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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10616843 #
Numero do processo: 16561.720178/2015-40
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexistente a omissão apontada no aresto questionado.
Numero da decisão: 9101-007.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexistente a omissão apontada no aresto questionado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo sujeito passivo em epígrafe em face do Acórdão nº 9101-006.368 (09/11/2022), cuja ementa restou assim redigida: Fl. 2139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.076 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720178/2015-40 2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ACÓRDÃO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EFEITOS OBSERVÁVEIS APENAS “INTRALIDE”. A renúncia intentada pela parte tem efeitos apenas em relação à lide ali instaurada e não pode, ser oposta a quem, daquela demanda, não participou, precisamente porque a predita renúncia é personalíssima e própria daquele processo. Somando-se a isso a própria inexistência de previsão legal, a desistência não tem o condão de afastar a força probatória do paradigma que não suportou, efetivamente, reforma, impondo-se o conhecimento do recurso especial que, dele, se utiliza para demonstrar o dissídio jurisprudencial alegado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011, 2012 PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão (Lei 9.249/1995, art. 13, I). Afirma a Embargante que o aresto seria omisso acerca da alegação de bis in idem deduzida no recurso especial e não apreciada no julgamento. Foi dado seguimento aos embargos de declaração, nos termos a seguir reproduzidos no que interessa à lide: O recurso é tempestivo, eis que protocolado em 17/01/2023 (efls. 2.123/2.124), dentro do quinquídio regimental, a partir da ciência do acórdão pelo contribuinte, efetivada em 12/01/2023 (efl. 2.121), e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade. [...] Segundo o contribuinte, a omissão se verificaria na falta de apreciação da alegação de bis in idem, decorrente do trânsito em julgado da ação judicial que embasou a altercação sobre a matéria apreciada no especial administrativo – “possibilidade de se deduzir da base de cálculo da CSLL os tributos com exigibilidade suspensa” – e que, por conseguinte, guardaria referibilidade com o crédito tributário exigido nos autos. A análise dos recursos apresentados ao longo do processo administrativo confirma que essa argumentação foi trazida aos autos desde a impugnação, sendo reprisada no recurso voluntário e também no recurso especial (efls. 2005/2007), como, aliás, registra o próprio acórdão embargado (efl. 2.088). Fl. 2140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.076 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720178/2015-40 3 O exame monocrático de admissibilidade do especial administrativo apenas evidencia a matéria posta à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não se manifestando sobre as demais colocações da peça aviada pelo contribuinte. O voto condutor do aresto, por seu turno, ainda que tenha rechaçado todas as demais razões de defesa, não se pronunciou expressamente sobre o argumento de ocorrência de bis in idem, resultante do trânsito em julgado da ação judicial que provocou a celeuma, em 2012. É certo que o lançamento abarca os anos-calendário 2010 e 2011, pelo que o encerramento da ação judicial, verificada em 2012, propagaria efeitos prospectivos, sob a perspectiva da solução dada à controvérsia pela turma julgadora, no sentido que os tributos discutidos judicialmente, enquanto suspensa a exigibilidade, são indedutíveis da apuração da CSLL. Da mesma forma, poder-se-ia objetar o oferecimento do questionamento como pedido subsidiário, tal qual formulado no recurso especial aviado, e não sob a forma de divergência interpretativa, ao passo que a matéria sobre a qual deveria se debruçar a turma julgadora se restringiria à possibilidade de dedução dos tributos com exigibilidade suspensa da base de cálculo da CSLL. Todavia, essa apreciação deve ser promovida pelo ato decisório colegiado, extrapolando a função deste juízo preliminar – prévio, perfunctório e monocrático – suprir a lacuna aparentemente existente. Com estas considerações, DOU SEGUIMENTO aos embargos de declaração para apreciação plenária. Os embargos foram opostos antes de decorrido o prazo regimental de 5 (cinco) dias contados da ciência do acórdão embargado, logo, são tempestivos. Ademais, foram opostos por parte legítima, qual seja, o próprio sujeito passivo, por meio de representante regularmente constituído. É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator 1 EXAME DA OMISSÃO ADMITIDA EM SEDE DE DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE Aduz a Embargante que o aresto embargado seria omisso por não se manifestar acerca da suposta adição à base de cálculo da CSLL, no ano-calendário de 2012, do valor de IRRF considerado indevido após o trânsito em julgado da demanda que confirmou a tese do Fl. 2141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.076 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720178/2015-40 4 Contribuinte acerca da não incidência de IRRF sobre determinadas remessas ao exterior por ela realizadas. Dessa forma, segundo a Embargante, restaria evidenciado o bis in idem, pois os autos de infração em debate nos presentes autos dizem respeito à ausência de adição do referido IRRF na base de cálculo da CSLL nos anos-calendário de 2010 e 2011, momento em que não havia transitado em julgado a demanda judicial em questão. De fato, no Recurso Especial interposto (fls. 2005-2007) o Contribuinte tece argumentos acerca da matéria, requerendo o provimento do recurso. Contudo, tal tese de defesa vem sendo trazida pelo Contribuinte desde sua impugnação, tendo o Acórdão em Recurso Voluntário (1302-002.636) assim concluído a esse respeito, reproduzindo o entendimento já firmado no âmbito do julgamento em primeira instância: “a reversão da despesa com o IRRF sobre Leasing no ano de 2012, resultado de decisão favorável transitada em julgado no processo nº 2000.61.00.008334-4, não afasta a necessidade de adição ao lucro líquido das despesas respectivas nos anos de 2010 e 2011, mas tão somente permite a sua exclusão nos anos de 2012, como ocorreu com o IRPJ.” Certa ou errada, a decisão restou sedimentada, pois, mesmo opondo Embargos de Declaração em face do Acórdão nº 1302-002.636, tal “capítulo” do então acórdão embargado não chegou a ser atacado. Restava então ao Recorrente, em seu Recurso Especial, não só atacar o mérito da decisão recorrida, mas sim, colacionar acórdãos paradigmas que divergissem de tal entendimento, procedendo à demonstração de divergência acerca da matéria. Veja-se que tal argumentação, desde a Impugnação, poderia ter sido deduzida não simplesmente na forma de suposto bis in idem, mas também sob o argumento de postergação. De toda forma, novamente reforça-se que, de forma correta ou não, a decisão em recurso voluntário afirmou seu entendimento acerca do tema e, para sua reforma, deveria o Contribuinte ter invocado dissídio jurisprudencial em seu Apelo para que esta C. Turma tivesse competência, uma vez conhecida a matéria, a debruçar-se sobre o tema, uma vez que o Regimento Interno do CARF vigente à época do acórdão em recurso voluntário, em seu art. 67 do Anexo II (redação praticamente idêntica ao atual art. 118 do RICARF/2023), determinava que “Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF”, ou seja, há necessidade de uma decisão divergente para que a CSRF possa adentrar ao mérito de determinada matéria. Nos Embargos opostos, e ora em exame, com a devida vênia, o Embargante inova ao requerer que o Recurso Especial seja provido de forma parcial para se deduzir o IRRF, ou para Fl. 2142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.076 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 16561.720178/2015-40 5 que, subsidiariamente, se converta o julgamento em diligência a fim de que a unidade de origem “apure o valor recolhido a título de CSLL no ano-calendário de 2012 sobre a rubrica ‘IRRF sobre leasing’ e, após os ajustes e atualizações necessários, proceda à exclusão do montante apurado do presente lançamento”. Tais pedidos, contudo, não se encontravam em seu Recurso Especial, portanto, o acórdão embargado não deveria se pronunciar sobre matéria, sequer como pedido subsidiário, quer por ausência de competência para tanto em face da ausência de indicação de paradigmas divergentes e demonstração de divergência, quer por não haver qualquer pedido subsidiário nesse sentido. Nesse contexto, não se pode falar em existência de omissão quanto a eventual pedido subsidiário no recurso, pois tal pleito não fora formulado. Dessa forma, na inexistência da omissão apontada, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 2 CONCLUSÃO Ante o exposto, ausente a omissão apontada, voto por REJEITAR os Embargos de Declaração. Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 2143DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 exame da omissão admitida em sede de despacho de admissibilidade 2 CONCLUSÃO

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10555156 #
Numero do processo: 10850.722085/2013-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 IRRF. COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. SÓCIO DA FONTE PAGADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO RESPECTIVO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A compensação de IRRF na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, no caso de diretores, gerentes, sócios e ou representantes legais da pessoa jurídica, fonte pagadora dos rendimentos, pressupõe a prova, mediante documentação hábil e idônea, da retenção em nome do contribuinte e do seu efetivo recolhimento.
Numero da decisão: 2301-011.141
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.140, de 08 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.722084/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. SÓCIO DA FONTE PAGADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO RESPECTIVO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A compensação de IRRF na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, no caso de diretores, gerentes, sócios e ou representantes legais da pessoa jurídica, fonte pagadora dos rendimentos, pressupõe a prova, mediante documentação hábil e idônea, da retenção em nome do contribuinte e do seu efetivo recolhimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.140, de 08 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.722084/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, o conselheiro(a) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.141 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722085/2013-56 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ABRÃO ANTÔNIO HADDAD, contra o Acórdão de julgamento que julgou improcedente a impugnação. Trata-se de processo de impugnação à Notificação de Lançamento referente à declaração de ajuste anual, ano-calendário 2010. O interessado foi notificado em decorrência da glosa da compensação de R$ 43.244,72, de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), redundando na exigência de imposto suplementar. Houve a revisão do lançamento, na forma da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, e foi exarado o Despacho Decisório (DD) mantendo o lançamento. Em seu Recurso Voluntário o Recorrente alega o seguinte: i) Ausência de responsabilidade do Recorrente e ilegitimidade passiva, apontando que o sujeito passivo é a fonte pagadora, na qualidade de responsável tributário; ii) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a inconstitucionalidade do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, ausência de dolo ou fraude, impossibilitando a multa no percentual de 20%, não observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da multa, necessidade de diligência para se verificar se a empresa Equipamentos de Controle Comercial Ltda. recolheu o tributo. Pede a reforma da decisão de primeira instância. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é Tempestivo. Assim, passo analisar o mérito. Conforme se constata do enquadramento legal e dos fatos apurados, o Lançamento se deu em decorrência da glosa da compensação, em razão da não comprovação do recolhimento pela empresa da qual que o recorrente é presidente e administrador. Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.141 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722085/2013-56 3 O Lançamento decorre da responsabilidade do recorrente quanto ao imposto devido, uma vez que no presente caso a responsabilidade da fonte pagadora é repassada ao sócio administrador, diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica a quem cabe a retenção, tendo em vista sua solidariedade pelo recolhimento, no que dispõe os termos do art. 723 do RIR/1999, consoante o art. 8º, caput e parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979: RIR/1999 "Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º)". Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação (DecretoLeinº1.736, de1979,art.8º,parágrafo único). Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979 Art 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. O teor do artigo 723 do RIR/99, tem respaldo no artigo 135, do CTN, que assim dispõem: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I–as pessoas referidas no artigo anterior; II–os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado". Para análise completa do presente caso, em interpretação sistemática da legislação tributária, tem-se o artigo 45, do RIR/99, que estabelece o seguinte: " Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.141 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722085/2013-56 4 a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Diante das normas gerias, verifica-se que poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, as parcelas do imposto retidas antecipadamente pela fonte pagadora, quando da apresentação de sua Declaração de Ajuste Anual, referente aos valores de imposto de renda da pessoa física, conforme se constata do art. 87, in verbis: "Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): I- As contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; II as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais,aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional do Apoio à Cultura PRONAC,de que trata o art. 90; III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades áudio visuais de que tratam os arts.97 a 99; IV o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; V- o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 103". Para que possa ser feita, portanto, a compensação, oartigo55,daleinº7.450/85, dispõe o seguinte: "Art 55 O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos". Diante das normas gerias, verifica-se que poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, as parcelas do imposto retidas antecipadamente pela fonte pagadora, quando da apresentação de sua Declaração de Ajuste Anual, referente aos valores de imposto de renda da pessoa física, conforme se constata do art. 87, in verbis: "Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): I- As contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.141 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722085/2013-56 5 II as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais,aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional do Apoio à Cultura PRONAC,de que trata o art. 90; III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades áudio visuais de que tratam os arts.97 a 99; IV o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; V- o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 103". Para que possa ser feita, portanto, a compensação, oartigo55,daleinº7.450/85, dispõe o seguinte: "Art 55 O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos". A legislação tributária condiciona a compensação do imposto de renda retido na fonte, nesses casos, mediante a comprovação do efetivo pagamento do imposto, sendo que a pessoa física, por ser sócio/diretor da pessoa jurídica, é solidariamente responsável com a empresa, na apresentação dos documentos comprobatórios da quitação do imposto de renda retido na fonte pagadora. Nesse sentido, segue a jurisprudência deste CARF: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO. SÓCIO ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA. GLOSA DE FONTE. RESPONSABILIDADE. Por força do princípio da responsabilidade tributária solidária, sendo o contribuinte sócio-administrador da empresa (fonte pagadora), incabível a compensação do I.R. Fonte quando comprovada a inexistência do recolhimento do tributo retido.” (Acórdão nº 220200.826, de 19 de outubro de 2010). Nesse sentido, o Recorrente não apresentou nenhuma prova do recolhimento do imposto, e, tampouco, informações que pudessem viabilizar a identificação do recolhimento do imposto devido. Referente à ação judicial indicada em seu recurso em que houve a declaração de art. 8º, caput e parágrafo único, diz respeito a uma ação individual, sem ter sido decidida sob o rito de repercussão geral, necessário para ser aplicado aos julgados administrativos. Sobre a multa aplicada no percentual de 20% foi a multa moratória, ou seja, pelo atraso no recolhimento do tributo, com fulcro no art. 61 da Lei nº Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.141 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.722085/2013-56 6 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é resultante do não recolhimento do imposto, sendo devida a penalidade imposta. Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR-LHE PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente Redator Fl. 85DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720554/2016-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 COFINS. CONVERGÊNCIA DA CONTABILIDADE BRASILEIRA ÀS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE. NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS NO PERÍODO ANALISADO. Os ajustes contábeis efetuados em decorrência do processo de convergência da Contabilidade Brasileira às normas internacionais de contabilidade não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições e nem ter quaisquer outros efeitos tributários, razão pela qual é obrigatória a utilização, para fins tributários, dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Assim, é indevido o diferimento da tributação das receitas obtidas na comercialização de direitos de resgate de prêmios para o momento do resgate de pontos acumulados no âmbito do programa de fidelização de clientes, para efeito da legislação que rege a COFINS na sistemática não cumulativa. COFINS. FATO GERADOR. PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO DE CLIENTES. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA O reconhecimento da receita no resultado da pessoa jurídica deve ser efetivado quando da emissão da fatura com a respectiva entrada do recurso em seu ativo, decorrente da disponibilização às parceiras de ‘Pontos Multiplus’ acumulados pelos participantes da Rede. Nesse momento, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação principal para a COFINS. Portanto, por falta de previsão legal, incabível a aplicação de postergação (diferimento de cômputo de receita) à COFINS, que tem por base o faturamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 MATÉRIA TRIBUTÁVEL . DESCRIÇÃO FÁTICA IDÊNTICA. Aplica-se ao lançamento à título de Contribuição para o PIS/Pasep o disposto em relação à COFINS, vez que decorrente da mesma descrição fática e com idêntica matéria tributável.
Numero da decisão: 9303-015.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, acolhendo o pleito subsidiário do Contribuinte, no sentido de que a fiscalização deveria considerar a existência do efetivo oferecimento à tributação das receitas em anos subsequentes, devendo a unidade preparadora da RFB certificar-se, na implementação do julgado, de que nenhuma das receitas do Contribuinte tenha sido tributada em duplicidade, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pelo provimento integral. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 COFINS. CONVERGÊNCIA DA CONTABILIDADE BRASILEIRA ÀS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE. NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS NO PERÍODO ANALISADO. Os ajustes contábeis efetuados em decorrência do processo de convergência da Contabilidade Brasileira às normas internacionais de contabilidade não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições e nem ter quaisquer outros efeitos tributários, razão pela qual é obrigatória a utilização, para fins tributários, dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Assim, é indevido o diferimento da tributação das receitas obtidas na comercialização de direitos de resgate de prêmios para o momento do resgate de pontos acumulados no âmbito do programa de fidelização de clientes, para efeito da legislação que rege a COFINS na sistemática não cumulativa. COFINS. FATO GERADOR. PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO DE CLIENTES. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA O reconhecimento da receita no resultado da pessoa jurídica deve ser efetivado quando da emissão da fatura com a respectiva entrada do recurso em seu ativo, decorrente da disponibilização às parceiras de ‘Pontos Multiplus’ acumulados pelos participantes da Rede. Nesse momento, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação principal para a COFINS. Portanto, por falta de previsão legal, incabível a aplicação de postergação (diferimento de cômputo de receita) à COFINS, que tem por base o faturamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 MATÉRIA TRIBUTÁVEL . DESCRIÇÃO FÁTICA IDÊNTICA. Aplica-se ao lançamento à título de Contribuição para o PIS/Pasep o disposto em relação à COFINS, vez que decorrente da mesma descrição fática e com idêntica matéria tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 05 54 /2 01 6- 21 Fl. 827DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.298 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720554/2016-21 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, acolhendo o pleito subsidiário do Contribuinte, no sentido de que a fiscalização deveria considerar a existência do efetivo oferecimento à tributação das receitas em anos subsequentes, devendo a unidade preparadora da RFB certificar-se, na implementação do julgado, de que nenhuma das receitas do Contribuinte tenha sido tributada em duplicidade, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que votou pelo provimento integral. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3201-006.137, de 19/11/2019 (fls. 597 a 621) 1 , proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Autos de Infração (fls. 236 a 247), em que são exigidas a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, acrescidas de multa de ofício (75%) e juros de mora, referentes aos os períodos de apuração do ano-calendário 2012, à exceção do mês de outubro/2012. Conforme os fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 227/235), anexo ao Auto de Infração, o lançamento decorre, basicamente, de diferenças entre os valores das receitas submetidas à tributação pelo PIS e pela COFINS, e os valores constantes dos registros verificados na Contabilidade da empresa. No curso do procedimento fiscal, o Contribuinte informou que “difere suas receitas” e, quanto à sua forma de contabilização, prestou os seguintes esclarecimentos quanto à “Venda de Pontos da Multiplus”: Que vende seus pontos para parceiros no momento em que o cliente os acumula ou, então, quando os participantes os convertem em pontos Multiplus; e, com isso, é registrada a entrada de caixa, em um primeiro 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 828DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.298 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720554/2016-21 momento; porém, a rede não reconhece a receita em seu resultado, ficando tal valor computado em receita diferida, no passivo; quando os pontos são resgatados em produtos ou serviços nos parceiros de resgate ou de coalizão, reconhecendo o Contribuinte tanto o custo do resgate quanto a receita pela venda dos pontos. Assim , a empresa não reconhecia suas receitas no momento da venda dos pontos aos seus clientes (Bancos, Operadoras de Cartão de Crédito, a TAM, entre outros), e a receita era reconhecida somente no momento da utilização dos pontos ou quando estes estavam caducados (dois anos após a aquisição). Agregou a fiscalização que na legislação que rege as contribuições (Leis n o 10.637/2002 e 10.833/2003), no regime não cumulativo, o fato gerador é o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Cientificado dos Autos de Infração, o Contribuinte apresentou a Impugnação (fls. 259 a 282), argumentando, em síntese, que: (a) tem por atividade principal o desenvolvimento e gerenciamento de programas de fidelização de clientes, por meio de uma rede de coalizão ou de multifidelização; (b) na consecução desses objetivos societários, firma contratos de parceria com outras empresas (‘parceiros’), disponibilizando a estes um sistema de pontos que podem ser, dentro de um determinado período de tempo (prazo de validade máximo de 2 anos), utilizados pelos clientes desses ‘parceiros’ para adquirir produtos e serviços oferecidos pelo próprio 'parceiro', ou por outras empresas pertencentes à rede de coalizão ("Rede Multiplus"); (c) quando a 'parceira' informa à Multiplus o montante de pontos acumulados por seus clientes, esta última recebe seu valor correspondente, em dinheiro, e disponibiliza, em contrapartida, ao beneficiário, o equivalente em ‘Pontos Multiplus’, e, posteriormente, quando do resgate dos pontos acumulados no programa, o dinheiro recebido é usado na aquisição do benefício escolhido pelo cliente; (d) a operação que realiza com as empresas parceiras não se trata de compra e venda de pontos, configurando os “Pontos Multiplus” apenas uma unidade de medida, utilizada para contabilizar e mensurar o acúmulo e o resgate dos benefícios oferecidos pela Rede, de forma interligada, entre todos os parceiros e participantes; (e) suas receitas são de duas naturezas: (i) spread - consiste na diferença entre o valor recebido de seus parceiros, quando da disponibilização dos “Pontos Multiplus” e o custo dos resgates de benefícios; w (ii) breakage: valores recebidos quando da disponibilização dos “Pontos Multiplus” ao parceiro, mas que não são resgatados pelos beneficiários, dentro do prazo de validade (nesse caso o valor recebido é reconhecido integralmente, como receita livre de custo, no momento em que expira o prazo); (f) ao receber os valores disponibilizados pelos 'parceiros', registra a contrapartida dos recursos ingressados como receita diferida no passivo, sob a justificativa de que o valor ingressado só pode ser reconhecido como receita quando ocorrer o resgate/vencimento dos pontos, tornando-se conhecido o custo de toda a operação; (g) ainda que se assuma como correto o procedimento sustentado pela Fiscalização, há que se ressaltar que o lançamento efetuado não considera os valores oferecidos à tributação nos anos seguintes, à medida que os pontos acumulados, relativos aos pagamentos realizados em 2012, eram resgatados por seus beneficiários, notadamente em 2013 e 2014; (h) como os “pontos Multiplus” têm prazo de validade para resgate em 2 anos, contados de seu lançamento na “Conta Multiplus” do participante, significa que até o ano- calendário 2014, a Impugnante ofereceu à tributação os valores exigidos nos presentes autos de infração, pelo que a Fiscalização não poderia, simplesmente, exigir as diferenças em questão, sem antes investigar a existência de pagamentos posteriores, fato que, por si só, já macula o lançamento; e (i) deve ser afastada ainda a incidência dos juros de mora sobre valores da multa de ofício, ante a ausência de previsão legal expressa que autorize a referida cobrança. O recurso foi julgado pela DRJ em Belo Horizonte/MG, por meio do Acórdão n o 02-73.640, de 20/06/2017 (fls. 339 a 361), considerando improcedente a Impugnação Fl. 829DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.298 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720554/2016-21 apresentada, o que culminou na manutenção integral do lançamento, sob os seguintes fundamentos: (a) os ajustes contábeis efetuados em decorrência do processo de convergência da Contabilidade Brasileira às normas internacionais de contabilidade não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições e nem ter quaisquer outros efeitos tributários, razão pela qual é obrigatória a utilização, para fins tributários, dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007; sendo indevido o diferimento da tributação das receitas obtidas na comercialização de direitos de resgate de prêmios, para o momento do resgate de pontos acumulados no âmbito do programa de fidelização de clientes; e (b) o reconhecimento da receita no resultado da pessoa jurídica deve ser efetivado quando da emissão da fatura com a respectiva entrada do recurso em seu ativo, decorrente da disponibilização às parceiras de ‘Pontos Multiplus’ acumulados pelos participantes da Rede, pois nesse momento, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação principal; (c) por falta de previsão legal, incabível a aplicação da regra de postergação, insculpida no artigo 273 do RIR/1999, à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS; e (d) incidem juros de mora sobre a totalidade do crédito tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício. Cientificado do Acórdão da DRJ em Belo Horizonte/MG, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 372 a 398, onde reforça os argumentos apresentados em sede de Impugnação, destacando que: (a) já teve contra si lavrado Autos de Infração para a cobrança do PIS e da COFINS, com origem em períodos de apuração compreendidos no ano- calendários de 2011, e que em 2017, o processo correspondente foi julgado, reputando correta a sistemática de contabilização e apuração das receitas auferidas, com o consequente afastamento das exigências formalizadas; (b) subsidiariamente, ainda que se considere correto o conceito jurídico de receita aplicável sobre os montantes recebidos no ano calendário de 2012, requer que sejam considerados e abatidos da presente cobrança os valores das contribuições pagas nos anos subsequentes, considerando que as receitas auferidas em 2012 já foram tributadas em 2013 e 2014; (c) deve ser afastada a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício; e (d) deve ser juntado aos autos parecer técnico elaborado por pessoa especializada (que ainda estava em andamento, sendo posteriormente juntado às fls. 524 a 593). Às fls. 442 a 473, a PGFN apresentou suas Contrarrazões ao recurso voluntário, requerendo a integral manutenção do lançamento. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do recurso e o Colegiado exarou a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3201-006.137, de 19/11/2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado, sob os seguintes fundamentos: (a) os ajustes contábeis efetuados em decorrência do processo de convergência da Contabilidade Brasileira às normas internacionais de contabilidade não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições e nem ter quaisquer outros efeitos tributários, razão pela qual é obrigatória a utilização, para fins tributários, dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, sendo, por conseguinte, indevido o diferimento da tributação das receitas obtidas na comercialização de direitos de resgate de prêmios, para o momento do resgate de pontos acumulados no âmbito do programa de fidelização de clientes; e (b) assumida a obrigação quanto ao futuro resgate de prêmios no âmbito do programa de fidelização de clientes, com a exigência de recursos financeiros para tal fim, e a possibilidade de se estimar o valor desses gastos futuros com suficiente segurança, cabe constituir-se provisão para custos dos gastos futuros, com base em fundamentação estatística, levando-se em consideração os prêmios com maior probabilidade de resgate e a expectativa de pontos não resgatados (breakage). Fl. 830DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.298 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720554/2016-21 Cientificado do Acórdão n o 3201-006.137, de 19/11/2019, o Contribuinte opôs os embargos de declaração de fls. 634 a 645, aduzindo, em síntese, que houve: 1. Omissão quanto ao CPC 30 não ter introduzido nenhum novo critério contábil, em razão de sua atividade de gerenciamento de programa de fidelidade, sendo iguais aos vigentes em 31/12/2007, inclusive atestado pelo Parecer Técnico sobre o Reconhecimento de Receitas; 2. Omissão quanto ao argumento de que não há que se falar em diferimento, nem à luz do CPC, nem à luz dos critérios e padrões contábeis em vigor em 31/12/2007; 3. Omissão sobre o princípio do emparelhamento de receitas com correspondentes custos e despesas; e 4. Contradição na decisão por ter reconhecido que houve o diferimento das receitas e, ao mesmo tempo, não ter reconhecido a postergação. No entanto, em 13/04/2020, com base nas razões expostas no Despacho de Admissibilidade de Embargos de declaração de fls. 653 a 658, o Presidente da 1ª Turma rejeitou os Embargos de declaração opostos, em face da manifesta improcedência das alegações. Da matéria submetida à CSRF Devidamente intimado do Despacho que rejeitou os Embargos de declaração, o Contribuinte interpôs Recurso Especial de divergência (fls. 673 a 719), suscitando dissídio jurisprudencial quanto à seguinte matéria: “O momento do reconhecimento da receita”. Para comprovar a divergência indicou como paradigma, os Acórdãos n o 3402-004.146 e 1201- 002.120. O Acórdão recorrido entendeu que o que se está a postergar é tão somente o custo dos produtos e/ou serviços resgatados pelos Participantes da Rede Multiplus. Nesse sentido, decidiu que o fato de restar uma obrigação a ser adimplida pela Recorrente não significa que a receita somente deva ser escriturada quando do reconhecimento do respectivo custo, uma vez que, o processo de realização da receita encontra-se completo, acabado, perfeito. De outro lado, no Acórdão paradigma 1 - n o 3402-004.146, analisando idêntica situação fática (tributação da receita auferida nas operações comerciais em uma rede de coalizão dedicada à fidelização de clientes e ao estímulo do consumo junto às empresas parceiras, mediante a manutenção de uma conta de “pontos”), com relação ao mesmo Contribuinte, no período de apuração anterior, entendeu-se, nos termos do voto vencedor, que o reconhecimento da receita só se dá após o cumprimento da obrigação de performance, pois apenas nesse momento será possível mensurar adequadamente o custo de transação. Destacou ainda a decisão paradigma que se fosse simples operação de “compra e venda de pontos”, não teria o Contribuinte qualquer obrigação em relação aos participantes, visto que o negócio jurídico estaria exaurido com o registro dos pontos. Ressalta, em adição, que outra irrefutável evidência de que o ingresso $$$(B), o montante recebido do Parceiro pelos pontos creditados pela Contribuinte ao participante, não constitui receita por não se incorporar definitivamente ao patrimônio até que a obrigação de performance seja cumprida ou que ocorra o breakage, havendo a possibilidade do spread ser negativo. O Acórdão paradigma 2 - n o 1201-002.120, trata de lançamento fiscal, com base no lucro real anual, decorrente do diferimento da receita auferida pela autuada com comercialização de pontos de fidelização do Programa Multiplus. Ressalta-se que na operação analisada a receita da contribuinte se concretizará apenas no momento do resgate/utilização dos pontos, quando o resultado obtido poderá ser definitivamente incorporado ao seu patrimônio, sendo neste momento que nasce a disponibilidade da renda que deve ser reconhecida pelo Contribuinte, já que antes não há que se falar em acréscimo patrimonial. Nesse contexto, conforme as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, entendeu-se no exame monocrático preliminar que restou Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.298 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720554/2016-21 caracterizada a divergência suscitada, uma vez que os paradigmas decidiram que o montante recebido em uma transação cuja obrigação de performance não se encontra plenamente determinada deve ser reconhecido como receita diferida, ocorrendo o reconhecimento da receita apenas quando atendidas as obrigações assumidas. Assim, em 08/10/2019, o Presidente da 2ª Câmara / 3ª Seção do Julgamento, com base nos Despacho de fls. 794 a 801, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Em sede de Contrarrazões de fls. 803 a 815, a Fazenda Nacional pugna, em síntese, para que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo-se o Acórdão proferido pela Turma a quo nos quesitos que são objeto do recuso. O processo, então, foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, em 22/06/2023, para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, da 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara, de 08/10/2019, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF (fls. 794 a 801), aqui endossado em seus fundamentos. Resta clara, a nosso ver, a dissidência jurisprudencial, que não reside em diferença de cenário probatório, nem na valoração das provas apresentadas, mas em simples aplicação não uniforme de dispositivos normativos aos mesmos fatos (o paradigma é referente a processo em que figura no polo passivo o próprio Contribuinte, em relação ao mesmo tema). Assim, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do Mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência trata especificamente sobre o momento do reconhecimento das receitas auferidas (momento em que se deve considerar ocorrido o fato gerador das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS) no modelo de negócio adotado pela MULTIPLUS. Tal modelo, como resta demonstrado no presente processo, não havendo divergência fática, consiste em disponibilização aos parceiros de sistema de pontos, que funcionam como um fator de referência de valor comum a toda rede, sendo convertidos os pontos acumulados pelos clientes ‘beneficiários’ das ‘parceiras’ quando da aquisição de produtos e/ou serviços, ou em virtude dos respectivos programas de fidelização por eles realizados. Esses pontos podem ser posteriormente resgatados pelos beneficiários, em produtos e/ou serviços disponibilizados na ‘Rede Multiplus’, sujeitando-se, entretanto, a um sistema de prescrição (período máximo de 2 anos). Quando a ‘parceira’ informa o montante de pontos acumulados por seus clientes ‘beneficiários’, o Contribuinte recebe seu valor correlato, em dinheiro, disponibilizando, em contrapartida, à ‘parceira’, o equivalente em ‘Pontos Fl. 832DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.298 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720554/2016-21 Multiplus’. Posteriormente, quando do resgate dos pontos acumulados no programa, o dinheiro é usado na aquisição do benefício escolhido pelo beneficiário, quando então se tem ciência do custo da operação. A MULTIPLUS celebra contratos de parcerias comerciais com determinadas empresas (clientes), cujo objeto é o desenvolvimento e gerenciamento dos programas de relacionamento e/ou incentivo à fidelidade comercial, criados por essas empresas, por meio de sua adesão à ‘Rede Multiplus’, cuja minuta do contrato encontra-se acostada aos autos. Esses contratos estão inseridos no contexto do que o mercado denomina de “marketing de incentivo”, prática cada vez mais usual para estreitar a relação de consumo de determinadas marcas e bandeiras. O modo operacional pode ser assim sintetizado: (a) o cliente adquire produtos ou serviços de uma empresa participante da ‘Rede Multiplus’; (b) o Contribuinte transfere uma determinada quantidade de pontos em benefício deste consumidor (que passa a deter pontos), recebendo do parceiro patrocinador, como contrapartida, recursos (caixa) calculados com base na cotação de cada ponto fixada previamente entre as partes; (c) uma vez creditados os pontos, o cliente beneficiário passa a deter o direito de efetuar o resgate dos pontos dentro de um período determinado (normalmente de dois anos) mediante sua troca por produtos ou serviços, cabendo à MULTIPLUS pagar e disponibilizar o ‘prêmio’ escolhido nas bases comerciais firmadas por ela com seus parceiros. No entender da empresa, a receita desse modelo de negócio (operação) deve ser oferecida à tributação por ocasião do resgate dos pontos pelos beneficiários ou pela perda do direito de utilização dos pontos por decurso de prazo (prescrição). O valor total da venda de pontos poderia ser considerado como receita, no entanto, discorda a empresa do entendimento do Fisco quanto ao momento no qual a receita seria auferida. Assim, percebe-se claramente que o cerne da discussão consiste em definir o aspecto temporal da realização das receitas obtidas pelo gerenciamento de pontos: se (a) na data de recebimento dos valores pelas empresas parceiras; ou (b) na data do exercício do direito ao resgate pelo beneficiário dos programas de pontuação, podendo esta, eventualmente, ocorrer com o decurso do prazo de resgate previsto nos regulamentos. A Fiscalização identificou duas naturezas de receitas auferidas pelo Contribuinte: (i) spread - que consiste na diferença entre o valor recebido de seus parceiros, quando da disponibilização dos ‘Pontos Multiplus’ e o custo dos resgates desses benefícios; e (ii) breakage - valores recebidos quando da disponibilização dos ‘Pontos Multiplus’ ao parceiros, mas que não são resgatados pelos beneficiários, dentro do prazo de validade (nesse caso o valor recebido é reconhecido integralmente, como receita livre de custo, no momento em que expira o prazo), que seria a prescrição desses pontos de fidelidade. O Fisco defende que, pelo regime de competência a receita teria ocorrido no momento da venda dos pontos (auferimento das receitas), ou seja, as receitas devem ser reconhecidas e tributadas quando do ingresso desses recursos no patrimônio (pagamento dos “pontos Multiplus” adquiridos pelas empresas parceiras) e, não quando do resgate dos pontos pelos clientes das empresas parceiras. Já a MULTIPLUS defende que, ao receber os valores disponibilizados pelos 'parceiros', registra a contrapartida dos recursos ingressados como receita diferida no passivo, sob a justificativa de que o valor ingressado só pode ser reconhecido como receita, quando ocorrer o resgate dos pontos, tornando-se conhecido o custo de toda a operação. Aduz Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.298 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720554/2016-21 ainda que somente registra como receita aquela parte correspondente a diferença entre o valor recebido dos parceiros e o custo de aquisição pelo participante (spread). Em suma, no entender do Fisco, as receitas, para efeito tributário, devem ser reconhecidas no momento do pagamento pelas empresas parceiras dos “pontos Multiplus” adquiridos, com a respectiva entrada do dinheiro em caixa. Pela ótica da Contribuinte, o fato gerador ocorre posteriormente, quando do resgate dos pontos acumulados no programa pelos clientes beneficiários, na aquisição de um dos benefícios que a rede a eles disponibiliza. No entendimento do Fisco, é irrelevante o valor dos custos com o resgate pelos beneficiários, já que indedutíveis segundo as Leis n o 10.637/2002 e 10.833/2003, destacando que, essas leis, em seu art. 1 o , adotam um amplo conceito de faturamento: “Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...).” (grifo nosso) Pelo exposto, não integram a base de cálculo de PIS e COFINS apenas aqueles valores expressamente excluídos pela norma, até mesmo porque o art. 195, I, ‘b’, da Constituição federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n o 20/1998, passou a estabelecer a incidência das Contribuições sobre “a receita ou o faturamento”. No caso aqui discutido, os lançamentos decorrem de diferenças apuradas entre os valores das receitas submetidas à tributação por PIS e COFINS e os valores constantes da contabilidade da empresa. E as diferenças ocorrem justamente porque enquanto o Fisco entende que a receita (que é todo ingresso relacionado com a atividade da empresa) se dá quando, no regime de competência, o valor da venda de pontos ingressa na contabilidade da empresa, a MULTIPLUS defende que a receita (que seria apenas o lucro bruto, deduzindo-se todas as despesas, mesmo quando a legislação não preveja tal dedutibilidade) deve ser diferida, sendo contabilizada apenas quando houver o resgate dos pontos ou a prescrição, quando será possível efetivamente apurar a diferença entre a receita e os custos. Como relatado, a MULTIPLUS, em virtude do programa de fidelidade, aufere receitas com a venda de pontos para seus parceiros e também para sua parte relacionada (exemplo da TAM Linhas Aéreas, hoje LATAM), por determinado valor. O contrato entre a MULTIPLUS e os parceiros eram resolvidos com o pagamento do preço pelo parceiro e a entrega dos pontos pelo Contribuinte, sem envolver o fornecimento de bens ou serviços nessa seara contratual por parte da operadora do programa de fidelidade (MULTIPLUS). O Contribuinte apresentou contratos com alguns dos principais parceiros: (a) Banco do Brasil; (b) Itaú/Hipercard; (c) Netshoes; (d) Ponto Frio; (e) TAM Linhas Aéreas; e (f) TAM Viagens. Para melhor contextualizar o tema aqui discutido, faz-se necessário analisar alguns pontos importantes do ‘Contrato de Parceria Comercial para Acúmulo e Resgate de Pontos’, celebrado entre a MULTIPLUS e suas empresas parceiras (fls. 322 a 333): Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.298 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720554/2016-21 “3.2. Prestação de Contas. A prestação de contas será feita por ambas as Partes, até o 5º (quinto) dia útil, por meio de emissão e envio da respectiva fatura, contendo o valor devido referente aos Pontos Acumulados e/ou produtos e/ou serviços resgatados pelos Participantes no mês imediatamente anterior, nos termos a seguir: 3.2.1 Pela Multiplus: A Multiplus emitirá e enviará à Parceira a fatura, contendo o valor devido referente aos Pontos Acumulados pelos Participantes no mês imediatamente anterior. 