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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11131933 #
Numero do processo: 13629.900189/2014-19
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3202-000.434
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em declinar competência à Quarta Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em declinar competência à Quarta Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Trata o presente de pedido de ressarcimento eletrônico (PER) nº 25507.09729.250211.1.1.01-3377, no valor de R$ 1.066.442.28, relativo ao saldo credor do IPI D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.434 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.900189/2014-19 2 apurado ao final do 4º trimestre de 2012 pleiteado pela Recorrente CIPALAM INDUSTRA E COMERCIO DE LAMINADOS SA. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de análise do pedido de ressarcimento eletrônico (PER) nº 25507.09729.250211.1.1.01-3377, no valor de R$ 1.066.442.28, relativo ao saldo credor do IPI apurado ao final do 4º trimestre de 2010. Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório de fls. 33/36, que deferiu em parte o direito creditório pleiteado, no valor de R$ R$782.418,09, homologando parcialmente a Declaração de Compensação vinculada, pelas razões dispostas no próprio documento, bem como no Relatório Fiscal às fls. 05/25, do qual, pertinência, transcrevem-se os seguintes trechos: Despacho Decisório (...) Para análise do crédito pleiteado, foi aberto o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 06111.2014.00032-2, visando auditar as obrigações tributárias do contribuinte relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de apuração outubro de 2010 a novembro de 2013, ou seja, incluído o período de apuração do crédito pleiteado no presente processo. A ação fiscal resultou no RELATÓRIO FISCAL acostado ao presente processo, doravante parte indissociável deste Despacho Decisório, onde foram apuradas algumas irregularidades relacionadas à inadequação da classificação fiscal de produtos e valores de IPI lançados e não escriturados. A motivação e a fundamentação legal das glosas efetuadas constam do Relatório Fiscal referido, subsidiado pelas planilhas "Reconstituição da Escrita Fiscal - RAIPI", "Créditos de IPI por Devolução de Barras Chatas", "IPI lançado e não escriturado" e "IPI Reclassificação - Totais por Mês", todas anexas ao Relatório, embasando este Despacho Decisório. Em razão das infrações apontadas, foram apurados novos saldos ao final de cada período de apuração, conforme planilha "Reconstituição da Escrita Fiscal - RAIPI". Em relação ao período de apuração pleiteado como Ressarcimento no presente processo, temos a seguinte nova apuração: Considerando a nova apuração dos créditos passíveis de ressarcimento de IPI do período de apuração, passamos a efetiva compensação com os débitos declarados na DCOMP. Os débitos foram cadastrados no processo administrativo 13629.720841/2014-13 para fins de operacionalização da compensação propriamente dita e cobrança de eventual saldo devedor remanescente. (...) Atesta-se pelo exame do extrato de processamento da compensação acima, que o crédito reconhecido não foi suficiente para extinguir por compensação todos os débitos declarados, restando em aberto o seguinte crédito tributário vinculado a sua respectivas DCOMP: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.434 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.900189/2014-19 3 Conclusão Considerando tudo o exposto, fundado no Relatório Fiscal decorrente do MPF 06111.2014.00032-2, parte indissociável deste Despacho Decisório, decido DEFERIR PARCIALMENTE o Pedido de Ressarcimento de IPI relativo ao 4º trimestre de 2010, e por conseqüência: Homologar parcialmente a DCOMP: 22810.31265.250211.1.3.01-6710 No Relatório Fiscal, consignou a Autoridade Fiscal que o contribuinte cometeu duas infrações distintas: 1) Classificou incorretamente os produtos denominados barras chatas na posição 72.14. Entendeu a Fiscalização que tais produtos deveriam se classificar na posição 72.11, como produtos laminados planos, de acordo com a Nota 1, alíneas "k" e "M" do Capítulo 72 da TIPI, tributados à alíquota de 5% (cinco por cento). 2) Deixou de escriturar parte dos débitos de IPI de alguns meses de 2013, tendo a fiscalização feito a constatação após o batimento entre o IPI destacado nas notas fiscais de saída da empresa e os valores escriturados no RAIPI (planilha “IPI Lançado e Não Escriturado”). Em razão das irregularidades acima apontadas, a fiscalização promoveu a reconstituição da escrita fiscal do contribuinte, constatando redução dos saldos credores dos trimestres em questão bem como que “todo o débito adicional apurado foi coberto por saldos credores de IPI, razão pela qual não há IPI adicional a ser cobrado”, resultando apenas no lançamento, via Auto de Infração no Processo Administrativo Fiscal - PAF nº 13629.720668/2014-45, da multa isolada prevista no art. 80, caput, da Lei n° 4.502, de 1964 (com a redação dada pela da Lei n° 11.488/2007) decorrente da falta de destaque do respectivo imposto em nota fiscal. Cientificado do despacho decisório em 04/09/2014 (fl. 38), a manifestação de inconformidade foi protocolizada em 20/09/2014, por intermédio do arrazoado de fls. 39/47, com argumentos similares aos apresentados na Impugnação ao Auto de Infração lavrado no PAF nº 13629.720668/2014-45. É como relato. Passo ao voto. Em decisão por unanimidade, a 13ª TURMA/DRJ06 votou para JULGAR IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade, nos termos do relatório. Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário. É o relatório. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.434 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.900189/2014-19 4 VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O presente Recurso foi oposto com o objetivo de reformar a decisão do Acórdão nº 106-008.664, proferido pela 13ª Turma da DRJ06, em que o cerne da questão aborda pedido de ressarcimento eletrônico indeferido cujo crédito depende da análise da classificação fiscal (in)correta de produtos denominados barras chatas e da (in)existência de escrituração de parte dos débitos de IPI no ano de 2013. Conforme se nota, o Recurso em exame se refere a lançamento consubstanciado via Auto de Infração no Processo Administrativo Fiscal - PAF nº 13629.720668/2014-45 em que se discute classificação fiscal, matéria que não se encontra na competência deste Colegiado, mas da 4ª Câmara da 3ª Seção e Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme se depreende da Portaria n° 627, publicada em 18 de abril de 2024, in verbis: PORTARIA CARF/MF Nº 627, DE 18 DE ABRIL DE 2024 Define especialização da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e das suas Turmas Ordinárias para julgar, preferencialmente, matérias aduaneiras. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, com base na atribuição prevista no inciso VIII do art. 61 e no disposto no inciso II do art. 46 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º À Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e suas Turmas Ordinárias fica atribuída especialização para julgar, de forma preferencial, as seguintes matérias: I - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, quando se tratar de operação de importação; II - IPI, quando se tratar de operação de importação; III - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, quando se tratar de operação de importação; IV - Imposto sobre a Importação - II; V - Imposto sobre a Exportação - IE; VI - contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas relacionadas com a importação e a exportação; VII - classificação tarifária de mercadorias; VIII - isenção, redução e suspensão de tributos incidentes na importação e na exportação; IX - vistoria aduaneira, dano ou avaria, falta ou extravio de mercadoria; X - omissão, incorreção, falta de manifesto ou documento equivalente, bem como falta de volume manifestado; D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.434 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.900189/2014-19 5 XI - infração relativa à fatura comercial e a outros documentos exigidos na importação e na exportação; XII - trânsito aduaneiro e demais regimes aduaneiros especiais, e regimes aplicados em áreas especiais, salvo a hipótese prevista no inciso XVII do art. 105 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; XIII - remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nos incisos XV e XVI, do art. 105, do Decreto-Lei nº 37, de 1966; XIV - valor aduaneiro; XV - bagagem; XVI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas relativamente aos tributos de que trata este artigo; e XVII - descumprimento de normas antidumping ou de medidas compensatórias ou de salvaguarda. §1º O disposto neste artigo não prejudica a competência das turmas extraordinárias, dentro do seu limite de alçada, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF - RICARF, para julgar as mesmas matérias. §2º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos processos ainda não distribuídos às câmaras. §3º Os processos que versam sobre os temas referidos neste artigo, que após a entrada em vigor desta Portaria sejam eventualmente distribuídos fora do âmbito da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, serão devolvidos à Divisão de Sorteio e Distribuição - Disor, da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos - Cegap, para novo sorteio e distribuição entre as turmas ordinárias especializadas que compõem a referida câmara. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Diante do exposto, propõe-se declinar competência à 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Resolução Relatório Voto

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11134898 #
Numero do processo: 10580.720130/2017-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA APÓS 360 DIAS. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. O art. 24 da Lei nº 11.457/2007 aduz que as decisões administrativas devam ser proferidas no prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) contados do protocolo, mas não prevê qualquer consequência caso a decisão seja proferida em lapso temporal superior. Na falta de comprovação de vício insanável, não há que se falar em nulidade DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM A TOTALIDADE DOS FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2201-012.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) determinar o recálculo da multa CFL 68, considerando os reflexos dos julgamentos das obrigações principais (NFLDs nº 25.791.109-1 e 35.971.108-3; (ii) aplicar a retroatividade benigna no cálculo das multas, conforme Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA APÓS 360 DIAS. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. O art. 24 da Lei nº 11.457/2007 aduz que as decisões administrativas devam ser proferidas no prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) contados do protocolo, mas não prevê qualquer consequência caso a decisão seja proferida em lapso temporal superior. Na falta de comprovação de vício insanável, não há que se falar em nulidade DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM A TOTALIDADE DOS FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) determinar o recálculo da multa CFL 68, considerando os reflexos dos julgamentos das obrigações principais (NFLDs nº 25.791.109-1 e 35.971.108-3; (ii) aplicar a retroatividade benigna no cálculo das multas, conforme Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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DECISÃO PROFERIDA APÓS 360 DIAS. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. O art. 24 da Lei nº 11.457/2007 aduz que as decisões administrativas devam ser proferidas no prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) contados do protocolo, mas não prevê qualquer consequência caso a decisão seja proferida em lapso temporal superior. Na falta de comprovação de vício insanável, não há que se falar em nulidade DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM A TOTALIDADE DOS FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720130/2017-99 2 RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) determinar o recálculo da multa CFL 68, considerando os reflexos dos julgamentos das obrigações principais (NFLDs nº 25.791.109-1 e 35.971.108-3; (ii) aplicar a retroatividade benigna no cálculo das multas, conforme Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720130/2017-99 3 RELATÓRIO Do Auto de Infração Trata-se de Auto de Infração (fl. 13) lavrado em desfavor do contribuinte, em virtude do descumprimento de obrigação acessória, uma vez que a empresa deixou de incluir na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária – CFL 68, legislação anterior a MP 449/08. Conforme se extrai do Relatório Fiscal (fls. 4/17) os fatos geradores não declarados em GFIP pela empresa consistiram em: 4. A empresa, nas competências de aplicação da multa, omitiu do Instrumento declaratório próprio, em períodos diversos, os seguintes fatos geradores de contribuições previdenciárias: Os decorrentes de pagamentos aos contribuintes individuais que lhe prestam serviços, valores passíveis de incidência de contribuições previdenciárias na forma do art. 22, III da Lei nº 8.212/91; pagamentos efetuados a seus empregados e caracterizados por esta auditoria, após criteriosa análise dos documentos retro mencionados, como formas de remuneração indireta, tais como, alugueres, salário educação, vale transporte, seguro de vida em grupo e auxílio creche, todos pagos em desacordo com a legislação pertinente, o que acarretou, inclusive, o levantamento, também, das contribuições previdenciárias e as destinadas a terceiros, incidentes sobre tais verbas remuneratórias. Dessa forma, resta configurada a infração ao disposto no art. 32, inc. IV, §5º, da Lei nº 8.212/1991, que estatui, in verbis: (...) Da Impugnação Cientificada do Auto de Infração em 12/08/2005 (fl. 12), a contribuinte apresentou Impugnação (fls. 19/35), na data de 29/08/2005 (fl. 18), na qual alega, em breve síntese, as razões que sintetizo nos tópicos abaixo: I – Da ausência de incidência de contribuição previdenciária sobre os fatos geradores omitidos em GFIP: (a) vale transporte; (b) Do seguro de vida em grupo. II – Da prescrição da ação punitiva. Do Acórdão de Primeira Instância A 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil – DRJ/01, em sessão realizada em 28/07/2003, por meio do acórdão nº 101-025.456 (fls. 69/79), julgou procedente em parte a impugnação apresentada, para reconhecer a decadência das competências 01/1999 a 11/1999, bem como determinou a aplicação da retroatividade benigna, e a reanálise do cálculo da multa, quando for postulada a liquidação do crédito. O acórdão restou assim ementado (fl. 69): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720130/2017-99 4 Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2005 DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIAS. CONTAGEM DO PRAZO. Para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve-se aplicar o modelo do inciso I, do Art. 173, do CTN. O crédito tributário relativo à contribuição previdenciária decorrente de auto de infração de multa por não cumprimento de obrigação acessória é sempre efetuado através de lançamento de ofício. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme CTN, Art. 173, inciso I. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO CUMPRIDA Constatada a ocorrência de infração a dispositivo legal, será lavrado auto de infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. MULTA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Segundo a Portaria Conjunta PGFN/RFB-nº14, de 2009, a análise do valor das multas para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível, será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário Cientificada do resultado do julgamento em primeira instância na data de 03/10/2023, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fl. 90), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 95/112), na data de 03/11/2023 (fl. 92), no qual alegou, em síntese, as razões sintetizadas nos tópicos abaixo: Preliminar: (a) Do cancelamento do auto de infração pelo decurso superior ao prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para apreciação da impugnação; Mérito: (a) Decadência – dos fatos geradores relativos ao período anterior a 08/2000; (b) Da ausência de incidência de contribuição previdenciária sobre os fatos geradores omitidos em GFIP: Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720130/2017-99 5 (i) A obrigação principal, relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de vale transporte – objeto da NFLD nº 25.791.109-1, constante do processo administrativo nº 18050.003581/2008-77 – foi cancelada, integralmente, conforme acórdão nº 2402-007.072, que já transitou em julgado, e tornou-se, portanto, definitiva a decisão. (b) A Obrigação principal decorrente da incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de seguro de vida em grupo, objeto da NFLD nº 35.971.108-3, foi cancelada, integralmente, conforme documentos anexos (fl. 123/133). Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – a Recorrente foi intimada da decisão recorrida em 03/10/2023 (fl. 90) e apresentou recurso em 03/11/2023 (fl. 92) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar – Nulidade do Auto de Infração: Decisão proferida Após 360 dias da interposição de Impugnação A Recorrente suscita preliminar de Nulidade do Auto de Infração, uma vez que entre a data do protocolo da Impugnação e o julgamento pela DRJ ultrapassou-se o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, nos termos do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. A Recorrente fundamenta sua defesa com o julgamento proferido pela sistemática dos recursos repetitivos, no Resp. n° 1.138.206/RS, no qual o Superior Tribunal de Justiça consignou que a administração pública federal deve observar o disposto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007. Ou seja, que a RFB é obrigada a julgar processos administrativos contra contribuintes em até 360 dias. O tema suscitado pela defesa trata da hipótese apreciada pelo Recurso Especial nº 1.138.206/RS, cuja aplicação deve seguir o que determinam os arts. 19 e 19-A da Lei nº 10.522, de 2002, e sua respectiva regulamentação. A aplicação do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 foi regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 01/2014 com o seguinte teor: Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720130/2017-99 6 contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 9 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se isto ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. § 6º Para fins do disposto neste artigo, ratificam-se as Notas PGFN/CRJ nº 1.114, de 30 de agosto de 2012, PGFN/CRJ nº 1.155, de 11 de setembro de 2012, PGFN/CRJ nº 1.582, de 7 de dezembro de 2012, e PGFN/CRJ nº 1.549, de 3 de dezembro de 2012. § 7º A PGFN manterá lista atualizada, acessível à RFB, contendo os temas definidos em sede de recursos submetidos à sistemática de julgamento dos arts. 543-B e 543-C do CPC, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, em relação aos quais as suas unidades se encontrem dispensadas de contestar e recorrer, por força do inciso V do art. 1º da Portaria PGFN nº 294, de 22 de março de 2010, bem como em relação aos quais haja orientação expressa da PGFN no sentido de que o tema continuará sendo objeto de contestação e recurso. § 8º A lista de que trata este artigo poderá conter situações específicas, para as quais o entendimento judicial não se aplica, e orientação sobre eventual modulação de efeitos. § 9º A PGFN comunicará à RFB as alterações na lista de dispensa de contestar e recorrer. A Nota Explicativa a que se refere o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014 e que traz esclarecimentos relacionados ao Resp. nº 1.138.206/RS é a Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012 que assim prescreveu: Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720130/2017-99 7 “5. Em face disso, e em resposta à consulta da RFB, segue em lista anexa a esta Nota a delimitação dos julgados proferidos pelo STF e STJ, relacionados pela RFB, para efeitos de que aquele órgão proceda ao cumprimento, no seu âmbito, do quanto disposto no Parecer PGFN 2025/2011. 6. Destaque-se, finalmente, que a lista em anexo servirá como um norte na atuação da RFB sem prejuízo da consulta ao inteiro teor de cada julgado para definição das minúcias a serem adotadas em cada caso concreto, ficando esta Coordenação-Geral à disposição para dirimir eventuais dúvidas que surgirem na aplicação de cada um dos julgados na esfera administrativa”. Na mencionada lista anexa à Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012 encontra-se a seguinte referência ao Resp. nº 1.138.206/RS: DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: o tribunal entendeu que se aplica ao processo administrativo fiscal o princípio da duração razoável do processo. Assim, a norma que instituiu o prazo de 360 dias para a conclusão do processo deve ser cumprida, de imediato pela administração tributária, tanto para os processos já em curso, quanto para aqueles que tiveram seus pedidos protocolados após a sua vigência. A partir da vigência da lei 11.457/2007, o prazo para conclusão dos processos administrativos é de 360 dias da data do protocolo do pedido. Não há referência, no julgado, de que o prazo seria aplicado por instância administrativa. A decisão apenas foi clara quanto à possibilidade de o juiz determinar o cumprimento do prazo legal, inclusive para procedimentos iniciados antes de sua vigência – por ser norma de natureza processual, portando de aplicação imediata. Assim, uma vez determinado o prazo pelo juiz, a RFB deverá cumpri-lo sob pena de descumprimento de ordem judicial. (grifou- se) Consoante se observa nos trechos destacados nas normas da PGFN, “o STJ entendeu pela possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a duração de procedimento administrativo fiscal”, baseando-se no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Tal situação é distinta da que se apresenta no presente caso, haja vista não haver nenhum documento que mostre que a contribuinte tenha levado tal pleito à esfera judicial. Lado outro, note-se que o dispositivo legal discutido não trouxe qualquer sanção em face do descumprimento do prazo lá citado que, diga-se de passagem, é impróprio. Além disso, prevalece sobre a Lei nº 11.457/2007 o Decreto nº 70.235/1972, que trata especificamente do processo e do procedimento administrativo fiscal federal. Tal diploma não prevê a nulidade quando o auto de infração preenche todos os requisitos lá dispostos e cujo processo não tenha incorrida em nenhuma das nulidades lá apontadas, como se constata no presente processo. Diante disso, rejeito a preliminar invocada. Da decadência – obrigações acessórias Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720130/2017-99 8 A Recorrente suscita a decadência dos fatos ocorridos no período anterior à 08/2000, diante da aplicação da regra do artigo 150, §4º do CTN. Entretanto, não assiste razão ao recorrente. Isso porque, na hipótese de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do CTN. É nesse sentido a Súmula CARF nº 148, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 148 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201- 003.715. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Sobre o tema, aplica-se ainda o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 101, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Súmula CARF nº 101 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: 9202-003.067, de 13/02/2014; 9202-003.130, de 27/03/2014; 9202-003.245, de 29/07/2014; 9303-002.857, de 18/02/2014; 1102-000.939, de 08/10/2013; 2102- 003.046, de 18/07/2014; 2201-002.433, de 16/07/2014; 2802-001.581, de 15/05/2012; 3102- 002.211, de 27/05/2014; 3202-001.239, de 23/07/2014. No presente caso, considerando a regra contida no art. 173, I, do CTN e tendo em vista que o contribuinte foi cientificado dos Autos de Infração em 12/08/2005 (fl. 12), não há que se falar em decadência do período em análise, anterior a 08/2000, de modo que a decadência parcial (do período de 01/1999 a 11/1999) já foi reconhecida pelo acórdão de piso. Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória. CFL 68. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720130/2017-99 9 Trata-se de multa por descumprimento de obrigação acessória estipulada por lei. A multa foi aplicada em decorrência do contribuinte ter infringido o disposto no artigo 32, inciso IV, § 3º e § 5º da Lei nº 8.212 de 1991, combinado com o artigo 225, inciso IV, § 4º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 6 de maio de 1999, sujeitando-se à aplicação da multa prevista no artigo 32, § 5° da Lei n° 8.212 de 1991, combinado com o artigo 284, inciso II e 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999 , correspondente ao valor original de R$ 1.321.217,72 (hum milhão, trezentos e vinte e um mil, duzentos e dezessete reais e setenta e dois centavos). Segundo constatado pela fiscalização, o contribuinte deixou de informar na Guia de recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social (GFIP) as remunerações pagas a contribuintes individuais (item 6.1. do Relatório Fiscal – fl. 7), bem como a incidência de contribuição previdenciária sobre (fls. 8/9): 6.2. Alugueis não informados: (...) Os valores correspondentes a esta rubrica estão demonstrados em relatórios de lançamentos anexo a este Auto de Infração e foram reconhecidos pela Empresa através de confissão de débito consubstanciada na LDC nº 35.791.110-5; 6.3. Salário educação não informados: (...) Os valores correspondentes a esta rubrica estão demonstrados em relatórios de lançamentos anexo a este Auto de Infração e foram reconhecidos pela Empresa através de confissão de débito consubstanciada na LDC nº 35.791.110-5; 6.4. Vale transporte: (...) o que acarretou na lavratura da NFLD º 35.791.109-1. Os valores correspondentes a esta rubrica estão demonstrados em relatório de lançamentos anexo a este Auto de Infração; 6.5. Auxílio Creche: (...) Os valores correspondentes a esta rubrica estão demonstrados em relatórios de lançamentos anexo a este Auto de Infração e foram reconhecidos pela Empresa através de confissão de débito consubstanciada na LDC nº 35.791.110-5; 6.6. Seguro de vida em Grupo não informado: (...) o que acarretou na lavratura da NFLD º 35.791.108-3. Os valores correspondentes a esta rubrica estão demonstrados em relatório de lançamentos anexo a este Auto de Infração Assim, uma vez que foi constatado que o contribuinte deixou de informar na Guia de recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social — GFIP – a incidência de contribuição previdenciária sobre determinadas rubricas, além da informação dos contribuintes individuais, restou, portanto, caracterizada a ocorrência dos fatos geradores. Entretanto, deverá ser aplicado os reflexos dos julgamentos dos processos administrativos relativos ao descumprimento de obrigação principal – NFLD nº 25.791.109-1 NFLD nº 35.971.108-3 – para o recálculo da exigência da CFL formalizada nos presentes autos. Retroatividade Benigna Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720130/2017-99 10 No caso em análise foram lançadas multas por descumprimento de obrigação principal e de obrigação acessória referente a fatos geradores anteriores à MP nº 449/2008, impondo-se a aplicação da retroatividade benigna, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN. O advento da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941 de 2009, promoveu a alteração na redação do artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991, de modo que, para a aplicação da multa em relação à obrigação principal, deverão ser comparados os valores lançados sob o amparo da antiga com a nova redação do artigo do artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991, sendo limitada a multa a 20%; para a multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 32, IV, §§ 4º e 5º da Lei nº 8.212 de 1991, a comparação deve ser feita com a multa devida nos termos do artigo 32-A na redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. Convém ressaltar que a matéria em questão se encontra sumulada neste Conselho, objeto da Súmula CARF nº 196, de observância obrigatória pelos seus membros, nos termos a seguir: Súmula CARF nº 196 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Assim, deve ser aplicada a retroatividade benigna para o cálculo da multa, nos termos da Súmula CARF nº 196. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, dar PROVIMENTO PARCIAL para: (i) determinar o recálculo da multa CFL 68, considerando os reflexos dos julgamentos das obrigações principais (NFLDs nº 25.791.109-1 e 35.971.108-3); e (ii) aplicar a retroatividade benigna no cálculo das multas, conforme Súmula CARF Nº 196. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.410 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.720130/2017-99 11 Fl. 147DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11274.720153/2020-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2018, 2019 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. A leitura do art. 62 da Lei nº 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE nº 592.891/SP. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019 DECISÃO JUDICIAL. TRF. NÃO VINCULAÇÃO. Nos termos do art. 99 do RICARF/2023, as decisões do Poder Judiciário que são de observância obrigatória por parte deste CARF são as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo STF, ou pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, de tal sorte que as decisões do TRF não vinculam este CARF. Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2018, 2019 KITS DE CONCENTRADO PARA BEBIDA NÃO ALCOÓLICA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O kit de concentrado constituído por diferentes componentes acondicionados separadamente, apresentados em conjunto e em proporções fixas, não compromete o tratamento como mercadoria única. Enquadramento na NCM 2106.90-10 EX 01. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019 NORMAS SUFRAMA. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN. EXCLUSÃO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICÁVEL. As normas a que se refere o parágrafo único do art. 100 do CTN são normas complementares de caráter tributário, e não qualquer norma publicada por qualquer órgão da administração. A observância a normas publicadas pela SUFRAMA, que tratam de critérios técnicos aplicáveis nas questões envolvidas na área de atuação daquele órgão, não tem o condão de afastar a multa, os juros de mora e a correção monetária devidos em razão dos tributos lançados pela Fiscalização. MULTA QUALIFICADA. 150%. AUSÊNCIA DO QUALIFICADOR. INAPLICÁVEL. Não restando caracterizada a sonegação, a fraude ou o conluio, inaplicável a multa qualificada (150%) prevista no inciso II do § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502/64. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N. 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. SOLIDARIEDADE. ART. 124 CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA. ART. 121 CTN. O art. 124 do CTN, que trata da solidariedade em matéria tributária, nada mais é do que uma das formas de distribuição da responsabilidade pelo pagamento do tributo (ou da penalidade pecuniária) entre os sujeitos passivos da obrigação principal, não se prestando, por si só, para a determinação de qualquer sujeição passiva. Para que alguém possa ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento de um tributo (ou de uma penalidade pecuniária), é preciso que, antes, esse alguém seja legitimado como sujeito passivo da obrigação tributária, o que deve ser feito à luz do art. 121 do CTN.
