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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11369297 #
Numero do processo: 12585.720225/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Declara-se nula a decisão recorrida que não enfrenta minuciosamente os argumentos relacionados as provas carreadas a impugnação. Examinar tais elementos bem como, as alegações na fase recursal, resultam em violação ao duplo grau de jurisdição, ao cerceamento do direito de defesa e na supressão de instância.
Numero da decisão: 3101-004.113
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida, determinando a devolução dos autos à DRJ, a fim de que nova decisão seja proferida, com o devido enfrentamento dos argumentos apresentados pela recorrente nas petições constantes nos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.111, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 12585.720226/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Declara-se nula a decisão recorrida que não enfrenta minuciosamente os argumentos relacionados as provas carreadas a impugnação. Examinar tais elementos bem como, as alegações na fase recursal, resultam em violação ao duplo grau de jurisdição, ao cerceamento do direito de defesa e na supressão de instância. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida, determinando a devolução dos autos à DRJ, a fim de que nova decisão seja proferida, com o devido enfrentamento dos argumentos apresentados pela recorrente nas petições constantes nos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101- 004.111, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 12585.720226/2011- 47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 5080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.113 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720225/2011-01 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento de crédito relativo ao PIS nãocumulativa - Exportação, referente ao 4º trimestre de 2010, no montante de R$ 1.553.429,71. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA DOS DÉBITOS. O contribuinte, após preencher a declaração de compensação, espécie de confissão de dívida, pleiteando direito creditório em seu favor, deve comprovar inequivocamente a existência de tal direito, sobejamente a partir da apresentação da escrituração comercial e fiscal do período, na qual se inserem as notas fiscais emitidas e as rubricas lançadas nas obrigações acessórias (DCTF, DIPJ, DACON e outras). Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. DECLARAÇÃO. A autoridade tributária deve justificar seus atos, indicando com clareza e precisão os fundamentos de fato e de direito. A matéria submetida a este juízo, mediante recurso voluntário, possui relação com os seguintes temas: 2. Fatos 3. Direito 3.1. Nulidade da decisão da DRJ 3.2. Nulidade do despacho decisório • “Bens para Revenda” Fl. 5081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.113 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720225/2011-01 3 • “Bens utilizados como insumos” • Despesas com “energia elétrica”, “aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica”, “fretes” e depreciação de “bens do ativo imobilizado”. 3.3. Necessidade de conversão em diligência para individualização dos itens glosados e explicitação dos critérios de análise utilizado para extração de informações dos arquivos digitais 3.4. Atualização monetária do crédito 4. Pedidos É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A peça recursal é tempestiva, e atende aos demais requisitos legais necessários para o seu processamento, devendo, pois, ser conhecida. Em linhas gerais, a controvérsia versa sobre as hipóteses de apuração de créditos das contribuições no regime não cumulativo, vinculados às operações de exportação. Parte do crédito foi reconhecida pela fiscalização por ocasião do despacho decisório (manual). Quanto à parcela glosada, houve reversão parcial pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), por ocasião do julgamento da manifestação de inconformidade, com fundamento nos dois pilares destacados na peça recursal, os quais ora se adotam: (i) reconhecer, em relação às glosas de “Serviços Utilizados como Insumos” e “Despesas de Contraprestação de Arrendamento Mercantil”, a improcedência do despacho decisório por falta de motivação, ensejando o reconhecimento de direito creditório adicional no valor de R$ 491.879,30; e (ii) manter as glosas sobre “Bens para Revenda”, “Bens Utilizados como Insumos”, “Despesas de Energia Elétrica”, “Despesas de Aluguel” e “Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda”, sob a compreensão de que o exame dos DACONs apresentados pela recorrente seria apto a constatar que o crédito solicitado seria inferior ao legítimo e que tais diferenças estariam indicadas com clareza nos demonstrativos e tabelas que acompanham o despacho decisório, o que afastaria a nulidade do ato. Fl. 5082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.113 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720225/2011-01 4 Dentre os argumentos apresentados pela recorrente em seu expediente recursal, destaca-se, em primeiro lugar, o pedido de declaração de nulidade da decisão recorrida, sob o fundamento de que esta deixou de apreciar todos os pontos suscitados na manifestação de inconformidade. Passo à análise da alegação. Afirma a recorrente: Ocorre que a DRJ, ao analisar as razões apresentadas pela recorrente, limitou-se a tecer considerações genéricas acerca da natureza do DACON, de modo a concluir que “a certeza e liquidez do direito, no presente caso, não se verifica, pois, ainda que os documentos contábeis e fiscais tenham sido apresentados” deve haver comprovação inequívoca da “existência das operações que ensejaram o crédito da nãocumulatividade, fato que passou ao largo dos argumentos trazidos pelo contribuinte”. A DRJ, portanto, desconsiderou toda a argumentação apresentada pela recorrente, em sede de manifestação de inconformidade e em sua manifestação ao relatório de diligência para, de forma genérica e lacônica, reafirmar o entendimento esposado no despacho decisório no sentido de que a higidez do direito creditório não teria sido comprovada. Em simples exame dos fundamentos da DRJ, verifica-se, de fato, manifesto posicionamento apenas em relação às glosas efetuadas pela fiscalização que não foram devidamente motivadas (fl. 4.774) e acerca da imposição legal do Dacon, lastreado em documentos fiscais que amparam as informações prestadas no PER/DCOMP (fl. 4.776). No entanto, além dos referidos fundamentos, foram igualmente suscitados, na manifestação de inconformidade, outros argumentos relevantes, os quais não foram objeto de análise pela decisão recorrida, notadamente: Peça de e-fls. 4.317/4.334: III. PRELIMINARMENTE III.1 DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS GLOSADOS E DOS MOTIVOS PARA A PRATICA DE TAL ATO IV. DO DIREITO IV.1 DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA IV.2 DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS V - DO PEDIDO Peça de e-fls. 4.730/4.750: 3. Do Relatório Fiscal • “Bens para Revenda” Fl. 5083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.113 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720225/2011-01 5 • “Bens utilizados como insumos” • “Serviços utilizados como insumos” • Anotações acerca do conceito de insumos • Despesas com “energia elétrica”, “aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica” e depreciação de “bens do ativo imobilizado” • “Despesas de contraprestações de arrendamento mercantil” 4. Conclusões Acolho, pois, o pedido da recorrente, por estar patente o cerceamento do direito de defesa, bem como o descumprimento do dever de motivação das decisões administrativas. Veja-se que a recorrente não apenas apresentou fundamentos capazes de alterar a base de cálculo do crédito disponível e apurado pela fiscalização, como também demonstrou, de forma analítica, equívocos cometidos pela autoridade fiscal, os quais sequer foram objeto de enfrentamento pela DRJ. Considerando o caráter precário da decisão que versa sobre matéria essencial à definição da base de cálculo das contribuições, com impacto direto no montante do crédito passível de ressarcimento, a apreciação dos argumentos nesta fase recursal implicaria violação ao duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa, além de configurar indevida supressão de instância. Ante o exposto, com fulcro no inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, dou parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida, determinando a devolução dos autos à DRJ, a fim de que nova decisão seja proferida, com o devido enfrentamento dos argumentos apresentados pela recorrente nas petições apresentadas nos autos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida, determinando a devolução dos autos à DRJ, a fim de que nova decisão seja proferida, com o devido enfrentamento dos argumentos apresentados pela recorrente nas petições constantes nos autos. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 5084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.113 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.720225/2011-01 6 Fl. 5085DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11368169 #
Numero do processo: 10825.723172/2018-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 OMISSÃO DE RECEITAS. EMPREITADA TOTAL COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS. A emissão de notas fiscais de serviço por valores inferiores ao preço global pactuado, mediante dedução de notas de fornecedores emitidas em nome do tomador, configura omissão de receitas quando os contratos atribuem ao prestador o fornecimento de todos os materiais necessários à execução da obra. O mecanismo de liquidação escolhido pelas partes não altera a receita bruta tributável nem é oponível ao fisco para fins de redução da base de cálculo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade verificada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL, ao PIS, à COFINS e à CPRB. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 NULIDADE. CONDUÇÃO AÇODADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. A fase de fiscalização tem caráter inquisitorial. O lançamento pode ser formalizado sem prévia intimação ao sujeito passivo quando o Fisco dispuser de elementos suficientes para a constituição do crédito tributário, conforme Súmula CARF nº 46. O direito ao contraditório e à ampla defesa instaura-se com a apresentação de impugnação ao lançamento, nos termos da Súmula CARF nº 162. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 SONEGAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. DEVER DE OFÍCIO. Quando presente o evidente intuído doloso, caracterizado, no caso dos autos, em reiteradas e continuadas práticas de sonegação fiscal, impõe-se, por dever de ofício, a qualificação da multa proporcional. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124, I, DO CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇÃO. CABIMENTO. Caracterizado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, pertinente a imputação de responsabilidade solidária fundamentada no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. SÓCIO-ADMINISTRADOR. ATOS PRATICADOS. EXCESSO DE PODERES. INFRAÇÃO À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL. RESPONSABILIDADE. IMPUTAÇÃO. ART. 135, III, DO CTN. CABIMENTO. É absolutamente escorreita a imputação de responsabilidade solidária ao real sócio-administrador da pessoa jurídica autuada, fundamentada em atos por este praticados com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI SUPERVENIENTE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente à vigente à época do fato gerador que venha a cominar penalidade menos severa.
Numero da decisão: 1102-002.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento aos recursos voluntários, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas e mantidas integralmente as exigências de IRPJ, de CSLL, de PIS, de Cofins e de CPRB; (ii) por maioria de votos, mantida a qualificação da multa de ofício, mas dado provimento parcial para reduzir seu patamar de 150% para 100%, dada a retroatividade benigna de lei, medida que aproveita ao contribuinte e aos coobrigados, vencido o Conselheiro Gabriel Campelo de Carvalho (Relator), que dava provimento em maior extensão, para afastar a qualificação; (iii) por maioria de votos, mantida a responsabilidade solidária atribuída à pessoa jurídica Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda, vencido o Conselheiro Gabriel Campelo de Carvalho (Relator), que a afastava; (iv) por maioria de votos, mantida a responsabilidade solidária atribuída à pessoa física Ademar Guido Bellinato, vencidos os Conselheiros Gabriel Campelo de Carvalho (Relator) e Gustavo Schneider Fossati, que a afastavam; e (v) por voto de qualidade, dado provimento parcial ao recurso de Ademir Carlos Belinatto, para afastar a responsabilidade solidária a si imputada, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton e Cassiano Romulo Soares, que mantinham o coobrigado no polo passivo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 OMISSÃO DE RECEITAS. EMPREITADA TOTAL COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS. A emissão de notas fiscais de serviço por valores inferiores ao preço global pactuado, mediante dedução de notas de fornecedores emitidas em nome do tomador, configura omissão de receitas quando os contratos atribuem ao prestador o fornecimento de todos os materiais necessários à execução da obra. O mecanismo de liquidação escolhido pelas partes não altera a receita bruta tributável nem é oponível ao fisco para fins de redução da base de cálculo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade verificada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL, ao PIS, à COFINS e à CPRB. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 NULIDADE. CONDUÇÃO AÇODADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. A fase de fiscalização tem caráter inquisitorial. O lançamento pode ser formalizado sem prévia intimação ao sujeito passivo quando o Fisco dispuser de elementos suficientes para a constituição do crédito tributário, conforme Súmula CARF nº 46. O direito ao contraditório e à ampla defesa instaura-se com a apresentação de impugnação ao lançamento, nos termos da Súmula CARF nº 162. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 SONEGAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. DEVER DE OFÍCIO. Quando presente o evidente intuído doloso, caracterizado, no caso dos autos, em reiteradas e continuadas práticas de sonegação fiscal, impõe-se, por dever de ofício, a qualificação da multa proporcional. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124, I, DO CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇÃO. CABIMENTO. Caracterizado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, pertinente a imputação de responsabilidade solidária fundamentada no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. SÓCIO-ADMINISTRADOR. ATOS PRATICADOS. EXCESSO DE PODERES. INFRAÇÃO À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL. RESPONSABILIDADE. IMPUTAÇÃO. ART. 135, III, DO CTN. CABIMENTO. É absolutamente escorreita a imputação de responsabilidade solidária ao real sócio-administrador da pessoa jurídica autuada, fundamentada em atos por este praticados com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI SUPERVENIENTE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente à vigente à época do fato gerador que venha a cominar penalidade menos severa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento aos recursos voluntários, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas e mantidas integralmente as exigências de IRPJ, de CSLL, de PIS, de Cofins e de CPRB; (ii) por maioria de votos, mantida a qualificação da multa de ofício, mas dado provimento parcial para reduzir seu patamar de 150% para 100%, dada a retroatividade benigna de lei, medida que aproveita ao contribuinte e aos coobrigados, vencido o Conselheiro Gabriel Campelo de Carvalho (Relator), que dava provimento em maior extensão, para afastar a qualificação; (iii) por maioria de votos, mantida a responsabilidade solidária atribuída à pessoa jurídica Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda, vencido o Conselheiro Gabriel Campelo de Carvalho (Relator), que a afastava; (iv) por maioria de votos, mantida a responsabilidade solidária atribuída à pessoa física Ademar Guido Bellinato, vencidos os Conselheiros Gabriel Campelo de Carvalho (Relator) e Gustavo Schneider Fossati, que a afastavam; e (v) por voto de qualidade, dado provimento parcial ao recurso de Ademir Carlos Belinatto, para afastar a responsabilidade solidária a si imputada, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton e Cassiano Romulo Soares, que mantinham o coobrigado no polo passivo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

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EMPREITADA TOTAL COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS. A emissão de notas fiscais de serviço por valores inferiores ao preço global pactuado, mediante dedução de notas de fornecedores emitidas em nome do tomador, configura omissão de receitas quando os contratos atribuem ao prestador o fornecimento de todos os materiais necessários à execução da obra. O mecanismo de liquidação escolhido pelas partes não altera a receita bruta tributável nem é oponível ao fisco para fins de redução da base de cálculo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade verificada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL, ao PIS, à COFINS e à CPRB. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 NULIDADE. CONDUÇÃO AÇODADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. A fase de fiscalização tem caráter inquisitorial. O lançamento pode ser formalizado sem prévia intimação ao sujeito passivo quando o Fisco dispuser de elementos suficientes para a constituição do crédito tributário, conforme Súmula CARF nº 46. Fl. 10318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 2 O direito ao contraditório e à ampla defesa instaura-se com a apresentação de impugnação ao lançamento, nos termos da Súmula CARF nº 162. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 SONEGAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. DEVER DE OFÍCIO. Quando presente o evidente intuído doloso, caracterizado, no caso dos autos, em reiteradas e continuadas práticas de sonegação fiscal, impõe-se, por dever de ofício, a qualificação da multa proporcional. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124, I, DO CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇÃO. CABIMENTO. Caracterizado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, pertinente a imputação de responsabilidade solidária fundamentada no art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. SÓCIO-ADMINISTRADOR. ATOS PRATICADOS. EXCESSO DE PODERES. INFRAÇÃO À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL. RESPONSABILIDADE. IMPUTAÇÃO. ART. 135, III, DO CTN. CABIMENTO. É absolutamente escorreita a imputação de responsabilidade solidária ao real sócio-administrador da pessoa jurídica autuada, fundamentada em atos por este praticados com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI SUPERVENIENTE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a lei superveniente à vigente à época do fato gerador que venha a cominar penalidade menos severa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento aos recursos voluntários, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade suscitadas e mantidas integralmente as exigências de IRPJ, de CSLL, de PIS, de Cofins e de CPRB; (ii) por maioria de votos, mantida a qualificação da multa de ofício, mas dado provimento Fl. 10319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 3 parcial para reduzir seu patamar de 150% para 100%, dada a retroatividade benigna de lei, medida que aproveita ao contribuinte e aos coobrigados, vencido o Conselheiro Gabriel Campelo de Carvalho (Relator), que dava provimento em maior extensão, para afastar a qualificação; (iii) por maioria de votos, mantida a responsabilidade solidária atribuída à pessoa jurídica Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda, vencido o Conselheiro Gabriel Campelo de Carvalho (Relator), que a afastava; (iv) por maioria de votos, mantida a responsabilidade solidária atribuída à pessoa física Ademar Guido Bellinato, vencidos os Conselheiros Gabriel Campelo de Carvalho (Relator) e Gustavo Schneider Fossati, que a afastavam; e (v) por voto de qualidade, dado provimento parcial ao recurso de Ademir Carlos Belinatto, para afastar a responsabilidade solidária a si imputada, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton e Cassiano Romulo Soares, que mantinham o coobrigado no polo passivo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários interpostos por Transvale Pavimentação e Terraplenagem Ltda., Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda., Ademar Guido Bellinato e Ademir Carlos Belinatto referente aos lançamentos fiscais de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CPRB, relativos aos períodos de apurações compreendidos nos anos-calendário de 2014, 2015 e 2016, acrescidos de multa de ofício qualificada, de 150%, e juros de mora. O crédito tributário exigido, acrescidos de multa de ofício qualificada, de 150%, e juros de mora, totaliza R$ 2.793.735,64, assim discriminado: Fl. 10320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 4 Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda. foi arrolada como responsável solidária com fundamentos no art. 