3.2.2 Pela Parceira: A Parceira emitirá e enviará à Multiplus a respectiva fatura e/ou Nota Fiscal de Serviços e/ou Produtos, contendo o valor devido referente aos produtos e/ou serviços resgatados pelos Participantes no mês imediatamente anterior e os dados bancários para pagamento. (...) 3.5. Forma de Pagamento. O pagamento pelos Pontos Acumulados ou Resgatados pelos Participantes será realizado por uma Parte a outra, conforme segue: 3.5.1. Os pagamentos devidos pela Multiplus à Parceira, quanto aos Pontos Resgatados efetuados no mês, serão realizados nos dias 10, 20 ou 30 de cada mês, devendo a Parceira emitir recibo ou nota fiscal, conforme aplicável, com o vencimento para uma das datas mencionadas. (...) 3.5.2. Os pagamentos devidos pela Parceira à Multiplus, quanto aos Pontos Acumulados no mês, serão efetivados no prazo máximo de 25 (vinte e cinco) dias corridos, contados a partir da data de fechamento do mês anterior, isto é, do quinto dia útil, na forma pactuada pelas Partes na Cláusula 3.2.” (grifo nosso) No curso do procedimento fiscal, o Contribuinte informou à Fiscalização que difere suas receitas e, quanto à sua forma de contabilização, prestou os seguintes esclarecimentos (descritos no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 227/235): “Venda de Pontos 3.6 A Multiplus vende seus pontos para parceiros no momento em que o cliente os acumula ou, então, quando os participantes os convertem em pontos Multiplus. Com isso, é registrada a entrada de caixa. Em um primeiro momento, porém, a rede não reconhece a receita em seu resultado, ficando tal valor computado em receita diferida, no passivo. 3.7 Quando os pontos são resgatados em produtos ou serviços nos parceiros de resgate ou de coalizão, a Multiplus reconhece tanto o custo do resgate quanto a receita pela venda dos pontos. Ou seja, a empresa não reconhecia suas receitas no momento da venda dos pontos aos seus clientes (Bancos, Operadoras de Cartão de Crédito, a própria TLA, entre outros). A receita era reconhecida somente no momento da utilização dos pontos ou quando os mesmos estavam caducados (dois anos após a aquisição dos mesmos) (sic)”. (grifo nosso) Nota-se que uma vez atribuídos os pontos ao participante, após pagamento pelo parceiro, a operação específica entre MULTIPLUS e Parceiro, que originou a receita, se encontra resolvida e encerrada. Não surge, nesse momento, nenhum passivo da Contribuinte em face do parceiro. O contrato entre a MULTIPLUS e os parceiros são resolvidos com o pagamento do preço pelo parceiro e a entrega dos pontos pelo Contribuinte, sem envolver contratualmente o fornecimento de bens ou serviços por parte da operadora do programa de fidelidade. Infere-se tal prática comercial dos próprios contratos elaborados, quando ajustam a seguinte cláusula do contrato (com a TAM, v.g.): Fl. 835DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.298 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720554/2016-21 Veja-se que o fornecimento dos bens ou serviços é incumbência dos participantes do programa, não da MULTIPLUS, a quem compete exclusivamente o gerenciamento e a transferência dos pontos acumulados. E no caso, a MULTIPLUS encaminha aos Parceiros a fatura respectiva referente aos pontos a serem creditados aos clientes dos parceiros. A obrigação do Parceiro para com seu cliente se encerra no momento em que a MULTIPLUS confere ao cliente-participante os pontos. A MULTIPLUS não se substitui ao Parceiro na obrigação de conceder prêmios ao cliente. O Parceiro não possui tal obrigação. A obrigação do Parceiro é viabilizar junto à MULTIPLUS a atribuição dos pontos ao cliente. Destarte, o Fisco entendeu que essa forma de proceder (diferimento das receitas, idealizado e executado pela MULTIPLUS) não encontra respaldo na legislação do PIS e da COFINS do regime não cumulativo, as quais estabelecem que essas contribuições têm como “fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Feitos esses esclarecimentos iniciais, e tomando por base os valores efetivamente faturados, a Fiscalização procedeu a novas apurações das contribuições devidas mensalmente, cabendo ainda destacar que o Fisco, verificou e validou os valores de créditos do regime não cumulativo apurados pela empresa, ficando as diferenças levantadas restritas às bases de cálculo das contribuições, conforme demonstrativos de fls. 232/233 do TVF. i) Do Tratamento Contábil empregado (Diferimento das Receitas auferidas) Cabe, de início, analisar a pertinência ou não do emprego do CPC 30 (Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis) ao caso aqui analisado. Nos seus recursos, o Contribuinte defende que nem todo ingresso de recursos no patrimônio da empresa é receita e que somente a entrada ou ingresso definitivamente integrado ao patrimônio, sem nenhum condicionamento, pode ser considerado receita (o que ocasiona o diferimento para o momento do resgate dos “Pontos Multiplus”), estando a forma de contabilização adotada pelo Contribuinte de acordo com o entendimento expresso no “Pronunciamento Técnico CPC 30 - Receitas”, aprovado pela Resolução CFC n o 1.187/2009, cuja aplicação - obrigatória às companhias abertas - foi determinada pela Deliberação CVM n o 597/2009. No entanto, no voto condutor da decisão de piso (DRJ), adotado ainda pelo Acórdão recorrido, essa questão foi enfrentada, rechaçando-se o entendimento do Contribuinte, destacando que no apêndice do CPC - 30 consta a “Interpretação A”, que trata dos Programas de Fidelidade com Cliente – e reproduz o teor do IFRIC - Internacional Financial Reporting Interpretations Committee 13, e que na referida “Interpretação - IFRIC 13”, que trata da contabilização (de receitas) pela entidade que concede créditos (pontos) em prêmio, apontam-se duas alternativas quanto à forma de reconhecimento das receitas: (a) aplicação do “Item 13 do CPC 30”, com diferimento do reconhecimento da receita; ou (b) aplicação do “Item 19 do CPC 30”, com constituição de provisão para custos futuros estimados para fornecer os prêmios. E, entre essas duas possibilidades, a solução proposta naquele pronunciamento é dada pela aplicação do “Item 13 do Pronunciamento Técnico CPC 30 - Receitas”, com diferimento da receita e reconhecimento à medida que os pontos forem resgatados pelos beneficiários do programa. A Decisão da DRJ (de 20/06/2017) e o Acórdão recorrido (de 19/11/2019), no entanto, com fundamento no teor do § 7 o do art. 177 da Lei n o 6.404/1976, com a redação dada pelo art. 1 o da Lei n o 11.638/2007, entenderam que os critérios contábeis introduzidos em Fl. 836DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.298 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720554/2016-21 decorrência do processo de convergência às normas internacionais de contabilidade não teriam qualquer efeito para fins tributários, por disposição legal expressa: “Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. (...) § 7 o . Os lançamentos de ajuste efetuados exclusivamente para harmonização de normas contábeis, nos termos do § 2 o deste artigo, e as demonstrações e apurações com eles elaboradas não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições nem ter quaisquer outros efeitos tributários. (Incluído pela Lei n o 11.638,de 2007) (grifo nosso) Em 2009, tal § 7 o foi revogado pela Lei n o 11.941, que instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT) e assegurou, em seus arts. 15 a 24, que as alterações nos critérios contábeis introduzidas pela Lei n o 11.638/2007 não produziriam efeitos fiscais, devendo, para fins tributários, haver observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007: “Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei no 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei. (Medida Provisória nº 627, de 2013) (posteriormente Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º O RTT vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária. (...). § 3º Observado o prazo estabelecido no § 1º deste artigo, o RTT será obrigatório a partir do ano-calendário de 2010, inclusive para a apuração do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. (...). Art. 16. As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e pelos demais órgãos reguladores que visem a alinhar a legislação específica com os padrões internacionais de contabilidade. Art. 17. Na ocorrência de disposições da lei tributária que conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes daqueles determinados pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as alterações da Lei nº 11.638, de 2007, e dos arts. 37 e 38 desta Lei, e pelas normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários com base na competência conferida pelo §3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976, e demais órgãos reguladores, a pessoa jurídica sujeita ao RTT deverá realizar o seguinte procedimento: (...) II - realizar ajustes específicos ao lucro líquido do período, apurado nos termos do inciso I do caput deste artigo, no Livro de Apuração do Lucro Real, inclusive com observância do disposto no § 2º deste artigo, que revertam o efeito da utilização de métodos e critérios contábeis diferentes daqueles da legislação Fl. 837DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-015.298 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720554/2016-21 tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 16 desta Lei; e (...)”. (grifo nosso) Por fim, essa matéria também foi regulamentada pela IN RFB n o 949/2009, que, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS, dispôs: “Art. 12. As pessoas jurídicas sujeitas ao RTT deverão apurar a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de acordo com a legislação de regência de cada contribuição, com utilização dos métodos e critérios contábeis a que se referem os arts. 2º a 6º, independentemente da forma de contabilização determinada pelas alterações da legislação societária decorrentes da Lei nº 11.638, de 2007, da Lei nº 11.941, de 2009, e da regulamentação.” (grifo nosso) Ressalta-se que, a partir do ano-calendário de 2010, o Regime Tributário de Transição-RTT tornou-se obrigatório, inclusive para a apuração do IRPJ com base no Lucro Presumido ou arbitrado, da CSLL, do PIS e da COFINS. Por fim, o Pronunciamento Técnico “CPC 30 (R1) Receitas” - que substituiu o CPC 30, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis em 2009, aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por meio da Deliberação CVM n o 692, de 08 de novembro de 2012, corrobora esse entendimento (Definições - item 8A): “8A. A divulgação da receita na demonstração do resultado deve ser feita a partir das receitas conforme conceituadas neste Pronunciamento. A entidade deve fazer uso de outras contas de controle interno, como “Receita Bruta Tributável”, para fins fiscais e outros”. (grifo nosso) Nesse contexto, como no presente processo os lançamentos envolve contribuições para o PIS e à COFINS devidas no ano-calendário de 2012, em que a adoção do RTT era obrigatória, e conforme o art. 12 da Instrução Normativa RFB n o 949/2009, na apuração das bases de cálculo das contribuições o Contribuinte deveria observar a legislação de regência de cada contribuição, com a utilização de métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, a despeito das alterações da legislação societária decorrentes das Leis n o 11.638/2007 e n o 11.941/2009 e respectivas regulamentações. Portanto, quanto ao diferimento das receitas adotado pela MULTIPLUS, não poderia ter impactado as bases de cálculo da COFINS e do PIS (e não se está aqui a tratar de IRPJ ou de Contribuição sobre Lucro, nas quais parcelas redutoras do faturamento seriam relevantes) no ano-calendário de 2012, pois, estando obrigada ao Regime Tributário de Transição (RTT), a empresa deveria observar, para fins tributários e fiscais, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. ii) Do Princípios da Contabilidade / Regime de Competência O IBRACON (Instituto Brasileiro de Contadores) no seu pronunciamento sobre Estrutura Conceitual Básica da Contabilidade, aprovada e referendada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da Deliberação CVM n o 29, de 1986, dispõe que o ponto normal de reconhecimento e registro da receitas nos livros da empresa é aquele em que os produtos ou serviços são transferidos ao cliente, porquanto: i) todo, ou praticamente todo, o esforço para obter a receita já foi desenvolvido; ii) configura-se com mais objetividade e exatidão o valor de mercado para a transferência; e iii) já se reconhecem todos os custos de produção de produtos ou serviços transferidos e outras despesas diretamente a eles associáveis, inclusive os possivelmente ocorridos após a transferência, desde que o seu valor seja conhecido ou razoavelmente estimável. Fl. 838DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-015.298 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720554/2016-21 Nesse cenário, destaca-se o Princípio da Competência, segundo o qual as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem. Nesse sentido, a Conselho Federal de Contabilidade aprovou a Resolução CFC n o 750/93, cujo art. 9 o , ao tratar do Princípio da Competência, na redação anterior às alterações introduzidas pela Resolução CFC n o 1.282/2010, já dispunha que, nas transações com terceiros, é considerada realizada a receita quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso fazê-lo: “O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA Art. 9º. As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. § 1º. O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da OPORTUNIDADE. § 2º. O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é consequência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração. § 3º. As receitas consideram-se realizadas: I - nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à ENTIDADE, quer pela fruição de serviços por esta prestados; (...)” (grifo nosso) Como visto, a MULTIPLUS emite e envia às “Parceiras” a fatura, recebendo os pagamentos devidos por elas pelos pontos acumulados pelos beneficiários no mês. Nesse momento, portanto, há a realização da receita, com a emissão da respectiva fatura e o posterior ingresso de recursos ao caixa da empresa, proveniente da disponibilização à “Parceira” do equivalente em ‘Pontos Multiplus’. Como nos termos do contrato, “(...) o valor devido referente aos Pontos Acumulados pelos Participantes no mês imediatamente anterior”, sem a existência de reservas ou condições futuras para esse recebimento, havendo emissão, inclusive, da respectiva fatura, caracterizando a conclusão dessa operação. Portanto, a discussão acerca da natureza do contrato celebrado entre o Contribuinte e as empresas “Parceiras” - se compra e venda de pontos, ou assunção de dívida de terceiros, mostra-se irrelevante no caso, já que, para fins de tributação pelas contribuições ao PIS e da COFINS, o fato gerador da obrigação tributária principal surgiu por ocasião do faturamento, pela MULTIPLUS, dos pontos informados pelas empresas “Parceiras”. Assim, de acordo com o Princípio da Competência, no exato momento em que promove a transferência faturada dos pontos aos parceiros já deve ser reconhecida a receita realizada, sem condicionamentos ou postergações. iii) Dos Aspectos Tributários Recorde-se que a MULTIPLUS emite e envia às empresas “Parceiras” a fatura, recebendo os pagamentos devidos em virtude dos pontos acumulados pelos beneficiários no mês. Nesse momento há a realização, ou seja, o auferimento da receita, com o ingresso de recursos ao caixa da MULTIPLUS como decorrência da venda de pontos, sem qualquer reserva ou condição futura para esse recebimento. E é nesse momento, portanto, que a receita deve ser oferecida à tributação da contribuição em virtude da ocorrência do fato gerador. Fl. 839DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-015.298 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720554/2016-21 Em relação ao ‘Resgate de Pontos’, consta no ‘Anexo B’ do referido ‘Contrato de Parceria’ que será realizado mediante a conversão dos Pontos acumulados pelos Participantes na contratação de serviços e/ou aquisição de produtos oferecidos pela Parceira. E a prestação de contas se faz com a emissão pela Parceira da respectiva fatura (ou NF), contendo o valor referente aos produtos e/ou serviços resgatados pelos Participantes, no mês imediatamente anterior, e cujo pagamento pela Contribuinte será realizado nos dias 10, 20 ou 30 de cada mês. Com o pagamento às parceiras, relativamente aos pontos resgatados, efetiva-se o reconhecimento do custo dos produtos e/ou serviços resgatados pelos “Participantes na Rede Multiplus”, não havendo qualquer vinculação, para efeito tributário, do reconhecimento da receita nesse momento. E isso porque o fato gerador do PIS e da COFINS é o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. A partir do momento em que passa a fazer jus ao recebimento dos valores pagos pelas “empresas parceiras”, sem a existência de reservas ou condições futuras para esse recebimento, a MULTIPLUS realiza o fato gerador das Contribuições para o PIS/COFINS (auferimento de receitas), devendo submeter os respectivos montantes à tributação. Quanto aos custos do seu negócio, essa operação não tem qualquer correlação com o fato gerador da obrigação tributária das exações aqui analisadas. Portanto, não procede a argumentação do Contribuinte no sentido de que a receita consiste na diferença entre o valor recebido na venda de pontos e o custo do resgate de produtos ou serviços. Essa confusão conceitual encampada pelo Contribuinte pode ser identificada na seguinte passagem do seu Recurso Voluntário (fl. 376): Em vários excertos de suas peças recusais, o Contribuinte parte do pressuposto de que a receita da empresa somente seria passível de mensuração no momento em que todas as despesas da operação fossem conhecidas. No entanto, o interesse no reconhecimento do custo dos produtos/serviços, quando do resgate dos pontos, desloca-se, no sistema da não- cumulatividade, para o direito de apropriação dos créditos decorrentes e permitidos pela legislação. Nessa linha, o procedimento adotado pelo Contribuinte, com o diferimento de sua receita até o momento em que se concretiza o resgate de pontos, não tem amparo na legislação que rege as contribuições não cumulativas, e cria um sistema próprio de aferição, sem previsão legal específica e sem tomar em conta a sistemática adotada para PIS e COFINS, segundo a qual seria possível utilizar créditos apenas quando a lei estabelecer expressa previsão, como no caso de insumos utilizados no processo produtivo. Ressalto aqui o entendimento doutrinário de Sérgio de Iudícibus, em seu Livro ‘Teoria da Contabilidade’, Atlas, pg. 131-2 (em reprodução a excertos colacionados pela DRJ): “Assim, receita é o valor monetário, em determinado período, da produção de bens e serviços da entidade, em sentido lato, para o mercado, no mesmo período, validado, mediata ou imediatamente pelo mercado, provocando acréscimo no patrimônio líquido e simultâneo acréscimo de ativo, sem necessariamente provocar, ao mesmo tempo, um Fl. 840DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-015.298 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.720554/2016-21 decréscimo do ativo e do patrimônio líquido, caracterizado pela despesa.” (grifo nosso) “Assim, completando, poderíamos dizer: Receita é a expressão monetária, validada pelo mercado, do agregado de bens e serviços da entidade, em sentido amplo, em determinado período de tempo e que provoca um acréscimo concomitante no ativo e no patrimônio líquido, considerado separadamente da diminuição do ativo (ou do acréscimo do passivo) e do patrimônio líquido provocados pelo esforço em produzir tal receita.” (grifo nosso) Verifica-se, portanto, que a receita não é obtida a partir do desconto sobre os ingressos, e que o diferimento das receitas para o momento em que concretizado o resgate de pontos (ou para a data em que expirado o prazo de resgate) não encontra amparo na legislação vigente à época dos fatos geradores aqui examinados, cabendo registrar que a Contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS, com a incidência não-cumulativa, possuem como fato gerador estabelecido nas leis de regência o faturamento. Destarte, entende-se correta a decisão recorrida pois, para os períodos de apuração aqui discutidos (ano calendário de 2012), e para os tributos aqui analisados (PIS e COFINS) o tratamento contábil adotado para os ‘Programas de Fidelidade com Cliente’, não poderia ser utilizado pela MULTIPLUS para fins fiscais/tributários. Em adição, cabe destacar, em relação ao pleito subsidiário do Contribuinte no sentido de que a fiscalização deveria considerar a existência do efetivo oferecimento à tributação das receitas em anos subsequentes, que cabe à unidade preparadora da RFB certificar-se, na implementação do aqui decidido, de que nenhuma das receitas do Contribuinte tenha sido tributada em duplicidade. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, acolhendo o pleito subsidiário do Contribuinte, no sentido de que a fiscalização deveria considerar a existência do efetivo oferecimento à tributação das receitas em anos subsequentes, devendo a unidade preparadora da RFB certificar-se, na implementação do julgado, de que nenhuma das receitas do Contribuinte tenha sido tributada em duplicidade. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 841DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.901555/2014-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-000.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até decisão definitiva nos processos 10830.900042/2013-56, 10830.902966/2010-44, 10830.902967/2010-99 e 10830.902969/2010-88. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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1301­000.454  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de setembro de 2017  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS  LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento até decisão definitiva nos processos 10830.900042/2013­56, 10830.902966/2010­ 44, 10830.902967/2010­99 e 10830.902969/2010­88.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora     Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Ângelo  Abrantes  Nunes,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto e Bianca Felícia Rothschild.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 01 55 5/ 20 14 -6 5 Fl. 254DF CARF MF Original Processo nº 10830.901555/2014­65  Resolução nº  1301­000.454  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório Inicialmente,  adota­se  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata  os  fatos  e  os  fundamentos  do  lançamento,  da manifestação  de  inconformidade  e  dos  incidentes  ocorridos até então:  Trata­se  de  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito  nº  27605.67e  88.270110.1.3.02­3000, fls. 137 a 148, com base em alegado crédito de saldo negativo  de IRPJ, Exercício 2009.   A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de homologação parcial  da compensação, fl. fls. 109 a 136, fundamentado na alocação integral do pagamento,  além  da  não  confirmação  de  parcelas  de  estimativas  pagas  via  compensações,  implicando em um saldo negativo de IRPJ  insuficiente para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP, conforme quadro que constou do despacho decisório:     Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  3  a  19,  alegando,  em  síntese,  que  a diferença  de  crédito que  foi  rejeitada  pelas  dd.  Autoridades,  conforme  quadro  abaixo,  decorre  de  três  pontos  destacados  em  seqüência,  cujas  alegações  constantes  da  Manifestação  de  Inconformidade, transcrevo de forma livre:    1)  Pagamentos  No  que  se  refere  aos  pagamentos  que  compuseram  o  saldo  negativo a diferença se deve provavelmente a cobrança de multa indevida, uma vez que,  embora os pagamentos tenham sido efetuados em atraso, os pagamentos dos referidos  débitos  foram corretamente realizados através de denúncia espontânea isto é, antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização  e  de  qualquer  declaração  ­  e,  portanto,  devidamente acrescido apenas dos juros de mora.   Fl. 255DF CARF MF Original Processo nº 10830.901555/2014­65  Resolução nº  1301­000.454  S1­C3T1  Fl. 4          3 Como  se  vê  nos  comprovantes  de  arrecadação  ora  apresentados  (Doc.  02).  os  valores dos débitos apurados e recolhidos pela Defendente com relação aos períodos de  30/06/2008 e 30/09/2008 foram de R$ 496.851,74 e R$ 2.072.727,82, respectivamente.  Pelo  fato  de  a  Defendente  ter  efetuado  esses  pagamentos  em  atraso  (apenas  em  29/12/2008)  a  Defendente  adicionou  ao  valor  dos  débitos  os  juros  incidentes  nos  montantes de R$ 10.036,40 e R$ 110.269,12, de forma que os valores totais recolhidos  foram de R$ 506.888,14 e R$ 2.182.996,94.   Nesse  contexto,  tendo  cm  vista  os  devidos  pagamentos  efetuados  pela  Defendente.  os  valores  de  IRPJ  correspondentes  a R$  496.851,74  e R$  2.072.727,82  foram corretamente considerados para  fins de apuração do saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário de 2008.   2)  Estimativas  compensadas  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores  Grande  parte  da  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  ora  analisado  decorre  da  compensação  das  estimativas  do  IRPJ  de  junho,  agosto  e  setembro  de  2008  com  créditos  de  saldo  negativo  de  períodos  anteriores.  Tais  estimativas  totalizaram  R$  44.956.589,25, sendo que as dd. autoridades fiscais reconheceram a existência, apenas,  do valor de R$ 8.486.579,84.   A justificativa para reconhecimento parcial do crédito está relacionada ao fato de  as  compensações  realizadas pela Defendente para  liquidar  referidas estimativas  terem  sido  homologadas  parcialmente  ou,  ainda,  não  terem  sido  homologadas  pela  Receita  Federal.   Ocorre,  entretanto,  que  essas  declarações  de  compensação  que  não  foram  integramente  homologadas  estão  sendo  discutidas  pela  Defendente  na  esfera  administrativa,  sendo  certo  que,  independentemente  do  resultado  a  ser  alcançado  nos  respectivos processos, elas não alterarão o saldo negativo de IRPJ apurado em 2008.   Dito de outra forma, a parcela do saldo negativo de IRPJ não reconhecida neste  item  deste  processo  está  relacionada  aos  processos  administrativos  n°s  10830.900042/2013­56  e  10830.720826/2013­01,  os  quais,  por  sua  vez,  estão  relacionados a diversos outros processos administrativos.  Pois bem, diante do cenário acima exposto, faz­se necessária a análise do atual  estágio  dos  diversos  processos  administrativos  que  estão  relacionados  aos  processos  administrativos  n.°s  10830.900042/2013­56  e  10830.720826/2013­01  e,  consequentemente, ao presente processo.   Segue a contribuinte detalhando nos itens a.2.1 e a.2.2,  fls. 7 a 16, o mérito de  outros processos cujo objeto são as parcelas não homologadas que trazem influência na  composição final do saldo negativo de períodos anteriores do presente processo.   3) Demais Estimativas Compensadas Com relação a este último ponto, as dd.  autoridades fiscais alegam que as estimativas de IRPJ de fevereiro, março e setembro  de 2008 não teriam sido quitadas, já que as respectivas compensações apresentadas pela  Defendente não teriam sido homologadas pela Receita Federal.   A  não  homologação  das  referidas  compensações  deram  origem  aos  processos  administrativos  n.°s  10830.902966/2010­44;  10830.902967/2010­99  e  10830.902969/2010­88,  os  quais  são  diretamente  relacionados  ao  processo  administrativo  n.°  10830.014190/2010­11  (no  qual,  mais  uma  vez,  se  discute  o  benefício fiscal relativo ao IPI).   Fl. 256DF CARF MF Original Processo nº 10830.901555/2014­65  Resolução nº  1301­000.454  S1­C3T1  Fl. 5          4 Como  anteriormente  mencionado,  o  processo  administrativo  n.°  10830.014190/2010­11  aguarda  julgamento  perante  o  CARF,  sendo  que  todos  os  processos  a  ele  correlatos  —  incluindo  os  processos  administrativos  n.°s  10830.902966/2010­44; 10830.902967/2010­99 e 10830.902969/2010­88, nos quais se  discute  as  compensações  das  estimativas  de  IRPJ  de  fevereiro, março  e  setembro  de  2008  —  encontram­se  suspensos  até  decisão  final  a  ser  proferida  no  processo  n.°  10830.014190/2010­11.   De qualquer forma, como explicado em detalhes no item "a.2.2" da Manifestação  de Inconformidade, o resultado de tais processos também não alterará a parcela de saldo  negativo de IRPJ de 2008, sendo positiva ou não as decisões que proferidas nos demais  processos correlatos.   Portanto,  com  base  nas  mesmas  razões  expostas  no  item  "a.2.2",  deve­se  reconhecer  e  homologar  integralmente  a  parcela  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  2008  deste  item  (''demais  estimativas  compensadas"),  independentemente  do  desfecho  que  será dado aos processos correlatos.   Adicionalmente  aos  diversos  questionamentos  que  foram  realizados  acerca  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  pela  Defendente  no  ano­calendário  de  2008,  as  dd.  autoridades  fiscais  alegam  que  alguns  débitos  que  foram  compensados  através  de  9  (nove) declarações de compensação, teriam sido compensados de forma extemporânea  e,  portanto,  deveriam  ter  sido  acrescidos  não  só  de  juros mas,  também,  da multa  de  mora  de  20%.  A  Defendente,  mais  uma  vez,  não  pode  concordar  com  o  raciocínio  defendido  pelas  dd.  autoridades  fiscais,  na  medida  em  que  esses  débitos  foram  devidamente compensados através de denúncia espontânea, de forma que, nos  termos  do  artigo  138  do  CTN  e  da  jurisprudência  pacífica  dos  tribunais  administrativos  c  judiciais,  não  há  que  se  falar  em multa  de mora,  4) Do  Pedido Em  vista  de  todo  o  exposto,  a  Defendente  requer  que  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  seja  julgada integralmente procedente, de forma que seja reconhecido:   (i)  que  os  valores  demonstrados  no  item  "a.l"  ("pagamentos")  compuseram  devidamente o saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2008;   (ii) que a parcela do saldo negativo de IRPJ de 2008 que possui relação com o  processo  n.°  10830.727787/2012­83  seja  definitivamente  confirmada  ("item  a.2.1").  uma vez que as exigências fiscais formalizadas naquele processo já foram integralmente  recolhidas pela Defendente; e (iii) que as parcelas do saldo negativo de IRPJ de 2008  que  possuem  relação  com  as  compensações  realizadas  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores  ou  com créditos  de  IPI  (itens  "a.2.2"  e  "a.3")  sejam  confirmadas,  uma  vez  que  as  decisões  proferidas  nos  processos  correlatos  não  influenciarão  tais  parcelas.   Ao  final,  na  hipótese  das  respectivas  parcelas  do  saldo  negativo  ainda  não  possam  ser  homologadas,  a  Defendente  requer,  de  forma  alternativa  e  sucessiva,  o  imediato  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo  até  o  desfecho  dos  diversos outros processos administrativos correlatos, tendo em vista a clara relação de  prejudicialidade existente entre os casos.  A decisão da autoridade de primeira instancia julgou em 29/06/2015 procedente  em parte  a manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  cuja  acórdão  encontra­se  as  fls.  179 e segs. e ementa encontra­se abaixo transcrita:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício:  2009  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Fl. 257DF CARF MF Original Processo nº 10830.901555/2014­65  Resolução nº  1301­000.454  S1­C3T1  Fl. 6          5 RECOLHIMENTO  FORA DO  PRAZO  LEGAL MAS ANTES  DA  ENTREGA  DE  DCTF.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.   Considera­se  ocorrida  a  denúncia  espontânea  quando  o  sujeito  passivo confessa a  infração,  inclusive mediante a sua declaração  em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o  pagamento.   ESTIMATIVAS MENSAIS COMPENSADAS.   Somente  as  estimativas  mensais  cujas  compensações  foram  homologadas integram o saldo negativo do IRPJ.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO.   Não  existe  previsão  legal  determinando  o  sobrestamento  do  processo administrativo até que seja definitivamente julgada lide  conexa.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   A  decisão  de  1a  instancia  lhe  foi  favorável  na  medida  em  que  reconheceu  a  ocorrência  de  denuncia  espontânea  nos  pagamentos  dos  valores  de  R$  2.072.727,82  e  R$  496.851,74,  reconhecendo,  inclusive,  que  os  valores  pagos  a  título  de  juros  foram  realizados  no  montante correto. Vejamos trecho do voto condutos da decisão que confirma tais afirmações:  Destarte, ocorrido o Instituto da Denúncia Espontânea, procedem as alegações da  Manifestação  de  Inconformidade  nesse  tópico,  determinando  que  sejam  considerados  integrais  os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte.  nos  valores  de  IRPJ  correspondentes  a  R$  496.851,74  e  R$  2  072.727,82  para  fins  de  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2008,  implicando  que  a  totalidade  dos  Pagamentos indicados na PER/DCOMP de R$ 39.666.237,82 sejam considerados como  parcelas confirmadas.  Ademais,  foram  reconhecidos  pela  decisão  de  1a  instancia  valores  relativos  a  estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores informados pelo contribuinte  nos  meses  de  junho/08  (R$  4.574.049,57),  agosto/08  (R$  4.317.843,98)  e  setembro/08  (R$  350.499,58),  conforme  decisões  de  primeira  instancia  (DRJ/RPO  nº  14­45.774)  no  processo  administrativo nº 0830.900042/2013­56.  Em conclusão, a decisão de primeira instancia considerou procedente em parte a  manifestação de inconformidade para reconhecer um credito adicional total, homologando, por  conseguinte, as compensações, no valor de R$ 9.650.529,44.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia  em  02/12/2016,  conforme  comprovante  às  fls.  234  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  fl.  236  e  segs,  em  Fl. 258DF CARF MF Original Processo nº 10830.901555/2014­65  Resolução nº  1301­000.454  S1­C3T1  Fl. 7          6 12/12/2016, o recurso voluntário aduzindo, replicando os argumentos já apresentados em sede  de manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 259DF CARF MF Original Processo nº 10830.901555/2014­65  Resolução nº  1301­000.454  S1­C3T1  Fl. 8          7 Voto  Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora   O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO,  eis  que  intimado  da  decisão  no  dia  02/12/2016, o contribuinte interpôs o mesmo no dia 12/12/2016. Atendendo também às demais  condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.  Sobrestamento   De acordo com o acima relatado, o reconhecimento ou não do direito creditório  da  contribuinte adveio,  principalmente,  da análise pela  autoridade  administrativa de primeira  instância do status dos processos administrativos que questionaram as estimativas compensadas  com saldo negativo ou estimativas apuradas pelo contribuinte.   São eles:  1)  PAF  nº  10830.900042/2013­56  DCOMP  13552.62411  –  R$  4.574.049,57,  DCOMP 16684.59983 – R$ 17.512.217,75 e DCOMP 30719.45957 – R$ 191.670,20   2) PAF nº 10830.902966/2010­44 DCOMP 37471.58117 – R$ 6.978.200,98   3) PAF nº 10830.902967/2010­99 DCOMP 25590.65168 – R$ 667.168,65 e R$  8.466.550,85   4) PAF nº 10830.902969/2010­88 DCOMP 22965.82351 – R$ 7.614.401,62   No  entanto,  em  consulta  a  pagina  eletrônica  do  CARF,  verifica­se  que  os  processos  administrativos  mencionados,  encontram­se  atualmente  pendentes  de  transito  em  julgado por este Conselho.  Tendo  em  vista  que  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige  dos  créditos passíveis de compensação a qualidade de serem líquidos e certos e tais requisitos não  são  atendidos  no  caso  em  comento,  uma  vez  que  ainda  estão  sob  discussão  administrativa,  entendo que se faz necessário aguardar o deslinde desses processos para verificar o direito ao  crédito tributário em comento.   Assim,  a  fim  de  se  evitar  qualquer  prejuízo  à  contribuinte,  os  presentes  autos  deverão  ser  suspensos  até  que  possa  ser  reconhecido  o  crédito  tributário  nos  referidos  processos, para que sejam confirmadas as estimativas que compõem o direito creditório aqui  pleiteado.   Diante do exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para  que se aguarde o julgamento definitivo dos processos acima mencionados, retornando os autos  para julgamento com a informação das decisões neles proferidas.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 260DF CARF MF Original

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10599062 #
Numero do processo: 11080.738152/2018-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/02/2014 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.241
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/02/2014 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.241 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738152/2018-90 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.241 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738152/2018-90 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.241 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738152/2018-90 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.241 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738152/2018-90 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 77DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10855.001493/2002-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS, ISENTOS OU COM ALÍQUOTA ZERO. Nos termos do Decreto nº 2.346/97, só há como dar extensão aos efeitos das decisões do STF, desde que elas fixem de forma “inequívoca e definitiva” a interpretação do texto constitucional, obedecidos os procedimentos estabelecidos naquele decreto, o que não é o caso dos autos. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A norma vazada no artigo 11 da Lei nº 9.779 não alberga a situação de créditos que não sejam decorrentes de IPI destacado (cobrado) na entrada dos insumos. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.445
