul  e  a Federação  dos Empregados  em Estabelecimentos Bancários  dos Estados  de São  Paulo  e  Mato Grosso do Sul no ano de 2003 estipulou o pagamento do chamado Abono Único, a ser  pago a todos os segurados empregados em uma única parcela, fixado em R$ 1.500,00 a cada  empregado, conforme cláusula Quadragésima Sétima­ Disposições Transitórias da Convenção  Coletiva.  Afirmou, ainda, que o sujeito passivo ingressou com um Mandado de Segurança  Preventivo  n°  2003.61.00.029994­9  para  não  considerar  este  abono  tributável  para  efeitos  previdenciários.  Devidamente  intimado  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  a  qual,  em  apertada  síntese,  sustentou  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  abono  único.  A DRJ de São Paulo manteve integralmente a autuação o que motivou o sujeito  passivo a interpor recurso voluntário a esse Conselho.    É o relatório.    Conselheiro Adriano Gonzales Silvério.  Como se verifica do relato acima a fiscalização aponta no relatório fiscal que o  recorrente  ajuizou  ação  objetivando o  reconhecimento  de que  sobre  o  abono único  pago  em  decorrência  da  Convenção  Coletiva  em  Comento  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária. É o que se extrai do trecho abaixo:  7.  Ressalte­se  que  o  contribuinte  ingressou  com  um  Mandado  de  Segurança Preventivo para não considerar este abono tributável para  efeitos  previdenciários.  Este  Mandado  de  Segurança  faz  parte  do  processo  2003.61.00.029994­9­1  em  que  o  contribuinte,  em  grau  de  recurso,  não  está  com  a  exigibilidade  do  Crédito  Previdenciário  suspensa conforme Consulta Fases do Processo na Justiça Fede al de  São Paulo (doc 2).  A  recorrente  não  discorda  desse  apontamento,  sustentando  em  sede  recursal  a  possibilidade  de  coexistência  entre  o  presente  processo  e  aquele  ingressado  perante  o  Poder  Judiciário.  Contudo, tendo em vista o teor da Sumula CARF 01 e considerando que não há  nos autos elementos suficientes acerca do processo  judicial,  faz­se necessária a  realização de  diligência para que sejam anexadas ao presente processo cópias da petição inicial do mandado  de segurança e das decisões nele proferidas.  Assim,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade fiscal intime o sujeito passivo para que no prazo de  30  (trinta)  dias  traga  aos  autos  cópia  da  inicial  do  Mandado  de  Segurança  n°  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 16327.001841/2008­57  Resolução nº  2301­000.446  S2­C3T1  Fl. 270          3 2003.61.00.029994­9,  bem  como  todas  as  decisões  nele  proferidas,  incluindo­se  certidão  de  objeto e pé.    Adriano Gonzales Silvério­ Relator  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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5573930 #
Numero do processo: 10580.720380/2009-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, nos termos do voto da Conselheira Relatora. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, nos termos do voto da Conselheira Relatora. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 141          1 140  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720380/2009­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.118  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de outubro de 2012  Assunto  Sobrestamento de Processo ­ Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Recorrente  AUGUSTO DE LIMA BISPO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o  recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, nos termos do voto da Conselheira Relatora.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente     (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  RELATÓRIO   Contra  o  contribuinte  AUGUSTO  DE  LIMA  BISPO,  foi  lavrado  Auto  de  Infração para exigir crédito tributário de IRPF, referente aos exercícios de 2005, 2006 e 2007,  no valor de R$171.088,00, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por  cento)  e  juros de mora,  originado da  constatação de classificação  indevida na Declaração de  Ajuste Anual, de rendimentos tributáveis recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.  O  procedimento  fiscal  encontra­se  resumido  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  na  qual  o  autuante  esclarece  que  o  contribuinte  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis  os  rendimentos  auferidos  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão  de Cruzeiro Real  para  a Unidade Real  de Valor  ­ URV em  1994,  reconhecidas  e  pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei Estadual nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, do Estado da Bahia.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 20 38 0/ 20 09 -1 9 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10580.720380/2009­19  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.118  S2­C2T1  Fl. 142          2 Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados  pelo  relatório  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  qual adoto, nesta parte:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda encontra­se  em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados  federais, e que por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do  magistrados estaduais;  c)  o Estado  da Bahia  abriu mão da  arrecadação do  IRRF que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo.  Além  disso,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos,  não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d)  independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria  reservada à Lei Federal, o valor recebido a  título de  URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no  lançamento fiscal;  f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação da multa  de  ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa­fé, seguindo orientações  da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;  h)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também, teria manifestado­se pela inaplicabilidade da multa de ofício,  em razão da flagrante boa­fé dos autuados, ratificando o entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota  AGU/AV  12/2007.  Na  referida  resposta,  o Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União  perante à PGFN e a RFB.  Antes  do  julgamento,  foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem adotasse as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal ao Parecer PGFN/CRJ/Nº  287/2009, para que fossem levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias  a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10580.720380/2009­19  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.118  S2­C2T1  Fl. 143          3 Não obstante, essa diligência fiscal  ficou prejudicada com a edição do Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2.331/2010, que  concluiu pela  suspensão das medidas propostas pelo Parecer  PGFN/CRJ/Nº 287/2009 até que a questão fosse apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos da ementa a seguir:  “DIFERENÇAS  DE  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido  independe  da  intenção do contribuinte.”   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs,  em  13/04/2011, Recurso Voluntário Tempestivo de fls. 95/133, utilizando­se dos mesmos fatos e  fundamentos legais da peça impugnatória.    VOTO   O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Antes  da  apreciação  do  presente  recurso,  é  cediço  que  se  registre  que  a  exigência em questão versa sobre rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, por pessoa  física,  em  períodos  diversos  daquele  de  sua  competência,  calculado  de  forma  anual,  considerando as tabelas e alíquotas do período do recebimento.  Essa  é matéria  reconhecida  de  repercussão  geral,  que  aguarda  julgamento  dos  Recursos Especiais nº 614.232/RS e 614.406/RS, pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante a  constitucionalidade do art. 12 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, in verbis:  Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Veja­se a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10580.720380/2009­19  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.118  S2­C2T1  Fl. 144          4 como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso  extraordinário  com  fundamento  no  art.  102,  III,  b,  da Constituição Federal,  em  razão do  reconhecimento da  inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal  Regional  Federal,  constitui  circunstância  nova  suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria.   3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.   4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC.  (RE  614406  AgR­QO­RG,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  julgado  em  20/10/2010,  DJe­043  DIVULG  03­03­2011  PUBLIC  04­03­2011  EMENT  VOL­02476­01  PP­ 00258 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 395­414 ).(Grifei.)  Conforme se vê, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do  tema em questão, qual seja, incidência de imposto de renda sobre rendimentos da pessoa física  pagos acumuladamente e determinou o sobrestamento na origem dos recursos extraordinários  sobre a matéria.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF  determina  que  os Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  Supremo  Tribunal Federal  ­ STF na sistemática prevista pelo art. 543B do Código de Processo Civil –  CPC, nos seguintes termos:   Art. 62A. ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes. (grifei)  Para regulamentar referido dispositivo foi editada em 03 de  janeiro de 2012, a  Portaria  CARF  n°  001/2012,  que  determina  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento de processos de que trata o §1o do art. 62­A do anexo II do Regimento Interno  do CARF, nos seguintes termos:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10580.720380/2009­19  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.118  S2­C2T1  Fl. 145          5 Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria, para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal ­ STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários ­ RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei n° 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Art. 2º. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de SOBRESTAR o  julgamento  do  presente recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, devendo o processo ser novamente  incluído em pauta, após o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, de acordo  com  o  disposto  no  art.  543­B,  §1o,  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  que  haja  alteração  na  legislação vigente, referente a sobrestamento dos feitos.     (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França    Fl. 147DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10580.720380/2009­19  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.118  S2­C2T1  Fl. 146          6   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA

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5612022 #
