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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11184601 #
Numero do processo: 10835.720622/2016-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-002.975
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.973, de 2 de dezembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10835.720614/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 002.973, de 2 de dezembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 10835.720614/2016- 18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o pedido de Ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep, pela sistemática da não-cumulatividade, vinculado ao mercado interno, no valor de R$ 163.202,30. Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.975 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720622/2016-64 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 05/07/2019 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para a COFINS e para o PIS/Pasep aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo da empresa. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos da Nota SEI n.º 63/2018/CRJ/PGFN MF, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO DO INSUMO. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. Os gastos com a produção de matéria-prima (cana-de-açúcar) em atividade (agrícola) anterior à fabricação do bem do final (açúcar, álcool etc.), que será destinado à venda, também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para efeito de apuração de créditos da não cumulatividade relativamente ao PIS/Pasep e à Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. TRANSPORTE DE CANA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes relativos ao transporte de cana-de-açúcar entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por serem enquadrados como serviços utilizados como insumos, geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. GLOSA CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESA COM IMOBILIZADO EM ANDAMENTO. Inexiste previsão legal para o aproveitamento dos créditos decorrentes da depreciação de edificações em construção. A norma legal determina que, para fazer ius ao crédito, a edificação seja utilizada nas atividades de produção dos bens destinados à venda ou na prestação dos serviços. Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.975 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720622/2016-64 3 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DAS GLOSAS. Não é nulo o lançamento devidamente motivado, lavrada por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do qual o Contribuinte foi regularmente cientificado, sendo-lhe possibilitada a apresentação de defesa. Não cabe se falar em revisão ou inovação dos fundamentos quando a diligência apenas confirma o argumento original de que os bens e serviços glosados não podem ser considerados insumos geradores de crédito no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS. Devidamente intimada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, com os seguintes pontos, em síntese: (i) alegação de impossibilidade de mudança de critério jurídico para manutenção das glosas, em afronta ao art. 146 do CTN; (ii) pedido de reversão das glosas relativas a supostas despesas com imobilizado em andamento, por estarem fundadas em premissa fática equivocada; (iii) insurgência contra a manutenção das glosas sobre locação de veículos e obras de construção civil; (iv) requerimento subsidiário de conversão do julgamento em diligência, para aprofundar a análise dos créditos de ativo imobilizado à luz da verdade material. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser analisado. No entanto, como será demonstrado a seguir entendo que o processo não se encontra em condições de julgamento imediato. Explico. No âmbito do processo administrativo fiscal, é incontroverso que o ônus de demonstrar a existência, a liquidez e a certeza do crédito alegado cabe ao contribuinte, especialmente nas hipóteses de creditamento no regime não cumulativo, que dependem de comprovação documental robusta quanto à natureza do bem, sua utilização e sua vinculação ao processo produtivo. No presente caso, como relatado, a controvérsia remanescente refere-se, essencialmente, à glosa de créditos vinculados a supostas despesas com imobilizado em andamento, cuja manutenção pela DRJ fundamentou-se, Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.975 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720622/2016-64 4 sobretudo, (i) no laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros datado de 13/07/2012, (ii) na existência de contas contábeis relativas a “construções em andamento” no plano de contas da Contribuinte e (iii) na alegada ausência de comprovação de que os bens adquiridos estariam efetivamente vinculados ao processo produtivo. A Recorrente, por sua vez, afirma que tais premissas não refletem a realidade fática. Sustenta que seu parque industrial se encontrava plenamente operacional desde 2009, conforme documentação apresentada, e que as vistorias posteriores do Corpo de Bombeiros decorreriam apenas de ampliações e ajustes pontuais, não podendo ser interpretadas como marco conclusivo da obra principal. Alega, ainda, que as demonstrações contábeis evidenciam que apenas parcela reduzida dos investimentos realizados entre 2010 e 2012 foi registrada em contas de construções em andamento, sendo a maior parte destinada a máquinas, equipamentos e instalações industriais utilizadas diretamente na atividade produtiva. De fato, a presunção adotada pela decisão recorrida — no sentido de que todas as aquisições realizadas até 13/07/2012 se destinariam a edificações ainda não concluídas — não se sustenta integralmente diante dos elementos constantes dos autos. Ao mesmo tempo, também não é possível, a partir da documentação apresentada pelo contribuinte, concluir de forma definitiva que a totalidade dos bens adquiridos no período foi destinada a máquinas, equipamentos e instalações industriais utilizadas diretamente na atividade produtiva. Embora o ônus inicial da prova recaia sobre o contribuinte, aplica-se ao processo administrativo fiscal o princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deve buscar a realidade dos fatos sempre que houver indícios suficientes de que a narrativa fática pode divergir da presunção fiscal. Tal princípio não autoriza o suprimento de omissões probatórias essenciais, mas impõe a realização de diligências quando o conjunto probatório apresenta verossimilhança e indícios concretos capazes de justificar aprofundamento da instrução. É exatamente o que ocorre no presente caso. A Recorrente trouxe elementos contábeis e documentais que, embora não conclusivos, indicam plausibilidade em sua alegação de que parte substancial dos bens adquiridos entre 2010 e 2012 foi destinada ao uso produtivo, e não a obras em andamento. Somam-se a isso elementos que sugerem que a unidade industrial estava operacional desde 2009, o que torna insuficiente a presunção de que todas as aquisições anteriores a julho de 2012 se enquadrariam como construções não concluídas. Esse conjunto de indícios atende ao requisito mínimo para aplicação da verdade material e revela a necessidade de aprofundamento da instrução, a fim de que se estabeleça, de maneira clara, a destinação de cada bem que fundamentou a glosa — especialmente porque o ponto central da controvérsia depende de correlação fática específica, que não pode ser presumida. Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.975 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.720622/2016-64 5 Diante dessas considerações, à luz do princípio da verdade material, e com fundamento nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime a Contribuinte a apresentar documentação hábil, inclusive laudo técnico, caso entenda pertinente, destinada a comprovar, de forma individualizada, a efetiva utilização dos bens adquiridos no período de 2010 a 2012 em seu processo produtivo; (ii) caso entenda necessário, intime novamente a Contribuinte para apresentação de documentos específicos e complementares que se mostrem indispensáveis ao completo esclarecimento da destinação e da efetiva utilização dos itens analisados; (iii) após a análise da documentação apresentada e do cotejo com os registros contábeis da Contribuinte, elabore parecer conclusivo, individualizando a situação de cada bem glosado e classificando-o, de forma motivada, em: a. bem vinculado a eventuais obras civis em andamento; b. bem efetivamente utilizado no processo produtivo e incorporado no ativo imobilizado, nos termos do inciso VI, do art. 3 o das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 667DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11183582 #
Numero do processo: 11516.721886/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero, por força do inciso II do §2° do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60% (sessenta por cento) aplicado a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º do artigo 8° da Lei nº 10.925/2004. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da impugnação.
Numero da decisão: 3101-004.221
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para firmar o direito ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004 com o percentual de 60% a ser aplicado sobre insumos utilizados na produção de produtos de origem animal e para afastar as glosas referentes aos custos com uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso de pessoal, materiais de limpeza, desinfecção, higienização e aos gastos com serviços de desinsetização, de controle de pragas e de paletização. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.221, de 11 d novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10983.911346/2011-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero, por força do inciso II do §2° do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. O percentual a ser utilizado para apuração dos créditos presumidos é de 60% (sessenta por cento) aplicado a todos os insumos utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º do artigo 8° da Lei nº 10.925/2004. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da impugnação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para firmar o direito ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004 com o percentual de 60% a ser aplicado sobre insumos utilizados na produção de produtos de origem animal e para afastar as glosas referentes aos custos com uniformes, vestuários, equipamentos de Fl. 3024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.221 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721886/2011-04 2 proteção, uso de pessoal, materiais de limpeza, desinfecção, higienização e aos gastos com serviços de desinsetização, de controle de pragas e de paletização. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.221, de 11 d novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10983.911346/2011-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Pis- Pasep/Cofins não cumulativo – exportação, formalizado por meio de PER/COMP. Consta Despacho Decisório, no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. Consta Manifestação de Inconformidade. Em Recurso Voluntário, a Recorrente explica o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. Narra sobre o direito ao crédito pela aquisição de bens com suspensão das contribuições. Defende o direito ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004 quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas/cooperativas com alíquota zero e quanto ao percentual aplicado conforme o insumo aquirido para atividades agroindustriais. Fl. 3025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.221 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721886/2011-04 3 Alega ainda o direito de crédito com uniformes, vestuários e equipamentos de proteção, da aquisição de insumos com alíquota zero, de despesas com fretes e serviços utilizados como insumos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Do mérito Do direito ao crédito pela aquisição de bens com suspensão das contribuições Foram glosados os créditos calculados sobre as aquisições de produtos beneficiadas com suspensão do PIS e da COFINS. A Recorrente alega que as compras realizadas no período fiscalizado (ano- calendário de 2008) sofreram tributação pelo PIS e COFINS, posto que a suspensão se tornou obrigatória tão somente após a edição da Instrução Normativa SRF n° 977/2009 (1/11/2009). Até então, sob a Instrução Normativa SRF n° 660/2006, era opcional. Não merecem prosperar as razões da defesa. Isso porque a Lei n° 10.925/04, bem anterior a edição da IN SRF n° 977/2009, já estabelecia em seu art. 9° a suspensão obrigatória das contribuições: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 3026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.221 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721886/2011-04 4 I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Ademais, não há evidência nos autos de que as aquisições da Recorrente tenham sido oneradas pelas contribuições. E o registro de créditos, em casos de suspensão, é vedado pelo inciso II do § 2° do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, a saber: "(. . .) § 2° Não dará direito a crédito o valor: (. . .) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (. . .)" Assim, nada a prover nesse particular. Do direito ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004 quanto aos insumos adquiridos de pessoas físicas/cooperativas com alíquota zero e quanto ao percentual aplicado conforme o insumo aquirido para atividades agroindustriais A lide gira em torno do cálculo do crédito presumido sobre insumos aplicados na produção de produtos de origem animal previsto no artigo 8° da Lei n° 10.925/2004. Enquanto o Fisco entende que o percentual a ser aplicado sobre o valor da compra deve ser determinado com base na classificação na TIPI do insumo adquirido, a Recorrente alega o percentual seria a do produto no qual o insumo é aplicado. Essa interpretação do Fisco era reforçada pelo § 3° do art. 8° da Lei nº 10.925/04 e pela IN RFB n° 660/2006, no sentido de que os descontos de créditos presumidos deveriam ocorrer com base nas alíquotas relacionadas à classificação do insumo utilizado: Art. 8° (...) Fl. 3027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.221 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721886/2011-04 5 § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e No entanto, a Lei n° 12.865/13, com intuito de suprimir essa dúvida, acresceu o §10 ao artigo 8° da Lei n°10.925/2004, a saber: § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. Dessa forma, o percentual deve ser determinado de acordo com a classificação na TIPI do produto no qual o insumo é utilizado, e não sobre o insumo propriamente dito. E seus efeitos são retroativos, abrangendo o caso em tela em razão do artigo 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (. . .) Nesse mesmo sentido, temos diversas decisões do CARF, muitas em que a Recorrente também é parte. Vide Acórdãos nº 3301005.013; 3301002.966; 3403003.550 e 3201005.323. Tal assunto foi alvo de Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Voto pelo provimento das alegações da Recorrente, concernentes à interpretação do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004, qual seja, de que é de 60% o percentual a ser aplicado sobre insumos aplicados na produção de produtos de origem animal. Do direito ao crédito com custos sobre uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal, material de limpeza, desinfecção e higienização Fl. 3028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.221 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721886/2011-04 6 Foram glosados ainda os créditos das contribuições apurados nas aquisições dos produtos em epígrafe, porque a autoridade fiscal entendeu que não se enquadram no conceito de insumos. Em sua defesa, alega a Recorrente tratar-se de material essencial e indispensável à atividade que desenvolve, sendo inclusive exigidos pelas autoridades sanitárias. Sem delongas, entendo que todos estes produtos e serviços estão diretamente ligados ao processo produtivo da Recorrente e por diversas normas, tanto sanitárias quanto trabalhistas, são de uso obrigatório para o seguimento no qual desenvolve suas atividades. Assim, entendo que assiste razão ao seu recurso, devendo ser afastadas as glosas referentes a uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal, materiais de limpeza, desinfecção e higienização. Da aquisição de insumos com alíquota zero Foram glosados créditos calculados sobre compras de produtos, cujas alíquotas de PIS e COFINS estavam reduzidas a zero. A glosa se fundou nos incisos II do § 2° do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. A Recorrente alega que a tomada dos créditos atende o princípio da não cumulatividade. Como já dispus anteriormente, o direito ao crédito em casos de aquisição de produtos que não sofreram a incidência as contribuições (suspensão ou alíquota zero) é expressamente vedado pelos incisos II do § 2° do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/003, já transcritos. Portanto, nego provimento ao Recurso nesse tópico. Das despesas com frete Segundo a autoridade fiscal, a Recorrente foi intimada a comprovar a vinculação do frete com as operações de venda e que o ônus foi suportado pela empresa, pois no tocante a essas despesas de fretes, os incisos IX do artigo 3° e II do artigo 15 da Lei n° 10.833/2003 determinam que “do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. In casu, constam diversos conhecimentos de fretes, porém, quando intimada pela autoridade fiscal, a Recorrente não demonstrou a vinculação dos conhecimentos de fretes com a nota fiscal de venda relacionada àquela despesa. Fl. 3029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.221 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721886/2011-04 7 Registra-se que, tanto no recurso inaugural como em Voluntário, essa vinculação não foi efetuada, limitando-se a argumentar sobre o direito de forma genérica. Assim, as glosas devem ser mantidas. Dos serviços utilizados como insumos Foram glosados os serviços de desinsetização e controle de pragas, serviços de confecção e instalação, serviços de despachante e paletização. O entendimento foi de que tais serviços não estão inseridos no conceito de insumo. Entendo que os serviços de desinsetização e controle de pragas estão diretamente ligados ao processo produtivo da Recorrente e por diversas normas sanitárias são de natureza obrigatória para o seguimento no qual desenvolve suas atividades. No tocante ao serviço de paletização, tem-se que são considerados insumos pelo entendimento majoritário deste Conselho, conforme Súmula CARF n° 235. Por outro lado, diante da inércia da Recorrente em explicar quais os motivos dos serviços de confecção e instalação e serviços de despachante estarem relacionados a atividade produtiva da Recorrente, entendo que a glosa deve ser mantida. Do Pedido de Diligência Quanto ao pedido de diligência, indefere-se por se tratar de matéria passível de prova documental que foi apresentada por meio de documentação, inclusive laudos, no momento da manifestação de inconformidade e na atual peça recursal. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para firmar o direito ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004 com o percentual de 60% a ser aplicado sobre insumos utilizados na produção de produtos de origem animal e para afastar as glosas referentes aos custos com uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso de pessoal, materiais de limpeza, desinfecção, higienização e aos gastos com serviços de desinsetização, de controle de pragas e de paletização. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 3030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.221 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.721886/2011-04 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para firmar o direito ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004 com o percentual de 60% a ser aplicado sobre insumos utilizados na produção de produtos de origem animal e para afastar as glosas referentes aos custos com uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso de pessoal, materiais de limpeza, desinfecção, higienização e aos gastos com serviços de desinsetização, de controle de pragas e de paletização. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 3031DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.900720/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 COFINS NÃO CUMULATIVA. ENCARGO DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO O Encargo de Uso do Sistema de Transmissão é uma despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ENCARGO DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. Documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido não acostado aos autos. Crédito pleiteado não é líquido e certo. Direito creditório não reconhecido. COFINS NÃO CUMULATIVA. ENCARGO DE SERVIÇOS DO SISTEMA – ESS. CRÉDITO. O Encargo de Serviços do Sistema – ESS é uma despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ENCARGO DE SERVIÇOS DO SISTEMA – ESS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. Documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido não acostado aos autos. Crédito pleiteado não é líquido e certo. Direito creditório não reconhecido. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÕES. SÚMULA CARF N° 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.
Numero da decisão: 3201-012.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro L ucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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ENCARGO DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO O Encargo de Uso do Sistema de Transmissão é uma despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ENCARGO DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. Documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido não acostado aos autos. Crédito pleiteado não é líquido e certo. Direito creditório não reconhecido. COFINS NÃO CUMULATIVA. ENCARGO DE SERVIÇOS DO SISTEMA – ESS. CRÉDITO. O Encargo de Serviços do Sistema – ESS é uma despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ENCARGO DE SERVIÇOS DO SISTEMA – ESS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. Documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido não acostado aos autos. Crédito pleiteado não é líquido e certo. Direito creditório não reconhecido. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÕES. SÚMULA CARF N° 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900720/2013-16 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro L ucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente, de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP sob nº 12653.48045.170708.1.3.04-7316, data da transmissão 17/07/2008, com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo Cofins, código da receita 5856, referente ao período de apuração 30/11/2004, no valor de R$ 2.760.909,85, contido em pagamento efetuado em 15/12/2004, no valor de R$ 20.187.337,07. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes – DEMAC no Rio de Janeiro – RJ, datado de 04/04/2013, doc. de fls. 536, homologou parcialmente a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido. Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900720/2013-16 3 Em decorrência da análise do crédito pleiteado foi lavrado pela Fiscalização Relatório de Intervenção juntado ao Processo de Guarda nº 16682.720702/2012- 63. As verificações fiscais abordaram as diferenças dos valores declarados entre as DCTFs originais e retificadoras e os correspondentes Demonstrativos de Apuração das Contribuições Social - DACONs (original e retificador) que conseqüentemente, tais diferenças, decorreram da origem do suposto crédito pleiteado. O Contribuinte foi intimado a apresentar os elementos probantes e as justificativas que constam da Intimação Diort/Demac-RJO nº 590/2012 (fls. 4005/4007 do Processo de Guarda)Em resposta a intimação o Interessado informou que as diferenças das DCTFs originais e retificadoras se deram em virtude de reconhecimento de créditos de PIS e COFINS segundo os termos da Solução de Consulta nº 27 (COSIT) e que as diferenças foram registradas nas contas contábeis abaixo:- (...) Informou ainda o Interessado que a composição dos créditos estava demonstrada na planilha "Redução do Cofins e do PIS" conforme anexo 1. Ficou constatado que além da documentação apresentada pelo Interessado não ter contemplado a totalidade das notas fiscais requisitadas foram apresentados originais e cópias de notas fiscais, notas fiscais/faturas, cópias e originais de faturas, cartas de encaminhamento de boletos bancários, informações de bancos para simples conferência e sujeitas a confirmação, dentre outros. Também constatou-se que a documentação parcialmente apresentada referia-se a apenas dois tipos de encargos que supostamente comprovaria o crédito pleiteado pelo Interessado, quais sejam: Encargo o Uso do Sistema de Transmissão e Encargo de Conexão ao Sistema de Transmissão. Após a devolução da documentação inservível lavrou-se nova Intimação exigindo a apresentação do original e cópia das Notas Fiscais referentes aos lançamentos relacionados em Anexos que correspondem com as "NOTAS FISCAIS DE COMPRA DE ENERGIA E ENCARGOS SETORIAIS". Também foi solicitado a apresentação de demonstrativo correlacionando as Notas Fiscais referentes aos lançamentos do Anexo enquadrando com o item específico da Solução de Consulta nº 27 - COSIT, descrevendo o tipo de serviço e onde era utilizado na cadeia produtiva do Interessado. O interessado prestou as seguintes informações: "Que todas as Notas Fiscais e/ou Faturas selecionadas no Anexo da mesma correspondem a Encargos. Que a legislação estadual prevê a dispensa pelo agente transmissor da emissão de Nota Fiscal, concernentes aos Encargos cobrados pelo uso do sistema de transmissão, e de encargos de conexão, disciplinados na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 117/2004, e, com isso, em substituição a Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900720/2013-16 4 totalidade das notas fiscais, a fiscalizada apresentou as vias originais das Faturas e/ou Notas Fiscais relacionadas em Anexo, bem como planilha contendo a descrição separadamente de cada documento, conforme o MODELO requisitado na Reintimação em comento, conforme às fls. 4501/4527. Verificou-se que a planilha e documentação apresentada abrangiam conjuntamente os períodos de apuração (agosto/2004 a novembro/2004, e março/2005 a junho/2005), destacou o Relatório Fiscal que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda e bens e serviços, utilização como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando forem adquiridos no mês. Assim o Interessado foi novamente intimado a apresentar planilha e documentação por período de apuração e ano-calendário. Em resposta o Interessado apresentou a Planilha de Demonstração de Créditos no padrão determinado pelo mesmo, relativos ao Encargo de Uso do Sistema de Transmissão e Encargo de Conexão ao Sistema de Transmissão. Não foram inseridos na planilha informações sobre o crédito relativo ao Encargo de Serviços do Sistema - ESS. Contudo esclarece o Interessado que para comprovação dos custos incorridos com o ESS apresentaria documentos denominados PRÉ-FATURAS, que segundo a mesma seriam documentos utilizados para liquidação financeira do ESS pelas Distribuidoras de Energia Elétrica, as quais efetuariam pagamento através de depósitos bancários na c/c 100189-2, agência 0895 do Bradesco em favor da CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. Tais PRÉ-FATURAS seriam registradas preliminarmente no Ativo, e amortizadas posteriormente para fins de recomposição do IRT - Índice de Reajuste Tarifário, momento este que no qual o encargo passaria a ser reconhecido na tarifa da Distribuidora. Para demonstrar as amortizações dos pagamentos incorridos do ESS, o Interessado informou que apresentou planilhas "ESS", refletindo os pagamentos realizados à CCEE, com as respectivas datas de amortização no resultado, relatando que neste momento ocorreriam as apropriações dos créditos da contribuições do PIS e da COFINS. Contudo, examinando as planilhas apresentadas (intituladas planilhas de Acompanhamento do Faturamento da CVA, Liquidação MAE, Resumo de PRÉ- FATURA), não foi possível inferir a correlação dos valores nela constantes com aqueles que a interessada alega possuir como crédito de ESS - Encargo de Serviço do Sistema influenciando no resultado do PIS e COFINS a pagar. Para apurado o valor do ESS, foram emitidas novas Intimações e o interessado informou o seguinte: Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900720/2013-16 5 "Que os valores compensados referentes ao credito de ESS (Encargo de Serviço do Sistema), neste caso relativo ao PA NOV/2004, de valor R$ 7.546.071,78. correspondem a amortização mensal do referido encargo, transferidos da conta do Ativo 1215190002 (Outros Créditos - Provisão CVA - ESS) para a conta de Resultado 6130425000 (Encargos Serviços do Sistema - CVA - Amortização). Informou também que para demonstração da metodologia da contabilização realizada, assim como o pagamento do encargo do ESS, a favor da CCEE, tinha elaborado demonstrativo discriminando os lançamentos contábeis com os respectivos comprovantes bancários utilizando a título explicativo a Pré-Fatura do mês de novembro de 2004, emitida pela CCEE no valor de R$ 2.234.674,12, sendo que, a parcela referente ao ESS na Pré-Fatura correspondia a RS 1.167.577,36. Prosseguiu-se a análise do direito creditório em favor do Interessado: DA PARCELA DO CRÉDITO RELATIVO ÀS AQUISIÇÕES EFETUADAS NO MÊS DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO - BENS PARA REVENDA. Os elementos que dão direito ao crédito do PIS e da COFINS são os que foram selecionadas pelo legislador e que são exaustivamente listados nos artigos que tratam dos créditos das leis que regem esta contribuição, neste caso o art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expediu as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Destaca o Relatório Fiscal que a distribuidora de energia poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços de distribuição de energia elétrica. Cabe transcrever trecho do Relatório Fiscal sobre esse tema: Em relação ao Encargo de Uso do Sistema de Transmissão e do Encargo de Uso do Sistema de Distribuição, a Solução de Consulta em questão relatou que o direito de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COF1NS exige que seja gasto com pagamento por aquisição de serviço, o qual deve ser enquadrado como insumo (para ser insumo o serviço deve ser utilizado ou aplicado no exercício de uma atividade e esta onde se aplica ou utiliza o insumo deve configurar prestação de serviço). As remunerações são realizadas por meio de tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e por meio de tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD). Em relação ao Encargo de Conexão ao Sistema de Transmissão, a Solução de Consulta supra, informa que o mesmo gera direito à apuração dos créditos nãocumulativos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS quando o dispêndio do encargo de conexão faz parte do custo de aquisição da energia sendo considerado insumo aplicado diretamente no serviço prestado. DA APURAÇÃO DO CRÉDITO. Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900720/2013-16 6 O interessado apresentou planilha demonstrada abaixo para justificar os valores que compuseram o suposto crédito pleiteado, reduzindo, assim a contribuição apurada: (...) A totalidade da documentação apresentada refere-se a encargos cobrados pelo uso do sistema de transmissão e de encargos de conexão. O Interessado foi intimado a apresentar documentação comprobatória que amparasse o suposto crédito compensado relativo ao Encargo de Serviços do Sistema - ESS. Relativamente à resposta ao Intimação sobre o ESS, cabe transcrever texto constante do Relatório Fiscal. "Em resposta à Intimação em questão, a interessada relatou em síntese que mensalmente, os valores são amortizados para o resultado, momento no qual a despesa é reconhecida como integrante dos créditos de PIS/COFINS, e a título explicativo apresentou lançamento demonstrado no razão constante da resposta à Intimação de n° 1621/2012, no valor de R$ 7.546.071,78, que supostamente possibilitaria auferir a despesa do ESS no mês de novembro de 2004, conforme cálculos realizados nas planilhas de amortização do ESS". Emissão de faturas amparadas em Legislação Estadual. O interessado alegou que conforme o disciplinado na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 117/2004 dispensa o agente transmissor da emissão de Nota Fiscal dos Encargos cobrados pelo uso do sistema de transmissão e de encargos de conexão. Verificou-se que o Inciso I, Cláusula Segunda, do Convênio ICMS 117/2004 determina que o agente transmissor de energia elétrica fica dispensado da emissão de Nota Fiscal, desde que o Operador Nacional do Sistema - ONS elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações, e forneça às unidades da Federação relatório contendo os valores devidos pelo uso dos sistemas de transmissão, com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os consumidores. Em face de o Interessado ter escriturado diversas operações de aquisição por meio de meras faturas foi emitido Ofício ao Operador Nacional do Sistema - ONS a fim de que este se manifestasse quanto à veracidade das informações prestadas pela fiscalizada e disponibilizasse os Avisos de Débito - AVD. Em resposta ao Ofício foi emitido a Carta ONS-1612/100/2012, que em síntese relata que o ONS é responsável por executar as atividades de coordenação e controle da operação de geração e da transmissão de energia elétrica nos sistemas interligados e entre suas atividades está a contratação e a administração de serviços de transmissão de energia elétrica, incluindo a cobrança dos Encargos Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900720/2013-16 7 do Sistema de Transmissão (EUST), que essa cobrança é efetuado de acordo com os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUST. O Operador Nacional de Serviço - ONS informou ainda que a LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, CNPJ 60.444.437/0001-46, no período de 2004 a 2006 possuía 2 Contratos (CUST) firmados com a ONS e as concessionárias de transmissão, sendo um deles referente a LIGHT Distribuidora, CUST nº 086/2002 e outro referente a LIGHT Geradora, CUST nº 087/2002. Importante transcrever texto do Relatório Fiscal: Que o ONS relatou que em relação à emissão do relatório previsto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS n° 117/04, o mesmo passou a emitir tal documento a partir do ano de 2005, eis que o referido Convênio passou a produzir efeitos a partir de janeiro daquele ano, salientando que a obrigatoriedade do ONS quanto a emissão do relatório abrange os dados relativos aos valores dos EUST devidos pelos consumidores finais(Consumidor Livre) de energia elétrica que mantém Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) com o ONS. E que desta forma, considerando que a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA é distribuidora de energia elétrica, os valores relativos a ela não constam do referido documento. Já o inciso II, Cláusula Segunda, do Convênio ICMS 117/2004 determina que o agente transmissor de energia elétrica fica dispensado da emissão de Nota Fiscal, relativamente aos valores ou encargos de conexão, desde que elabore, até o último dia do mês subseqüente ao das operações e forneça, quando solicitado pelo fisco, relatório contendo os valores devidos pela conexão com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por lodos os consumidores. Desta forma, a fim de dar prosseguimento à análise do direito creditório do Interessado supra citado, foi emitido o Ofício n° 155/2012 Demac/RJO/Diort, de fls. 5804/5807, aos cuidados do Diretor-Presidente de Furnas Centrais Elétricas SA, para confirmar a veracidade das informações apresentadas a esta Delegacia pela empresa L1GHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, CNPJ 60.444.437/0001-46, contidas em ANEXO do mesmo, relativas a emissão de faturas referentes às operações constantes no relatório amparada na legislação acima citada, informando, ainda, se foram emitidos os respectivos relatórios no período em análise. Em resposta ao Ofício n° 155-2012 Demac/RJO/Diort, foi emitida resposta pela Furnas Centrais Elétricas SA, com N.Ref. DP. E. 495.2012, confirmando a veracidade das informações apresentadas pela empresa LIGHT Serviços de Eletricidade SA, contidas no anexo do Ofício em referência, e informando que foram elaborados os relatórios contendo os valores devidos pela conexão no período em análise, conforme o determinado pelo Convênio ICMS 117/2004, conforme as fls. 5809/5829. Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900720/2013-16 8 Para que esta Fiscalização pudesse validar as informações apresentadas, foram disponibilizados em anexo, os AVD da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, CNPJ nº 60.444.437/0001-46, para todo o período solicitado. Conclui o Relatório Fiscal que efetuado o batimento referente às faturas apresentadas pelo Interessado com os Avisos de Débitos - AVD LIGTH Distribuidora e Geradora apresentados pelo Operador Nacional do Sistema - ONS, referente ao período de apuração em questão, não foram encontradas as Faturas conforme quadro abaixo: (...) Com isso foi glosado neste item o valor de R$ 3.587.778,95. Serviço adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando forem adquiridos no mês, conforme o disposto nº § 1º, inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Neste caso específico, o serviço é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. Procedida à análise das Notas Fiscais/Faturas apresentadas, em confronto com o período em que a interessada alega possuir créditos a descontar no DACON, de novembro de 2004, constata-se que em algumas notas não consta o período de transmissão ao uso da Rede Básica. Em algumas notas fiscais/faturas de outros períodos analisados, houve situações de datas da emissão serem diferentes do período referente ao uso do sistema de transmissão da rede básica, logo, conclui-se que a data de emissão de nota fiscal/fatura não é determinante para evidenciar o momento da aquisição do serviço prestado. Destacou o Relatório que Nota Fiscal/Fatura com ausência do período de transmissão ao uso da Rede Básica fica prejudicado a apuração e o aproveitamento do crédito. Feito os devidos esclarecimentos o valor da glosa efetuada, quanto a este item é de R$ 2.653.445,88, referente às Notas Fiscais/Faturas abaixo descritas: (...) A Fatura de valor de R$ 3.492,74, n° 1268641204810, RS 3.492.74. n° 1268641204710, R$ 3.492,75, n° 1268641204110, ambos com Fornecedor CNPJ nü 28.152.650/0001-71, além de constar nas Notas Fiscais/Faturas o mês de dezembro/2004 como o período de transmissão ao uso da Rede Básica, também não foi confirmada pelo ONS após batimento referente as faturas apresentadas Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900720/2013-16 9 pela interessada substituindo as Notas Fiscais originais requisitadas por esta especializada, com os Avisos de Débitos - AVD LIGIÍT Distribuidora e Geradora. Custos incorridos com o Encargo de Serviços do Sistema - ESS Nos termos da Solução de Consulta nº 27 COSIT relata que a consulente(ABRADEE) informa que este encargo visa recuperar os custos incorridos pelos gerados na manutenção da confiabilidade e da estabilidade do sistema para atendimento da carga, sendo assim caracterizado um serviço indissociável do valor de aquisição da energia elétrica, conferindo-lhe o direito da apuração dos créditos não-cumulativos. Foi lavrado Termo de Intimação para o Interessado apresentar os comprovantes de pagamentos efetuados através de depósitos bancários em favor da CCEE – Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, tendo em vista que o Interessado havia informado que os depósitos são utilizados para liquidação do ESS - Encargo do Serviço de Sistema aos períodos de apuração (NOV/2004, JAN/2005, MAR/05, ABR/05, JUN/05 e ABR/06. Também foi Intimado para reapresentar as planilhas relativas ao crédito de ESS - Encargo de Serviço de Sistema, correlacionando os valores alegados do referido encargo, por período de apuração, com as contas contábeis de ativo (reconhecimento do direito) e de amortização (apropriação da despesa). Também foi intimado a enumerar, descrever e explicar o funcionamento de tais contas, detalhando e apresentando a documentação que dê suporte à escrituração de cada um dos respectivos lançamentos contábeis. O Interessado informou que os valores compensados referentes aos créditos de ESS, relativo a novembro/2004, no valor de R$ 7.546.071,78, correspondem a amortização mensal do referido encargo, transferidos da conta do Ativo 1215190002 (Outros Créditos - Provisão CVA - ESS) para conta de Resultado 6130425000 (Encargos Serviços do Sistema - CVA - Amortização), destacando o seguinte: "Que para demonstração da metodologia da contabilização realizada, assim como o pagamento do encargo do ESS, a favor da CCEE, tinha elaborado demonstrativo discriminando os lançamentos contábeis c os respectivos comprovantes bancários utilizando a título explicativo a Pré-Fatura do mês de novembro de 2004, emitida pela CCEE no valor de RS 2.234.674,12, sendo que, a parcela referente ao ESS na Pre-Fatura correspondia a RS 1.167.577,36. O Interessado destacou que para correlacionar os valores alegados ao referido encargo, por período de apuração, informou que os encargos do ESS até o ano de 2004, foram contabilizados na conta 1215190002 (Outros Créditos - Provisão CVA - ESS, correspondente às PRÉ-FATURAS demonstradas através de planilha com período de apuração inicial no mês de setembro de 2000. Consta do Relatório Fiscal que a COSIT através da Solução de Consulta nº 27 indica que em relação ao Encargo de Serviços dos Sistema - ESS há um serviço, e neste caso específico, o mesmo é adquirido quando da transmissão de energia elétrica Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900720/2013-16 10 referente ao uso da Rede Básica entre as concessionários de transmissão e os usuários da Rede Básica. Destaca o Relatório Fiscal que o Interessado demonstrou que a suposta constituição do direito crédito relativo ao ESS foram incorridos anteriormente ao PERÍODO DE APURAÇÃO, objeto deste relatório - novembro/2004, através de amortizações de valores para a conta de resultado. Ou seja, a mesma está usando a incursão (apropriação) ao invés do estabelecido na legislação que disciplina a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Para descontar créditos em respeito ao § 1ª, inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, deve ser determinado em relação aos bens para revenda e insumos quando forem adquiridos no mês. E conforme planilha apresentada pelo interessado apresenta PRÉ-FATURAS com período de apuração inicial relativo ao mês de setembro de 2000, antes até da vigência do regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Conclusão Ajustando a planilha de Demonstração de Créditos apresentada pelo Interessado relativos a Encargo de Uso do Sistema de Transmissão, obtém-se o valor de R$ 22.220.264,19. Desta forma, com base nas verificações e glosas efetuadas relativas aos créditos de COFINS decorrente do procedimento fiscal e tendo em vista os valores apurados com base em documentação e demonstrativos apresentados pelo Interessado o valor total do crédito passível de ser aproveitado perfaz o montante de R$ 1.772.173,44. (...) O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: 1 - QUANTO AO DIREITO. 1.1 - DO ENCARGO DO USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO Argumentou que parte da glosa teve origem pelo entendimento de que as Faturas acima discriminadas não mantinham correlação com o AVD emitido pelo ONS, de modo que não seria suficiente para comprovar a operação. Que tal encargo é despesa inerente ao exercício da atividade de distribuição de energia elétrica e decorrente dos Contratos de Uso de Sistema de Transmissão (CUST) amparados pele Lei nº 9.648/989 e Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nº 281/99 e Nota Técnica nº 554/2006- SFF/ANEEL. Tal entendimento foi corroborado pela Solução de Consulta - COSIT nº 27, de 09 de setembro de 2008 Ressaltou que a ANEEL, bem como a Receita Federal se posicionaram que a despesa com o encargo em foco constitui insumo para atividade de distribuição de energia elétrica, e que, portanto, gera direito de Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900720/2013-16 11 crédito para as distribuidoras com a finalidade de apurar as contribuições devidas para o PIS/COFINS. Que apresentou todas as Notas Fiscais e Faturas que comprovam os valores pagos a título de encargo do uso do sistema de transmissão para o período fiscalizado, de modo que não haveria razão para questionar os créditos de COFINS informados no DACON Retificador. Conforme convênio ICM nº 117/2004 estabeleceu que o agente transmissor de energia elétrica está dispensado da emissão de Nota Fiscal em relação ao valor correspondente ao encargo de uso do sistema de transmissão e que a autoridade fazendária poderia requisitar ao Operador Nacional do Sistema - ONS informações atinentes a este encargo. A fiscalização não questionou o crédito em si, mas no fato de que a Fatura apresentada pela Requerente não estava relacionada entre os AVDs - Avisos de Débitos encaminhados pelo ONS. As Faturas de nº 4223, 45987, 45856 foram emitidas por agentes de transmissão (Furnas Centrais Elétricas S.A. - CNPJ nº 23.274.194/0001-09 e Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG - CNPJ nº 17.155.730/0001-64) de acordo com a legislação estadual vigente à época, e discriminaram a cobrança do encargo do uso do sistema de transmissão, de modo que não se pode contestar a idoneidade destes documentos para fins de comprovação da realização da despesa com o referido encargo (doc. 10). Assinala o Interessado que o Convênio ICMS nº 117/2004 utilizado pela fiscalização para questionar a comprovação da despesa com o encargo não estava em vigor ao tempo do pagamento do mesmo, razão pela qual não poderia ser aplicado pela autoridade fiscal, com o fim de estabelecer uma comparação entre as Notas Fiscais/Faturas apresentadas pela Requerente e os AVDs produzidos pelo ONS, já que nesta época estes últimos não eram elaborados pelo ONS visando suprir a falta de emissão de Nota Fiscal por parte do agente transmissor. Conclui que a Requerente agiu amparada pela Lei nº 10833/03 ao calcular o crédito de COFINS sobre o encargo de uso do sistema de transmissão, e descontá- lo na apuração da contribuição devida para o período de apuração. 1.2 - Aproveitamento de Crédito PIS/COFINS em relação à despesa do próprio período. A glosa da despesa denominada de Encargo de Uso do Sistema de Transmissão, sob alegação de que nas Notas Fiscais/Faturas não estavam nelas evidenciado que a despesa se referia ao período de uso, não pode prosperar. Nestes documentos o agente transmissor discrimina a natureza da cobrança(encargo de uso do sistema de transmissão) que está sendo feita a Requerente, indicando o vencimento da respectiva obrigação. Dessa forma, é Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900720/2013-16 12 lógico concluir que tais valores referem-se à quitação do encargo relativo ao período corrente. O Aviso de Crédito (AVC) emitido pelo ONS, e que diz respeito ao encargo de uso do sistema de transmissão, evidencia que o valor cobrado no documento referese ao mês de novembro/2004, pois o mesmo fora expedido no primeiro dia do mês subseqüente ao período em questão (01/12/2004). Destaca que o disposto no parágrafo 4º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, autoriza que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Assim, mesmo que as Notas Fiscais e/ou Faturas seriam correspondentes a períodos anteriores a novembro/2004, permaneceria com o direito de descontar créditos apurados em relação a estas despesas, pois o aproveitamento destes créditos não pereceria na hipótese em que não tivesse sido realizado no mês correspondente. Considera que as razões levantadas pela Fiscalização para glosar o creditamento em relação às Notas Fiscais e/ou Faturas listadas neste tópico são improcedentes. 1.3 - Apuração de Crédito sobre Despesa com ESS Alega que as despesas do ESS são inerentes ao exercício da atividade de distribuição de energia e que o valor pago pela distribuidora à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) é destinado à manutenção da confiabilidade e estabilidade da Rede Básica, sendo regulamentada pelo Decreto nº 5.163/04, reproduzindo inteirou teor do art. 59. Que também a ANEEL se posicionou, por meio da Nota Técnica nº 554/2006- SFF/ANELL, no sentido de que é possível calcular o crédito de PIS/COFINS em relação a este encargo. Tal entendimento foi corroborado pela Receita Federal por meio da Solução de Consulta nº 27/2008. Neste tópico relativamente aos valores dos créditos calculados em relação a despesa com Encargo de Serviço do Sistema o interessado alega que: (verbis)48. No entanto, a autoridade fiscal não reconheceu os créditos apurados pela Requerente em relação ao encargo em comento, sob o argumento de que não foi apresentada "documentação que comprovasse os custos adquiridos mensalmente". 49. Sendo assim, cumpre esclarecer o procedimento adotado no creditamento em foco de maneira a demonstrar a validade dos valores dos créditos apurados pela Requerente. 50. Entre os anos de 2000 e de 2003, a Requerente recolhia o ESS à CCEE, por meio de depósito em conta corrente, sendo certo que o valor do encargo a ser pago era informado à Requerente pela referida Câmara através do documento denominado PRÉ-FATURA (doc. 11). 51. Durante o período em evidência, a Requerente não estava autorizada pela ANEEL a repassar à tarifa de energia elétrica o gasto efetuado com o ESS, de modo Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900720/2013-16 13 que esta despesa não representava um custo da prestação do serviço de distribuição de energia, naquele período em que estava ocorrendo o pagamento deste encargo. 52. De fato, não havia correlação entre a receita que era auferida pela Requerente com a distribuição de energia naquele período e o pagamento do ESS realizado àquele tempo. A correlação entre a receita da distribuição de energia e o ESS apenas surgiu quando este encargo pode ser considerado na composição da tarifa praticada, o que se deu à época do reajuste tarifário que contemplou a despesa de ESS do período de 2000 a 2003. 53. Recorde-se que diferentemente das empresas do setor privado que podem repassar ao preço imediatamente as variações dos custos dos seus produtos/serviços, a Requerente está submetida ã regulamentação da ANEEL, e o reajuste tarifário de seu serviço de distribuição de energia deve seguir os parâmetros impostos por esta agência reguladora. 54. É importante registrar que o reajuste tarifário do serviço de distribuição de energia é anual e periódico (e eventualmente extraordinário) e está sempre sujeito a procedimento próprio, no qual, em apertado resumo, é apresentada pela Requerente de forma detalhada a composição de cada parcela do custo da distribuição e a sua variação num determinado período, com o fim de legitimar e dar transparência ao índice de reajuste tarifário, sendo certo que tal reajuste somente pode ser implementado se for homologado pela ANEEL. 55. Em síntese, pode-se dizer que os custos considerados no reajuste tarifário se dividem em parcela B - composta por custos gerenciáveis pelas distribuidoras, tais como gastos com pessoal, materiais, pesquisa e desenvolvimento, e outros - e Parcela A - composta por encargos setoriais, o que inclui o ESS. o encargo por uso do sistema de transmissão, e outras rubricas. 56. Ou seja, os valores meramente pagos a título de ESS em determinado ano em que não ocorre reajuste de tarifa não estão atrelados à receita obtida com a distribuição de energia nesse mesmo período, pois a tarifa de energia praticada leva em consideração o histórico de custos de períodos anteriores. 57. Logo, no presente caso o ESS do período 2000 a 2003 não mantinha correlação imediata com a receita proveniente da distribuição de energia desse período. 58. Por essa razão, em atenção ao regime de competência, a boa prática contábil determinava que o ESS meramente pago no período em questão fosse registrado em conta de ativo da Requerente, e não como despesa desse período, por se tratar de dispêndio que lhe traria um benefício econômico futuro (receita decorrente do reajuste da tarifa em exercido posterior). 59. Nesse particular, ressalte-se que a normatização editada em conjunto pelo próprio Ministério da Fazenda (MF) - ao qual está subordinada a RFB - e pelo Ministério de Minas e Energia (MME) regulamenta a contabilização dos itens de Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900720/2013-16 14 custo da "Parcela A", entre eles o ESS, especificamente para efeito de sua consideração no cálculo do reajuste de tarifa de fornecimento de energia elétrica subseqüente. Confira-se o teor da Portaria Interministerial MF/MME nº 25/02, em sua redação original: (....)60. Conforme se depreende, que o saldo da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da "Parcela A" (CVA) é composto pela soma do valor dos itens de custo que a compõem (inclusive o ESS) na data do respectivo pagamento, com a variação positiva ou negativa de cada um desses mesmos itens ocorrida nos períodos compreendidos entre reajustes tarifários. 61. Vê-se, claramente, que a CVA tem por objetivo registrar o montante das despesas com o ESS e a sua variação desde o último reajuste tarifário concedido pela ANEEL, de modo a permitir a sua compensação no próximo reajuste. 62. Por essa razão, o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico editado pela ANEEL, lista em seu Plano de Contas do Ativo a conta dedicada a registrar o CVA - ESS (pág. 92 deste documento): (...)63. Resta claro que é correta a classificação do gasto com ESS em conta de ativo, para sua amortização somente a partir do exercício em que incorporadas ao aumento de tarifa concedido pela ANEEL. 64. Tal entendimento encontra eco na lição de André Patrus Ayres Pimenta, especialista em Regulação da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL: (...)65. Portanto, a Requerente agiu em estrito cumprimento às normas regulamentares a que está submetida, ao registrar os valores pagos a título de ESS em conta do Ativo durante o período de 2000 a 2003, levando-os a resultado somente quando do efetivo reajuste tarifário e permitindo, assim, o confronto entre receitas e despesas conforme o regime de competência. 66. De fato, a Requerente levou a resultado (isto é, realizou efetivamente a despesa) os valores de ESS a partir do momento em que a ANEEL autorizou reajustar a tarifa de energia por ela praticada, considerando estes encargos, o que se deu nº processo de revisão tarifária anual nº 48500.0033314/02-21, referente ao ano de 2003(doc. 12, pág. 149, item 35). 67. Este processo de reajuste autorizou a Requerente a considerar na tarifa de energia pratica o valor de R$ 118.401.163,00 (cento e dezoito milhões, quatrocentos e quarenta e um mil e cento e sessenta e três reais), estabelecendo, porém, que este montante não fosse repassado no próprio ano de 2003, devendo ser postergado para os próximos reajustes. 68. Por melo da Nota Técnica nº 252/2004 SRE/ANEEL, em que foi homologado o reajuste tarifário anual de 2004 da Requerente, a agência reguladora autorizou que 50% (cinquenta por cento) do montante da conta CVA - ESS, aprovada no Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900720/2013-16 15 processo de revisão tarifária 2003, fosse compensado na tarifa praticada pela Requerente nos 24(vinte e quatro meses) subseqüentes, iniciando-se este procedimento a partir de novembro de 2004 (doc. 13, pág. 20). 69. E posteriormente, através da Nota Técnica nº 325/2005 SRE/ANEEL, em que foi homologado o reajuste tarifário anual de 2005, a agência reguladora autorizou a compensação do saldo restante da conta CVA - ESS, aprovada no processo de revisão tarifária de 2003, na tarifa praticada pela Requerente nos 12 (doze) meses subsequentes, iniciando-se a partir de novembro de 2005 (doc. 14, item 81). 70. Uma vez que os valores pagos a título de ESS passaram a ser considerados pela Requerente na composição da tarifa de energia, o valor da conta CVA – ESS começou a ser amortizado no resultado, ao longo de um período de 24 (vinte e quatro)meses, seguindo a determinação da ANEEL. 71. Por esta razão que, em 11/2004, a Requerente levou a resultado (como despesa) o valor de R$ 7.546.071,78 (sete milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, setenta e um reais e setenta e oito centavos), e calculou sobre esta importância, com base no artigo 3º da Lei nº 10.833/03, o crédito descontado na apuração do PIS/COFINS do período em questão. 72. E não poderia ser diferente, já que, da mesma forma como reconheceu na referida competência os créditos de PIS/COFINS, a Requerente levou à tributação a receita bruta proveniente da distribuição de energia elétrica com a tarifa devidamente reajustada levando em consideração a CVA-ESS. 73. Mais uma vez, a doutrina especializada corrobora o racional que orientou a apuração do PIS/COFINS efetuada pela Requerente: (...)74. Diante dessas considerações, percebe-se que a Requerente não está se creditando sobre despesas incorridas no passado, senão sobre as rubricas que, em virtude do regime de competência, estavam sendo efetivamente incorridas no período. 75. Assim, tendo em vista que a receita auferida no período em referência, correspondente à tarifa reajustada em razão, inclusive, do ESS pago em exercícios anteriores, foi submetida à tributação pelo PIS/COFINS, deve ser assegurado à Requerente o direito de se creditar sobre a despesa com o ESS (insumo de sua atividade), sob pena de grave violação a não cumulatividade prevista na legislação de regência dessas contribuições. 1.3.1 - Apuração de Crédito sobre Despesa com ESS do próprio mês. Alega que na eventualidade de não se validar o procedimento demonstrado anteriormente que levou a Requerente à apuração de crédito da contribuição sobre o valor de R$ 7.546.071,78 (sete milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, setenta e um reais e setenta e oito centavos), é preciso ter em consideração que no período de novembro/2004 a Requerente efetivamente incorreu na despesas com ESS. Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900720/2013-16 16 Conforme demonstra a PRÉ-FATURA deste período, a Requerente recolheu à CCEE o valor de R$ 1.167.577,36 (um milhão, cento e sessenta e sete mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos) a título do ESS (doc. 16). Dessa forma, na hipótese de não se admitir o creditamento sobre o valor amortizado da conta CVA-ESS, deve-se reconhecer o direito de a REquerente apurar crédito da contribuição sobre o valor do ESS efetivamente pago no período de novembro/2004. 2 - Pedido Pelo exposto, requer seja reformado o Despacho Decisório para homologar integralmente a compensação declarada, extinguindo-se os débitos tributários nele declarados. Requer ainda, seja o feito convertido em diligência a fim de que não pairem quais dúvidas acerca da correção dos procedimentos adotados. Foram juntados ainda os seguintes documentos: a) Cópia do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON; b) Cópia da Nota Técnica nº 554/2006-SFF/ANEEL, de 05 de dezembro de 2006; c) Cópia do Resumo da PRÉ-FATURA; d) Cópia do Processo de Revisão Tarifária LIGHT junto a ANEEL; e) Cópia da Nota Técnica nº 252/2004-SRE/ANEEL, de 08 de outubro de 2004; f) Cópia da Nota Técnica nº 325/2005-SRE/ANEEL, de 14 de outubro de 2005 g) Cópia da Solução de Consulta nº 27 - COSIT, de 09 de setembro de 2008; Em 27 de junho de 2016, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Ribeirão Preto, por meio da Resolução nº 3.737 converteu o julgamento em Diligência, doc. de fls. 558 a 559, para a Unidade de Origem dar conhecimento ao Interessado da aludida planilha, bem como, da juntada do Relatório de Intervenção e demais documentos elaborados pela fiscalização que ensejaram na análise do direito creditório, cientificando-o e reabrindo prazo para apresentação de nova manifestação de inconformidade. Em atendimento à Resolução nº 3.737, a unidade de origem adotou as providências exigidas e lavrou Intimação Fiscal, datada de 17/05/2017, doc. de fls. 580, encaminhando cópia de todos documentos ora juntados ao presente, reabrindo prazo para manifestação. O Interessado foi cientificado e não apresentou complementação à manifestação de inconformidade, conforme se observa no Despacho de Encaminhamento, doc.de fls. 584. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 14-70.101 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 14-70.101 - 5ª Turma da DRJ/RPO Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900720/2013-16 17 Sessão de 11 de setembro de 2017 Processo 16682.900720/2013-16 Interessado LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE AS CNPJ/CPF 60.444.437/0001-46 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. CRÉDITOS DISPÊNDIOS COM ENCARGOS SETORIAIS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. CRÉDITOS DISPÊNDIOS COM ENCARGOS DO SERVIÇO DO SISTEMA - (ESS). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. NORMAS TRIBUTÁRIAS. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. NOTAS TÉCNICAS ANELL. NORMAS NÃO TRIBUTÁRIAS. A expedição de atos normativos com efeitos tributários é atividade situada fora do escopo legal da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que tem a finalidade de regular (e fiscalizar) o mercado de energia elétrica, sendo-lhe vedado adentrar por via oblíqua no domínio da tributação. Notas Técnicas e Resoluções da ANEEL não são normas de natureza tributária disciplinadoras da Contribuição para o PIS e da Cofins e tampouco regem a relação fisco- contribuinte. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. É exigida a entrega de DACON e DCTF retificadores quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da contribuição para o período desse litígio. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900720/2013-16 18 Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA Alega a Recorrente a nulidade do acórdão recorrido. Sustenta em síntese que a decisão proferida pela DRJ carece de qualquer fundamentação, indo de encontro ao que preconizado pelo art. 31, do Decreto nº 70.235/72. Contudo, a alegação de nulidade do acórdão recorrido não merece prosperar. Não se observa na decisão proferida pela DRJ quaisquer das hipóteses constantes do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972., ou seja, foi lavrada por pessoa competente e sem preterição do direito de defesa da Recorrente. Também não procede a assertiva de que teria havido omissão quanto à necessidade de diligências ou perícias. O Decreto nº 70.235/1972 confere à autoridade julgadora de primeira instância discricionariedade técnica para determinar, de ofício ou a requerimento do contribuinte, a realização de tais medidas, desde que as considere indispensáveis à elucidação dos fatos controvertidos. No caso concreto, a documentação apresentada pela Recorrente já se mostrava suficiente para o deslinde do mérito, inexistindo lacuna probatória que justificasse a adoção de providências instrutórias adicionais. Assim, a decisão atacada encontra-se devidamente motivada e em conformidade com o ordenamento jurídico, não havendo qualquer vício que macule sua validade. MÉRITO Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900720/2013-16 19 1.GLOSA DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DO PAGAMENTO DO ENCARGO DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ manteve a glosa dos créditos oriundos do pagamento do Encargo de Uso do Sistema de Transmissão relativo a Fatura nº 4223 em síntese sobre os seguintes fundamentos: Verificou-se que as glosas efetuadas pela Fiscalização pautaram sobre as diferenças das DCTFs originais e retificadores em face de reconhecimento de créditos incidentes sobre os Encargos Setoriais seguindo os Termos da Solução de Consulta nº 27/2008(COSIT), cuja totalidade da documentação examinada refere- se a encargos cobrados pelo uso do sistema de transmissão e de encargos de conexão. Relativamente aos Encargos cobrados pelo uso do sistema de transmissão, e de Encargos de Conexão, o Interessado informou foi disciplinado na Cláusula Segunda do convênio ICMS 117/2004, e, com isso, em substituição à totalidade das notas fiscais, a fiscalizada apresentou de vias originais das Fatura e/ou Notas Fiscais. Destarte conforme informação do Operador Nacional do Sistema - ONS declarou que a Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA - CNPJ nº 60.444.437/0001- 46, possuía 02 (dois) Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUST, no período de 2004 a 2006, relativamente à emissão de Faturas referentes às operações constantes no relatório, amparadas pela Legislação acima (Cláusula Segunda do convênio ICMS 117/2004). Importante destacar que a Empresa Furnas Centrais Elétricas SA, em resposta ao Ofício nº 155/2012 Demac/RJO/Diort, informou que foram elaborados os relatórios contendo os valores devidos pela conexão no período em análise, conforme o determinado pelo Convênio ICMS 117/2004, conforme fls. 5809/5829 do Processo de Guarda nº 16682.720702/2012-63. Após resposta do Ofício encaminhado ao Diretor-Presidente de Furnas Centrais Elétricas SA foi procedido o batimento das faturas apresentadas pelo interessado com os correspondentes Avisos de Débitos e não foram localizadas pela fiscalização 04 (quatro)faturas relacionadas no quadro 01 acima, no valor total de R$ 3.587.778,95, com glosa desse valor. Não foi possível fazer a identificação e vinculação com os Avisos de Débitos encaminhados pelo ONS. Em que pese o Interessado ter alegado a juntada todas as faturas constantes do quadro 01, compulsando os autos verificou-se que o interessado não procedeu a juntada das aludidas Faturas. Também não indicou a correspondente vinculação dessa Fatura com o respectivo AVISO DE DÉBITO - AVB. Verifica-se que nos termos da resposta ao Ofício expedido, o ONS relatou que os usuários da Rede Básica são informados mensalmente, através do documento Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900720/2013-16 20 Aviso de Débito - AVD, sobre os valores a serem pagos a cada concessionária de transmissão. Assim não pode o Interessado abstrair-se da obrigatoriedade da apresentação do correspondente Aviso de Débito concomitante com a Fatura. A correlação entre as Faturas com os Avisos de Débito são partes indissociáveis para consumar a comprovação do encargo realizado. Correto o procedimento adotado pela Unidade de Origem. Fundamenta também a decisão na falta de comprovação do direito creditório: Em que pese a grande quantidade de intimações, o contribuinte não logrou êxito em apresentar documentos que comprovem os dispêndios com Encargos Setoriais de forma cabal e que a apuração dos fatos correspondem ao suposto crédito pleiteado. Uma vez que o interessado não junta documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido, infere-se que o crédito pleiteado não é líquido e nem certo, não devendo, portanto, ser reconhecido o direito creditório. Não restando comprovado, pelo interessado, os gastos com os aludidos insumos, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório e não deve ser homologada a compensação efetuada. Ademais, as provas juntadas ao presente processo pelo interessado, não demonstram, nem tampouco, quantificam de forma analítica, o valor total dos gastos que ensejaram na redução do valor da Contribuição, a título dos Encargos glosados, que sua vez, contribuiu para conhecer e identificar o valor do suposto crédito pleiteado, em cada período de apuração. 