Numero da decisão: 3301-014.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários apresentados pela RECOFARMAe pela NORSA, vencidos os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior (relator) e Paulo Guilherme Deroulede que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado pela RECOFARMA, para excluí-la do polo passivo da obrigação tributária, e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado pela NORSA, unicamente para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Bruno Minoru Takii. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Relator Assinado Digitalmente Bruno Minori Takii – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Márcio José Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2018, 2019 APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. NOTA FISCAL. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA. GLOSA DOS VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS. POSSIBILIDADE. LEI 4.502/1964, ART. 62. A leitura do art. 62 da Lei nº 4.502/1964 demanda ponderação. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos “estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares”, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, mormente quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE nº 592.891/SP. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018, 2019 DECISÃO JUDICIAL. TRF. NÃO VINCULAÇÃO. Nos termos do art. 99 do RICARF/2023, as decisões do Poder Judiciário que são de observância obrigatória por parte deste CARF são as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo STF, ou pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, de tal sorte que as decisões do TRF não vinculam este CARF. Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2018, 2019 KITS DE CONCENTRADO PARA BEBIDA NÃO ALCOÓLICA". CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Fl. 4105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.509 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720153/2020-25 2 O "kit de concentrado" constituído por diferentes componentes acondicionados separadamente, apresentados em conjunto e em proporções fixas, não compromete o tratamento como mercadoria única. Enquadramento na NCM 2106.90-10 EX 01. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019 NORMAS SUFRAMA. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, CTN. EXCLUSÃO DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICÁVEL. As normas a que se refere o parágrafo único do art. 100 do CTN são normas complementares de caráter tributário, e não qualquer norma publicada por qualquer órgão da administração. A observância a normas publicadas pela SUFRAMA, que tratam de critérios técnicos aplicáveis nas questões envolvidas na área de atuação daquele órgão, não tem o condão de afastar a multa, os juros de mora e a correção monetária devidos em razão dos tributos lançados pela Fiscalização. MULTA QUALIFICADA. 150%. AUSÊNCIA DO QUALIFICADOR. INAPLICÁVEL. Não restando caracterizada a sonegação, a fraude ou o conluio, inaplicável a multa qualificada (150%) prevista no inciso II do § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502/64. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N. 108. Nos termos da Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. SOLIDARIEDADE. ART. 124 CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA. ART. 121 CTN. O art. 124 do CTN, que trata da solidariedade em matéria tributária, nada mais é do que uma das formas de distribuição da responsabilidade pelo pagamento do tributo (ou da penalidade pecuniária) entre os sujeitos passivos da obrigação principal, não se prestando, por si só, para a determinação de qualquer sujeição passiva. Para que alguém possa ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento de um tributo (ou de uma penalidade pecuniária), é preciso que, antes, esse alguém seja legitimado como sujeito passivo da obrigação tributária, o que deve ser feito à luz do art. 121 do CTN. ACÓRDÃO Fl. 4106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.509 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720153/2020-25 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários apresentados pela RECOFARMA e pela NORSA, vencidos os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior (relator) e Paulo Guilherme Deroulede que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado pela RECOFARMA, para excluí-la do polo passivo da obrigação tributária, e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado pela NORSA, unicamente para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Bruno Minoru Takii. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Relator Assinado Digitalmente Bruno Minori Takii – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Márcio José Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: “Trata-se IMPUGNAÇÃO contra auto de infração lavrado para o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, para constituir créditos tributários em desfavor da contribuinte epigrafada, no montante total de R$ 27.670.661,14, consolidado na data do lançamento, conforme demonstrativo do crédito tributário. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, o Fisco efetuou o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das seguintes infrações: CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO-BEBIDAS – O estabelecimento industrial creditou-se indevidamente de créditos básicos, em desrespeito à legislação do imposto, conforme está descrito no procedimento administrativo. Fl. 4107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.509 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720153/2020-25 4 O procedimento fiscal vislumbrou analisar os pedidos de ressarcimento de IPI e as notas fiscais de entrada e saída durante o período de 01/2018 a 06/2019. Conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, no processo constam os seguintes relatórios, dentre outros documentos comprobatórios: a) Relatório de Ação Fiscal nº 1 contendo aspectos que dizem respeito à possibilidade de aproveitamento de créditos incentivados oriundos dos “concentrados” adquiridos na ZFM. b) O Relatório de Ação Fiscal nº 02 descrevendo a utilização indevida de classificação fiscal e alíquotas únicas no cálculo dos créditos em questão. c) O Relatório de Ação Fiscal nº 03 descrevendo a constatação fiscal de ocorrência de supervalorização no valor tributável sobre o qual foram aplicadas as alíquotas de 20%, 4% e 12% (a depender do período analisado). Tal relatório mencionou os procedimentos adotados para formalização do lançamento de ofício. d) Aplicação da multa qualificada de 150%; e) Desconsideração do saldo credor do período anterior, em discussão no processo administrativo (PA) n° 10480.724729/2018-19. Tais relatórios, seu documentos e anexos contém informações sobre os valores glosados dos créditos ressarcíveis para cada mês analisado: O Fisco verificou que o estabelecimento fiscalizado classificou os insumos (“kits”), adquiridos da empresa RECOFARMA, no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI (alíquota de 20%, 4% e 12%) como se cada kit fosse um produto único. No entanto, cada “kit” era composto por diferentes componentes acondicionados separadamente, não se adequando à classificação adotada. O Fisco concluiu que, conforme as regras de classificação de mercadorias, cada componente deveria ser classificado em seu código próprio (os códigos correspondentes à classificação correta, em geral, sujeitam-se à alíquota zero de IPI, o que resultaria em crédito incentivado do IPI igual a zero). Além deste fato, foi constatado irregularidades na base de cálculo do imposto, caracterizada pela sobrevalorização dos preços dos produtos adquiridos que incluíam valores como “royalties” e “contribuições financeiras” enviadas às empresas do Sistema Coca-Cola para pagamentos de despesas de comercialização (inclusive marketing) e investimentos. Em virtude das glosas de créditos efetuadas no procedimento fiscal, o Fisco efetuou a reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento para apuração dos novos saldos mensais e efetuou o lançamento dos débitos existentes. O Fisco aplicou a multa de ofício qualificada, de 150%, prevista no art. 80, caput e § 6º, inciso II, da Lei nº 4.502/64, uma vez que, no caso concreto, se verificou simulação, fraude e conluio, além de prática reiterada. Também imputou a responsabilização solidária de Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., CNPJ 61.454.393/0001-06, nos termos do artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional. Cientificada do lançamento, a autuada apresentou impugnação, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: DO DIREITO AO CRÉDITO DE IPI RELATIVO A AQUISIÇÃO DE CONCENTRADOS PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS ISENTOS Fl. 4108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.509 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720153/2020-25 5 DA ORIENTAÇÃO GERAL CONTIDA EM ATO PÚBLICO RECONHECENDO EXPRESSAMENTE QUE O PRODUTO ELABORADO PELA RECOFARMA É O CONCENTRADO CLASSIFICADO NA POSIÇÃO DA TIPI 21.06.90.10 EX. 01: DO CONCENTRADO ELABORADO PELA RECOFARMA: PRODUTO ÚNICO E DA SUA CLASSIFICAÇÃO FISCAL COMO TAL POR FORÇA DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPO/MICT/MCT n° 08/98 E ATOS DA SUFRAMA. DA APLICAÇÃO DA COISA JULGADA FORMADA NO MSI N°95.0009470-3 AO PRESENTE CASO DA ILEGALIDADE DO RF 2 PELA AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO VALOR TRIBUTÁVEL DO IPI PARA FINS DE CREDITAMENTO DE IPI. DA ILEGALIDADE DO RAF 3 PELA FALTA DE ARBITRAMENTO DO VALOR TRIBUTÁVEL PARA FINS DE CREDITAMENTO DO IPI DA IDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS E DA QUALIDADE DA IMPUGNANTE DE ADQUIRENTE DE BOA-FÉ DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SALDO CREDOR DO PERÍODO ANTERIOR DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DA INAPLICABILIDADE DE MULTA QUALIFICADA AO CASO CONCRETO DA IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA NO AUTO DO AJUSTE A CRÉDITO REALIZADO NO MÊS DE MARÇO DE 2018 DO ESTORNO DOS DÉBITOS DE IPI REFERENTES ÀS SAÍDAS DOS CONCENTRADOS PARA OUTRAS FILIAIS DA IMPUGNANTE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E ALÍQUOTA DA IRRELEVÂNCIA DOS TRABALHOS DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA. DOS REITERADOS PRONUNCIAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DAS IRREGULARIDADES NA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS INCENTIVADOS. RAZÕES QUE JUSTIFICAM A IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA RECOFARMA PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUPOSTAMENTE NÃO RECOLHIDO. A 27ª Turma da DRJ08, em sessão datada de 22/06/2021, decidiu, por unanimidade de votos, considerar improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário. Foi exarado o Acórdão 108-016.246, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2017, 2018, 2019 GLOSA DE CRÉDITOS. CONCENTRADOS PARA REFRIGERANTES. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E DE ALÍQUOTA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ASSUNÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO. Devem ser glosados os créditos concernentes a concentrados para refrigerantes adquiridos com erro de classificação fiscal e de alíquota, sendo correta a alíquota de 0% se inexistente a comprovação de que a adquirente tenha arcado com o ônus financeiro do imposto destacado nas notas fiscais de aquisição. TRATAMENTO DE “KITS” COMO PRODUTO ÚNICO, PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Fl. 4109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.509 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720153/2020-25 6 É correta a glosa de crédito do IPI calculado por estabelecimento industrial que adquire “kits” constituídos por diversos componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto, em proporções fixas, para a fabricação de bebidas, mediante aplicação da alíquota estabelecida para o Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. O uso de destaques “Ex” do código 2106.90.10 é inadequado para os diversos componentes dos “kits”, antes de serem misturados e homogeneizados. Esses componentes devem ser classificados de forma individualizada, em códigos da TIPI aos quais corresponde alíquota zero, o que resulta em crédito do IPI igual a zero. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. SONEGAÇÃO, FRAUDE, CONLUIO. PRECIFICAÇÃO ARTIFICIOSA. DISSIMULAÇÃO. VANTAGEM TRIBUTÁRIA INDEVIDA. Considera-se abusivo o planejamento tributário que oculta a efetiva natureza das receitas auferidas de forma a obter vantagem tributária indevida. Os procedimentos para dissimular e ocultar a real essência econômica do fato gerador tributário não podem ser oponíveis ao Fisco. O planejamento tributário abusivo que, através de precificação, oculta receitas não relacionadas à venda da produção industrial em prol de promover vantagens tributárias indevidas ao conjunto de empresas envolvidas no complexo econômico, não se torna lícito por força do tempo. MULTA DE OFÍCIO. DUPLICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICATIVA. Existente a circunstância qualificativa, traduzida na conduta dolosa de evasão tributária, é cabível a imposição de multa de ofício duplicada (150%). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018, 2019 COISA JULGADA. EFICÁCIA. Coisa julgada é uma qualidade que se agrega à declaração contida na sentença, assim entendida a resposta jurisdicional firmada apenas na parte dispositiva. Nem o relatório e nem a fundamentação da sentença podem se revestir da coisa julgada, porque nestes não existe propriamente um julgamento. Se determinada matéria não integrou o pedido e não consta do dispositivo, não faz coisa julgada, ainda que importante para determinar o alcance da parte dispositiva. LAUDOS E PARECERES TÉCNICOS. As características técnicas, assim entendidos aspectos como, por exemplo, matérias constitutivas, princípio de funcionamento e processo de obtenção da mercadoria, descritas em laudos ou pareceres elaborados na forma prescrita na legislação que rege o processo administrativo fiscal, devem ser observadas, salvo se comprovada sua improcedência, devendo ser desconsideradas as definições que fujam da competência dos profissionais técnicos. OBSERVÂNCIA DOS ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a que se refere o inciso I do art. 100 do CTN, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos que versem sobre matéria tributária. São atos gerais e abstratos, tais como portarias, instruções, etc, editadas com a finalidade de explicitar preceitos legais ou de instrumentar o cumprimento das obrigações tributárias. É a observância destes tipos de atos normativos que têm o condão de excluir a cobrança dos consectários legais, nos termos de parágrafo único do art. 100 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO POR EFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INAPLICABILIDADE. Fl. 4110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.509 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720153/2020-25 7 Não há de se falar em aplicação do disposto no art. 76 da Lei nº 4.502/64 c/c o art. 100, II e parágrafo único, do CTN, para a exclusão de penalidades e juros de mora, ante a inexistência de lei que atribua eficácia normativa às decisões administrativas em processos nos quais um terceiro não seja parte. Ainda mais se os efeitos do alegado ato administrativo restringem-se ao âmbito da competência legal e da área de atuação atribuída àquele Órgão (no caso a Suframa), tendo validade e eficácia para os fins a que se destinam, dentre os quais não se inclui a classificação fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em sede recursal, a Recorrente Norsa Refrigerantes S.A. apresentou os seguintes argumentos: a) A coisa julgada formada no MSI n° 95.0009470-3 e o RE 592.891 garantem o direito ao crédito ficto do IPI decorrente da aquisição de insumos isentos; b) Existe orientação geral contida em ato público reconhecendo que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado classificado na posição da TIPI 2106.90.10 Ex. 01; c) Necessidade de prevalência do entendimento adotado na Ação Anulatória n° 1003920-70.2018.4.01.3200, ajuizada pela RECOFARMA; d) O concentrado elaborado pela Recofarma é produto único, conforme definição da Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98 e atos da SUFRAMA; e) A coisa julgada formada no MSI n° 95.0009470-3 definiu a natureza do concentrado elaborado pela RECOFARMA; f) Ilegalidade do RF n° 2 pela ausência de arbitramento; g) Falta de prova do conluio para majorar o valor tributável, sobretudo porque não há, de sua parte, atuação dolosa na contabilização de dispêndios e ingressos realizada por aquela; h) Ilegalidade do RF n° 3 pela falta de arbitramento do valor tributável para fins de creditamento do IPI; i) Na qualidade de adquirente de boa-fé, a recorrente tem direito ao aproveitamento do crédito, conforme a classificação fiscal adotada pelo fornecedor; j) Impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária; k) Inaplicabilidade da multa qualificada no caso concreto; l) A decisão recorrida não podia manter a glosa de saldo credor apurado em período anterior, considerando o auto de infração objeto do PAF n° 10480.724729/2018-19; Fl. 4111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.509 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720153/2020-25 8 m) Encontra-se correto o ajuste a crédito realizado no mês de março de 2018, no valor de R$ 12.982.974,31 para anular os estornos que haviam sido realizados; n) Improcedência da exigência de juros sobre a multa de ofício. Já a Recofarma Indústria do Amazonas ltda, enquanto responsável solidária, interpôs seu Recurso Voluntário, trazendo os seguintes argumentos: a) Preliminarmente, nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa; b) Impossibilidade de manutenção da glosa, sob pena de afrontar o entendimento firmado pelo STF no RE 592.891; c) Correção da classificação fiscal unificada adotada pela empresa, de acordo com o Sistema Harmonizado; d) Legitimidade do método de precificação adotado no setor de bebidas e ausência de cobrança de royalties; e) Impossibilidade de sua responsabilização solidária; f) Impropriedade da qualificação de multa de ofício; g) Invalidade da autuação por afronta ao art. 178 do CTN. Nas contrarrazões aos respectivos recursos voluntários, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional defendeu os seguintes pontos: a) Questão preliminar: ausência de nulidade do acórdão recorrido b) Ausência de direito automático ao crédito de IPI na aquisição de insumos isentos da Zona Franca de Manaus – classificação fiscal como questão primordial do lançamento c) Posição da Administração Tributária e inaplicabilidade do art. 24 da LINDB d) Ineficácia da decisão proferida na Ação Anulatória n° 1003920- 70.2018.4.01.3200, em relação ao presente processo e) Classificação fiscal dos insumos fornecidos pela RECOFARMA e.1. Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e características dos produtos adquiridos pela fabricante de bebidas e.2. Compreensão das competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Suframa e.3. Irrelevância da suposta boa-fé da adquirente para efeito de aproveitamento da classificação fiscal incorreta Fl. 4112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.509 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720153/2020-25 9 e.4. Limites objetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Individual n° 95.0009470-3: classificação fiscal como matéria não decidida no provimento transitado em julgado f) “Contrato de Fabricação” de bebidas da marca COCA-COLA: conteúdo dos direitos negociados e economicidade dos bens imateriais g) Irregularidades na base de cálculo dos créditos incentivados h) Responsabilidade solidária da RECOFARMA i) Legalidade da exigência de multa, de juros de mora e de correção monetária j) Multa qualificada k) Fato superveniente: sentença norte-americana l) Improcedência do ajuste a crédito realizado no mês de março de 2018 m) Juros sobre a multa de ofício Registra-se, ainda, a petição juntada pela Norsa, em que elenca os seguintes fatos novos: a) Em 09/04/2024 teria havido o julgamento do processo administrativo nº 10980.724073/2018-95, de interesse da própria RECOFARMA, onde foi discutida a exigência de diferenças de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em razão de suposta quantificação indevida do lucro da exploração justamente por suposta majoração do preço do concentrado, tendo sido decidido, por unanimidade de votos, que não houve dolo, conluio, fraude nem simulação da RECOFARMA na fixação do preço do seu concentrado; b) Em 15/04/2024, a Turma 3402 teria analisado os processos administrativos 10073.722349/2019-14 e 13830.720089/2019-11, de interesse de outra fabricante de produtos Coca-Cola, e também teria afastado “a suposta majoração desse mesmo preço do concentrado, por constatar que não houve conluio entre a fabricante e a RECOFARMA na fixação do preço dos concentrados, tendo em vista que não foi apresentada qualquer prova que demonstrasse a atuação conjunta da fabricante dos produtos Coca-Cola e da RECOFARMA para majorar o preço do concentrado”; c) Em 22/02/2024, analisando caso semelhante, “a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF concluiu no sentido de que não é suficiente para configurar a ocorrência de dolo, conluio, fraude ou simulação a mera presunção de sobrevalorização dos preços, sem que sejam apresentados os respectivos elementos fáticos que comprovem a suposta prática do sobrepreço” (Acórdão nº 1201-006.249); Fl. 4113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.509 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720153/2020-25 10 d) A Turma 3402 “analisou casos idênticos ao presente e concluiu que a SUFRAMA é competente para definir o produto incentivado conforme o PPB previsto em Portaria Interministerial, reconhecendo, portanto, a natureza de "concentrado" dos produtos elaborados pela RECOFARMA classificados no código SUFRAMA 0653 e na posição 2106.90.10 EX. 01 da TIPI”; e) Há um acórdão proferido pela Turma 3402, de relatoria da Conselheira Cynthia Elena Campos, onde reconhece o produto elaborado pela Recofarma como concentrado classificado no código SUFRAMA 0653 e na posição 2106.90.10 EX. 01 da TIPI (Acórdão nº 3402-009.588); f) O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região Fiscal proferiu acórdão favorável na ação anulatória ajuizada pela Recofarma, confirmando que o produto fabricado pela Recofarma e adquirido pela Recorrente é o concentrado classificado na posição da 2106.90.10 EX. 01; e g) Em 22/12/2023, “foi publicado o art. 14 da Lei nº 14.689, de 20.09.2023, que limitou o montante das multas aplicadas ao percentual de 100% e determinou o cancelamento automático do montante que exceda 100% da multa já exigida em autuação fiscal. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior, Relator Os Recursos Voluntários da NORSA e da RECOFARMA são tempestivos e preenchem as demais condições de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento. Preliminar Do cerceamento de defesa da Recofarma pelo acórdão recorrido A Recorrente Recofarma suscita o cerceamento de defesa, uma vez que o Acórdão da DRJ se absteve de apreciar alguns argumentos de méritos aduzidos nas impugnações, ou fez de forma superficial, se limitando a especificar alguns pontos em que foram deixados ser analisados. Aduz que “ao deixar de refutar suficientemente os argumentos e incorrer na descrita omissão, prejudica-se sobremaneira a defesa da Recorrente, que não saberá quais os fundamentos para a recusa dos mencionados pontos”. Sem razão a Recorrente. Fl. 4114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.509 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720153/2020-25 11 Conforme é cediço, o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que enfrente aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada. Nesse sentindo, o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Conforme se depreende dos autos, o Acórdão recorrido não se furtou de analisar os principais argumentos trazidos pela ora Recorrente em sede de impugnação, tendo construído sua decisão com observância ao disposto no art. 31 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Cumpre trazer à baile jurisprudência do CARF que corrobora com tal entendimento, disposto no Acórdão nº 3402-012.345, conforme ementa abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2016 a 31/12/2019 ALEGAÇÕES DAS PARTES. NÃO APRECIAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A autoridade julgadora não está obrigada a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que enfrente aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada. Assim, a preliminar não merece acolhida. Fl. 4115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.509 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720153/2020-25 12 Mérito Uma vez superada a questão preliminar, serão tratadas as condutas constantes nos três relatórios de constatação de infração fiscal lavrados pela fiscalização em face da autuada (Norsa Refrigerantes S.A.) e a responsável solidária (Recofarma Indústria do Amazonas Ltda), a saber: (i) RAF 01 – aproveitamento de créditos inexistentes; (ii) RAF 02 – erro na classificação fiscal e na alíquota aplicável para o cálculo dos créditos incentivados; e (iii) RAF 03 – irregularidade na base de cálculo dos créditos incentivados, bem como as demais implicações. 1. Da origem dos créditos incentivados do IPI Conforme se depreende do acórdão recorrido, a desconsideração da isenção conferida pelo artigo 237 do RIPI, de 2010 (matéria não transcrita no relatório) efetuada pelo Fisco e questionada pela contribuinte não será apreciada neste momento, pois a matéria perdeu seu objeto. Na ocasião, restou consignado que “após o transito em julgado do Recurso Extraordinário nº 592.891, que trata especificamente do direito de crédito do IPI nas aquisições da Zona Franca de Manaus e o pronunciamento da Procuradoria Geral da Fazenda sobre o tema (decisão de não mais recorrer), todos os produtos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus passaram a dar direito ao crédito de IPI como se devido fosse”. 2. Da classificação fiscal e alíquota no cálculo de créditos incentivados Segundo a fiscalização, restou constatado que a RECOFARMA, enquanto fornecedora dos insumos adquiridos pela impugnante para fabricação dos refrigerantes, dava saída a seus produtos sob a forma de conjuntos denominados kits, cujos componentes individuais são acondicionados em embalagens separadas. A este conjunto, a RECOFARMA se refere como “concentrado para elaboração de refrigerantes”, motivo pelo qual classifica o kit no código 2106.90.10 - Ex 01. Por sua vez, as Recorrentes refutam as razões sustentadas no acórdão recorrido no tocante a classificação fiscal dos kits de concentrado em comento, nos seguintes termos: (a) A Fiscalização reconhece no presente caso que (I) as NESH não captam as peculiaridades brasileiras; (II) inexiste, na legislação internacional, um código específico para os concentrados dedicados à elaboração de bebidas com determinada capacidade de diluição; e (III) descabe à própria RFB alterar a definição do produto para fins de classificação fiscal; (b) A Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 8, de 25.02.1998 (doc. nº 12 da impugnação), de lavra dos Ministros da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) é a Fl. 4116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.509 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720153/2020-25 13 responsável pela definição do PPB da Recofarma e, consequentemente, pela natureza técnica do produto que ela produz; (c) Essa Portaria prevê que o concentrado não precisa ser obrigatoriamente homogeneizado. Portanto, um concentrado não homogeneizado não deixa de ser concentrado; (d) Em sendo concentrado, apesar de não homogeneizado, só existem duas opções de classificação fiscal in casu, o Ex 01 ou o Ex 02 do código 2106.90.10 da TIPI. Devido às análises do INT, a descrição adequada ao produto da Recofarma está no Ex 01; (e) Como demonstrado pelos laudos da Unicamp (doc. nº 15 da impugnação) e do INT (doc. nº 14 da impugnação), o concentrado não é vendido na forma homogeneizada por motivos estritamente físico-químicos, dada a possibilidade de reações químicas indesejadas caso as partes sejam homogeneizadas prematuramente, razão pela qual não há que se falar que a unicidade do produto dar-se-ia apenas por motivos tributários e comerciais; (f) A correção da equivocada premissa adotada pela Fiscalização, que ampara todo o trabalho fiscal, demonstra a inexistência de incompatibilidade material entre o Parecer Técnico produzido pelo Laboratório Privado Falcão Bauer (doc. nº 17 da impugnação) e o Laudo emitido pelo INT (doc. nº 14 da impugnação), vinculado em suas atribuições ao MCTIC, pois as análises efetuadas recaíram sobre objetos distintos; (g) A NESH XI à RGI/SH 3.b garante que o produto da Recofarma deve ser considerado como uma mercadoria unitária, afastando, assim, a classificação apartada de cada um dos elementos que compõem o kit; além disso, essencial reconhecer que as Notas Explicativas 7 e 12 ao código 21.06 esclarecem que o concentrado não tem a sua classificação alterada em razão de tratamento complementar por parte do adquirente (como a mistura de suas partes em meio aquoso) ou pela ausência da integralidade dos componentes para composição da bebida final; (h) A Administração Pública já expressamente convalidou a classificação fiscal dos concentrados em diferentes oportunidades, tais como: decisão nº 287/1985 no Processo de Consulta nº 10.768-026.294/85-90 (doc. nº 25 da impugnação); Resolução CAS nº 298/2007 (doc. nº 10 da impugnação); Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/1998 (doc. nº 12 da impugnação); Decretos nºs 9.394/2018, 9.514/2018, 10.254/20 e 10.523/20; Nota COEST/CETAD nº 071/2018 (doc. nº 29 da impugnação) e Nota Cosit nº 380/2017 (doc. nº 30 da impugnação). Neste tópico, entendo pela manutenção da decisão recorrida, senão vejamos. Fl. 4117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.509 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720153/2020-25 14 A discussão que envolve a classificação fiscal de ““kits” contendo preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas da posição 22.02, além de outros ingredientes acondicionados individualmente, adquiridos de RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA, CNPJ 61.454.393/0001-06, fornecedor localizado em Manaus/AM”, não é nova neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, podendo ser observado um alinhamento entre as turmas da 3ª Seção de Julgamento no sentido de classificar cada um dos componentes desses “kits” em seu próprio código da TIPI, e não como produto único na posição 21.06.90.10 EX. 01, como reclamam as Recorrentes. À guisa de exemplificação, reproduz-se abaixo as ementas de cada turma que compõe a 3ª Seção de Julgamento, e todas elas referentes a julgamentos realizados somente em 2024, ratificando o presente entendimento: (Acórdão 3201-011.551, de 29/02/2024 – Processo nº 10980.728700/2019-48 – Relator: Hélcio Lafetá Reis – Unanimidade de votos) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. (Acórdão 3301-014.035, de 17/04/2024 – Processo nº 10980.731867/2019-96 – Redator designado: Wagner Mota Momesso de Oliveira – Voto de qualidade) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE BEBIDAS. A mercadoria descrita como “kit” ou “concentrado” para elaboração de bebidas, constituída por um conjunto de diferentes componentes acondicionados separadamente que só se tornam uma preparação composta para elaboração de bebidas após mistura realizada em processo industrial realizado no estabelecimento do comprador, não pode ser classificada no código 2106.90.10 - Ex 01 da Tipi como se fosse uma mercadoria única. Os componentes desses “kits” ou “concentrados” também não podem ser classificados individualmente no código 2106.90.10 - Ex 01 da Tipi quando não apresentam as características essenciais da bebida final, ou seja, quando não têm a capacidade de resultar na bebida final mediante simples diluição ou tratamento complementar. (Acórdão 3302-014.080, de 28/02/2024 – Processo nº 10980.724952/2013-11 – Relatora: Denise Madalena Green – Maioria de votos) CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KIT PARA FABRICAÇÃO DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS. Bases de bebidas constituídas por diferentes componentes embalados em conjunto em proporções fixas e pretendidos para a fabricação de bebidas, mas não capazes de serem usados para consumo direto sem processamento posterior não poderão ser classificados tendo como referência a Norma 3 (b), uma vez que eles não podem nem ser considerados como produtos compostos, nem como produtos colocados em sortidos para venda a varejo. Os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. NESH - Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, Regra Interpretativa Geral 3 (b) Fl. 4118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.509 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720153/2020-25 15 (Acórdão 3401-012.680, de 28/02/2024 – Processo nº 10976.720043/2017-98 – Redatora designada: Sabrina Coutinho Barbosa – Maioria de votos) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. NCM 2106.90.10 (EX-01). Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui- se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. (Acórdão 3402-011.758, de 15/04/2024 – Processo nº 10073.722349/2019-14 – Relator: Jorge Luís Cabral – Maioria de votos) CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. APLICAÇÃO DE EX-TARIFÁRIO. ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DA NESH. A classificação fiscal de mercadorias somente admite a aplicação de extarifário quando a correta adequação às normas interpretativas do Sistema Harmonizado classifica a mercadoria no item ou subitem relativo ao extarifário pretendido. A impossibilidade de aplicação da Regra 3.b, da NESH, item XI, implica na impossibilidade de classificação em conjunto de kits para a produção de concentrados de refrigerantes, acondicionados em itens separados e de diferente composição individual, numa única posição. Caberia a classificação de cada componente do kit, na posição que lhe for própria. (Acórdão 9303-015.408, de 13/06/2024 – Processo nº 10980.724074/2018-30 – Relator: Rosaldo Trevisan – Unanimidade de votos) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONCENTRADOS. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui- se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. (Acórdão 3402-012.345, de 17/10/2024 – Processo nº 10380.737664/2021-97 – Relator: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Maioria de votos) KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RGI-3 B. NOTA EXPLICATIVA XI. Nos termos do que foi decidido no âmbito do Sistema Harmonizado, decisão essa que foi expressa na Nota Explicativa XI da RGI-3 (b), a classificação dos kits de refrigerantes deve se dar de forma individualizada para cada componente dos kits, e não como se mercadorias únicas fossem. Por me filiar exatamente com o entendimento disposto no Acórdão 3402-012.345, de relatoria do Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, reproduzo parte do voto sobre o tema classificação fiscal de kits de refrigerantes: “O principal argumento trazido pela Recorrente para defender a classificação dos kits de refrigerantes no código 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI é que o produto é único (preparações compostas – concentrado para bebidas não alcoólicas), e que, a partir dessa premissa, a classificação deve se dar, obrigatoriamente, pela aplicação direta da RGI-1. Mas aqui me parece haver um equívoco no argumento apresentado pela Recorrente, uma vez que, para que pudéssemos classificar os kits de refrigerantes a partir da aplicação direta da RGI-1, sem Fl. 4119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.509 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720153/2020-25 16 considerarmos, especialmente, as RGI-2 e RGI-3, seria preciso que esses produtos fossem materialmente únicos, o que, definitivamente, não é o caso dos kits que se encontram em discussão no presente processo (não há discussão sobre isso). Não estamos dizendo, com isso, ao menos não neste momento, que esses kits, para efeitos de classificação fiscal, não possam ser considerados produtos únicos. O que estamos dizendo é que, para que os kits de refrigerantes possam ser considerados produtos únicos para fins de classificação fiscal, é preciso que o Sistema Harmonizado assim autorize. E não havendo nota específica nesse sentido, o que poderíamos cogitar, em tese, seria a aplicação da RGI-2 ou da RGI-3. Digo em tese porque essas regras tratam de artigos incompletos ou inacabados, de artigos desmontados ou por montar, de produtos misturados e de artigos compostos, bem como de obras constituídas pela reunião de artigos diferentes e de mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho. E, se olharmos essas regras (RGI-2 e RGI-3) de forma mais cuidadosa, teremos uma grande dificuldade para enquadrarmos os kits de refrigerantes nas hipóteses ali previstas. Não obstante as dificuldades que possamos encontrar para a classificação que se encontra em discussão nos autos, fato é que nos deparamos com dois possíveis caminhos a seguir, cuja escolha vai depender das conclusões a que cheguemos a partir da análise de aplicabilidade das RGI-2 e RGI-3 para o presente caso: 1. se qualquer uma dessas regras for aplicável para os kits de refrigerantes, a classificação deverá se dar como se produtos únicos fossem; ou 2. se ambas as regras forem inaplicáveis, deverá ser adotada classificação individualizada para cada um dos componentes dos kits de refrigerantes. O curioso é que essa mesma questão, há mais de quarenta anos, no distante ano de 1984, já havia sido posta em discussão (e resolvida) no âmbito do antigo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), atual Organização Mundial das Aduanas (OMA). Repito: HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS! Se olharmos a tradução juramentada do documento produzido pela CCA sobre a discussão (e-fls. 32797 a 32849) veremos que três administrações aduaneiras signatárias do SH levantaram dúvidas sobre a forma de classificação de kits de refrigerantes, sendo expressamente questionada a aplicação da RGI-3 (b) para fins de classificação em uma única posição: 1. O Secretariado recebeu cartas de três administrações em busca de aconselhamento sobre a classificação no CCCN da Base de Preparação da Bebida Fanta Frutada, Concentrado de Mirinda laranja e Concentrado de Pepsi-cola. As cópias destas cartas encontram-se como anexo a este documento assim denominados Anexos I a III deste documento. 