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN) e artigo 30, inciso IX, da Lei 8.212/. Ademar Guido Bellinato e Ademir Carlos Belinatto foram arrolados com fundamento no art. 135, incisos I e III, do CTN. O procedimento teve origem na identificação, pelo Grupo de Preparo da Ação Fiscal da Receita Federal do Brasil, de que a Transvale apresentava, no período analisado, índice de performance destoante do seu segmento, qual seja, pavimentação, construção de rodovias e obras de arte afins. A partir de análise de informações contábeis e de respostas obtidas da Transvale e de alguns de seus clientes e fornecedores, em procedimentos de diligência, a fiscalização concluiu que a recorrente, seus sócios e a Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda. realizaram planejamento tributário abusivo e lesivo ao fisco. No âmbito das diligências relativas à omissão de receitas, a Transvale foi intimada a apresentar os contratos que descrevessem com exatidão os serviços contratados, os controles de medição e demais elementos relacionados aos contratos com a Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda., Clube Slim, Consórcio TSM e o DER/SP, relativos aos anos de 2014 a 2016. Esses mesmos clientes também foram diligenciados. Segundo o relatório fiscal, a análise da documentação apresentada apontou divergências entre os valores recebidos e contratados. Nas intimações à Momentum e ao Clube Slim, a fiscalização questionou, em síntese, se os serviços contratados incluíam materiais, se demandavam o uso intenso de maquinários e solicitou informações sobre medições, pagamentos, contratos e demais documentos que descrevessem o serviço prestado. A Momentum respondeu que, com exceção do contrato referente ao estacionamento da Marina Pública de Barcos, os serviços contratados junto à Transvale incluíram materiais inerentes às obras de pavimentação, executados mediante emissão de notas fiscais de materiais diretamente em nome da própria Momentum. Acrescentou que os maquinários eram de Fl. 10321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 5 responsabilidade da Transvale, inclusive nos contratos com a Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda. O Clube Slim confirmou que, no período, contratou exclusivamente a Transvale para obras de pavimentação, sem pagamentos à Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda., e que os serviços contratados incluíram materiais inerentes às obras. Reconheceu, ainda, que, por vezes, as medições foram realizadas e documentadas por engenheiros da Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda., em razão de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico. A fiscalização examinou em detalhe os contratos celebrados entre a Transvale e os clientes Momentum e SLIM, concluindo que se tratava, na maior parte, de empreitada total, na qual a contratada se obrigava a fornecer mão-de-obra, materiais e equipamentos necessários à execução da obra, por preço global previamente ajustado. As cláusulas contratuais analisadas, contudo, autorizavam que, mediante anuência da contratante, o valor de notas fiscais de fornecedores de materiais e equipamentos fosse emitido diretamente em nome da contratante (Momentum ou SLIM) e descontado do valor da medição devida à recorrente. A partir do confronto entre os boletins de medição, os contratos, as notas fiscais emitidas pela Transvale e as notas fiscais de fornecedores emitidas em nome da contratante, a autoridade identificou diferenças não escrituradas como receita. Tais valores correspondem, em essência, às parcelas de materiais que foram pagas pela contratante diretamente ao fornecedor e, simultaneamente, abatidas da medição devida à contratada, sem reflexo nas notas fiscais de serviço emitidas pela recorrente e, por consequência, sem repercussão na contabilidade ou nas declarações remetidas à Receita Federal. O TVF descreve ainda as diligências realizadas em decorrência de indícios de omissão de custos. A fiscalização examinou em detalhe os contratos celebrados entre a autuada e os clientes Momentum e SLIM, concluindo que se tratava, na maior parte, de empreitada total, na qual a contratada se obrigava a fornecer mão-de-obra, materiais e equipamentos necessários à execução da obra, por preço global previamente ajustado. A autoridade verificou que materiais empregados em obras contratualmente vinculadas à Transvale foram adquiridos com notas fiscais emitidas em nome da Vale do Rio Novo, embora esta, nas datas das emissões, não estivesse prestando serviços naqueles locais. A conclusão é a de que custos próprios da Transvale teriam sido suportados e contabilizados pela Vale do Rio Novo, com efeito duplo. Reduzia-se a base de IRPJ/CSLL/CPRB da Vale (apurada pelo Lucro Real) e manteve-se artificialmente elevado o lucro contábil da Transvale. A autuada apresentou impugnação ao lançamento. Em sede de preliminares, arguiu nulidade por condução açodada, sustentando que em nenhum momento foi intimada a prestar Fl. 10322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 6 esclarecimentos sobre a suposta omissão de receitas, conclusão a que a fiscalização chegou exclusivamente a partir de diligências junto a seus clientes. Arguiu ainda nulidade por cerceamento de defesa, sustentando que a fiscalização não juntou aos autos os documentos obtidos nas diligências, limitando-se a elaborar tabelas resumidas. Requereu o julgamento conjunto dos processos conexos, com fundamento no conceito de conexão do art. 337, VIII, do CPC aplicado subsidiariamente e no art. 6º do Regimento Interno do CARF. No mérito, a Transvale negou a omissão de receitas, sustentando que o desconto das notas de fornecedores era mecanismo contratualmente previsto e que o saldo das notas de serviço por ela emitidas correspondia ao que efetivamente auferiu. Em caráter subsidiário, pleiteou a exclusão do ISSQN das bases de cálculo do PIS/PASEP, da COFINS e da CPRB, por extensão dos fundamentos do RE 574.706. Arguiu o afastamento da multa qualificada de cento e cinquenta por cento pela ausência de especificação da conduta dolosa praticada, pela ausência dos requisitos para sua imposição e pelo caráter confiscatório. Requereu a redução do percentual da multa com fundamento no Recurso Extraordinário nº 736.090, então pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Arguiu ainda a ilegalidade da incidência de juros sobre a multa de ofício. A VRN apresentou impugnação autônoma reservada à discussão da responsabilidade solidária. Arguiu nulidade por ausência de comprovação do interesse comum no auto de infração e por cerceamento de defesa em razão da não juntada dos documentos das diligências. No mérito, sustentou que a mera caracterização de grupo econômico não configuraria o interesse comum exigido pelo art. 124, I, do CTN, argumentando, com apoio no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 04/2018, que seria necessária a comprovação de nexo causal direto entre sua conduta e o fato gerador específico do lançamento. Requereu o julgamento conjunto dos processos. Ademar Guido Bellinato e Ademir Carlos Belinatto apresentaram impugnações de similar conteúdo, reservadas à discussão do vínculo de responsabilidade. Declararam deixar de impugnar o mérito da autuação principal, requerendo o aproveitamento das defesas das pessoas jurídicas. Arguiram nulidade por falta de motivação, em razão de não terem sido intimados durante a fase fiscal e de a autoridade fiscal não ter indicado a conduta dolosa específica que cada qual teria praticado. No mérito, sustentaram a inaplicabilidade do art. 135, III, do CTN, argumentando ausência de demonstração de ato concreto com excesso de poderes ou infração de lei. Requereram o julgamento conjunto dos processos. A decisão de primeira instância julgou improcedentes todas as impugnações. O acórdão proferido recebeu a ementa transcrita a seguir: Fl. 10323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 7 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 OMISSÃO DE RECEITA. NOTA FISCAL SUBFATURADA. Cabível o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de omissão de receita apurada com base na contabilização de nota fiscal subfaturada. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. É cabível o lançamento da multa qualificada, no percentual de 150%, quando constatadas condutas que configuram, em tese, os crimes capitulados no art. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. CSLL/PIS/COFINS/CPRB. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade verificada nº lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à CSLL, ao PIS, à COFINS e à CPRB. PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS. IMPUGNAÇÃO. A impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais, exceto quando versar exclusivamente sobre o vínculo de responsabilidade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas ao pagamento do crédito tributário lançado as pessoas jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR. O sócio-administrador de pessoa jurídica de direito privado é solidariamente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O pedido de julgamento conjunto foi indeferido. A DRJ consignou que o art. 9º, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972 somente autoriza a reunião de autos de infração em relação a um mesmo sujeito passivo, condição não verificada nos processos em questão, acrescentando que o processo nº 10825.723182/2018-88 já havia sido julgado pela mesma Turma e que os demais já estavam distribuídos para relato naquele órgão, o que seria suficiente para garantir coerência nas decisões. A preliminar de nulidade por condução açodada foi afastada com fundamento no caráter inquisitorial da fase de fiscalização, esclarecendo a DRJ que a autoridade fiscal colhe as informações que entender necessárias para a compreensão das situações fáticas sem necessariamente perquirir o contribuinte sobre os fatos apurados, e que o direito de defesa e ao contraditório é assegurado em sua plenitude após o lançamento fiscal. Fl. 10324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 8 A DRJ registrou que os motivos da autuação e os fundamentos da responsabilização solidária foram explicitados no auto e no TVF, e que os impugnantes se defenderam amplamente, demonstrando perfeita compreensão do feito. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa foi afastada após a DRJ verificar que tanto os termos de intimação quanto as respostas e a documentação fornecida pelos tomadores de serviço da Transvale, e pelos fornecedores da VRN, foram efetivamente juntados aos autos, compostos por contratos e aditivos, boletins de medição, tabelas relacionando notas fiscais emitidas por fornecedores em cada obra, notas fiscais emitidas pela Transvale e notas fiscais emitidas por outros fornecedores. A DRJ concluiu que as informações foram devidamente tratadas e planilhadas pela autoridade fiscal e que a documentação juntada propiciou a ampla defesa da impugnante. No mérito da omissão de receitas, a DRJ reconheceu que os contratos previam o fornecimento pela contratada de todos os materiais necessários para a execução da obra e o desconto do valor de eventuais notas fiscais de fornecedores emitidas em nome da contratante. Acolheu a conclusão fiscal de que os valores dessas notas fiscais faziam parte do valor global pactuado e que, em razão de terem sido descontados do valor apurado após as medições parciais, não compuseram as notas fiscais emitidas pela Transvale nem foram por ela reconhecidos em sua contabilidade. Registrou que a impugnante não apresentou nenhum elemento que refutasse as acusações e que a alegação de menor complexidade dos serviços prestados à Momentum, mesmo que comprovada, não afastaria a omissão de receitas. Quanto à qualificação da multa, a DRJ consignou, de início, que a afirmação da autoridade fiscal de que seria irrelevante distinguir entre as condutas dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 era indevida, pois a imprecisão na acusação cercearia o direito de defesa. Entretanto, concluiu que tal imprecisão não ocorreu no caso concreto, pois o relato fiscal identificava com clareza o tipo infracional configurado, a sonegação, e a conduta praticada, consistente em emitir notas fiscais abatendo o valor dos materiais faturados diretamente para a contratante por outros fornecedores, sendo que o valor da obra contratada incluía todos os materiais, com dolo de ocultar o correto valor da receita auferida para reduzir tributos. Afastou o argumento de que a conduta não era reiterada, por entender que a omissão ocorreu sistematicamente ao longo dos três anos fiscalizados nos contratos com a Momentum e o Clube SLIM. Rejeitou o argumento de caráter confiscatório por entender que a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento é prerrogativa do Poder Judiciário, fora da competência da autoridade administrativa. Quanto aos lançamentos reflexos de CSLL, PIS/PASEP, COFINS e CPRB, a DRJ manteve os mesmos entendimentos aplicados ao IRPJ, em razão da relação de causa e efeito. Fl. 10325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 9 No que toca à exclusão do ISSQN das bases do PIS/PASEP, COFINS e CPRB, a DRJ indeferiu o pedido fundamentando que a modulação dos efeitos do RE 574.706 ainda estava pendente de julgamento nos embargos de declaração opostos pela PGFN, e, por se tratar de decisão judicial desfavorável à Fazenda Nacional proferida em recurso extraordinário com repercussão geral, aquela somente vincularia a Receita Federal após expressa manifestação da PGFN nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, manifestação que ainda não havia ocorrido, razão pela qual deveria ser mantido, na via administrativa, o entendimento favorável à inclusão do ISSQN nas bases de cálculo das contribuições. Os juros sobre a multa de ofício foram mantidos com fundamento no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996 e na Súmula CARF nº 108. Quanto à responsabilidade solidária da VRN, a DRJ a manteve com fundamento no art. 124, I, do CTN. Partindo dos critérios do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 04/2018, concluiu que os fatos apurados demonstravam a existência de grupo econômico irregular, com confusão patrimonial e operacional evidenciada pelo compartilhamento gratuito de maquinário, pela contabilização de custos da Transvale na escrituração da VRN e pelo compartilhamento de pessoal administrativo sem qualquer rateio de custos. Registrou que os próprios demonstrativos apresentados pela VRN em processo conexo confirmavam expressivo ganho tributário do grupo no período autuado, no montante de R$ 7.843.901,20 de IRPJ e R$ 2.624.899,21 de CSLL, além da majoração dos lucros isentos distribuídos aos sócios. Quanto à responsabilidade solidária de Ademar e Ademir, a DRJ a manteve com fundamento no art. 135 do CTN. Entendeu que a pessoa jurídica não é capaz de implementar suas ações por si própria, mas somente por meio de seus administradores, razão pela qual não seria necessário apontar ato específico e personalíssimo de cada sócio para responsabilizá-los solidariamente quando sonegação, fraude e conluio foram implementados pelas empresas por eles administradas com poderes exclusivos e ilimitados de gestão sobre ambas as entidades. A Transvale interpôs recurso voluntário reiterando todas as teses da impugnação e acrescentando os seguintes argumentos não veiculados naquela fase. Quanto ao pedido de julgamento conjunto, contestou expressamente o fundamento utilizado pela DRJ para indeferi-lo. Sustentou que a decisão de primeira instância confundiu dois institutos distintos: o pedido de reunião de autos de um mesmo sujeito passivo, previsto no art. 9º, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972, que a própria Transvale reconhecia ser inaplicável à espécie, e o pedido de julgamento conjunto de processos de sujeitos passivos distintos, fundamentado na conexão decorrente do art. 337, VIII, do CPC e no art. 6º do Regimento Interno do CARF, que admite expressamente a vinculação de processos formalizados em face de diferentes sujeitos passivos. Invocou acórdãos de delegacias de julgamento que teriam reconhecido o julgamento conjunto em situações análogas, e requereu, alternativamente, o sobrestamento do Fl. 10326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 10 recurso até que os demais processos conexos estivessem em condições de ser apreciados conjuntamente. Quanto à qualificação da multa, acrescentou, em relação ao que havia sustentado na impugnação, o argumento de que a infração somente veio a ser apurada a partir de informações obtidas junto aos clientes da autuada, o que demonstraria, segundo a recorrente, que os artifícios utilizados prejudicaram concretamente o curso da ação fiscal, sendo esse um requisito adicional que a fiscalização não teria demonstrado. Renovou a invocação das Súmulas CARF nºs 14 e 25 e de precedentes da Câmara Superior. Quanto ao percentual da multa, veiculou matéria nova em petição superveniente. Informou que, entre a data da impugnação e a data da decisão da DRJ, o Supremo Tribunal Federal havia reconhecido repercussão geral sobre a constitucionalidade da multa qualificada de cento e cinquenta por cento nos autos do Recurso Extraordinário nº 736.090. Com fundamento no art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF, requereu que, caso o STF julgasse o mérito daquele recurso antes da apreciação do presente recurso voluntário, a decisão fosse aplicada ao caso, determinando-se o cancelamento da multa qualificada em patamar que fosse declarado confiscatório. A VRN reiterou as teses da impugnação. Em relação ao que havia arguido naquela fase, acrescentou, no plano processual, o pedido de aproveitamento do recurso voluntário da Transvale com fundamento nos arts. 15 e 1.005 do CPC e na jurisprudência do CARF sobre litisconsórcio passivo unitário, argumentando que a subsistência da responsabilidade solidária é acessória à subsistência da autuação principal. No plano do mérito da responsabilidade, ampliou a argumentação sobre a exigência de nexo causal, sustentando que a decisão da DRJ havia simplesmente replicado o TVF e o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 04/2018 sem estabelecer qualquer conexão objetiva entre a conduta da recorrente e os fatos geradores do lançamento, e que a caracterização de grupo econômico de fato, por si só, não satisfazia os requisitos do parecer normativo que a própria Fazenda invocou como fundamento. Requereu o sobrestamento do presente processo ou sua redistribuição por prevenção à mesma Turma que apreciou o processo nº 10825.723182/2018-88, em