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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10641959 #
Numero do processo: 10348.731615/2021-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1302-001.246
Decisão:
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 4097-4134) interposto em face do Acórdão recorrido nº 105-008.003 – 2ª TURMA/DRJ05, proferido em 26 de agosto de 2022 (e-fls. 4048- 4087), o qual julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pela contribuinte Alya Construtora S/A (nova denominação social de Construtora Queiroz Galvão S/A). A controvérsia subjacente diz respeito à apresentação de diversas DCOMPs e existência ou não do crédito ali apontado, o qual dizia respeito à (i) IRRF, (ii) IR pago no exterior e (iii) crédito presumido de 9% sobre parcelas dos lucros auferidos no exterior. Assim constou o resumo das DCOMPS Fl. 5191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.731615/2021-47 2 apresentadas, no teor do Despacho Decisório 8.167/2021-RENDAPJ-RENDA- EQAUD/Eqrat4/DRFVIT/RFB (e-fls. 2563-2586): Na época, a companhia foi intimada a apresentar documentos que comprovasse o direito creditório alegado nas DCOMPs que estava fundamentado nas seguintes parcelas que compuseram o referido saldo: (i) retenções informadas na DCOMP no valor de R$ 3.830.739,52, pois houve divergência entre parte das retenções informadas em DCOMP e as informadas nas DIRF pelas respectivas fontes pagadoras; (ii) o Imposto de Renda pago no exterior no valor de R$ 85.722.406,77 e (iii) o crédito presumido de 9% sobre a parcela dos lucros auferidos no exterior no valor de R$ 8.541.084,60. Os documentos apresentados foram juntados ao e-Dossiê 13031.659300/2021-17. Na análise realizada em Despacho Decisório 8.167/2021-RENDAPJ-RENDA- EQAUD/Eqrat4/DRFVIT/RFB (e-fls. 2563-2586), se verificou que as divergências inicialmente constatas de IRRF (“i”) estavam comprovadas: Contudo, o mesmo resultado não ocorreu para a parcela do imposto de renda pago no exterior (“ii”) e para o crédito presumido do imposto (“iii”). Na análise do imposto de renda pago no exterior, se entendeu que não poderia ser reconhecida a existência do crédito em relação a essa parcela por duas razões: a primeira, porque nenhum dos documentos de arrecadação dos tributos pagos no exterior teriam cumprido as formalidades legais exigidas pelo art. 87 da Lei 12.973/2014 ou pela IN RFB 1.520/2014; e, segunda, porque de acordo com a planilha apresentada pela própria contribuinte, parte dos tributos pagos no exterior teriam sido realizados em anos anteriores: Fl. 5192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.731615/2021-47 3 (...) (...) Já em relação ao crédito presumido, a análise resultou no seu aceite parcial, pois em alguns países os respectivos documentos indicavam que a operação realizada no exterior era isenta de imposto de renda, ou trata-se de país com subtributação (quando a alíquota nominal é inferior a 20%). Desta forma, foram reconhecidos os créditos presumidos abaixo elencados: Fl. 5193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.731615/2021-47 4 Assim, a conclusão do Despacho Decisório 8.167/2021-RENDAPJ-RENDA- EQAUD/Eqrat4/DRFVIT/RFB (e-fls. 2563-2586) foi o de que não poderia ser reconhecido o crédito pleiteado na DCOMP 08070.92455.050520.1.7.02-7908 no valor de R$ 10.333.877.47 e, além disso, haveria imposto de renda a pagar, no valor de R$ 68.583.003,86: Por essa razão, além da expedição do referido Despacho Decisório, foram lavrados Autos de Infração de IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário de 2016, com multa de ofício de 75% e juros de mora: As infrações verificar nos lançamentos foram: Fl. 5194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.731615/2021-47 5 Assim, as questões relativas ao direito creditório acabaram ficando para discussão no bojo do processo administrativo fiscal nº 12448.729270/2021-69 e, no presente, a impugnação às infrações verificadas. Também está relacionado ao crédito ora discutido o direito creditório alegado no processo administrativo fiscal nº 12448.918360/2021-22, o qual as duas DCOMPs vinculadas, (13492.79442.210420.1.7.03-0084 e 25578.82524.120417.1.3.03-7832) não foram mencionadas no Despacho Decisório 8.167/2021-RENDAPJ-RENDA-EQAUD/Eqrat4/DRFVIT/RFB (e- fls. 2563-2586), porém, foram relacionadas pela RFB na medida em que o crédito lá pleiteado é sobre pagamento de imposto de renda no exterior relativo ao ano-calendário de 2016. Nestes autos, devidamente cientificada dos lançamentos, a contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 2610-2639) e diversos documentos: Escrituração Contábil Fiscal – ECF do ano- calendário de 2014 a 2015, além de 2016; demonstração financeira da Venezuela e Honduras, e respectiva tradução juramentada; documentos para comprovação do imposto sobre a renda pago no exterior: (a) Argentina – Construtora Queiroz Galvão S/A – Sucursal Argentina, (b) – El Salvador - Consórcio Constructor Expansion Cinco de Noviembre (UDP), (c) Gana - Construtora Queiroz Galvão S/A - Sucursal de Gana, (d) Peru - Construtora Queiroz Galvão S/A - Sucursal do Perú, (e) Peru - Intersur Conc. S/A, (f) Peru - Constructora Recife SAC S.A, (g) Peru – Operadora Surperu S/A, e (h) Venezuela - Construtora Queiroz Galvão S/A - Sucursal da Venezuela. No Acórdão recorrido foi afastada a preliminar de nulidade alegada em face de suposto cerceamento do direito à ampla defesa e contraditório, além da suposta violação à proporcionalidade e razoabilidade. Em relação ao mérito, o primeiro ponto analisado diz respeito à glosa da dedução relativa ao imposto pago no exterior. Restou decidido nesse ponto que a Recorrente não havia comprovado por meio de legislação específica que os documentos de arrecadação/retenção seriam oficiais de cada país. Mesmo assim, restou consignado no Acórdão Recorrido uma lista extensa indicando a avaliação feita a cada um dos documentos, cujo resumo está abaixo: Fl. 5195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.731615/2021-47 6 No segundo ponto, em relação ao imposto de renda pago nos anos anteriores, o Acórdão recorrido avaliou que a Recorrente não teria se desincumbido do seu ônus probatório, pois não foi esclarecida a composição dos saldos de imposto de renda pagos no exterior entre 2014 e 2015. Afastou a alegação de que o Termo de Intimação RENDAPJ-RENDA-EQUAD nº 12.320/2021, (e-fls. 209) não teria solicitado à contribuinte tal esclarecido sobre o período pretérito, e isso porque o valor por ela indicado como imposto pago no exterior na DCOMP era maior do que o valor referente ao ano-calendário 2016. Logo, a resposta àquela intimação deveria ter abarcado o esclarecimento de todo os períodos que compunham o valor do crédito indicado na DCOMP. O terceiro ponto, em relação à glosa relativa ao crédito presumido, o Acórdão recorrido entendeu por manter a análise anteriormente feita, pois os documentos trazidos aos autos não mudavam a conclusão de que a parcela não reconhecida era relativa à países em que os lucros das pessoas jurídicas são subtributados. Em relação à CSLL, o Acórdão consignou que é procedente a exigência de a CSLL suplementar, em razão da compensação indevida de excesso inexistente de imposto de renda pago no exterior por sucursais e controladas da autuada. Em resumo, o trabalho realizado pelas instâncias anteriores pode ser sintetizado na tabela abaixo: Em sede de Recurso de Voluntário, a Recorrente alega: (i) preliminar de cerceamento de defesa, violação ao contraditório, razoabilidade e proporcionalidade; (ii) que o crédito possui lastro e que deve ser aplicado o princípio da verdade material, passando a demonstrar a existência do crédito em relação a cada sucural (ii.a) Peru, (ii.b) Argentina, (ii.c) Gana, (ii.d) Venezuela, (ii.e) El Salvador; (iii) em relação ao imposto de renda dos períodos de 2014 e 2015, informou já ter apresentado vasta documentação no processo 16682.903817/2019- 68, o qual aguardaria julgamento pelo CARF, sendo que já teria sido reconhecido pela DRJ o valor de R$ 34.030.177,66; (iv) em relação ao crédito presumido de 9%, informa que preencheu parte das suas obrigações acessórias de forma equivocada e que não estaríamos diante de Fl. 5196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.731615/2021-47 7 subtributação. Juntou diversos documentos complementares às razões recursais, como comprovação de impostos pagos em outros países, declarações oriundas de instituições estrangeiras, além de documentação adicional relativa ao imposto de renda pago no exterior em 2014 e 2015. O processo foi a mim distribuído e incluído em pauta. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora. I – DO RECURSO VOLUNTÁRIO I.A - Admissibilidade O presente Recurso Voluntário deve ser admitido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. O Recurso foi apresentado por representante do sujeito passivo e é tempestivo. Em relação à tempestividade, consta na e-fl. 4092 que a Recorrente foi intimada do Acórdão da Impugnação em 21/09/2022. E o protocolo do Recurso Voluntário ocorreu mediante a solicitação de juntada de documentos em 21/10/2022 (e-fls. 4094), ou seja, antes de encerrado o prazo de 30 dias. Logo, está devidamente cumprida a exigência do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual conheço do Recurso Voluntário. I.B- Preliminarmente: da necessidade de conversão do presente julgamento em diligência No presente caso, a origem da autuação fiscal se interliga com a comprovação do mérito do direito creditório alegado nas DCOMPs relacionadas a este caso, as quais estavam ligadas à três tipos diferentes de parcelas: (i) retenções informadas na DCOMP no valor de R$ 3.830.739,52, pois houve divergência entre parte das retenções informadas em DCOMP e as informadas nas DIRF pelas respectivas fontes pagadoras; (ii) o Imposto de Renda pago no exterior no valor de R$ 85.722.406,77 e (iii) o crédito presumido de 9% sobre a parcela dos lucros auferidos no exterior no valor de R$ 8.541.084,60. A primeira, que diz respeito às retenções, foi comprovada pelo contribuinte e aceita em sede de Despacho Decisório. Esta matéria, portanto, já está decidida e preclusa. Fl. 5197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.731615/2021-47 8 Já a segunda, que trata do imposto pago no exterior, viu-se que, não apenas inexistia comprovação do seu pagamento no exterior, mas também que havia imposto de renda a pagar, razão pela qual foram lavrados Autos de Infração de IRPJ e CSLL (e-fls. 2587-2598) para a cobrança de IRPJ em R$ 68.583.003,89 de principal (além de juros em R$ 18.640.860,44 e multa em R$ 51.437.252,89) e de CSLL em R$ 26.618.044,17 de principal (além de juros em R$ 7.234.784,40 e multa em R$ 19.963.533,12). O Acórdão recorrido reconheceu como dedutível e comprovada a parcela paga no exterior no montante de R$ 11.616.277,60, dando ensejo a revisão do valor do imposto lançado R$ 68.583.003,86 – R$ 11.616.277,60 = R$ 56.966.726,26. Outra questão importante é que foi mantida a redução do IRPJ a compensar de R$ 22.640.516,27, pois este valor já havia sido deduzido na apuração do crédito tributário lançado de ofício, assim como o R$ 3.613.417,85 de CSLL também deduzidos. Neste ponto, a DRJ elaborou planilha relacionando os pagamentos realizados no exterior e os respectivos documentos. Destes, vários tinham alguma deficiência no cumprimento das existências postas no art. 26, § 2º, da Lei nº 9.249/1995, art. 16, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, e art. 87 da Lei nº 12.973/2014, além da Instrução Normativa RFB nº 1.772/2017. Senão vejamos (e- fls. 4070-4082): (...) Fl. 5198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.731615/2021-47 9 Além disso, sobre esse ponto há a questão ligada à ao pagamento do imposto de renda pago no exterior em períodos anteriores (2014 e 2015). Em relação a essas questões, a Recorrente juntou vasta documentação, inclusive tentando demonstrar em suas razões recursais a procedência da mesma: Em relação ao terceiro ponto, que diz respeito ao crédito presumido, o problema está no que foi declarado pela contribuinte em seus registros e o que foi efetivamente juntado aos autos. Os principais pontos controversos estão na demonstração dos requisitos para usufruir do crédito presumido ligado às sucursais de Venezuela e Honduras. Assim, estão em discussão os dois últimos itens apenas: (ii) os cumprimentos dos requisitos legais das parcelas ligadas à utilização do imposto pago no exterior, assim como (iii) cumprimento requisitos para fruição do crédito presumido de 9%. Ou seja, a matéria principal, portanto, é a de análise de prova. A procedência ou não do Recurso demanda análise minuciosa dos documentos juntados em sede recursal (e-fls. 4135-5116), para verificar se satisfazem a comprovação que não foi habilmente realizada em sede de Impugnação. Diante deste contexto, consigno desde logo que entendo que devem ser aceitos os documentos juntados em sede recursal. É que, de acordo com o art. 16, §4º, “c” do Decreto 70.235/1972 há a possibilidade de juntada de documentos novos em momento posterior à Impugnação quando foi para contrapor razões posteriormente trazidas aos autos: Art. 16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 5199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.731615/2021-47 10 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. E, esta Turma tem compreendido que, nos casos em que estamos diante de discussão oriunda de declarações de compensação, em que o principal da verdade material incide de forma mais clara, e que o contribuinte vai se desincumbindo do seu ônus probatório durante as fases processuais, é viável a admissão de provas juntadas em sede recursal. E, os documentos juntados aos autos trazem verossimilhança em relação às alegações recursais. À título de exemplo: no Acórdão recorrido, algumas parcelas do imposto pago na Argentina não foram aceitas pois o comprovante de retenção não teria sido reconhecido pelo órgão arrecadador (e-fl. 4070): Em suas razões recursais, a Recorrente alega ter entrado em contato com o órgão arrecadador local (AFIP) para atender essa exigência da legislação brasileira, contudo, a resposta teria sido no sentido de que “não emitem certificações como a solicitada”, isto está no “Doc_comprobatorio 01” juntado ao Recurso Voluntário (e-fls. 4135-4139): Fl. 5200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.731615/2021-47 11 Além disso, segundo a recorrente, a comprovação das retenções do Governo Argentino é feito por sistema próprio, o qual o acesso a ele foi demonstrado no “Doc_comprovatório 03, 04 e 05”. Segundo a recorrente, os valores das retenções não confirmadas batem com a que consta no sistema argentino: É possível perceber que os documentos juntados dialogam com a análise realizada pelo Acórdão recorrido, o que perfaz a hipótese do art. 16, §4º, “c” do Decreto 70.235/1972. Fl. 5201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10348.731615/2021-47 12 Desta forma, imperativa a admissão da sua juntada em sede recursal. E, por via de consequência, entendo prudente converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem possa analisar os documentos juntados em sede recursal para esclarecer os seguintes pontos: a) Tomando como ponto de partida o trabalho realizado no Acórdão recorrido (105-008.003 – 2ª TURMA/DRJ05 – e-fls. 4048-4087) no que diz respeito à tabela analítica constante às e-fls. 4070-4082, verifica se os documentos juntados em sede de Recurso Voluntário modificam as conclusões ali indicadas a respeito da admissão de parcela do imposto de renda pago no exterior, em especial, os documentos relativos aos pagamentos realizados na Venezuela (fls. 4081 e ss.). Favor apresentar tabela idêntica atualizada, indicando em relação a cada valor “reconhecido” ou “não reconhecido”. b) Em relação aos valores de impostos pagos no exterior entre 2014 e 2015, verificar se os documentos constantes nos autos e nos autos do processo 12448.729270/2021-69, em especial os juntados no Recurso Voluntário, esclarecer a possibilidade do reconhecimento das suas parcelas para fins de composição de saldo negativo de IRPJ e CSLL, em contraposição ao que consta nos registros M410 e M500 da ECF. Verificar também, em relação a esses pagamentos, se atendem à legislação. Se por algum motivo não considerar o pagamento realizado, indicar expressamente o motivo. c) Em relação ao crédito presumido de 9% previsto no §10º do art. 87 da Lei nº 12.973/2014, verificar se procede a alegação de erro de preenchimento da ECF ano-calendário 2016 no que diz respeito à sucursal na Venezuela, conforme explicado pelo Recorrente nas págs. 30 a 34 do pdf do seu Recurso Voluntário (e-fls. 4097-4134). Verificar também, em relação a esses pagamentos, se atendem à legislação. Se por algum motivo não considerar o pagamento realizado, indicar expressamente o motivo. d) Ao final, emitir parecer conclusivo sobre a existência ou não do direito creditório. Após, intimar o contribuinte para apresentar manifestação em prazo não inferior a 30 dias. Com ou sem a sua manifestação, após o decurso do seu prazo de intimação, remeter o processo novamente ao CARF para prosseguimento do julgamento. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos fundamentados acima. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 5202DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10643686 #