Numero do processo: 10384.004542/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO LEGAL. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. O descumprimento do prazo legal no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 não implica nulidade do lançamento ou da autuação fiscal e nem da decisão proferida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO LEGAL. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. O descumprimento do prazo legal no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 não implica nulidade do lançamento ou da autuação fiscal e nem da decisão proferida. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 67          1 66  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.004542/2009­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.239  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Recorrente  ESTADO DO PIAUÍ­ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  DECISÃO ADMINISTRATIVA.  PRAZO LEGAL. DESCUMPRIMENTO.  NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA.  O  descumprimento  do  prazo  legal  no  artigo  24  da  Lei  nº  11.457/2007  não  implica  nulidade  do  lançamento  ou  da  autuação  fiscal  e  nem  da  decisão  proferida.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 45 42 /2 00 9- 94 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  08/10/2009  com  base  nos  valores  pagos  a  contribuintes  individuais.  A  recorrente  não  reteve  a  contribuição  dos  segurados.  Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   RELATÓRIOS  PRODUZIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ENTREGA AO SUJEITO PASSIVO EM ARQUIVOS DIGITAIS.  Os relatórios e os documentos emitidos em procedimento  fiscal  podem  ser  entregues  ao  sujeito  passivo  em  arquivos  digitais;  autenticados pelo auditor­fiscal da RFB.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA;  Estando  o  auto  de  infração  devidamente  instruído  com  os  documentos  e  demonstrativos  que  embasaram  os  valores  lançados, não há que se falar em cerceamento de defesa.  Tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  regularmente  do  lançamento, do qual recebeu cópia integral, descabe a alegação  de cerceamento de defesa por falta de recebimento de cópias dos  documentos  que  instruem  o  processo,  se  este  estava  à  sua  disposição para vista ou obtenção de cópia.  ...  A autoridade  fiscal  informa no Relatório Fiscal  (fls. 22/28) que  constitui  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  a  prestação  de  serviço  remunerados,  de  natureza  eventual,  realizados  por  prestadores  de  serviço  pessoas  físicas,  em  quadrados  pelo  fiscalização  como  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­  RGPS  na  categoria  de  Contribuinte Individual de acordo com o art. 12, inciso V, alínea  "g" da lei 8.212/91.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  ­  O  arquivo  eletrônico  encaminhado  juntamente  com  as  notificações,  à  evidência,  não  é  cópia  anexada  ao  processo.  Ainda  que  o  INSS  queira  informatizar  os  procedimentos  administrativos,  não  poderá  fazê­lo  em  prejuízo  do  direito  constitucional,  que  assiste  ao  contribuinte,  à  ampla  defesa  e  contraditório.  ­ Após a análise do CD, constatou­se que o mesmo contém vícios  e omissões insanáveis. A título exemplificativo, cita­se o caso do  auto de infração 37.243.866­0, cujo relatório fiscal alude às fls.  165/185,  186,  187,  195/208,  209/215,  216/218,  219/229,  sendo  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.004542/2009­94  Acórdão n.º 2402­004.239  S2­C4T2  Fl. 68          3 que,  o  arquivo  gravado no CD,  alusivo ao mencionado auto,  é  ali apresentado com apenas 107 páginas em seu "anexo II", com  21 páginas em seu anexo, com 1 página em seu anexo III e com 1  página em seu anexo IV. Os demais anexos, perfazendo um total  de 12, simplesmente não estão numerados;  ­  Na  procuradoria  Geral  do  Estado,  os  processos  são  distribuídos  de  maneira  individualizada  a  Procuradores  distintos,  que  assim  formulam  suas  respectivas  defesas  de  maneira  isolada,  individual,  conquanto  devam  seguir  diretrizes  de defesa que traduzem a orientação dos órgãos administrativos  da  Instituição.  Cada  Procurador  deverá  contar  com  os  elementos  necessários  à  elaboração  da  defesa  que  lhe  foi  delegada,  dentre  os  quais  deverão  estar  as  informações  consignadas  em  um  CD  único  entre  à  PGE  quando  da  notificação  dos  autos  de  infração.  O  INSS,  na  medida  que  oferece  apenas  um  CD,  no  qual  estão  todas  as  informações  referentes aos 12 autos de infração, força o Estado à extração de  cópias para cada Procurador, sem as quais a defesa seria uma  aventura  no  vazio,  totalmente  despossuída  de  qualquer  concretude;  ­  Impende considerar que a  formalização do ato de notificação  fez­se mediante a aposição da assinatura do Procurador Geral  do Estado em somente um dos autos de infração (AI 37.243.866­ 7)  e,  também,  no  recibo  de  entrega  do  arquivo  eletrônico.  Em  que  pese  à  menção,  no  relatório  fiscal  do  aludido  auto  de  infração,  aos  demais  com  ele  foram  lavrados,  não  consta  de  nenhum dos outros o recibo do Procurador Geral. Conforme se  sabe,  todos  os  processos  individualmente,  devem  merecer  específica notificação que deflagre, para cada qual, a abertura  de prazo para elaboração de defesa. Sabe­se que uma só citação  por meio de um só mandado, pretenda­se formalizar a angulação  processual  própria  a  todos  os  demais  processos.  Isso  a  evidencia, é também uma agressão incoercível aos princípios do  contraditório e da ampla defesa.  E ainda que o  lançamento seria nulo por não  ter sido observado o prazo de  360  dias  para  a  decisão  administrativa.  O  recorrente  faz  referência  a  jurisprudência  do  STJ  determinando o cumprimento do aludido prazo:  Na  esteira  desta  diretriz  constitucional  e  a  fim  de  efetivar  a  segurança  jurídica  nas  relações  entre  Fisco  e  contribuinte,  o  legislador  editou  a  lei  11.457/2007,  a  qual  em  seu  art.  24  fixa  prazo para o julgamento de recursos e defesas dos contribuintes  perante a Receita Federal em seus diversos órgãos:  "Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa no  prazo máximo de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos do contribuinte."  É o Relatório.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.004542/2009­94  Acórdão n.º 2402­004.239  S2­C4T2  Fl. 69          5 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  As informações alegadas como omitidas do lançamento em prejuízo à defesa  estão nos anexos do relatório fiscal, como advertido pela decisão recorrida, e todas as demais  podem  ser  verificadas  nos  próprios  documentos  que  compõem  a  escrituração  do  recorrente  através das indicações também no relatório fiscal e seus anexos.  Nos  arquivos  magnéticos  constam  todas  as  informações  necessárias  para  conhecimento  das  razões  e  fundamentos  da  autuação,  de  forma  pormenorizada  e  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 individualizada.  Os  eventuais  equívocos  de  formalização  não  impedem  e  nem  mesmo  dificultam o exercício da ampla defesa e contraditório.  Caso ainda assim desejasse algum esclarecimento, o recorrente tem ao longo  do curso do processo todo o direito de se dirigir à repartição; no entanto, não consta nos autos  qualquer iniciativa nesse sentido. Preferiu a recorrente adotar uma estratégia de invocá­la para  a nulidade da autuação ao invés de buscar a elucidação de alguma eventual dúvida que sequer  fora demonstrada.  Ressalta­se  também  que  a  recorrente  não  se  insurgiu  diretamente  contra  o  mérito  da  autuação.  Nada  alegou  quanto  aos  pagamentos  realizados  às  pessoas  físicas  relacionadas nos anexos ao relatório fiscal.  Quanto  ao  prazo  legal  para  que  seja  proferida  uma  decisão  no  processo  administrativo,  não  há  em  lei  qualquer  preceito  no  sentido  de  invalidação  do  ato  administrativo. Para os casos de não cumprimento do prazo no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007  compete ao interessado exigi­lo da autoridade competente. A conseqüência jurídica assenta­se  em regra genérica de responsabilização funcional, mas sem qualquer previsão de tornar nulo o  ato pendente de decisão ou a própria decisão.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   No mérito,  a  recorrente  não  trouxe  nos  autos  comprovação  da  inexistência  dos pagamentos efetuados às pessoas  físicas caracterizadas como contribuintes  individuais,  a  fim de afastar as razões de fato e direito trazidas no lançamento:  Lei nº 8.212/91:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   ...  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o;  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                            Fl. 72DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.004542/2009­94  Acórdão n.º 2402­004.239  S2­C4T2  Fl. 70          7   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13896.722554/2011-37
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES. REGIME NÃO CUMULATIVO. A base de cálculo das contribuições não cumulativas é a totalidade das receitas independentemente de sua denominação ou classificação contábil, o que inclui os valores destinados à redução do passivo, recebidos a título de reembolso de despesas. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não homologada a compensação, o contribuinte será intimado a quitar o débito com os acréscimos legais decorrentes da mora. TAXA SELIC. É jurídica a cobrança dos débitos resultantes de compensação não homologada acrescidos da taxa Selic. Súmula CARF nº 4. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE MORA. Os juros de mora devem incidir sobre a multa de mora em razão de previsão legal expressa contida no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-003.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.722554/2011­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.161  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  C & A MODAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  BASE  DE  CÁLCULO.  CONTRIBUIÇÕES.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  não  cumulativas  é  a  totalidade  das  receitas independentemente de sua denominação ou classificação contábil, o  que  inclui os valores destinados à  redução do passivo,  recebidos a  título de  reembolso de despesas.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Não  homologada  a  compensação,  o  contribuinte  será  intimado  a  quitar  o  débito com os acréscimos legais decorrentes da mora.  TAXA SELIC.  É  jurídica  a  cobrança  dos  débitos  resultantes  de  compensação  não  homologada acrescidos da taxa Selic. Súmula CARF nº 4.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE MORA.  Os juros de mora devem incidir sobre a multa de mora em razão de previsão  legal expressa contida no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (Assinado com certificado digital)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 25 54 /2 01 1- 37 Fl. 510DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.    Relatório  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  retificou  suas  DCTF  e  DACON  porque  nos  meses  de  junho  e  julho  de  2008,  teria  computado  indevidamente  nas  bases  de  cálculo do PIS e da COFINS as "comissões de vendas de seguros", pois tais valores não seriam  receitas, mas sim recomposição de custos e despesas.  Por  meio  do  Parecer  e  despacho  decisório  de  fls.  352/3575  a  autoridade  administrativa não homologou as compensações declaradas por meio dos Perdecomps tratados  neste processo porque considerou que não ocorreu o pagamento indevido.  Segundo se lê no despacho decisório:  "(...) O contribuinte alega que os valores recebidos pela empresa  Ibi  Promotora  de  Vendas  Ltda.  referem­se  tão  somente  a  ressarcimento  de  despesas  e  custos.  Afirma  ainda  que  tais  valores já haviam sido tributados naquela e que por isto, foram  excluídos da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS.  Entretanto,  este  entendimento  não  prospera.  No  contrato  estipulado entre ambas,  ficou acertado que a  Ibi Promotora de  Vendas  cederia  à  C&A Moda  Ltda.  os  recebíveis  advindos  de  seguros  comercializados  e  contratados  nas  dependências  das  lojas da C&A Modas Ltda. O próprio contribuinte alega no item  7 da resposta ao termo de intimação, fl. 208 (grifos nossos): “ a  Ibi  Promotora  de  Vendas  Ltda.  era  titular  das  'comissões  de  vendas de seguros' mas quem efetivamente realizava as vendas  de  seguros  era  a  Requerente  (no  caso,  o  contribuinte),  incorrendo em custos e despesas para esta atividade”. Ou seja, a  C&A Modas Ltda., efetuou de fato a intermediação na venda de  seguros.  