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Raquel Motta B. Minatel (Suplente), Leonardo Siade Manzan e Ivan • Allegretti (Suplente) votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP • IPI. CRÉDITOS DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS, ISENTOS OU COM ALIQUOTA ZERO Nos termos do Decreto n° 2.346/97, só há como dar extensão • • aos efeitos das decisões do STF, desde que elas fixem de forma • 2v C .. "inequívoca e definitiva" a interpretação do texto constitucional,w.IN. DA f AZE.tstum CONFERE e M O i-1312. obedecidos os procedimentos estabelecidos naquele decreto, o • que não é o caso dos autos. . BRASILIA ...9 O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo ../1111•n • VISTO sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A norma vazada no artigo 11 da Lei n° 9.779 não alberga a situação de créditos que não sejam decorrentes de IPI destacado • (cobrado) na entrada dos insumos. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVAÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Raquel Motta B. Minatel (Suplente), Leonardo Siade Manzan e Ivan • Allegretti (Suplente) votaram pelas conclusões. - - Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. PlinSeirordl‘e" • Presi - Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. 1 0 Ministério da Fannda N.12‘1. un FAZE.01 )A - 2° CC 2CC-MF ,c •-•.-: r- 'ti:, -1/4 4- Segundo Conselho de Contribuintes 1 t Fl. CONFEREcl2W1G tSelfr. BRASILIA _ ii .. .....11J VP Processo n* : 10855.001493/2002-78 Recurso n* : 133.059 VISTO Acórdão n2 : 204-01.4415• . Recorrente : TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVAÇADOS LTDA. • RELATÓRIO Versam os autos pedido de reconhecimento de créditos de IPI acumulados no quarto trimestre de 2000, relativo á aquisição de produtos isentos (ativo permanente, material de uso e consumo, componentes do produto final, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem), acrescido de taxa Selic, cumulado com pedido de homologação de compensação desse crédito com 1RPJ e CSLL (fl. 03). Arrimado no Relatório Fiscal (fls. 153/155) que entendeu não haver previsão legal para o pleito, o órgão local indeferiu a solicitação, sendo tal despacho mantido pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, cujo julgado manifestou-se no sentido de que o TI não é imposto sobre valor agregado e que por essa razão, somado a falta de previsão legal, "não é possível que seja admitido crédito de imposto que não tenha sido pago na aquisição de insumos", afastando a incidência, na hipótese versada, da norma vazada no artigo 11 da Lei n° 9.779/99. Não resignada com a r. decisão, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, após discorrer que a atividade empresarial da recorrente situa-se nos campos de• engenharia aeroespacial, aeronáutica, automobilística, etc., e que "a quase totalidade de suas aquisições é beneficiada pela isenção de [Fr' sendo sua estratégia de desenvolvimento direcionada para o mercado externo, entende, com fulcro no princípio da não-cumulatividade, no RE n° 212.484-2 e no artigo 11, da Lei n° 9.779/99, "que tem o direito incontestável de utilizar \os créditos de IPI indicados m seu pedido de ressarcimento". É o relatório.{ # 2 • . • ?. Ministério da Fazenda MN.DA FAZENDA - CC CC-MF H. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE" 0,çfiGIN;, • BRASILIA Processo n° : 10855.001493/2002-78 Recurso n* : 133.059 VISTO Acórdão : 204-01.445 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente é bom que se gize que o pedido da recorrente, embora no mérito entendo ser indevido, como a seguir articulo, ele é absolutamente ilíquido. Primeiro, porque se refere às aquisições de produtos como se todos fossem oriundos de operações isentas, o que não reflete a realidade, pois também se tratam de insumos com alíquota zero e, quiçá, não tributados. Segundo, porque, conto bem pontuado no Relatório Fiscal, o IPI foi calculado pelo contribuinte "segundo a aplicação da aliquota incidente nos produtos que vende sobre a somatória de todas as suas compras de produtos isentos de IPI ou tributados por alíquota zero (podendo, talvez, incluir, até, os não-tributados", não comprovando "por intermédio de documentação hábil e idônea, os valores e alíquotas utilizadas limitando-se a apresentar relações de sua própria elaboração"). Isso sem mencionar o fato que a requerente postula crédito sobre produtos não destinados ao processo industrial, tais como ativo permanente e material de uso e consumo, não fazendo distinção em seu pedido entre estes e os insumos propriamente ditos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem), "numa completa indermição entre custos e despesa", como afirmado no mesmo Relatório. O mérito postulado pela recorrente tem como fundamento a exegese que ela faz do princípio da não-cumulatividade, ao qual se vincula o IPI. Cediço no âmbito destes Conselhos de Contribuintes que lhes falece competência, assim como a todos os órgãos administrativos julgadores partícipes do procedimento do Decreto n° :70.235/72, para se manifestarem acerca da constitucionalidade de norma válida, vigente e eficaz, afastando sua incidência nos casos sob sua análise. E, sobre tal questão, já longamente me manifestei no Acórdão n°201-70.501 (Recurso n°98.976), votado em 19 de novembro de 1996, cujo excerto, com pequenas modificações, a seguir transcrevo: ...Os Tribunais Administrativos Tributários têm como função precípua, o controle da legalidade das questões fiscais, e assim agindo são como uma espécie de filtro para o Poder Judiciário. Diante disso, devem agir, em que pese sua autonomia em sintonia com aquele Poder, de modo a buscar eficácia e justiça na aplicação das leis fiscais. Um dos objetivos da segunda instância, quer em processos judiciais, quer em processos administrativos é, dentre outros, a uniformização das decisões. Sem essa o caos estará instalado, pois não haverá forma eficaz de controle e administração da máquina administrativa controladora. De outra banda, vem crescendo no Brasil, historicamente, a concentração do controle da constitucionalidade das leis'. De 1891, modelo difuso transplantado dos Estados Unidos, à Emenda Constitucional 03, de 17 de março de 1993, em apertada síntese, o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos vem num crescente que leva, inequivocamente, a uma tendência concentradora. Como está hoje o ordenamento jurídico brasileiro, nossa jurisdição é una, o que leva a que todo ato administrativo possa ser revisto pelo Poder judiciário. Não há dúvida que as decisões administrativas, quer as emanadas em "juízo" singular quer as oriundas de "juízo" coletivo, são espécies de ato administrativo (ato administrativo decisório), e Nesse sentido ensina POLETT1, Ronaldo. "Controle da Constitucionalidade das Leis", 2a. ed., 2a. tiragem, Forense, RJ, 1995, p. 71/96 3 it Ministério da Fazenda LIA f A 7. ENO A - V CC 2CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes coNfERE, ritta On_k_ Fl. • Processo n2 : 10855.001493/2002-78 • Recurso n2 : 133.059 VISTO Acórdão n2 : 204-01.445 como tal sujeitam-se ao controle do Judiciário. A lógica de nosso sistema de jurisdição una está justamente nas garantias que são dadas ao magistrado de modo que este, em tese, fique resguardado de qualquer pressão. É o princípio do juízo natural. Sejamos pragmáticos: os julgadores, a nível de Ministério da Fazenda, ou vinculam-se ao Secretário da Receita Federal (as DR.Is a este subordinam-se hierarquicamente) ou vinculam-se ao próprio Ministro (como é o caso dos Conselhos de Contribuintes). Portanto, lhes falta o elemento subjetivo que faz da jurisdição brasileira ser una, ou seja, a independênCia absoluta. A questão não 'é de competência técnica, mas sim de legitimação e independência institucional. Nada impede que o ordenamento mude a este respeito, mas a realidade hoje é esta Este é o entendimento de Bonillui e Nogueira'. No mesmo sentido, há a presunção de constitucionalidade de todos os atos oriundos do legislativo, e são a estes que as autoridades tributárias, como supedâneo do princípio da legalidade, vinculam-se. Ademais, prevê a Constituição, que se o Presidente da República entender que determinada norma macula a Constituição, deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1 2), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que ao tomar posse compremeteu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput art 78). Sem embargo, sendo o Presidente da República o topo hierárquico da administração • federal, como prescreve o art. 84, 11 da CF/88 ( auxiliado por seus Ministros de Estado), e este não exercendo seu poder de veto de leis que entenda inconstitucionais, há presunção absoluta da constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e • promulgou, e a este juízo vinculam-se seus subordinados.. Por outro lado, aqueles que não lograssem seu intento de ver determinada norma tributária declarada como inconstitucional no Judiciário, poderia tentá-lo a nível administrativo, e que meios seriam postos à disposição da Administração para ter, por exemplo, controle de litispendência? Além das ponderações de índole técnico-jurídica, a razoabilidade desautoriza tal tese. Hugo de Brito Machado nos ensina' que "não tem o sujeito passivo de obrigações tributárias direito a uma decisão da autoridade administrativa a respeito de pretensão sua de que determinada lei não seja aplicada por ser inconstitucional", e justamente sua fundamentação sustenta-se no fato de que a competência para dizer a respeito da conformidade da lei com a Constituição pressupõe possibilidade de uniformização das decisões, caso contrário estaria inquinado o princípio da isonomia. Assevera o mestre nordestino que "nossa Constituição não alberga norma que atribua às autoridades da Administração competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de leis. Continua ele: "Acolhida a argüição de inconstitucioraalidade, a Fazenda Pública não pode ir ao Judiciário contra decisão de um órgão que integra a própria Administração. A Administração não deve ir a juízo quando o seu próprio órgão entende 2 BONILHA, Paulo Celso B. "Da Prova no Processo Administrativo Tributário", Ia. ed., LTR. São Paulo, 1992. p.77 - "A ampliação da autonomia no julgamento e a modernização da estrutura administrativa, com o reforço de seus pontos essenciais - apuro na especialização, imparcialidade no julgamento e rapidez, dependeria, em nosso entender, do aparelhamento, por lei federal, de ação especial de revisão judicial de decisões administrativas finais, restrita aos casos em que fossem manifestamente contrárias à lei ou à prova dos autos". 3 NOGUEIRA, Alberto. "O Devido Processo Legal Tributário", ia. ed., Renovar, 1995. p. 85: "O aperfeiçoamento dos órgãos administrativos encarregados de apreciar questões tributdrias é a solução mais lógica, racional e económica para prevenir dispendiosas ações judiciais." 4 MACHADO, Hugo de Brito. "O Devido Processo Legal Administrativo Tributário e o Manda Segurança". in "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL", Dialética, São Paulo, 1995, p. 78-82. jet 4 . . i :; 1 -4".•,--:"..-`Ç Ministério da Fazenda 6._ i6. DA FAZENDA - 2 9 CC CC-MF2 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 0,, RIGINA Fl. e,ízei-,•4" •-... . _ _ Processo n2 : 10855.001493/2002-78 BRASILIA . ..1...(2 Recurso n2 : 133.059 Vs TO Acórdão n2 : 204-01.445 que razão não lhe assiste". Mais adiante pondera: "Uma decisão do Contencioso • Administrativo Fiscal, que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tornar-se-á definitiva à míngua de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federal". Por fim, arremata: "É sabido que o princípio da supremacia constitucional tem por fim . garantir a unidade do sistema jurídico. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade, posto que o 'sistema jurídico não oferece instrumentos para que essa decisão seja submetida à Corte Maior'. A 'conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional', ou mais exatamente, a de que a . autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não inconstitucional" (sublinhamos). Não há dúvida em conclusão, que a matéria do controle da constitucionalidade das leis tem sede constitucional e tem base político-jurídica, não dando margem a que órgãos administrativos do Poder Executivo, que têm por chefe o Presidente da República, por conseguintes a este subordinados hierarquicamente, possam tecer juízo sobre normas que, por todo seu trâmite formal, constitucionalmente estabelecido, são presumivelmente constitucionais', até que o Judiciário se manifeste em sentido contrário. Por derradeiro, ressalte-se que para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, os Tribunais deverão fazê-lo pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, a chamada reserva de plenário, como prevê a Constituição em seu art. 97. O STF, como os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça, para declarar determinada norma inconstitucional deve reunir seu plena Com efeito, não vejo como uma única câmara de um colegiado administrativo, por maioria simples, possa conhecer de incidente de inconstitucionalidade de norma legal ou ato administrativo normativo valido, vigente e eficaz, para afastar sua incidência ao caso concreto. 5 Este é o magistério de CARNEIRO, Athos Gusmão, in "O Novo Recurso de Agravo e Outros EsJ'ados »;FireiziéT Rio dcfaneiroT 1996, p. 89., quando, ao discorrer sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, assim averba: "À evidência, não cabe recurso extremo das decisões tipicamente administrativas, ainda que em procedimento censórios proferidos pelos tribunais no exercício de sua atividade de autogoverno do Poder Judiciário e da magistratura. Igualmente descabe o recurso extraordinário ou o recurso especial de decisões proferidas por tribunais administrativos, como o Tribunal Marítimo, os Conselhos de Contribuintes, etc., cuja atividade é tipicamente de administração e sujeita ao controle do Judiciário ( no Brasil, sistema da "unidade" da Jurisdição)." (grifamos) 6 Também DINIZ, Maria Helena, in "Norma Constitucional e Seus Efeitos", Saraiva, 1991, p. 135/136, entende que o Poder Executivo ou qualquer autoridade não poderia deixar de cumprir lei por entendê-la inconstitucional, eis que se permitisse o não-cumprimento da norma dita inconstitucional, quebrar-se-iam os princípios da legalidade, autoridade, certeza e segurança " jurídica. 7 Assim Leciona AFONSO DA SILVA, José, in "Curso de Direito Constitucional Positivo", Malheiros, São Paulo, 1992, p. 53, quando afirma: "Milita presunção de validade constitucional em favor das leis e atos normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incide o mecanism de controle iurisdicional estatuído na Constituição. Essa presunção foi reforçada pela Constitu -o pelo teor do art. 103, §3t que estabeleceu um contraditório no processo de declaração d 55 inconstitucionalidade, em tese, impondo o dever de audiência do Advogado-Geral da União .de 1 obrigatoriamente defenderá o ato ou o texto impugnado".(grifamos) -1, 5 , 22 CC-MF - Ministério da Fazenda •=:- trt. .7,:z;tr i Segundo Conselho de Contribuintes DA FAZENDA - '5 cc ti? .o...cr Recurso n2 133.059 INAL Processo n2 : 10855.001493/2002-78 : BCRANSFILEIRAL;.. Acórdão n2 : 204-01.445 Forte nessas considerações, entendo que não cabe a este Colegiado se manifestar acerca do alcance do princípio da não-cumulatividade para tomar mais elástica norma que implica em renúncia fiscal, inclusive com repercussão no âmbito da repartição das receitas tributárias (artigo 159, 1 e II, CF 1988), reconhecendo créditos de IPI que a norma complementar, o CTN (artigo 49), ou a lei ordinária impositiva, Lei n° 4.502/64 (artigo 25) e suas alterações, não reconhecem. Se a própria Lei Maior, artigo 153, § 3 0, inciso II, refere-se ao termo "com o montante cobrado nas operações anteriores", não cabe ao intérprete fazer leitura diversa e mais elástica do que a norma nela prevista, já bastante explícita quanto ao seu alcance. Contudo, se houver decisões reiteradas do STF que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão, nos limites do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. E justamente com supedâneo na decisão proferida no RE. 212.484-2/RS, que houve as decisões prolatadas por este Colegiado em casos análogos aquele tratados naqueles autos. O presente caso diverge daquele, pois nestes as saídas são imunes, uma vez que, como afirmado, sua produção é exportada e naqueles as saídas eram tributadas. Mesmo em casos análogos ao controvertido naquela decisão do Pretório Excelso, estou propenso a rever minha posição, pois identifico hoje que a questão, mesmo no STF, não é inequívoca e nem definitiva, requisitos para que, em princípio, possa a Administração ter como fundamento, decisão daquela Egrégia Corte, nos termos do que dispõe o referido Decreto n° 2.346/97. Dessa forma, forte nas considerações retro expendidas, não conheço do recurso na parte em que se controverte a interpretação do princípio constitucional da não-cumulatividade, CF artigo 153, § 3°, inciso II, uma vez que a norma complementar, assim como a impositiva, fixam de forma inequívoca seu alcance. E a leitura que a Suprema Corte fez desse princípio, em julgado específico, não autoriza a extensão de seus efeitos jurídicos ao caso concreto. De outro turno, a norma do artigo 11 da Lei n° 9.779 também não se aplica ao caso vertente, pois ela se aplica aos casos em que os créditos acumulados são efetivos, quando houver houve destaque de EPI na entrada, e não presumidos, como quer fazer valer a recorrente. . Por conseguinte, não havendo direito ao crédito não há o que ser compensado. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Em conseqüência, mantém-se a não homologação de todas as compensações lastreadas no crédito indeferido. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. JORGE FREIRE ( 6 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000212/2003-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JORGE FREIRE
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D árlho Oficial da União Processo n2 : 10735.000212/2003-15 de Rubrica 411-%Recurso n2 : 132.364 mF.segundo correi Acórdão n2 : 204-01.168 o de Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE __, . INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio..............— , . noilv. DA FAZE100A . 2v CC da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de 1 FERE COM O ORIGINAL compensação do débito ocorrido na saída de produtos do CON BRASWIA .09! il 14212- estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao Árt imposto que fora cobrado na operação anterior referente à -- , ' entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais dur. TO de embalagem. Não havendo exação de IN nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. 1 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1 I - 1Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. .. ..',0.,f7 Henfiq—tue Pinheiro Torres . Pente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Roberto Velloso (Suplente), Júlio César Alves Ramos, Mauro Wasilewski (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 , -... , Ministério da Fazenda w..1.:4. OA 1111atOnA 22 CC-MF t4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10735.000212/2003-15 Br IASFiLEIRAEJ.T., 1 4213»..t.."Jr Fl. "...... Adr, Recurso n2 : 132.364 ..................... 1 I r r:T • Acórdão n2 : 204-01.168 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-sede pedido de homologação de compensação (fl. 01) de suposto saldo credor de IPI (fl. 02) relativo ao primeiro trimestre de 1998, decorrente da entrada de rótulos de embalagem com alíquota zero utilizado na industrialização de produtos com saída tributada — cervejas (com alíquota média de 50 por cento, conforme cálculos do contribuinte), tendo o órgão local negado a homologação postulada (fls. 1.502 a 1.509). Julgando a manifestação de inconformidade contra o despacho denegatório do pedido de ressarcimento, a 3'. Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o indeferimento (fls. 1.559/1565), ao fundamento, em suma, que os insumos tributados à alíquota zero não geram direito ao crédito do IPI na entrada do estabelecimento industrial. Não resignada com a r. • decisão, a epigrafada interpôs o presente recurso, no qual, em síntese, alega que seu direito está 1 lastreado no princípio constitucional da não-cumulatividade, sobre o qual discorre longamente, e pede que sobre o crédito eventualmente reconhecido seja aplicada a taxa Selic. É o relatório. 2 . .41~~~~1111=. 22 CC-MF Ministério da Fazenda MN. DA FAZENDA • 2,è De Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ApDA o 921G11;;Ig., - BRASiLIA _YD Q,....LVÊ Processo n2 : 10735.000212/2003-15 Recurso n2 : 132.364 STO Acórdão n2 : 204-01.168 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria controversa, o direito ao crédito de insumos adquiridos com aliquota zero, já foi objeto de julgados desta Câmara em 2005, sendo naqueles a postulante dos créditos, a Cervejaria Kaiser do Nordeste. Como acompanhei o brilhante voto do Dr. Henrique Pinheiro Torres, valho-me de sua lavra no Recurso n° 128.099, que a seguir transcrevo, pedindo vênia para fazer de seus fundamentos os meus. Naquele julgado, assim dispôs o Dr. Henrique: A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de IPI têm direito ao ressarcimento de créditos desse tributo referente à aquisição de matéria-prima tributada à alíquota zero. A controvérsia tem como "pano de fundo" a interpretação do princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: I - omissis - IV - produtos industrializados; § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2Q CC Fl. (j Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 9,0M O oRIGM..... BRASÍLIA 06/ Processo 1.12 : 10735.000212/2003-15 Recurso n2 : 132.364 e"./ Acórdão n't : 204-01.168 O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n°2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alz'quota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação a alíquota zero, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não- cumulatividade. É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contçu, base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pr nde a reclamante. /1( 4 .„ .._..,......--------'" . • 4. UA FAZENDA- 20 Ce 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda • „ Segundo Conselho de Contribuintes () opGIN,A1> Fl. •,..1, 7e, -,-D.r.;-," - - BRASiLIA ,(1. .1 ..(2....1.4e. CONFERE CO? Processo 10 : 10735.000212/2003-15 Recurso n2 : 132.364 Acórdão n2 : 204-01.168 Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma alíquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam de 0 a 330%. Havendo coincidência de alíquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada. Assim, se a alz'quota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de alíquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da onera ção fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de alíquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita a alíquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a alíquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a alíquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, alz'quota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000, alíquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de alíquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos IVT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de alíquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IN. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à aliquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à alíquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para 5estabei er o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos alíquotas diferentes das estabe idas 5 / 5 n 4 ' Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 29 CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO O 0,8IGINAL., ''..4433k.? BRASILIA .0 Ifrl...)PW_ Processo n2 : 10735.000212/2003-15 Fl. 01 Recurso n2 : 132.364 lir n Acórdão n2 : 204-01.168 por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de alíquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não-ámulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de alíquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas à alíquota zero, todos os casos em que a alíquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na alíquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela Lei n° 4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao princípio da não- cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo princípio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da fixação de alíquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplos os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (NT), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à alíquota zero. Tanto em um caso, como em outro, por não haver alíquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à alíquota zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. 4)A tributação do cigarro de filmo segue às seguintes regras: a alíquota desse pro o na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a vare1(' O j/ 6 • " • " " " " " " "" " " ; DA FAZEND A - 2 • Ministério da Fazenda 22 CC-MF „ CONFEREOM O O IGIN Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Processo : : 10735.000212/2003-15 sTo Recurso n-Q 132.364 Acórdão n2 : 204-01.168 valor do imposto devido obtém-se multiplicando a alíquota por essa base de cálculo reduzida. Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$ 2.000,00 no varejo, o valor do IPI devido pelo fabricante é de R$ 825,00 ($ 2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a indústria fuma geira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IP1 (1VT na TIPI). O industrial dos cigarros nada pagou de IPI por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, a alíquota efetiva dos cigarros é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na alíquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$ 3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000,00 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$ 990,00 ($ 2.000 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa. O mesmo ocorreria com as bebidas que têm alíquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributadas (NT). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrifício de um em relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraes': "(...) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua." Admitindo-se, para manter o debate, que o princípio da não-cumulatividade confere aos contribuintes de IPI créditos referentes às aquisições de produtos não tributados ou tributados à alíquota zero, o que confrontaria diferenciação de alíquotas previstas no princípio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo nos 'princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vincula ção legal é negar vigência a texto literal de lei. Demais disso, o entendimento de longa data firmado no Supremo Tribunal Federal deixa bem nítida a diferença de isenção e alíquota zero, conferindo direito a crédito no primeiro caso e negando no segundo. Por bem exemplificar o posicionamento 1 Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2000. p. 59 2 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da razoabN ade e da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacrifício total de um em relação ao outro. 7 I- Z NO A - CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda t?;k;,:t-.2*::' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR Fl. BRASILIA _Mi... • Processo n2 : 10735.000212/2003-15 of, Recurso n2 : 132.364 Acórdão n2 : 204-01.168 da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octcz'vio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: "O Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o princípio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional nO 18/65 teve em vista - extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, § 3°, da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. A lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CTN, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: "O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do IPI se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá- lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 10° edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de alíquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da alíquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 (in RTJ 701760), nestes termos: "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que afigura da isenção tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da alíquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CTN, art. 97, VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma alíquota positiva, que incidg sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção." É de ver que a circunstância de ser a alíquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fálico capaz de constituir a relação jurídico- tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio ever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do t4 , tor valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exon ; -.4,Mn40,; 22 CC-MF Ministério da Fazenda 1.;14 FAZENDA - 2Q CC Segundo Conselho de Contribuintes O ORIGINA Fl. CONFERE BRASiLIA Processo 10 : 10735.000212/2003-15 Recurso n2 : 132.364 Acórdão n : 204-01.168 integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a alíquota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tilbutário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto». ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverei, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de alíquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador afazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantcação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído." (fls. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n.0 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°, da Lei nO 4.502/64) autoriza o creditamento do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a alíquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário nO 99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22-3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela alíquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97, onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe di ença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário." 9 OA FAZENOA - 2 2 CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda y Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO O ORIGINAL Fl. BRASLIA CO I O/ 113.. - Processo n2 : 10735.000212/2003-15 Recurso n2 : 132.364 Acórdão n2 : 204-01.168 Como se vê desse voto, a jurisprudência dominante no STF é no sentido de diferenciar produto tributado à alíquota zero de isento e respeitar essa diferenciação na hora de reconhecer direito a creditamento do imposto, negando para o primeiro e estendendo para o segundo. Quanto à atualização pretendida pela reclamante, entendo estar a matéria prejudicada, haja vista que o acessório segue a mesma sorte do principal. Por conseguinte, não havendo direito ao crédito de insumos adquiridos com aliquota zero, o principal, não há que se falar em atualização monetária desses pretensos créditos, o acessório. CONCLUSÃO Ante o exposto, fazendo das razões do voto supra transcrito as minhas, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. JORGE FREIRE 1

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Numero do processo: 10380.015191/2001-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO AUTÔNOMO - Em se tratando de restituição do PIS, a competência para julgar o recurso interposto pelo sujeito passivo é do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, consoante o disposto no art. 8º, III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55, com a nova redação dada pela Port. MF nº 1132, de 30/09/2002.
Numero da decisão: 107-08.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, para declinar competência ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4W,b PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V. SÉTIMA CÂMARA Mfaa-7 Processo n° : 10380.015191/2001-20 Recurso n° :143.181 Matéria : PIS/PASEP — EXS.:1989 e 1997 Recorrente : METALGRÁFICA CEARENSE S.A - MECESA Recorrida : 4a TURMA/DRJ-FORTALEZNCE Sessão de : 07 DE JULHO DE 2005 Acórdão n° :107-08.175 PROCESSO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO AUTÔNOMO - Em se tratando de restituição do PIS, a competência para julgar o recurso interposto pelo sujeito passivo é do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, consoante o disposto no art. 8°, III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55, com a nova redação dada pela Port. MF n° 1132, de 30/09/2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALGRÁFICA CEARENSE S.A - MECESA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, para declinar competência ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen4 ado. , Ir sei' • riS VINICIUS NEDER DE LIMA P • rSIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVà NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 326„ Kg- ais Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e NILTON PESS. MINISTÉRIO DA FAZENDA, 4g,IL.,,b _ '4 .--':i; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''. '74.4; 1. SÉTIMA CÂMARAWr-,,:ycgr> Processo n° :10380.015191/2001-20 Acórdão n° :107-08.175 Recurso n° :143.181 Recorrente : METALGRÁFICA CEARENSE S.A - MECESA RELATÓRIO METALGRÁFICA CEARENSE S.A — MECESA, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 98/107) contra o Acórdão n° 4.790, de 20/08/2004, da 48 TURMA da DRJ EM FORTALEZA - CE. (fls. 88/95) que, por unanimidade de votos, não conheceu da manifestação de inconformidade de fls. 38/49 e considerou definitivo administrativamente, o indeferimento do pedido de restituição do PIS, porquanto o contribuinte já manifestou desistência tácita ao optar pela via judicial, implicando abandono da via administrativa. Segundo o relator do aresto recorrido, o contribuinte, o contribuinte, dentre as alegações de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade, assevera taxativamente o seguinte " ...a impugnante impetrou Mandado de Segurança, tombado sob n° 99.15661-7, em tramitação perante a 10 8 Vara da SeçãoJudiciária do Ceará, com vistas de que seja reconhecido seu direito de proceder à compensação de valores recolhidos a maior, relativos ao PIS, que foram exigidos de acordo com a sistemática prevista nos Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449/88, com débitos e/ou contribuições e impostos devidos ao Impugnado...." E conclui que a mesma matéria em litígio no presente processo administrativo, qual seja, o reconhecimento de o contribuinte ter o direito de proceder à compensação dos valores recolhidos a maior, a titulo de PIS, também é objeto de apreciação junto ao Poder Judiciário, dado que o objeto de ambos os pedidos é o mesmo. A decisão está assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 2 ar k. . MINISTÉRIO DA FAZENDA - a. •:. ` 9 mt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-f x•-.'e. 'w c -e 1- SÉTIMA CÂMARA .N"grk> Processo n° : 10380.015191/2001-20 Acórdão n° :107-08.175 Ano-calendário: 1988, 1996 Ementa: Restituição/Compensação. Renúncia às instâncias administrativas A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas, não cabendo conhecer das razões de defesa quanto à matéria sob o crivo do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não se conhecendo da impugnação apresentada. Impugnação não Conhecida" Inicialmente, a empresa diz que tem por objeto social a prestação de serviço de litografia e como tal vinha recolhendo a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos termos da Lei Complementar n° 07/70, à aliquota de 5% (cinco por cento) incidente sobre o Imposto de Renda devido ou como se devido fosse, e que com a edição dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, passou a recolher o PIS à aliquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimo por cento) incidente sobre a receita operacional bruta. Todavia, os referidos Decretos-lei foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal — STF, tendo sua eficácia suspensa pelo Senado Federal, proporcionando que contribuintes ingressassem com pleitos administrativos requerendo a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de PIS com débitos vencidos e/ou vincendos de contribuições e impostos devidos a Secretaria da Receita Federal. Após considerações sobre o direito de petição e de diferença entre o processo administrativo e o mandado de segurança, discorda do entendimento que o recurso à via judicial implique em renúncia à instância administrativa, sustenta que os procedimentos administrativo e judicial têm objetos distintos. Afirma: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA te IL.4; •'- 7 . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES labt21:. i' SÉTIMA CÂMARA s"p...t...„t' •;;"trk.:,: '4e '--, .- Processo n° :10380.015191/2001-20 Acórdão n° :107-08.175 "Como demonstrado, o dispositivo legal supra transcrito afasta de vez a alegativa da Recorrida de que a propositura da ação judicial importa em renúncia às instâncias administrativas por parte da Recorrente, visto que as matérias constantes na medida judicial diverge da pleiteada no processo administrativo em questão. E mais, restou esclarecido que ambos os procedimentos têm objetos distintos, uma vez que o processo administrativo visa somente ao reconhecimento da legitimidade das compensações efetuadas da forma em que a Administração Pública acata, enquanto que a ação mandamental n° 92.7485-5 (Doc. 01 da impugnação) visou a tão-somente o reconhecimento do direito liquido e certo da Recorrente de não recolher a Contribuição para o PIS. face sua flagrante inconstitucionalidade dos Decretos-lei ri t's 2.445/88 e 2.449/88, a partir do mês-base de julho de 1988, em que entrou em vigor a nova sistemática. Ocorre que. na referida ação mandamental a Recorrente restou vitoriosa em parte, conforme sentença (Doc. 02 da impugnação). decisão proferido pelo TRF da 5 Região (Doc. 03 da impugnação). transitado em julgado em 12.07.94 (Doe. 04 da impugnação). Já o Mandado de Segurança n° 99.15661-7 pretendeu a Recorrente o reconhecimento do seu direito liquido e certo de não ser molestada pelo Fisco Federal em virtude de estar procedendo a compensação dos valores pagos a maior a título de Contribuição para o PIS, já reconhecidos no bojo da ação mandamental n° 92.7485-5. em virtude de que o Delegado da Receita Federal ora Recorrido não ADMITE a inclusão ao indébito de PIS dos expurgos e índices inflacionários divulgados pela Fundação IBGE (IPC e INPC), bem como dos juros compensatórios no percentual de 1% ao mês, partir de cada pagamento indevido ou a maior, calculados até 31 .12.1995; cumulativamente com os juros moratórias no percentual de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado." É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44..tt kt,t,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j4::.:"115 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.015191/2001-20 Acórdão n° : 107-08.175 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES- Relator. O fato de a contribuição para o PIS ser calculada mediante dedução do Imposto de Renda devido ou como se devido fosse, ou ainda sobre a receita operacional bruta da pessoa jurídica, não significa que a competência para apreciar recurso contra decisão de DRJ que, indeferindo manifestação de contrariedade do sujeito passivo, mantenha a negativa da DRAT de homologar a compensação realizada pelo sujeito passivo. Diz a Lei Complementar 70, de 7.09.1970-DOU de 08.09.1970: Art. 3° O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, na forma estabelecida no § 1°, deste artigo, processando- se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; § 2° As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior. § 3° As empresas que a título de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo. Em se tratando de contribuição para o PIS a competência para julgamento do recurso é do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, consoante o disposto no art. 8°, III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4449- iet- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA ,top - 24 Processo n° :10380.015191/2001-20 Acórdão n° :107-08.175 pela Portaria MF 55, com a nova redação dada pela Port. MF n° 1132, de 30/09/2002, assim rdigido: Artigo 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: "omissis" III - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pela Portaria MF n°1.132/2002). (negritei) Ao Primeiro Conselho de Contribuintes compete julgar os recursos referente ao PIS quando o lançamento da contribuição se der por decorrência do lançamento do Imposto de Renda. É o que diz o art. 7° do referido Regimento: Artigo 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: I as Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: "omissis" d) os relativos a exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a pratica de infração a legislação pertinente a tributação de pessoa jurídica; çi7 6 of.Na MINISTÉRIODNASFEAZLHEO D EPRIMEIRO CONSELHO CONTRIBUINTES oirtirti SÉTIMA CÂMARAse~ Processo n° :10380.015191/2001-20 Acórdão n° : 107-08.175 Na esteira dessas considerações , voto no sentido de se declinar a competência em favor do Colendo Segundo Conselho de Contribuintes e de se encaminhar os autos para aquele Colegiado. Sala das Sessões — DF, em 07 de julho de 2005. YOfft( CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 7 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15504.721782/2020-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017 NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento fiscal deve pautar-se exclusivamente em critérios legais. À Fiscalização não é dado criar um critério próprio, pessoal que entenda ser justo. A atividade fiscalizatória é vinculada e fundamentada apenas no disposto em lei. Desse modo, há vício material diante da falha de procedimento e de metodologia aplicados pela autoridade fiscal. Além disso, nesse caso estão presentes os requisitos para realização do lançamento por arbitramento. Assim, é nulo o auto de infração por vício material. Preliminar acolhida. Recurso Voluntário provido para anular o auto de infração.