Numero do processo: 11080.734488/2018-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/05/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.441
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/05/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734488/2018-83 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734488/2018-83 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.441 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734488/2018-83 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 197DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10640012 #
Numero do processo: 10410.724428/2015-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/07/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/07/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.199 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724428/2015-68 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.199 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724428/2015-68 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.199 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.724428/2015-68 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 201DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642680 #
Numero do processo: 18220.721149/2020-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1401-007.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte em que conhecida, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte em que conhecida, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de multa por compensação não homologada. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.090 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721149/2020-59 2 Irresignada com o lançamento a Contribuinte apresentou Impugnação, através da qual requer, em síntese (conforme o Relatório da decisão recorrida):  Seja decretada de ofício, a nulidade do lançamento de ofício da multa isolada, seja em virtude da vedação ao bis in idem, seja pela ausência de não homologação definitiva que autorize o lançamento da multa isolada;  Em não sendo acatado o requerimento (i), nos termos do § 18, do artigo 74 da Lei 9.430/1996, requer seja decretada a suspensão do presente processo e a suspensão da exigibilidade do crédito que o reveste, até o advento de decisão definitiva no processo administrativo sob n.º 10380-905.113/2018- 67;  Advindo decisão definitiva no RE sob nº 796.939/RS “Leading Case”, reconhecendo a inconstitucionalidade da aplicação da multa prevista no § 17, do art. 74 da Lei 9.430/1996, de ofício, seja decretada a improcedência da cobrança da multa isolada, extinguindo o lançamento que reveste o processo 18220-721.149/2020-59, independentemente do resultado do julgamento no processo administrativo de origem;  Em sendo mantida total ou parcialmente a não homologação do crédito objeto da Declaração de Compensação (“PER/DCOMP”) transmitida pela Impugnante sob o nº 22864.02607.300115.1.3.02-2715, seja apurado o valor da multa de ofício, com a possibilidade de pagamento com o benefício da redução do valor de 40% a 50%, conforme consta na presente notificação de lançamento;  Que o presente processo seja registrado no sistema da RFB com a exigibilidade suspensa, não sendo fator impeditivo para a renovação da certidão conjunta de regularidade; e  Que o nome da Impugnante não seja incluído no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN, nos termos do artigo 7º da Lei n. 10.522/02, SERASA e outros Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor. A Impugnação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que proferiu Acórdão considerando a impugnação procedente apenas em parte, pois manteve a exigência da multa de 50% aplicada sobre a parcela ainda remanescente do débito após a operacionalização da compensação declarada com o direito creditório reconhecido no processo nº 10380.909113/2018-67. Ainda descontente com a referida decisão, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, através do qual alega o seguinte: 1) Repete o argumento de bis in idem na aplicação da multa ora exigida, pois além da exigência relativa aos presentes autos, também está sendo exigida a multa de mora sobre os débitos não objeto de homologação da compensação; 2) Relata a exigência de julgados do CARF a respeito da matéria; Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.090 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721149/2020-59 3 3) Da nulidade do lançamento da multa isolada – repete o argumento da manifestação de inconformidade de que enquanto não proferida decisão definitiva no âmbito do processo de crédito (PAF nº 10380.909113/2018-67), incabível a imposição da multa isolada; 4) Propugna, novamente, pela suspensão da exigibilidade da multa enquanto pendente de julgamento definitivo o processo nº 10380.909113/2018-67; 5) Também alega ser a cobrança da multa isolada inconstitucional (cita o Tema 736 em discussão no STF). Afinal vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A infração apurada no presente processo decorre da compensação efetuada de forma indevida pela Recorrente, e está prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Trata-se de multa de ofício, cobrada de forma isolada, ou seja, independe dos valores exigidos a título de multa de mora cobrada pelo pagamento em atraso dos débitos não objeto da compensação. Como é sabido de todos, a discussão em torno da constitucionalidade da multa isolada prevista no artigo 74, § 17, da lei 9.430/96 foi levada ao STF, que reconheceu em 2014, a Repercussão Geral da matéria nos autos do Recurso Extraordinário 796.939/RS (Tema 736), sob relatoria do Ministro Edson Fachin. Em 17/03/2023 o STF encerrou o julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS (Tema 736). Os Ministros seguiram o entendimento dos Relatores, os Ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes, entendendo que a imposição da multa objeto destes autos seria inconstitucional por ferir o direito de petição, e que a sua aplicação, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do contribuinte, representaria, ao fim e ao cabo, imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público. A decisão foi tomada a unanimidade pelos Ministros da Suprema Corte, no seu mérito. Na conclusão do referido julgamento, foi fixada tese de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. A ata de julgamento dispondo acerta da tese fixada foi publicada no dia Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.090 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721149/2020-59 4 24/03/2023, sendo que tal decisão transitou em julgado em 20/06/2023, conforme certidão abaixo: Portanto, e considerando o disposto nos arts. 98, parágrafo único, inc. II, e 99 do RICARF, esta Turma se encontra vinculada à referida decisão. Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.090 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721149/2020-59 5 d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Outrossim, cumprindo o que determina o art. 99 do RICARF, reproduzo a tese firmada no Tema 736 em sede de Repercussão Geral: Tema 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Relator(a): MIN. EDSON FACHIN Leading Case: RE796939 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal. Tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Assim, diante da vinculação imposta pelos arts. 98 e 99 do RICARF, entendo aplicável ao presente caso a decisão proferida no Recurso Extraordinário 796.939/RS (Tema 736) em sede de repercussão geral. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.090 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.721149/2020-59 6 Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 196DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10641955 #
Numero do processo: 13603.902208/2012-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2009 APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI. REGISTRO NO RAIPI. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE PERDCOMP RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Crédito, líquido e certo, passível de compensação, vedando-lhe a compensação, sob o argumento baseado em mero formalismo, especialmente quando a Administração Tributária admite e reconhece o erro. Em conformidade com o princípio da verdade material, comprovado nos autos, confere-se a recorrente a restituição pleiteada. Compensação que se homologa.
Numero da decisão: 3202-001.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de IPI pleiteado, cabendo à autoridade administrativa proceder a homologação das compensações, nos termos do relatório de diligência. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2009 APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI. REGISTRO NO RAIPI. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE PERDCOMP RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Crédito, líquido e certo, passível de compensação, vedando-lhe a compensação, sob o argumento baseado em mero formalismo, especialmente quando a Administração Tributária admite e reconhece o erro. Em conformidade com o princípio da verdade material, comprovado nos autos, confere-se a recorrente a restituição pleiteada. Compensação que se homologa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de IPI pleiteado, cabendo à autoridade administrativa proceder a homologação das compensações, nos termos do relatório de diligência. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.863 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902208/2012-60 2 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Versa o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade em relação ao Despacho Decisório emitido pela DRF de Belo Horizonte com número de rastreamento 024896057, datado de 03/07/2012, fl nº 35, sobre Ressarcimento de IPI, no valor principal de R$ 133.090,13, requerido através do PER nº 27172.82946.260510.1.1.01-0734, referente ao 4º trimestre de 2009, que teve crédito reconhecido no valor de R$ 51.471,52, com ciência via postal, na data de 13/07/2012 (sexta-feira), conforme tela SUCOP, fl nº 38. Em virtude do reconhecimento parcial do crédito solicitado, foi homologada parcialmente o PER/DCOMP nº 06577.99735.160610.1.3.01- 7106. Da Manifestação de Inconformidade Inconformado o sujeito passivo protocolou Manifestação de Inconformidade, na data de 14/08/2012, através de seu bastante procurador, conforme Instrumento de Procuração, fl 9, com as seguintes argumentações, a seu favor, em resumo, fls 39 a 46: a) Que houve erro no procedimento de preenchimento da PER/DCOMP, e que o Despacho Decisório foi lavrado de forma equivocada; b) Que no 4º trimestre de 2009 apurou saldo credor passível de ressarcimento a título de IPI no montante de R$ 133.090,13, composto da seguinte forma, e transcreveu o Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível, já transcrito acima; c) Que no entanto, a divergência apontada refere-se, unicamente, ao saldo credor do período anterior, parcela “não ressarcível” (coluna b), onde a Requerente aponta um valor de R$ 311.581,43 e a fiscalização um valor de R$ 207.652,13; d) Que o saldo inicial do 4º trimestre de 2009 (R$ 311.581,43) foi composto, dentre outras parcelas, por quatro pedidos de compensação (doc 7), que estavam pendentes de análise quando da emissão do despacho decisório, a saber: -Que vale notar que a diferença entre o saldo credor do período anterior não passível de ressarcimento é exatamente o valor das PER/DCOMP’s assinaladas acima. Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.863 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902208/2012-60 3 -Alegou nulidade do despacho decisório eletrônico por vício substancial, fl 42, e transcreveu Ementa do Acórdão 15-18.513 da 1ª Turma da DRJ de Salvador; -Alegou da necessidade de inclusão dos valores a título de compensação de IPI na parcela não ressarcível do saldo credor do período anterior, que a razão da glosa ocorreu por divergência em relação à parcela não passível de ressarcimento do saldo credor do período anterior referente ao 4º trimestre, uma vez que a fiscalização deixou de considerar quatro pedidos de compensação formulados pela requerente para composição do saldo credor; -Que essa divergência ocorre porque os valores são transportados automaticamente pelo programa gerador da PER/Dcomp, como se depreende da Ficha “Livro Registro de Apuração do IPI no período de Ressarcimento – Entradas- Ver instrução de preenchimento. -Que a sistemática adotada pelo Sistema da Receita Federal do Brasil impede que valores incluídos em pedidos de compensação sejam inseridos no saldo credor do período anterior, por isso, a exigência contida no despacho decisório não faz sentido; -Que tanto é verdade que, agora as PER/Dcomp’s foram homologadas, os créditos declarados em PER/Dcomps devem compor a parcela não passível de ressarcimento do saldo credor do período anterior; -E concluiu que o valor apurado de crédito é bem superior aos R$ 133.090,13 utlizados de crédito no PER/Dcomp nº 27172.82946.260510.1.1.01-0734, que é patente que os créditos utilizados na PER/Dcomp são suficientes para realizar a compensação e, conseqüentemente, extinguir a obrigação tributária; Em decisão unânime, a 2ª Turma da DRJ/BEL julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para não homologar o pedido de compensação formulado pela Requerente na DCOMP nº 27172.85946.260510.1.1.01 0734 em razão insuficiência de saldo de IPI referente ao 4º trimestre de 2009. Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, e expõe, em breve síntese, o seguinte: “O provimento do presente Recurso Voluntário para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecida a insubsistência do Despacho Decisório n° 024896057, com a consequente homologação da compensação declarada e extinção do débito fiscal nela compensado. Ad argumentandum, caso este Eg. Conselho entenda necessário, a Recorrente requer sejam os autos baixados em diligência para que a DRF de origem analise a documentação acostada aos autos e se pronuncie a respeito da materialidade do direito creditório da empresa”. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.863 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902208/2012-60 4 Nesse contexto, o julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência a fim de “que a autoridade administrativa de origem verifique a documentação acostada aos autos e se pronuncie a respeito da materialidade do direito creditório da recorrente”. Assim, os autos foram baixados em diligência, sendo elaborada a Informação IPI- EQAUD/DEVAT06-VR Nº 71/2024, de 01 de abril de 2024. Por fim, verifica-se que a recorrente concorda com o resultado da diligência, uma vez que restou comprovada a existência do direito creditório pleiteado, motivo pelo qual solicita a desconstituição do despacho decisório, bem como a homologação da declaração de compensação nº 27172.82946.260510.1.1.01-0734. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Conforme se verifica no despacho decisório, a Fiscalização não reconheceu o direito creditório da recorrente e, consequentemente, homologou parcialmente o pedido de compensação no importe de R$ 133.090,13, em razão da insuficiência de crédito. A recorrente esclareceu que a glosa decorre da divergência em relação à parcela não passível de ressarcimento do saldo credor dos períodos anteriores ao 4º Trimestre de 2009, uma vez que a fiscalização deixou de considerar quatro pedidos de compensação para composição do saldo credor. Isso porque a existência de saldo credor passível de ressarcimento a título de IPI no montante de R$ 133.090,13 não é objeto de divergência, inclusive foi reconhecido na própria Análise do Crédito do Despacho Decisório e pela DRJ, que afirmou que, “o saldo credor ressarcível no último trimestre de 2009, efetivamente foi de R$ 133.090,13”. Nesse sentido, os valores inseridos na parcela de “não ressarcível” (coluna b) do saldo credor do período anterior apontado pelas partes divergem em R$ 103.929,30, uma vez que a Empresa alega a existência de um valor de R$ 311.581,43, e o despacho decisório apontou que esse montante seria menor, na quantia de R$ 207.652,13, o que foi confirmado pelo relatório de diligência fiscal (fls. 290-292 dos autos): “Como mencionado na Resolução CARF, o crédito de IPI não foi reconhecido por conta da divergência no saldo credor do período anterior em outubro de 2009 no Livro de Registro e de Apuração de IPI – RAIPI. O interessado informou o saldo de Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.863 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902208/2012-60 5 R$ 311.581,43 e o Sistema de Controle de Créditos da Receita Federal (SCC) considerou apenas R$ 207.652,13.” No entanto, verifica-se que a divergência ocorreu porque os valores são transportados automaticamente pelo programa gerador da PER/Dcomp, de modo que a sistemática adotada pelo sistema da Receita Federal do Brasil impede que valores incluídos em pedidos de compensação sejam inseridos no saldo credor do período anterior. Dessa forma, os 04 pedidos de compensação (à época pendentes de homologação) que refletiam créditos do período do 4T/2008 ao 3T/2009, não compuseram a parcela não passível de ressarcimento do saldo credor do período anterior, impactando diretamente na apuração do período subsequente, qual seja: o 4T/2009. Por outro lado, consoante análise do relatório de diligência (fls. 290-292 dos autos) verifica-se que a não homologação da PERDCOMP nº 27172.82946.260510.1.1.01-0734 decorre da estaticidade do controle do Sistema de Controle de Créditos (SSC) da RFB, que não se sensibiliza às alterações promovidas na escrituração, de modo que eventuais retificações ou homologações de DCOMPs não são considerados para fins de apuração do Saldo Credor de IPI. Nesse sentido, o relatório de diligência fiscal (fl. 290 dos autos) identificou a existência de possíveis “erros no preenchimento de PERDCOMP de trimestres anteriores ao quarto de 2009”, os quais foram considerados no SSC e geraram a divergência de saldo credor referente ao 4º trimestre de 2009. Assim, o relatório de diligência fiscal (fls. 291 e 292 dos autos) indica que o saldo credor de outubro de 2009 registrado no RAIPI é exatamente o mesmo indicado na Escrituração Fiscal Digital e alegado pela Empresa, qual seja, R$ 311.581,43 (embora seja inferior ao saldo real, de R$ 479.784,27, conforme reconhecido no próprio relatório). Ou seja, o relatório fiscal (fl. 292 dos autos) destaca que o saldo credor do início de outubro de 2009 é de R$ 311.581,43, o qual foi devidamente transportado para setembro de 2019, e, considerando as entradas com créditos de IPI no referido trimestre, bem como a absorção dos débitos pelos créditos não ressarcíveis, resulta no crédito ressarcível de IPI de R$ 133.117,27, que é superior ao montante pleiteado pela Empresa. Conforme alegado pela recorrente, apesar dos RAIPIs da Empresa demonstrarem que o saldo credor em setembro de 2009 (3T/2009), que foi transposto para outubro de 2009 (4T/2009) seja inferior ao saldo real, de R$ 479.784,27, no despacho decisório a Receita Federal do Brasil reconheceu, equivocadamente, apenas o saldo de R$ 207.652,13, gerando assim, a diferença de R$ 103.929,30, relativa aos pedidos de compensação pendentes, os quais devem compor o saldo inicial do 4° trimestre de 2009 (R$311.581,43). Por todo o exposto, verifica-se que o relatório de diligência fiscal reconhece integralmente que o crédito pleiteado pela recorrente na DCOMP nº 27172.82946.260510.1.1.01- 0734 era suficiente para a homologação da compensação pleiteada e, consequentemente, extinção da obrigação tributária. Isso porque o referido relatório confirma os equívocos no Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.863 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.902208/2012-60 6 preenchimento da PER/Dcomp, os quais resultaram no despacho decisório nº 024896057, que não homologou o pedido de compensação apresentado pela Requerente no PER/DCOMP nº 27172.82946.260510.1.1.01-0734. Nesse sentido, a referida glosa procedida pela RFB ocorreu por divergência em relação à parcela não passível de ressarcimento do saldo credor no período anterior ao 4T/2009, de modo que o relatório em questão evidencia a existência de direito creditório suficiente para homologação do pedido de compensação. O regime jurídico da compensação tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Além disso, no âmbito do processo administrativo federal, não se pode admitir a prevalência de informações erradas, em prejuízo exclusivo do contribuinte, quando a realidade substancial revela dados fáticos capazes de favorecê-lo, legitimando a correta aplicação do direito. Assim, diante das conclusões do relatório de diligência fiscal e todo o material probatório acostado aos autos, deve ser reformada a decisão proferida pela DRJ, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e homologada a DCOMP não homologada pelo despacho decisório, extinguindo-se o referido débito. Conclusão Do acima exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de IPI pleiteado, cabendo à autoridade administrativa proceder a homologação das compensações, nos termos do relatório de diligência. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 330DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10641960 #
Numero do processo: 10680.902180/2011-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1302-001.252
Decisão:
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 138-139) apresentado em face do Acórdão recorrido (16-85.268 - 8ª Turma da DRJ/SPO – e-fls. 125-131) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte. Na origem, a Recorrente apresentou 23 DCOMPs conforme informações complementares da análise do crédito (e-fls. 121-124). Em sede de Despacho Decisório nº 952420008 (e-fl 91), foi reconhecido parte do crédito indicado em DCOMP. O resumo do resultado das 23 DCOMP está abaixo: Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.252 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902180/2011-79 2 DCOMPs homologadas: 1) 35204.64151.200608.1.3.02-6520 2) 11948.33230.110708.1.3.02-1811 3) 23571.73334.200808.1.3.02-8900 4) 34349.19807.190908.1.3.02-0200 5) 36903.57640.300908.1.3.02-1035 6) 36330.86374.151008.1.3.02-1655 7) 00377.94187.281008.1.3.02-0320 8) 08520.52605.191108.1.3.02-8339 9) 09130.62863.251108.1.3.02-6186 10) 35076.61992.111208.1.3.02-0070 11) 09252.42649.171208.1.3.02-3713 12) 02294.38304.191208.1.3.02-3451 13) 03025.78992.140109.1.3.02-8624 14) 21444.07486.210109.1.3.02-1657 15) 04863.81126.050309.1.7.02-1620 16) 28011.06633.270309.1.7.02-9911 17) 03054.55088.270309.1.7.02-1941 18) 19059.21328.270309.1.7.02-6251 19) 27115.31766.270309.1.7.02-6090 DCOMPs parcialmente homologadas: 20) 32254.35338.120209.1.3.02-2210 DCOMPs não homologadas: 21) 36882.80282.190309.1.3.02-3786 22) 16148.43564.240309.1.3.02-6873 23) 37072.27557.140409.1.3.02-3051 Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.252 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902180/2011-79 3 Nestas mesmas informações (e-fls. 119-120) é possível verificar que foi indicado como crédito para compensação dos débitos a existência de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2007: Somente parte do crédito foi reconhecido, pois nem todas as retenções que compuseram o saldo negativo foram efetivamente comprovadas. Em relação às parcelas de crédito conhecidas e não conhecidas, assim foi discriminado: Após a apresentação de Manifestação de Inconformidade (e-fls: 2-8), o Acórdão recorrido analisou os documentos constantes nos autos e consignou: “O documento 07 (fls. 85 e 86) que pertinente a aplicação financeira de renda fixa “UNIBANCO”, tratam de simples extratos bancários ou de correspondência eletrônica que não tem o formato preconizado pela legislação tributária para considerá-lo como informe de rendimentos/comprovante de rendimentos, verifica-se não haver sequer o CNPJ da fonte pagadora informado nesses documentos. O documento de fl. 86 comprova apenas a retenção de CPMF Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.252 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902180/2011-79 4 relativa a débito (aplicação) de R$ 10.000.000,00 efetuado em 22/06/2007. Portanto, os documentos de fls. 85 e 86 não estão aptos a comprovar a efetiva retenção do IRRF no ano-calendário de 2007, no valor de R$ 175.033,37. Ademais, o valor de IRRF retido pela fonte Pagadora UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. – CNPJ nº 33.700.395/0001-40 (código 6800 – IRRF – aplicações Financeiras em Fundos de Investimento de Renda Fixa) foi totalmente reconhecido e considerado para efeito de apuração do saldo negativo. Os documentos de fls. 87 a 90, referem-se a “Aviso de Crédito de Juros sobre Capital Próprio”, a “Aviso de Pagamento de Benefício em dinheiro” e a “Relatório de Proventos Pagos”. Observando-se que os documentos denominados “Aviso de Crédito de Juros sobre Capital Próprio” foram emitidos em 13/01/2006 e 18/05/2006 (fls. 87 e 90) e apontam como “data do crédito” 02/01/2006 e 28/04/2006, portanto, tais documentos, emitidos conforme IN SRF nº 41/98, referem-se a Juros de Capital Próprio, lançados e creditados no ano de 2006. O Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.252 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902180/2011-79 5 carimbo aposto pela CODEMIG com as datas de “02 JAN 2007”, “28 DEZ 2007” e “31 DEZ 2007” não tem o condão de alterar as datas registradas nesses documentos. O documento de fl. 88 denominado “Aviso de Pagamento de Benefícios em Dinheiro”, também não foi emitido pela Fonte Pagadora e sequer há menção de que o “pagamento” tenha sido efetivado a título de“Juros sobre o Capital Próprio”. O Documento de fl. 89 denominado “Relatório de Proventos Pagos” emitido por H.H. Picchioni S/A CCVM também não pode ser considerado Informe emitido pela fonte pagadora. (...) Portanto, além de não constar informação em DIRF das retenções feitas pelas fontes pagadoras CNPJ nºs 05.902.468/0001-95 e 17.155.720/0001-64, os documentos apresentados também não fazem prova, ainda que parcial, das retenções reclamadas no valor total de R$ 337.552,93” Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega: (i) em relação à parcela de R$ 175.033,37, que houve um equivoco no preenchimento da DIRF de 2007 e que isso foi retificado em 04/10/2013, conforme declarações anexadas que foram emitidas pelo Unibanco; (ii) em relação à parcela de R$ 162.519,56, informa que a Cemig, responsável pela retenção não localizou a segunda via do recolhimento do tributo, e que precisaria de mais tempo para obtê-la; neste autos, não houve juntada de documentos posterior ao Recurso Voluntário. O processo foi a mim distribuído e incluído em pauta. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora. I - ADMISSIBILIDADE O presente Recurso Voluntário deve ser admitido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. O Recurso foi apresentado por representante do sujeito passivo e é tempestivo. Em relação à tempestividade, consta na e-fl. 134 que a Recorrente foi intimada do Acórdão da Impugnação em 04/04/2019. E o protocolo do Recurso Voluntário ocorreu mediante a solicitação de juntada de documentos em 03/05/2019 (e-fls. 136), ou seja, antes de encerrado o prazo de 30 dias. Logo, está devidamente cumprida a exigência do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual conheço do Recurso Voluntário. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.252 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902180/2011-79 6 II – PRELIMINAR: A) ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS JUNTADAS EM SEDE RECURSAL Consigno desde logo que entendo que devem ser aceitos os documentos juntados em sede recursal. É que, de acordo com o art. 16, §4º, “c” do Decreto 70.235/1972 há a possibilidade de juntada de documentos novos em momento posterior à Impugnação quando foi para contrapor razões posteriormente trazidas aos autos: Art. 16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Ocorre que este Colegiado vem decidindo que, em casos que envolve análise de créditos declarados em PER/DCOMP, o princípio da verdade material autoriza a flexibilização das regras acima indicadas, desde que o contribuinte demonstre que, ao longo do processo, se desincumbiu do seu ônus de prova. Assim, nos casos em que os novos documentos decorrem do diálogo processual entre razões de defesa do contribuinte e as razões de decidir do julgador, é admissível a juntada de provas em sede recursal. Mesmo após o encerramento da fase de instrução, provas novas e relevantes podem ser consideradas, desde que possam influenciar a decisão final. A aplicação do princípio da verdade material é crucial para garantir a justiça e a legitimidade das decisões administrativas fiscais. Ele assegura que as decisões sejam baseadas na realidade dos fatos e não apenas em formalidades processuais ou em provas insuficientes. Os documentos juntados aos autos tentam trazer verossimilhança em relação às alegações recursais. Isso porque, no Acórdão recorrido, fica consignado que a retenção relativa ao Unibanco já teria sido totalmente reconhecidos. Contudo, a parcela reconhecida diz respeito ao código 6800 no valor de R$ 57.276,80 e não à parcela 3426 no valor de R$ 175.033,37 a qual não foi reconhecida. A prova trazida aos autos diz respeito justamente à parcela não reconhecida, assim, entendo que a hipótese em comento pode ser caracterizada dentro da previsão da alínea “c” acima, razão pela qual conheço dos documentos juntados. B) CONVERSÃO DO PROCESSO EM DILIGÊNCIA PARA AVALIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO CONTROVERTIDO Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.252 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902180/2011-79 7 Para que o contribuinte possa utilizar como crédito o saldo negativo de IRPJ formado por meio de pagamentos de IRRF, ele deve apresentar documentação robusta e coerente, que inclua comprovantes de pagamento, declarações fiscais, registros contábeis, e outros documentos relevantes que comprovem que (i) realmente foram realizadas as retenções e que (ii) as receitas oriundas foram ofertadas à tributação. Tal conclusão é a que se extrai a partir da Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No presente caso, a discussão cinge-se quanto à comprovação da retenção e não sobre o oferecimento das receitas à tributação. Dos R$ 3.455.629,21 que alegou possuir de crédito nas DCOMPs, em razão da existência de saldo negativo no ano-calendário 2007, restaram pendentes de reconhecimento apenas R$ 337.552,93. No presente caso, portanto, esse valor está desdobrado em duas parcelas não reconhecidas do direito alegado pela Recorrente: Em relação à segunda parcela, código receita 5706, de valor R$ 162.519,56, realmente não há nada a reconhecer. Isso porque, conforma alegado em Recurso Voluntário, a prova que a Recorrente tentou produzir não foi em tempo hábil de apresentação do Recurso Voluntário, sem sucesso. Após a apresentação do Recurso, não juntou documentos novos. Vejamos a sua argumentação no Recurso Voluntário: Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.252 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902180/2011-79 8 Há nos autos, elementos indiciários fortes de crédito, contudo, não há como atestar se realmente podem ser utilizados neste processo, sem a conversão destes autos em diligência. É que, em relação à primeira parcela, código receita 3426, de valor R$ 175.033,37, a recorrente juntou DIRF que traz ali a parcela anteriormente não reconhecida. Contudo, referida DIRF teria sido entregue em 04/10/2013, 6 anos após o período em discussão (2007), conforme e- fl. 140: Porém, ainda que a destempo, verifico que foi juntado outro documento que também comprova a retenção indicando a data de vencimento em 2007 (e-fl. 142): Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.252 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.902180/2011-79 9 Assim, entendo que o presente processo deve ser convertido em diligência para que a Unidade de Origem: a) Intime o contribuinte para comprovar que ofertou a receita de R$ 175.033,37 à tributação. b) Apresente relatório com as suas conclusões sobre a existência ou não do crédito, fundamentadamente. Desta forma, em atenção ao princípio da verdade material, voto converter o processo em diligência, nos termos acima. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 156DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10642146 #
Numero do processo: 10480.728787/2017-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2015 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. LEGALIDADE. AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Afastada violação aos princípios da motivação, legalidade, ampla defesa e do contraditório. Os fatos e demais informações trazidas aos autos pela fiscalização de forma clara e suficientemente descritos no Relatório Fiscal, e nos respectivos anexos. Enquadramentos legais dos ilícitos tributários imputados a Recorrente devidamente consignados, assegurando o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante apresentação do recurso administrativo NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. Para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre, desde que demonstrado inequivocamente o seu não aproveitamento em períodos anteriores e desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea. PALLET PINUS C1000 X L1000 X A120 MM – PET e PALLET PINUS C1000 X L1000 X A 67 MM – PET. INSUMOS. CREDITAMENTO. PIS. O creditamento de PIS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Pallets constituem insumos, sua falta na movimentação ou no transporte do bem produzido compromete diretamente a integridade e qualidade do produto produzido pela Recorrente. FRETE NA REMESSA DE BENS PARA DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL. FRETE NO RETORNO DE BENS DEPOSITADOS EM DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL FRETE NO DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. FRETE DE BENS IMPORTADOS. LOGÍSTICA, ARMAZENAGEM DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. INSUMOS. CREDITAMENTO. PIS. O creditamento de PIS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Os serviços tomados pela Recorrente são essenciais (critério definido pelo Superior Tribunal de Justiça) para o desenvolvimento da sua atividades industrial e comercial.