razão da conexão. Ademar Guido Bellinato e Ademir Carlos Belinatto reiteraram as teses de suas respectivas impugnações. Preliminarmente, pleitearam que o presente processo administrativo seja objeto de novo julgamento no âmbito da DRJ em conjunto com os demais casos conexo, ou, ao menos, o sobrestamento do presente Recurso Voluntário até o julgamento dos demais processos administrativos, a fim de que sejam julgados em conjunto. Também solicitaram nulidade do auto em função da falta de motivação, razoabilidade e por mácula à ampla defesa. No mérito, requerem que seja julgado totalmente Fl. 10327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 11 improcedente o Auto de Infração, afastando-se a sujeição passiva por responsabilidade tributária solidária a eles atribuída. É o relatório VOTO VENCIDO Conselheiro Gabriel Campelo de Carvalho, Relator. Admissibilidade Os recursos voluntários foram interpostos tempestivamente e atendem aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Deles se conhece. Preliminares Da conexão e do pedido de julgamento conjunto Todos os recorrentes pedem o julgamento conjunto dos cinco processos decorrentes da mesma ação fiscal, alternativamente requerendo o sobrestamento. A Transvale acrescenta que a DRJ confundiu dois institutos distintos, a reunião de autos de um mesmo sujeito passivo, prevista no art. 9º, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972, e o julgamento conjunto por conexão fundado no art. 6º do Regimento Interno do CARF, sustentando que o seu pedido era pelo julgamento simultâneo pelos mesmos julgadores, não pela reunião formal dos autos. A distinção é correta, mas não altera o resultado. O art. 9º, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972 restringe a reunião de autos à identidade de sujeito passivo e à dependência dos mesmos elementos de prova, pressuposto não verificado entre os processos em questão. O art. 6º do Regimento Interno do CARF confere ao órgão julgador uma faculdade, não um imperativo. A coerência das decisões está assegurada pela distribuição dos processos à mesma Turma, sendo que o processo nº 10825.723182/2018-88 já foi julgado por este colegiado, o que torna o pedido de sobrestamento sem objeto nesse ponto. O pedido é indeferido. Da nulidade por condução açodada e por cerceamento de defesa Os recorrentes arguem nulidade pela ausência de intimação durante o procedimento fiscal. A arguição não procede. A fase de fiscalização tem caráter inquisitorial, e a escolha dos meios de investigação é prerrogativa da autoridade fiscal, que pode realizar diligências externas junto a terceiros independentemente de prévia comunicação ao sujeito passivo investigado. O lançamento pode ser realizado sem prévia intimação quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, conforme a Súmula CARF nº 46. O direito ao contraditório e à ampla defesa instaura-se com a impugnação ao lançamento, nos Fl. 10328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 12 termos da Súmula CARF nº 162, e foi exercido por todos os recorrentes com amplitude e detalhe, tanto nas impugnações quanto nos recursos voluntários. Quanto ao cerceamento de defesa pela alegada não juntada dos documentos das diligências, a DRJ verificou que tanto os termos de intimação quanto as respostas e a documentação fornecidas pelos tomadores de serviço e pelos fornecedores diligenciados foram efetivamente juntados ao processo. O próprio comportamento processual da Transvale confirma esse acesso, pois ao longo das razões do recurso voluntário a recorrente discute o conteúdo específico de declarações prestadas por tomadores e fornecedores individualizados. Ausente prejuízo demonstrado, não há nulidade. As arguições são rejeitadas. Mérito Da omissão de receitas A controvérsia de mérito consiste em saber se os valores correspondentes às notas fiscais de fornecedores emitidas em nome da Momentum e do Clube SLIM integram a receita bruta da Transvale para fins tributários. A recorrente sustenta que o desconto era mecanismo contratualmente previsto e que o saldo das notas de serviço por ela emitidas correspondia ao que efetivamente auferiu, porque a parcela referente aos materiais era suportada diretamente pela contratante. O lançamento parte da premissa oposta, entendendo a fiscalização que os contratos eram de empreitada total e que o mecanismo de desconto regulava apenas a forma de liquidação financeira do preço global, sem alterar o objeto nem reduzir a receita da empreiteira. A razão está com a fiscalização. O ponto de partida é o texto dos contratos coligidos aos autos e tomados como base da autuação. Os contratos celebrados com a Momentum determinam que, no valor ajustado entre as partes, engloba-se o fornecimento, por parte da contratada, de todos os materiais e equipamentos necessários para a perfeita execução da obra. Os contratos celebrados com o Clube SLIM têm estrutura muito semelhante, atribuindo igualmente à Transvale o fornecimento dos materiais inerentes às obras de pavimentação. A cláusula de dedução das notas de fornecedores, presente na maioria dos contratos examinados, está inserida na seção de preço, não na seção de obrigações. A coexistência dessas disposições em seções distintas do mesmo instrumento demonstra que o mecanismo de dedução não redefinia o escopo contratual, mas apenas disciplinava o canal pelo qual parte do preço seria liquidada. O TVF registra que o valor total do projeto foi ajustado quando da celebração do contrato e permaneceu o mesmo durante toda a execução, sendo as notas fiscais de fornecedores descontadas do valor total já pactuado. Fl. 10329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 13 Essa estrutura corresponde à empreitada com fornecimento de materiais na modalidade total, definida no inciso II do § 7º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 como aquela em que o empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à execução, sendo tais materiais incorporados à obra, modalidade à qual o art. 38, II, da mesma instrução normativa excepciona da alíquota de presunção de trinta e dois por cento para manter a de oito por cento. As declarações dos tomadores de serviço confirmam essa qualificação de forma direta e convergente. A Momentum afirmou, sob o item C.1 de sua resposta à intimação fiscal, que todos os serviços contratados junto à Transvale incluíram materiais de pavimentação, executados mediante emissão de notas fiscais de materiais diretamente em seu nome, com exceção do estacionamento da Marina Pública de Barcos, em que os materiais foram fornecidos diretamente pela Transvale. Essa ressalva é relevante, pois ao indicar um único contrato em que o fornecimento direto ocorreu sem o mecanismo de desconto, a Momentum demonstrou que as partes distinguiam conscientemente as duas estruturas, o que afasta a tese de que o desconto transformava o objeto da empreitada. O Clube SLIM, por sua vez, confirmou que ambos os contratos de pavimentação incluíram materiais inerentes à obra, com as notas fiscais emitidas diretamente em nome do Clube SLIM e da Momentum, e que os maquinários eram de responsabilidade da Transvale conforme as alíneas "a" e "b" do item 4.1 do contrato. Acrescentou que as medições das obras da Transvale foram realizadas e documentadas por engenheiros da VRN, dado que reforça a integração operacional entre as duas empresas na execução dos contratos. O argumento da recorrente sobre a ausência de irregularidades nos contratos com o DER/SP e o Consórcio TSM não abala esse raciocínio. Em relação ao DER/SP, a fiscalização realizou duas rodadas de diligências e concluiu pela ausência de diferenças a lançar, o que não implica identidade de estrutura com os contratos privados questionados. O contrato com o DER/SP era de empreitada por preços unitários e com pagamento vinculado a planilha licitada, estrutura que torna inviável a adoção do mecanismo de dedução de notas de fornecedores em nome do tomador. A diferença não está no comportamento da Transvale, mas na natureza contratual de cada relação. Verificado que os contratos eram de empreitada total e que os valores dos materiais integravam o preço global fixo pactuado, a emissão de notas fiscais de serviço por valores inferiores àquele preço configura a emissão com valor inferior ao da operação, prevista no art. 2º da Lei nº 8.846/1994 como omissão de receitas. A receita bruta da Transvale, nos termos do art. 224 do Decreto nº 3.000/1999, corresponde ao preço dos serviços prestados, sendo irrelevante para esse efeito o saldo líquido resultante do mecanismo de liquidação escolhido pelas partes. A licitude civil do mecanismo de liquidação não é oponível ao fisco para redução da base tributável. Fl. 10330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 14 Nego provimento ao recurso nessa questão. Da qualificação da multa A multa qualificada exige, nos termos das Súmulas CARF nºs 14 e 25, a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, não se satisfazendo com a simples apuração de omissão de receita ou com presunção legal. Sua imposição pressupõe, ainda, que a autoridade fiscal identifique com precisão o tipo infracional configurado, com a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a penalidade, exigência que decorre do art. 50, II, da Lei nº 9.784/1999, que impõe a obrigação de motivação dos atos administrativos que imponham sanções, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os determinam. No presente caso, o Termo de Verificação Fiscal afirma expressamente, ao fundamentar a aplicação da multa qualificada, que "é irrelevante distinguir se a conduta fraudulenta se configurou em sonegação, fraude ou conluio, bastando apenas que a conduta fraudulenta se enquadre em qualquer um dos tipos infracionais definidos na citada lei." Essa afirmação está contida no item 3 do TVF, que é o único item destinado à qualificação da multa e constitui, portanto, o fundamento jurídico do ato. O auto de infração capitulou os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 conjuntamente, em coerência com essa posição. Os tipos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 não são equivalentes nem intercambiáveis. A sonegação do art. 71 pressupõe ação ou omissão dolosa tendente a impedir o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador já verificado, de sua natureza ou de suas circunstâncias materiais. A fraude do art. 72 pressupõe ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar a própria ocorrência do fato gerador, ou a excluir ou modificar suas características essenciais. O conluio do art. 73 pressupõe ajuste doloso entre dois ou mais sujeitos com vistas aos efeitos dos artigos anteriores. Cada tipo tem elementos constitutivos distintos, que exigem demonstração de fatos distintos e que admitem defesas distintas. A afirmação de que a distinção é irrelevante equivale, juridicamente, a declarar que a subsunção individualizada não foi realizada, o que é incompatível com o art. 50, II, da Lei nº 9.784/1999. A decisão de primeira instância reconheceu expressamente que "foi indevida a afirmação da autoridade fiscal de que é irrelevante distinguir se a conduta fraudulenta se configurou em sonegação, fraude ou conluio", admitindo o vício. Na sequência, entretanto, a DRJ concluiu que "o relato fiscal não deixa dúvidas quanto ao tipo penal (sonegação) que motivou a qualificação da multa, bem como a conduta praticada (sonegar parte da receita em nota fiscal, na contabilidade e em declarações)", ancorando esse entendimento no seguinte trecho do TVF: "Tem-se, no presente caso, conforme demonstrado, que a empresa Transvale, embora tenha ajustado valores certos em contratos, para Fl. 10331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 15 execução de serviços na modalidade empreitada total, sonegou parte destes valores em nota fiscal, bem como na contabilidade e declarações ao fisco. Assim, é inegável o seu agir intencional em omitir parte dos valores contratados. Caso fosse o entendimento da empresa de que os valores omitidos não compunham a base de cálculo dos tributos devidos, esta teria adotado outra alíquota de presunção de receitas, a de 32%." Esse raciocínio não procede, por três razões cumulativas. A primeira é de ordem textual. A declaração de irrelevância antecede, no próprio item 3 do TVF, o uso narrativo do verbo "sonegou". A fiscalização primeiro enuncia o fundamento jurídico da qualificação, afirmando que não importa distinguir entre sonegação, fraude e conluio, e somente depois descreve os fatos usando aquele verbo. O uso posterior do termo não retroage para transformar a declaração anterior em subsunção individualizada ao art. 71. Ao declarar declara que a distinção entre três tipos é irrelevante e em seguida narrar que o contribuinte "sonegou" não está, na verdade, imputando formalmente o tipo do art. 71, mas usando o termo no sentido corrente de ocultação de receitas ao fisco, que é precisamente o sentido que o próprio TVF atribui ao vocábulo ao reproduzir o conceito doutrinário de De Plácido e Silva, segundo o qual "fraudar o fisco" quer dizer "sonegar", equiparando os dois verbos no plano do sentido comum. A narrativa que se segue à declaração de irrelevância não é imputação técnica do tipo legal, mas descrição dos fatos com o vocabulário corrente do campo. A segunda razão é sistemática. A declaração de irrelevância é o fundamento jurídico do lançamento da multa qualificada, ao passo que o relato narrativo dos fatos serve à demonstração da materialidade, não à fundamentação da penalidade. Separar os dois planos é exigência elementar do direito sancionador, pois a descrição do fato e a sua subsunção ao tipo são momentos distintos do ato de lançamento, ambos exigidos pelo art. 50, II, da Lei nº 9.784/1999. A narrativa factual não supre a ausência de subsunção jurídica, e aproveitar o relato dos fatos para identificar retroativamente o tipo equivale a inverter a estrutura lógica do lançamento, fazendo o fato anteceder a norma em vez de ser por ela qualificado. A terceira razão decorre do próprio reconhecimento da DRJ. Ao afirmar que "foi indevida a afirmação da autoridade fiscal", a DRJ não diagnosticou imprecisão formal irrelevante, mas reconheceu que o fundamento jurídico da qualificação padecia de vício. A necessidade de buscar na narrativa fática o tipo que o fundamento jurídico deixou em aberto confirma que esse fundamento não bastava por si mesmo, pois se o trecho narrativo do TVF fosse suficiente para identificar o tipo, a DRJ não teria precisado realizar o esforço de pinçá-lo como correção da afirmação que ela própria censurou. Conclui-se que o uso do verbo "sonegou" na narrativa fática do TVF, posterior e subordinado à declaração de que a distinção entre os tipos é irrelevante, não tem o condão de Fl. 10332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 16 transformar a capitulação genérica dos arts. 71, 72 e 73 em imputação individualizada do art. 71, nem de sanar o vício de motivação do fundamento jurídico da multa qualificada. Ressalto que essa conclusão não implica na análise de mérito sobre a existência ou ausência de dolo no plano fático. A eventual solidez do conjunto probatório quanto à conduta da recorrente é questão diversa da legalidade do ato de lançamento da penalidade qualificada, e a prova fática em matéria sancionadora não dispensa a correta imputação formal. Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário nessa questão. Dos juros sobre a multa de ofício Nos termos da Súmula CARF nº 108, vinculante, incidem juros moratórios calculados à taxa SELIC sobre o valor correspondente à multa de ofício. Os juros incidirão sobre o novo valor da multa apurado após o recálculo. A tese de ilegalidade dessa incidência não merece acolhimento. Da exclusão do ISSQN das bases de PIS/PASEP, COFINS e CPRB O RE 574.706 trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não do ISSQN, tributos de natureza e incidência distintas cuja extensão analógica pretendida não encontra amparo em tese de repercussão geral específica do STF. A tese é rejeitada. Da responsabilidade solidária da VRN A VRN sustenta duas teses autônomas. Pela primeira, alega que a mera caracterização de grupo econômico não enseja responsabilidade solidária pelo art. 124, I, do CTN, porque o interesse comum exigido pelo dispositivo não é o interesse societário ou econômico finalístico que o grupo naturalmente possui na exploração dos seus negócios. Pela segunda, que a fiscalização não demonstrou o nexo causal entre a conduta específica da VRN e a situação constitutiva dos fatos geradores objeto deste lançamento, limitando-se a invocar o art. 124 do CTN sem indicar as condutas concretas pelas quais a VRN teria participado da omissão de receitas da Transvale. Ambas as teses serão examinadas a seguir. O art. 124, I, do CTN condiciona a solidariedade à existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, exigência que não se satisfaz com a mera identidade de sócios, de endereço ou de atividade econômica entre as pessoas jurídicas. O STJ formou orientação no sentido de que o fato de pessoas jurídicas pertencerem ao mesmo grupo econômico não enseja, por si só, solidariedade passiva nos termos do art. 124 do CTN, sendo a solidariedade incabível quando não demonstrada a participação da empresa responsabilizada na elaboração do fato gerador do tributo, conforme os EREsp nº 834.044/RS e o AgRg no REsp nº 1.535.048/PR. Fl. 10333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 17 O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 04/2018, parcialmente transcrito no próprio recurso da VRN, apresenta que não é a caracterização do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas a participação em atos de evasão e simulação voltados à lesão do fisco, com nexo causal demonstrado entre a conduta do responsabilizado e o fato gerador. A materialidade lançada neste processo foi descrita pela fiscalização como omissão de receitas da Transvale, consubstanciada na emissão de notas fiscais por valores inferiores ao que entendeu corresponder ao preço global dos contratos de empreitada total celebrados com a Momentum e com o Clube SLIM. Entendo que os autos não demonstram, com suficiência, que a VRN tenha praticado ou participado diretamente da emissão dessas notas fiscais ou do mecanismo contratual de dedução que fundamentou o lançamento, sendo certo que a VRN não era parte nesses contratos, não assinou os instrumentos e não aparece identificada nos documentos que integram o núcleo da materialidade tributada. Os elementos que a fiscalização elencou para fundamentar a responsabilização da VRN, a saber, o comodato gratuito do maquinário, a atuação do engenheiro vinculado a ela nos boletins de medição, a identidade de endereço e telefone, e a participação da mesma contadora na ECF da Transvale, demonstram que as duas empresas operavam com expressiva integração de recursos e pessoal. No entanto, entendo que essa integração operacional não equivale à participação na situação descrita no lançamento como tributada, tratando-se de evidência de confusão patrimonial e administrativa entre as entidades, objeto que teve processo próprio (10825.723182/2018-88) e autônomo instaurado contra a VRN, no qual se discutiu o arbitramento de seu lucro real em razão da desconsideração de sua contabilidade. Utilizar essa mesma evidência para construir, neste processo, o interesse comum da VRN nos fatos geradores da Transvale implicaria estender os efeitos de um ilícito apurado em processo distinto sem a demonstração do nexo causal específico que o art. 124, I, do CTN exige. A ausência de esclarecimentos especificamente colhidos da VRN acerca de sua alegada participação na omissão de receitas da Transvale reforça a insuficiência do quadro probatório quanto ao requisito do art. 124, I, do CTN, sendo que as diligências realizadas pela fiscalização foram dirigidas aos tomadores de serviço da Transvale e a fornecedores de materiais, não à VRN sobre esse tema específico. A conclusão fiscal sobre atuação concertada da VRN decorre predominantemente de inferência extraída da integração estrutural entre as empresas, sem individualização suficiente de atos concretos da