Por  conseguinte,  resta  evidente  que  o  valor  comprovadamente  recebido  pela  C&A  Modas  Ltda,  conforme  contabilidade  e  extratos bancários de fls.337/344 compõe a base de cálculo das  contribuições,  por  se  tratar  de  resultado  de  operação de  conta  alheia – comissão de vendas de seguros.  O  contribuinte  ainda  alega  que  já  houve  a  tributação  na  Ibi  Promotora  de  Vendas  e  que  por  isso  não  poderia  haver  tributação novamente na C&A Modas Ltda. Esclarecemos que os  tributos  aqui  discutidos  obedecem  ao  regime  da  não­ cumulatividade e devem incidir somente sobre o valor agregado  em  cada  operação.  Não  prospera  entendimento  de  que  o  contribuinte não deve se debitar do tributo, uma vez que toda a  cadeia  de  produção  do  serviço  deve  realizar  débitos  e/ou  créditos conforme previsão legal.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13896.722554/2011­37  Acórdão n.º 3403­003.161  S3­C4T3  Fl. 4          3 Em  relação  à  alegação  do  contribuinte  de  que  seria  mera  recomposição de  custos  e despesas,  reiteramos que  se  trata de  comissão  de  vendas,  mas  ainda  que  fosse  recomposição  de  despesas/custos,  esta  continuaria  se  configurando  como  efetiva  receita  e  comporia  base  de  cálculo  das  contribuições.  Caso  semelhante levou à Solução de Consulta SRRF/1ª RF/ DISIT n.°  15  de  23  de  março  de  2005  cuja  conclusão  foi:  os  valores  recebidos  pela  empresa  controladora,  decorrente  do  uso  compartilhado de gastos com pessoal, propaganda, condomínio,  assessoria  etc.,  com  suas  controladas,  configuram  receita  tributada pelas contribuições PIS/PASEP e COFINS.(...)"  Regularmente  notificado  do  não  reconhecimento  do  direito  de  crédito  e  da  não  homologação  das  compensações,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando em síntese o seguinte: a) nulidade do despacho decisório por afronta  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa;  b)  as  "comissões  de  seguros"  apenas  transitaram  por  sua  contabilidade,  pois  constituem  receita  da  Ibi  Promotora  e  por  ela  foram  tributadas;  c)  em  vista  da  regularidade  do  procedimento  adotado  é  necessário  reconhecer  a  prevalência das  informações contidas nos DACON e DCTF retificadores, os quais condizem  com a realidade dos fatos e apontam a existência de um indébito de PIS e COFINS oriundos de  recolhimento  indevido  sobre  receitas  de  terceiros;  d)  ainda  que  por  absurdo  se  admitisse  a  cobrança  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  compensações  não  homologadas,  essa  cobrança não poderia incluir multa e juros de mora em razão da suspensão da exigibilidade dos  créditos  objeto  de  discussão  neste  processo;  e  e)  a  cobrança  da  taxa Selic  sobre  os  créditos  tributários ora exigidos viola os arts. 5º, II e 150, I da CF/88. Ainda que assim não seja, deve­se  ao menos afastar a aplicação de juros, de qualquer natureza, sobre a multa.  A 3ª Turma da DRJ ­ Campinas, por meio do Acórdão 39.101, de 08/1­/2012,  julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi rejeitada a preliminar de nulidade  e, no mérito,  ficou decidido que o próprio contrato apresentado pela empresa afasta qualquer  dúvida  quanto  à  titularidade  das  receitas  em  discussão.  Foram mantidos  os  consectários  da  mora.  Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância  em  23/11/2012  (fls. 437/438) o contribuinte apresentou recurso voluntário em 20/12/2012 (fl. 439), por meio  do qual reprisou e reforçou as alegações da manifestação de inconformidade.   É  o  relatório. Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Em resposta ao  termo de intimação fiscal,  a empresa explicou as operações  da seguinte forma (fls. 194 a 197):  "(...)  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 2. Em resposta, esclarece a Requerente que, na apuração  original do mês de junho de 2008, computou indevidamente  na base de cálculo da COFINS os valores provenientes de  "comissões  de  venda  de  seguros"  e,  sobre  este  valor,  calculou e efetuou o recolhimento da COFINS.  3.  Posteriormente,  em  procedimento  de  revisão  da  sua  apuração,  constatou  a  Requerente  que  as  "comissões  de  venda de seguros" não deveriam compor a base de cálculo  da COFINS, por não se tratarem propriamente de "receita"  mas tão somente recomposição de custos.  4.  Isso  ocorreu  pois,  nos  termos  dos  contratos  firmados  com  as  seguradoras,  a  "IBI  Promotora  de  Vendas  Ltda."  era titular das "comissões de venda de seguros" mas quem  efetivamente  realizava  as  vendas  de  seguros  era  a  Requerente,  incorrendo  em  custos  e  despesas  para  essa  atividade.  5.  Assim,  para  melhor  alinhar  os  custos,  atividades  e  receitas,  as  partes  (seguradoras,  IBI  Promotora  e  Requerente)  entraram  em  acordo  pelo  qual  a  IBI  Promotora  seria  substituída  pela  Requerente  nos  respectivos  contratos  de  seguros,  passando  a  receber  as  comissões como receitas próprias.  6.  Contudo,  por  motivos  operacionais  das  seguradoras,  esse  ajuste  demoraria  a  ocorrer,  o  que  provocaria  um  desalinhamento  entre  as  receitas  e  despesas  das  partes  envolvidas.  7. Para que a Requerente não registrasse despesas  sem a  correspondente receita, foi firmado entre a Requerente e a  "IBI  Promotora  de  Vendas  Ltda.",  em  30.4.2008,  um  "contrato  de  cessão  parcial  de  recebíveis",  (com  efeitos  retroativos  a  1703/2008,  doe.  01).  Nos  termos  desse  contrato, a IBI Promotora repassaria os valores recebidos  das seguradoras, e já tributados na IBI Promotora, para a  Requerente,  como  forma  de  essa  ser  ressarcida  pelos  custos e despesas incorridos com as vendas de seguros.  8.  Tendo  em  vista  que  os  valores  provenientes  das"comissões  de  venda  de  seguros"  foram  oferecidos  à  tributação  pelo  cedente  e,  posteriormente,  cedidos  para  a  Requerente como forma de ressarcimento pelas despesas e  custos  incorridos  para  a  realização  das  vendas  dos  seguros,  tais  valores  não  devem  compor  a  sua  base  de  cálculo da COFINS.(...)"  A base de cálculo das contribuições no regime não­cumulativo é a totalidade  das receitas independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º das Leis  10.637/02 e 10.833/03).  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13896.722554/2011­37  Acórdão n.º 3403­003.161  S3­C4T3  Fl. 5          5 Da própria  explicação  da  recorrente,  em  especial  o  item  7,  exsurge  que  os  valores recebidos a título de recuperação de custos por serviços prestados são receitas. Em sua  informação  a  empresa  deixou  bem  claro  que  não  poderia  contabilizar  despesas  antes  do  recebimento das receitas.  Ora,  independentemente  da  rubrica  sob  a  qual  ocorre  a  contabilização,  valores  que  ingressam  na  contabilidade,  em  razão  de  serviços  prestados  (no  caso  venda  de  seguros) ainda que para reduzir o passivo, são receitas passíveis de serem incluídas nas bases  de  cálculo  das  contribuições.  Isto  porque  os  arts.  1º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  estabelecem que base de cálculo dessas contribuições é o faturamento mensal, assim entendido  o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação contábil.  E para que não restassem dúvidas, os §§ 1º dos artigos 1º das  referidas  leis  esclareceram que o significado de "total das receitas" compreende a receita bruta da venda de  bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas  pela pessoa jurídica.  Ora, se a própria empresa informa que recebeu os valores "como forma de  ressarcimento pelas despesas e custos incorridos para a realização das vendas dos seguros", é  evidente que esses valores se enquadram no conceito legal de receita para fim de incidência das  contribuições.  O  contribuinte  alega  que  esses  valores  já  teriam  sido  tributados  na  contabilidade da  Ibi, mas esse  fato não  lhes  retira a natureza de  receita. Acrescente­se que o  regime  não­cumulativo  das  contribuições  se  refere  a  cada  contribuinte  e  não  ao  universo  de  contribuintes  que  eventualmente  venham  compor  cadeia  de  fornecimento  de  um  produto  ou  serviço.  Outra  alegação  do  contribuinte,  foi  no  sentido  de  que  as  retificações  efetuadas não poderiam ser desconsideradas. A alegação não tem o menor fundamento. Aliás,  quando a Receita Federal  fundamenta seus despachos de não homologação de compensações  no  simples  fato  de  os  contribuintes  não  terem  retificado  a  DCTF,  os  recorrentes  são  os  primeiros a bradarem que o descumprimento de mera obrigação acessória não tem o condão de  desconstituir  o  crédito  do  contribuinte.  Da  mesma  forma,  a  retificação  das  DCTF  e  dos  DACON  não  têm  o  condão  de  constituir  o  indébito  do  contribuinte  e  o  desobrigam  de  comprovar sua certeza e liquidez se para tanto for intimado.  Este colegiado sempre entendeu que a retificação ou não da DCTF não tem  relevância para definir a existência ou a inexistência do direito de crédito. A certeza quanto à  existência jurídica do crédito e a liquidez quanto ao seu valor devem ser provados por aquele  que  o  alega,  no  caso,  o  contribuinte.  E  os  documentos  juntados  aos  autos  em  resposta  à  intimação  do  fisco  demonstraram  que  os  valores  das  "comissões"  não  poderiam  ter  sido  excluídos das bases de cálculo.  No  que  concerne  aos  encargos  da  mora,  não  há  previsão  legal  para  sua  exclusão.  Pelo  contrário,  existe  determinação  expressa  para  que  os  débitos  constantes  de  declarações de compensação não homologadas sejam cobrados com multa de mora e juros de  mora, conforme disciplinam os arts. 74, § 7º e 61, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.430/96.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Especificamente  quanto  à  contestação  da  taxa  Selic,  os  argumentos  da  recorrente não podem ser apreciados nesta esfera em função do entendimento cristalizado nas  seguintes súmulas do CARF que são vinculantes para os Conselheiros, in verbis:   Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por fim, a defesa contestou a incidência de juros de mora sobre a multa.  Embora este colegiado venha excluindo a incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício, tal exclusão se dá em virtude de falta de previsão legal expressa. O arcabouço  legislativo que rege a matéria não e expresso e muito menos claro no sentido de que os juros de  mora devam incidir sobre a multa do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Contudo,  o  mesmo  entendimento  não  pode  ser  aplicado  à  multa  de  mora,  prevista no art. 61 da referida lei, uma vez que este dispositivo traz previsão legal expressa no  sentido da incidência de juros de mora com base na taxa Selic sobre a multa de mora, in verbis:   Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de mora,  calculada  à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de  atraso.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seupagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros de mora calculados à  taxa  a  que  se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Conforme  se  pode  verificar,  o  texto  do  §  3º  se  refere  aos  débitos  mencionados neste artigo e não apenas aos débitos mencionados no caput. Isso significa  que os juros de mora devem incidir sobre os tributos e contribuições e também sobre a multa  de mora.  Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13896.722554/2011­37  Acórdão n.