Numero da decisão: 1401-007.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, acatando a arguição de nulidade do auto de infração, não se conhecendo do recurso de ofício eis que prejudicada sua apreciação. Vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano (relator) e Fernando Augusto Carvalho de Souza. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Andressa Paula Senna Lísias. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Relator (documento assinado digitalmente) Andressa Paula Senna Lísias – Redatora Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017 NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento fiscal deve pautar-se exclusivamente em critérios legais. À Fiscalização não é dado criar um critério próprio, pessoal que entenda ser justo. A atividade fiscalizatória é vinculada e fundamentada apenas no disposto em lei. Desse modo, há vício material diante da falha de procedimento e de metodologia aplicados pela autoridade fiscal. Além disso, nesse caso estão presentes os requisitos para realização do lançamento por arbitramento. Assim, é nulo o auto de infração por vício material. Preliminar acolhida. Recurso Voluntário provido para anular o auto de infração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, acatando a arguição de nulidade do auto de infração, não se conhecendo do recurso de ofício eis que prejudicada sua apreciação. Vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano (relator) e Fernando Augusto Carvalho de Souza. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Andressa Paula Senna Lísias. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 5674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 2 Cláudio de Andrade Camerano – Relator (documento assinado digitalmente) Andressa Paula Senna Lísias – Redatora Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lisias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário e de recurso de ofício apresentado perante este Colegiado em face do ACÓRDÃO de nº 101-005.313 da 8ª TURMA DA DRJ01, que julgou procedente em parte a impugnação da Interessada. Em face do extenso Termo de Verificação Fiscal, aproveito-me, por bem relatoriar a situação ocorrida nos autos, do adequado resumo que consta no relatório da decisão recorrida, a saber: RELATÓRIO Trata-se de impugnação (e-fls. 5027/5136) apresentada por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. (“Impugnante”) em face dos autos de infração de IRPJ e CSLL (e-fls. 06/35 e 40/124) da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, no qual foram apuradas como infrações tributárias (1) Adições não Computadas na Apuração do Lucro Real; (2) Compensação Indevida a Título de Recolhimentos Anteriores Efetuados a Maior, (3) Multa isolada por falta de recolhimento/insuficiência de estimativas mensais. Discorre o Termo de Verificação Fiscal – TVF (e-fls. 40/124) que o Impugnante, optante do lucro real anual, auferiu a receita operacional bruta a partir de (1) atividades de incorporação imobiliária (regime de tributação regular, conforme art. 30 da Lei nº 8.981, de 1995) e (2) construções contratadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (dentro do RET – Regime Especial de Tributação, com tributação favorecida, tendo estabelecido, para fatos geradores ocorridos até 31/12/2018 (os presentes autos tratam dos anos-calendário de 2016 e 2017) a alíquota de 1% da receita bruta mensal tanto para incorporações de imóveis de interesse Fl. 5675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 3 social, conforme § 6º do art. 4º da Lei nº 10.931 de 2004 quanto para construção de unidades habitacionais com valor da unidade até de R$100.000,00, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.024, de 2009). E, diante de situação no qual a pessoa jurídica enquadra-se nos dois regimes de tributação, predica a legislação tributária sobre critérios para a devida alocação dos custos/despesas incorridos para a percepção das receitas. Nesse contexto, foi estabelecido pela Lei nº 10.931, de 2004, a segregação entre receitas, custos e despesas submetidas ao RET e as demais atividades empresariais submetidas a outro regime de tributação. A IN RFB nº 1.435, de 2013 (arts. 6º e 13º) determinou que (1) as despesas/custos diretos decorrentes do RET devem estar vinculados às receitas do regime especial, não devendo ser computados na apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL das demais atividade empresariais, e (2) as despesas/custos indiretos deverão ser submetidos a rateio, sendo apropriados a cada obra na proporção representada pelos custos/despesas diretos. Sendo a pessoa jurídica optante do lucro real, os ajustes de exclusão da receitas RET e adições de despesas/custos RET devem ser efetuados no LALUR. A acusação fiscal entendeu que, não obstante 99% das receitas auferidas pela pessoa jurídica terem sido originadas de atividades tributadas pelo RET, a alocação dos dispêndios, tanto em relação a despesas/custos diretos, quanto a despesas/custos indiretos, teria sido indevidamente direcionada para a apuração das demais atividades empresariais, submetidas a tributação regular. Assim, tendo sido os dispêndios transferidos para o regime geral de tributação, seriam dedutíveis e por conseqüência teriam provocado um desvirtuamento no resultado apurado pela pessoa jurídica. Por outro lado, eventual diminuição dos dispêndios alocados ao RET não traria nenhuma repercussão tributária, vez que a tributação ocorre em face da receita mensal auferida no percentual de 1%. Para demonstrar a distorção na alocação dos custos/despesas diretos e indiretos, a Fiscalização parte da análise da estrutura organizacional da empresa, segmentada em HOLDING (demais atividades empresariais, não submetida ao RET) e a NÃO HOLDING (atividades submetidas ao RET e outras atividades). A HOLDING contempla as Divisões de 1 a 46, enquanto a NÃO HOLDING abrangeu 493 divisões em 2016 e 568 divisões em 2017. Constatou que mais de 99% da receita bruta contábil teve origem em atividades tributadas pelo RET nos anos-calendário de 2016 e 2017. E, sendo optante do lucro real, os ajustes de exclusões de receitas submetidas ao RET, e das adições dos custos e despesas relacionados ao RET, devem ser efetuados no LALUR. Contudo, em análise no LALUR, constatou divergências na adição de saldos contábeis de custos e despesas diretos. Primeiro, em relação aos valores, no qual a alocação foi direcionada para as Divisões NÃO HOLDING (para as atividades não submetidas ao RET). Segundo, a classificação de custos e despesas diretos estaria incorreta, vez que se tratariam de custos/despesas indiretos, e, por conseqüência, não teriam integrado a base de cálculo do rateio Fl. 5676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 4 empregado para a alocação dos dispêndios no RET. Assim, foram apuradas distorções tanto classificação das contas que o Impugnante considerou como sendo custos diretos, quanto na alocação dos saldos das contas classificadas como custos diretos entre as Divisões tributadas pelo RET e aquelas não tributadas pelo RET. Nesse contexto, procedeu-se com análise detalhada de uma série de contas contábeis. Primeiro, fez-se apuração de custos/despesas classificados como diretos. Para a Conta 4301032014 DESPESA CREDITO IMOBILIÁRIO, entendeu a Fiscalização que estaria alocada indevidamente, vez que seria despesa indireta, estando sujeita ao rateio do RET. Na sequência, fez-se análise da alocação dos saldos das contas classificadas como custos/despesas diretos nas atividades HOLDING (não RET) e NÃO HOLDING (que inclui receitas RET). Constatou a Fiscalização significativa incompatibilidade entre as receitas e os custos alocados nas Divisões HOLDING. Isso porque, em 2016 R$3.202.287.383,68 da receita da incorporação originou-se de Divisões tributadas pelo RET (98,71% do total geral de R$ 3.244.160.221,57), e em 2017, R$2.987.054.214,07, equivalente a 99,13% do total de R$ 3.013.272.578,36. Aduz a autoridade autuante que foram encontradas distorções na alocação das despesas/custos. A respeito dos custos, no ano-calendário de 2016, no caso da Divisão 7 (HOLDING, não RET) que teve receita bruta de R$62.450,79 e um custo direto contabilizado de R$1.322.406,40, e outras 30 Divisões (HOLDING) que não auferiram receitas mas tiveram custos diretos contabilizados de R$1.246.628,59. Assim, para Divisões HOLDING, a pessoa jurídica incorreu em prejuízo de 89% de suas receitas de incorporação. Para o ano-calendário de 2017, o resultado negativo para as Divisões HOLDING foi de R$ 17.035.158,28. Por outro lado, para as Divisões NÃO HOLDING submetidas ao RET, os custos diretos representaram a disparidade nas Divisões não Holding tributadas pelo RET, cujos custos diretos representam, em 2016, 45,86% das receitas da incorporação (R$ 1.468.538.525,10 para R$ 3.202.287.383,68) e, em 2017, 46,76% das receitas da incorporação (R$ 1.396.622.364,27 para R$ 2.987.054.214,07). Sobre as despesas, constatou-se que em 2016 as Divisões HOLDING (não RET) tiveram um resultado negativo de R$ 91.167.531,62 (-733% da receita com incorporações imobiliárias). Constatou-se que, para 2016, Divisões NÃO HOLDING tributadas pelo RET respondem por custos diretos de 63% da Receita Operacional Líquida, e as Divisões HOLDING respondem por -1.376% nas Divisões HOLDING (valor negativo em razão da receita operacional líquida negativa). Para as despesas diretas, apurou-se 10% para as Divisões NÃO HOLDING tributadas pelo RET e -4.700% para Divisões HOLDING (submetidas ao RET). Fl. 5677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 5 Para os anos-calendário de 2016 e 2017, foi apurado pelo Impugnante 35% de Margem Bruta (Lucro Bruto dividido pela Receita Operacional Líquida) para a atividade de incorporação nas Divisões HOLDING e NÃO HOLDING. Contudo, para as Divisões HOLDING (não tributadas pelo RET) não há margem bruta, tendo sido contabilizado um prejuízo bruto de R$ 25.173.882,22 em 2016 e de R$ 15.898.453,87 em 2017. Diante das constatações, discorre a Fiscalização que a concentração de custos diretos em Divisões HOLDING (não submetidas ao RET) poderia decorrer de um deslocamento temporal no reconhecimento dos custos com relação às receitas, o que afronta o Princípio da Competência, ou de um deslocamento dos custos entre as Divisões, transferindo custos de uma Divisão tributada pelo RET para outra não tributada pelo Regime, o que distorceria a aplicação do art. 4º, § 3º da Lei nº 10.931, de 2004. Assim, resolveu efetuar a alocação dos custos diretos da incorporação com fulcro nas contas de receita utilizadas pelo Impugnante nas exclusões efetuadas no Lalur no código “112 - Receitas da Atividade Imobiliária Tributadas pelo RET”, para se aproximar da realidade fática representada nas suas Demonstrações Financeiras. Apurou-se, assim, o percentual para a alocação dos custos diretos da incorporação para as Divisões NÃO HOLDING (submetidas ao RET) de 99,192876% em 2016 e de 99,038261% em 2017, tomando-se como parâmetro a proporção das receitas auferidas pelas Divisões NÃO HOLDING em relação ao total das receitas (item 158 do Termo de Verificação Fiscal). Para auferir o rateio do RET ser aplicado para a apuração dos custos e despesas indiretos, conforme § 2º do artigo 6º e 5º do artigo 13 da IN RFB n° 1.435/2013, dividiu-se o valor dos custos diretos das incorporações tributadas pelo RET pelo valor dos custos diretos de todas as incorporações e de outras atividades da empresa. No item 169 do Termo de Verificação Fiscal, concluiu-se pelo valor de 98,419337% em 2016 e 98,176540% em 2017 (o Impugnante havia indicado como percentuais 92,87% em 2016 e 92,90% em 2017). Deu-se na sequência a análise de contas de custos e despesas, classificados pela Contribuinte como diretos, e que a Fiscalização reclassificou como indiretos. Procedeu-se com a reclassificação das contas contábeis. No tópico 4.2.1, tratou-se da Conta 4201010003 - JUROS CAPITALIZADOS RES 963. Entendeu a Fiscalização que a classificação empregada pelo Impugnante de “Despesa Direta" estaria incorreta, porque (a) O CPC 20 determina claramente, em seu item 1, que os custos dos empréstimos diretamente atribuíveis à aquisição, construção ou produção de um ativo qualificável formam parte do custo de tal ativo; (b) a OCPC 01, Revisão 1 (R1) dispõe no seu item 2, alínea “e”, que os encargos financeiros diretamente associados ao financiamento do empreendimento imobiliário correspondem a um dos itens que compõem o custo do imóvel e (c) na vinculação do seu plano de contas ao plano de contas referencial da RFB, realizada no bloco J051 da ECF 2017, o próprio Impugnante vinculou a conta contábil 4201010003 JUROS CAPITALIZADOS RES 963 à conta referencial da DRE 3.01.01.03.01.04 (-) Custo das Unidades Imobiliárias Vendidas. Assim, a conta deveria ser classificada como Custo, e não como Despesa. E, considerando a ausência de precisão Fl. 5678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 6 na alocação dos valores a empreendimentos específicos, concluiu a Fiscalização que deveria ser reclassificada como Custo Indireto. Contudo, como o Impugnante teria adicionado a totalidade do saldo da conta no código 92.01 do LALUR, a alteração não implicaria em efeito fiscal, mas seria relevante para a apreciação da classificação das contas contábeis seguintes, tratadas no tópico 4.2.2, Contas 4301035006 EQUIVALÊNCIA BAIXA JUROS CAP. CONTROLADAS e 4301035007 EQUIVALÊNCIA BAIXA JUROS CAP. CONTROLE COMPART. Sobre as contas do tópico 4.2.2, constatou a Fiscalização que não teriam sido adicionadas ao LALUR os saldos devedores das contas contábeis. Entende que são despesas que não difeririam das escrituradas no tópico 4201010003 - JUROS CAPITALIZADOS RES 963 e por isso deveriam receber o mesmo tratamento contábil, com a devida adição no LALUR. Ainda, quanto ao fato de serem contas que se referem a despesas contabilizadas em empresas investidas, caberia o ajuste da equivalência patrimonial no LALUR precisamente para neutralizar os efeitos das mutações patrimoniais da contabilidade da controladora conforme arts. 388 e 389 do RIR/99, ou seja, se ocorreu efeito negativo no resultado da investida, deverá ser neutralizado no resultado da investidora por meio do MEP, sob pena de se aproveitar em duplicidade as despesas com repercussão na base de cálculo tributável. Assim, entendeu a Fiscalização que o saldo das contas 4301035006 EQUIVALÊNCIA BAIXA JUROS CAP. CONTROLADAS e 4301035007 EQUIVALÊNCIA BAIXA JUROS CAP. CONTROLE COMPART. deveriam ser integralmente adicionados no Lalur. No tópico 4.2.3, foi tratada a conta 4301010004 CONSULTORIAS E SERVIÇOS, que trata da alocação de dispêndios com serviços de tecnologia (Algar TI Consultoria S/A), SoftwareOne, Oracle do Brasil Sistemas Ltda, Thomson Reuters Brasil, PinPoint Tecnologia e Pesquisa e Kunumi Serviços em TI S/A . Constatou a autoridade fiscal que as despesas foram alocadas preponderantemente em Divisões HOLDING (não submetidas ao RET). Entendeu pela reclassificação para Despesas Indiretas vez que estariam atreladas à prestação de serviços de caráter geral, sem ligação com nenhum empreendimento específico. No tópico 4.2.4, foi tratada a conta 4301010002 PROPAGANDA E PUBLICIDADE, com alocação preponderante em Divisões HOLDING (não submetidas ao RET). Entendeu a autoridade autuante que caberia a reclassificação para Despesas Indiretas, vez que os dispêndios com propaganda e publicidade em análise corresponderiam à divulgação da empresa como um todo, não sendo possível a sua individualização por empreendimento. No tópico 4.2.5, foi analisada a conta 4301010008 DESPESAS GERAIS, classificada como Despesa Direta, e que o saldo da conta apropriada quando incorrida as despesas. Constatou distorção na alocação das despesas gerais nas Divisões HOLDING (não submetidas ao RET), vez que a maior parte dos empreendimentos construídos pelo Impugnante seriam imóveis populares (Divisões NÃO HOLDING). Entendeu pela reclassificação da conta como Despesa Indireta. No tópico 4.2.6, apreciou a conta 4301010006 DEPRECIACAO E AMORTIZACOES DE BENS DO IMOBILIZADO, classificada pelo Impugnante como Despesa Direta. Entendeu a Fiscalização pela incorreção da classificação, primeiro, pela preponderância na alocação nas Fl. 5679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 7 Divisões HOLDING (não submetidas ao RET), segundo, porque a própria natureza da conta indicaria gastos de depreciação relacionados a diversos bens do imobilizado que podem ser usados em vários empreendimentos ao longo do ano e, assim, não faria sentido que esses gastos tivessem sido alocados a unidades não tributadas pelo RET em percentuais de 96% em 2016 e 100% em 2017, ou seja, não seria razoável crer que os bens do imobilizado sujeitos a depreciação teriam sido utilizados exclusivamente em unidades não tributadas pelo RET em 2017. No tópico 4.2.7, foi analisada a conta 301010007 UTILIDADES, que seria utilizada para registrar gastos com água, luz e telefone, no qual entendeu a Fiscalização que teriam sido desproporcionalmente alocados em Divisões não tributadas pelo RET que não possuem unidades em construção. Constatou a autoridade fiscal que mais da metade dos gastos com água, luz e telefone (56% em 2016 e 59% em 2017) foram atribuídos a Divisões que não possuíam unidades em construção, enquanto o esperado seria que tais gastos fossem majoritariamente atribuídos a Divisões com unidades em construção. Assim, ao contrário do entendimento do Impugnante, de que seriam Despesas Diretas, a Fiscalização reclassificou os dispêndios como Despesas Indiretas. No tópico 4.2.8, foi apreciada a conta 4401010002 AMORTIZACOES CUSTO CAPTAÇÃO, com totalidade do saldo alocada em Divisão HOLDING (não tributada pelo RET). Constatou a autoridade fiscal que, apesar de as despesas referentes às dívidas tenham sido suportadas pela Holding, seria evidente que os recursos levantados pela Impugnante não foram usados para a construção apenas dos 10 empreendimentos da Divisão 1, HOLDING (sem considerar que somente 1 deles estava em obras em 2016 e 2017), sendo que, na realidade, tais recursos foram usados ou em todos os empreendimentos do Impugnante ou para o custeio de outras atividades gerais da empresa, razão pela qual foi reclassificada como Despesa Indireta. No tópico 4.2.9, foi tratada a conta 4401010001 JUROS S EMPRESTIMOS FINANCIAMENTOS E DEBÊNTURES. Entendeu a Fiscalização que os gastos com juros sobre empréstimos, financiamentos e debêntures diretamente associados às obras seriam aqueles escriturados na Conta 4201010003 - JUROS CAPITALIZADOS RES 963 e, por exclusão, os demais gastos dessa natureza não seriam diretamente associados. E, apesar de a Holding suportar os encargos, tratar-se-iam de empréstimos, financiamentos e debêntures cujos recursos seriam utilizados nas atividades gerais da empresa, e portanto não associados a nenhum empreendimento específico, razão pela qual reclassificou a conta como Despesa Indireta. No tópico 4.2.10 analisou-se a conta 4401010006 OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS, cuja alocação teria sido preponderantemente em Divisões HOLDING (não tributada pelo RET), na ordem de 99,9% em 201 e 99,2% em 2017. Entendeu a Fiscalização que despesas com debêntures, CRI e capital de giro, tratadas pela conta, seriam relativas às atividades gerais da empresa e, portanto, deveriam ser classificadas como Despesas Indiretas. No tópico 4.2.11 foi apreciada a conta 4401010003 TAXAS E TARIFAS BANCARIAS, no qual constatou a Fiscalização que não teria havido adição do saldo ao LALUR. Constatou a autoridade fiscal que não seria não é razoável o Impugnante ter tido despesas com taxas e tarifas Fl. 5680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 8 bancárias em 2016 da ordem de R$ 882.587,42 para os 10 empreendimentos da Divisão 1 (R$ 88.258,74 por empreendimento) e de R$ 3.553.353,19 para 493 empreendimentos não Holding tributados pelo RET (R$ 7.193,02 por empreendimento), e em 2017 contabilizado despesa com taxas e tarifas para os 10 empreendimentos da Divisão 1 de R$ 1.190.491,33 (119.049,13 por empreendimento) contra R$ 3.374.477,69 para os 568 empreendimentos não Holding tributados pelo RET (R$ 5.920,14 por empreendimento). Concluiu que não seria uma despesa diretamente associada aos empreendimentos das Divisões HOLDING (não tributada pelo RET), razão pela qual reclassificou a conta como Despesa Indireta. No tópico 4.2.12 foi analisada a conta 4301020009 DESPESAS TRIBUTARIAS, classificada como despesa direta e alocada preponderantemente das Divisões HOLDING (não tributada pelo RET), 99,65% para o ano de 2016 e 99,9% em 2017. Entendeu a autoridade fiscal que não haveria justificativa para os dispêndios dessa natureza estarem concentrados em poucos empreendimentos não tributados pelo RET. Reclassificou a conta como Despesa Indireta. Nos tópicos 4.2.13 e 4.2.14, foram apreciadas as contas 4301010016 DESPESAS COM CONTINGÊNCIAS e 4301030001 DESPESAS COM CONTINGÊNCIAS, utilizadas para contabilização das despesas com acordos e condenações trabalhistas de todas as áreas da empresa, exceto da área comercial, cujo saldo foi alocado preponderantemente nas Divisões HOLDING (não tributadas pelo RET). Entendeu a Fiscalização que, se a natureza da contas diria respeito a todas as áreas de atuação, exceto a comercial, restaria evidente a falta do atributo principal na classificação de uma despesa como direta, que seria a precisão na vinculação, imputação ou alocação a cada produto/obra afetada. Assim, a autoridade fiscal reclassificou as contas como Despesas Indiretas. Nos tópicos 4.3 e 4.3.1, foi efetuado o exame da conta 4301010009 PLANTAO DE VENDAS DESPESAS GERAIS, classificada com Despesa Direta. A divergência apresentada pela autoridade fiscal foi no sentido de que teria havido uma incorreta alocação do saldo da conta entre as Divisões HOLDING e NÃO HOLDING, em razão de incompatibilidade entre o percentual atribuído a Divisões Holding não tributadas pelo RET (73%) em relação à quantidade dessas Divisões (35) e o percentual atribuído a Divisões tributadas pelo RET (27%) em relação à quantidade dessas Divisões (493). Assim, a Fiscalização efetuou a distribuição do saldo da conta entre as Divisões HOLDING e NÃO HOLDING de acordo com o percentual de rateio apurado para alocação dos custos e despesas diretas. Aduz a Fiscalização que, para as contas 4401010004 JUROS E MULTAS e 4401010005 DESCONTOS CONCEDIDOS, apesar de estarem classificadas corretamente como Despesas Diretas e devidamente alocadas entre as Divisões, não ocorreu a adição no LALUR dos valores atribuídos às Divisões NÃO HOLDING (RET). Promoveu, portanto, a inclusão dos saldos, por entender que os lançamentos referem-se à atividades relativas à incorporação imobiliária, decorrentes de serviços de assessoria imobiliária e financeira. Fl. 5681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 9 No tópico 4.5, relativo a conta 4501010004 OUTROS GANHOS E PERDAS, constatou a Fiscalização que a conta estaria vinculada à conta referencial (plano de contas da RFB na ECF) 3.01.01.11.01.03 Ganhos de Capital por Variação Percentual em Participação Societária - Avaliada pelo Patrimônio Líquido, e que conforme art. 428 do RIR/99, caberia adição do saldo integral da conta no LALUR, o que não teria sido feito. Respondeu o Impugnante que o saldo total da conta seria composto por R$ 1.875.065,15, referente a perdas pela variação no percentual de participação em investimentos (indedutíveis), e R$ 13.559.361,94, referentes a outras perdas (dedutíveis). Constatou a autoridade fiscal que a maioria dos lançamentos eram relativos a anos- calendário anteriores a 2017, e o Impugnante alegou que o fato de se tratar de registros contábeis extemporâneos não prejudicaria a dedutibilidade das despesas vez que teria apurado prejuízo fiscal nos anos de competência correspondentes amparando-se na Solução de Consulta SRRF09/Disit nº 229, de 2010. A Fiscalização entendeu que o caso concreto não se amoldaria à situação tratada pela solução de consulta, vez que, uma vez lavrado o auto de infração, os anos- calendário de 2016 e 2017 passaram a ter como resultado lucro, enquanto que os anos-calendário de 2009 a 2015 permaneceram com prejuízo fiscal. Assim, não haveria que se falar em postergação, vez que o aproveitamento extemporâneo das despesas ocorridas até 2015 teriam como conseqüência redução da base tributável para o ano-calendário de 2016. Assim, entendeu a autoridade fiscal que, como a partir da lavratura do auto de infração foi apurado lucro para os anos-calendário de 2016 e 2017, as despesas de 2009 a 2015 cuja escrituração foi postergada para 2017, tiveram o condão de reduzir o imposto devido em 2017. Concluiu então que os lançamentos da conta 4501010004 OUTROS GANHOS E PERDAS, escriturados em 2016 e 2017, mas incorridos no período de 2009 a 2015, deveriam ser adicionados ao Lalur de 2017, por se enquadrar na situação prevista no inciso II do Art. 273 do RIR/99. Concluiu a Fiscalização que a consequência dos procedimentos adotados pela Impugnante teria sido inflar de forma artificial os gastos atribuídos às Divisões tributadas pelo lucro real, o que transformou um lucro contábil em 2016 de R$ 557 milhões num prejuízo fiscal de R$ 86 milhões e um lucro contábil em 2017 de R$ 653 milhões em um prejuízo fiscal de R$ 191 milhões. Registrou que nas DREs divulgadas ao mercado pelo Contribuinte referentes aos exercícios findos em 31/12/2016 e 31/12/2017 foram apurados lucros líquidos no valor de R$557,114 milhões e R$653,402 milhões, respectivamente. Discorre a autoridade fiscal que, quando se considera a empresa como um todo, a rentabilidade é satisfatória. Contudo, como houve concentração dos custos e despesas nas Divisões HOLDING, tributadas pelo Lucro Real, em detrimento das Divisões tributadas pelo RET, foram gerados prejuízos vultosos. Entende que, se para os acionistas e o mercado em geral o resultado foi imperceptível em razão de as DFCs apresentarem os valores totalizados sem a segregação entre RET e Não RET, para fins tributários, o resultado do modus operandi foi o aumento artificial de despesas dedutíveis no regime do lucro real. Fl. 5682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 10 Foram efetuados os lançamentos de ofício de IRPJ e CSLL (Art. 4º, parágrafos 3º e 4º da Lei 10.931/2004, Art. 2º, parágrafo 3º da Lei 12.024 de 27/08/2009 c/c o Art. 6º, parágrafos 1º e 2º e Art. 13, parágrafos 4º e 5º da IN RFB 1.435 de 30/12/2013), e de multa isolada por não recolhimento/insuficiência de estimativas mensais (Art. 43 e 44, inciso II, alínea “b”, da Lei 9.430/96) formalizados nos presentes autos, perfazendo o total de R$ 169.322.359,04. Nos autos do processo nº 15504-721.783/2020-17 foi lançada multa isolada por descumprimento de obrigação acessória (Art. 8°- A, inciso II do Decreto 1.598 de 26/12/1977, incluído pela Lei 12.973/2014), no valor de R$17.621.600,42. A Impugnante tomou ciência dos autos de infração em 14/07/2020 (e-fl. 131), tendo sido apresentada impugnação (e-fls. 5027/5136) em 12/08/2020, estruturada em tópicos relacionados às e-fls. 5028/5029. Inicialmente, a peça de defesa discorreu sobre os Fatos da autuação fiscal (tópico I) e sobre Esclarecimentos prévios relacionados à atividade de incorporação imobiliária (tópico II), estruturado nos subtópicos: (II.1) Da Apuração de Resultado e Apropriação de Receitas, Custos e Despesas na Atividade de Incorporação Imobiliária - do Regime Contábil; (II.2) Da Tributação da Atividade de Incorporação Imobiliária - Do Regime Fiscal (II.2.1) Aspectos Gerais da Tributação da Atividade de Incorporação Imobiliária; (II.2.2) Patrimônio de Afetação e Regime Especial de Tributação (RET); (II.3) Do Modelo de Negócio adotado pela Impugnante - Conformidade com as Regras Contábeis e Fiscais; (II.4) Da Delimitação das Acusações Fiscais. Na sequência, a impugnação tratou das seguintes preliminares (tópico III): (III.1) Da Nulidade dos Autos de Infração: Adoção de Critério Não Previsto em Lei para a Alocação dos Custos Diretos da Impugnante entre as Divisões RET e Não RET (III.1.1) Ad Argumentandum - Da Impossibilidade de Apuração do IRPJ e da CSLL pelo Lucro Real; (III.2) Da Nulidade dos Autos de Infração: Demais Erros Fiscais; (III.2.1) Erro na Apuração das Multas Isoladas pelo Não Recolhimento de Estimativas Mensais - Ausência de Dedução do Excesso de Retenções na Fonte para os Meses Seguintes; (III.2.2) Ausência de Fundamentação para a Aplicação do Percentual de Rateio à Conta 4301020010 - Acordos e Condenações Trabalhistas. Sobre o direito (tópico IV), foram apresentados os tópicos: Fl. 5683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 11 (IV.1) Das Inconsistências do Procedimento adotado pelas Autoridades Fiscais no tocante aos Custos Diretos; (IV.1.1) Da Impossibilidade de Reclassificação Contábil da Conta 4301032014 DESPESA CRÉDITO IMOBILIÁRIO de Custo Direto para Despesa Indireta; (IV.1.2) Do Recálculo dos Percentuais de Rateio das Despesas e dos Custos Indiretos sujeitos ao Regime Especial de Tributação; (IV.2) Da Indevida Reclassificação das Despesas Diretas incorridas pela Impugnante como Custos e Despesas Indiretos; (IV.2.1) Contas 4301035006 Equivalência Baixa Juros Cap. Controladas e 4301035007 Equivalência Baixa Juros Cap. Controle Compart. - Indevida Adição ao LALUR pela Fiscalização; (IV.2.2) Das Despesas Diretas Relacionadas à Marca MRV e à Estrutura do Negócio da Impugnante; Ao final, no tópico V (Pedido), a Contribuinte requer: - pelo conhecimento e o provimento da impugnação, para que, em sede de preliminar, reconheça a nulidade dos autos de infração, em razão (i) da adoção de critério subjetivo, sem qualquer respaldo legal, para a realocação de custos indiretos incorridos pela Impugnante (o que resultou, consequentemente, na alteração dos percentuais de rateio de custos e despesas indiretos do RET) e (ii) dos demais erros cometidos pela Fiscalização; - subsidiariamente, pelo reconhecimento da legitimidade dos procedimentos adotados pela Impugnante para classificação e alocação dos custos e despesas diretos e indiretos, com o consequente cancelamento integral dos autos de infração lavrados, extinguindo-se a totalidade dos créditos tributários exigidos, cancelando-se, ainda, os ajustes do saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL procedidos pela Fiscalização. - ainda, caso não seja determinado o cancelamento integral dos lançamentos tributários, o que se alega a título argumentativo, pelo(a) (i) cancelamento da exigência fiscal oriunda das adições dos saldos negativos de IRPJ e CSLL originalmente apurados pela Impugnante no período autuado; ou, ao menos, (ii) efetiva dedução do IR/Fonte e da CSLL/Fonte nas apurações realizadas pelas Autoridades Fiscais; e (iii) exoneração da multa isolada em razão da alegada falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL. É o relatório. [término do relatório da decisão recorrida] VOTO DA DECISÃO RECORRIDA A decisão recorrida manteve em parte os lançamentos de IRPJ e de CSLL, fruto de retificações promovidas na reapuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL feita pela fiscalização, razão do presente recurso de ofício. Fl. 5684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 12 As conclusões da decisão recorrida acerca das demais constatações fiscais serão detalhadas e comentadas no presente voto. A seguir, reproduzo a matéria e a conclusão da DRJ que foi objeto de recurso de ofício: 3.2.10 – Tópicos da Impugnação IV.6, IV.6.1, IV.6.2 e IV.6.3 São objeto de apreciação os tópicos da impugnação IV.6 - Da Incoerência Fiscal ao Adicionar os Saldos Negativos de IRPJ e CSLL objeto de PER/DCOMPs no Cálculo dos Tributos ora Exigidos; IV.6.1 - Iliquidez e Incerteza do Crédito Tributário ora Exigido – Necessária Dedução do IR/Fonte e da CSLL/Fonte; IV.6.2 - Erro Fiscal quanto ao Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao Ano- Calendário de 2016, no montante de R$ 40.842.002,83; e IV.6.3 - Da Necessidade de Apensamento dos Processos Administrativos Relativos às Compensações Declaradas. Todos os tópicos da impugnação tratados decorrem do fato de que a Fiscalização, ao promover a apuração do IRPJ e CSLL a pagar, efetuou a adição dos saldos negativos apurados pela Contribuinte relativos ao ano-calendário de 2016 e 2017 (apuração que foi revisada pelas autoridades fiscais) cuja utilização foi pleiteada como direito creditório em declarações de compensação. Transcreve-se excerto do Termo de Verificação Fiscal: 368. Também foram deduzidos pela fiscalização o Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 36.059.843,26 em 2016 e R$ 35.193.465,44 em 2017 e a CSLL retida no valor de R$ 65.492,97 em 2016 e R$ 48.447,26, conforme informado pelo contribuinte no registro Y570 da ECF. Tendo em vista que a MRV havia declarado, anteriormente ao presente lançamento, a compensação de débitos tendo como crédito Saldos Negativos de IRPJ e CSLL de 2016 e 2017, cujas PERDCOMP e respectivos débitos compensados são discriminados a seguir, procedeu-se à adição desses valores: 369. Em função da recomposição da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL citados no item 366, o IRPJ e a CSLL foram apurados conforme segue: Fl. 5685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 13 De fato, o procedimento adotado pela Fiscalização foi, ao reapurar a base de cálculo dos tributos, aplicar a alíquotas para o cálculo do valor tributável. Na sequência, procedeu com a dedução dos tributos retidos na fonte por antecipação. Contudo, ato contínuo, promoveu a adição do IRPJ e CSLL que foi objeto de compensação em PER/DCOMP (vez que a Impugnante apurou saldo negativo, e, por isso, encaminhou declarações de compensação visando utilizar o direito creditório para extinguir outros débitos tributários). Nos tópicos IV.6 e IV.6.1, protesta a Impugnante, por entender que não caberia a adição dos saldos negativos de IRPJ e CSLL que foram objeto de PER/DCOMP na apuração dos tributos exigidos nos lançamentos fiscais. Assiste razão à Impugnante. A apuração original efetuada pela empresa resultou em prejuízos fiscais (que estão sendo objeto de revisão nos presentes autos). De qualquer forma, é fato incontroverso que ocorreram retenções na fonte de IRPJ e CSLL para os anos-calendário de 2016 e 2017. Assim sendo, com a Impugnante apurou prejuízo fiscal, e sofreu retenções na fonte, ao final de cada ano- calendário, restou consolidada a formação de saldo negativo, potencial direito creditório (vez que a liquidez e certeza poderá ser averiguada pela Administração Tributária no prazo de cinco anos Fl. 5686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 14 contados da data de entrega da PER/DCOMP sob pena de homologação tácita, conforme art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 1996 5). Diante ao saldo negativo apurado, a Impugnante encaminhou declarações de compensação, no qual pleiteou a utilização do potencial direito creditório para extinguir outros débitos tributários, com base no art. 156, inc. II do CTN 6. Conforme previsto no art. 149 do CTN, a apuração original (lançamento por homologação) efetuado pela Impugnante poderá ser objeto de revisão dentro do prazo decadencial, precisamente o que está sendo apreciado nos presentes autos. E, caso a autoridade tributária, no exercício de auditoria e fiscalização, apurar incorreção no lançamento por homologação efetuado pela contribuinte, tem o poder-dever de efetuar a revisão da apuração (art. 142 do CTN), precisamente o que ocorreu no caso concreto. Ao realizar a nova apuração, a autoridade fiscal deverá considerar antecipações efetuadas pela contribuinte no ano-calendário analisado. Sendo optante do lucro real anual, cabe a aplicação do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996:[..] No caso concreto, a apuração original resultou em prejuízos fiscais e a composição da dedução deu-se com base nos tributos (IRPJ e CSLL) retidos na fonte. A título de exemplo, se a pessoa jurídica na apuração original encontrou prejuízo fiscal de 100 unidades, e sofreu retenções na fonte de 200 unidades, apurou um saldo negativo de 200 unidades, passíveis de utilização por meio de restituição/compensação. Se na apuração de revisão a autoridade fiscal constatou que, na realidade, o resultado não foi prejuízo fiscal, mas um valor a recolher de 150 unidades, como já houve antecipação de 200 unidades a título de retenções na fonte, não há que se falar em valor a lançar de ofício, e há que se proceder com o ajuste do saldo negativo, que deve ser alterado de 200 unidades para 50 unidades. Na eventualidade de a contribuinte ter encaminhado declarações de compensação visando aproveitar o potencial direito creditório de 200 unidades para extinguir outros débitos tributários, a Administração Pública, ao apreciar a liquidez e certeza do direito creditório, constatará que o saldo negativo não é de 200 unidades, mas sim de 50 unidades, razão pela qual será suficiente para extinguir parcialmente os débitos tributários confessados nas declarações de compensação, ou seja, será concretizada a homologação parcial das compensações. Como se pode observar, quando a Fiscalização, no caso concreto, em que a contribuinte apura prejuízo fiscal, primeiro, promove a dedução das retenções na fonte na forma da lei e, na sequência, efetua a adição do saldo negativo composto precisamente pelas mesmas retenções na fonte, deixa de considerar as antecipações de recolhimento a título de retenções na fonte incorridas no decorrer do ano-calendário. Ou seja, o efeito das retenções da fonte no resultado tributável é neutralizado. [...] Fl. 5687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 15 Portanto, não se mostra cabível a adição do saldo negativo, ainda que tenha sido pleiteado o seu aproveitamento em declarações de compensação, na apuração do resultado tributável objeto de lançamento de ofício. Caso, após a revisão promovida pela Fiscalização, encontre-se valor apurado em montante inferior ao incorrido pela contribuinte em retenções na fonte, não haverá tributo a lançar de ofício, mas sim a redução do saldo negativo. A redução do saldo negativo terá repercussão nos processos que foram apreciar as declarações de compensação, momento em que a homologação das compensações será parcial, vez que o saldo negativo original será em valor inferior ao apurado pela Administração Tributária. Cabe, assim, provimento aos tópicos da impugnação IV.6 e IV.6.1. Assim, em relação ao tópico da impugnação IV.6.3 - Da Necessidade de Apensamento dos Processos Administrativos Relativos às Compensações Declaradas, cumpre esclarecer que não há obrigatoriedade no julgamento dos presentes autos com os processos de compensação, e tampouco previsão normativa para qualquer natureza de sobrestamento do presente julgamento visando a apensação dos processos com PER/DCOMP. Na realidade, a competência originária para apreciação dos processos das PER/DCOMP é da Delegacia da Receita Federal jurisdicionante, e não da Delegacia de Julgamento da Receita Federal. Vale dizer que o presente julgamento terá repercussão direta na apreciação dos PER/DCOMP a ser realizada pela Delegacia da Receita Federal competente, no sentido de que, em razão da lavratura dos autos de infração dos presentes autos, confirmando-se a redução do valor do saldo negativo pleiteado nas declarações de compensação, por conseqüência, os débitos confessados nas PER/DCOMP não serão integralmente extintos, sendo que os que não foram objeto de extinção serão objeto de cobrança em razão do efeito de confissão de dívida. Em relação ao tópico de impugnação IV.6.2 - Erro Fiscal quanto ao Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao Ano-Calendário de 2016, no montante de R$ 40.842.002,83, protesta a Impugnante que o valor das retenções considerado pela Fiscalização para o IRPJ ano-calendário 2016, de R$ 36.059.843,26, estaria incorreto, vez que no momento da ação fiscal determinadas fontes pagadoras ainda iriam encaminhar retificação visando corrigir os valores de retenções. Apresenta extrato de retenções no Anexo IV da impugnação para demonstrar que as retenções seriam em valor maior. Ocorre que a Fiscalização, ao apurar os valores de retenção na fonte, valeu-se precisamente das informações contabilizadas pela Impugnante e informados na Escrituração Contábil Fiscal (“ECF”). Vale esclarecer que o demonstrativo apresentado pela Impugnante apresenta a seguinte observação: Fl. 5688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 16 Ocorre que a revisão no valor das restituições deve ser acompanhada dos registros contábeis e fiscais. Inclusive, constata-se inconsistência entre o valor apresentado pelo demonstrativo e o pleiteado pela Impugnante. Podem haver descompassos entre anos-calendário, regimes de tributação diferenciados, períodos de competência, ou seja, inúmeras situações que só podem ser devidamente esclarecidas mediante apresentação de detalhamento contábil. Assim, cabe a manutenção do valor das retenções de IRPJ do ano-calendário 2016, de R$ 36.059.843,26. Deve-se, portanto, dar provimento aos tópicos da impugnação IV.6 - Da Incoerência Fiscal ao Adicionar os Saldos Negativos de IRPJ e CSLL objeto de PER/DCOMPs no Cálculo dos Tributos ora Exigidos e IV.6.1 - Iliquidez e Incerteza do Crédito Tributário ora Exigido – Necessária Dedução do IR/Fonte e da CSLL/Fonte, e negar provimento aos tópicos da impugnação IV.6.2 - Erro Fiscal quanto ao Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao Ano-Calendário de 2016, no montante de R$ 40.842.002,83; e IV.6.3 - Da Necessidade de Apensamento dos Processos Administrativos Relativos às Compensações Declaradas. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 14 de janeiro de 2021 da decisão recorrida, a Interessada apresentou Recurso Voluntário em 09 de fevereiro de 2021, trazendo tópicos, em sua essência, semelhantes aos apresentados na impugnação. Inicialmente, a peça recursal discorreu sobre os Fatos da autuação fiscal (tópico I) e sobre Esclarecimentos prévios relacionados à atividade de incorporação imobiliária (tópico II), estruturado em subitens. Ei-los: (II.1) Da Apuração de Resultado e Apropriação de Receitas, Custos e Despesas na Atividade de Incorporação Imobiliária - do Regime Contábil; (II.2) Da Tributação da Atividade de Incorporação Imobiliária - Do Regime Fiscal (II.2.1) Aspectos Gerais da Tributação da Atividade de Incorporação Imobiliária; (II.2.2) Patrimônio de Afetação e Regime Especial de Tributação (RET); (II.3) Do Modelo de Negócio adotado pela Impugnante - Conformidade com as Regras Contábeis e Fiscais; (II.4) Da Delimitação das Acusações Fiscais. Na sequência, o recurso tratou das seguintes preliminares (tópico III): (III.1) Da Nulidade dos Autos de Infração: Adoção de Critério Não Previsto em Lei para a Alocação dos Custos Diretos da Impugnante entre as Divisões RET e Não RET Fl. 5689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 17 (III.1.1) Ad Argumentandum - Da Impossibilidade de Apuração do IRPJ e da CSLL pelo Lucro Real; (III.2) Da Nulidade dos Autos de Infração: Demais Erros Fiscais; (III.2.1) Da Ilegalidade do Procedimento adotado pelas Autoridades Fiscais – Erro na Apuração dos Tributos ora exigidos em razão de Adição Indevida de custos diretos pela Fiscalização (Tabelas 15 e 16 do TVF); (III.2.2) - Erro na Apuração das Multas Isoladas pelo Não Recolhimento de Estimativas Mensais - Ausência de Dedução do Excesso de Retenções na Fonte para os Meses Seguintes; Sobre o direito (tópico IV), foram apresentados os tópicos: (IV.1) Das Inconsistências do Procedimento adotado pelas Autoridades Fiscais no tocante aos Custos Diretos; (IV.1.1) Da Impossibilidade de Reclassificação Contábil da Conta 4301032014 DESPESA CRÉDITO IMOBILIÁRIO de Custo Direto para Despesa Indireta; (IV.1.2) Do Recálculo dos Percentuais de Rateio das Despesas e dos Custos Indiretos sujeitos ao Regime Especial de Tributação; (IV.2) - Contas 4301035006 Equivalência Baixa Juros Cap. Controladas e 4301035007 Equivalência Baixa Juros Cap. Controle Compart. - Indevida Adição ao LALUR pela Fiscalização; (IV.3) Da Indevida Reclassificação das Despesas Diretas incorridas pela Impugnante como Custos e Despesas Indiretos; (IV.3.1) – Contas “Amortizações custo padrão”, Juros, Empréstimos, Financiamentos e Debêntures” e “outras despesas financeiras”; (IV.3.2) Das Despesas Diretas Relacionadas à Marca MRV e à Estrutura do Negócio da Recorrente; (IV.3.3) – Conta “Taxas e Tarifas Bancárias”; (IV.4) - Da Equivocada Realocação do saldo da conta "PLANTÃO DE VENDAS DESPESAS GERAIS" entre Divisões RET e não RET ". (IV.5) - Da Não Adição ao Lucro Real e à Base de Cálculo da CSLL das Despesas Diretas Registradas nas contas "JUROS E MULTAS" e "DESCONTOS CONCEDIDOS”. (IV.6) - Da Equivocada Reclassificação promovida pelas Autoridades Fiscais quanto à conta de despesa direta "OUTROS GANHOS E PERDAS". (IV.7) - Erro Fiscal quanto ao Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao Ano-Calendário de 2016, no montante de R$ 40.842.002,83; Fl. 5690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 18 (IV.8) - Da Impossibilidade de Cobrança da Multa Isolada em Razão da Falta de Recolhimento do IRPJ e da CSLL por Estimativa; (IV.8.1) - Da Inaplicabilidade da Multa Isolada em Razão do Encerramento dos Anos- Base de 2016 e 2017 quando da Lavratura dos Autos de Infração; (IV.8.2) - Da Duplicidade de Cobrança - Impossibilidade de Cumulação da Multa Isolada com a Multa de Ofício; (IV.8.3) – Ad Argumentandum - Da Vedação ao Confisco; (IV.9 - Das Compensações Indevidas de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL. (V) – Das matérias objeto do Recurso de Ofício; (V.1) - Da Incoerência Fiscal ao Adicionar os Saldos Negativos de IRPJ e CSLL objeto de PER/DCOMPs no Cálculo dos Tributos ora Exigidos e da Necessária Dedução de IR/Fonte e da CSLL/Fonte; (V.2) – Do Erro na Apuração das Multas Isoladas pelo Não Recolhimento de Estimativas Mensais - Ausência de Dedução do Excesso de Retenções na Fonte para os Meses Seguintes; (VI) – Do Pedido.[...] É o relatório do essencial. VOTO VENCIDO Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e do recurso de ofício, se toma o devido conhecimento. Conforme relatoriado, percebe-se que as peças principais dos autos são bem extensas, a começar pelo Termo de Verificação Fiscal (TVF), de forma que para que possamos ter uma adequada compreensão da complexa tributação em questão, entendo necessário, antes de qualquer coisa, que partamos para verificarmos a origem da matéria tributável considerada no auto de infração, então a título de ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, a saber: AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO INFRAÇÃO: ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL Fl. 5691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 19 Valor não adicionado ao lucro líquido do período, para a determinação do lucro real, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2016 233.465.214,73 75,00 31/12/2017 353.921.465,98 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2016 e 31/12/2017: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247 e 249 do RIR/99 Art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei nº 10.931/2004, nas redações dadas pelas Leis nº 12.844/2013 e nº 11.196/2005. Art. 2º, § 3º da Lei nº 12.024/2009, na redação dada pela Lei nº 13.097/2015. Conforme itens 364 e 365 do TVF, a discriminação das adições: Da Adição 01 – Contas de custos diretos, o seguinte desdobramento, conforme itens 358 e 359 do TVF: Esta apuração tem vinculação direta com o percentual de rateio do RET utilizado pela contribuinte, do qual a fiscalização discordou, pois entendeu que há uma inconsistência na fração do rateio, notadamente com relação aos custos diretos que são a base para o cálculo do Fl. 5692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 20 rateio do RET, os quais, inclusive, são usados na distribuição dos custos e despesas indiretos (saldos) entre as Divisões RET e não RET. Nos termos do §4º do art.4º da Lei nº 10.931, de 2004, os custos e as despesas indiretos pagos pela incorporadora no mês serão apropriados a cada incorporação na mesma proporção representada pelos custos diretos próprios da incorporação, em relação ao custo direto total da incorporadora. Conforme item 104 do TVF, a autoridade fiscal destaca que “...o contribuinte optou por fazer o cálculo do rateio somando os custos diretos de todas as Divisões tributadas pelo RET de um lado, e, de outro, os custos diretos de todas as Divisões não tributadas pelo RET”. Neste sentido, traz como exemplo a distribuição para o ano de 2016, onde o contribuinte agrupou os saldos alocados em todas as Divisões em duas categorias (RET e Não RET): Partindo para o item 151 do TVF, a autoridade destaca: Fl. 5693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 21 O item 106 reproduzido anteriormente demonstra esta colocação da autoridade fiscal, daí a sua alteração no percentual de rateio RET. Em seguida a autoridade fiscal apresenta todo seu racional para desenvolver uma nova alocação dos custos diretos, conforme explica no item 155: Com base nas informações coletadas junto à contribuinte, conforme planilhas supra que consta no item 155 e 157, apurou-se os percentuais de receita PET (itens 156 e 158): ANO CALENDÁRIO DE 2016 Fl. 5694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 22 ANO CALENDÁRIO 2017 [...] Estes serão, portanto, os percentuais a serem adotados para a alocação dos custos diretos da incorporação (custos RET), dos anos de 2016 e 2017, nas contas admitidas como realmente pertinentes a custos diretos. Relembrando que, na apuração da contribuinte, o percentual de rateio do RET aplicado para os custos e despesas indiretos foi de 93,16% em 2016 e 93,10 em 2017. No Demonstrativo apresentado pelo contribuinte, (item 87 do TVF), relativo ao ano de 2016 (o procedimento é o mesmo para 2017): Utilizando-se das mesmas contas de custos diretos, com exceção das Despesas Crédito Imobiliário, pois não aceitas pela fiscalização como custo direto, tem-se a nova alocação custos diretos 2016 em face, agora, da utilização dos percentuais de receita RET calculados pela fiscalização: Fl. 5695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 23 Comparando-se, por exemplo, total da tabela anterior e esta Tabela 13, relativamente apenas aos custos dos imóveis vendidos (1) e custo dos imóveis vendidos unidades concluídas (2), temos: CUSTOS DIRETOS ALOCAÇÃO RET – R$ CONTRIBUINTE FISCO CUSTO 1 1.443.633.229,65 1.517.516.441,35 CUSTO 2 24.905.295,45 47.467.188,85 Observe-se que, pela apuração da contribuinte, a parcela de custos diretos RET a adicionar (campo 36 – Custos e despesas vinculados às receitas da atividade imobiliária tributadas pelo RET - do LALUR) está sendo inferior ao apurado pela Fiscalização. Assim, as consequências desta nova alocação, itens 161 a 166 do TVF): Considerando que a contribuinte havia feito outras adições desta natureza no campo 92.01, a fiscalização procedeu aos ajustes (item 166, Tabela 15 e 16) nos moldes dos feitos anteriormente, daí se chegando ao valor adicionado de ofício e que constou como matéria tributável (parte em amarelo da Tabela 17 (item 167 do TVF). Fl. 5696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 24 A seguir, então, a matéria tributável apurada de ofício: E assim foi o mesmo método utilizado para o ano de 2017. Com a nova alocação, alteram-se, portanto, os valores das adições consideradas LALUR referente aos custos diretos vinculados às receitas da atividade imobiliária tributadas pelo RET. Fl. 5697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 25 Neste aspecto, a Recorrente se insurgiu quanto a esta apuração da Fiscalização, alegando em sede de preliminar, nos termos do item III.1 – Da Nulidade dos Autos de Infração: Adoção de Critério Não Previsto em Lei para a Alocação dos Custos Diretos da Recorrente entre as Divisões RET e Não RET. No ponto, a Recorrente reproduz todo o texto já trazido na impugnação, contestando aqui e ali algumas passagens da decisão recorrida que passam longe de se revelarem inéditas ou assuntos específicos, de forma que reproduzo e partilho do correto entendimento dado pela decisão recorrida: 3. Impugnação 3.1 – Nulidades 3.1.1 – Tópico da Impugnação III.1 Trata-se do tópico da impugnação “III.1- Da Nulidade dos Autos de Infração: Adoção de Critério Não Previsto em Lei para a Alocação dos Custos Diretos da Impugnante entre as Divisões RET e Não RET e Ad Argumentandum - Da Impossibilidade de Apuração do IRPJ e da CSLL pelo Lucro Real". Protesta a Impugnante que a acusação fiscal, de que a alocação dos custos diretos efetuada pela Impugnante nos anos de 2016 e 2017 representava uma “concentração irreal” desses montantes nas Divisões não RET, teria se valido de critério pessoal próprio para a redistribuição dos custos. Assim, teria a Fiscalização de forma notadamente equivocada e sem qualquer embasamento legal adotado critério que teria julgado “justo e factível” para a realocação dos custos entre as Divisões. Afirma a Impugnante que não consta no enquadramento legal dos autos de infração nenhum dispositivo que apresentasse justificativa/fundamento para o critério adotado pela autoridade autuante para o cálculo do percentual para realocação dos custos diretos, ou seja, teria se valido de critério pessoal próprio, discricionário, baseado em meras presunções/subjetivismos, violando fundamentos de ordem legal e constitucional que consagram os princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, em afronta à atividade vinculada prevista no art. 142 do CTN. Ainda, seria o critério adotado pela autoridade fiscal desprovido de fundamento econômico, vez que os empreendimentos desenvolvidos não possuiriam as mesmas características, fator não considerado pela autoridade fiscal ao realocar os dispêndios. Não teriam sido consideradas as particularidades e especificidades da atividade de incorporação imobiliária, vez que a incorporação e a construção são operações eu demandam longo prazo para execução, e que a autuação fiscal teria amparado-se em uma “fotografia” de dois anos, e não na análise do “filme" como um todo. Alega que teria tido margens lucrativas nos empreendimentos contidos nas Divisões Holding nº 1 e 7, apesar de os custos terem sido superiores às receitas nos anos de 2016 e 2017. Assim, teriam incorrido as autoridades fiscais em vício material que inquinaria de nulidade os autos de infração. Não assiste razão à Impugnante. Fl. 5698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 26 Registre-se que as autoridades autuantes agiram estritamente conforme o art. 142 do CTN. Mostra bastante irrazoável a sugestão da Impugnante de que a autuação teria se amparado em critério pessoal próprio, ou discricionário, ou baseado em presunções e subjetivismos, ou sem embasamento legal. Na realidade, basta a leitura do Termo de Verificação Fiscal para se constatar exatamente o contrário do que foi aduzido de forma deselegante na impugnação. A motivação fiscal da autuação fiscal mostrou-se objetiva e robusta, trazendo com detalhamento as operações realizadas pela fiscalizada, relativas à incorporação e construção, a estruturação organizacional da empresa com explicação detalhada sobre as divisões, a legislação aplicável ao caso concreto, e profunda análise a respeito dos lançamentos contábeis objeto da auditoria fiscal. A estruturação do trabalho das autoridades autuantes restou tão nítida e clara que a Impugnante dispôs, com precisão, o passo a passo do trabalho fiscal, relacionando-o na sete etapas descritas às e-fls. 5049/505 da impugnação: Etapa 01: Reclassificação da Conta 4301032014 DESPESA CRÉDITO IMOBILIÁRIO; Etapa 02: Nova Alocação dos Custos Diretos da Impugnante; Etapa 03: Recalculo dos Percentuais de Rateio dos Custos e das Despesas Indiretas do RET; Etapa 04: Exame Individualizado das Contas classificadas pela Impugnante como Despesas Diretas; Etapa 05: Adição dos Saldos das Contas 4401010004 JUROS E MULTAS e 4401010005 Descontos Concedidos no LALUR; Etapa 06: Exame da Conta 4501010004 OUTROS GANHOS E PERDAS e Etapa 07: Dedução do Imposto de Renda retido na Fonte e da CSLL retida na Fonte e a consequente Adição dos Saldos Negativos de IRPJ e CSLL objeto de Pedidos de Restituição. Constata-se que o critério adotado para a realocação dos dispêndios entre as Divisões tributadas pelo RET e a Divisões tributadas pelo Lucro Real, e a reclassificação de contas (despesas/custos diretos para despesas/custos indiretos) foi objetivo. O rateio valeu-se precisamente dos critérios previstos na legislação tributária (Lei nº 10.931, de 2004, e IN RFB nº 1.435, de 2013). Não há que se falar em subjetivismo ou presunção. Sobre o enquadramento legal, não se encontra-se transcrito apenas nos autos de infração, mas sim no Termo de Verificação Fiscal. Não se mostra razoável alegar ausência de embasamento legal ignorando-se completamente o conteúdo do Termo de Verificação Fiscal, com a descrição detalhada da legislação aplicável e dos fatos auditados. Na realidade, o que, em tese, poder-se-ia mostrar amparado de subjetivismo e discricionariedade, seria a adoção de um critério contábil contestável, vez que, não obstante vultosos resultados contábeis positivos auferidos, teve como desdobramento, no resultado fiscal, substanciosos prejuízos nos anos-calendários analisados. Diante de tal situação, não poderia a autoridade fiscal, precisamente com a atividade vinculada nos termos do art. 142 do CTN, deixar de promover a devida auditoria para averiguar uma situação tão eivada de peculiaridade. Fl. 5699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 27 Portanto, afasto a preliminar de nulidade argüida pela Impugnante. Em outro argumento de seu recurso em sede de preliminar, item III.1.1 – Ad Argumentandum – Da Impossibilidade de Apuração do IRPJ e da CSLL pelo Lucro Real, novamente a Recorrente segue a mesma linha anterior, repete o que já apresentado na impugnação. No ponto, partilho do entendimento da decisão recorrida e o adoto como razão de decidir: 3.1.2 – Tópico da Impugnação III.1.1 Trata-se do tópico da impugnação “III.1.1- Ad Argumentandum - Da Impossibilidade de Apuração do IRPJ e da CSLL pelo Lucro Real", inserido no tópico da impugnação III.1. Aduz a impugnante que a Fiscalização não teria observado o procedimento previsto na legislação de regência para a lavratura da autuação fiscal. Isso porque, como a autoridade autuante teria alegado uma suposta imprestabilidade dos controles da escrituração contábil, caberia ter adotado o regime de tributação do lucro arbitrado, nos termos do art. 47, inc. II, alíneas “a” e “b”, em vez de apurar o IRPJ e a CSLL pelo lucro real. Ou seja, se teriam sido verificados vícios, erros ou deficiências que tornaram imprestável a escrituração para apuração do lucro real, caberia o arbitramento do lucro. Ainda, teria a autoridade fiscal manifestado-se no sentido de que teria se deparado com “dificuldades de ordem prática”, dentre os quais "falta de controles confiáveis do contribuinte" e "uso de históricos genéricos nos lançamentos contábeis”. Assim, como as autoridades fiscais não possuiriam autorização legal ou as informações necessárias para apurar o lucro real, caberia a nulidade do auto de infração que teriam sido lavrados em regime de tributação incorreto. Não assiste razão à Impugnante. O procedimento adotado pela Fiscalização não merece reparos. No decorrer do todo o Termo de Verificação Fiscal, constata-se que as infrações tributárias imputadas foram devidamente motivadas, com objetividade e detalhamento. Em relação ao regime de tributação, a Fiscalização valeu-se da escrituração da pessoa jurídica e de documentos probatórios de suporte para efetuar os ajustes que considerou necessários para a apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Em nenhum momento constatou-se a “imprestabilidade” da escrituração prevista no art. 47 da Lei nº 8.981, de 1995, aduzida na impugnação: “Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; Fl. 5700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 28 II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real.” (...) (Grifei) Pelo contrário, nos presentes autos, a escrituração mostrou-se apta a permitir uma adequada auditoria dos lançamentos contábeis. O que a Fiscalização contestou com bastante clareza e objetividade, tanto que as acusações foram perfeitamente compreendidas pela Impugnante (haja vista as e-fls. 5049/5057 da impugnação no qual detalhou passo a passo o procedimento fiscal), foram os critérios adotados para a empresa para contabilizar seus lançamentos, direcionando, em tese, dispêndios relacionados às atividades tributadas pelo RET (onde não seriam dedutíveis, vez que a base de cálculo para apuração do regime especial é a receita bruta) para atividades não tributadas pelo RET cujo regime de tributação é o lucro real (onde as despesas são dedutíveis), para onde foram concentrados os valores de custos/despesas. E, uma vez efetuada a realocação dos lançamentos contábeis, a escrituração apresentada pela Contribuinte permitiu que a autoridade fiscal efetuasse os ajustes na base tributável. Ora, caso fosse “imprestável” a contabilidade, a Fiscalização não teria efetuado a revisão da base de cálculo com a precisão com que foi realizada. O conceito de imprestabilidade predicado no art. 47 da Lei nº 8.981, de 1995, vem tutelar à autoridade fiscal a possibilidade de arbitrar o lucro caso não seja possível efetuar a reapuração do tributo após o trabalho de auditoria. Há situações no qual a escrituração é apresentada com ausência de livros contábeis e fiscais, ou com registros contábeis incompletos, casos em que os vícios, erros e deficiências tornam impossível a apuração do valor tributável, e, por isso, autoriza a legislação tributária que o cômputo possa ser realizado com base em outra materialidade, como a receita bruta. Contudo, não é o que ocorre no caso concreto, no qual os ajustes contábeis puderam ser adequadamente efetuados e a apuração com base no lucro real, levando em conta o lucro contábil e os ajustes no LALUR. Portanto, afasto a preliminar de nulidade argüida pela Impugnante. No próximo item de seu recurso, no caso, o item III.2.1 – Da Ilegalidade do Procedimento adotado pelas Autoridades Fiscais – Erro na Apuração dos Tributos ora exigidos em razão de Adição Indevida de Custos Diretos pela Fiscalização (Tabelas 15 e 16 do TVF), fl.53 de seu recurso, imperioso destacar que trata-se de matéria que, contrariamente ao alegado, não foi levada à apreciação da decisão recorrida. De se ver partes do recurso no início da fl.53 de seu recurso: Fl. 5701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 29 [...] E a partir daí tece longo arrazoado com menção e reprodução de diversas planilhas, fazendo uma série de contestações que sequer foram trazidas à instância de piso. Afirma a Recorrente que a “Delegacia de Julgamento não se manifestou acerca das alegações trazidas pela Recorrente, em sua impugnação, à fl.57...” Na referida fl.57 da Impugnação, numeração da Recorrente, consta o início do item IV.1.2 - Do Recálculo dos Percentuais de Rateio das Despesas e dos Custos Indiretos sujeitos ao Regime Especial de Tributação, o qual foi apreciado pela decisão recorrida, conforme seu tópico 3.22. Tópico da Impugnação IV.1.2. Percorrendo-se a Impugnação apresentada, percebe-se a existência de citações esparsas acerca de regime de caixa sem nenhuma contestação específica ao que agora apresenta. Na Impugnação, Item II.2 – Da Tributação da Atividade de Incorporação Imobiliária – Do Regime Fiscal: II.2.I – Aspectos Gerais da tributação da Atividade de Incorporação Imobiliária, a contribuinte cita legislação que “determina que o lucro bruto poderá, para efeito de determinação do lucro real, ser reconhecido proporcionalmente à receitas de venda recebida, cita também o art.30 da Lei nº 8.981/95 onde ao tratar de receita bruta, que esta “...corresponde ao montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas.” Apenas isto. Veja-se que tais dispositivos encontram-se citados no TVF, o que me parece que, contrariamente ao alegado, a fiscalização não desconhece a legislação. Fl. 5702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 30 Em suma, as questões trazidas agora no recurso, neste item específico, contemplam uma série de abordagens e diversas planilhas não apresentadas perante à instância julgadora de primeira instância, suprimindo, por certo, uma instância da devida apreciação. Na impugnação, reitero, apenas se discorreu sobre a legislação pertinente, sem qualquer preocupação em fazer qualquer destaque ou abordagem minuciosa sobre o assunto. Ainda, as tabelas 15 e 16 ora citadas pela Recorrente e que constam no TVF foram minuciosamente detalhadas acerca de sua apuração/confecção, sendo o procedimento adotado pela fiscalização completamente ignorado na impugnação. Neste item, por força da preclusão, não acolho as argumentações trazidas pois não se tratou de matéria apresentada à apreciação da primeira instância de julgamento. Mas, reitero, a autoridade fiscal expos todo seu racional sobre o tema, mas ignorado pela contribuinte em sua impugnação, mas destaco e concordo com o racional da autoridade fiscal: Reproduzo, de novo neste voto, o TVF: Em atendimento ao termo de intimação 03, a contribuinte apresentou a planilha supra citada: Fl. 5703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 31 Daí a autoridade fiscal promover os ajustes, uma vez que, aqui o ano de 2016, o saldo foi negativo, daí que reduziram as adições feitas pela contribuinte no código 92.01, no LALUR. No mais a aplicação seguiu o critério que a recorrente reitera ser ilegal, como já mostrado e comentado. Fl. 5704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 32 Vimos, linhas atrás, a correção do procedimento de rateio e alocação dos custos diretos RET a cargo da fiscalização, que culminaram com a tabela 17, o fato é que a Recorrente reitera que se trataria de um critério ilegal, algo que já se demonstrou neste voto acerca de sua legitimidade. De forma que, no ponto, de se negar provimento ao recurso. Partindo para o próximo item do recurso, no caso o item III.2.2 – Do erro na apuração das multas isoladas pelo não recolhimento de estimativas mensais – Ausência de Dedução do excesso de retenções na fonte para os meses seguintes, trata-se de mesmo tópico apresentado na impugnação, mas inconformismo é com o acatamento feito pela DRJ, querendo que fosse inteiramente cancelado os lançamentos totais por vício material, apesar da DRJ já ter se manifestado que disso não se trata, mas de apenas uma correção material dos lançamentos, não havendo que s cogitar de nulidade dos mesmos. Disso se verá no exame do recurso de ofício. Passando para tópicos de mérito, segundo o recurso voluntário, temos o item IV.1.1 – Da Impossibilidade de Reclassificação Contábil da Conta 4301032014 DESPESA CRÉDITO IMOBILIÁRIO de custo direto para despesa indireta. Tal item já foi apresentado perante ao órgão julgador de primeira instância, vindo agora repetir no recurso, com algumas observações acerca do lá decidido, mas que em nada alteram a essência das alegações repetidas. Fl. 5705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 33 Reproduzo o voto da DRJ e o adoto como razão de decidir: 3.2 – Mérito 3.2.1 – Tópico da Impugnação IV.1.1 Trata-se do tópico da impugnação “IV.1.1 - Da Impossibilidade de Reclassificação Contábil da Conta 4301032014 DESPESA CRÉDITO IMOBILIÁRIO de Custo Direto para Despesa Indireta", inserido no tópico título da impugnação “IV.1 - Das Inconsistências do Procedimento adotado pelas Autoridades Fiscais no tocante aos Custos Diretos". No caso, a conta foi reclassificada pela autoridade fiscal, de despesa direta para despesa indireta. Contesta a Impugnante que na prestação de serviços de assessoria imobiliária incorreria, de fato, em custo diretos. Aduz que os lançamentos da conta em debate corresponderiam à totalidade de custos incorridos para a prestação de serviços de assessoria imobiliária ao Banco do Brasil (BB), e, tendo sido contratada pelo banco para a prestação de serviços de correspondente bancário, era remunerada mediante aplicação de percentual sobre os contratos de financiamento para os quais prestou o serviço. Assim, os custos diretos consistiam: “(...) principalmente, gastos com funcionários do departamento de Crédito Imobiliário da Impugnante que desenvolviam, exclusivamente, atividades relacionadas à prestação desse serviço, tais como: (i) verificação da linha de crédito do cliente/adquirente, a fim de confirmar que este possuía capacidade financeira para o pagamento do financiamento nas condições estabelecidas pela instituição financeira; (ii) assessoria ao cliente quanto à documentação necessária para a obtenção do financiamento bancário imobiliário; e (iii) registro dos contratos de financiamento em cartório para viabilizar o recebimento dos recursos.” Assim, entende a Impugnante que seriam serviços que não se confundiriam com a operação de compra e venda e tampouco incorporação. Assim, a prestação de serviços de correspondente bancário seria atividade econômica autônoma e não se confundiria com a atividade de incorporação imobiliária. Sobre a concentração dos custos nas Divisões Não RET, seria justificada porque tais serviços eram desenvolvidos em sua maioria por departamento administrativo denominado Crédito Imobiliário situado em Belo Horizonte, localização geográfica da Divisão Holding nº 01, e por isso os custos foram nela alocados. Registra que a alocação dos custos entre as Divisões Holding decorreria de uma divisão organizacional dos negócios da empresa e que a foram de alocação de tais custos diretos entre divisões não RET seria irrelevante vez que se trata de atividade econômica autônoma e não se confunde com incorporação imobiliária, razão pela qual devem ser canceladas integralmente. Subsidiariamente, caso se entenda que sejam Fl. 5706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 34 despesas indiretas, o mesmo raciocínio deveria ser aplicado às receitas decorrentes desta prestação de serviço (conta contábil 4301032006) que teriam sido tributadas na forma do lucro real, sob pena de incoerência. Não assiste razão à Impugnante. Primeiro, mostra-se irrazoável dissociar a ”prestação de serviço” relacionada a correspondente bancário, com direta repercussão na atividade de crédito imobiliário (tanto que se encontra em departamento administrativo da Impugnante denominado, não por acaso, Crédito Imobiliário), que consiste em esforço direto para viabilizar a venda das unidades imobiliárias, da atividade de incorporação cujas receitas são percebidas precisamente em razão dos serviços prestados relacionados à facilitação da obtenção de crédito junto aos compradores. Se a incorporadora oferece ao potencial comprador a possibilidade de obter financiamento para a aquisição do imóvel, inclusive o valor total, e presta serviços visando facilitar a obtenção de tais recursos, mostra-se nítida a correlação entre a despesa/custo dispendido na captação do comprador e as receitas posteriormente auferidas. Mostra-se cenário desejável que a incorporação, no intuito de promover e realizar a construção, promova a captação de compradores, compondo uma carteira de clientes inicial, que, naturalmente, será incrementada na medida em que o empreendimento de fato começa a ser construído. Não se pode extrair outra exegese do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 4.591, de 1964: “Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (...)” (Grifei) Transcrevo excertos do Termo de Verificação Fiscal: “118. Preliminarmente, nada impediria o contribuinte de prestar serviços em paralelo à sua atividade principal, qual seja, a construção e a comercialização de unidades imobiliárias. No entanto, ao se confrontar os valores escriturados como receita e custos referentes à prestação de serviços de crédito imobiliário, percebe- se que os custos correspondem a 22 vezes as receitas em 2016 e a 38 vezes em 2017: 119. Como se vê acima, a prestação de serviço de crédito imobiliário resultou em prejuízo de mais de R$ 70 milhões nos dois anos analisados. A conclusão é que não Fl. 5707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 35 há sentido econômico na prestação isolada do serviço de crédito imobiliário, que na verdade faz parte do esforço empreendido pelo contribuinte para viabilizar a venda das unidades imobiliárias por ele construídas e, portanto, está vinculado à receita proveniente da atividade de incorporação imobiliária.” Sobre a concentração dos custos nas Divisões Não RET, não se mostra fundamentado o critério adotado pela Impugnante, ao dizer que, como os serviços seriam desenvolvidos em departamento administrativo com localização geográfica na Divisão Holding nº 01, então estariam nela alocados, e que seria conseqüência de uma divisão organizacional dos negócios da empresa. Imagine-se se fosse adotado um critério exclusivamente geográfico para alocação de receitas e despesas de uma empresa, desconsiderando-se a natureza das atividades. Ora, mostra-se completamente carregada de subjetivismo a argumentação apresentada. Por outro lado, a Fiscalização tratou de apresentar dados objetivos para demonstrar o descompasso na alocação dos dispêndios: “21. Partindo-se do pressuposto de que essas despesas só têm sentido quando ocorre a venda da unidade imobiliária, causa assombro que quase metade do saldo da conta, exatamente R$15.062.514,71, foi alocada na Divisão 1, em 2016. Considerando que nesse ano foram vendidas nessa Divisão 16 unidades imobiliárias, chega-se ao espantoso valor de R$ 941.407,17 relativo à despesa de crédito imobiliário por unidade. Em contrapartida, a receita de venda de todas as unidades imobiliárias na Divisão 1 foi de R$ 398.735,77, o que demonstra a desproporcionalidade entre custo e receita. 122. Em 2017, constatou-se disparidade ainda maior. Nesse ano, o contribuinte alocou R$ 2.804.869,45 em Divisões tributadas pelo RET e R$ 30.861.966,50 em Divisões não tributadas pelo RET, sendo que somente na Divisão 1 foram R$ 12.907.109,71. Ocorre que, diferentemente do observado em 2016, em 2017 não houve vendas de unidades imobiliárias nessa Divisão. 123. Cumpre registrar que esses valores unitários extremos não se limitam à Divisão 1. Por exemplo, na Divisão 8 foi vendida somente 01 (uma) unidade imobiliária em 2017, mas foi alocado o total de R$ 2.086.557,95 a título de despesa de crédito imobiliário. Além disso, várias Divisões sem movimentação de estoque tiveram alocação de despesa de crédito imobiliário, conforme demonstra o Anexo I ao presente Relatório. 124. Por outro lado, nas Divisões Não Holding, a grande maioria tributada pelo RET, a alocação de despesas tratadas nesse item foi de R$ 4.861.074,72 em 2016 e R$2.871.982,98 em 2017, valores muito inferiores àqueles alocados para as Divisões Holding (R$ 34.584.233,41 e R$ 30.794.852,97, respectivamente).” E, diante da falta de precisão em relação à alocação dos valores de conta para cada empreendimento, concluiu acertadamente a Fiscalização pela classificação de despesa indireta sendo, portanto, submetida ao rateio do RET. Fl. 5708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 36 Sobre o pedido subsidiário, deve-se esclarecer que a conta contábil 4301032006 não integra o litígio, não havendo qualquer menção a respeito no Termo de Verificação Fiscal. Ademais, alegação em tese de que a conta X teria a mesma natureza da conta Y não se mostra suficiente para desclassificar o trabalho da autuação fiscal. Portanto, voto no sentido de negar provimento em relação à matéria. O próximo é o item IV.1.2 – Do recálculo dos Percentuais de Rateio das Despesas e dos Custos Indiretos sujeitos ao Regime Especial de Tributação e, da mesma forma que os anteriores nada inova em seu texto em relação ao já esboçado na Impugnação. Por bem ter conduzido a matéria, adoto o voto da DRJ também como razão de decidir: 3.2.2 – Tópico da Impugnação IV.1.2 Trata-se do tópico da impugnação “IV.1.2 - Do Recálculo dos Percentuais de Rateio das Despesas e dos Custos Indiretos sujeitos ao Regime Especial de Tributação ", inserido no tópico título da impugnação “IV.1 - Das Inconsistências do Procedimento adotado pelas Autoridades Fiscais no tocante aos Custos Diretos". Protesta a Impugnante que o procedimento adotado pela Fiscalização relativo ao recálculo dos percentuais do rateio de custos e despesas indiretos não deveria prosperar, primeiro, porque conforme tópico antecedente os saldos da conta contábil 4301032014 DESPESA CRÉDITO IMOBILIÁRIO corresponderiam a custos diretos, e segundo porque a realocação dos custos diretos entre Divisões RET e Divisões Não RET teria decorrido de adoção de critério pessoal das autoridades fiscais, sem qualquer respaldo legal ou econômico. Aduz que a Impugnante teria realizado o correto cálculo do percentual de rateio e que, em razão da redução dos percentuais de rateio dos anos de 2016 a 2017, haveria, na realidade, crédito de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. Requer pelo cancelamento dos autos de infração. Não assiste razão à Impugnante. Sobre a reclassificação da conta contábil 4301032014 DESPESA CRÉDITO IMOBILIÁRIO, trata-se de matéria já enfrentada no tópico anterior do presente voto, no qual se negou provimento. Em relação aos critérios adotados pelas autoridades autuantes, foram de ordem objetiva. O que se contata é peça de defesa dispondo sobre argumentos já apresentados no tópico de impugnação III.1, e trazendo uma negação de forma genérica, no sentido de que as autoridades autuantes teriam se valido de critério pessoal, de que teria realizado o correto cálculo do rateio e que haveria crédito de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, em desacordo com o art. 16, inc. III do PAF: Fl. 5709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 37 “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Ao contrário do aduzido pela Impugnante, o Termo de Verificação Fiscal fundamenta como clareza e objetividade o critério para o rateio para o RET, análise já trazida pelo tópico 3.1.1 do presente voto. Com base normativa prevista na Lei nº 10.931, de 2004, e na IN RFB nº 1.435, de 2013, promoveu a Fiscalização o rateio. Vale transcrever novamente os § 4º e 5º do art. 13 da instrução normativa: “Art. 13 (...) § 4º As receitas, custos e despesas próprios da construção sujeitos a tributação na forma deste artigo não deverão ser computados na apuração das bases de cálculo do IRPJ e das contribuições de que trata o § 1º. § 5º Para fins do disposto no § 4º, os custos e despesas indiretos pagos pela construtora no mês serão apropriados a cada obra na mesma proporção representada pelos custos diretos próprios da obra, em relação ao custo direto total da construtora, assim entendido como a soma de todos os custos diretos de todas as obras e o de outras atividades exercidas pela construtora. (Grifei) Nesse contexto, procedeu corretamente a autoridade fiscal: 168. Com relação à consequência “b” do item 161, em virtude da nova alocação dos custos diretos feita pelo fisco, o percentual de rateio do RET, de acordo com os parágrafos 2º do Artigo 6º e 5º do Artigo 13 da IN RFB n° 1.435/2013, foi calculado da seguinte maneira: Dividiu-se o valor dos custos diretos das incorporações tributadas pelo RET pelo valor dos custos diretos de todas as incorporações e de outras atividades da empresa. Os valores dos custos diretos das incorporações tributadas pelo RET (letra “A” da tabela abaixo) e os valores de todas as incorporações e de outras atividades da empresa (letra “B” da tabela abaixo) foram extraídos das Tabelas 13 e 14, obtendo o seguinte resultado: [...] 170. Os percentuais de rateio calculados pela fiscalização serão aplicados sobre os custos e despesas indiretos com vistas a obter a parcela dos saldos dessas contas que é relativa ao RET e, portanto, deverá ser adicionada ao Lalur. Portanto, voto no sentido de negar provimento em relação à matéria. Fl. 5710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 38 Continuando, no recurso o próximo é o item IV.2 – Contas 4301035006 Equivalência Baixa Juros Cap. Controladas e 4301035007 Equivalência Baixa Juros Cap. Controle Compart. – Indevida Adição ao LALUR pela Fiscalização. Também repete as alegações da impugnação, mas agora com um pouco mais de recheio inovador em suas alegações recursais. Relembrando o que constou no TVF, a partir de item 175, a fiscalização em sua análise da escrituração contábil assinalou que, no ano de 2017, constavam as duas contas supra citadas e que não “foram adicionadas no Lalur daquele ano.” Instada a se manifestar, a Recorrente esclareceu: Ainda a contribuinte: [...] A autoridade fiscal reproduz excerto da OCPC 01 Fl. 5711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 39 Itens do TVF: 198. Conforme o disposto acima, a entidade de incorporação imobiliária, após calcular a parcela do custo com empréstimos que será baixada diretamente a resultado e aquela que será carregada no ativo como juros capitalizados, deve realizar nova segregação, dessa vez entre os juros que devem ser carregados no estoque e aqueles que devem ser carregados em conta de investimento. Combinando o dispositivo acima ao já exposto em relação ao CPC 20 temos o seguinte: a) Caso os recursos provenientes dos empréstimos obtidos da controladora sejam aplicados em empreendimentos imobiliários: a.1) Da própria controladora: os encargos decorrentes dos empréstimos devem ser contabilizados como custo do estoque de imóveis a comercializar na contabilidade da controladora, não sendo necessário escriturar nada na contabilidade das controladas e coligadas; a.2) Das controladas e coligadas: os encargos decorrentes dos empréstimos devem ser contabilizados como investimento no ativo não circulante na contabilidade da controladora e como custo do estoque de imóveis a comercializar na contabilidade das controladas e coligadas; b) Caso os recursos provenientes dos empréstimos tenham outra destinação que não a aplicação em ativos qualificáveis (no caso empreendimentos imobiliários): os encargos decorrentes dos empréstimos devem ser contabilizados como despesas diretamente no resultado da controladora. Em atendimento à intimação fiscal, “o contribuinte informa estar seguindo esse procedimento”: [...] Fl. 5712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 40 De citar os seguintes itens do TVF: A decisão recorrida não acata as alegações da Contribuinte e ratifica a posição da autoridade fiscal, concluindo: A Impugnante (controladora), empresta recursos financeiros às suas controladas, e, obviamente, tal financiamento tem um ônus (juros) que deve ser suportado pelo tomador do empréstimo (as controladas, que operacionalizam os empreendimentos imobiliários). Por conseqüência, tais ônus devem ser suportados pela controladas, que captaram os recursos por meio de empréstimos concedidos pela controladora, e devem ser reconhecidos em sua escrituração (no resultado de cada empresa controlada), na medida em que as unidades imobiliárias forem comercializadas. Havendo repercussão de tais despesas, por meio do Método de Equivalência Patrimonial (MEP) no resultado da controladora (a Impugnante), tais dispêndios devem ser neutralizados na contabilidade fiscal da controladora (via adição no LALUR da controladora), precisamente o que efetuou a Fiscalização, sob pena de aproveitamento em duplicidade das despesas, tanto no resultado da controlada, quanto no resultado da controladora, conforme arts. 388 e 389 do RIR/99 3. Fl. 5713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 41 No recurso voluntário, após escrever excertos do TVF, a recorrente assim se manifestou, em resumo: Fl. 5714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 42 [...] [...] [...] Fl. 5715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 43 A autoridade fiscal conduz seu racional impactado com o registro contábil da conta 4201010003 – JUROS CAPITALIZADOS RES 963, conta esta que, segundo a autoridade fiscal “tem por finalidade registrar os juros capitalizados referentes a ativos qualificáveis da controladora.” Segundo o item 191 do TVF: 191. No que toca à conta 4201010003 - JUROS CAPITALIZADOS RES 963, cumpre informar que, em resposta ao item 2 do Termo de Intimação 04, o contribuinte apresentou relação das contas de custo direto usadas para calcular o percentual de rateio do RET e a relação das contas de custos e despesas indiretos às quais foi aplicado o percentual de rateio do RET. Como a conta sob análise não constava de nenhuma das duas relações, subentende-se que o contribuinte a classificou como “Despesa Direta”. [...] Relativamente às duas contas em debate, entende a autoridade fiscal que os seus saldos de 2017 deveriam ser adicionados ao lucro real, a exemplo da conta anterior RES963. Combinando as orientações do CPC 20 e da OCPC 01, então transcritos certos trechos no TVF, a autoridade fiscal destaca: a) Caso os recursos provenientes dos empréstimos obtidos da controladora sejam aplicados em empreendimentos imobiliários: a.1) Da própria controladora: os encargos decorrentes dos empréstimos devem ser contabilizados como custo do estoque de imóveis a comercializar na contabilidade da controladora, não sendo necessário escriturar nada na contabilidade das controladas e coligadas; a.2) Das controladas e coligadas: os encargos decorrentes dos empréstimos devem ser contabilizados como investimento no ativo não circulante na contabilidade da controladora e como custo do estoque de imóveis a comercializar na contabilidade das controladas e coligadas; b) Caso os recursos provenientes dos empréstimos tenham outra destinação que não a aplicação em ativos qualificáveis (no caso empreendimentos imobiliários): os encargos decorrentes dos empréstimos devem ser contabilizados como despesas diretamente no resultado da controladora. Correta tal distinção, continuando com o TVF: Fl. 5716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 44 Aqui, contrariamente ao alegado no recurso, o registro dos juros capitalizados dos ativos qualificáveis das investidas são reconhecidos na conta “Resultado de Equivalência Patrimonial”. A autoridade fiscal conclui que as despesas contabilizadas nestas contas em debate “não diferem essencialmente daquelas escrituradas na conta JUROS CAPITALIZADOS RES 963, daí que deveriam ser adicionadas ao lucro real.” No item 204 do TVF, arremata a autoridade fiscal: 204. Quanto ao fato de as contas sob análise se referirem a despesas contabilizadas nas investidas, a equivalência patrimonial deve ser objeto de ajuste no Lalur justamente para neutralizar os efeitos das mutações patrimoniais das investidas na contabilidade da controladora, conforme disposto nos artigos 388 e 389 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR vigente na data da ocorrência dos fatos geradores): [GRIFEI] “Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387, I), deverá ser ajustado ao valor de patrimônio líquido determinado de acordo com o disposto no artigo anterior, mediante lançamento da diferença a débito ou a crédito da conta de investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 22). [...] Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 23, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV).” 205. Ou seja, se os efeitos da equivalência patrimonial fossem positivos no resultado da controladora, ela deve excluí-los em seu Lalur, uma vez que esses valores já foram objeto de tributação nas investidas. Da mesma forma, efeitos negativos, tais como os observados no caso concreto, devem ser adicionados ao Lalur da controladora. [...] Neste item, a recorrente afirma: Fl. 5717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 45 Aqui me parece que falta algo a mais para corroborar o racional da fiscalização, como por exemplo, a comprovação de que as citadas despesas foram contabilizadas nas controladas/investidas, e, por outro lado, além de demonstrar, também, a sua influência contábil nos investimentos nas controladas da controladora e no resultado da equivalência patrimonial, o que permitiria afastar as alegações da recorrente trazidas desde a impugnação e ora repetidas em seu recurso, neste aspecto, qual seja de que referidos encargos seriam decorrentes da dívida corporativa e/ou empréstimos assumidos pela Recorrente, não obstante a contabilização própria destas sociedades imobiliárias e as orientações contábeis citadas no TVF. Nesta matéria, o voto é por dar provimento ao recurso voluntário para excluir a adição de ofício ao lucro real e da base de cálculo da CSLL o valor de R$ 30.595.989,42, relativo ao ano de 2017. Passando para o próximo item, no caso, o item IV.3 – Da indevida reclassificação das despesas diretas incorridas pela Recorrente como custos e despesas indiretos, dividido em subitens. IV.3.1. – Contas “AMORTIZAÇÕES CUSTO CAPTAÇÃO”, “JUROS, EMPRÉSTIMOS FINANCIAMENTOS E DEBÊNTURES” E “OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS” De se ver o que constou no TVF: Conta 4401010002 AMORTIZAÇÕES CUSTO CAPTAÇÃO Fl. 5718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 46 256. O contribuinte registrou na conta acima o valor de R$ 4.035.065,37 em 2016 e de R$ 13.022.909,23, sendo que a totalidade dos saldos foi alocada na Divisão 1 da Holding, não tributada pelo RET. 257. Questionado sobre a finalidade da conta, por e-mail enviado em 27/04/2020, o contribuinte informou o seguinte: “Custos com captação de empréstimos são os custos referentes ao esforço para arrecadação dos recursos. De acordo com o CPC 20, os custos de captação devem ser reconhecidos e amortizados mensalmente, no mesmo prazo da operação que o originou. Os custos de capitação são classificados em 3 grupos: comissão de despesas e tarifas sobre CRI, comissão de despesas e tarifas sobre debêntures e comissão de despesas e tarifas sobre capital de giro. A apropriação mensal dos custos de captação ocorre nas contas transitórias 3124010038- COMISSÃO DE DESPESAS E TARIFAS S/CRI, 3124010018- COMISSÃO DE DESPESAS E TARIFAS S/DEBÊNTU e 3124010048- COMISSÃO DE DESPESAS E TARIFAS S/K GIRO que são liquidadas para a conta da DRE 4401010002 AMORTIZAÇÕES CUSTO CAPTAÇÃO”. 258. Em sua contabilidade, o contribuinte classificou a conta em comento como DESPESA FINANCEIRA e na resposta ao item 2 do Termo de Intimação 06 a classificou como DESPESA DIRETA. 259. Tanto em 2016 quanto em 2017, o saldo integral da conta – R$ 4.035.065,37 e R$ 13.022.909,23, respectivamente – foi alocado na Divisão 1 da Holding, não tributado pelo RET. 260. Como se depreende da resposta do contribuinte reproduzida acima, as despesas escrituradas representam os custos de captação de empréstimos e financiamentos bancários ou de emissão de títulos de dívida (debêntures, Certificados de Recebíveis Imobiliários, etc.). 261. Cumpre observar que os recursos levantados dessa forma podem ser usados para aquisição ou construção de ativos qualificáveis nos termos da OCPC 01 e do CPC 20, hipótese em que os encargos correspondentes devem ser capitalizados no estoque e baixados no resultado como juros capitalizados. Caso os recursos levantados não sejam utilizados para a aquisição ou construção desse tipo de ativo, os encargos correspondentes devem ser escriturados como despesas financeiras diretamente no resultado. 262. O importante é que os juros capitalizados (1ª hipótese) são classificados como custo indireto, conforme já tratado quando abordamos a conta 4201010003 - JUROS CAPITALIZADOS RES 963 e os juros sobre empréstimos, financiamentos e debêntures (2ª hipótese) são classificados como despesa indireta, como exposto na abordagem da conta 4401010001 JUROS S EMPRESTIMOS FINANCIAMENTOS E Fl. 5719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 47 DEBENTURES, que será tratada na sequência. Ou seja, em nenhuma hipótese os encargos são classificados como despesa direta. 263. Como os encargos decorrentes das dívidas não são classificados como despesa direta, o mesmo se aplica à amortização do custo de captação destas dívidas. 264. Voltando à contabilidade, ainda que as despesas referentes às dívidas tenham sido suportadas pela Holding, é evidente que os recursos levantados pelo contribuinte não foram usados para a construção apenas dos 10 empreendimentos da Divisão 1 (sem considerar que somente 1 deles estava em obras em 2016 e 2017). Tais recursos foram usados ou em todos os empreendimentos do contribuinte, ou para o custeio de outras atividades gerais da empresa. 265. A conclusão é que as despesas controladas na conta em análise referem-se a amortizações de custo de captação de recursos usados indiretamente na construção dos ativos qualificáveis ou nas atividades gerais da empresa, não associados a nenhum empreendimento específico e, portanto, devem ser classificados como despesa indireta. Conta 4401010001 JUROS S EMPRESTIMOS FINANCIAMENTOS E DEBENTURES 266. Em sua contabilidade, o contribuinte classificou a conta em comento como DESPESA FINANCEIRA e na resposta ao item 2 do Termo de Intimação 06 a classificou como DESPESA DIRETA. 267. Ocorre que, se os encargos financeiros contabilizados nessa conta fossem diretamente associados aos empreendimentos imobiliários, como alega o contribuinte na resposta ao Termo de Intimação 06, esses gastos seriam parte integrante dos juros capitalizados e, portanto, classificados como estoque, nos termos do item 6 da OCPC 01, o que contradiz a contabilidade do contribuinte. 268. Portanto, deduz-se que os gastos com juros sobre empréstimos, financiamentos e debêntures diretamente associados às obras são aqueles escriturados na Conta 4201010003 - JUROS CAPITALIZADOS RES 963 e, por exclusão, os demais gastos dessa natureza não são diretamente associados, devendo ser classificados como despesa indireta. 269. Além disso, embora alegue o contribuinte que tais gastos sejam despesa direta, deve-se observar que eles estão concentrados na Divisão 1 da Holding, não tributada pelo RET (98% em 2016 e 99% em 2017). 270. A conclusão é, em que pese a Holding suportar esses encargos, eles se referem a empréstimos, financiamentos e debêntures cujos recursos são usados nas atividades gerais da empresa, não associados a nenhum empreendimento específico e, portanto, devem ser classificados como despesa indireta. 4.2.10. Conta 4401010006 OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS Fl. 5720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 48 271. No ano de 2016 foi reconhecido o total de R$ 9.468.661,89 nessa conta, sendo que R$ 9.456.899,61 (99,9%) se referem à Divisão 1, não tributada pelo RET. No ano de 2017 foi reconhecido o total de R$ 8.673.374,10 nessa conta, sendo que R$ 8.603.615,56 (99,2%) se referem às Divisões 1 e 25, não tributadas pelo RET. 272. Ocorre que em 2016 a Divisão 1 registrou Receita Bruta de somente R$ 398.735,77 e Receita Líquida Negativa (em virtude de distratos, por exemplo) de R$ 308.068,18. Além disso, deve-se recordar que nesse ano a Divisão 1 possuía somente 49 unidades disponíveis (35 em construção e 14 concluídas). Ou seja, uma média de R$ 192.997,95 a título de “outras despesas financeiras” por unidade disponível. 273. Em 2017, no caso da Divisão 1, o valor registrado na conta em comento foi de R$ 7.787.981,29 e o estoque de imóveis era de 44 unidades disponíveis (36 em construção e 8 concluídas). Ou seja, uma média de R$ 176.999,57 a título de “outras despesas financeiras” por unidade disponível. Já na Divisão 25 foi alocado o valor de R$ 815.634,27 na conta em questão para uma Receita Líquida de somente R$ 2.069,83 e, além disso, não havia nenhuma unidade disponível. 274. Conclui-se, portanto, que a conta sob análise não pode se referir a despesa direta das incorporações que integram a Divisão 1 e 25. 275. Além disso, constatou-se que nos demonstrativos apresentados em resposta ao item 6 do Termo 03, o contribuinte apurou, nessa conta contábil, os valores de R$ 22.299,83 e R$ 27.758,03, referentes ao RET em 2016 e 2017, respectivamente. 276. Intimado, por meio do Termo 09, a esclarecer a não adição desses valores ao Lalur nos anos respectivos, informou que as incorporações submetidas ao RET auferem receitas eventuais decorrentes de serviços de assessoria imobiliária e financeira e que, para gerar tais receitas, ele incorre em gastos correspondentes, que, segundo seu entendimento, não devem ser incluídos no RET. 277. Instado a detalhar quais as receitas correspondentes à conta 4401010006 OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS, respondeu que ela não possui contrapartida em conta específica de receita, sendo que a mesma recebe a liquidação das seguintes contas transitórias (grupo 3 do plano de contas do contribuinte): 3124010015 VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVA, 3124010030 VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA, 3124010044 DESPESAS COM DEBENTURES, 3124010045 DESPESAS COM CRI, 3124010056 DESPESA COM KGIRO. 278. Como se vê, apesar da primeira resposta do contribuinte, no sentido de que a conta sob análise se refere a gastos incorridos para gerar receitas eventuais nas incorporações submetidas ao RET, a segunda resposta evidencia que não há receitas específicas relacionadas. 279. Além disso, conforme já tratado nos dois últimos itens, as despesas com debêntures, CRI e capital de giro se referem às atividades gerais da empresa e, Fl. 5721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 49 portanto, devem ser classificadas como despesa indireta, sujeita ao percentual de rateio do RET. O recurso voluntário nestes tópicos repete, na sua essência, o que foi apresentado na impugnação, e a decisão recorrida ratificou a posição da autoridade fiscal. No voto da decisão recorrida, onde se resume a impugnação: Trata-se do tópico da impugnação “IV.2.3 - Contas "AMORTIZAÇÕES CUSTO CAPTAÇÃO", "JUROS, EMPRÉSTIMOS FINANCIAMENTOS E DEBENTURES" e "OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS"", inserido no tópico título da impugnação “IV.2 - Da Indevida Reclassificação das Despesas Diretas incorridas pela Impugnante como Custos e Despesas Indiretos.” São tratadas as contas 4401010002 "Amortização de Custo de Captação", 4401010001 “Juros Empréstimos Financiamentos e Debêntures” e 4401010006 "Outras Despesas Financeiras". Aduz a Impugnante que a conta 4401010001 “Juros Empréstimos Financiamentos e Debêntures” seria utilizada para contabilizar despesas financeiras relativas (i) em maior relevância, aos juros incorridos (encargos financeiros) das dívidas corporativas, empréstimos e debêntures, captadas pela Impugnante; (ii) aos juros incorridos (encargos financeiros) dos financiamentos para a construção contratados diretamente pelo empreendimento e (iii) às tarifas e taxas de manutenção dos bancos vinculadas à contratação e desligamento diretamente relacionados a clientes e seus empreendimentos. Por sua vez, as contas 4401010002 ("Amortização de Custo de Captação") e 4401010006 ("Outras Despesas Financeiras") corresponderiam, respectivamente, às apropriações dos custos da captação destas dívidas coorporativas pela Impugnante, contabilizadas conforme o prazo da operação que as originou, bem como às despesas mensais com a manutenção dos recursos captados. Portanto, seriam despesas diretas relacionadas à divisão a que fossem destinados os recursos captados e, ao contrário do aduzido pela Fiscalização, entende a Impugnante que o CPC 20 e a OCPC não estabeleceria qualquer obrigação quanto ao reconhecimento das despesas como diretas ou indiretas e que tal definição decorreria conforme a possibilidade de se identificar a sua destinação. Não assiste razão à Impugnante. Sobre a conta 4401010001, “JUROS S EMPRESTIMOS FINANCIAMENTOS E DEBÊNTURES", registra com o Termo de Verificação Fiscal: 267. Ocorre que, se os encargos financeiros contabilizados nessa conta fossem diretamente associados aos empreendimentos imobiliários, como alega o contribuinte na resposta ao Termo de Intimação 06, esses gastos seriam parte integrante dos juros capitalizados e, portanto, classificados como estoque, nos termos do item 6 da OCPC 01, o que contradiz a contabilidade do contribuinte. Fl. 5722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 50 268. Portanto, deduz-se que os gastos com juros sobre empréstimos, financiamentos e debêntures diretamente associados às obras são aqueles escriturados na Conta 4201010003 - JUROS CAPITALIZADOS RES 963 e, por exclusão, os demais gastos dessa natureza não são diretamente associados, devendo ser classificados como despesa indireta. No caso, o item 8 do CPC 20 estabeleceu a sistemática contábil para a ser aplicada no custos dos empréstimos diretamente aplicáveis à aquisição, construção ou produção dos ativos qualificáveis (estoques, propriedades para investimentos, dentre outros). Discorre sobre situação em que quando a entidade utilizou os recursos obtidos em empréstimos para produção de ativos em seu estoque, primeiro se reconhecem os juros como parte do custo do estoque e na sequência serão reconhecidos como resultado quando ocorrer a venda do ativo no estoque. Por sua vez, se a contabilidade da empresa não promove a alocação dos valores para cada empreendimento específico, devem ser classificados como de natureza indireta. É o que esclarecem os itens 192 e 193 da autuação fiscal, quando se constata que na vinculação do seu plano de contas ao plano de contas referencial da RFB, realizada no bloco J051 da ECF 2017, o próprio contribuinte vinculou a conta contábil 4201010003 JUROS CAPITALIZADOS RES 963 à conta referencial da DRE 3.01.01.03.01.04 (-) Custo das Unidades Imobiliárias Vendida. E, considerando que não houve precisão na alocação dos valores a empreendimentos específicos, conclui-se pela classificação como Custo Indireto. Da mesma maneira, para os custos de captação tratados no presente tópico, seja de empréstimos e financiamentos bancários ou de emissão de títulos de dívida (por ex., debêntures), na medida em que os gastos com juros sobre empréstimos, financiamentos e debêntures diretamente associados às obras são aqueles escriturados na Conta 4201010003 - JUROS CAPITALIZADOS RES 963, então, por exclusão, os demais gastos dessa natureza não são diretamente associados, devendo ser classificados como despesa indireta. Isso porque seguem a mesma premissa conta 4201010003 JUROS CAPITALIZADOS RES 963, se a vinculação efetuada pela Impugnante não se refere a cada empreendimento específico, trata- se de despesa indireta. Não se trata, portanto, conforme aduzido pela Impugnante, de mera opção conferida para que se classifique, sem nenhum critério, como dispêndio de natureza direta ou indireta. O mesmo argumento aplica-se à análise das outras duas contas. Sobre a conta 4401010002 "Amortização de Custo de Captação", discorre o Termo de Verificação Fiscal: 258. Em sua contabilidade, o contribuinte classificou a conta em comento como DESPESA FINANCEIRA e na resposta ao item 2 do Termo de Intimação 06 a classificou como DESPESA DIRETA. Fl. 5723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 51 259. Tanto em 2016 quanto em 2017, o saldo integral da conta – R$ 4.035.065,37 e R$ 13.022.909,23, respectivamente – foi alocado na Divisão 1 da Holding, não tributado pelo RET. 260. Como se depreende da resposta do contribuinte reproduzida acima, as despesas escrituradas representam os custos de captação de empréstimos e financiamentos bancários ou de emissão de títulos de dívida (debêntures, Certificados de Recebíveis Imobiliários, etc.). 261. Cumpre observar que os recursos levantados dessa forma podem ser usados para aquisição ou construção de ativos qualificáveis nos termos da OCPC 01 e do CPC 20, hipótese em que os encargos correspondentes devem ser capitalizados no estoque e baixados no resultado como juros capitalizados. Caso os recursos levantados não sejam utilizados para a aquisição ou construção desse tipo de ativo, os encargos correspondentes devem ser escriturados como despesas financeiras diretamente no resultado. 262. O importante é que os juros capitalizados (1ª hipótese) são classificados como custo indireto, conforme já tratado quando abordamos a conta 4201010003 - JUROS CAPITALIZADOS RES 963 e os juros sobre empréstimos, financiamentos e debêntures (2ª hipótese) são classificados como despesa indireta, como exposto na abordagem da conta 4401010001 JUROS S EMPRESTIMOS FINANCIAMENTOS E DEBENTURES, que será tratada na sequência. Ou seja, em nenhuma hipótese os encargos são classificados como despesa direta. 263. Como os encargos decorrentes das dívidas não são classificados como despesa direta, o mesmo se aplica à amortização do custo de captação destas dívidas. 264. Voltando à contabilidade, ainda que as despesas referentes às dívidas tenham sido suportadas pela Holding, é evidente que os recursos levantados pelo contribuinte não foram usados para a construção apenas dos 10 empreendimentos da Divisão 1 (sem considerar que somente 1 deles estava em obras em 2016 e 2017). Tais recursos foram usados ou em todos os empreendimentos do contribuinte, ou para o custeio de outras atividades gerais da empresa. 265. A conclusão é que as despesas controladas na conta em análise referem-se a amortizações de custo de captação de recursos usados indiretamente na construção dos ativos qualificáveis ou nas atividades gerais da empresa, não associados a nenhum empreendimento específico e, portanto, devem ser classificados como despesa indireta. Mostra-se ainda mais longe da realidade a alocação promovida pela Impugnante quando as autoridades autuantes trazem a constatação de que ainda que as despesas referentes às dívidas tenham sido suportadas pela Holding, é evidente que os recursos levantados pelo contribuinte não foram usados para a construção apenas dos 10 empreendimentos da Divisão 1 (sem considerar que somente 1 Fl. 5724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 52 deles estava em obras em 2016 e 2017). Resta evidente que os recursos foram usados ou em todos os empreendimentos do contribuinte, ou para o custeio de outras atividades gerais da empresa. O mesmo raciocínio aplica-se a respeito da conta 4401010006 "Outras Despesas Financeiras", conforme conclusões do Termo de Verificação Fiscal: 276. Intimado, por meio do Termo 09, a esclarecer a não adição desses valores ao Lalur nos anos respectivos, informou que as incorporações submetidas ao RET auferem receitas eventuais decorrentes de serviços de assessoria imobiliária e financeira e que, para gerar tais receitas, ele incorre em gastos correspondentes, que, segundo seu entendimento, não devem ser incluídos no RET. 277. Instado a detalhar quais as receitas correspondentes à conta 4401010006 OUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS, respondeu que ela não possui contrapartida em conta específica de receita, sendo que a mesma recebe a liquidação das seguintes contas transitórias (grupo 3 do plano de contas do contribuinte): 3124010015 VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVA, 3124010030 VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA, 3124010044 DESPESAS COM DEBENTURES, 3124010045 DESPESAS COM CRI, 3124010056 DESPESA COM KGIRO. 278. Como se vê, apesar da primeira resposta do contribuinte, no sentido de que a conta sob análise se refere a gastos incorridos para gerar receitas eventuais nas incorporações submetidas ao RET, a segunda resposta evidencia que não há receitas específicas relacionadas. 279. Além disso, conforme já tratado nos dois últimos itens, as despesas com debêntures, CRI e capital de giro se referem às atividades gerais da empresa e, portanto, devem ser classificadas como despesa indireta, sujeita ao percentual de rateio do RET. Adoto integralmente como razão de decidir, aproveitando para destacar que, logo no início do TVF, a autoridade fiscal já delineava os critérios que dever-se-ia observar na identificação e distinção entre custo/despesa direta e custo/despesa indireta. Vale reproduzir: 30. Portanto, não é uma característica inerente ao tipo de despesa que a definirá como direta ou indireta, mas o grau de precisão na vinculação, imputação ou alocação a cada produto/obra afetada. Sendo precisamente dimensionável e vinculável a determinada obra, deve ser considerada uma despesa direta. Tratando-se de despesa que abrange diversas obras sem um parâmetro objetivo e mensurável que se lhes possam ser atribuídas, há de se considerá-la despesa indireta. 31. Considerando os conceitos contábeis de custos diretos e indiretos aqui tratados, e extensíveis às despesas, quando os parágrafos 1º do Artigo 6º e 4º do Artigo 13 da IN RFB n° 1.435/2013 impõem que os custos e despesas próprios da incorporação/construção, estão a se referir aos custos e despesas diretos, ou seja, aos custos e despesas diretamente associados à incorporação/construção, Fl. 5725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 53 precisamente vinculados, imputados ou alocados a cada obra. Essa distinção é fundamental para a compreensão do entendimento adotado pelo fisco no caso concreto. [destaque do original] No ponto, o voto é por negar provimento ao recurso. DA RECLASSIFICAÇÃO: DESPESAS DIRETAS X DESPESAS INDIRETAS No próximo tópico tem-se a relação das despesas glosadas em face da reclassificação de sua natureza, então promovida pela fiscalização, pois tratar-se-iam de despesas sujeita à aplicação do percentual de rateio do RET (despesas indiretas). Ei-las: Estas são, portanto, as despesas que foram glosadas e ora adicionadas ao lucro real, conforme constou no item 365, em descrições das adições (matéria tributável): Este tópico encontra-se no próximo item do recurso voluntário, no caso o item IV.3.2 – Das despesas diretas relacionadas à Marca MRV e à estrutura do Negócio da Recorrente As alegações trazidas no recurso voluntário repetem, na essência, aquelas da impugnação, insurgindo-se a Recorrente, às vezes, com a posição da decisão recorrida, mas nada de novo, nada que possa necessitar de uma apreciação por parte deste Relator. De se ver. Fl. 5726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 54 No recurso voluntário, a Recorrente discorre longamente acerca da relevância de sua marca MRV, no sentido de que as despesas elencadas não poderiam ser reclassificadas pela fiscalização. Arremata desta maneira (destaque do original): Por fim, os gastos consubstanciados nas contas de despesas erroneamente reclassificadas pelas Autoridades Fiscais são realizadas em prol dessa marca, dessa estrutura. As despesas, assim, são diretas da MRV, e não de qualquer de seus empreendimentos, razão pela qual o entendimento das Autoridades Fiscais, corroborado pela DRJ, não deve prosperar – o que demanda o provimento do recurso voluntário. Reproduzo as alegações, então resumidas, pela decisão recorrida: Protesta a Impugnante a respeito da reclassificação efetuada pela Fiscalização para despesas indiretas, quando, na realidade, seriam despesas diretas alocadas em Divisões não tributadas pelo RET, quais sejam: - Conta 4301010002 - "PROPAGANDA E PUBLICIDADE" (fls. 49 a 52 do TVF); - Conta 4301010004 - "CONSULTORIAS E SERVIÇOS" (fls. 48 e 49 do TVF); - Conta 4301010008 - "DESPESAS GERAIS" (fls. 52 e 53 do TVF); - Conta 4301010006 - "DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÕES DE BENS DO IMOBILIZADO" (fls. 53 e 54 do TVF); - Conta 4301010007 - "UTILIDADES" (fls. 54 e 55 do TVF); - Conta 4301020009 - "DESPESAS TRIBUTÁRIAS" (fls. 58 e 59 do TVF); e - Contas 4301010016 e 4301030001 - "DESPESAS COM CONTINGÊNCIAS" (fl. 60 do TVF). A Impugnante protesta que a reclassificação das despesas como indiretas efetuada pela Fiscalização careceria de motivação, teria sido genérica e com presunções e por isso a caberia a nulidade da autuação. Entende a Impugnante que: “(...)Todas essas despesas, sem exceção, não podem se sujeitar ao rateio, na medida em que não beneficiam quaisquer empreendimentos, mas se destinam ao fortalecimento e manutenção da marca MRV, da sociedade em si. Deveras, como visto até então - notadamente das explicações trazidas pela Impugnante com relação à sua tributação pelo lucro real, completamente independente da tributação dos empreendimentos afetados, em sua maioria sujeitos ao RET -, as despesas incorridas pela pessoa jurídica incorporadora para seu próprio sucesso, para o avanço de sua marca no mercado imobiliário e perante investidores, já que é uma companhia aberta, não devem ser consideradas como indiretas sujeitas ao percentual de rateio. A pessoa jurídica incorporadora, a MRV, não se confunde com os seus empreendimentos.” (Grifei) Fl. 5727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 55 Aduz a Impugnante que a MRV desde 1979 dedica-se à construção e incorporação, que atualmente é a maior construtora da América Latina e no Brasil é líder no segmento de imóveis para as classes média e baixa, e que o sucesso e crescimento foi possível em razão do fortalecimento da marca e infraestrutura. Assim, as despesas reclassificadas pela Fiscalização seriam diretas da holding MRV. Sobre a conta “4301010002 -PROPAGANDA E PUBLICIDADE" aduz que seria utilizada para a contabilização de despesas relacionadas a patrocínios esportivos, promoções comerciais, merchandising, revendas de espaços publicitários, campanhas mobile ou comunicação mobile, via SMS, entre outras formas de divulgação da marca MRV, e que por isso eram registradas nas Divisões Holding justamente por não estarem vinculadas a um empreendimento específico, vez que seriam institucionais. Inclusive, a Fiscalização, ao se manifestar sobre os pagamentos efetuados à Quick Mobile Desenvolvimento e Serviços Ltda. (P.R. Querino nos lançamentos contábeis), teria se valido de uma suposição desprovida de embasamento fático-documental. Por isso, não poderia prosperar a reclassificação da conta “4301010002 -PROPAGANDA E PUBLICIDADE" como despesa indireta. Sobre a conta “4301010004 "CONSULTORIAS E SERVIÇOS", seria utilizada para contabilizar as despesas de gestão corporativa, tais como serviços administrativos, de manutenção de sistemas, de assessoria/consultoria, serviços jurídicos, de auditoria externa, de arquivamentos e de processamento de dados, todas relacionadas à Holding, à estrutura/marca MRV, não relacionadas a nenhum empreendimento, sendo algumas decorrentes de pagamentos pela licença de uso de software. Assim, alega que, como seriam despesas com serviços/consultoria institucionais e da estrutura organizacional da MRV, seriam despesas diretas e próprias da Holding. A respeito da conta “4301010008 DESPESAS GERAIS”, aduz que seriam despesas relativas à Holding, à marca MRV, à estrutura organizacional do grupo, como, por exemplo, aluguéis de imóveis e máquinas, locação de veículos, serviços de informática, limpeza e conservação, viagens, hospedagens, serviços de despachantes, serviços gráficos e materiais de escritório, que não teriam relação como qualquer empreendimento. Assim, a conta deveria ser classificada como despesa direta da holding. Em relação à conta “4301010006 DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÕES DE BENS DO IMOBILIZADO", discorre a Impugnante que a traria lançamentos correspondentes à depreciação/amortização de bens do ativo imobilizado usado na operação da área comercial, e não em nenhum empreendimento, e que os bens atribuídos diretamente aos empreendimentos RET teria sido contabilizados integralmente nas Divisões correspondentes, razão pela qual requer pela manutenção da classificação como despesa direta da holding. Sobre a conta “4301010007 - "UTILIDADES", aduz que foram registradas despesas com água, luz, telefone e internet, que são despesas coorporativas e, portanto, Fl. 5728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 56 relacionados à holding, lojas/plantões de vendas, e por isso não haveria que se falar em reclassificação de conta como indireta. A respeito da conta “4301020009 - DESPESAS TRIBUTÁRIAS", aduz a Impugnante que seria utilizada para contabilizar as despesas tributárias gerais, relativas à Holding, que não possuem conta específica, como taxas municipais e estaduais, IPTU, anuidades de conselhos, taxas administrativas, taxas de publicações, multas por atraso na entrega de declarações, IPVA, entre outras. E, estando diretamente relacionadas à holding, seriam despesas diretas. A respeito das contas "4301010016 e 4301030001 DESPESAS COM CONTINGÊNCIAS", discorre a Impugnante que teriam sido contabilizadas despesas com acordos, condenações e custas judiciais relacionados a processos trabalhistas de todas as áreas da MRV, exceto da área comercial (conta n° 4301010016), e exclusivamente da área comercial (conta n° 4301030001, ou seja, estariam relacionadas à holding e não a um empreendimento específico. Conclui a Impugnante pela correção da classificação das contas como diretas da holding e pelo cancelamento dos autos de infração. Não lhe assiste razão. Primeiro, aduz que a autuação fiscal padeceria de falta de motivação, utilização de presunções sem base legal e que teria sido genérica, e por isso seria nula. Não é o que se observa nos presentes autos, tendo a matéria já sido tratada nos tópicos 3.1.1 e 3.1.3 no presente voto. Ao contrário do que aduz a Impugnante, trata-se de autuação devidamente motivada, com descrição dos fatos detalhada e objetiva. Não há que se falar, portanto, em nulidade. [...] Em relação à conta “4301010002 - PROPAGANDA E PUBLICIDADE", inicialmente demonstra a Fiscalização a distorção da alocação dos valores: “218. Constatou-se que o contribuinte registrou nessa conta o valor de R$ 79.285.607,81 em 2016, dos quais R$ 57.643.468,63 foram alocados em Divisões tributadas pelo RET e R$ 21.642.139,18 em Divisões não tributadas pelo RET. A quase totalidade do saldo alocado em Divisões Não RET refere-se às Divisões Holding, em que foram alocados R$ 19.098.443,97, sendo R$ 18.279.371,47 somente na Divisão 1. 219. Em 2017, o saldo da conta foi de R$ 86.953.100,92, sendo R$ 52.277.551,39 em Divisões tributadas pelo RET e R$ 34.675.549,53 em Divisões não tributadas pelo RET. Da mesma forma, a quase totalidade do saldo alocado em Divisões Não RET refere-se àsDivisões Holding, em que foram alocados R$ 31.465.628,18, sendo R$ 28.862.502,85 somente na Divisão 1. 220. Por sua vez, a Divisão 1 iniciou o ano de 2016 com 49 unidades disponíveis para venda (35 em construção e 14 concluídas), e nesse ano o saldo de vendas líquidas foi de -1 para unidades em construção (ou seja, houve um distrato de Fl. 5729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 57 unidade em construção) e vendas líquidas de 6 unidades concluídas, para uma despesa em propaganda de R$ 18.279.371,47. 221. A Divisão 1 iniciou o ano de 2017 com 44 unidades (36 em construção e 8 concluídas), e o saldo de vendas líquidas foi de -2 (distratos) de unidades concluídas e nenhuma venda líquida de unidades em construção, para um gasto em publicidade R$ 28.862.502,85. 222. Em outros termos, admitir que esse valor constitui despesa diretamente associada aos empreendimentos da Divisão 1 implica reconhecer que o contribuinte gastou R$ 367.346,94 no ano de 2016 e R$ 655.965,97 no ano de 2017 com publicidade para cada unidade desta Divisão. Ressalte-se que o contribuinte constrói unidades habitacionais populares, o que demonstra a inconsistência na contabilização das despesas com publicidade. 223. E apesar do gasto maciço em publicidade, o resultado foi somente de 6 vendas e 3 distratos nos dois anos.” Registra-se que, ao contrário do que aduz a Impugnante, não se trata de holding pura, mas sim de uma “holding” que contempla empreendimentos operacionais com regime de tributação submetido ao lucro real e que contempla, convenientemente, despesas de propaganda e publicidade de maneira desproporcional tomando-se como referência as receitas auferidas pela empresa. Na sequência, as autoridades fiscais demonstram a falta de vinculação das despesas com qualquer empreendimento específico. É o que se depreende da transcrição a seguir do TVF: “225. Da análise dos documentos apresentados, constatou-se que os pagamentos efetuados ao Clube Atlético Mineiro se referem a contratos de patrocínio firmado entre o contribuinte e o clube visando a divulgação das marcas e logotipos da patrocinadora (MRV) nos uniformes de jogo e treino do time. Importa observar que os indigitados contratos não têm por objeto a divulgação de um empreendimento específico, mas sim da empresa como um todo. 226. Termos similares constam do contrato de patrocínio firmado com o Clube de Regatas do Flamengo. Da mesma forma que no contrato anterior, nesse consta expressamente que o objeto é a divulgação da marca e do logotipo da patrocinadora. O Anexo II do contrato ilustra o seu objeto, deixando evidente que se trata de propaganda de caráter geral da empresa: (...) 227. Os pagamentos efetuados à Globo Comunicação e Participação S/A referem- se à veiculação de merchandising, sem haver especificação de nenhum empreendimento. 228. Quanto aos pagamentos feitos ao Google Brasil Internet Ltda, em que pese as faturas trazerem referência à revenda de espaço publicitário de forma regionalizada por estados e cidades, não há menção a nenhum empreendimento específico.(...)” Fl. 5730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 58 Sobre os pagamentos efetuados à Quick Móbile Desenvolvimento e Serviços, a análise é efetuada no contexto da autuação, para demonstrar que se trata de despesa de publicidade relativa a envio de SMS (contratação na ordem de 10 milhões de disparos). De qualquer forma, não merece reparos a conclusão da Fiscalização de que as despesas de propaganda e publicidade tratadas referem-se a divulgação da empresa como um todo e, não sendo possível a individuação em cada empreendimento específico, devem ser classificadas como indiretas e alocadas mediante rateio. Não se sustenta a tese da Impugnante de que, sendo despesas institucionais, deveriam estar concentradas na holding. Pelo contrário, se as despesas contribuem para as vendas e são fundamentais para a consecução dos objetivos da empresa, devem guardar vinculação às atividades operacionais que geram receitas. Deve-se, portanto, negar provimento em relação à matéria. Em relação à conta “4301010004 - CONSULTORIAS E SERVIÇOS", esclarece a Fiscalização: 210. Da análise dos documentos apresentados, constatou-se que os pagamentos efetuados à Algar TI Consultoria S/A se referem à prestação de serviços de manutenção do software SAP e os pagamentos efetuados à Softtek Tecnologia da Informação Ltda se referem à renovação da licença de uso do mesmo programa. Como se sabe, o SAP é um sistema integrado de gestão empresarial transacional. Ou seja, por suas próprias características, evidentemente não se destina a ser usado num empreendimento específico, mas à integração da empresa como um todo. 211. Quanto aos pagamentos efetuados à SoftwareOne, verificou-se que se tratam de licença de uso de variados softwares, produzidos em geral pelo Microsoft Corporation. Por exemplo, consta o pedido de 1.100 licenças do Microsoft Office 365 ou 1.800 licenças para o Microsoft Windows. Novamente, pela própria natureza dos softwares licenciados, bem como pela quantidade de licenças adquiridas, percebe-se que os pagamentos não se referem a um empreendimento específico. 212. Os pagamentos feitos à Oracle do Brasil Sistemas Ltda, por sua vez, referem- se à manutenção, licença de uso e assistência técnica de softwares. Além da natureza dos softwares envolvidos (a Oracle é fornecedora de bancos de dados corporativos), os vultosos valores das faturas (por exemplo, mais de R$ 1 milhão por uma única licença de uso) demonstram que as aquisições ocorreram para atender as necessidades gerais da empresa e não as de um empreendimento específico. 213. O pagamento para a Thomson Reuters Brasil, conforme proposta apresentada, refere-se à aquisição de licença de uso corporativo para o mesmo Fl. 5731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 59 centro de processamento que permite o uso ilimitado de usuários no sistema chamado MASTERSAF-DW. Novamente, os termos do documento que fundamentaram o lançamento deixam evidente não se tratar de despesa diretamente associada a empreendimento específico. 214. O mesmo se pode dizer dos pagamentos feitos à PinPoint Tecnologia e Pesquisa. Conforme Nota Fiscal apresentada, o pagamento refere-se a licença de uso dos Softwares ManageEngine ServiceDesk Plus (210 técnicos), ManageEngine ADAudit Plus (15 controladores de domínio e 10 servidores de arquivos) e ManageEngine AdSelfService Plus (10 mil usuários de domínio). 215. No tocante ao pagamento feito à Kunumi Serviços em TI S/A, a Nota Fiscal 2017/25 descreve como serviço o desenvolvimento tecnológico de modelo preditivo para potenciais clientes e clientes da MRV. Mais uma vez percebe-se o caráter geral da prestação de serviços, que não está ligado a empreendimento específico.” Escapa à razoabilidade dizer que despesas relacionadas a sistemas de informação, tanto de gestão empresarial, quanto de operação de atividades essenciais ao desenvolvimento do modelo de negócio da empresa (banco de dados, projetos, vendas, marketing, internet, escritório, dentre outros) não sejam de natureza indireta, com repercussão em todos os empreendimentos que geram receitas de maneira proporcional segundo critério de rateio. Mais uma vez, observa-se que a “holding” concentrando os dispêndios tem a classificação desvirtuada: “216. Cumpre lembrar novamente que todas essas despesas foram alocadas na Divisão 1, que, nos anos sob fiscalização, tinha somente 1 empreendimento em construção com apenas 36 unidades habitacionais. Deve-se, portanto, negar provimento em relação à matéria. A respeito da conta “4301010008 - "DESPESAS GERAIS", consta no Termo de Verificação Fiscal: “235. Há 37 Divisões Holding com empreendimentos concluídos anteriormente a 2016, das quais 33 tiveram valores contabilizados na conta DESPESAS GERAIS em 2016 e/ou 2017 (a Divisão 1 possui um empreendimento em obras). Ainda assim, foi contabilizado nessa conta, para essas 33 Divisões, o montante de R$ 26.589.320,47 em 2016 e R$ 29.312.158,82 em 2017, conforme demonstrado a seguir: (...) 236. Cumpre observar que o estoque inicial nessas Divisões era de 113 unidades concluídas em 2016 e 64 em 2017, o que implica em despesas gerais por unidade da ordem de R$ 235.303,72 em 2016 e R$ 458.002,48 em 2017. 237. Quanto à Divisão 1, em 2016, o valor total apropriado na conta despesas gerais foi de R$ 10.462.910,34 e a quantidade de unidades em estoque era 49, sendo que somente 35 estavam em construção. Para 2017, o valor contabilizado Fl. 5732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 60 na conta foi de R$ 12.685.010,42 para 44 unidades em estoque, sendo 36 em construção (houve distrato da venda de 1 unidade em construção, conforme já mencionado). 238. Com isso, considerando a quantidade total de unidades em estoque da Divisão 1, temos um valor unitário médio de despesas gerais de R$ 213.528,78 para 2016 e de R$ 288.295,69 para 2017. Se considerássemos somente a quantidade de unidades em construção, esses valores médios seriam ainda maiores. 239. Tendo em vista que a maior parte dos empreendimentos construídos pelo contribuinte são imóveis populares, resta evidente que despesas gerais unitárias da ordem apresentadas acima são incompatíveis com os valores que se espera recuperar com a vendas das unidades.” Mais um caso no qual resta demonstrado que a denominação de “holding” empregada para abrigar empreendimentos operacionais da Divisão 1 restou desvirtuada. Deve-se, nesse sentido, negar provimento em relação à matéria. No que concerne à conta"4301010006 - DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÕES DE BENS DO IMOBILIZADO", discorrem as autoridades fiscais que, no ano-calendário de 2016, foi reconhecido o total de R$ 1.033.929,86 como depreciação desses bens, sendo que R$ 994.347,33 foram alocados em Divisões não tributadas pelo RET, sendo que R$ 988.768,00 referem-se a Divisões identificadas como Holding, sendo R$ 797.424,22 na Divisão 1. Contudo, registra a Fiscalização que em 2016 a "holding" registrou Receita Bruta de somente R$ 398.735,77 e Receita Líquida Negativa (em virtude de distratos, por exemplo) de R$ 308.068,18. Conclui que os gastos de depreciação relacionados a diversos bens do imobilizado que podem ser usados em vários empreendimentos ao longo do ano e, por isso, não faria sentido a alocação em unidades não tributadas pelo RET em percentuais de 96% para 2016 e 100% para 2017. Mais uma vez, observa-se o direcionamento da alocação de despesas com depreciação e amortização do imobilizado para a "holding" tributada pelo lucro real, em vez de reconhecer que são dispêndios que, se não classificados, devem ser considerados como despesas indireta e submeter-se ao rateio previsto para alocação devidamente proporcional no RET e no lucro real. Cabe, portanto, negar provimento em relação à matéria. Sobre a conta “4301010007 - UTILIDADES", em resposta às autoridades fiscais informou a Impugnante que seria utilizada para contabilizar gastos com água, luz e telefone. Concluiu a Fiscalização com precisão: “246. Considerando que o contribuinte classificou essa conta como “Despesas Diretas”, seria de se esperar que nela fossem contabilizados os gastos com água, luz e telefone diretamente associados à construção das unidades imobiliárias. Fl. 5733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 61 Ainda que parte desses gastos se refiram a unidades imobiliárias concluídas, entendemos que, nesse caso, seriam apenas gastos residuais, uma vez que tais unidades geralmente permanecem desocupadas enquanto não são vendidas. 