recorrente na materialidade tributada. Diante disso, os elementos dos autos não demonstram, com a densidade exigida pelo art. 124, I, do CTN, interesse comum da VRN na situação que constituiu o fato gerador dos Fl. 10334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 18 tributos lançados contra a Transvale, razão pela qual o recurso voluntário da VRN deve ser provido para afastar a responsabilidade solidária. Da responsabilidade solidária de Ademar Guido Bellinato e Ademir Carlos Belinatto O art. 135 do CTN atribui responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, alcançando, nos termos do inciso I, as pessoas referidas no art. 134, e, nos termos do inciso III, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. O TVF capitulou ambos os incisos conjuntamente, o que não encontra suporte na situação dos autos. As hipóteses do art. 134 não alcançam sócios-administradores de pessoa jurídica que praticaram atos com infração de lei no exercício da gestão, situação que o ordenamento reserva com exclusividade ao inciso III do art. 135, no qual o exame ao inciso, exige a demonstração de ato concreto praticado com excesso de poderes ou infração de lei que tenha resultado na situação tributada, não decorrendo automaticamente do exercício de cargo de administração nem da condição de sócio da pessoa jurídica autuada. A fiscalização tratou Ademar Guido Bellinato e Ademir Carlos Belinatto de forma conjunta ao longo de todo o TVF. O item 5, que cuida da responsabilização dos sócios administradores, afirma que os citados administradores cometeram, em tese, diversas infrações legais, sem discriminar quais atos foram praticados por cada um deles, concluindo que as empresas agiram através de decisões tomadas por seus administradores sem identificar a qual dos sócios se atribui cada decisão relevante. Não identifiquei ato específico individualizado, no TVF, que permita subsumir, com a densidade exigida pelo art. 135, a conduta de cada um ao núcleo material da infração deste processo. Quanto a Ademar Guido Bellinato, os documentos dos autos demonstram sua participação direta na condução dos negócios da Transvale junto aos tomadores autuados, na qualidade de sócio-diretor. Essa participação, contudo, se expressa em atos de gestão ordinária, como a representação da sociedade na celebração dos contratos e o atendimento a intimações fiscais, que não configuram, por si sós, excesso de poderes ou infração de lei para fins do art. 135 do CTN. O ato infracional que o dispositivo exige identificar é aquele que resultou diretamente na obrigação tributária, e esse ato não está atribuído a Ademar nos autos com a individualidade que o art. 135, III, requer. Quanto a Ademir Carlos Belinatto, a situação é ainda mais cristalina. Sua vinculação à materialidade tributada nos documentos dos autos é ligeiramente menor do que a de Ademar, não havendo identificação, no TVF, de ato específico de Ademir relacionado ao núcleo da infração apurada. Sua responsabilização resulta essencialmente de sua condição de sócio com participação Fl. 10335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 19 de quarenta por cento em ambas as empresas, fundamento que não satisfaz o disposto no art. 135, III, do CTN. A circunstância de a pessoa jurídica somente poder agir por meio de seus representantes não equivale, para os fins do art. 135, a responsabilizar automaticamente todos os seus administradores por toda e qualquer infração praticada em seu nome, pois admitir essa equiparação tornaria o dispositivo indistinguível da responsabilização objetiva pelo cargo, o que o texto legal não autoriza. Os recursos voluntários de Ademar Guido Bellinato e Ademir Carlos Belinatto devem ser providos para afastar suas responsabilidades pessoais, por ausência de demonstração de ato concreto praticado com excesso de poderes ou infração de lei que tenha resultado nas obrigações tributárias objeto do lançamento, nos termos do art. 135, III, do CTN. Registro, por fim, que o afastamento das responsabilidades da Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda., de Ademar Guido Bellinato e de Ademir Carlos Belinatto repousa em fundamento autônomo em relação à decisão sobre a qualificação da multa de ofício aplicada à Transvale. Esta foi afastada por vício de motivação do ato de lançamento, sem enfrentamento de mérito sobre o dolo no plano fático. Dispositivo Diante do exposto voto por conhecer dos recursos voluntários, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário da Transvale Pavimentação e Terraplenagem Ltda. para afastar a qualificação da multa de ofício e nos demais pontos manter as exigências do lançamento conforme decidido pela primeira instância, e por dar provimento aos recursos voluntários da Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda., de Ademar Guido Bellinato e de Ademir Carlos Belinatto para afastar suas respectivas responsabilidades solidárias. É como voto. Assinado Digitalmente Gabriel Campelo de Carvalho VOTO VENCEDOR Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Redator designado. Este voto se limita a abordar a qualificação da multa de ofício e as responsabilidades solidárias imputadas à pessoa jurídica VALE DO RIO NOVO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (“VALE”) e à pessoa física ADEMAR GUIDO BELLINATO (“ADEMAR”). Qualificação da multa de ofício Fl. 10336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 20 A narrativa da autoridade fiscal, lastreada em acervo arrecadado junto à fiscalizada e a terceiros, é contundente na comprovação do dolo. A autuada, que prestava serviços de construção por empreitada global, adotou o lucro presumido. Tal atividade, obviamente, demanda a entrega de todos os materiais necessários à obra. A autoridade fiscal identificou que relevantes vendas de itens necessários às obras contratadas foram faturadas diretamente pelos fornecedores contra as contratantes. Valendo-se disso, a contratada sonegou, pois tais aquisições deveriam ser por ela formal e diretamente suportadas, assinaladas na sua escrituração contábil e, claro, incluídas nos preços dos serviços prestados, incrementando receitas da autuada e, por decorrência, os tributos objeto da autuação fiscal. As reiteradas e continuadas omissões se deram ao longo de praticamente todos os meses de 2014, 2015 e 2016, revelando-se um modus operandi claramente ardiloso e estruturado. O I. Relator, contudo, optou por dar holofotes a um suposto erro de escrita do autuante em um parágrafo da acusação, de suposta irrelevância de enquadramento da conduta do infrator em uma dessas patologias: sonegação, fraude ou conluio. Eis o trecho do TVF: Ressalte-se que, qualquer conduta fraudulenta do sujeito passivo, com vistas a reduzir ou suprimir tributo, estará sempre enquadrada em uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Portanto, é irrelevante distinguir se a conduta fraudulenta se configurou em sonegação, fraude ou conluio, bastando apenas que a conduta fraudulenta se enquadre em qualquer um dos tipos infracionais definidos na citada lei. Assim, o alegado deslize jogaria por terra todo o esmerado trabalho de revelação do ardil. Ocorre que nem mesmo isso é verdade, pois se havia algo de errado no aludido parágrafo, isso estaria completamente ajustado no parágrafo seguinte (grifamos): Tem-se, no presente caso, conforme demonstrado, que a empresa Transvale, embora tenha ajustado valores certos em contratos, para execução de serviços na modalidade empreitada total, sonegou parte destes valores em nota fiscal, bem como na contabilidade e declarações ao fisco. Assim, é inegável o seu agir intencional em omitir parte dos valores contratados. Os fatos foram detalhadamente apresentados, e contra esses fatos os recorrentes não lograram êxito em afastar a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Logo, não há que se falar em ausência de qualificação da conduta, que, segundo se suscita, cercearia o direito de defesa. Fl. 10337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 21 Complementarmente, confirmo e adoto como razões de decidir os fundamentos lançados no acórdão recorrido, com amparo no § 1º do art. 50 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no inciso I do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do CARF: A impugnante alegou que em momento algum escondeu qualquer conduta por ela praticada, muito pelo contrário, forneceu à fiscalização toda a documentação que solicitou, deu todas as explicações solicitadas, informou quando não localizou documentação, enfim, tudo sempre esteve às claras. Entretanto, a qualificação da multa decorreu da conduta da contribuinte à época do fato gerador do tributo, quando efetivamente emitiu as notas fiscais em valor inferior ao contratado e contabilizou as receitas correspondentes a menor. A conduta da contribuinte no curso da fiscalização em nada interferiu na qualificação da multa. Alega, com amparo na jurisprudência do CARF, que “para o agravamento da penalidade é necessário que à conduta do sujeito passivo esteja associado um prejuízo concreto ao curso da ação fiscal. Ou seja, é medida aplicável naqueles casos em que o fisco só pode chegar aos valores tributáveis depois de expurgados os artifícios postos pelo sujeito passivo”, o que não teria ocorrido no presente caso. Contudo, além de tal entendimento não vincular o julgamento administrativo, por carecer de força normativa, a infração em questão somente foi possível a partir de informações colhidas junto aos clientes da autuada. A simples alegação da impugnante de que foram apuradas apenas discordâncias quanto ao seu modo de atuar não fasta afasta por si só a qualificação da multa. A autoridade fiscal descreveu claramente a conduta da impugnante, qual seja, a de emitir notas fiscais abatendo o valor dos materiais faturados diretamente para a contratante por outros fornecedores, sendo que o valor da obra contratada com a autuada incluía todos os materiais, inclusive os porventura fornecidos por outros fornecedores. Apontou, também claramente, o dolo da contribuinte ao adotar tal conduta, qual seja, a de ocultar do fisco o correto valor da receita auferida, com o objetivo de reduzir tributos. Portanto, não houve qualquer violação à suscitada Súmula CARF nº 14. Já quanto à Súmula CARF nº 96, é inaplicável ao presente caso, posto que não se trata aqui de arbitramento. Alegou-se que, caso tenha havido omissão de receitas, ela, no mínimo, não decorreu de uma prática reiterada da impugnante, conforme se verificou nos procedimentos realizados no DER/SP e no Consórcio TSM. Contudo, tal conclusão não condiz com a realidade, pois, mesmo que a contribuinte tenha agido corretamente junto a outros clientes, vê se que omitiu reiteradamente as receitas relativas aos contratos com a MOMENTUM e ao CLUBE SLIM, ao longo dos três anos fiscalizados. Ressalte-se, por fim, que a aplicação da multa qualificada no percentual de 150% tem previsão legal no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, não podendo ser afastada sob argumentos de ilegalidade ou violação a princípios Fl. 10338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 22 constitucionais, pois foge à competência da autoridade administrativa apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento pátrio, por se tratar de prerrogativa reservada ao Poder Judiciário. Todavia, em 21 de setembro de 2023 foi publicada a Lei n° 14.689, a qual alterou substancialmente o § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. No que toca ao caso em apreço, às infrações autuadas foi cominada penalidade menos severa, reduzindo-a para 100%. Assim sendo, aplica-se ao presente a retroatividade benigna de que trata o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, dando-se provimento parcial na matéria. Restou, ainda, sobejamente evidenciado que a autuada não dispunha de maquinário, de mão de obra, de veículos e de demais implementos e insumos indispensáveis à execução dos serviços contratados, dos quais advieram as receitas em parte reiteradamente sonegadas, e isso nos leva ao próximo tópico. Responsabilidades solidárias De início, chamou a atenção do Fisco que a TRANSVALE alcançara índices de performance completamente incompatíveis com os de seus pares (grifamos): [...] a fiscalizada apresentou, nos períodos sob ação fiscal, margens de lucro díspares da média do setor a que pertence. Assim, enquanto a média, para os anos 2014 e 2015, da relação lucro líquido antes do I.R. (lucro contábil) pela receita bruta de serviços, das empresas deste setor que apuraram resultados via contabilidade, giraram em torno de 7% e -10%, respectivamente, a fiscalizada, nos anos de 2014 e 2015 apresentou relações de 71,49% (16.615.297,87/23.240.640,14) e 90,08% (10.879.019,17/12.077.030,60) respectivamente. Os indícios apontavam para o deslocamento de custos, despesas e encargos da TRANSVALE (lucro presumido) para a VALE (lucro real). Dados os custos irrisórios escriturados pela TRANSVALE, o autuante circularizou 29 (vinte e nove) fornecedores da VALE, que indicaram que diversos itens adquiridos foram entregues em endereços onde TRANSVALE operava. O autuante efetuou uma cuidadosa segregação das notas de aquisição da VALE, para eliminar aquelas em que potencialmente dissessem respeito a materiais efetivamente por ela empregados: Cabe também ressaltar que, quando da seleção dos diligenciados, buscou-se selecionar notas fiscais fora dos períodos em que a empresa Vale do Rio Novo realizou serviços para a empresa Momentum. Assim, minimizou-se a possibilidade de serem selecionadas notas fiscais inconclusivas quanto à empresa que efetivamente utilizou o material comprado: Vale ou Transvale. Fl. 10339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 23 A autoridade fiscal, a par do que apresentado pela maioria dos diligenciados, concluiu que: - Todas as notas fiscais analisadas, que se referem a materiais, questionadas nas diligências acima citadas, foram entregues dentro de empreendimentos da Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda. - A empresa Vale do Rio Novo, na data da emissão de referidas notas fiscais, não estava prestando serviço para a empresa Momentum nos locais de entrega das mercadorias. - As notas fiscais analisadas, emitidas em nome da Vale do Rio Novo, foram entregues em empreendimentos da Momentum em que a Transvale prestava serviço. - Nos períodos de emissão das notas fiscais em referência, a empresa Transvale encontrava-se prestando serviço para a Momentum, nos respectivos endereços informados pelos diligenciados. Assim, a partir de todos os fatos acima constatados, fica claro que custos que deveriam ser arcados para execução de obras contratadas entre Transvale e Momentum ou entre Transvale e Clube SLIM, foram suportados pela empresa Vale do Rio Novo. Quanto às máquinas e equipamentos, TRANSVALE admitiu que não os possuía e que foram cedidos, para consecução de suas atividades, pela VALE em comodato, a título não oneroso. Segundo o autuante, TRANSVALE não possuiria ativos dessa natureza, nem veículos e afins, desde, pelo menos, 2009 (ECD mais antiga disponível no SPED). Salvo uma exceção fora do período autuado, TRANSVALE sequer locara algo. Ou seja, VALE nada recebia pelo comodato e, naturalmente, incorria em expressivos gastos com manutenção e depreciação de equipamentos pesados aplicados na pavimentação e terraplanagem pela TRANSVALE. Situação similar se verificou quanto aos recursos humanos empregados nas obras e na administração da TRANSVALE: 1.4 – Dos recursos humanos e administrativos utilizados para execução do objeto social da empresa fiscalizada, pavimentação, construção de rodovias e obras de arte afins. Analisando-se a documentação entregue pela fiscalizada e pelos clientes diligenciados da Transvale (Momentum, Clube SLIM e DER/SP) percebe-se, não raro, funcionários da empresa Vale do Rio Novo participando de atos da fiscalizada. No intuito de comprovar esta afirmação, selecionaram-se alguns documentos entregues pelos diligenciados e pela fiscalizada, compondo assim o Anexo I do Termo de Verificação Fiscal. Na continuidade da narrativa fiscal, lastreada em robusta documentação probatória, nota-se o rotineiro emprego de engenheiro contratado pela VALE na medição dos serviços executados pela TRANSVALE, de profissional contábil da VALE, no interesse da Fl. 10340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 24 TRANSVALE e, em conclusão, uma quase total incapacidade da TRANSVALE em operar, dado o diminuto quadro de funcionários: - Ainda, a partir de informações contidas nas GFIPs, enviadas pela Vale e pela Transvale, elaborou-se a Tabela XVIII, abaixo. Nesta tabela listaram-se as ocupações declaradas pelas empresas, apurando-se a média anual de trabalhadores (2014, 2015 e 2016), em cada uma destas ocupações. Conclui-se, analisando-se esta tabela, que a empresa Transvale, diferentemente da empresa Vale, não possui gerentes, advogados, contadores, auxiliar de contabilidade, compradores, supervisores administrativos, secretárias, recepcionistas ou engenheiro de segurança em seu quadro de pessoal. [...] Assim, conforme exemplos acima, constata-se que a empresa Transvale, não raro, utiliza-se de funcionários da Vale do Rio Novo para poder realizar as suas operações. Entretanto, na contabilidade da Transvale não foram detectadas transferências de custos desta natureza da Vale do Rio Novo para a Transvale. Assim, os elementos agora expostos robustecem a lógica exposta quando da análise dos empréstimos de veículos, máquinas e equipamentos da Vale para a Transvale. O “milagre” da incrível lucratividade somente foi possível mediante contundente “colaboração” da VALE (lucro real), que, em conluio, adquiriu os materiais e demais insumos necessários à obra executada pela TRASVALE, que forneceu mão de obra à TRANSVALE, que cedeu, via comodato gratuito ao longo dos anos, todo o maquinário e demais bens imobilizados indispensáveis ao exercício da atividade da TRANSVALE, compartilhou a sede administrativa, tudo indiscutível e umbilicalmente conectado à obtenção de renda, de receitas, ou seja, aos fatos geradores. O interesse comum da VALE é patente, grita. A responsabilidade solidária a si atribuída, com fundamento no inciso I do art. 124 do CTN, é inafastável. No tocante a ADEMAR, engenheiro civil, sua condição não é de mero sócio quotista majoritário, nem de simples administrador. A propósito, destaco do voto do I. Relator esse excerto (grifei): Quanto a Ademar Guido Bellinato, os documentos dos autos demonstram sua participação direta na condução dos negócios da Transvale junto aos tomadores autuados, na qualidade de sócio-diretor. Ora, como conceber, no presente enredo, que ADEMAR não tenha praticado atos com infração de lei? ADEMAR, representando a TRANSVALE, celebrou os contratos e aditivos com a SLIM (fls. 453 a 468) e com a MOMENTUM (fls. 1757 a 1971). Fl. 10341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-002.013 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.723172/2018-42 25 É exatamente em razão de sua participação direta que sobreveio as contratações de empreitada global, no bojo das quais TRANSVALE, sob seu comando, sonegou receitas, inclusive para fins de apuração de contribuições previdenciárias, foco de atenção dos tomadores (vide, por exemplo, fl. 393). Sabedor dos termos pactuados, consentiu na prática ilícita, ocultando renda/receita mediante faturamento direto dos fornecedores dos materiais aplicados contra os tomadores de serviços de empreitada global da TRANSVALE. Isso sem levarmos em conta: a confusão patrimonial entre as entidades das quais se manifesta ser o líder, traduzida especialmente no compartilhamento gratuito de ativos imobilizados e de mão de obra e no deslocamento de custos, despesas e encargos atribuíveis à TRANSVALE para a VALE, sob sua direção; e que, em decorrência do esquema montado, locupletou-se de lucros da TRANSVALE em montantes percentualmente surreais, quando confrontados com a receita bruta, inimagináveis para qualquer empreendimento sério. Assim, sua responsabilidade, fundamentada no inciso III do art. 135 do CTN, é mantida. Conclusão Ante o exposto, mantenho (i) a qualificação da multa de ofício, mas reduzo seu patamar de 150% para 100%, dada a retroatividade benigna de lei, e (ii) as responsabilidades imputadas à pessoa jurídica VALE DO RIO NOVO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e à pessoa física ADEMAR GUIDO BELLINATO. É como voto. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva Fl. 10342DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11370859 #