2. Em uma das cartas, foi levantada uma questão em relação a se a base da bebida deveria ser classificada numa única posição pela aplicação da Regra de Interpretação 3 (b) ou os componentes individuais deveriam ser classificados em separado. O Secretariado, considerando a relevância do tema, propôs que a discussão fosse levada para a Sessão Conjunta do Comitê de Nomenclatura e do Comitê de Sistema Harmonizado Interino, que seria realizada em outubro de 1985. 3. O Secretariado considerou que estas referências levantaram importantes questões de classificação que deveriam ser examinadas pelo Comitê de Nomenclatura e pelo Comitê de Sistema Harmonizado Interino. Portanto o Secretariado propôs incluir estas questões na Agenda da Sessão Conjunta do Comitê de Nomenclatura (55ª Sessão) e do Comitê de Sistema Harmonizado Interino (5ª Sessão) a ser realizada em outubro de 1985. Fl. 4120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.509 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720153/2020-25 17 A fim de preparar um documento que seria apresentado na Sessão Conjunta, o Secretariado solicitou que as administrações aduaneiras enviassem informações e suas opiniões até o dia 15 de junho de 1985. Em um primeiro momento, a Administração Australiana entendeu que os kits de refrigerantes deveriam ser classificados em uma única posição (2107) com a aplicação da RGI-2 (a), o que foi descartado pelo Secretariado: 9. A Administração Australiana declarou em sua resposta que as bases das bebidas em questão deveriam ser classificadas em uma única posição (posição 21.07) com a aplicação da Regra Interpretativa 2 (a) (ver Anexo IV). 10. A Regra Interpretativa 2 (a) aplica-se a um artigo incompleto ou inacabado, contanto que, quando importado, tenha o caráter essencial do artigo completo ou acabado. O Parágrafo (III) da Nota explicativa à Regra 2 (a) determina que “Tendo em conta o escopo das posições da Seção I a IV da Nomenclatura, esta Regra não se aplica normalmente a produtos destas Seções.” 11. O Secretariado, por isso, considera que a Regra 2 (a) não deveria ser aplicada às bases das bebidas em questão. O Secretariado também entendeu que a RGI-3 (b) seria inaplicável para o caso: 12. Regra Interpretativa 3 (b) aplica-se a: 12.1 Misturas 12.2 Produtos compostos consistindo-se de diferentes materiais; 12.3 Produtos compostos consistindo-se de diferentes componentes; e 12.4 Produtos apresentados em sortidos. 13. As bases das bebidas em questão, quando importadas, claramente não são misturas. 14. Na opinião do Secretariado, também não são produtos compostos consistindo-se de diferentes materiais. Conforme colocado pela Administração Canadense, o conceito de produtos compostos implica que os produtos como um todo devem constituir uma única entidade. 15. No que diz respeito a produtos compostos constituídos por diferentes componentes, o parágrafo (IX) da Nota Explicativa à Regra 3 (b) determina que: “Para os fins desta Regra, serão considerados produtos compostos constituídos por diferente componentes não apenas aqueles em que os componentes são agregados um ao outro de modo a formar um conjunto praticamente inseparável, mas também aqueles com componentes separáveis, contanto que estes componentes sejam adaptados entre si e sejam mutuamente complementares e que, juntos, formem um todo que fosse difícil de vender em separado.” A Nota Explicativa também estabelece que, como regra geral, os componentes destes produtos compostos sejam colocados em uma embalagem comum para venda a varejo. Estas exigências não são satisfeitas no caso dos produtos em questão. 16. As bases das bebidas em questão são importadas a granel, e não satisfazem os critérios indicados na Nota Explicativa relativa a “mercadorias apresentadas em sortidos”. 17. Consequentemente, a Regra Interpretativa 3 (b)não parece ser aplicável às bases das bebidas em questão. Fl. 4121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.509 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720153/2020-25 18 18. Nesse sentido, deve ser dada atenção à Nota 3 da Seção VI e à Nota da Seção VII que tratam de casos em que os componentes são misturados após a importação. Não existe nota similar relativa a produtos da Seção IV. Implicitamente, também pareceria que a Nota Interpretativa 3 (b) não abrange os tipos de casos cobertos pela Nota 3 da Seção VI e a Nota da Seção VII. Diante dessas conclusões, o Secretariado opinou pela classificação separada dos componentes individuais: 19. Tendo em vista o acima exposto, o Secretariado é de opinião que os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente tanto de acordo com o presente CCCN quanto o Sistema Harmonizado. Chamados a decidir se os diferentes componentes das bases das bebidas deveriam ser classificados em separado ou em conjunto como um produto único, o Comitê de Nomenclatura e o Comitê de Sistema Harmonizado Interino se posicionaram no sentido de eles deveriam ser classificados separadamente, tendo sido anotado apenas um voto divergente em cada Comitê: 6. Quando a matéria foi colocada em votação, o Comitê de Nomenclatura (por 18 votos a 1) e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino (por 15 votos a 1) concordaram que os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. Com a finalidade de deixar clara a inaplicabilidade da RGI-3 (b) para a classificação dos kits de refrigerantes, o que, consequentemente, indicaria a classificação separada de seus componentes, os Comitês concordaram em incorporar o conteúdo da decisão nos comentários a esta RGI-3 (b), o que foi feito nos seguintes termos: XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. Conforme se percebe, a questão específica que envolve a classificação de kits de refrigerantes já foi analisada e pacificada no âmbito do Sistema Harmonizado. Se antes da decisão tomada pelo Comitê de Nomenclatura e pelo Comitê de Sistema Harmonizado Interino, no distante ano de 1985, pudesse haver uma legítima dúvida a respeito da forma de classificação desses kits, se como produto único ou de forma individualizada, não há qualquer margem para que a dúvida perdure após essa decisão. A classificação dos kits de refrigerantes, por expressa determinação do Sistema Harmonizado, deve se dar de forma individualizada para cada componente dos kits. Foi nesse mesmo sentido que seguiu o voto vencedor do i. Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo no Acórdão 3201-005.477, de 17/06/2019, que reproduzo a seguir: (...) Por fim, deixo de contrapor de forma pormenorizada os demais argumentos trazidos pela Recorrente neste tópico, por entender que a análise feita no âmbito do CCA (atual OMA) sobre a classificação dos kits de refrigerantes, e a decisão lá tomada para incluir o item XI nos comentários à RGI-3 (b), já demonstram a sua total improcedência. Diante de todo o exposto, nego provimento na matéria para manter a classificação dos kits de refrigerante de forma individualizada, a partir de cada um de seus componentes, e não como se produtos únicos fossem. Fl. 4122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.509 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720153/2020-25 19 3. Das irregularidades na base de cálculo dos créditos incentivados Em relação ao sobrepreço dos kits de concentrado, assim aduziu a Recorrente: (a) A despeito da natureza das rubricas apontadas pela Fiscalização, o seu descontentamento é quanto à suposta supervalorização do preço. Nessa linha, apesar da legalidade do método de precificação da Recofarma, a Fiscalização entende que esse método é o culpado pelo sobredito superfaturamento; (b) O método de precificação por incidência é utilizado globalmente pela The Coca- Cola Company e, no Brasil, é utilizado desde antes de a empresa se instalar na ZFM, não tendo, portanto, nenhuma motivação tributária; (c) O método de precificação da Recofarma é corriqueiramente aplicado em seu setor. No próprio segmento de bebidas existe situação em que o método de precificação por incidência é obrigatório por força de lei. É o caso do preço de venda dos concentrados destinados às máquinas Post Mix, automáticas ou não, discriminado no Decreto nº 1.686/1979; (d) No método de precificação por incidência, os custos de fabricação da Recofarma não são desconsiderados. Muito pelo contrário, eles são componentes do preço de venda dos refrigerantes, cuja receita líquida é o parâmetro para fixação do índice de incidência; (e) Os produtos da Recofarma são singulares e carregam as marcas das bebidas Coca-Cola, de modo que seu preço possui substancial valor agregado e não é regido pela lógica comum de produtos genéricos; (f) Inexiste qualquer pagamento de royalties, uma vez que a cessão do uso de marca pela TCCC dá-se de forma não onerosa, sendo certo que a legislação brasileira autoriza os distribuidores em geral a fazerem uso das marcas gratuitamente – o que retira qualquer sentido de cobrar valor por direito da parte contratante; (g) O valor tributável pelo IPI é aquele previsto no art. 190, II, do RIPI. Consequentemente, essa é a base de cálculo dos créditos incentivados. Ademais, a legislação não prevê nenhum conceito de “Valor Tributável Máximo”, que não passa de invenção da Fiscalização; (h) Ao contrário do que alega a Fiscalização, as despesas com publicidade compõem o valor tributável pelo IPI, conforme expressa determinação na legislação tributária, como se pode ver da Instrução Normativa SRF nº 82/2001 e do art. 195, III, do RIPI/2010; (i) Todas as conclusões fazendárias decorrem de interpretações subjetivas sem qualquer fundamento legal ou fruto de verdadeira prática legislativa da Fiscalização que cria regras inexistentes no ordenamento jurídico; Fl. 4123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.509 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720153/2020-25 20 (j) Desconstituídas as alegações especulativas do Fisco sobre suposto pagamento de royalties disfarçado e supervalorização artificial dos concentrados, fica automaticamente superada a tese de planejamento tributário evasivo, que se sustenta nessas crenças da Fiscalização. Neste ponto, peço vênia para transcrever parte do voto do ilustre Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, disposto do Acórdão 3402-012.345, de mesma situação fática e na qual me filio: Como se percebe, a Recorrente, neste ponto, busca defender o acerto da precificação dos kits de refrigerante vendidos para a NORSA. Em que pesem os esforços da Fiscalização para demonstrar a artificialidade dos preços de venda dos kits de refrigerante, pela inclusão na base de cálculo de alegados royalties, despesas de publicidade e propaganda e de incentivos comerciais, fato é que a Fiscalização não logrou êxito em trazer aos autos os elementos de prova suficientes que demonstrem, sem qualquer sombra de dúvida, que o preço declarado nas vendas de kits de refrigerante da RECOFARMA para a NORSA tenha sido verdadeiramente afetado. E o ônus, nesse caso, era, sem qualquer sombra de dúvida da própria Fiscalização. E se não há comprovação, não há nada. Não está a se dizer, com isso, que não exista uma artificialidade nos preços praticados pela Recorrente, mas tão somente que a Fiscalização não conseguiu comprovar a afetação por ela afirmada. Assim, na falta de elementos probatórios mais contundentes, é de se dar razão à Recorrente neste tópico para manter os preços de venda, dos produtos entregues para a NORSA, conforme declarado. 4. Da responsabilização solidária da Recofarma pelo crédito tributário Conforme se depreende dos autos, ao sustentar a tese de haver falsidade ideológica no contrato de fabricação, a fiscalização trouxe para o polo passivo a Recofarma, enquanto responsável solidária, consoante disposto no art. 124, I, do CTN. Por sua vez, a Recorrente sustenta que “o interesse comum exigido pela norma somente é vislumbrado nas hipóteses de realização conjunta do fato gerador, situações nas quais há a pluralidade de sujeitos passivos na qualidade de contribuintes, não de responsáveis”, razão pela qual pede sua exclusão do polo passivo da autuação. Com razão a Recorrente. Assim dispõe o Código Tributário Nacional sobre responsabilidade solidária, em seu artigo 124: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Fl. 4124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.509 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720153/2020-25 21 Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Conforme se depreende do dispositivo supracitado, a solidariedade nada mais é do que a possibilidade de o ente tributante cobrar o tributo (ou a penalidade pecuniária) de todos os sujeitos passivos (contribuintes e responsáveis), ou de apenas um deles, sem qualquer benefício de ordem. Todavia, consoante disposto no artigo 121 do CTN, para a imputação da responsabilidade solidária pelo pagamento de determinado tributo, deve-se antes legitimar alguém como sujeito passivo da obrigação tributária, a saber: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. No caso dos autos, a fiscalização estabeleceu a solidariedade da RECOFARMA pelo pagamento de débitos de IPI pela NORSA, sem haver qualquer relação a esses débitos, razão pela qual deve-se ser excluída do polo passivo da obrigação tributária. Ademais, não consta nos autos qualquer elemento probatório que pudessem confirmar de forma inequívoca as alegações de simulação e de conluio feitas pela Fiscalização, de modo que também devem ser afastada tais acusações. Nesse sentido, trago o mesmo entendimento que foi firmado na Turma 3402, através do Acórdão 3402-012.345, cuja ementa reproduzo a seguir: SOLIDARIEDADE. ART. 124 CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA. ART. 121 CTN. O art. 124 do CTN, que trata da solidariedade em matéria tributária, nada mais é do que uma das formas de distribuição da responsabilidade pelo pagamento do tributo (ou da penalidade pecuniária) entre os sujeitos passivos da obrigação principal, não se prestando, por si só, para a determinação de qualquer sujeição passiva. Para que alguém possa ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento de um tributo (ou de uma penalidade pecuniária), é preciso que, antes, esse alguém seja legitimado como sujeito passivo da obrigação tributária, o que deve ser feito à luz do art. 121 do CTN. 5. Da qualificação da multa de ofício A Recorrente, apontando não haver no presente processo indícios sólidos de fraude, simulação ou conluio, pede o afastamento da multa qualificada. Todavia, tendo em vista que a presente multa já foi afastada com a exclusão da responsável solidária do polo passivo, tal ponto resta prejudicado. Fl. 4125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.509 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720153/2020-25 22 6. Da aplicação da coisa julgada formada no MSI nº 95.0009470-3 A Recorrente traz como novo argumento que a natureza do produto elaborado pela RECOFARMA, e a sua classificação fiscal para fins de creditamento do IPI, foi examinada no Mandado de Segurança Individual nº 95.0009470-3, que teria feito coisa julgada sobre a matéria. A Recorrente informa ter impetrado “o referido MSI nº 95.0008470-3 para assegurar o seu direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de concentrado isento oriundo de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, considerando a sua classificação fiscal na posição 21.06.90 da TIPI/88 e a respectiva alíquota aplicável, que era de 40%, à época da impetração do MSI”. Informa ainda que, “em 18.06.1997, transitou em julgado a decisão que concedeu integralmente a segurança, nos termos do pedido inicial, assegurando à RECORRENTE o direito ao crédito do IPI decorrente da aquisição do concentrado isento oriundo de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus e utilizado na fabricação de refrigerantes cuja saída é sujeita ao IPI”. Por isso defende que, “ao ser concedida integralmente a segurança nos termos do pedido inicial, restou necessariamente decidido que o produto ora em discussão era o concentrado, classificado na posição da TIPI 2106.90.10 EX. 01, porque o código TIPI correspondente à época a essa posição constou expressamente do pedido inicial formulado e não foi questionada pela autoridade, tendo sido reconhecida a existência do direito creditório do IPI”. Sem razão a Recorrente. Esse argumento trazido pela Recorrente também não é novo neste Conselho. A discussão que envolve a aplicação da coisa julgada formado no âmbito do MSI nº 95.0009470-3 já foi analisada em alguns processos em que a Recorrente é parte. O Acórdão nº 3201-005.720, de 25 de setembro de 2019, de relatoria do i. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, afastou os argumentos da Recorrente por entender que a classificação fiscal dos produtos sob litígio não havia sido objeto de análise no MSI nº 95.0009470-3, deixando consignado que “o provimento judicial reconheceu definitivamente o direito ao crédito nas aquisições isentas de matérias-primas de fornecedores localizados na ZFM, quer se caracterizam concentrados, na concepção da fornecedor/adquirente, ou como kits de ingredientes, como entendeu a Fiscalização e a DRJ”. No mesmo sentido vai o voto vencido do Acórdão nº 3402-010.051, de 24 de novembro de 2022, de lavra do i. Conselheiro Pedro Sousa Bispo, em que aponta que classificação fiscal dos produtos adquiridos e as consequentes alíquotas incidentes na saída da Recofarma não foram objetos daquelas lides. Assim, nego provimento neste particular. 7. Da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária Fl. 4126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.509 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720153/2020-25 23 Conforme consta do acórdão recorrido, “a norma a ser seguida deve ser da administração que detém a competência para regulamentar a lei tributária, ou seja, a autoridade tributária. Portanto, somente os atos em matéria tributária, exarados no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil é que poderiam ensejar a aplicação do inciso I do art. 100 do CTN. Como não existem tais atos respaldando o procedimento adotado pela empresa, é incabível o afastamento da multa e demais acréscimos legais com base neste argumento”. Para a Recorrente, a Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, a Portaria da SUFRAMA nº 192/2000, a Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007, e a Decisão nª 287/85, proferida pela Divisão de Tributação da RFB, são atos administrativos materialmente tributários, devendo ser aplicado, portanto, o parágrafo único do art. 100 do CTN. Novamente sem razão a Recorrente. Não é por acaso que a Recorrente sustenta que os atos acima referidos são “atos administrativos materialmente tributários”. O parágrafo único do art. 100 do CTN, quando fala que a observância de normas complementares exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, por óbvio que se refere a normas complementares de caráter tributário, e não a qualquer norma publicada por qualquer órgão da administração. Não é à toa que este art. 100 está inserido no Título I do Livro Segundo do CTN, que trata de “Legislação Tributária”. Assim, inaplicável o parágrafo único do art. 100 do CTN em relação à Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT nº 08/98, à Portaria da SUFRAMA nº 192/2000 e à Resolução do CAS nº 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224/2007, por não se tratarem normas complementares de caráter tributário, bem como à Decisão nº 287/85, proferida pela Divisão de Tributação da RFB, por não se referir à classificação fiscal no âmbito do Sistema Harmonizado. Dessa forma, adoto como razões de decidir a própria decisão de piso, oportunidade em que nego provimento neste ponto. 8. Da multa qualificada ao caso concreto A Recorrente defende que a multa qualificada de 150% não é devida porque não há provas de que tenha havido conluio entre a Recorrente e a RECOFARMA, e reforça vários argumentos já analisados nos itens anteriores deste voto. Com razão a Recorrente. O inciso II do § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502/64 estabelece que a multa de ofício (75%) será duplicada (150%) caso ocorra uma das hipóteses previstas nos art. 71, 72 e 73 dessa mesma lei. Fl. 4127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.509 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720153/2020-25 24 Ou seja, o que autoriza a aplicação da multa em dobro é o fato de ter sido caracterizada uma das seguintes hipóteses: sonegação, fraude ou conluio. E, como vimos no tópico acima deste voto, não há provas nos autos de que a Recorrente tenha agido em conluio com a RECOFARMA para fins de supervalorização do preço dos concentrados adquiridos, e nem que tenha praticado fraude ou sonegado algum tributo. E não havendo conluio (ou fraude ou sonegação), inaplicável a multa qualificada prevista no inciso II do § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502/64. Assim, afasto a multa qualificada de 150%, devendo ela retornar para o percentual de 75%, previsto no art. 80 da Lei nº 4.502/64. 9. Da exigência de juros sobre a multa de ofício exigida no auto A Requerente pediu o afastamento da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, ocasião em que deveriam ser excluídos da base de cálculo do tributo. Sem razão a Recorrente A matéria está sumulada neste CARF e é vinculante para este Colegiado: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse sentido, mantenho os valores exigidos a título de juros de mora. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, suscitada pela RECOFARMA, e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela RECOFARMA, unicamente para excluí-la do polo passivo da obrigação tributária, e em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela NORSA, unicamente para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior VOTO VENCEDOR Bruno Minoru Takii, redator designado Fl. 4128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.509 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720153/2020-25 25 Em que pese a justificada posição do Relator acerca do assunto “classificação fiscal e alíquota no cálculo de critérios incentivados”, tendo aqui a discordar de seus fundamentos e conclusões, conforme passo aqui a discorrer. Conforme bem detalhado em seu relatório, a contribuinte em questão adquire de seu fornecedor um concentrado líquido que é enviado com os seus componentes segregados em duas ou mais partes, os quais só podem ser misturados durante o processo de fabricação da bebida. Esse insumo é vendido como “concentrado para a preparação de bebidas”, sendo descrito como item único na nota fiscal no fornecedor e classificado no Ex 01 do código 2106.90.10 da Tabela do IPI (TIPI), cuja descrição é a seguinte: Para a Fiscalização, a classificação fiscal feita pelo fornecedor seria equivocada, isto porque o envio de ingredientes compartimentalizados seria fato impeditivo para a classificação como uma mercadoria unitária/composto. Assim, em sua concepção, os itens integrantes do concentrado deveriam receber tratamento tributário individualizado, o que, na prática, resultaria na impossibilidade de apropriação de crédito de IPI, uma vez que, sob esse critério, a alíquota na operação seria zero. De início, faz-se relevante pontuar que o mencionado “concentrado” não se trata de kit ou, ao menos, de um kit no sentido habitual do termo, onde o fabricante faz um sortido de mercadorias acabadas, tendo como objetivo habitual o incremento na venda de produtos que, individualmente, não são muito vendáveis, mas que, dentro do kit, podem ser “empurrados” pela força de venda de um “carro chefe” da marca, sendo essa estratégia, aliás, bastante comum no mercado de refrigerantes. Portanto, a situação em análise não é essa. A realidade produtiva em questão, a meu ver, assemelha-se a muitos dos produtos químicos em geral, onde determinadas mercadorias são comercializadas de forma unitária, mas, tal como no caso aqui analisado, parte de seus componentes são fisicamente separados, só podendo entrar em contato quando forem utilizados pelo consumidor e, só a partir de então, dentro de uma concepção simplista, tornam-se o “produto realmente adquirido pelo consumidor”, sendo um exemplo óbvio disso o “kit” da massa epóxi – utilizada para pequenos reparos -, onde a massa cinza contém o catalisador da reação química e a branca, a resina básica polimérica, onde o fato de haver essa venda “em separado” não descaracteriza a unidade do composto. Fl. 4129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.509 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720153/2020-25 26 Se o critério de classificação adotado pelo Fiscal estivesse correto, então, no exemplo do epóxi, a nota fiscal dessa mercadoria deveria ser sempre emitida com a segregação dos componentes, e não da forma como ocorre atualmente e não é sequer objeto de questionamento por parte do Fisco (pois, nesse caso, o critério adotado não altera o resultado tributário), que é a classificação do produto por suas características finais e perseguidas por aquele que a adquire, que é a NCM 3506.10.90. Ao adotar essa linha argumentativa, este Julgador não faz inovação sequer em relação ao entendimento da própria Receita Federal quanto à classificação de outros “kits” que são assim apresentados por razões físico-químicas impeditivas, podendo-se aqui citar a Solução de Consulta COSIT nº 98.293/2021 (portanto, vinculante para Auditores e Julgadores da DRJ), sobre a classificação fiscal de “Resina de Silicone”, utilizada como insumo da indústria de eletrônicos. De acordo com o relatório dessa Solução de Consulta, a empresa que adquire a “Resina de Silicone” recebe, fisicamente, dois compostos, ambos à base de polímeros de silicone, o que só podem ser integrados quando o adquirente vier a utilizá-los, pois, uma vez misturados, inicia-se um processo químico, onde a massa, antes líquida, torna-se sólida, prestando-se, a partir de então e irreversivelmente, a encapsular os materiais eletrônicos, protegendo-os de água, poeira e auxiliando na dissipação do calor dos componentes. Nessa mistura, o fornecedor estabelece a proporção que deve ser utilizada, sem a possibilidade de qualquer variação ou, ao final, não se terá a “resida de silicone” com todas as propriedades esperadas para o desempenho da função para a qual foi adquirida. E entre a possibilidade de classificar a mercadoria pelos seus componentes e, de outro lado, classificá-la após a realização da mistura, a Receita Federal concluiu que a posição adequada seria a do produto final, isto é, da “resina de silicone”, sob o código 3910.00.30: 14. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (Nota 3 da Seção VI; Notas 1, 3 d) e 6 do Capítulo 39 e texto da posição 3910.00) e da RGC 1 (texto do item 3910.00.30), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, e alterações posteriores, a mercadoria se classifica no código NCM 3910.00.30. Outro exemplo que pode ser aqui citado é aquele apresentado no manual das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – NESH (Decreto nº 4.542/2002), relativamente à RGI-1 e RGI-2, onde se menciona que, no caso de comercialização de bicicleta desmontada (quadro + celim + rodas + pneus + garfo + espelhos retrovisores etc.), a despeito da possibilidade de Fl. 4130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.509 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720153/2020-25 27 classificação individual de cada item, deve-se proceder à classificação fiscal pelo produto final/acabado, e não por suas partes e peças: REGRA 1 Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: NOTA EXPLICATIVA I) A Nomenclatura apresenta, sob uma forma sistemática, as mercadorias que são objeto de comércio internacional. Estas mercadorias estão agrupadas em Seções, Capítulos e Subcapítulos que receberam títulos tão concisos quanto possível, indicando a categoria ou o tipo de produtos que se encontram ali classificados. Em muitos casos, porém, foi materialmente impossível, em virtude da diversidade e da quantidade de mercadorias, englobá- las ou enumerá-las completamente nos títulos daqueles agrupamentos. II) A Regra 1 começa, portanto, por determinar que os títulos “têm apenas valor indicativo”. Deste fato não resulta nenhuma consequência jurídica quanto à classificação. III) A segunda parte da Regra prevê que a classificação seja determinada: a) De acordo com os textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e b) Quando for o caso, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5. IV) A disposição III) a) é suficientemente clara e numerosas mercadorias podem classificar-se na Nomenclatura sem que seja necessário recorrer às outras Regras Gerais Interpretativas (por exemplo, os cavalos vivos (posição 01.01), as preparações e artigos farmacêuticos especificados pela Nota 4 do Capítulo 30 (posição 30.06)). V) Na disposição III) b): a) A frase “desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas”, destina-se a precisar, sem deixar dúvidas, que os dizeres das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo prevalecem, para a determinação da classificação, sobre qualquer outra consideração. Por exemplo, no Capítulo 31, as Notas estabelecem que certas posições apenas englobam determinadas mercadorias. Consequentemente, o alcance dessas posições não pode ser ampliado para englobar mercadorias que, de outra forma, aí se incluiriam por aplicação da Regra 2 b). b) A referência à Regra 2 na expressão “de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5” significa que: 1) As mercadorias apresentadas incompletas ou inacabadas (uma bicicleta sem selim e sem pneumáticos, por exemplo), e Fl. 4131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.509 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720153/2020-25 28 2) As mercadorias apresentadas desmontadas ou por montar (uma bicicleta desmontada ou por montar, com todos os componentes apresentados em conjunto, por exemplo), cujos componentes podem ser classificados, individualmente, na sua respectiva posição (por exemplo, pneumáticos, câmaras de ar) ou como partes dessas mercadorias, classificam-se como completas ou acabadas, desde que as disposições da Regra 2 a) sejam cumpridas e que não sejam contrárias aos termos dessas posições ou Notas. Observe-se que essa conclusão é relevante, pois ela se presta a diferenciar a venda de produto desmontado/decomposto da comercialização pura e simples de suas partes/peças/componentes, pois, no primeiro caso, o adquirente compra a mercadoria com o fim de juntar os seus componentes e, assim, obter o produto final que conscientemente adquiriu; já no segundo caso, ainda que as partes/peças/componentes possam ser as mesmas, o fato de adquiri-las separadamente faz presumir que serão empregadas na reposição/manutenção ou mesmo na revenda. Por essa razão, aquele que compra uma bicicleta desmontada, por mais peças avulsas que essa possua, ainda adquire uma bicicleta; já aquele que pede ao vendedor um quadro, um celim, duas rodas, dois pneus, um garfo e dois espelhos retrovisores, ainda que possa montar uma bicicleta, uma bicicleta não adquire. Neste ponto, é relevante aqui pontuar e enfrentar a principal linha argumentativa utilizada pela corrente que sustenta a classificação fiscal individual dos itens integrantes do composto utilizado na fabricação de bebidas, qual seja a suposta previsão expressa e específica contida na Nota Explicativa XI, referente à RGI-3, “b”, que diz que essa regra “não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo”. A primeira observação a se fazer é a de que não é uma decorrência lógica de que, se a RGI-3-b não for aplicável, então e consequentemente, os itens componentes devem ser classificados de forma individual: significa, apenas e tão somente, o que o seu texto é expresso em dizer, ou seja, que tal regra não se aplica aos concentrados utilizados na fabricação de bebidas. Justifica-se esse entendimento porque a premissa sobre a qual se funda a RGI-3, no sentido da existência de dúvida quanto à classificação de determinado item em duas ou mais posições, não se aplica ao caso, uma vez que (a) não há uma bifurcação quando se tem em análise um dos itens que compõem o concentrado e (b) também, não há uma bifurcação quando se tem em análise o próprio concentrado. Agora, indo uma casa adiante e passando-se ao RGI-2, verifica-se que se aplica ao caso a hipótese “a”, em sua segunda parte, pois se está diante de um item/artigo “desmontado” ou “por montar”, conforme orientação prevista na Nota Explicativa V, que diz que se “classifica na Fl. 4132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.509 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720153/2020-25 29 mesma posição do artigo montado o artigo completo ou acabado que se apresente desmontado ou por montar. As mercadorias apresentam-se neste estado principalmente por necessidade ou por conveniência de embalagem, manipulação ou de transporte”. Observe-se que essa Nota Explicativa trata, exatamente, do presente caso, onde há o transporte dos componentes do concentrado em separado por uma necessidade técnica e, sendo assim, o código a ser utilizado na operação seria somente o Ex 01 da posição 2106.90.10, isto é, “preparações compostas, não alcoólicas, para elaboração de bebida na posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado”. Deve-se salientar, ainda, que a existência de uma fase “produtiva/de industrialização” quando da mistura dos componentes não afasta a aplicação dessa regra, uma vez que é de sua essência a existência de uma “ação” posterior, independentemente de sua complexidade, conforme consta, também, de trecho da Nota VII do RGI-2-a, segundo o qual “não se deve ter em conta a complexidade do método da montagem”. E diante do exposto, voto por dar provimento a esse específico ponto, no sentido de considerar correta a classificação fiscal do concentrado no código Ex. 01 posição 2106.90.10, resultando, portanto, na manutenção da alíquota utilizada pela contribuinte no cálculo dos créditos incentivados de IPI. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 4133DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13603.722749/2013-97
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. CÔMPUTO NO LUCRO PRESUMIDO A TÍTULO DE SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. INSUFICIÊNCIA ACUSATÓRIA. Não subsiste a exigência que afirma a incidência de IRPJ e CSLL sobre crédito presumido de ICMS contabilizado como recuperação de despesa, considerado subvenção para custeio, e com fundamento no art. 53 da Lei nº 9.430, de 1996, sem enfrentar a sua ressalva legal à adição daqueles valores ao lucro presumido, em especial na sua segunda parte: salvo se os custos e despesas recuperados se referirem a período no qual o contribuinte tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado.