Numero da decisão: 3201-011.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter, observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativos aos seguintes itens: (i) pallets, (ii) serviços de frete na remessa de bens para depósito fechado ou armazém geral, no retorno de bens depositados em depósito fechado ou armazém geral, no deslocamento de bens entre estabelecimentos da empresa, de bens importados, logística, armazenagem de insumos e produtos acabados e (iii) créditos descontados extemporaneamente, incluindo a locação de máquinas para mão de obra específica, mas desde que demonstrado inequivocamente o seu não aproveitamento em períodos anteriores e desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, vencido o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar que negava provimento. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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LEGALIDADE. AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. Afastada violação aos princípios da motivação, legalidade, ampla defesa e do contraditório. Os fatos e demais informações trazidas aos autos pela fiscalização de forma clara e suficientemente descritos no Relatório Fiscal, e nos respectivos anexos. Enquadramentos legais dos ilícitos tributários imputados a Recorrente devidamente consignados, assegurando o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante apresentação do recurso administrativo NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. Para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre, desde que demonstrado Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728787/2017-22 2 inequivocamente o seu não aproveitamento em períodos anteriores e desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea. PALLET PINUS C1000 X L1000 X A120 MM – PET e PALLET PINUS C1000 X L1000 X A 67 MM – PET. INSUMOS. CREDITAMENTO. PIS. O creditamento de PIS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Pallets constituem insumos, sua falta na movimentação ou no transporte do bem produzido compromete diretamente a integridade e qualidade do produto produzido pela Recorrente. FRETE NA REMESSA DE BENS PARA DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL. FRETE NO RETORNO DE BENS DEPOSITADOS EM DEPÓSITO FECHADO OU ARMAZÉM GERAL FRETE NO DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. FRETE DE BENS IMPORTADOS. LOGÍSTICA, ARMAZENAGEM DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. INSUMOS. CREDITAMENTO. PIS. O creditamento de PIS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Os serviços tomados pela Recorrente são essenciais (critério definido pelo Superior Tribunal de Justiça) para o desenvolvimento da sua atividades industrial e comercial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter, observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativos aos seguintes itens: (i) pallets, (ii) serviços de frete na remessa de bens para depósito fechado ou armazém geral, no retorno de bens depositados em depósito fechado ou armazém geral, no deslocamento de bens entre estabelecimentos da empresa, de bens importados, logística, armazenagem de insumos e produtos acabados e (iii) créditos descontados extemporaneamente, incluindo a locação de máquinas para mão de obra específica, mas desde que demonstrado inequivocamente o seu não aproveitamento em períodos anteriores e desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, vencido o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar que negava provimento. Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728787/2017-22 3 Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores : Marcelo Enk de Aguiar, Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Crédito (PER) nº 03967.45055.170517.1.1.18-1762, referente ao crédito presumido para o PIS/Pasep, no regime da não cumulatividade, no montante de R$ 2.200.354,90, decorrentes das operações da interessada no mercado externo, no mercado interno tributadas e não tributadas, que remanesceram ao final do 3º trimestre de 2015, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes as demais operações. Do procedimento fiscal Conforme Informações constantes do Relatório Fiscal, de fls. 246 a 306, a fiscalização analisou os dados informados nas EFD's transmitidas em virtude do item 1 do TIF 01/2019, as quais se encontram identificadas na planilha “EFDs ANALIS FISC” (doc. 53), assim como as memórias de cálculo e esclarecimentos prestados pelo contribuinte em resposta ao Termos de Intimação Fiscal lavrado ao longo do procedimento de ofício. As informações foram cruzadas com os registros de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), de Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e) e da Escrituração Contábil Digital (ECD), obtidos do SPED, e analisadas considerando-se as permissões e vedações existentes na legislação tributária que trata do aproveitamento dos créditos decorrentes das atividades operacionais da empresa. Seguindo, a autoridade fiscal relata que de acordo com as EFD's foram apurados créditos pela contribuinte de PIS e COFINS não cumulativos mediante a aplicação das respectivas alíquotas básicas de 1,65% e 7,6% sobre as seguintes naturezas de base de cálculo: 1) Aquisição de Bens Adquiridos no Mercado Internos, assim divididos: Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728787/2017-22 4 1.1) Bens não considerado como insumos nos processos produtivos de polímeros (PET) e filamentos contínuos de poliéster; 1.2) Bens adquirido sem tributação das contribuições sociais; 2) Aquisição de Bens Serviços Adquiridos no Mercado Internos, assim divididos; 2.1) Aluguel de veículo; 2.2) Armazenagem de insumo; 2.3) Frete de bens importados; 2.4) Frete na remessa de bens para depósito fechado ou armazém geral; 2.5) Frete no retorno de bens depositados em depósito fechado ou armazém geral; 2.6) Serviço de logística; 2.7) Serviço não considerado pela fiscalização insumo nos processos produtivos de polímeros (PET) e filamentos contínuos de poliéster; 2.8) Despesa com transporte/recebimento/armazenagem/expedição de container; 2.9) Frete no deslocamento de bens entre estabelecimentos da empresa; 3) Armazenagem de Mercadorias e Frete na Operação de Venda; 4) Apuração extemporânea de crédito; 5) Devolução de Vendas Sujeitas à Incidência Não Cumulativa; 6) Máquinas, Equipamentos e Outros Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado (Crédito com Base no Valor de Aquisição); 7) Outras Operações com Direito a Crédito; 8) Bens utilizados como insumos Adquiridos no Mercado Externo. A fiscalização informa, ainda, que além das leis e das normas infralegais que disciplinam a apuração e utilização de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos relativos às atividades da pessoa jurídica fiscalizada, também embasou seu posicionamento nas Soluções de Consulta e de Divergência proferidas pela Cosit/RFB, uma vez que, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, a partir da data de suas publicações, têm efeito vinculante no âmbito da Receita Federal em relação à interpretação a ser dada à matéria e no Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018, que trata das repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em sede do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em 22/02/2018. Nestes termos, com base na legislação de regência, a autoridade fiscal apurou créditos de PIS e COFINS não-cumulativos em valores inferiores aos calculados pela sociedade nas EFD's, o que resultou em glosas parciais dos créditos pleiteados, com repercussão nos descontos realizados pelo contribuinte e nos pedidos de ressarcimento analisados, conforme demonstrado nas planilhas “APUR CRED JAN 2015” a “APUR CRED DEZ 2015” (arq. “APURACAO DE CREDITOS.xlsx”). Neste ponto, há que se ressaltar que além da fiscalização ter se manifestado pontualmente, em sede de Relatório Fiscal, sobre as bases de cálculo acima identificadas, Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728787/2017-22 5 dos autos constam anexadas (doc. 53 dos processos digitais) as planilhas demonstrativas das glosas procedidas pela autoridade fiscal. Da manifestação de inconformidade Cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, de fls. 332 a 353, por meio da qual, após a descrição dos fatos, argumenta, em síntese, que: - o Despacho Decisório ora contestado, em fragrante desrespeito aos incisos VII e VIII, art. 2º, e inciso I, art. 50, ambos da Lei nº 7.784, de 1999 e art. 37 da Constituição Federal, carece de exposição de fatos e fundamentação legal; a autoridade administrativa glosou o ressarcimento dos valores pleiteados sem demonstrar quais fundamentos legais ou fáticos que o fizeram proceder com tal glosa; a simples alegação de que o crédito não é devido ou que não foi localizado nos documentos acostados não embasam fática e juridicamente a glosa; todos os atos administrativos, sejam procedimentos fiscais ou não, nos termos da lei, e da doutrina, devem obedecer aos requisitos básicos para sua propositura, sem os quais são passíveis de nulidade (não podem ser repetidos) ou anulação (admitem convalidação), sem prejuízo da responsabilização funcional pelos prejuízos causados; assim, resta claro que o ato administrativo, sem motivação, está eivado de vício, sendo de rigor a decretação de sua nulidade, em decorrência de determinação expressa em lei do atendimento a esse requisito; - nos termos do inciso VII, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999 e do inciso II, art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e da jurisprudência dos nossos tribunais de justiça e do CARF, o princípio da motivação constitui garantia fundamental aos direitos dos administrados, sendo necessária a sua observância pelos atos administrativos, a fim de garantir aos contribuintes o direito a ampla defesa e ao contraditório; assim sendo, caracterizado o descumprimento ao princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório ante a prolação de Despacho Decisório sem a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que justifiquem as glosas efetuadas, impossibilitando o contribuinte de apresentar sua defesa devidamente fundamentada, necessário o reconhecimento da alegada nulidade do Despacho Decisório; ante a ausência de argumento jurídico que justifique as glosas, a manifestante não tem a possibilidade de apresentar defesa específica, restando apenas a opção de demonstrar a ilegalidade das alegações da autoridade administrativa, bem como sustentar documentalmente o seu crédito (documentos estes já apresentados anteriormente quando da realização do pedido de ressarcimento); - no tocante às glosas relativas às aquisições de bens e serviços, importante esclarecer que a autoridade se bastou a indicar o artigo 3º, § 2º, inciso II, nas Lei 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, as glosas efetuadas, no entanto, não indicou o fundamento legal que justifique as glosas, contudo, tais artigos por si só, não se prestam para justificar as glosas procedidas pela fiscalização; é necessário que o fisco tenha conhecimento do processo produtivo da empresa, entenda a aplicação dos insumos, e não os afaste sem maiores justificativas, devendo a glosa ser fundamentada e não aplicada a partir de trabalho fiscal generalista, embasado em premissas e presunções equivocadas e frágeis para quem conhece o processo produtivo específico; é impossível presumir a utilização dos insumos pela pessoa jurídica sem maiores conhecimentos de fato e de direito, além do processo produtivo; referidas glosas carecem de justificativa, restando claro que a autoridade administrativa proferiu despacho genérico, sem analisar especificamente cada argumento, fundamento e item indicado pela contribuinte que comprovasse o crédito; Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728787/2017-22 6 - levando-se em conta a definição baseada nos critérios da essencialidade ou relevância das despesas com relação à atividade desempenhada (tal como definido pelo STJ e adotado pelo CARF), segundo o qual o creditamento de PIS e COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa, entendemos que esses pagamentos geram o direito ao crédito dos aludidos tributos, uma vez que os produtos e serviços em questão –– pallets e serviços de logística e armazenagem de insumos – constituem insumos da contribuinte, sendo essenciais (critério definido pelo STJ) para o desenvolvimento das suas atividades industrial (processo produtivo) e comercial (gera receita); não pode a autoridade administrativa aplicar entendimento divergente por mera discricionariedade, sendo extremamente necessária a aplicação dos entendimentos pacificados e consolidados pelos órgãos superiores; - ato contínuo, a autoridade administrativa relatou que procedeu glosas de créditos escriturados extemporaneamente, aduzindo que a necessidade de escrituração do crédito até o mês seguinte da aquisição do produto ou serviço, no entanto, este entendimento, além de não coadunar com as disposições contidas no art. 165, do Código Tributário Nacional e no art. 1º do Decreto nº 20.190, de 1932, encontra-se divergente, inclusive, com o entendimento da própria Receita Federal (CARF); - relativamente à devolução de vendas, a autoridade administrativa fundamenta a glosa dos créditos sob o argumento de que as operações originárias não teriam sido tributadas. Ocorre, todavia, que, na planilha anexa aos presentes autos, não há e qualquer momento a indicação de que referidas operações não são tributadas, limitando-se a indicar que “os totais mensais autorizados pela fiscalização foram transportados para a planilha Apuração de Créditos, sendo vinculadas apenas às receitas tributadas no mercado interno; sequer foram indicadas, pela autoridade fiscal, as operações sobre as quais esta entendeu ser não tributadas, de modo que a contribuinte se vê impedida de combater às alegações da fiscalização pela ausência de indicação específicas das operações às quais se referem; caso não seja reconhecida a flagrante falta de fundamentação legal que pudesse sustentar a glosa perpetrada pelo fisco, fato é que os créditos a que se refere o presente item são totalmente legítimos pois estão de acordo com a legislação federal e jurisprudência formulada pelo STJ e pelo CARF; - quanto ao custo de aquisição ou de construção de bens do imobilizado, a autoridade administrativa destacou nas planilhas as glosas efetuadas, limitando-se a atribuir observações vagas, tais como, “registro repetido”, “registro sem informação de CFOP”, “nota fiscal não apresentada”, “descrição genérica” e “bem/serviço não sujeito ao pagamento de PIS/COFINS”, contudo, sem indicar, novamente, o fundamento legal que justifique as glosas; aqui novamente, não há como a contribuinte apresentar fundamentos legais suficientes para desqualificar o argumento da autoridade administrativa; o destaque de glosas em cor divergente nas planilhas e realização de observações vagas não é fundamento suficiente que justifique a glosa ou que possibilite ao contribuinte exercer seu direito de defesa. - ajustou os valores informados nas EFD aos valores encontrados nas contas de energia elétrica fornecidas à fiscalização, sem o cômputo na base de cálculo dos créditos correspondentes às parcelas do ICMS Subvenção e Contribuição Iluminação Pública; entretanto, novamente, a fiscalização não apontou qualquer justificativa legal para realizar referido ajuste, de modo que é necessária a exposição dos fundamentos jurídicos que embasam os atos Poe ela praticados, de modo que, sem a indicação dos fundamentos legais, a contribuinte se vê impedida de defender-se das alegações da Fiscalização. Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728787/2017-22 7 Por fim, diante do exposto a manifestante requer: a) o cancelamento do Despacho Decisório ora combatido; b) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão; c) a reunião deste PAF com os demais processos que tratam das glosas dos créditos de PIS e COFINS referentes ao exercício de 2015, para que seja proferida uma decisão conjunta; d) caso sejam necessários novos elementos de prova para que se demonstre o direito ora pleiteado, inclusive em respeito ao princípio da verdade real, requer lhe seja assegurada a produção e provas por todos os meios em direito admitidos, de forma a comprovar o seu direito creditório e a necessidade de homologação da presente compensação.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e conforme ementa do Acórdão nº 109-005.306 que apresenta o seguinte resultado: ACÓRDÃO Nº 109-005.306 - 13ª TURMA DA DRJ09 DATA DA SESSÃO 30 DE MARÇO DE 2021 PROCESSO Nº 10480.728787/2017-22 INTERESSADO COMPANHIA INTEGRADA TÊXTIL DE PERNAMBUCO - CITEPE CNPJ/CPF 08.220.101/0001-80 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário. DOUTRINA. EFEITOS. Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728787/2017-22 8 Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 PROVA. MOMENTO. Por força dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, cabe ao contribuinte, no momento da apresentação da Manifestação de Inconformidade, trazer aos autos todos os motivos de fato e direito em que se fundamenta, pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Precluindo o direito de o manifestante apresentar prova documental em outro momento processual, salvo se incorridas as situações especiais previstas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: - inequívoca a relevância da Recorrente no contexto econômico brasileiro e mundial, pois o setor petroquímico é um dos pilares de um parque industrial moderno em função de seu papel como fornecedor de diversos insumos para uma grande diversidade de produtos, como automóveis, plásticos, alimentos, dentre outros, que tornam a vida contemporânea possível; - a Recorrente, contribuinte de diversos tributos federais, acumula em suas apurações significativos valores de créditos tributários, e, parte destes, a legislação permite que seja ressarcida em espécie; - faz jus ao ressarcimento das contribuições para o PIS e COFINS, no regime não cumulativo, após a compensação ao final de cada trimestre (i) das citadas contribuições devidas em decorrência de operações realizadas no mercado interno e (ii) dos débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 5º da Lei n 10.637/021 e do artigo 6º da Lei nº 10.833/032; - como os valores dos créditos a que faz jus a Recorrente são superiores aos débitos, esta acumula saldos credores de PIS e COFINS no âmbito do regime não cumulativo e, com o intuito de viabilizar a utilização dos créditos advindos da aquisição de insumos petroquímicos e realização de operação de exportação, foram elaborados e transmitidos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento PERs, contudo, supreendentemente, o crédito pleiteado pela Recorrente foi parcialmente deferido, razão pela qual fora apresentada manifestação de inconformidade, demonstrando a legitimidade de tais créditos, sendo que, entretanto, novamente a Recorrente foi surpreendida ao ser notificada do Acórdão nº 109-005.306, proferido em Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728787/2017-22 9 30/03/2021, o qual entendeu pela improcedência de sua manifestação e não reconheceu o seu direito creditório - acórdão recorrido contém vícios insanáveis, pois além das glosas impostas pela Autoridade Fiscal terem sido fundamentadas de forma genérica e os documentos e argumentações apresentados pela Recorrente evidenciarem o direito aos créditos pleiteados, o r. Acórdão refutou superficial e genericamente os argumentos suscitados pela Recorrente, sem analisar casuisticamente a autuação na espécie, além de afirmar que a jurisprudência administrativa e judicial apenas se aplica interpartes. - ponto principal da discussão instaurada é a necessidade de anulação do despacho decisório proferido, com cancelamento das glosas efetuadas e consequente concessão do crédito por ela pleiteado; - violação ao princípio da motivação e à forma expressa em Lei – Da nulidade do ato administrativo – artigo 2º, caput, e incisos VII e VIII, artigo 50, inciso I, da Lei nº 9.784/1999 e artigo 37 da Constituição Federal de 198; - em que pese o despacho decisório decorrer de procedimento fiscal, a Autoridade administrativa glosou o ressarcimento dos valores pleiteados sem demonstrar quais fundamentos legais e fáticos que o fizeram proceder com tal glosa, limitando-se a juntar planilhas que não são autoexplicativas e que apenas indicam valores, sem indicar qualquer fundamentação legal. - a simples alegação de que o crédito não é devido ou que não foi localizado nos documentos acostados não embasam fática e juridicamente a glosa; - o despacho decisório proferido pela d. Autoridade não possui a indicação de sequer um fundamento legal que justifique a glosa efetuada, pois todos os dispositivos legais indicados são acerca da competência do agente para fiscalizar, mas não há qualquer dispositivo legal que fundamente as glosas efetuadas, sendo evidente a necessidade de reforma do Acórdão recorrido; - o ato administrativo, o despacho decisório sem motivação, está eivado de vício, sendo necessária a reforma do Acórdão recorrido para que seja decretada a nulidade do despacho decisório, em decorrência de determinação expressa em lei do atendimento a esse requisito. - violação aos princípios norteadores do Processo Administrativo Fiscal – da ausência da motivação e seus reflexos sobre os princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório - caracterizado o descumprimento ao princípio da legalidade, da ampla defesa e do contraditório ante a prolação de despacho decisório sem a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que justifiquem as glosas efetuadas, impossibilitando o contribuinte de apresentar sua defesa devidamente fundamentada, necessário o reconhecimento da alegada nulidade do despacho decisório Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728787/2017-22 10 Em relação as glosas realizadas pela Autoridade Administrativa argumentam também: - quanto aos bens e serviços utilizados como insumos, necessário que o fisco tenha conhecimento do processo produtivo da empresa, entenda a aplicação dos insumos, e não os afaste sem maiores justificativas, devendo a glosa ser fundamentada e não aplicada a partir de trabalho fiscal generalista, embasado em premissas e presunções equivocadas e frágeis para quem conhece o processo produtivo específico. - impossível presumir a utilização dos insumos pela pessoa jurídica sem maiores conhecimentos de fato e de direito, além do processo produtivo. - ser claro o entendimento do CARF quanto ao aproveitamento de créditos de todos os bens e serviços utilizados como insumos, sendo seu caráter a essencialidade na produção e desenvolvimento na atividade da empresa. - no tocante às glosas extemporâneas, o r. Acórdão recorrido afirma que não deve ser confundida a apuração/apuração extemporânea do crédito com a utilização extemporânea de crédito. - a 3ª Turma da Câmara do Superior do CARF proferiu os Acórdãos nºs 9303- 006.247 e 9303-006.248 (publicados em 01/03/2018), por meio dos quais se reconheceu o direito do contribuinte em aproveitar créditos extemporâneos do PIS/Pasep e COFINS sem a necessidade de retificação da DACON e da EFD-Contribuição de períodos anteriores. - no que se refere ao custo de aquisição ou de construção de bens do imobilizado, defende a clara necessidade da reforma do r. Acórdão recorrido, tendo em vista que cabe à Autoridade administrativa demonstrar juridicamente a não tributação dos bens adquiridos os quais alega não serem tributados sem colocação do artigo de lei que autorize a alegada não tributação; - caso não seja reconhecida a flagrante falta de fundamentação legal que pudesse sustentar a glosa perpetrada pelo Fisco, fato é que os créditos a que se refere o presente item são totalmente legítimos pois estão de acordo com a legislação federal e jurisprudência formulada pelo STJ e pelo CARF; - com relação a energia elétrica e Térmica, inclusive sobre a Forma de Vapor, reconhecida a flagrante falta de fundamentação legal que pudesse sustentar a glosa perpetrada pelo Fisco, fato é que os créditos a que se refere o presente item são totalmente legítimos pois estão de acordo com a legislação federal e jurisprudência formulada pelo STJ e pelo CARF. - acerca da devolução de vendas, o r. Acórdão recorrido merece reforma, tendo em vista que limitou-se a colacionar as disposições do relatório fiscal, de modo que a Recorrente teve o seu direito de defesa cerceado, tendo em vista que o relatório fiscal que acompanha o presente processo é raso e genérico, o qual não indica fundamentos e operações com clareza para possibilitar a defesa da Recorrente, violando, assim, princípios constitucionais e legais que regem Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728787/2017-22 11 o processo administrativos, tais como o da ampla defesa, legalidade, motivação, formalidade, verdade material e segurança jurídica Por fim, requer seja o presente Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, dada a exaustiva comprovação do direito aos créditos pleiteados pela Recorrente, afastando-se, assim, as infundadas glosas pretendidas pelo Fisco, sob pena de violação aos referidos princípios constitucionais. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a Impugnação. Alega a Recorrente fazer jus ao ressarcimento das contribuições para o PIS e COFINS, no regime não cumulativo, após a compensação ao final de cada trimestre (i) das citadas contribuições devidas em decorrência de operações realizadas no mercado interno e (ii) dos débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 5º da Lei n 10.637/021 e do artigo 6º da Lei nº 10.833/032; Segundo a Recorrente, como os valores dos créditos a que faz jus são superiores aos débitos, ela acumula saldos credores de PIS no âmbito do regime não cumulativo e, com o intuito de viabilizar a utilização dos créditos advindos da aquisição de insumos petroquímicos e realização de operação de exportação, foram elaborados e transmitidos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento PERs, contudo, supreendentemente, o crédito pleiteado pela Recorrente foi parcialmente deferido, razão pela qual fora apresentada manifestação de inconformidade, demonstrando a legitimidade de tais créditos, sendo que, entretanto, novamente a Recorrente foi surpreendida ao ser notificada do Acórdão nº 109-005.307, proferido em 30/03/2021, o qual entendeu pela improcedência de sua manifestação e não reconheceu o seu direito creditório. I - Preliminares Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728787/2017-22 12 Em sua peça recursal, sustenta a Recorrente em sede de preliminar violação ao princípio da motivação, legalidade, ampla defesa e contraditório. A instância anterior enfrentou a alegação de nulidade quanto a suposta violação aos princípios norteadores do Processo Administrativo Fiscal, concluindo que: “No presente caso, de imediato, cumpre observar que o Despacho Decisório foi proferido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade tributária competente para tanto, e trouxe a descrição dos fatos e fundamentos legais que embasaram o ato. Além disso, a análise do direito creditório em litígio fez parte de um procedimento fiscal mais amplo, sendo o resultado desse procedimento parte integrante da decisão administrativa em questão, o que inclui, entre outros documentos, o Relatório Fiscal, os Termos de Intimação Fiscal prolatados ao longo do procedimento de ofício e análises relativas à ação fiscal, que se encontram juntados aos presentes autos. Conforme consta do Relatório Fiscal, a fiscalização baseou-se nos dados informados nas EFD's transmitidas em virtude do item 1 do TIF 01/2019, as quais se encontram identificadas na planilha “EFDs ANALIS FISC” (doc. 53), assim como nas memórias de cálculo e esclarecimentos prestados pela contribuinte em resposta ao Termos de Intimação Fiscal lavrado ao longo do procedimento de ofício. As informações foram cruzadas com os registros de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), de Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e) e da Escrituração Contábil Digital (ECD), obtidos do SPED, e analisadas considerando-se as permissões e vedações existentes na legislação tributária que trata do aproveitamento dos créditos decorrentes das atividades operacionais da empresa. Bem como, além de ter elaborado inúmeras planilhas (anexas aos autos) fazendo constar os motivos que deram causa as glosas por ele procedidas, no próprio Relatório Fiscal, a fiscalização elencou os motivos que acarretaram as glosas (não autorização dos créditos). Nestes termos, há que se dizer que os fatos e demais informações trazidas aos autos pela fiscalização, encontram-se clara e suficientemente descritos no Relatório Fiscal, e nos respectivos anexos, enquanto os enquadramentos legais dos ilícitos tributários imputados a contribuinte foram devidamente consignados, assegurando o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante apresentação do recurso administrativo que ora se examina.” Correto o entendimento da Delegacia de Julgamento - DRJ, pois, razão não assiste a Recorrente, tendo em vista constarem dos autos Relatório Fiscal detalhado, Informação Fiscal, Despacho Decisório, bem como planilha pormenorizada - DOC. 53, indicando os pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento, garantindo a Recorrente o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa, por meio de interposição do presente Recurso Voluntário. Ademais, o trabalho fiscal foi realizado em observância ao artigo 37 da Constituição da República que dispõe sobre os princípios norteadores dos atos administrativos praticados pelas autoridades administrativas, a saber: Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728787/2017-22 13 "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)” (grifos nossos). Assim, ao contrário do que defende a Recorrente, os elementos constantes dos autos atendem as disposições contidas da Lei Federal n' 9.784/1999, em seus artigos 2° e 50°: “Art. 2' A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (...) VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; “ “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; (...)” Portanto, ante ao exposto, afasto as alegações de nulidade e rejeito as preliminares apresentadas. II - Mérito Acerca das glosas realizadas pela autoridade administrativa, conforme consta do Relatório, a Recorrente, nos anos de 2013, 2014 e 2015, apurou créditos do PIS e da COFINS não- cumulativos referentes aos seguintes custos (i) bens e serviços utilizados como insumos (nacionais e importados); (ii) armazenagem e frete nas operações de venda; (iii) aquisição ou construção de bens do imobilizado; (iv) energia elétrica e (v) devolução de vendas. Porém, teve a Recorrente seus Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento PERs, parcialmente deferidos. Inicialmente, antes de enfrentar o mérito das glosas efetuadas, necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e aproveitamento desses créditos e, nesse sentido estabelecem respectivamente a Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003: Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728787/2017-22 14 créditos calculados em relação a: (...) II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) VI – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005); (...) VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) VI – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728787/2017-22 15 11.196, de 2005); (...) VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei n º 11.051, de 2004) (...) Já nas importações de bens para utilização como insumos, a apuração desses créditos está prevista no art. 15, inciso II, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.865/2004, considerando-se os efeitos da Medida Provisória nº 668/2015 – convertida na Lei nº 13.137/2015, abaixo transcrito: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (...) II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. (...) § 3º O crédito de que trata o caput será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 8º sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728787/2017-22 16 Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Dito isto, passemos a análise das glosas efetuadas pela fiscalização e mantidas pela Delegacia de Julgamento - DRJ: Bens e serviços utilizados como insumos Glosas relativas às aquisições de bens não tributados (contentor flexível) Alega a Recorrente que a autoridade simplesmente não indicou o fundamento legal que justificasse as glosas, entretanto, razão não assiste a Recorrente posto que, conforme destacado no tópico relativo as preliminares, no trabalho fiscal foi devidamente indicado como fundamentação legal para a glosa o artigo 3º, § 2º, inciso II, nas Leis no 10.637/2002. Consta ainda do Doc 53 – Planilha bens utilizados como insumos, relação das chaves das notas fiscais, descrição do bem, tal como a motivação textual da glosa, qual seja bem adquirido sem tributação das contribuições sociais (CST 8 - Sem incidência), conf. NF-e emitida pelo fornecedor. Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728787/2017-22 17 Sendo assim, como por disposição legal não dá direito a crédito aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS e COFINS e comprovado nos autos a aquisição do bem sem tributação das contribuições sociais, mantenho as glosas efetuadas. PALLET PINUS C1000 X L1000 X A120 MM – PET e PALLET PINUS C1000 X L1000 X A 67 MM – PET Neste tópico, também alega a Recorrente ausência de fundamentação legal do fisco nas glosas realizadas e falta de apresentação dos motivos que levaram a autoridade fiscal a chegar à conclusão de que o item em questão – PALLET PINUS C1000 X L1000 X A120 MM – PET e PALLET PINUS C1000 X L1000 X A 67 MM – PET não é considerado insumo da Recorrente. Contudo, como no item anterior, relativamente a alegação, razão não assiste a Recorrente, pois além das disposições normativas citadas no trabalho fiscal, consta ainda do Doc 53 – Planilha bens utilizados como insumos, relação das chaves das notas fiscais, descrição do bem, tal como a motivação textual da glosa, qual seja, bem não considerado pela fiscalização insumo no processo produtivo de polímeros (PET) ou filamentos contínuos de poliéster (utilizado para auxiliar/facilitar a movimentação ou transporte do bem produzido). Já em relação a alegação da Recorrente de que levando-se em conta a definição baseada nos critérios da essencialidade ou relevância das despesas com relação à atividade desempenhada (tal como definido pelo STJ e adotado pelo CARF), segundo o qual o creditamento de PIS e COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa, entendemos que esses pagamentos geram o direito ao crédito dos aludidos tributos, uma vez que os produtos – pallets – constituem seus insumos, sendo essenciais (critério definido pelo STJ) para o desenvolvimento das suas atividades industrial (processo produtivo) e comercial (gera receita), correto o entendimento. De acordo com o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, considera-se insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS , os bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728787/2017-22 18 Nesse sentido, a falta do pallet na movimentação ou transporte do bem produzido compromete diretamente a integridade e qualidade do produto produzido pela Recorrente. Dessa forma, reverto a glosa dos créditos relativas as aquisições dos pallets. Serviços de frete na remessa de bens para depósito fechado ou armazém geral, no retorno de bens depositados em depósito fechado ou armazém geral, no deslocamento de bens entre estabelecimentos da empresa, de bens importados, logística, locação de máquinas para mão de obra específica, armazenagem de insumos e produtos acabados Na mesma linha de entendimento reverto a glosa dos créditos relativos à aquisição dos serviços de frete na remessa de bens para depósito fechado ou armazém geral, no retorno de bens depositados em depósito fechado ou armazém geral, no deslocamento de bens entre estabelecimentos da empresa, de bens importados, logística, locação de máquinas para mão de obra específica, armazenagem de insumos e produtos acabados por serem tais serviços tomados pela Recorrente essenciais (critério definido pelo Superior Tribunal de Justiça) para o desenvolvimento da sua atividades industrial e comercial. Nesse sentido reproduzo as decisões deste Conselho apresentadas pela Recorrente: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. HIPOCLORITO DE SÓDIO. POSSIBILIDADE De acordo com artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS referente ao insumo hipoclorito de sódio. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da COFINS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728787/2017-22 19 puder ser demonstrado por meio de documentos carreados aos autos.” (CARF – Recurso Voluntário - Processo nº 13502.720082/2011-64. Acórdão nº 3302-010.327 – 3ª Seção de Julgamento. Sessão de26/01/2021. Recorrente: ITF Chemical Ltda.)” “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da COFINS não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, por representarem insumos da produção. Todavia, caso tais gastos com manutenção adicionem vida útil superior a um ano às máquinas ou aos equipamentos em que aplicados, tais gastos devem ser incorporados ao ativo. Ainda assim h direito ao crédito, mas seguindo a sistemática de crédito de ativos (integral ou por depreciação). CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. LABORATÓRIO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728787/2017-22 20 indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado, constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (CARF. Recurso Voluntário. Processo nº 10935.721293/2014-89. Acórdão nº 3301-008.923 – 3ª Seção de Julgamento 24/09/2020. Recorrente: KAEFER Agro Industrial Ltda.)” Serviços auxiliares /apoio administrativo A mesma lógica não se aplica soas serviços tomados pela Recorrente classificados como serviços auxiliares, ou seja, de apoio administrativo. Não há previsão normativa expressa para tomada do crédito acerca destas aquisições, bem como, a luz do Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, não são considerados insumos. Portanto, corretas as glosas efetuadas tendo em vista que o serviço não é considerado insumo nos processos produtivos de polímeros (PET) e filamentos contínuos de poliéster. Quanto a glosa relativa ao serviço de locação de veículo, as disposições contidas dos artigos 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, restringem o crédito a bens e serviços essenciais e relevantes à atividade da empresa. A locação de veículos, apesar de necessária em alguns casos, não se enquadra nesse critério. Nesse sentido a 3ª Turma da Câmara Superior deste Conselho aprovou súmula que veda o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros. Glosas extemporâneas Afirma a Delegacia de Julgamento - DRJ que não deve ser confundida a apuração/apuração extemporânea do crédito com a utilização extemporânea de crédito, no caso previsto no artigo 165 do CTN e §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 trata-se de créditos já constituídos, mas não aproveitados, os quais poderão ser utilizados em períodos futuros e aduzindo a necessidade de escrituração do crédito até o mês seguinte da aquisição do produto ou serviço. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728787/2017-22 21 Argumenta a Recorrente a não indicação de fundamento para a não aplicação do mesmo entendimento ao caso de apropriação dos créditos, bem como, tal entendimento encontra-se divergente com o entendimento da própria Receita Federal. Ocorre que, o direito ao creditamento é assegurado pelo prazo decadencial, nos termos do artigo 165 do CTN, bem como do artigo 1º do Decreto 20.910/1932 e inexistindo regra que estabeleça o prazo para escrituração do crédito até o mês seguinte da aquisição do produto e/ou a necessidade de retificação dos documentos de escrituração corretas o entendimento apresentado pela Recorrente. Nesse sentido, destaco abaixo trecho do Recurso Voluntário: “Além disto, a 3ª Turma da Câmara do Superior do CARF proferiu os Acórdãos nºs 9303- 006.247 e 9303-006.248 (publicados em 01/03/2018), por meio dos quais se reconheceu o direito do contribuinte em aproveitar créditos extemporâneos do PIS/Pasep e COFINS sem a necessidade de retificação da DACON e da EFD-Contribuição de períodos anteriores. Confira-se a ementa: “CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e COFINS pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD PIS/COFINS, constante do Anexo único do Ato Declaratório Executivo COFIAS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS)”. (Grifos nossos) 100. Em seu voto, o Conselheiro Relator faz menção à decisão proferida pela 3ª Turma da Câmara Superior no Acórdão nº 9303-004.562, de 08/12/2016, pelo qual a turma havia chegado a idêntico entendimento, isto é, pela prescindibilidade de prévia retificação. 101. Destacou-se também a decisão proferida no Acórdão nº 3202-001.617, de 19/03/2014, pela 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, em que também se decidiu pelo afastamento da exigência de retificação do DACON e EFD-Contribuições de períodos pretéritos. 101. Destacou-se também a decisão proferida no Acórdão nº 3202-001.617, de 19/03/2014, pela 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, em que também se decidiu pelo afastamento da exigência de retificação do DACON e EFD-Contribuições de períodos pretéritos. Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728787/2017-22 22 102. O que se destaca é de que inexiste previsão legal que imponha a retificação das obrigações acessórias para o aproveitamento extemporâneo dos créditos de PIS/Pasep e COFINS. 103. Como mencionado no próprio Acórdão recorrido, o artigo 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõe apenas que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. 104. Constata-se, portanto, a possibilidade de apropriação de crédito extemporâneo em razão da ausência de previsão legal que impeça ou estabeleça o prazo, bem como embasado nas demais fundamentações legais, devendo este entendimento ser considerado para a necessidade de retificação das EFD’s, DCTF ou DCOMP. Vejamos: £&(...) CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- cumulatividade do PIS e da COFINS pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. (...)” (CARF, Terceira Seção de Julgamento, Processo nº 10768.004024/2006-13, Acórdão 9303-008.048, publicação 20/02/2019) (grifos nossos) £&(...) PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS As leis instituidoras da sistemática não-cumulativa das contribuições PIS e COFINS, ao exigirem apenas que os insumos sejam utilizados na produção ou fabricação de bens, não condicionam a tomada de créditos ao "consumo" no processo produtivo, entendido este como o desgaste em razão de contato físico com os bens em elaboração. Comprovado que o bem foi empregado no processo produtivo e não se inclui entre os bens do ativo permanente, válido o crédito sobre o valor de sua aquisição. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVOS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Nos termos do § 4º do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 "o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes". (CARF, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Processo nº 10925.720686/2012--22, Acórdão nº 9303- 003.478 – 3ª Turma). (Grifos nossos)” Sendo assim, ante ao exposto, anulo a glosa realizada. Custo de aquisição ou de construção de bens do imobilizado: Sustenta a Recorrente que a autoridade fiscal se limitou a atribuir observações vagas, tais como, “registro repetido”, “registro sem informação de CFOP”, “nota fiscal não apresentada”, “descrição genérica” e “bem/serviço não sujeito ao pagamento de PIS/COFINS”, sem indicar, novamente, o fundamento legal que justifique referidas glosas, contudo razão não a assiste. Como destacado pela Delegacia de Julgamento -DRJ: Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728787/2017-22 23 “ além de ter oportunizado a contribuinte, no decorrer do procedimento fiscal, a oportunidade de apresentar uma planilha hábil à demonstração da apuração e apropriação da totalidade dos créditos decorrentes de custos e despesas incorporadas ao Ativo Imobilizado, informados no registro F120 das EFDs analisadas, a título de “Máquinas, Equipamentos e Outros Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado (Crédito com Base no Valor de Aquisição)”, a autoridade fiscal cuidou de discriminar cada um dos bens geradores dos créditos por ele glosado. Assim sendo, a contribuinte foram fornecidas todas as informações necessárias para que ela pudesse combater as alegações da fiscalização.” Assim, como no caso dos autos o ônus da prova é da Recorrente e em que pese dada a ela as informações necessárias para que ela pudesse combater as alegações da fiscalização, nada foi feito, portanto mantenho as glosas efetuadas. Energia Elétrica e Térmica, inclusive sobre a Forma de Vapor De acordo com a legislação, do valor apurado a pessoa jurídica poderá descontar Créditos de PIS e COFINS calculados em relação a energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. No caso dos autos, alega a Recorrente que da base de cálculo dos valores informados nas EFD não constam os créditos correspondentes às parcelas do ICMS Subvenção e Contribuição Iluminação Pública e que, novamente, a fiscalização não apontou qualquer justificativa legal para realizar referido ajuste. Ocorre que, razão não assiste a Recorrente, pois, além de citar a fundamentação legal que fundamentou as glosas procedidas a fiscalização assim se manifesta: A planilha “ENERGIA ELÉTRICA”, elaborada com base nos registros C501 das EFDs analisadas, mostra as operações sobre as quais o contribuinte apurou os créditos de PIS e COFINS não cumulativos. Os valores informados nas EFDs referentes às notas fiscais nos 3.026.222 e 2.896.274, emitidas respectivamente em 24/09/2015 e 23/11/2015, foram ajustados aos valores encontrados nas cópias das contas de energia elétrica, fornecidas pela empresa em atenção ao TIF 01/2019, Doc. 11, não sendo computadas na base de cálculo dos créditos as parcelas correspondentes ao “ICMS Subvenção” e à “Contribuição Iluminação Pública”. Os totais mensais autorizados foram transportados para as planilhas “APUR CRED JAN 2015” a “APUR CRED DEZ 2015” (arq. “APURACAO DE CREDITOS.xlsx”) onde, mediante a aplicação dos percentuais de rateio calculados com base na receita bruta total, demonstrados na planilha “PERC RATEIO REC BRUTA”, foram vinculados às receitas tributadas no mercado interno (RTMI), não tributadas no mercado interno (RNTMI) e de exportação (REXPO). Portanto, correta a glosa efetuada. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728787/2017-22 24 Devolução de vendas Como consta da legislação, do valor apurado a pessoa jurídica poderá descontar créditos de PIS e COFINS calculados em relação a bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada. Ocorre que, de acordo com a documentação acostada aos autos, especificamente Doc. 53 (planilha/ “DEVOLUÇÃO DE VENDAS”), restou comprovado que a Recorrente descontou créditos de operações originárias não tributadas, em desacordo com a legislação. Ressalte-se ainda, constar relacionado na referida planilha, além de outras informações a “Chave da Nota Fiscal Eletrônica”, o “Código NCM”, o “CNPJ do Fornecedor”, a “Descrição do Bem” e a “BC Crédito PIS/COFINS (EFD) relativas as operações não tributadas. Dessa forma, não assiste razão a Recorrente ao alegar que não foram indicadas, as operações sobre as quais a fiscalização entendeu serem não tributadas, o que a impediria de combater às alegações da fiscalização. Portanto, correta a glosa efetuada. Conclusão Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter, observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativos aos seguintes itens: (i) pallets, (ii) serviços de frete na remessa de bens para depósito fechado ou armazém geral, no retorno de bens depositados em depósito fechado ou armazém geral, no deslocamento de bens entre estabelecimentos da empresa, de bens importados, logística, armazenagem de insumos e produtos acabados e (iii) créditos descontados extemporaneamente, incluindo a locação de máquinas para mão de obra específica, mas desde que demonstrado inequivocamente o seu não aproveitamento em períodos anteriores e desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Conselheira Relatora Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.943 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.728787/2017-22 25 Fl. 454DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642015 #