28. Portanto, não há duvidas de que tais documentos são aptos a acobertar a tomada de crédito pela Requerente, porquanto sejam instrumentos válidos para demonstrar a realização de despesa com o encargo de uso do sistema de transmissão. 29. Além disso, importa assinalar que o Convênio ICMS nº 117/04, utilizado pelas Autoridades Fiscais para questionar a comprovação da despesa com o encargo, não estava em vigor ao tempo do pagamento do mesmo, razão pela qual não poderia ser aplicado pelo Auditor Fiscal, com o fim de estabelecer uma comparação entre as notas fiscais/faturas apresentadas pela Recorrente e os AVDs produzidos pelo ONS, já que nesta época estes últimos não eram elaborados pelo ONS visando suprir a falta de emissão de Nota Fiscal por parte do Agente Transmissor. Em sua defesa a Recorrente aduz: Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900720/2013-16 21 (...)23. Isto posto, importa salientar que a Recorrente apresentou à Autoridade Fiscal todas as Notas Fiscais e Faturas que comprovam os valores pagos a título de encargo de uso do sistema de transmissão no período de 11/2004, de modo que não haveria razão para questionar os créditos de COFINS informados na DACON retificadora transmitida pela Recorrente. 24. Conforme consta no relatório de fiscalização, o Auditor Fiscal enviou ofício ao Diretor Geral do Operador Nacional do Sistema – ONS para confirmar a veracidade das informações prestadas pela Recorrente em relação a esta despesa, considerando que o Convênio ICMS nº 117/2004 estabeleceu que o agente transmissor de energia elétrica está dispensado de emissão de Nota Fiscal em relação ao valor correspondente ao encargo de uso do sistema de transmissão. 25. O ONS respondeu ao ofício relatando que “os usuários de Rede Básica são informados mensalmente através do documento Aviso de Débito – AVD, sobre os valores a serem pagos a cada concessionária de transmissão”, bem como encaminhando, em anexo à sua resposta, todos os AVDs relacionados à Recorrente. 26. De posse desses documentos, a autoridade fiscal comparou os AVDs às notas fiscais/faturas apresentadas pela Recorrente para comprovar o pagamento dos encargos do uso do sistema de transmissão, e julgou que as notas fiscais/faturas que não estivessem correlacionadas aos AVDs não seriam documentos idôneos para comprovar a despesa com o encargo. 27. Contudo, simplesmente inexistem motivos plausíveis para a desconsideração dos documentos apresentados pela Recorrente, visto que a fatura nº 3288 foi emitida por agente de transmissão (COPEL Transmissão AS, Espírito Santo Centrais Elétricas SA) de acordo com a legislação estadual vigente à época, com discriminação da cobrança do encargo de uso do sistema de transmissão, de modo que não se pode contestar a idoneidade destes documentos para fins de realização a despesa com o referido encargo. Pois bem. Restou provado nos autos que o gasto com Encargo de Uso do Sistema de Transmissão é uma despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos e para comprovação do direito creditório e após resposta do Ofício encaminhado ao Diretor-Presidente de Furnas Centrais Elétricas SA foi procedido o batimento das faturas apresentadas pela Recorrente com os correspondentes Avisos de Débitos. Contudo, como bem apontado pela DRJ, ao contrário do que afirma a Recorrente, de fato as Faturas nº 4692, n° 1268641204810, n° 1268641204710 e n° 1268641204110 não foram juntadas aos autos. Assim, considerando que nos termos do que foi constatado pela fiscalização DRJ, na resposta ao Ofício expedido, o ONS relatou que os usuários da Rede Básica são informados mensalmente, através do documento Aviso de Débito - AVD, sobre os valores a serem pagos a Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900720/2013-16 22 cada concessionária de transmissão, não pode a Recorrente abstrair-se da obrigatoriedade da apresentação do correspondente Aviso de Débito concomitante com a Fatura para comprovação da liquidez e certeza do direito creditório. Dessa forma, como no pedido de compensação e ressarcimento de PIS e COFINS, o ônus da prova é do contribuinte. A empresa que solicita a compensação deve apresentar documentação robusta e irrefutável para demonstrar a existência, a liquidez e a certeza do crédito tributário que alega ter direito, ante a ausência de comprovação do direito creditório, a glosa deve ser mantida. 2. GLOSA DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DO PAGAMENTO DO ESS A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ manteve a glosa dos créditos oriundos do pagamento do ESS em síntese sobre os seguintes fundamentos: Ficou claro que caso em tela, quanto a possibilidade da utilização de créditos decorrentes de dispêndios com Encargos do Serviço do Sistema - ESS e que a atividade de distribuição de energia elétrica pode ser entendida como prestação de serviço, entretanto, desde que haja prova fiel e cabal dos valores gastos. De fato, o referido encargo foi elencado na Solução de Consulta nº 27 – Cosit, de setembro de 2008, formulada pela Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE – como despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Eis a conclusão da Solução de Consulta: (...) Ficou claro que o no curso da Ação Fiscal o Interessado apresentou como elemento de provas supostas PRÉ-FATURAS que teriam sido obtidas, na INTERNET, no sítio da Câmara de Compensação de Energia Elétrica - CCEE. Também ficou constatado que em tais documentos não consta nenhum elemento que evidencie seu emitente (beneficiário da fatura). Não foi apresentada qualquer documentação referente à quitação/pagamento de tais encargos, mormente as Notas de Liquidação das Contabilizações do Mercado de Curto Prazo da CCEE (NLC) – Documento emitido pelo Agente de Liquidação para cada Agente da CCEE após a realização da Liquidação Financeira, que reflete os valores efetivamente liquidados No caso em apreço, deve ser feita conferência do valor pago do encargo com a NLC com o valor a liquidar, confrontando o valor com o resumo da Pré-fatura na linha “Somatório Pagamento por Encargo de Serviço do Sistema”. Em relação ao ESS há um serviço, e neste caso específico, o mesmo é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. A suposta constituição do direito creditório relativo ao Encargo de Serviços do Sistema - ESS foram incorridos anteriormente ao período de apuração objeto deste relatório - novembro/2004, através de amortizações de valores para a conta Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900720/2013-16 23 de resulta. Ou seja, a mesma utilizou a incursão (apropriação) ao invés de descontar ao quando foram adquiridos, descumprindo assim o disposto no §1º, inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. (In verbis negrejou-se) (...) No caso em apreço foi apresentado PRÉ-FATURAS demonstradas através de planilha com período de apuração inicial relativo ao mês de setembro de 2000, sabendo que a não cumulatividade começou a produzir efeitos a partir de 1º fevereiro de 2004, conforme o artigo 93, da Lei n° 10.833/2003. Diante a falta de apresentação dos referidos documentos considerou-se acertadamente como não comprovados os gastos registrados na conta CVA/ESS. Importa frisar que à glosa em relação ao Encargo de Serviços do Sistema -ESS se deu exclusivamente por absoluta impossibilidade de identificar o momento no qual o serviço é adquirido quando da transmissão de energia elétrica referente ao uso da Rede Básica entre as concessionárias de transmissão e os usuários da Rede Básica. Em que pese a grande quantidade de intimações, o contribuinte não logrou êxito em apresentar documentos que comprovasse os dispêndios com ESS de forma cabal que a apuração dos fatos correspondem ao suposto crédito pleiteado. Uma vez que o interessado não junta documentação comprobatória da ocorrência de pagamento indevido ou maior que o devido, infere-se que o crédito pleiteado não é líquido e nem certo, não devendo, portanto, ser reconhecido o direito creditório. Assim a glosa referente aos Encargos do Serviço do Sistema - ESS, deve ser mantida. Em sua defesa a Recorrente aduz: 24. Sendo assim, cumpre esclarecer o procedimento adotado no creditamento em foco, de maneira a demonstrar a validade dos valores dos créditos apurados pela Recorrente. 25. Entre os anos de 2000 e de 2003, a Recorrente recolhia o ESS à CCEE, por meio de depósito em conta corrente, sendo certo que o valor do encargo a ser pago era informado à Recorrente pela referida Câmara através do documento denominado PRÉ-FATURA (fls. 100/112). 26. Durante o período em evidencia, a Recorrente não estava autorizada pela ANEEL a repassa à tarifa de energia elétrica o gasto efetuado com o ESS, de modo que esta despesa não representava um custo da prestação do serviço de distribuição de energia naquele período em que estava ocorrendo o pagamento deste encargo. 27. De fato, não havia correlação entre a receita que era auferida pela Recorrente com a distribuição de energia naquele período e o pagamento do ESS realizado Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900720/2013-16 24 àquele tempo. A correlação entre a receita da distribuição de energia e o ESS apenas surgiu quando este encargo pode ser considerado na composição da tarifa praticada, o que se deu à época do reajuste tarifário que contemplou a despesa de ESS do período de 2000 a 2003. 28. Recorde-se que, diferentemente das empresas do setor privado que podem repassar ao preço imediatamente as variações dos custos dos seus produtos/serviços, a Recorrente está submetida à regulamentação da ANEEL, e o reajuste tarifário de seu serviço de distribuição de energia deve seguir os parâmetros impostos por esta agencia reguladora. 29. É importante registrar que o reajuste tarifário do serviço de distribuição de energia é anual e periódico (e eventualmente extraordinário) e está sempre sujeito a procedimento próprio, no qual, em apertado resumo, é apresentada pela Recorrente de forma detalhada a composição de cada parcela do custo da distribuição e a sua variação num determinado período, com o fim de legitimar e dar transparência ao índice de reajuste tarifário, sendo cero que tal reajuste somente pode ser implementado se for homologado pela ANEEL. 30. Em síntese, pode-se dizer que os custos considerados no reajuste tarifário se dividem em Parcela B – compostos por custos gerenciáveis pela distribuidoras, tais como gastos com pessoa, materiais, pesquisa e desenvolvimento, e outros – e Parcela A – composta por encargos setoriais, o que inclui o ESS, o encargo por uso do sistema de transmissão, e outras rubricas. 31. Ou seja, os valores meramente pagos a título de ESS em determinado ano em que não ocorre reajuste de tarifa não estão atrelados à receita obtida com a distribuição de energia nesse mesmo período, pois a tarifa de energia praticada leva em consideração o histórico de custos de períodos anteriores. 32. Logo, no presente caso, o ESS do período 2000 a 2003 não mantinha correlação imediata com a receita proveniente da distribuição de energia desse período. 33. Por essa razão, em atenção ao regime de competência, a boa pratica contábil determina que o ESS meramente pago no período em questão fosse registrado em conta de ativo da Requerente, e não como despesa desse período, por se tratar de dispêndio que lhe traria um benefício econômico futuro (receita decorrente do reajuste da tarifa em exercício posterior). 34. Nessa pratica, ressalta-se que a normatização editada em conjunto pelo próprio Ministério da Fazenda (MF) – ao qual está subordinada RFB – e pelo Ministério de Minas e Energia (MME) regulamenta a contabilização dos itens de custo da “Parcela A”, entre eles o ESS, especificamente para efeito de sua consideração no cálculo do reajuste de tarifa de fornecimento de energia elétrica subsequente. 35. Conforme se depreende, o saldo da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da “Parcela A” (CVA) é compostos pela soma do valor dos itens Fl. 695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900720/2013-16 25 de custo que a compõem (inclusive o ESS) na data do respectivo pagamento, com a variação positiva ou negativa de cada um desses mesmos itens ocorrida nos períodos compreendidos entre reajustes tarifários. 36. Vê-se, claramente, que a CVA tem por objetivo registrar o montante das despesas com o ESS e a sua variação desde o último reajuste tarifário concedido pela ANEEL, de modo a permitir a sua compensação no próximo reajuste. 37. Por essa razão, o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico editado pela ANEEL6, lista em seu Plano de Contas do Ativo a conta dedicada a registrar o CVA – ESS. 38. Resta claro, portanto que é correta a classificação das despesas com ESS em conta de ativo, para sua amortização somente a partir do exercício em que incorporadas ao aumento de tarifa concedido pela ANEEL. 39. Portanto, a Recorrente agiu em estrito cumprimento às normas regulamentares a que está submetida, ao registrar os valores pagos a título de ESS em conta do Ativo durante o período de 200 a 2003, levando-os a resultado somente quando do efetivo reajuste tarifário e permitindo, assim, o confronto entre receitas e despesas conforme o regime de competência. 40. De fato, a Recorrente somente levou a resultado (isto é, realizou efetivamente a despesa) os valores de ESS a partir do momento em que a ANEEL autorizou reajustar a tarifa de energia por ela praticada, considerando este encargos, o que se deu no processo de revisão tarifária periódica nº 48500.003314/02-21, referente ao ano de 2003, já acostado aos autos. 41. Este processo de reajuste autorizou a Recorrente a considerar na tarifa de energia praticada o valor de R$ 118.401.163,00 (cento e dezoito milhões, quatrocentos e quarenta e um mil e cento e sessenta e três reais) estabelecendo, porém, que este montante não fosse repassado no próprio ano de 2003, devendo ser postergado para os próximos reajustes. 42. Por meio de Nota Técnica nº 252/2004SRE/ANEEL, em que foi homologado o reajuste tarifário anual de 2004 da Recorrente, a agência reguladora autorizou que 50% do montante da conta CVA – ESS, aprovada no processo de revisão tarifária de 2003, fosse compensado na tarifa praticada pela Requerente nos 24 meses subsequentes, iniciando-se este procedimento a partir de novembro de 2004 (pág. 20). 43. E posteriormente, através da Nota Técnica nº 325/2005 SRE/ANEEL, em que foi homologado o reajuste tarifário anula de 2005, a agencia reguladora autorizou a compensação do saldo restante da conta CVA- ESS, aprovada no processo de revisão tarifária de 2003, na tarifa praticada pela Requerente nos 12 meses subsequentes, iniciando -se a partir de novembro de 2005 (doc. 14 da Impugnação, item 81). Fl. 696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900720/2013-16 26 44. Uma vez que os valores pagos a título de ESS passaram a ser considerados pela Requerente na composição da tarifa de energia, o valor da conta CVA – ESS começou a ser amortizado no resultado, ao longo de um período de 24 meses, seguindo a determinação da ANEEL. 45. Por esta razão, no período, de 11/2004, a Recorrente levou a resultado o valor de R$ 7.546.071,78 (sete milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, setenta e um reais e setenta e oito centavos), e calculou sobre esta importância, com base no art. 3º da Lei nº 10.833/03, o crédito a ser descontado na apuração da COFINS do período em questão. 46. E não poderia ser diferente, já que, da mesma forma como reconheceu na referida competência os créditos de PIS, a Recorrente levou à tributação a receita bruta proveniente da distribuição de energia elétrica com a tarifa devidamente reajustada levando em consideração a CVA e, consequentemente, as despesas com ESS. 47. Diante dessas considerações, percebe-se que a Recorrente não está se creditando sobre despesas incorridas no passado, senão sobre as rubricas que, em virtude do regime de competência, foram efetivamente incorridas no período. 48. Assim, tendo em vista que a receita bruta auferida no período em referência, correspondente à tarifa reajustada em razão, inclusive, do ESS pago em exercícios anteriores, foi submetida à majorada alíquota do PIS na sistemática não cumulativa, deve ser assegurado à Requerente o direito de se creditar sobre essa mesma despesa com o ESS (insumo de sua atividade), sob pena de grave violação à não cumulatividade prevista na legislação de regência dessa contribuição. 49. E mais: nada obstante toda a argumentação trazida até aqui, convém ressaltar, apenas por amor ao debate, que na eventualidade de não se validar o procedimento demonstrado anteriormente que levou a Recorrente à apuração de crédito de COFINS sobre o valor de R$ 7.546.071,78 (sete milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, setenta e um reais e setenta e oito centavos), é preciso ter em consideração que no período de 11/2004 a Recorrente efetivamente incorreu na despesa com ESS. 50. Conforme demonstra PRÉ-FATURA deste período, a Recorrente recolheu à CCEE o valor de R$ 1.167.577,36 (um milhão, cento e sessenta e sete mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos), a título de ESS. 51. Desta forma, na hipótese de não se admitir o creditamento sobre o valor amortizado da conta CVA-ESS, deve-se reconhecer o direito da Recorrente apurar crédito de COFINS sobe o valor do ESS efetivamente pago no perigoso de 11/2004.setenta e oito centavos), é preciso ter em consideração que no período de 11/2004 a Recorrente efetivamente incorreu na despesa com ESS. 50. Conforme demonstra PRÉ-FATURA deste período, a Recorrente recolheu à CCEE o valor de R$ 1.167.577,36 (um milhão, cento e sessenta e sete mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos), a título de ESS. Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900720/2013-16 27 51. Desta forma, na hipótese de não se admitir o creditamento sobre o valor amortizado da conta CVA-ESS, deve-se reconhecer o direito da Recorrente apurar crédito de COFINS sobe o valor do ESS efetivamente pago no perigoso de 11/2004. (...) Conforme restou provado nos autos o Encargo de Serviços do Sistema – ESS é uma despesa geradora de créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Contudo, apesar dos argumentos apresentados pela Recorrente, embora, a Pré- Fatura seja o documento emitido pelo agente de transmissão, conforme determinava a legislação estadual vigente à época e que a mesma discrimina a cobrança do encargo de uso do sistema de transmissão e o Aviso de Crédito, no caso dos autos não restou devidamente comprovado os valores efetivamente pagos pela Recorrente, bem como o beneficiário das faturas. Também não constam dos autos documentação referente à quitação/pagamento de tais encargos, mormente as Notas de Liquidação das Contabilizações do Mercado de Curto Prazo da CCEE (NLC) – Documento emitido pelo Agente de Liquidação para cada Agente da CCEE após a realização da Liquidação Financeira, que reflete os valores efetivamente liquidados, tampouco declaração da CCEE atestando o recebimento de tais valores, como já apresentados pela empresa em outros Processos Administrativos Fiscais tratando da mesma matéria. Como no pedido de compensação e ressarcimento de PIS e COFINS, o ônus da prova é do contribuinte. A empresa que solicita a compensação deve apresentar documentação robusta e irrefutável para demonstrar a existência, a liquidez e a certeza do crédito tributário que alega ter direito, ante a ausência de comprovação do direito creditório, as glosas devem ser mantidas. 3.CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Da mesma forma manteve a DRJ glosas relativas a créditos extemporâneos, a saber: A glosa neste item se deu em virtude de que as Notas Fiscais/Faturas relacionadas no Relatório de Fiscal não consta o período de transmissão ao uso da Rede Básica. Sendo que parte das Notas Fiscais/Faturas relacionadas constam como período de transmissão o mês de dezembro/2004. No Relatório Fiscal foram discriminadas as Notas Fiscais desconsideradas, referentes a esse tópico. Não foi atendido pelo Interessado o disposto no § 1º, inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, esclarecendo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizado como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, quando forem adquiridos no mês. Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900720/2013-16 28 (...) Ficou apurado a aquisição de bem/serviço em outro período, sendo computado indevidamente no período fiscalizado, pois tais dispêndios deveriam ser computados no mês de aquisição para fins de apuração do saldo de crédito a descontar. Caso a empresa apresente débito no período a que tais aquisições se referem, tais aquisições servirão, primeiramente, para serem deduzidas do Devido, e – caso haja saldo de crédito – este poderá ser utilizado em período subseqüente. Mesmo a norma do parágrafo 4º do artigo 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, de que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não pode ser invocada pela contribuinte, uma vez que não devem caber dúvidas quanto ao seu alcance. Tal disposição trata de crédito excedente de um determinado mês, após o desconto com os débitos do mesmo período, ou seja, refere-se a valores devidamente informados nos DACON próprios e não aproveitados, por serem superiores ao débito apurado. Logo tal disposição não significa autorização para que se aproveite direitos de períodos anteriores, da forma como pretendeu a contribuinte. Em análise da argumentação posta, há que se dizer que se equivoca a contribuinte. De plano, saliente-se que não há qualquer impedimento legal para que a contribuinte que tenha deixado de apurar os créditos (das contribuições sociais em foco)admissíveis no tempo correto, o faça posteriormente, desde que efetuando as devidas correções. Com efeito, se faz mister a retificação tanto dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições (Dacon) quanto das Declarações de Débitos e Créditos Federais(DCTF) referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para ao PIS/Pasep e da Cofins, consoante disposição das normas infralegais conforme abaixo esclarecido. (...) Portanto, para o período aqui em litígio, os dispositivos normativos são claros em determinar que para a efetivação de qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores deveriam ter sido efetuadas as respectivas retificações. Obviamente essa apuração extemporânea e correspondentes retificações dos DACONs e DCTFs poderão ser feitas enquanto não extinto o direito de o contribuinte apresentar tal pleito, fato que ocorre no prazo de cinco anos, consoante a legislação de regência. Assim, restou comprovado à exaustão que não é permitido o aproveitamento de créditos relativos a operações de períodos anteriores, que deve ser feito Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900720/2013-16 29 exclusivamente pela retificação dos demonstrativos dos competentes períodos de apuração. Nada a reparar sobre os valores apurados. A Recorrente argumenta: (...)30. Contudo, observa-se nas faturas acostadas aos autos, que não há elemento que permita pressupor que se trata de encargo relacionado a período anterior a 11/2004. Pelo contrário, o Aviso de Crédito (AVC) que está expressamente indicado na fatura, emitido pelo ONS, e que diz respeito ao encargo de uso do sistema de transmissão, evidencia que o valor cobrado no documento se refere ao mês de 11/2004, pois o mesmo fora expedido no mês subsequente ao período de apuração em questão (12/2004). 59. Ainda que desconsiderado tal fato, tratando-se de despesas ocorridas em períodos anteriores ao fiscalizado, convém recordar que o direito da Recorrente, diferente do que afirma a Autoridade Julgadora, se encontra fundamentado no §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Veja-se:30. Contudo, observa-se nas faturas acostadas aos autos, que não há elemento que permita pressupor que se trata de encargo relacionado a período anterior a 11/2004. Pelo contrário, o Aviso de Crédito (AVC) que está expressamente indicado na fatura, emitido pelo ONS, e que diz respeito ao encargo de uso do sistema de transmissão, evidencia que o valor cobrado no documento se refere ao mês de 11/2004, pois o mesmo fora expedido no mês subsequente ao período de apuração em questão (12/2004). 59. Ainda que desconsiderado tal fato, tratando-se de despesas ocorridas em períodos anteriores ao fiscalizado, convém recordar que o direito da Recorrente, diferente do que afirma a Autoridade Julgadora, se encontra fundamentado no §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Veja-se: (...) 60. Portanto, resta claro que, acaso em determinado mês o contribuinte não se valha da faculdade de calcular e descontar créditos na apuração do PIS/COFINS, é certo que poderá fazê-lo na apuração destas contribuições nos meses seguintes, desde que dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. 61. Neste exato sentido, mostra-se o entendimento pacificado da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. Veja-se:60. Portanto, resta claro que, acaso em determinado mês o contribuinte não se valha da faculdade de calcular e descontar créditos na apuração do PIS/COFINS, é certo que poderá fazê-lo na apuração destas contribuições nos meses seguintes, desde que dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. 61. Neste exato sentido, mostra-se o entendimento pacificado da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. Veja-se: (...) Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900720/2013-16 30 62. De fato, no mês em que a despesa ou o custo é incorrido, apenas nasce para o contribuinte o direito de calcular e descontar o crédito na apuração das contribuições, como forma de reduzir o montante de tributo devido, sendo certo que o exercício deste direito poderá se dá a qualquer tempo, dentro do prazo decadencial aludido acima. 63. Frise-se que, sequer deve ser exigido do contribuinte, como condição sine qua non para o exercício deste direito creditório, a retificação das informações fiscais (obrigações acessórias) anteriormente prestadas, visto que esta não é uma exigência estipulada nas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. 64. Tampouco há que se obrigar o contribuinte a voltar no tempo e descontar os créditos no próprio mês em foram adquiridos os insumos geradores de crédito, pois a norma em comento é clara ao permitir o exercício do direito creditório nos períodos seguintes. 65. Ao que parece, a norma assim o fez porque o exercício do direito de crédito a destempo não traz qualquer prejuízo ao erário, pois o valor do crédito não sofre atualização monetária ou incidência de juros. É dizer, o montante que será reduzido do tributo devido ao Estado é o mesmo se o crédito for descontado na apuração do próprio mês em que incorrida a despesa ou custo, ou se for descontado em algum dos períodos seguintes. 66. Assim, resta evidente o direito da Recorrente de descontar os créditos apurados em relação a despesas ocorridas em período anterior a dezembro de 2004, visto que o aproveitamento destes créditos não pereceria na hipótese em que não tivesse sido realizado no mês correspondente. Pois bem. Ao contrário do que afirma a Recorrente, da análise dos documentos acostados aos autos, nas Notas Fiscais/Faturas relacionadas não constam o período de transmissão ao uso da Rede Básica, dessa forma não é possível concluir que o valor cobrado no documento se refere ao mês de novembro/2004. No que tange ao aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sem apresentação de DCTF e DACON retificadores, apesar dos argumentos apresentados em sede de defesa, cumpre ressaltar que a matéria já encontra-se pacificada no âmbito administrativo. Transcreve-se nesse sentido a recente súmula aprovada pelo Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF): Súmula 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Dessa maneira, como as súmulas são de observância obrigatória, mantenho as glosas relativas aos créditos extemporâneos. Conclusão Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.747 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900720/2013-16 31 Diante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 702DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16349.000283/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADES. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. ART. 59 A 61 DO DECRETO Nº 70.235/1972. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há nulidade quando o lançamento está devidamente motivado, com indicação dos critérios adotados, individualização das glosas e apresentação de relatórios que permitam a compreensão dos fundamentos fático-jurídicos, nem quando o indeferimento de perícia ou diligência decorre do juízo de prescindibilidade do julgador, ausente cerceamento de defesa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PARTES E PEÇAS. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. CRÉDITO ADMITIDO. Admitem-se créditos referentes a partes e peças de reposição utilizadas na manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, desde que sua utilização não implique aumento da vida útil do bem por período superior a um ano. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PALETES, SACOS BIG BAG, FITAS SANITÁRIAS. SÚMULA CARF Nº 235. As despesas incorridas com embalagens de transporte destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, tais como paletes, sacos big bag e fitas sanitárias, enquadram-se no conceito de insumo fixado pelo STJ, nos termos da Súmula CARF nº 235. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COMBUSTÍVEIS, FRETES DE PRODUTOS ACABADOS E DESPESAS PORTUÁRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INSUMO. SÚMULAS CARF Nº 217 E Nº 232. Os gastos com combustíveis utilizados na etapa de comercialização, fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e despesas portuárias não se qualificam como insumos para fins de creditamento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativas, conforme entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 217 e nº 232. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO OU DESONERADAS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO BÁSICO. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 vedam o aproveitamento de créditos sobre aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nas hipóteses de alíquota zero, isenção ou não incidência, ressalvadas as hipóteses específicas previstas em lei. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 10.925/2004. SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA E CRÉDITO PRESUMIDO. Nas aquisições de determinados produtos agropecuários por agroindústrias, o direito ao crédito deve observar a sistemática específica da Lei nº 10.925/2004, que disciplina a suspensão da incidência de PIS/Pasep e Cofins nas vendas e a apuração de crédito presumido, não sendo cabível a tomada de crédito básico com fundamento no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros de mora calculados à taxa SELIC sobre o valor da multa de ofício, conforme entendimento vinculante consagrado na Súmula CARF nº 108. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. MULTAS MORATÓRIAS E PUNITIVAS. SÚMULA CARF Nº 113. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias e punitivas cujo fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, nos termos da Súmula CARF nº 113. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3201-012.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, (i) para acompanhar as reversões de glosa de créditos dos itens consumidos no processo produtivo devidamente identificadas na diligência e (ii) para restabelecer os créditos referentes a (ii.1) partes e peças de reposição utilizadas na manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, desde que sua utilização não implique aumento de vida útil do bem por período superior a um ano, (ii.2) despesas com fitas sanitárias para lacre de cargas (ii.3) stretch-pallets, (ii.4) sacos big bag, (ii.5) pallets e (ii.6) reforma de pallets. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA PIALARISSI
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MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. ART. 59 A 61 DO DECRETO Nº 70.235/1972. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há nulidade quando o lançamento está devidamente motivado, com indicação dos critérios adotados, individualização das glosas e apresentação de relatórios que permitam a compreensão dos fundamentos fático-jurídicos, nem quando o indeferimento de perícia ou diligência decorre do juízo de prescindibilidade do julgador, ausente cerceamento de defesa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PARTES E PEÇAS. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. CRÉDITO ADMITIDO. Admitem-se créditos referentes a partes e peças de reposição utilizadas na manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, desde que sua utilização não implique aumento da vida útil do bem por período superior a um ano. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PALETES, SACOS BIG BAG, FITAS SANITÁRIAS. SÚMULA CARF Nº 235. As despesas incorridas com embalagens de transporte destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, tais como paletes, sacos big bag e fitas sanitárias, enquadram-se no conceito de insumo fixado pelo STJ, nos termos da Súmula CARF nº 235. Fl. 3206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000283/2009-35 2 NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COMBUSTÍVEIS, FRETES DE PRODUTOS ACABADOS E DESPESAS PORTUÁRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INSUMO. SÚMULAS CARF Nº 217 E Nº 232. Os gastos com combustíveis utilizados na etapa de comercialização, fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e despesas portuárias não se qualificam como insumos para fins de creditamento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativas, conforme entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 217 e nº 232. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO OU DESONERADAS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO BÁSICO. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 vedam o aproveitamento de créditos sobre aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nas hipóteses de alíquota zero, isenção ou não incidência, ressalvadas as hipóteses específicas previstas em lei. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 10.925/2004. SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA E CRÉDITO PRESUMIDO. Nas aquisições de determinados produtos agropecuários por agroindústrias, o direito ao crédito deve observar a sistemática específica da Lei nº 10.925/2004, que disciplina a suspensão da incidência de PIS/Pasep e Cofins nas vendas e a apuração de crédito presumido, não sendo cabível a tomada de crédito básico com fundamento no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros de mora calculados à taxa SELIC sobre o valor da multa de ofício, conforme entendimento vinculante consagrado na Súmula CARF nº 108. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. MULTAS MORATÓRIAS E PUNITIVAS. SÚMULA CARF Nº 113. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias e punitivas cujo fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, nos termos da Súmula CARF nº 113. Fl. 3207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000283/2009-35 3 INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, (i) para acompanhar as reversões de glosa de créditos dos itens consumidos no processo produtivo devidamente identificadas na diligência e (ii) para restabelecer os créditos referentes a (ii.1) partes e peças de reposição utilizadas na manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, desde que sua utilização não implique aumento de vida útil do bem por período superior a um ano, (ii.2) despesas com fitas sanitárias para lacre de cargas (ii.3) stretch-pallets, (ii.4) sacos big bag, (ii.5) pallets e (ii.6) reforma de pallets. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência determinada por esta Turma na sessão de 29 de abril de 2021, por meio da Resolução nº 3201-002.913, no curso da análise do Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância proferida pela DRJ/SC (fl. 2.743), que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade (fl. 2.550), apresentada em face da glosa de créditos constantes no despacho decisório de fls. 2.375. Fl. 3208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000283/2009-35 4 Para prosseguimento, adoto, nos termos regimentais, o relatório elaborado pelo Conselheiro anteriormente designado, que passo a transcrever, com os devidos acréscimos: Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 2.603 apresentado em face de decisão de primeira instância administrativa proferida no âmbito da DRJ/SC de fls. 2.550 que decidiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade de fls 2.391, apresentada em defesa de créditos glosados no despacho decisório de fls. 2.375. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório utilizado no Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento – PER nº 33319.07617.060907.1.1.081050 (fls. 03/05), transmitido em 06/09/2007, de créditos da Cofins de incidência não cumulativa, vinculados à receita de exportação, apurados no 2º trimestre calendário de 2007, no valor de R$ $ 637.599,84. Em 06/11/2007 foi feito novo pedido, de mesmo valor e do mesmo trimestre, com o número 39248.63639.061107.1.1.08-0010 (fls. 06/09), que não indicava tratar-se de retificador, razão pela qual foi indeferido por duplicidade. Na apreciação do pleito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF manifestou-se pelo indeferimento dos Pedidos de Ressarcimento e não homologação da compensações declaradas nas Dcomp vinculadas ao crédito. Relatório Fiscal Relata a autoridade fiscal que ação fiscal teve início para analisar os Pedidos de Ressarcimento – PER de PIS/Pasep e Cofins. Pontua, então, que os processos 16349.000282/2009-91, 16349.000274/2009-44, 16349.000283/2009-35, 16349.000275/2009- 99, 16349.000284/2009-80, 16349.000276/2009-33, 11516.720061/2012-45 e 11516.720528/201257 tratam da mesma matéria fática, divididos apenas por razões processuais em processos de ressarcimento de PIS/Pasep, Cofins e processos de auto de infração, incluindo PIS/Pasep e Cofins de cada trimestre e que, por esta razão, devem ser analisados em conjunto, por trimestre. Informa que com a finalidade de verificar os créditos informados nos Dacon respectivos, foram utilizadas as memórias de cálculo fornecidas pelo contribuinte; as informações presentes nas citadas memórias de cálculo foram cruzadas com os arquivos de notas fiscais, cujas informações correspondentes foram totalizadas e comparadas com as informações constantes dos livros Registro de Apuração do ICMS de cada filial. Conclui: que este procedimento permitiu a validação dos arquivos recebidos sendo todas as notas fiscais confirmadas e consideradas no cálculo do Fl. 3209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000283/2009-35 5 crédito; que, dessa forma, apenas as notas fiscais cujas informações não foram apresentadas na memória de cálculo ou que de fato não se enquadravam nas hipóteses de creditamento permitido é que foram glosadas. A partir das memórias de cálculo fornecidas pela contribuinte, a autoridade fiscal excluiu, dos valores informados nas linhas da Ficha 16A do Dacon, os valores referentes a: 1. Bens Adquiridos no Mercado Interno para Revenda - linha 01 - aquisições de bens utilizados como insumos e sujeitos à alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins; bens que não se enquadram no conceito de insumo; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem “03NF Glosadas Alíquota zero”; 2. Aquisição no Mercado Interno de Bens Utilizados como Insumos - linha 02 a. aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem “01NF Glosadas Não Representam Aquisicao de Insumos”; b. despesas com os serviços de fretes contratados para transferências de produtos acabados entre filiais, que não geram créditos a teor art. 8º, §4º, inc. I, alínea “b” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004; cada um dos conhecimentos glosados está especificado na listagem “04NF Glosadas – Fretes de Transferencia de produtos acabados”; c. aquisições de bens sujeitos à alíquota zero, que não podem gerar crédito a descontar, de acordo com o art. 3º, §2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem “03NF Glosadas Alíquota zero”; d. notas fiscais cujo CFOP não representa operação de aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem “02NF Glosadas Operações sem direito a credito (CFOP)”; e. notas fiscais que representam aquisições de pessoas jurídicas e que deveriam ter ocorrido com suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins, no caso, milho, soja a granel e outros produtos agropecuários, a teor dos artigos 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925/2004; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem “11NF Glosadas – Aquisicao PJ – Suspensão obrigatória”; 3. Serviços Utilizados como Insumos - Linha 03 - as aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo, nos termos do o art. 8º, §4º, Fl. 3210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000283/2009-35 6 inc. I, alínea “b” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004; foram glosados os valores das aquisições com descrições do tipo serviço de processamento de resíduos, serviço de vigilância ou serviço de despachante aduaneiro; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem “01NF Glosadas Não Representam Aquisicao de Insumos”. 4. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda –Linha 07 – foram glosados valores das Notas fiscais cujo Código Fiscal de Operação não representa aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito e pagamentos relativos a SERVICO PORTUARIO e outros, que não se enquadram no prescrito pelo art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/2003; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem “01NF Glosadas Não Representam Aquisicao de Insumos” ou “02NF Glosadas Operações sem direito a credito (CFOP)”. Também foram glosados os valores informados a título de: 5. Créditos Presumidos - Atividades Agroindustriais - linhas 25 e 26 No tópico em que trata do crédito presumido decorrente das atividades agroindustriais, a autoridade fiscal trouxe uma listagem dos produtos adquiridos com o benefício do crédito presumido que sofreram glosa (notas cujos CFOP não representam aquisições, perfeitamente identificados na listagem individualizada, identificadas na listagem pela informação “Não se aplica” ou “0” na coluna alíquota) ou redução de alíquota. Nessa listagem, a autoridade fiscal, nos termos do caput do art. 82 da Lei nº 10.925/2004, aplicou o percentual de 35% da alíquota das contribuições às aquisições de: animais vivos classificados no capítulo 01 da NCM; trigo, milho e sorgo classificados no capítulo 10; soja no capítulo 12; lenha, maravalha e resíduos de madeira no capítulo 44; sêmen no capítulo 05; itens que também não atendem às condições para creditamento pelo percentual de 60% da alíquota das contribuições. 6. Aquisição no Mercado Externo de Bens Utilizados como Insumos - linha 02 da Ficha 16B - foram glosados os valores: a. das aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em especial, as partes de máquinas e peças de reposição de elevado valor, que deveriam ter sido imobilizadas em função do aumento do tempo de vida útil do bem que a substituição da peça proporciona; todos os casos em que foram considerados não enquadrados no conceito de insumo foram listados na listagem “01NF Glosadas Não Representam Aquisição de Insumos” (ficha 6B, linha 2); b. os valores das importações cujos CFOP denotam operações sem direito de gerar créditos a descontar de PIS/Pasep e Cofins nesta linha, como por exemplo 3551 - Compra de bem para o ativo imobilizado, 3556 - Compra de Fl. 3211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000283/2009-35 7 material para uso ou consumo e 3949 - Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada; estão na listagem “02NF Glosadas Operações sem direito a credito (CFOP)”. 7. Do Recalculo dos Saldos das Ficha 15B A autoridade fiscal informa que em razão das correções realizadas nas fichas 16A e 16B da Dacon, restou saldo a pagar da Contribuição. Tendo em vista que tal saldo devedor, decorrente de glosa de créditos, não foi declarado em DCTF, necessário o lançamento através de auto de infração. Acrescenta que o auto de infração poderá incluir, ainda, a análise das saídas tributadas com algum tipo de incorreção, não analisadas neste processo, e pode resultar alteração dos valores das linhas 1 a 5 da ficha 15, o que será tratado no processo digital nº 11516.720528/2012-57 que deve ser movimentado e julgado em conjunto com este, por tratar dos mesmos fatos. 8. Do controle dos Saldos da Ficha 14 Tendo em vista os autos de infração relativos ao 1º trimestre de 2006, tratados no processo 11516.721278/201191; relativos ao 2º e 3º trimestres de 2006, tratados no processo 11516.721279/201136; relativo ao 4º trimestre de 2006, tratado no processo 11516.722107/201180; e relativo ao 1º trimestre de 2007, tratado no processo nº 11516.720061/201245, o saldo inicial da linha 01.Saldo de Crédito de Meses Anteriores é nulo em todos os tipos de crédito. Por conta das glosas realizadas, resultou nulo o saldo final da linha 11.CRÉDITO REMANESCENTE, ficha 14, em todos os tipos de crédito. Manifestação de Inconformidade Nulidade do despacho decisório A interessada, preliminarmente, alega a nulidade do despacho decisório em decorrência da violação ao princípio da motivação. Defende, em síntese, que cabe ao fisco dizer o motivo pelo qual está glosando cada um dos valores das operações da contribuinte. Nesse sentido alega que não é possível glosar e justificar de forma exemplificativa como fez a fiscalização, já que está claro em seu relatório que analisou por amostragem e, no momento da glosa, inseriu no mesmo entendimento diversos produtos, mercadorias, serviços e demais bens sem motivar de forma clara, explícita e congruente. Segue alegando que cabia ao Fisco em seu despacho decisório elencar e dar as razões fáticas e jurídicas do não acolhimento de cada crédito (item) utilizado pela impugnante e que o fato de elaborar planilha listando todos os itens glosados não cumpre este requisito de legalidade do ato administrativo, eis que lá não consta expressamente a motivação (fática e jurídica) explícita, clara e congruente. Acrescenta que em alguns itens de glosa, não há sequer a enumeração os itens glosados. E ressalta que as planilhas que constam dos autos e documentos não foram entregues no momento da “notificação do auto de Fl. 3212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000283/2009-35 8 infração”; conforme se verifica do termo de ciência, “somente houve entrega do termo de verificação fiscal, demonstrativo consolidado do crédito tributário e autos de infração”. Em decorrência da aludida violação ao princípio da motivação, alega também o cerceamento de defesa, e, com conseqüente, a violação ao devido processo legal administrativo. Inconstitucionalidade das leis e ilegalidade das IN Segue apontando a inconstitucionalidade das leis que regem o regime não cumulativo para a Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Nesse sentido: ressalta ser impossível, a partir da constitucionalização da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, pela Emenda Constitucional n. 42/2003, a restrição de créditos pelo legislador infraconstitucional, já que o papel do legislador perante a Constituição é de aplicador; aduz que em sendo a matriz constitucional de tais contribuições a receita, a não cumulatividade e o sistema de abatimento de créditos necessariamente deve restar atrelado também a esta e como a noção de receita no regime não cumulativo é ampla, amplos serão também os reflexos de sua noção na não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins para o reconhecimento de créditos; e conclui que o postulado adotado diz respeito à supremacia da Constituição. Em razão disso, há de se entender que resta impossível à legislação infraconstitucional restringir, sobremaneira, tal princípio e, por conseguinte, os créditos de PIS e Cofins. Passa, então, a alegação de ilegalidade das Instruções Normativas n° 247/2002 n° 404/2004 ao restringir, tendo como fundamento a legislação de IPI, o conceito de insumo estabelecidas pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Em síntese, discorre sobre a não cumulatividade no âmbito da tributação das contribuições para demonstrar que, nos termos das leis, o crédito deve ser considerado sobre os insumos em geral, sem as restrições postas pelas mencionadas IN, considerando como tal todos os “dispêndios realizados pelo contribuinte que, de forma direta ou indireta, contribua para o pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comercio ou serviços) visando à obtenção de receita”. Glosas de valores da base de cálculo do crédito Como razão de contestação comum às glosas procedidas pela autoridade fiscal, a interessada coloca que todas seriam improcedente por ter a autoridade fiscal se pautado em critério ilegal para avaliar os insumos e os respectivos créditos, sendo, todos legítimos, eis que contribuem de forma direta ou indireta visando o exercício da atividade econômica da impugnante a fim de obter receita. São inclusive necessários e inerentes à atividade. Menciona que exerce atividade econômica submetida a diversos tipos de controles e exigências de órgãos públicos, como, por exemplo, ANVISA, Fl. 3213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000283/2009-35 9 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL, MINISTÉRIO DA SAÚDE, o que reflete significativamente na amplitude do conceito de insumo e que não pode a Receita Federal desconsiderar um custo ou despesa vinculado à atividade empresarial que é obrigatória e necessária ao próprio desempenho desta. Acrescenta que a noção de insumo é técnica e, muitas vezes, os órgãos que fiscalizam e orientam determinada atividade, possuem mais condições de evidenciar o que é relevante para aquela atividade. Após tais ponderações, passa a tratar das glosas especificamente. Ficha 16A- linha 01 - Bens Adquiridos no Mercado Interno para Revenda Em relação a esta glosa, a recorrente alega que, a teor do art 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, a regra é que as aquisições de mercadorias para revenda geram créditos, regra excetuada em apenas duas situações, nas quais as aquisições glosadas não se enquadram, quais sejam: a) quando as contribuições forem exigidas da vendedora na condição de substituta tributária e venda de álcool para fins carburante (art. 1º, §3º, incisos III e IV); b) para produtores ou importadores de diversas mercadorias constantes do §1º, incisos I a IX do art. 2º. Defende ainda que, além de não haver vedação legal ao crédito, o art 17 da Lei nº 11.033/04 expressamente prevê a manutenção, a partir de 06/08/2004, de créditos no caso de venda efetuada mediante alíquota zero – no regime monofásico. Ficha 16A - Linha 02 - bens utilizados como insumos Aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo Inicialmente a recorrente alega que a glosa foi realizada de forma “genérica”, pelo que alega cerceamento de defesa e ausência de motivação. Afirma que os itens glosados – cita cimento de 50 Kg, secador de mãos e pallets - dão direito a crédito por consistirem de produtos utilizados direta ou indiretamente no seu processo produtivo. Em síntese, explica que: o cimento é utilizado na manutenção do parque fabril; o secador de mãos é equipamento que fica na entrada da fábrica e é utilizado na limpeza e higienização das pessoas que entram na fábrica onde se manipula alimentos. Ao tratar dos paletes diz: O pallet e demais produtos glosados e não identificados em relatório são relevantes e participam do processo produtivo, uma vez que são utilizados na: (i) - industrialização (emprego para movimentar as matérias-primas e os produtos em fase de industrialização a serem utilizados); Fl. 3214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000283/2009-35 10 (ii) – armazenagem de matériasprimas em condições de higiene para serem utilizadas no processo fabril; (iii) - armazenagem de produto industrializado a ser comercializado; (iv) - armazenagem durante o ciclo de industrialização. [...]Portanto, tais materiais objetivam garantir regras de higiene e limpeza, como enuncia a ANVISA. Acrescenta que, mesmo que não se acolha a interpretação de que se trata de um produto vinculado à produção, o crédito há de ser mantido do mesmo modo por meio da aplicação do art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº10.833/2003, que, expressamente permitem na hipótese de armazenagem de mercadoria. Pagamentos de fretes de transferência de produtos acabados entre as unidades da empresa Em relação aos serviços de frete, inicialmente, aponta a necessidade de realização de perícia ou diligência a fim de segregar, caso não se acolha todos os créditos, o que seria frete na aquisição de insumos daqueles decorrentes de transferência entre estabelecimentos. Explica que, por entender que todos os fretes descritos dariam direito a crédito não fez qualquer segregação. Assevera, então, que a perícia ou diligência seriam fundamentais em cumprimento à legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e verdade material, considerando que a fiscalização, conforme relatório, glosou todos os fretes por amostragem. Descreve os fretes praticados durante o processo produtivo, como segue: 1. frete com a aquisição de prima para fabricar ração (exemplo grãos); 2. A impugnante remete para industrializar a ração; 3. Após, encaminha por frete até seus integrados, os quais criam animais (frangos, entre outros) e remetem novamente à impugnante; 4. há industrialização com emprego de tais matériasprimas; 5. a. Frete do produto elaborado até um distribuidor ou supermercado; 5.b. Frete até outro estabelecimento da impugnante para armazenagem e venda final. [...]Mesmo o frete entre o frigorífico e os estabelecimentos de distribuição (câmaras frigoríficas) e, posteriormente, o envio ao destinatário final, há participação no ciclo de produção. Conclui que “o processo produtivo da impugnante não termina no frigorífico, mas quando o produto industrializado acabado é entregue ao destinatário final em condições de aptidão ao consumo humano, segundo critérios estabelecidos pelos órgãos competentes”, razão pela qual “tais fretes participam do próprio processo de industrialização e obtenção de receita”. Aquisição de bens sujeitos à alíquota zero Reclama de nulidade, ou “na pior da hipótese, fundamental perícia e diligência no presente caso concreto” Fl. 3215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000283/2009-35 11 pois: não houve a identificação das operações e nem a prova de que ocorreram com suspensão. Aponta a obrigatoriedade da “juntada de todas as notas pelo Fisco e a entrega de cópias, com a notificação, ao contribuinte”. A interessada, primeiro, alega que “diversos produtos descritos como tributados por meio de alíquota zero, nos moldes da Lei nº 10.925/2004, em seu art. 1º, não se tipificam nas classificações fiscais descritas”; cita como “provável” item glosado indevidamente o “manjericão”. Defende, ser de rigor, manter os créditos de todos os produtos glosados que não constam do mencionado art. 1º. Segundo, que, em se tratando de “aquisição de produtos agropecuários (por exemplo, pinto de 1 dia, provavelmente glosado, entre outros)” que se enquadrem dentre os produtos descritos no art. 8º, da Lei n. 10.925/2004, mesmo que comercializados à alíquota zero, impossível se torna excluir o crédito (mantendo-se pelo menos o presumido), pois esta lei especial se sobrepõe ao art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, como também art. 1º, da Lei n. 10.925. Por fim, defende que a exclusão de créditos na hipótese de aquisição sem tributação, quando existe tributação na operação posterior, viola o princípio da não cumulatividade e da capacidade contributiva, além de tornar o tributo confiscatório. Notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito A recorrente alega nulidade argumentando que a fiscalização não fez menção a um item sequer, mesmo que forma exemplificativa, e não houve “a entrega junto com o lançamento da planilha e documentos onde se comprovam tais itens (em especial as notas fiscais glosadas), permitindo o exercício da ampla defesa pela impugnante”. Assevera que, sem embargos disso, não resta dúvida quanto à legitimidade dos créditos, que “tendo em vista os critérios adotados pela impugnante,...são caracterizados pela utilidade, inerência e relevância no processo produtivo”. Notas fiscais que representam aquisições de pessoas jurídicas, que deveriam ter ocorrido com suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins Reclama de nulidade do feito fiscal, pois não houve a identificação das operações e nem a prova de que ocorreram com suspensão. Aponta a obrigatoriedade da “juntada de todas as notas pelo Fisco e a entrega de cópias, com a notificação, ao contribuinte”. Quanto ao mérito, a recorrente defende que o crédito integral há de ser mantido uma vez que as aquisições ocorreram mediante tributação de 9,25% (Cofins + PIS). Fl. 3216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000283/2009-35 12 Afirma que a Lei nº 10.925/2005 somente é aplicável, nos condições estipuladas, quando houver venda com suspensão de PIS e Cofins; se houve aquisição de insumo sem a suspensão, aplica-se o art. 3º da Lei n. 10.833/2003 e 10.637/2002. Alega ainda que, pode-se concluir da redação descrita pela IN SRF nº 660/2006 e a posterior alteração dada pela IN RFB nº 977/2009, que antes desta última a suspensão de PIS e Cofins era uma faculdade e dependia de procedimentos formais (declaração). Caso seus argumentos não sejam acatados, a interessada pugna que se reconheça procedência parcial do crédito, mediante aplicação do percentual do crédito presumido. Ficha 16A - Linha 03 - serviços utilizados como insumos Ressalta, inicialmente, que o relatório fiscal somente menciona serviço de processamento de resíduos, serviços de vigilância ou de despachante aduaneiro, entre outros, “sendo que não houve entrega com o lançamento da planilha e documentos comprobatórios de outros itens glosados”. Em relação aos itens descritos como serviço de processamento de resíduos, defende o direito ao crédito em razão de os valores glosados se referirem a serviços “totalmente essenciais e inerentes à atividade produtiva e econômica da impugnante” e que, apesar de não serem consumidos ou transformado em produto final (alimento), são de “fundamental importância e obrigatoriedade na atividade industrial” que desenvolve. Assevera, então, que todos os bens e serviços adquiridos que tenham como finalidade a higiene, limpeza e desinfecção e evitar a contaminação do processo de industrialização, conforme determinação dos órgãos públicos de controle, devem ser considerados como insumo, em especial, aqueles exemplificativamente citados na glosa (serviço de processamento de resíduos). Quanto aos demais serviços citados, defende a legitimidade do crédito com base na sua relevância à atividade empresarial. Ficha 16B - Linha 02 - bens utilizados como insumos A recorrente contesta as glosas das aquisições no mercado externo alegando que há que se reconhecer a viabilidade do crédito em tais operações, por expressa previsão legal, uma vez que a Lei nº 10.865/2004, ao disciplinar a Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins na importação, permitiu o emprego de tais créditos para abatimento das contribuições previstas nas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (Cofins). Em relação à aquisições de peças e máquinas acrescenta que são bens que claramente a legislação permite reconhecer como insumo, pois estão vinculados à atividade produtiva da empresa; mas que, caso se entenda se tratarem de máquinas e peças com duração superior a 01 ano, “ao menos, há de se considerar o crédito no presente caso como ativo imobilizado (art. 15, V, Lei n. 10.865/2004)”. Fl. 3217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000283/2009-35 13 Quanto às glosas de operações de importação registradas com o CFOP 3551, 3556 e 3949, inicialmente alega cerceamento de defesa, alegando que “não localizou a descrição exata no processo administrativo de quais seriam estes bens e, principalmente, o porquê da glosa” e a “total ausência de fundamentação e descrição dos bens glosados”. No mérito, alega: há previsão legal que permite crédito de PIS e Cofins para a hipótese de aquisição de ativo imobilizado, salvo se usado, o que não é o caso dos autos; em relação aos demais itens glosados (uso e consumo e outros), a noção ampla de insumo ligada à inerência, essencialidade e qualidade permite a tomada de créditos. A recorrente tem como encerrada a questão do direito ao crédito em relação a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos e passa às demais glosas. Ficha 16A – Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Em relação às notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito, a recorrente novamente inicia alegando nulidade do feito fiscal em razão de não ter sido justificada a glosa, no sentido de “explicar e dizer quais seriam as hipótese de notas que não representam aquisição nem operação com direito de crédito..., especialmente, quando não se entregou juntamente com o lançamento eventual planilha e documentos comprobatórios”. Sustenta a legitimidade dos créditos “conforme razões já expostas na defesa” e aduz que como não se tem adequada fundamentação e descrição, há a impossibilidade de aprofundamento a fim de justificar eventuais itens glosados. No mais, alega que, embora não saiba “exatamente o que foi glosado e as razões”, há que reconhecer que o frete na venda e armazenagem “inclui as despesas aduaneiras e portuária em geral”. Como despesas integrantes das despesas com armazenagem cita: energia elétrica, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, deslocamento, taxa de selagem de contêineres, capatazia, taxa de liberação BL, serviços portuários, entre outros. Acrescenta que as despesas portuárias, além da natureza de despesa ligada à armazenagem, também pode ser tida como a continuidade do frete na venda, especificamente, aquele destinado à exportação. Ficha 16A – Créditos Presumidos das atividades agroindustriais Em relação aos Créditos Presumidos das atividades agroindustriais, a contribuinte afirma que a Lei nº 10.925/94, no artigo 8º, ao definir os percentuais (60 ou 30% da alíquota da contribuição) para fins de cálculo do crédito presumido às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal, destinadas à alimentação humana e classificadas nos capítulos e códigos que indica, não vincula tais percentuais ao tipo de bem que é adquirido pela pessoa jurídica, mas sim ao tipo de produto que é produzido com o bem Fl. 3218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000283/2009-35 14 adquirido. Assim, defende a legitimidade do crédito presumido apurado no percentual de 60% da alíquota, em relação aos insumos destinados à fabricação dos produtos destinados a alimentação humana ou animal, descritos nos Capítulos 2 a 4, 6 da NCM e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e às misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Multa e juros Em relação aos juros recorrente alega ser indevida: a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, sendo aplicável o percentual de 1% previsto no §1º do art. 161 do CTN; a incidência de juros sobre a multa de ofício ante a ausência de previsão legal. Em relação à multa alega: improcedência da multa de ofício devido a seu caráter confiscatório, bem como pela impossibilidade de se aplicar juros sobre ela; que a multa moratória aplicada não pode lhe ser exigida, enquanto sucessora da Perdigão Agroindustrial S/A, haja vista a penalidade não poder passar do seu infrator. Pedido Requer que seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade a fim de reconhecer a nulidade, ou, no mérito, total improcedência do indeferimento do pedido de ressarcimento, conforme razões aduzidas. Ao final, pugna pela prova pericial destinada à avaliar, especialmente, se os bens, produtos, serviços e materiais adquiridos e glosados pela Fiscalização, diante da peculiaridade da atividade econômica despenhada pela impugnante se enquadram no conceito de insumo de PIS e Cofins, excluindo- se o critério exclusivo da legislação do IPI. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, incidirão juros de mora Fl. 3219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000283/2009-35 15 calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento. MULTA DE MORA. SUCESSÃO. EXIGIBILIDADE. Cabível é a exigência, da sucessora, da multa de mora decorrente do não pagamento pela sucedida de seus débitos regularmente confessados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Nos processos administrativos referentes reconhecimento de direito creditório, deve o contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer, ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON A apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não cumulativas, é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados neste demonstrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Cofins, somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e Fl. 3220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000283/2009-35 16 lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. Por disposição expressa em lei, o impugnante não tem direito a créditos calculados a alíquota regular da Cofins não cumulativa sobre as aquisições de pessoas físicas. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. Por disposição expressa em lei, o contribuinte não tem direito a créditos da Cofins não cumulativa sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, as despesas com serviços de frete somente geram crédito quando: o serviço consista de insumo; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de venda, tendo as despesas sido arcadas pelo vendedor; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de aquisição de insumo, tendo as despesas sido arcadas pelo adquirente. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004, e regulada pelo art 2º da IN 660/2006, no caso de venda de produtos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8o desta lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa, referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo, à pessoa jurídica que, cumulativamente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º da mencionada IN; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º na mesma IN. NÃO CUMULATIVIDADE. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO NA VENDA. VEDAÇÃO DE TOMADA DE CRÉDITO. As vendas feitas sem a suspensão da contribuição prevista em lei não permite a tomada de créditos pelo adquirente. Fl. 3221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000283/2009-35 17 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A adoção do regime de competência na apuração da Cofins e dos correspondentes créditos da não cumulatividade decorre da legislação tributária, sendo, portanto, de observação obrigatória pelo impugnante. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a natureza do bem produzido pela empresa que desenvolva atividade agroindustrial é considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido, já no cálculo do crédito deve ser observada a alíquota conforme a natureza do insumo adquirido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação e esclareceu pontos levantados na decisão da delegacia, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Em síntese, a decisão recorrida concluiu, por unanimidade de votos, pela manutenção integral das glosas efetuadas pela fiscalização, acolhendo os fundamentos apresentados pela autoridade lançadora. A análise foi baseada nas informações declaradas pelo contribuinte no DACON, especialmente nas fichas 16-A e 16-B, cujos lançamentos foram confrontados com os documentos fiscais e com a legislação aplicável às contribuições ao PIS e à Cofins no regime não cumulativo. A seguir, para melhor compreensão, destacam-se os principais pontos enfrentados na decisão de primeira instância: 1. Preliminar de nulidade do despacho decisório; 2. Inconstitucionalidade das leis, ilegalidade das IN, conceito de insumo; 3. Do ônus da prova do direito creditório; 4. Da natureza da Dacon; 5. (FICHA 16A – Linha 01) Bens adquiridos para Revenda: a. Aquisições de bens utilizados como insumos e sujeitos à alíquota zero; b. Aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo; 6. (FICHA 16A – Linha 02) Bens utilizados como insumos: Fl. 3222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000283/2009-35 18 a. Aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo; b. Pagamentos de fretes de transferência de produtos acabados entre as unidades da empresa; c. Aquisições de insumos sujeitos a alíquota zero; d. Notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de bens e nem outra operação com direito a crédito; e. Notas fiscais que representam aquisições de pessoas jurídicas que deveriam ter ocorrido com suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins; 7. (FICHA 16A – Linha 03) Serviços utilizados como insumos; 8. (FICHA 16A – Linha 07) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda; 9. (FICHA 16A – Linhas 25 e 26) – Créditos Presumidos / Atividades agroindustriais; 10. (FICHA 16B – Linha 02) – Bens utilizados como insumos; a. Aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo; b. Importações cujo Código Fiscal de Operação denota operações sem direito de gerar créditos. 11. Juros de Mora; 12. Multa e juros; 13. Pedido de prova pericial. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual suscita, inicialmente, a nulidade da decisão recorrida, por ausência de motivação clara, explícita e congruente e requer, ainda, a realização de perícia técnica. No mérito, pleiteia a reforma integral da decisão, com o reconhecimento da improcedência das glosas efetuadas, sustentando que os créditos apurados atendem aos requisitos previstos na legislação de regência das contribuições ao PIS e à Cofins, além de estarem em conformidade com os critérios de essencialidade ou relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. Alega, também, a indevida aplicação da taxa SELIC na atualização dos créditos tributários, a impossibilidade de incidência de juros sobre multa e o caráter confiscatório da penalidade aplicada. Fl. 3223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000283/2009-35 19 Durante a análise do presente Recurso Voluntário, esta Turma deliberou pela conversão do julgamento em diligência, diante da necessidade de melhor instrução quanto ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS não cumulativos, relativos à aquisição de bens e serviços alegadamente utilizados como insumos. A decisão foi motivada pela constatação de que tanto a autoridade fiscal quanto a instância de origem adotaram conceito restritivo de insumo, em desacordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que consagrou os critérios da essencialidade ou relevância em relação à atividade econômica desempenhada. A medida visou assegurar a observância ao princípio da verdade material e à jurisprudência dominante desta Seção de Julgamento e teve como dispositivo: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, com o objetivo de que: 1 – A unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual demonstre a relevância e essencialidade dos dispêndios que serviram de base para tomada dos créditos glosados, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Em resposta à diligência, a autoridade fiscal procedeu à reanálise dos bens e serviços glosados, com base nos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, que adotou os parâmetros da essencialidade e da relevância para a definição do conceito de insumo. Ressaltou, contudo, que as glosas fundadas em outros fundamentos — que não se resolvem mediante a aplicação desses critérios — não foram incluídas no escopo da diligência. O resultado da diligência, com as respectivas glosas mantidas ou revertidas, será explicitado no decorrer do voto. Ciente do resultado da diligência, a Recorrente peticiona requerendo que itens como paletes, sacolas big bag, gasolina, fitas, manutenção e mão de obra, pesagem, frete na operação de venda, contêineres, entre outros, também tenham suas glosas revistas e revertidas em seu favor. Sustenta que, em razão das particularidades de sua atividade — produção de alimentos, inclusive refrigerados, sujeita às normas de segurança alimentar (MAPA, ANVISA, etc.) Fl. 3224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000283/2009-35 20 — tais dispêndios deveriam ser reconhecidos como insumos, em sentido diverso do entendimento adotado pelo próprio CARF. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devidamente intimada acerca da resposta à diligência, limitou-se a registrar ciência das novas informações fiscais constantes dos autos, sem apresentar manifestação adicional. Retornando os autos da diligência e, considerando que o Relator já não mais integrava este Colegiado, o processo foi a mim distribuído. É o Relatório. VOTO Conselheira Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade já analisados quando da Resolução. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e manteve integralmente o crédito tributário exigido. Conforme ata de assembleia, a empresa Perdigão S/A, originalmente sediada em São Paulo, foi incorporada pela empresa Perdigão S/A. Posteriormente, o nome empresarial foi alterado para BRF Brasil Foods S/A e a sede transferida para Itajaí, SC, conforme registro no CNPJ. Em razão da incorporação, configura-se a responsabilidade tributária por sucessão, nos termos dos arts. 129 e 132 do CTN. Assim, a empresa BRF Brasil Foods S/A passou a ser o sujeito passivo dos créditos tributários lançados nos autos de infração e foi devidamente intimada como sucessora em todos os atos de ofício. Para propiciar maior clareza e fluidez à análise, o presente voto será organizado em tópicos. I. Das preliminares de nulidade 1. Pelo indeferimento do requerimento de perícia A DRJ indeferiu o pedido de perícia sob a alegação de que, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, tanto a prova pericial quanto a diligência não constituem instrumentos destinados ao suprimento do ônus da prova das partes, mas sim ao convencimento do julgador. Assim, ressaltou que é facultado ao julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis, motivo pelo qual entendeu não haver cabimento em acolher o pedido de perícia, tampouco em determinar a realização de diligência. Fl. 3225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000283/2009-35 21 A Recorrente sustenta que a decisão de primeira instância é nula por haver indeferido, de forma subjetiva e sem justificativa plausível, o pedido de perícia adequadamente formulado nos autos. Argumenta que foram atendidos todos os requisitos legais e essenciais para o requerimento, de modo que o indeferimento teria acarretado cerceamento ao seu direito de defesa. Afirma, ainda, que a perícia pleiteada tem por finalidade esclarecer aspectos técnicos relacionados aos bens e serviços considerados insumos, ressaltando que o regime de não cumulatividade do PIS e da COFINS, aliado ao conceito de insumo adotado pela jurisprudência, exige análise especializada que não poderia ser suprida pelos auditores fiscais. Destaca que o processo administrativo fiscal deve orientar-se pela busca da verdade material. Ao final, e como pedido alternativo, invocando os princípios da eficiência e da celeridade processual, requer que a perícia seja realizada no âmbito do presente recurso, mediante a conversão do julgamento em diligência. Em que pese o julgador de primeira instância estar correto ao afirmar que a prova pericial, assim como a diligência, não se presta ao suprimento do ônus da prova, o que no presente caso incumbe à Recorrente, verifica-se que a Resolução proferida por esta Turma, determinando o cumprimento de diligência para apresentação de laudo técnico e reavaliação das glosas à luz do REsp 1.221.170, atendeu ao objeto pretendido. Dessa forma, não assiste razão a recorrente. 2. Pela ausência de motivação clara, explícita e congruente, do cerceamento do direito de defesa e do devido processo legal A Recorrente alega nulidade do lançamento em razão de suposta violação ao princípio da motivação. Para tanto, invoca o art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999, bem como o inciso VII de seu parágrafo único, que enfatiza a necessidade de que, por ocasião da expedição do ato administrativo, sejam indicados os pressupostos de fato e de direito que embasaram a decisão. Sustenta que não seria possível glosar e justificar de forma meramente exemplificativa, como procedeu a fiscalização, que analisou os créditos por amostragem. Argumenta, ainda, que a elaboração de planilha listando os itens glosados não atende ao requisito de motivação exigido pela legalidade administrativa. Observa-se, na decisão de primeira instância, evidente cuidado em examinar minuciosamente o trabalho desenvolvido pela autoridade fiscal. Consta do julgado que a fiscalização não apenas esclareceu os critérios e parâmetros adotados na análise das informações apresentadas pela contribuinte, como também individualizou cada glosa, identificando-as por ficha e linha do Dacon, o que, por si só, permitiria à Recorrente compreender o respectivo fundamento legal. Fl. 3226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000283/2009-35 22 Além disso, foram explicitadas as razões fáticas e/ou jurídicas para o não reconhecimento dos créditos — como despesas de outros períodos, ausência de comprovação de créditos transportados, inconsistência quanto à natureza das operações em razão do CFOP informado e enquadramento inadequado das despesas às hipóteses legais de creditamento. Por fim, a autoridade fiscal apresentou relatório específico para cada tipo de glosa, contendo, conforme registrado, “item por item, nota por nota, todas as glosas efetuadas com o motivo individualizado”. Nesse sentido, não assiste razão à Recorrente. 3. Pela inobservância do art. 9º do Decreto 70.235/72 Em complemento às nulidades anteriormente suscitadas, a Recorrente alega também a nulidade do lançamento pela suposta inobservância do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, o qual determina que a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada sejam formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento distintos para cada tributo ou penalidade, devidamente instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Sustenta, ainda, que, no presente caso, os documentos relativos aos créditos glosados não teriam sido juntados aos autos, o que teria impedido a demonstração cabal de sua natureza e, por consequência, prejudicado o exercício pleno e adequado do direito de defesa. Não procede a alegação. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo em relação a matéria seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. 3 Do ônus da prova do direito creditório Antes que se passe à análise das razões de contestação contra o feito fiscal, importa que se teçam algumas considerações acerca do ônus da prova do contribuinte, no âmbito dos processos administrativos em que se trate de direito de crédito por este utilizado pelos meios legalmente previstos. Coloque-se, inicialmente, que no que se referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de ofício, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; ao contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende Fl. 3227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000283/2009-35 23 da parte final do caput do artigo 9.° do Decreto n.° 70.235/1972, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento "deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de ofício: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Já nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, entretanto, o quadro resta modificado. Quando a situação posta se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência deste. O Código de Processo Civil, Lei n° 5.869/1973, aqui aplicável subsidiariamente ao Decreto 70.235/72, estabelece, em seu art. 333, que o ônus da prova incumbe ao autor, quando fato constitutivo do seu direito. Nos casos de pedido de restituição, reembolso ou ressarcimento e declaração de compensação de créditos é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Nesse sentido, a Instrução Normativa SRF no 900/2008, que rege atualmente os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 3° A restituição a que se refere o art. 2° poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1° A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2° Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. [...] Fl. 3228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000283/2009-35 24 § 4° Tratando-se de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo mediante utilização do programa PER/DCOMP, os documentos a que se refere o §3° serão apresentados à RFB após intimação da autoridade competente para decidir sobre o pedido. [...] Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifou-se) Assim, em entendendo a autoridade fiscal que os documentos e informações produzidas pelo contribuinte durante o procedimento fiscal não se mostram bastantes e suficientes para demonstrar de forma inequívoca o crédito pretendido, ou entendendo que o crédito inexiste, em razão de as operações demonstradas pela contribuinte não se enquadrarem nas hipóteses de creditamento legalmente previstas, cabe a este negar o direito, total ou parcialmente, explicitando claramente sua motivação. Neste caso, cabe ao contribuinte, em sua defesa ao crédito, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o crédito alegado. Decerto, não basta ao contribuinte apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos discordando do entendimento do fiscal, afirmando que entende possuir o direito ao crédito; a contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o direito ao crédito que alega, demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. Assim sendo, saliente-se que, no âmbito de um procedimento fiscal de análise de direito creditório, todas as declarações, informações e documentos e registros contábeis elaborados pelo contribuinte somente fazem prova a seu favor perante o Fisco, quanto à existência do direito que declare, se calcados em documentos fiscais. Destarte, a efetiva comprovação da ocorrência, dos valores e da natureza das operações registradas e declaradas pela pessoa jurídica somente se dá por meio de documentos fiscais representativos destas. E a nota fiscal, por estar a sua emissão e utilização imbuída de formalismos e rigores estabelecidos legalmente, portanto de observação obrigatória pelos contribuintes, consiste, por excelência, do meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos, no âmbito de cada tributo. Fl. 3229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000283/2009-35 25 Para a correta análise dos argumentos de contestação das glosas realizadas pela autoridade fiscal, é necessário ter claro a sistemática por esta adotada na aferição da procedência do crédito pleiteado pela contribuinte, conforme por ela apurado em Dacon. No arquivo digital contendo a memória de cálculo dos montantes informados em Dacon o auditor fiscal buscou identificar, dentre todas as operações de entrada registradas pela contribuinte - adotando como critério de identificação o CFOP das respectivas notas e a descrição dos bens - aquelas que não se referissem a uma operação de aquisição de insumo, na acepção firmada no item 2 deste voto. Identificadas essas operações, excluiu o montante mensal apurado dos valores informados na linha 02, para cada mês do trimestre. Note-se, então, que as notas fiscais cujos valores foram glosados não foram trazidas aos autos pela autoridade fiscal; não teve a necessidade de as solicitar para efetuar as glosas, haja vista ser possível somente a partir dos registros da empresa verificar a improcedência dos créditos correspondentes. Das operações registradas, excluiu: os valores daquelas notas fiscais cujos CFOP e/ou descrição do bem não condiziam com operações de aquisição de insumo. Dentro deste quadro, firme-se que, no presente caso, somente restará efetivamente comprovada a operação glosada que a contribuinte tenha trazido, em sede de manifestação de inconformidade, a cópia da respectiva nota fiscal. Ainda, em conformidade com o entendimento deste Colegiado, observa-se que a nulidade no processo administrativo fiscal se encontra disciplinada nos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/72. De acordo com o art. 59, a nulidade está restrita aos atos lavrados por pessoa incompetente ou às decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 dispõe que irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade, salvo se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo e não tiverem sido por ele causadas, ou se influírem na solução do litígio. No presente caso, os pedidos de ressarcimento foram analisados por Auditores- Fiscais da Receita federal do Brasil, autoridades competentes, e contêm os elementos exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72, incluindo descrição dos fatos, demonstração dos valores lançados e motivação clara e detalhada. Assim, não se vislumbra qualquer hipótese legal de nulidade. Nestes termos, afastam-se as preliminares de nulidade suscitadas. II. Do mérito Fl. 3230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000283/2009-35 26 A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, instituiu o regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep, aplicável às pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real. De acordo com o art. 3º da referida norma, é permitido ao contribuinte descontar, da contribuição devida no mês, créditos apurados em relação a determinados custos, despesas e encargos vinculados à sua atividade econômica. O caput do artigo estabelece a regra-matriz do direito ao crédito, enquanto os incisos disciplinam hipóteses específicas de creditamento. Entre essas hipóteses, destacam-se: a aquisição de bens para revenda (inciso I); a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços (inciso II); o consumo de energia elétrica nos estabelecimentos da pessoa jurídica (inciso III); e os pagamentos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa (inciso IV), entre outros. No que se refere ao inciso II, o conceito de “insumo” não foi expressamente definido pela legislação, o que gerou divergências interpretativas relevantes. Inicialmente, a Administração Tributária adotava entendimento mais restritivo, com base nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Esse posicionamento, no entanto, foi superado pelo julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou como critério para o creditamento a demonstração da essencialidade ou relevância do bem ou serviço em relação à atividade econômica desenvolvida. Esse entendimento foi incorporado à atuação da Administração Pública Federal, conforme expresso na Nota SEI nº 63/2018 da PGFN, no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018 e na Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, os quais reconhecem que, para fins de geração de créditos no regime da não cumulatividade das contribuições, a caracterização de insumo deve observar esses dois critérios: essencialidade e relevância, considerados à luz do processo produtivo ou da prestação de serviços da pessoa jurídica. No contexto específico das operações de exportação, o regime da não cumulatividade também assegura ao contribuinte o direito de apurar e utilizar créditos da contribuição para o PIS/Pasep vinculados a receitas não tributadas. Nos termos do art. 5º da Lei nº 10.637/2002, tais créditos podem ser objeto de ressarcimento ou compensação, desde que demonstrada sua efetiva vinculação ao processo produtivo voltado à exportação. A utilização desses créditos, embora relacionada a receitas imunes ou com alíquota zero, depende da observância dos mesmos critérios aplicáveis à caracterização de insumos, exigindo comprovação documental idônea da relação entre o bem ou serviço e a atividade de exportação., conforme transcrição abaixo: Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Fl. 3231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000283/2009-35 27 II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (g.n.) No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada do CARF vem adotando tal critério interpretativo, reconhecendo o direito ao crédito quando demonstrada a vinculação direta entre o bem ou serviço e a atividade-fim do contribuinte e seguindo um entendimento intermediário: não tão restritivo quanto aquele previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, que foram declaradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça, tampouco tão amplo quanto o pretendido por parte dos contribuintes. Para este Conselho, a caracterização de um insumo está diretamente relacionada à pertinência ou necessidade da despesa dentro dos limites espaço- temporais do processo produtivo ou da prestação de serviços, sendo imprescindível a demonstração concreta do seu papel na dinâmica operacional da empresa. Dessa forma, a aferição do direito ao crédito no regime da não cumulatividade exige análise fático-probatória à luz do critério jurídico consolidado, segundo o qual apenas os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou à prestação de serviços da pessoa jurídica podem ser considerados insumos. Conforme já exposto, a aplicação dos parâmetros de essencialidade e relevância — consagrados pelo Superior Tribunal de Justiça e acolhidos pela jurisprudência deste Conselho — demanda apreciação casuística, de modo a verificar se os itens questionados possuem, de fato, função indispensável ou significativa no desempenho da atividade econômica da contribuinte. Dos bens e serviços reanalisados pela diligência Fl. 3232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000283/2009-35 28 Em cumprimento à Resolução nº 3201-002.913, proferida por esta 3ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, a fiscalização procedeu à reanálise dos itens glosados, observando os parâmetros conceituais de insumo definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, bem como as diretrizes do Parecer Cosit nº 05/2018. Para tanto, foi expedido o Termo de Intimação Fiscal nº 19.379 -2023, por meio do qual se solicitou: (i) a apresentação de laudo técnico descrevendo o processo produtivo e demonstrando a essencialidade ou relevância dos bens e serviços glosados, conforme os critérios do REsp 1.221.170/STJ e da legislação correlata; (ii) a justificativa individualizada de por que cada item deve ser considerado insumo; (iii) informações contábeis sobre os bens importados, indicando se foram registrados no ativo imobilizado ou, caso contrário, em quais contas contábeis foram lançados; e (iv) o envio, em formato eletrônico, de todas as planilhas utilizadas na fiscalização, abrangendo os diversos grupos de glosas analisados. A contribuinte atendeu à solicitação mediante a apresentação de petições e documentos comprobatórios. Ao tomar ciência do resultado da diligência, a Recorrente peticionou nos autos para registrar sua manifestação e reiterar que, à luz do REsp 1.221.170, os itens glosados deveriam ser considerados insumos, razão pela qual as glosas deveriam ser integralmente revertidas. A seguir, passam a ser expostas as conclusões da diligência, organizadas por tema, com a respectiva análise das glosas efetuadas. 1. (Ficha 06A/16A – Linha 01) Bens adquiridos para revenda Como resultado da diligência, verifica-se que parte das glosas foi revertida, especificamente aquelas referentes ao aluguel de máquinas, cujo gasto, embora originalmente registrado em linha incorreta, era passível de creditamento conforme o art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Por outro lado, as glosas relativas à gasolina utilizada em veículos foram mantidas, pois a própria empresa informou tratar-se de despesa vinculada à etapa de comercialização, e não ao processo produtivo, razão pela qual o item não atendia aos critérios de essencialidade ou relevância definidos pelo STJ para caracterização como insumo. Os gastos com aquisição de combustíveis consumido nos caminhões utilizados na entrega dos produtos vendidos ao mercado interno se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda da empresa, não se enquadrando no conceito de insumo para fins creditamento. A permissão para apropriação de créditos calculados sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes é válida apenas no caso de produção de bens ou prestação de serviços, conforme no inciso II do art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003. Neste sentido, mantem-se a glosa efetuada. Fl. 3233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000283/2009-35 29 2. (Ficha 06A/16A – Linha 02) Bens utilizados como insumos Foram revertidas as glosas relativas aos itens efetivamente consumidos no processo produtivo e que atendiam aos critérios de essencialidade ou relevância definidos pelo STJ. Entre esses itens, destacaram-se: peças, componentes e equipamentos (com valor até R$ 1.200,00), locação de uniformes exigidos por lei, luvas e demais EPIs, desengraxantes, óleos lubrificantes, solventes, serviços de limpeza, material de limpeza, dedetização, coleta de lixo, serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, assistência técnica, aluguel de equipamentos, serviço de armazenagem e serviço de inspeção sanitária. Por outro lado, foram mantidas as glosas de itens como peças, componentes e equipamentos com valor superior a R$ 1.200,00; fitas sanitárias para lacre de cargas; gasolina utilizada em veículos na comercialização de mercadorias; paletes; sacos big bag; reforma de paletes; refeições de funcionários; serviços gerais vinculados ao imobilizado; serviços de construção civil; treinamentos; vigilância; movimentação de saída; e locação de veículo de passageiros. O entendimento deste Colegiado tem sido por admitir o creditamento, na modalidade de aquisição de insumos, dos dispêndios relativos a partes e peças de reposição utilizadas na manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, desde que sua utilização não resulte em aumento da vida útil do bem mantido por período superior a um ano. Em relação a despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, nos termos da Súmula CARF nº 235: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse sentido, reverto as glosas referentes às partes e peças de reposição utilizadas na manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, desde que sua utilização não implique aumento da vida útil do bem por período superior a um ano. Da mesma forma, reverto as glosas relativas às despesas com fitas sanitárias para lacre de cargas, paletes, sacos big bag e reforma de paletes. Mantêm-se, contudo, as demais glosas por não estarem diretamente ligadas ao processo produtivo ou por falta de previsão legal para o creditamento. Fl. 3234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000283/2009-35 30 3. (Fichas 06A/16A – linha 03) Serviços utilizados como insumos Neste item, foram revertidas as glosas que atenderam aos critérios de relevância e essencialidade, efetivamente utilizados no processo produtivo e enquadrando-se nos parâmetros estabelecidos pelo STJ. Entre os serviços reconhecidos como insumos, destacaram-se: aplicação de dejetos suínos, serviço de caminhão Munck, serviço de copiadora (aluguel), dedetização, serviço extraordinário de armazenagem, inspeção sanitária, serviços de limpeza, manutenção de equipamentos, serviço de mão de obra, monitoramento e recuperação de frio (armazenagem). De outro lado, a análise das glosas revelou a existência de serviços que não atendiam aos critérios de essencialidade ou relevância definidos pelo STJ. Permaneceram, portanto, glosados os seguintes itens: manutenção de equipamentos de telecomunicação; manutenção de microcomputadores; movimentação de embarque; movimentação extra de contêiner; pesagem de caminhão; aplicação de stretch-pallet; carregamento de aves para venda; manutenção predial; serviços gerais de mão de obra; movimentação de saída; reforma de pallet; transporte de funcionários; e serviços de vigilância. Alinho-me ao entendimento da autoridade fiscal para manter as glosas de manutenção de equipamentos de telecomunicação e manutenção de microcomputadores, manutenção predial, transporte de funcionários, serviços gerais de mão de obra e de vigilância por não integrarem o processo produtivo. Tais atividades embora relevantes para a atividade empresarial, não se encaixam nas hipóteses previstas para o creditamento. Quanto aos serviços de movimentação de embarque; movimentação extra de contêiner; pesagem de caminhão e carregamento de aves para venda;, verifica-se que se referem a atividades realizadas na etapa comercial, razão pela qual também não geram direito ao creditamento. Tal conclusão também está em consonância com a Súmula nº 232 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), de observância obrigatória por este Colegiado. SÚMULA CARF Nº 232 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-015.131, 9303-015.265, 9303-015.949. Por fim, e de acordo com o item anterior, reverto as glosas relativas a stretch-pallet e reforma de pallet por enquadrarem-se em despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, nos termos da Súmula CARF nº 235. Fl. 3235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000283/2009-35 31 4. (Fichas 06A/16A – linha 07) Despesas de armazenagem e frete na operação de vendas Foram revertidos os créditos relativos aos serviços de armazenagem prestados por SF Armazéns Gerais Ltda. e EMBRAREEF Armazéns Gerais Ltda. Restabeleceu-se, igualmente, o crédito referente aos gastos realizados com Primex Containers Ltda., cuja atividade econômica principal é o aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais. Foram mantidas as glosas relativas aos serviços portuários prestados por TCP – Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A. A planilha apresentada descreve tais serviços de forma genérica como serviços portuários, e o cadastro no CNPJ confirma que a empresa tem como atividade econômica principal a de operador portuário. Conforme mencionado no item anterior, a Súmula nº 232 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) veda o aproveitamento de créditos referentes a despesas portuárias, razão pela qual a glosa deve ser mantida. 5. (Fichas 06B/16B – linha 02) Bens utilizados como insumo - importação Neste item, foram glosadas despesas com partes e peças de elevado valor. Ao cotejar os itens informados com os registros de inventário, constatou-se que muitos deles sequer possuíam estoque ou haviam sido adquiridos em quantidades incompatíveis com a hipótese de “desgaste rotineiro das peças substituídas”. A glosa foi fundamentada na alegação de que tais peças deveriam ter sido contabilizadas no ativo imobilizado. Por outro lado, restou demonstrado que os gastos com partes e peças cujo valor unitário seja de até R$ 1.200,00 deveriam ter o crédito restabelecido. Conforme analisado no item II deste voto, o entendimento deste Colegiado tem sido por admitir o creditamento, na modalidade de aquisição de insumos, dos dispêndios relativos a partes e peças de reposição utilizadas na manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, desde que sua utilização não resulte em aumento da vida útil do bem mantido por período superior a um ano. Neste sentido, reverto as glosas relativas a partes e peças de reposição utilizadas na manutenção de máquinas, equipamentos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, desde que sua utilização não resulte em aumento da vida útil do bem mantido por período superior a um ano. Dos bens e serviços fora do escopo da diligência Entendeu a autoridade fiscal, no curso da diligência, que as glosas relativas à alíquota utilizada para apuração do crédito presumido da atividade agroindustrial, às aquisições Fl. 3236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000283/2009-35 32 de insumos desonerados (com alíquota zero ou suspensão das contribuições), ao frete de transferência de produtos acabados e às operações cujo CFOP informado na nota fiscal não corresponde a aquisição com direito a crédito não poderiam ser solucionadas mediante a aplicação dos critérios de essencialidade ou relevância definidos pelo STJ. Por esse motivo, passo agora à análise específica dessas glosas. 1. Da aquisição de bens para revenda sujeitos a alíquota zero A Recorrente contesta a glosa dos créditos relativos a bens sujeitos à alíquota zero das contribuições, sustentando que houve interpretação restritiva por parte do Fisco. Argumenta que é plenamente aplicável, ao caso, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, de modo a permitir a manutenção dos créditos de PIS e COFINS mesmo nas hipóteses de incidência monofásica. Registre-se, contudo, o entendimento do julgador de primeira instância no sentido de que o crédito somente seria devido quando a aquisição estivesse sujeita à incidência das contribuições, à luz do inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Para ele, não haveria direito a crédito quando o bem adquirido fosse desonerado de PIS e Cofins. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 são explícitas ao vedar o aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições submetidas à alíquota zero. O art. 3º, § 2º, II, deixa claro que não há direito a crédito quando o bem ou serviço adquirido não sofre incidência das contribuições, abrangendo inclusive os casos de isenção. A única exceção prevista pelo legislador diz respeito às aquisições isentas utilizadas na produção ou revenda de bens tributados, hipótese que não se confunde com alíquota zero. Quanto às alegações da Recorrente de que a fiscalização não teria identificado os bens enquadráveis nessa situação, tampouco indicado as notas fiscais ou apresentado documentos e planilhas que permitissem a verificação dos itens glosados, verifica-se que tais afirmações não procedem. As informações constam de forma detalhada na Informação Fiscal, bem como na planilha “NF GLOSADAS – Alíquota Zero”. Razão pela qual os argumentos defensórios devem ser afastados. Assim, alinho-me ao entendimento adotado na decisão recorrida, mantendo-se a glosa efetuada pela fiscalização. A Recorrente solicita, alternativamente, que as aquisições sujeitas à alíquota zero sejam incluídas no cálculo do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Para fundamentar seu pedido, a Recorrente sustenta que, tratando-se de lei especial que concede direito a crédito específico, esta prevaleceria sobre o disposto nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como sobre o art. 1º da Lei nº 10.925/2004, in verbis: O segundo aspecto relevante decorre do fato de que, tratando-se de aquisição de produtos agropecuários (por exemplo, pinto de 1 dia, provavelmente glosado, entre outros), o crédito há de ser mantido, ao menos, no sentido de outorgar Fl. 3237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000283/2009-35 33 aquele presumido previsto nas operações do art 8o da Lei n. 10.925/200432. Isto é, caso tais insumos se enquadrem nos produtos descritos no art. 8o, da Lei n. 10.925/2004, impossível se torna excluir o crédito, pois esta lei especial se sobrepõe ao art. 3o, § 2o, II, da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003, como também art. 1o, da Lei n. 10.925. Não é por outra razão que a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL emitiu a SOLUÇÃO DE CONSULTA n. 57, de 08 de setembro de 2009, onde esclarece que: "ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS ADQUIRIDOS DE PESSOA JURÍDICA. O direito ao crédito presumido da Cofins de que trata o § 1o do art. 8o da Lei No- 10.925, de 2004, está condicionado à aquisição dos produtos agropecuários pela agroindústria com suspensão da exigibilidade da contribuição, na forma do art. 9o dessa Lei. Se a aquisição do produto estiver sujeita à incidência da Cofins sobre a receita bruta à alíquota zero, prevalece a aplicação da suspensão, não obstando o direito ao crédito presumido. E assegurada a manutenção do crédito presumido na hipótese de a venda da mercadoria produzida com o produto agropecuário adquirido estar sujeita à incidência da Cofins à alíquota zero." Especificamente no tocante ao pinto de 1 dia enuncia a SOLUÇÃO DE CONSULTA n. 15, de 14 de janeiro de 2010da RECEITA FEDERAL DO BRASIL que: "Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins NÃO- CUMULATIVIDADE. SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS AGROPECUÁRIOS. AGROINDÚSTRIA. A venda de pintos de um dia a agroindústria, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, para a produção de carnes relacionadas na posição 02.07 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), deve se dar com suspensão da Cofins, cabendo à vendedora estornar os correspondentes créditos da não-cumulatividade dessa contribuição." [...] Em tais condições, mesmo que os produtos sejam comercializados à alíquota zero, caso estejam entre os elencados no art. 8^ da Lei 10.925/2004, é de rigor a manutenção, ao menos, do crédito presumido. Por fim, a exclusão de créditos na hipótese de aquisição sem tributação, quando existe tributação na operação posterior viola o princípio da não-cumulatividade e da capacidade contributiva. além de tornar o tributo confiscatório. Daí porque, todos os créditos nesta situação devem ser mantidos. A decisão de primeira instância foi pela negativa do pleito, sem analisar o direito dos créditos, entendendo que não caberia àquela instância recursal autorizar a inclusão, na base Fl. 3238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000283/2009-35 34 de cálculo do crédito presumido, de custos e despesas que não foram informados, ou foram informados de forma incorreta, no Dacon. Os valores em questão foram declarados como base de cálculo do crédito regular, nas fichas 06A e 16A, e não como base do crédito presumido, previsto nas fichas 06B e 16B. Com razão a decisão recorrida. O PER/DComp é o instrumento próprio para a formalização desse tipo de requerimento, não podendo o processo administrativo fiscal ser utilizado como meio de corrigir ou ampliar pleitos anteriormente apresentados pelo próprio contribuinte em razão de decisões que lhe foram desfavoráveis. Pelo exposto, mantém-se a glosa. 2. Da glosa de créditos com base no código de operação (CFOP) Nesta parte, a Recorrente limita-se a reiterar as alegações de nulidade já examinadas nas preliminares deste voto, além de retornar à discussão sobre o conceito de insumo, sua essencialidade e relevância. Contudo, não apresenta qualquer argumentação técnica ou jurídica capaz de infirmar o lançamento ou a decisão de primeira instância. Conforme bem destacado na decisão de primeira instância, os créditos no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins são apenas aqueles expressamente previstos em lei. “Em relação a alegada legitimidade do crédito, remete-se ao item 1 deste voto onde se firma que os créditos, no âmbito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, são apenas aqueles expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização da essencialidade ou obrigatoriedade da despesa ou do custo e à sua escrituração na contabilidade como custo de produção.” Diante disso, mantêm-se a glosa em exame. 3. Da aquisição de insumos com tributação quando deveriam estar suspensos A fiscalização glosou os créditos sob o fundamento de que, no período fiscalizado, a Recorrente adquiria rotineiramente milho, soja a granel e outros produtos agropecuários de pessoas jurídicas, os quais eram empregados no seu processo produtivo. Sobre tais insumos, a contribuinte apurou créditos básicos de PIS e Cofins. Contudo, segundo apurado, esse procedimento não era correto, uma vez que, à época, as aquisições de milho (NCM 1005.90.10), soja a granel (NCM 1201.00.90) e demais produtos agropecuários por agroindústrias já estavam submetidas ao regime específico previsto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004, que disciplinam o tratamento tributário aplicável a essas operações. A Recorrente alega, inicialmente, a nulidade do lançamento sob o argumento de que não teriam sido identificadas as operações realizadas com suspensão, nem comprovada a Fl. 3239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000283/2009-35 35 ocorrência dessas hipóteses. Afirma, ainda, ser obrigatória a juntada, pela fiscalização, de todas as notas fiscais pertinentes, bem como a entrega de suas cópias ao contribuinte no momento da notificação. No mérito, defende que o crédito integral deve ser reconhecido, pois as aquisições teriam sido realizadas com incidência de 9,25% (PIS e Cofins). Argumenta que a Lei nº 10.925/2004 somente se aplicaria, nas condições nela previstas, quando houvesse venda com suspensão das contribuições; inexistindo suspensão na aquisição, entende incidir o regime geral de créditos previstos no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Alega, também, que a interpretação da IN SRF nº 660/2006 e da alteração promovida pela IN RFB nº 977/2009 demonstraria que, anteriormente, a suspensão seria facultativa e dependeria de formalidades específicas. Por fim, caso suas teses não sejam acolhidas, requer ao menos o reconhecimento parcial do crédito, mediante aplicação do percentual correspondente ao crédito presumido. A DRJ entendeu que a suspensão do PIS/Cofins se aplica quando todos os requisitos previstos no art. 4º da IN SRF nº 660/2006 estiverem presentes. Assim, se a adquirente preenche tais requisitos, o vendedor está obrigado a aplicar a suspensão, salvo na hipótese de a aquisição ocorrer de pessoa jurídica que não exerça atividade agropecuária. Ainda segundo o julgador de primeira instância, o benefício da suspensão é direito do vendedor, e cabe ao adquirente apenas fornecer a declaração prevista na norma, quando solicitado. Caso o vendedor não aplique a suspensão e recolha indevidamente as contribuições, o caminho correto é a restituição do indébito, e não o creditamento pelo adquirente, pois a legislação não autoriza a geração de crédito nessa situação. Portanto, a simples ausência de suspensão na venda não legitima o crédito pretendido pela Recorrente. O benefício foi criado em favor do vendedor, não do comprador, e qualquer pagamento indevido deve ser pleiteado por aquele que recolheu a contribuição. Quanto à referência feita pela fiscalização à possibilidade de crédito presumido, a DRJ esclarece que tal hipótese não altera a conclusão, devendo ser analisada segundo as regras próprias desse benefício. Considerando que a decisão de primeira instância examinou de maneira adequada e suficiente os pontos suscitados pela Recorrente, adoto, como razão de decidir, os fundamentos nela expostos, nos termos do § 12º do art. 114 do RICARF, in verbis: 6.5 Notas fiscais que representam aquisições de pessoas jurídicas que deveriam ter ocorrido com suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins Da base de cálculo do crédito básico, linha 02 das fichas 06A e 16A do Dacon (art. 3° da Lei n. 10.833/2003 e 10.637/2002), a autoridade fiscal glosou os valores das aquisições de insumos, no caso, de milho (NCM 1005.90.10) e de soja a granel (NCM 1201.00.90), e outros produtos agropecuários por agroindústrias já estavam reguladas pelos artigos 8° e 9° da Lei n° 10.925/2004. Fl. 3240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000283/2009-35 36 Acrescenta que a Perdigão Agroindustrial S/A, adquirente de tais produtos, preenche todos os requisitos elencados no art 4° da IN SRF 660/2006, configurando, então, a hipótese para qual a mencionada lei, artigos 8° e 9°, determina que não há incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. E que, caso o vendedor tenha apurado e recolhido a Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins sobre estas vendas, ele incorreu em pagamento indevido. Informa, ainda, que cada uma das notas fiscais glosadas está especificada na listagem "11NF Glosadas - Aquisicao PJ - Suspensao obrigatoria". A impugnante inicia defendendo que o crédito integral há de ser mantido uma vez que as aquisições ocorreram mediante tributação de 9,25% (Cofins + PIS). Afirma que a Lei n° 10.925/2005 somente é aplicável, nas condições estipuladas, quando houver venda com suspensão de PIS e Cofins; se houve aquisição de insumo sem a suspensão, aplica-se o art. 3° da Lei n. 10.833/2003 e 10.637/2002. Alega ainda que, pode-se concluir da redação descrita pela IN SRF n° 660/2006 e a posterior alteração dada pela IN RFB n° 977/2009, que antes desta última a suspensão de PIS e Cofins era uma faculdade e dependia de procedimentos formais (declaração). Caso seus argumentos não sejam acatados, a impugnante pugna que se reconheça procedência parcial do crédito, mediante aplicação do percentual do crédito presumido. Destarte, o artigo 8° da Lei 10.925/2004 passou a tratar do crédito calculado sobre o valor dos bens utilizados como insumo - referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n° 10.637/2002, e n° 10.833/2003 - , especificamente para o caso de estes serem adquiridos de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Tal dispositivo passou a permitir que as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas nos capítulos e códigos que indica, deduzam, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado pela aplicação de uma alíquota diferenciada ao montante das aquisições dos insumos adquiridos de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e de cooperativa de produção agropecuária. Desta feita, para este tipo de insumo, não se aplica o crédito regular, calculado nos termos do art. 3° das Leis n° 10.833/2003 e n° 10.637/2002, mas o crédito presumido, calculado nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004. A impugnante não nega tal fato, mas defende o crédito argumentando que a suspensão de PIS e Cofins, à época dos fatos, a teor da IN 660/2006, era uma faculdade e dependia de procedimentos formais (declaração) e que, se as aquisições ocorreram mediante tributação, há direito ao crédito pelas alíquotas ordinárias, previstas no caput do art. 2° das Leis n° 10.833/2003 e n° 10.637/2002. Como veremos, não cabe razão à impugnante. Fl. 3241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000283/2009-35 37 À presente matéria, além do artigo 8°, importa o art. 9° da Lei 10.925/2004. Através deste, a lei suspendeu a incidência de PIS e Cofins nas vendas de produtos in natura de origem vegetal, e de insumos para a produção de mercadorias mencionadas no caput do art 8°, conforme descrito acima, desde que as vendas fossem feitas pelas pessoas jurídicas e cooperativas mencionadas e destinadas a pessoas tributadas pelo lucro real: Art. 9° A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) § 1o O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004). (grifo nosso) Note-se que, nos casos em que o adquirente tiver direito à apropriação do crédito presumido de que se trata, a aplicação da suspensão da incidência por parte do vendedor dos insumos é regra e não exceção, portanto tem cunho obrigatório. A redação do art. 9° da Lei n° 10.925/2004, estabelece marco imperativo, ao dispor que: "A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:". Esses dispositivos foram regulamentados, inicialmente, na IN SRF n° 636, de 24 de março de 2006, depois revogada pela IN SRF n° 660, de 17 de julho de 2006, com as alterações da IN SRF n° 977, de 14 de dezembro de 2009. Do texto da IN SRF n° 660/2006, anterior às alterações introduzidas pela IN SRF n° 977/2009, é oportuno transcrever os seguintes trechos, que disciplinaram a situação sob análise: Art. 1° Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8°, 9° e 15 da Lei n° 10.925, de 2004. Da Suspensão da Exigibilidade das Contribuições Dos produtos vendidos com suspensão Fl. 3242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000283/2009-35 38 Art. 2° Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: [...] IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5°. §1° Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3° e 4°. §2° Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão Art. 3° A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2°, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: [...] III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2°. §1° Para os efeitos deste artigo, entende-se por: [...] 11 - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990; e [...] Das condições de aplicação da suspensão Art. 4° Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2° somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6°; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5°. §1° Para os efeitos deste artigo as pessoas jurídicas vendedoras relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3° deverão exigir, e as pessoas jurídicas adquirentes deverão fornecer: I - a Declaração do Anexo I, no caso do adquirente que apure o imposto de renda com base no lucro real; ou II - a Declaração do Anexo II, nos demais casos. Fl. 3243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000283/2009-35 39 §2° Aplica-se o disposto no § 1° mesmo no caso em que a pessoa jurídica adquirente não exerça atividade agroindustrial. [...] Do Crédito Presumido Do direito ao desconto de créditos presumidos Art.5° A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na _ fabricação de produtos: I-destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: [...] Dos insumos que geram crédito presumido pela Instrução Normativa RFB n° 977, de 14 de dezembro de 2009) [...] Art.11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2°, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa n° 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9°da Lei n° 10.925, de 2004; (g.n.) Portanto, para que a suspensão das contribuições se imponha, todos os requisitos elencados nos incisos do art 4° da IN SRF 660/2006, e somente eles, devem estar presentes. Sendo assim, no presente caso, preenchidos pela recorrente (adquirente) os tais requisitos, só se poderia cogitar de não ser aplicável a suspensão (para o vendedor) na hipótese, aparentemente remota, de a contribuinte adquirir produtos agropecuários, a serem utilizados como insumo, de pessoas jurídicas diversas daquelas tipificadas no art. 3°, inciso III, da IN SRF n° 660/2006, ou seja, de pessoa jurídica ou cooperativa que não exercesse atividade agropecuária. Resta claro que a venda com suspensão é direito do vendedor (art. 9° da Lei n° 10.925/2004 e art. 2° da IN 660/2004), quando se verifique a hipótese legal para tanto (art. 4° da IN 660/2004), sendo o adquirente, por seu turno, obrigado a fornecer-lhe, quando solicitado, a declaração contida no Anexo I do §1° do art. 4° da IN 660/2004, de forma a permitir-lhe aplicar o correto tratamento tributário à operação (na redação original da IN). Assim, cabe razão a autoridade fiscal quando afirma que a consequência do pagamento indevido da contribuição pelo vendedor, caso tenha ocorrido, é simplesmente a repetição do indébito, não se configurando qualquer hipótese legal de geração de crédito para o adquirente. Fl. 3244DF CARF MF Original http://art.11/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000283/2009-35 40 Com efeito, o fato de as vendas terem ocorrido sem a suspensão da contribuição prevista em lei não permite a tomada de créditos pelo adquirente, por se tratar de procedimento contrário ao legalmente prescrito em relação ao setor agroindustrial. A interessada, portanto, pretende se aproveitar de um direito que não lhe cabe, pois o benefício fiscal em comento foi criado em favor do vendedor, que poderá vir a exercê-lo enquanto não for decadente o seu direito de repetir a contribuição indevidamente recolhida. A autoridade fiscal menciona que "Restaria à Perdigão Agroindustrial S/A apurar os créditos presumidos oriundos das compras com suspensão". Nesse sentido, como relatado, a recorrente solicitou que fosse reconhecido a "procedência parcial do crédito, mediante aplicação do percentual do crédito presumido". Em que pese a menção da autoridade fiscal, sobre eventual direito a crédito presumido, não há como ora acolher o pleito da impugnante, dado o firmado no item 4 deste voto. 4. Do frete na transferência de produtos acabados A Recorrente sustenta possuir direito ao crédito relativo ao frete de produtos acabados, argumentando que, em sua atividade, o transporte entre estabelecimentos não constitui mera transferência de mercadorias, mas etapa essencial do processo produtivo. Afirma que os produtos destinados ao consumidor final possuem características e exigências específicas, o que tornaria o frete inerente e indispensável à produção. Segundo a Recorrente, o fluxo operacional exige fretes sucessivos desde a aquisição da matéria-prima básica (como grãos), passando pela fabricação de ração, envio dessa ração aos integrados responsáveis pela criação dos animais, retorno desses animais para industrialização, e posterior movimentação entre diversas plantas industriais para etapas diferentes do processamento. Alega, ainda, que há unidades que remetem produtos parcialmente elaborados — por exemplo, peito de frango — para outras unidades que os utilizam como insumos na fabricação de produtos finais, como empanados. Defende que todas essas etapas ocorreriam sob rigorosas exigências sanitárias impostas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, o que reforçaria o caráter obrigatório e indispensável dos fretes para garantir que o alimento final esteja apto ao consumo humano. Argumenta que, somente após o transporte até distribuidores ou supermercados — ou até centros de armazenagem próprios — o produto estaria verdadeiramente concluído e disponível ao consumidor. Nesse contexto, a Recorrente afirma que, apesar de se tratar de fretes entre estabelecimentos próprios, todos eles decorreriam diretamente do processo produtivo e industrial, sobretudo porque possui diversas plantas industriais com linhas de produção distintas, o que tornaria frequentes as transferências internas até a finalização integral do produto alimentício. Fl. 3245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000283/2009-35 41 O tema encontra-se pacificado no âmbito deste Conselho e, por ser de observância obrigatória por este Colegiado, está inclusive consolidado na Súmula nº 217 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), abaixo transcrita. Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Neste sentido, mantem-se a glosa referente a frete na transferência de produtos acabados. III. Da indevida aplicação da Selic e da impossibilidade da aplicação de juros sobre a multa Alega o Recorrente a inaplicabilidade da taxa SELIC a título de juros de mora, especialmente no tocante à multa de ofício, sob o argumento de inexistir previsão legal para sua utilização nesses casos. A questão encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho, nos termos da Súmula nº 108 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que dispõe: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: CSRF/04-00.651, de 18/09/2007; 103-22.290, de 23/02/2006; 103-23.290, de 05/12/2007; 105-15.211, de 07/07/2005; 106-16.949, de 25/06/2008; 303- 35.361, de 21/05/2018; 1401-00.323, de 01/09/2010; 9101-00.539, de 11/03/2010; 9101-01.191, de 17/10/2011; 9202-01.806, de 24/10/2011; 9202- 01.991, de 16/02/2012; 1402-002.816, de 24/01/2018; 2202-003.644, de 09/02/2017; 2301-005.109, de 09/08/2017; 3302-001.840, de 23/08/2012; 3401- 004.403, de 28/02/2018; 3402-004.899, de 01/02/2018; 9101-001.350, de 15/05/2012; 9101-001.474, de 14/08/2012; 9101-001.863, de 30/01/2014; 9101- 002.209, de 03/02/2016; 9101-003.009, de 08/08/2017; 9101-003.053, de 10/08/2017; 9101-003.137 de 04/10/2017; 9101-003.199 de 07/11/2017; 9101- 003.371, de 19/01/2018; 9101-003.374, de 19/01/2018; 9101-003.376, de 05/02/2018; 9202-003.150, de 27/03/2014; 9202-004.250, de 23/06/2016; 9202- 004.345, de 24/08/2016; 9202-005.470, de 24/05/2017; 9202-005.577, de 28/06/2017; 9202-006.473, de 30/01/2018; 9303-002.400, de 15/08/2013; 9303- Fl. 3246DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-por-materia-arquivos/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000283/2009-35 42 003.385, de 25/01/2016; 9303-005.293, de 22/06/2017; 9303-005.435, de 25/07/2017; 9303-005.436, de 25/07/2017; 9303-005.843, de 17/10/2017. Nada a reparar na decisão recorrida. IV. Da impossibilidade de sucessão da multa aplicada Alega ainda a Recorrente que a multa de ofício de até 20% não poderia ser exigida da sociedade sucessora, sustentando que a penalidade não pode ultrapassar a pessoa do infrator. Argumenta que os fatos geradores teriam sido praticados pela Perdigão Agroindustrial S/A, incorporada em 09/03/2009 pela Perdigão S/A, a qual, posteriormente, alterou sua denominação social para BRF S.A. em 08/07/2009. Sustenta, assim, que os fatos teriam sido praticados por outra pessoa jurídica e, portanto, não poderiam ser exigidos da sucessora, à luz dos arts. 132 e 133 do CTN, bem como do princípio de que a sanção não pode ultrapassar a pessoa do seu infrator. Não assiste razão à Recorrente. A matéria encontra-se pacificada neste Conselho, conforme dispõe a Súmula nº 113 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), segundo a qual: Súmula CARF nº 113 A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 2401-004.795, de 10/05/2017; 3401-003.096, de 23/02/2016; 9101-002.212, de 03/02/2016; 9101-002.262, de 03/03/2016; 9101-002.325, de 04/05/2016; 9202- 006.516, de 27/02/2018. Assim, tendo os fatos geradores ocorrido antes da sucessão empresarial, a responsabilidade pelas multas de ofício alcança a sucessora, afastando-se a tese defensória. V. Do caráter confiscatório da multa Por fim, quanto à alegada violação dos princípios da não cumulatividade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, trata-se de argumentos que fogem ao escopo da presente análise, pois, em conformidade com a súmula CARF nº 2, este tribunal administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária válida e vigente. Fl. 3247DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-por-materia-arquivos/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.780 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000283/2009-35 43 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203- 09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 VI. Da conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento, para reverter a glosa dos itens consumidos no processo produtivo identificados na diligência e para restabelecer os créditos referentes a: i) partes e peças de reposição utilizadas na manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, desde que sua utilização não implique aumento da vida útil do bem por período superior a um ano; ii) despesas com fitas sanitárias para lacre de cargas; iii) stretch-pallets; iv) sacos big bag; v) paletes e vi)reforma de paletes. Assinado Digitalmente Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi Fl. 3248DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.724976/2015-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 08/12/2010 a 04/11/2013 IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MOCHILAS PARA NOTEBOOK. Classificam-se no NCM 4202.92.00 as mochilas para notebook com a superfície exterior de folhas de plásticos ou de matérias têxteis. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ESTOJOS (CASES) PARA NOTEBOOKS, TABLETS E SMARTPHONES. Classificam-se no NCM 4202.91.00 os estojos (cases) para notebooks, tablets e smartphones com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído. REVISÃO ADUANEIRA. REVISÃO DE OFÍCIO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA CARF Nº 216. O lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício, nem tampouco se cogita a possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal, realizado dentro do prazo decadencial de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e, portanto, compatível com este instituto, mediante o qual se verifica, entre outros aspectos, a regularidade da atividade prévia do importador na declaração de importação em relação à apuração e ao recolhimento dos tributos. Aplicação da Súmula CARF nº 216. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Em razão do disposto na súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3002-004.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade. Na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela relatora, vencidos os Conselheiros Neiva Aparecida Baylon (relatora), Adriano Monte Pessoa e Gisela Pimenta Gadelha que acolhiam a preliminar de prescrição intercorrente para cancelar o auto de infração; por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e de incompetência da autoridade para proceder a requalificação aduaneira; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Renata Casorla Mascarenas. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 08/12/2010 a 04/11/2013 IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MOCHILAS PARA NOTEBOOK. Classificam-se no NCM 4202.92.00 as mochilas para notebook com a superfície exterior de folhas de plásticos ou de matérias têxteis. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ESTOJOS (CASES) PARA NOTEBOOKS, TABLETS E SMARTPHONES. Classificam-se no NCM 4202.91.00 os estojos (cases) para notebooks, tablets e smartphones com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído. REVISÃO ADUANEIRA. REVISÃO DE OFÍCIO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA CARF Nº 216. O lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício, nem tampouco se cogita a possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal, realizado dentro do prazo decadencial de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e, portanto, compatível com este instituto, mediante o qual se verifica, entre outros aspectos, a regularidade da atividade prévia do importador na declaração de importação em relação à apuração e ao recolhimento dos tributos. Aplicação da Súmula CARF nº 216. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Em razão do disposto na súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade. Na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela relatora, vencidos os Conselheiros Neiva Aparecida Baylon (relatora), Adriano Monte Pessoa e Gisela Pimenta Gadelha que acolhiam a preliminar de prescrição intercorrente para cancelar o auto de infração; por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e de incompetência da autoridade para proceder a requalificação aduaneira; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Renata Casorla Mascarenas. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).