Numero da decisão: 1004-000.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CÔMPUTO NO LUCRO PRESUMIDO A TÍTULO DE SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. INSUFICIÊNCIA ACUSATÓRIA. Não subsiste a exigência que afirma a incidência de IRPJ e CSLL sobre crédito presumido de ICMS contabilizado como recuperação de despesa, considerado subvenção para custeio, e com fundamento no art. 53 da Lei nº 9.430, de 1996, sem enfrentar a sua ressalva legal à adição daqueles valores ao lucro presumido, em especial na sua segunda parte: salvo se os custos e despesas recuperados se referirem a período no qual o contribuinte tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.298 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722749/2013-97 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO MAXTRACK INDUSTRIAL LTDA (Contribuinte), já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG que, por unanimidade de votos, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação interposta contra lançamento formalizado em 24/09/2013, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 2.476.041,19. Consta da decisão recorrida o seguinte relato: AUTOS DE INFRAÇÃO - FLS. 02/48. Contra o contribuinte, pessoa jurídica já qualificada nos autos, foram lavrados os autos de infração pertinentes aos tributos abaixo indicados, cujo crédito tributário foi assim consolidado: [...] Por sua vez, as infrações foram assim caracterizadas no auto de infração do IRPJ: [...] Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração da(s) infração(ões) abaixo descrita(s) aos dispositivos legais mencionados. 0001 RECEITA DA ATIVIDADE ESCRITURADA E NÃO DECLARADA RECEITA BRUTA MENSAL DA ATIVIDADE Na venda de mercadorias o IPI não compõe a base de cálculo do lucro presumido, portanto nas devoluções de mercadorias esse valor de IPI não pode ser subtraído dessa base de cálculo. Da análise das notas fiscais apresentadas e do batimento com os valores subtraídos da base de cálculo do lucro presumido foi observado que os valores lançados a débito das contas Receitas de vendas de produtos incluem os valores de IPI constantes das notas fiscais. Tais valores de IPI na devolução de mercadorias não poderiam ser deduzidos da base de cálculo do lucro presumido, porém a empresa faz essa dedução, razão pela qual esses valores estão sendo somados à base de cálculo do lucro presumido pela fiscalização, conforme relatório fiscal em anexo. [...] A empresa contabiliza na conta contábil 32310300001 (GANHO OPERAÇÃO BACK- TO-BACK) receitas oriundas dessa atividade. Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.298 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722749/2013-97 3 A expressão operação back-to-back corresponde à realização de operação em que a aquisição e a entrega da mercadoria ocorre no exterior, sem trânsito pelas fronteiras brasileiras, sob comando de uma empresa localizada no País, que deve realizar o pagamento ao exterior pela compra efetuada, sob autorização do Banco Central, e o correspondente recebimento de valores pela venda. A empresa não incluiu tais valores na base de cálculo do lucro presumido razão pela qual esses valores estão sendo somados à base de cálculo do lucro presumido pela fiscalização. São receitas da atividade, escrituradas e não declaradas, apuradas conforme relatório fiscal em anexo. [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010: art. 3º da Lei n° 9.249/95. Arts. 518 e 519 do RIR/99 0002 DEMAIS RECEITAS E RESULTADOS OUTRAS RECEITAS A empresa possui regime especial de apuração do ICMS, no qual tem assegurado crédito presumido de ICMS de valor equivalente ao imposto devido na operação de saída de mercadorias de sua produção. A empresa não adiciona ao lucro presumido tais valores recuperados, razão pela qual esses valores estão sendo somados ao lucro presumido pela fiscalização, conforme relatório fiscal em anexo. Deve-se adicionar ao lucro presumido, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto, a parte da receita tributária dispensada de recolhimento ou devolvida pelos governos estaduais aos contribuintes do ICMS a título de crédito presumido, a qual configura receita de subvenção para custeio, conforme determina o Decreto n° 3000, de 1999, artigos 392, I, e 521. [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010: art. 3º da Lei n° 9.249/95. Art. 521 do RIR/99 00880287 [...] No Relatório Fiscal, foram relatados inicialmente os fatos preliminares atinentes ao contribuinte fiscalizado, além da apresentação do quadro societário. Em seguida, a autoridade fiscal discorreu sobre os fatos apurados e o lançamento propriamente dito, identificando infrações relacionadas aos seguintes fatos: - IPI na devolução de mercadorias; Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.298 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722749/2013-97 4 - crédito presumido de ICMS - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços; - ganho com operação back-to-back. No item pertinente à conclusão, a fiscalização fez referência aos autos de infração lavrados e destacou que os valores lançados foram acrescidos de multa de ofício de 75%. Foram apresentados ainda os demonstrativos de apuração da base de cálculo do IRPJ, CSLL, Cofins e PIS. DOS DEMAIS DOCUMENTOS E CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. Os demais documentos que fundamentaram a exigência foram juntados às fls. 57/201. A ciência do lançamento foi dada pessoalmente, em 24/09/2013, conforme indicado nos respectivos autos de infração e no Relatório Fiscal. DA IMPUGNAÇÃO E DEMAIS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA IMPUGNANTE. O sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 204/218 em 23/10/2013, cujo conteúdo pode ser resumido conforme se segue. I - DA ESPÉCIE. A impugnante fez uma síntese da autuação. II - DAS REPERCUSSÕES DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS EM RELAÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA E À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. A impugnante discorreu sobre os seguintes tópicos: 2.1 - Natureza do Crédito Presumido de ICMS: Subvenção para Investimento. 2.1.1 - Do Protocolo de Intenções. 2.1.2 - Do Regime Especial de Tributação. 2.1.3- Do Cumprimento dos Compromissos Firmados com o Estado. 2.1.4 - Da Lógica do Crédito Presumido de ICMS no Contexto da Impugnante. 2.1.5 - Da Subvenção de Investimento na Sistemática do Lucro Presumido: Especificidade Relevante. 2.1.6 - Conclusões Concernentes ao Imposto de Renda e à Contribuição Social Sobre o Lucro. Argumentou a impugnante que, em síntese, restou comprovado que: - o crédito presumido de ICMS é um elemento decisivo na parceria firmada entre a Impugnante e o Estado de Minas Gerais para sua fixação e posterior expansão em terras mineiras; - a Impugnante vem cumprindo as obrigações assumidas com o Governo de Minas Gerais; Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.298 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722749/2013-97 5 - no lucro presumido, se a receita não é tributável, não comporá a base do imposto de renda nem da CSL, sendo que esta realidade não se altera em decorrência de eventual não contabilização em reserva de capital. Assim sendo, o crédito presumido de ICMS não deve ser adicionado à base do lucro presumido, não havendo, então, que se falar em cobrança de imposto de renda nem de CSL em virtude deste incentivo. III - DAS REPERCUSSÕES DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS EM RELAÇÃO AO PIS/COFINS. A impugnante tratou sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins e enfatizou entendimentos do Judiciário sobre a matéria, além de jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), assim sintetizados: - o crédito presumido de ICMS é redutor dos ônus tidos com este imposto e não um ingresso de recursos; - a própria Lei n. 9.718/1998 retira da base imponível do PIS e da Cofins a receita com a venda de crédito acumulado de ICMS, o que reforça o absurdo de a União pretender tributar, pelas mesmas contribuições, o crédito presumido do imposto; - o Supremo Tribunal Federal já definiu que o conceito de faturamento, no contexto do PIS e da Cofins, abarca os ingressos decorrentes da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da conjugação de ambos, tendo impedido a União de inserir outros valores; - o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais possui reiteradas decisões proferidas em processos idênticos a este e nos quais restaram canceladas as exigências fiscais. IV - DA QUITAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AUTUADO. No tocante ao crédito tributário decorrente da operação back to back e à apropriação do IPI nas devoluções, a Impugnante procederá ao respectivo recolhimento. Neste diapasão, a Impugnação ora apresentada se volta apenas a parte do montante autuado. V - Do REQUERIMENTO. Em face do exposto, requer a Impugnante o provimento da Impugnação, para que se reconheça a insubsistência do crédito tributário ora impugnado e espelhado neste processo tributário administrativo. Os documentos anexados à impugnação constam das fls. 219/297. Em 31/10/2013 (Termo de fl. 299), a Maxtrack anexou aos autos os documentos de fls. 300/305, pertinentes a guias alusivas ao pagamento do crédito tributário de PIS, Cofins, IR e CSL decorrente da operação back to back e da apropriação do IPI quanto às devoluções. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.298 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722749/2013-97 6 À fl. 307 consta despacho da DRF relatando que os débitos não impugnados foram desmembrados deste para o processo nº 13601.720166/2013-41 e emitidos os respectivos DARF para pagamento. Em 13/03/2015, a Maxtrack apresentou a petição de fls. 310/313, na qual requereu a inserção do processo em pauta de julgamento, pugnando pelo acolhimento da impugnação apresentada. Em 03/06/2015 (Termo de fl. 315), a Maxtrack juntou aos autos a petição de fls. 316/320, ressaltando que a matéria em discussão teve entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em favor da tese defendida pela impugnante, motivo pelo qual reforça a pertinência de julgamento imediato do caso. Como um fato novo a reforçar a tese defendida pela Impugnante, tem-se o anexo Parecer proferido em 30 de maio de 2016, pela Procuradoria Geral da República, nos autos do Recurso Extraordinário n. 835.818. Este recurso será julgado na sistemática da repercussão geral, ou seja, o entendimento que nele for fixado deverá ser aplicado por todos os juízes e Tribunais, bem como na esfera administrativa. Ao apresentar seu Parecer, o ilustre Procurador Geral opinou pelo não acolhimento do Recurso Extraordinário da União, de modo a ser mantida a decisão dada naquele processo, favorável ao contribuinte. A força do entendimento jurisprudencial se encaixa no que dispõe a Portaria 502, de maio de 2016, de autoria da ilustre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Em seu artigo 9º, tal Portaria afirma que a União não recorrerá em processos nos quais haja entendimento sedimentado em Tribunais Superiores, sendo que este comportamento será aplicado também no contencioso administrativo. O próprio Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reforça a pertinência do alegado no parágrafo anterior Ao final, requereu a Peticionária a inserção deste processo em pauta de julgamento, pugnando também pelo acolhimento de sua embasada Impugnação. Os documentos anexados à petição constam das fls. 321/337. A Maxtrack juntou ainda os documentos de fls. 340/364, em 09/06/2016 (termo de fl. 365). Na petição de fl. 340/341, requereu o julgamento do processo, tendo ressaltado que realizou inúmeros contatos telefônicos, sem êxito, e que a matéria em discussão se encontra pacificada, conforme decisões favoráveis na esfera administrativa e judicial. Ao final, pediu que o processo fosse distribuído para uma das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, para apreciação. Em 16/02/2017 (Termo fl. 366), foi juntada a documentação de fls. 368/376, pertinente à decisão judicial que deferiu tutela liminar para determinar que os impetrados distribuíssem, no prazo de trinta dias, a contar da intimação da decisão, a impugnação concernente ao processo em tela. Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.298 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722749/2013-97 7 Consoante despacho emitido em 20/02/2017, o processo foi encaminhado a esta DRJ para julgamento. A Turma Julgadora acolheu parcialmente estes argumentos em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 LUCRO PRESUMIDO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. O crédito presumido do ICMS, quando não demonstrada a estrita vinculação dos recursos recebidos ao investimento no empreendimento econômico, constitui benefício fiscal que se reveste das características próprias das subvenções para custeio, sujeitando-se, portanto, à tributação sob as regras do lucro presumido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento de CSLL que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 APURAÇÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. No caso de incidência cumulativa, por não ser considerado faturamento (receita bruta) decorrente da atividade exercida pelas pessoas jurídicas, o valor do crédito presumido de ICMS decorrente de subvenções não mais deve integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2010 APURAÇÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. No caso de incidência cumulativa, por não ser considerado faturamento (receita bruta) decorrente da atividade exercida pelas pessoas jurídicas, o valor do crédito presumido de ICMS decorrente de subvenções não mais deve integrar a base de cálculo da Cofins. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A exoneração promovida não se submeteu a reexame necessário. Cientificada da decisão de primeira instância em 06/04/2017 (e-fl. 404), a Contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 04/05/2017 (e-fls. 411/430), no qual assim sintetiza o caso: Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.298 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722749/2013-97 8 A ora Recorrente foi autuada em virtude do entendimento fiscal nº sentido de que o valor do crédito presumido de ICMS deveria compor a base de cálculo do IR e da CSL. Este crédito presumido decorre de Protocolo de Intenções e do Regime Especial de Tributação firmados com o Estado de Minas Gerais, por meio dos quais é concedido crédito equivalente ao valor do débito de ICMS fruto das vendas efetuadas pela Recorrente. Registra-se que, no período autuado, a Recorrente se submeteu à sistemática do lucro presumido1. Em sua Impugnação, a Recorrente demonstrou que o aludido crédito presumido não pode compor a base de cálculo dos mencionados tributos. Porém, a pretensão fiscal, nesse particular, restou mantida pelas razões que a seguir serão examinadas e respondidas. Refere excertos da decisão de 1ª instância que, com fundamento no Parecer Normativo nº 112/78, classificou o crédito presumido de ICMS como subvenção para custeio, e demandou as características lá especificadas para sua classificação como subvenção de investimento. Na sequência, retirando valor do fato de a Recorrente ter cumprido suas obrigações assumidas junto ao Estado de Minas Gerais2, formalizadas por ocasião do Protocolo de Intenções e no Regime Especial, afirmou a incidência dos tributos sobre o lucro por ausência de estrita vinculação entre a subvenção recebida e o investimento no empreendimento econômico. Confronta este entendimento argumentando que: Pois bem, ao se examinar a evolução do raciocínio presente na douta decisão recorrida, constata-se que, dos três requisitos listados na conclusão do Parecer 112/1978, os das alíneas ‘a’ e ‘c’ foram atendidos na visão dos julgadores de 1ª Instância. Deveras, não foi questionado que o Estado de Minas Gerais, concessor do crédito presumido de ICMS, quis subvencionar a Recorrente (alínea ‘a’), nem se pôs em dúvida ser esta última a titular do empreendimento econômico (alínea ‘c’). O ponto a ser revertido, então, diz respeito à alínea ‘b’, e isto foi evidenciado no parágrafo logo acima transcrito, extraído da r. decisão recorrida. A vinculação entre o crédito presumido de ICMS recebido e o empreendimento feito pela ora Recorrente está declarada já na cláusula de abertura do Protocolo de Intenções, a qual foi assim redigida: 1 Informação constante da fl. 5 dos autos do processo administrativo: “A empresa possui regime especial de apuração do ICMS, no qual tem assegurado crédito presumido de ICMS de valor equivalente ao imposto devido na operação de saída de mercadoria de sua produção. A empresa não adiciona ao lucro presumido tais valores recuperados, razão pela qual esses valores estão sendo somados ao lucro presumido, conforme relatório fiscal em anexo.” 2 Trecho constante da fl. 394 dos autos do processo administrativo: “Conquanto tenha enfatizado o cumprimento de suas obrigações perante o Estado de Minas Gerais, note-se que a impugnante não demonstrou que o crédito presumido de ICMS, recebido nas condições previstas no Regime Especial de Tributação a que está sujeito o contribuinte, tenha características próprias de uma subvenção de investimento. O alegado atendimento às condições estipuladas no Regime Especial de Tributação firmado com o Estado de Minas Gerais não garante, por si só, os efeitos pretendidos pela impugnante no âmbito dos tributos federais.” Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.298 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722749/2013-97 9 “Cláusula primeira: O presente protocolo de intenções, doravante denominado simplesmente PROTOCOLO, tem por objetivo a implantação pela MAXTRACK, em município da Região Metropolitana de Belo Horizonte/MG, de uma unidade destinada à fabricação de modem externo para transmissão de dados, código NBM/SH 8526.91.00. Parágrafo único: Caso a MAXTRACK venha produzir outros itens, fica autorizada a inclui-los no rol de produtos a serem produzidos, desde que alcançados pelo tratamento tributário previsto na cláusula sexta deste protocolo.” Negrito no original. Sublinhou-se. O excerto acima sublinhado evidencia que o objetivo do Estado de Minas, ao subvencionar a Recorrente, era viabilizar a instalação da fábrica, sabedor, naturalmente, dos benefícios daí decorrentes para a economia mineira. Essa consciência da agregação de valor para a economia estadual foi reconhecida pelo Instituto de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, que divulga, em seu site: “Apesar de já contar com a base econômica diversificada, o novo foco do Governo de Minas Gerais é a atração de investimentos de alta tecnologia, sem diminuir a importância dos setores tradicionais. Os empreendimentos da chamada ‘nova economia’ têm aumentado consideravelmente sua participação na produção de riquezas em Minas Gerais e dizem respeito a 19 setores prioritários, como tecnologia da informação, componentes eletrônicos, softwares, aeronaves, aeroespacial, e às ciências da vida, como a indústria farmacêutica, a nanotecnologia e a biotecnologia, entre outros segmentos. A meta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico é que, em 20 anos, o Estado possa gerar um novo PIB, composto principalmente pelos indicadores econômicos da alta tecnologia e serviços avançados.” 3 Grifou-se. Prosseguindo na comprovação do vínculo entre o crédito presumido de ICMS e a instalação da Recorrente em Minas Gerais, tem-se o conteúdo desenvolvido no tópico 2.1.1 da Impugnação, às fls. 206/211 destes autos. Naquela passagem, atestou-se que o crédito presumido de ICMS opera como um elemento sem o qual o empreendimento não teria sido erigido em Minas Gerais. Diante da descrita relação (vinculação) entre o crédito presumido e o empreendimento, o primeiro adquire status de subvenção viabilizadora do segundo. Em casos como tais, tanto este esclarecido Conselho Administrativo quanto o douto Superior Tribunal de Justiça entendem que se configura subvenção para investimento e, por isso, o crédito presumido de ICMS não deve ser submetido à incidência do IR nem da CSL. A título de exemplo, seguem dois precedentes recentes: [...] (destaques do original) Cita decisão proferida no processo administrativo nº 10980.724978/2013-51 e decisão do Superior Tribunal de Justiça no AgInt no REsp 1278400/RS. E adiciona: 3 http://www.indi.mg.gov.br/category/oportunidades-de-investimento/ Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.298 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722749/2013-97 10 Em função da importância de se evidenciar o papel do crédito presumido do ICMS de viabilizador do empreendimento, justifica-se uma nova visita aos pontos trabalhados no tópico 2.1.1 da Impugnação. Com efeito, nos consideranda do Protocolo de Intenções (fls. 261/262), há, dentre outros, os seguintes motivos para a sua assinatura: - que é finalidade do ESTADO regular e fomentar as atividades econômicas (...) para tanto devendo ser observados os princípios jurídicos fundamentais, aqueles que informam o federalismo, a autonomia e o desenvolvimento das unidades federadas, o incremento do emprego e a expansão da renda; Comentário: o primeiro considerando já ressalta o incremento do emprego e a expansão da renda como ensejos para a assinatura do Protocolo. - que assim, o fomento das atividades econômicas é dever do ESTADO a quem compete planejar suas ações com envolvimento e efetivo comprometimento dos vários órgãos do governo e de representantes da sociedade organizada; Comentário: destaca-se o reconhecimento de que o Estado precisa se planejar para fomentar, ou seja, para estimular as atividades econômicas em atenção ao primeiro considerando. - que, em face das diretrizes gerais e específicas da política industrial do ESTADO, orientada em ações estratégicas, na definição de prioridades, na observância da seletividade e na formação de parcerias estratégicas com o setor privado visando o desenvolvimento industrial e comercial, interiorização da indústria e a política integrada de meio ambiente; Comentário: industrializar-se é algo expressamente reconhecido como estratégico pelo Estado; ademais, o parque industrial da Recorrente se encontra fora da capital mineira, contribuindo, pois, para a desejada e necessária interiorização da indústria em Minas Gerais. - que tais objetivos somente poderão ser alcançados mediante conjugação de esforços do ESTADO e dos municípios, cujos interesses são comuns e recíprocos, razão pela qual estes, no âmbito de suas competências, poderão, igualmente, tomar providências no sentido de viabilizar esse desenvolvimento; Comentário: há claro reconhecimento no sentido de ser necessário que o Poder Público aja para viabilizar a interiorização da indústria e a elevação dos níveis de emprego e renda, ou seja, reconhece-se que sem estímulos aos empreendedores não é possível viabilizar o almejado pelo Estado e requerido pela sociedade. 10 - que tal atribuição tem como um de seus maiores objetivos o incremento do nível de emprego e redução das desigualdades regionais e sociais do ESTADO, sendo para tanto fundamental proteger os investimentos atuais e estimular os novos; Comentário: de modo lógico, é declarado que os investimentos são imprescindíveis para a consecução dos objetivos do Estado, sendo que os ali referidos são os realizados pelos particulares que empreendem estimulados por Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.298 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722749/2013-97 11 condições especiais oferecidas pelo Poder Público, de sorte a que entabulem verdadeira parceria, com compromissos recíprocos. - que esses objetivos demandam comprometimento político e atuação focada e contínua por parte dos agentes e órgãos da Administração Pública, para os atuais investimentos e os novos, que exigem ações imediatas para a fixação e consolidação dos mesmos no ESTADO; Comentário: reconhecimento de que a atuação do Estado é fundamental para “fixação e consolidação” dos investimentos. - que é indispensável que o ESTADO, visando o incremento do desenvolvimento industrial e comercial, propicie condições para a manutenção dos investimentos atuais e a realização de novos investimentos no setor produtivo e tecnológico, mediante a formação de parcerias com o setor privado; Comentário: como em toda parceria, a buscada com o Protocolo pressupõe bilateralidade de obrigações geradoras de benefícios recíprocos. - que há a necessidade, para a consolidação destes investimentos, de que sejam assegurados fomentos e financiamentos com recursos públicos por prazos e condições que propiciem não somente o sucesso dos mesmos como também condições isonômicas em relação aos outros Estados da Federação; Comentário: o Estado reconhece a necessidade de estimular os empreendedores para que invistam em seu território, especialmente porque as demais Unidades da Federação também adotam esta política de atratividade. - que os benefícios concedidos à MAXTRACK propiciam para a economia e desenvolvimento social do Estado de Minas Gerais a elevação das ofertas de emprego direto e indireto e do aumento das receitas do mesmo; Comentário: há o literal e manifesto reconhecimento, por parte do Estado de Minas Gerais, da importância, para a sua economia, da fixação da Recorrente em solo mineiro. - que a consolidação do setor de eletro-eletrônica, informática e telecomunicações, conforme previsto no projeto estruturador específico dos “Arranjos Produtivos Locais, do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI”, se reveste de grande importância para o desenvolvimento de atividades produtivas de base tecnológica, como é o caso da empresa citada; Comentário: a Recorrente atua em ramo estratégico para o Estado, sendo este mais um elemento declaradamente decisivo para a concessão do estímulo. - que a fruição dos benefícios decorrentes dos fomentos e dos financiamentos É CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL para que a empresa MAXTRACK possa fixar-se definitivamente no ESTADO; Comentário: a existência dos benefícios é indispensável para a Recorrente e como esta é estratégica para o Estado, o governo mineiro expressamente o reconheceu e se esforçou para que o parque tecnológico fosse instalado em seu território. Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.298 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722749/2013-97 12 - que o permanente esforço do ESTADO para a viabilização de empreendimentos que possibilitem a dinamização e modernização do parque produtivo mineiro e o fortalecimento da economia estadual e regional, para o que é fundamental proteger os investimentos atuais e estimular os novos; Comentário: o Estado apenas alcançará o nível competitivo de industrialização almejado se fomentar a fixação, no interior de suas fronteiras, de empresas que se sintam encorajadas a tanto. - que a MAXTRACK apresenta as condições de que os esforços despendidos e estímulos concedidos à empresa irão atingir os benefícios sociais e econômicos almejados pelo ESTADO; Comentário: mais um inconteste reconhecimento de que a Recorrente gerará, como de fato vem gerando, os retornos esperados pelo Estado. - que nesse projeto serão atendidas todas as premissas justificadoras dos esforços do ESTADO em apoiá-lo; Comentário: como em toda parceria, há a já comentada reciprocidade de obrigações ensejadoras de benefícios mútuos. Por isto, a Recorrente deve atender a determinadas metas, dentre as quais de investimentos e de geração de empregos. Na Seção II, do Protocolo (fl. 262), estão quantificadas as obrigações da Recorrente. Nela, há compromissos bem definidos de geração de empregos, bem como de investimentos, inclusive com implantação de nova fábrica. Ademais, há compromisso de qualificação de mão de obra preferencialmente local. Caso se estivesse a tratar de subvenção para custeio, os compromissos da Recorrente não seriam de natureza estrutural (nem estruturante), ou seja, não seriam obrigações voltadas à implantação da fábrica nem à evolução qualitativa da mão de obra local. Implantação de fábrica e qualificação de mão de obra são elementos concretos que comprovam o desejo estatal de fomentar um nicho de mercado relevante para a economia, de modo que a Recorrente, recebedora/merecedora do incentivo, fosse capaz de deixar um legado para a comunidade em que se instalou. Outro ponto importante: a Recorrente assumiu, formalmente, nº aludido Protocolo, o coerente compromisso de se manter no Estado por prazo mínimo de cinco anos, o que confere ao empreendimento um caráter duradouro. A Recorrente, ainda, é obrigada a, semestralmente, enviar à Secretaria de Estado da Fazenda e à de Desenvolvimento Econômico relatórios comprobatórios do cumprimento dos compromissos que assumiu (fls. 274 e seguintes). Comprovado, destarte, o caráter estratégico da parceria firmada entre a Recorrente e o Poder Público. O Regime Especial (fls. 266/273), que é fruto do Protocolo, confirma os compromissos assumidos naquele. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.298 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722749/2013-97 13 É preciso reconhecer que o crédito presumido não foi concedido à Recorrente para custear sua operação, pois se houvesse sido, não teria havido a necessidade de a Recorrente ter assumido as tantas obrigações previstas no Protocolo de Intenções. (destaques do original) Sintetiza as premissas e conclusões nos seguintes termos: Até o presente momento, foram fixadas as seguintes premissas:  É incontroversa a intenção do Estado de Minas Gerais de subvencionar a Recorrente, via crédito presumido de ICMS;  É também incontroverso que a Recorrente é titular do empreendimento atrelado ao crédito presumido do ICMS;  Não foi questionado o cumprimento, pela Recorrente, das obrigações assumidas no Protocolo de Intenções firmado com o Estado, obrigações estas materializadas na instalação de fábrica, geração de empregos e qualificação de mão de obra;  Ao contrário do defendido no v. acórdão recorrido, este ilustre Conselho Administrativo entende que “a caracterização de dado benefício fiscal como subvenção para investimento não pressupõe a aplicação direta e exclusiva das cifras subvencionadas a projeto predeterminado”;  Também contrariando o entendimento espelhado no r. acórdão recorrido, entende o douto Superior Tribunal de Justiça que o crédito presumido de ICMS “não deve ser caracterizado como lucro da pessoa jurídica, mas, sim, como incentivo estatal para que a atividade do contribuinte seja melhor desempenhada e, por isso, não pode justificar a imposição de outros tributos, sob pena de mitigar ou até mesmo esvaziar a benesse concedida”4. Eis as conclusões decorrentes das referidas premissas:  Sem o crédito presumido de ICMS, a Recorrente não teria se instalado no Estado de Minas Gerais;  O referido crédito presumido viabilizou o empreendimento feito pela Recorrente em Minas Gerais, empreendimento este traduzido na instalação da fábrica e na geração de empregos, renda e qualificação de mão-de-obra; 4 Cuida-se de entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consoante declarado em acórdão fruto de julgamento realizado em abril de 2017: “(...) CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. (...)III - É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA segundo o qual o crédito presumido de ICMS não se inclui na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. (...)” Grifou-se. (AgInt no REsp 1627291/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017) Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.298 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722749/2013-97 14  A partir do instante em que o crédito presumido viabilizou a instalação do empreendimento, adquiriu natureza de subvenção para investimento;  Tratando-se de subvenção para investimento, o crédito presumido de ICMS não é tributável pelo IR nem pela CSL. Invoca decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, declarando em sede de repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, e argumenta que o fundamento de tal decisão foi o reconhecimento de que o ICMS constitui receita dos Estados, não dos contribuintes. Noutros termos, o ICMS é signo presuntivo de riqueza dos Estados, razão pela qual não pode, ao mesmo tempo, ser elemento presuntivo de riqueza do contribuinte. Não sendo, então, signo presuntivo de riqueza do contribuinte, não irá, tal imposto, compor a base de cálculo de tributos a serem pagos pelas empresas. Reafirmando o que decidido no Recurso Extraordinário nº 240.785, o Supremo Tribunal Federal fixou que o contribuinte deve ser tributado conforme os signos presuntivos de riqueza dele, contribuinte. Deduz, daí, para o presente caso, que o crédito presumido de ICMS não é uma receita pertencente ao contribuinte, mas sim um elemento redutor da arrecadação, elemento este outorgado pelo próprio titular de tal arrecadação. Não obstante, é necessário ter em mente que se trata de um elemento redutor da arrecadação que apenas tem lugar em virtude do cumprimento, pela Recorrente, das inúmeras obrigações assumidas junto ao Estado de Minas Gerais. Refere, também, o art. 25 da Lei nº 9.430/96, e defende que as receitas e os rendimentos mencionados no artigo citado devem ser interpretados à luz dos arts. 43 e 45 do CTN, nos seguintes termos: Pois bem, o artigo 45 afirma que contribuinte será o titular da disponibilidade econômica ou jurídica de que trata o artigo 43. O crédito presumido de ICMS, como visto, é algo que o Estado oferece como redutor do ICMS que ele mesmo teria a receber, sendo oportuno repisar que esta oferta é uma contrapartida viabilizadora dos investimentos a que se comprometeu a Recorrente. O crédito presumido, assim como o ICMS, é de titularidade do Estado, o qual utiliza o primeiro para reduzir o segundo. Neste momento, é oportuno verificar como a doutrina interpreta o citado artigo 45: “Se o fato gerador do imposto é definido como sendo a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou de proventos de qualquer natureza, o contribuinte só pode ser o titular de tal disponibilidade, pois só ele, no dizer do art. 121, parágrafo único, I, do CCTN, tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador.” 5 Itálico no original. Quanto ao mais, grifou-se. 5 SAKAKIHARA, Zuudi. In FREITAS, Vladimir Passos de (coord.). Código Tributário Nacional Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 193. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.298 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722749/2013-97 15 Nesse diapasão, (i) considerando os fatos narrados nos autos6 e (ii) os interpretando à luz (a) do direito positivo (Lei 9.430/1996 e CTN) e, também, (b) da doutrina, constata-se que o crédito presumido não representa uma riqueza da Recorrente e, portanto, não pode compor a base de cálculo do IRPJ nem da CSL. (destaques do original) Pede, assim, o provimento deste Recurso Voluntário, para que seja reformado em parte o v. acórdão recorrido, sendo, então, declarado insubsistente o crédito tributário referente ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Em 02/02/2018 a Contribuinte noticia nos autos que em 01/02/2018 foi publicada decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em Embargos de Divergência em RESP nº 1.517.492/PR (e-fls. 454/483), reconhecendo que IRPJ e CSLL não incidem sobre o valor do crédito presumido de ICMS, como exegese firmada a partir da reunião das duas Turmas que apreciam matéria tributária. Adiciona que o Supremo Tribunal Federal afirmou que não há repercussão geral de natureza constitucional neste debate, de modo que a última instância para análise do assunto passa a ser justamente o Superior Tribunal de Justiça que, por sua vez, reitera- se, acaba de pacificar o tema por meio de sua Primeira Seção. Ressalta que se está diante de um contexto em que o trâmite processual pode ser encurtado, já que a controvérsia jurídica, após anos de interessantes debates, foi dirimida. Em 06/04/2021 a Contribuinte reiterou o que informado na petição anterior e adicionou que o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 835.818 em 02/04/2021, fixando a tese de que surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS. (e-fls. 488/490) Considerando que não existe mais controvérsia acerca dos dois pontos versados neste feito administrativo, requer a inserção deste processo em pauta de julgamento e pugna pelo provimento de seu Recurso Voluntário, para que seja reformado em parte o v. acórdão recorrido, sendo, então, declarado insubsistente o crédito tributário referente ao IRPJ e à CSL. VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser CONHECIDO. A acusação fiscal classifica a receita tributária dispensada de recolhimento ou devolvida pelos governos estaduais aos contribuintes do ICMS a título de crédito presumido como subvenção para custeio, nos termos do art. 392, inciso I do Regulamento do Imposto de 6 Assinatura de Protocolo de Intenções, de Regime Especial de Tributação e assunção de obrigações qualitativas por parte da Recorrente (instalação de fábrica, geração de empregos e qualificação técnica de mão de obra). Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.298 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722749/2013-97 16 Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 - RIR/99, e invoca, também, o art. 521, §3º do RIR/99, segundo o qual os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, salvo se a pessoa jurídica comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real e no resultado ajustado, ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. Na sequência, apenas descreve os valores mensais de crédito presumido que foram adicionados ao lucro tributável. A autoridade julgadora de 1ª instância rejeitou a impugnação da Contribuinte na parte em que pretendeu classificar o crédito presumido de ICMS em questão como subvenção para investimento, destacando-se de seus fundamentos que: Conquanto tenha enfatizado o cumprimento de suas obrigações perante o Estado de Minas Gerais, note-se que a impugnante não demonstrou que o crédito presumido de ICMS, recebido nas condições previstas no Regime Especial de Tributação a que está sujeito o contribuinte, tenha características próprias de uma subvenção de investimento. O alegado atendimento às condições estipuladas no Regime Especial de Tributação firmado com o Estado de Minas Gerais não garante, por si só, os efeitos pretendidos pela impugnante no âmbito dos tributos federais. A ausência da estrita vinculação entre a subvenção recebida e o investimento no empreendimento econômico justifica a tributação do IRPJ e da CSLL pelas regras do lucro presumido, prevalecendo a tese da fiscalização de se tratar o caso de uma subvenção para custeio. A Contribuinte se empenhou, em impugnação, em demonstrar o compromisso de investimento em caráter duradouro firmado com o Estado de Minas Gerais, afirmado que o crédito presumido de ICMS operou como mecanismo de estímulo para que ocorresse a fixação da Impugnante em solo mineiro. Desde então, vem se traduzindo em benefício destinado à expansão, de sorte a viabilizar a geração de empregos e a realização de investimentos pela Impugnante. E, com respeito à subvenção de investimento na sistemática do lucro presumido, apontou como especificidade relevante: Tratando-se de apuração pelo lucro presumido, não há o confronto entre receitas e despesas, tal qual se dá no tocante ao lucro real. Entretanto, isto não impõe que as subvenções para investimento sejam lançadas na base do presumido. Não há nenhuma norma que estabeleça isto. Daí, uma vez caracterizada a subvenção como obrigatoriamente de investimento, não comporá a base do imposto de renda, seja na sistemática do lucro real ou do presumido, que é a enfocada nos presentes autos. Prosseguindo no raciocínio. No lucro presumido, mesmo que não haja a contabilização em conta de reserva de capital, a apuração do imposto de renda levará em conta apenas as receitas, embora não todas. Por isto, a partir do instante em que determinada receita já não for, dada a sua essência, alocável na Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.298 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722749/2013-97 17 base do imposto, a sua contabilização não poderá acarretar, tributariamente, nenhuma repercussão. In casu, o crédito presumido de ICMS, por ser comprovadamente uma subvenção de investimento, ainda que não haja sido alocado em conta de reserva de capital, não poderia ser descaracterizado e não o será, dentre outros motivos, pela já explicada ausência de reflexo para fins de cálculo do imposto de renda e da CSL no lucro presumido. Nenhuma eventual imprecisão formal pode se sobrepor a isto. Reitera-se, por relevante: eventual não contabilização na conta de reserva de capital não é capaz, diante dos detalhes expostos, de alterar a natureza da subvenção e, portanto, não gera efeito em relação à base de cálculo do lucro presumido. Em recurso voluntário, a Contribuinte suprimiu esta argumentação final e adicionou questionamentos calcados nos arts. 43 e 45 do CTN, para limitar a incidência do IRPJ e CSLL, no lucro presumido, às receitas próprias, assim entendidas como representativas de riqueza do Contribuinte. O caso presente guarda complexidade própria porque a autoridade lançadora classificou o crédito presumido de ICMS como subvenção para custeio e fundamentou o seu cômputo, no lucro presumido, no dispositivo do RIR/99 que reproduz o art. 53 da Lei nº 9.430/96, sem nada dizer acerca da ressalva de incidência lá expressa: se a pessoa jurídica comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real e no resultado ajustado, ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. A Contribuinte, de seu lado, também não questionou este aspecto da legislação tributária aplicada, de modo que a autoridade julgadora de 1ª instância se limitou a validar a incidência por discordar da classificação da subvenção como se de investimento fosse. E, para tal conclusão, bastou a constatação de ausência da estrita vinculação entre a subvenção recebida e o investimento no empreendimento econômico, sem nada se dizer acerca do necessário registro em reserva de capital da subvenção para investimento. Ocorre que, diante dos contornos da acusação fiscal, é desnecessário aqui adentrar aos requisitos para não tributação de subvenções para investimento e às discussões que se sucederam à edição da Lei Complementar nº 160/2017, bem como expor a complexidade que o art. 53 da Lei nº 9.430/96 atrai em razão da possibilidade de dedução dos custos e despesas recuperados – como enfrentado por esta Conselheira no Acórdão nº 9101-006.113 relativamente a crédito presumido de IPI para ressarcimento de Contribuição ao PIS e de Cofins -, ou mesmo noticiar a recente decisão da 1ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9101-007.474, acerca da impossibilidade de exclusão, no lucro presumido, da receita escriturada em contrapartida a subvenção para investimento. Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.298 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.722749/2013-97 18 Isto porque a acusação fiscal aqui formulada é insuficiente para manutenção da incidência sobre o crédito presumido de ICMS quando concebido como subvenção para custeio e sob fundamento do disposto no art. 53 da Lei nº 9.430/96, vez que em princípio há, neste âmbito, correspondência entre os créditos presumidos e as despesas que eles se prestariam a recuperar: ICMS devido do mesmo período de apuração. Necessária seria alguma argumentação acerca da ressalva legal à adição daqueles valores ao lucro presumido, em especial na sua segunda parte: salvo se os custos e despesas recuperados se referirem a período no qual o contribuinte tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Conclusão O presente voto, portanto, é por CONHECER do recurso voluntário e DAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 508DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11135007 #
Numero do processo: 17227.720237/2022-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2019, 2020 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário quanto a matérias não suscitadas na impugnação, por configurarem inovação recursal (art. 17 do Decreto nº 70.235/1972), tampouco matérias dissociadas dos fundamentos do auto de infração e da decisão recorrida, por ausência de dialeticidade. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. CONHECIMENTO RESTRITO À ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A impugnação intempestiva impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo fiscal (art. 14 do Decreto nº 70.235/1972 c/c art. 56, § 2º, do Decreto nº 7.574/2011), razão pela qual o Recurso Voluntário da contribuinte deve ser conhecido exclusivamente quanto à alegação de tempestividade da defesa. Não ultrapassado esse ponto, resta vedada a apreciação de qualquer matéria de mérito, ainda que de ordem pública. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DECORRENTE. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão, nos termos da Súmula CARF nº 77. GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIOS E ENDEREÇOS. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS. CONFIGURAÇÃO. A mera identidade de sócios, endereços ou nome fantasia, isoladamente, não caracteriza grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT. Todavia, a verificação conjunta de elementos como coincidência de gestão, transferência de empregados entre empresas vinculadas, confusão operacional e suporte financeiro recíproco autoriza a caracterização de grupo econômico de fato para fins previdenciários. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS. A controvérsia relativa à existência ou não de grupo econômico não tem o condão de desconstituir o ato de exclusão do Simples Nacional, cuja legalidade deve ser discutida no processo específico. A exclusão regularmente efetivada produz efeitos a partir do período fixado no ato administrativo, sujeitando a empresa às regras de apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelas pessoas jurídicas em geral. REPRODUÇÃO DE TESES JÁ AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não demonstrada a improcedência dos fundamentos da decisão recorrida, e limitando-se o recurso à repetição literal das alegações anteriormente rejeitadas, mantém-se a decisão de primeira instância pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 114, § 12, I, do RICARF. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE COMUM. DOLO COMPROVADO. Comprovada a atuação conjunta e o interesse comum entre as empresas, legítima a imputação de responsabilidade solidária e a manutenção da multa qualificada, diante da constatação de conduta dolosa voltada à evasão de encargos previdenciários mediante utilização indevida do regime do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1301-007.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, para (i) conhecer parcialmente o recurso interposto pela contribuinte VIEIRA ESCRITÓRIO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., à exceção da matéria “contribuições destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre a folha de pagamento” das competências de 2019 a 2020, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento; (ii) conhecer o recurso interposto pelo responsável solidário EDUARTE CARMO LUIZ DA CONCEIÇÃO e em lhe negar provimento; (iii) conhecer parcialmente os recursos interpostos por Michele dos Santos Vieira, Market Rede Mercado Ltda. e Pop Lar Ltda., apenas quanto à preliminar de nulidade por intempestividade da impugnação, para rejeitá-la. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2019, 2020 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário quanto a matérias não suscitadas na impugnação, por configurarem inovação recursal (art. 17 do Decreto nº 70.235/1972), tampouco matérias dissociadas dos fundamentos do auto de infração e da decisão recorrida, por ausência de dialeticidade. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. CONHECIMENTO RESTRITO À ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A impugnação intempestiva impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo fiscal (art. 14 do Decreto nº 70.235/1972 c/c art. 56, § 2º, do Decreto nº 7.574/2011), razão pela qual o Recurso Voluntário da contribuinte deve ser conhecido exclusivamente quanto à alegação de tempestividade da defesa. Não ultrapassado esse ponto, resta vedada a apreciação de qualquer matéria de mérito, ainda que de ordem pública. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DECORRENTE. SÚMULA CARF Nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão, nos termos da Súmula CARF nº 77. GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIOS E ENDEREÇOS. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS. CONFIGURAÇÃO. A mera identidade de sócios, endereços ou nome fantasia, isoladamente, não caracteriza grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.907 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720237/2022-72 2 Todavia, a verificação conjunta de elementos como coincidência de gestão, transferência de empregados entre empresas vinculadas, confusão operacional e suporte financeiro recíproco autoriza a caracterização de grupo econômico de fato para fins previdenciários. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS. A controvérsia relativa à existência ou não de grupo econômico não tem o condão de desconstituir o ato de exclusão do Simples Nacional, cuja legalidade deve ser discutida no processo específico. A exclusão regularmente efetivada produz efeitos a partir do período fixado no ato administrativo, sujeitando a empresa às regras de apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelas pessoas jurídicas em geral. REPRODUÇÃO DE TESES JÁ AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não demonstrada a improcedência dos fundamentos da decisão recorrida, e limitando-se o recurso à repetição literal das alegações anteriormente rejeitadas, mantém-se a decisão de primeira instância pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 114, § 12, I, do RICARF. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE COMUM. DOLO COMPROVADO. Comprovada a atuação conjunta e o interesse comum entre as empresas, legítima a imputação de responsabilidade solidária e a manutenção da multa qualificada, diante da constatação de conduta dolosa voltada à evasão de encargos previdenciários mediante utilização indevida do regime do Simples Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, para (i) conhecer parcialmente o recurso interposto pela contribuinte VIEIRA ESCRITÓRIO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., à exceção da matéria “contribuições destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre a folha de pagamento” das competências de 2019 a 2020, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento; (ii) conhecer o recurso interposto pelo responsável solidário EDUARTE CARMO LUIZ DA CONCEIÇÃO e em lhe negar provimento; (iii) conhecer parcialmente os recursos interpostos por Michele dos Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.907 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720237/2022-72 3 Santos Vieira, Market Rede Mercado Ltda. e Pop Lar Ltda., apenas quanto à preliminar de nulidade por intempestividade da impugnação, para rejeitá-la. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto integral), José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários interpostos pelo sujeito passivo principal, VIEIRA ESCRITÓRIO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA., e pelos responsáveis solidários EDUARTE CARMO LUIZ DA CONCEIÇÃO, MICHELE DOS SANTOS VIEIRA, MARKET REDE MERCADO LTDA., POP LAR DE MAUÁ LTDA., contra a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (DRJ/06), que julgou improcedentes as impugnações do contribuinte e do responsável solidário Eduarte Carmo Luiz da Conceição, mantendo o crédito tributário exigido, e não conheceu as impugnações dos responsáveis solidários Michele do dos Santos Vieira, Market Rede Mercado Ltda., e Pop Lar de Mauá Ltda., pois intempestivas. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela DRJ/06, a seguir reproduzido: Trata-se de crédito tributário lançado pela fiscalização contra o contribuinte em epígrafe, referente à: Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.907 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720237/2022-72 4 a) Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, inclusive GILRAT, no valor de R$ 4.016.319,38, conforme formulários de autuação de fls. 2/16, lavrado em 20/06/2022, incidente sobre as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, nas competências 01/2019 a 12/2020. b) Contribuição para outras entidades e fundos, no montante de R$ 1.020.831,53, conforme formulários de autuação de fls. 17/39, lavrado em 20/06/2022, incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados, nas competências 01/2019 a 12/2020. Constam no relatório fiscal de fls. 40/51, em síntese, as informações que seguem. 1.1 Consta, deste Processo, o Auto de Infração relativo ao lançamento das Contribuições Previdenciárias Patronais (Empresa e Rat) e de outras entidades e fundos, incidentes sobre a folha de pagamento de segurados empregados, e também a Contribuição Previdenciária Patronal (Empresa) incidente sobre a remuneração paga a contribuintes individuais, em decorrência da exclusão do sujeito passivo do SIMPLES NACIONAL, por infrações à Lei Complementar nº.123, de 2006. 1.2 O sujeito passivo encontrava-se inscrito, indevidamente, no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, desde a sua constituição, como se provará a seguir. 1.3 A atividade econômica principal do sujeito passivo, constante da inscrição no cadastro (CNPJ) junto à Receita Federal, se enquadra no código 8211-3/00 - SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO. 1.4 Para apuração das contribuições relativas aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), foi utilizado o código do CNAE – 4711-3/02 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados, relativo ao segmento dos tomadores de serviços do sujeito passivo, que, juntamente com ele, formam um grupo econômico, como se provará a seguir. (Ver item 6, deste Relatório) [...] 2.3 Em 24/02/2022, o sujeito passivo foi intimado por via postal, AR OO140721803 BR, a apresentar a documentação necessária à ação fiscal por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF). Para formalizar a entrega dos documentos solicitados foi aberto o Dossiê de Comunicação com o Contribuinte nº.13113.065543/2022-61. 2.4 Em 07/03/2022, os Correios devolveram a correspondência (TIPF) enviada ao sujeito passivo, sob a justificativa de “NÃO EXISTE O NÚMERO”. 2.5 Em decorrência do fato acima (Item 2.3), foi publicado o Edital Eletrônico nº 012871163, em 11/03/2022, com data de ciência em 28/03/2022, para que o sujeito passivo tomasse conhecimento do TIPF. 2.6 O prazo para o sujeito passivo prestar as informações solicitadas no TIPF se esgotou em 11/04/2022, sem que ele se manifestasse. 2.7 Os sócios do sujeito passivo foram comunicados da existência do Edital e do TIPF e também não se manifestaram. Os documentos utilizados para comunicação aos sócios estão anexados ao processo. 2.8 Em função dos fatos acima relatados, foi formalizada a inaptidão do sujeito passivo, por meio do Processo nº.10735.723771/2022-51, com base nos fundamentos constantes do art.81, inciso III, alínea “b” e ‘c”.2, da Lei 9.430, de 27/12/1996, com redação dada pela Lei nº.14.195, de 2021. [...] 4.1 As empresas relacionadas a seguir têm como Sócio Administrador EDUARTE CARMO LUIZ DA CONCEIÇÃO e, na condição de sócia, o seu cônjuge ADELIA NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO, CPF nº.899.142.957-20: Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.907 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720237/2022-72 5 4.2 Além das empresas citadas no item 4.1, todas pertencentes ao segmento de supermercados (Pequeno porte), EDUARTE CARMO LUIZ DA CONCEIÇÃO e o seu cônjuge ADELIA NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO são sócios administradores da empresa EAP PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, CNPJ nº. 33.086.884/0001-06, constituída em 20/03/2019. 4.3 O capital da empresa EAP PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, da ordem de R$.2.511.964,00, foi integralizado em bens de propriedade de EDUARTE CARMO LUIZ DA CONCEIÇÃO, conforme consta de sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física no ano calendário de 2019. 4.4 As empresas MERCADO UNIAO DE SARACURUNA LTDA, UNILAR DE MAUA LTDA ME e NOVA OPCAO DE MAUA CEREAIS LTDA constam, nos registros da RFB, como tendo sido incorporadas pela empresa POP LAR DE MAUA LTDA ME, em operação realizada em 12/11/2020. [...] 5.1 Em análise das GFIP apresentadas pelas empresas citadas no item 4.1 e pelo sujeito passivo, foram constatadas transferências de segurados empregados dessas empresas para o sujeito passivo. 5.2 Em 05/2019, o sujeito passivo passou de 27 para 183 segurados empregados, com as transferências de segurados empregados das empresas Unilar de Mauá Ltda e Nova Opção de Mauá. Em 09/2019, os segurados empregados da empresa Mercado União de Saracuruna Ltda foram transferidos para o sujeito passivo. 5.3 Em 06/2020, todos os segurados empregados das empresas citadas no item 4.1 estavam alocados no sujeito passivo. 6. DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO 6.1 Além das transferências de segurados empregados das empresas citadas no item 4.1, para integrarem o quadro de segurados empregados do sujeito passivo, outros fatos levam à conclusão da existência de um grupo econômico (REDE DE MERCADOS DE PEQUENO PORTE). São eles: a) Dos 183 segurados empregados registrados no sujeito passivo em 05/2019, competência em que houve a transferência citada no item 5.2, 120 segurados empregados constavam, em GFIP, como admitidos em data anterior ao início de sua atividade, em 04/2018. Ou seja, como não houve a rescisão contratual dos segurados empregados transferidos, pode-se concluir que o que ocorreu foi o remanejamento de segurados empregados entre as empresas do grupo; b) O nome fantasia, NOVA CANAÃ, constante dos dados cadastrais junto à RFB das empresas Unilar de Mauá Ltda, Nova Opção de Mauá Cereais Ltda, Mercado União de Saracuruna Ltda e Market Rede Mercado Ltda.; c) O mesmo sócio controlador, qual seja, EDUARTE CARMO LUIZ DA CONCEICAO; d) A outra sócia administradora do sujeito passivo, MICHELE DOS SANTOS VIEIRA, foi segurada empregada da empresa Nova Opção de Mauá Cereais Ltda desde 15/10/2014 até 02/04/2018, quando ocorreu a rescisão contratual do seu vínculo empregatício. Em 05/04/2018, foi admitida como sócia administradora do sujeito passivo; e) Em suas declarações ao Simples Nacional, o sujeito passivo declarou, no exercício de 2019, receita incompatível com o nível de suas despesas com pessoal, Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.907 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720237/2022-72 6 e, no exercício de 2020, declarou não ter auferido receita. Isto significa dizer que as suas despesas com pessoal foram suportadas pelos tomadores dos seus serviços, ou seja, as empresas do grupo. [...] 9. DOS DÉBITOS APURADOS NA AÇÃO FISCAL 9.1 Com a sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, a partir de 01/07/2018, pelas razões expostas na Representação Fiscal – Exclusão do Simples, anexada a este Relatório Fiscal, o sujeito passivo passou a ser devedor das contribuições patronais, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais (Sócios), e das devidas a Outras Entidades, nos exercícios de 2019 e 2020. As bases de cálculo das citadas contribuições foram extraídas das GFIP entregues pelo sujeito passivo e estão demonstradas abaixo: [...] 10 – DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS NO SIMPLES NACIONAL 10.1 Os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo, em guias do Simples Nacional (Código 1006 – INSS – Simples Nacional), relativos à Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), foram deduzidos do débito apurado na forma do item 9, deste Relatório Fiscal. Estas deduções estão demonstradas no Auto de Infração. Os recolhimentos foram extraídos do sistema de arrecadação (SIEF) da RFB. 10.2 Este procedimento está amparado na Súmula CARF nº.76, com efeito vinculante atribuído pela Portaria nº.277, de 07 de junho de 2018, DOU de 08 de junho de 2018. [...] 11.1 Face aos fatos apurados durante a ação fiscal, resumidos nos itens 7 e 8, deste Relatório Fiscal, foi aplicada a multa de ofício prevista no § 1º, do art.44, da Lei nº.9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº.11.488/07, que é de 150% sobre as contribuições devidas: [...] 12 - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – Art.124, Inciso I, CTN c/c o Art.30, Inciso IX, da Lei nº 8.212/91: [...] 12.1 As observações efetuadas no item 6, destacando-se o fato de as empresas citadas no item 4.1, de propriedade de EDUARTE CARMO LUIZ DA CONCEIÇÃO e o seu cônjuge ADELIA NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO, formarem com o sujeito passivo um grupo econômico, conduzem à inevitável conclusão de haver interesse comum entre eles. 12.2 Em consequência, ocorre a incidência do Art. 124, inciso I, do CTN, c/c o Art.30, Inciso IX, da Lei nº 8.212/91, acarretando a responsabilidade solidária entre o Sujeito Passivo e as empresas citadas no item 4.1 pelo pagamento das contribuições apuradas na forma do item 9, deste Relatório Fiscal, observando-se o fato citado no item 4.4, deste mesmo Relatório. (Incorporação de empresas) [...] 13. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS – Art.135, CTN [...] 13.1 Ao agirem na forma citada no item 8, o Sr. EDUARTE CARMO LUIZ DA CONCEIÇÃO, CPF nº.567.518.937-87, e a Srª.MICHELE DOS SANTOS VIEIRA, CPF nº.087.821.947-18, sócios administradores do sujeito passivo, incorreram no disposto nos artigos 71, incisos I e II, e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, os quais trazem as seguintes definições: [...] 13.2 Nessas condições, considerando os fatos narrados ao longo deste Relatório Fiscal, devem figurar no pólo passivo do débito apurado neste Processo Comprot Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.907 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720237/2022-72 7 nº.17227.720237/2022-72, Sr. EDUARTE CARMO LUIZ DA CONCEIÇÃO e a Srª.MICHELE DOS SANTOS VIEIRA. Impugnação. O contribuinte foi cientificado da autuação via edital em 06/07/2022, conforme fl. 76. O responsável solidário Eduarte Carmo Luiz da Conceição foi cientificado da autuação via edital em 26/07/2022, conforme fl. 84. A responsável solidária Michele dos Santos Vieira foi cientificada da autuação via Correios em 28/06/2022, conforme fl. 92. O responsável solidário Market Rede Mercado Ltda. foi cientificado da autuação via Correios em 28/06/2022, conforme fl. 97/98. O responsável solidário Pop Lar de Mauá Ltda. foi cientificado da autuação via Correios em 28/06/2022, conforme fl. 103/104. O contribuinte, em 22/07/2022 (fl. 107), protocolou a impugnação de fls. 110/149. O responsável solidário Eduarte Carmo Luiz da Conceição, em 03/08/2022 (fl. 201), protocolou a impugnação de fls. 203/245. A responsável solidária Michele dos Santos Vieira, em 04/08/2022 (fl. 288), protocolou a impugnação de fls. 290/333. O responsável solidário Market Rede Mercado Ltda., em 03/08/2022 (fl. 250), protocolou a impugnação de fls. 252/287. O responsável solidário Pop Lar de Mauá Ltda., em 03/08/2022 (fl. 164), protocolou a impugnação de fls. 166/200. Impugnação do contribuinte Vieira Escritório de Apoio Administrativo Ltda. Alega ter apresentado manifestação de inconformidade contra o termo de exclusão do Simples Nacional no processo administrativo nº 10735.723719/2022-03, portanto pugna pela suspensão destes autos que foram constituídos em razão da exclusão do simples nacional até o trânsito em julgado da referida manifestação de inconformidade. Requer que as alegações do quadro societário devem ser afastadas, pois afirma ser “... administrado pela Sra. Micheli dos Santos Vieira e Eduarte Carmo Luiz da Conceição, divergindo das informações mencionadas pelo Ilmo. Auditor fiscal, que indicou uma terceira pessoa, Gustavo Rodrigues Guimarães, inscrito no CPF nº. 036.266.127-83 estranha a sociedade.” Argumenta que não pode ser excluído do Simples Nacional, bem como sofrer as autuações em razão da sua exclusão, pois todos os atos praticados obedeceram a legislação em vigor em nosso ordenamento jurídico. Diz que a Fiscalização construiu narrativa para justificar a existência de grupo econômico, com alegações de sócios incomum nas sociedades, porém destaca que as sociedades relacionadas no item “4”, possuem contabilidade, endereço e gestão administrativas independentes, ainda que, atuem no seguimento de supermercados. Aduz que em relação a Market Rede Mercados Ltda, o CNPJ indicado pela Fiscalização não é valido, conforme consulta do sistema na Receita Federal do Brasil, portanto entende que não pode ser atribuída qualquer relação ao Eduarte Carmo Luiz da Conceição, vez que pelo CNPJ mencionado, não possibilita a análise da citada empresa. Assevera que os endereços das sociedades são distintos, e, embora possuíssem os mesmos sócios quando ativas, suas gestões eram independentes, inclusive a contabilidade das empresas, não existindo quaisquer irregularidades. Acrescenta que não restou evidenciado nos autos o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Alega que as informações constantes no relatório fiscal são conflitantes, pois o item 5.1 diz que foram analisadas as “GFIP apresentadas pelas empresas” e os itens 2.6 e 2.7 dizem que, apesar de intimado, o sujeito passivo não apresentou os documentos solicitados. Afirma que a mera transferência de empregados não é fundamento suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico e que a Fiscalização não comprovou a dependência entre as empresas arroladas, a confusão patrimonial e o objetivo de lesar o Fisco. Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.907 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720237/2022-72 8 Aduz que “... tem o direito de estruturar e reestruturar a exploração do seu capital da forma mais eficiente, inclusive sob a perspectiva fiscal, não havendo lei ou regra jurídica que o obrigue a concentrar, em uma única pessoa jurídica, todo o seu patrimônio ou energia, podendo existir várias empresas.” Diz que a “... Lei nº 13.874/2019, denominada de Lei da Liberdade Econômica, determina à Administração Pública que se abstenha de restringir a livre iniciativa dos particulares.” Assevera que “... em razão da grave crise financeira que vem assolando a economia brasileira, fortalecida pela COVID-19, as empresas citadas no item 4.4, que possuíam autonomia, tendo como sócio EDUARTE CARMO LUIZ DA CONCEIÇÃO, tiveram sua incorporação realizada pela POP LAR DE MAUA LTDA ME.” Acrescenta que “... em seguida, os funcionários foram transferidos para a Impugnante, ao qual consta como sócio EDUARTE CARMO LUIZ DA CONCEIÇÃO, que assumiu o passivo trabalhista somente, que neste caso, a legislação corrobora no artigo 2º, §3º, da CLT, sendo evidente ao que não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios ...” Apresenta argumentos relativos à exclusão do Simples Nacional. Alega que a multa de ofício de 150% é inconstitucional, pois possui caráter confiscatório, além de ofender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, portanto deve ser reduzida para 75%. Impugnação do responsável solidário Eduarte Carmo Luiz da Conceição. Apresenta a mesma argumentação constante na impugnação do contribuinte e acrescenta o que segue. Alega que “... a responsabilidade prevista no artigo 135, do Código Tributário Nacional (CTN), não é solidária, nem subsidiária de terceiro, mas sim de responsabilidade pessoal ...”, e que, portanto, “... os sócios, diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado somente serão responsabilizados pessoalmente pelas obrigações tributárias desta, quando agirem com excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatuto, o que não é, flagrantemente, o caso dos autos.” Afirma que não foi comprovado o dolo nas práticas apontadas no relatório fiscal. Impugnação da responsável solidária Michele dos Santos Vieira. Sobre a tempestividade, diz que não foi cientificada da autuação, sendo, portanto, tempestiva a sua impugnação. Apresenta a mesma argumentação constante na impugnação do contribuinte e acrescenta o que segue. Alega que “... a responsabilidade prevista no artigo 135, do Código Tributário Nacional (CTN), não é solidária, nem subsidiária de terceiro, mas sim de responsabilidade pessoal ...”, e que, portanto, “... os sócios, diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado somente serão responsabilizados pessoalmente pelas obrigações tributárias desta, quando agirem com excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatuto, o que não é, flagrantemente, o caso dos autos.” Afirma que não foi comprovado o dolo nas práticas apontadas no relatório fiscal. Impugnação do responsável solidário Market Rede Mercado Ltda. Sobre a tempestividade, diz que não foi cientificado da autuação, sendo, portanto, tempestiva a sua impugnação. Apresenta a mesma argumentação constante na impugnação do contribuinte e acrescenta o que segue. Alega que “... ao contrário do que sustenta a fiscalização, o impugnante, MARKET REDE MERCADO LTDA, nunca teve participação no sujeito passivo da obrigação tributária em exação, seja na gestão operacional, tampouco na gestão financeira, uma vez que jamais fez parte da direção da empresa autuada.” Afirma que “... que o único vínculo da impugnante com a empresa autuada VIEIRA ESCRITÓRIO DE APOIO ADMINISTRATIVO, está relacionada ao quadro societário, onde constam, EDUARTE CARMO LUIZ DA CONCEIÇAO.” Aduz que a gestão das empresas é realizada de forma independente, com endereços diversos e contabilidade individualizada. Diz que não foi comprovado o interesse comum. Impugnação do responsável solidário Pop Lar de Mauá Ltda. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.907 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720237/2022-72 9 Sobre a tempestividade, diz que não foi cientificado da autuação, sendo, portanto, tempestiva a sua impugnação. Apresenta a mesma argumentação constante na impugnação do contribuinte e acrescenta o que segue. Alega que “... ao contrário do que sustenta a fiscalização, o impugnante, POP LAR DE MAUÁ LTDA, nunca teve participação no sujeito passivo da obrigação tributária em exação, seja na gestão operacional, tampouco na gestão financeira, uma vez que jamais fez parte da direção da empresa autuada.” Afirma que “... que o único vínculo da impugnante com a empresa autuada VIEIRA ESCRITÓRIO DE APOIO ADMINISTRATIVO, está relacionada ao quadro societário, onde constam, EDUARTE CARMO LUIZ DA CONCEIÇAO.” Aduz que a gestão das empresas é realizada de forma independente, com endereços diversos e contabilidade individualizada. Diz que não foi comprovado o interesse comum.” As impugnações apresentadas pelo Contribuinte e responsável solidário Eduarte Carmo Luiz da Conceição foram conhecidas pela DRJ, ao passo que as impugnações de Michele dos Santos Vieira, Market Rede Mercado Ltda. e Pop Lar de Mauá Ltda. não foram conhecidas, uma vez que intempestivas. Na parte conhecida, a DRJ/06 julgou improcedentes as impugnações, assentando, em síntese, que em síntese, que: i) o procedimento fiscal observou a legislação de regência, com intimação válida do TIPF (via edital eletrônico após devolução da via postal), sem manifestação do sujeito passivo e de seus sócios no prazo assinalado; ii) restou caracterizada a existência de grupo econômico de fato entre o sujeito passivo e as empresas do segmento varejista de alimentos indicadas nos autos, com remanejamento/transferência de empregados sem rescisão contratual, identidade de sócio controlador e de nome fantasia (“Nova Canaã”), além de incompatibilidade entre a folha de pagamento da recorrente e as receitas por ela declaradas nos exercícios de 2019/2020; iii) confirmada a exclusão do Simples Nacional a partir de 01/07/2018 e, por conseguinte, a sujeição do contribuinte às regras ordinárias de apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias, com dedução dos pagamentos efetuados sob o código CPP do Simples (Súmula CARF nº 76); iv) mantida a multa de ofício de 150% (art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/1996) ante os elementos fáticos descritos no relatório fiscal; e v) reconhecida a responsabilidade solidária (art. 124, I, do CTN c/c art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991) das empresas e pessoas físicas indicadas, bem como a responsabilidade de terceiros (art. 135 do CTN), diante do interesse comum e da atuação gerencial apurada. O v. Acórdão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.907 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720237/2022-72 10 Data do fato gerador: 01/01/2019 a 31/12/2020 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO. A empresa excluída do Simples Nacional está obrigada a atender as normas de tributação do novo sistema ao qual pertence, efetuando os pagamentos e declarações pertinentes. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos (terceiros) a seu cargo. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a cobrança e recolhimento das contribuições devidas a outras entidades e fundos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabe a aplicação da multa qualificada quando comprovado o intuito doloso e a associação de pessoas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ART. 124, I, CTN. São solidariamente obrigadas ao pagamento do crédito tributário lançado contra o contribuinte as demais pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham participado efetivamente nas práticas ilícitas apuradas, restando assim comprovado o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. INTEMPESTIVIDADE. IMPGUNAÇÃO NÃO CONHECIDA. Impugnação apresentada fora do prazo não instaura a fase litigiosa do procedimento, nem comporta julgamento de primeira instância. Não se conhece da impugnação apresentada a destempo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificados, o Contribuinte e responsáveis solidários apresentaram recursos voluntários alegando, em síntese: Recurso voluntário do contribuinte (Vieira Escritório de Apoio Administrativo Ltda.): limita-se, essencialmente, a reproduzir as mesmas alegações lançadas em sede de impugnação, notadamente: (i) pretensão de suspensão deste feito em razão de discussão paralela sobre a exclusão do Simples; (ii) negativa de formação de grupo econômico por mera identidade societária; (iii) crítica ao uso de dados cadastrais e GFIPs para inferir cessão/realocação de pessoal; (iv) contestação da multa de 150% por suposto caráter confiscatório. Não há, portanto, enfrentamento específico dos fundamentos autônomos do acórdão da DRJ/06. Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.907 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720237/2022-72 11 Recurso voluntário do responsável solidário Eduarte Carmo Luiz da Conceição: de igual modo, repete as teses expendidas em impugnação, acrescendo considerações sobre a natureza da responsabilidade prevista no art. 135 do CTN (alegada responsabilidade “pessoal”, dependente de dolo específico não comprovado). Não traz prova nova ou argumento apto a infirmar os achados fático-probatórios valorados pela DRJ/06. Recurso voluntário de Michele dos Santos Vieira: além de reiterar as alegações já deduzidas em primeira instância quanto à inexistência de grupo, ausência de confusão patrimonial e não comprovação de cessão de mão de obra, suscita preliminar de nulidade do v. acórdão da DRJ/06, ao argumento de que sua impugnação seria tempestiva por ausência de ciência válida da autuação. A peça invoca, em suma, vício de intimação para afastar o não conhecimento por intempestividade, sem, contudo, infirmar os registros de ciência considerados pela DRJ. Recurso voluntário de Market Rede Mercado Ltda.: repete as teses de mérito alinhadas à impugnação (inexistência de participação operacional/financeira na empresa autuada, autonomia gerencial e contábil, falta de interesse comum) e, em preliminar, sustenta nulidade do v. acórdão sob o fundamento de que sua impugnação foi tempestiva, por inexistência de ciência válida da autuação. As razões concentram-se na contestação do marco inicial do prazo, buscando afastar a intempestividade reconhecida em primeira instância. Recurso voluntário de Pop Lar de Mauá Ltda.: nos mesmos termos, reproduz as alegações de mérito da impugnação (inexistência de participação na gestão da autuada, endereços e contabilidades distintos, ausência de interesse comum) e, em preliminar, aduz nulidade do v. acórdão por entender tempestiva a impugnação em razão de não ter havido ciência regular da autuação (questionamento do AR/devolução e necessidade de edital). Tal como os demais, não enfrenta os fundamentos fático-probatórios nucleares do acórdão recorrido. É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.907 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720237/2022-72 12 1 DA ADMISSIBILIDADE A) RECURSOS VOLUNTÁRIOS - VIEIRA ESCRITÓRIO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. E EDUARTE CARMO LUIZ DA CONCEIÇÃO Cientificado do v. Acórdão recorrido em 19/06/2023 (e-fls. 397), o CONTRIBUINTE, por intermédio de procurador regulamente constituído nos autos, interpôs Recurso Voluntário em 02/07/2023 (e-fl. 560), cumprindo, portanto, o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. O responsável solidário EDUARTE CARMO LUIZ DA CONCEIÇÃO foi intimado em 06/06/2023 (e-fls. 401), vindo a apresentar recurso voluntário tempestivo em 01/07/2023 (e-fls. 530/557). Assim, restam preenchidos os pressupostos de admissibilidade extrínsecos. Quanto aos pressupostos intrínsecos, o recurso é cabível, há legitimidade recursal e interesse jurídico, pois se insurge contra decisão de primeira instância que rejeitou integralmente a impugnação apresentada pelo recorrente e manteve o crédito tributário constituído. Contudo, impõe-se delimitar o escopo cognitivo do presente recurso, à luz do disposto nos arts. 16, inciso III, e 17 do Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõem: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. O confronto entre as alegações deduzidas na impugnação do Contribuinte (e-fls. 110/149) e aquelas veiculadas no Recurso Voluntário (e-fls. 562/604), revela que o Recorrente controverteu, em sede de impugnação, as seguintes matérias: i) divergência no quadro societário trazido pela Autoridade Fiscal com o sistema da RFB; ii) obscuridade sobre os documentos analisados pela Fiscalização; iii) objeção quanto a exclusão do simples nacional; iv) caráter confiscatório da multa de 150%; e v) objeção quanto a representação fiscal para fins penais. Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.907 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720237/2022-72 13 Em sede recursal, o Contribuinte passa a defender, pela primeira vez, que o lançamento relativo às contribuições destinadas a outras entidades e fundos (SENAC, SESC, INCRA, Salário-Educação e SEBRAE/APEX/ABDI), incidentes sobre a folha de pagamento das competências de 2019 a 2020, no valor de R$ 724.719,74, seria indevido ou, ao menos, suspenso até a definição do Tema 1.079 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Verifica-se, pela leitura da impugnação apresentada à DRJ/06 (fls. 110-149), que a matéria não foi ventilada em primeira instância. Em nenhum momento a contribuinte questionou a base de cálculo, a limitação de 20 salários-mínimos ou a incidência das contribuições destinadas a terceiros. O ponto foi suscitado apenas em sede recursal, o que configura inovação vedada pelo art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, segundo o qual o recurso voluntário deve restringir-se às matérias debatidas na impugnação. O Recorrente acrescenta ainda que, caso o julgamento do Tema nº 1.079 do STJ resulte favorável aos contribuintes, o valor do crédito tributário lançado — que inclui as contribuições destinadas a outras entidades e fundos — deverá ser reavaliado, podendo inclusive resultar em crédito em favor da contribuinte. Sustenta que, nessa hipótese, não haveria fundamento para a manutenção das multas de ofício ou por descumprimento de obrigação acessória, pois o tributo principal restaria integralmente quitado pelos valores já recolhidos, nos termos da Súmula CARF nº 76. Em reforço, invoca o art. 62 da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), defendendo que o CARF estaria obrigado a reproduzir decisões definitivas do STJ proferidas sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015). Argumenta, ainda, que a expressão “decisão definitiva” empregada no dispositivo não se restringiria a julgados com trânsito em julgado, bastando decisão firmada pelo tribunal em sede de julgamento representativo de controvérsia. A matéria referente às multas de ofício e de obrigação acessória não foi objeto de impugnação específica perante a DRJ/06. No curso da manifestação de inconformidade, a contribuinte limitou-se a impugnar a validade do lançamento e a caracterização do grupo Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.907 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720237/2022-72 14 econômico, sem apresentar fundamentos jurídicos próprios quanto à multa qualificada ou à penalidade por obrigação acessória. Assim, não se conhece das alegações acima, por se tratar de matéria nova não submetida à instância precedente. B) RECURSOS VOLUNTÁRIOS - MICHELE DOS SANTOS VIEIRA, POP LAR DE MAUÁ LTDA. E MARKET REDE MERCADO LTDA. Os Recursos Voluntários apresentados por MICHELE DOS SANTOS VIEIRA, POP LAR DE MAUÁ LTDA. E MARKET REDE MERCADO LTDA. atendem aos requisitos de admissibilidade extrínsecos, porquanto foram protocolados dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235/1972, por procurador regularmente habilitado. Todavia, sob o prisma dos requisitos de admissibilidade intrínsecos, impõe-se restrição relevante ao conhecimento do recurso, uma vez que as impugnações apresentadas pelos referidos responsáveis solidários foram consideradas intempestivas e, portanto, não conhecidas. Tal circunstância implica que a fase litigiosa do processo não foi instaurada na origem, conforme dispõem os arts. 14 e 15 do Decreto n.º 70.235/19721, e reiteram o art. 56, caput e § 2.º, do Decreto n.º 7.574/20112 e o Ato Declaratório Normativo COSIT n.º 15/19963. 1 Decreto nº 70.235/1972 - Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 2 Decreto n.º 7.574/2011 - Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). (...) § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. 3 Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 15, de 12 de julho de 1996 - “O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional – Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, e nos arts. 15 e 21 do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1.º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.907 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720237/2022-72 15 Segundo tais normas, apenas a impugnação tempestiva é capaz de inaugurar o contencioso administrativo fiscal, o que afasta, nesse momento processual, qualquer análise de mérito por parte deste Conselho, sob pena de supressão de instância. Dessa forma, conheço parcialmente os Recursos Voluntários interpostos por Michele dos Santos Vieira, Pop Lar de Mauá Ltda. e Market Rede Mercado Ltda., exclusivamente quanto à arguição de tempestividade da impugnação. 2 DAS PRELIMINARES 2.1 NULIDADE DO ACÓRDÃO: SUPOSTA TEMPESTIVIDADE DAS IMPUGNAÇÕES O Recorrentes Michele dos Santos Vieira, Pop Lar de Mauá Ltda. e Market Rede Mercado Ltda. suscitam a nulidade da decisão de primeira instância por ter considerado intempestiva suas impugnações com base em comprovantes de ciência (AR e editais), juntados de forma extemporânea, ou seja, após o protocolo das respectivas defesas (fls. 92, 97 e 98). Afirmam, ainda, que o Auto de Infração teria sido impugnado tempestivamente em 03/08/2022, no caso da por Pop Lar e Market Rede, e em 04/08/2022, no caso da sócia-administradora Michele dos Santos Vieira, e que a ausência, naquele momento, dos comprovantes de intimação nos autos, teria comprometido o exercício do contraditório. A decisão de primeira instância enfrentou adequadamente a questão, esclarecendo que as intimações foram devidamente expedidas e recebidas pelos destinatários, sendo os Recorrentes cientificados em 28/06/2022, com ciência via AR em 28/06/2022 (fls. 92, 97 e 98), de modo que o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de impugnação encerrou-se em 28/07/2022, nos termos do art. 5º do Decreto nº 70.235/1972. As defesas foram protocoladas apenas em 03/08/2022 (Pop Lar e Market Rede) e 04/08/2022 (Michele), razão pela qual foram corretamente reputadas intempestivas pela DRJ. exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.” Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.907 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720237/2022-72 16 A juntada posterior de Avisos de Recebimento, informação do Correios ou edital de intimação, no e-Processo, não desnatura a validade da ciência regularmente realizada e já aperfeiçoada, tratando-se de formalidade processual a fim de documentar os atos praticados no deslinde processual. Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida. 2.2 DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA A RESPEITO DO ATO DE EXCLUSÃO (PROCESSO Nº 10735723719202203) Preliminarmente, o Contribuinte insiste na suspensão da exigibilidade do crédito tributário destes autos até o julgamento definitivo da manifestação de inconformidade no Processo nº 10735.723719/2022-03, em que se discute a legalidade da exclusão do Simples Nacional. A DRJ/06 consignou, com acerto, que consumada a exclusão em decisão administrativa regularmente proferida e não suspensa por ordem judicial, o contribuinte submete- se às regras ordinárias de apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias. Transcreve- se trecho elucidativo do acórdão recorrido: “(...) Pendência de julgamento definitivo da manifestação de inconformidade, nos autos do Processo nº 10735.723719/2022-03, não tem o condão de impedir a constituição do crédito tributário, ficando obstada, tão somente, a sua cobrança até decisão definitiva no âmbito do referido processo. Cabendo, à DRF de origem adotar os procedimentos de cobrança quando se constatar o trânsito em julgado administrativo, ou seja, quando a decisão se tornar definitiva no âmbito do PAF. A possibilidade de lançamento das contribuições devidas pela empresa em função de sua exclusão do Simples Nacional, ainda que com efeitos em data anterior àquela do ato declaratório que formalizou a exclusão, decorre de previsão contida na Lei Complementar nº 123/2006, artigo 32: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.907 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720237/2022-72 17 Portanto, mesmo havendo manifestação de inconformidade ou recurso voluntário contra ato de exclusão do Simples Nacional pendente de julgamento, tal situação não constitui vedação à lavratura do Auto de Infração e nem garantia de direito ao contribuinte de ser mantido na sistemática do Simples Nacional como quer a defesa. Assim, sua alegação nesse sentido não pode ser acatada.” No recurso, a Recorrente não infirma tais fundamentos, limitando-se a reproduzir ipsis litteris os argumentos da impugnação. Registre-se, ademais, que o Processo nº 10735.723719/2022-03 foi julgado por este Colegiado na mesma sessão, com a confirmação do ato de exclusão. Pelo exposto, mantém-se a decisão de primeira instância por seus próprios fundamentos, inexistindo nulidade ou causa suspensiva da exigibilidade que obste a constituição do crédito. 3 DO MÉRITO Em sede recursal, tanto a Contribuinte quanto o corresponsável EDUARTE reproduzem, em essência, as mesmas teses deduzidas nas impugnações, sustentando, de forma convergente, a inexistência de grupo econômico — ao argumento de que a mera identidade de sócios, endereços ou de nome fantasia (art. 2º, § 3º, da CLT) não o caracteriza — e a ausência de confusão patrimonial, de atuação conjunta e de interesse comum entre as empresas relacionadas. Requerem, por conseguinte, o reconhecimento de inexistência de grupo e o cancelamento do lançamento. Cumpre delimitar, de início, que tais alegações, embora apresentadas sob roupagem de insurgência contra o mérito do lançamento, buscam, em verdade, desconstituir o fundamento do ato de exclusão do Simples Nacional (inexistência de cessão de mão de obra/ausência de grupo econômico), questão própria do Processo nº 10735.723719/2022-03. A controvérsia nestes autos cinge-se à exigência das contribuições previdenciárias devidas em razão da exclusão da Contribuinte do Simples a partir de 01/07/2018. Eventual acolhimento de teses sobre inexistência de grupo, confusão patrimonial, fraude ou dolo, quando muito, repercutiria Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.907 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720237/2022-72 18 sobre a qualificação da multa e/ou sobre a responsabilidade solidária, mas não infirmaria a validade do ato de exclusão, alheio ao objeto deste feito. Superada a delimitação da controvérsia, verifica-se que a decisão de primeira instância enfrentou adequadamente as matérias controvertidas. Os recursos não infirmam, com especificidade, os seus fundamentos autônomos, limitando-se a reproduzir literalmente todos os argumentos já repelidos. Assim, no uso da faculdade prevista no art. 114, § 12, I, do RICARF, adoto, como razões de decidir, os fundamentos do acórdão recorrido: “(...) A defesa alega que as empresas possuem endereço, contabilidade e gestão independentes, que a mera transferência de empregados não é fundamento suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico e que a Fiscalização não comprovou a dependência entre as empresas arroladas, a confusão patrimonial e o objetivo de lesar o Fisco. Sobre a constatação do grupo econômico irregular de fato, a Fiscalização relatou que, a partir de 05/2019, as empresas pertencentes ao grupo iniciaram a transferência dos segurados empregados para o contribuinte, então optante pelo Simples Nacional. Além disso, foi relatado, e não infirmado pela defesa, que: a) Dos 183 segurados empregados registrados no sujeito passivo em 05/2019, competência em que houve a transferência citada no item 5.2, 120 segurados empregados constavam, em GFIP, como admitidos em data anterior ao início de sua atividade, em 04/2018. Ou seja, como não houve a rescisão contratual dos segurados empregados transferidos, pode-se concluir que o que ocorreu foi o remanejamento de segurados empregados entre as empresas do grupo; b) O nome fantasia, NOVA CANAÃ, constante dos dados cadastrais junto à RFB das empresas Unilar de Mauá Ltda, Nova Opção de Mauá Cereais Ltda, Mercado União de Saracuruna Ltda e Market Rede Mercado Ltda.; c) O mesmo sócio controlador, qual seja, EDUARTE CARMO LUIZ DA CONCEICAO; d) A outra sócia administradora do sujeito passivo, MICHELE DOS SANTOS VIEIRA, foi segurada empregada da empresa Nova Opção de Mauá Cereais Ltda desde 15/10/2014 até 02/04/2018, quando ocorreu a rescisão contratual do seu vínculo empregatício. Em 05/04/2018, foi admitida como sócia administradora do sujeito passivo; e) Em suas declarações ao Simples Nacional, o sujeito passivo declarou, no exercício de 2019, receita incompatível com o nível de suas despesas com pessoal, e, no exercício de 2020, declarou não ter auferido receita. Isto significa dizer que as suas despesas com pessoal foram suportadas pelos tomadores dos seus serviços, ou seja, as empresas do grupo. (grifos nossos) Percebe-se, portanto, que ao contrário do alegado pela defesa, a fiscalização indicou os elementos fáticos que, quando analisados de forma conjunta, revelam a existência de um grupo econômico irregular de fato. (...)” Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.907 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720237/2022-72 19 (grifamos) Os Recorrentes alegam, ainda: (i) erro de digitação em CNPJ de Market Rede Mercado Ltda. no Relatório Fiscal; (ii) suposta contradição entre a análise de GFIPs e a ausência de entrega de documentos pelo sujeito passivo no curso do procedimento fiscal; (iii) ausência de dolo; e (iv) caráter confiscatório da multa qualificada de 150%. O erro de digitação do CNPJ de Market Rede Mercado Ltda., identificado em passagem isolada do Relatório Fiscal, mostra-se mero lapsus calami, sanado em outros trechos do mesmo relatório e dos formulários de autuação, sem qualquer prejuízo ao exercício do contraditório. Igualmente, não há contradição entre a referência à análise de GFIPs “apresentadas pelas empresas” e a notícia de ausência de entrega de documentos pelo sujeito passivo no curso da ação fiscal: as GFIPs foram extraídas de base de dados institucional (GFIP Web), anteriores ao início da fiscalização, ao passo que a inércia do sujeito passivo diz respeito às intimações feitas no procedimento. Quanto à multa qualificada, a subsunção aos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, diante da conduta dolosa apurada (sonegação/fraude/conluio), atrai a majoração prevista no art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430/1996, aplicável às contribuições por força do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991. A invocação de inconstitucionalidade por confisco, razoabilidade ou proporcionalidade não pode ser acolhida na via administrativa, dada a vedação expressa de controle difuso de constitucionalidade no âmbito do processo administrativo fiscal (art. 26-A). Multa qualificada. A defesa alega que a multa de ofício de 150% é inconstitucional, pois possui caráter confiscatório, além de ofender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, portanto deve ser reduzida para 75%. A Lei nº 8.212/1991, acerca da multa aplicável aos casos de lançamento de ofício, dispõe que: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por sua vez, a Lei nº 9.430/1996, citada, também determina que: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.907 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720237/2022-72 20 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). E a Lei nº 4.502/1964, dispõe que: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Por todas as razões descritas no tópico relativo à sujeição passiva solidária, ao contrário do que alega a defesa, consta no relatório fiscal um conjunto de fatos capaz de atestar a ocorrência de prática de fraude da empresa autuada com vistas a reduzir ilicitamente os tributos devidos. Tal situação obriga a autoridade tributária a lançar as contribuições tratadas nos autos com a qualificação referida (multa de 150%). Esclareça-se que, essa legislação vincula as autoridades tributárias por força do disposto no CTN, artigo 142, combinado com o disposto na Lei nº 8.112/1991, artigo 116, inciso III. Por isso, em atenção às alegações de que as multas aplicadas afrontariam normas constitucionais (Princípios do Não-Confisco, Razoabilidade e Proporcionalidade), esclareça-se que autoridade administrativa tributária não é competente para declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, pois tal competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. Havendo, inclusive, disposição normativa expressa que veda ao julgador afastar aplicação de norma em sob o argumento de inconstitucionalidade. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Dessa feita, a multa qualificada incidente sobre as contribuições lançadas deve ser mantida, não havendo autorização normativa para sua exclusão ou redução.” Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.907 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720237/2022-72 21 O responsável solidário EDUARTE sustenta, em particular, que a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN é pessoal e somente se configura em hipóteses específicas (excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto), o que não teria sido demonstrado pela fiscalização. Afirma que: (i) não houve prova de dolo; (ii) a empresa encontra-se ativa e não houve dissolução irregular; (iii) quem responde é a pessoa jurídica, salvo se o administrador agir à revelia da sociedade; (iv) inexistentes os pressupostos do art. 135, é ilegítima sua inclusão no polo passivo. A responsabilidade do administrador pelo art. 135, III, do CTN é, de fato, pessoal e subjetiva, dependendo de conduta qualificada: excesso de poderes ou infração de lei/contrato/estatuto. Essa responsabilização não substitui nem exclui a da pessoa jurídica; ela coexiste com a do contribuinte quando presentes os seus pressupostos. Tampouco se confunde com a solidariedade do art. 124, I, do CTN combinada com o art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991 (grupo econômico), que incide por interesse comum. São fundamentos autônomos: (a) solidariedade entre pessoas jurídicas do grupo (art. 124 c/c art. 30, IX, da Lei 8.212) e (b) responsabilidade pessoal de administradores (art. 135, III, do CTN). A DRJ registrou, com base no Relatório Fiscal, um conjunto robusto e convergente de fatos:  remanejamento/transferência de empregados sem rescisão das empresas do grupo para a autuada (centralização de mão de obra);  unidade de direção e nome fantasia comum (“Nova Canaã”);  incompatibilidade entre folha e receita declarada pela autuada, indicando que a folha era suportada pelas tomadoras do grupo;  utilização indevida do Simples Nacional para atividade vedada (cessão de mão de obra). Esses elementos são suficientes para demonstrar a presença do elemento volitivo necessário à imputação pessoal. Em grau recursal, o corresponsável limita-se a negar genericamente o dolo e a invocar ausência de dissolução irregular, sem enfrentar os fundamentos específicos da decisão recorrida. Ausente a dialeticidade recursal, mantem-se a decisão a quo por seus próprios fundamentos: Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.907 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720237/2022-72 22 “(...) Pela interpretação dos artigos 124 e 135 do CTN, constata-se que, no sistema tributário pátrio, a responsabilidade tributária é autônoma porque possui pressuposto próprio de fato, sujeitos e objeto também próprios. Nele a regra é a de que a obrigação de pagar tributo é da pessoa prevista na lei como contribuinte. Contudo, um terceiro responderá pela obrigação do contribuinte se a lei assim expressamente o dispuser. Portanto, há uma hipótese de incidência própria da responsabilidade tributária. Dentre as hipóteses de incidência que fazem nascer a responsabilidade de terceiros em relação a crédito tributário estão as situações previstas no CTN, artigo 124 e no artigo 135. Nesses casos existe um nexo de causalidade entre o descumprimento da obrigação tributária e a conduta dolosa (ou ao menos culposa) da pessoa que deu causa a essa conduta, postergando ou prejudicando a correta formalização do crédito tributário. Por essa razão, o CTN determina que, quando ocorrer uma das hipóteses previstas nos artigos anteriormente referidos, quem deu causa ao não adimplemento do tributo seja responsabilizado, passando a integrar a relação jurídico tributária. Dessa feita, é inequívoco que os integrantes do grupo econômico irregular de fato identificado pela fiscalização e os administradores das empresas que o integram devem responder solidariamente com o contribuinte autuado pelos créditos tributários tratados nos autos. Portanto, mais uma vez, há possibilidade de responsabilização de terceiros com base o disposto no CTN, artigo 124, inciso I, sempre que restar demonstrado que há interesse desse terceiro em relação ao fato gerador do tributo. Constata-se, ainda, que esse interesse não será exclusivamente o econômico (embora o interesse econômico possa ser um dos elementos que devem ser considerados conjuntamente com outras situações), mas aquele decorrente da adoção de condutas ilícitas aptas a interferir na identificação, pela Fazenda Pública, de todos os elementos que compõem o fato que faz nascer uma obrigação tributária relativamente a um contribuinte, como ocorreu no presente caso. Assim, as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico irregular de fato tratado no presente processo bem como seus administradores, em razão da confusão patrimonial e da adoção de condutas ilícitas, devem ser considerados responsáveis solidários pelas Contribuições Previdenciárias por força do disposto no CTN, artigo 124, inciso I. Mas não é só. A Lei nº 8.212/1991 determina que: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...] IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Considerando que as empresas do mesmo grupo econômico foram expressamente designadas pela Lei nº 8.212/1991, em seu artigo 30, inciso IX, como solidariamente obrigadas entre si pelas contribuições sociais previdenciárias e pelas multas pelo descumprimento de obrigações acessórias previstos na mesma Lei, não restam dúvidas Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.907 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720237/2022-72 23 que o presente caso também configura a hipótese de solidariedade de direito prevista no CTN, artigo 124, inciso II, citado. Portanto, as pessoas jurídicas arroladas pela fiscalização como integrantes do grupo econômico do contribuinte respondem solidariamente por todos os créditos tratados no presente processo. Impugnação do responsável solidário Eduarte Carmo Luiz da Conceição. A defesa alega que “... a responsabilidade prevista no artigo 135, do Código Tributário Nacional (CTN), não é solidária, nem subsidiária de terceiro, mas sim de responsabilidade pessoal...”, e que, portanto, “... os sócios, diretores, gerentes ou representantes das pessoas jurídicas de direito privado somente serão responsabilizados pessoalmente pelas obrigações tributárias desta, quando agirem com excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatuto, o que não é, flagrantemente, o caso dos autos.” Afirma ainda que não foi comprovado o dolo nas práticas apontadas no relatório fiscal. Quanto à responsabilização solidária imputada às pessoas físicas, administradores do grupo econômico, tem-se conforme segue. O relatório fiscal descreve os seguintes fatos: 8. DA IRREGULARIDADE CONSTATADA NA INSCRIÇÃO DO SIMPLES NACIONAL 8.1 A inscrição do sujeito passivo no Simples Nacional, feita de forma irregular, evidencia que os seus sócios tinham a clara intenção de gozar dos benefícios previstos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, em que pese a sua atividade ser vedada, conforme os fatos relatados na Representação Fiscal – Exclusão do Simples, anexada a este Relatório Fiscal. 8.2 Com efeito, os responsáveis pelo empreendimento objetivaram, mediante artifício fraudulento, se eximir das contribuições previdenciárias, previstas nos Incisos I, II e III, do art.22, da Lei nº.8.212, de 1991, e daquelas destinadas a outras entidades e fundos, cuja arrecadação é de responsabilidade da Receita Federal. 8.3 Nessas condições, o Sujeito Passivo incorreu no disposto no artigo 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, assim redigido: Art.72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. [...] 13.1 Ao agirem na forma citada no item 8, o Sr. EDUARTE CARMO LUIZ DA CONCEIÇÃO, CPF nº.567.518.937-87, e a Srª.MICHELE DOS SANTOS VIEIRA, CPF nº.087.821.947-18, sócios administradores do sujeito passivo, incorreram no disposto nos artigos 71, incisos I e II, e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, os quais trazem as seguintes definições: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.907 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720237/2022-72 24 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação t ributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. 13.2 Nessas condições, considerando os fatos narrados ao longo deste Relatório Fiscal, devem figurar no pólo passivo do débito apurado neste Processo Comprot nº.17227.720237/2022-72, Sr. EDUARTE CARMO LUIZ DA CONCEIÇÃO e a Srª.MICHELE DOS SANTOS VIEIRA. A defesa afirma não ter sido comprovado o dolo; entretanto, todos os elementos identificados pela Fiscalização, analisados conjuntamente, corroboram o entendimento de que, de fato, no período considerado na autuação, o contribuinte omitiu intencionalmente e de forma reiterada (durante todo o período fiscalizado) as contribuições previdenciárias e para terceiros devidas. Além disso, restou comprovada a existência de conexão inequívoca entre as atividades desempenhadas pelas pessoas jurídicas no período fiscalizado, sendo que elas têm apenas aparência de unidades autônomas, quando, na verdade, sua atuação é complementar, com as mesmas atividades, caracterizando-se confusão patrimonial, vinculação gerencial, com claro abuso de forma entre as empresas integrantes do grupo econômico, em detrimento da realidade. Assim, como relatado, a realização de atos simulados configura a conduta dolosa tipificada na legislação, e de forma consciente e voluntariosa concretizaram-se os elementos objetivos (materiais) que resultaram na fraude tratada no relatório fiscal. Destarte, tem-se que deve ser prestigiada a conclusão pela ocorrência de conduta fraudulenta adotada no período considerado na autuação. As condutas mencionadas que permitiram a simulação/fraude identificada pela fiscalização não seria possível sem a participação dos administradores, até porque muitas das situações arroladas pela fiscalização se referem a atos que dependem de representação da autuada perante terceiros (como por exemplo contratação de serviços e trabalhadores que eram compartilhados). Todas as constatações foram devidamente explicitadas e demonstradas através de documentos juntados aos autos pela Auditoria Fiscal que não foram infirmadas pela defesa. Frise-se que, diante do conjunto probatório apresentado pela auditoria fiscal, não se concebe ter o contribuinte cometido apenas erros isolados, desprovidos de intencionalidade, mas, sim, condutas que evidenciam nitidamente o agir doloso do contribuinte para infringir a legislação, com a necessária participação de seus administradores. Correta, portanto, a imputação de responsabilidade solidária aos sócios administradores EDUARTE CARMO LUIZ DA CONCEIÇÃO e MICHELE DOS SANTOS VIEIRA. Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.907 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720237/2022-72 25 Por essas razões, e adotando-se os fundamentos do acórdão de piso, mantenho integralmente a exigência, inclusive a multa qualificada e as imputações de responsabilidade solidária, nos termos já fixados. | CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por: (i) conhecer parcialmente o Recurso Voluntário interposto pela contribuinte VIEIRA ESCRITÓRIO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e, na parte conhecida, negar-lhe provimento; (ii) conhecer o Recurso Voluntário interposto pelo responsável solidário EDUARTE CARMO LUIZ DA CONCEIÇÃO e negar-lhe provimento; (iii) conhecer parcialmente os Recursos Voluntários interpostos por Michele dos Santos Vieira, Market Rede Mercado Ltda. e Pop Lar Ltda., apenas quanto à preliminar de nulidade por intempestividade da impugnação, para rejeitá-la. O percentual da multa qualificada deverá ser reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 643DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 DAS PRELIMINARES 2.1 nulidade do acórdão: suposta tempestividade das impugnações 2.2 Da Preliminar de Nulidade por suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão administrativa definitiva a respeito do ato de exclusão (Processo nº 10735723719202203) 3 DO MÉRITO

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Numero do processo: 10880.947545/2021-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2202-001.021
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto condutor. Vencida a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, que votou por julgar o mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2202-001.007, de 5 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.947531/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto condutor. Vencida a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, que votou por julgar o mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2202-001.007, de 5 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10880.947531/2021-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou a(s) declaração(ões) de Compensação(ões) - (DCOMPs) – apresentada(s) pelo contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Contribuições Sociais Previdenciárias. Fl. 4268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.021 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947545/2021-18 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2015 a 31/07/2015 ALEGAÇÕES DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O ato administrativo que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções legais devidamente comprovadas. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2015 a 31/07/2015 TAXAS DE CANCELAMENTO, REMARCAÇÃO E DE NO SHOW. RECEITAS TÍPICAS. INCIDÊNCIA DE CPRB. As receitas referentes às taxas recebidas a título de remarcação, cancelamento e no show representam autênticas receitas que são obtidas em virtude da exploração do objeto social das empresas aéreas, estando sujeitas à incidência de CPRB. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. A homologação das compensações efetuadas pelo contribuinte por meio da Declaração de Compensação (DCOMP) depende da comprovação da certeza e liquidez do direito creditório. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: (i) que a decisão da DRJ é anterior a publicação da Portaria da RFB nº 309/2023, que disciplina o julgamento dos processos de baixa complexidade, devendo o Recurso Voluntário ser admitido e apreciado por este Conselho; (ii) que o Despacho Decisório seria nulo por ter desconsiderado as informações constantes da DCTF retificadora tempestivamente transmitida; (iii) que não deve incidir CPRB sobre as receitas decorrentes de taxas de remarcação, cancelamento e no show, pois tais receitas visam meramente repor os prejuízos incorridos, possuem natureza indenizatória, que objetivam a recomposição patrimonial. É o relatório. Fl. 4269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.021 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947545/2021-18 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: De início, a Recorrente alega que o Despacho Decisório desconsiderou a DCTF retificadora tempestivamente transmitida. No momento em que foi proferido o Despacho Decisório, a DCTF retificadora ainda estava sob análise pelas autoridades fiscais, de modo que a não homologação das DCOMPs se baseou nas informações constantes das DCTFs originalmente transmitidas. A DRJ, em seu acórdão, afirmou que a transmissão da DCTF retificadora do período de apuração março/2014 pela Recorrente se deu em 08/02/2019, reduzindo o valor do débito de CPRB (2991), o qual já havia sido incluído em procedimento de fiscalização. O Recorrente teria tomado ciência do procedimento de fiscalização referente às contribuições previdenciárias do período de 11/2013 a 12/2017 (RPF 0819000201801033) em 18/10/2018. Contudo, a Recorrente comprovou que à época da transmissão da DCTF retificadora do período em discussão não estava submetida a procedimento fiscal aberto para apurar as contribuições objeto de retificação. Apresenta o Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal nº 0819000201801033 (fls. 4.249), emitido no dia 29/10/2018, ou seja, em momento anterior à retificação da DCTF. O lançamento fiscal não tem relação com a CPRB discutida no presente processo. Em razão da ausência de esclarecimentos necessários para o julgamento do presente processo, proponho a conversão do julgamento em diligência para que sejam esclarecidos os seguintes quesitos: 1) Informar a motivação que levou a retenção da DCTF retificadora ativa da CPRB no período de apuração março/2014; 2) Esclarecer o período a que se refere e se a verificação da base de cálculo da CPRB foi objeto do RPF 0819000201801033; 3) Informar se houve a análise da retificadora ativa da CPRB do período de apuração do item 1 (março/2014), esclarecendo se, em caso de apreciação, houve oportunidade de impugnação da decisão, nos termos do Decreto 70.235/72, bem como o número do processo administrativo a ele atribuído, se houver; 4) Em caso de não apreciação da DCTF retificadora ativa envolvendo a CPRB no período de apuração indicado no item 1 (março/2014), informar se o documento ativo será apreciado ou não. Caso negativo, qual a fundamentação legal que justifica o procedimento. Caso positivo, determina-se a realização de sua análise, para subsidiar a análise do direito creditório. Fl. 4270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.021 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947545/2021-18 4 Qualquer que seja o resultado, o Recorrente deve ser intimado do resultado da diligência, oportunizando prazo de 30 dias para manifestação, antes do retorno a este CARF, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos da conclusão do voto. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 4271DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.964452/2022-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2019 NULIDADE. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM DEVOLUÇÃO EM DINHEIRO. APURAÇÃO DE HAVERES. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com apuração de haveres, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder o custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido, sendo isenta a parcela correspondente ao lucro líquido contábil.