Numero do processo: 10530.903185/2016-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1201-000.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ANTONIO BIANCARDI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Declaração de Compensação nº 25643.65288.141215.1.3.04-6905, de crédito de pagamento indevido de IRRF, código 9453 (IRRF – Juros sobre o Capital Próprio - Residentes no Exterior), valor R$ 117.000,00. Dados do DARF: Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.835 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.903185/2016-47 2 Conforme Despacho Decisório emitido em 07/06/2016 (fl. 33), a autoridade fiscal não homologou a compensação pelo fato de o pagamento se encontrar, nos sistemas da RFB, “integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Cientificada da decisão em 22/06/2016 (fl. 43), a contribuinte interpôs em 12/07/2016 a manifestação de inconformidade de fls. 02/03, declarando, em síntese, que o débito de R$ 117.000 referente ao 1º decêndio de agosto de 2015 não existe e estava informado por equívoco na DCTF; e que, ao receber o Despacho Decisório e perceber o equívoco, retificou a DCTF. Finaliza a manifestação requerendo que a DCOMP seja homologada. Entendendo que, muito embora a recorrente tivesse o direito de retificar sua DCTF após a emissão do Despacho Decisório, conforme explica o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, concluiu o julgador de piso que a documentação acostada no ato da impugnação não fora suficiente a comprovar o alegado, julgando improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Irresignada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário (fl. 63 a 76) onde, em suma, afirma que ao transmitir a DCTF referente à competência agosto de 2015, declarou e recolheu, por equívoco material, o Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre Juros sobre o Capital Próprio pagos a residente no exterior, código 9453, no valor de R$ 117.000,00, de forma triplicada, quando apenas um único lançamento e recolhimento eram juridicamente devidos. O erro consistiu na indevida repetição do mesmo débito nos três decêndios do referido mês, embora apenas o segundo decêndio correspondesse ao efetivo fato gerador do tributo. Posteriormente, ao identificar o equívoco, a recorrente afirma que promoveu a retificação das declarações fiscais, excluindo os lançamentos indevidos e mantendo apenas aquele correspondente ao segundo decêndio de agosto de 2015, o que restou devidamente refletido nas DCTF´s retificadoras regularmente transmitidas. Assevera, ainda, que no exercício de 2015 foram efetuados oito recolhimentos de IRRF no valor unitário de R$ 117.000,00, embora apenas seis correspondessem a remessas efetivamente realizadas, o que evidencia a existência de dois pagamentos a maior, dentre os quais aquele realizado em 05/08/2015, objeto do pedido de compensação. Tais pagamentos indevidos foram inclusive estornados na escrituração contábil da conta de Juros sobre o Capital Próprio, reforçando a inexistência de fato gerador que os justificasse. Como documentação comprobatória, apresentou parte de seu Livro Razão (fl. 101 a 103), Extrato de Conta Corrente Bancária (fl. 104 a 138), Extrato de Arrecadação (fl. 139 a 140) e Contratos de Câmbio (fl. 141 a 158). É o relatório. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.835 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.903185/2016-47 3 VOTO O arts. 9º e 10º da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, vigente a época dos fatos, com equivalência no art. 14 da vigente Instrução Normativa RFB nº 2237, de 4 de dezembro de 2024, determinava que no caso de apresentação de DCTF retificadora retida para análise, o contribuinte deveria apresentar a documentação comprobatória da alteração no débito. Nos presentes autos, a recorrente apresentou tal documentação em sede de Recurso Voluntário, de forma que a autoridade preparadora não analisou tal documentação. Destarte, é mister que se remeta os autos à autoridade preparadora para que: i. Analise a documentação e alegações apresentadas em sede de Recurso Voluntário, cotejando-as com a DCTF retificadora, a escrituração contábil- fiscal (ECD e ECF), e outras informações e esclarecimentos a serem solicitados à recorrente, se entender necessário; ii. Elabore relatório conclusivo e fundamentado sobre a existência do crédito pleiteado; iii. Após, dê ciência do citado relatório à recorrente para, em querendo, apresente suas razões no prazo de 30 dias. Cumpridas as determinações desta resolução, devem retornar os autos a esta Turma para julgamento. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi Fl. 192DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.720143/2014-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO O reconhecimento de direito creditório condiciona-se à demonstração de sua existência, certeza e liquidez. O reconhecimento de direito creditório depende da comprovação inequívoca de pagamento indevido ou a maior, bem como da liquidez e certeza do crédito alegado, conforme disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Diante da ausência de comprovação de crédito líquido e certo, mantém-se o indeferimento da compensação declarada e a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1402-007.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado (substituto) e Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO O reconhecimento de direito creditório condiciona-se à demonstração de sua existência, certeza e liquidez. O reconhecimento de direito creditório depende da comprovação inequívoca de pagamento indevido ou a maior, bem como da liquidez e certeza do crédito alegado, conforme disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Diante da ausência de comprovação de crédito líquido e certo, mantém-se o indeferimento da compensação declarada e a decisão recorrida.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO O reconhecimento de direito creditório condiciona-se à demonstração de sua existência, certeza e liquidez. O reconhecimento de direito creditório depende da comprovação inequívoca de pagamento indevido ou a maior, bem como da liquidez e certeza do crédito alegado, conforme disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Diante da ausência de comprovação de crédito líquido e certo, mantém-se o indeferimento da compensação declarada e a decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Gustavo de Oliveira Machado (substituto) e Sandro de Vargas Serpa (Presidente). Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.671 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720143/2014-34 2 RELATÓRIO Trata-se de despacho decisório proferido pela DERAT o qual homologou parcialmente, até o limite do crédito reconhecido, os pedidos de compensação dos débitos relacionados nas DCOMPs nº 39689.53100. 050111.1.3.06-1409 e n.° 05593.63707.050111.1.3.06- 6170, cuja origem do suposto crédito seria IRRF sobre a Receita de Juros sobre Capital Próprio. A Receita Federal entendeu que o valor dos rendimentos oferecidos à tributação na Ficha 06 A da DIPJ era inferior ao valor declarado em DIRF. De acordo com despacho decisório, fls. 96-99, a contribuinte “CAMARGO CORREA S.A.”, CNPJ nº 01.098.905/0001-09, declarou compensações de débitos de IRRF – Juros Sobre Remuneração de Capital Próprio com suposto crédito de IRRF - Juros Sobre Capital Próprio do AC 2010 retido em seu nome, por meio das PER/DCOMPs a seguir relacionadas: Esclareceu o relatório do Despacho Decisório: 2. De acordo com os Sistemas da RFB, as PERDCOMPs que utilizam o hipotético crédito de IRRF de Juros sobre Capital Próprio do AC 2010 foram transmitidas quando não havia transcorrido o prazo decadencial do suposto crédito. O Relatório do Despacho Decisório apresentou a seguinte fundamentação: FUNDAMENTAÇÃO [...] 10. Conforme transcrito anteriormente, o IRRF sobre a Receita de Juros sobre Capital Próprio pode ser deduzido do IR devido na declaração de rendimentos ou, alternativamente, compensado com débitos de IRRF sobre JCP que o contribuinte pagar ou creditar a seu titular, sócios ou acionistas. 11. Além disso, é importante lembrar que, para que seja deferido o crédito de IRRF de JCP, é necessário que as retenções de IRRF sejam comprovadas, e que os rendimentos dessas retenções tenham sido oferecidos à tributação. 12. No AC 2010, foi verificado que o valor dos rendimentos oferecidos à tributação na Ficha 06 A da DIPJ é inferior ao valor declarado em DIRF, desta forma foi calculado o IRRF proporcional a receita oferecida a tributação, isto é, Receita de Juros sobre Capital Próprio (R$ 59.381.100,90) multiplicada pela alíquota do imposto (15%) igual a R$ 8.907.165,14. Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.671 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720143/2014-34 3 13. Assim foi confirmada a existência do crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre Juros Sobre Capital Próprio do AC 2011 (sic), no montante de R$ 8.907.165,14. CONCLUSÃO 14. À vista de todo o exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, PROPONHO: - Que seja RECONHECIDO o direito creditório contra a Fazenda Nacional a “CAMARGO CORREA S/A”, CNPJ nº 01.098.905/0001-09, na importância de R$ 8.907.165,14 (oito milhões, novecentos e sete mil, cento e sessenta e cinco reais e quatorze centavos), referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre Juros Sobre Capital Próprio do AC 2010, sendo que sobre tal valor NÃO incide o acréscimo de juros da taxa referencial SELIC. - Que sejam HOMOLOGADAS PARCIALMENTE AS COMPENSAÇÕES das PERDCOMPs relacionadas no parágrafo 1º do presente despacho decisório, até o limite do direito creditório reconhecido. A manifestação de inconformidade argumentou que o direito creditório apurado pela Recorrente utilizado nas DCOMPs foram constituídos de IRRF decorrentes de Receitas de Juros Sobre o Capital Próprio referentes aos anos-calendário de 2009 e 2010 e que o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil não teria levado em consideração os valores declarados na DIPJ de 2010 (AC 2009), juntamente com as receitas de JCP declaradas na DIPJ 2011 (AC 2010), as quais totalizam em valor ainda superior o montante exigido pela fiscalização para comprovar o IRRF. Fundamentou que a jurisprudência administrativa já pacificou o entendimento de que o erro no preenchimento de declarações não constitui impedimento para a homologação de compensações realizadas pelo contribuinte, devendo prevalecer a verdade material, protestando pela produção de prova pericial e prova documental suplementar, com o intuito de demonstrar que a parcela de IRRF decorrentes de pagamento de JCP da fonte pagadora ITAUSA - INVESTIMENTOS ITAU S/A. (CNPJ 61.532.644/0001-15) e que gerou o IRRF de R$ 5.387.588,16, refere-se ao montante recebido e tributado em 2009, no valor de R$ 35.917.254,40. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter integralmente o despacho decisório. O Recurso Voluntário manteve os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.671 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720143/2014-34 4 O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido. Trata-se, originalmente, de pedidos de compensação dos débitos relacionados nas DCOMPs nº 39689.53100. 050111.1.3.06-1409 e n.° 05593.63707.050111.1.3.06-6170, cuja origem do suposto crédito seria IRRF sobre a Receita de Juros sobre Capital Próprio. A Recorrente, optante pelo Regime do Lucro Real, está sujeita à Retenção na Fonte do Imposto de Renda IRRF incidente sobre as receitas de Juros sobre Capital Próprio- JCP. O Despacho Decisório entendeu que não foi comprovado o crédito com relação às duas DCOMP´s, mais especificamente, com relação ao valor dos rendimentos oferecidos à tributação, mediante a seguinte fundamentação: No AC 2010, foi verificado que o valor dos rendimentos oferecidos à tributação na Ficha 06 A da DIPJ é inferior ao valor declarado em DIRF, desta forma foi calculado o IRRF proporcional a receita oferecida a tributação, isto é, Receita de Juros sobre Capital Próprio (R$ 59.381.100,90) multiplicada pela alíquota do imposto (15%) igual a R$ 8.907.165,14. 13. Assim foi confirmada a existência do crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre Juros Sobre Capital Próprio do AC 2011 (sic), no montante de R$ 8.907.165,14. CONCLUSÃO 14. À vista de todo o exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, PROPONHO: - Que seja RECONHECIDO o direito creditório contra a Fazenda Nacional a “CAMARGO CORREA S/A”, CNPJ nº 01.098.905/0001-09, na importância de R$ 8.907.165,14 (oito milhões, novecentos e sete mil, cento e sessenta e cinco reais e quatorze centavos), referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre Juros Sobre Capital Próprio do AC 2010, sendo que sobre tal valor NÃO incide o acréscimo de juros da taxa referencial SELIC. - Que sejam HOMOLOGADAS PARCIALMENTE AS COMPENSAÇÕES das PERDCOMPs relacionadas no parágrafo 1º do presente despacho decisório, até o limite do direito creditório reconhecido. A Recorrente alega que provou que parte do IRRF pleiteado era decorrente de Receitas de Juros Sobre o Capital Próprio referentes aos anos-calendário de 2009 e que parcela de IRRF decorrentes de pagamento de JCP da fonte pagadora ITAUSA - INVESTIMENTOS ITAU S/A. (CNPJ 61.532.644/0001-15), que gerou o IRRF de R$ 5.387.588,16, refere-se ao montante recebido e tributado em 2009, no valor de R$ 35.917.254,40. Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.671 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720143/2014-34 5 A DRJ fundamentou que a determinação legal de que o valor de IRRF retido sobre juros sobre o capital próprio é no sentido de que somente pode ser compensado com o imposto incidente sobre pagamentos ou créditos efetuados a este mesmo título no próprio período (trimestre ou ano-calendário) em que houve a correspondente retenção. A DRJ aplicou como fundamentação o art. 40 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, vigente por ocasião da transmissão das DCOMPs sob análise abaixo transcrito: DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) RELATIVO A JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DE IRRF INCIDENTE SOBRE PAGAMENTO EFETUADO A COOPERATIVAS Art. 40. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pela pessoa jurídica na forma prevista no § 1º do art. 34. § 2º O crédito de IRRF a que se refere o caput que não for utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada. § 3º Não é passível de restituição o crédito de IRRF mencionado no caput. Portanto, entendeu a DRJ que a pessoa jurídica optante pela tributação da renda com base no lucro real pode compensar o imposto de renda retido na fonte incidente sobre verbas recebidas a título de juros sobre o capital próprio com o imposto de renda a ser retido sobre verbas pagas por ela sob o mesmo título, “desde que crédito e débito pertençam a períodos de apuração correspondentes e a compensação seja operada por meio de declaração de compensação, durante o mesmo ano-calendário e até o prazo de vencimento do último período de apuração do débito”. Pois bem. O reconhecimento do direito creditório passa por verificar se a receita relativa aos JCP recebidos foi devidamente tributada. Esse ponto não foi expressamente negado pela decisão da DRJ, porque esta partiu do pressuposto de que o creditamento do JCP também deve seguir o regime de competência e, no mesmo sentido o IRRF. Ocorre que, mesmo para a corrente de entendimento que limita a compensação ao período de competência dos JCP, mesmo assim, aceita-se o crédito apesar de o reconhecimento do JCP e do IRRF não coincidirem com o período de apuração, pois, mesma para essa corrente, excepcionalmente, admite-se a transposição do crédito de IRRF para o período de apuração imediatamente posterior quando a fonte não informou ao beneficiário que efetuaria o crédito no ano corrente e tão-somente em período posterior e quando o reconhecimento da receita também for efetuado em tal período posterior e finalmente, quando não há prejuízo ao fisco. É o que se pode-se verificar da decisão abaixo: Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.671 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720143/2014-34 6 Numero do processo: 10880.973333/2011-14 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 RECONHECIMENTO DO IRRF SOBRE RECEITAS DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP). EXCEÇÃO AO REGIME DE COMPETÊNCIA. Em regra, aplica- se o regime de competência ao reconhecimento do JCP e do IRRF incidente sobre a operação. Excepcionalmente, admite-se a transposição do reconhecimento do crédito de IRRF para período de apuração imediatamente posterior (i) quando a fonte pagadora não informou ao beneficiário do pagamento que efetuaria o crédito ou pagamento do JCP no ano corrente, apenas o fazendo no período posterior; (ii) que o reconhecimento da receita dos JCP também seja efetuado em tal período posterior; e (iii) que o fisco não seja prejudicado em razão desse reconhecimento. Numero da decisão: 1401-005.211 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da contribuinte para reconhecer um crédito adicional de R$549.780,00, homologando-se as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves. Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA (...) Voto (...) Por outro lado, verifica-se que se o oferecimento da tributação do JCP fosse no ano anterior, também nessa caso seria formado um saldo negativo passível de aproveitamento. Assim, não há qualquer prejuízo ao fisco, tampouco conduta de recorrente que demonstre que o oferecimento à tributação do JCP e o aproveitamento do IRRF para a composição de prejuízo no ano-calendário de 2006 foi senão um erro. Nesse caso, apesar de o reconhecimento do JCP e do IRRF não coincidirem com o período de apuração, excepcionalmente admite-se a transposição do crédito de IRRF para o período de apuração imediatamente posterior quando a fonte não informou ao beneficiário que efetuaria o crédito no ano corrente e tão-somente em período posterior e quando o reconhecimento da receita também for efetuado em tal período posterior e finalmente, quando não há prejuízo ao fiscal, o que ocorreu no caso em tela. Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.671 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720143/2014-34 7 Pelo acima exposto, conduzo meu voto para dar provimento ao recurso da contribuinte e reconheço o valor adicional de saldo negativo de R$549.780,00 devendo a compensação ser efetuada até o limite do crédito reconhecido. Portanto, existe uma corrente de entendimento no sentido de que o crédito pode ser aceito sem a limitação da questão de competência, mas não seria esse exatamente o ponto definidor da questão no presente caso. A Recorrente, optante pelo Regime do Lucro Real, está sujeita à Retenção na Fonte do Imposto de Renda IRRF incidente sobre as receitas de Juros sobre Capital Próprio- JCP. Argumenta que tais retenções resultaram, o ano-calendário de 2010, crédito no montante de R$ 14.267.848,70 e que esse crédito poderia ser compensado com o IRRF sobre JCP que a Recorrente paga ou credita a seu titular, sócios ou acionistas nos termos do artigo 9º, parágrafos 2º e 6º da Lei 9249/95 abaixo transcrito nos termos da redação vigente na época dos fatos. Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. (...) § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; (...) § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. Portanto, de fato, a pessoa jurídica estava à época dos fatos sujeita à retenção de IRRF sobre a receita de JCP (art. 9º), bem como era obrigada a reter o IRRF sobre esse pagamento na alíquota de 15% (§ 2º da época dos fatos). Referido IRRF poderia ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. A questão do direito à utilização ao crédito não seria, portanto, fator impeditivo ao direito da Recorrente. Na época dos fatos o artigo 231 do RIR determinava que o crédito de IRRF de JCP fossem comprovados, ou melhor, que as retenções tivessem sido comprovadas e os respectivos rendimentos oferecidos à tributação: Deduções do Imposto Anual Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.671 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720143/2014-34 8 I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. Nesse cenário, a Recorrente transmitiu as PERD/COMP´s mencionadas informando os valores dos créditos decorrentes de IRRF sobre JCP para compensação com IRRF sobre JCP relativos ao período de apuração de dezembro de 2010. Da análise das DIPJ´s dos anos-calendários de 2009 e 2010 e respectivas DIRF´s pode-se identificar que as receitas recebidas a título de JCP foram declaradas, respaldando o direito creditório em referência. No entanto, conforme mencionado, o Despacho Decisório entendeu que não teria sido verificado o oferecimento à tributação da totalidade das receitas que teriam originado o crédito declarado nas DCOMP´s. O Despacho Decisório não apontou que a Recorrente não tinha direito no aspecto conceitual, disse apenas que não fora demonstrada o oferecimento à tributação da totalidade das receitas. Isso significa que a decisão da DRJ inovou ao afirmar que o tema em debate era a questão da competência. Em face dessa inovação a Recorrente não argumentou que a decisão da DRJ seria nula, mas concentrou esforços para combater essa inovação da DRJ com argumentos e documentos. Apesar da decisão da DRJ não seguir exatamente o tema em debate, entendo que a causa está madura e que, mesmo a DRJ não tendo se manifestado especificamente sobre o oferecimento à tributação da totalidade das receitas, argumento original do Despacho Decisório, deve ser analisada a questão de existência ou não do direito ao crédito e a questão de comprovação desse oferecimento a tributação e mais, do seguimento das regras para identificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ora, no ano-calendário de 2009 a Recorrente submeteu à tributação receita de JCP no montante de R$ 47.441.334,08, conforme Ficha 6ª Linha 22 da DIPJ/2010 (fls. 367): Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.671 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720143/2014-34 9 De referido montante declarado na DIPJ/2010, o valor de R$ 35.917.254,40, correspondente à parcela do JCP recebido da Fonte pagadora ITAU INVESTIMENTOS gerou o IRRF de R$ 5.387.588,16. Tal retenção foi informada e utilizada na PERD/DCOMP 05593.63707.050111.1.3.06-6170. No entanto, a própria Recorrente reconhece que cometeu um equívoco e informou na página 5 de referida DCOMP (fls. 358-360) que o crédito se referia ao ano-calendário de 2010, enquanto ele havia sido declarado/tributado na DIPJ referente ao ano-calendário de 2009. Mesmo assim, defende a Recorrente que o crédito decorrente do IRRF sobre tais receitas de JCP do ano-calendário de 2009 (DIPJ/2010), por não ter sido utilizado para compensação de débitos da própria competência foi contabilizado e transportado para o ano- calendário de 2010 (exercício 2011) e, por conseguinte, utilizado na PERD/COMP objeto da glosa efetuada pelo Despacho Decisório. Desta maneira, não se trata o presente caso, na verdade, de confirmar se os valores foram efetivamente oferecidos à tributação. A questão refere-se a questão de liquidez e certeza. Ora, a Recorrente defende que transportou crédito do Ano-Calendário de 2009 para compensação com débitos da mesma natureza de período imediatamente posterior. No entanto, não fez prova dessa transferência. Por outro lado, a Recorrente admite que cometeu um equívoco e informou na página 5 de referida DCOMP (fls. 358-360) que o crédito se referia ao ano-calendário de 2010, enquanto ele havia sido declarado/tributado na DIPJ referente ao ano-calendário de 2009. No entanto, não demonstrou que corrigiu esse erro. A Recorrente não demonstrou que apresentou outros instrumentos de correção para confirmação da certeza e liquidez desse crédito, apenas argumentou que tem direito ao crédito porque ofereceu à tributação ou porque não está restrita ao período de competência. Apesar de ser verossímil a existência de referido crédito, fato é que o instrumento de compensação não foi regularizado, assim como não foi regularizada a incerteza apresentado no Despacho Decisório, cujo trecho abaixo não foi superado pelo Recurso Voluntário: No AC 2010, foi verificado que o valor dos rendimentos oferecidos à tributação na Ficha 06 A da DIPJ é inferior ao valor declarado em DIRF, desta forma foi calculado o IRRF proporcional a receita oferecida a tributação, isto é, Receita de Juros sobre Capital Próprio (R$ 59.381.100,90) multiplicada pela alíquota do imposto (15%) igual a R$ 8.907.165,14. Portanto, os documentos de compensação, as DIPJ´s, as DIRF´s não estão adequadas para evidenciar a existência de certeza do crédito pleiteado. No presente caso, não se pode afirmar, com certeza, que a receita correspondente ao IRRF foi toda ela devidamente oferecida à tributação. Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.671 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720143/2014-34 10 Considerando, assim, que o objeto dos autos é crédito pretendido pela Recorrente, recai sobre ela o ônus de comprovar que o pagamento a maior corresponde às informações prestadas na DCTF, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. O artigo 170 do Código Tributário Nacional determina que o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Portanto, a compensação efetuada pela Recorrente com base nos documentos juntados aos autos não pode ser validada. Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário e a ele nego provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 766DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
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Numero do processo: 16682.901253/2016-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, podem ser aproveitadas para o cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018 e Súmula CARF n° 177.
Numero da decisão: 1402-007.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e a ele dar provimento, para reconhecer o valor do direito creditório de R$ 3.649.258,04, além do que já foi reconhecido pelo Despacho Decisório e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Sandro de Vargas Serpa (Presidente), Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, podem ser aproveitadas para o cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018 e Súmula CARF n° 177. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e a ele dar provimento, para reconhecer o valor do direito creditório de R$ 3.649.258,04, além do que já foi reconhecido pelo Despacho Decisório e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Sandro de Vargas Serpa (Presidente), Andrea Viana Arrais Egypto (substituta integral). Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.700 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901253/2016-86 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de análise Declarações de Compensações em que o contribuinte pleiteia crédito no valor de R$ 3.834.273,85, relativo ao Saldo Negativo de CSLL do ano calendário de 2011 (SNCSLL/2011). Segundo o Despacho Decisório (fl. 202), n° de rastreamento 115328492, o direito creditório foi parcialmente reconhecido, no valor de R$ 185.015,81, e as compensações consideradas parcialmente homologadas nos seguintes termos: A 4ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, Acórdão n° 02-86.322, sem a prolação de ementas em razão do estabelecido pelo art 2º da Portaria RFB nº 2724/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2011 VEDAÇÃO. Ementa vedada pelo artigo 2º da portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.700 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901253/2016-86 3 O contribuinte foi cientificado por meio eletrônico através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 08/06/2018 (fl 228) e apresentou recurso voluntário (fls. 286/305) em 09/07/2018, conforme "TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA", fl 230, alegando em síntese que: - Nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida - Impossibilidade de glosar créditos em razão de processo pendente de julgamento. - Não aproveitamento de crédito já reconhecido em decisão administrativa. VOTO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator Da tempestividade e admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e, por possuir todos os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Do mérito As estimativas declaradas em Dcomp e que tiveram suas compensações não confirmadas ou confirmadas parcialmente foram os motivos pelos quais o crédito pleiteado não foi reconhecido e, desta forma, foram desconsideradas na composição do saldo negativo em discussão. Abaixo é apresentada a tabela, constante nos autos, mostrando as estimativas compensadas, cuja compensações não foram confirmadas pelo Despacho Decisório: Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.700 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901253/2016-86 4 As compensações das estimativas acima não foram confirmadas em razão da não homologação das Dcomp constantes no quadro acima. É o que se pode aduzir do trecho da decisão recorrida abaixo colacionado: Ao analisar os detalhes do despacho decisório, verificamos que as Dcomps nº. 03700.30608.150211.1.3.54-5044, 07377.19983.300311.1.7.54-1074 e 04363.62839.260911.1.3.54-0095 tiveram suas compensações não confirmadas, gerando a não homologação do pedido da interessada. O motivo da não homologação foi a inexistência de saldo de crédito. Sobre esta matéria, temos que o entendimento de que estimativa que teve sua compensação não homologada já foi superado pela Administração Tributária desde a publicação do Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, que trata exatamente da situação sob análise e cujas conclusões são reproduzidas a seguir, com os destaques deste relator que interessam a esta lide administrativa: Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve- se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.700 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901253/2016-86 5 cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2. Como se observa, o entendimento corrente da Administração Tributária é no sentido de reconhecer o direito creditório decorrente de Dcomp não homologada cujo valor tenha integrado saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, desde que o despacho decisório tenha sido prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, eis que, nesta hipótese, o crédito tributário continuará extinto e estará com a exigibilidade suspensa, na forma do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não sendo necessário glosar o valor confessado. Assim, se o valor objeto da Dcomp não homologada integra o saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Vejo que esta é exatamente a situação dos autos. Assim, para evitar a duplicidade de cobrança, é assegurado ao Recorrente o direito ao cômputo de estimativas liquidadas por DCOMP para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação. Por fim, a Súmula CARF nº 177, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021, corrobora este entendimento. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Nesse sentido, devem ser incluídas no cômputo do saldo negativo do ano calendário em questão as estimativas de CSLL compensadas mediante a transmissão Dcomp, no valor total de R$ 3.649.258,04, que deve ser acrescido ao direito creditório já reconhecido. Conclusão Sendo assim, pelo todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário apresentado para reconhecer o valor do direito creditório de R$ 3.649.258,04, além do que já foi reconhecido pelo Despacho Decisório e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.700 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901253/2016-86 6 Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 328DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.729270/2021-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.350
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário em razão da diligência determinada nos autos do processo nº 10348.731615/2021-47, nos termos do relatório e voto da relatora.
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDÃO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário em razão da diligência determinada nos autos do processo nº 10348.731615/2021-47, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ALYA CONSTRUTORA S/A, atual denominação social de Construtora Queiroz Galvão S/A, em face do Acórdão nº 105-008.008, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ05) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo o Despacho Decisório nº 8.167/2021-RENDAPJ-RENDA-EQAUD/Eqrat4/DRFVIT/RFB. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729270/2021-69 2 O referido despacho decisório não reconheceu o direito creditório alegado pela contribuinte, consistente em Saldo Negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2016, no valor histórico de R$ 10.333.877,47, bem como não homologou as compensações declaradas por meio da DCOMP nº 08070.92455.050520.1.7.02-7908 e de outras quatorze DCOMPs a ela vinculadas, que totalizaram débitos compensados no montante de R$ 10.769.013,08. O direito creditório invocado teve como fundamento a composição do saldo negativo de IRPJ decorrente, essencialmente, de IRRF suportado no período, estimativas mensais recolhidas e, adicionalmente, de dedução de imposto de renda pago no exterior e de crédito presumido de 9% sobre lucros auferidos no exterior, nos termos dos arts. 26 da Lei nº 9.249/1995, 87 e 91 da Lei nº 12.973/2014, e da Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014. A fiscalização, após exame da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do ano-calendário de 2016 e da documentação apresentada no Dossiê Digital de Atendimento, reconheceu apenas as parcelas relativas ao IRRF, mas glosou integralmente o imposto de renda pago no exterior e reconheceu apenas parcialmente o crédito presumido, concluindo, ao final, pela inexistência de saldo negativo de IRPJ e pela apuração de imposto a pagar no valor de R$ 68.583.003,86, circunstância que ensejou, inclusive, a lavratura de Auto de Infração reflexo, objeto do Processo nº 10348.731615/2021-47. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual sustentou, em síntese: (i) nulidade do despacho decisório por violação ao contraditório, ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade; (ii) comprovação material do imposto de renda pago no exterior, com base no princípio da verdade material; (iii) legalidade da utilização de saldos de imposto pago no exterior referentes aos anos-calendário de 2014 e 2015; e (iv) legitimidade integral do crédito presumido de 9%, inclusive com substituição de lucros de sucursal inicialmente considerada em regime de subtributação. A DRJ, entretanto, replicou integralmente os fundamentos adotados no julgamento do processo de auto de infração conexo (Processo nº 10348.731615/2021-47), entendendo que, diante da inexistência de saldo negativo de IRPJ reconhecido naquele feito, restaria prejudicado o direito creditório aqui discutido, julgando improcedente a manifestação. Contra essa decisão, foi interposto o presente Recurso Voluntário, no qual a Recorrente reiterou os argumentos anteriormente deduzidos e requereu, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência, em razão da conexão e interdependência entre os dois processos. O feito foi distribuído ao CARF e, em sessão de julgamento realizada em 16 de julho de 2024, o colegiado, por unanimidade, proferiu a Resolução nº 1302-001.247, determinando o sobrestamento do presente processo, com conversão do julgamento em diligência, até o desfecho do Processo nº 10348.731615/2021-47, reconhecendo expressamente a prejudicialidade externa e o risco de decisões contraditórias. É o relatório. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729270/2021-69 3 VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora Processo que retorna de diligência, já admitido por esta turma. O presente processo versa sobre Recurso Voluntário no qual se discute o reconhecimento de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2016 e a consequente homologação de compensações declaradas, tendo como fundamento o mesmo conjunto fático- jurídico analisado no Processo nº 10348.731615/2021-47, julgado por esta Turma nesta mesma sessão de julgamento. No julgamento do Processo nº 10348.731615/2021-47, todavia, este Colegiado concluiu que o feito ainda demandava complementação instrutória, deliberando pela conversão do julgamento em nova diligência à unidade de origem, para aprofundamento da análise de pontos remanescentes diretamente relacionados à composição do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2016, notadamente quanto à suficiência da prova do imposto pago no exterior e ao atendimento dos requisitos legais pertinentes ao crédito presumido de 9%. Tal circunstância impede, neste momento, o julgamento de mérito do presente recurso voluntário. Isso porque o objeto deste processo é, precisamente, o reconhecimento do direito creditório correspondente ao mesmo saldo negativo de IRPJ de 2016 e a homologação das compensações a ele vinculadas. Em outras palavras, a definição acerca da existência, liquidez e extensão do crédito aqui pleiteado depende, logicamente, da solução a ser firmada no Processo nº 10348.731615/2021-47, no qual se apuram os elementos formadores desse mesmo saldo negativo. Prosseguir no julgamento deste feito antes da conclusão da diligência determinada no processo paradigma implicaria risco concreto de decisões incongruentes sobre a mesma base fática, documental e jurídica, além de comprometer a coerência interna da prestação jurisdicional administrativa. A prejudicialidade externa, aqui, não é meramente conveniente, mas efetiva e direta: a conclusão a ser alcançada no processo nº 10348.731615/2021-47 poderá alterar a própria premissa de existência do crédito cuja utilização, neste feito, se busca ver reconhecida. Assim, persiste integralmente a razão de decidir que já havia orientado a Resolução nº 1302-001.247. Não tendo ainda sobrevindo definição final no processo prejudicial, mas, ao contrário, nova determinação de diligência para esclarecimento de aspectos essenciais à composição do saldo negativo de IRPJ de 2016, impõe-se a manutenção do sobrestamento do presente feito, até o retorno e julgamento definitivo do Processo nº 10348.731615/2021-47 por esta Turma. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.350 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.729270/2021-69 4 Diante do exposto, voto por manter o sobrestamento do julgamento do presente processo administrativo nº 12448.729270/2021-69, até a conclusão da diligência determinada e ulterior julgamento definitivo do Processo nº 10348.731615/2021-47, após o que os autos deverão retornar a esta Turma para apreciação do recurso voluntário à luz da solução firmada no processo prejudicial. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 17613.721243/2012-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÕES. DESPESAS DE DEPENDENTES E COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. É considerado dependente para fins tributários, o menor, quando o contribuinte detém sua guarda judicial, na exata dicção do art. 77, IV do RIR/99, vigente à época dos fatos. As despesas com instrução própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando comprovados os requisitos legais, desde que comprovadas por documentação hábil e idônea. Afasta-se as glosas das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação da decisão ou acordo judicial homologado estipulando o ajustamento da verba alimentar remanescente, considerando o aludido pagamento em mera liberalidade.