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CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MOCHILAS PARA NOTEBOOK. Classificam-se no NCM 4202.92.00 as mochilas para notebook com a superfície exterior de folhas de plásticos ou de matérias têxteis. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ESTOJOS (CASES) PARA NOTEBOOKS, TABLETS E SMARTPHONES. Classificam-se no NCM 4202.91.00 os estojos (cases) para notebooks, tablets e smartphones com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído. REVISÃO ADUANEIRA. REVISÃO DE OFÍCIO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA CARF Nº 216. O lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício, nem tampouco se cogita a possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal, realizado dentro do prazo decadencial de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e, portanto, compatível com este instituto, mediante o qual se verifica, entre outros aspectos, a regularidade da atividade prévia do importador na declaração de importação em relação à apuração e ao recolhimento dos tributos. Aplicação da Súmula CARF nº 216. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Em razão do disposto na súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.049 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.724976/2015-81 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade. Na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela relatora, vencidos os Conselheiros Neiva Aparecida Baylon (relatora), Adriano Monte Pessoa e Gisela Pimenta Gadelha que acolhiam a preliminar de prescrição intercorrente para cancelar o auto de infração; por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e de incompetência da autoridade para proceder a requalificação aduaneira; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Renata Casorla Mascarenas. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.049 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.724976/2015-81 3 Trata-se de impugnação apresentada em 23/12/2015 (fls. 835 e seguintes) contra Auto de Infração lavrado em 23/11/2015 (fls. 748 e seguintes), cuja ciência ocorreu em 26/11/2015 (fls. 833/834), visando à exigência de crédito tributário no valor total de R$ 3.091.409,90 (fl. 681). Foram constituídos, em valores originais, acrescidos de multa e juros, os seguintes tributos: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (R$ 270.021,88), Imposto de Importação – II (R$ 2.700.477,90) e multa aduaneira (R$ 120.910,12) (fl. 681). Consoante o Relatório de Ação Fiscal (fls. 659 e seguintes), a autoridade fiscal identificou erro de classificação fiscal em Declarações de Importação (DI) registradas entre 2012 e 2013, relativas à importação de mercadorias agrupadas em dois conjuntos: a) mochilas para notebook, classificadas nos códigos NCM 4202.29.00, 4202.32.00, 4202.39.00 e 4202.99.00; e b) estojos (cases) para notebooks, tablets e smartphones, classificados no NCM 4202.31.00. Realizada a revisão aduaneira, tais mercadorias foram reclassificadas de ofício (quadro constante nos autos). Em decorrência das diferenças apuradas, lavrou-se Auto de Infração para cobrança dos tributos (IPI e II) e, adicionalmente, aplicou-se multa por erro de classificação fiscal, no percentual de 1% do valor aduaneiro, com fundamento no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Na impugnação, a contribuinte suscita, preliminarmente: a) que a medida fiscal se baseia em mera presunção, não havendo prova do alegado erro de classificação; b) nulidade do Auto de Infração por ausência de motivação; c) inadequação do procedimento de Revisão Aduaneira, por falta de pressupostos legais, sustentando que tal procedimento deveria limitar-se à verificação da regularidade do recolhimento dos tributos ou da exatidão das informações prestadas na DI; d) que a competência para definição da classificação fiscal (NCM/SH) é da Secretaria da Receita Federal por meio de seus órgãos técnicos, não cabendo à fiscalização interpretar livremente as regras de classificação. No mérito, sustenta a impugnante, em síntese: a) que o lançamento efetuado pelo sujeito passivo é, em regra, regido pelo princípio da inalterabilidade (art. 146 do CTN), podendo ser modificado apenas em caso de erro de fato, o que não se verifica; b) que a revisão do lançamento seria incompatível com a parametrização realizada nos canais vermelho, amarelo e cinza; Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.049 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.724976/2015-81 4 c) que, tendo a Administração atestado a regularidade das importações quando da conferência aduaneira, estaria configurada legítima expectativa de confiança, sendo vedada a revisão posterior; d) que a revisão só seria cabível, ausente má-fé, na hipótese de erro de fato (art. 149, IV, do CTN); e) que eventual equívoco de classificação constitui erro de direito, e não de fato; f) que os produtos foram corretamente classificados pelo importador nas DIs; g) que, havendo mais de uma possibilidade de enquadramento, deve prevalecer a classificação mais específica; h) ocorrência de violação aos princípios da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e do cerceamento de defesa; i) violação ao princípio da vedação ao confisco quanto às multas aplicadas, à atualização monetária e aos juros. Em acórdão proferido em 22/08/2023, os membros da 12ª TURMA/DRJ08 de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, que restou ementado nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 08/12/2010 a 04/11/2013 IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MOCHILAS PARA NOTEBOOK. Classificam-se no NCM 4202.92.00 as mochilas para notebook com a superfície exterior de folhas de plásticos ou de matérias têxteis. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ESTOJOS (CASES) PARA NOTEBOOKS, TABLETS E SMARTPHONES. Classificam-se no NCM 4202.91.00 os estojos (cases) para notebooks, tablets e smartphones com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído. Intimado em 05/09/2023, a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário em 02/10/2023 (fls. 946) em que alega preliminarmente a nulidade do auto de infração, por suposta ausência de motivação, haja vista que a fiscalização teria se baseado em mera presunção. Alega ainda que o ato normativo teria se baseado em ato normativo revogado, a saber, no Decreto 6759/2009. Defende a ausência de competência do auditor fiscal para proceder a reclassificação aduaneira. Sustenta ainda a nulidade do auto de infração, por suposta omissão dos argumentos aduzidos em impugnação. No mérito, reitera os fundamentos da impugnação, mormente que a NCM adotada pelo sujeito passivo deu-se em face da compreensão alcançada quando Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.049 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.724976/2015-81 5 da avaliação da especificação de cada um dos produtos, conjuntamente com o próprio fornecedor, não fugiram ao conceito quanto a sua característica e utilidade dada a cada uma delas. Defende ainda a impossibilidade de alteração de critério jurídico determinado durante o desembaraço aduaneiro. Sustenta ademais a ocorrência de violação aos princípios da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e do cerceamento de defesa. Defende, por fim, a violação ao princípio da vedação ao confisco quanto às multas aplicadas, à atualização monetária e aos juros. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Conforme relatado, trata-se de autos de infração lavrado para constituir e cobrar imposto sobre produtos industrializados – IPI (R$ 270.021,88 – fl. 681), imposto de importação - II (R$ 2.700.477,90 – fl. 681), e multa aduaneira (R$ 120.910,12– fl. 681), decorrentes de suposto erro de classificação fiscal em declarações de importação (DI) prestadas no período de 2012 a 2013, na importação de mercadorias que classificou em dois grupos distintos: a) mochilas para notebook, classificadas nos NCM 4202.29.00, 4202.32.00, 4202.39.00 e 4202.99.00; e b) estojos (cases) para notebooks, tablets e smartphones, classificados no NCM 4202.31.00. Preliminarmente, importa registrar quanto a multa aplicada, que a penalidade possui natureza de multa administrativa aduaneira, cujo lançamento decorre da suposta não apresentação de informações no prazo legal, nos termos da alínea e, inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66. Diante desse contexto, revela-se plenamente aplicável a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n.º 1.293, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que a Corte definiu as teses jurídicas pertinentes à matéria. Dessa forma, deixam-se assentadas, com força vinculante as seguintes conclusões decorrentes do Tema 1.293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de três anos; 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário), quando a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, Fl. 1025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.049 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.724976/2015-81 6 possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprida, embora inserida no contexto aduaneiro, se destinar direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.” Conforme se depreende da tese fixada no Tema nº 1.293, há uma limitação material à aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a qual decorre do próprio texto legal. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça foi categórico ao consignar, como ressalva na tese, que: a sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso concreto, é expressivo o lapso temporal transcorrido entre a apresentação da impugnação, em 23/12/2015 (fls. 835) e o julgamento proferido por DRJ em 22/08/2023, sem qualquer ato que impulsionasse o processo nesse intervalo, de sorte que entendo caracterizada a prescrição intercorrente especificamente em relação a multa. Tal conclusão decorre da orientação vinculante firmada pelo STJ nos REsp n.º 2.147.578/SP e n.º 2.147.583/SP, afetos ao referido Tema Repetitivo n.º 1.293. Diante disso, reconheço, de ofício, a prescrição intercorrente e determino o cancelamento desta parte do auto de infração. Quanto às demais matérias em litígio, IPI e Imposto de importação, não se conhece de prescrição intercorrente, nos termos da súmula CARF n. 11. Ultrapassada esta questão, a Recorrente alega, preliminarmente, que o lançamento fiscal foi realizado com base em meras presunções. Contudo, como bem colocado no acórdão recorrido, a autoridade aduaneira efetuou extensa demonstração do modo e dos critérios utilizados na reclassificação, buscando, inclusive, fotos ilustrativas dos modelos importados, de modo a relacionar os produtos com a descrição detalhada da mercadoria descrita nas DI. Assim, diante da descrição dos produtos importados, a autoridade fiscal procedeu ao que entendeu ser o seu correto enquadramento. A Recorrente não indica quais seriam as demais circunstâncias que deveriam ser consideradas pela fiscalização ou para essa atividade classificatória. Por tais motivos, entendo por afastar a referida alegação. Fl. 1026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.049 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.724976/2015-81 7 Defende ainda a recorrente a nulidade do auto de infração por falta de motivação, pois não corresponderia à verdade dos fatos, quanto pela abstratividade na tipificação da conduta, quanto por faltar-lhe motivação, ou seja, a indicação do motivo de fato ou de direito que levou o Fisco a presumir que a contribuinte tenha, simplesmente, enquadrado os produtos da Declaração de Importação já referenciada de modo errôneo, em total desconsideração a outras informações que, certamente, demonstrariam a licitude da conduta adotada pelo sujeito passivo. Do excerto transcrito, nota-se que a questão não é a suposta falta de motivação, mas porque não teria concordado com a qualificação do contribuinte, tratando-se, portanto, de inconformismo quanto ao mérito. Nesse aspecto, da leitura do TVF, fls. 659 e seguintes, verifica-se as razões de fato e de direito que levaram a lavratura dos autos de infração, os quais reputo devidamente motivados, afastando a alegação de nulidade. Sustenta ainda que o procedimento adotado pela autoridade aduaneira foi inadequado, pois à luz do contido no Artigo 638, caput, do Decreto no. 6759/09, o procedimento de Revisão Aduaneira, tem previsão legal quando destinado a verificar apenas a regularidade do pagamento dos impostos e de demais gravames, ou ainda, pela exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação: “Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos a Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-Lei no. 37, de 18.11.1966, art.54, com redação dada pelo Decreto-Lei no. 2472, de 1º.9.1988, art.2º; e Decreto-Lei no. 1578, de 11.10.1977, art.8º.)” Entende que este dispositivo não suporta o ato revisional quanto à classificação. Contudo, como bem pontuado no acórdão recorrido, o procedimento fiscal decorreu de revisão aduaneira, prevista no art. 149, I, CTN e art. 54 do DL nº 37/66, a qual permite apuração da regularidade do pagamento de tributos e exatidão das informações prestadas na DI. Assim, o procedimento é cabível porque está previsto em lei, vez que é neste status que o DL 37 foi recebido pela Constituição de 1988. Descabe, pois, cogitar-se de impossibilidade de se revisar erro de direito praticado pelo então importador. Inexistindo erro, seja de que espécie for, o procedimento fiscal será encerrado sem resultado, e disto o contribuinte terá ciência. Assim, afasto a referida alegação. Alega ainda a incompetência do auditor fiscal para proceder a requalificação aduaneira. Contudo, os Auditores Fiscais da Receita Federal, nos termos do art. 6º, I, “a” e “c”, da Lei nº 10.593/2002, na redação da Lei nº 11.457/2007, têm competência para cominação das sanções inerentes ao controle aduaneiro, ressalvada a pena de perdimento de bens: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) Fl. 1027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.049 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.724976/2015-81 8 I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo- fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; (Incluída pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) Assim, diante da outorga expressa de competência não prospera o inconformismo recursal. A Recorrente alega ainda que a DRJ teria deixado de se manifestar de forma contundente quanto à alegada impossibilidade da revisão de lançamento quando invoca apenas a modificação de critérios de classificação de mercadorias. A meu ver não há como se falar em nulidade. A própria recorrente indica que a DRj tratou do tema, ainda que não de forma “contundente”. Com efeito, extrai-se do acórdão recorrido: No entanto, diante da constatação de incompatibilidade entre a mercadoria declarada e o seu devido enquadramento na TEC, por incorreta classificação fiscal feita, e o impacto disso em efetiva supressão de tributos, a autoridade aduaneira tem o dever de efetuar a constituição do crédito devido e não pago (art. 142, CTN). Diante disso, não há qualquer irregularidade no procedimento, o qual foi executado com base nas normas legais e regulamentares, e executado por Fl. 1028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.049 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.724976/2015-81 9 auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, que possui competência para o lançamento de ofício revisional. Note-se que na visão da auditoria restaram preenchidos os requisitos para lançamento, cabendo a Recorrente impugnar tal decisão no viés do mérito. Assim, afasto a referida preliminar. No mérito, a Recorrente questiona a alteração de critério jurídico, pois os procedimentos de desembaraços verificados quanto aos processos de importação e objeto das Declarações de Importações identificadas pela autoridade fazendária nos presentes autos, acabaram por serem submetidos também aos diversos canais de parametrização. Contudo, por força da Súmula CARF n. 216, o processo de desembaraço aduaneiro não implica reconhecimento de critério jurídico para fins do art. 146 do CTN: Súmula CARF nº 216 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. Acórdãos Precedentes: 9303-014.439, 9303-014.438, 9303-013.346, 9303- 006.839. Neste ponto não destoa a decisão recorrida: No mérito, verifica-se que a classificação revista de ofício, por seguir expressamente a RGI nº 01, sem que houvesse dúvida quanto a esta regra, bem como sendo a composição dos materiais declarados em DI coincidente com os termos da descrição genérica das subposições adotadas pela autoridade aduaneira, implica em reclassificação feita na conformidade das normas de classificação nacionais. No que tange à parametrização feita ao tempo do registro da DI vale mencionar que é irrelevante para efeito de obstar revisão aduaneira, não havendo nenhum óbice legal a que seja efetuada revisão aduaneira e cobrados os tributos devidos, verificada qualquer irregularidade na importação desembaraçada, dentro do prazo prescrito no art. 54 do DL nº 37/66, ainda que tenha sido objeto de seleção para canais amarelo, vermelho ou cinza. Não há, também, mudança de critério jurídico, porquanto em nenhum momento a Receita Federal, por meio de seu órgão oficial de interpretação, Coana ou Cosit, manifestou-se no sentido de permitir a classificação fiscal das mochilas para notebook ou estojos (cases) para Fl. 1029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.049 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.724976/2015-81 10 notebooks, tablets e smartphones nas posições originalmente classificadas pelo impugnante. Assim, entendo pelo desprovimento do Recurso em relação a tais alegações. Por fim, resta destacar, assim como o fez a decisão recorrida, que, nos termos da Súmula Carf N. 2, em reforço ao disposto no art. 26-A do Decreto 70.235/1972, o CARF não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade da legislação. Assim, não se conhece dos questionamentos referentes a aplicação do princípio da moralidade, razoabilidade, da Proporcionalidade, da Segurança Jurídica, não confisco Não havendo questionamentos acerca da apuração, correto o lançamento relacionado ao IPI e ao imposto de importação, nos termos da lavratura. Ante o exposto, conheço parcialmente o Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento, conhecendo de ofício a prescrição intercorrente em relação a multa aduaneira. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon VOTO VENCEDOR Renata Casorla Mascareñas, redatora designada. Com a devida vênia à Conselheira Relatora, formalizo o presente voto para divergir da preliminar de prescrição intercorrente para exonerar a multa capitulada no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, no percentual de 1% do valor aduaneiro, em virtude de as mercadorias de que trata a autuação terem sido classificadas incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. Entendo que o precedente vinculante firmado pelo STJ nos REsp nº 2.147.578/SP e nº 2.147.583/SP, afetos ao Tema Repetitivo nº 1.293, não se aplica a este processo administrativo, pois os objetos divergem. A decisão vinculante trata apenas de multas estritamente aduaneiras. O STJ, inclusive, exclui desse paradigma as multas de natureza mista ou aquelas que visam proteger a fiscalização e a arrecadação de tributos. Tema nº 1293 STJ. A incidência do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99 depende da natureza jurídica da multa imposta O art. 5º da Lei nº 9.873/99 estabelece que o prazo previsto no artigo 1º, §1º, que determina a incidência da prescrição da pretensão punitiva no procedimento administrativo Fl. 1030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.049 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.724976/2015-81 11 paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, não se aplica aos processos e procedimentos de natureza tributária. No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.293 (REsp nº 2.147.578/SP e nº 2.147.583/SP), o STJ se debruçou sobre a discussão acerca da aplicabilidade do referido dispositivo aos processos administrativos que apuram infrações aduaneiras, de natureza não-tributária, acaso paralisados por mais de 3 anos, pendentes de julgamento ou despacho. E foi fixada a seguinte tese: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos; 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (STJ, REsp 2.147.578/SP, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJEN de 27/3/2025.) (destaquei) Apesar de o STJ ter reconhecido a aplicabilidade do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99 às multas aduaneiras, a tese vinculante estabeleceu uma ressalva expressa: a prescrição intercorrente incide para as sanções que tutelam o controle do trânsito internacional ou a regularidade do serviço aduaneiro. No mesmo enunciado o STJ excetuou da prescrição intercorrente penalidades originadas no contexto alfandegário que possuam finalidade precipuamente arrecadatória ou de fiscalização tributária. O caso escolhido pelo STJ para fixar a tese jurídica tinha por objeto processo administrativo de imposição de multa ao transportador com esteio no artigo 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66, pela não-prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute, na forma e prazos disciplinados pela RFB. A multa em trato não se relaciona diretamente com matéria tributária, mas pune infração ao controle aduaneiro de cargas, sem repercussões tributárias. Por entender pelo caráter eminentemente aduaneiro da multa, o recurso especial foi julgado procedente, decretando-se a prescrição intercorrente. Fl. 1031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.049 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.724976/2015-81 12 Ao propor a tese que, ao final do julgamento, foi aprovada, o Min. Paulo Domingues, Relator para o caso, advertiu em seu voto: “(...) Fixação da tese jurídica. É um tanto desafiador fixar uma tese jurídica no presente julgamento, uma vez que não há julgados do STJ que tenham analisado, uma a uma, todas as muitas sanções (multas) estabelecidas por infração à legislação aduaneira, definindo a natureza jurídica de cada um dos créditos exigidos em decorrência da violação das normas de conduta previstas nessa legislação especial. Os acórdãos do STJ, em verdade, limitam-se àqueles expostos neste voto, os quais, debruçados sobre as infrações previstas no art. 3º, parágrafo único, do DL 399/68 (REsp 1.942.072/RS) e no art. 107, IV, e, do DL 37/66 (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ), reconheceram para ambas a sua natureza jurídica administrativo-aduaneira ("não tributária"), com a consequente aplicabilidade, em benefício do infrator, da prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99. Essa situação peculiar não permite o estabelecimento de uma tese jurídica generalizante, que estabeleça, aprioristicamente, a natureza jurídica de todas as infrações à legislação aduaneira de maneira global. A despeito disso, proponho as seguintes teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi deste julgado paradigmático e aplicáveis para toda e qualquer infração à legislação aduaneira cuja natureza jurídica tenha que ser investigada pelas instâncias ordinárias: (...) (destaquei)” Diante da notória dificuldade em predeterminar e classificar as sanções previstas na legislação aduaneira como de natureza estritamente alfandegária, o STJ procedeu com cautela ao fixar a tese jurídica. A cautela se justifica diante da complexidade da própria natureza do Direito Aduaneiro, que constantemente interage e se confunde com o Direito Tributário. Ao decidir pela aplicação da prescrição intercorrente, o STJ expressamente incluiu a multa prevista no art. 107, inc. IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. Contudo, em relação às demais sanções aduaneiras, o Ministro Relator, ao propor a tese, ressaltou que a incidência da Lei nº 9.873/99 depende de uma investigação individualizada da natureza da norma de conduta violada, e a tese jurídica não generalizou a natureza de todas as infrações à legislação aduaneira. Assim, ficou reconhecida a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente quando “a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação“; por outro lado, o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 não incidirá “se a obrigação descumprida, conquanto inserida em Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.049 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.724976/2015-81 13 ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação OU à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.” O STJ decidiu que o procedimento eleito pelo legislador para promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido que a constituição definitiva do crédito segue o procedimento do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido, o STJ firmou o entendimento vinculante de que “É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99”. Portanto, a natureza das sanções previstas em diploma legal que cuida de direito aduaneiro, se são “multas tributárias” ou “multas não-tributárias”, é determinada pela natureza jurídica da norma de conduta violada, a partir da qual se pode aferir se se está diante, ou não, de processo administrativo sujeito à prescrição intercorrente, sendo certo que o simples fato de a sanção estar prevista em diploma legal que cuida de direito aduaneiro não atrai, automaticamente, a incidência do prazo prescricional do art. art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99. Se a obrigação aduaneira se destina direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado, não se cogita a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99 com fundamento no julgado do Tema nº 1293 do STJ. Assim, a correta aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99 exige uma distinção crucial entre multas e sanções previstas na legislação aduaneira (critério formal) e multas e sanções que possuem efetivamente caráter aduaneiro (critério material, que considera a finalidade da sanção). O caráter aduaneiro se configura quando o fim precípuo da sanção é controlar o fluxo de entrada e saída de pessoas e bens no território nacional, com vistas a preservar bens constitucionalmente tutelados diversos da tributação em sentido amplo (Poder de Polícia). O art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99 não é aplicável nas áreas de intersecção em que o Direito Tributário prepondera sobre o Direito Aduaneiro, principalmente nas situações em que: (1) fatos aduaneiros (eventos ligados à entrada ou saída de mercadorias) são elevados a hipóteses de incidência tributária – nesses casos o objetivo principal da sanção é a arrecadação (caráter preponderantemente arrecadatório); (2) a aferição de eventos e circunstâncias aduaneiras é necessária para o controle, a fiscalização ou a execução de normas tributantes, incluindo a verificação de potenciais fatos geradores tributários realizados ou omitidos (repercussões tributárias e controle fiscal). Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.049 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10950.724976/2015-81 14 Se a sanção, embora prevista em contexto aduaneiro, tem sua finalidade primária ligada à tributação e ao controle fiscal da arrecadação, ela escapa à limitação temporal imposta pelo art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99. Quanto ao caso tratado no presente processo, a multa prevista no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 é aplicada quando a mercadoria é classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); a obrigação acessória de prestar a informação da classificação fiscal correta da mercadoria (código NCM) na declaração de importação é o pressuposto elementar e indispensável para a quantificação da obrigação tributária, para determinar a correta alíquota do II, do IPI e, em certos casos, das contribuições PIS/COFINS-Importação, para definir se a mercadoria está sujeita, isenta ou imune a determinados tributos e regimes, por exemplo. Ademais, a prestação de informação incorreta da classificação fiscal da mercadoria é um dos artifícios mais comuns de fraude ou erro que levam à subavaliação ou evasão de tributos aduaneiros, prejudicando o controle fiscal. A multa em trato pune o descumprimento de uma obrigação acessória que compromete diretamente a perfeita constituição do crédito tributário. Ela não é uma penalidade aplicada meramente pelo controle de trânsito ou pela regularidade do serviço aduaneiro em sentido estrito (que são abrangidas pelo Tema nº 1.293). Em suma, a finalidade da norma violada (correta classificação para apuração do tributo) direciona a multa do art. 84, I, da Medida Provisória para o campo das infrações tributárias, fora do alcance do Tema Repetitivo nº 1.293. Por tais razões, voto pelo não acolhimento da preliminar de prescrição intercorrente em relação à multa aplicada com fulcro no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 1034DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13502.721595/2015-16
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INTERPOSTAS PESSOAS NO QUADRO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS ACUSADOS EXERCIAM GERÊNCIA. A responsabilidade tributária por infração de lei atribuída a acusados que não mantêm com a pessoa jurídica autuada vínculo formal de gerência ou administração demanda demonstração de um liame mínimo dos atos praticados com as obrigações tributárias resultantes. Não se prestam a tanto afirmações genéricas, colhidas em depoimento de terceiro, interposto no quadro social da autuada, e em denúncia do Ministério Público Estadual, de que os acusados participariam de ações do grupo econômico no âmbito de licitações públicas.
Numero da decisão: 1004-000.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários de Gilson Teles de Queiroz e de Leonardo Barreiros da Silva para excluí-los do polo passivo da obrigação tributária. Votou pelas conclusões, em relação ao recurso de Leonardo Barreiros da Silva, o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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INFRAÇÃO DE LEI. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INTERPOSTAS PESSOAS NO QUADRO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS ACUSADOS EXERCIAM GERÊNCIA. A responsabilidade tributária por infração de lei atribuída a acusados que não mantêm com a pessoa jurídica autuada vínculo formal de gerência ou administração demanda demonstração de um liame mínimo dos atos praticados com as obrigações tributárias resultantes. Não se prestam a tanto afirmações genéricas, colhidas em depoimento de terceiro, interposto no quadro social da autuada, e em denúncia do Ministério Público Estadual, de que os acusados participariam de ações do grupo econômico no âmbito de licitações públicas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários de Gilson Teles de Queiroz e de Leonardo Barreiros da Silva para excluí- los do polo passivo da obrigação tributária. Votou pelas conclusões, em relação ao recurso de Leonardo Barreiros da Silva, o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.321 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721595/2015-16 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO LEONARDO BARREIROS DA SILVA e GILSON TELES DE QUEIROZ, na condição de responsáveis tributários por crédito tributário constituído em face de PROMAT MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA (Contribuinte), já qualificada nos autos, recorrem de decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTES as impugnações interpostas contra lançamento formalizado em 05/01/2016, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 2.196.200,09. Consta da decisão recorrida o seguinte relato: Descrição das infrações imputadas O autuante, fazendo remissão ao Termo de Verificação Fiscal a folhas 64 a 73, atribui à autuada o cometimento das infrações de cuja descrição adiante se faz uma síntese. Antes, porém, observa que alterou o regime de apuração de lucro real para lucro arbitrado, medida para a qual oferece a seguinte razão: Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte intimado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início do Procedimento Fiscal e Termos de Reintimação Fiscal lavrados durante o procedimento de fiscalização, deixou de apresentá-los. Como enquadramento legal do arbitramento foi citado o artigo 530, inciso III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda 1999 – RIR 1999. Auto de infração de IRPJ RECEITAS DA ATIVIDADE RECEITA BRUTA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - receita bruta de prestação de serviços em geral conhecida conforme valores pagos ao contribuinte e informados nas DIRF das fontes pagadoras referentes ao ano calendário de 2011, excluídos na apuração do valor devido, as quantias a título de IRPJ retidas pelas fontes pagadoras. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011. Enquadramento Legal: art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995; artigo 532 do RIR 1999. Auto de infração de CSLL FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL OU DO ADICIONAL FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL – receita bruta de prestação de serviços em geral conhecida conforme valores pagos ao contribuinte e informados nas DIRF das fontes pagadoras referentes ao ano calendário de 2011, excluídos na apuração do valor devido, as quantias a título de CSLL retidas pelas Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.321 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721595/2015-16 3 fontes pagadoras. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011. Enquadramento Legal: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90; art. 2º da Lei nº 9.249/95; art. 29, inciso I, da Lei nº 9.430/96; art. 22 da Lei nº 10.684/03; art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08. Auto de infração de Cofins INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS – apuração da base de cálculo da CONFINS cumulativa com base na receita bruta de prestação de serviços em geral conhecida conforme valores pagos ao contribuinte e informados nas DIRF das fontes pagadoras referentes ao ano calendário de 2011, excluídos na apuração do valor devido, as quantias a título de COFINS retidas pelas fontes pagadoras. Enquadramento Legal Art. 8º da Lei nº 9.718/1998; Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 2º da Lei nº 9.718/98; art. 3º da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945, de 2009. Auto de infração de contribuição para o PIS INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP – apuração da base de cálculo do PIS cumulativo com base na receita bruta de prestação de serviços em geral conhecida conforme valores pagos ao contribuinte e informados nas DIRF das fontes pagadoras referentes ao ano calendário de 2011, excluídos na apuração do valor devido, as quantias a título de PIS retidas pelas fontes pagadoras. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011. Enquadramento Legal: Art. 1º da Lei Complementar nº 7/70; Arts. 2º, inciso I, e 9º da Lei nº 9.715/98; Art. 2º da Lei nº 9.718/98; Art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.715/98; Art. 79, da Lei nº 11.941/2009; Art. 3º, da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09. Da multa de ofício qualificada Em virtude de restar caracterizado que o crédito tributário é resultante de atos praticados com infração de lei, demonstrando a presença do dolo, caracterizado pela sonegação, fraude ou conluio, descritas nos arts. 71 , 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1.964, foi aplicada a multa qualificada de 150%, nos termos do art. 44, inciso I e parágrafo primeiro da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007. Da responsabilidade solidária Conforme informações prestadas por Carlos Antônio dos Santos constantes do Termo de Depoimento nº 0001, bem como do teor da denúncia, datada de 24/08/2015, oferecida pelo Ministério Público Federal ao Juiz Federal da 17ª Vara Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.321 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721595/2015-16 4 Criminal da Subseção Judiciária de Salvador/BA, nos termos do art. 135 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), foram autuados, solidariamente, por atos praticados com infração de lei, excesso de poderes e de contrato social: José Tarsilio Miranda da Silva, CPF nº 094.030.865-72, Gilson Teles de Queiroz, CPF nº 496.381.575-34, Leonardo Barreiros da Silva, CPF nº 008.094.525- 29 e Danielle Barreiros da Silva, CPF nº 805.455.995-04. Representação Fiscal Para Fins Penais Pela ocorrência, em tese, de Crime contra a Ordem Tributária previsto nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137, de 1990, em cumprimento ao disposto no art. 1º, inciso, I, do Decreto nº 2.730, de 1998 e art. 1º da Portaria RFB nº 2.439, de 2010, alterada pela Portaria RFB nº 3.182, de 2011, o autuante formalizou representação fiscal para fins penais constante no processo nº 13502.721595/2015-16. Relatório Fiscal No Relatório Fiscal o autuante apresenta a motivação dos lançamentos. Dele extraem-se as observações e argumentos resumidos adiante. • A presente fiscalização decorreu de indícios de irregularidades verificados a partir do cruzamento de dados constantes da DIPJ do contribuinte com os rendimentos informados em DIRF de terceiros, constando o contribuinte como beneficiário, referente ao ano-calendário de 2011. • Enquanto a empresa declarou uma receita bruta da ordem de R$ 3.300.000,00 em sua DIPJ, a mesma constou como beneficiária de rendimentos em DIRF de terceiros (24 fontes pagadoras) na ordem de R$ 6.200.000,00. • Nas DCTF relativas ao ano calendário de 2011, não foi declarado valores devidos a título de IRPJ e CSLL; com referência a COFINS foi declarado débito de R$ 287,00 e R$ 110,00 a título de PIS. As DACON referentes ao ano-calendário de 2011 não foram apresentadas pelo contribuinte. • O Termo de Início do Procedimento Fiscal, lavrado em 30/07/2014, bem como os Termos de Reintimação Fiscal de nºs 0001 a 0007 solicitando a apresentação dos livros contábeis e dos DACON relativos ao ano-calendário 2011 foi encaminhado, via Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, ao endereço do contribuinte constante do cadastro CNPJ da Receita Federal do Brasil e através de Edital Eletrônico. Contudo, nenhuma das intimações acima referidas foi atendida pelo contribuinte. • Em 24/09/2015 Carlos Antônio dos Santos sócio da Promat compareceu à sede da Receita Federal em Salvador/BA, e prestou informações à Fiscalização, conforme disposto no Termo de Depoimento nº 0001, informando, dentre outras coisas, que o verdadeiro dono da empresa PROMAT é José Tarsilio Miranda da Silva, inscrito no CPF sob o nº 094.030.865-72, quem movimentava e controlava os recursos financeiros da empresa juntamente com Danielle Barreiros da Silva, Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.321 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721595/2015-16 5 inscrita no CPF sob o nº 805.455.995-04, e Leonardo Barreiros da Silva, inscrito no CPF sob o nº 008.094.525-29. • Considerando que o contribuinte não atendeu nenhuma das intimações para apresentação dos seus livros contábeis para identificar a efetiva movimentação financeira, para determinar o lucro real, foi o imposto determinado com base nos critérios do lucro arbitrado. • Por tributação reflexa foram lavrados autos de infração relativos ao PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Cientificação dos lançamentos e impugnações apresentadas Através dos AR de fl. 628 a 631 os responsáveis solidários José Tarsilio Miranda da Silva, Gilson Teles de Queiroz, Leonardo Barreiros da Silva e Danielle Barreiros da Silva foram cientificados dos lançamentos em 05/01/2016. Conforme Edital de Ciência Eletrônica nº 001946661 de fl. 576 a empresa autuada e, novamente os responsáveis solidários José Tarsilio Miranda da Silva, Gilson Teles de Queiroz, Leonardo Barreiros da Silva e Danielle Barreiros da Silva, em 14/01/2016, foram cientificados do Termo de Encerramento de Ação Fiscal, Relatórios Fiscais e dos Autos de Infração. Em 03/02/2016, foi apresentada a impugnação de fls. 635 a 641, pelo responsável solidário Gilson Teles de Queiroz. Em 04/02/2016, foram apresentadas as impugnações de fls. 674, 681 e 694 a 705 pelos responsáveis solidários Danielle Barreiros da Silva, José Tarsilio Miranda da Silva e Leonardo Barreiros da Silva; respectivamente. Os enunciados seguintes resumem o conteúdo dessas impugnações. Impugnação apresentada pelo responsável solidário Gilson Teles de Queiroz Da Nulidade do Auto de Infração • O auto de infração é um ato jurídico que exige que o agente seja capaz, que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável, tendo por finalidade apurar infrações de maneira vinculada, que obedeça à forma prescrita em lei. • Na modalidade de ato vinculado o auto de infração deve conter os exatos e precisos ditames determinados em lei específica, o que inocorre, já que vícios existem. Dentre eles ausência as NFLD e Autos de Infração, acarretando a nulidade do ato. • Sobre ato nulo, transcreve doutrina de De Plácido e Silva e Hely Lopes Meirelles. Acrescenta que inexiste documento se não estiver presente todos os elementos indispensáveis, devendo ser decretado nulo, o ato praticado em desconformidade com as prescrições em seu procedimento formativo, afastando seus efeitos principais e secundários. Da Ilegitimidade Passiva Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.321 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721595/2015-16 6 • Alega que figurou na condição de sócio da empresa Promat, porém deixou de participar da sociedade desde 19/09/2006, conforme alteração contratual averbada e arquivada na JUCEB. • Fora situações especiais e que fogem da regra geral, está bem delineada pelo parágrafo único do art. 1.003 do código civil, que dispõe que, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. • O notificado, embora tenha figurado como sócio, não é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda em tela, visto não ter sido o causador do dano que origina a presente pretensão. • Considerando que a conduta que deu causa ao prejuízo pleiteado não fora praticada pelo promovido, há de ser reconhecida sua ilegitimidade para integrar a presente relação processual. • Requer a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ilegitimidade passiva na causa. Do Mérito • O notificado é trabalhador assalariado conforme cópia da CTPS, documento anexo. • A lavratura dos autos ocorreu 09 anos após o notificado ter se retirado da sociedade de fato. • A referida notificação deve ser anulada, para que se faça justiça. Do Direito Do Princípio do Não Confisco e Ofensa ao Direito de Propriedade • Transcreve lição de Cláudio Pacheco, para quem: tributo com efeito de confisco é aquele expressamente onero ou no sentido de penalidade. • A tributação jamais pode ter a conotação confiscatória devendo observar os mais restritos ditames da lei e nunca prejudicar a sociedade. • Esta postura fere o direito de propriedade do art. 5º, inciso XXII, ao não confisco art 150, inciso IV da Constituição Federal e o princípio da legalidade. Sobre o assunto transcreve ementas de julgados do TRF-1. Dos Pedidos o A produção de todos os meios de provas admitidos em direito; o requer a anulação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, e, por via de consequência, da exigência do referido tributo e multa. Impugnação apresentada pelo responsável solidário Leonardo Barreiros da Silva Da Nulidade da Citação Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.321 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721595/2015-16 7 • A inobservância dos requisitos que validam a citação é notória, mormente, pelo fato do autuado, não residir no endereço o qual foi entregue a documentação encaminhada pela RFB via AR, haja vista está residindo na Estrada Cia Aeroporto KM 14, Rodovia BA 526, nº 618, Ap 403, São Cristóvão, Salvador-Bahia. Dos Fatos • A lavratura dos autos ocorreu 04 anos após o autuado ter se desligado do quadro de funcionários da empresa, onde atuava administrativamente na rotina do pagamento de salários e outro benefícios dos funcionários, a partir de informações encaminhadas pelo setor pessoal da empresa autuada. • Todos os argumentos contidos nas folhas 527 e 528, que induziu o desdobramento do feito, e tudo que se mencionou em relação a este Autuado, são ilações simplistas sem qualquer comprovação. • Nos autos não há nenhuma comprovação das razões que pautam a acusação. O processo que tramita no Ministério Público Federal, somente reflete um procedimento investigativo, mas não há desfecho final, muito menos se constata, seja em tal expediente, seja no bojo da autuação que ora se defende, qualquer prova da participação deste Autuado em medidas escusas. • Não há prova documental da aludida intervenção por parte deste Autuado que desse causa ao débito que se apura no feito, tampouco beneficiamento de tais verbas, o que efetivamente não ocorreu e se repudia veementemente. • Requer que a ilegitimidade passiva do autuado seja declarada preliminarmente. Da Ilegitimidade Passiva. Ausência De Responsabilidade Do Autuado Pelo Débito Apurado No Feito. • A ilegitimidade do Autuado, no presente caso, é evidente, já que a responsabilidade pelas dívidas da empresa autuada devem recair sobre os sócios que compuseram o quadro societário e deram causa ao apurado. • Se o presente processo tiver sua marcha contra o presente Autuado indevidamente incluído no seu pólo passivo, além da possibilidade de nulidade processual e de ofensa a princípios constitucionais, há riscos de ser perpetrada uma franca injustiça, já que este pode vir a arcar com um ônus que não é seu. • Em face da patente ilegitimidade passiva ad causam, requer a extinção do feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Do Direito Da Ausência De Responsabilidade Fiscal Tributária Do Autuado • No caso da Responsabilidade fiscal tributária, a regra é que os gerente ou gestores, não respondam pessoalmente pelo tributos devidos pela pessoa jurídica. • O Autuado não tinha poderes de mando e gestão na rotina de assunção de compromissos e direcionamento dos recursos da empresa autuada. Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.321 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721595/2015-16 8 • A responsabilidade dos gestores observa os critérios previstos no caput do art. 135 do CTN. Quem está obrigado a recolher os tributos devidos pela empresa é a própria pessoa jurídica, e, não obstante ela atue por intermédio de seu órgão, o sócio-gerente, que também não é a hipótese deste Autuado, a obrigação tributária é da empresa e não do sócio-gerente ou diretor. • Sobre o assunto transcreve doutrina de Hugo de Brito Machado e jurisprudência do STJ. Do Ônus Da Prova • Relembra que para as execuções iniciadas contra a pessoa jurídica e, depois redirecionadas a um sócio ou gerente, caberá ao fisco demonstrar os requisitos do art. 135 do CTN. • Não pode o fisco pautar-se por juízo de suposições, muito menos por depoimento já impugnando, parcial, que não serve ao propósito probatório. • Nesse sentido transcreve jurisprudência do STJ. • Não constando dos autos, segundo alega, qualquer elemento que a ampare, muito menos ato ilícito, contrário ao contrato social, requer seja afastada a responsabilidade do autuado pelos débitos apurados no feito. Dos Pedidos o Requer: o preliminarmente, seja acolhida a sua ilegitimidade passiva, excluindo-o desta autuação; o no mérito também requer seja, quanto a este autuado, o feito julgado insubsistente e improcedente, visto que não há nenhuma prova nos autos que demonstre que tal trabalhador tenha praticado ato ilícito, contrário ao contrato social ou dado causa aos débitos que se apura; o juntada nos autos das correspondências encaminhadas as instituições financeira, Banco do Brasil, Banco Bradesco, solicitando informações dos sócios, procuradores e ou empregados ou prepostos que ao longo de toda constituição da empresa, tiveram poderes para realizar movimentações financeiras junto às instituições; o juntada no autos da certidão simplificada digital, retirada na JUCEB com as informações demonstrando o quadro de sócios e administradores da empresa autuada; o juntada nos autos de consulta feita a RFB constando o quadro de sócios e administradores, bem como o comprovante de inscrição e situação cadastral da empresa autuada; o juntada nos autos da portaria de nomeação ao cargo que assume na Cia. De Transporte do Estado da Bahia – CTB, constando a data de admissão e a função exercida; Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.321 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721595/2015-16 9 o juntada nos autos da cópia do comprovante de residência do autuado. • Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direto, inclusive prova documental, testemunhal, inspeção e ainda prova pericial, caso a hipótese venha a demandar. • Roga que oficie as instituições bancárias, bem como a JCEB com o propósito de corroborar tais alegações, requerendo informações financeiras e cadastrais da empresa, bem como acerca do autuado, com o fito de apenas se demonstrar, mais uma vez, que este autuado não possui qualquer relação com o débito apurado no feito, muito menos deu causa. • Arrola-se como testemunha, para corroborar tudo quanto descrito, o senhor Elienton Silva Paixão, residente à rua Vinhático nº 34, Caminho 19, Colinas de Periperi, Salvador Bahia, CEP 40.726120. Impugnação apresentada pela responsável solidária Danielle Barreiros da Silva • Alega que os responsáveis pelos créditos tributários devidos são exclusivamente Carlos Antônio dos Santos e Maria do Carmo de Jesus e Jesus, sócios da aludida empresa conforme certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado da Bahia. • Solicita o cancelamento de sua responsabilidade tributária, por não se enquadrar no fundamento aplicado, art. 135, III do CTN. Impugnação apresentada pelo responsável solidário José Tarsilio Miranda da Silva • Alega que os responsáveis pelos créditos tributários devidos são exclusivamente Carlos Antônio dos Santos e Maria do Carmo de Jesus e Jesus, sócios da aludida empresa conforme certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado da Bahia. • Solicita o cancelamento de sua responsabilidade tributária, por não se enquadrar no fundamento aplicado, art. 135, III do CTN. A Turma Julgadora rejeitou estes argumentos em decisão assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-Calendário: 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes à formalização do lançamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-Calendário: 2011 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.321 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721595/2015-16 10 As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. Os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Os impugnantes José Tarsilio Miranda da Silva, Danielle Barreiros da Silva e Leonardo Barreiros da Silva foram cientificados da decisão de primeira instância em 27/01/2017 (e-fl. 783 e 785/786). Gilson Teles de Queiroz também foi cientificado por via postal, mas o aviso de recebimento da correspondência postada em 27/01/2017 não apresenta data de entrega (e-fl. 784). Leonardo Barreiros da Silva interpôs recurso voluntário em 02/03/2017 (e-fls. 751/762). Gilson Teles de Queiroz, afirmando-se cientificado da decisão de 1ª instância em 02/02/2017, apresentou recurso voluntário datado de 02/03/2017, no qual não foi aposto carimbo com data de recepção, sendo que às e-fls. 782 consta Termo de Devolução de Documentos, após sua digitalização, lavrado em 03/03/2017 (e-fls. 773/782). Os argumentos de defesa são semelhantes aos deduzidos em impugnação. Leonardo Barreiros da Silva diz que se desligou do quadro de funcionários da autuada em novembro/2012 e que atuara em rotinas administrativas, especificamente, na rotina de pagamento de salários e outros benefícios (alimentação e transporte) dos funcionários, a partir de infrações encaminhadas pelo Departamento de Pessoal, consoante informações prestadas por Antonio Carlos dos Santos no Termo de Depoimento nº 0001. Outros funcionários desempenhariam as rotinas administrativas descritas e o relacionamento com instituições financeiras se limitava à liberação de folha de pagamento, encaminhamento para abertura de conta salário e pagamento de benefícios. Nunca figurou como sócio da autuada, nem movimentou ou controlou seus recursos financeiros e, ao contrário do que foi afirmado pelo Sr. Antonio Carlos dos Santos, ao Recorrente não foi emitida procuração com amplos poderes nem foram entregues cheques assinados, tanto que nos documentos acostados nos autos do Processo nº 13502- 721.595/2015-16 o depoente não comprova tal afirmação. Recebia salário mensalmente, nos valores especificados em sua Carteira de Trabalho, com depósito em conta e informação em Declaração de Imposto de Renda. Defende o restabelecimento da verdade e o alcance da real percepção do contexto fático e econômico que precede a instauração do presente expediente, vez que o feito, pautado pelo depoimento parcial, subjetivo e enraivado encartado no Termo de Verificação Fiscal, cria uma moldura deturpada, maniqueísta e enviesada pela confusão entre interesse pessoal de um Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.321 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721595/2015-16 11 depoente e os reais alcances no plano da responsabilização pelos atos de uma sociedade empresarial, de modo notadamente inconsequente, dado os seus devastadores efeitos na vida daqueles que não deram causa ao que se apura. Tece outros comentários acerca da acusação para concluir que tudo que se mencionou em relação a este Recorrente, são ilações simplistas, desarrazoadas e, não por outro motivo, sem qualquer comprovação. Menciona a incompatibilidade do crédito tributário exigido com as atividades que exercia, e diz que tal correlação decorre do completo desconhecimento da rotina de operação de tal empresa, as atribuições de tal Obreiro e as normas que regem a excepcionalidade da responsabilização de pessoas diversas dos sócios das pessoas jurídicas vinculadas a débitos fiscais e tributários. Insiste na descrição de suas atividades e nega ter tido atribuição, muito menos se beneficiando, quiçá possuindo poderes para atribuir destinação aos recursos da empresa, independente de tal natureza, o que fugia a sua alçada. Reitera que nos autos não há nenhuma comprovação das razões que pautam a acusação. O processo que tramita no Ministério Público Federal, somente reflete um procedimento investigativo, mas não há desfecho final, muito menos se constata, seja em tal expediente, seja no bojo da autuação que ora se defende, qualquer prova da participação deste Recorrente em medidas escusas. Diz que não há prova, e jamais existirão provas, estando incólume o seu estado de inocência. Adiciona que o depoimento de um dos sócios da autuada não goza de qualquer credibilidade, mormente diante da evidente parcialidade e suspeição, o que resta impugnado. Ademais, não há qualquer prova documental da aludida intervenção por parte deste Recorrente que desse causa ao débito que se apura no feito, tampouco beneficiamento de tais verbas, o que efetivamente não ocorreu e se repudia veementemente. Requer preliminarmente a declaração de sua ilegitimidade passiva, mas em observância ao princípio da eventualidade também se opõe ao mérito da responsabilidade que lhe é imputada, antes afirmando que esta deve recair sobre os sócios que compuseram o quadro societário e deram causa ao apurado, razão pela qual o feito deve ser extinto por patente ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Observa, na sequência, que gerentes ou gestores não respondem pessoalmente pelos tributos devidos pela pessoa jurídica, de modo que mesmo subsistindo a premissa equivocada de que o Recorrente teria poderes de mando e gestão na rotina de assunção de compromissos e direcionamento dos recursos da empresa Autuada, a aplicação do art. 135 do CTN, conforme doutrina e jurisprudência invocadas, demanda ser provado pelo exequente a conduta culposa ou dolosa do sócio-gerente (hipótese que não se alinha com a do Recorrente). Ademais, há decisão reconhecendo que a impontualidade ou inadimplência é da pessoa jurídica e não do sócio-gerente ou diretor. No âmbito do ônus da prova, diz que cabe ao Fisco demonstrar os requisitos do art. 135 do CTN para redirecionar a um sócio ou gerente a execução iniciada contra a pessoa jurídica. Quanto mais na hipótese em que se debruça, sendo o Recorrente estranho ao contrato social, não Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.321 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721595/2015-16 12 residindo nos autos absolutamente nenhuma prova documental de que tenha se beneficiado de tal patrimônio ou dado destinação diversa, o que também não poderia constar, visto que não aconteceu. Adiciona que não pode o Fisco pautar-se por juízo de suposições, muito menos por depoimento já impugnado, parcial, que não serve ao propósito probatório. Cita outra manifestação do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Finaliza requerendo que seja acolhida sua ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, que o feito seja julgado insubsistente e improcedente por inexistir prova nos autos que demonstre que tal trabalhador tenha praticado ato ilícito, contrário ao contrato social ou dado causa aos débitos que se apura. Requer, também:  juntada nos autos das correspondências encaminhadas as instituições financeira, Banco do Brasil, Banco Bradesco, solicitando informações dos sócios, procuradores e ou empregados ou prepostos que ao longo de toda constituição da empresa, tiveram poderes para realizar movimentações financeiras junto às instituições;  juntada nos autos da certidão simplificada digital, retirada na JUCEB com as informações demonstrando o quadro de sócios e administradores da empresa autuada;  juntada nos autos de consulta feita a Receita Federal constando o quadro de sócios e administradores, bem como o comprovante de inscrição e situação cadastral da empresa autuada; Protesta pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito, demanda que se oficie as instituições bancárias do Estado da Bahia, bem como a Junta Comercial do Estado, para corroborarem suas alegações e demonstrar, mais uma vez, que não possui qualquer relação com o débito apurado no feito. Novamente arrola como testemunha Elienton Silva Paixão, residente à rua Vinhático nº 34, Caminho 19, Colinas de Periperi, Salvador Bahia, CEP 40.726-120. Gilson Teles de Queiroz diz que deixou de participar da sociedade autuada em 19/09/2006, e reporta críticas semelhantes à do primeiro recorrente ao feito, esclarecendo que: O recorrente passou pelo quadro societário da PROMAT, por um pequeno período, a que este período nada teve a que desabonasse seu caráter e nenhum prejuízo ao erário público, pois agora ver-se acuado aos atos em epígrafe, por mera simpatia de maus entendimentos destes colegiados. Mesmo porque o recorrente, sempre foi pessoal de bem, e de vida muito simples, humilde assalariado, e defensor de sua sustentabilidade familiar. Teve o Recorrente, por um período relacionamento profissionais com algumas pessoal ligadas na responsabilidade civil e empresarial da PROMAT, portanto, única e exclusivamente rotinas profissionais, diante dos serviços contratados, mas jamais enveredando pelos aspectos contábeis, financeiros e tributários da Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.321 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721595/2015-16 13 empresa, inclusive por não ser de sua atribuição, muito menos se beneficiando, quiçá possuindo poderes para atribuir destinação aos recursos da empresa, independente de tal natureza, o que fugia a sua alçada. Deduz, também, argumentos acerca da inexistência de provas, da falta de credibilidade de depoimentos de um dos sócios da empresa autuada, requer a declaração de sua ilegitimidade passiva e, em atenção ao princípio da eventualidade, passa a discorrer sobre o princípio do não confisco e ofensa ao direito de propriedade, asseverando que na medida em que prospere a infundada exigência do fisco federal estará havendo um afronto direto aos princípios constitucionais referidos. Consigna que: A notificação ofende o princípio da legalidade, tem como pressupostos a obtenção de segurança e certeza da legitimidade dos procedimentos tributários, a espontaneidade, a vinculação da resposta ao consulente, podendo ocorrer mudança de orientação decorrente de renovação de conceitos e adaptação à realidade social, como é o caso de ulteriores normas e sedimentação jurisprudencial. Cita decisões judiciais neste sentido e conclui requerendo que o feito seja anulado, acolhendo-se sua ilegitimidade passiva com sua exclusão do feito, e que seja acolhido o recurso para cancelamento do débito fiscal reclamado. Subsidiariamente requer seja julgado insubsistente e improcedente o feito, por ausência de provas de que tal trabalhador tenha praticado ato ilícito, contrário ao contrato social ou dado causa aos débitos que se apura, ressaltando que o notificado desligou-se da sociedade desde 19/09/2006. Protesta, ainda, pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito. VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora Os recursos voluntários são tempestivos e dotados dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser CONHECIDOS. Esclareça-se que embora haja dúvida se o recurso voluntário interposto por Gilson Teles de Queiroz foi interposto em 02 ou 03 de março de 2017, como não foi consignada a data de recebimento da intimação que lhe foi dirigida por via postal para ciência da decisão de 1ª instância, considera-se feita a intimação quinze dias após a data da expedição da intimação, nos termos do art. 23, §2º, inciso II do Decreto nº 70.235/72. Como a postagem ocorreu em 27/01/2017, o recurso voluntário seria tempestivo mesmo se interposto em 03/03/2017. O lançamento formalizado nestes autos presta-se a constituir o crédito tributário correspondente aos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento auferidos pela Contribuinte no ano-calendário 2011. Apurou-se que a Contribuinte informou em DCTF valores ínfimos a título Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.321 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721595/2015-16 14 de Contribuição ao PIS e Cofins, nada declarou a título de IRPJ e CSLL e apresentou DIPJ informando receita bruta de R$ 3.300.000,00, ao passo que fontes pagadoras confirmaram ter-lhe pagado R$ 6.237.799,74 no período. A autoridade fiscal não alcançou os livros contábeis da Contribuinte, e assim arbitrou seu lucro, consignando no Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 64/73 que: Considerando, ainda, que o contribuinte teve como atividade, durante o ano- calendário 2011, a prestação de serviço de limpeza, locação de mão de obra temporária, conservação de imóveis, serviços de jardinagem, portaria, recepção, ascensorista, motorista de veículo e telefonista, serviço de reforma e manutenção predial, reforma de construção, locação de mão de obra especializada e não especializada, office-boy, moto-boy, pedreiro, carpinteiro, encanador, eletricista e pintor, conforme consta na Alteração e Consolidação Contratual da PROMAT registrada na Junta Comercial do Estado da Bahia em 09/04/2010, o lucro arbitrado será determinado mediante a aplicação do coeficiente de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta conhecida acrescido de 20% (vinte por cento), resultando no percentual de 38,4%(trinta e oito vírgula quatro por cento). Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o lucro arbitrado será determinado mediante a aplicação do coeficiente de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta conhecida. Vale registrar que o contribuinte utilizou nas informações prestadas em sua DIPJ relativa ao ano-calendário o coeficiente de 32% (trinta e dois por cento) para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quanto ao PIS e Cofins, considerando a determinação da forma de tributação pelo Lucro Arbitrado, a apuração dos mesmos será efetuada pelo regime cumulativo, ou seja, aplicação das alíquotas de 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento) e 3% (três por cento), respectivamente, sobre a receita bruta conhecida. A imputação de responsabilidade tributária foi assim motivada: Conforme informações prestadas pelo Sr. Carlos Antônio dos Santos constantes do Termo de Depoimento nº 0001, bem como do teor da Denúncia, datada de 24/08/2015, oferecida pelo Ministério Público Federal (Procuradoria da República na Bahia) ao Exmo. Sr. Juiz Federal da 17ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Salvador/BA, o verdadeiro proprietário da PROMAT – Manutenção e Conservação de Imóveis Ltda. - EPP é o Sr. José Tarsilio Miranda da Silva, o qual utilizou-se do Sr. Carlos Antônio dos Santos e da Sra. Maria do Carmo de Jesus e Jesus como interpostas pessoas no quadro societário da PROMAT, com o conhecimento e consentimento de ambos. Ainda a partir da análise do Termo de Depoimento nº 0001 e da Denúncia supramencionada, verifica-se a atuação do Sr. Gilson Teles de Queiroz, inscrito no CPF sob o nº 496.381.575-34, do Sr. Leonardo Barreiros da Silva e da Sra. Danielle Barreiros da Silva como diretores/administradores da PROMAT. Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.321 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721595/2015-16 15 As situações acima descritas caracterizam a ocorrência de atos praticados com infração de lei e de contrato social. Destarte, resta comprovado que o contrato social da PROMAT está eivado de falsidade ideológica na medida em que registra sócios que não correspondem ao proprietário de fato, com o fim de resguardar o patrimônio deste último e ocultar os reais beneficiários e administradores da empresa. Deste modo, observa-se que as interpostas pessoas supramencionadas, em coautoria com o Sr. José Tarsilio, com o Sr. Gilson, com o Sr. Leonardo e com a Sra. Danielle, praticaram o delito de falsidade ideológica (infração à lei), na medida em que assinaram contratos sociais e alterações contratuais ideologicamente falsos, nos quais foram inseridas declarações diversas das que deviam ser escritas, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Art. 299 do Código Penal - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A prática da falsidade ideológica enquadra-se na hipótese de infração à lei (Código Penal), e no caso em tela, com repercussões tributárias, visto que a referida prática objetivou alterar características essenciais do sujeito passivo, e desta forma, o real proprietário da PROMAT, o Sr. José Tarsilio Miranda da Silva, bem como seus diretores/administradores, o Sr. Gilson Teles de Queiroz, o Sr. Leonardo Barreiros da Silva e a Sra. Danielle Barreiros da Silva, são pessoalmente e solidariamente responsável pelos débitos tributários lançados na presente Fiscalização, conforme disposto no artigo 135, III do Código Tributário Nacional abaixo transcrito: [...] Além disto, a situação acima descrita também caracteriza a ocorrência da dissolução irregular da empresa PROMAT, em face de a mesma ter deixado de funcionar no seu domicílio fiscal sem ter efetuado qualquer comunicação à Receita Federal do Brasil. Neste sentido dispõe a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abaixo transcrita: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". A dissolução irregular também enquadra-se na hipótese de infração à lei, visto que a correta dissolução de uma empresa tem que cumprir requisitos previstos em lei, e desta forma, também por este motivo, o seu real proprietário, o Sr. José Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.321 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721595/2015-16 16 Tarsilio Miranda da Silva é pessoalmente e solidariamente responsável pelos débitos tributários lançados na presente Fiscalização, conforme disposto no artigo 135, I combinado com a artigo 134, VII do Código Tributário Nacional abaixo transcritos: A qualificação da penalidade seguiu determinação do Art. 44, II, da Lei nº 9.430/96, concomitante com os Arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, porque: Conforme acima explicitado, restou comprovada a existência de conluio entre o Sr. José Tarsilio Miranda da Silva, o Sr. Gilson Teles de Queiroz, o Sr. Leonardo Barreiros da Silva, a Sra. Danielle Barreiros da Silva e as interpostas pessoas (Sr. Carlos Antonio dos Santos e Sra. Maria do Carmo de Jesus e Jesus), com o objetivo de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária das condições pessoais do contribuinte (reais beneficiários e reais administradores/diretores da empresa PROMAT), o que afeta a obrigação tributária principal e o crédito tributário correspondente, do ponto de vista da responsabilidade tributária solidária prevista nº artigo 135, I e III do Código Tributário Nacional, acima transcrito. (artigo 71, II c/c artigo 73 da Lei 4.502/64). Ademais, ao apresentar a sua DIPJ com valor de receita bruta inferior ao real, ao entregar as suas DCTF´s sem valores devidos a título de IRPJ e de CSLL, e com valores devidos irrisórios a título de PIS e de Cofins, e ao não apresentar os seus DACON´s referentes ao ano-calendário 2011, o contribuinte agiu tendente a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (artigo 71, I da Lei 4.502/64). Os responsáveis tributários recorrentes questionam, apenas, o vínculo de responsabilidade. Alegam, em essência, sua ilegitimidade passiva por falta de provas das condições expressas no art. 135, III do CTN. Preambularmente é relevante ter em conta que os vínculos em debate não estão expressos em razão da figuração formal dos acusados no quadro social ou na representação da Contribuinte. Os elementos reunidos pelo Ministério Público Federal da Bahia e pela Fiscalização indicam que Carlos Antônio Santos e Maria do Carmo de Jesus e Jesus seriam pessoas interpostas no quadro societário da Contribuinte por ação de José Tarsílio Miranda da Silva, “verdadeiro proprietário” da Contribuinte, e que os recorrentes, Gilson Teles de Queiroz e Leonardo Barreiros da Silva, teriam atuado como “diretores/administradores da PROMAT”. Assim, é sob este contexto fático específico que serão analisadas as provas apresentadas para imputação de responsabilidade tributária aos recorrentes. Leonardo Barreiros da Silva diz que somente executava rotinas administrativas na autuada até novembro/2012, nunca figurou em seu quadro social, e não lhe teria sido outorgada procuração com amplos poderes, nem lhe forem entregues cheques assinados. Seu relacionamento com instituições financeiras se limitaria às rotinas administrativas em face dos empregados da autuada. O depoimento de Carlos Antonio dos Santos não estaria suportado por Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.321 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721595/2015-16 17 provas e o processo decorrente da denúncia do Ministério Público Federal não teria desfecho final e nele não há provas de sua participação em medidas escusas. A autoridade julgadora de 1ª instância, contudo, entendeu comprovado que em relação à Contribuinte autuada o recorrente atuava como um dos seus verdadeiros proprietários e administradores. Consignou que: Contudo, ao contrário do que alega o impugnante, os fundamentos materiais da responsabilização passiva solidária não só se encontram expostos nos anexos do auto de infração como também comprovado por documentação juntada aos autos. A fiscalização reuniu provas de que, apesar de não figurar no quadro de sócios da Promat, o Sr. Leonardo Barreiros da Silva atuava como um dos seus verdadeiros proprietários e administradores. [...] Em que pese aos argumentos do impugnante, as provas presentes nos autos refutam a tese do impugnante e demonstram que, embora formalmente ele não tenha integrado o quadro de sócios ou gestores da Promat durante todos os períodos de apuração alcançados pelo lançamento, em verdade ele mantinha estreitos vínculos com a empresa e nunca deixou de atuar como tal. E mais ainda, procurou ocultar esses vínculos, o que enquadra seus atos, em tese, nos tipos penais previstos nos artigos 71 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. E dessa mesma ilicitude resulta ainda a sua responsabilidade solidária passiva pelo crédito tributário constituído, em face do disposto no artigo 135, inciso III, do CTN. No termo de verificação fiscal a folhas 64 a 73, a autoridade lançadora expõe os motivos de fato e de direito que levaram ao enquadramento do impugnante como sujeito passivo solidário. Segundo este termo de verificação fiscal, informações prestadas pelo Sr. Carlos Antônio dos Santos constantes do Termo de Depoimento nº 0001, bem como do teor da Denúncia, datada de 24/08/2015, oferecida pelo Ministério Público Federal (Procuradoria da República na Bahia) ao Exmo. Sr. Juiz Federal da 17ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Salvador/BA, o verdadeiro proprietário da PROMAT – Manutenção e Conservação de Imóveis Ltda. - EPP é o Sr. José Tarsilio Miranda da Silva, o qual utilizou-se do Sr. Carlos Antônio dos Santos e da Sra. Maria do Carmo de Jesus e Jesus como interpostas pessoas no quadro societário da PROMAT, com o conhecimento e consentimento de ambos. Ainda a partir da análise do Termo de Depoimento nº 0001 e da Denúncia supramencionada, verifica-se a atuação do Sr. Gilson Teles de Queiroz, do Sr. Leonardo Barreiros da Silva e da Sra. Danielle Barreiros da Silva como diretores/administradores da PROMAT. As situações acima descritas caracterizam a ocorrência de atos praticados com infração de lei e de contrato social. Destarte, resta comprovado que o contrato social da PROMAT está eivado de falsidade ideológica na medida em que registra sócios que não correspondem ao Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.321 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721595/2015-16 18 proprietário de fato, com o fim de resguardar o patrimônio deste último e ocultar os reais beneficiários e administradores da empresa. Deste modo, observa-se que as interpostas pessoas supramencionadas, em co- autoria com o Sr. José Tarsilio, com o Sr. Gilson, com o Sr. Leonardo e com a Sra. Danielle, praticaram o delito de falsidade ideológica (infração à lei), na medida em que assinaram contratos sociais e alterações contratuais ideologicamente falsos, nos quais foram inseridas declarações diversas das que deviam ser escritas, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A prática da falsidade ideológica enquadra-se na hipótese de infração à lei, e no caso em tela, com repercussões tributárias, visto que a referida prática objetivou alterar características essenciais do sujeito passivo, e desta forma, o real proprietário da PROMAT, o Sr. José Tarsilio Miranda da Silva, bem como seus diretores/administradores, o Sr. Gilson Teles de Queiroz, o Sr. Leonardo Barreiros da Silva e a Sra. Danielle Barreiros da Silva, são pessoalmente e solidariamente responsável pelos débitos tributários lançados na presente fiscalização, conforme disposto no artigo 135, III do Código Tributário Nacional. Do depoimento prestado pelo Sr. Carlos Antônio dos Santos, no Termo de Depoimento nº 0001, quanto ao impugnante Leonardo Barreiros da Silva, no que importa nº presente caso, extraem-se as seguintes informações: “Em 2006, por solicitação do Sr. José Tarsilio Miranda da Silva, entrou no quadro societário da empresa Promat, ao lado da Sra. Maria do Carmo de Jesus e Jesus. o Não efetuou nenhum pagamento para entrar no quadro societário da Promat. Não tem nem nunca teve recursos financeiros para ser dono da Promat. o Não sabia que estava cometendo uma ilegalidade ao ceder seu nome para ser sócio de uma empresa, a qual o verdadeiro dono era outra pessoa. o O dono da Promat era o sr. José Tarsilio. o Jamais teve acesso, e nem jamais movimentou os recursos financeiros da empresa, os quais eram controlados e movimentados pelo Sr. José Tarsílio, pelo filho dele, o Sr. Leonardo Barreiros da Silva e pela filha dele Danielle Barreiros da Silva. o Quem se beneficiava dos recursos financeiros da Promat eram o Sr. José Tarsilio, o Sr. Leonardo e a Sra. Danielle. o Emitiu procuração com amplos poderes, inclusive poderes referentes à movimentação financeira, para o Sr. José Tarsilio, o Sr. Leonardo e a Sra. Danielle. o Assinou diversos talões de cheque em branco da Promat, e entregou ao Sr. José Tarsilio, ao Sr. Leonardo e à Sra. Danielle.” Segundo circunstanciado na Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (Procuradoria da República na Bahia) ao Exmo.Sr. Juiz Federal da 17ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Salvador/BA, a fls. 577 a 627, resumidamente, transcreve-se: o “A investigação foi elaborada para averiguar a veracidade de uma representação anônima que foi recebida pela Polícia Federal, versando acerca da existência de Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.321 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721595/2015-16 19 grupos empresariais que estariam, repetidamente e a despeito de suas diversas irregularidades, vencendo licitações promovidas pela ANATEL/BA, nos setores de conservação e transporte. o Por meio da Informação aludida, apuraram-se diversos vínculos suspeitos entre as pessoas físicas e jurídicas mencionadas na representação, corroborando a denúncia de que as empresas que concorreram em alguns pregões realizados pela ANATEL/BA, cujo objeto dos contratos era a conservação e limpeza de suas instalações, pertenciam a um mesmo grupo econômico, liderado por José Tarsilio Miranda da Silva e Gilson Teles de Queiroz. o Os elementos probatórios até então coligidos possibilitaram vislumbrar a existência de uma associação criminosa liderada por Tarsilio e Gilson, que vêm se utilizando de um grupo de empresas, entre elas a PROMAT, para praticar fraudes a licitações promovidas por diversos órgãos públicos. o Conforme demonstraram as oitivas realizadas, ficou comprovado que Tarsilio e Gilson, a partir de um único escritório, juntamente com seus comparsas, administravam diversas empresas, que concorriam entre si em diversos certames, cujos contratos sociais eram eivados de falsidade ideológica, uma vez que naqueles instrumentos constavam como sócios indivíduos que eram, em verdade, meros funcionários, parentes ou conhecidos dos integrantes do grupo, com o fim de camuflar a sua administração única. o Leonardo Barreiros da Silva e Danielle Barreiros da Silva filhos de Tarsílio, eram os responsáveis pelos setores financeiro e técnico das empresas LASEV, PROMAT, PLANALTO, MODERNA e JR SEGURANÇA, as quais, como visto, foram constituídas com o escopo primordial de cometer fraudes a licitações. o Leonardo, filho de Tarsílio, atuando em seu escritório no Lobato e posteriormente em Lauro de Freitas/BA, onde permaneceu até o ano de 2012, como responsável pelo setor financeiro das empresas LASEV, PROMAT, PLANALTO, MODERNA e JR SEGURANÇA. o Na ausência de Tarsílio, era Leonardo quem assumia o controle de todas as empresas.” Portanto, ao contrário do que alega o impugnante, os fundamentos materiais da responsabilização passiva solidária não só se encontram expostos nos anexos do auto de infração como também comprovado por documentação juntada aos autos. Em conseqüência, cumpre rejeitar a argüição de nulidade e manter Leonardo Barreiros da Silva arrolado entre os sujeitos passivos solidários. O Termo de Depoimento nº 0001 está juntado às e-fls. 527/546, e naquela ocasião o depoente Carlos Antonio dos Santos apresentou cópia de documentos de José Tarsílio Miranda da Silva; cópia de alterações contratuais da Contribuinte; contrato de prestação de serviços de consultoria administrativa firmado entre a Contribuinte, representada pelo depoente, e Danielle Barreiros da Silva; e documentos constando Danielle Barreiros da Silva como responsável técnica da Contribuinte. Consta, também, cópia de sua carteira profissional consignando seu registro como Diretor Administrativo da Contribuinte entre 01/08/2003 e 20/03/2013. Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.321 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721595/2015-16 20 Assim, não foi apresentado, de fato, nenhuma prova documental das afirmações do depoente acerca do recorrente Leonardo Barreiros da Silva. Há, apenas, apontamentos genéricos da atuação do recorrente nas atividades da Contribuinte. Com respeito à denúncia do Ministério Público Federal, além da indicação de que Leonardo Barreiros da Silva seria responsável por setor financeiro de várias empresas que teriam sido constituídas para fraudar licitações, consta também que ele: i) figurou como sócio da MODERNA, representando-a perante órgãos públicos, inclusive nas licitações viciadas em que participava; ii) assumia o controle das empresas na ausência do pai José Tarsílio Miranda da Silva; e iii) prestou serviços ao lado de Gilson Teles de Queiroz na MR EMPREENDIMENTOS, outra empresa largamente empregada pela associação criminosa nas fraudes. A referência à atuação em substituição ao pai José Tarsílio Miranda da Silva foi extraída da fl. 275 do IPL nº 182/2013 que, como se vê na denúncia, consiste no depoimento de Carlos Antonio dos Santos. A mesma afirmação consta do depoimento prestado à autoridade fiscal. A afirmação de que Leonardo Barreiros da Silva era responsável por setor financeiro da Contribuinte e de outras empresas constituídas para as operações denunciadas não tem qualquer correspondência com prova anotada na denúncia, muito embora seja ocorrência também indicada por Carlos Antonio dos Santos em seu depoimento, que reportou Leonardo Barreiros da Silva como beneficiário de recursos financeiros da Contribuinte e em favor do qual teriam sido outorgada procuração com amplos poderes, além de assinados diversos talões de cheques em branco. O recorrente Leonardo Barreiros da Silva, por sua vez, juntou à sua impugnação requisições apresentadas junto a instituições financeiras para que lhe fosse informado quais sócios, procuradores e/ou empregados ou prepostos tiveram poderes para realizar movimentações financeiras em contas mantidas pela Contribuinte, e possivelmente não obteve resposta, na medida em que não era seu representante legal. Assim, a acusação fiscal de que Leonardo Barreiros da Silva teria poder de gerência sobre as atividades da autuada se sustenta, apenas, nas indicações presentes no depoimento de Carlos Antonio dos Santos, cujos termos genéricos são insuficientes para evidenciar gerência que guardasse relação com as infrações tributárias aqui em tela. Como se destacou no início, o acusado não mantinha vínculo formal de gerência ou representação atribuído por procuração, ou de administração atribuída por contrato social. Em tais circunstâncias, para firmar a responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de seus atos, nos termos do art. 135, inciso III do CTN, é necessário maior esforço probatório que aproxime a conduta do acusado à apuração e não recolhimento dos tributos devidos pela Contribuinte. Contudo, excluídas as indicações genéricas acerca da atuação do acusado em atividades operacionais da Contribuinte, restam apenas as referências à participação de Leonardo Barreiros da Silva em outras pessoas jurídicas relacionadas na denúncia, e os indícios de que ele e os demais agentes teriam contribuído para as fraudes em licitações, inclusive na movimentação de Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.321 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721595/2015-16 21 recursos financeiros, mas sem qualquer conexão, nem mesmo presumida, com a apuração dos tributos devidos pela Contribuinte. Oportuno anotar que foi possível identificar, junto ao sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal foi recebida, instaurando-se a ação penal nº 0032945-44.2015.4.01.3300, na qual foi proferida sentença que assim concluiu acerca da acusação contra Leonardo Barreiros da Silva: Também deve ficar de fora parte do período da Moderna em que atuou o Sr. Leonardo Barreiros da Silva no período de 2009 a 2012. Com efeito, reputei críveis suas alegações em sede de interrogatório e contextualizações acerca da sua atuação junto às empresas. O Sr. Leonardo reconheceu porém que devolveu a empresa Moderna à reponsabilidade do seu genitor, tendo essa empresa figurado em seu nome inadvertidamente por alguns meses. Ao mesmo tempo em que as evidências o desoneram, resta corroborada a tese de que o Sr. JOSÉ TARSÍLIO e o Sr. GILSON participaram ativamente na gestão dessa empresa no que se refere a procedimentos licitatórios e contratos subsequentes. [...] Em relação aos demais acusados, não logrei comprovação do efetivo dolo na atuação como responsável pelas condutas, muitos dos quais funcionários, que não tinham poder de mando nas empresas, cumprindo ordens, as quais, ainda que manifestamente ilegais, entreabrem um limite tênue entre voluntariedade e necessidade, sendo difícil aferir até onde vai o dolo e até onde vai a necessidade de continuar trabalhando para não ficar desempregado. É nesse contexto que se encaixam as condutas de ALDENISE CONCEIÇÃO DOS SANTOS, ALMERINDO PIRES DE CARVALHO FILHO, WALNEY LOPES DOS SANTOS, CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS, JOÃO AZEVEDO, MANOEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS, NERIVALDO NERI DOS SANTOS, os quais devem ser absolvidos por não existir prova suficiente para a condenação. A tese sustentada pela acusação em relação às atividades da empresa MR EMPREENDIMENTOS e FORTES não se confirmou, uma vez que se apurou nos autos que houve um período em que o denunciado GILSON atuou sem estar consorciado com o acusado JOSÉ TARSÍLIO, razão pela qual não há substrato probatório suficiente para a configuração delitiva das condutas de MARCIO DANTAS QUINTELLA, MAGI MATOS MOTTA e JORGE HERMIDA SILVA, os quais devem ser absolvidos por não existir prova suficiente para a condenação. Sobre o acusado SILVIO PINHEIRO SANTOS, chama a atenção a circunstância de que este era cunhado de GILSON e figurou como sócio da PLANALTO e da MODERNA. No entanto, não depreendi, a partir da prova produzida nos autos, nenhum poder efetivo na condução das empresas, razão pela qual deve ser absolvido por não haver prova suficiente para a condenação. O mesmo fundamento vale para os acusados LEONARDO BARREIROS DA SILVA e DANIELLE BARREIROS DA SILVA, cujo parentesco em relação a pessoa que efetivamente Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.321 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721595/2015-16 22 exercia as condutas delitivas não implica pleno conhecimento e participação nas atividades delitivas engendradas. Por essa razão, também devem ser absolvidos, por não existir prova suficiente para a condenação. (destacou-se) Em 24/10/2024 foi proferida decisão intimando o recorrente a apresentar contrarrazões à apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra tal decisão. Contudo, fato é que nestes autos não restou provada a atuação de Leonardo Barreiros da Silva na prática de falsidade ideológica que constituiria a infração de lei cogitada para imputação de responsabilidade no âmbito tributário, assim como também não foi demonstrado que o recorrente atuaria como diretor ou administrador da Contribuinte autuada, praticando atos dos quais possam ter resultado as obrigações tributárias insatisfeitas aqui constituídas. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário de Leonardo Barreiros da Silva para excluí-lo do polo passivo do lançamento tributário aqui formalizado. Gilson Teles de Queiroz diz deixou de participar da autuada em 19/09/2006, lá figurando por pequeno período, e que apenas executou rotinas profissionais, por serviços contratados, sem enveredar por aspectos contábeis, financeiros e tributários da empresa. O depoimento de Carlos Antonio dos Santos não estaria suportado por provas e o processo decorrente da denúncia do Ministério Público Federal não teria desfecho final e nele não há provas de sua participação em medidas escusas. A autoridade julgadora de 1ª instância também entendeu comprovado que em relação à Contribuinte autuada o recorrente atuava como um dos seus verdadeiros proprietários e administradores. Consignou que: Contudo, ao contrário do que alega o impugnante, os fundamentos materiais da responsabilização passiva solidária não só se encontram expostos nos anexos do auto de infração como também comprovado por documentação juntada aos autos. A fiscalização reuniu provas de que, apesar de não figurar no quadro de sócios da Promat, o Sr. Gilson Teles de Queiroz como um dos seus verdadeiros proprietários e administradores. Em que pese aos argumentos do impugnante, as provas presentes nos autos refutam a tese do impugnante e demonstram que, embora formalmente ele não tenha integrado o quadro de sócios ou gestores da Promat durante todos os períodos de apuração alcançados pelo lançamento, em verdade ele mantinha estreitos vínculos com a empresa e nunca deixou de atuar como tal. E mais ainda, procurou ocultar esses vínculos, o que enquadra seus atos, em tese, nos tipos penais previstos nos artigos 71 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. E dessa mesma ilicitude resulta ainda a sua responsabilidade solidária passiva pelo crédito tributário constituído, em face do disposto no artigo 135, inciso III, do CTN. No termo de verificação fiscal a folhas 64 a 73, a autoridade lançadora expõe os motivos de fato e de direito que levaram ao enquadramento do impugnante como sujeito passivo solidário. Segundo este termo de verificação fiscal, Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.321 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721595/2015-16 23 informações prestadas pelo Sr. Carlos Antônio dos Santos constantes do Termo de Depoimento nº 0001, bem como do teor da Denúncia, datada de 24/08/2015, oferecida pelo Ministério Público Federal (Procuradoria da República na Bahia) ao Exmo. Sr. Juiz Federal da 17ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Salvador/BA, o verdadeiro proprietário da PROMAT – Manutenção e Conservação de Imóveis Ltda. - EPP é o Sr. José Tarsilio Miranda da Silva, o qual utilizou-se do Sr. Carlos Antônio dos Santos e da Sra. Maria do Carmo de Jesus e Jesus como interpostas pessoas no quadro societário da PROMAT, com o conhecimento e consentimento de ambos. Ainda a partir da análise do Termo de Depoimento nº 0001 e da Denúncia supramencionada, verifica-se a atuação do Sr. Gilson Teles de Queiroz, inscrito no CPF sob o nº 496.381.575,34. do Sr. Leonardo Barreiros da Silva e da Sra. Danielle Barreiros da Silva como diretores/administradores da PROMAT. As situações acima descritas caracterizam a ocorrência de atos praticados com infração de lei e de contrato social. Destarte, resta comprovado que o contrato social da PROMAT está eivado de falsidade ideológica na medida em que registra sócios que não correspondem ao proprietário de fato, com o fim de resguardar o patrimônio deste último e ocultar os reais beneficiários e administradores da empresa. Deste modo, observa-se que as interpostas pessoas supramencionadas, em co- autoria com o Sr. José Tarsilio, com o Sr. Gilson, com o Sr. Leonardo e com a Sra. Danielle, praticaram o delito de falsidade ideológica (infração à lei), na medida em que assinaram contratos sociais e alterações contratuais ideologicamente falsos, nos quais foram inseridas declarações diversas das que deviam ser escritas, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A prática da falsidade ideológica enquadra-se na hipótese de infração à lei, e no caso em tela, com repercussões tributárias, visto que a referida prática objetivou alterar características essenciais do sujeito passivo, e desta forma, o real proprietário da PROMAT, o Sr. José Tarsilio Miranda da Silva, bem como seus diretores/administradores, o Sr. Gilson Teles de Queiroz, o Sr. Leonardo Barreiros da Silva e a Sra. Danielle Barreiros da Silva, são pessoalmente e solidariamente responsável pelos débitos tributários lançados na presente fiscalização, conforme disposto no artigo 135, III do Código Tributário Nacional. Segundo circunstanciado na Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (Procuradoria da República na Bahia) ao Exmo.Sr. Juiz Federal da 17ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Salvador/BA, a fls. 577 a 627, resumidamente, transcreve-se: “A investigação foi elaborada para averiguar a veracidade de uma representação anônima que foi recebida pela Polícia Federal, versando acerca da existência de grupos empresariais que estariam, repetidamente e a despeito de suas diversas irregularidades, vencendo licitações promovidas pela ANATEL/BA, nos setores de conservação e transporte. Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.321 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721595/2015-16 24 Por meio da Informação aludida, apuraram-se diversos vínculos suspeitos entre as pessoas físicas e jurídicas mencionadas na representação, corroborando a denúncia de que as empresas que concorreram em alguns pregões realizados pela ANATEL/BA, cujo objeto dos contratos era a conservação e limpeza de suas instalações, pertenciam a um mesmo grupo econômico, liderado por José Tarsilio Miranda da Silva e Gilson Teles de Queiroz. Os elementos probatórios até então coligidos possibilitaram vislumbrar a existência de uma associação criminosa liderada por Tarsilio e Gilson, que vêm se utilizando de um grupo de empresas, entre elas a PROMAT, para praticar fraudes a licitações promovidas por diversos órgãos públicos. Conforme demonstraram as oitivas realizadas, ficou comprovado que Tarsilio e Gilson, a partir de um único escritório, juntamente com seus comparsas, administravam diversas empresas, que concorriam entre si em diversos certames, cujos contratos sociais eram eivados de falsidade ideológica, uma vez que naqueles instrumentos constavam como sócios indivíduos que eram, em verdade, meros funcionários, parentes ou conhecidos dos integrantes do grupo, com o fim de camuflar a sua administração única. Gilson, por sua vez, a partir do ano de 2002, passou a ser o diretor comercial destas pessoas jurídicas, sendo o responsável pela preparação de toda a documentação necessária para a sua participação em licitações, bem como pela elaboração das propostas. A LASEV, MODERNA, PROMAT, PLANALTO e IBÊJA tratavam-se, pois, de empresas com administração única, camufladas por contratos sociais ideologicamente falsos, que frequentemente concorriam entre si, em procedimentos licitatórios direcionados à contratação de mão de obra e serviços de limpeza e conservação de órgãos públicos, e ao lado de demais pessoas jurídicas também controladas pelo grupo, quais sejam: MR EMPREENDIMENTOS e FORTES SERVIÇOS. Algumas das empresas que concorreram nos mencionados certames, a exemplo da LASEV, MODERNA, PROMAT, PLANALTO, IBÊJA e MR EMPREENDIMENTOS, atualmente se encontram inativas e, em sua maior parte, insolventes, com altas dívidas que estão sendo suportadas pelos “laranjas” que fizeram as vezes de sócios. Ficou comprovado que era Gilson quem confeccionava as propostas e orçamentos de todas as empresas das quais tinha ingerência, inclusive da FORTES e MR, utilizando-as nos mesmos certames, com o fim de fraudá-los. Não há dúvidas de que Gilson foi o responsável por elaborar os orçamentos das empresas MR, MODERNA e PROMAT que justificaram a celebração do 1º Termo Aditivo de Contrato nº 15/2010, entre a 10ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal e a MR EMPREENDIMENTOS. Observa que, além de ele ter assinado a planilha de preços da MR a da MODERNA foi enviada do seu próprio número de FAX e a da PROMAT foi encaminhada poucos minutos após a da MODERNA. Gilson, o outro líder do grupo, trabalhou, entre 2002 e 2012, no mesmo escritório em que Tarsilio, como o gerente comercial das pessoas jurídicas LASEV, PROMAT, PLANALTO, MODERNA e JR SEGURANÇA. Gilson possuía uma função primordial, que era a de elaborar propostas a licitações e toda a documentação correlacionada a estas pessoas jurídicas, bem como redigir Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.321 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721595/2015-16 25 procurações para que terceiros (laranjas) as representassem nos certames, com o objetivo espúrio de fraudá-los. Além disso, na ausência de Tarsilio e Leonardo, era quem assumia o total comando das empresas.” Portanto, ao contrário do que alega o impugnante, os fundamentos materiais da responsabilização passiva solidária não só se encontram expostos nos anexos do auto de infração como também comprovado por documentação juntada aos autos. Em conseqüência, cumpre rejeitar a argüição de nulidade e manter Gilson Teles de Queiroz arrolado entre os sujeitos passivos solidários. O responsável Gilson Teles de Queiroz não é citado pelo depoente Carlos Antonio dos Santos. Mas na denúncia do Ministério Público Federal ele é mencionado, desde o início, como líder, juntamente com José Tarsílio Miranda da Silva, do grupo econômico de empresas que concorreram em alguns pregões realizados pela ANATEL/BA, cujo objeto dos contratos era a conservação e limpeza de suas instalações, em inquérito policial que depois foi associado a nove outros instaurados para apuração de possível fraude a licitação em outros órgãos públicos. Gilson Teles de Queiroz teve seu sigilo telefônico quebrado e as informações recolhidas na interceptação levaram o Ministério Público a concluir pela existência de uma associação criminosa liderada por TARSÍLIO e GILSON, que vêm se utilizando de um grupo de empresas para praticar fraudes a licitações promovidas por diversos órgãos públicos. A denúncia traz consignado que: Os modos de agir referidos foram identificados na farta prova documental encartada nos apensos do IPL nº 182/2013, que registraram mais de uma vintena de procedimentos licitatórios fraudados pela associação criminosa liderada por TARSÍLIO e GILSON, entre os anos de 2007 e 2012. De outra banda, os diálogos interceptados indicaram que algumas das fraudes vêm sendo praticadas por meio de conluio com os possíveis concorrentes, a fim de que se retirassem dos certames, para que determinada empresa controlada pela associação criminosa se sagrasse vencedora. Conforme demonstraram as oitivas realizadas, ficou comprovado que TARSÍLIO e GILSON, a partir de um único escritório, juntamente com seus comparsas, administravam diversas empresas, que concorriam entre si em diversos certames, cujos contratos sociais eram eivados de falsidade ideológica, uma vez que naqueles instrumentos constavam como sócios indivíduos que eram, em verdade, meros funcionários, parentes ou conhecidos dos integrantes da quadrilha, com o fim de camuflar a sua administração única. As práticas ilícitas só eram possíveis por meio da atuação dos demais membros da associação criminosa, que trabalhavam em um escritório desempenhando funções administrativas, e/ou representando as empresas perante os órgãos públicos com os quais mantinham contratos, como se fossem os seus efetivos responsáveis. Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.321 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721595/2015-16 26 Observe-se que a constituição de sucessivas sociedades empresariais, com a inserção de distintos sócios como “laranjas”, além de possibilitar a prática de fraudes a diversos procedimentos licitatórios, permitia que o verdadeiro proprietário das pessoas jurídicas se eximisse de suas responsabilidades trabalhistas, fiscais e previdenciárias, uma vez que, quando se avizinhava o termo final dos contratos com os órgãos públicos, era comum que as empresas controladas pela associação criminosa fossem abandonadas já insolventes, às custas de “sócios” com parcos recursos econômicos. À vista deste panorama, verifica-se, nos autos, uma série de irregularidades praticadas por estas empresas no decorrer de seus contratos com os órgãos públicos, além de inúmeras reclamações trabalhistas em seu desfavor, havendo sido configurada a prática de frustração de direitos assegurados por lei trabalhista, e possíveis crimes fiscais e previdenciários, cuja investigação se encontra em andamento, objeto do IPL nº 1607/2014. Não fosse o bastante, as provas documentais produzidas revelaram que, além das empresas administradas pela quadrilha, TARSÍLIO e GILSON também atuavam por detrás de outras pessoas jurídicas, em conluio com os seus representantes, para a prática de fraudes a licitações. Por outro lado, os autos da quebra de sigilo telefônico demonstraram que, atualmente, TARSÍLIO e GILSON agem a partir de escritórios distintos, o primeiro sob o controle da empresa LMC – CONSTRUÇÃO MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA, assumida em 2013 com a clara finalidade de fraudar certames públicos, e o segundo sob o controle da FORTES SERVIÇOS LTDA, elaborando propostas e preparando a documentação para a participação em licitações desta e de outras empresas, a exemplo da MR EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, também com o objetivo de fraudar certames. [...] Os denunciados TARSÍLIO MIRANDA e GILSON TELES, primos e “irmãos de criação”, vêm liderando, pelo menos desde o ano de 2007, associação criminosa composta com o fim de praticar fraudes a licitações, no estado da Bahia, possibilitando que empresas do mesmo grupo econômico continuamente vençam certames e logrem contratar com a Administração Pública, além de frustrar, mediante fraude, os direitos trabalhistas dos seus empregados. Na sequência, embora a denúncia aponte José Tarsílio Miranda da Silva como real proprietário da Contribuinte e de outras empresas, com respeito a atuação de Gilson Teles de Queiroz em relação à Contribuinte está consignado que: GILSON, por sua vez, a partir do ano de 2002, passou a ser o diretor comercial destas pessoas jurídicas, sendo o responsável pela preparação de toda a documentação necessária para a sua participação em licitações, bem como pela elaboração das propostas (fl. 253 do IPL nº 346/2013, e fls. 258/259, 268/269 e 274/276 do IPL nº 182/2013). Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.321 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721595/2015-16 27 [...] Com efeito, algumas das empresas que concorreram nos mencionados certames, a exemplo da LASEV, MODERNA, PROMAT, PLANALTO, IBÊJA e MR EMPREENDIMENTOS, atualmente se encontram inativas e, em sua maior parte, insolventes, com altas dívidas que estão sendo suportadas pelos “laranjas” que fizeram as vezes de sócios (fl. 188 do IPL nº 346/2013 e fls. 254 e 291/346v do IPL nº 182/2013). Sendo assim, as sucessivas alterações contratuais das pessoas jurídicas das quais os líderes da quadrilha detinham o controle, com a inserção de “laranjas” como seus sócios, eram realizadas não apenas com o objetivo de fraudar licitações, mas também com o de eximir o seu responsável de suas obrigações trabalhistas, frustrando, mediante fraude, os direitos dos seus empregados. [...] A associação criminosa era também integrada por funcionários das empresas controladas por TARSÍLIO e GILSON, que além de laborar nos ofícios para os quais foram contratados, figuravam como sócios destas pessoas jurídicas (“laranjas”), assinando diversos documentos e representando-as perante os órgãos públicos nas licitações e durante a execução dos contratos. Assim, induziam os servidores das autarquias e entes públicos a pensar que se tratava de empresas distintas, viabilizando a realização das fraudes. Agiram deste modo: SÍLVIO PINHEIRO SANTOS, ALMERINDO PIRES DE CARVALHO FILHO, WALNEY LOPES DOS SANTOS (NEY), CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS (CARLINHOS), MANOEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS, JOÃO AZEVEDO, JOSÉ AUGUSTO BISPO DE JESUS (AUGUSTO) e JORGE HERMIDA SILVA. [...] De outra banda, ainda compõem a associação criminosa os representantes das empresas MR EMPREENDIMENTOS e FORTES, as quais concorreram em diversas licitações, com propostas coordenadas às da LASEV, PROMAT, PLANALTO, IBÊJA e MODERNA (vide apensos do IPL nº 182/2013), entre os anos de 2010 e 2012, competindo entre si em certames viciados, no ano de 2014, por meio de propostas elaboradas por GILSON, um dos líderes da associação criminosa (fls. 397/398 dos autos nº 12585-59.2013.4.01.3300). [...] Ademais, não há dúvidas de que GILSON foi o responsável por elaborar os orçamentos das empresas MR, MODERNA e PROMAT que justificaram a celebração do 1º Termo Aditivo de Contrato nº 15/2010, entre a 10ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal e a MR EMPREENDIMENTOS. Observe-se que, além de ele ter assinado a planilha de preços da MR(Apenso XIII, fls. 104/105), a da MODERNA foi enviada do seu próprio número de FAX (Apenso XIII, fl. 91) e a da PROMAT foi encaminhada poucos minutos após a da MODERNA (Apenso XIII, fls. 88/94). Fl. 815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.321 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721595/2015-16 28 [...] Além disso, não raro as empresas gerenciadas pela quadrilha ofereceram propostas idênticas, nos mesmos certames, a exemplo da MODERNA e PROMAT no Pregão nº 002/2010 (fls. 56/58 do Apenso II), PROMAT e PLANALTO no Pregão nº 056/2010 (fl. 409, Apenso III, Vol. II), PROMAT e MODERNA no Pregão 026/2010 (fl. 188, Apenso VII, Vol. I); e PROMAT, PLANALTO e MODERNA no Pregão nº 033/2010 (fl. 70, Apenso IX), sendo evidente que figuraram como pessoas jurídicas de fachada controladas por um mesmo bando, fraudando o caráter competitivo das licitações. [...] O conluio com demais empresários, possíveis concorrentes, revelou-se muito claro nos diálogos de GILSON referentes ao Pregão nº 007/2013, realizado em 05/08/2013 pela Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região (MPT/BA), bem como a uma licitação realizada pela CODEVASF em 09/08/2013. [...] Claro está, portanto, que além dos procedimentos licitatórios indicados na tabela anexa a esta denúncia, a quadrilha encabeçada por TARSÍLIO e GILSON também fraudou o Pregão nº 007/2013, realizado em 05/08/2013 pela Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região (MPT/BA). Outrossim, em 09/08/2013, GILSON contatou novamente um representante da SERCON NORDESTE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA, a fim de que deixasse a licitação da CODEVASF, pois o "serviço era da FORTES", o qual concordou, noticiando-lhe que iria cancelar a sua participação (fls. 251/252 dos autos nº 12585-59.2013.4.01.3300). [...] Consoante já visto, para a prática das fraudes, a associação criminosa se utilizava de empresas cujos contratos sociais eram eivados de falsidade ideológica, na medida em que registravam sucessivos sócios que não correspondiam aos proprietários de fato, com o fim de resguardar o patrimônio destes últimos e ocultar a administração única das empresas. Os denunciados LEONARDO BARREIROS DA SILVA, DANIELLE BARREIROS DA SILVA, GILSON TELES DE QUEIROZ, MANOEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS, CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS (CARLINHOS), SÍLVIO PINHEIRO SANTOS, ALMERINDO PIRES DE CARVALHO FILHO, WALNEY LOPES DOS SANTOS (NEY), JOÃO AZEVEDO e JOSÉ AUGUSTO BISPO DE JESUS (AUGUSTO), em comunhão de vontades com JOSÉ TARSÍLIO MIRANDA DA SILVA, cederam os seus nomes para figurar como sócios das empresas de propriedade deste último, falsificando ideologicamente os contratos sociais das pessoas jurídicas LASEV CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA, JR – SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, MODERNA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA – ME, PLANALTO CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS E SERVIÇOS Fl. 816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.321 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721595/2015-16 29 LTDA, PROMAT – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, IBÊJA CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA – ME e LMC – CONSTRUÇÃO MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA, consoante se expõe a seguir. [...] GILSON, irmão de criação de TARSÍLIO e um dos líderes da associação criminosa, figurou como sócio da JR SEGURANÇA, desde a sua constituição, em 19 de maio de 1995 (fls. 39/40 e 47 do Apenso I do IPL nº 182/2013), sendo que, em 27/11/2013, ele teve o seu veículo bloqueado em razão de diversas dívidas trabalhistas acumuladas pela empresa (fl. 354 dos autos nº 12585- 59.2013.4.01.3300). Embora fosse ele o responsável por seu setor comercial, notadamente a área de participação em licitações, o seu efetivo proprietário era TARSÍLIO, havendo ele próprio confessado "que emprestou o seu nome para TARSÍLIO colocar no contrato social da JR SEGURANÇA" (fl. 249 do IPL nº 182/2013). [...] Os elementos probatórios coligidos demonstram que as sucessivas alterações contratuais das empresas gerenciadas pela organização criminosa liderada por TARSÍLIO e GILSON, com a inserção de “laranjas” como seus sócios, não tinha apenas o objetivo de fraudar licitações, mas também o de eximir o seu responsável de suas obrigações trabalhistas, frustrando, mediante fraude, os direitos dos seus empregados. [...] Demais disso, às fls. 291/347v do IPL nº 182/2013, consta vasta lista de Reclamações Trabalhistas em desfavor de várias das empresas gerenciadas pela organização criminosa, a saber: PLANALTO, PROMAT, MR EMPREENDIMENTOS, MODERNA, IBÊJA e LASEV. O Ministério Público Federal assim finaliza individualizando a conduta do recorrente: Conforme tudo o quanto consignado acima, as investigações realizadas no âmbito da Operação A-GATE permitiram identificar, até o momento, a materialidade e indícios suficientes de autoria dos delitos de associação criminosa (art. 288 do CP), fraude à licitação, mediante frustração ao caráter competitivo (art. 90 da Lei nº 8.666/1993), bem como por meio da elevação arbitrária dos preços, tornando-se mais onerosa a execução dos contratos, em prejuízo da Fazenda Pública (art. 96, incisos I e V, da Lei nº 8.666/93), falsidade ideológica (art. 299 do CP), frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203 do CP) e coação no curso do processo (art. 344 do CP). Adiante se passa a delimitar a autoria dos fatos delitivos, individualizando-se as condutas de cada denunciado. [...] Fl. 817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.321 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721595/2015-16 30 2 – GILSON TELES DE QUEIROZ GILSON, o outro líder da associação criminosa, trabalhou, entre 2002 e 2012, no mesmo escritório em que TARSÍLIO, como o gerente comercial das pessoas jurídicas LASEV, PROMAT, PLANALTO, MODERNA e JR SEGURANÇA (fl. 253 do IPL nº 346/2013, e fls. 258/259, 268/269 e 274/276 do IPL nº 182/2013). Possuía uma função primordial no bando, que era a de elaborar propostas a licitações e toda a documentação correlacionada a estas pessoas jurídicas, bem como redigir procurações para que terceiros(laranjas) as representassem nos certames, com o objetivo espúrio de fraudá-los. Além disso, na ausência de TARSÍLIO e LEONARDO, era quem assumia o total comando das empresas (fls. 258/259 do IPL nº 182/2013). Ficou comprovado, ainda, que GILSON confeccionava as propostas das licitações relativas à MR EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e FORTES SERVIÇOS LTDA, sendo que ele passou a ter plenos poderes para representar a primeira, a partir de 1º de março de 2010 (fl. 521 do Apenso V, Vol. III, do IPL nº 182/2013), e a gerenciar todas as atividades da segunda, a partir de fevereiro de 2014 (fls. 386/387 do IPL nº 346/2013). Conforme já visto, as referidas pessoas jurídicas e as outras empresas controladas por GILSON e TARSÍLIO, concorreram, com propostas coordenadas, entre 2007 e 2013, para fraudar mais de uma vintena de pregões. O modus operandi do denunciado empregado nas fraudes foi ilustrado pelo diálogo de fls. 397/398 dos autos nº 12585-59.2013.4.01.3300. Praticou, portanto, os delitos insculpidos no art. 90 e 96, incisos I e V, da Lei nº 9.666/93, em concurso material (art. 69 do CP), por vinte e quatro vezes, e de pessoas (art. 29 do CP). Outrossim, constatou-se que GILSON emprestou o seu nome a TARSÍLIO, para figurar como sócio da JR SEGURANÇA, assinando, entre 19 de maio de 1995 e 21 de agosto de 2008, os documentos ideologicamente falsos de fls. 39/48 do Apenso I do IPL nº 182/2013. Incidiu, assim, no delito capitulado pelo art. 299 do Código Penal, nos moldes do art. 29 e 71 do CP. Noutro giro, sob a direção da MR EMPREENDIMENTOS e também sob a direção subsidiária das empresas de TARSÍLIO, praticou de forma voluntária e continuada, o delito previsto no art. 203 do Código Penal de frustração, mediante fraude, a direitos assegurados por legislação do trabalho, dos empregados das referidas empresas, mediante a manutenção de “laranjas” como seus sócios, sem poder aquisitivo para suportar as diversas execuções trabalhistas existentes em seu desfavor. Frise-se que, consoante revelado pelos autos de quebra de sigilo telefônico nº 12585-59.2013.4.01.3300, GILSON mantém-se ativo na associação criminosa, atuando em conluio com diversos comparsas, preparando cotações de preços, Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.321 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721595/2015-16 31 propostas a licitações e toda a documentação correlacionada a certames públicos, para diversas empresas, entre elas a MR EMPREENDIMENTOS e a FORTES. Desta forma, GILSON TELES DE QUEIROZ está incurso no art. 288 do CP, art. 90 e 96, incisos I e V, da Lei nº 8.666/93 c/c art. 29 e 69 do CP (por vinte e quatro vezes), art. 299 c/c art. 29 e 71 do CP, e art. 203 c/c art. 29 e 71 do CP. A autoridade lançadora se concentra na falsidade ideológica praticada mediante alterações contratuais para inserção de declarações diversas, a evidenciar infração à lei, e arrola Gilson Teles de Queiroz como diretor/administrador da Contribuinte. Contudo, vê-se na denúncia que a falsidade ideológica atribuída a Gilson Teles de Queiroz diz respeito a outra empresa (JR SEGURANÇA). As alterações contratuais da Contribuinte às e-fls. 535 e seguintes, apresentadas no depoimento de Carlos Antonio dos Santos, evidenciam que este substitui Gilson Teles de Queiroz no quadro social da Contribuinte em 14/08/2006. Todavia, a autoridade lançadora não dá relevo a esta ocorrência, e afirma Carlos Antonio dos Santos como interposta pessoa, mas em face de José Tarsilio Miranda da Silva, considerado verdadeiro proprietário da PROMAT. Há dúvida, assim, se o fiscal autuante teria considerado Gilson Teles de Queiroz como interposta pessoa no período anterior ao ingresso de Carlos Antonio dos Santos. A acusação em face de Gilson Teles de Queiroz tem em conta sua atuação como diretor/administrador da Contribuinte, mas não houve menção neste sentido no depoimento prestado por Carlos Antonio dos Santos, distintamente do que dito em relação a Leonardo Barreiros da Silva e Danielle Barreiros da Silva. Logo, a conclusão de que Gilson Teles de Queiroz atuou como diretor/administrador da Contribuinte possivelmente diz respeito ao conteúdo da denúncia do Ministério Público Federal. Por sua vez, a denúncia situa a atuação de Gilson Teles de Queiroz como “gerente comercial” da Contribuinte e de outras pessoas jurídicas, e afirma que sua função era a de elaborar propostas a licitações e toda a documentação correlacionada a estas pessoas jurídicas, bem como redigir procurações para que terceiros(laranjas) as representassem nos certames, com o objetivo espúrio de fraudá-los. Há uma indicação de que na ausência de TARSÍLIO e LEONARDO, era Gilson Teles de Queiroz quem assumia o total comando das empresas, mas, como dito, esta afirmação genérica não recebe qualquer substância nem mesmo a partir do depoimento de Carlos Antonio da Silva. Oportuno observar que a sentença penal concluiu, acerca da conduta de Gilson Teles de Queiroz, que: 1. MATERIALIDADE DELITIVA 1.1 FALSIDADE IDEOLÓGICA Não depreendo, na espécie, materialidade em relação ao crime de falsidade ideológica, na medida em que, pelo que restou configurado nos autos, a inserção de empregados ou terceiros como sócios da empresa foi elemento que configurou Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.321 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721595/2015-16 32 a tipicidade de outro tipo penal, qual seja a fraude licitatória, em razão do princípio da consunção. 1.2 FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/93) O MPF logrou apontar objetivamente diversos procedimentos em que se verificou a atuação dos acusados seguindo o modus operandi constante da denúncia, a saber: as empresas controladas pelos réus JOSÉ TARSÍLIO e GILSON fraudaram diversos certames, logrando contratar continuamente com a Administração Pública, inclusive sucedendo umas às outras nas contratações nos mesmos órgãos públicos. Além disso, ficou comprovado que os valores referenciais utilizados pela Administração Pública foram manipulados, os quais apresentavam orçamentos por mais de uma empresa em uma mesma cotação de preços, seja para a realização de novo certame, seja para prorrogações contratuais. Elencou o MPF objetivamente os seguintes certames: 1) Apenso XIV do IPL n° 182/2013, fls. 28/43 e 57/58: Pregão n° 0005/2010, realizado pela Delegacia Regional do Trabalho e Emprego na Bahia, em que participaram da pesquisa de preços a PLANALTO e PROMAT, viciando o valor de referência do certame; [...] 4) Apenso XIII, fls. 85/105: 1° Termo Aditivo de Contrato n° 15/2010, firmado entre a 10ª Superintendência da Policia Rodoviária Federal e a MR EMPREENDIMENTOS, em que participaram da pesquisa de preços a MODERNA, PROMAT e MR EMPREENDIMENTOS; 5) Apenso V, fls. 136/154: 1ª Prorrogação ao Contrato n° ER08 n° 007/2007, firmado entre a ANATEL e a PLANALTO, em que participaram da pesquisa de preços PROMAT e LASEV; 6) Apenso V, fls. 156/168: 2a Prorrogação ao Contrato n° ER08 n° 007/2007, firmado entre a ANATEL e a PLANALTO, em que participaram da pesquisa de preços PROMAT, LASEV e MODERNA; [...] O MPF comprova documentalmente a utilização de pessoas jurídicas do grupo, que posteriormente seriam inabilitadas, para oferecimento de lances inigualáveis, afastando da disputa concorrentes sérias, para permitir que uma outra empresa pertencente ao grupo adjudicasse o objeto do certame em valor superior ao inicialmente proposto. Com efeito, consta nos autos a seguinte documentação comprobatória: [...] O encaminhamento de propostas idênticas por empresas do grupo em um mesmo certame licitatório, além do anteriormente mencionado relatório de análise de Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.321 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721595/2015-16 33 bens apreendidos (fls. 1245/1277), igualmente foi constatado pela análise da documentação dos processos de licitação, a saber: 1) fls. 56/58 do Apenso II: MODERNA e PROMAT no Pregão n° 002/2010; 2) fl. 409, Apenso III, Vol. II: PROMAT e PLANALTO no Pregão n° 056/2010; 3) fl. 188, Apenso VII, Vol. I: PROMAT e MODERNA no Pregão 026/2010; 4) fl. 70, Apenso IX: PROMAT, PLANALTO e MODERNA no Pregão n° 033/2010. Houve ainda a contratação emergencial pela FUNASA de empresa do grupo criminoso (MODERNA) após o inadimplemento contratual de uma outra pessoa jurídica comandada pelos acusados, (PROMAT) e com base em pesquisa de preços apresentada por outra empresa do mesmo grupo (PLANALTO, além da própria MODERNA), fato que ficou comprovado pelos documentos de fls. 117/156 do Apenso II e fls. 06/13 e 95/112 do Apenso XVI. [...] Assiste razão ao MPF quando observa que as provas obtidas mediante as interceptações telefônicas, notadamente os diálogos indicados as fls. 249/252 dos autos n° 12585-59.2013.4.01.3300, os quais comprovam que algumas das fraudes eram praticadas por meio de conluio com os possíveis concorrentes, a fim de que se retirassem dos certames, para que determinada empresa controlada pela associação criminosa se sagrasse vencedora. 1.3 FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA É cediço que, para a configuração do tipo penal contemplado no artigo 203 do Código Penal, há o requisito legal de que a conduta seja praticada mediante fraude ou violência. Não é só a circunstância de dever evidentemente que dá justa causa à ação penal, mas exige-se a configuração desse elemento adicional que se incorpora e dá conotação típica à conduta do agente. O MPF alega que "Após a instrução processual, ficou comprovado que as empresas do grupo, após serem contratadas pela Administração Pública, não pagavam integralmente as verbas trabalhistas dos seus funcionários durante a execução da avença, dando causa a contratuais. Em seguida, eram sucedidas por outra empresa que aproveitava os mesmos trabalhadores, obrigando-os a rescisões do grupo, assinarem quitações fictícias e a devolverem verbas eventualmente pagas." Sustenta que "restou demonstrado que um dos objetivos das pessoas jurídicas serem constituídas em nome de interpostas pessoas era impedir que o patrimônio do seu verdadeiro proprietário fosse alcançado para o pagamento das dividas trabalhistas, sendo que os laranjas utilizados pelo grupo criminoso não possuíam patrimônio suficiente para a quitação de tais dividas, frustrando, mediante tal fraude, o pagamento dos direitos assegurados pela legislação trabalhista." Observo que procede parte dos argumentos adotados pelo órgão ministerial. Por um lado constatou-se a fraude no momento de figuração de interpostas pessoas Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.321 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721595/2015-16 34 no quadro societário das empresas, sendo que eram na verdade comandadas pelos réus JOSÉ TARSÍLIO e GILSON, com o propósito de frustrar os créditos trabalhistas, o se observa ainda quando se admitem pessoas que sabidamente não tinham patrimônio para enfrentar eventuais cobranças judiciais que exorbitassem da responsabilidade das empresas. A instrução revelou que os denunciados JOSÉ TARSÍLIO e GILSON se valeram de pessoas simples e de poucos recursos, alguns seus funcionários, motoristas, vigilantes, para figurarem como sócios, ou mesmo terceiros, como um vendedor de picolé. [...] 2. DA AUTORIA: COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS DOS ACUSADOS JOSÉ TARSÍLIO E GILSON. Resta configurada a autoria dos acusados JOSÉ TARSÍLIO E GILSON em relação aos crimes de fraude em procedimento licitatório (art. 90 da Lei 8.666/93) e frustração mediante fraude de direito assegurado pela legislação trabalhista (art. 203 do Código Penal). Com efeito, a instrução processual, seja pelas testemunhas de acusação, seja pelos interrogatórios dos demais corréus, revelou ser o acusado JOSÉ TARSÍLIO o principal responsável pela gestão das empresas LASEV, JR SEGURANÇA, PROMAT, PLANALTO, MODERNA e LMC, ainda que não figurasse formalmente em seus quadros societários. Os acusados WALNEY, ALMERINDO, DANIELLE, LEONARDO, ALDENISE e MANOEL confirmaram em seus interrogatórios que o acusado GILSON era o responsável pela elaboração das propostas licitatórias das empresas do grupo. [...] A testemunha Edson Luiz Barbosa da Silva, que trabalhou no setor de recursos humanos das empresas LASEV, JR SEGURANÇA, PLANALTO e PROMAT, asseverou que todas elas eram comandadas pelo denunciado JOSE TARSÍLIO. No mesmo sentido, Maria do Carmo de Jesus e Jesus afirmou que JOSE TARSÍLIO era o responsável pelas empresas LASEV, PLANALTO e PROMAT. Elielton Silva Paixão, testemunha que trabalhou no setor financeiro contratado pela PROMAT, afirmou que o referido setor era comum às empresas JR SEGURANÇA, PROMAT, PLANALTO, LASEV e MODERNA e que todos os pagamentos eram autorizados por JOSÉ TARSÍLIO. Arrolado por sua defesa de WALNEY, a testemunha Antônio Carlos Matos dos Santos aduziu que foi funcionário da LASEV, da PROMAT e da MODERNA e que todas eram de propriedade de JOSÉ TARSÍLIO. [...] Desse modo, configura a conduta típica contemplada no artigo 90 da Lei 9.666/93 pelos acusados JOSÉ TARSÍLIO e GILSON (por quinze vezes). Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.321 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721595/2015-16 35 Também comprovada a conduta prevista no artigo 203 do Código Penal em relação aos acusados JOSÉ TARSÍLIO e GILSON. Com efeito, consta nos autos às fls. 291/346 extensa relação de processos, em que as empresas de responsabilidade do acusado JOSÉ TARSILIO frustraram direitos trabalhistas de seus empregados. A atuação de GILSON em concurso com JOSÉ TARSÍLIO foi decisiva para o resultado do crime, qual seja a frustração de direitos trabalhistas. O dolo dos referidos acusados restou evidente não pelo descumprimento em si das obrigações trabalhistas, mas sobretudo pela prática de colocar interpostas pessoas, sem capacidade financeira, na gestão formal das empresas, o que, no contexto probatório, significou intenção deliberada de descumprir as normas trabalhistas. Como se vê, a falsidade ideológica foi integrada ao crime de fraude licitatória, e neste a atuação de Gilson Teles de Queiroz foi mencionada como interventor nas propostas, agindo em nome da Contribuinte e de outras pessoas jurídicas para alcançar o resultado esperado pelo grupo econômico. Com respeito à frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista, que poderia ter correlação com a fraude tributária aqui apontada, foi calcada na interposição de pessoas no quadro societário que, embora possa ser deduzida da alteração promovida no quadro societário da Contribuinte em 14/08/2006, não foi invocada pela acusação fiscal para atribuir responsabilidade a Gilson Teles de Queiroz, mas sim a José Tarsílio Miranda da Silva. Consoante antes se demonstrou, na ausência de vínculo formal de gerência ou representação atribuído por procuração, ou de administração atribuída por contrato social, a imputação de responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de seus atos demanda alguma aproximação da conduta do acusado à apuração e não recolhimento dos tributos devidos pela Contribuinte. Aqui, somente há evidências de que Gilson Teles de Queiroz atuava como “gerente comercial” ao administrar as propostas nos certames licitatórios. Ausente aprofundamento na investigação acerca da sua conduta como “diretor/administrador” da Contribuinte, de modo a estabelecer liame mínimo com as obrigações tributárias resultantes e aqui constituídas, bem como por não ser possível inovar o feito para vinculá-lo à prática de falsidade ideológica na interposição de pessoas no quadro social da Contribuinte, que constituiria a infração de lei cogitada para sua responsabilização pessoal pelos créditos tributários lançados, nada há que sustente a responsabilidade tributária que lhe foi imputada. Assim, também deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário de Gilson Teles de Queiroz para excluí-lo do polo passivo do lançamento tributário aqui formalizado. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1004-000.321 – 1ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721595/2015-16 36 Fl. 824DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11183228 #
Numero do processo: 11634.720107/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 DECADÊNCIA. Nos casos de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial se faz do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, configurando-se válido e regular o crédito tributário cuja ciência do lançamento se deu antes do termo final deste prazo. SONEGAÇÃO. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA A comprovada interposição de pessoas no quadro societário para desempenho da atividade empresarial de maneira intencionalmente voltada a permitir a perpetração da consciente subtração indevida das bases tributárias configura a conduta dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento das condições pessoais de contribuinte, mediante a exclusão ou modificação de suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. FALTA DE ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. MULTA AGRAVADA. INTENTO DOLOSO COMPROVADO Cabível a aplicação da multa agravada se a fiscalizada e seus reais proprietários e administradores não atenderam às diversas intimações para esclarecer o relacionamento entre as empresas envolvidas na fraude societária e fiscal justamente com o objetivo de impedir à fiscalização desvendar a arquitetura desenhada para a subtração indevida das bases tributárias por meio da interposição de pessoas, de maneira tal que não seja possível com absoluta certeza concluir pela ausência de prejuízo à identificação de todos os potenciais responsáveis tributários. RESPONSABILIDADE. INTERESSE COMUM. ÚNICO EMPREENDIMENTO. Comprovada a confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas que atuavam como um único empreendimento, com recursos (monetários, humanos e materiais) que circulavam entre as empresas sem que fosse comprovada a causa negocial, deve ser a imputação de responsabilidade solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE. REAIS PROPRIETÁRIOS E ADMINISTRADORES. ART. 135, III DO CTN. Configura a hipótese de responsabilidade tributária prevista no art. 135, III do CTN a situação na qual se verifica que os reais administradores, por meio da interposição de pessoas, geria o empreendimento econômico de maneira a promover a consciente subtração das bases tributárias.