247. Entretanto, observa-se que os gastos citados estão desproporcionalmente alocados em Divisões não tributadas pelo RET que não possuem unidades em construção. 248. Com efeito, no ano de 2016 foi contabilizado nessa conta o total de R$ 8.278.705,77, sendo R$ 6.798.298,10 (82% do total) em Divisões não tributadas pelo RET, dos quais R$ 6.704.887,09 (81%) em Divisões identificadas como Holding.” 249. Nesse ano, apenas a Divisão 01 da Holding possuía unidades em construção (no caso, somente em 01 empreendimento). Por outro lado, houve 31 Divisões da Holding com movimentação nessa conta e que não possuíam unidades em construção nesse ano. Em tais Divisões, os gastos de água, luz e telefone equivalem a 56% do saldo da conta, ou seja, R$ 4.668.880,13. 250. Em contrapartida, nas Divisões Não Holding tributadas pelo RET (493 Divisões, das quais 215 possuíam unidades em construção, conforme resposta ao item 4 do Termo 09), foram escriturados somente R$ 1.480.407,67, equivalente a 18% do saldo da conta. 251. No ano de 2017 foi contabilizado nessa conta o total de R$ 7.287.603,92, sendo R$ 6.169.490,23 (85% do total) em Divisões não tributadas pelo RET, dos quais R$ 6.076.491,08 (83% do total) em Divisões identificadas como Holding. 252. Nesse ano, apenas a Divisão 01 da Holding possuía unidades em construção em 2017 (novamente, somente 01 empreendimento). Por outro lado, houve 31 Divisões da Holding com movimentação nessa conta e que não possuíam unidades em construção nesse ano. Em tais Divisões, os gastos de água, luz e telefone equivalem a 59% do saldo da conta, ou seja, R$ 4.294.431,47. 253. Em contrapartida, nas Divisões não Holding tributadas pelo RET (568 Divisões, das quais 227 possuíam unidades em construção, conforme resposta ao item 4 do Termo 09), foram escriturados somente R$ 1.118.113,69, equivalente a 15% do saldo da conta. 254. Mesmo na Divisão 01, que foi a única Divisão da Holding com unidades em construção em 2016 e 2017, se dividirmos os gastos contabilizados nessa conta pelas unidades em construção, percebemos que o custo unitário foi de R$ 58.171,63 em 2016 e de R$ 49.501,66 em 2017. 255. Os elementos expostos acima nos levam a concluir que mais da metade dos gastos com água, luz e telefone (56% em 2016 e 59% em 2017) foram atribuídos a Divisões que não possuíam unidades em construção, enquanto o esperado seria que tais gastos fossem majoritariamente atribuídos a Divisões com unidades em construção, o que demonstra que, contrariamente à classificação do Fl. 5734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 62 contribuinte, esses gastos não se referem a despesas diretas, mas sim a despesas indiretas – sujeitas, portanto, a ser distribuídos de acordo com o percentual de rateio do RET.” (Grifei) Como se pode observar, a alocação de mais da metade dos valores com água, luz e telefone nas Divisões “holding", sem unidades em construção, não reflete a realidade na proporcionalização dos dispêndios entre os empreendimentos da empresa, sejam os submetidos ao lucro real, sejam os submetidos ao RET. Mostra- se completamente distante a realidade defendida pela Impugnante ao aduzir que despesas com água, luz e telefone, relativas à “holding" e a lojas e unidades de plantão de vendas responderiam a 56% dos valores em 2016 e 59% em 2017, valores superiores aos dispendidos com unidades em atividade operacional de fato, como a construção de unidades imobiliárias, com emprego maciço de mão de obra e maquinário pesado, valendo-se inclusive da utilização de energia de alta tensão. Deve-se, portanto, negar provimento em relação à matéria. A respeito da conta “4301020009 - DESPESAS TRIBUTÁRIAS", esclarece a Fiscalização que foi a única conta do grupo 430102 DESPESAS ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS que foi contabilizada como despesa direta, sendo as demais categorizadas como despesas indiretas. Concluiu com acerto a Fiscalização: “291. Ademais, no ano de 2016 o saldo desta conta totalizou R$ 699.061,30, sendo R$ 697.311,30 alocado em Divisões não tributadas pelo RET. Dessas, nada menos que R$ 696.620,78 (99,65% do saldo da conta) estão concentradas nas Divisões Holding, sendo R$ 421.926,75 (60,36% do saldo da conta) somente na Divisão 1. Em 2017, o saldo total da conta foi de R$ 731.966,74, sendo R$ 731.014,70 (99,9% do saldo) em Divisões não tributadas pelo RET, exclusivamente da Holding, e dos quais R$ 477.500,33 (65,2% do saldo) na Divisão 1. 292. Como já observado em outras contas, se as despesas referentes à conta sob análise fossem diretamente associadas aos empreendimentos imobiliários, elas estariam distribuídas por todos os empreendimentos do contribuinte, e não concentradas em alguns poucos não tributados pelo RET, em especial aqueles da Divisão 1.” A Impugnante não apresentou justificativa para concentrar os valores da conta em divisões "holding" em vez de promover sua distribuição de maneira proporcional em todos os empreendimentos da empresa. Cabe, portanto, negar provimento em relação à matéria. Sobre as contas 4301010016 e 4301030001, "DESPESAS COM CONTINGÊNCIAS", ao ser questionada, informou a Impugnante que seriam contas utilizadas para contabilização das despesas com acordos e condenações trabalhistas da área comercial da MRV. Fl. 5735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 63 Registram as autoridades fiscais que a própria Impugnante reconheceu que o tratamento destinado às despesas seria no sentido de reconhece-las como relativas a todas as áreas de atuação, exceto a comercial. E se, no caso, a contabilidade não se preocupa em vincular cada despesa a um empreendimento específico (produto/obra), a natureza da despesa é indireta. Deve-se, portanto, negar provimento em relação à matéria. Assim também entendo e como não há nada de novo no recurso quanto aos itens supra apresentados, os quais foram adequadamente demonstrados pela autoridade fiscal como despesas de natureza indireta, adoto as razões da decisão recorrida para negar provimento ao recurso. Para o próximo item do recurso, tem-se o item IV.3.3 - Conta “Taxas e Tarifas Bancárias”, cujas argumentações, a exemplo das anteriores, são as mesmas já submetidas à apreciação pela DRJ, de forma que reproduzo as considerações da decisão recorrida e as adoto como razão de decidir: Aduz a Contribuinte que a Fiscalização teria se valido de subjetividade para concluir que a apropriação das despesas diretas da conta 4401010003, "Taxas e Tarifas Bancárias", seria “irrazoável”, vez que cada divisão teria conta bancária própria atrelada ao empreendimento e nesse contexto diretamente associadas, conforme resposta apresentada no Termo de Intimação Fiscal nº 09. Não assiste razão à Impugnante. Primeiro, informa o Termo de Verificação Fiscal que ao consultar o LALUR, constatou que não houve adição das contas nos valores de R$3.553.353,19 em 2016 e de R$ 3.374.477,69 em 2017 como despesas vinculadas a atividades tributadas pelo RET. Aprofundando a investigação, constatou a desproporção na alocação dos valores entre as Divisões “holding” e as Divisões RET: “282. A despeito disso, cumpre também notar que em 2016 o valor de R$ 1.657.762,28, que corresponde a despesas com taxas e tarifas bancárias relacionadas a atividades não tributadas pelo RET, está concentrado quase que integralmente em Divisões Holding (R$ 1.469.509,38, ou seja 89% do total). Entre as Divisões Holding, destaca-se que 60% (R$ 882.587,42) desse valor foi alocado na Divisão 1 da Holding. 283. Em 2017, do valor total de R$ 2.246.079,72 alocado em atividades não RET, R$ 1.873.634,23 está concentrado na Holding, sendo R$ 1.190.491,33 na Divisão 1 (64% do valor não RET da Holding). 284. É imperativo atentar ao fato de que em 2016 e 2017 a Divisão 1 possuía somente 10 empreendimentos, sendo que 9 estavam concluídos anteriormente a 01/01/2016, ao passo que possuía 493 empreendimentos não Holding tributados pelo RET com movimentação em 2016 e 568 desses empreendimentos em 2017. Fl. 5736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 64 285. Dessa forma, resta dizer que não é razoável a empresa ter tido despesas com taxas e tarifas bancárias em 2016 da ordem de R$ 882.587,42 para os 10 empreendimentos da Divisão 1 (R$ 88.258,74 por empreendimento) e de R$ 3.553.353,19 para 493 empreendimentos não Holding tributados pelo RET (R$ 7.193,02 por empreendimento). Essa situação fica ainda mais irrazoável em 2017, em que a despesa com taxas e tarifas para os 10 empreendimentos da Divisão 1 foi de R$ 1.190.491,33 (119.049,13 por empreendimento) contra R$ 3.374.477,69 para os 568 empreendimentos não Holding tributados pelo RET (R$ 5.920,14 por empreendimento).” Na realidade, o termo “razoável” deve ser compreendido na acepção de que não há nenhuma justificativa para a desproporção na alocação das despesas efetuada pela Impugnante, e, diante da situação, em que não restou demonstrada a devida distribuição entre as despesas para cada empreendimento, mostra-se cabível a classificação como indireta e, por conseqüência, a aplicação do rateio. Deve-se, portanto, negar provimento em relação à matéria. Para o próximo item do recurso, tem-se o item IV.4 – Da equivocada realocação do saldo da conta “Plantão de vendas despesas gerais” entre Divisões RET e não RET, cujas argumentações, a exemplo das anteriores, são as mesmas já submetidas à apreciação pela DRJ, de forma que reproduzo as considerações da decisão recorrida e as adoto como razão de decidir: Trata-se do tópico da impugnação “IV.3 - Da Equivocada Realocação do saldo da conta "PLANTÃO DE VENDAS DESPESAS GERAIS" entre Divisões RET e não RET ". No exame da conta, a Fiscalização concordou com a classificação de despesas diretas dada pela Impugnante. Contudo, constatou incorreção na alocação dos saldos da conta entre as Divisões, razão pela qual efetuou a revisão adotando o mesmo critério do rateio utilizado para os custos diretos (itens 156 a 159 do Termo de Verificação Fiscal), no qual se obteve o percentual das receitas RET e das receitas de lucro real em relação ao total das receitas de incorporação auferidas. A Impugnante protesta por entender que o critério fiscal teria ignorado nuances da atividade da empresa, como o estágio de desenvolvimento dos empreendimentos, e que as despesas com plantão de vendas teriam sido rateadas pelo VGV (Valor Geral de Venda), ou seja, estaria diretamente vinculada ao potencial de venda de cada empreendimento, e as despesas com lojas físicas teriam sido contabilizadas nas “Divisões Holding” pelo critério de alocação direta. Aduz que seria descabida a comparação entre a proporção da divisão das despesas com a conta 430101000 relativa à “Depreciação De Plantão De Vendas E Apto Decorado” porque seriam bases diversas. Não assiste razão à Impugnante. Nota-se que a impugnação pauta-se por uma negação de forma genérica, sem dispor de dados objetivos para justificar as distorções na alocação das despesas da conta, em afronta com o art. 16, inc. III do PAF: Fl. 5737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 65 “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” Ao contrário do aduzido pela Impugnante, o Termo de Verificação Fiscal apresenta com clareza as razões pelas quais constatou a distorção da alocação dos valores da conta de despesa direta entre empreendimentos RET e não RET, e o critério adotado para o novo rateio, o mesmo utilizado para a redistribuição dos custos diretos. “306. No entanto, para o ano de 2016, a empresa registrou o total de R$ 953.656,95 à título de despesas gerais de plantão de vendas, sendo que R$ 700.597,90 (73%) em Divisões não tributadas pelo RET. Desse último valor, R$ 670.059,26 correspondem a Divisões “Holding” (não tributadas pelo RET), sendo que somente 35 dessas Divisões tiveram movimentação nas contas contábeis em 2016, logo somente 35 Divisões poderiam ter plantões de venda (na verdade, o número é ainda menor, visto que somente 8 empreendimentos vinculados a Divisões Holding possuíam unidades disponíveis para venda nesse ano). Por outro lado, as Divisões que tiveram movimentação e foram tributadas pelo RET em 2016 totalizam 493. Nessas Divisões tributadas pelo RET, foi contabilizado o total de R$ 253.059,05 (27%) na conta 4301010009 PLANTAO DE VENDAS DESPESAS GERAIS. 307. Há, portanto, nítida incompatibilidade entre o percentual atribuído a Divisões Holding não tributadas pelo RET (73%) em relação à quantidade dessas Divisões (35) e o percentual atribuído a Divisões tributadas pelo RET (27%) em relação à quantidade dessas Divisões (493). 308. Em 2017, a empresa registrou o total de R$ 1.637.993,04 à título de despesas gerais de plantão de vendas, sendo que R$ 767.216,17 (47%) em Divisões não tributadas pelo RET. Desse último valor, R$ 548.132,06 correspondem a Divisões “Holding” (não tributadas pelo RET), sendo que somente 39 dessas Divisões tiveram movimentação nas contas contábeis em 2017, logo somente 39 Divisões poderiam ter plantões de venda (também nesse ano somente 8 das Divisões Holding tinham unidades disponíveis para venda). Por outro lado, as Divisões que tiveram movimentação e foram tributadas pelo RET em 2017 totalizam 568. Nessas Divisões tributadas pelo RET, foi contabilizado o total de R$ 870.776,87 (53%) na conta 4301010009 PLANTAO DE VENDAS DESPESAS GERAIS. 309. Portanto, em 2017 verifica-se a mesma incompatibilidade entre o percentual atribuído a Divisões Holding não tributadas pelo RET (47%) em relação à quantidade dessas Divisões (39) e o percentual atribuído a Divisões tributadas pelo RET (53%) em relação à quantidade dessas Divisões (568).” Sobre a incompatibilidade com a alocação efetuada na conta 430101000, “Depreciação De Plantão De Vendas E Apto Decorado”, é trazida em caráter Fl. 5738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 66 subsidiário. De qualquer forma, resta demonstrada de maneira contundente a distorção entre o percentual atribuído às Divisões RET e não RET. Torna-se mais evidente a distorção quando a Impugnante insiste no conceito de “Divisões Holding” como se fossem uma holding pura, sem nenhum atividade operacional ou nenhum empreendimento vinculado, ao dizer que despesas com as lojas físicas foram contabilizadas nas Divisões Holding, não tributada pelo RET, pelo critério de alocação direta. Deve-se, portanto, negar provimento em relação à matéria. Para o próximo item do recurso, tem-se o item IV.5 – Da não adição ao lucro real e à base de cálculo da CSLL das despesas diretas registradas nas contas “Juros e Multas” e Descontos Concedidos” cujas argumentações, a exemplo das anteriores, são as mesmas já submetidas à apreciação pela DRJ, de forma que reproduzo as considerações da decisão recorrida e as adoto como razão de decidir: Não contesta a Fiscalização a respeito a classificação das contas (despesas diretas) e a alocação dos valores em divisões tributadas pelo RET. Contudo, apurou-se os saldos das contas não foram adicionados ao LALUR sem nenhuma justificativa. Discorre a Impugnante que a conta “JUROS E MULTAS" para o ano-calendário de 2016 teria contabilizado despesas financeiras decorrentes de atraso no pagamento de fornecedores relativos a empreendimentos tributados pelo RET e, para o ano-calendário de 2017 a quase totalidade da conta corresponderia a pagamento de encargos moratórios (juros e multa) por atraso no adimplemento de tributos federais. Entende que, portanto, pela natureza das despesas financeiras caberia a dedutibilidade para o IRPJ e CSLL. Para a conta “DESCONTOS CONCEDIDOS”, entende a Impugnante que, como conta traria valores decorrentes em descontos concedidos a clientes e, por isso, seriam dedutíveis. Não assiste razão à Impugnante. Isso porque demonstrou a Fiscalização que os saldos das contas referem-se a atividades de incorporação imobiliária vinculadas ao RET (cuja base de cálculo é a receita bruta), ou seja, as despesas incorridas relacionadas ao regime de tributação especial não são dedutíveis e, por conseqüência, devem ser adicionadas na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL4. É o que se depreende da transcrição do TVF: 322. Em que pese os tributos federais poderem se referir a outras atividades da empresa, é certo que o RET é exclusivo da incorporação imobiliária. Tomando somente as duas contas de transição mais representativas da tabela acima (3124010004 e 3124010024), temos que os lançamentos que o próprio contribuinte identificou com a denominação “PERT - MULTA RET” totalizam R$ 907.012,64 e aqueles identificados com a denominação “PERT - JUROS RET” totalizam R$ 716.580,85. Ou seja, os lançamentos nessas duas contas de transição Fl. 5739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 67 chegam a R$ 1.623.593,49, muito próximo do valor que ele mesmo calculou no demonstrativo apresentado em resposta ao Termo 03 (R$ 1.645.207,92). 323. Portanto, não assiste razão ao contribuinte ao afirmar que os lançamentos efetuados na conta sob análise referem-se a outras atividades que não a incorporação imobiliária. Deve-se, portanto, negar provimento em relação à matéria. Para o próximo item do recurso, tem-se o item IV.6 – Da equivocada reclassificação promovida pelas autoridades fiscais quanto à conta de despesa “OUTROS GANHOS E PERDAS” cujas argumentações, a exemplo das anteriores, são as mesmas já submetidas à apreciação pela DRJ, de forma que reproduzo as considerações da decisão recorrida e, por estarem devidamente fundamentadas, as adoto como razão de decidir: Trata-se do tópico da impugnação “IV.5 - Da Equivocada Reclassificação promovida pelas Autoridades Fiscais quanto à conta de despesa direta "OUTROS GANHOS E PERDAS"". Discorre a Impugnante que constatou a Fiscalização que (i) parte do saldo da conta já havia sido adicionada ao LALUR pela Impugnante; (ii) parte do seu saldo deveria ser adicionada ao LALUR integralmente, com base nos artigos 273, inciso II , e 428 do RIR/99; e (iii) parte deveria ser adicionada a partir da aplicação dos percentuais de rateio do RET. Intimada a prestar esclarecimentos, informou a Impugnante que os lançamentos contábeis corresponderiam a perdas pela variação no percentual de participação societária em investimentos (indedutíveis conforme art. 428 do RIR/99 a por isso objeto de adição ao lucro real e base de cálculo da CSLL) assim como a ajustes relativos a outros ganhos e perdas, relacionados a despesas com a Divisão Holding despesas corporativas, referentes à estrutura do negócio da Impugnante (como ajustes decorrentes do recolhimento de ITBI, IPTU, ISS, ICMS, fornecedores diversos, pendências bancárias etc.) assim como as despesas tratadas no tópico "IV.2.2 - Das Despesas Diretas Relacionadas à Marca MRV e à Estrutura do Negócio da Impugnante". E, sendo despesas vinculadas à Divisão Holding teriam sido classificadas como despesas diretas. Assim, não teria agido corretamente a Fiscalização, tendo sido genérica e determinado a realocação dos gastos “por exclusão”. Da mesma maneira, não caberia entendimento das autoridades autuantes de que as despesas “extemporâneas”, relativas a anos-calendário anteriores, deveriam ser integralmente adicionadas ao LALUR com base no art. 273, inc. II do RIR/99, porque teriam partido da premissa equivocada de que a Impugnante teria apurado lucro real nos anos-calendário de 2016 e 2017, o que só seria possível após a decretação de procedência dos autos de infração objeto dos presentes autos. Na realidade, tanto nos anos anteriores, quanto para os anos- calendário de 2016 e 2017, a Impugnante teria apurado prejuízos fiscais. Ou seja, os lançamentos em debate são ilíquidos e incertos pautados em premissa fiscal Fl. 5740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 68 pendente de confirmação, ferindo o art. 142 do CTN e arts. 10 e 59, inc. II do PAF, acarretando nulidade dos autos de infração. Ainda que se superasse a questão, não haveria dúvidas de que, de acordo com a redação do próprio artigo 273 do antigo RIR/99, a inexatidão quanto ao período de escrituração de despesas apenas poderia fundamentar o lançamento do imposto caso acarretasse (i) a postergação do pagamento do IRPJ para um período posterior ao qual seria devido ou (ii) a redução do lucro real em qualquer período. Nesse sentido, a adição das despesas promovida pelo item 4.5 do TVF seria integralmente improcedente. Não assiste razão à Impugnante. Apurou a Fiscalização que a conta 4501010004, “OUTROS GANHOS E PERDAS” compreendia: (1) saldos de ganhos/perdas de capital por variação percentual em participação societária avaliada por MEP, cujas despesas, se fosse o caso, não seriam dedutíveis em razão do art. 428 do RIR/99 e, por conseqüência, demandam a adição no LALUR; (2) lançamentos correspondentes a anos-calendário anteriores ao da autuação fiscal (registros contábeis extemporâneos); e (3) lançamentos para registros de despesas envolvendo Divisões Holding e Não Holding, como diferenças e ISS e reclassificação de lançamentos. A respeito das perdas por variação percentual em participação societária avaliada por MEP, é incontestável a sua indedutibilidade: “Art. 428 do RIR/99: Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou perda de capital por variação na percentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, § 2º, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso V). Parágrafo único. Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, decorrentes da variação no percentual de participação, no capital da investida, terão o tratamento previsto no art. 394 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, § 6º).” Predica o dispositivo que, em razão de variação no percentual de participação da controladora em controlada, não há que se falar em tributação ou dedução dos resultados apurados e repercutidos na investidora por meio do Método de Equivalência Patrimonial (MEP). Estabelece a norma que eventual acréscimo ou decréscimo no MEP do investidor seja ajustado no Lucro Real, de modo a neutralizar o efeito no resultado: não será computado na determinação do lucro real o acréscimo do valor de patrimônio líquido de investimento, e tampouco será computado na determinação do lucro real decréscimo do valor do PL do investimento. Nesse contexto, os saldos de perdas apurados pela Impugnante deveriam ter sido adicionados ao LALUR, vez que não são despesas dedutíveis. Fl. 5741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 69 Passo ao exame dos lançamentos correspondentes a anos-calendário anteriores ao da autuação fiscal (registros contábeis extemporâneos). Discorre a Impugnante que a inexatidão da escrituração de despesa não implicaria em prejuízo ao Fisco, vez que havia apurado prejuízos fiscais em anos-calendários anteriores (2009 a 2015), assim como nos anos objeto da autuação fiscal (2016 e 2017). Ocorre que, em razão do poder-dever da Administração Tributária de auditar/fiscalizar (art. 149 do CTN) a apuração dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (art. 150 do CTN), apurou-se que, na realidade, para os anos- calendários de 2016 e 2017 foram apurados resultados positivos, ou seja, tributáveis e, por conseqüência, promover o lançamento, atividade administrativa vinculada e obrigatória conforme art. 142 do CTN: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” E, tendo sido os presentes auto de infração devidamente lavrados, com motivação robusta, precisa descrição dos fatos e atendimento aos demais requisitos do art. 10 do PAF, não há que se falar qualquer irregularidade. Com a constituição dos créditos tributários em razão da lavratura dos autos de infração, encontra-se concretizada, até o presente momento, situação no qual para os anos-calendário de 2016 e 2017 foram apurados IRPJ e CSLL a pagar. A apresentação da impugnação, no momento em julgamento, tem como conseqüência a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários (art. 151, inc. III do CTN). Contudo, em nada alteram o fato de que os lançamentos fiscais existem, tem validade e são eficazes para concretizar situação de resultado fiscal positivo apurado para os anos-calendário de 2016 e 2017. Em relação à redução indevida do lucro real, vale transcrever o art. 273 do RIR/99: “(RIR/99) Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º): I - a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração.” Fl. 5742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 70 No caso concreto, restou demonstrada a transferência da contabilização de despesas de anos-calendário com prejuízo fiscal (2009 a 2015) para anos- calendário com resultado fiscal positivo. Tal procedimento teve como consequência a redução indevida do lucro real para tais anos-calendário no qual se apurou tributo a pagar, conforme demonstrado pelo Termo de Verificação Fiscal no quadro de e-fl. 105: Transcrevo as acertadas conclusões do Termo de Verificação Fiscal: “343. Na resposta ao item 7 do Termo 03, o contribuinte apresentou Notas Explicativas para os lançamentos efetuados nessa conta. Constatou-se que do total de R$ 13.527.757,67, não adicionada ao Lalur de 2017, R$ 19.953.641,70 referem-se aos anos-calendário de 2009 a 2015, R$ 757.753,17 referem-se ao ano- calendário de 2016 e o valor negativo de R$ 7.183.637,20 refere-se ao ano- calendário de 2017. Na Nota Explicativa nº 10, em que pese o valor de R$ 13.408,67 ter sido contabilizado em 2016 e 2017, na sua resposta o contribuinte informa que os lançamentos se referem a anos-calendário anteriores. Com isso, o valor referente a anos anteriores a 2016 totaliza R$ 19.967.050,37 (R$ 19.953.641,70 + R$ 13.408,67). 344. Impende observar que o contribuinte havia apurado prejuízo fiscal em todos os anos-calendário de competência das despesas, conforme declarou em sua resposta ao citado item 7 do Termo 03. Entretanto, por meio do presente Auto de Infração, a empresa passou a apurar lucro nos anos-calendário de 2016 e 2017. Em função da mudança no resultado da empresa ocasionada pela lavratura do presente Auto de Infração, a situação passou a ser: - Anos-calendário de 2009 a 2015 – PREJUÍZO FISCAL - Ano-calendário de 2016 – LUCRO - Ano-calendário de 2017 – LUCRO 345. Em função dessa nova realidade, novo tratamento há que ser dado à conta 4501010004 OUTROS GANHOS E PERDAS, no que tange à flexibilização do Regime de Competência. Conforme já mencionado, o contribuinte havia alegado que o Fl. 5743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 71 fato de os lançamentos contábeis nessa conta se tratarem de registros contábeis extemporâneos não prejudicaria a dedutibilidade destas despesas, uma vez que ele apurou prejuízo fiscal nos anos de competência de tais despesas. 346. Considerando que, a partir da lavratura do presente Auto de Infração, o contribuinte passou a ter lucro nos anos-calendário de 2016 e 2017, podemos afirmar que as despesas de 2009 a 2015, cuja escrituração foi postergada para 2017, tiveram o condão de reduzir o imposto devido em 2017. Trata-se justamente do caso tratado na Hipótese 4 acima. Portanto, os lançamentos da conta 4501010004 OUTROS GANHOS E PERDAS, escriturados em 2017, mas incorridos no período de 2009 a 2015 devem ser adicionados ao Lalur de 2017, por se enquadrar na situação prevista no inciso II do Art. 273 do RIR/99. (...) 352. Com efeito, por meio do item 2 do Termo de Intimação nº 10 o contribuinte foi intimado a apresentar as mesmas informações solicitadas para 2017 também para o ano de 2016. Em 15/06/2020, a empresa solicitou prorrogação de prazo por 30 dias para atendimento desse item, tendo em vista o volume excessivo de lançamentos na conta em comento. Com base nisso, a fiscalização solicitou atendimento ao item 2.1 (Razão da conta extraído do sistema SAP), o que foi fornecido pelo contribuinte em 16/06/2020. 353. Da análise, constatou-se que, dos 4.626 lançamentos, 3.287 se referem a anos anteriores a 2016. Conforme já detalhado, o contribuinte não adicionou os valores desses lançamentos ao Lalur por ter apurado prejuízo fiscal nos anos anteriores, bem como em 2016. Entretanto, como o presente Auto de Infração reverteu o prejuízo de 2016 em lucro fiscal, a situação desses lançamentos equiparou-se à Hipótese 6 exposta acima. Portanto, esses valores devem ser integralmente adicionados ao Lalur de 2016, com fundamento no Art. 273, Inciso II, do RIR/99.” Demonstrada, portanto, a correção do procedimento fiscal. Sobre os demais lançamentos, no qual aduz a Impugnante serem referentes à estrutura do negócio da Impugnante (como ajustes decorrentes do recolhimento de ITBI, IPTU, ISS, ICMS, fornecedores diversos, pendências bancárias etc.) assim como as despesas tratadas no tópico "IV.2.2 - Das Despesas Diretas Relacionadas à Marca MRV e à Estrutura do Negócio da Impugnante" e, sendo vinculadas à Divisão Holding seriam despesas diretas, discorre a Fiscalização que não se constatou nenhum detalhamento em relação à vinculação, imputação ou alocação para cada empreendimento. Ademais, mais uma vez registra-se a imprecisão da materialidade da “Divisão Holding” suscitada pela Impugnante (análise efetuada no tópico 3.2.4 do presente voto), cuja utilização não tem nenhuma conexão com a holding pura. Na realidade, a “Divisão Holding” era composta por empreendimentos, com atividades operacionais, e concentrou empreendimentos tributados pelo lucro Fl. 5744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 72 real, e serviu para recepcionar despesas relacionadas ao RET no qual a dedutibilidade não seria possível. Assim, deve ser mantido o entendimento das autoridades autuantes: “355. Restaram 1.312 lançamentos sobre os quais a fiscalização não pode afirmar a que ano se referem. No entanto, ao analisar seus históricos, verifica-se que a conta foi usada para registros de variadas naturezas envolvendo as Divisões Holding e Não Holding, como, por exemplo: Aluguel de antena de celular, reembolsos diversos, prejuízos de cartórios, diferenças de folha de pagamento, diferenças de ISS, reclassificação de lançamentos etc. Como se percebe, não se pode classificar a conta sob análise como despesa direta uma vez que não há precisão na vinculação, imputação ou alocação em cada obra. Esse fato, por si só, já caracteriza essa parcela da despesa como indireta.” Portanto, a fiscalização considerou a valor de R$ 626.708,31 como despesa indireta, sujeita ao percentual de rateio do RET. Deve-se, portanto, negar provimento em relação ao tópico da impugnação “IV.5 - Da Equivocada Reclassificação promovida pelas Autoridades Fiscais quanto à conta de despesa direta "OUTROS GANHOS E PERDAS"". Relativamente ao item IV.7 – Erro fiscal quanto ao Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao Ano-Calendário de 2016, no montante de R$ 40.842.002,83, também se repetem as mesmas alegações da impugnação, sendo que aqui a decisão recorrida acatou parte do alegado e daí o motivo do Recurso de Ofício. Eis a apreciação da DRJ: São objeto de apreciação os tópicos da impugnação IV.6 - Da Incoerência Fiscal ao Adicionar os Saldos Negativos de IRPJ e CSLL objeto de PER/DCOMPs no Cálculo dos Tributos ora Exigidos; IV.6.1 - Iliquidez e Incerteza do Crédito Tributário ora Exigido – Necessária Dedução do IR/Fonte e da CSLL/Fonte; IV.6.2 - Erro Fiscal quanto ao Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao Ano-Calendário de 2016, no montante de R$ 40.842.002,83; e IV.6.3 - Da Necessidade de Apensamento dos Processos Administrativos Relativos às Compensações Declaradas. Todos os tópicos da impugnação tratados decorrem do fato de que a Fiscalização, ao promover a apuração do IRPJ e CSLL a pagar, efetuou a adição dos saldos negativos apurados pela Contribuinte relativos ao ano-calendário de 2016 e 2017 (apuração que foi revisada pelas autoridades fiscais) cuja utilização foi pleiteada como direito creditório em declarações de compensação. Transcreve-se excerto do Termo de Verificação Fiscal: “368. Também foram deduzidos pela fiscalização o Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 36.059.843,26 em 2016 e R$ 35.193.465,44 em 2017 e a CSLL retida no valor de R$ 65.492,97 em 2016 e R$ 48.447,26, conforme informado pelo contribuinte no registro Y570 da ECF. Tendo em vista que a MRV havia declarado, anteriormente ao presente lançamento, a compensação de Fl. 5745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 73 débitos tendo como crédito Saldos Negativos de IRPJ e CSLL de 2016 e 2017, cujas PERDCOMP e respectivos débitos compensados são discriminados a seguir, procedeu-se à adição desses valores: 369. Em função da recomposição da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL citados no item 366, o IRPJ e a CSLL foram apurados conforme segue: De fato, o procedimento adotado pela Fiscalização foi, ao reapurar a base de cálculo dos tributos, aplicar a alíquotas para o cálculo do valor tributável. Na Fl. 5746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 74 sequência, procedeu com a dedução dos tributos retidos na fonte por antecipação. Contudo, ato contínuo, promoveu a adição do IRPJ e CSLL que foi objeto de compensação em PER/DCOMP (vez que a Impugnante apurou saldo negativo, e, por isso, encaminhou declarações de compensação visando utilizar o direito creditório para extinguir outros débitos tributários). Nos tópicos IV.6 e IV.6.1, protesta a Impugnante, por entender que não caberia a adição dos saldos negativos de IRPJ e CSLL que foram objeto de PER/DCOMP na apuração dos tributos exigidos nos lançamentos fiscais. Assiste razão à Impugnante. A apuração original efetuada pela empresa resultou em prejuízos fiscais (que estão sendo objeto de revisão nos presentes autos). De qualquer forma, é fato incontroverso que ocorreram retenções na fonte de IRPJ e CSLL para os anos- calendário de 2016 e 2017. Assim sendo, com a Impugnante apurou prejuízo fiscal, e sofreu retenções na fonte, ao final de cada ano-calendário, restou consolidada a formação de saldo negativo, potencial direito creditório (vez que a liquidez e certeza poderá ser averiguada pela Administração Tributária no prazo de cinco anos contados da data de entrega da PER/DCOMP sob pena de homologação tácita, conforme art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 1996 5). Diante ao saldo negativo apurado, a Impugnante encaminhou declarações de compensação, no qual pleiteou a utilização do potencial direito creditório para extinguir outros débitos tributários, com base no art. 156, inc. II do CTN 6. Conforme previsto no art. 149 do CTN, a apuração original (lançamento por homologação) efetuado pela Impugnante poderá ser objeto de revisão dentro do prazo decadencial, precisamente o que está sendo apreciado nos presentes autos. E, caso a autoridade tributária, no exercício de auditoria e fiscalização, apurar incorreção no lançamento por homologação efetuado pela contribuinte, tem o poder-dever de efetuar a revisão da apuração (art. 142 do CTN), precisamente o que ocorreu no caso concreto. Ao realizar a nova apuração, a autoridade fiscal deverá considerar antecipações efetuadas pela contribuinte no ano-calendário analisado. Sendo optante do lucro real anual, cabe a aplicação do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996: [...] No caso concreto, a apuração original resultou em prejuízos fiscais e a composição da dedução deu-se com base nos tributos (IRPJ e CSLL) retidos na fonte. A título de exemplo, se a pessoa jurídica na apuração original encontrou prejuízo fiscal de 100 unidades, e sofreu retenções na fonte de 200 unidades, apurou um saldo negativo de 200 unidades, passíveis de utilização por meio de restituição/compensação. Se na apuração de revisão a autoridade fiscal constatou que, na realidade, o resultado não foi prejuízo fiscal, mas um valor a Fl. 5747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 75 recolher de 150 unidades, como já houve antecipação de 200 unidades a título de retenções na fonte, não há que se falar em valor a lançar de ofício, e há que se proceder com o ajuste do saldo negativo, que deve ser alterado de 200 unidades para 50 unidades. Na eventualidade de a contribuinte ter encaminhado declarações de compensação visando aproveitar o potencial direito creditório de 200 unidades para extinguir outros débitos tributários, a Administração Pública, ao apreciar a liquidez e certeza do direito creditório, constatará que o saldo negativo não é de 200 unidades, mas sim de 50 unidades, razão pela qual será suficiente para extinguir parcialmente os débitos tributários confessados nas declarações de compensação, ou seja, será concretizada a homologação parcial das compensações. Como se pode observar, quando a Fiscalização, no caso concreto, em que a contribuinte apura prejuízo fiscal, primeiro, promove a dedução das retenções na fonte na forma da lei e, na sequência, efetua a adição do saldo negativo composto precisamente pelas mesmas retenções na fonte, deixa de considerar as antecipações de recolhimento a título de retenções na fonte incorridas no decorrer do ano-calendário. Ou seja, o efeito das retenções da fonte no resultado tributável é neutralizado. [...] Portanto, não se mostra cabível a adição do saldo negativo, ainda que tenha sido pleiteado o seu aproveitamento em declarações de compensação, na apuração do resultado tributável objeto de lançamento de ofício. Caso, após a revisão promovida pela Fiscalização, encontre-se valor apurado em montante inferior ao incorrido pela contribuinte em retenções na fonte, não haverá tributo a lançar de ofício, mas sim a redução do saldo negativo. A redução do saldo negativo terá repercussão nos processos que foram apreciar as declarações de compensação, momento em que a homologação das compensações será parcial, vez que o saldo negativo original será em valor inferior ao apurado pela Administração Tributária. Cabe, assim, provimento aos tópicos da impugnação IV.6 e IV.6.1. [...] Em relação ao tópico de impugnação IV.6.2 - Erro Fiscal quanto ao Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao Ano-Calendário de 2016, no montante de R$ 40.842.002,83, protesta a Impugnante que o valor das retenções considerado pela Fiscalização para o IRPJ ano-calendário 2016, de R$ 36.059.843,26, estaria incorreto, vez que no momento da ação fiscal determinadas fontes pagadoras ainda iriam encaminhar retificação visando corrigir os valores de retenções. Apresenta extrato de retenções no Anexo IV da impugnação para demonstrar que as retenções seriam em valor maior. Fl. 5748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 76 Ocorre que a Fiscalização, ao apurar os valores de retenção na fonte, valeu-se precisamente das informações contabilizadas pela Impugnante e informados na Escrituração Contábil Fiscal (“ECF”). Vale esclarecer que o demonstrativo apresentado pela Impugnante apresenta a seguinte observação: Ocorre que a revisão no valor das restituições deve ser acompanhada dos registros contábeis e fiscais. Inclusive, constata-se inconsistência entre o valor apresentado pelo demonstrativo e o pleiteado pela Impugnante. Podem haver descompassos entre anos-calendário, regimes de tributação diferenciados, períodos de competência, ou seja, inúmeras situações que só podem ser devidamente esclarecidas mediante apresentação de detalhamento contábil. Assim, cabe a manutenção do valor das retenções de IRPJ do ano-calendário 2016, de R$ 36.059.843,26. A decisão recorrida não merece reparos, pois aplicou corretamente a legislação, aliás, uma decisão, no conjunto, digna de encômios, comprovando-se como foram infelizes as afirmações da Recorrente de que tanto a autoridade fiscal quanto a autoridade julgadora desconhecem a tributação de incorporações imobiliárias, notadamente o RET – regime Especial de Tributação. Neste item, no ponto, de se negar provimento ao recurso de ofício. Continuando com o recurso voluntário, agora com os itens IV.8 - Da impossibilidade de cobrança da multa isolada em razão da falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa, IV.8.1 – Da inaplicabilidade da multa isolada em razão do encerramento dos anos-base de 2016 e 2017 quando da lavratura dos Autos de Infração, IV.8.2 – Da duplicidade da cobrança – Impossibilidade de Cumulação da multa isolada com a multa de ofício e IV.8.3 – Ad argumentandum – Da vedação ao confisco, os quais guardam, em sua essência, as mesmas irresignações apontadas na Impugnação, já devida e adequadamente apreciadas pela decisão recorrida, que adoto como razão de decidir: Os tópicos protestam sobre a aplicação da multa isolada em razão de insuficiência/recolhimento de estimativas mensais, por entender que tal imputação (1) não poderia ocorrer após o encerramento do ano-calendário; (2) que seria concomitante à multa de ofício aplicada nos lançamentos fiscais; e que incorreria em confisco. A princípio, vale discorrer sobre o lucro real, um dos regimes de tributação existentes no sistema tributário, atualmente regido pela Lei nº 9.430, de 1996, aplicado a partir do ano-calendário de 1997: Fl. 5749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 77 ”Capítulo I IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção I Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei.” (grifei) No lucro real, pode-se optar pelo regime de apuração trimestral ou anual. Vale reforçar que é uma opção do contribuinte aderir ao regime anual ou trimestral. E, no caso do regime anual, a lei é expressa ao dispor sobre a apuração de estimativas mensais. Transcrevo redação vigente à época dos fatos geradores objeto da autuação: “Lei nº 9.430, de 1996 Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. ............................................................................... Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário.” Fl. 5750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 78 Observa-se, portanto, com base em lei, a obrigatoriedade de a contribuinte optante pelo regime de lucro real anual, apurar, mensalmente, imposto devido, a partir de base de cálculo estimada com base na receita bruta, ou por balanço ou balancete mensal, esta que, inclusive, prevê a suspensão ou redução do pagamento do imposto na hipótese em que o valor acumulado já pago excede o valor de imposto apurado ao final do mês. Contudo, a hipótese de não pagamento de estimativa deve atender aos comandos legais, no sentido de que os balanços ou balancetes deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário. Trata-se de obrigação imposta ao contribuinte que optar pelo regime do lucro real anual. E o legislador, com o objetivo de tutelar a conduta legal, dispôs penalidade, a multa isolada, para o seu descumprimento. No caso, a prevista no art. 44 da mesma Lei nº 9.430, de 1996 (redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007): “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.” (grifei) A sanção imposta pelo sistema é claríssima: caso descumprido o pagamento da estimativa mensal, cabe imputação de multa isolada, sobre a totalidade (caso em que não se pagou nada a título de estimativa mensal) ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e o efetivamente pago, apurado a cada mês do ano- calendário. A sanção tem base legal. E expressamente dispõe que é cabível ainda que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL. Na mesma medida, não estabelece qualquer restrição para o lançamento da multa isolada após o encerramento do ano-calendário, caso contrário, a lei não autorizaria a imputação da penalidade ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido. Ora, só se pode apurar prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL após encerrar-se o ano- calendário. Fl. 5751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 79 Como se pode observar, o diploma legal autoriza expressamente o lançamento de multa isolada (1) ainda que se tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL, e (2) após o encerramento do ano-calendário. Vale dizer que o limitador temporal para o lançamento é o previsto no art. 173, inciso I do CTN, vez que se trata de lançamento de multa de ofício. Enfim, a nova redação dada pela MP nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 22/01/2007 (o caso em debate), afastou qualquer dúvida sobre a possibilidade de aplicação das multas de ofício decorrentes do lançamento de ofício e, ao mesmo tempo, das multas isoladas por insuficiência de estimativa mensal. Não há que se falar em concomitância. As hipóteses de incidência que ensejam a imposição das penalidades da multa de ofício e da multa isolada em razão da falta de pagamento da estimativa são distintas, cada qual tratada em inciso próprio no art. 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Nesse contexto, não se aplica ao caso concreto enunciado da Súmula nº 105 do CARF, que se aplica aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada precisamente pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007. Observa-se que os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, tratam de suportes fáticos distintos e autônomos, com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário. Por sua vez, a multa isolada é apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou, ainda, mediante receita bruta acumulada mensalmente. Ou seja, são materialidades independentes, não havendo que se falar em concomitância. Sobre o confisco ou análise de quaisquer princípios, trata-se de apreciação que escapa da competência do contencioso administrativo tributário, vez que a multa isolada encontra previsão legal, e em observância ao enunciado da Súmula nº 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Dessa maneira, deve ser negado provimento em relação aos tópicos da impugnação IV.7 - Da Impossibilidade de Cobrança da Multa Isolada em Razão da Falta de Recolhimento do IRPJ e da CSLL por Estimativa; IV.7.1 - Da Inaplicabilidade da Multa Isolada em Razão do Encerramento dos Anos-Base de 2016 e 2017 quando da Lavratura dos Autos de Infração e IV.7.2 - Da Duplicidade de Cobrança - Impossibilidade de Cumulação da Multa Isolada com a Multa de Ofício e IV.7.3 – Ad Argumentandum - Da Vedação ao Confisco. Fl. 5752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 80 Prosseguindo com o recurso voluntário, no item IV.9 – Das compensações indevidas de prejuízo fiscal e Base de cálculo negativa de CSLL, os argumentos se repetem aos já apresentados perante a decisão recorrida, estando correta a posição da DRJ, que adoto como razão de decidir: Aduz a Impugnante: “Conforme restou demonstrado, exaustivamente, na presente Impugnação, as autuações fiscais ora combatidas são improcedentes, de modo que deverão ser cancelados os autos de infração que originaram o presente processo administrativo. Assim sendo, uma vez cancelados os autos de infração de IRPJ e CSLL, não há que se falar na retificação dos saldos de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL feita pelas Autoridades Fiscais.” Como se pode observar, trata-se de pedido condicional, atrelado à possibilidade de as autuações fiscais em julgamento terem sido consideradas improcedentes na sua integralidade. E, nesse caso, restaria restabelecida a apuração original efetuada pela Impugnante, no qual o resultado foi de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, e, por conseqüência, não caberia a retificação dos correspondentes saldos efetuado pelas autoridades fiscais. Ocorre que, em relação à apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, momento em que ocorrem as adições e exclusões no LALUR e LACS, assim como o aproveitamento de eventual saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL (arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 1995 7), o presente julgamento entendeu não haver reparos ao procedimento fiscal, restando, portanto, mantidas as apurações demonstradas no item 366 do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 111/113), por meio das tabelas (1) e-Lalur (Bloco M300 da ECF) reconstituído 2016; (2) e-Lacs (Bloco M350 da ECF) – Demonstração da Base de cálculo da CSLL reconstituída em 2016; (3) e-Lalur (Bloco M300 da ECF) reconstituído 2017 e (4) e- Lacs (Bloco M350 da ECF) – Demonstração da Base de cálculo da CSLL reconstituída em 2017. Cumpre esclarecer que os ajustes aos lançamentos fiscais promovidos no presente voto (tópico 3.2.10) dizem respeito à apuração do IRPJ e CSLL a pagar (item 369 do Termo de Verificação Fiscal, e-fls. 114/115), momento posterior no qual cabem ser consideradas, dentre outras, as deduções decorrentes de retenções na fonte. Ou seja, não há qualquer repercussão nos ajustes efetuados nos saldos das contas de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL. Sendo assim, não havendo ajustes à apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, devem ser mantidos os ajustes efetuados nos saldos de prejuízos fiscais e base de cálculo da CSLL efetuados pela Fiscalização. Portanto, deve-se negar provimento em relação à matéria. Fl. 5753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 81 Continuando com o recurso voluntário, relativamente ao item V – Das matérias objeto do Recurso de Ofício, falta apreciar outro item decidido pela DRJ, motivador de recurso de ofício, no caso o item V.2 – Do erro na apuração das multas isoladas pelo não recolhimento de estimativas mensais – ausência de dedução do excesso de retenções na fonte para os meses seguintes. Com a palavra a decisão recorrida: Protesta a Impugnante que, na reapuração mensal das bases de cálculo do IRPJ/CSLL das estimativas mensais, as autoridades fiscais teriam deixado de reconhecer, em diversos períodos, a dedução de excesso de IRPJ e de CSLL retidos na fonte que não foram aproveitados no mês anterior. Para o IRPJ, constariam incorreções para os meses de agosto a outubro de 2016 e junho e outubro de 2017, e para a CSLL, para os meses de junho de 2016 e outubro de 2017. Como visto, na apuração de estimativa mensal, cabe a dedução de imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real (art. 2º, § 4º, alínea III, da Lei nº 9.430, de 1996 8), precisamente a situação da Impugnante. E, verificando-se a apuração efetuada pela Fiscalização (Anexos ao Termo de Verificação Fiscal XIV e XXIV, IRPJ, e XVI e XXVIII, CSLL), constata-se que, de fato, saldos acumulados de retenções na fonte não utilizados em meses anteriores não foram aproveitados nos meses subseqüentes. Ocorre que as retenções na fonte, na sua integralidade, devem ser consideradas até o final do ano-calendário, para a apuração da estimativa mensal a ser recolhida para cada mês. Caso as retenções acumuladas até o mês corrente sejam em valor superior ao valor de estimativa mensal devida, o saldo remanescente pode ser aproveitado para o mês subseqüência, até dezembro. A partir da janeiro do próximo ano, eventual saldo credor de retenções poderá compor o saldo negativo para ser utilizado por meio de compensação/restituição. Nesse sentido, cabe o ajuste do quantum devido, para possibilitar o aproveitamento das retenções na fonte acumuladas no decorrer do ano- calendário, até o mês de dezembro, a ser demonstrado no tópico 4 do presente voto. Portanto, deve-se dar provimento em relação à matéria nos termos dos quadros demonstrativos no próximo tópico. [...] No recurso voluntário, pede-se o acatamento das apurações feitas pela DRJ. A decisão recorrida não merece reparos, pois aplicou corretamente a legislação, e em seguida promoveu a sua correta apuração, no item 4. Memória de Cálculo. Neste item, no ponto, de se negar provimento ao recurso de ofício. Fl. 5754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 82 Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso de ofício e quanto ao recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade dos lançamentos e, no mérito, dar provimento parcial para excluir a adição considerada de ofício no ano de 2017, no valor de R$ 30.595.989,42. Assinado Digitalmente Cláudio de Andrade Camerano VOTO VENCEDOR Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Redatora designada. Tendo sido designada para formalizar o voto vencedor, passo a expor as razões pelas quais a maioria da Turma, deliberando sobre o caso, entendeu por bem dar provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente. Em assim sendo, não se conhece do recurso de ofício, apesar de o Relator original haver negado o seu provimento. Com a devida vênia ao voto do ilustre conselheiro relator, prevaleceu entre nós o entendimento de que o lançamento tributário é nulo dada a presença de vício material incontornável e insanável que atinge elementos essenciais e constitutivos nos termos do art. 142 do CTN. Ficou evidente, no presente caso, que o procedimento fiscal e a metodologia foram absolutamente falhos e distorcidos, na medida em que a D. Fiscalização, discordando da conduta do contribuinte em relação à alocação dos custos fiscalizados, adotou um critério próprio para a redistribuição e realocação desses montantes. No Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização assume, de forma simples e literal, que aplicou um critério que reputou mais “justo e factível” diante de algumas “dificuldades de ordem prática” que enfrentou. Vale transcrever: “Tendo em vista as dificuldades apontadas, a fiscalização, utilizando-se de um critério que julgou justo e factível, decidiu efetuar a alocação dos custos diretos da incorporação com fulcro nas contas de receita utilizadas pelo contribuinte nas exclusões efetuadas no Lalur no código “112 - Receitas da Atividade Imobiliária Tributadas pelo RET”, Fl. 5755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 83 aproximando-se, dessa forma, da realidade fática representada nas suas Demonstrações Financeiras.” (na página 35 do Termo de Verificação Fiscal). Ou seja, a D. Autoridade não deixou nenhuma dúvida de que utilizou um critério pessoal, que ela mesma concebeu e instituiu diante das complexidades que encontrou ao analisar o caso – como exemplificado pela D. Autoridade, número de empreendimentos, volume e complexidade das contabilizações, informações pouco confiáveis, entre outros fatores que julgou adversos ao seu trabalho. Porém, jungida que está ao princípio da estrita legalidade (art. 37, CF) no exercício de sua atividade fiscalizatória vinculada e obrigatória, é impensável e terminantemente vedado à Administração Tributária criar e inventar critérios e formas próprias em detrimento dos critérios legais aplicáveis à matéria, sob a justificativa de que se deparou com dificuldades de ordem prática, e que o caso era difícil e complexo. Ora, havia uma legislação específica a ser observada (art. 4º, da Lei nº 10.931, de 2004, e IN RFB 1435 de 2013), e a Fiscalização estava obrigada a aplicá-la. Ao deixar de fazê-lo, e ao incrementar critérios próprios não previstos em lei, a Autoridade acabou maculando a totalidade da autuação, inclusive porque a alocação de custos diretos é a base para o recálculo do percentual de rateio dos custos e das despesas indiretas. Em resumo: não há base legal para o procedimento e a metodologia adotados pela Fiscalização. Não fosse isso o bastante, o presente caso claramente atende e preenche todos os requisitos e as condições para o lançamento por arbitramento - a propósito, esse, sim, um critério legal conforme o art. 148 do CTN: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Isso porque a D. Autoridade Fiscal, na mesma página 35 do Termo de Verificação Fiscal, consigna expressamente que não considerou confiáveis os controles e documentos apresentados pelo contribuinte: Fl. 5756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.053 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721782/2020-72 84 Assim, segundo o art. 148 do CTN e diante das circunstâncias e particularidades fáticas do caso que provam a imprestabilidade ou a baixa confiabilidade dos documentos do contribuinte, a Fiscalização deveria ter procedido ao arbitramento dos tributos devidos. Em que pese essa a determinação legal, como aludi, o Fisco enveredou pelo equivocado caminho de usar um critério pessoal no lançamento. Essa seria, portanto, uma razão adicional a corroborar a nulidade do auto de infração. Assim, essas foram as razões que levaram o Colegiado, por maioria de votos, a divergir do posicionamento do nobre colega relator. Com base no exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reformar o acórdão recorrido, anulando-se integralmente o auto de infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Andressa Paula Senna Lísias. Fl. 5757DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10550469 #
Numero do processo: 12585.000205/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro (Relatora); e no mérito, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para retornar os autos à unidade de origem, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente)
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro (Relatora); e no mérito, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para retornar os autos à unidade de origem, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente) Relatório Por bem descrever os fatos e direitos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório constante à Resolução nº: Trata-se de análise de direito creditório de Cofins NãoCumulativa, relativo ao quarto trimestre de 2007, na qual foram glosados os custos com a constituição de florestas, por serem anteriores à fase industrial (tratamento físico-químico da madeira em si) e por pertencerem ao ativo imobilizado, sendo sujeito à quotas de exaustão, e, portanto sem previsão legal para creditamento da não-cumulatividade. Além disso, foram glosados despesas com fretes vinculados à Operação Florestal (pois compõe o ativo imobilizado), bem como despesas com despesas de comissão; manutenção e conservação em equipamentos de comunicação, imóveis e escritórios; serviços de consultoria e programas de formação profissional; além de outros que não exercem influência direta sobre os bens produzidos/industrializados, tais como: manutenção de estradas; despesas administrativas e de almoxarifado; limpeza da área de produção; segurança; despesas com meio ambiente, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 20 5/ 20 10 -2 1 Fl. 2317DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000205/2010-21 monitoramento e inventário florestal; etc. e de bens como combustíveis, peças de reposição e manutenção, conforme efls. 325 a 455. Além disso, foram glosados insumos descritos nas contas razões como "PIS a recuperar" e "Cofins a recuperar" por falta de comprovação em razão da ausência de informações de número das notas fiscais e de identificação dos fornecedores. Tudo conforme despacho decisório de efls. 456/473. Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou preliminarmente a nulidade do despacho decisório por falta de motivação e, alternativamente, o reconhecimento dos créditos reconhecidos implicitamente pela fiscalização e admitidos pelo despacho decisório. No mérito, defendeu: 1. A inaplicabilidade das IN SRF 247/2002 e 404/2004, pelo fato de o despacho desconsiderar os custos com a formação e manutenção das florestas, e que o conceito de insumos equivale ao conceito jurídico de custo ou custo de produção, abarcando todos os gastos despendidos pela empresa, necessários e indispensáveis à produção de bens e serviços destinados à venda; 2. A reversão das glosas relativas à manutenção e conservação de equipamentos de comunicação, manutenção de estradas, limpeza da área de produção, segurança, despesas com meio ambiente, monitoramento e inventário florestal por constituírem insumos indispensáveis à produção, bem como os gastos com combustíveis, peças de reposição e manutenção, equipamentos de segurança, que são utilizados para movimentar insumos, como toras de madeira extraídas das florestas, colocação nos picadores, retirada dos fardos de celulose, ou seja, essenciais ao processo produtivo. 3. A realização de diligência para que se comprovasse que os valores glosados fossem custos ligados à produção; 4. Que o crédito sobre a formação das florestas, sujeitos à exaustão, deve ocorrer seja como insumo na aquisição, seja como quotas de exaustão, alegando que o processo produtivo se inicia na fase agrícola; 5. Que as glosas referentes ao item 44 do despacho decisório, tais como clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate à incêndio e colheita foram adquiridos de terceiros e são fundamentais para a produção de celulose; 6. Todos os fretes de aquisição de matéria-prima e entre estabelecimentos, ainda que de produtos acabados, bem como os fretes de produto em elaboração, componente da Operação Florestal; 7. Que os custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação não estão sujeitos a qualquer condição adicional para gozo do direito. Em razão de juntada de planilhas pela autoridade preparadora, houve nova ciência à recorrente e aditamento da manifestação de Fl. 2318DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000205/2010-21 inconformidade, alegando a homologação tácita das declarações de compensação transmitidas entre 10/12/2007 e 29/01/2008, em razão de que o despacho decisório anteriormente cientificado estava incompleto, tendo a DRJ determinado nova intimação para ciência de planilhas juntadas a posteriori. Por sua vez, a Sexta Turma da DRJ/SP1 proferiu o acórdão nº 1652.186, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano calendário: 2007 INSUMO. CONCEITO. Insumo é a matériaprima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou então seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Consideram-se insumo também os serviços prestados por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de serviço. RESERVAS FLORESTAIS. CLASSIFICAÇÃO. Os empreendimentos florestais, independentemente da sua finalidade, devem ser considerados como integrantes do ativo permanente. ENCARGOS DE EXAUSTÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não podem apurar créditos calculados em relação aos encargos de exaustão suportados, por falta de amparo legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reprisando as alegações deduzidas em manifestação de inconformidade e no aditamento. Partindo-se das premissas acima, entendo necessária a realização de diligência para que os quesitos 5 a 8 constantes do recurso voluntário sejam respondidos, a fim de que seja possível a aferição por este relator da conformação da natureza dos bens e serviços glosados às premissas veiculadas no voto: 5. Identificar a função e onde são utilizados no processo produtivo os produtos e serviços cujo o crédito não for reconhecido e que se encontram listados nas planilhas elaboradas pela fiscalização. Fl. 2319DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000205/2010-21 6. Classificar como custo ou custo de produção, despesa ou encargo os produtos e os serviços constantes das planilhas anexas elaboradas pela fiscalização. 7. Estão corretos os valores lançados nos DACON's relativos a bens, serviços e outras despesas utilizadas como insumos do período ora analisado? 8. Todos os bens, serviços e despesas que geraram os créditos aproveitados estão lastreados em documentação hábil e idônea? Relativamente aos fretes, a recorrente deve identificar e comprovar quais se tratam de aquisição de insumos, transporte interno de insumos e produtos em elaboração e de produtos acabados, ficando a cargo da autoridade fiscal a confirmação da veracidade das informações apresentadas à vista da documentação a ser apresentada, conforme os critérios de amostragem que considerar adequados. Porém, considero desnecessários os quesitos 1, 2, 3, 4 da diligência requerida em recurso voluntário, pois tratam de questões de direito e conceituais, já deduzidas pela recorrente em suas peças recursais. Destarte, voto para converter o julgamento em diligência para que a recorrente elabore as respostas aos quesitos 5 a 8 acima, discriminar os fretes tomados, bem como para esclarecer se as planilhas juntadas às efls. 786/919 se referem à memória de cálculo apresentada pela recorrente e, caso não seja, informar quais os critérios utilizados para elaboração da referida planilha. Ao final, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório com as considerações que julgar cabíveis, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre seu resultado, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. O relatório de diligência fiscal, em sintética resposta à diligência, dispôs sobre as seguintes considerações: 01. Trata o presente processo de Pedidos de Diligência em atendimento à Resolução nº 3302- 000.754 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (fls. 1.228- 1.2258), processo eletrônico nº 12585.000205/2010-27, sessão de 23 de maio de 2018, sobre o tributo e período acima descritos. (...) 03. Oportuno registrar que, dentro do lapso temporal entre o Despacho Decisório e ao atual pedido de diligência, o contribuinte efetuou mudança de domicílio tributário (da DRF São Paulo/SP para DRF Salvador/Ba), inviabilizando que a presente diligência fosse efetuada pelo próprio auditor que assinou o já referido despacho decisório 04. Nas etapas preliminares da presente análise, instou-se a Interessada, através do Termo de Intimação Fiscal no 3 (fls. 1.261-1.262), a apresentar elementos com fito de esclarecimentos adicionais, com data de ciência 26/03/2020, nos seguintes termos: Fl. 2320DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000205/2010-21 (...) 05. Em resposta, a Interessada protocolou, em 30/06/2020, petição (fls. 1.850-1.854) por meio da qual responde ao quanto solicitado no item “a” da Resolução nº 3302-000.754 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, além de anexar documentos comprobatórios (fls. 1.268-1.846) e a planilha “Serviços glosados 2010-21” (fl. 1.948), em atendimento ao item “b” da referida resolução. 06. Quanto ao atendimento aos itens 5 e 6 da Resolução, a Interessada alega que “ficou prejudicado pela falta da clara discriminação, nos autos do e-processo, dos bens cujos créditos foram glosados”. 07. De fato, para os bens glosados, a fiscalização optou por relacioná- los de forma indireta, apresentado os itens que foram convalidados com insumos, sendo que, os itens glosados, por óbvio, são os que não foram considerados como tal. Os itens considerados como insumos foram relacionados nos seguintes documentos: Documentos Diversos – Outros – BENS CONSIDERADOS COMO INSUMOS OUT2007pdf (fls. 247- 274); Documentos Diversos – Outros – BENS CONSIDERADOS COMO INSUMOS NOV2007pdf (fls. 275-298) e Documentos Diversos – Outros – BENS CONSIDERADOS COMO INSUMOS DEZ2007pdf (fls. 299- 324). 08. Em 29/10/2021, a Interessada tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal – Tif – nº 4 (fls. 2.577-2.578, processo nº 12585-000209/2010-17) na qual foi solicitado a “reapresentar o memorial de cálculo ou demonstrativo (Planilha Excel, BrOffice Calc ou LibreOffice Calc) que serviu de base para apurar os créditos declarados nas DACON dos respectivos períodos em análise (Out/2007, Nov/2007 e Dez/2007)”. 09. Em resposta, a Interessada protocolou, em 10/08/2020, petição (fls. 2.585-2.586, processo nº 12585-000209/2010-17) por meio da qual apresentou os arquivos solicitado Termo de Intimação Fiscal – Tif – nº 4 (fls. 2.577-2.578, processo nº 12585-000209/2010-17): “10.2007_abertura dos créditos.xlsx” (fl. 2.587, processo nº 12585- 000209/2010-17), “11.2007_abertura dos créditos.xlsx” (fl. 2.588, processo nº 12585-000209/2010-17) e “12.2007_abertura dos créditos.xlsx” (fl. 2.589, processo nº 12585-000209/2010-17). 10. Com os arquivos “10.2007_abertura dos créditos.xlsx”, “11.2007_abertura dos créditos.xlsx” e “12.2007_abertura dos créditos.xlsx”, que demonstra os “Créditos Informados no DACON”, pudemos relacionar, de forma direta, os bens que foram glosados. Para isso, foram elaboradas as seguintes planilhas: Documentos Diversos – Outros – Glosa Bens Utilizados como Insumos – Out-2007 (fl. 2.048); Documentos Diversos – Outros – Glosa Bens Utilizados como Insumos – Nov-2007 (fl. 2.045) e Documentos Diversos – Outros – Glosa Bens Utilizados como Insumos – Dez-2007 (fl. 2.046). 11. Em 29/10/2021, a Interessada tomou ciência do início do presente procedimento de Diligência Fiscal sob MPF nº 05.1.01.00-2021-01060-4, através do Termo de Início de Diligência Fiscal nº 0.636/2021 (fls. 2.043-2.044), além de ter sido solicitado o seguinte: Fl. 2321DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000205/2010-21 (...) 12. Em resposta, a Interessada protocolou petição (fls. 2.055-2.056), em 22/11/2020, por meio da qual apresentou as planilhas “10_2007_Bens_utilizados_como_insumos” (fl. 2.057), “11_2007_Bens_utilizados_como_insumos” (fl. 2.058) e “12_2007_Bens_utilizados_como_insumos” (fl. 2.059) nas quais responde ao quanto solicitado nos itens 5 e 6 da Resolução nº 3302- 000.754 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, com relação aos bens utilizados como insumos glosados. 13. Uma vez que foi oportunizado à recorrente o atendimento ao quanto determinado na Resolução nº 3302-000.754 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, e, por não dispomos de mais considerações a acrescentar ao que já consta do presente processo, temos como concluída a presente diligência. 14. Cientifique-se o sujeito passivo, mediante entrega de cópia do presente Relatório de Diligência Fiscal e seus anexos, ressalvando que lhe é facultado apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva ciência, manifestação sobre o conteúdo do presente, dirigida Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Por fim, o contribuinte se manifestou através da petição de fls, na qual afirma que: i) a diligência realizada não atendeu aos pontos determinados pela resolução do CARF; ii) que atendeu à solicitação da fiscalização ao apresentar: (i) apresentou planilha elaborada a partir da planilha de glosas colacionada às fls. 227-320, com a adição de informações acerca da utilização no processo de produção de cada item de serviço glosado, incluindo-se a descrição dos fretes creditados como serviços utilizados como insumos; (ii) acostou aos autos notas fiscais/CTE-s que acobertam os fretes contratados; e (iii) demonstração de que os créditos glosados pelo Fisco não foram discriminados nos autos, tendo os valores decorridos de mera comparação entre os valores constantes nos demonstrativos de fls. 143-225, com uma relação de itens indicados no DACON, e os valores constantes no despacho decisório que indeferiu os créditos requeridos; iii) que é necessário o entendimento sobre todo processo produtivo, e que as glosas relativas a: bens utilizados em limpeza industrial, cal virgem e cal virgem a granel, bens utilizados para manutenção corretiva de máquinas utilizadas no processo produtivo, custos na formação d florestas, frete de transferência de insumos e frete de compra de insumos, manutenção e vigilância florestal, manutenção de estradas, carga e descarga de insumos, carregamento de produtos acabados, demais serviços. iv) Classificar como custo ou custo de produção, despesa ou encargo os produtos e os serviços constantes das planilhas anexas elaboradas pela fiscalização: Esse quesito da diligência foi cumprido pela requerente, em Fl. 2322DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000205/2010-21 resposta ao TIF n. 3 (petição de fls. 3108-3112), quando foi apresentada planilha anexa à petição apresentando a classificação dos serviços nas categorias assinaladas pela fiscalização. Em relação aos bens glosados, estes encontram-se anexos ao Relatório de Diligência Fiscal. v) Estão corretos os valores lançados nos DACONs relativos a bens, serviços e outras despesas utilizadas como insumos do período ora analisado? De igual forma, este quesito foi cumprido na aludida petição (fls.), ocasião em que foi respondido que os valores lançados nos DACONs relativos a bens e serviços utilizados como insumos no período analisado refletem o entendimento adotado, à época, pela Aracruz, acerca do conceito legal dos insumos creditáveis e de sua aplicação aos fatos. vi) Todos os bens, serviços e despesas que geraram os créditos aproveitados estão lastreados em documentação hábil e idônea? Assim como os dois últimos quesitos, respondeu-se à indagação por meio da petição em questão, ocasião em que ficou disposto que os créditos aproveitados pela Aracruz no período fiscalizado decorreram de aquisições efetivas de bens e serviços amparadas em documentação hábil e idônea. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Entendo que a controvérsia cinge-se nos seguintes pilares argumentativos: i) Da nulidade do despacho decisório por falta de motivação do ato administrativo; ii) Da necessidade de retorno do processo à unidade de origem para que proceda a diligência nos termos em que foi solicitada pelo CARF; iii) Se vencida nas hipóteses acima, análise dos insumos glosados, sob a perspectiva de todo processo produtivo do contribuinte, para determinação do que lhe é direito pela validade do crédito. Como de costume, tratarei em partes. Da nulidade do despacho decisório O recorrente afirma, contundentemente, a nulidade do despacho decisório, tendo em vista a falta de clareza posta, bem como a inexistência de documentação hábil para demonstrar as razões pelas quais foram glosados os montantes de bens e serviços utilizados no processo produtivo da empresa. Fl. 2323DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000205/2010-21 Para melhor análise da questão, é necessário apontarmos para o histórico: O despacho decisório foi proferido em, cientificado o contribuinte na data de 05 de julho de 2012; Foi apresentada a primeira manifestação de inconformidade, com preliminar de nulidade do despacho decisório, em 06 de agosto de 2012; A DRJ/SP1 proferiu “despacho de saneamento”, em 09 de outubro de 2012, para que a fiscalização tivesse a oportunidade de aditar o despacho decisório, com a juntada da planilha, às fls 558/660, afirma, inclusive que em 05 de outubro de 2012, a unidade de origem havia requerido a juntada da respectiva planilha; O contribuinte foi cientificado em 15 de março de 2013 para apresentação de nova manifestação de inconformidade, porque inicialmente não teve acesso à planilha descritiva dos serviços glosados pela fiscalização. Na segunda manifestação de inconformidade, , apresentada em 22 de março de 2013, também foi arguída a preliminar de nulidade, tendo em vista que o despacho de saneamento “anulou” o despacho decisório, proferindo nova oportunidade de sua manifestação, e que, em consequência, pelo lapso temporal decorrido, os perdcomps aqui discutidos já haviam sido alcançados pela homologação tácita; No acórdão da DRJ, o fiscal se limita a dizer que não há que se falar em nulidade, porque o despacho decisório foi claro, e que o despacho de saneamento não anulou o despacho decisório, mas serviu tão somente para cientificar o contribuinte da juntada da planilha supramencionada; E, em sede de Recurso Voluntário, novamente insurge o contribuinte pela nulidade do despacho decisório, com supedâneo no cerceamento de defesa, constante no artigo 59, do Decreto 70.236/1972. E, após breve relato e cronograma de ocorrência das etapas processuais e procedimentais, a pergunta que deve ser respondida refere-se à (in)ocorrência e/ou (im)possibilidade do despacho decisório ser saneado pela DRJ, e se no respectivo saneamento – se válido e possível, é permitida a juntada de provas que embasem o ato administrativo inicial. De antemão, entendo que neste processo administrativo fiscal, de fato, há de se considerar a nulidade do despacho decisório. O ato administrativo deve ser motivado, e composto de razões suficientes – seja através de documentos fiscais, ou mera demonstração da inexistência do direito creditório pleiteado, para que não incorra em cerceamento de defesa. Vê-se que, a primeira manifestação de inconformidade foi protocolada no dia 08 de agosto de 2012, ao passo que há a afirmativa – pelo “despacho de saneamento”, que a unidade de origem já havia solicitado a juntada da planilha no dia 05 de outubro de 2012. Fl. 2324DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000205/2010-21 É notório o cerceamento de defesa ocorrido, e a malgrada tentativa da fiscalização e da DRJ de manutenção de um despacho de saneamento – que sequer tem revisão legal no Decreto 70.235/1972, que na verdade é um “conserto” do despacho decisório inicial. No Direito Brasileiro, a Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784/99), aplicável à Administração Pública Federal, no seu art. 50 elenca os atos administrativos que devem ser motivados. A motivação é um princípio implícito na Constituição Federal e, por essa razão, deve ser observado pela Administração Pública em todas as esferas, além do rol contido no art. 50 ser meramente exemplificativo. A discussão acerca da motivação dos atos administrativos sempre girou em torno da discussão da necessidade de motivação dos atos vinculados e dos atos discricionários. De um lado havia quem defendesse a motivação apenas dos atos vinculados, enquanto outros se posicionavam no sentido de motivar somente os discricionários. E também que a motivação apenas seria obrigatória havendo previsão legal era o princípio do Direito Francês “pas de motivation sans texte”. No que tange aos atos administrativos discricionários, especial importância, durante longos anos, foi dada à Teoria dos Motivos Determinantes. Por essa teoria, integram a validade do ato administrativo os motivos determinantes da sua edição e, mesmo nos atos discricionários, uma vez enunciados os motivos fundamentadores do ato, esse só será válido se os motivos realmente ocorreram, ou seja, na hipótese de a prática do ato ser motivada, passa a existir uma vinculação entre os motivos expostos e o ato em si mesmo. Deve haver uma conformidade entre os motivos determinantes e a realidade existente e a invocação de motivos falsos, inexistentes ou qualificados de forma incorreta viciam o ato administrativo. Essa teoria foi amplamente aplicada na defesa de que os atos discricionários não precisariam ser motivados, mas se o fossem o agente vincular-se-ia aos motivos invocados para a sua prática. Como atualmente a doutrina se inclina no sentido de que tanto os atos vinculados quanto os atos discricionários devem ser motivados, a referida teoria perde um pouco do seu brilho e importância. Todos os atos administrativos devem ser motivados, independentemente de regra expressa e a motivação deve ser contemporânea ou mesmo anterior à prática do ato, permitindo- se a motivação a posteriori apenas em situação excepcionalíssima, quando for possível a convalidação do ato, demonstrando-se que os motivos para a sua prática existiam quando da sua expedição. A Administração não tem outra atuação senão a estritamente legal, de modo que não pode haver para ela motivos impulsivos de sua atuação à margem do Direito. Cabe ao administrador público exercer sua função estatal como gestor da coisa pública e ao motivar os seus atos justifica a finalidade pública do ato, imposta pela lei e não por sua vontade, torna evidentes os motivos de fato e de direito que determinaram a realização do ato e possibilita aos administrados, bem como à própria Administração Pública, no seu poder de autotutela, aferir se a sua atuação ocorreu dentro dos princípios que regem a Administração Pública. Fl. 2325DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000205/2010-21 A questão que se põe, é se a motivação faz parte da essência do ato administrativo e quando ausente ou obscura implica a sua nulidade, configurando um vício de fundo, não puramente formal ou se a sua falta constitui um vício de forma e como conseqüência caracterizar-se-ia o ato administrativo como anulável. A Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99) no art. 55 dispõe que tratando-se de vício sanável e não havendo lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, o ato poderá ser convalidado pela Administração. No caso em comento, para além do cerceamento de defesa – disposto no artigo 59, do Decreto 70.235/1972, não há amparo legal para realização de saneamento em sede de despacho decisório, ainda que não reconhecida sua nulidade pela DRJ. Travestir o remendo posto à colcha de retalhos, expressamente insuficiente, é viciar o ato administrativo, em prejuízo direto à transparência devida ao contribuinte nas razões pelas quais seu crédito lhe foi negado, ainda que o ônus da prova lhe seja devido. Não pode a fiscalização simplesmente glosar o PERDCOMP, citar de forma genérica em seu despacho decisório o suporte fático e normativo utilizado para tanto, e sopesar que não houve prejuízo ao contribuinte para sua defesa e para todo deslinde do processo administrativo, considerando a manifestação de inconformidade o ponto inaugural do litígio. Nesse sentido, entendo que todo o caminho percorrido restou inócuo, pela configuração da nulidade do despacho decisório aqui discutido, e, em consequência lógica e normativa, consideram-se tacitamente homologadas as perdcomps constantes do processo administrativo fiscal, conforme discriminação abaixo: Voto, enfim, pelo acolhimento da nulidade do despacho decisório, que culmina na homologação tácita dos perdcomps constantes ao presente processo administrativo. Do necessário retorno à Unidade de origem pelo não cumprimento da diligência Caso vencida na preliminar de nulidade, o presente tópico trata do descumprimento da Unidade de Origem aos questionamentos suscitados no julgamento convertido em diligência pelo CARF. A resolução determinou que a Unidade de origem apurasse os seguintes pontos: Fl. 2326DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000205/2010-21 Exceto pela manifestação expressa de que os valores lançados nos dacons relativos a bens, serviços e outras despesas utilizadas como insumos foram apontados de forma indireta – leia-se, incorreta, em resposta que deveria ter sido dada, há uma limitação de apresentação de extensas planilhas, e respostas genéricas: 05. Em resposta, a Interessada protocolou, em 30/06/2020, petição (fls. 3.108-3.112) por meio da qual responde ao quanto solicitado no item “a” da Resolução nº 3302-000.753 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (fls. 1.003-1.033), além de anexar documentos comprobatórios (fls. 1.044-3.104) e a planilha “Serviços glosados 2010-31”, em atendimento ao item “b” da referida resolução. 06. Quanto ao atendimento aos itens 5 e 6 da Resolução, a Interessada alega que “ficou prejudicado pela falta da clara discriminação, nos autos do e-processo, dos bens cujos créditos foram glosados”. 07. De fato, para os bens glosados, a fiscalização optou por relacioná- los de forma indireta, apresentado os itens que foram convalidados com insumos, sendo que, os itens glosados, por óbvio, são os que não foram considerados como tal. Os itens considerados como insumos foram relacionados nos seguintes documentos: Documentos Diversos – Outros – BENS CONSIDERADOS COMO INSUMOS ABR2007pdf (fls. 143-166); Documentos Diversos – Outros – BENS CONSIDERADOS COMO INSUMOS MAI2007pdf (fls. 167-198) e Documentos Diversos – Outros – BENS CONSIDERADOS COMO INSUMOS JUN2007pdf (fls. 199-225). 08. Em 28/10/2021, a Interessada tomou ciência do início do presente procedimento de Diligência Fiscal sob MPF nº 05.1.01.00-2021-01058- 2, através do Termo de Início de Diligência Fiscal nº 0.632/2021 (fls. 3.296-3.297), além de solicitado “reapresentar as planilhas “Demonstrativo de Créditos Informados no DACON” que serviram de base para os cálculos dos créditos de Cofins-Exportação informados em DACON, períodos de apuração de abril/2007, maio/2007 e junho/2007, em formato de planilha eletrônica”, o que foi prontamente atendido através da Petição (fls. 3.303-3.303). Fl. 2327DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000205/2010-21 09. Com os “Demonstrativo de Créditos Informados no DACON” apresentados em atendimento Termo de Início de Diligência Fiscal nº 0.632/2021 (fls. 3.296-3.297), pudemos relacionar, de forma direta, os bens que foram glosados. Para isso, foram elaboradas as seguintes planilhas: Documentos Diversos – Outros – GLOSAS - BENS UTILIZ COMO INSUMOS ABR2007pdf (fls. 3.305-3.307); Documentos Diversos – Outros – GLOSAS - BENS UTILIZ COMO INSUMOS MAI2007pdf (fls. 3.308-3.314) e Documentos Diversos – Outros – GLOSAS - BENS UTILIZ COMO INSUMOS JUN2007pdf (fls. 3.315-3.319). 10. Não dispomos de mais considerações a acrescentar ao que já consta do presente processo. 11. Cientifique-se o sujeito passivo, mediante entrega de cópia do presente Relatório de Diligência Fiscal e seus anexos, ressalvando que lhe é facultado apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva ciência, manifestação sobre o conteúdo do presente, dirigida Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Ora, se a diligência foi suscitada para esclarecer os pontos, de forma detalhada, esmiuçada e expressa, não é possível que se considere cumprida quando simplesmente temos planilhas juntadas pela fiscalização, sem qualquer objetividade na resposta. Entendo, nesse sentido, que não houve apontamento e resposta suficiente à diligência suscitada, pelas razões acima expostas, e, por tal razão, deve o presente processo administrativo retornar à Unidade de Origem para que efetivamente proceda aos questionamentos formulados pela Resolução nº 3302-000.753. É como voto. Mariel Orsi Gameiro Fl. 2328DF CARF MF Original

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