Numero da decisão: 2402-013.250
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-013.245, de 3 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.964449/2022-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Substituto Integral), Gregório Rechmann Junior, João Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM DEVOLUÇÃO EM DINHEIRO. APURAÇÃO DE HAVERES. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com apuração de haveres, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder o custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido, sendo isenta a parcela correspondente ao lucro líquido contábil. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402- 013.245, de 3 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.964449/2022- 15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Substituto Integral), Gregório Rechmann Junior, João Fahrion Nüske, Marcus Gaudenzi de Faria, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.250 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964452/2022-21 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição/Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto direito creditório de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: HONORÁRIOS DE ÊXITO PAGOS A HERDEIROS. As importâncias pagas a título de honorários de êxito, por sociedade civil de profissão regulamentada (advogados), após alienação das quotas, a herdeiro de sócio já falecido, devem ser consideradas "proventos de qualquer natureza", portanto, sujeita à incidência do imposto sobre a renda na declaração de rendimentos. Devidamente cientificada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, o qual passo a analisar. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência. Assim, dele conheço. PRELIMINAR – DA ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO A Recorrente suscita, em sede de Recurso Voluntário, a nulidade do Acórdão recorrido, ao argumento de que a decisão estaria eivada de erro de premissa, ausência de fundamentação e omissão quanto ao entendimento manifestado pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil em Solução de Consulta aplicável à matéria. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.250 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964452/2022-21 3 Entretanto, não assiste razão à Recorrente. O Acórdão impugnado apresenta fundamentação suficiente e encontra-se devidamente motivado, tendo as conclusões nele lançadas decorrido da premissa fática adotada pela autoridade julgadora, a qual, ainda que eventualmente passível de revisão por instância superior, não configura vício de nulidade, mas hipótese de reforma de mérito. Cumpre salientar que, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, a nulidade dos atos no processo administrativo fiscal somente se reconhece nas hipóteses ali expressamente previstas. No caso concreto, tendo a decisão sido proferida por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa, inexiste fundamento para o acolhimento da preliminar. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade, prosseguindo-se na análise do mérito, sem prejuízo da apreciação das razões trazidas pela Recorrente no âmbito de sua insurgência principal. DO MÉRITO - DA NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES RECEBIDOS NA APURAÇÃO DE HAVERES NA DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE Cinge-se a controvérsia em determinar a natureza jurídica dos valores recebidos pela Recorrente em decorrência de sua retirada da sociedade de advogados Advocacia Salzano, bem como a correta forma de tributação aplicável a tais montantes. Em síntese, discute-se se os valores percebidos pela Recorrente configuram lucros isentos, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.249/1995, ou se correspondem a ganho de capital tributável, sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). A questão demanda, portanto, a análise conjunta dos elementos societários e contábeis relacionados à apuração de haveres na dissolução parcial da sociedade, bem como da interpretação conferida pela Receita Federal do Brasil aos valores pagos nessa hipótese, à luz da legislação e dos precedentes administrativos aplicáveis. Assiste razão à Recorrente. Conforme se extrai dos elementos constantes dos autos, os valores recebidos pela contribuinte decorrem de apuração de haveres realizada por ocasião de sua retirada da sociedade de advogados, com base em balanço especial levantado na data do falecimento do sócio majoritário. Em situações dessa natureza, a Receita Federal do Brasil tem reconhecido que os valores pagos ao sócio retirante assumem a mesma natureza jurídica das contas integrantes do patrimônio líquido da sociedade, de modo que a parcela correspondente aos lucros não se sujeita à tributação pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, à luz do art. 10 da Lei nº 9.249/1995. Nesse sentido, a Solução de Consulta COSIT 131/16 não deixa margem para dúvidas: Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.250 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964452/2022-21 4 “PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com devolução do capital em dinheiro, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder ao custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido.” Do inteiro teor da referida solução de consulta, vale destacar o item 18 em que tal interpretação é mais bem detalhado: “18. Sob esse enfoque legal, infere-se que, na devolução de capital em dinheiro, a renda do sócio que se retira da sociedade, constituir-se-á do montante que exceder o custo de aquisição da participação societária, e estará refletida nas contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica, dependendo, para a incidência ou não do imposto sobre a renda, da natureza de cada uma dessas contas. A tributação nesses moldes está implícita nos arts. 545, 577 e 658 do RIR/1999.” Nem se alegue que a tributação do imposto sobre a renda se justificaria pelo teor do art. 22 da Lei nº 9.429/95. Como bem enfrentado na Solução de Consulta RFB COSIT 131/16 “referido dispositivo veio permitir, a partir de 1º de janeiro de 1996, a avaliação de bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, pelo valor contábil. Anteriormente, nos bens e direitos deveriam ser obrigatoriamente avaliados a valor de mercado, por imposição do art. 60, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, sob pena de restar caracterizada a distribuição disfarçada de lucros, segundo disposto nos Pareceres Normativos CST nº 449, de 1971, e nº 49, de 1977, dentre outros.” Em seguida, prossegue a Solução de Consulta esclarecendo que: “15. A diferença entre o valor de mercado dos bens e direitos e o do capital investido eram tributados na pessoa física, ao passo que, atualmente, quando os bens e direitos forem avaliados a preços de mercado, a tributação se dará na pessoa jurídica que estiver restituindo capital (§ 1° do art. 22 da Lei n° 9.249, de 1995). A par dessas novas disposições, permanece a tributação na pessoa física, quando haja devolução de capital em bens e direitos, pelo valor contábil, na hipótese em que o montante dos haveres do sócio seja superior ao custo de aquisição de sua participação societária. 16. De qualquer modo, está claro que o art. 22 da Lei n° 9.249, de 1995, não se aplica ao caso em exame, visto que não se trata de devolução de capital em bens e direitos, mas em dinheiro.” Logo, por não se tratar da devolução de capital em bens e direito, mas em dinheiro, não é aplicável o referido dispositivo, aplicando-se, por outro lado, a expressa orientação oficial da RFB expressa na Solução de Consulta RFB COSIT nº 131/2016. Ainda, vale mencionar que tal entendimento já traduzia a interpretação corrente da RFB anteriormente – Solução de Consulta nº 155/2008, Solução de Consulta nº Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.250 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964452/2022-21 5 96/2010, Solução de Consulta nº 10/2001 – e foi recentemente ratificada pela Solução de Consulta RFB/Disit nº 6.061/2024. “PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO. FORMA DE INCIDÊNCIA. Na dissolução parcial de sociedade, com devolução do capital em dinheiro, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder ao custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrimônio líquido. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 131, DE 31 DE AGOSTO DE 2016. Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 22 e §§ 1º a 4º; e Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), arts. 136 a 141 do Anexo.” Tratando-se de interpretação oficial da Receita Federal do Brasil, que é vinculante para a fiscalização, não há como prevalecer a decisão recorrida, que deveria ter aplicado tal entendimento ao caso concreto para homologar os pedidos de compensação formulados pelo Recorrente. É o que dispõe o artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 2058 de 09 de dezembro de 2021: “Art. 33. As soluções de consulta proferidas pela Cosit, a partir da data de sua publicação: I - têm efeito vinculante no âmbito da RFB; e II - respaldam o sujeito passivo que as aplicar, ainda que não seja o respectivo consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo da verificação de seu efetivo enquadramento pela autoridade fiscal em procedimento de fiscalização.” Por fim, trago, também, à colação a decisão proferida por este Conselho, que entendeu pela aplicação da Solução de Consulta nº 131/16, mas que pelo fato dos lucros supostamente auferidos serem artificiais, determinou a tributação, tal como tratamento que se daria no patrimônio líquido da pessoa jurídica. Vejamos. “2.1.3. Nulidade da autuação por erro de enquadramento. Ausência de sujeição dos fatos descritos na peça fiscal ao regime tributário capitulado. Uma vez que os fatos que ensejaram o acréscimo têm origem em lucros, como foi assentado, deveria ser dado o tratamento a eles aplicável, qual seja, de isenção. Entendimento veiculado na SC COSIT 131/2016. Inicialmente destaco os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido: Na devolução do capital social em dinheiro, configura-se rendimento tributável a parcela do montante recebido pelo sócio que exceder o custo da participação societária ou o capital por ele integralizado. ... A autoridade tributária discordou que o aumento do capital social teria se originado em capitalização de lucros da empresa, conforme constou na alteração contratual, e desenvolveu seus trabalhos na escrita fiscal e Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.250 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964452/2022-21 6 contábil da empresa com a conclusão de que a origem dos valores capitalizados em 2013 e em seguida devolvidos ao sócio em 2014 e 2015 foram fruto de um esquema direcionado para a retirada ilícita de valores da empresa MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S/A. ... Ora, bem se vê que, ao contrário do que afirma o recorrente, o julgador de piso já se posicionara no sentido de que a fiscalização teria discordado que o aumento do capital social teria se originado em capitalização de lucros da empresa. O recorrente se apega ao seguinte trecho do TVF como um dos fundamentos de sua tese: “A recepção de recursos financeiros mediante cisões da empresa operacional MMC AUTOMOTORES S/A, no ano-calendário 2010, apoiada em passivo mensurado de forma incorreta, posteriormente avaliado a valor presente, transformado em lucro e capitalizado, sendo finalmente entregue ao sócio mediante redução de capital, efetivou a entrada, de forma aparentemente ‘legítima’, desses recursos no patrimônio do fiscalizado, que passou então a dispor econômica e juridicamente de tais valores” No trecho acima a Autoridade Fiscal nada mais fez do que descrever o esquema montado para “transformar em lucro” o valor correspondente à devolução de capital em dinheiro entregue ao sócio pela CERFCO, valor esse que tive origem no incentivo fiscal FOMENTAR e não em lucros da empresa, sendo derivados de um passivo mensurado de forma incorreta; a lei do FOMENTAR determinava expressamente que o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado com o FOMENTAR seria considerado subvenção para investimento, o que não foi observado, e vedava expressamente a destinação do incentivo para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucro. Os títulos com vencimento a longo prazo, adquiridos com deságio de 89%, foram escriturados pelo valor de face, subsequentemente avaliados a valor presente, o que trouxe para a CERFCO significativos valores do ativo circulante posteriormente transferidos para a conta reserva de lucros, capitalizados e devolvidos ao sócio mediante redução de capital. Conforme descrito também pelo julgador de piso: A já mencionada Lei 13.436/98 estabeleceu que o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado com o FOMENTAR seria considerado subvenção para investimento e deveria ser aplicado na ampliação e/ou modernização do parque industrial incentivado, devendo ser capitalizada ou mantida em conta de reserva para futuros aumentos de capital, vedada sua destinação para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucro. ... Desta forma, correta a tributação efetuada pela autoridade lançadora de IRPF em nome do contribuinte, não havendo a similaridade trazida pelo defendente com relação à isenção da distribuição de lucros. Quanto à SCI 131, de 2016, invocada pelo recorrente, esta também não o socorre. Vejamos: Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.250 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964452/2022-21 7 (...) Como no caso presente restou comprovado que i) os valores devolvidos não tiveram origem em lucro, e ii) houve devolução de capital em dinheiro (hipótese em que não se aplica as disposições do art. 22 da Lei nº 9.429, de 1995, que trata de devolução de capital em bens e direitos), correta a tributação na pessoa física pela aplicação da tabela progressiva mensal do IRPF. Nesse mesmo sentido, transcrevo precedente desta Turma em processo julgado nesta Turma, Acórdão 2202-004.849, relatado pelo Conselheiro Ronnie Soares Anderson, que analisou caso que guarda semelhança com o ora em análise, do qual transcrevo: Melhores auspícios não favorecem às alegações do contribuinte no sentido de que a restituição do capital social foi feita em dinheiro - "bem móvel e fungível", "situação em que o valor contábil coincide com o de mercado". Pelo contrário, o fato de a devolução ter sido efetuada em dinheiro, e não em bens ou direitos, corrobora a constatação de que o art. 22 da Lei nº 9.249/95 não possui pertinência na situação analisada. ... Com efeito, o esforço argumentativo do recorrente de enquadrar dinheiro em espécie no conceito amplo de bens civilista, para a partir daí utilizá-lo para fins de postular isenção abrigada pelo mencionado art. 22, esbarra na realidade de que as definições de bens e direitos constantes nas normas contábeis e societárias não permitem tal extensão. Em outras palavras, no contexto de tais normas, e no atinente às relações jurídicas por elas regradas, dinheiro não se confunde com os demais bens, sejam eles fungíveis ou não. Vide, como exemplo, os termos do art. 7º da Lei nº 6.404/76, que versa sobre as possibilidades de formação o capital social das sociedades anônimas: Formação Dinheiro e Bens Art. 7º O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. Tal dispositivo demonstra que no contexto societário, dinheiro - ou seja, moeda em espécie - distingue-se claramente dos demais bens, os quais podem ou não ser suscetíveis de avaliação em dinheiro. A pecúnia prescinde, pela sua própria essência, de tal avaliação, ou mesmo de reavaliação, não havendo sentido em aventar-se reavaliação de dinheiro a valor de mercado, ou em cogitar que seria um bem como os demais, para esses fins. Nessa toada, diversas outras disposições dessa mesma lei enfatizam a distinção de tratamento entre dinheiro e os demais bens, valendo citar, dentre outros, os arts. 23, 54 e 84. Isso posto, não vejo a nulidade alegada. Entendo que a tese foi devidamente considerada e desenvolvida pelo julgador de piso e por ter sido reiterada em grau recursal, adoto os fundamentos acima expostos como minhas razões decidir.” Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.250 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.964452/2022-21 8 (Acórdão nº 2202-010.346 – sessão 03 de outubro de 2023) Por esses motivos, dou provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.720665/2011-59
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 PAGAMENTOS POSTERIORES À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO LANÇAMENTO. Os pagamentos realizados após a lavratura do auto de infração não têm o condão de cancelar os lançamentos, pelo contrário, os confirmam, devendo os respectivos valores serem posteriormente alocados aos débitos lançados pela unidade local. RECOLHIMENTOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A MATÉRIA TRIBUTÁVEL LANÇADA. Recolhimentos anteriores ao lançamento somente podem ser considerados para fins de dedução no lançamento se comprovadamente vinculados às bases de cálculo objeto da autuação fiscal.