º 3403­003.161  S3­C4T3  Fl. 6          7                               Fl. 516DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/08/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10920.004341/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - RESSARCIMENTO - CONCEITO DE INSUMO - PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PRODUTO OU SERVIÇOS NO PROCESSO PRODUTIVO - AUSÊNCIA. Não se justifica a reforma da r. decisão recorrida quando tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a Recorrente não apresenta nenhuma evidencia concreta e suficiente, cujo ônus lhe cabia (cf. art. 333, inc. I e 396 do CPC), para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização para o indeferimento do ressarcimento. COFINS - INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA - CRÉDITO PRESUMIDO - ESTOQUE DE ABERTURA - ALÍQUOTA. A pessoa jurídica que passar a ser tributada com base no lucro real, na hipótese de sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, terá direito ao aproveitamento de crédito presumido sobre o estoque de abertura, devidamente comprovado, na data da mudança, cujo montante, salvo as exceções previstas em lei, será igual ao resultado da aplicação do percentual de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), no caso do PIS/Pasep, e de 3%(três por cento),no caso da Cofins. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3402-002.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao Recurso Voluntário. Declarou-se impedido o Conselheiro João Carlos Cassuli Júnior. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Pedro Sousa Bispo (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - RESSARCIMENTO - CONCEITO DE INSUMO - PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PRODUTO OU SERVIÇOS NO PROCESSO PRODUTIVO - AUSÊNCIA. Não se justifica a reforma da r. decisão recorrida quando tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a Recorrente não apresenta nenhuma evidencia concreta e suficiente, cujo ônus lhe cabia (cf. art. 333, inc. I e 396 do CPC), para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização para o indeferimento do ressarcimento. COFINS - INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA - CRÉDITO PRESUMIDO - ESTOQUE DE ABERTURA - ALÍQUOTA. A pessoa jurídica que passar a ser tributada com base no lucro real, na hipótese de sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, terá direito ao aproveitamento de crédito presumido sobre o estoque de abertura, devidamente comprovado, na data da mudança, cujo montante, salvo as exceções previstas em lei, será igual ao resultado da aplicação do percentual de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), no caso do PIS/Pasep, e de 3%(três por cento),no caso da Cofins. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Exonerado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao Recurso Voluntário. Declarou-se impedido o Conselheiro João Carlos Cassuli Júnior. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Pedro Sousa Bispo (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou­se  provimento ao Recurso Voluntário. Declarou­se  impedido o Conselheiro  João Carlos Cassuli  Júnior.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d'Eça  (Relator),  Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Pedro Sousa Bispo (Suplente), João Carlos Cassuli  Júnior  e  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Nayra Bastos Manatta.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 189/195) contra o Acórdão DRJ/FNS nº  07­21.323  de  24/09/10  constante  de  fls.  181/186  exarado  pela  4ª  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis  ­  SC  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  173/178,  mantendo  o  Despacho  Decisório  (fls.  152/157) da DRF de Joinville ­ SC, que indeferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento de  COFINS  não­cumulativo  no  valor  de R$  227.498,64  relativo  ao  segundo  trimestre  de  2005,  conforme PER/DCOMP 24006.02294.140906.1.1.09­0812 às  folhas 01 a 04, protocolada em  14/09/2006.  O  r.  Despacho Decisório  (fls.  152/157)  da DRF  de  Joinville  ­  SC,  conclui  pela glosa PARCIAL do crédito, seguintes fundamentos:  “(...)  Analisando os dados  fornecidos e a documentação apresentada  pelo Contribuinte, para apuração dos créditos da Contribuição  para  a  COFINS,  reconheço  parcialmente  o  direito  creditório,  passível de ressarcimento, no valor de R$ 181.233,69, conforme  cálculos  constantes  da  planilha  A  fl.  150.  Essa  planilha  é  composta por dois quadros:"Declarado ­ DACON" e "Deferido",  sendo  que  o  primeiro  exibe  um  demonstrativo­resumo  dos  créditos como informados pelo requerente em seu DACON, que  coincide  com  os  respectivos  Pedidos  de  Ressarcimento,  e  o  segundo  quadro  "Deferido"  resume  os  valores  apurados  como  resultado da análise. t, portanto, com base nos valores contidos  nesse  quadro  que  a  proposta  de  reconhecimento  do  direito  credit6rio será feita.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10920.004341/2008­91  Acórdão n.º 3402­002.432  S3­C4T2  Fl. 3          3 A redução no valor do  crédito deferido, em relação ao pedido,  ocorreu  devido As  seguintes  glosas,  conforme  planilha A  folha  149:  1.  Linha  13 do Dacon — R$ 92.470,02 — Outros  valores  com  Direito  a  Crédito.  0  contribuinte  lançou  nesta  linha  valores  referentes  ás mais  variadas  despesas,  conforme demonstrativos  As  folhas  36  a  43.  Foram  glosados  os  valores  que  não  se  enquadram  nos  incisos  do  art.  3°  da  Lei  nº  10.833/2003  (taxa  administrativa de mão de obra, serviço de consultoria, serviços  não  destinados  A  produção,  bens  e  serviços  não  enquadrados  como  insumos,  etc.),  conforme  planilha  A  folha  151  e  amostragem de notas  fiscais às  folhas 126 a 148. Obs.: Para o  presente  caso,  consideram­se  insumos:  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, o que  não ocorre no caso em comento;  2.  Linha  19  do  Dacon  —  R$  39.434,25  ­  Crédito  Presumido  Relativo a Estoque de Abertura. 0 contribuinte, em seu cálculo  para o Estoque de Abertura, utilizou a alíquota de 7,6%, quando  o  correto  seria utilizar a alíquota de 3%  (§ 1º  ,  art.  12 da Lei  10.833/2003),  conforme  demonstrativo  às  folhas  163  a  165  do  processo 10920.004340/2008­47.  Foi glosada a diferença.  As  informações  prestadas  pelo  contribuinte  neste  processo  são  aqui admitidas como a expressão da verdade sob as penas da lei,  sem embargos de posterior procedimento fiscal para verificação  de  sua  autenticidade  e  da  aplicação  das  penalidades  administrativas, civis e criminais, se for o caso.  DECISÃO  No  uso  da  competência  definida  pelo  artigo  238,  VI,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF  no  95/2007,  e  delegada  pela  Portaria  DRF/Joinville  no  48/2007,  reconheço  parcialmente  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  181.233,69.  Autorizo  o  pagamento  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  observando  o  disposto no art. 34 da Instrução Normativa SRF n° 600/2005.  Não há incidência de juros de acordo com o § 5° do art. 52 da  Instrução Normativa SRF no 600/2005.”  Por  seu  turno,  a  r.  decisão  de  fls.  181/186  da  4ª  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis  ­ SC, houve por bem “julgar  improcedente” a Manifestação de  Inconformidade  de fls. 173/178, mantendo o Despacho Decisório (fls. 152/157) da DRF de Joinville – SC, aos  fundamentos sintetizados na seguinte ementa:   “ASSUNTO: NORN1AS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  ESTOQUE  DE  ABERTURA.  A pessoa jurídica que passar a ser tributada com base no lucro  real,  na hipótese de  sujeitar­se à  incidência não­cumulativa da  COFINS,  terá  direito  ao  aproveitamento  de  crédito  presumido  sobre o estoque de abertura, devidamente comprovado, na data  da mudança, cujo montante, salvo as exceções previstas em lei,  será  igual  ao  resultado  da  aplicação  do  percentual  de  0,65%  (sessenta e cinco centésimos por cento), no caso do PIS/Pasep, e  de 3%(três por cento),no caso da Cofins.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ONUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito C dit6rio Não Reconhecido”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida tendo em vista: a) preliminarmente a nulidade  da  r.  decisão  pela  não  apreciação  de  matéria  constitucional,  indeferimento  de  perícia  e  não  apreciação de  todos os  créditos;  b) depois de  tecer  considerações  sobre  as diferenças  da não  cumulatividade  no  IPI,  ICMS  e  nas  contribuições  sociais  sobre  o  faturamento  e  sua  aproximação  ao  conceito  de  custo  e  despesas  operacionais,  que  os  referidos  créditos  se  enquadrariam perfeitamente no conceito de insumos, na conceituação da legislação do PIS e da  COFINS conforme reconhecido nas decisões da própria SRF e do Poder Judiciário que cita;; c)  impossibilidade de limitação do crédito, vez que o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003 não veda o  crédito de despesas com serviços terceirizados nem produtos afetos ao processo produtivo dos  produtos que fabrica.   É o relatório.    Voto             Fl. 215DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10920.004341/2008­91  Acórdão n.º 3402­002.432  S3­C4T2  Fl. 4          5 Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O  recurso  reúne  as  condições  de  admissibilidade,  e  no  mérito  não merece  provimento.  No  que  toca  às  demais  glosas  dos  créditos  de  COFINS  NÃO­ CUMULATIVOS procedidas pela Recorrente, verifica­se que se prendem gastos com serviços  terceirizados  de  locação  de  mão­de­obra  temporária,  de  intermediação  (KJ  Serviços  Temporários Ltda. e RH Brasil) serviços de consultoria em segurança do trabalho  (SMA)  ou com assessoria e consultoria florestal  (FloraConsult), bem como despesas com produtos  tais  como  rolamentos,  parafusos,  porcas  (Schlogl),  haste  (Mecatrônica)  peças  de  manutenção de motores automotivos (Copestracel).   Embora  não  se  ignore  que  tais  serviços  e  produtos  possam  ser  imprescindíveis  à  existência,  funcionamento,  aprimoramento  e  à  manutenção  do  processo  produtivo da Recorrente e, conseqüentemente em tese possam se inserir no conceito de insumo,  posto  que  podem compor o  custo  do  produto  final  destinado  à  venda  (cf.  art.  290,  inc.  I  do  RIR/99),  no  caso  concreto  a  ora  Recorrente  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  a  imprescindibilidade desses custos para seu processo produtivo, pois como ressalta a r. decisão  recorrida:   “...  a  contribuinte  nada  trouxe  aos  autos  no  sentido  de  demonstrar  que qualquer um dos  produtos  cujos  valores  foram  glosados  e  pelos  quais  se  insurge,  estariam  inseridos  em  seu  processo produtivo na forma de insumos utilizados na produção  ou  fabricação  de  móveis.  Restringe­se,  de  forma  simplista,  a  discorrer  sobre  soluções  de  consulta,  mais  especificamente  a  Solução de Divergência n°. 35 de 29/09/2008, para alegar que o  seu direito está ratificado e confirmado na interpretação contida  àquele texto.”  Não se justifica, assim a reforma da r. decisão recorrida que deve ser mantida  por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando­se ainda que na fase instrutória, a ora  a Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente cujo ônus lhe cabia (cf.  art. 333, inc. I e 396 do CPC) para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização,  para o indeferimento do ressarcimento.  Assim, não se justifica a reforma da r. decisão recorrida nesse particular, que  deve  ser mantida por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos,  considerando que  tanto  na  fase  instrutória,  como  na  fase  recursal,  a  ora  a  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  evidencia  concreta e suficiente para descaracterizar a glosa dos créditos.  No  que  toca  à  glosa  do  valor  do  aluguel,  a  r.  decisão  recorrida  se  mostra  irrepreensível e deve ser mantida, cujos fundamentos, por amor à brevidade, adoto como razões  de decidir.   