Numero da decisão: 1201-007.335
Decisão: Vistos, relatados e debatidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento aos recursos voluntários para: a) manter o agravamento da multa de ofício e, no tocante à qualificação, aplicar a retroatividade benigna, reduzindo o índice imputado de 225% para 150%; e b) afastar as responsabilidades tributárias imputadas às pessoas físicas: Mary Delma Almeida Silva e José Alberto de Almeida Silva. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Nilton Costa Simoes.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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ME INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 DECADÊNCIA. Nos casos de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial se faz do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, configurando-se válido e regular o crédito tributário cuja ciência do lançamento se deu antes do termo final deste prazo. SONEGAÇÃO. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA A comprovada interposição de pessoas no quadro societário para desempenho da atividade empresarial de maneira intencionalmente voltada a permitir a perpetração da consciente subtração indevida das bases tributárias configura a conduta dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento das condições pessoais de contribuinte, mediante a exclusão ou modificação de suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. FALTA DE ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. MULTA AGRAVADA. INTENTO DOLOSO COMPROVADO Cabível a aplicação da multa agravada se a fiscalizada e seus reais proprietários e administradores não atenderam às diversas intimações para esclarecer o relacionamento entre as empresas envolvidas na fraude societária e fiscal justamente com o objetivo de impedir à fiscalização desvendar a arquitetura desenhada para a subtração indevida das bases tributárias por meio da interposição de pessoas, de maneira tal que não seja possível com absoluta certeza concluir pela ausência de prejuízo à identificação de todos os potenciais responsáveis tributários. RESPONSABILIDADE. INTERESSE COMUM. ÚNICO EMPREENDIMENTO. Fl. 10953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 2 Comprovada a confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas que atuavam como um único empreendimento, com recursos (monetários, humanos e materiais) que circulavam entre as empresas sem que fosse comprovada a causa negocial, deve ser a imputação de responsabilidade solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE. REAIS PROPRIETÁRIOS E ADMINISTRADORES. ART. 135, III DO CTN. Configura a hipótese de responsabilidade tributária prevista no art. 135, III do CTN a situação na qual se verifica que os reais administradores, por meio da interposição de pessoas, geria o empreendimento econômico de maneira a promover a consciente subtração das bases tributárias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e debatidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento aos recursos voluntários para: a) manter o agravamento da multa de ofício e, no tocante à qualificação, aplicar a retroatividade benigna, reduzindo o índice imputado de 225% para 150%; e b) afastar as responsabilidades tributárias imputadas às pessoas físicas: Mary Delma Almeida Silva e José Alberto de Almeida Silva. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Pires de Santana Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Antonio Biancardi, Renato Rodrigues Gomes, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a] integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Nilton Costa Simoes. Fl. 10954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 3 RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal instaurado contra a empresa DOM JUAN CONFECÇÕES LTDA ME, com o objetivo de apurar e constituir crédito tributário relativo à omissão de receitas e sonegação de tributos federais, com incidência de multa qualificada e agravada, referentes aos anos-calendário de 2011 a 2014. Alega a autoridade autuante que: A empresa fiscalizada não apresentou as declarações obrigatórias (DIPJ, DCTF, DACON) desde 2008; Foi identificado faturamento ocultado de R$ 114.633.431,60, apurado por meio de notas fiscais eletrônicas emitidas pelo contribuinte, cujas transações foram confirmadas por seus clientes, grandes empresas do varejo; A empresa era registrada em nome de interpostas pessoas, sem capacidade financeira compatível; A atuação empresarial ocorria por meio de um grupo econômico informal e oculto, composto por outras duas empresas: M. D. Almeida Silva Confecções Ltda. - ME (“MD”) e Paulo de Freitas Confecções Ltda. - EPP ( “Paulo Freitas” - antiga G. Khouri Filho Confecções Ltda.); Verificou-se movimentação financeira incompatível com os dados declarados pelas empresas envolvidas; Havia repasses sistemáticos e sem justificativa econômica entre essas empresas; Os reais controladores e administradores seriam Gilberto Khouri e seus filhos Gilberto Khouri Filho e Nicolle Khouri, os quais não constavam formalmente no quadro societário, mas atuavam como administradores e beneficiários; Foi identificada atuação dolosa, caracterizando fraude e sonegação fiscal, o que justificou a aplicação da multa qualificada (150%) e agravada (adicional de 75%); As empresas não atenderam às reiteradas intimações, o que também fundamentou a aplicação da multa agravada por embaraço à fiscalização; A ausência de contabilidade obrigou o fisco a realizar o arbitramento do lucro, utilizando-se da receita conhecida a partir do montante das notas fiscais emitidas e confirmadas; A fiscalização confirmou que Dom Juan e MD operavam no mesmo imóvel, com empregados registrados apenas em uma delas (MD), e que a Paulo de Freitas não funcionava no endereço declarado, sendo utilizada como empresa de repasse de recursos; Fl. 10955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 4 Em suas palavras, o relatório da fiscalização narra: “A ação fiscal apurou que o contribuinte obteve receita bruta efetiva de R$ 114.633.431,60 no período de janeiro/2011 a dezembro/2014. Emitiu notas fiscais eletrônicas destas vendas, no entanto, não declarou ou recolheu os tributos federais incidentes... foi constatado que se trata de um grupo econômico formado por três empresas diferentes [...] capitaneado pelo Sr. Gilberto Khouri e seus filhos Gilberto Khouri Filho e Nicolle Khouri.” Para reforçar sua alegação, a Receita Federal baseou-se em: Notas fiscais eletrônicas registradas no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED); Respostas de diligências feitas com os principais clientes, os quais confirmaram a entrega e pagamento das mercadorias; Depoimentos colhidos de empregados e procuradores, inclusive com confissões sobre a interposição de pessoas; Dados bancários obtidos nos termos da LC 105/2001, confirmando movimentações suspeitas e vultosas; Fotografias e visitas in loco Ausência total de escrituração contábil, inclusive após 14 intimações para sua apresentação. Sustenta também a acusação que: “O arbitramento da base de cálculo foi legal e devidamente fundamentado; A constituição do grupo econômico informal visava reduzir a carga tributária e ocultar os reais beneficiários; A conduta dos responsáveis configura dolo e fraude fiscal, com confusão patrimonial e uso de interpostas pessoas; A omissão de receitas, ausência de declarações, não atendimento a intimações e interposição de pessoas justificam a aplicação de todas as penalidades impostas.” Foram responsabilizados solidariamente os sócios de fato Sr. Gilberto Khouri e seus filhos Gilberto Khouri Filho e Nicolle Khouri, assim como as interpostas pessoas, com exceção da Sra. Ordalina, porque se entendeu que esta última realmente desconhecia seu envolvimento na fraude societária e fiscal, diferentemente das demais interpostas pessoas. Foram apresentadas impugnações pelos seguintes sujeitos passivos 1. Nicolle Khouri, em 31/05/2016 (fls. 7949/7964), acompanhada dos documentos de fls. 7965/8048; Fl. 10956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 5 2. Dom Juan, em 01/06/2016 (fls. 8051/8070), acompanhada dos documentos de fls. 8072/8932. 3. José Alberto Almeida Silva, em 01/06/2016 (fls. 8848/8851); 4. MD Almeida Silva – Confecções – ME e Mary Delma Almeida Silva, em 01/06/2016 (fls. 10031/10047), acompanhada da documentação de fls.10048/10121); 5. Paulo de Freitas Confecções Ltda., em 02/06/2016 (fls. 10124/10131), acompanhada dos documentos de fls. 10132/10146; 6. Gilberto Khouri Filho, em 02/06/2016 (fls. 10158/10163), acompanhada dos documentos de fls. 10164/10189; 7. Gilberto Khouri, em 02/06/2016 (fls. 10192/10219), acompanhada dos documentos de fls. 10221/10464. Em sua impugnação, a empresa DOM JUAN CONFECÇÕES LTDA. ME sustentou, em linhas gerais, que: 27. Diz que não teria atuado para cometer sonegação fiscal, mas apenas atuado com “informalidade excessiva”, haja vista que a empresa nunca teria tido uma escrituração contábil regular. 28. Apesar disso, não teria ocultado as suas operações, tanto que o crédito tributário foi constituído única e exclusivamente com base nas notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa no período fiscalizado, ainda que a fiscalização tivesse em seu poder também toda a movimentação bancária, o que poderia ter embasado a aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, diante da falta de escrituração contábil regular. A movimentação bancária teria sido usada exclusivamente para comprovar a efetividade das operações descritas nas notas fiscais eletrônicas emitidas. 29. Contesta a acusação de confusão e blindagem patrimonial e ocultação de responsabilidades, nos seguintes termos: (...) 31. Esclarece que a Dom Juan e a MD seriam empresas completamente autônomas e não haveria qualquer irregularidade nas operações entre as empresas, nos seguintes termos: (...) 32. Defende que a Dom Juan era administrada efetivamente por José Alberto. Em suas palavras: (...) Fl. 10957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 6 33. Quanto aos lançamentos, invoca a decadência de parte do crédito tributário constituídos, nos termos do art. 150, §4º do CTN. Na data da ciência dos lançamentos, em 03/05/2016, já estariam decaídos os créditos tributários cujos fatos geradores teriam ocorrido antes de 03/05/2011. 34. Preliminarmente, também invoca a nulidade das autuações por quebra de sigilo bancário, sem observância das limitações do Decreto nº 3.724, de 2001, e com abuso de direito, conforme abaixo: (...) 35. Assevera ainda a nulidade das autuações, por falta de juntada de documentos essenciais à autuação, quais sejam, as notas fiscais eletrônicas de venda de mercadorias, emitidas no período fiscalizado, levantadas pela fiscalização no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. Nas palavras da defesa: (...) 36. Reputa nulo o crédito tributário caso o ICMS e o IPI não tenham sido excluídos do valor total das notas fiscais emitidas – R$ 114.633.431,60, utilizado como ponto de partida para a apuração das bases de cálculo das autuações. 37. No que se refere à multa qualificada, diz que a acusação seria agressiva, beirando o abuso de direito. Em suas palavras: (...) 38. Colaciona jurisprudência administrativa em apoio a sua interpretação de que não teria havido qualquer tentativa de ocultar fatos geradores das obrigações tributárias, assim como à interpretação de que a simples omissão de receita nas declarações apresentadas ao Fisco, ainda que reiterada, caracterizaria declaração inexata, e não autorizaria a qualificação da multa. 39. Quanto ao agravamento da multa, contesta a acusação de embaraço à fiscalização, nos seguintes termos: (...) 40. Por fim, com base em precedentes do CARF, questiona a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.” A impugnação apresentada por JOSÉ ALBERTO DE ALMEIDA SILVA, que figurava como procurador e sócio formal do Contribuinte foi no seguinte sentido: Contesta a sua inclusão no polo passivo dos lançamentos, por falta de comprovação de ato ilícito (art. 135, III, do CTN), alegando haver mero inadimplemento do crédito tributário constituído contra a DOM JUAN. Alega que não seria o caso de aplicação do art. 124, I do CTN, pois “praticamente não obteve vantagem econômica da atividade empresarial (fl. 7737), o que corrobora a inexistência de interesse comum no fato gerador”. Fl. 10958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 7 Irresigna-se também contra a cobrança de juros e das multas, que possuiriam caráter pessoal, somente sendo exigíveis do contribuinte infrator, ou seja, aquele que atuou objetivamente para sonegar e embaraçar a fiscalização, e nenhuma dessas condutas foi imputada ao Impugnante. Requer a redução da multa de ofício aplicada para 75%. MD ALMEIIDA SIILVA – CONFECÇÕES – ME e MARY DELMA ALMEIIDA SIILVA apresentara impugnação conjunta (FLS.. 10031//10047), na qual alegam: Refutam a acusação fiscal de formação de grupo econômico, diz que ainda que assim fosse, isso não seria suficiente para ensejar a responsabilidade de terceiros pelo crédito tributário devido pela Dom Juan. Afastam a acusação de grupo econômico com base na conceituação da CLT, porque não demonstrado que uma empresa estava sob a direção, o controle ou a administração da outra. Ademais, teria ora ficado comprovado que a relação entre a MD e a Dom Juan era estritamente negocial. Reconhece que ambas as empresas seriam administradas por José Alberto Silva, mas esse fato não seria suficiente para reputar uma pessoa jurídica sob a dependência da outra. Segundo a defesa, para fins de formação de grupo econômico, exigir-se-ia a dependência de uma empresa para com a outra, a qual não se configuraria pela mera identidade de corpo diretivo. Afirma a completa irrelevância de grupo econômico para fins de imputação de tributária, tendo na legislação tributária uma única disposição, aquela do art., IX da Lei nº 8.212, de 1991. Mary Delma Almeida Silva defende a falta de comprovação de sua participação na ocorrência dos fatos geradores que ensejaram a lavratura dos autos de infração, principalmente por não teria tido ingerência nas atividades da empresa desde 2009, quando teria outorgado procuração ao seu irmão José Alberto Almeida Silva. Professa ainda que a responsabilidade pessoal de sócio ou administrador da pessoa jurídica adviria da circunstância de, na sua gestão, ter agido objetivamente com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, não bastando a mera condição de detentor de poderes para atuar em nome da empresa. Reputa incongruente a atuação da fiscalização de incluí-la como responsável solidária pelo crédito tributário, mesmo não tendo realizado qualquer ato ilícito ou abusivo, e não ter adotado o mesmo procedimento com a Sra. Ordalina, que por vários anos foi sócia de direito da Dom Juan, tendo cedido seu nome ao genro José Alberto Almeida Silva, sem nunca ter participado do negócio. Fl. 10959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 8 Questionam ainda, ambas as Impugnantes, a incidência da multa de ofício qualificada e agravada, principalmente devido à natureza sancionatória e, por conseguinte, pessoal da multa, não podendo os responsáveis solidários ser responsabilizados por fatos em relação aos quais não teriam tido qualquer participação objetiva, limitando-se a responsabilidade de terceiros à multa de ofício de 75%. Afirmam que, caso tenha ocorrido, a sonegação fiscal, somente poderia ser imputada única e exclusivamente à Dom Juan que teria deixado de apresentar as declarações previstas na legislação. Da mesma forma, não teria havido qualquer envolvimento das Impugnantes no embaraço à fiscalização, na medida em que o não atendimento às intimações somente poderia ser imputado à Dom Juan, o que evidenciaria a pessoalidade dos atos reprováveis. A empresa PAULO DE FREITAS CONFECÇÕES LTDA, antiga G. Khouri Filho Confecções Ltda, ofertou impugnação de fls. 10.124/10.131, na qual defende: Não ter sido intimada a prestar esclarecimentos no curso do procedimento fiscal. Não teria sido demonstrado ou comprovado o interesse da Impugnante nos fatos geradores praticados pela Dom Juan, tampouco a existência de grupo econômico ou ainda que eventual lucro obtido pela Dom Juan tivesse sido vertido em prol da Impugnante. Sequer haveria prova de que a Dom Juan teria apurado lucro. Assevera que a existência de movimentação financeira, parceria, colaboração ou relacionamento comercial entre as empresas não seria suficiente à configuração de grupo econômico ou de que a Impugnante tivesse interesse no fato gerador praticado pela Dom Juan. Afirma a ocorrência de negócios de prestação de serviços de transporte e de empréstimos entre as empresas, mas os valores movimentados em suas contas correntes não teriam por origem lucros auferidos pela Dom Juan. Quanto ao fato de não ter sido localizada em seu endereço cadastral, alega que tratava-se de sede administrativa que não funcionaria por todo o horário comercial nem todos os dias na semana, e afirma que não operou no endereço no mesmo período em que a Dom Juan lá tinha sede. Reafirma que não teria se configurado o grupo econômico, e, ainda que configurado isso não seria suficiente para gerar o dever de a Impugnante pagar pelos tributos devidos pela Dom Juan, na medida em que: (i) não comprovado o interesse da Impugnante na ocorrência do fato gerador dos tributos, justamente porque inexistente; (ii) não demonstrado/comprovado que a Impugnante teria usufruído de vantagens do sucesso empresarial da Dom Juan, este também inexistente, visto que a empresa estava endividada, segundo a própria acusação fiscal; e (iii) não comprovada a participação da Impugnante nos fatos geradores das obrigações tributárias. Fl. 10960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 9 No que se refere à multa qualificada, diz que não teria sido descrito ou comprovado o eventual dolo, fraude ou simulação, eventualmente praticado pela Impugnante. Da mesma forma, não poderia responder pela multa agravada, porque não poderia responder pela falta de atendimento às intimações cometida pela Dom Juan, ou ainda por sua desordem contábil. Diz que a sua contabilidade estaria em ordem e seguiria em anexo. Requer a nulidade da autuação e a oportunidade de provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. GILBERTO KHOURI FILHO apresentou impugnação de fls. 10158 a 10163, na qual defende-se: Requer a nulidade da autuação por não ter sido intimado do início do procedimento fiscal. Defende o Impugnante que não foi comprovado o interesse comum ou a participação do Impugnante nos fatos geradores objeto de lançamento de ofício. Diz que teria sido sócio da empresa Paulo de Freitas Confecções Ltda. – ME (antiga G. Khouri Filho Confecções Ltda., no período entre 2007 e 2015, quando teria transferido a totalidade de suas quotas a Antonio Paulo de Freitas. Entretanto, a empresa teria sido constituída a pedido de seu pai, Gilberto Khouri, que estaria impedido de constituir uma nova empresa, por estar falido, mas de fato a empresa era de seu pai, o que poderia ter sido confirmado, no curso do procedimento fiscal, em depoimento, mas a fiscalização não teria providenciado a oitiva do Impugnante e de seu genitor. Diz que pouco tempo após a constituição da empresa, teria sido outorgada procuração para que Gilberto Khouri gerisse e administrasse a empresa G. Khouri Filho Confecções Ltda. Requer a redução da multa aplicada para 75% porque o agravamento da penalidade, por falta de atendimento à intimação, para prestação de esclarecimentos ou apresentação de documentação, seria inaplicável ao Impugnante que jamais teria sido intimado no curso do procedimento fiscal à prestação de esclarecimentos ou apresentação de documentos. Requer ainda a realização de diligências para a oitiva do Sr. Gilberto Khouri. Gilberto Khouri, por sua vez, defendeu em sua impugnação de fls. 10.1192 a 10.219: Também propugna pela nulidade do feito por não ter sido intimado do início da ação fiscal, com violação dos arts. 196 e 138 do CTN, e art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e por não ter sido intimado para participar do Fl. 10961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 10 procedimento fiscal, sequer para prestar depoimento, uma vez que acusado de ser o sócio de fato da empresa autuada, Dom Juan. Questiona ainda a indefinição quanto ao fundamento da imputação de responsabilidade solidária, uma vez que o enquadramento se fez no art. 124, I, e no art. 135, III, ambos do CTN. Contrapõem-se à ausência de concatenação lógica entre os fatos descritos que teriam sido pinçados de modo aleatório e seletivo e as consequências imputadas, o que mais uma vez teria causado prejuízo à defesa. Esclarece que quando da constituição da Dom Juan, por José Alberto Almeida Silva, teria sido convidado para assumir a área comercial, tendo trabalhado sempre com autonomia, como representante comercial, a despeito do vínculo empregatício. Teria sido contratado para difundir a marca, aproximar a empresa dos grandes players do mercado, prospectar negócios, em razão da grande experiência na área arregimentada ao longo dos anos. A autonomia para gestão da área comercial da empresa justificaria o substabelecimento de poderes em seu favor realizado por José Alberto e seu envolvimento pessoal, mas não econômico ou jurídico no negócio. Referida autonomia e o seu comprometimento com a atividade, entretanto, não o teria tornado proprietário do empreendimento. Não lhe competia coordenar o processo produtivo, o transporte e o financeiro, conforme acusação fiscal não comprovada. Fora proprietário de empresas atuantes no ramo de confecções – Indústria de Roupas Confiança Ltda. (CNPJ nº 77.369.395/0005-52) e Khouri Indústria e Comércio de Roupas Ltda. (CNPJ nº 76.674.613/0002-57) – mas que tiveram a sua falência decretada, conforme documentação em anexo. Justifica assim ser pessoa conhecida dos grandes magazines brasileiros. Diz que por ser uma pessoa falida, sem crédito, sem nome, sem prestígio e sem respeito, não teria capacidade financeira para iniciar negócios, restando-lhe apenas a sua capacidade de trabalho na área comercial e os relacionamentos comerciais realizados ao longo de décadas. Em razão dessa atividade, teria recebido salário fixo mais comissão em razão das vendas realizadas, geralmente de 3% a 5% do faturamento, porém, não teria se beneficiado de quaisquer outros recursos gerados na atividade da Dom Juan. Diz não haver sido demonstrado e comprovado o interesse do Impugnante e de seus filhos nos fatos geradores das obrigações tributárias ora constituídas ex- officio, assim como eventual desfrute do resultado da atividade empresarial por parte deles. Os autos de infração teriam sido efetuados com base nas Notas Fiscais eletrônicas emitidas pela Dom Juan, e somente isso era responsabilidade do Impugnante, na condição de responsável pela área de vendas. Fl. 10962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 11 Nesse ponto, discrimina dezenas de menções na documentação constante do processo, por folhas, que indicam que o Sr. José Alberto era o proprietário e administrador do empreendimento. Questiona inclusive as supostas vantagens decorrentes do sucesso empresarial da Dom Juan, haja vista se tratar de empresa endividada, profundamente dependente de capital de terceiros. Contesta o valor probatório do depoimento prestado à autoridade fiscal, das afirmações realizadas em petição inicial perante a Justiça do Trabalho ou por auditor fiscal preso. No que se refere ao art. 135, III, do CTN, seria inaplicável porque o Impugnante não seria administrador do empreendimento, mas mero empregado, ainda com autonomia, e porque não poderia ser aplicado na hipótese de mero inadimplemento da obrigação tributária, conforme Súmula 430 do STJ3. Quanto à multa qualificada, diz que não poderia ser aplicada a todos os sujeitos passivos, quando a conduta de cada um foi descrita de forma autônoma, com características próprias e intensidades igualmente distintas. Em matéria de sanção, as diretrizes seriam diferentes porque seria preciso observar a natureza e as circunstâncias materiais do fato, ou a natureza ou extensão de dos efeitos, autoria, imputabilidade, punibilidade etc, conforme art. 112 do CTN. Em suas palavras: (...) Conclui assim que não teria qualquer sentido a imputação de multa qualificada e agravada contra o Impugnante, pessoa física, de vez que as regras do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seriam voltadas à pessoa jurídica fiscalizada, in casu, a Dom Juan. Insiste que há prova nos autos apenas de seu envolvimento na área comercial da empresa, mas não se comprova a sua participação no descumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias. Numa outra linha, com base na Súmula CARF nº 25, assevera que a multa qualificada não se justificaria porque a mera omissão de receitas não seria suficiente à caracterização da sonegação, fraude ou conluio. A pessoa jurídica autuada apenas teria deixado de declarar as receitas auferidas, não havendo dolo, fraude ou simulação no que concerne ao fatos geradores. As notas fiscais teriam sido emitidas e escrituradas no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED e os recursos teriam sido movimentados por meio de instituições pertencentes ao sistema financeiro nacional. Proclama que o arbitramento já seria uma forma de punição, e que teria sido solicitado pelo próprio administrador da pessoa jurídica autuada por impossibilidade de apresentação dos livros obrigatórios. Contesta assim a acusação de que o objetivo tenha sido deliberadamente fugir aos controles do Fisco e blindagem patrimonial, por terem sido emitidas as notas Fl. 10963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 12 fiscais e sua escrituração no SPED, e porque nos termos do art. 136 do CTN, o objetivo do contribuinte não seria elemento relevante para fins tributários. Em suas palavras: (...) Requer o cancelamento da multa qualificada e agravada por não terem sido demonstrados os fatos que lhe dariam suporte. Reputa que o trabalho fiscal teria produzido um “enredo seletivo e repleto de subjetivismos, ‘achismos’ e meras convicções”, mostrando-se assim parcial e seletivo, na medida em que o que interessava à acusação fiscal teria sido objeto de intensa valoração, já o que não lhe interessava teria ficado à margem. Requer o recebimento da documentação comprobatória apresentada, a realização de diligências, e a anulação dos lançamentos em razão dos vícios formais e materiais apontados. NICOLLE KHOURI apresentou impugnação, na qual sustenta que: Solicita a produção de prova e realização de diligência para que sejam ouvidos Gilberto Khouri e Gilberto Khouri Filho, uma vez que esses depoimentos seriam essenciais para o esclarecimento dos fatos. 09. Questiona a sua inclusão no pólo passivo apenas por conta de ser filha de Gilberto Khouri e de uma declaração de uma ex-funcionária de outra empresa, com a qual a Impugnante não teria tido qualquer contato. 10. Preliminarmente, assevera não ter tido conhecimento de que estava sendo fiscalizada, em violação aos arts. 33, I do Decreto nº 7.574, de 2011 e da Portaria RFB nº 1.687, de 2014. Em suas palavras: (...) 11. Segundo a defesa, se houvesse qualquer indício de que a Impugnante seria sócia de fato da empresa sob fiscalização – Dom Juan Confecções Ltda. – ME, caberia tê-la intimado acerca do início do procedimento fiscal, assim como, no curso do procedimento, para prestação dos devidos esclarecimentos. 12. Requer a nulidade do procedimento fiscal, por violação ao princípio da legalidade e da imparcialidade. Acusa o Auditor-Fiscal de haver impedido o seu conhecimento do procedimento fiscal, assim como a apresentação de prévios esclarecimentos, hábeis a elidir os “indícios” de que era sócia da Dom Juan. 13. Reputa violados também os arts. 26 e 28 da Lei nº 9.784, de 1999, porque não intimada das diligências, ou dos atos que teriam resultado em sanção ou ônus para a Impugnante. 14. Questiona ainda o enquadramento legal da imputação de responsabilidade tributária, na medida em que no Termo de Verificação Fiscal teria constado o art. Fl. 10964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 13 135, III c/c art. 124, I do CTN, quando no Auto de Infração constaria apenas o art. 124, I do CTN. 15. Além da deficiência do enquadramento legal, aponta a Impugnante a ausência de motivação adequada do lançamento – necessária descrição clara e expressa dos fatos que teriam fundamentado a imputação do vínculo de responsabilidade tributária. 16. Inicia a discussão fazendo uma distinção entre as hipóteses de incidência do art. 124, I, e do art. 135, III, do CTN. Enquanto o primeiro seria hipótese de solidariedade e de sujeição passiva, na condição de contribuinte; o segundo configuraria hipótese de responsabilidade tributária de terceiro, vinculado ao fato gerador, a excluir a responsabilidade do contribuinte, ou com atribuição a ele em caráter supletivo. (...) 19. Conclui que para imputar a responsabilidade pelo crédito tributário com base no art. 124, I, do CTN teria que haver prova da relação direta entre o sujeito passivo e a relação jurídica tributária, isto é, que este fosse o contribuinte direto da obrigação tributária. Já no caso do art. 135, III, a prova seria de que o sócio, de fato ou de direito, tenha realizado ato comissivo ou omissivo com infração de lei, contrato social e estatutos, do qual resulte inadimplemento de tributo. 20. Segundo a Impugnante, na presente autuação teriam sido confundidos os institutos da sujeição passiva tributária, e não teriam sido produzidas as provas hábeis de qualquer das hipóteses normativas. 21. Diz ter sido mencionada apenas pontualmente, sem demonstração de que era sócia de fato, vinculada ao fato gerador, e de que teria praticado atos de gerência em nome e no interesse da Dom Juan, dos quais teriam resultado em inadimplemento de tributos. (...) 22. Requer a nulidade da autuação por ausência de motivação adequada da sujeição passiva (art. 142 CTN). 23. No mérito, no que se refere aos fatos que sustentam a imputação de responsabilidade, sintetiza: (...) 25. Propugna também pelo cancelamento da multa qualificada e agravada, porque, segundo o art. 137, II do CTN, nos casos de fraude e simulação, a responsabilidade seria pessoal do agente, e não teria restado individualizado o dolo específico ou a participação específica de cada um dos sujeitos nas infrações apuradas. (...) Fl. 10965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 14 26. Requer a aplicação da interpretação mais favorável prevista no art. 112 do CTN, ou ainda a redução da multa de ofício aplicada para 75%. O Acórdão Recorrido negou provimento às Impugnações, restando assim ementado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 OMISSÃO DE RECEITAS. FATO NÃO IMPUGNADO. Consolida-se administrativamente a matéria não impugnada, operando-se em relação a ela a preclusão processual. NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO JUDICIAL. O STJ e o STF já se pronunciaram sobre a constitucionalidade dos preceitos da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que autorizou a transferência de sigilo das instituições financeiras às autoridades fiscais competentes, nos termos e condições da lei e do regulamento. NULIDADE. FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. A juntada de relação das notas fiscais eletrônicas é suficiente a amparar a autuação, quando se trata de documentação emitida pela própria contribuinte que invoca a nulidade, no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, e com garantido direito de acesso às informações por ela transmitidas. NULIDADE. RESPONSÁVEIS. INTIMAÇÃO DO TERMO DE INÍCIO E NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Como se trata de procedimento fiscal instaurado para a verificação do regular cumprimento das obrigações tributárias pela pessoa jurídica fiscalizada, no âmbito do qual que se apurou a responsabilidade dos demais envolvidos nas infrações verificadas, incabível a intimação dos responsáveis tributários do termo de início de fiscalização. A falta de intimação dos responsáveis tributários pelo crédito tributário devido pela pessoa jurídica não afetou o direito de defesa, na medida em que lhes foi ofertado prazo para apresentar razões e provas cabíveis, tendo sido as impugnações objeto de apreciação por este órgão julgador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 SIGILO BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. As instituições financeiras devem informar à administração tributária da União, por titulares e montantes globais mensalmente movimentados, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços, entre as quais se incluem as operações de mútuo e de desconto de títulos. Recebidas essas informações, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada tem o Fl. 10966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 15 poder/dever de requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos, informações que devem ser conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. Quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis, as autoridades administrativas competentes podem examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, e não apenas os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 DECADÊNCIA. Nos casos de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial se faz do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, configurando-se válido e regular o crédito tributário cuja ciência do lançamento se deu antes do termo final deste prazo. MERO INADIMPLEMENTO. Para que se configure o mero inadimplemento das obrigações tributárias deve a contribuinte, pessoa jurídica, providenciar a escrituração na qual deve restar demonstrada a apuração das bases de cálculo dos tributos e contribuições devidos e a apresentação de declarações demonstrativas das bases de cálculo (DIPJ e Dacon) constitutivas do crédito tributário (DCTF). O mero inadimplemento não pode ser caracterizado se comprovada a interposição de pessoas na titularidade ou no quadro societário da pessoa jurídica. SONEGAÇÃO. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. Configura sonegação ou fraude fiscal, hipóteses de aplicação da multa qualificada, a falta de apresentação de declarações e de pagamentos de impostos e contribuições devidos, de forma sistemática e reiterada, ao longo de 4 (quatro) anos consecutivos, sobre as receitas comprovadamente auferidas na atividade empresarial. Não são instrumentos hábeis a dar conhecimento às autoridades fiscais acerca da ocorrência dos fatos geradores as notas fiscais emitidas e os extratos bancários, obtidos junto às instituições financeiras, porque as informações de ambos deveriam estar inseridas numa escrituração contábil e fiscal, com base na qual pudessem ser demonstradas as bases de cálculo e a apuração de cada um dos tributos e contribuições objeto de lançamento de ofício. A comprovada interposição de pessoas no quadro societário para desempenho da atividade empresarial configura a conduta dolosa tendente a impedir ou retardar Fl. 10967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 16 o conhecimento das condições pessoais de contribuinte, mediante a exclusão ou modificação de suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. FALTA DE ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. MULTA AGRAVADA. Cabível a aplicação da multa agravada, se a fiscalizada e seus reais proprietários e administradores não atenderam às diversas intimações para esclarecer o relacionamento entre as empresas envolvidas na fraude societária e fiscal. RESPONSABILIDADE. INTERESSE COMUM. ÚNICO EMPREENDIMENTO. Comprovada a confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas que atuavam como um único empreendimento, com recursos (monetários, humanos e materiais) que circulavam entre as empresas sem que fosse comprovada a causa negocial, deve ser a imputação de responsabilidade solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE. REAIS PROPRIETÁRIOS E ADMINISTRADORES. INTERESSE COMUM E EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO LEI E CONTRATO. Comprovada a interposição de pessoas, sem capacidade econômica e financeira, na titularidade ou quadro societário das empresas, os reais proprietários e administradores do empreendimento a serem incluídos no pólo passivo dos lançamentos são aqueles: (i) que detinham poderes amplos, gerais e ilimitados para tratar de todos os negócios de interesse das empresas, e (ii) que assumiram os riscos do empreendimento, na qualidade de fiadores dos empréstimos obtidos. A movimentação de recursos (monetários, humanos e materiais) para outras empresas, sem comprovação de causa negocial, configura desvio de finalidade e atuação dos administradores com excesso de poder e infração de lei ou contrato social. RESPONSABILIDADE. MULTA QUALIFICADA. MULTA AGRAVADA. Deve ser mantida a responsabilidade tributária dos reais proprietários e administradores do empreendimento, assim como das demais empresas envolvidas no empreendimento, pelas multas qualificada e agravada, porque a responsabilidade tributária é pelo crédito tributário devido pela pessoa jurídica fiscalizada, e já se apreciou a validade da aplicação dessas multas contra a empresa. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela RFB, configurando-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 10968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 17 Sobrevieram Recursos Voluntários:  Conjunto do contribuinte DOM JUAN CONFECÇÕES — EIRELI — ME e dos responsáveis, M. D. ALMEIDA SILVA — CONFECÇÕES — ME, GILBERTO KHOURI e JOSÉ ALBERTO ALMEIDA SILVA, de fls. 10.687 a 10.716;  Da PAULO FREITAS CONFECÇÕES LTDA, às fls. 10.679 a 10.686;  De Mary de Almeida Silva, às fls. 10.719 a 10.724;  De Nicolle Khouri Pugliese, às fls. 10.727 a 10.750; e  De Gilberto Khouri Filho, de fls. 10.904 a 10.923. 1.1 O RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE E DOS RESPONSÁVEIS DOM JUAN CONFECÇÕES — EIRELI — ME E DOS RESPONSÁVEIS, M. D. ALMEIDA SILVA — CONFECÇÕES — ME, GILBERTO KHOURI E JOSÉ ALBERTO ALMEIDA SILVA DEFENDE: 1) Nulidade por ilegalidade da quebra de sigilo bancário sem a observância dos requisitos do art. 5º do Decreto n° 3.724/01 2) Nulidade por ausência de documentos essenciais à autuação fiscal, dado que as notas fiscais emitidas pelo contribuinte não foram juntadas aos autos, o que lhe cercearia o direito de defesa. 3) Decadência dos créditos tributários anteriores a 03/05/2011, conforme o art. 150, parágrafo 4º do CTN. 4) Que deveria ainda ter sido excluído da base da autuação, para fins de PIS e COFINS, o ICMS e o IPI destacados nas referidas notas fiscais, sendo que os seis exemplos utilizados pela autoridade autuante para tanto (notas fiscais de fls. 68, 70, 72, 76, 79 e 82), não seriam suficientes para demonstrar que as 8807 notas fiscais não teriam ICMS e IPI destacado que devessem ser excluídos das bases dos lançamentos de PIS e COFINS. 5) Inexistência de sonegação ou fraude. Inocorrência da ocultação de titularidade do empreendimento empresarial. 6) Ausência de ato ilícito que permitisse a responsabilização de José Alberto almeida Silva, pois houve mero inadimplemento de obrigação tributária pelo contribuinte, sendo inaplicável o art. 124, I. 7) Ausência de ato ilícito e tampouco interesse comum no fato gerador da obrigação tributária que permitisse a responsabilização de Gilberto Khouri; 8) Descabimento da qualificação da multa de ofício, por ausência de sonegação, fraude ou conluio. Fl. 10969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 18 9) Descabimento da multa agravada, pois a falta de contabilidade organizada não implica a imposição intencional de óbice à fiscalização, sendo que mesmo ciente deste fato, a acusação fiscal intimou a contribuinte quase duas dezenas de vezes para que apresentasse seus livros fiscais visando a provocar a aplicação da penalidade por embaraço, sendo que deveria, diante da falta da contabilidade, arbitrar o lucro. 10) Ilegalidade da incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. 1.2 O RECURSO VOLUNTÁRIO DA PAULO FREITAS CONFECÇÕES LTDA SUSTENTA: 1) Nulidade do auto de infração pois não se demonstrou e não se comprovou o interesse comum da recorrente nos fatos geradores praticados pela pessoa jurídica Dom Juan, pois não foi comprovada a existência de grupo econômico ou, ainda, que o eventual "lucro" obtido pela DOM JUAN foi vertido em prol da recorrente. Alega que mesmo que se entenda que a DOM JUAN e a MD ALMEIDA compusessem grupo econômico, não seria o caso de responsabilização do Recorrente. 2) Que não pode ser responsabilizado pela multa de ofício de terceiro 3) Que a autuação não descreveu o dolo, fraude ou simulação praticado pelo responsável. 4) Que não pode responder pelo embaraço, pois nunca foi intimado para atender à fiscalização. 1.3 O RECURSO DE MARY DE ALMEIDA SILVA SUSTENTA: 1) Que não houve comprovação de que comungou para a ocorrência dos fatos geradores que ensejaram a lavratura dos autos de infração. 2) Que não houve a prova quanto à prática de atos ilícitos ou com violação ao contrato social, ou a dissolução irregular que demanda o art. 135, III do CTN. 3) Que inúmeras circunstâncias levantadas pela própria fiscalização demonstram que a recorrente não praticou nenhum ato ilícito, conforme passagens que transcreve, pelas quais restaria comprovado que “a pedido do seu irmão José Alberto de Almeida Silva, apenas emprestou seu nome para a constituição de uma empresa que atuaria no ramo de confecções, não tendo qualquer participação ou conhecimento do negócio”, assim como a Sra. Ordalina, que sequer foi responsabilizada. 4) Que não pode ser responsabilizada pelas multas, pois a Dom JUAN que deixou de apresentar ao fisco as declarações previstas em lei. 5) Cita Acórdão do CARF que afastou a qualificação da multa de ofício pela mera interposição de “laranja” sem a comprovação de que, de alguma forma, isso teria Fl. 10970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 19 impedido ou retardado a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou, ainda, seu conhecimento pela autoridade tributária. 6) Que era sócia formal da MD ALMEIDA, mas que os tributos em questão tem como contribuinte a DOM JUAN. 7) Que por isso, caso mantida a responsabilidade, a multa teria de ser limitada a 75%. 1.4 O RECURSO DE NICOLLE KHOURI PUGLIESI DEFENDE: 1) Improcedência de sua responsabilização, pois nunca foi administradora de nenhuma das empresas autuadas, de maneira que não praticou atos com infração de lei ou contrato social, de confusão patrimonial ou de beneficiamento de sonegação fiscal, fraude ou conluio. 2) A insuficiência dos elementos suscitados pela fiscalização para sua responsabilização 3) Inaplicabilidade do art. 135, III por inexistência de atos com infração a lei ou contrato social, sendo que a fiscalização não teria comprovado o exercício de poderes de gestão. 4) Que a prestação de garantia em favor da DOM JUAN e as procurações que lhes foram outorgadas pela então G. KHOURI FILHO CONFECÇÕES não permitem concluir, em absoluto, que a recorrente possuía poderes de gestão sobre o empreendimento, ou que assumiu o risco do negócio, pois “de todas as informações trazidas aos autos pelas instituições financeiras, não há um único documento que apresente a recorrente como representante ou contato da empresa, ou ainda que tenha cheques ou ordens de pagamento por ela assinados, que tenha descontado duplicatas, transferido recursos, dentre outro” 5) Que seu pai, GILBERTO KHOURI, declarou em depoimento à Polícia Federal, que a administração das empresas DOM JUAM e MD ALMEIDA sempre foram de sua responsabilidade, mesmo sentido do depoimento da sra. SÍLVIA LÍDIA DIAS LEAL DE OLIVEIRA perante a polícia federal 6) Inaplicabilidade do art. 124, I do CTN, por fata de demonstração do interesse em comum com a prática do fato gerador bem como falta de prova de confusão patrimonial sua com a DOM JUAN e mesmo falta de prova de qualquer benefício que tivesse auferido. 7) Nulidade do direcionamento da multa qualificada e agravada contra si, pois nos termos do art. 137, não se confunde com a pessoa do agente que cometeu as infrações, e improcedência da manutenção da multa agravada pois sequer foi intimada da fiscalização, de maneira que não poderia ter colaborado para o embaraço. 8) Que o art. 124, I só permitiria a responsabilização pela obrigação principal. Fl. 10971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 20 1.5 O RECURSO DE GILBERTO KHOURI FILHO DEFENDE: 1) Impossibilidade de sua responsabilização pelo art. 135, III do CTN, pois conforme o mesmo depoimento de seu pai suscitado pela defesa de Nicolle, a administração das empresas DOM JUAM e MD ALMEIDA sempre foram de sua responsabilidade, de modo que ele nunca praticou atos de gestão da sociedade, não bastando ter poder de gestão, mas sim seu efetivo exercício; 2) Que o recorrente, apesar de ter constituído a empresa G. KHOURI FILHO CONFECÇÕES LTDA., inicialmente com a intenção de operar no comércio exterior, nunca, de fato, exerceu a administração da empresa, motivo pelo qual seu pai tinha procuração. 3) O simples fato de determinado agente possuir poderes de administração em relação à empresa não é suficiente para permitir a sua responsabilização pessoal, sendo necessário prova de exercício efetivo da administração. 4) Impossibilidade de responsabilização pelo art. 124, I do CTN, por falta de comprovação de interesse em comum com a prática do fato gerador, já que nunca teve qualquer relação com os fatos geradores, sendo que sua relação com a DOM JUAN e M.D. ALMEIDA era mera relação de emprego. 5) Que sua cópia em e-mails, prestação de garantia em contratos bancários e o depoimento de ex-funcionária da M.D. ALMEIDA e transferência de quotas a Antônio Paulo de Freitas não fariam prova em contrário a sua defesa 6) Que não houve nenhuma intimação do recorrente, seja para prestar esclarecimentos, seja para apresentar qualquer documento à fiscalização, razão pela qual não poderia ser responsabilizado pelo embaraço à fiscalização. É o relatório do essencial. VOTO 1 ADMISSIBILIDADE Os Recursos Voluntários são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecidos. Fl. 10972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 21 2 PRELIMINARES DE NULIDADE 2.1 PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO As seguintes preliminares de nulidade confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas, se não prejudicadas. Do Recurso da Paulo Freitas Confecções LTDA: 1) Nulidade do auto de infração pois não se demonstrou e não se comprovou o interesse comum da recorrente nos fatos geradores praticados pela pessoa jurídica Dom Juan, pois não foi comprovada a existência de grupo econômico ou, ainda, que o eventual "lucro" obtido pela DOM JUAN foi vertido em prol da recorrente. Alega que mesmo que se entenda que a DOM JUAN e a MD ALMEIDA compusessem grupo econômico, não seria o caso de responsabilização do Recorrente. Do Recurso de Nicolle Khouri: 7) Nulidade do direcionamento da multa qualificada e agravada contra si, pois nos termos do art. 137, não se confunde com a pessoa do agente que cometeu as infrações, e improcedência da manutenção da multa agravada pois sequer foi intimada da fiscalização, de maneira que não poderia ter colaborado para o embaraço. 2.2 PRELIMINARES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O MÉRITO 2.2.1 NULIDADE POR ILEGALIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 5º DO DECRETO N° 3.724/01 O Recurso uno ofertado pelo contribuinte pelos responsáveis M. D. ALMEIDA SILVA — CONFECÇÕES — ME, GILBERTO KHOURI e JOSÉ ALBERTO ALMEIDA SILVA defende que a quebra de sigilo fiscal não teria respeitado as limitações previstas no Decreto n° 3.724/01 para a quebra do sigilo fiscal, havendo portanto abuso de direito. A constitucionalidade da quebra de sigilo fiscal portanto já não é matéria sob debate. Debate-se o respeito aos requisitos para sua admissão. De fato, entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 225 não dá carta branca a fiscalização para requisitar as informações sob a guarda de Fl. 10973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 22 instituições financeiras ao seu bel prazer, condicionando sua licitude à existência prévia de procedimento administrativo fiscal no qual seja fundamentada a indispensabilidade do acesso às informações protegidas por sigilo. Ocorre que, no caso concreto, a expedição de RMF - Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira – realizada já no curso do procedimento de fiscalização – foi medida adotada em caráter extremo. Conforme demonstrado no relatório fiscal, foi a inércia da contribuinte, que desatendeu a inúmeras intimações, que levou a fiscalização a socorrer-se da faculdade autorizada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 105/20013, regulamentado pelo Decreto nº 3.724/2001, notadamente no § 5o de seu art. 2º. “§ 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007).” Como se verifica dos autos, as requisições de movimentações financeiras tiveram suas justificativas devidamente expostas no TVF, fundamentos estes que justificam e amparam a regularidade do pedido, conforme razões expostas e não afastadas pelos Recorrentes. “Após oitenta (80) dias do início da fiscalização e seis (06) intimações recebidas e não atendidas e ainda, devido aos indícios de que a principal sócia (detentora de 99% das cotas), Sra. Ordalina Sinigalha Álvarez, se tratava de pessoa interposta (laranja), a fiscalização achou por bem solicitar a movimentação financeira e os dados cadastrais aos bancos, nos termos da Lei Complementar 205/2001, regulamentada pelo Decreto 3.724/2001. Foram realizadas requisições, com as exposições de motivos que justificam o acesso a movimentação financeira, em 20/04/2015 (fls. 2356/2430), 09/06/2015 (fls. 2431/2466) e 11/09/2015 (2467/2481). As instituições financeiras atenderam as requisições apresentando extratos, cadastros, documentos bancários e contratos de mútuo (fls. 2482/4263). Os Bancos Sicredi, Rural, HSBC, Caixa Econômica Federal e Uniprime informaram que não realizaram operações com a fiscalizada (4264/4276). Oportunamente se detalhará as informações prestadas pelas instituições bancárias.” Também alegou-se que além dos dados bancários extrapolariam o permitido pelo art. 5º do mesmo Decreto, a seguir transcrito, pois teriam sido solicitados contratos firmados com a DOM JUAN. Art. 5o As informações requisitadas na forma do artigo anterior: “I - compreendem: a) dados constantes da ficha cadastral do sujeito passivo; Fl. 10974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 23 b) valores, individualizados, dos débitos e créditos efetuados no período;” Eis o que diz a defesa: “Infere-se das fls. 2482/6333 que além dos dados cadastrais, fichas de autógrafos e extratos bancários, a acusação fiscal obteve juntos aos bancos os contratos firmados com a DOM JUAN, é clara extrapolação e descumprimento do art. 5° do Decreto n° 3.724/01. O abuso de direito perpetrado pela fiscalização está claro.” Entretanto, a solicitação dos contratos firmados pela empresa não se encontra ao abrigo do sigilo fiscal. Não há, portanto, violação ao regime legal autorizador da obtenção das informações fiscais do contribuinte. 2.2.2 NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À AUTUAÇÃO FISCAL, DADO QUE AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO CONTRIBUINTE NÃO FORAM JUNTADAS AOS AUTOS, O QUE LHE CERCEARIA O DIREITO DE DEFESA. O Recurso uno ofertado pelo contribuinte pelos responsáveis M. D. ALMEIDA SILVA — CONFECÇÕES — ME, GILBERTO KHOURI e JOSÉ ALBERTO ALMEIDA SILVA defende que as notas fiscais utilizadas pela fiscalização para amparar a autuação e para apurar a receita omitida conhecida que lhe serviu de base deveriam ter sido anexadas ao auto de infração, sendo que sua falta cerceia o direito de defesa do Recorrente. Tratam-se de 8807 notas fiscais emitidas e lançadas no sistema SPED pelo próprio contribuinte, relacionadas no Anexo I do TVF, de fls. 7418/7686, do qual constam, para cada documento, número de ordem, data de emissão, mês de emissão, número da nota fiscal, CPF/CNPJ e nome do participante (adquirente/destinatário), código e descrição do CFOP e valor da nota fiscal. Com estas informações o Contribuinte teria totais condições de consultar tais documentos fiscais, conforme Parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, não havendo cerceamento de defesa. Igualmente, não se pode falar em cerceamento de defesa com relação aos responsáveis, por diversas razões. O Responsável GILBERTO KHOURI reconheceu, em depoimento prestado à polícia Federal, que a administração das empresas DOM JUAM e MD ALMEIDA sempre foram de sua responsabilidade, logo teria acesso a tais documentos na condição de administrador. Vejamos: Fl. 10975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 24 “QUE é proprietário das empresas DOM JUAM e MD ALMEIDA, desde a fundação de ambas empresas; QUE afirma que a administração das empresas DOM JUAM e MD ALMEIDA sempre foram de responsabilidade do declarante; QUE afirma que JOSÉ ALBERTO DE ALMEIDA é sócio de ambas empresas acima citadas, mas sua função é somente cuidar da produção e de funcionários” JOSÉ ALBERTO ALMEIDA SILVA era o sócio e gestor de direito da DOM JUAN, interposta pessoa, do contribuinte, e seja pela condição de sócio de direito com a qual se apresentou à fiscalização, seja pela condição de “laranja consciente”, verdadeiro partícipe, demonstrada pela acusação, sobre a qual trataremos em tópico próprio, também teria pelo acesso aos documentos fiscais emitidos pela DOM JUAN. O mesmo se pode dizer na MD ALMEIDA, constituída para, como optante do Simples Nacional, concentrar a contratação de mão de obra que de outra maneira implicaria ônus previdenciário elevado à DOM JUAN, conforme reconhecido no depoimento prestado pelo mesmo GILBERTO KHOURI perante a polícia federal, cujo excerto a seguir transcrevo: “QUE a empresa MD ALMEIDA tem cerca de cem funcionários, vez que referida empresa fazia a parte operacional e a DOM JUAM era quem vendia a mercadoria; QUE de fato a movimentação financeira ficava com a empresa DOM JUAM e então passava valores para a MD ALMEIDA, para que fosse possível pagar os funcionários” Portanto, não há cerceamento do direito de defesa. 3 PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA O contribuinte e os responsáveis que com ele recorrem na mesma peça também alegam decadência do crédito tributário relativamente aos períodos decorridos até 03.05.2011. art. 150, § 4º, do CTN. A contagem do prazo decadencial pelo art. 150, § 4º, do CTN deve ser contudo afastada diante da presença dos elementos que atraem o art. 173, I do CTN, notadamente o dolo, conforme será mais bem exposto no tópico destinado a tratar da qualificação da multa de ofício, de maneira a afastar a ocorrência da decadência. 4 MÉRITO No mérito, a análise será merece individualização conforme a peça recursal. Fl. 10976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 25 4.1 RECURSO DO CONTRIBUINTE E DOS RESPONSÁVEIS M. D. ALMEIDA SILVA — CONFECÇÕES — ME, GILBERTO KHOURI E JOSÉ ALBERTO ALMEIDA SILVA -TÓPICOS GERAIS 4.1.1 NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS E DO IPI DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS O Recurso Voluntário defende que deveria ainda ter sido excluído da base da autuação, para fins de PIS e COFINS, o ICMS e o IPI destacados nas referidas notas fiscais, sendo que os seis exemplos utilizados pela autoridade autuante para tanto (notas fiscais de fls. 68, 70, 72, 76, 79 e 82), não seriam suficientes para demonstrar que as 8807 notas fiscais não teriam ICMS e IPI destacado que devessem ser excluídos das bases dos lançamentos de PIS e COFINS. Ocorre que o dever de apresentar nos autos causas modificativas do crédito tributário constituído é dos Recorrentes, que têm acesso às notas fiscais emitidas pelo contribuinte e não lograram êxito em indicar um só caso em que haveria destaque de ICMS e de IPI (se admissível) passíveis de exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS lançados, ao passo que as notas fiscais trazidas por amostragem aos autos não há destaque de tais tributos. Afasto, portanto, a tese de defesa. 4.1.2 SONEGAÇÃO, FRAUDE, CONLUIO, A OCULTAÇÃO DA REAL TITULARIDADE DO EMPREENDIMENTO EMPRESARIAL E A QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO O Recurso ora endereçado traça narrativa que não só é inverossímil, beirando ao ludismo dado que não se encontra sustentada em qualquer elemento probatório. De todo modo, em grande parte a narrativa defensiva foi descontruída pelo próprio responsável Gilberto Khouri, em seu depoimento prestado perante a polícia federal. Endosso a posição pela qual a adoção de institutos cítricos não basta à fundamentação da qualificação da multa de ofício. Por mais que a adoção de institutos cítricos como forma de fuga à responsabilidade tributária seja mecanismo condenável e que ensejam a responsabilização solidária, não podemos perder de vista que a fraude, tal qual conceituada no art. 72 da Lei nº 4.502/64 é a ação dolosa voltada a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador; excluir ou modificar suas características essenciais de maneira a reduzir o montante devido, diferir ou evitar seu pagamento. “Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.” Trata-se portanto de tipo voltado a endereçar as práticas que alteram as características essenciais do fato gerador dentre as quais não se encontra o sócio (de fato ou de Fl. 10977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 26 direito) que potencialmente possa ser responsabilizado solidariamente, já que a responsabilidade tributária de sócio não tem o condão de alterar características essenciais do fato gerador aptas a evitar ou diferir o pagamento do tributo. Vale dizer, não se frauda, como regra, o aspecto material, o aspecto temporal, o aspecto quantitativo, nem mesmo o aspecto pessoal de maneira tal que se altere o montante do imposto devido ou evite seu pagamento. Já a sonegação “é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.” Disso extraímos que a blindagem patrimonial não é causa de qualificação da penalidade, pois as condutas e manobras tendentes à proteção patrimonial encontram na legislação consequências específicas, como a responsabilização de sócios e pessoas beneficiadas pelo ilícito, não se encontrando dentre tais consequências a qualificação da multa de ofício. Contudo, a atuação empresarial por meio de interpostas pessoas pode ser indício forte de que toda a estrutura adotada visava, desde o princípio, a praticar fraude ou sonegação, como se verifica no caso. A arquitetura societária construída, usando-se de empresas distintas com papéis específicos na organização (como por exemplo o papel da MD Almeida de concentrar os empregados e o processo produtivo, por estar no Simples Nacional, o papel da DOM JUAN, de concentrar o relacionamento e negócios com os clientes, e o papel da PALUO DE FREITAS CONFECÇÕES, de concentrar os lucros do empreendimento recebendo recursos majoritariamente da DOM JUAN), visando à subtração de tributos de tal maneira a permitir que, a partir da ocultação das relações entre os sócios de fato e de direito, fosse dificultada a descoberta do esquema artificioso ao mesmo tempo em que se protegia o patrimônio da família; está demonstrado além de qualquer dúvida razoável, e foi explorado e justificado com maestria pelo Acórdão Recorrido, nas passagens que a seguir reproduzo: 132. No caso em apreço a multa foi qualificada porque revelou-se, na conduta adotada pela pessoa jurídica e seus sócios de fato, a intenção, o dolo, de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária: (i) da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias principais, sua natureza ou circunstâncias materiais; assim como (ii) das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. (...) Fl. 10978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 27 137. Entretanto, esse raciocínio não se aplica quando alteradas “as condições pessoais de contribuinte”, mediante interposição pessoas no quadro societário, para impedir a realização do crédito tributário, porque de nada vale a constituição de crédito tributário, em DCTF, contra pessoas jurídicas constituídas por interpostas pessoas, todos (pessoa jurídica e sócios) sem qualquer patrimônio para responder pelas dívidas fiscais. 