Numero da decisão: 2001-008.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, com vistas a restabelecer as despesas com dedução de dependentes e com instrução na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS DE DEPENDENTES E COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. É considerado dependente para fins tributários, o menor, quando o contribuinte detém sua guarda judicial, na exata dicção do art. 77, IV do RIR/99, vigente à época dos fatos. As despesas com instrução própria e dos dependentes, são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando comprovados os requisitos legais, desde que comprovadas por documentação hábil e idônea. Afasta-se as glosas das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.381 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.721243/2012-11 2 Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação da decisão ou acordo judicial homologado estipulando o ajustamento da verba alimentar remanescente, considerando o aludido pagamento em mera liberalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, com vistas a restabelecer as despesas com dedução de dependentes e com instrução na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Goncalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Rosimery Brandao Barbosa e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 140/151): Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 18/06/2012, contra a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 06/13), lavrada em 28/05/2012, que apurou saldo de imposto de renda a pagar no valor de R$ 29.035,63, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual do IRPF (DIRPF), exercício 2011, ano-calendário 2010. De acordo com o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento por meio do procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA, foram apuradas as seguintes infrações: Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.381 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.721243/2012-11 3 Cientificado do lançamento em 12/06/2012, fl. 79, o interessado apresentou sua impugnação alegando, em síntese, que: . Possui a certidão de nascimento que comprova o parentesco. . A despesa com instrução refere-se ao dependente Renan Ferreira Camargo. . Despesa com pagamento de pensão é decorrente de acordo homologado judicialmente. . Despesas médicas glosadas referem-se a despesas do próprio contribuinte. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. DEPENDENTE. PAIS SEPARADOS. No caso de pais separados, só poderá declarar como dependente aquele que detém a guarda do filho. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente são dedutíveis para fins de apuração da base de cálculo do IRPF, a título de pensão alimentícia, as importâncias que, além de estarem em conformidade com o que determina a decisão ou acordo judicial, estiverem comprovadamente pagas. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS MAIORES. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos aos filhos a título de pensão alimentícia cessa a partir da maioridade, salvo se comprovada incapacidade física ou mental para o trabalho ou, quando maiores até vinte e quatro anos de idade, estejam cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. DEDUÇÕES DE INSTRUÇÃO. Somente poderão ser deduzidas para fins de apuração da base de cálculo do imposto as deduções de despesas de instrução relativas aos gastos do contribuinte e/ou de seus dependentes, cuja dependência tenha ficado comprovada, bem como os respectivos gastos. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas pagas com o pagamento de plano de saúde do próprio contribuinte quando devidamente comprovadas. Cientificado da decisão, em 28/06/2016 (fls. 166), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 27/07/2016, recurso voluntário (fls. 168/173), insurgindo-se contra a Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.381 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.721243/2012-11 4 manutenção parcial da autuação, alegando, em brevíssima síntese que, em relação à glosa da dedução de dependente, o menor foi adotado judicialmente pelo contribuinte, que detém sua guarda legal desde 2007, com ele residindo, portanto dedutível juntamente com as despesas de instrução realizadas em favor do menor. Alega ainda que a glosa do pensionamento não merece prospetar, porquanto realizado em favor de sua ex-esposa, Wanda Maria Bernardi Capistrano, cujo pagamento decorre de acordo judicial homologado, majorado por força do acordo extrajudicial celebrado entre as partes no ano-calendário de 2008, cujos valores estão regularmente informados na DIRPF de sua ex-esposa. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, com o reconhecimento do direito às deduções pleiteadas. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 174/280. Em 08/05/2025, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Honório Albuquerque de Brito, ocorrido em 05/05/2025, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 283), sendo-me distribuído para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas de dependentes, com instrução e pensão alimentícia: O litígio recai sobre a glosa das despesas de dependentes (R$ 1.808,28), com instrução de dependentes (R$ 2.830,84), e com pensão alimentícia (R$ 76.123,93), por falta de amparo legal, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do restabelecimento das aludidas despesas declaradas na DAA/2011. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal com certidão de nascimento e sentença proferida no processo de adoção de Renan Ferreira Camargo, e extratos mensais emitidos pelo Centro Educacional Leonardo da Vinci, atestando o pagamento das mensalidades escolares de Renan Ferreira de Camargo, devidamente autenticados (fls. 198/227). Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.381 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.721243/2012-11 5 Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos e comprovantes apresentados, para efeito de confirmá-los. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção das glosas em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 142/149): Dedução Indevida com Dependentes Acerca da dedução de dependentes, reproduzimos, a seguir, o art. 77 do RIR/99: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): (...) IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; (...) § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei n º 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). (...) O contribuinte apresentou a certidão de nascimento de Renan Ferreira Camargo à fl. 14, onde pode-se observar a filiação de Marcio Camargo e Alessandra da Silva Ferreira. Constatou-se que conforme a DIRPF apresentada, mais precisamente à fl. 75, o interessado declarou no quadro “Informações do Cônjuge”, Michele Moreira Margotto Camargo, CPF nº 009.757.277-29. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.381 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.721243/2012-11 6 Portanto, em face da legislação já anteriormente transcrita, no §§ 4º, apenas poderão ser considerados como dependentes, no caso filhos de pais separados, aqueles cuja guarda seja detida pelo próprio contribuinte. No caso em comento, Renan Ferreira Camargo, não poderá ser considerado como dependente, uma vez que não ficou comprovado nos autos que seu pai detém a sua guarda, ferindo desta forma o mandamento legal para que a despesa pudesse ser aceita. Assim, mantenho a glosa da dependente no valor de R$ 1.808,28. Dedução Indevida com Despesas com Instrução (...) *Limite atualizado para R$ 2.830,84 no ano-calendário 2010. Quanto à dedução de despesas com instrução pleiteada, o contribuinte não trouxe a comprovação, e, vale observar que ainda que a tivesse juntado, a despesa não poderia ser considerado por tratar-se de gastos com não dependente. Destarte, mantenho a glosa no valor de R$ 2.830,84. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia (..) O impugnante apresenta o acordo homologado (2001), que convencionou a obrigação do impugnante em pagar alimentos no valor de R$ 3.500,00, fl. 36, corrigidos anualmente pelo índice IGP-M. A respectiva sentença que homologou o acordo, prolatada em 20/12/2001, encontra-se à fl. 43 dos autos. Vale observar que o pedido de re-ratificação do acordo, fls. 45/46, não modificou o valor de R$ 3.500,00, anteriormente convencionado. A respectiva homologação judicial encontra-se à fl. 29. Restou comprovada a obrigação do impugnante ao pagamento de alimentos a sua ex cônjuge, na proporção de um quarto do valor acordado, uma vez que os três filhos do casal já são maiores de idade, conforme os acordos firmados, fls. 34 e 46. (...) Os valores por ventura pagos acima do valor acordado corrigido pelo IGP-M, são considerados, a luz da legislação tributária, como mera liberalidade, não podendo ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda. Quanto a correção da pensão pelo índice IGP-M, de acordo com o endereço eletrônico, do sitio da Internet do Banco Central do Brasil: http://www4.bcb.gov.br/pec/correcao/corrige.asp, os valores a serem pagos seriam conforme o primeiro quadro, os valores de janeiro de 2010 a novembro de 2010, e conforme o segundo, dezembro de 2010: Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.381 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.721243/2012-11 7 Sendo assim, o contribuinte pode deduzir como pensão alimentícia, um quarto (1/4) de R$ 79.504,28, ou seja R$ 19.876,04, discriminados no quadro a seguir: Mantenho a glosa de R$ 76.123,93 (R$ 96.000,00 – 19.876,04) relativa à glosa de pensão alimentícia, por falta de amparo legal, podendo ser considerado o seu pagamento como por mera liberalidade, uma vez que extrapolou os termos definidos no acordo homologado judicialmente. Pois bem, feito o registro acima e após detida análise, entendo que a insurgência recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente, ao meu sentir, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Em relação à pensão alimentícia, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não apresentou novas alegações contundentes a modificar o julgado - sendo certo, diga- se de passagem, que não restou demonstrado os requisitos legais necessários à dedução da verba alimentar remanescente paga à sua ex-esposa, Wanda Maria Bernardi Capistrano, porquanto pendente de homologação judicial, aliado ao fato de que a verba alimentar reconhecida pela Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.381 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17613.721243/2012-11 8 decisão recorrida está em estrita sintonia com o acordo judicial re-ratificado homologado (fls. 270/275) – me convenço do acerto da decisão. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores pleiteados – e à míngua de comprovação por documentação hábil do acordo homologado judicialmente, não se mostrando suficiente o acordo extrajudicial celebrado para comprovar o ajustamento da verba alimentar deferida judicialmente (fls. 277), constituindo os pagamentos realizados em mera liberalidade – correta é a decisão recorrida, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho a glosa operada. Já em relação à despesa de dependentes, melhor sorte lhe socorre. A decisão judicial proferida nos autos do processo nº 34.611/06, que tramitou na Vara Especializada da Infância e Juventude de Vitória/ES, aliado a certidão de nascimento acostada (fls. 199 e 201/203) são contundentes em demonstrar que o contribuinte possui a guarda do menor, Renan Ferreira Camargo, fato imprescindível para motivar a dedutibilidade, podendo assim ser considerado dependente em termos fiscais, segundo o art. 77, IV do RIR/99. Na mesma esteira, quanto à despesa com instrução do aludido menor, os extratos mensais de anuidade escolar emitidas pelo Centro Educacional Leonardo da Vinci, que se encontram chancelados por autenticação bancária (fls. 205/227), comprovaram que o mesmo estava cursando o ensino fundamental, com frequência regular, além de atestar os pagamentos realizados no decorrer do ano-calendário de 2010. Ademais, tem-se que o endereço do menor registrado nos extratos mensais é o mesmo do contribuinte, o que reforça as razões recursais acerca da relação de dependência, restando assim, ao meu sentir, sanados os vícios apontados na decisão recorrida atinente a comprovação da guarda alegada. Por tais razões, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais, respaldado no conjunto probatório produzido e lastreado na legislação de regência (arts. 77, § 1º, IV e 81, caput do RIR/99), afasto as glosas operadas e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas de dependentes, no valor de R$ 1.808,28, e com instrução, no valor de R$ 2.830,84, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 291DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720278/2018-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 CONHECIMENTO PARCIAL. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA DE OFÍCIO SERIA CONFISCATÓRIA E ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA CARF Nº. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação, em grau de recurso, de matéria nova, não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. A pessoa jurídica excluída do sistema de desoneração da folha de pagamento - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta/CPRB fica obrigada a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. APROVEITAMENTO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É possível o aproveitamento de valores recolhidos indevidamente a título de CPRB para abatimento do montante devido em lançamento de ofício de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos (art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/91).
Numero da decisão: 2101-003.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade de lei e normativos atinentes à CPRB e da multa de ofício, bem como dos argumentos relativos à falta de recolhimento da CPRB nas competências de 04 e 05/2013; na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para que sejam aproveitados no cálculo do valor devido, se disponíveis, eventuais valores recolhidos a título de CPRB, no período objeto da autuação. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA DE OFÍCIO SERIA CONFISCATÓRIA E ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA CARF Nº. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação, em grau de recurso, de matéria nova, não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. A pessoa jurídica excluída do sistema de desoneração da folha de pagamento - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta/CPRB fica obrigada a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social. Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.749 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720278/2018-62 2 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. APROVEITAMENTO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É possível o aproveitamento de valores recolhidos indevidamente a título de CPRB para abatimento do montante devido em lançamento de ofício de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos (art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/91). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade de lei e normativos atinentes à CPRB e da multa de ofício, bem como dos argumentos relativos à falta de recolhimento da CPRB nas competências de 04 e 05/2013; na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para que sejam aproveitados no cálculo do valor devido, se disponíveis, eventuais valores recolhidos a título de CPRB, no período objeto da autuação. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1562/1573) interposto por FARMACIA DIAS LTDA em face do Acórdão nº. 14-91.649 (e-fls. 1544/1555), proferido em 29/04/2019 pela 7ª Turma da DRJ/RPO, que julgou a Impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário, e deixando de apresentar recurso de ofício em razão do limite de alçada. Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.749 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720278/2018-62 3 Em sua origem, tratam os autos de infração à legislação da Contribuição Previdenciária em razão de: i) não recolhimento dos tributos devidos nas competências 04 e 05/2013 (cod. rec. 3601); e ii) compensação indevida da Contribuição Previdenciária Patronal sobre a Receita Bruta (cod. rec, 2141) em razão da desoneração da folha de pagamento, à qual o contribuinte não se encontrava abrangido pela Lei nº 12.546/2011, que rege a matéria. Em decorrência do mesmo procedimento fiscalizatório foi lavrado Auto de Infração de IRPJ e CSLL – PTA nº. 19515-7202772018-18, cujo recurso voluntário foi julgado em 07/03/2023, quando foi proferido Acórdão 1003-003.4711. As razões que motivaram os Autos de Infração foram assim sintetizadas pela decisão de piso: Consoante o Termo de Verificação Fiscal de fls. 1472/1483 o contribuinte, que apura sua tributação com base no Lucro Real trimestral, apresentou suas DCTFs de 04 e 05/2013 sem qualquer valor devido à título de Contribuição Previdenciária Patronal sobre a Receita Bruta (CPRB), estando sujeito àquela sistemática de contribuição no período autuado por força da Medida Provisória 601/2012. Tampouco apresentou qualquer recolhimento ou parcelamento relativo àquele tributo, razão pela qual eles aqui foram constituídos, tomando-se por base-de-cálculo os valores de Receita de Vendas declarados pela empresa na DIPJ, que estavam compatíveis com os valores contabilizados em sua Escrituração Contábil Digital(ECD), obtida junto ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Por outro giro, nas competências de 04 a 13/2013 o contribuinte declarou compensações em sua Guias de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social(GFIP) que, consoante por ele esclarecido, trataram-se de compensações previdenciárias relativas à desoneração da folha de pagamento pela qual a empresa deixa de pagar a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento e passa a pagar a CPRB à alíquota de 1% sobre o faturamento. No entanto sua atividade econômica somente esteve contemplada na sistemática de tributação pela CPRB nas competências 04 e 05/2013 - na vigência da MP 601/2012 -, razão pela qual as compensações promovidas entre 06 e 13/2013 revelaram-se indevidas e são objeto de glosa neste mesmo Auto- 1 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. LUCRO REAL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido. LANÇAMENTO REFLEXO. O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.” Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.749 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720278/2018-62 4 de-Infração. As compensações promovidas nas competências 04 e 05/2013 foram homologadas, embora não tenham sido recolhidas as contribuições devidas. Por fim, de relevante, informa ainda a Auditoria que, durante a fiscalização, o contribuinte encaminhou cópia de comprovantes de parcelamentos de diversos tributos, inclusive a CPRB, formalizados junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em 14/09/2015. Informa: 2.29. Comparando os comprovantes de parcelamento e os recolhimentos identificados como sendo relativos à CPRB e as informações contidas em DCTFS, verificamos que o contribuinte parcelou os valores de CPRB por ele julgados devidos, declarados nas respectivas DCTFs, das competências de 06/2013 a 10/2013, por meio do Processo nº 10425.720298/2014-44, e recolheu ainda por meio de DARF o valor de CPRB que seria relativo à competência de 12/2013, não declarada em DCTF. Não foi declarada qualquer CPRB devida em DCTF na competência de 11/2013, nem recolhida e nem comprovado o seu parcelamento. Os valores da CPRB declarados em DCTF pelo contribuinte nas competências de 06/2013 a 10/2013, que foram incluídos no citado processo de parcelamento, não correspondem a 1% da Receita de Vendas destes respectivos meses, conforme pode ser verificada nas planilhas denominadas de ANEXO II - RECEITA DE VENDAS - SPED ECD - 2013 e RECEITA DE VENDAS -CÁLCULO DA CPRB, elaborada por esta fiscalizada e anexada ao processo do Auto de Infração lavrado. 2.30. Ocorre que, como já esclarecido anteriormente neste Termo de Verificação Fiscal, em razão da legislação vigente, o contribuinte ora fiscalizado esteve sujeito à CPRB apenas na vigência da MP nº 601/2012, em 04/2013 a 05/2013, NÃO SENDO ABRANGIDO PELA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A PARTIR DE 06/2013, E, PORTANTO,NÃO SUJEITOU A CPRB A PARTIR DESTA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA NÃO INCLUSÃO DE SEU CNAE PRINCIPAL NO ANEXO II da LEI nº 12.546 de 14 de dezembro de 2011. Cientificado do feito em 29/03/2018 (e-fls 1510) o contribuinte apresentou impugnação em 27/04/2018 (e-fls. 1515/1523) e documentos (e-fls. 1524/1527), cujos argumentos foram assim sintetizados pela decisão de piso: 1 - Argui a tempestividade da impugnação. 2 - Traça breve relato dos fatos. 