Numero do processo: 11128.721257/2020-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 17/01/2020 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3001-002.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e,na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração por descumprimento de decisão judicial, de nulidade do Auto de Infração por inexistência de concomitância com ação judicial e de ilegitimidade passiva, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 185. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.653 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721257/2020-31 2 constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração por descumprimento de decisão judicial, de nulidade do Auto de Infração por inexistência de concomitância com ação judicial e de ilegitimidade passiva, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Por economia processual, transcrevo abaixo o relatório do Acórdão nº 108-002.242 - 17ª TURMA DA DRJ08, que bem descreve a lide: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para aplicação da penalidade prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, no valor de R$ 5.000,00, diante da constatação de que informações sobre a desconsolidação de carga marítima foram prestadas pela agente de carga autuada, a empresa PANALPINA LTDA., CNPJ nº 49.728.108/0002-75, de forma intempestiva; em desacordo com o prazo determinado pelo artigo 22, inciso III, da IN RFB nº 800/2007. Descreve a fiscalização que a desconsolidação do CE Genérico (MBL) nº 152005001891093 (fls. 35 e 36) no sistema SISCOMEX CARGA ocorreu de forma intempestiva, em 17/01/2020, às 14:41:54 horas, com o registro extemporâneo do CE Agregado (HBL) nº 152005011662933 (fls. 37 e 38), considerando que a carga foi trazida ao Porto de Santos/SP pelo navio M/V CAP SAN AUGUSTIN, em sua viagem 951S, que registrou atracação em 13/01/2020, às 23:35:00 horas, conforme consta da Escala nº 19000449980 (fl. 34). Pela via eletrônica, a empresa autuada foi intimada do auto de infração em 04/05/2020 (fls. 41 a 44), tendo ela apresentado impugnação e documentos em 03/06/2020 (fls. 48 a 91). A unidade preparadora considerou a impugnação tempestiva (fl. 92). A defesa alegou que: Nulidade do auto de infração. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.653 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721257/2020-31 3 (...) Ilegitimidade de parte. (...) Ausência de prejuízo à fiscalização aduaneira. (...) Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...) Ofensa aos princípios da instrução probatória e da verdade material (...) Princípio da legalidade. (...) Denúncia espontânea. (...). A DRJ não conheceu do mérito no que se refere à denúncia espontânea, por entender existir concomitância com o processo judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100 da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) e, na parte conhecida, por julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/01/2020 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. Cabível apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. A infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”, é imputável ao “agente de carga”. Aplica-se a multa na hipótese de prestação de informação fora do prazo estabelecido pela IN RFB nº 800/2007. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do resultado do julgamento em 16/11/2020, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 15/12/2020, alegando: (i) nulidade do auto de infração por descumprimento de ordem judicial; (ii) a inexistência de concomitância; (iii) nulidade do auto de infração por ilegitimidade de parte; (iv) ausência de prejuízo à fiscalização aduaneira; (v) ofensa Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.653 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721257/2020-31 4 aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade; (vi) ofensa aos princípios da ampla instrução probatória e da verdade material; (vii) ofensa ao princípio constitucional da legalidade; e, por fim, (viii) exclusão da penalidade pela denúncia espontânea e do art. 736 do Regulamento Aduaneiro. É o relatório. VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, com exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade do Decreto-Lei 37/66. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo. A análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar da Preliminar. 3. Preliminar A recorrente apresenta três questões preliminares como mérito, no entanto, as tratarei nesse tópico, por entender que não se trata de questões de mérito. 3.1 Nulidade do auto de infração por descumprimento de ordem judicial A recorrente pede pelo reconhecimento da nulidade do Auto de Infração, informando fazer parte da Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), que ingressou com ação em face da União Federal (processo nº 0005238-86.2015.403.6100), visando afastar novas exigências (lançamentos de ofício/autos de infração) de multas e sanções administrativas impostas aos seus Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.653 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721257/2020-31 5 associados por prestação de informações corretas ou retificação de informações antes da notificação de qualquer ato de ofício da fiscalização fazendária/aduaneira. Afirma que em 07/08/2015 foi deferida antecipação de tutela para que a Fazenda Nacional se “abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos”. Por essa razão, entende a recorrente que o Auto de Infração seria nulo, por descumprir tal decisão judicial. Sobre o tema, cabe esclarecer que as hipóteses de nulidade dos atos processuais estão previstas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e dentre elas não se verificam as alegadas pela recorrente: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II –os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Nesse sentido, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. Ademais, a recorrente confunde o instituto da constituição do crédito tributário e sua exigência. O crédito pode ser constituído em auto de infração, mas ter sua exigibilidade suspensa, conforme artigo 151 do CTN. Assim, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração. 3.2 Inexistência de concomitância com a ação judicial. A recorrente alega que não existe concomitância entre o presente processo administrativo e o processo judicial nº 0005238-86.2015.403.6100, já que se trata de ação coletiva proposta por associação de classe, da qual o contribuinte faça parte, e tal entendimento já estaria pacificado no âmbito CARF. Por essa razão requer a anulação do auto de infração. Assiste razão à recorrente no que trata a inexistência de concomitância entre os mencionados processos administrativo e judicial, uma vez que se trata de uma ação coletiva e, portanto, pode haver identidade quanto à causa de pedir e os pedidos, porém, como a ação foi proposta por substituto processual, não há identidade entre as partes do processo judicial e as partes do processo administrativo fiscal. No entanto, conforme já tratado no item 3.1, essa não seria uma razão de nulidade do Auto de Infração, pois não se enquadra nos termos do artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 1972. Não existindo renúncia às instâncias administrativas em razão da propositura da ação coletiva pela ACTC, seria possível cogitar da devolução do processo à DRJ para que se proferisse decisão sobre o mérito da impugnação. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.653 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721257/2020-31 6 Porém, tendo em conta que a Recorrente trouxe os argumentos novamente em seu Recurso Voluntário e que se trata de uma matéria de direito já sumulada por este Conselho, entendo que está o processo em condições de julgamento. Ademais, o RICARF dispensa o retorno do processo para a 1ª instância quando a matéria em julgamento for objeto de súmula, como é o caso da denúncia espontânea envolvendo infração pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos. Art. 111. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas. [...] § 5º Fica dispensado o retorno do processo para julgamento em 2ª instância, quando a matéria remanescente na instância especial for objeto de Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e versar exclusivamente sobre aplicação de direito. § 6º Aplica-se o disposto no § 5º, em relação ao retorno de processo para a 1ª instância, em se tratando de matéria objeto de Súmula do CARF ou Resolução do Pleno. Nesse sentido, rejeito nulidade suscitada pela recorrente. 3.3 Ilegitimidade Passiva Alega a recorrente que atuou como agente marítimo; que não era armadora do navio e que a responsabilidade pela infração seria do transportador; que o agente marítimo é mero mandatário, não se confundindo com o mandante e que o Auto de Infração deve ser anulado por ilegitimidade da recorrente para figurar na relação jurídica. Colaciona súmulas sobre o tema. Sem muitas delongas sobre esse tema, registra-se que o entendimento quanto à responsabilidade dos agentes marítimos pela multa de que trata esses autos encontra-se atualmente consolidado na jurisprudência deste Conselho por meio do enunciado nº 185, o qual, nos termos do art. 85 do Anexo, do RICARF, é de observância obrigatória por seus membros. Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.653 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721257/2020-31 7 Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401- 002.379. Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. 4. Mérito 4.1 Ausência de prejuízo à fiscalização aduaneira Informa a recorrente que realizou a prestação das informações em questão à RFB antes mesmo de iniciado qualquer ato fiscalizador por parte da autoridade competente, agindo com a costumeira diligência e boa-fé; que o fato de o documento ter sido bloqueado automaticamente indica que em nada foi prejudicado o objetivo da norma; que não houve prejuízo ao planejamento e ao controle alfandegário porquanto sequer houve qualquer ato administrativo anterior à inclusão de informações efetuada pela Recorrente no Siscomex; e portanto pede e espera seja acolhido o recurso e julgado improcedente o lançamento fiscal. Sem razão a Recorrente. Sobre esse tema, cabe esclarecer que a penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n° 37/1966 é objetiva, ou seja, o agente responde pela conduta ainda que não haja culpa ou dolo, conforme se verifica do artigo 94, do mesmo Decreto-Lei: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, não há que se falar em necessidade de prejuízo à fiscalização para aplicação da multa. 4.2 Ofensa aos princípios da ampla instrução probatória e da verdade material Defende a recorrente que a autoridade fiscal não pode ater-se às informações constantes no conhecimento eletrônico para presumir a culpa da Recorrente pelo atraso, ou, ainda, para presumir o prejuízo que referido atraso tenha causado ao planejamento aduaneiro, sendo seu dever buscar a verdade, conforme impõem os princípios da ampla instrução probatória e da verdade material; que o princípio da ampla instrução probatória é constituído pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, os quais são garantidos pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LV; que, pelo princípio da verdade material, o Auditor-Fiscal deveria proceder a Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.653 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721257/2020-31 8 investigação da conduta imputada à Recorrente para certificar-se de sua responsabilidade ou atuação para contribuir para os fatos que ensejam o Auto de Infração, ou, ainda, ter se certificado de que sua conduta faltosa provocou prejuízo ao controle alfandegário, fazendo constar dos autos do processo administrativo a demonstração correspondente; e que não foi dada à Recorrente a oportunidade de se pronunciar quanto aos fatos que ensejaram o atraso na inclusão das informações em questão no Siscomex, havendo ofensa aos princípios da ampla instrução probatória e da verdade material, que deveria ser sanada com o cancelamento do lançamento fiscal. Conforme já pacificado e sumulado nesta corte, o contraditório e à ampla defesa se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Nesse sentido, foi concedida a recorrente a oportunidade de se pronunciar, tanto em sede de impugnação ao auto de infração, quanto em recurso voluntário, sendo-lhe facultada a apresentação de provas no processo. Assim, não assiste razão à recorrente. Ademais, estamos diante de uma penalidade objetiva, para a qual não basta informar o motivo do atraso na prestação da informação, é necessário demonstrar que não houve atraso na sua prestação, o que a recorrente não logrou fazer, nem em sede de impugnação, nem em seu Recurso Voluntário. 4.3 Da exclusão da penalidade pela denúncia espontânea e do art. 736 do Regulamento Aduaneiro Informa a recorrente que a denúncia espontânea encontra previsão no art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966; que diante da natureza punitiva do art. 107 do mesmo decreto-lei é incabível sua cobrança em caso de denúncia espontânea; que o artigo 736 do regulamento aduaneiro exalta a análise do prejuízo e da boa-fé para fundamentação da aplicação de penas em casos como o presente; que prestou as informações correspondentes antes de qualquer ato fiscalizador da RFB, ficando isenta de qualquer penalidade, caracterizando assim a denúncia espontânea. Ora, a conduta da recorrente descumpriu obrigação acessória autônoma, para a qual, conforme jurisprudência, não cabe a figura da denúncia espontânea. Ou seja, realizada a conduta, aplica-se a multa. Isso ocorre porque, mesmo que, em momento posterior, o sujeito passivo preste a informação, a infração já estará consumada, pois não será mais possível cumprir o prazo e o controle aduaneiro já terá sido colocado em risco. Entendimento este já sumulado pelo CARF, de observância obrigatória. Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.653 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.721257/2020-31 9 do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, voto por negar provimento neste item. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e ilegitimidade passiva, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 174DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10643704 #
Numero do processo: 10380.017832/2008-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. CABIMENTO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos contidos no artigo 530, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, aplicável a apuração do crédito tributário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1001-003.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala de Sessões, em 4 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. CABIMENTO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos contidos no artigo 530, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, aplicável a apuração do crédito tributário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, sob pena, inclusive, de supressão de instância. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.512 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.017832/2008-57 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala de Sessões, em 4 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO OPÇÃO LOCADORA E SERVIÇOS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrados Autos de Infração, cientificados em 28/10/2008 (e-fl. 490), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrente da constatação de omissão de receitas, a partir do arbitramento de lucros com base na receita bruta de prestação de serviços de aluguel de automóveis, fornecida pelas Prefeituras contratantes, tendo em vista a falta de apresentação de livros/documentos de sua escrituração, consoante dispõe o artigo 530, III, do RIR/99, em relação ao ano-calendário 2005, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 03/32, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, a contribuinte apresentou impugnação, de e-fls. 496/506, a qual fora julgada procedente em parte pela 2ª Turma da DRJ em Salvador/BA, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 15-40.144, de 12 de maio de 2015, de e-fls. 545/557, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.512 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.017832/2008-57 3 Ano-calendário: 2005 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2005 ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro da pessoa jurídica deve ser arbitrado quando o contribuinte, regularmente intimado, deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos. LUCRO ARBITRADO. IRPJ. CSLL. DETERMINAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Verificando-se nos autos que uma das atividades desenvolvidas pela contribuinte era prestação de serviços de transporte de passageiros, correta a adequação do percentual aplicável na apuração do lucro tributável pela decisão de primeira instância, dividindo-se a base de cálculo por atividade e recalculando o lucro tributável para os respectivos percentuais aplicáveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO DECORRENTE. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e se referirem à mesma matéria tributável. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, anexo aos autos e não paginável, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato dos fatos e fases que permeiam a demanda, insurge-se contra a parte remanescente da exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, aduzindo para tanto que a fiscalização não logrou motivar o lançamento na forma que a legislação de regência exige, não tendo se aprofundado na análise dos documentos e informações prestadas pela contribuinte, impondo seja decretada a improcedência do feito. Ressalta que a empresa mantinha sua escrituração contábil em posse de escritório de contabilidade terceirizado, o qual não conseguiu formatar os referidos arquivos no prazo estipulado pelo fisco. Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.512 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.017832/2008-57 4 Assevera que se a fiscalização tivesse se aprofundado nos trabalhos fiscais, teria verificado que os serviços prestados pela Impugnante aquelas prefeituras foram serviços de transporte de alunos da rede de ensino municipal daquelas prefeituras, conforme se comprova com as cópias dos contratos em anexo, razão pela qual a base de cálculo utilizada [...] é totalmente indevida, haja vista que a alíquota da base do lucro presumido para transportes de passageiros é de 16%, e não de 32%, como a utilizada pela fiscalização, na esteira do disposto na alínea “a”, do inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 15, da Lei nº 9.249/95. Neste cenário, constatando-se que as bases de cálculo dos tributos lançados foram apuradas de maneira equivocada, impõe-se reconhecer a insubsistência do lançamento fiscal em sua plenitude. No que concerne às exigências de PIS e COFINS, tratando-se de tributos incidentes sobre o faturamento da empresa, os mesmos não poderiam ter sido incluídos no referido auto de infração ao ponto que já fora demonstrado que a empresa recorrente não possui faturamento no período fiscalizado. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrente da constatação de omissão de receitas, a partir do arbitramento de lucros com base na receita bruta de prestação de serviços de aluguel de automóveis, fornecida pelas Prefeituras contratantes, tendo em vista a falta de apresentação de livros/documentos de sua escrituração, consoante dispõe o artigo 530, III, do RIR/99, em relação ao ano-calendário 2005, conforme devidamente explicitado no Auto de Infração e Termo de Constatação Fiscal. Inconformada com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte interpôs impugnação, a qual fora julgada procedente em parte pelo Acórdão recorrido e, posteriormente, recurso voluntário a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.512 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.017832/2008-57 5 Destarte, pretende a contribuinte a reforma do Acórdão recorrido, o qual manteve parte do crédito tributário lançado, aduzindo para tanto que a fiscalização não logrou motivar o lançamento na forma que a legislação de regência exige, não tendo se aprofundado na análise dos documentos e informações prestadas pela contribuinte, impondo seja decretada a improcedência do feito. Em defesa de sua pretensão, ressalta que a empresa mantinha sua escrituração contábil em posse de escritório de contabilidade terceirizado, o qual não conseguiu formatar os referidos arquivos no prazo estipulado pelo fisco. Sustenta que se a fiscalização tivesse se aprofundado nos trabalhos fiscais, teria verificado que os serviços prestados pela Impugnante aquelas prefeituras foram serviços de transporte de alunos da rede de ensino municipal daquelas prefeituras, conforme se comprova com as cópias dos contratos em anexo, razão pela qual a base de cálculo utilizada [...] é totalmente indevida, haja vista que a alíquota da base do lucro presumido para transportes de passageiros é de 16%, e não de 32%, como a utilizada pela fiscalização, na esteira do disposto na alínea “a”, do inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 15, da Lei nº 9.249/95. Neste cenário, constatando-se que as bases de cálculo dos tributos lançados foram apuradas de maneira equivocada, impõe-se reconhecer a insubsistência do lançamento fiscal em sua plenitude. Mais uma vez, não obstante o inconformismo da contribuinte, suas alegações não se prestam a rechaçar o Acórdão recorrido, o qual deve ser mantido em sua integralidade, como passaremos a demonstrar. Destarte, como alinhavado acima, tratando-se de recurso voluntário em que aduz basicamente as mesmas alegações (parciais) lançadas na impugnação, nos reportamos à decisão recorrida, a qual se debruçou com muita propriedade a respeito das matérias postas em debate, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 114, § 12º, inciso I, do RICARF, senão vejamos: “[...] Do arbitramento No presente caso, tendo constatado que a contribuinte apresentou as DIPJ “zeradas” no período auditado, foi determinada a fiscalização do contribuinte. Intimado a apresentar sua escrituração contábil, este não o fez. Na falta de apresentação da escrituração contábil/fiscal ou livro caixa, só resta ao autuante o recurso do arbitramento, conforme estabelecido no artigo 530, inciso III, do RIR/1999: [...] O arbitramento considera, por ficção legal, as despesas incorridas pelo contribuinte para a geração da receita omitida. O lucro arbitrado, portanto, é um Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.512 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.017832/2008-57 6 regime de apuração posto à disposição da autoridade fazendária quando o contribuinte opta por lucro real ou presumido, mas viola um de seus requisitos, como, por exemplo, não apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. [...] A Autoridade Fiscal efetuou o arbitramento, utilizando como receita bruta para a apuração da base de cálculo do imposto aquela informada pelas prefeituras para as quais o fiscalizado prestou serviços de aluguel de automóveis, conforme informações prestadas por estas ao Tribunal de Contas dos Municípios, repassadas à Receita Federal (fls. 33 a 472) em atendimento ao Oficio n° 1026/2008/SEFIS/DRF/FOR e sintetizados no Demonstrativo de Receitas Omitidas (fls. 32). A fiscalização ressalta que só foram considerados os valores liquidados no ano de 2005, embora algumas prefeituras tenham informado valores de empenho superiores. Realmente, procedeu corretamente a Autoridade Fiscal ao efetuar a apuração via lucro arbitrado. Tanto assim que o Impugnante não contestou o arbitramento, mas apenas o coeficiente aplicado na determinação do lucro arbitrado. Cabe, portanto, analisar apenas a base de cálculo do imposto. Sobre o coeficiente de apuração Determinada a receita bruta, a base de cálculo do imposto será apurada mediante aplicação dos percentuais previstos no art. 519 e seus §§, acrescidos de 20%, segundo a natureza da atividade econômica explorada. O coeficiente utilizado pela Fiscalização foi de 38,40%, pela prestação de serviços de aluguel de automóveis. O contribuinte, por sua vez, alega que os serviços prestados pela Impugnante as prefeituras foram serviços de transporte de alunos da rede de ensino municipal. Portanto, o coeficiente utilizado para determinação da base de cálculo do lucro arbitrado deveria ser 19,2% – resultante da aplicação do percentual determinado pela alínea "a", do inciso II, parágrafo 1°, art. 15, da Lei n° 9.249/95, acrescido de 20%. Para efeito do arbitramento do lucro e de determinação da base de cálculo, aplicam-se os percentuais constantes do art. 532 do RIR/1999 sobre a receita bruta proveniente das vendas de mercadorias ou produtos e da prestação de serviços que constituam o objeto da atividade da empresa: [...] A questão, portanto, é verificar qual a atividade prestada pela empresa por meio do exame dos documentos oriundos do Tribunal de Contas dos Municípios e pelos contratos juntados pela defesa, os quais permitem concluir que coexistiram Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.512 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.017832/2008-57 7 as duas atividades – serviços de aluguel de automóveis e de transporte de passageiros (alunos da rede municipal). As receitas omitidas foram oriundas de pagamentos efetuados pelas Prefeituras Municipais de Catarina, Aracati, Acaraú, Potengi, Quiterianópolis, Jaguaribara, Fortim e Buturité, conforme demonstrativo de fls. 33. Tais receitas, como visto, foram encontradas a partir dos dados que as referidas prefeituras prestaram ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. O contribuinte alega que todas suas receitas foram oriundas de prestação de serviço de transporte dos alunos das redes municipais. A leitura dos relatórios analíticos prestados pelas prefeituras ao Tribunal de Contas, entretanto, permite verificar que foram prestados serviços de aluguel de veículos para vários órgãos das prefeituras – de gabinetes dos Prefeitos a secretarias municipais diversas. Como exemplo, colaciona-se alguns dos históricos dos relatórios apresentados pela prefeitura ao Tribunal de Contas dos Municípios, que serviram de base para a conclusão da Autoridade Fiscal: [...] Assim, o procedimento a ser adotado é apurar a receita de cada atividade em separado, aplicar o coeficiente respectivo, e a partir daí apurar o lucro arbitrado. [...]” Como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, é obrigação dos contribuintes a manutenção da escrita contábil de forma regular, de modo a fazer prova contra ou a seu favor. Na hipótese de não refletir o movimento real de suas operações, receitas, etc, ou quando o contribuinte deixar de apresentar os documentos solicitados, os quais seriam capazes de demonstrar a perfeita base de cálculo ou comprovar o recolhimento dos tributos fiscalizados, a autoridade fazendária dispõe de instrumentos excepcionais, arbitramento, por exemplo, para lançar os tributos devidos, atividade esta vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade, como se vislumbra no caso sub examine. Dessa forma, in casu, não restou outra alternativa ao fiscal autuante senão promover o lançamento por aferição indireta/arbitramento, agindo da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência, mormente com relação ao artigo 530, III, do RIR/99, que assim preceitua: “Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;” Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.512 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.017832/2008-57 8 Conforme se depreende do dispositivo legal encimado, bem como dos elementos constantes dos autos, de fato, o presente lançamento decorre de presunção. No entanto, trata-se de presunção legal – júris, que desdobra-se, ensinam os doutrinadores, em presunções "juris et de jure" e "juris tantum". As primeiras não admitem prova em contrário são verdades indiscutíveis por força de lei. Por sua vez, as presunções "juris tantum" (presunções discutíveis), fato conhecido induz à veracidade de outro, até a prova em contrário. Elas recuam diante da comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez certa da dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca. (CTN, art. 204 e parágrafo único). Na hipótese vertente, consoante se infere da descrição dos fatos, a autoridade lançadora ao promover o lançamento, imputou devidos os tributos lançados ora lançadas, apurados por aferição indireta, com espeque no dispositivo legal retro, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por tratar-se de presunção juris tantum, albergada por lei, mas passível de comprovação do contrário presumido. A recorrente assim não procedendo com documentos hábeis e idôneos, é de se manter o lançamento na forma da peça vestibular do feito, não havendo que se falar em afronta aos princípios do devido processo legal e da verdade material ou real. Aliás, a própria recorrente confirma que não apresentou a sua escrituração contábil, a pretexto de estar na posse de empresa terceirizada, não tendo havido tempo hábil para tanto, olvidando-se, no entanto, que a sua obrigação é estar com a contabilidade em dia e passível de apresentação em prazo razoável à autoridade fiscal, o que não fora observado pela empresa, não havendo se falar em irregularidade no procedimento eleito pela fiscalização. Relativamente às alíquotas aplicadas na apuração do imposto devido, restou devidamente demonstrado acima que deverá ser levado em consideração cada serviço prestado, o que ensejou, inclusive, a retificação do débito. No entanto, em relação à parte remanescente, observe-se, que se trata de matéria eminentemente de prova e, a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na impugnação, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de rechaçar a pretensão fiscal em sua integralidade. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia ao contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Neste sentido, não se cogita em improcedência do feito, tendo em vista que o fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável à espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude. Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.512 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.017832/2008-57 9 No que concerne o insurgimento da contribuinte contra a exigência do PIS e da COFINS, além de a então impugnante haver se resignado com aludidas cobranças em sua peça de defesa inaugural, entendendo que não haveria o que se contestar, constata-se que as novas alegações lançadas no recurso voluntário se apresentam como absoluta inovação recursal, não cabendo seu conhecimento, uma vez já atingidas pela preclusão, eis que não ofertadas em sede de impugnação. É o que se extrai do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, como segue: “ Decreto nº 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, conforme se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1991 a 30/09/1995 PIS. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES E PROVAS DOCUMENTAIS APÓS PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. As alegações e provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento das provas e argumentos apresentados somente na fase recursal. [...] (Primeira Câmara do Segundo Conselho, Recurso nº 149.545, Acórdão nº 201-81255, Sessão de 03/07/2008) “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. JUROS DE MORA - O artigo 161 do CTN autoriza, expressamente, a cobrança de juros de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês- calendário, se a lei assim o dispuser. TAXA SELIC - Correta a cobrança da Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia - SELIC como juros de mora, a partir de 01/01/1997, para débitos com fatos geradores até 31/12/1994, não pagos no vencimento da respectiva obrigação. Recurso a que se nega provimento.” (Terceira Câmara do Segundo Conselho, Recurso nº 111.167, Acórdão nº 203-07328, Sessão de 23/05/2001) (grifamos) Dessa forma, salvo nos casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não merece conhecimento a matéria aventada em sede de recurso voluntário ou posteriormente, que não tenha sido objeto de Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.512 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.017832/2008-57 10 contestação na impugnação/manifestação de inconformidade, considerando tacitamente confessada pela contribuinte a parte do lançamento não contestada, operando a constituição definitiva do crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o contencioso administrativo para tais questões, sob pena, inclusive, de supressão de instância. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. A propósito da matéria, aliás, o Supremo Tribunal Federal exarou decisão, em sede de Repercussão Geral, nos autos do Agravo de Instrumento nº 791292/PE, firmando entendimento que, de fato, o Acórdão deve ser devidamente fundamentado, mas sem determinar, no entanto, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos do decisum. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito tributário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. LANÇAMENTOS DECORRENTES O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 591DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642315 #
Numero do processo: 11080.728954/2018-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/02/2014, 17/02/2014 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-16T23:46:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-16T23:46:29Z; Last-Modified: 2024-08-16T23:46:29Z; dcterms:modified: 2024-08-16T23:46:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-16T23:46:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-16T23:46:29Z; meta:save-date: 2024-08-16T23:46:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-16T23:46:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-16T23:46:29Z; created: 2024-08-16T23:46:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-08-16T23:46:29Z; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-16T23:46:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.728954/2018-91 ACÓRDÃO 1301-007.093 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/02/2014, 17/02/2014 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.093 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728954/2018-91 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.093 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728954/2018-91 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 81DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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