144. Entretanto, tão ou mais relevante é o segundo fundamento usado pela fiscalização para a aplicação da multa qualificada: a interposição de pessoas no quadro societário para desempenho da atividade empresarial, a caracterizar a conduta dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento das condições pessoais de contribuinte, mediante a exclusão ou modificação de suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. 145. Convém retomar que é também fato incontroverso que a fiscalizada, Dom Juan, era constituída formalmente por duas pessoas físicas (Ordalina Sinigalha Alves e outro), reconhecidamente interpostas, que não tinham qualquer relação com o desempenho da atividade empresarial. 146. No curso do procedimento fiscal, o Sr. José Alberto Almeida Silva assumiu ser o proprietário e administrador do empreendimento. 147. Entretanto, ao aprofundar as investigações para poder ratificar tal informação, a fiscalização apurou que também o Sr. José Alberto era interposta pessoa, para impedir o conhecimento dos reais proprietários do empreendimento. (...) 151. Imprescindíveis, portanto, se configuraram as diligências efetuadas nas beneficiárias dos recursos transferidos pela fiscalizada: MD Almeida e G Khouri Filho (atual Paulo de Freitas Confecções). Entretanto, não foi prestado qualquer esclarecimento pela MD, e sequer foi possível entregar a correspondência no endereço da Paulo de Freitas Confecções constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, porque o estabelecimento estava fechado. 152. Diante da completa ausência de resposta por parte das “empresas” beneficiárias dos recursos, foi providenciada a intimação dos sócios designados nos contratos sociais: Sra. Mary Delma Almeida Silva, sócia da MD Almeida; e Sr. Antonio Paulo de Freitas, sócio da Paulo de Freitas Confecções. Mais uma vez, não houve resposta. 153. A fiscalização providenciou, então, diligência aos endereços cadastrais das empresas envolvidas, tendo constatado que as empresas MD e Dom Juan estavam instaladas no mesmo imóvel e operacionalmente compunham um único empreendimento. A empresa Paulo de Freitas Confecções definitivamente não estava instalada no endereço eleito por domicílio tributário. Fl. 10979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 28 154. Nesse contexto, apurou a fiscalização que o carro de luxo estacionado na sede da Dom Juan e da MD pertencia à filhas de Gilberto Khouri. 155. Diante da completa ausência de respostas às intimações formalizadas para que fossem esclarecidas as relações entre as pessoas jurídicas Dom Juan, MD e Paulo de Freitas Confecções, haja vista que comprovada expressiva circulação de recursos entre a Dom Juan e as outras duas, a fiscalização requereu à Junta Comercial do Paraná cópias dos contratos sociais e alterações das três pessoas jurídicas. 156. No Cartório de Notas da região, buscou ainda a fiscalização por procurações tendo por mandatários ou mandantes as pessoas físicas e jurídicas envolvidas com as operações da Dom Juan (fls. 6995), e o conjunto de procurações indicou que o Sr. Gilberto Khouri era o real administrador em empreendimento. 157. Veja-se que, nas procurações de fls. 7016/7017, 7023/7024 e 7035/7036, datadas de 29/10/2007, 11/03/2009 e 20/09/2010, a Dom Juan, representada por Ordalina Sinigalha Álvares, nomeou e constituiu seu bastante procurador, o Sr. José Alberto Almeida Silva, com amplos poderes de gestão dos negócios. Igualmente, nas procurações de fls. 7021/7022 e 7032/7033, datadas de 10/03/2009 e 30/04/2013, a MD Almeida, representada por Mary Delma Almeida Silva, nomeou e constituiu seu bastante procurador, o Sr. José Alberto Almeida Silva, com amplos poderes de gestão dos negócios. 158. Entretanto, na procuração de fls. 7034, datada de 11/11/2010, tem-se que José Alberto Almeida Silva teria substabelecido a Gilberto Khouri, com reserva de iguais poderes para si, todos os poderes que lhe foram outorgados pela Dom Juan, na procuração de 20/09/2010, podendo dito procurador ora substabelecido agir individualmente. 159. Nas procurações de fls. 7051/7052, 7053/7054 e 7066/7067, datadas de 22/07/2011, 24/11/2014 e 27/07/2009, tem-se G Khouri Filho Confecções, representada por seu administrador, Gilberto Khouri Filho, a constituir Nicolle Khouri como sua bastante procuradora, com amplos poderes sobre a movimentação financeira da empresa. 160. Já por intermédio da procuração de fls. 7062/7063, datada de 30/11/2007, a G Khouri Filho Confecções, representada por seu administrador, Gilberto Khouri Filho, nomeia e constitui Gilberto Khouri como seu bastante procurador, com amplos, gerais e ilimitados poderes para o fim especial de GERIR E ADMINISTRAR a empresa outorgante. 161. Buscou-se, então, na Justiça do Trabalho, informações sobre reclamatórias trabalhistas contra as empresas envolvidas – Dom Juan, MD Almeida e G Khouri Filho (atual Paulo de Freitas Confecções), tendo se verificado um processo em que as três eram chamadas em litisconsórcio a responder pelo crédito trabalhista 162. A reclamante, Sra. Claudete de Almeida Vieira, informou, naqueles autos, que, apesar de ser empregada da MD, teria prestado serviços para as três Fl. 10980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 29 empresas, que pertenceriam ao mesmo grupo econômico, mesma administração, mesmos maquinários, mesmo ramo de negócios, estando estabelecidas no mesmo terreno, sendo que seu salário teria sido pago, por vezes, com cheque emitido pelo proprietário da segunda e terceira reclamadas (Gilberto Khouri), ou emitidos pela Dom Juan. 163. Apontou assim a ex-empregada que o Sr. Gilberto Khouri era o proprietário das empresas Dom Juan e G Khouri Filho. 164. Intimada a comparecer na repartição fiscal, a Sra. Claudete confirmou que: o no local onde trabalhava consistia um único processo produtivo de confecções; o no mesmo local funcionavam duas outras empresas G Khouri Filho e Dom Juan Confecções; o que por vezes recebia as horas extras a que tinha direito com cheques emitidos pela Dom Juan Confecções e pelo Sr. José Alberto; o que era de seu conhecimento que os proprietários de todas as empresas e quem tomava as decisões eram os Srs. Gilberto Khouri e seu filho Gilberto Khouri Filho, e sua filha Nicole Khouri era responsável pelo setor financeiro. o as três empresas funcionavam em um único local e os proprietários eram Gilberto Khouri, Gilberto Khouri Filho e Nicole Khouri. 165. Foi localizada outra reclamatória trabalhista contra a MD, na qual o Laudo de Insalubridade, emitido pela engenheira de Segurança do Trabalho, teve por objeto as instalações da MD no imóvel onde está localizada a Dom Juan, a confirmar que as atividades eram desempenhadas no mesmo espaço físico. (...) 167. A fim de esclarecer a situação entre as empresas Dom Juan, MD e G Khouri Filho (atual Paulo de Freitas Confecções), foi também intimada Luciana Ortega Dias, responsável pela empresa Luciana Ortega Dias Confecções – ME, que também teria recebido recursos da Dom Juan. Foi informado que os valores teriam sido recebidos pela prestação de serviço de facção5. Entretanto, no contrato apresentado para ratificar as informações, o contratante do serviço era a MD, e não a Dom Juan – fls. 7404/7406. 169. Nos termos em que justificadas as transferências, vê-se que a MD terceirizava a administração do processo produtivo para Luciana Ortega, mas o pagamento era efetuado com recursos provenientes do faturamento da Dom Juan, conforme comprovado nos extratos bancários. Indagada sobre os proprietários da Dom Juan e MD, respondeu que, em contato com funcionários e intervenientes no processo produtivo, sempre ouviu dizer que as empresas pertenciam ao Sr. Gilberto Khouri e sua família. Fl. 10981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 30 170. Além de todos esses elementos a denotarem que as empresas Dom Juan, MD e G Khouri Filho (atual Paulo de Freitas Confecções) eram um único empreendimento, administrado por Gilberto Khouri e família, a fiscalização ainda trouxe aos autos declarações efetuadas no âmbito de delação premiada do Sr. Luiz Antonio de Souza, auditor fiscal da Receita Estadual do Paraná, dando conta de que a Dom Juan, apesar de estar formalmente registrada em nome de um funcionário antigo (“laranja”), era de propriedade do Sr. Gilberto Khouri. 171. Diante dessa farta construção probatória realizada pela fiscalização, comprovada se encontra a confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas que atuam como uma única empresa, na medida em que recursos circularam entre as empresas sem que fosse comprovada a causa dos diversos pagamentos efetuados pela Dom Juan. 172. Além disso, fica flagrante que o empreendimento foi fracionado, indevida e artificialmente, ao se comprovar que a MD que concentrava todo o processo produtivo e registrava todos 282 empregados, não dispunha de faturamento mensal suficiente, para cobrir as despesas com salários de empregados, contando com regulares aportes de recursos da Dom Juan, sem causa/operação identificada. 173. Outro aspecto relevante é que comprovada também a interposição de pessoa no quadro societário da MD, na medida em que, a empresária individual titular do empreendimento, Mary Delma Almeida Silva, não dispunha de recursos financeiros declarados para integralização do capital da empresa em 2008, ou para arcar com a massa salarial do empreendimento (298 empregados) que no ano de 2014 chegou a R$ 3.916.951,64. 174. A Paulo de Freitas Confecções e seu titular Antonio Paulo de Freitas, por sua vez, não foram localizados nos endereços constantes dos cadastros, e apesar de ter movimentado recursos da ordem de mais de 34 milhões de reais no período fiscalizado, grande parte deles transferidos pela Dom Juan, sem que regularmente identificada a operação ou causa, informou um faturamento de pouco mais de 1 milhão de reais, e não prestou qualquer esclarecimento no curso do procedimento fiscal. 175. Relevante anotar também que originalmente a G. Khouri Filho Confecções Ltda era uma empresa de titularidade de Gilberto Khouri Filho, constituída em 05/06/2007, e que em 15/07/2015 teria sido vendida a Antonio Paulo de Freitas, pessoa física sem disponibilidade financeira para integralizar o capital de R$ 79.000,00 e se tornar o único sócio do empreendimento. 177. Nas respostas das grandes magazines, clientes da Dom Juan, verificou-se ainda que o transporte das mercadorias vendidas era realizado por empregados da MD ou pela G. Khouri Filho Confecções (atual Paulo de Freitas Confecções Ltda.) em veículos de outras empresas de propriedade dos filhos e esposa de Gilberto Khouri (GNK Confecções Ltda. e MH Vieira Presentes e Decorações). Fl. 10982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 31 178. Por outro lado, na documentação apresentada pelas instituições financeiras confirmou-se que nos contratos de empréstimos tomados pela Dom Juan, quando exigida garantia pessoal, a fiança ou o aval eram prestados por Gilberto Khouri, Nicolle Khouri e/ou Gilberto Khouri Filho, assim como outros membros da família. Foi ainda apurado grande fluxo de recursos não justificado entre as empresas, e que quando descontados os cheques, os responsáveis pela retirada dos recursos eram empregados de uma ou outra das empresas envolvidas, sem distinção. 179. Há uma profusão de elementos a corroborar que as empresas familiares atuavam sem distinção de interesses ou autonomia patrimonial, umas usando seus próprios recursos, sem comprovada remuneração, em favor de negócios de outras, fato a confirmar a confusão patrimonial. 180. A blindagem patrimonial e a ocultação de responsabilidades se comprovam com a interposição de diversas pessoas, nos quadros societários, sem qualquer capacidade econômica e financeira, para tocar um empreendimento de fabricação de roupas para revenda em grandes magazines nacionais, com 282 empregados, que faturava perto de 30 milhões de reais por ano.” Houve, portanto, inequívoco ajuste doloso entre duas ou mais pessoas físicas (membros da família e seus laranjas) e jurídicas (pessoas jurídicas variadas por eles constituídas) para impedir a ocorrência do fato gerador (sonegação) o conhecimento das condições pessoais do contribuinte (e.g. condição de ser indevidamente optante pelo Simples para concentrar a mão de obra do grupo), modificando-se as características essenciais do fato gerador de maneira a reduzir o imposto devido e evitar seu pagamento. Vale ressaltar que entendo a reiteração da conduta como irrelevante e a falta de escrituração como elemento inerente à própria omissão, não bastando para a qualificação da multa de ofício. Entretanto, no caso, a intencionalidade da sonegação é comprovada pelos elementos que acima transcrevi, selecionando-os do Acórdão Recorrido. Apenas o patamar da multa qualificada merece redução a 100% por força da aplicação retroativa benéfica das alterações promovidas no § 1º, VI do art. 44 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 14.689/23. 4.1.3 A MULTA AGRAVADA Os Recorrentes defendem o descabimento da multa agravada, pois a falta de contabilidade organizada não implica a imposição intencional de óbice à fiscalização, sendo que mesmo ciente deste fato, a acusação fiscal intimou o contribuinte quase duas dezenas de vezes para que apresentasse seus livros fiscais visando a provocar a aplicação da penalidade por embaraço, sendo que deveria, diante da falta da contabilidade, arbitrar o lucro. Fl. 10983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 32 O contribuinte foi desidioso e o périplo descrito e comprovado pela autoridade fiscal demonstra enorme empenho em concluir a ação fiscal, o que se deu por meio do arbitramento. A despeito dessa desídia, penso não ser possível admitir o agravamento da multa com fundamento na falta de esclarecimentos ou na falta de apresentação de documentos. Tal posição implicaria admitir, por exemplo, o agravamento da multa em todos os casos de não apresentação dos livros contábeis e fiscais de escrituração obrigatória, ou nos caso em que não houvesse qualquer iniciativa do sujeito passivo para comprovar a origem dos depósitos bancários, condutas estas que por previsão legal de plano autorizam o arbitramento e a presunção de omissão de receitas. Há hipóteses em que o legislador supriu a omissão contribuinte, por exemplo, por presunções legais. Para esses casos, a simples omissão nem sempre causa embaraço à fiscalização, que pode se socorrer das presunções legais para dar logro à ação fiscal. Veja-se a falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais de escrituração obrigatória, utilizada pela acusação fiscal. O fato pode dar ensejo ao arbitramento do lucro como ocorreu no caso ora sob questão (art. 47, III, Lei nº 8.981/95), medida que afasta a ocorrência de embaraço à fiscalização se os demais elementos fornecidos pelo sujeito ou disponíveis ao fisco forem suficientes para conclusão da ação fiscal. No caso vertente, o agravamento da multa sobre o crédito decorrente da receita omitida mas informada ao Fisco por meio das notas fiscais transmitidas pelo sistema SPED foi motivado pela não apresentação dos livros e documentos fiscais no prazo previsto, mesmo diante de mais de uma dezena de intimações neste sentido, bem como pelo quase que completo desatendimento da fiscalização. Acontece que a fiscalização se valeu das declarações transmitidas pelo contribuinte ao Fisco para o arbitramento do lucro, de maneira que a conduta do sujeito passivo não provocou prejuízo à continuidade da ação fiscal pela via do arbitramento, não havendo, a princípio, razão para o agravamento da multa. Veja-se, intimado o contribuinte a apresentar a escrituração e quedando-se ele inerte, o arbitramento já era possível, e, na ausência de esclarecimentos a consideração das notas fiscais emitidas como receitas omitidas também era a medida de rigor, sendo portanto desnecessária a sucessiva reiteração de intimações com a mesma requisição. A postura zelosa e cuidadosa da autoridade autuante em garantir o pleno exercício do direito de defesa, embora imbuída de intento admirável, não deve se reverter em prejuízo do contribuinte quando tal zelo extrapola o exigido pela lei para a conclusão dos trabalhos fiscais por meios tais como o arbitramento e a constatação da omissão de receitas declaradas. O agravamento da Multa de Ofício tem previsão legal no artigo 44, parágrafo 2º da Lei nº 9.430/96. Fl. 10984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 33 “§ 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” A jurisprudência do CARF há muito tempo se firmou no sentido de que o agravamento da multa não tem cabimento em caso de qualquer falha no atendimento às solicitações da fiscalização. Embora haja posicionamentos variados quanto a qual tipo de omissão do sujeito passivo pode dar ensejo ao arbitramento, consolidou-se nas Súmulas 96 e 133 a posição de que a omissão na entrega de livros e documentos da escrituração fiscal do contribuinte não permite por si só o agravamento quando essa omissão acarretou consequência diversa, em tese desfavorável para o sujeito passivo, como o arbitramento ou a presunção de omissão de receitas. Vejamos referidas súmulas: “Súmula CARF nº 96 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 09/12/2013 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.” “Súmula CARF nº 133 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2019 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos.” Também encontramos posicionamento bastante coerente da CSRF, no sentido de que a falta de atendimento a intimações desnecessárias não pode levar ao agravamento da penalidade. É esclarecedora a declaração de voto proferido pela Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão CARF nº 9101-005.012: “Esta divergência quanto à necessidade de demonstração de embaraço à Fiscalização para agravamento da penalidade se mostra suficiente para que o recurso especial da PGFN seja CONHECIDO. Mas, no mérito, embora seja inconteste que a Contribuinte deixou de atender intimações que lhe foram dirigidas durante o procedimento fiscal, e esta Fl. 10985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 34 Conselheira concorde com o entendimento firmado no paradigma, no sentido de a aplicação do agravamento em tela não pressupor efetivo embaraço à atividade fiscal, não se pode negar que esta punição diferenciada é dependente de intimação validamente formulada por parte da autoridade fiscal. Em outras palavras, embora o agravamento da penalidade não exija demonstração do prejuízo, em alguma medida, causado pela omissão do sujeito passivo à constituição do crédito tributário, a sanção em debate não seria aplicável frente ao descumprimento de intimações imotivadas ou desnecessárias, bem como, na esteira da jurisprudência deste Conselho, que já tenham consequências outras previstas na legislação tributária.” (grifo nosso) A despeito disso, no caso em tela, verifico que um dos fundamentos do agravamento foi a falta de atendimento a intimações para fornecer documentos societários que a fiscalização desejava acessar para desvendar o intrincado relacionamento entre as pessoas jurídicas e físicas envolvidas, relacionamento este que, como visto, o se ocultou do Fisco dolosamente para perpetrar fraude e sonegação. Neste caso, portanto, não se pode dizer que inexistiu prejuízo ao fisco, pois a falta da documentação e dos esclarecimentos solicitados demandou trabalho adicional árduo na identificação dos responsáveis e sequer é possível saber se todos os potenciais responsáveis foram identificados, além disso, é notório que a falta de apresentação dos documentos solicitados tinha propósito doloso, consistente no mesmo dolo do qual estava imbuída a própria arquitetura empresarial e societária, qual seja, promover fraude e sonegação. Deste modo, feito o necessário distinguishing, mantenho o agravamento da penalidade. 4.1.4 ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO A tese da ilegalidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício é matéria sumulada com caráter vinculante, que portanto não admite decisão em contrário, merecendo ser afastada nos termos da Súmula CARF nº 108. 4.2 RESPONSABIILIDADE SOLIDÁRIA A responsabilização de sociedades, sócios e laranjas valeu-se dos artigos 124, I e 135 III do CTN, e a interface desses dispositivos merece considerações teóricas introdutórias que já teci no âmbito acadêmico, e que por isso transcrevo1. 1 EVARISTO PINTO, Alexandre. CHAMAS Henrique Nimer. HALAH, Lucas Issa. A responsabilidade cível e tributária dos cooperados e diretores das sociedades cooperativas. In: FORNECETE, Rodrigo. Peixoto, Marcelo Magalhães. Tributação das cooperativas: impactos da reforma tributária. São Paulo: MP Editora, 2025. Fl. 10986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 35 3.2.1 O interesse comum e o escopo do art. 124, I do CTN A imputação da responsabilidade tributária solidária com fundamento no art. 124, I do CTN, frequentemente debatida em casos de tentativa de responsabilização de sociedades integrantes do mesmo grupo econômico e sócios de fato, vem sendo enfrentada sob três principais vertentes na jurisprudência do CARF: (i) a que entende bastar o interesse econômico, (ii) a que demanda o interesse jurídico, e (iii) a vertente intermediária, pela qual o interesse não pode ser meramente econômico, nem precisa ser jurídico, devendo haver alguma participação direta em ato que visa a adulterar a obrigação tributária. Todas possuem fundamentos factíveis e derivam da interpretação da expressão “interesse comum na situação que caracteriza o fato gerador”, utilizada pelo inciso I do art. 124. A primeira vertente, para a qual o interesse referido pelo art. 124, I do CTN é econômico, é recorrentemente encampada pelas autoridades fiscais para fundamentar a responsabilização de pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico e sócios que, em virtude da economia tributária, auferiram rendimentos distribuídos pelo contribuinte . Trata-se, contudo, de vertente não mais sustentada pela própria Receita Federal, ao menos a partir da edição do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04/18, que dispõe sobre a responsabilidade tributária prevista no artigo 124, inciso I do CTN. A segunda vertente, construída em oposição à primeira, defende que o interesse comum ser deve ser jurídico, colocando o responsável e o contribuinte no mesmo polo do ato que consubstancia o fato gerador, de maneira tal que seja possível identificar uma consciência de grupo com os demais sujeitos passivos da obrigação tributária, que devem todos atender ao previsto no art. 128 do CTN . Na lição de Luís Eduardo Schoueri, o interesse em comum só é concebido entre pessoas que se encontram no mesmo polo da situação que constitui o fato jurídico tributário , como ocorre com os condôminos relativamente ao IPTU . Distanciando-se neste ponto de Neder, Schoueri vale-se de uma leitura que considera relevante a estrutura do Código Tributário Nacional, notando que o art. 124 encontra-se em sessão concebida para tratar do regime de responsabilidade, e não para eleger os potenciais responsáveis, de maneira que o art. 124, I do CTN se prestaria a fixar o regime de responsabilidade solidária entre aqueles que já se encontram na condição de sujeitos passivos. Partidário desta mesma vertente, Luciano Amaro enfatiza a posição antagônica, e não comum, de vendedor e comprador na situação que constitui o fato gerador de tributos incidentes sobre a respectiva operação. Para o autor, eventual conivência ou interesse do comprador com, por exemplo, a subavaliação da operação que beneficie o vendedor, não caracterizaria interesse comum do comprador no fato jurídico tributário . Fl. 10987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 36 Esta vertente tem sido encampada no CARF com alguma recorrência, como ilustra o Acórdão nº 1402-002.459, de 2017, de relatoria do Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. O Superior Tributal de Justiça, intérprete Autêntico do art. 124, I do Código Tributário Nacional, também vem confirmando de maneira massiva o caráter jurídico de interesse comum, restringindo o alcance da norma contida no art. 124, I apenas às pessoas que se encontram no mesmo polo do contribuinte , ainda que por vezes o Tribunal trate a solidariedade como forma de responsabilidade , conforme aponta estudo elaborado por Caio Takano . Também no Supremo Tribunal Federal há indícios de que seja esta a visão preponderante. Em raro precedente sobre o tema , a Relatora Ministra Ellen Gracie expressou que a impossibilidade de o legislador ordinário, ao interpretar o art. 124, II do CTN, criar hipóteses de responsabilidade em matéria tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, e reconheceu que as normas gerais de responsabilidade estão previstas nos arts. 134 e 135 do CTN. Reforçando essa posição cerca de uma década depois, ao julgar a constitucionalidade da instituição de obrigação solidária de contadores por créditos tributários instituída por lei estadual , o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a lei estadual invadira a competência da lei complementar na matéria, a qual, para o Relator, se encontraria cingida aos artigos 135 e 134 do CTN, contrapondo-se esta visão à que vislumbra no art. 124 hipótese autônoma de atribuição de responsabilidade . Dessa maneira, mesmo sem enfrentar diretamente o conteúdo da expressão interesse comum o Supremo Tribunal Federal parece ter tomado como premissa que, em primeiro lugar, seria preciso verificar se há sujeição passiva, nos termos dos artigos 134 e 135 do CTN, para só então avaliar se o regime de responsabilidade é solidário, por aplicação do art. 124, I do CTN . Já a terceira vertente representa a atual posição oficial da Receita Federal, ao menos a partir da edição do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04/18. Por meio do parecer, a Cosit trouxe importantes delineamentos acerca desse tema tratado de maneira pouco minudente no Código Tributário Nacional, fixando o entendimento pelo qual a expressão “interesse comum” alcança não somente o ato lícito que gerou a obrigação tributária, mas também o ato ilícito que a desfigurou. O parecer estabelece a incorreção tanto da primeira quanto da segunda vertentes, esclarecendo que, em sua visão ambas estariam erradas e tentariam interpretar um conceito indeterminado a partir de outro . Extrai-se do parecer que, na visão das autoridades fiscais: (i) o responsável deve ter vínculo – de fato ou de direito – com o fato gerador ou com o sujeito passivo que o praticou; (ii) o exigido “interesse comum” deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, não bastando o mero proveito econômico; (iii) ensejam a responsabilidade o cometimento de ato ilícito com abuso de personalidade jurídica envolvendo grupo econômico irregular, evasão Fl. 10988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 37 fiscal ou planejamento tributário abusivo; e (iv) o ato ilícito tem de ser praticado com dolo. Identifica-se com isso o interesse comum como uma situação fática decorrente de ato comissivo ou omissivo doloso pelo qual a pessoa responsabilizada contribua com a infração à legislação tributária, ainda que não se encontre no mesmo polo jurídico da relação que deu ensejo ao tributo. Por esta visão, o adquirente de bem imóvel que aceita lavrar a escritura por valor inferior ao de mercado contribuiria com a sonegação e por conseguinte responderia solidariamente pela obrigação tributária, nos termos do art. 124, I do CTN, ainda que não seja contribuinte do tributo sonegado. A posição parece em linha com a doutrina de Maria Rita Ferragut , para quem o art. 124, I dispensa que os sujeitos passivos se encontrem no mesmo polo da relação jurídica de direito privado que constitui o fato gerador, independentemente de previsão expressa em lei (art. 124, II). Essa parece ter sido a vertente encampada no Acórdão CARF nº 9303-015.104, de 2024. Embora o voto condutor do Acórdão mencione bastar o interesse econômico, ao expor no que consistiria este interesse no caso concreto, materialmente relata a ocorrência das hipóteses elencadas pelo Parecer Normativo Cosit como representativas do interesse na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário. 3.2.1.1 A responsabilização de sócios e administradores e o art. 135 do CTN A responsabilização de sócios e administradores, por sua vez, costuma ser atribuída por subsunção às hipóteses do artigo 135, incisos I e III do CTN, respectivamente, o que desafia a nada trivial compreensão da interface entre os artigos 134, 135 e 137 desse diploma. A dicção do art. 134 do CTN permite com objetividade afirmar trata-se de responsabilidade subsidiária, embora o caput use o termo solidária, já que as pessoas lá elencadas respondem apenas “nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte”. Além disso, a responsabilidade do art. 134 é tão somente pelos tributos e pela multa moratória, o que justifica inexigência de dolo. A responsabilidade fundada no art. 135, por sua vez, exige a comprovação do dolo específico no cometimento de um ilícito consistente na prática de sonegação, fraude ou conluio, conforme corrente majoritária na Doutrina e na jurisprudência administrativa, o que é consistente com sua abrangência que inclui as multas punitivas e afasta o benefício de ordem do art. 134. De outra banda, bastaria o inadimplemento da obrigação tributária para a responsabilização do administrador, entendimento contrário ao consolidado na Súmula nº 430 do STJ, editada a partir do julgamento do REsp nº 1.101.728/SP sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, veiculada no Tema nº 97 . Fl. 10989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 38 A responsabilidade de administradores costuma vir qualificada no inciso III do art. 135, sendo que a responsabilização de sócios não administradores é usualmente enquadrada no inciso I do art. 135 do CTN, como decorrência da menção feita às “pessoas referidas no artigo anterior” (no art. 134 do CTN, especificamente em seu inciso VII que menciona os sócios). A remissão, contudo, não admite a segmentação dos componentes do referido inciso valorizando somente as pessoas mencionadas no art. 134, independentemente das situações especificadoras que acompanham sua nomeação. Esta segmentação resultaria na esdrúxula hipótese de responsabilização dos pais pelos tributos devidos pelos filhos maiores, não somente pelos filhos menores. Sob esta lógica, o inciso I do art. 135 não permite a responsabilização dos sócios em outros tipos de sociedades que não as sociedades de pessoas. Sobre o dolo específico exigido pelo dispositivo, é necessária a demonstração de que o sócio ou administrador agiu em nome da sociedade e em favor da sociedade, mas contrariando as disposições de lei, bem como as disposições lícitas do contrato social e de estatutos sociais. Neste ponto reside sua distinção em relação ao art. 137, figura mais rara na jurisprudência, talvez devido ao elevado ônus probatório que demanda. O dispositivo trata da situação em que o agente atua “em nome e por conta do terceiro, mas, ardilosamente, fugindo aos deveres de sua função, age no seu próprio interesse . Na esfera administrativa Federal, localizam-se acórdãos reconhecendo sua aplicação em situações nas quais o agente atua contrariamente aos interesses do mandante (e.g. Acórdãos 2402-005.519, de 2016 e 301-31.603 de 2004), posição não consolidada nem majoritária, conforme ilustra o Acórdão nº 1201-006.931, de 2024. Mais raro é o enfrentamento do tema na esfera judicial. Pesquisa no âmbito do STJ, conduzida por Igor Mauler Santiago e Marco Antonio Cintra Gouveia , identificou apenas cinco julgados sobre o art. 137 do CTN, sendo um anulando o acórdão de segundo grau que não o analisara e os demais afastando a sua incidência no caso concreto . A dificuldade em localizar julgados que dão concretude a sua aplicação não parece refletir a profusão de operações policiais que desmascaram empresas de consultoria que, valendo-se de estudo falacioso e de seguro de responsabilidade de nunca renovado, negociam com deságio compatível com o mercado créditos inexistentes ou inaproveitáveis (e.g. a Operação Fake Money ). Outra questão de relevo diz respeito a sua abrangência. A Doutrina tradicional referenda que esta hipótese de responsabilização torna o agente responsável por todo o crédito tributário frente ao Estado, na medida em que atuou cometendo ilícitos em benefício próprio ou de terceiros, em prejuízo da sociedade . Fl. 10990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 39 Há, por outro lado, quem entenda tratar-se de responsabilidade pelas multas punitivas, em interpretação da expressão “quanto às infrações”, repetida em todos os seus incisos, visão consistente com a inviabilidade do Fisco desvendar de antemão o agir do mandante contra os interesses sociais e ser onerado por descumprimento de tais avenças particulares na atuação do agente (art. 123 do CTN). Em virtude de todas as controvérsias relacionadas à aplicação dos artigos 134, 135 e 137 do CTN, entendemos que a hipótese dos incisos I e II do artigo 135 são as comumente observadas na jurisprudência administrativa e judicial, exigindo a comprovação do dolo específico no cometimento de um ilícito consistente na prática de sonegação, fraude ou conluio, em atividades praticadas pelas pessoas elencadas no texto legal, abrangendo em regra os mandatários, prepostos e empregados, além dos diretores, gerentes ou representantes das sociedades cooperativas. Firmadas estas premissas teóricas, passo à análise individualizada de cada responsável. 4.2.1 M. D. ALMEIDA SILVA — CONFECÇÕES — ME M D ALMEIDA CONFECÇÕES LTDA – ME foi calcada no art. 124, I do CTN, diante da alegação de que era pessoa jurídica sem segregação real com relação ao contribuinte, constituída para fracionar a atividade e concentrar a contratação de mão-de-obra como optante do Simples Nacional, e o processo produtivo, constituindo centro de interesses único com o contribuinte. Transcrevamos excerto do TVF: “8.4.1 – M D Almeida Silva – Confecções – ME – CNPJ 09.664.290/0001-42 – Constituída exclusivamente para abrigar os empregados do processo produtivo, é gerida pelo mesmo procurador da Dom Juan, está instalada no mesmo prédio, não figura no contrato de aluguel do imóvel, não há divisões físicas, recebe transferências bancárias da Dom Juan para arcar com sua folha de pagamento e é composta por pessoa interposta. Não tem autonomia financeira, patrimonial e administrativa porque a única proprietária jamais esteve na empresa, que é administrada pelo procurador. Base Legal: art. 124, inc. I do CTN;” As acusações foram comprovadas conforme já se abordou no tópico destinado a analisar a qualificação da multa de ofício. Considerando que, naqueles termos, ambas as pessoas jurídicas na realidade eram uma só, sendo a segregação meramente formal e artificial, encontram-se no mesmo polo jurídico da obrigação tributária na qualidade de contribuintes e possuem assim interesse jurídico em comum, nos termos do art. 124, I do CTN. Fl. 10991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 40 Portanto, a manutenção da responsabilização é de rigor, respondendo o responsável por todo o crédito tributário, considerando que, como parte do empreendimento uno, todas as práticas que ensejaram a imposição de penalidades. 4.2.2 PAULO DE FREITAS CONFECÇÕES LTDA-ME O mesmo que se firmou no tópico antecedente pode-se dizer com relação à responsabilização da PAULO DE FREITAS CONFECÇÕES LTDA, com a única distinção com relação à função desta no empreendimento. Transcrevamos excerto do TVF: “8.4.2 – Paulo de Freitas Confecções Ltda – EPP (antiga G. Khouri Filho Confecções Ltda), CNPJ 08.960.126/0001-10 - Constituída inicialmente em nome de Gilberto Khouri Filho e Lucinéia Maria Álvarez Silva, era gerida por pessoa inter- relacionada com Gilberto Khouri, estava instalada inicialmente no mesmo endereço da Dom Juan, não tem empregados, não foi localizada no atual endereço, teve contrato social alterado para saída do real proprietário e ingresso de pessoa interposta no decorrer da fiscalização, foi considerada inapta. No período de 2011 e 2012, quando a fiscalização teve acesso a movimentação bancária da Dom Juan, recebeu daquela empresa aproximadamente R$ 7 milhões e intimadas, nenhuma das empresas apresentou qualquer justificativa para as transferências. Os veículos que realizam o transporte das mercadorias fabricadas pela MD e vendidas pela Dom Juan são de sua propriedade e eram dirigidos por empregados da MD. Base Legal: art. 124, inc. I do CTN;” Conforme consignado pela acusação fiscal, a pessoa jurídica, que até julho/2015 pertencia a Gilberto Khouri Filho — que vendeu suas cotas para o laranja Antonio Paulo de Freitas — tem apenas dois (02) empregados, estava instalada em uma pequena sala comercial, mas teve uma movimentação financeira de R$ 34 milhões no período sob apuração, em sua grande maioria advindos tais recursos da DOM JUAN sem justificativa negocial. No mais, aplicam-se as considerações feitas no tópico sobre a qualificação da multa de ofício, sendo o bastante para manter-se sua responsabilização em todos os aspectos e sobre todo o crédito tributário. 4.2.3 GILBERTO KHOURI Fl. 10992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 41 O Recurso relativo a GILBERTO KHOURI defende a ausência de ato ilícito e interesse comum no fato gerador da obrigação tributária que permitisse a responsabilização de Gilberto Khouri. A seu respeito, vejamos o que afirma a autoridade autuante: “8.4.3 – Gilberto Khouri, CPF 009.984.058-84 – É o principal gestor e proprietário do empreendimento. Simula sua participação nas empresas com o cargo de “representante comercial”, porém, pela documentação acostada ficou comprovado que o Sr. Gilberto que negocia os contratos de fornecimento para grandes lojas, arca com os riscos do empreendimento sendo inclusive fiador das operações bancárias. Através de pessoas interpostas, coordena o processo produtivo, o transporte e o financeiro. Também, em última análise, é procurador da Dom Juan, pois há um substabelecimento do instrumento de mandato emitido para José Alberto Almeida Silva. Funcionários, fornecedores e clientes o citam como responsável pelo empreendimento. Em processo judicial foi nomeado como real responsável pela empresa Dom Juan em Termo de Delação Premiada. Historicamente atua como industrial no ramo têxtil e viabiliza os contratos com grandes lojas. Base Legal: art. 135, inciso III, conjugado com o art. 124, inciso I, do CTN;” Sua responsabilização foi calcada nos artigos 124, I e 135 III do CTN, ambos com hipóteses comprovadas nos autos. Conforme as premissas que estabelecemos e a análise fática e teórica já feita no tópico destinado à qualificação da multa de ofício, GILBERTO KHOURI era sócio de direito do empreendimento uno formado pelo contribuinte e outras pessoas jurídicas responsabilizadas, e coordenou a segregação das atividades empresariais e sua alocação em nome de interpostas pessoas de modo a promover a fraude e sonegação de tributos, concentrando as relações comerciais na DOM JUAN, as operações na MD e os resultados financeiros na PAULO DE FREITAS. A condição confessa de sócio de direito e gestor do empreendimento, e a comprovação da atuação do responsável para promover tal desvio interpondo laranjas configura o dolo específico individualizado de que trata o art. 135, III do CTN. Já manifestei, no passado, entendimento pelo qual a responsabilização solidária do sócio demandaria tanto a capitulação no art. 124, I do CTN quanto no art. 135, III, mas diante dos estudos que empreendi para a elaboração do trabalho acadêmico citado no tópico 4.2 deste voto, notadamente a partir da distinção entre as hipóteses de responsabilização dos arts. 134, 135 e 137 do CTN, aprimorei meu entendimento de que o art. 135, III basta à responsabilização solidária do administrador. Portanto, mantenho sua responsabilização solidária. Fl. 10993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 42 4.2.4 JOSÉ ALBERTO ALMEIDA SILVA O Recurso relativo a José Alberto de Almeida Silva defenda a inexistência de ato ilícito que permitisse a responsabilização de José Alberto almeida Silva, pois houve mero inadimplemento de obrigação tributária pelo contribuinte, sendo inaplicável o art. 124, I. O Termo de Verificação fiscal, por sua vez, responsabiliza a interposta pessoa em questão com os seguintes fundamentos: “8.4.6 – José Alberto Almeida Silva, CPF 163.243.669-87 – É procurador tanto da Dom Juan como da MD. Confessa que utilizou Ordalina Sinigalha Álvarez como interposta pessoa na constituição da Dom Juan, todavia não tem capacidade financeira e operacional para ser o real proprietário das empresas. Substabeleceu a procuração para Gilberto Khouri e é citado por funcionária como mero gerente. Tem relações empregatícias com a família Khouri desde os anos 90, sendo procurador de inúmeras empresas. Trata-se de interposta pessoa, todavia no entendimento da fiscalização tem plena consciência a irregularidade e, deliberadamente, assume a reponsabilidade pela administração apesar de estar claro que não age em nome próprio. Base Legal: art. 135, inciso III, conjugado com o art. 124, inciso I, do CTN.” Entendo que o art. 135, III do CTN não permite a responsabilização da interposta pessoa, pois não assume a condição material de sócio nem de administrador do empreendimento. Ficou demonstrado que os atos praticados pelo por José Alberto, no caso em questão, foram todos praticados na condição de longa manus e nunca na gestão da sociedade como real administrador, por mais que estivesse ciente de sua condição cítrica. Já o art. 124, I, sob minha visão, demanda o interesse jurídico em comum que colocasse José Alberto almeida Silva no mesmo polo do contribuinte, como praticante do fato gerador. Entendo que o dispositivo não admite a responsabilização tributária pela mera colaboração com a prática do ilícito sem que se demonstre que, de alguma maneira, o Recorrente encontrava-se em posição de assumir interesse jurídico em comum com o Contribuinte. Ao que tudo indica, o interesse de José Alberto almeida Silva era na realidade de preservar seu emprego, sem fruir diretamente dos resultados da fraude. Portanto afasto sua responsabilidade. 4.2.5 MARY DE ALMEIDA Fl. 10994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 43 A Responsável Mary de Almeida defende-se alegando que não teria praticado ilícito, e que apenas atendeu pedido de seu irmão José Alberto, emprestando seu nome para a abertura de uma empresa, razão pela qual sequer poderia ser responsabilizada por multas, notadamente por aquelas relativas ao embaraço à fiscalização. A autoridade autuante justifica sua responsabilidade nos seguintes termos: 8.4.7 – Mary Delma Almeida Silva, CPF 306.984.309-30 – Consta formalmente como única proprietária da MD, todavia jamais esteve na empresa. Funcionários e fornecedores não a conhecem. Não possui capacidade financeira ou operacional para ser a responsável pelo empreendimento e não se beneficiou dos lucros ou arcou com prejuízos. Assinou diversos documentos e em entrevista informal aos auditores alega ter consciência de sua responsabilidade tributaria. É irmã de José Alberto Almeida Silva. Da mesma forma que o irmão, assume a responsabilidade pelo empreendimento, mas robusto conjunto probatório indica que não é pessoa interposta pela família Khouri. Base Legal: art. 135, inciso III, conjugado com o art. 124, inciso I, do CTN. Com mais razão Mary de Almeida não pode ser responsabilizada, graduando a voz ativa das interpostas pessoas, enquanto Ordalina se encontrava em um extremo não sabendo sequer de sua condição de laranja e José Alberto não só sabia de sua condição como também auxiliava o(s) real(is) controlador(es) da sociedade na cooptação de novas interpostas pessoas, Mary de Almeida se encontrava em situação intermediária, pois sabia de sua condição mas não praticava qualquer ato comissivo. Assim, afasto sua responsabilidade tanto por entender que a interposta pessoa não pode ser responsabilizada pelo art. 135, III do CTN, quanto por entender não comprovado seu interesse em comum com a sociedade (art. 124, I do CTN). 4.2.6 GILBERTO KHOURI FILHO A responsabilidade de Gilberto Khouri Filho foi fundamentada nos seguintes termos sintetizados nas conclusões do TVF: 8.4.4 – Gilberto Khouri Filho, CPF 006.421.469-93 – Filho de Gilberto Khouri, durante o período sob fiscalização foi o responsável pela administração da G. Khouri Filho Ltda. Como sócio administrador permitiu a confusão patrimonial e operacional com a Dom Juan e a MD. Não há sinais de que a empresa tenha sido estabelecida no endereço atual. O único funcionário da sua empresa saca cheques de valores expressivos emitidos pela Dom Juan. No decorrer da fiscalização alterou o contrato social cedendo suas cotas a terceiro que jamais foi localizado. Tem interesse comum nas operações da Dom Juan, inclusive sendo fiador da mesma. Base Legal: art. 135, inciso III, conjugado com o art. 124, inciso I, do CTN. Fl. 10995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 44 O Recurso Voluntário, por sua vez, traz uma série de argumentos. A defesa alega que, conforme o mesmo depoimento de seu pai suscitado pela defesa de Nicolle, a administração das empresas DOM JUAM e MD ALMEIDA sempre foram da responsabilidade do genitor Gilberto Khouri, de modo que o filho nunca praticou atos de gestão da sociedade, não bastando que tivesse tais poderes formalmente, sendo necessária a comprovação de que os tivesse exercido efetivamente para que pudesse ser responsabilizado com fundamento no art. 135, III do CTN. Penso que o depoimento de seu pai em seu favor não há de ser tomado a ferro e fogo, pois é natural a tendência dos pais de tentarem eximir seus filhos de qualquer responsabilidade. Por outro lado, de fato, para responsabilizar Gilberto Khouri Filho pelo art. 135, III do CTN, há de se demonstrar atos concretos, omissivos ou comissivos, mas sempre dolosos, não bastando que tivesse tais poderes de gestão em abstrato, exigência harmônica com a necessidade de individualização da conduta dolosa. Nesse sentido, o Recorrente defende que apesar de ter constituído a empresa G. KHOURI FILHO CONFECÇÕES LTDA., inicialmente com a intenção de operar no comércio exterior, nunca, de fato, exerceu a administração da empresa, motivo pelo qual seu pai tinha procuração . Afirma, ainda que sua cópia em e-mails, a prestação de garantia em contratos bancários o depoimento de ex-funcionária da M.D. ALMEIDA e transferência de quotas a Antônio Paulo de Freitas (interposta pessoa) não fariam prova em contrário a sua defesa. Devemos então analisar os fatos para avaliar se houve prova de sua atuação como administrador de fato, e não só como outra interposta pessoa que emprestou seus CPF a pedido do pai. Algumas considerações do Acórdão Recorrido ao analisar os fatos chamam a atenção: 159. Nas procurações de fls. 7051/7052, 7053/7054 e 7066/7067, datadas de 22/07/2011, 24/11/2014 e 27/07/2009, tem-se G Khouri Filho Confecções, representada por seu administrador, Gilberto Khouri Filho, a constituir Nicolle Khouri como sua bastante procuradora, com amplos poderes sobre a movimentação financeira da empresa. (...) Ou seja, Gilberto Khouri Filho não só outorgou procuração a seu pai, como também a sua irmã, que também alega não ter conhecimento das fraudes. “164. Intimada a comparecer na repartição fiscal, a Sra. Claudete confirmou que: (...) Fl. 10996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 45  que era de seu conhecimento que os proprietários de todas as empresas e quem tomava as decisões eram os Srs. Gilberto Khouri e seu filho Gilberto Khouri Filho, e sua filha Nicole Khouri era responsável pelo setor financeiro.  as três empresas funcionavam em um único local e os proprietários eram Gilberto Khouri, Gilberto Khouri Filho e Nicole Khouri. Temos portanto o depoimento de uma ex-funcionária da M.D Almeida indicando Gilberto Khouri Filho como efetivo proprietário e gestor das empresas do grupo. “178. Por outro lado, na documentação apresentada pelas instituições financeiras confirmou-se que nos contratos de empréstimos tomados pela Dom Juan, quando exigida garantia pessoal, a fiança ou o aval eram prestados por Gilberto Khouri, Nicolle Khouri e/ou Gilberto Khouri Filho, assim como outros membros da família. Foi ainda apurado grande fluxo de recursos não justificado entre as empresas, e que quando descontados os cheques, os responsáveis pela retirada dos recursos eram empregados de uma ou outra das empresas envolvidas, sem distinção.” (...) 225. Veja-se que a Impugnante e Gilberto Khouri Filho assinaram, em 08/06/2012, na condição de fiadores, o Contrato de Abertura de Crédito nº 314.205.274, celebrado com o Banco do Brasil, pela Dom Juan – representada pela interposta pessoa Ordalina Sinigalha Álvares, no valor de R$ 400.000,00 – fls. 2547/2562. (...) 227. E ainda que seja um único contrato em que a Impugnante assume o risco do empreendimento, o que se tem é que os membros da família Khouri sempre são chamados a dar garantia às operações de empréstimo da Dom Juan, quanto não envolvidos outros tipos de garantia, senão vejamos: 1. Aditivo de Retificação e Ratificação ao Contrato para Desconto de Cheques nº 314.205.456, firmado entre o Banco do Brasil e a Dom Juan, no valor de R$ 490.000,00 em 26/06/2014 – fls. 2581/2585, em que assumem como fiadores Isabella Khouri e seu cônjuge e Gilberto Khouri Filho; 2. Contrato de Abertura de Crédito nº 314.205.232, firmado entre o Banco do Brasil e a Dom Juan, no valor de R$ 300.000,00 em 09/05/2012 – fls. 2659/2675, em que assumem como fiador Gilberto Khouri Filho; 3. Cédula de Crédito Bancário em favor do Banco Daycoval nº 31267, de 20/05/2011, emitida pela Dom Juan, no valor de R$ 1.500.000,00, avalizada por Gilberto Khouri e Gilberto Khouri Filho – fls. 2870/2879; 4. Cédula de Crédito Bancário em favor do Banco Daycoval nº 33228, de 19/09/2011, emitida pela Dom Juan, no valor de R$ 200.000,00, avalizada por Gilberto Khouri e Gilberto Khouri Filho – fls. 2880/2887; Fl. 10997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 46 5. Cédula de Crédito Bancário em favor do Banco Daycoval nº 33312, de 27/09/2011, emitida pela Dom Juan, no valor de R$ 2.000.000,00, avalizada por Gilberto Khouri e Gilberto Khouri Filho – fls. 2888/2897; 6. Cédula de Crédito Bancário em favor do Banco Daycoval nº 34319, de 16/11/2011, emitida pela Dom Juan, no valor de R$ 1.500.000,00, avalizada por Gilberto Khouri e Gilberto Khouri Filho – fls. 2898/2906; 7. Cédula de Crédito Bancário em favor do Banco Daycoval nº 39101, de 17/09/2012, emitida pela Dom Juan, no valor de R$ 100.000,00, avalizada por Gilberto Khouri e Gilberto Khouri Filho – fls. 2907/2913; 8. Cédula de Crédito Bancário em favor do Banco Daycoval nº 39455, de 20/09/2012, emitida pela Dom Juan, no valor de R$ 1.000.000,00, avalizada por Gilberto Khouri e Gilberto Khouri Filho – fls. 2914/2919; 9. Aditivo à Cédula de Crédito Bancário em favor do Banco Daycoval nº 37563, de 20/09/2012, emitida pela Dom Juan, avalizada por Gilberto Khouri e Gilberto Khouri Filho – fls. 2920/2921; 10. Cédula de Crédito Bancário em favor do Banco Daycoval nº 40763, de 17/12/2012, emitida pela Dom Juan, no valor de R$ 150.000,00, avalizada por Gilberto Khouri e Gilberto Khouri Filho – fls. 2922/2928; 11. Cédula de Crédito Bancário em favor do Banco Daycoval nº 35072, de 19/12/2011, emitida pela Dom Juan, no valor de R$ 200.000,00, avalizada por Gilberto Khouri e Gilberto Khouri Filho – fls. 2929/2936; 12. Cédula de Crédito Bancário em favor do Banco Daycoval nº 35534, de 24/01/2012, emitida pela Dom Juan, no valor de R$ 2.000.000,00, avalizada por Gilberto Khouri e Gilberto Khouri Filho – fls. 2937/2945; 13. Cédula de Crédito Bancário em favor do Banco Daycoval nº 36441, de 19/03/2012, emitida pela Dom Juan, no valor de R$ 200.000,00, avalizada por Gilberto Khouri e Gilberto Khouri Filho – fls. 2946/2953; 14. Cédula de Crédito Bancário em favor do Banco Daycoval nº 37563, de 14/05/2012, emitida pela Dom Juan, no valor de R$ 1.500.000,00, avalizada por Gilberto Khouri e Gilberto Khouri Filho – fls. 2954/2958; 15. Cédula de Crédito Bancário em favor do Banco Daycoval nº 37713, de 23/05/2012, emitida pela Dom Juan, no valor de R$ 1.000.000,00, avalizada por Gilberto Khouri e Gilberto Khouri Filho – fls. 2959/2963; 16. Cédula de Crédito Bancário em favor do Banco Daycoval nº 38035, de 14/06/2012, emitida pela Dom Juan, no valor de R$ 200.000,00, avalizada por Gilberto Khouri e Gilberto Khouri Filho – fls. 2964/2971;” A prestação de garantia pessoal, isoladamente, não comprova interesse em comum nem exercício de poderes de administração. E comum, por exemplo, que pais prestem garantia pessoal em contratos de locação dos filhos, mas chama atenção que, no caso, o filho que se Fl. 10998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 47 defende alegando não ter conhecimento das operações prestou garantia em vultosos valores em favor de sociedades nas quais não tinha participação sequer formal. Tratam-se de várias operações de prestação de garantia em nome de diversas empresas do grupo, inclusive aquelas em nome de terceiros, que não permitem razoavelmente admitir que Gilberto Khouri Filho não auferisse resultados da sociedade para além de seu singelo salário. A condição de empregado que empresta o CPF ao pai não é compatível, no caso, com a profusão de garantias pessoais a empresas variadas. Além disso, as trocas de e-mails entre empregados colocando Gilberto Khouri Filho em cópia tampouco se coadunam com a tese de que não geria efetivamente o empreendimento econômico em conjunto com seu pai. Assim, há no caso o preenchimento dos pressupostos do art. 135. III do CTN, pois os elementos colacionados aos autos são suficientes para construir prova indiciária da efetiva atuação de Gilberto Khouri Filho em favor do empreendimento econômico na qualidade de real gestor e sócio de fato e de direito. Nesse sentido, as informações prestadas pelas Lojas Marisa, clientes do grupo, revelam um conjunto de correspondências eletrônicas trocadas entre os funcionários (fls. 1927/1930) tratando das condições de faturamento, embalagens dentre outros aspectos comerciais, com cópia ao endereço eletrônico “betokhouri@sercomtel.com.br”, que pertence exatamente a Gilberto Khouri Filho. Assim, sua responsabilidade merece ser mantida, com fundamento no art. 135, III do CTN. Esta responsabilidade merece ser mantida inclusive quanto a todas as penalidades em questão, pois (i) restou demonstrada a condição de sócio e administrador do empreendimento, (ii) o dolo específico do administrador é o mesmo dolo que dá causa à qualificação da multa de ofício, assim como que (iii) o embaraço à fiscalização teve como propósito a ocultação dos reais sócios e administradores e da interposição de pessoas por meio da qual se pretendia perpetuar a fraude e a sonegação, sendo comandadas pelos reais sócios e gestores cuja condição se pretendia ocultar. Por outro lado, entendo que o art. 124, I não teve seus requisitos comprovados, pois a outorga de avais, ainda que variados e em montante elevado, não é suficiente para comprovar confusão patrimonial entre sócio-administrator e sociedade. 4.2.7 NICOLLE KHOURI PUGLIESI Com relação a Nicolle, a acusação fiscal construiu a responsabilização solidária sob os seguintes alicerces: Fl. 10999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 48 “8.4.5 – Nicolle Khouri, CPF 006.421.389-74 – Filha de Gilberto Khouri, foi nominada em declarações de ex-funcionária como diretora financeira da Dom Juan. Aproveita-se dos recursos gerados pelo empreendimento econômico e assumiu os riscos sendo fiadora de empréstimos bancários. Base Legal: art. 135, inciso III, conjugado com o art. 124, inciso I, do CTN.” O Recurso Voluntário, por sua vez, aduziu: 1) Improcedência de sua responsabilização, pois nunca foi administradora de nenhuma das empresas autuadas, de maneira que não praticou atos com infração de lei ou contrato social, de confusão patrimonial ou de beneficiamento de sonegação fiscal, fraude ou conluio. 2) A insuficiência dos elementos suscitados pela fiscalização para sua responsabilização 3) Inaplicabilidade do art. 135, III por inexistência de atos com infração a lei ou contrato social, sendo que a fiscalização não teria comprovado o exercício de poderes de gestão. 4) Que a prestação de garantia em favor da DOM JUAN e as procurações que lhes foram outorgadas pela então G. KHOURI FILHO CONFECÇÕES não permitem concluir, em absoluto, que a recorrente possuía poderes de gestão sobre o empreendimento, ou que assumiu o risco do negócio, pois “de todas as informações trazidas aos autos pelas instituições financeiras, não há um único documento que apresente a recorrente como representante ou contato da empresa, ou ainda que tenha cheques ou ordens de pagamento por ela assinados, que tenha descontado duplicatas, transferido recursos, dentre outro” 5) Que seu pai, GILBERTO KHOURI, declarou em depoimento à Polícia Federal, que a administração das empresas DOM JUAM e MD ALMEIDA sempre foram de sua responsabilidade, mesmo sentido do depoimento da sra. SÍLVIA LÍDIA DIAS LEAL DE OLIVEIRA perante a polícia federal 6) Inaplicabilidade do art. 124, I do CTN, por fata de demonstração do interesse em comum com a prática do fato gerador bem como falta de prova de confusão patrimonial sua com a DOM JUAN e mesmo falta de prova de qualquer benefício que tivesse auferido. 7) Nulidade do direcionamento da multa qualificada e agravada contra si, pois nos termos do art. 137, não se confunde com a pessoa do agente que cometeu as infrações, e improcedência da manutenção da multa agravada pois sequer foi intimada da fiscalização, de maneira que não poderia ter colaborado para o embaraço. 8) Que o art. 124, I só permitiria a responsabilização pela obrigação principal. Fl. 11000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 49 Analisando os fatos, os elementos acusatórios contra Nicolle, ainda que em volume menor do que aqueles trazidos com relação a seu irmão, são mais contundentes. Chama atenção a outorga de procuração para Nicolle realizar movimentações bancárias, recebendo poderes condizentes com a atuação de diretora financeira, função denunciada por ex-funcionária do grupo. Vejamos os seguintes excertos do Acórdão Recorrido sobre a prova constituída nesse sentido: “c) A empresa G. Khouri Filho Confecções Ltda.-ME, CNPJ 08.960.126/000110, que atualmente denomina-se Paulo de Freitas Confecções, outorgou procuração para Nicolle Khouri, CPF 006.421.389-74 para realizar movimentação bancária (fls. 7051/7052). (...) 159. Nas procurações de fls. 7051/7052, 7053/7054 e 7066/7067, datadas de 22/07/2011, 24/11/2014 e 27/07/2009, tem-se G Khouri Filho Confecções, representada por seu administrador, Gilberto Khouri Filho, a constituir Nicolle Khouri como sua bastante procuradora, com amplos poderes sobre a movimentação financeira da empresa. A consonância de indícios não parece acidental. Tampouco parece acidental, nesse contexto, a outorga de garantia pessoal de Nicolle. Vejamos: “Foi exatamente isso que foi constatado. O Banco do Brasil exigiu a fiança da família Khouri nos contratos de mútuo. No contrato de Abertura de Crédito - BB Giro nº 314.205.274, no valor de R$ 400.000,00 (fls. 2547 a 2564), na cláusula trigésima quinta consta como garantia a fiança de Nicolle Khouri, CPF 006.421.389-74 e Gilberto Khouri Filho, CPF 006.421.469-93. Detalhamos a imagem do contrato:” Tais elementos, associados ao fato de que Nicolle também figurava como sócia em outra empresa do mesmo ramo de confecções, tendo outorgado para sua mãe poderes de gestão mediante procuração de fls. 7.074, conforme por ela mesmo reconhecido em sua defesa, indica que Nicolle, assim como seu irmão, eram também ativos na gestão do empreendimento e na estruturação do esquema por meio do qual se promoveu fraude e sonegação que se intentou ocultar por meio do fracionamento do negócio com a interposição de pessoas e distribuição das sociedades entre os membros da família. Seu agir individual que revela o dolo específico está portanto demonstrado, notadamente considerando-se que o fracionamento dos negócios demandava intenso fluxo financeiro entre as empresas para custeio da folha de funcionários e operação da M.D e para levar os recursos à PAULO DE FREITAS CONFECÇÕES, e Nicolle não só possuía poderes para o Fl. 11001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.335 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11634.720107/2016-11 50 desempenho de tal mister outorgados mediante procuração específica, como também foi apontada como aquela que gerenciava tais transferências no depoimento da ex-funcionária de empresa do grupo, Claudete. Assim, sua responsabilidade merece ser mantida, com fundamento no art. 135, III do CTN. Esta responsabilidade merece ser mantida inclusive quanto a todas as penalidades em questão, pois (i) restou demonstrada a condição administradora de direito do empreendimento, (ii) o dolo específico do administrador é o mesmo dolo que dá causa à qualificação da multa de ofício, assim como que (iii) o embaraço à fiscalização teve como propósito a ocultação dos reais sócios e administradores e da interposição de pessoas por meio da qual se pretendia perpetuar a fraude e a sonegação, sendo comandadas pelos reais sócios e gestores cuja condição se pretendia ocultar. Por outro lado, entendo que o art. 124, I não teve seus requisitos comprovados, pois a outorga de avais, ainda que variados e em montante elevado, não é suficiente para comprovar confusão patrimonial entre sócio-administrator e sociedade. 5 DISPOSITIVO Pelo Exposto, voto por conhecer dos Recursos para rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, dar parcial provimento aos recursos voluntários para: a) manter o agravamento da multa de ofício e, no tocante à qualificação, aplicar a retroatividade benigna, reduzindo o índice imputado de 225% para 150%; e b) afastar as responsabilidades tributárias imputadas às pessoas físicas: Mary Delma Almeida Silva e José Alberto de Almeida Silva. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah Fl. 11002DF CARF MF Original Acórdão Relatório 1.1 O Recurso Voluntário do Contribuinte e dos responsáveis DOM JUAN CONFECÇÕES — EIRELI — ME e dos responsáveis, M. D. ALMEIDA SILVA — CONFECÇÕES — ME, GILBERTO KHOURI e JOSÉ ALBERTO ALMEIDA SILVA defende: 1.2 O Recurso Voluntário da PAULO FREITAS CONFECÇÕES LTDA sustenta: 1.3 O Recurso de Mary de Almeida Silva sustenta: 1.4 O Recurso de NicolLe Khouri Pugliesi defende: 1.5 O Recurso de Gilberto Khouri Filho defende: Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 PRELIMINARES DE NULIDADE 2.1 Preliminares que se confundem com o mérito 2.2 Preliminares que não se confundem com o mérito 2.2.1 Nulidade por ilegalidade da quebra de sigilo bancário sem a observância dos requisitos do art. 5º do Decreto n 3.724/01 2.2.2 Nulidade por ausência de documentos essenciais à autuação fiscal, dado que as notas fiscais emitidas pelo contribuinte não foram juntadas aos autos, o que lhe cercearia o direito de defesa. 3 PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA 4 MÉRITO 4.1 Recurso do contribuinte e dos responsáveis M. D. ALMEIDA SILVA — CONFECÇÕES — ME, GILBERTO KHOURI e JOSÉ ALBERTO ALMEIDA SILVA -TÓPICOS GERAIS 4.1.1 Necessidade de exclusão do ICMS e do IPI das bases de cálculo do PIS e da COFINS 4.1.2 Sonegação, fraude, conluio, a ocultação da real titularidade do empreendimento empresarial e a qualificação da multa de ofício 4.1.3 A Multa Agravada 4.1.4 Ilegalidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício 4.2 Responsabiilidade solidária 4.2.1 M. D. ALMEIDA SILVA — CONFECÇÕES — ME 4.2.2 PAULO DE FREITAS CONFECÇÕES LTDA-ME 4.2.3 GILBERTO KHOURI 4.2.4 JOSÉ ALBERTO ALMEIDA SILVA 4.2.5 MARY DE ALMEIDA 4.2.6 GILBERTO KHOURI FILHO 4.2.7 NICOLLE KHOURI PUGLIESI 5 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 10880.973262/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA COMPENSADA E CONFESSADA. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Súmula CARF nº 177)