No  que  toca  à  glosa  do  valor  do  aluguel,  a  r.  decisão  recorrida  se  mostra  irrepreensível e deve ser mantida, cujos fundamentos, por amor à brevidade, adoto como razões  de decidir e transcrevo:   “Conforme  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  entende  que,  por  ter  optado  pelo  Lucro  Real,  migrando  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 obrigatoriamente  para  o  regime  não­cumulativo  apenas  no  exercício  de  2005,  se  aplicaria  a  alíquota  de  7,6%  sobre  o  estoque  inicial  contabilizado  em  31/12/2004,  uma  vez  que  esta  alíquota teria sido efetivamente imputada aos custos dos insumos  que permaneceram no estoque.  Em que pesem os argumentos despendidos pela contribuinte, ao  migrar para o regime não­cumulativo, as alíquotas que incidem  sobre  o  estoque  inicial  para  fins  de  créditos  presumidos,  são  aquelas previstas no artigo II da Lei n° 10.637, de 2002, no caso  da Cofins e no artigo 12 da Lei n° 10.833, de 2003, no caso do  PIS/Pasep, a partir da entrada da pessoa jurídica na sistemática  da não­cumulatividade do PIS e da Cofins, como se lê:  Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art. 11. A pessoa jurídica contribuinte do PIS Pasep. submetida  ei  apuração do  valor  devido  na  forma do art.  3º  terá  direito  a  desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que  tratam  os  incisos  I  e  II  desse  artigo  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais.  existentes  em  1°  de  dezembro  de  2002.  1 ° O montante de crédito presumido será igual ao resultado da  aplicação do percentual de 0,65% (sessenta e cinco centésimos  por cento) sobre o valor do estoque.  § 2º.  0  crédito presumido calculado  segundo os §§1º  e 7°  será  utilizado em 12  (doze) parcelas mensais,  iguais  e  sucessivas,  a  partir  da  data  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo.  (Redação  dada pela Lei n° 10.865. de 2004).  §  3°  A  pessoa  jurídica  que,  tributada  com  base  no  lucro  presumido. passar a adotar o regime de tributação com base no  lucro  real,  lerá,  na  hipótese  de,  em  decorrência  dessa  opção,  sujeitar­se à  incidência não­cumulativa da  contribuição para o  PIS/Pasep,  direito  a  desconto  correspondente  ao  estoque  de  abertura dos bens e ao aproveitamento do crédito presumido na  forma prevista neste artigo.  [...]  §  4º  0  disposto  no  caput  aplica­se  também  aos  estoques  de  produtos  acabados  e  em  elaboração.  (Incluído  pela  Lei  n°10.684. de 30.5.2003)  [...]  Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003:  Art.  12 A pessoa  jurídica contribuinte da CORNS.  submetida á  apuração  do  valor  devido  na  forma  do  art.  3°.  lei­6  direito  a  desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que  tratam  os  incisos  I  e  II  daquele  mesmo  artigo.  adquiridos  de  pessoa jurídica domiciliada no Pais , existentes na data de início  da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei.  §1º. O montante de crédito presumido será igual ao resultado da  aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do  estoque.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10920.004341/2008­91  Acórdão n.º 3402­002.432  S3­C4T2  Fl. 5          7 §  2º.  0  crédito  presumido  calculado  segundo  os  §§  1º,  9º  e  10  deste artigo será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais  e  sucessivas.  a  partir  da  data  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo. (Redação dada pela Lei n°10.925, de 2004)  §  3º.  0  disposto  no  caput  aplica­se  também  aos  estoques  de  produtos acabados e em elaboração.  [...]  §5º.  A  pessoa  jurídica  que,  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou optante pelo SIMPLES, passar a ser tributada com  base no lucro real, na hipótese de sujeitar­se à incidência não­ cumulativa  da  COFINS,  terá  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  na  forma  prevista  neste  artigo.  Calculado  sobre o estoque de abertura. devidamente comprovado, na data  da  mudança  do  regime  de  tributação  adotado  para  fins  do  imposto de renda. (g.n.)  [...]  Como se verifica nos dispositivos acima, esses são explícitos no  que  se  refere  à  pessoa  jurídica  que  passa  a  ser  tributada  com  base  no  lucro  real  e  sujeitar­se  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da Cofins  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  relativo  ao  estoque  de  abertura  se  sujeita  à  alíquota  de  0,65%  (sessenta e cinco centésimos por cento) no caso do P1S/Pasep e  de  3%  (três  por  cento),  no  caso  da  Cofins,  incidentes  sobre  o  valor do estoque de abertura, na data de mudança do regime de  tributação adotado para fins de imposto de renda. Desta forma,  mantém­se a glosa, conforme o despacho decisório.”  Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.  É como voto  Sala das Sessões, em 23 de julho de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 218DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 31/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10880.955941/2008-33
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2000 Manifestação de Inconformidade Intempestiva Efeitos A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa dôo procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito, porque dela não se conhece.
Numero da decisão: 3202-003.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Relator Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 111          1 110  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.955941/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­003.043  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  MB OSTEOS COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO  LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2000  Manifestação de Inconformidade Intempestiva Efeitos  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  dôo  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito, porque dela não se conhece.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  presente  recurso  e  negar­lhe provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 59 41 /2 00 8- 33 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  13a  Turma  da  DRJ/SPO  I,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos  julgou  pelo  não  conhecimento  da  manifestação de  inconformidade apresentada,  tendo  em vista que  sua  protocolização  fora  feita  fora  do  prazo  legal.  Em  ato  contínuo,  o  processo  de Declaração  de Compensação  fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico (PER/DCOMP nº 15173.26452.220904.1.3.04­ 4041),  na  data  de  22/09/2004,  no  qual  pretendia  quitar  os  débitos  declarados  no  referido  documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio de DARF,  na  data  de  01/01/2000,  no  valor  de  R$  705,26,  no  código  de  recita:  8109,  nos  termos  do  Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 01/01/2000  Manifestação de Inconformidade Intempestiva Efeitos  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  dôo  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância  quanto às alegações de mérito, porque dela não se conhece.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à: (i) comprovação da existência do crédito para fins  de  compensação,  (ii)  existência  do  direito  constitucional  do  direito  de  petição,  (iii)  não  existência de natureza litigiosa no processo administrativo de compensação, e (iv) prevalência  do princípio da verdade material no processo administrativo.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Admito  o  presente  Recurso  Voluntário  em  virtude  do  preenchimento  dos  requisitos regulares para o seu desenvolvimento positivo.  Mérito  O recorrente,  inconformado com a decisão de primeira  instância,  interpôs o  presente Recurso Ordinário para que este Órgão analisasse novamente suas pretensões. Porém,  razão  alguma  assiste  a  ele,  porquanto  o  processo  administrativo  está  morto  desde  sua  fase  inaugural de apresentação da manifestação de inconformidade. Explico!  Para minhas convicções como Julgador administrativo, o fato que determinou  sua não admissão está centrado na ocorrência da preclusão temporal, quando da apresentação  intempestiva da impugnação administrativa, alcunhada de manifestação de inconformidade.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.955941/2008­33  Acórdão n.º 3202­003.043  S3­C2T2  Fl. 112          3 Veja,  a  Lei  nº  10.822/2003  incluiu  o  §  9º  ao  artigo  74  da  Lei  nº  9.430  de  27/12/1996 e,  assim,  facultou  ao  sujeito passivo, no prazo de 30 dias,  o  exercício do direito  subjetivo  de  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação requerida. Além disso, o § 7º da referida legislação determinou também que, em  casos  de  não  homologação  da  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar o  sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de trinta dias, contado da ciência do ato que não  a homologou, ao pagamento dos débitos indevidamente compensados.  Portanto,  cruzando as normas  extraídas do  instrumento  legal de  regência,  o  contribuinte  deveria  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  intimação  do  ato  que  não  homologou  seu  pedido  de  compensação,  caso  quisesse discutir a decisão contrária aos seus interesses.  De modo que, em  termos de prova concreta  existente nos  autos,  se verifica  que o contribuinte foi notificado dos Despachos Decisórios em 02/12/2008, e vindo somente a  apresentar  sua  manifestação  de  inconformidade  no  dia  07/10/2009.  Ou  seja,  quase  um  ano  depois.  Portanto,  para  fundamentar  e noticiar os  termos  que me  levaram a concluir  pelo  não  conhecimento  do  presente  recurso,  trago  aqui  o  que  dispõe  o  Ato  Declaratório  Normativo COSIT nº 15, de 12 de julho de 1996: “a impugnação intempestiva não instaura a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  caracterizada  ou  suscitada  tempestividade,  como preliminar”.   Nesse sentido, tendo em vista o que dos autos consta e pelas razões por mim  aqui  expostas,  CONHEÇO  do  recurso  ora  interposto  e  NEGO­LHE  PROVIMENTO,  mantendo, assim, em sua integralidade, a decisão a quo que reconheceu a intempestividade da  manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte e, portanto, não foi instaurada a  fase litigiosa do processo administrativo.  (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 147DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 12896.000037/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/11/2005, 30/10/2008 i) DA LEGITIMIDADE No consórcio cada pessoa jurídica consorciada é responsável e possui direitos somente sobre a parcela que lhe era atribuída no seu contrato de constituição, conforme dispõe o § 1° , do artigo 278, da Lei n° 6.404/76. Já o Código Tributário Nacional tem o cristalino entender que a restituição de tributos será feita a quem provar que assumiu o encargo ou tenha transferido o direito a terceiros - artigo 166. No presente caso trata-se de tributo indireto onde a Recorrente provou cabalmente que assumiu o encargo para pagamento das exações em tela. Tanto é verdade que as provas demonstram claramente que ela foi quem honrou com os pagamentos delas (exações), sendo, portanto, o contribuinte de fato e de direito. Legitima, portanto, a Recorrente para o requerido. ii) EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO/PERÍCIA A diligência é direito do contribuinte quando requerida tempestivamente e desde que seja visto necessário pela autoridade julgadora. No caso em tela a autoridade julgadora entendeu que todas as provas necessárias estavam nos autos, razão pela qual as indeferiu, decisão que partilho, pois, como dito, todas as provas necessárias estavam nos autos. A ausência de prestação de informações em GFIP afeta a liquidez e certeza do crédito, conforme inteligência dos artigos 17 da IN/SRFB n° 900/08. Como nos autos evidente está a falta de cumprimento de requisito estabelecido pela legislação, deverá ser julgado improcedente o pedido de restituição perquerido.