Numero da decisão: 1004-000.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 PAGAMENTOS POSTERIORES À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO LANÇAMENTO. Os pagamentos realizados após a lavratura do auto de infração não têm o condão de cancelar os lançamentos, pelo contrário, os confirmam, devendo os respectivos valores serem posteriormente alocados aos débitos lançados pela unidade local. RECOLHIMENTOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A MATÉRIA TRIBUTÁVEL LANÇADA. Recolhimentos anteriores ao lançamento somente podem ser considerados para fins de dedução no lançamento se comprovadamente vinculados às bases de cálculo objeto da autuação fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.297 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720665/2011-59 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 311/323) interposto em face do v. acórdão de fls. 290/299, que julgou procedente em parte a impugnação de fls. 218/231, retificando o crédito tributário lançado. 2.Para melhor compreensão sobre a matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Tratam-se de Autos de Infração lavrados pela fiscalização em 10/03/2011 e levados à ciência do sujeito passivo em 17/03/2011 (ciência postal às fls. 217), para a cobrança do Imposto sobre a Renda Da Pessoa Jurídica – IRPJ e reflexos (PIS, CSLL e COFINS). No Relatório de Fiscalização (fls. 139/144), a fiscalização relata que: As irregularidades por mim apuradas, na auditoria fiscal, foram essas: 1 - OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE O contribuinte apresentou mapa evidenciando as compras e as vendas de veículos usados realizadas pela empresa. Essas operações estão respaldadas com notas fiscais de entrada e saída. Houve, ainda, o registro nos livros de entrada e saída de mercadorias. A Lei n° 9.716/98 (regulada pela Instrução Normativa SRF n° 152/98) estabeleceu um mecanismo diferenciado de tributação das receitas auferidas na venda de veículos usados, por pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores: as operações de venda de veículos usados podem ser equiparadas, para efeitos tributários, como operação de consignação. (...) Em relação à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, essa matéria encontra-se normatizada por meio da IN SRF n° 247/2002. As empresas revendedoras de veículos usados computam, na determinação da base de cálculo, a diferença entre o valor pelo qual o veiculo usado foi alienado e o seu custo de aquisição. Ou seja, a base de cálculo tributável será somente essa 'diferença', nos moldes aplicáveis às operações de consignação. (...) Em decorrência dessa equiparação, os percentuais de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) não são observados; aplica-se o percentual de 32% para determinação da base de cálculo presumida. 2 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Dos valores listados para comprovação, a empresa logrou justificar a existência de inúmeros cheques devolvidos, a transferência para conta corrente de aplicações financeiras, receitas da revenda de veículos usados, além de remuneração pela prestação de serviços para instituições financeiras. Houve, pois, a comprovação de parte dos créditos bancários, conforme demonstrado nos Anexos 3 e 4. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.297 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720665/2011-59 3 Para cálculo do Lucro Presumido aplicou-se, sobre a receita bruta apurada a cada trimestre, isto é, os depósitos bancários não comprovados, o percentual de 8%, fixado no art. 15 da lei 9.249/95 (venda de mercadorias). (...) 3 - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Outrossim, a fiscalizada efetuou serviços às seguintes instituições financeiras: bancos Itaú, Safra, Santander e Finasa. Pelos serviços prestados, recebeu comissões. Dos valores recebidos, houve retenção de imposto de renda na fonte (alíquota de retenção 1,5%, considerado como antecipação do devido no trimestre). Por se tratar de receitas de prestação de serviços, o lucro foi presumido à alíquota de 32%, consoante determina o art. 15 da Lei n°. 9.249/95. O IRRF foi devidamente considerado na apuração do IRPJ devido. A Autoridade Fiscal confecciona tabela com a relação de cheques devolvidos (ANEXO 1 às fls. 148/152), com os créditos provenientes de aplicações financeiras (Anexo 2 às fls. 145/147), dos depósitos bancários não comprovados do banco Bradesco (Anexo 3 às fls. 153/166) e do banco HSBC (Anexo 4 às fls. 167/174). Da Impugnação Em 11/04/2011, portanto, tempestivamente, a empresa apresentou impugnação, contendo em síntese as seguintes alegações: - Aduz a impugnação em caráter parcial, dado o reconhecimento e recolhimento, em quota única, dos valores considerados devidos, questionando o saldo de R$ 148.206, 65 (cento e quarenta e oito mil, duzentos e seis reais e sessenta e cinco centavos). DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR OS MESES DE JAN. E FEV. DE 2006 - Lançamento por homologação -Apuração mensal do PIS e da COFINS - Existência de Declaração e Pagamento Antecipado. - No caso específico, a empresa cumpriu sua obrigação legal de declarar e apresentou declaração de rendimentos tempestivamente, recolhendo tributos mediante antecipação de pagamento e retenção, conforme atestado pela própria fiscalização e pelos guias de recolhimento anexos, bem como pela sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DOC 09 anexo), gerando tributos recolhidos antecipadamente, inclusive mediante retenção tributária, também consideradas. A situação afigura-se àquela em que o contribuinte apura o valor do tributo a recolher, antecipa-o, no entanto, o valor declarado foi considerado menor do àquele que deveria ter sido apurado e recolhido. Neste caso deve a Autoridade Pública, dentro do prazo do art. 150, parágrafo 4°, do CTN rever a atividade exercida pelo contribuinte e efetuar o lançamento de ofício do saldo não recolhido, desde que não comprovada à existência de dolo, fraude ou simulação, fato, aliás, sequer cogitado nos autos em face das presunções constituídas e da não elevação da multa punitiva. - Como o lançamento é datado de março de 2011, requer a declaração de nulidade da autuação, por vício material de caducidade do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento de todo e qualquer tributo lançado anteriormente a março de 2006. - Abaixo, o espelho dos valores que devem ser desonerados do contribuinte relativamente aos meses de janeiro e fevereiro de 2006: Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.297 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720665/2011-59 4 EXCLUSÕES NÃO CONSIDERADAS PELA FISCALIZAÇÃO RELATIVAS A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. - 04 (quatro) valores não foram excluídos do referido levantamento e foram considerados indevidamente como receita omitida. Tratam-se dos depósitos ocorridos, sendo: 1) Depósito feito no Banco Bradesco no dia 24/02/2006, no valor de R$ 329.364,38; 2) Débito erroneamente considerado como crédito pela fiscalização, supostamente creditado no Banco Bradesco no dia 02/03/06, atinente ao cheque 0000093, no valor de R$ 4.999.00; 3) Depósitos feitos no Banco Bradesco nos dias 01/03/2006, 03/03/2006 e 7/03/2006, nos valores de R$ 5.744,00, R$ 5.238,00 e R$ 2.835,00 respectivamente, 4) R$ 20.611,01, relativos a omissão de receita bruta advinda da prestação de serviços - recebimento de comissões. - No que tange ao item 01, a fiscalização considerou receita omitida um depósito de cheque no valor de R$ 329.364,38, no entanto, não atentou que o referido cheque foi devolvido duas vezes. Anexo, cópia do extrato apresentando referido histórico. Assim, tal valor deve ser excluído quando da determinação da base de cálculo dos tributos lançados. - No tocante ao item 2, o equívoco cometido pela fiscalização foi o de considerar crédito o valor de R$ 4.999,00. Em realidade, o valor saiu da conta do contribuinte. O extrato bancário anexado aos autos comprova o débito efetuado e não crédito recebido, devendo este valor ser desonerado da base de cálculo dos tributos cobrados. - No tocante ao item 03, ficou identificado que os respectivos valores não foram excluídos da base de cálculo da exação atinentes a movimentação bancária. Trata-se de valores advindos de vendas recebidas, tal qual descrito no RELATÓRIO DE COMPOSIÇÃO DE VENDAS E RECEBIMENTOS (DOC. 05), cujo documento, recebido pela fiscalização foi legitimado pela apresentação das respectivas notas fiscais. No caso específico, os valores estão espelhados na nota fiscal n° 244, no valor total de R$ 13.817,00, anteriormente apresentados a fiscalização e novamente anexados nestes autos, igualmente devem ser excluídos da base de cálculo desta tributação. - Em relação ao item 04, omissão de receita bruta advinda da prestação de serviços - recebimento de comissões, a fiscalização fez incidir a tributação tendo como base de cálculo o valor de RS 20.611,01, relativo ao mês de outubro de 2006. No entanto, o relatório de comissões recebidas (DOC 06) apresenta os seguintes valores creditados no Banco HSBC: a) RS 2.154,24 - fonte pagadora HSBC em 05/10/2006; b) RS 3.085,50 - fonte pagadora HSBC em 10/10/2006; Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.297 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720665/2011-59 5 c) RS 2.553,12 - fonte pagadora ITAÚ em 18/10/2006; d) RS 1.172,55 - fonte pagadora ITAÚ em 25/10/2006; - A somatória dos valores recebidos chega a R$ 8.965,41, apontando uma diferença de base de cálculo a maior de R$ 11.645.60, sendo que esta diferença deve ser retirada da base de cálculo da tributação. TRIBUTOS PAGOS REGULARMENTE E NÃO CONSIDERADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO - Darfs de recolhimentos não considerados. - Em seus trabalhos, a fiscalização considerou os recolhimentos declarados e pagos pela empresa, devidamente demonstrados nas respectivas guias Darfs, no entanto, relativos aos meses de 2006, algumas guias foram desconsideradas. São elas atinentes a CSLL, ao PIS e a COFINS e evidenciam o equívoco de levantamento que chega ao valor principal total de R$ 3.064.93, sendo: a) CSLL no valor de RS 666,25, relativo ao 2ª Trimestre de 2006; b) PIS no valor de RS 427,03, relativo aos meses de março a dezembro de 2006, sendo; RS 38,28; RS 24,51; RS 20,62; RS 23,63; R$ 77,47; RS 63,08; RS 14,13; RS 75,35; RS 34,74 e RS 55,22, respectivamente; c) COFINS no valor RS 1.971,65, relativo aos meses de março a dezembro de 2006, sendo; RS 176,69; R$ 112,75; RS 95,21; RS 109,07; RS 357,58; RS 291,16; RS 66,21; RS 347,78; RS 160,32 e RS 254,88, respectivamente. Requer, ao final, sejam desconstituídos os créditos lançados que constituíram a formalização do Auto, para que, no mérito, exima a impugnante do pagamento do pretenso crédito, tudo em conformidade com o DIREITO e os critérios de JUSTIÇA FISCAL. Protesta pela produção de todos os meios de provas admitidas em processo administrativo fiscal, notadamente perícias, diligências e apresentação de novos documentos, se necessário for. 3.A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DECADÊNCIA. PAGAMENTO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando houver pagamento antecipado, ainda que parcial, conta-se o prazo decadencial de 5 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador. PROVAS. VERDADE MATERIAL. Em sendo juntados na peça impugnatória documentos hábeis e suficientes a contrapor o lançamento fiscal, deve o mesmo ser retificado em observância ao princípio da verdade material. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 4.Em suma, a decisão de piso deu provimento à impugnação em relação à decadência de PIS e COFINS dos meses de janeiro e fevereiro de 2006, bem como reconheceu alguns erros materiais na apuração da base de cálculo. 5.Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, instruído com os documentos de fls. 325/328 (Redarf’s) e 329/353 (Darf’s), com base nos argumentos assim sintetizados: Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.297 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720665/2011-59 6  Não reconhecimento de valores recolhidos antes e após a lavratura dos autos de infração.  Erro material na apuração da base de cálculo (março/2006).  Quitação total do débito. 6.É o relatório. VOTO Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 7.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 8.Conforme se depreende do Relatório de Fiscalização de fls. 139/144, trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos ao ano-calendário de 2006. Primeiramente, foi identificada omissão de receitas da atividade principal da empresa, que consiste na compra e venda de veículos usados. A Recorrente apresentou mapas, notas fiscais de entrada e saída, e registros nos livros fiscais dessas operações. Contudo, não aplicou o regime tributário diferenciado previsto na Lei nº 9.716, de 1998 e regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 152, do mesmo ano, que permitem que empresas com o objeto social de compra e venda de veículos automotores equiparem, para fins tributários, as vendas de veículos usados adquiridos para revenda ou recebidos como parte do pagamento de veículos novos ou usados a operações de consignação. 9.De acordo com a Lei nº 9.716, de 1998, esses veículos usados deveriam ser objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao regime fiscal aplicável às operações de consignação. A Instrução Normativa SRF nº 152, de 1998 detalha que, nessas operações, o valor a ser computado para a determinação mensal das bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS é a diferença entre o valor de alienação constante da nota fiscal de venda e o custo de aquisição constante da nota fiscal de entrada. 10.A fiscalização apurou que, em decorrência da não aplicação desse regime específico, os percentuais de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) para determinação da base de cálculo presumida não deveriam ser observados. Em vez disso, aplicou-se o percentual de 32%, como se a atividade fosse de venda de mercadorias, uma vez que, ao equiparar a venda de veículos usados à Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.297 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720665/2011-59 7 consignação, o percentual de 32% deve incidir sobre a diferença entre o valor da venda e o da aquisição, assemelhando essa atividade à intermediação de negócio. 11.Por fim, a fiscalização apurou a omissão de receitas provenientes da prestação de serviços. Verificou-se que a empresa prestou serviços a diversas instituições financeiras, como bancos Itaú, Safra, Santander e Finasa, recebendo comissões por esses serviços. Sobre os valores recebidos, houve retenção de imposto de renda na fonte (IRRF) à alíquota de 1,5%, considerado como antecipação do imposto devido no trimestre. Por se tratar de receitas de prestação de serviços, o lucro foi presumido à alíquota de 32%, conforme o art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995. O IRRF retido na fonte foi devidamente considerado na apuração do IRPJ devido. NÃO RECONHECIMENTO DE VALORES RECOLHIDOS 12.A Recorrente afirma que recolheu R$ 336.682,16 em tributos (IRPJ R$ 93.642,50, PIS R$ 31.878,42, CSLL R$ 64.602,26 e COFINS R$ 146.558,97) após a lavratura dos autos de infração, mas que estes valores não foram abatidos do montante cobrado. Informa que os Darf’s foram pagos com referência ao número do auto de infração e não ao processo administrativo, razão pela qual protocolou pedidos de retificação (REDARF) em 31.08.2018. Argumenta que tem direito à retificação conforme o art. 13 da Instrução Normativa nº 672, de 2006. 13.Sustenta, ainda, que alguns pagamentos realizados antes da lavratura dos autos de infração foram desconsiderados pela fiscalização, a saber:  CSLL no valor de R$ 666,25 (2º trimestre/2006)  PIS no valor de R$ 427,03 (março a dezembro/2006)  COFINS no valor de R$ 1.971,65 (março a dezembro/2006) 14.Estes valores, somados à multa moratória e juros, totalizariam R$ 7.055,16 cobrados indevidamente. 15.Quanto à CSLL (R$ 666,25), afirma que foram pesquisados pagamentos apenas até junho/2006, quando o pagamento foi realizado em julho/2006, ainda dentro do prazo de vencimento. 16.Quanto ao PIS e à COFINS, contesta a afirmação da decisão recorrida de que os valores já teriam sido considerados, solicitando que a Receita Federal demonstre o alegado batimento DCTF x Recolhimentos. 17.Pois bem, quanto aos pagamentos realizados após a lavratura do auto de infração, saliente-se que estes não têm o condão de cancelar os lançamentos, pelo contrário, antes os confirmam, devendo os respectivos valores serem posteriormente alocados aos débitos lançados pela unidade local. 18.No mais, verifica-se que, na impugnação de fls. 218/231, a ora Recorrente alegou que a fiscalização desconsiderou recolhimentos então já realizados (CSLL no valor de R$ 666,25, Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.297 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720665/2011-59 8 PIS no valor de R$ 427,03 e COFINS no valor de R$ 1.971,65). Sobre esse ponto, assim se pronunciou a decisão recorrida: A contribuinte ainda alega a existência de guias de recolhimento que não foram consideradas quando do lançamento pela Autoridade Fiscal, atinentes a CSLL (no valor de RS 666,25, relativo ao 2ª Trimestre de 2006), ao PIS e a COFINS relativas aos meses de março a dezembro de 2006, juntando aos autos os respectivos DARF’s. No entanto, quanto ao DARF de CSLL, código de receita 6012 às fls. 243, o mesmo não foi encontrado nos sistemas informatizados da Receita Federal (SIEF – Consulta documento de arrecadação – pagos), conforme tela abaixo, não havendo como considerar tal recolhimento. Também quanto às guias de PIS e COFINS, as mesmas já foram utilizadas quando do batimento DCTF x Recolhimentos, por meio da FISCEL (fiscalização eletrônica), consoante consulta ao SIEF, não cabendo, portanto, um novo aproveitamento. 19.De fato, conforme se verifica no “print” da tela do Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SIEF) colacionado pela decisão a quo, a pesquisa de pagamentos foi feita apenas até a data 30.06.2006, quando o alegado recolhimento de CSLL (R$ 666,25) ocorreu posteriormente, em 31.07.2006 (fls. 243 e 333): 20.Já os comprovantes de recolhimento de PIS, no valor total de R$ 427,03 (março a dezembro/2006), e de COFINS, no valor total de R$ 1.971,65 (março a dezembro/2006), estão encartados às fls. 244/253 e 334/353, a saber: Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.297 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720665/2011-59 9 PIS (código 8109): R$ 38,28 (fls. 244 e 334) R$ 24,51 (fls. 244 e 335) R$ 20,62 (fls. 245 e 336) R$ 23,63 (fls. 245 e 337) R$ 77,47 (fls. 246 e 338) R$ 63,08 (fls. 246 e 339) R$ 14,13 (fls. 247 e 340) R$ 75,35 (fls. 247 e 341) R$ 34,74 (fls. 248 e 342) R$ 55,22 (fls. 248 e 343) COFINS (código 2172): R$ 176,69 (fls. 249 e 344) R$ 112,75 (fls. 249 e 345) R$ 95,21 (fls. 250 e 346) R$ 109,07 (fls. 250 e 347) R$ 357,58 (fls. 251 e 348) R$ 291,16 (fls. 251 e 349) R$ 66,21 (fls. 252 e 350) R$ 347,78 (fls. 252 e 351) R$ 160,32 (fls. 253 e 352) R$ 254,88 (fls. 253 e 353) 21.Sucede, todavia, que é intuitivo considerar que os mencionados recolhimentos de PIS e COFINS se referem às demais receitas reconhecidas e oferecidas à tributação pela Recorrente, e não às que constituem o objeto da autuação. 22.Assim, os propagados recolhimentos não dialogam com as bases de cálculo que compõem o cerne das acusações fiscais (omissão de receitas decorrente de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada; omissão de receitas de prestação de serviços; e omissão de receitas na revenda de veículos usados), de modo a não comportarem abatimento nos respectivos lançamentos. 23.Essa conclusão alinha-se à pesquisa realizada pelo órgão julgador de 1º grau no Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SIEF) quanto ao PIS e COFINS, no sentido de que “as mesmas [guias] já foram utilizadas quando do batimento DCTF x Recolhimentos, por meio da FISCEL (fiscalização eletrônica)”. 24.Além disso, ainda que a mesma inferência não se aplique ao recolhimento de CSLL (R$ 666,25), não há como se chancelar o abatimento pleiteado pela Recorrente uma vez que não é possível afirmar que a pesquisa da DRJ tenha se limitado à arrecadação até 30.06.2006, Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.297 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720665/2011-59 10 principalmente considerando que a contribuinte não apresentou DCTF e apresentou DIPJ com informações sumárias que foram, inclusive, desconsideras pela autoridade fiscal. 25.Destarte, não há como serem acolhidas as razões recursais no ponto em questão. ERRO MATERIAL NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (MARÇO/2006) 26.A Recorrente denuncia uma contradição na decisão recorrida, que entende configurar erro que teria impactado a base de cálculo de todos os tributos lançados (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) no mês de março de 2006, a saber:  Na página 8 do Acórdão, foi estabelecida como base de cálculo o valor de R$ 308.018,27.  Na página 9, ao elaborar a planilha de débitos, utilizou erroneamente o valor de R$ 313.603,05. 27.Para demonstrar o suposto equívoco, transcreve o seguinte excerto do decisum: “Assim, considerando os itens 2 e 3 acima, quanto aos depósitos bancários de origem não comprovada, devem ser excluídos no mês de março/06, os seguintes valores da base de cálculo: 323.997,27(vls não comprov) - 4999,00 = 319.000, 27 – (5.744,00 +5.238,00) = 308.018,27.” 28.Entretanto, o mencionado valor de R$ 323.997,27 é parcial, referindo-se apenas à base de cálculo inerente à omissão de receitas decorrente de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. O valor total da base de cálculo do período (março/2006) agrega também os valores de R$ 4.384,78 (receita de prestação de serviços) e R$ 1.200,00 (revenda de veículos usados), totalizando R$ 329.582,05. Confira-se, a título exemplificativo, a apuração do PIS constante do auto de infração de fls. 175/216: Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.297 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720665/2011-59 11 [...] [...] [...] Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.297 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720665/2011-59 12 29.Desse modo, tomando-se o valor total de R$ 329.582,05 lançado no auto de infração e dele diminuindo os valores excluídos pela decisão recorrida (R$ 4.999,00, R$ 5.744,00 e R$ 5.238,00), chega-se ao montante de R$ 313.601,05, constante do quadro demonstrativo ostentado às fls. 09 da decisão recorrida (fls. 298 dos autos): 30.Conseguintemtente, não se vislumbra a ocorrência do erro alardeado pela Recorrente. QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.297 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720665/2011-59 13 31.Neste tópico, defende a Recorrente que, do valor total autuado (R$ 553.460,93), reconheceu como devido R$ 405.254,28, tendo recolhido R$ 336.682,16 (valor já com a redução de 50% da multa por pagamento antecipado). O restante (R$ 148.206,65) foi objeto de impugnação. 32.Nessa ordem de ideias, argumenta que, considerando os valores pagos e os valores que foram reconhecidos como indevidos pela própria decisão recorrida, não deveria restar saldo a pagar, exceto o valor de R$ 3.064,93 (tributos regularmente pagos antes da autuação), que teria sido indevidamente indeferido. Assim, entende que o saldo de R$ 194.978,52 mantido é incompatível com o valor efetivamente indeferido na impugnação (R$ 3.064,93). 33.Ora, as ponderações do sujeito passivo são manifestamente especulativas e deturpam a ratio decidendi do acórdão guerreado na medida em que, ao suporem que “os únicos pedidos indeferidos foram: 1-Exclusão do valor de R$ 2.835,00 por entender que este já não compunha a base de cálculo, fls. 8, portanto, não tendo que se falar em exclusão do que na verdade não fazia parte da base de cálculo; 2- Reconhecimento de valores recolhidos a título de PIS e a COFINS, que totalizavam o valor de R$ 3.064,93”, acabam por subverter e inverter a construção lógica do julgado, que deu parcial provimento à impugnação para excluir determinados valores tidos por indevidos e não o inverso. 34.Em remate, relembre-se que os pagamentos realizados após a lavratura do auto de infração não implicam no cancelamento dos lançamentos, antes os confirmam, permitindo que os respectivos valores sejam, a posteriori, vinculados aos débitos lançados pela unidade local. CONCLUSÃO 35.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jandir José Dalle Lucca Fl. 368DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11132509 #
Numero do processo: 19515.720158/2016-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2011 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA A preclusão, prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, de matéria não impugnada na primeira instância administrativa, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não existe cerceamento do direito de defesa se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem a Notificação Fiscal contêm todos os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito tributário lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
Numero da decisão: 2102-003.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à inovação recursal sobre a natureza dos valores pagos a diretores e conselheiros. Na parte conhecida, rejeitar a nulidade do auto de infração e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA A preclusão, prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, de matéria não impugnada na primeira instância administrativa, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não existe cerceamento do direito de defesa se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem a Notificação Fiscal contêm todos os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito tributário lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à inovação recursal sobre a natureza dos valores pagos a diretores e conselheiros. Na parte conhecida, rejeitar a nulidade do auto de infração e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.944 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720158/2016-01 2 Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE e MANTEVE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A Recorrente, ROSSI RESIDENCIAL AS, tem como objeto social a compra e venda de imóveis, o desmembramento e loteamento de terrenos, a incorporação imobiliária e construção de imóveis destinado à venda. Em razão de suas atividades, a Recorrente contrata empregados, contribuintes individuais, prestadores de serviços autônomos, estando sujeita ao recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social, que incidem sobre a totalidade das remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais, que lhe prestem serviços. De acordo com o Relatório Fiscal, os débitos são referentes a quota patronal de 20%, incidentes sobre a remuneração a segurados contribuintes individuais. A apuração do débito, de acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração (Fl. 94), foi realizada através do cruzamento de informações declaradas pela empresa nas suas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e nas Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) As diferenças apuradas constam das seguintes planilhas: a) Planilha I (Fl. 85-89) - diferenças de remuneração de contribuintes individuais (diretores e conselheiros) através do confronto entre os valores declarados na DIRF e aqueles lançados em GFIP; E b) Planilha Autônomos sem Recolhimentos da Contribuição Previdenciária Patronal (Fl. 90-93): bases de cálculo referentes a remunerações percebidas por segurados autônomos que não haviam sido oferecidas à tributação. A Impugnação apresentada pela autuada trouxe uma série de argumentos que visavam à anulação da exigência fiscal. O cerne da defesa repousou na alegação de nulidade do lançamento por vício material e cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.944 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720158/2016-01 3 O resumo do relatório fiscal e dos argumentos de Impugnação, constam do Acórdão 10-58.097 - 6ª Turma da DRJ/POA (folhas 197 a 201), que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO. As alegações genéricas e desacompanhadas de provas são incapazes de desconstituir lançamento regularmente efetuado em conformidade com a legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do acórdão supracitado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário (folhas 212 a 225), com os seguintes argumentos: a) Nulidade do Auto de Infração por Vício Material e Cerceamento de Defesa: 1. Alegando que o Auto de Infração e o Relatório Fiscal não indicaram "claramente qual a regra de tributação infringida" nem "a natureza remuneratória dos valores declarados para efeitos da DIRF" (Fl. 214-215), o que configura "grave cerceamento do direito de defesa" (Fl. 217); 2. A comparação entre DIRF e GFIP é insuficiente para justificar a autuação, dadas as diferenças nos regimes de apuração e natureza das verbas (Fl. 214- 215); e 3. Reafirma que a ausência de motivação adequada para o lançamento implica "nulidade por vício material". b) Não Incidência sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR): 1) os valores pagos para diretores e conselheiros, referem-se à "participação nos lucros" e não à remuneração por trabalho prestado; 2) o artigo 7º, XI, da Constituição Federal desvincula a PLR da remuneração, e o artigo 28, § 9º, "j", da Lei nº 8.212/91, exclui da base de cálculo da contribuição previdenciária; 3) anexa os "Demonstrativos de Pagamento" (Fl. 226-240) que discriminam a verba "Participação nos Resultados" (Código 423) para os diretores e conselheiros, nas competências de maio, setembro e dezembro de 2011. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.944 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720158/2016-01 4 4) argumenta que a Lei das S.A. (Lei nº 6.404/76) é a lei específica que regulamenta a PLR para administradores, confirmando sua natureza não salarial; e 5) Defende que, mesmo sob outra ótica, a PLR representa "ganhos eventuais" conforme Art. 28, § 9º, "e", 7 da Lei nº 8.212/91, pois dependem dos resultados positivos da empresa. Ao final, requer que seja dado integral provimento ao Recurso Voluntário, para que o Auto de Infração, em sede preliminar, seja julgado integralmente nulo, tendo em vista a ausência de fundamento legal e motivação para suportar as exigências neles pretendidas. Caso seja ultrapassada a matéria preliminar, no mérito, seja julgado totalmente improcedente, em razão da ilegitimidade das exigências. Este é o Relatório. VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Juízo de admissibilidade Ao realizar o juízo de validade do procedimento e verificar se estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, verificou-se que, em sede de Impugnação (folhas 112 a 123), a impugnante limitou-se a contestar a cobrança em razão de carência de motivação e cerceamento do direito de defesa, pedindo a nulidade do Auto de Infração por vício material. No entanto, em sede de Recurso Voluntário, verifica-se que houve uma inovação ao trazer alegações de não incidência sobre os a Participação nos Lucros e Resultados, uma vez que a recorrente alega que os valores pagos para diretores e conselheiros (Planilha I), referem-se à "participação nos lucros" e não à remuneração por trabalho prestado, o que excluiria da base de cálculo da contribuição previdenciária. Argumenta também que a Lei das S.A. (Lei nº 6.404/76) é a lei específica que regulamenta a PLR para administradores, confirmando sua natureza não salarial. Defendeu que, mesmo sob outra ótica, a PLR representa "ganhos eventuais" conforme Art. 28, § 9º, "e", 7 da Lei nº 8.212/91, pois dependem dos resultados positivos da empresa. As matérias supracitadas não foram levantadas na peça de impugnação, não tendo sido objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de primeira instância. Desta forma, não pode ser analisada em sede de Recurso Voluntário, sob pena de supressão de instancia recursal. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.944 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720158/2016-01 5 Somente as questões previamente debatidas devem ser encaminhadas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente apreciadas. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem apenas o conhecimento das matérias que já foram impugnadas. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. A impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Ao não contestar expressamente uma matéria objeto da autuação fiscal, esta passa a ser considerada como não impugnada e não poderá ser suscitada em outro momento processual, em virtude da ocorrência da preclusão processual, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Dito isso, o recurso voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. As alegações constantes em Recurso Voluntário que não foram suscitadas na impugnação não devem ser conhecidas em virtude da ocorrência da preclusão processual. Ante o exposto, tomo CONHECIMENTO PARCIAL do Recurso Voluntário, não conhecendo as alegações de não Incidência sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), passando a analisar a parte conhecida. Da Nulidade do Auto de Infração por Vício Material e Cerceamento de Defesa A recorrente reitera as alegações de Nulidade por Falta de Motivação e Clareza, repetindo a alegação de que o Auto de Infração não observou os requisitos legais indispensáveis para a regular constituição do lançamento tributário. Alega que a mera comparação entre DIRF e GFIP é insuficiente para provar o fato gerador, reiterando que o Fisco não comprovou a natureza remuneratória dos valores. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.944 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720158/2016-01 6 Com relação às alegações de nulidade dos Autos de Infração, há que se esclarecer que os pressupostos legais para validade dos mesmos são determinados pelo artigo 10, do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Os Autos de Infração inserem-se na categoria prevista no inciso I do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre a nulidade no processo administrativo nos seguintes termos: Art. 59. São nulos I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. De acordo com os autos, as autuações em exame foram lavradas por Auditor Fiscal competente e em pleno exercício de suas funções. Verificou-se que estavam presentes todos os requisitos indispensáveis para a sua validade, mencionados no artigo 10 do Decreto n.º 70.235, apresentando, portanto, os elementos imprescindíveis para o pleno exercício do direito da ampla defesa pelo contribuinte. O Relatório Fiscal (fls. 94/95) demonstra as contribuições exigidas no lançamento e descreve as razões para a constituição do crédito tributário, informando que as diferenças de remuneração foram obtidas na comparação entre as informações prestadas pela empresa em GFIP/2011 e na DIRF ano-calendário 2011. A Planilha I (folhas 85 a 89) demonstra, em cada competência e para cada diretor ou conselheiro, o valor da remuneração identificado na DIRF e a remuneração declarada em GFIP, apontando a diferença entre elas, que serviu de base de cálculo. Na Planilha Autônomos sem Recolhimentos da Contribuição Previdenciária Patronal (folhas 90 a 93), identifica em cada competência e nominalmente os segurados que fizeram parte do lançamento, assim como a remuneração que serviu de base de cálculo. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.944 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720158/2016-01 7 A Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 80/81) indica as infrações e o seu enquadramento legal à época dos fatos geradores. O Demonstrativo de Apuração (fls. 82) demonstra, por infração e por competência, a base de cálculo, a alíquota, o valor devido e a multa aplicada ao lançamento. O Demonstrativo de Multa e Juros de Mora (fls. 83/84) demonstra por período de apuração, vencimento e valor da contribuição, a multa (%), o valor da multa, os juros (%), o valor dos juros, e o valor total, assim como o enquadramento legal para o período dos fatos geradores. Destarte, não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição da legislação e dos fatos suficientes para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa. Não existe cerceamento do direito de defesa se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem a Notificação Fiscal contêm todos os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito tributário lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Ante o exposto, não assiste razão à recorrente. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto à inovação recursal sobre a natureza dos valores pagos a diretores e conselheiros. Na parte conhecida, rejeitar a nulidade do auto de infração e negar provimento ao recurso voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 251DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19396.720010/2018-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Uma vez constada a omissão em Acórdão proferido no enfrentamento de ponto que a turma deveria se pronunciar, cabe acolhimento de embargos para sanar o vício. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração.
Numero da decisão: 2102-004.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para sanar a omissão, com efeitos infringentes, em relação à decadência das contribuições devidas a terceiros, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Uma vez constada a omissão em Acórdão proferido no enfrentamento de ponto que a turma deveria se pronunciar, cabe acolhimento de embargos para sanar o vício. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração.

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ACOLHIMENTO Uma vez constada a omissão em Acórdão proferido no enfrentamento de ponto que a turma deveria se pronunciar, cabe acolhimento de embargos para sanar o vício. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para sanar a omissão, com efeitos infringentes, em relação à decadência das contribuições devidas a terceiros, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Fl. 13526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.024 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720010/2018-24 2 Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF. A 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção, em 7/11/2024, exarou o Acórdão nº 2102-003.516, (fls. 13500/13512), conforme ementas a seguir: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 RECURSO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO SEM MOTIVAÇÃO. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. Deve haver revisão da base de cálculo se for constatado desatendimento a comando regulamentar e falta de motivação para o lançamento. MULTA QUALIFICADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO A simples apuração de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou de declaração inexata, por si só, não autoriza aplicação de multa qualificada, sendo necessário comprovar inequívoca e objetiva conduta dolosa do sujeito passivo. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SEM COMPROVAÇÃO DE DOLO. DECADÊNCIA EM 5 ANOS APÓS O FATO GERADOR. Sem a comprovação objetiva de dolo, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário cinco anos após a ocorrência do fato gerador, se a lei não fixar outro prazo. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE MULTA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. A decisão supracitada foi registrada nos seguintes termos: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Fl. 13527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.024 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720010/2018-24 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para: reconhecer a decadência das competências 01 a 06/2013; e excluir a multa de ofício qualificada, com redução da penalidade ao patamar de 75%. A Fazenda Nacional, com fundamento no art. 116, do Anexo, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, apresentou os Embargos de Declaração de e-fls. 13514 a 13517 alegando a existência de omissão quanto ao reconhecimento do prazo decadencial para a contribuição de terceiros. É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves - Relator Juízo de admissibilidade Os Embargos de Declaração estão previstos no art. 116, do Anexo do RICARF: Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. A embargante sustenta que o acórdão padece de omissão quanto aos fundamentos no reconhecimento do prazo decadencial aplicável às contribuições de terceiros. Analisando o Acórdão da 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, de 7/11/2024, verifica-se que o voto condutor concluiu por reconhecer a decadência das competências 01 a 06/2013; deixando de se posicionar acerca da decadência das contribuições de terceiros visto que o lançamento se refere à cota patronal e a terceiros. Ante o exposto, assiste razão à embargante. Da omissão A Fazenda Nacional alega que o acórdão embargado foi omisso sobre os fundamentos que respaldaram a aplicação do art. 173, I, do CTN, à contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário objeto dos dois levantamentos objeto da autuação sob os seguintes argumentos (folhas 13516 e 13517): Contudo, salvo melhor juízo, equivocou-se o colegiado ao estender a aplicação do art. 173, I, do CTN aos levantamentos de terceiros também objeto da autuação (que, inclusive, possui código de recolhimento diverso: 2119). Ocorre que, na hipótese em análise, trata-se de contribuições previdenciárias diversas: a exigência do lançamento refere-se à cota patronal e terceiros; por outro lado, os recolhimentos parciais apenas se deram quanto às contribuições patronais. Fl. 13528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.024 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720010/2018-24 4 Não se trata da mesma contribuição, uma vez que são diversos os sujeitos passivos, as bases de cálculo e demais elementos integradores do tributo. Considerando que os valores indicados como recolhimentos a título de patronal não podem ser utilizados como antecipação das contribuições de terceiros, logicamente não há pagamento algum a tal título que possa aproveitar à contribuinte para aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, no que concerne a esta exigência. Dessa forma, visando a corrigir a omissão existente no acórdão, no tocante à determinação de reconhecer a decadência para contribuições de terceiros, pede- se o enfrentamento da questão, com efeitos infringentes, pois necessários. Pois bem. Conforme consta nos autos (folhas 13.494 a 13.499), a recorrente conseguiu comprovar o recolhimento das competências de 01 a 06 de 2013, fato que conduziu à decisão de reconhecer a decadência das competências de 01 a 06 de 2013, o que tem respaldo inclusive na Súmula CARF nº 99: Súmula CARF nº 99 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 09/12/2013 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 9202-002.669, de 25/04/2013; Acórdão nº 9202-002.596, de 07/03/2013; Acórdão nº 9202-002.436, de 07/11/2012; Acórdão nº 9202-01.413, de 12/04/2011; Acórdão nº 2301-003.452, de 17/04/2013; Acórdão nº 2403- 001.742, de 20/11/2012; Acórdão nº 2401-002.299, de 12/03/2012; Acórdão nº 2301-002.092, de 12/05/2011 No entanto, conforme bem apontado, a exigência tributária é referente às seguintes infrações: a) contribuições da empresa, incluindo riscos ambientais (Auto de Infração, folhas 2 a 10); e b) contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, INCRA, salário educação e SEBRAE) (Auto de Infração, folhas 11 a 26). Em análise às Guias de Recolhimento da Previdência Social - GPS, constantes em folhas 13494 a 13498, relativas às competências de 01 a 06 de 2013, observa-se que, na competência 05/2013, não houve recolhimento de VALOR OUTRAS ENTIDADES (CAMPO 9), o que Fl. 13529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.024 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19396.720010/2018-24 5 impede o contribuinte de se aproveitar da aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, no que concerne a exigência de antecipação das contribuições (recolhimento parcial). Desta forma, assiste razão à Fazenda Nacional quanto à omissão no referido Acórdão, devendo se constar que há o reconhecimento de aplicabilidade da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, somente em relação às competências 01, 02, 03, 04 e 06/2013, para a contribuição destinada a terceiros. Conclusão Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar o vício do Acórdão nº 2102-003.516, (fls. 13500/13512), de 7/11/2024, da 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA, retificando o referido Acórdão e decidindo por reconhecer a decadência das competências; a) 01 a 06/2013, em relação às contribuições previdenciárias patronais; e b) 01, 02, 03, 04 e 06/2013, em relação a contribuição de terceiros. É o voto. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 13530DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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