Numero da decisão: 1202-002.172
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto(Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA COMPENSADA E CONFESSADA. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Súmula CARF nº 177) ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto(Presidente). RELATÓRIO Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.172 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973262/2011-41 2 O presente processo trata de declaração de compensação por meio da qual a ora Recorrente pleiteia o reconhecimento de direito creditório de saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2004, no valor de R$ 4.894,17. Conforme ao que se depreende do despacho decisório, o crédito pleiteado pela Recorrente não foi reconhecido em razão da não confirmação de parcela de estimativas compensadas, no valor de R$ 28.661,82. Veja-se. O relatório integrante do acórdão de primeira instância resume bem as razões expostas pela ora Recorrente em sua manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade 4. Ao analisar as informações prestadas pela M&G POLIESTER, a autoridade julgadora concluiu pela inexistência de saldo negativo disponível para compensação, na medida em que nenhuma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP respectivo foi confirmada. 5. O total da CSLL mensal paga por estimativa foi de R$ 28.661,81. Tais valores foram adimplidos via PER/DCOMP com crédito de Saldo Negativo de IRPJ 2000 e 2001. Tais PER/DCOMP`s já foram apreciadas pela DRF que entendeu por não homologar as compensações indicadas. Contudo, a impugnante insiste no reconhecimento de seu crédito, apresentando impugnação no processo correspondente 10880.933701/2008-88. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.172 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973262/2011-41 3 5.1 Tal procedimento é dotado de efeito suspensivo e por certo, a decisão será revertida quando da apreciação do Recurso Voluntário formulado. A decisão neste processo jamais poderia ser proferida antes do julgamento definitivo do processo 10880.933701/2008-88, de modo que, se apresenta nula de pleno direito. 6. Neste contexto, requer a declaração de nulidade do Despacho Decisório, para que outra seja proferida após a decisão definitiva do processo 10880.933701/2008-88. 7. Tendo em vista o documento pelo contribuinte, o processo foi encaminhado à DRJ, para apreciação das razões apresentadas. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu a parcela das estimativas compensadas, tendo em vista que a respectiva declaração de compensação não foi homologada. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário reiterando as razões expostas em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia sobre o reconhecimento de saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2004, no valor de R$ 4.894,17. A Recorrente apurou CSLL devida no valor de R$ 23.767,64 e o saldo negativo pleiteado seria composto por parcelas de estimativas compensadas, no valor de R$ 28.661,81. Consta dos autos do presente processo que as declarações de compensação nas quais a Recorrente compensou as estimativas do ano-calendário de 2004 não foram homologadas, tendo sido apresentada manifestação de inconformidade nos autos do processo administrativo sob nº 10880.933701/2008-88com o propósito de reformar o despacho decisório. A Recorrente alega que o processo está pendente de julgamento e pleiteia o reconhecimento do seu direito creditório. Entendo que o caso dos autos exige a aplicação do entendimento firmado por este Conselho e consagrado pelo enunciado da Súmula CARF nº 177: Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.172 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973262/2011-41 4 Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Dessa forma, deve ser tida como confirmada a parcela de estimativas compensadas no valor de R$ 28.661,81, sob pena de se exigir da Recorrente um pagamento em duplicidade: (i) o primeiro quando da compensação ou exigência do débito confessado mediante compensação não homologada; e (ii) o segundo quando do não reconhecimento das estimativas compensadas para composição do saldo negativo pleiteado pela Recorrente. Assim, considerando que a Recorrente apurou CSLL devida no valor de R$ 23.767,64, com a confirmação das estimativas compensadas deve-se reconhecer o saldo negativo no valor de R$ 4.894,17. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento para reconhecer direito creditório de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004, no valor de R$ 4.894,17, homologando as compensações até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Conclusão

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4756583 #
Numero do processo: 10930.001842/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único da Lei nº 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento, havendo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - EFEITOS - A Resolução do Senado Federal de número 49/95, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, tendo em vista sua inconstitucionalidade, tem efeitos erga onmes, razão pela qual o crédito tributário deve ser reduzido, desconsiderando-se as alterações promovidas pelas referidas normas legais. Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 203-06.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
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O. U. De .5 5- / 05 / 2000 C c5-6sÁt-et..k4.e...C Rubrica ...,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA , - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001842/95-11 Acórdão : 203-06.046 , • 1Sessão 09 de novembro de 1999. Recurso : 102.000 Recorrente : COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA PARANÁ LTDA. Recorri da : DRJ em Curitiba - PR PIS - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único da Lei n' 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento, havendo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - EFEITOS - A Resolução do Senado Federal de número 49/95, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis e 2.445/88 e 2.449/88,' tendo em vista sua inconstitucionalidade, tem efeitos erga onmes, razão pela qual o crédito tributário deve ser reduzido, desconsiderando-se as alterações promovidas pelas referidas normas legais. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 1COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA PARANÁ LTDA. 1 , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 xr Otacilio Da .s Cartaxo Presidente 7}ato Sill) squier Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Eaal/ovrs 1 , 42ol-G teN,'"•;-. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001842/95-11 Acórdão : 203-06.046 Recurso : 102.000 Recorrente : COMÉRCIOD E ARTEFATOS DE BORRACHA PARANÁ LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 13 a 27, lavrado para exigir da empresa, acima identificada, a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS dos períodos de apuração de junho de 1992 a agosto de 1995, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Devidamente cientificada da autuação (fl. 23), a interessada impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 29 e seg., alegando o que segue: - deixou de recolher a contribuição por dificuldades financeiras; - não concorda com a incidência dos decretos-leis considerados inconstitucionais pelo STF; - discorda também no que se refere à aplicação da multa por lançamento de oficio. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 36 e seg. manteve integralmente a exigência. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 44 a 48). Pede, em preliminar, a nulidade do Auto de Infração, tendo em vista o cerceamento do direito de defesa por erro na capitulação legal da infração. Rebela-se com a aplicação do ADN n° 03/96, que considerou prejudicado o processo administrativo em face da propositura da ação judicial. Manifesta-se, mais uma vez, contra a exigência fundada em normas afastadas do ordenamento jurídico pelo STF, assim como da multa. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões de recurso, opina pela manutenção da decisão recorrida. Convertido o julgamento do recurso em diligência, a autoridade preparadora atestou que a empresa autuada não entregou as DCTFs relativas ao período abrangido pelo lançamento (fls. 61 a 73). É o relatório. 2 á»'44.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •?. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k :I • • -)Y Processo : 10930.001842/95-11 Acórdão : 203-06.046 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é de se rejeitar o pedido de nulidade do lançamento pela falta de fundamentação legal. Pode-se verificar que o fundamento legal do auto de infração foi corretamente consignado às fl. 25 (13 do auto de infração), bem como na folha d ie continuação (fls. 26), constando a referência expressa às Leis Complementares n's 7/70 e 17/73 e ainda os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88 (plenamente vigentes no momento da formalização do lançamento). A declaração de inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis não invalida o lançamento, já que a exigência permanece com fundamento nas leis complementares citadas e expressamente consignadas no lançamento atacado. No que tange à questão da propositura de ação judicial e seus efeitos em relação ao processo administrativo, discordando do ilustre Conselheiro Relator, penso que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, que corretamente decidiu pela ocorrência de "renúncia" à instância administrativa. De fato, ao optar pela discussão da legitimidade da exigência fiscal no âmbito do Poder Judiciário, não há mais motivos para que a autoridade administrativa manifeste-se sobre o assunto, já que a decisão judicial prevalecerá em qualquer circunstância. Essa "renúncia", em verdade, decorre de expressa disposição de lei. Diz o art. 38 e seu parágrafo, da Lei tf 6.830/80, verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A lei é clara e meridiana: a propositura de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. E não se diga que a ação declaratória dei' inexistência da relação jurídico-tributária (cuja característica principal é o fato de ser proposta antes da formalização do lançamento), por não estar arrolada no capta do artigo antes transcrito, não enseja os efeitos previstos no parágrafo. Essa conclusão equivocada decorre de uma interpretação 3 21.‘" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001842/95-11 Acórdão : 203-06.046 gramatical da norma, o que a boa técnica não recomenda. O Superior Tribunal de Justiça, examinando o exato alcance desta norma jurídica, assim vem decidindo: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA FISCAL QUE HAVIA SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO MANIFESTADO PELO CONTRIBUINTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA FOI JULGADO PREJUDICADO, SEGUINDO-SE A INSCRIÇÃO EM 1 DÍVIDA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de defesa e, conseqüentemente, em nulidade do título exeqüendo. Interpretação da norma do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, que não faz distinção, para os efeitos nela previstos, entre ação preventiva e ação proposta no curso do processo administrativo. Recurso provido. " (Recurso Especial n° 7.630-RJ, 2' Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJU de 22/04/91) O aresto judicial acima transcrito não deixa margem à dúvidas, estabelecendo com toda a clareza as conseqüências no caso de propositura de ação judicial por parte do contribuinte, inclusive nos casos de ação que se antecipa ao lançamento (as chamadas ações declaratórias de inexistência de relação juridico-tributária - que, aliás, não têm natureza declaratória), e a inevitável incidência da norma contida no parágrafo único do art. 38 da lei mencionada. Assim, relativamente às matérias objeto da ação judicial 'proposta pela recorrente, não mais é permitida a sua apreciação pela autoridade administrativa, como corretamente decidiu a autoridade julgadora monocrática. Entretanto, no que se refere à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis e 2.445 e 2.449, ambos de 1988, apesar de ser objeto da ação judicial de que se trata, deve-se registrar que o Senado Federal, tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, baixou a Resolução tf 49/95, suspendendo a execução dos referidos decretos-leis. Diz a citada norma legal, verbis: "Art. 1°. É suspensa a execução dos Decretos-leis e 2.445, de 28 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro." Como a referida norma legal tem efeitos erga onmes, e os Decretos-leis são retirados do ordenamento jurídico, é imperioso que sejam considerados os seus efeitos no lançamento de que trata o presente processo. Assim, o crédito tributário deve ser recalculado pela 4 "s' Ç.D 02,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; 5'14 ";:.>. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001842/95-11 Acórdão : 203-06.046 autoridade preparadora, desconsiderando os referidos decretos-leis, ou seja, segundo as normas da Lei Complementar n° 07/70 (computando-se a alíquota e base de cálculo vigentes à época), devendo ser cancelado o crédito tributário excedente a esse limite. Na eventualidade de, em determinado mês, ser maior o crédito tributário devido, se calculado pela Lei Complementar ti° 07/70, prevalecerá o valor lançado no Auto de Infração. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, considerando os efeitos da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, determinar 'a redução da exigência fiscal ao limite das regras contidas na Lei Complementar n° 07/70 e legislação posterior, excluídos, portanto, os efeitos dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449 de 1988. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 r. ATO SAL ISQUIERDO 5

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11185401 #
Numero do processo: 14485.000182/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 101. Ausente a antecipação do pagamento, o fundamento para a contagem do prazo decadencial é o artigo 173, inciso I, do CTN, cujo termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO DE PISO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza omissão o fato de o julgador não se manifestar expressamente sobre todos os argumentos postos pelo recorrente, sendo reconhecido pela jurisprudência que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando cerceamento ao direito de defesa o resultado diferente do pretendido pela parte. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O sujeito passivo deve deduzir todas as alegações de defesa por ocasião da impugnação, sendo vedado inovar no Recurso Voluntário para trazer à discussão matéria não suscitada perante o julgador originário, sob pena de supressão de instância, exceto quanto a fato superveniente ou questões de ordem pública. A inovação recursal é causa de não conhecimento da matéria alegada. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-011.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto das alegações de inconstitucionalidade da aplicação simultânea da multa moratória com os juros moratórios e da contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho e às destinadas a outras entidades ou fundos, rejeitar a preliminar e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para declarar a decadência do lançamento do crédito tributário para a exigência dos períodos de apuração anteriores a 11/2000 (inclusive) e do 13/2000. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VALVERDE FERREIRA DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto das alegações de inconstitucionalidade da aplicação simultânea da multa moratória com os juros moratórios e da contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho e às destinadas a outras entidades ou fundos, rejeitar a preliminar e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para declarar a decadência do lançamento do crédito tributário para a exigência dos períodos de apuração anteriores a 11/2000 (inclusive) e do 13/2000. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 101. Ausente a antecipação do pagamento, o fundamento para a contagem do prazo decadencial é o artigo 173, inciso I, do CTN, cujo termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO DE PISO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza omissão o fato de o julgador não se manifestar expressamente sobre todos os argumentos postos pelo recorrente, sendo reconhecido pela jurisprudência que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando cerceamento ao direito de defesa o resultado diferente do pretendido pela parte. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.698 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000182/2007-11 2 INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O sujeito passivo deve deduzir todas as alegações de defesa por ocasião da impugnação, sendo vedado inovar no Recurso Voluntário para trazer à discussão matéria não suscitada perante o julgador originário, sob pena de supressão de instância, exceto quanto a fato superveniente ou questões de ordem pública. A inovação recursal é causa de não conhecimento da matéria alegada. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto das alegações de inconstitucionalidade da aplicação simultânea da multa moratória com os juros moratórios e da contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho e às destinadas a outras entidades ou fundos, rejeitar a preliminar e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para declarar a decadência do lançamento do crédito tributário para a exigência dos períodos de apuração anteriores a 11/2000 (inclusive) e do 13/2000. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva (Relator), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.698 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000182/2007-11 3 RELATÓRIO Trata-se de crédito previdenciário lançado pelo Auditor Fiscal da Previdência Social Mauro de Figueiredo Cordovil, matrícula 1.450.843, relativo a contribuições devidas pela empresa e não recolhidas à Seguridade Social e Terceiros, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados declaradas em GFIP, nas competências 01/1999 a 12/2001, 13/2000 e 13/2001, no montante de R$ 1.545.898,21 (um milhão, quinhentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos), consolidado em 21/06/2006, de acordo com o Relatório Fiscal, de fls. 71/81, que informa, ainda: 1.1. as remunerações dos segurados empregados e empregadores foram declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; 1.2. esta NFLD correspondente ao levantamento denominado “L05 – EMPREGADOS PERTENCENTES SOMENTE NA GFIP”, refere-se a contribuições a cargo da empresa, e conjuntamente com as demais NFLD discriminadas abaixo, substituem a NFLD nº 35.479.196-6 que foi anulada, conforme Decisão Notificação nº 21.404.4/0203/2006: NFLD nº LEVANTAMENTO 37.010.567-2 L01 – GFIP IGUAL FOLHA 37.010.568-0 L02 – FOLHA MAIOR Q GFIP PARC COMUM 37.010.569-9 L03 – GFIP MAIOR Q FOLHA PARC COMUM 37.010.570-2 L04 – GFIP MAIOR Q FOLHA PARC EXCEDE 37.010.572-9 L06 – EMPR PRESENTES SOMENTE NA FOLHA 37.010.573-7 L07 – FOLHA MAIOR Q GFIP PARC EXCEDE 1.3. o débito foi apurado em fiscalização de cobertura parcial em que a empresa não disponibilizou os livros/documentos contábeis, assim como deixou de apresentar vários outros documentos requeridos através de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD, razão pela qual foram lavrados os Autos de Infração nº 37.010.583-4 (Código de Fundamento Legal 38) e nº 37.010.586-9 (Código de Fundamento Legal 35). Não foram apresentados os seguintes documentos: Livros Diário; Livro/Fichas de registro de empregados, dos quais apresentou apenas pequena parte das fichas em cópia reprográfica; Folha de pagamento de contribuintes individuais e de estagiários; Folha de pagamento de empregados referente ao décimo terceiro salário do exercício 1999; Recibos e fichas de salário-maternidade e Atestados Médicos; Termos de Responsabilidade e Fichas de salário-família; e Recibos de pagamento dos salários dos empregados, dos quais deixou de apresentar aqueles referentes ao exercício 1999; Contratos de prestação de serviços; Talonários de notas fiscais de prestação de serviços; Notas fiscais de cessão de mão-de-obra; e Livro de Registro de saídas referente à prestação de serviços; 1.4. tendo em vista a recusa na apresentação de documentos, o processo de apuração das bases de cálculo foi desenvolvido através da comparação entre os dados informados Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.698 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000182/2007-11 4 em GFIP e os dados presentes nas folhas de pagamento apresentadas pela empresa em arquivo magnético devidamente autenticado. Em razão da quantidade de GFIP/GRFP existentes para o período de apuração (superior a 6.250 documentos) foram utilizados os relatórios do sistema CNISA: CNISA-DCBC – Demonstrativo da Composição da Base de Cálculo, que contém os dados remuneratórios individualizados por trabalhador, e CNISA-DNA – Demonstrativo de Normalizações e Agregações, que contém a relação de todas as GFIP apresentadas com seus totalizadores. Os arquivos CNISA-DCBC e Folhas de Pagamento foram submetidos ao conversor de relatórios do Sistema de Auditoria Fiscal – AUDIG gerando planilhas para utilização nos aplicativos do Microsoft Office Excel e Access, através dos quais foi possível obter para cada trabalhador, em cada competência, um valor de base de cálculo registrado em Folha de Pagamento; 1.5. A empresa forneceu em meio magnético uma lista associando os NIT/PIS dos trabalhadores aos RE – Registro de Empregados, possibilitando vincular os dados do CNISA-DCBC aos dados das Folhas de Pagamento. O arquivo único resultante, em planilha do Access possui 77.458 registros, onde cada registro representa um empregado informado em determinada competência e contém as bases salariais informadas em GFIP e Folha de Pagamento, entre outras informações; 1.6. o décimo-terceiro salário constante das competências 12 do relatório CNISA- DCBC, proveniente das GFIP declaradas, foi considerado como sendo décimo-terceiro salário da competência 13 sempre que não foi informada em GFIP movimentação correspondente a afastamento definitivo para o respectivo segurado; 1.7. a ação fiscal resultou em lançamentos de débito subdivididos em 14 NFLD, conforme as diferentes situações que caracterizam os débitos apurados, de acordo com a tabela abaixo, esclarecendo-se que todo o processo de apuração das bases de cálculo foi realizado de forma individualizada por empregado, tendo sido comparados, por empregado e por competência, os valores da massa salarial declarados em GFIP com aqueles discriminados em folha de pagamento, classificando-se cada registro(empregado/competência) em uma das cinco situações: DESCRIÇÃO OCORRÊNCIA Situação 1 Empregado presente somente na Folha de Pagamento (ausente GFIP) Situação 2 Empregado presente somente na GFIP não incluído na Folha de Pagamento) Situação 3 Empregado presente na GFIP e na Folha de Pagamento, com a mesma massa salarial em ambos os documentos Situação 4 Empregado presente na GFIP e na Folha de Pagamento, com massa salarial da Folha de Pagamento superior à massa salarial da GFIP Situação 5 Empregado presente na GFIP e na Folha de Pagamento, com massa salarial da GFIP superior à da Folha de Pagamento 1.8. para que o processo de apuração das bases de cálculo se mantivesse claro, essas cinco situações foram subdivididas em 7 (sete) levantamentos: Levantamento Critério Bases de Cálculo Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.698 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000182/2007-11 5 incluídas L01 Massa Salarial da GFIP igual à Massa Salarial da Folha de Pagamento Massa Salarial e Desconto dos Segurados L02 Massa Salarial da Folha de Pagamento superior à Massa Salarial da GFIP – PARCELA COMUM L03 Massa Salarial da GFIP superior à Massa Salarial da Folha de Pagamento – PARCELA COMUM L04 Massa Salarial da GFIP superior à Massa Salarial da Folha de Pagamento – PARCELA EXCEDENTE EM GFIP (inclui apenas diferenças entre as duas bases salariais) L05 Empregados presentes somente na GFIP L06 Empregados presentes somente na Folha de Pagamento L07 Base de Folha de Pagamento superior à Base da GFIP – PARCELA EXCEDENTE em Folha de Pagamento (inclui apenas a diferença entre as duas bases salariais) 1.9. a correspondência entre as situações encontradas e anteriormente descritas e os levantamentos pode ser assim resumida: Situação Levantamento 1 (Somente Folha de Pagamento) L06 2 (Somente GFIP) L05 3 (GFIP = Folha de Pagamento) L01 4 (Folha de Pagamento > GFIP) L02 (Parcela Comum) L07 (Parcela Excedente) 5 (GFIP > Folha de Pagamento) L03 (Parcela Comum) L04 (Parcela Excedente) 1.10. além destas, foram lavradas, ainda, as seguintes notificações fiscais, relativas a contribuições de segurados não recolhidas à época própria: NFLD nº LEVANTAMENTO 37.010.574-5 L01 – BASE GFIP IGUAL A BASE FOLHA 37.010.575-3 L02 – FOLHA MAIOR Q GFIP PARC COMUM 37.010.576-1 L03 – GFIP MAIOR Q FOLHA PARC COMUM 37.010.577-0 L04 – GFIP MAIOR Q FOLHA PARC EXCEDE 37.010.578-8 L05 – EMPREGADOS PRESENTES SOMENTE NA GFIP 37.010.579-6 L06 – EMPREGADOS PRESENTES SOMENTE NA FOLHA 37.010.580-0 L07 – FOLHA MAIOR Q GFIP PARC EXCEDE 1.11. foram também lavrados os seguintes autos de infração: • AI Nº 37.010.581-8: Código de Fundamento Legal 68 (Fatos Geradores não Declarados em GFIP – Levantamentos L06 e L07); • AI Nº 37.010.582-6: Código de Fundamento Legal 69 (Erros em campos da GFIP não relacionados com Fatos Geradores); • AI Nº 37.010.583-4: Código de Fundamento Legal 35 (Deixar de apresentar documentos não relacionados diretamente com as contribuições previdenciárias); Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.698 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000182/2007-11 6 • AI Nº 37.010.584-2: Código de Fundamento Legal 38 (Deixar de apresentar documentos diretamente relacionados com as contribuições previdenciárias); • AI Nº 37.010.585-0: Código de Fundamento Legal 85 (Deixar de apresentar GFIP individualizada por tomador de serviços); • AI Nº 37.010.586-9: Código de Fundamento Legal 86 (Deixar de elaborar Folhas de Pagamento distintas por contratante de serviços); • AI Nº 37.010.587-7: Código de Fundamento Legal 30 (Deixar de preparar Folha de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Previdência em diversas competências – Levantamentos L04 e L05). 1.12. foram considerados (deduzidos) na apuração do débito os seguintes créditos da empresa: 1.12.1. as GRPS constantes do sistema PLENUS, no módulo “CONSULTA CONTA CORRENTE DE ESTABELECIMENTO”, estando incluídas todas as GRPS existentes neste sistema; 1.12.2. as GPS constantes do sistema PLENUS, no módulo “CONSULTA CONTA CORRENTE DE ESTABELECIMENTO”, estando incluídas todas as GRPS existentes neste sistema, EXCETO as que têm o código de pagamento 2909, referentes a reclamatórias trabalhistas; 1.12.3. o crédito efetuado pela empresa para pagamento do débito relativo à NFLD nº 35.479.197-4, referente ao título 11826507, foi apropriado nas competências janeiro, setembro e dezembro de 1999; 1.12.4. os valores constantes da NFLD nº 35.669.494-1, conforme discriminado no Relatório de Documentos Apresentados, que integra esta NFLD; 1.13. compreende esta NFLD o Levantamento L05, referente às competências 01/1999 a 12/2001, 13/2000 e 13/2001, contemplando em cada competência as bases remuneratórias de empregados cujas remunerações foram incluídas somente em GFIP, não tendo sido registradas em Folhas de Pagamento nas competências em que foram identificadas, sendo classificado como “declarado em GFIP”, incluindo apenas as contribuições da empresa; 1.14. integram o Relatório Fiscal, como anexos: 1.14.1. Anexo I – arquivos digitais fornecidos pelo contribuinte em 1(um) CD não regravável, de título “ARQUIVOS-ORIGINAIS-APRESENTADOS”, que contém um arquivo compactado de mesmo título, com código de identificação 2194989391 e tamanho de 15445377 bytes, contendo: Folhas de Pagamento do período 01/1999 a 12/2001, incluídas folhas de pagamento do 13º salário, exceto a referente ao 13º salário de 1999, e Termos de Rescisão referentes ao período 01/1999 a 12/12001; 1.14.2. Relatório de Acompanhamento do arquivo fornecido pelo contribuinte, descrito acima, que contém a descrição dos arquivos, número de autenticação gerado pelo Sistema SGC e a assinatura do representante do sujeito passivo; Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.698 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000182/2007-11 7 1.14.3. Anexo II – arquivos digitais produzidos por esta fiscalização, em 1 (um) CD não regravável, nomeado “RESULTADOS-FISC”, em que está gravada uma pasta compactada denominada “ARQUIVOS-FISCALIZAÇÃO. zip”, com código de identificação de arquivo 1147028004 e tamanho de 11737866 bytes, contendo 4 (quatro) arquivos, que são: LISTA-PIS-RE, que contém uma relação associando código de matrícula da folha de pagamento ao número NIT/PIS de cada empregado; CNISA-DCBC-ICOMON utilizado, incluindo os exercícios de 1999 a 2001; CNISA-DNA utilizado, incluindo os exercícios de 1999 a 2001; RESULTADOS, que é um Banco de Dados do utilitário Microsoft Access, contendo duas tabelas e uma consulta. A primeira tabela denominada “RESULTADOS” possui 77.458 registros que informam para cada empregado/competência as bases de cálculo consideradas provenientes de GFIP e das folhas de pagamento, e a destinação dos valores para os Levantamentos correspondentes de acordo com a situação observada, conforme já explicitado. A segunda tabela nomeada “TOTALIZADORES-POR-LEVANTAMENTO” é resultado da consolidação dos dados existentes na primeira tabela em totalizadores, para que se compreenda exatamente a origem dos valores de cada Levantamento. A consulta “EXTRAITOTALIZADORES” foi mantida no Banco de Dados “RESULTADOS” como subsídio para verificação posterior e é a ferramenta utilizada para a consolidação dos dados da tabela “RESULTADOS” na tabela “TOTALIZADORES-POR-LEVANTAMENTO”; 1.14.4. Relatórios de Acompanhamento dos arquivos produzidos pela fiscalização que contém a descrição dos arquivos, o número de autenticação gerado pelo Sistema SGC e a assinatura do representante do sujeito passivo. 2. Integram a presente notificação fiscal o Relatório Fiscal e seus anexos (fls. 71/85), o Discriminativo Analítico do Débito – DAD (fls. 04/13), o Discriminativo Sintético do Débito – DSD (fls. 14/18), o Relatório de Documentos Apresentados – RDA (fls. 19/34); o Relatório de Lançamentos – RL (fls. 35/40), o Relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD(fls. 41/45), a Relação de Corresponsáveis e a Relação de Vínculos (fls. 46/47), e, ainda, cópia dos Mandados de Procedimento Fiscal – MPF (fls. 49/63), dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD emitidos (fls. 64/68), do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF (fls. 69/70) e de instrumento de Procuração (fls. 88). Da Impugnação 3. Cientificado da NFLD aos 28/06/2006 (fls. 90/91), o contribuinte interpôs a defesa, de fls. 93/103, protocolada aos 13/07/2006, sob nº 35464.002283/2006-55, acompanhada de cópia de Instrumento de Procuração (fls. 104); cópia de alteração e consolidação do Contrato Social, JUCESP 114.111/03-0, de 10/06/2003 (fls. 105/119), cópia de reunião de cotistas realizada em 04/03/2005 (fls. 120/122), cópia de GFIP da competência 11/2000 (fls. 123/127), comprovante de solicitação de exclusão de GFIP da competência 11/2000 entregue em 11/07/2006 (fls. 128), e protocolo de envio em 11/07/2006 de arquivo SEFIP da competência 11/2000 (fls. 129), cópia de GFIP da competência 02/1999 (fls. 130/133), alegando: Preliminarmente Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.698 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000182/2007-11 8 3.1. a fiscalização ao adotar a sistemática de cruzamento por funcionário de dados e informações encontrados no CNISA e nas Folhas de Pagamento atingiu parcialmente o objetivo de alocar corretamente aos segurados as contribuições devidas, gerando NFLD conflitantes onde a massa salarial declarada em GFIP é igual às constantes das folhas de pagamento; ou a massa salarial declarada em GFIP é inferior àquela constante em folhas de pagamento; ou ainda, a massa salarial declarada em GFIP é superior àquela constante em folhas de pagamento; 3.2. durante a fiscalização a empresa não foi informada das irregularidades encontradas, o que não lhe deu chance de se regularizar antes do encerramento da fiscalização, tendo sido prejudicada com a lavratura dos autos de infração nº 37.010.584-2, 37.010.585-0, 37.010.583-4, 37.010.582-6, 37.010.586-9, 37.010.587-7 e 37.010.581-8; 3.3. afirmando que todas as GFIP de código 905 foram consideradas em duplicidade (documentos de fls. nº 04 em anexo) pela fiscalização ocasionando duplicidade de bases de cálculo nas NFLD nº 37.010.580-0, 37.010.567-2, 37.010.568-0, 37.010.569-9, 37.010.570-2, 37.010.571-0, 37.010.572-9, 37.010.573-7, 37.010.574-5, 37.010.575-3, 37.010.576-1, 37.010.577-0, 37.010.578- 8 e 37.010.579-6, e que não lhe foi dado tempo de se regularizar retificando as informações relativas às mesmas, que geraram 7 (sete) diferentes relatórios fiscais, o que poderá provar através de diversos documentos em seu poder que deixam de ser juntados ao presente devido a seu grande volume, requer a revisão total das NFLD, assim como a sustação do andamento administrativo dos autos de infração lavrados, visto que diretamente vinculados às NFLD lavradas, e que inúmeras incorreções persistem, fazendo-se necessário retificar as informações das GFIP contidas no CNISA-DCBC e apurar possíveis GFIP que ainda não constam desse instrumento apesar de regularmente informadas, como demonstram os documentos anexados de nº 13; 3.4. assim, de pronto, impugna a NFLD, “eis que eivada de imperfeições, traz em seu bojo, sem dúvida, cobrança indevida, pois baseada como já explicitado em dados e informações incompletas” (sic); 3.5. citando o art. 173 do CTN, afirma que as competências objeto desta notificação estão parcialmente abrangidas pela DECADÊNCIA, pois ocorreu o lapso quinquenal legal, não podendo o INSS fiscalizar a Impugnante, até porque é obrigatória a manutenção dos documentos fiscais por 5 (cinco) anos, pelo que deve ser extinto o suposto crédito tributário nos moldes do art. 156, inc. V do CTN; 3.6. a fundamentação legal mencionada em anexo (folhas avulsas) deixa clara a intenção do Instituto em omitir a discriminação clara e precisa dos dispositivos de lei aplicáveis ao caso, obstruindo de forma incontornável a defesa a relação exaustiva e genérica das leis contidas nas folhas avulsas. Se a Constituição assegura ao contribuinte o amplo direito de defesa, ao mesmo deve ser dada ciência apenas dos dispositivos legais que embasaram a notificação e nos quais efetivamente o infrator está incurso, e não apresentar rol de todos os dispositivos legais aplicáveis a toda e qualquer possível hipótese de infração e esperar que o contribuinte adivinhe o Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.698 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000182/2007-11 9 dispositivo que o Fisco deseja que ele se enquadre, pelo que requer seja declarada nula a autuação efetuada; No Mérito 3.7. É inconstitucional a exigência das contribuições para o INCRA, pois com a promulgação da Constituição de 1988 esta exação passou a ter natureza tributária, podendo ser classificada como contribuição parafiscal prevista no art. 149 da CF, tendo por característica principal a contraprestação de um serviço público por parte do órgão arrecadador. As empresas e empregados ligados a previdência urbana, por não possuírem qualquer vínculo com as atividades constitucionais do INCRA, não recebem de volta o que pagaram de tributo. Como tem decidido o STJ, deve-se excluir estas contribuições da presente notificação; 3.8. o contribuinte contesta a utilização da taxa SELIC por se tratar de juros remuneratórios e não moratórios cuja aplicação tornou ilíquido o título, perdendo esta sua exigibilidade, pelo que requer a nulidade da notificação fiscal; 3.9. o INSS incorreu em ilegalidade ao arbitrar uma penalidade abusiva, de caráter confiscatório, ferindo princípios constitucionais como o da Capacidade Contributiva e o Direito de Propriedade, requerendo-se a redução da multa imposta. Por outra, a cobrança de multa equivalente a 15% e 30% ferem o disposto no art. 239 da Lei nº 3.048/99 que prevê percentuais de 12% e 24%, evidenciando-se a ilegalidade da cobrança; 3.10. diante do exposto, requer a Defendente seja acatada sua impugnação, seja pelas preliminares arguidas, seja no mérito, julgando-se improcedente o lançamento. Requer, ainda, seja autorizada a juntada posterior de documentos que se fizerem necessários ao quanto alegado na presente defesa. Da Diligência Fiscal 4. Em razão dos argumentos do contribuinte no sentido de que haveria duplicidade de lançamento das GFIP consideradas, conforme documentos em seu poder capazes de provar a duplicidade das bases de cálculo, bem como os documentos juntados à defesa, houve a determinação de realização de diligência fiscal, nos termos do despacho, às fls. 161/169. 5. A diligência fiscal foi realizada pelo Auditor Fiscal Notificante, que após análise dos argumentos e documentos apresentados na defesa, concluiu que os mesmos em nada alteram o procedimento fiscal, conforme consta da Informação Fiscal, de fls. 176/181. 6. O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência fiscal aos 08/08/2007, nos termos do AR, de fls. 185, com reabertura do prazo de defesa (fls. 183/184). Da Manifestação do Sujeito Passivo 7. Aos 10/09/2007 o contribuinte protocolou sob nº 35464.004277/2007-13, a manifestação de fls. 190, alegando, in verbis: “Em face do despacho exarado pelo Serviço do Contencioso Administrativo Previdenciário – SECAP, ratificamos os termos de nossa defesa Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.698 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000182/2007-11 10 protocolada em 13 de julho de 2006”. Informou, ainda, a juntada dos anexos: GFIP(s) Protocolo Conectividade Social – FGTS – Transmissão de dados das competências 01/1999 a 12/1999, 01/2000 a 13/2001; RDT – Retificação de Dados do Trabalhador – FGTS – 102 (cento e dois protocolos); RE – Registro empregados – 65 unidades; Atestados admissionais – 33 unidades, que se encontram às fls. 191/674 dos autos. Acompanha a manifestação a juntada de cópia da nona alteração de Contrato Social, Jucesp nº 114.111/03-0 e Ata de Reunião de Cotistas, Jucesp nº 110.301/05-5 (fls. 675/692) e cópia de Instrumento Particular de Procuração (fls. 696). Sobreveio o Acórdão nº 16-15.489, da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que por unanimidade de votos procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 Documento: NFLD nº 37.010.571-0, de 21/06/2006 GFIP. FOLHA DE PAGAMENTO. CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES SALARIAIS. VERACIDADE DO MONTANTE DAS CONTRIBUIÇÕES APURADAS. O crédito tributário lançado a partir da comparação, segurado a segurado, das informações de massa salarial prestadas e fornecidas pelo próprio contribuinte através de suas folhas de pagamento e GFIP, somente pode ser alterado mediante prova irrefutável em contrário. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. RELATÓRIO DE FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O anexo da NFLD denominado FLD - Fundamentos Legais do Débito indica os dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das contribuições exigidas, de acordo com a legislação vigente à época dos respectivos fatos geradores, possibilitando o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. INCRA. INCIDÊNCIA. As empresas urbanas estão obrigadas ao recolhimento da contribuição para o INCRA, eis que a Lei nº 7.787/89 não suprimiu o adicional ao INCRA, vez que este não integra a contribuição para o PRORURAL, e também não foi suprimido pela Lei nº 8.212/91, porque, mesmo deixando de fazer menção ao referido adicional, não pode tal omissão ser interpretada como revogação de dispositivo legal constante de ato legislativo diverso, especial e anterior. JUROS. TAXA SELIC. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.698 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000182/2007-11 11 As importâncias arrecadadas para financiamento da Seguridade Social, incluídas em notificação fiscal de lançamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa SELIC, incidentes sobre o valor atualizado, em caráter irrelevável, a partir da data de seu vencimento. LEGALIDADE. Em matéria de direito administrativo, presumem-se legais e constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo. MULTA MORATÓRIA. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO. A multa moratória prevista em lei, é aplicada em todos os casos de inadimplência do devedor, e seu percentual não tem caráter confiscatório, pois os percentuais previstos na lei foram estabelecidos em proporção à inércia do contribuinte devedor em recolher a exação devida aos cofres da Previdência Social no prazo legal. Lançamento Procedente O sujeito passivo tomou conhecimento do acórdão de impugnação, apresentando recurso voluntário em 25.03.2008, alegando, em síntese, os seguintes capítulos recursais: (i) nulidade da decisão recorrida eu não teria apreciado todas as alegações contidas na impugnação; (ii) a decadência para o lançamento tributário; (iii) inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação simultânea dos juros moratório com a multa moratória; (iv) inconstitucionalidade das contribuições devidas para o Seguro Acidente de Trabalho e à devida para Outras Entidades ou Fundos, que careciam de serem instituídas por lei complementar. VOTO Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Relator Deixo de apreciar a tempestividade recursal, haja vista tal processo administrativo foi reconstituído, nos termos da Portaria CARF nº 136, de 2018, dele não constando a data de ciência do acórdão recorrido. Presentes os demais requisitos para sua admissibilidade, passo a apreciar as matérias deduzidas pela defesa, exceto as alegações de inconstitucionalidade por força da Súmula CARF nº 2. (i) Preliminar – Nulidade da Decisão Recorrida; Alega o recorrente a nulidade da decisão guerreada que não enfrentou todos os argumentos da defesa, notadamente “os erros na capitulação da suposta infração e da penalidade aplicada, como a supressão proposital dos elementos da acusação, que não forma oferecidos à defesa juntamente com a peça acusatória, confirmando ainda que não relacionou, nem identificou os nomes dos empregados que foram objeto da acusação fiscal”. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.698 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000182/2007-11 12 O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados, mas apenas sobre aqueles que entender necessários para o julgamento, desde que a fundamentação seja suficiente para sustentar a decisão. Isso significa que não há nulidade se o acórdão não abordar cada argumento, desde que os fundamentos apresentados sejam suficientes para justificar a conclusão adotada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS. A decisão administrativa deve se manifestar acerca de todos os pedidos formulados pelo contribuinte, apresentando fundamentação suficiente. Contudo, não precisa se manifestar acerca da totalidade dos argumentos apresentados, quando estes não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489 CPC/15). Número da decisão: 3201-004.299 – Processo nº 11020.903278/2012-61 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1992 a 30/09/1994 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Número da decisão: 2401-012.033 – Processo nº 10410.002249/2009-28 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO DE PISO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza omissão o fato de o julgador não se manifestar expressamente sobre todos os argumentos postos pelo recorrente, sendo reconhecido pela jurisprudência que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Número da decisão: 2202-007.922 – Processo 12269.000075/2007-11 Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.698 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000182/2007-11 13 O que se defende é que não há nulidade apriorística se não houver sido enfrentado todas as alegações de defesa, devendo cada caso ser analisado em seu contexto, de tal sorte que reste configurada ao colegiado a existência de argumento ou prova capaz de alterar substancialmente o resultado do julgamento proferido. Certamente, ao analisar eventual nulidade com base neste fundamento, o julgador se deterá em análise sumária sobre a relevância e qualidade do argumento ou da prova trazida sobre as quais não tenha havido manifestação, bem como a sua aptidão para modificar o resultado da decisão recorrida. O julgador de piso apreciou as provas constantes dos autos dando a solução ao caso concreto que entendeu adequado, segundo o seu livre convencimento. Por sua vez, o recorrente insiste para o fato de que houve erro na capitulação legal da infração, sem ao menos apontar qual teria sido este suposto erro, e sua relevância para infirmar o lançamento fiscal. Vide como se manifestou o julgador de piso: [...] 36. Em consequência, contrariamente ao alegado pela Impugnante, o anexo “FLD – Fundamentos Legais do Débito” propicia, sim, o pleno exercício do direito do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente assegurado aos litigantes em processo administrativo. 37. Conforme se verifica às fls. 46/50, todos os dispositivos legais pertinentes ao presente lançamento estão devidamente elencados no anexo “FLD – Fundamentos Legais do Débito”, cabendo observar que não estão dispostos de modo aleatório. Com efeito, constata-se que o referido anexo explicita de forma clara e organizada toda a normatização referente às rubricas que compõem o presente lançamento, de acordo com sua vigência na época em que ocorreram os fatos geradores. 38. Ademais, os termos da defesa apresentada demonstram que o sujeito passivo tem pleno conhecimento da origem e natureza do crédito previdenciário ora exigido, tendo se defendido contra o mesmo tanto nas preliminares quanto no mérito, destacando-se que, no caso, que foram aqui lançadas contribuições incidentes sobre as remunerações de segurados empregados declarados pela própria Impugnante nas GFIP entregues, as quais refletiram os valores lançados em suas folhas de pagamento, para as quais não foram comprovados os devidos recolhimentos à Previdência Social. [...] Quanto ao argumento de que não teria tido acesso à planilha indicadora dos trabalhadores e períodos de apuração em que foi constatada a base de cálculo, melhor sorte não merece o recorrente. Verifica-se que a impugnação apresentada não faz qualquer menção a este ponto de insurgência, mas da existência de possíveis diferenças de bases de cálculo que foram devidamente esclarecidas em diligência fiscal. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.698 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000182/2007-11 14 Ora não poderia ter se manifestado o julgador se esta matéria não foi abordada na impugnação. Ademais, ao fazer menção a planilhas contidas no processo e às páginas em que se encontram, demonstram que tais documentos compuseram a acusação fiscal e estiveram à disposição do sujeito passivo, informação essa corroborada pela notícia de que recebeu um CD com todos os elementos que instruíram a acusação fiscal por ocasião do termo de encerramento. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida, na qual o recorrente pretende fulminar o lançamento sob o argumento de ausência de manifestação do julgador de piso, sob matérias essenciais ao deslinde processual. (ii) Preliminar de Mérito – Decadência O segundo ponto recorrido diz respeito a eventual decadência dos créditos lançados neste processo. Pois bem, os períodos de apuração envolvidos no lançamento tributário estão compreendidos entre 01/1999 e 13/2001, sendo registrada a ciência do contribuinte em 28/06/2006 (fls. 5). Por ocasião do lançamento se encontrava em vigor o artigo 45, da Lei nº 8.212/1991 que na sua redação original estabelecia o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos no prazo de 10 (dez) anos contados do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Ocorre que sobreveio a Súmula Vinculante nº 8 do STF, estabelecendo que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário de origem previdenciária. Essa súmula foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) em 20 de junho de 2008, e, portanto, posteriormente ao lançamento e da decisão recorrida. Em apertadíssima síntese, a Súmula Vinculante nº 8 do STF firmou o entendimento de que estabelecer os prazos de decadência e de prescrição está reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, a despeito das contribuições previdenciárias incidentes sobre folha de pagamento estar disposta no capítulo próprio destinado à Seguridade Social. Desde então, a Súmula Vinculante nº 8 do STF é de aplicação imediata e obrigatória, inclusive a fatos geradores anteriores a sua publicação. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 05/2000 a 12/2005 Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.698 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000182/2007-11 15 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei nº 8.212/91, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante nº 8, publicada no DOU em 20/06/2008. Número da Decisão 9202-001.378 – Processo nº 35189.001152/2006-57 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/11/1996 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Súmula Vinculante 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977e os artigos 45e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Número da decisão: 9202-010.551 – Processo nº 37116.000280/2005-81 Superada a questão da inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no artigo 45, da Lei nº 8.212/1991 (redação original), resta se determinar qual o fundamento legal deve ser adotado para sua apuração: o artigo 150, § 4º ou o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. .................... Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. [...] Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.698 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000182/2007-11 16 Para nos socorrer temos as Súmula 72, 99, 101 e 106 do CARF. Resumindo, adota-se a regra geral do artigo 173, I, do CTN, exceto se houve a antecipação do pagamento da exação, quando deve ser aplicado o § 4º, do artigo 150, do CTN. E, independentemente da antecipação do pagamento, será aplicado o artigo 173, I, do CTN, na hipótese de restar comprovado o dolo, fraude, simulação, ou quando se deparar com apropriação indébita. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula nº 72 do CARF). Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração. (Súmula nº 99 do CARF) Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Súmula nº 101 do CARF) Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula nº 106 do CARF). Reportando ao caso concreto, não se tem notícia de antecipação de pagamento da contribuição patronal, motivo pelo qual a contagem do prazo decadencial deve se dar de acordo com o artigo 173, I, do CTN. Pois bem, exceto para o período de apuração do mês de dezembro de cada ano, todos os demais podem ser exigidos no mesmo ano a que se referem, após a data de seu vencimento, iniciando a contagem no primeiro dia do ano seguinte. A planilha abaixo aponta a data limite para a ciência do lançamento, relativamente a cada período de apuração. Período de Apuração Início da Contagem Data Limite Situação 01/1999 a 11/1999, 13/1999 01.01.2000 31.12.2004 DECADENTE 12/1999, 01/2000 a 11/2000, 13/2000 01.01.2001 31.12.2005 DECADENTE 12/2000, 01/2001 a 11/2001, 13/2001 01.01.2002 31.12.2006 NÃO DECADENTE 12/2001 01.01.2003 31.12.2007 NÃO DECADENTE No caso concreto, considerando que a data de ciência do lançamento foi em 28.06.2006, há que se considerar decadente o lançamento tributário para a exigência anteriores a 11/2000 (inclusive) e do 13/2000. (iii) Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Aplicação Simultânea dos Juros Moratórios e Multa Moratória Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.698 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000182/2007-11 17 Neste capítulo recursal, o sujeito passivo vem suscitar a ilegalidade dos dispositivos que preveem a aplicação simultânea dos juros moratórios e da multa moratória, o que resultaria em sua inconstitucionalidade. Este colegiado está vedado afastar ou negar vigência a lei ou decreto, por imposição regimental contida no artigo 98, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Logo, questiona o recorrente o disposto nos artigos 34 e 35, da Lei nº 8.212/1991, vigentes na época do fato gerador: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: [...] II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) b) quinze por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) [...] Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.698 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000182/2007-11 18 § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) Portanto, considerando que o artigo 34 da Lei nº 8.212/1991, vigente na época dos fatos geradores, estabelecia a aplicação simultânea da multa moratória e de juros moratórios, não pode este CARF deixar de aplicá-lo, em razão de dever regimental. Também, nenhum reparo quanto a multa moratória aplicada nos percentuais de 15% e 30%, correspondendo aos períodos de apuração anteriores e posteriores a Lei nº 9.876/1999. De qualquer forma, no período em que a multa foi aplicada no percentual de 30%, será reduzida pela metade, uma vez que o lançamento foi classificado como declarado em GFIP. E na hipótese de pagamento em até 15 dias do recebimento da notificação, novo abatimento se verificará, aplicando-se a disposição da alínea “a”, do inciso II, do artigo 35, da Lei nº 8.212/1991. Quanto a eventual incompatibilidade dos dispositivos legais tratados neste capítulo recursal com a Constituição Federal, deixo de apreciá-lo pois essa prerrogativa é exclusiva do Poder Judiciário, com óbice na Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, nenhum reparo à decisão recorrida. (iv) Inconstitucionalidade do Seguro Acidente do Trabalho, Salário Educação, SESI/SENAI, INCRA, SEBRAE e SEST/SENAT Quanto a este último capítulo do recurso voluntário, o sujeito passivo novamente vem deduzir suas alegações de defesa com base na inconstitucionalidade dos dispositivos legais que impõem as contribuições do Seguro Acidente de Trabalho, Salário Educação, SESI/SENAI, INCRA e SEST/SENAT, sustentando que “[n]ão há, no texto constitucional, a partir da Constituição de 1988, a possibilidade da instituição de uma quarta contribuição social, incidente sobre aqueles outros fatos que os expressamente referidos na Constituição (a folha de salários, o faturamento e o lucro), e que tenha por objetivo o financiamento da seguridade social”, somente podendo serem instituídas novas fontes de custeio para a seguridade social, por meio de lei complementar. Deixo de conhecer da matéria. A uma, porque tal fundamento não foi deduzido por ocasião da impugnação, e considerando que o objeto de análise deste colegiado é a decisão proferida pela instância julgadora originária, o recorrente não pode inovar em suas alegações recursais. A impugnação do sujeito passivo questionava apenas o INCRA e o FUNRURAL, cujas contribuições não teriam sido recepcionadas pela Constituição Federal, não sendo devidas pelas empresas urbanas. A duas, porque a alegação se refere a compatibilidade dos dispositivos que instituem as contribuições para o Seguro Acidente de Trabalho e para outras entidades ou fundos Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.698 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000182/2007-11 19 com a Carta Magna, apreciação esta vedada, nos termos da Súmula CARF nº 2, já mencionada anteriormente. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.698 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14485.000182/2007-11 20 CONCLUSÃO Ante todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto das alegações de inconstitucionalidade da aplicação simultânea da multa moratória com os juros moratórios e da contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho e às destinadas a outras entidades ou fundos, rejeitar a preliminar e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para declarar a decadência do lançamento do crédito tributário para a exigência dos períodos de apuração anteriores a 11/2000 (inclusive) e do 13/2000. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva Fl. 125DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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