Numero da decisão: 2301-003.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, somente, reconhecer a legitimidade do sujeito passivo, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da recorrente, nos termos do voto do Relator. ] MARCELO OLIVEIRA - Presidente. WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 9          1 8  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12896.000037/2009­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.643  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  IESA PROJ EQUIP E MONTAGENS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/11/2005, 30/10/2008  i) DA LEGITIMIDADE  No consórcio cada pessoa jurídica consorciada é responsável e possui direitos  somente sobre a parcela que lhe era atribuída no seu contrato de constituição,  conforme  dispõe  o  §  1°  ,  do  artigo  278,  da  Lei  n°  6.404/76.  Já  o  Código  Tributário  Nacional  tem  o  cristalino  entender  que  a  restituição  de  tributos  será feita a quem provar que assumiu o encargo ou tenha transferido o direito  a terceiros ­ artigo 166.  No  presente  caso  trata­se  de  tributo  indireto  onde  a  Recorrente  provou  cabalmente  que  assumiu  o  encargo  para  pagamento  das  exações  em  tela.  Tanto  é  verdade  que  as  provas  demonstram  claramente  que  ela  foi  quem  honrou com os pagamentos delas  (exações),  sendo, portanto,  o  contribuinte  de fato e de direito.  Legitima, portanto, a Recorrente para o requerido.   ii) EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO/PERÍCIA  A  diligência  é  direito  do  contribuinte  quando  requerida  tempestivamente  e  desde que seja visto necessário pela autoridade julgadora.  No  caso  em  tela  a  autoridade  julgadora  entendeu  que  todas  as  provas  necessárias  estavam  nos  autos,  razão  pela  qual  as  indeferiu,  decisão  que  partilho, pois, como dito, todas as provas necessárias estavam nos autos.  A ausência de prestação de  informações em GFIP afeta a  liquidez e certeza  do crédito, conforme inteligência dos artigos 17 da IN/SRFB n° 900/08.   Como  nos  autos  evidente  está  a  falta  de  cumprimento  de  requisito  estabelecido  pela  legislação,  deverá  ser  julgado  improcedente  o  pedido  de  restituição perquerido.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 6. 00 00 37 /2 00 9- 26 Fl. 659DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, [da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial  ao recurso, para, somente, reconhecer a legitimidade do sujeito passivo, nos termos do voto do  Relator; b) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da recorrente, nos termos do  voto do Relator.   ]  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Mauro  José  Silva,  Damião  Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.                                Relatório  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 12896.000037/2009­26  Acórdão n.º 2301­003.643  S2­C3T1  Fl. 10          3 Trata­se de Recurso Voluntário  aviado pelo ora Recorrente  contra Acórdão  que  julgou  improcedente  o  seu  Pedido  de  Restituição,  relativo  à  parte  que  lhe  caberia  nas  retenções sofridas no período de 11/2005 a 10/2008 pelo Consorcio CONSBEM/IESA quando  da emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços pelo Recorrente à Companhia Paulista de  Trens Metropolitanos — CPTM.   Em 06/02/2009  apresentou  a Recorrente  o Requerimento  de Restituição  de  Retenção referente à contribuição previdenciária e informou ter se valido de tal procedimento  em razão do Programa PER/DCOMP não permitir a inserção de seu CNPJ como beneficiário  do pleito de restituição, já que os recolhimentos das retenções foram efetuados pela tomadora  (CPTM) no CNPJ do Consorcio CONSBEM/IESA, do qual faz parte.  Apresentou  também,  com  o  fito  de  estribar  seu  pedido,  relativamente  ao  Consorcio: o Contrato de Prestação de Serviços, declaração de regularidade contábil, balancete  de 10/2008, resumos das Folhas de Pagamento, Notas Fiscais de Prestação de Serviços e Guias  de Recolhimento da Previdência Social.   Despacho Decisório  da DRF/AQA/SAORT  (fls.435  e  436),  de  24/03/2009,  considerou não formulado o pedido de restituição de retenção, com fundamento no art. 39, § 10  da  Instrução Normativa RFB  900/2008  (não  utilização  do­  Programa  PER/DCOMP)  e,  com  base no § 2° do mesmo dispositivo, asseverou a definitividade da decisão.  Irresignado apresentou Recurso Hierárquico  (fls. 440 a 445)  em que  afirma  estar  amparado  pelos  §§  2  °  a  5°  do  artigo  98  da  Instrução Normativa  RFB  900/2008,  que  prevêem,  diante  da  impossibilidade  de  utilização  do  Programa  PER/DCOMP  devidamente  justificada, que o pedido seja feito por meio de formulário próprio.  O  Despacho  Decisório  combatido  foi  cancelado  pelo  Delegado  da  Receita  Federal de Araraquara (fl. 471) e, em 25/03/2010, foi exarado novo Despacho Decisório (fls.  598 a 600), no qual o pedido de restituição foi indeferido, porque, em síntese, o Recorrente não  informou  em  suas  GFIP — Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  e  Informações  à  Previdência Social (fls. 513 a 584) os valores retidos e os valores compensados, como exigia a  legislação de regência.  A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 603 a 610) na  qual  foi  julgada  improcedente,  eis  que  (i)  a  Recorrente  não  apresentou  formalidades  consideradas essenciais para o reconhecimento do direito à restituição de valores indevidos, (ii)  a ausência de motivos para a realização de quaisquer outras diligências ante o descumprimento  das formalidades consideradas pela Autoridade Fiscal como essenciais para o reconhecimento  do direito creditório, e (iii) que tão somente o Consórcio CONSBEM/IESA poderia requerer a  restituição de eventual pagamento indevido, nos termos da legislação vigente.   Em  06.DEZ,2011  recebeu  a  notícia  da  decisão  e  em  05.JAN.2012  aviou  o  presente  Recurso  Voluntário,  alegando:  i)  legitimidade  para  figurar  como  requerente  da  restituição; ii) da inequívoca existência de direito creditório.   A síntese do necessário.    Fl. 661DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4 Voto             Conselheiro wilson Antonio de Souza Correa  O  presente  Recurso  Voluntário  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual, desde já, dele conheço.  i) DA LEGITIMIDADE  Discorre  a  Recorrente  da  sua  legitimidade  para  requerer  o  pedido  de  restituição,  eis  que,  segundo  alega,  no  consórcio  cada  pessoa  jurídica  consorciada  é  responsável e possui direitos somente sobre a parcela que lhe era atribuída no seu contrato de  constituição, conforme dispõe o § 1° , do artigo 278, da Lei n° 6.404/76, in verbis:  Art.  278.  As  companhias  e  quaisquer  outras  sociedades,  sob  o  mesmo  controle  ou  não,  podem  constituir  consórcio  para  executar  determinado  empreendimento,  observado  o  disposto  neste Capítulo.  §  1°  O  consórcio  não  tem  personalidade  jurídica  e  as  consorciadas  somente  se  obrigam  nas  condições  previstas  no  respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações,  sem presunção de solidariedade.  Juntou jurisprudência, inclusive desta Corte, com fim de robustecer sua tese.  Penso  que  para  analise  da  questão  urge  recorrer­se  ao  Código  Tributário  Nacional.  E,  neste  sentido  cristalino  está  na  inteligência  do  artigo  166  que  a  restituição  de  tributos  será  feita  a  quem  provar  que  assumiu  o  encargo  ou  tenha  transferido  o  direito  a  terceiros.  E  no  presente  caso  trata­se  de  tributo  indireto  onde  a  Recorrente  provou  cabalmente que assumiu o encargo para pagamento das exações em tela. Tanto é verdade que  as  provas  demonstram  claramente  que  ela  foi  quem  honrou  com  os  pagamentos  delas  (exações),  sendo,  portanto,  o  contribuinte  de  fato  e  de  direito.  E,  neste  sentido  há  vários  julgados das Cortes Superiores, onde se junta um dentre vários.   STJ – 1ª Turma ­ AgRg no REsp 1090782 / RJ ­ 19/10/2010  EMENTA  ­  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO.  DISTRIBUIDORAS  DE  BEBIDAS.  CONTRIBUINTES  DE  FATO.  ILEGITIMIDADE  ATIVA  AD  CAUSAM.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  APENAS  DOS  FABRICANTES  (CONTRIBUINTES  DE  DIREITO).  RELEVÂNCIA  DA  REPERCUSSÃO  ECONÔMICA  DO  TRIBUTO  APENAS PARA FINS DE CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO DO  DIREITO  SUBJETIVO  DO  CONTRIBUINTE  DE  JURE  À  RESTITUIÇÃO  (ARTIGO  166,  DO  CTN).  JULGAMENTO  DO  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP  Nº  903.394/AL).  1.  O  "contribuinte  de  fato"  (in  casu,  distribuidora  de  bebida)  não  detém  legitimidade  ativa  ad  causam  para  pleitear  a  restituição  do  indébito  relativo  ao  IPI  incidente  sobre  os  descontos  incondicionais,  recolhido  pelo  "contribuinte  de  direito"  (fabricante  de  bebida),  por  não  integrar  a  relação  jurídica  tributária  pertinente.  2. O  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 12896.000037/2009­26  Acórdão n.º 2301­003.643  S2­C3T1  Fl. 11          5 Código  Tributário Nacional,  na  seção  atinente  ao  pagamento  indevido,  preceitua  que:  "Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto  no  §  4º  do  artigo  162,  nos  seguintes  casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II  ­ erro na edificação  do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento relativo ao pagamento; III ­ reforma, anulação, revogação ou  rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente autorizado a recebê­la." 3. Conseqüentemente, é certo que  o  recolhimento  indevido  de  tributo  implica  na  obrigação  do  Fisco  de  devolução  do  indébito  ao  contribuinte  detentor  do  direito  subjetivo  de  exigi­lo. 4. Em se tratando dos denominados "tributos indiretos" (aqueles  que  comportam,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro),  a  norma  tributária  (artigo  166,  do  CTN)  impõe  que  a  restituição  do  indébito  somente  se  faça  ao  contribuinte  que  comprovar  haver arcado com o referido encargo ou, caso contrário, que tenha sido  autorizado expressamente pelo terceiro a quem o ônus foi transferido. 5.  A  exegese  do  referido  dispositivo  indica  que:  "...o  art.  166,  do  CTN,  embora  contido  no  corpo  de  um  típico  veículo  introdutório  de  norma  tributária, veicula, nesta parte, norma específica de direito privado, que  atribui ao terceiro o direito de retomar do contribuinte tributário, apenas  nas hipóteses em que a transferência  for autorizada normativamente, as  parcelas  correspondentes  ao  tributo  indevidamente  recolhido:  Trata­se  de  norma  privada  autônoma,  que  não  se  confunde  com  a  norma  construída da interpretação literal do art. 166, do CTN. É desnecessária  qualquer  autorização  do  contribuinte  de  fato  ao  de  direito,  ou  deste  àquele. Por sua própria conta, poderá o contribuinte de  fato postular o  indébito,  desde  que  já  recuperado  pelo  contribuinte  de  direito  junto  ao  Fisco. No entanto, note­se que o contribuinte de fato não poderá acionar  diretamente o Estado, por não ter com este nenhuma relação jurídica. Em  suma: o direito subjetivo à repetição do indébito pertence exclusivamente  ao  denominado  contribuinte  de  direito.  Porém,  uma  vez  recuperado  o  indébito por este junto ao Fisco, pode o contribuinte de fato, com base em  norma  de  direito  privado,  pleitear  junto  ao  contribuinte  tributário  a  restituição daqueles valores. A norma veiculada pelo art. 166 não pode  ser  aplicada  de  maneira  isolada,  há  de  ser  confrontada  com  todas  as  regras  do  sistema,  sobretudo  com  as  veiculadas  pelos  arts.  165,  121  e  123,  do  CTN.  Em  nenhuma  delas  está  consignado  que  o  terceiro  que  arque  com  o  encargo  financeiro  do  tributo  possa  ser  contribuinte.  Portanto, só o contribuinte tributário tem direito à repetição do indébito.  Ademais, restou consignado alhures que o fundamento último da norma  que  estabelece  o  direito  à  repetição  do  indébito  está  na  própria  Constituição, mormente no  primado da estrita  legalidade. Com efeito  a  norma  veiculada  pelo  art.  166  choca­se  com  a  própria  Constituição  Federal,  colidindo  frontalmente  com  o  princípio  da  estrita  legalidade,  razão pela qual há de ser considerada como regra não recepcionada pela  ordem tributária atual. E, mesmo perante a ordem jurídica anterior, era  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 manifestamente incompatível frente ao Sistema Constitucional Tributário  então  vigente."  (Marcelo  Fortes  de  Cerqueira,  in  "Curso  de  Especialização  em  Direito  Tributário  ­  Estudos  Analíticos  em  Homenagem  a  Paulo  de  Barros  Carvalho",  Coordenação  de  Eurico  Marcos Diniz de Santi, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2007, págs. 390/393)  6.  Deveras,  o  condicionamento  do  exercício  do  direito  subjetivo  do  contribuinte  que  pagou  tributo  indevido  (contribuinte  de  direito)  à  comprovação de que não procedera à repercussão econômica do tributo  ou à apresentação de autorização do "contribuinte de  fato" (pessoa que  sofreu  a  incidência  econômica  do  tributo),  à  luz  do  disposto  no  artigo  166,  do  CTN,  não  possui  o  condão  de  transformar  sujeito  alheio  à  relação  jurídica  tributária  em  parte  legítima  na  ação  de  restituição  de  indébito.  7.  À  luz  da  própria  interpretação  histórica  do  artigo  166,  do  CTN, dessume­se que somente o contribuinte de direito tem legitimidade  para integrar o pólo ativo da ação judicial que objetiva a restituição do  "tributo  indireto"  indevidamente  recolhido  (Gilberto  Ulhôa  Canto,  "Repetição de Indébito", in Caderno de Pesquisas Tributárias, n° 8, p. 2­ 5, São Paulo, Resenha Tributária, 1983; e Marcelo Fortes de Cerqueira,  in  "Curso de Especialização em Direito Tributário  ­ Estudos Analíticos  em Homenagem a Paulo  de Barros Carvalho", Coordenação de Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2007,  págs.  390/393). 8. É que, na hipótese em que a repercussão econômica decorre  da natureza da exação, "o terceiro que suporta com o ônus econômico do  tributo não participa da relação jurídica tributária, razão suficiente para  que se verifique a impossibilidade desse terceiro vir a integrar a relação  consubstanciada  na  prerrogativa  da  repetição  do  indébito,  não  tendo,  portanto,  legitimidade  processual"  (Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  "Direito Tributário ­ Linguagem e Método", 2ª ed., São Paulo, 2008, Ed.  Noeses,  pág.  583).  9.  In  casu,  cuida­se  de  mandado  de  segurança  impetrado  por  empresa  distribuidora  de  bebida,  no  qual  se  pretende  o  reconhecimento do alegado direito líquido e certo de não se submeterem  à cobrança de IPI incidente sobre os descontos incondicionais (artigo 14,  da Lei 4.502/65,  com a  redação dada pela Lei 7.798/89),  bem como de  compensarem  os  valores  indevidamente  recolhidos  àquele  título.  10.  Como cediço, em se tratando de industrialização de produtos, a base de  cálculo  do  IPI  é  o  valor  da  operação  de  que  decorrer  a  saída  da  mercadoria do estabelecimento industrial (artigo 47, II, "a", do CTN), ou,  na falta daquele valor, o preço corrente da mercadoria ou sua similar no  mercado atacadista da praça do remetente  (artigo 47,  II, "b", do CTN).  11. A Lei 7.798/89, entretanto, alterou o artigo 14, da Lei 4.502/65, que  passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. Salvo disposição em  contrário,  constitui  valor  tributável:  (...)  II  ­  quanto  aos  produtos  nacionais,  o  valor  total  da  operação  de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a  industrial.  §  1º. O valor  da  operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e  das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte  ao comprador ou destinatário. § 2º. Não podem ser deduzidos do valor da  operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer  título,  ainda  que  incondicionalmente.  (...)"  12. Malgrado  as  Turmas  de  Direito Público venham assentando a incompatibilidade entre o disposto  no  artigo  14,  §  2º,  da  Lei  4.502/65,  e  o  artigo  47,  II,  "a",  do  CTN  (indevida ampliação do conceito de valor da operação, base de cálculo  do IPI, o que gera o direito à restituição do indébito), o estabelecimento  industrial  (in  casu,  o  fabricante  de  bebidas)  continua  sendo  o  único  sujeito  passivo  da  relação  jurídica  tributária  instaurada  com  a  ocorrência do fato imponível consistente na operação de industrialização  de  produtos  (artigos  46,  II,  e  51,  II,  do  CTN),  sendo  certo  que  a  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 12896.000037/2009­26  Acórdão n.º 2301­003.643  S2­C3T1  Fl. 12          7 presunção da repercussão econômica do  IPI pode ser  ilidida por prova  em contrário ou, caso constatado o repasse, por autorização expressa do  contribuinte  de  fato  (distribuidora  de  bebidas),  à  luz  do  artigo 166, do  CTN,  o  que,  todavia,  não  importa  na  legitimação  processual  deste  terceiro.  13.  Mutatis  mutandis,  é  certo  que:  "1.  Os  consumidores  de  energia  elétrica,  de  serviços  de  telecomunicação  não  possuem  legitimidade  ativa  para  pleitear  a  repetição  de  eventual  indébito  tributário do ICMS incidente sobre essas operações. 2. A caracterização  do  chamado  contribuinte  de  fato  presta­se  unicamente  para  impor  uma  condição  à  repetição  de  indébito  pleiteada pelo  contribuinte  de  direito,  que  repassa  o  ônus  financeiro  do  tributo  cujo  fato  gerador  tenha  realizado  (art.  166 do CTN), mas  não  concede  legitimidade  ad  causam  para  os  consumidores  ingressarem  em  juízo  com  vistas  a  discutir  determinada  relação  jurídica  da  qual  não  façam  parte.  3.  Os  contribuintes  da  exação  são  aqueles  que  colocam  o  produto  em  circulação  ou  prestam  o  serviço,  concretizando,  assim,  a  hipótese  de  incidência  legalmente  prevista.  4. Nos  termos  da Constituição  e  da  LC  86/97,  o  consumo  não  é  fato  gerador  do  ICMS.  5.  Declarada  a  ilegitimidade ativa dos consumidores para pleitear a repetição do ICMS."  (RMS 24.532/AM, Rel. Ministro Castro Meira,  Segunda Turma,  julgado  em  26.08.2008,  DJe  25.09.2008)  14.  Conseqüentemente,  revela­se  escorreito o entendimento exarado pelo acórdão regional no  sentido de  que  "as  empresas  distribuidoras  não  são  parte  legítima  para  pleitear  o  direito ao aproveitamento de crédito de IPI oriunda da incidência sobre  descontos  incondicionais  concedidos  pelos  fabricantes,  tendo  em  vista  tratar­se de tributo indireto, que sofre o fenômeno d repercussão, sendo  contribuinte  de  fato  do  tributo  o  consumidor  final".  15.  Agravo  regimental  da  Fazenda  Nacional  provido.  Decisão  Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior  Tribunal  de  Justiça  acordam,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  agravo  regimental  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima,  Benedito Gonçalves  (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o  Sr. Ministro Relator.  Considerando  ainda  que  na  data  do  protocolo  da  presente  restituição  não  havia  vedações  para  se  formular  o  requerimento  de  restituição  e/ou  realizar  o  procedimento  adotado acerca das retenções, recolhimentos e restituições, de modo que a IN RFB n° 973/2009  tão somente veio a reconhecer a legitimidade e todo o procedimento adotado pela Recorrente, a  qual expressamente consignou em seu artigo 48, §8°, “in verbis”:  "Art. 48. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção  no  ato  da  quitação  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando  do  recolhimento das  contribuições previdenciárias,  inclusive as  devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a  retenção esteja:  (...)  § 8­ No caso de recolhimento efetuado em nome do consórcio, a  compensação  somente  poderá  ser  efetuada  pe/as  consorciadas,  respeitada a participação de cada uma forma do respectivo ato  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     8 constitutivo, e após retificação da GPS. (Incluído pela Instrução  Normativa RFB n° 973, de 27 de novembro de 2009)".  E  foi  exatamente  isto  que  a  Recorrente  providenciou,  razão  pela  qual  reconheço sua legitimidade para pleitear a presente restituição.  ii)  DA  INEQUÍVOCA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  PLEITEADO/PERÍCIA  A  Recorrente  na  presente  peça  recursiva  alega  que  na  manifestação  de  inconformidade  requereu  diligência  para  fins  de  comprovar  a  existência  ao  direito  de  restituição, cuja qual foi indeferida pela Decisão ora hostilizada.  Desta  forma,  tenho  que  a  diligência  é  direito  do  contribuinte  quando  requerida  tempestivamente  e  desde  que  seja  visto  necessária  pela  autoridade  julgadora,  conforme  ocorreu  no  caso,  onde,  em  que  pese  o  fato  de  a  diligência  ter  sido  requerida  tempestivamente, o julgador considerou indispensáveis as pretensas provas a serem produzidas,  já que NÃO se trata de busca da verdade material/real, eis que elas já se encontram nos autos,  mormente nas GFIP’s, ou ao menos deveria constar.  Por estas razões não vejo a necessidade de realização de diligência nos autos,  pois como bem elucidado pela decisão recorrida, não há necessidade de tal ocorrência, eis que  as peças nos autos são assaz para demonstrar o que se requer.  Tenho que, ao contrário do que alega a Recorrente, a ausência de prestação  de  informações  em  GFIP  afeta  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  conforme  inteligência  dos  artigos 17 da IN/SRFB n° 900/08, ‘in verbis’:  DA RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À RETENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  NA  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA E NA EMPREITADA   Art. 17  . A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção  de  contribuições  previdenciárias  no  ato  da  quitação  da  nota  fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços que não  optar pela compensação dos valores retidos, na forma do art. 48,  ou,  se  após  a  compensação,  restar  saldo  em  seu  favor,  poderá  requerer  a  restituição  do  valor  não  compensado,  desde  que  a  retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo  de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP).(GN)   Pois bem, evidente está a falta de cumprimento de requisito estabelecido pela  legislação,  razão assaz para  julgar  improcedência do presente pedido de restituição, uma vez  que a Recorrente não tem direito liquido e certo à restituição, uma vez que o descumprimento  de  formalidades  obsta  tal  pleito,  já  que  a Administração  Pública  é  guiada  pelo  principio  da  verdade real e também e sobretudo pelo princípio da legalidade.  A  verdade  real  já  está  estampada  nas  provas  produzidas  nos  autos  e  a  legalidade  é  trazida  pela  IN  em  destaque,  onde  determina  formalidades  que  urgem  serem  cumpridas. E, no caso em tela, como não foram cumpridas as determinações legais, há de ser  indeferido o pedido de restituição.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 12896.000037/2009­26  Acórdão n.º 2301­003.643  S2­C3T1  Fl. 13          9 Demais a mais nos  autos as provas  juntadas nos conduzem à verdade pura,  cuja qual nos remete que: 1) Não foi informado nas GFIP’s juntadas no pedido de restituição no  campo  "CNPJ/CEI  tomador/obra"  o CNPJ  do Consórcio  ou  a  matricula  CET  da  obra  para  o  período  de  11/2005  a  03/2006;  2)  A  Recorrente  não  informou  os  valores  retidos,  proporcionalmente à sua participação no Consórcio nas GFIP do período de 04/2006 a' 10/2006,  03/2007 a 05/2008 e 07/2008; e, 3) A Recorrente não informou nas GFIP os valores compensados  nas competências 05/2006, 11/2006 a 02/2007, 06/2008, 08/2008 a 10/2008.  Não olvidemos que tal erro interfere na regra­matriz de incidência do tributo  e, ao afetar um dos seus elementos fundamentais, gera um vício material.   Portanto, o caso é de vício material.   Diante do exposto, como a Recorrente não cumpriu as formalidades exigidas  em lei, praticou um vício material, e, desta forma, não há de se falar em restituição, porque o  erro material é insanável.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  remédio  recursivo  acode  as  exigências  processuais  para  sua  admissibilidade,  dele  conheço  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  eis  que  se  trata  de  pessoa  legitima  para  perquirir  a  pretendida  restituição.  Entretanto,  quanto  as  provas  nos  autos  demonstrada  está  que  a  Recorrente  não  cumpriu com as exigências  legais,  tornando a pretensa  restituição de  iliquidez e  incerteza,  já  que ela mesma praticou um vício material.  É o voto.      wilson  Antonio  de  Souza  Correa  ­  Relator                               Fl. 667DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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Numero do processo: 10580.911769/2009-71
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2004 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911769/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.497  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2004  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência da prova do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 69 /2 00 9- 71 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/09/2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911769/2009­71  Acórdão n.º 3802­003.497  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 205DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10930.006836/2008-36
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que a natureza do rendimento informado pela fonte pagadora em DIRF refere-se a serviços de transporte de carga, cancela-se a exigência tributária que desconsiderou a base de cálculo declarada pelo contribuinte no limite legal permitido de 40% (quarenta por cento) do rendimento bruto auferido na prestação desses serviços. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-003.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que a natureza do rendimento informado pela fonte pagadora em DIRF refere-se a serviços de transporte de carga, cancela-se a exigência tributária que desconsiderou a base de cálculo declarada pelo contribuinte no limite legal permitido de 40% (quarenta por cento) do rendimento bruto auferido na prestação desses serviços. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 84          1 83  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.006836/2008­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.021  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  RICARDO CERQUEIRA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS DA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA. COMPROVAÇÃO.  Comprovado nos  autos que  a  natureza do  rendimento  informado pela  fonte  pagadora em DIRF refere­se a serviços de transporte de carga, cancela­se a  exigência  tributária  que  desconsiderou  a  base  de  cálculo  declarada  pelo  contribuinte  no  limite  legal  permitido  de  40%  (quarenta  por  cento)  do  rendimento bruto auferido na prestação desses serviços.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 68 36 /2 00 8- 36 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  (PR)  –  DRJ/CTA,  que  julgou  procedente  Notificação de Lançamento que reduziu o saldo do Imposto de Renda Pessoa Física a restituir  de  R$  9.039,48  para  R$  1.830,47,  no  ano­calendário  2004,  em  virtude  de  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 30.627,49.  Referida  omissão  foi  apurada  pelo  confronto  do  valor  dos  rendimentos  tributáveis declarados pelo contribuinte com as informações prestadas pela fonte pagadora Fast  Log Transportes e Logística Ltda.  (CNPJ n° 05.268.056/000145) por meio da Declaração do  Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF.  Em impugnação, fls. 1 a 3, o contribuinte alegou, em síntese, que:  ­  prestou  serviços  à  empresa  Fast  Log  Transportes  e  Logística  Ltda,  transportando  medicamentos  e  documentos  pertinentes,  registrado  como  motorista  e,  concomitantemente, manteve um contrato de locação de veículo;  ­ pela cláusula 2ª do contrato, o qual segue em anexo, todos os gastos com o  veículo seriam suportados pelo locador, sendo que, em 2004, recebeu R$ 51.045,82 (R$ 0,42  por quilômetro rodado) pelos serviços;  ­  "entendendo  equiparar­se  ao  motorista  autônomo  que  recebe  sob  a  denominação de Fretes e Carretos ofereceu à tributação os mesmos 40% do montante recebido,  já  que  os  outros  60% omitidos  serviriam  para  pagar  toda  a  enorme  despesa  de  estrada  e  de  manutenção do veículo transportadora (caminhonete).";  ­  "embora  os  acórdãos  das  delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal  estabeleçam  que  o  aluguel  de  veículo  de  passageiros  será  contemplado  com  a  tributação  beneficiada,  extraindo­se  da  receita  os  60% a  título  de despesas,  a  configuração,  no  caso  de  aluguel para transporte de cargas, é a mesma [...].";  ­ requer a restituição pleiteada em sua declaração de rendimentos.   A  instância  recorrida  entendeu  que  “[...]  o  contrato  de  locação  não  está  assinado pela empresa Fast Log Transportes e Logística Ltda, mas apenas pelo Impugnante, o  que  impede  esta  autoridade  julgadora  de  aceitar  esse  documento  como  prova  de  que  a  contratação se efetivou”, fl. 62.  O  interessado  interpôs  recurso  especial  em  13/4/2011,  fls.  65/68,  instruído  com os documentos de fls. 69/75, reiterando os argumentos apresentados na impugnação para  aduzir que:  ­  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba/PR,  analisando  as  Solicitações  de  Retificação  de  Lançamento,  relativas  aos  exercícios  de  2.008  e  2.009,  requeridas  por  ele  em  relação  às  Notificações  de  Lançamento  n°  2008/637848689075317  e  2009/637848697823432, concluiu pelo cancelamento das exigências relativas à mesma matéria  tratada nos presentes autos;  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10930.006836/2008­36  Acórdão n.º 2802­003.021  S2­TE02  Fl. 85          3 ­  os membros  da Turma de  julgamento  se  ativeram unicamente  na  falta  de  assinatura  do  locatário  e  testemunhas  no  contrato  de  locação  de  veículo  apresentado  na  impugnação;  ­ “para dirimir quaisquer dúvidas a respeito da efetivação e existência real do  contrato  de  locação  perfeito,  anexa  como  prova,  cópia  do  documento  exigido  e  considera  resolvido o motivo que determinara sua rejeição”;  ­  como  permite  o  artigo  9º,  inciso  I  da  Lei  7.713/88,  é  seu  direito  inquestionável  em  receber  a  restituição decorrente,  conforme declaração  e prova documental  do contrato de locação que fora questionado;  ­  “demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  o  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A  matéria  não  é  nova  neste  Colegiado.  O  mesmo  contribuinte,  Ricardo  Cerqueira Leite, CPF nº 744.485.109­30, interpôs recurso voluntário versando sobre similares  questões de fato e idênticas questões de direito, nos autos do processo administrativo fiscal nº  10930.006682/2008­82,  irresignação  essa  que  foi  objeto  de  exame  por  parte  desta  2ª  Turma  Especial da 2ª Seção do CARF em 22/1/2013.  Na oportunidade,  foi  analisada Notificação  de Lançamento  relativa  ao  ano­ calendário de 2005, que apurara omissão de rendimentos no valor de R$ 43.519,40, em virtude  do mesmo tipo de relação jurídica contratual estabelecido com a empresa Fast Log Transportes  e  Logística  Ltda.  Por  meio  da  prolação  do  Acórdão  nº  2802­002.046,  deu­se  então,  por  unanimidade, provimento integral ao recurso do contribuinte.  Vale  frisar  que  a  aplicação  do  princípio  da  isonomia,  sob  o  prisma  da  igualdade perante as decisões administrativas, recomenda que a solução daquele litígio levada  a efeito por este Colegiado, na qualidade de órgão julgador componente da estrutura do Estado,  deva ser adotada também no caso concreto, salvo diante de significativas distinções relativas às  circunstâncias de fato e/ou de direito.  Nessa  linha,  peço  a  devida  vênia  para  adotar  a  fundamentação  do  referido  acórdão como suporte para as razões de decidir no caso ora enfrentado:  A base de  cálculo dos  rendimentos  recebidos pelo  serviço de  transporte de  cargas  está disciplinada no art. 9º, inciso I, da Lei n° 7.713. de 1988, nos seguintes termos:  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 “Art. 9º Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação  de  serviços  de  transporte,  em  veículo  próprio  locado,  ou  adquirido  com  reservas  de  domínio  ou  alienação  fiduciária,  o  imposto de renda incidirá sobre:  I  ­  quarenta  por  cento  do  rendimento  bruto,  decorrente  do  transporte de carga;”  A DRJ decidiu pela manutenção do  lançamento, diante da  constatação de  falta de  assinatura da empresa contratante dos serviços de locação de veículo de que trata o contrato apresentado  pelo contribuinte às fls. 04 a 06.  Em virtude disso, o recorrente apresenta novo contrato com vigência a partir de 01  de setembro de 2005 [1º/4/2004] (cláusula 6ª), fls. 40 a 43 [fls. 72/74], no qual figura a assinatura do  contratante  dos  serviços  em  referência,  reclamada  pela  decisão  recorrida,  assim  como  atesta  o  reconhecimento da firma do contratado em 14/09/2005 [29/4/2005].  De  acordo  com  a  cláusula  1ª  deste  contrato  o  veículo  locado  será  utilizado  na  prestação  de  serviços  de  entregas  em  geral,  tendo  por  condutor  o  próprio  contribuinte.  Portanto,  os  rendimentos informados no COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DO  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE,  fls.  16,  apresentados  pela  empresa  contratante  dos  serviços  de  locação e  transporte de cargas,  se  subsume à hipótese  legal prevista no  inciso  I, do art. 9º, da Lei nº  7.713, de 1988, em referência.  Comprovado  nos  autos,  pois,  que  a  natureza  do  rendimento  informado  pela  fonte  pagadora  em  DIRF  refere­se  a  serviços  de  transporte  de  carga,  há  que  ser  cancelada  a  exigência  tributária,  uma  vez  que  esta  desconsiderou  a  base  de  cálculo  que  foi  declarada  pelo  contribuinte  no  limite  legal permitido de 40% (quarenta por cento) do rendimento bruto auferido na prestação desses  serviços.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  sendo  a  restituição  pedida  pelo  contribuinte  decorrência  natural  do  cumprimento  dos termos deste julgado.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 91DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/08/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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