2.1 - Produz sua "recomposição da verdade fática" na qual deduz que: i) Do fim da desoneração da folha de pagamento antes da finalização do exercício tributário: Com relação à alegação de que o contribuinte esteve sujeito a CPRB apenas durante a vigência da Medida Provisória nº 601/2012, entre 04 e 05/2013, que Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.749 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720278/2018-62 5 teria perdido a vigência em 03/06/2013 e não estaria contemplada na Lei nº 12.794/2013 que alterou a Lei nº 12.546/2011, entende que tal ato mostra-se totalmente inconstitucional, "eis que afeta a segurança jurídica e ofende a legislação e princípios do nosso sistema". Nessa linha defende que, uma vez feita a opção de diversas empresas pelo recolhimento da CPRB, válida e irretratável até 31/12/2014, o Governo editou Ato do Congresso Nacional nº 36, em 05/06/2013, que revogou os dispositivos que previam a possibilidade de contribuição pelo regime de desoneração, com produção de efeitos a partir de 06/06/2013, totalmente irrazoável, acarretando em insegurança jurídica e vedação ao comportamento contraditório, posto que inadmissível que o mesmo ente que criou determinada forma de contribuição em caráter irretratável de sua opção por todo o exercício de um ano o revogue no curso do mesmo ano. ii) Da não dedução de valor pago à título de CPRB e INSS Patronal do quantum cobrado de contribuição previdenciária: Subsidiariamente, insurge-se contra a apuração do tributo devido uma vez que teria sido calculado incorretamente e em excesso já que não fora subtraído do imposto cobrado no Auto de Infração os valores recolhidos à título de CPRB, conforme abaixo: (...) Nesse compasso, recalcula o valor do Auto-de-Infração nos seguintes termos: (...) Posto nesses argumentos requer a total improcedência do Auto de Infração ou, alternativamente, que seja subtraído do total do crédito cobrado os valores recolhidos à título de CPRB e INSS referentes ao período de 06 a 13/2013, com subtração da multa e juros deles decorrentes. Sobreveio o julgamento da Impugnação, tendo sido proferido o Acórdão nº. 14- 91.649 (e-fls. 1544/1555), que restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Consolida-se administrativamente a matéria não impugnada, assim entendida aquela que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.749 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720278/2018-62 6 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE DA EMPRESA. COMPENSAÇÃO REALIZADA A MAIOR. AJUSTES INDEVIDOS. Para as empresas com as atividades contempladas na Lei 12.546/2011, as contribuições previdenciárias previstas no artigo 22, I e III da Lei n° 8.212/91 (20%), incidentes sobre a folha de pagamento, foram substituídas pela contribuição incidente sobre a receita bruta. A empresa que realizar os ajustes de forma indevida a título de CPRB, terá os valores compensados a maior glosados e exigidos pela Fiscalização. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O sujeito passivo foi devidamente cientificado do resultado de julgamento pela via postal, em 29/05/2019, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 1559) e apresentou Recurso Voluntário em 28/06/2019 (e-fls. 1562/1573) com os seguinte argumentos: DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO | Alega que a exigência de depósito recursal seria inconstitucional nos termos da Súmula Vinculante 21 do STF. 1 – SINOPSE FÁTICA | Reitera os fatos apresentados em Impugnação de que débitos teriam sido recolhidos e parcelados. Alega que a decisão de piso não teria se manifestado sobre o questionamento da multa de ofício exorbitante. 2 – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 2.1. DO FIM DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO ANTES DA FINALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO TRIBUTÁRIO – ALTERAÇÃO ABRUPTA DA FORMA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INOBSERVÂNCIA À SEGURANÇA JURÍDICA DO CONTRIBUINTE | Reitera o argumento de inconstitucionalidade da alteração promovida pela MP 601/2012, que teria abalado a confiança dos contribuintes e ofendido o princípio da segurança jurídica e requer a declaração de inconstitucionalidade da revogação da CPRB, antes de 31 de dezembro de 2013. DA BOA FÉ DO CONTRIBUINTE | Sustenta que teria agido de boa-fé, tendo respondido todos os questionamentos e atendido a todas as intimações no decorrer do procedimento administrativo e ainda que teria cumprido todas as exigências legais, de modo que não deveria ser penalizada com a multa de 75%. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O CONFISCO | Continua a questionar a penalidade de 75% alegando que teria agido de boa fé e que tal multa seria confiscatória e ilegal. Fl. 1581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.749 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720278/2018-62 7 2.2 SUBSIDIARIAMENTE – DO DEMONSTRATIVO TRIBUTÁRIO - DA NÃO DEDUÇÃO DO VALOR PAGO À TÍTULO DE CPRB e INSS PATRONAL DO QUANTUM COBRADO REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APURAÇÃO INCORRETA - COBRANÇA INDEVIDA E A MAIOR – NECESSIDADE DE SUBTRAÇÃO DOS VALORES JÁ RECOLHIDOS | Alega que os valores parcelados no PTA nº 10425720298/2014-44 deveriam ser considerados para apuração dos débitos devidos, uma vez que já teriam sido recolhidos aos cofres da União. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, pois foi apresentado dentro do prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de piso. Contudo, quanto aos requisitos de admissibilidade, entendo que apenas os atende parcialmente. Primeiramente no que diz respeito ao tópico que alega a inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio, não há o que se prover, uma vez que tal exigência não foi apresentada como requisito ao presente recurso voluntário, tendo em vista a Súmula n º. 21 do STF. Como se vê pelo relatório apresentado, o recorrente passa boa parte do seu recurso questionando a inconstitucionalidade de normas tributárias. No tópico 2.1. alega que a revogação da CPRB, antes de 31 de dezembro de 2013, ofende a legislação e princípios do nosso sistema, de modo que a sua adesão ao regime deveria ser considerada até o final do exercício tributário, qual seja, 31.12.2014 e cancelada a autuação. Questiona ainda a previsão da multa de ofício de 75%, que alega ser ofensiva ao princípio da legalidade e confiscatória. Tais argumentos não devem ser conhecidos pois desafiam o teor da Súmula CARF nº. 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, não devem ser conhecidos os argumentos relativos ao não recolhimento da CPRB nas competências de 04 e 05/2013, tendo em vista que não foi apresentada argumentação contra estas exigências em sede de Impugnação, tendo se operado a preclusão. Fl. 1582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.749 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720278/2018-62 8 No processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235/72, incumbe à contribuinte apresentar na impugnação os pontos de discordância, de maneira fundamentada, com as razões de fato e de direito pertinentes à matéria, assim como os elementos de prova que possuir. É o que determina o artigo 16 do mencionado decreto: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifos acrescidos) A falta de impugnação específica de determinada matéria tem como consequência jurídica a preclusão processual, conforme inteligência do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Diante do exposto, conheço parcialmente ao Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade de lei e normativos atinentes à CPRB e da multa de ofício, bem como dos argumentos relativos à falta de recolhimento da CPRB nas competências de 04 e 05/2013. 2. Dos recolhimentos feitos em sede de Parcelamento Assim como questionado em sede de Impugnação, o recorrente reitera o argumento de que o Auto de Infração deveria ser cancelado, pois teria sido calculado sem considerar os valores recolhidos referentes às competências 06/2013 a 10/2013, por meio do Parcelamento formalizado pelo Processo nº. 10425720298/2014-44, consolidado em 14/09/2015, e regulamentado pela Lei nº. 12.996/2014, bem como o valor recolhido em DARF em 12/2013. Afirma que os valores recolhidos somavam R$ 119.365,11. Durante o procedimento fiscalizatório a fiscalização teve acesso aos documentos referentes ao parcelamento e ao pagamento realizado, tendo promovido a seguinte análise: 2.28.Juntamente com a justificativa apresentada a esta fiscalização, em atenção ao nosso Termo de Intimação Fiscal, o contribuinte encaminhou cópia digitalizada Fl. 1583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.749 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720278/2018-62 9 de comprovantes de parcelamentos de diversos tributos, inclusive a CPRB formalizados junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em 14/09/2015. 2.29.Comparando os comprovantes de parcelamento e os recolhimentos identificados como sendo relativos à CPRB e as informações contidas em DCTFS, verificamos que o contribuinte parcelou os valores de CPRB por ele julgados devidos, declarados nas respectivas DCTFs, das competências de 06/2013 a 10/2013, por meio do Processo nº. 10425 720298/2014-44, e recolheu ainda por meio de DARF o valor de CPRB que seria relativo à competência de 12/2013, não declarada em DCTF. Não foi declarada qualquer CPRB devida em DCTF na competência de 11/2013, nem recolhida e nem comprovado o seu parcelamento. Os valores da CPRB declarados em DCTF pelo contribuinte nas competências de 06/2013 a 10/2013, que foram incluídos no citado processo de parcelamento, não correspondem a 1% da Receita de Vendas destes respectivos meses, conforme pode ser verificada nas planilhas denominadas de ANEXO II - RECEITA DE VENDAS - SPED ECD - 2013 e RECEITA DE VENDAS - CÁLCULO DA CPRB, elaborada por esta fiscalizada e anexada ao processo do Auto de Infração lavrado. 2.30.Ocorre que, como já esclarecido anteriormente neste Termo de Verificação Fiscal, em razão da legislação vigente, o contribuinte ora fiscalizado esteve sujeito à CPRB apenas na vigência da MP Nº 601/2012, em 04/2013 e 05/2013, NÃO SENDO ABRANGIDO PELA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A PARTIR DE 06/2013, E, PORTANTO, NÃO SUJEITO A CPRB A PARTIR DESTA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA NÃO INCLUSÃO DE SEU CNAE PRINCIPAL NO ANEXO II da LEI Nº 12.546 de 14 de dezembro de 2011. (grifos acrescidos) A decisão de piso não acolheu o pedido de abatimento dos valores pagos dos valores constituídos, porém, reconheceu o recolhimento promovido na competência de 12/2013 e deferiu o abatimento dos valores comprovados. Vale o destaque: Dos recolhimentos havidos a título de CPRB e INSS Alega o contribuinte a existência de recolhimentos promovidos no bojo do processo administrativo de parcelamento nº 10425.720298/2014-44 a título de CPRB e pleiteia o seu abatimento dos créditos tributários constituídos. Sem razão, entretanto. De fato, conforme foi informado no Relatório Fiscal, houve competências onde foram parcelados valores a título da CPRB que incidiram parcialmente sobre a sua receita bruta. Entretanto, como referidos valores foram assumidos como devidos pela empresa, a ela cabe fazer as correções nas suas declarações para restituir-se ou compensar-se de valores indevidamente pagos ou recolhidos de acordo com as normas vigentes. Vale lembrar que, diferentemente da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, cujo recolhimento é feito por meio de GPS e declarada em GFIP, a CPRB é recolhida mediante DARF e confessada em DCTF. Fl. 1584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.749 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720278/2018-62 10 Assim, em que pese a ocorrência dos referidos recolhimentos em parcelamento, seu aproveitamento no bojo do presente processo é inconcebível, pois a compensação ou a restituição são institutos a serem manejados pelo interessado e deve obedecer aos trâmites e às normas de regência. Enfim, nada impede que a Contribuinte venha a pleitear, em procedimento específico e perante a autoridade administrativa competente a restituição de eventuais créditos em seu favor. Resta concluir, portanto, pela improcedência do pedido formulado na peça impugnatória, no que diz respeito ao aproveitamento dos valores recolhidos pela interessada a título de CPRB. Por outro lado, é possível dar guarida à pretensão do Impugnante no sentido de abater do lançamento fiscal o recolhimento específico realizado no âmbito das contribuições previdenciárias em relação à guia GPS no importe de R$ 7.166,82, concernente à competência 12/2013, procedido pela matriz e trazida aos autos pelo Defendente. Entendo que a decisão deve ser alterada para permitir o abatimento dos valores recolhidos, a título de CPRB, no período em que a contribuinte deveria ter recolhido as contribuições previdenciárias patronais no regime da folha de pagamento (artigo 22 e incisos da Lei nº 8.212/91). O tema já foi pacificado no âmbito da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se observa do julgado do Acórdão 9202-011.315, de 18 de junho de 2024, que recebeu a seguinte ementa: CONTRIBUINTE SUJEITO À CPRB. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS NOS TERMOS DOS INCISOS I E III DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CRÉDITOS PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE. O recolhimento indevido da contribuição patronal sobre a folha de pagamentos pode ser deduzido da CPRB por se tratar de créditos da própria empresa. No mesmo sentido a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais analisou a possibilidade de aproveitamento da CP sobre a folha ser aproveitada nos lançamentos de CPRB no âmbito do Recurso Especial de Divergência apresentado pela PGFN no processo nº 11634.720164/2018-54, Acórdão 9202-011.422, lavrado na sessão de 20 de agosto de 2024. Na oportunidade, por unanimidade, foi uniformizado o dissídio jurisprudencial existente em favor do contribuinte, com o reconhecimento de que os valores recolhidos a título de CPRB devem ser aproveitados em favor do contribuinte quando a autoridade lançadora entende que a contribuição previdenciária deveria ter sido recolhida sobre a folha de pagamentos. O acórdão foi assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 Fl. 1585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.749 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720278/2018-62 11 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. APTIDÃO DE UM DOS PARADIGMAS. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando um dos dois paradigmas se apresenta apto e se observa o atendimento dos pressupostos processuais e regimentais. APROVEITAMENTO DE VALORES RECOLHIDOS. IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO QUANTO AO MONTANTE DEVIDO APURADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS COM BASE NA RECEITA BRUTA (CPRB) CONSIDERADAS INDEVIDAS PELA AUTORIDADE LANÇADORA QUE ENTENDE CORRETO A EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA FORMA ORDINÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS E OUTRAS REMUNERAÇÕES A QUALQUER TÍTULO. ABATIMENTO DO QUE FOI RECOLHIDO. POSSIBILIDADE E DEVER LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DEDUÇÃO COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO A SER TRATADO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MERO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. REVISÃO, CORREÇÃO, RETIFICAÇÃO E EXIGÊNCIA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. O aproveitamento dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a receita bruta relativamente ao período fiscalizado não se confunde com o instituto da compensação tributária, que, como sabido, é regida e submete-se a toda uma sistemática própria prescrita nos termos e condições da legislação tributária de regência. O aproveitamento (ou abatimento) é meio de impugnação do lançamento de ofício a ser tratado no contencioso administrativo fiscal. A pretensão é de correta aplicação do critério de apuração do montante devido, podendo, também, ser conhecido como abatimento ou dedução, não se confundindo com a compensação tributária, que é objeto de procedimento próprio. É da competência da autoridade lançadora, inclusive sendo dever de ofício vinculado e obrigatório, a revisão, a correção e a retificação de declarações do contribuinte – em amplo poder de fiscalizar e corrigir a conduta deste –, e, ainda, a constituição da exigência da obrigação tributária. Todas essas medidas podem se verificar no lançamento de ofício e, uma vez notificado o sujeito passivo, este pode impugnar pontos do procedimento que entenda equivocados, inclusive o não aproveitamento ou abatimento ou dedução dos valores recolhidos, ainda que declarados e recolhidos sob outros títulos e códigos quando a motivação do lançamento identifica tais situações e fundamenta um objetivo do contribuinte de pôr em erro a autoridade fiscal que explica os fatos efetivamente ocorridos e procede com o lançamento. A lógica da autuação fiscal condiciona e motiva o aproveitamento como critério de apuração do montante devido para redução dos valores já recolhidos. Acrescente-se que a possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos está prevista na Instrução Normativa – IN nº 2.055, de 2021: Fl. 1586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.749 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720278/2018-62 12 Art. 2º O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se à restituição e à compensação relativas a: I - contribuições previdenciárias: a) das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, relativamente aos serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; b) dos empregadores domésticos; c) dos trabalhadores e dos segurados facultativos, incidentes sobre seu salário de contribuição; d) instituídas a título de substituição; e [...] Art. 84. O crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do inciso I do art. 2º apurado pelo sujeito passivo, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá ser utilizado na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, observado o disposto no art. 89. Ante o exposto, entendo que deve ser dado provimento ao recurso voluntário da contribuinte neste ponto para que sejam aproveitados no cálculo do valor devido, se disponíveis - ou seja, se não utilizados ou aproveitados de outra forma pelo contribuinte - os valores recolhidos a título de CPRB. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente ao Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade de lei e normativos atinentes à CPRB e da multa de ofício, bem como dos argumentos relativos à falta de recolhimento da CPRB nas competências de 04 e 05/2013; na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para que sejam aproveitados no cálculo do valor devido, se disponíveis, os valores recolhidos a título de CPRB, no período em que seria devida a contribuição previdenciária no regime de folha de pagamento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 1587DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11371602 #
Numero do processo: 19515.721324/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. Os embargos de declaração são cabíveis em face de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, hipótese presente no caso concreto.
Numero da decisão: 2201-012.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado no acórdão nº 2201-012.006, de 06/02/2025, mantendo a decisão embargada. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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OMISSÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. Os embargos de declaração são cabíveis em face de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, hipótese presente no caso concreto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado no acórdão nº 2201-012.006, de 06/02/2025, mantendo a decisão embargada. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 4214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.751 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721324/2014-17 2 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração apresentados pela PGFN em processo de relatoria original de conselheiro que não mais integra o colegiado. O despacho, ratificado pelo Presidente de Turma (fls. 4202-4211) foi assim redigido: a) Omissão quanto à existência de pagamentos aptos a atrair a regra decadencial do art. 150, §4º do CTN A Fazenda Nacional alega que o acórdão concluiu pela aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4ª do CTN sob fundamento de existência de pagamentos parciais. Todavia, argumenta que o acórdão restou omisso ao não demonstrar a origem dessa informação. No ponto relativo à análise da decadência, o colegiado partiu do pressuposto de que há recolhimento parcial dos fatos geradores objeto da insurgência (...). Contudo, o acórdão embargado foi omisso em apontar quais recolhimentos parciais respaldam a conclusão para aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Inclusive, tratando-se de entidade beneficente, é de se presumir que não procedia ao recolhimento do fato gerador objeto dos autos, visto que se assumia isenta do tributo. Nesse contexto, se mostra de grande relevância que o colegiado aponte com clareza qual documento (página/trecho exatos) que sustenta a conclusão do julgado de que houve recolhimentos parciais do tributo. Caso se comprove que inexiste tal pagamento, aplica-se ao caso a regra do art. 173, I, do CTN, conforme sedimentado pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em hipóteses análogas (...). Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que assiste razão à embargante. O voto condutor do acórdão afirma a existência de pagamentos parciais, todavia, não menciona quais pagamentos foram considerados aptos a atrair a regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN, incorrendo assim em omissão. b) Omissão/obscuridade quanto à extensão da decisão judicial – descumprimento do §1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91 A Fazenda Nacional alega que o acórdão concluiu pelo afastamento da alegação de descumprimento do §1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91 com base em premissa equivocada quanto à extensão da decisão judicial. Argumenta que: Com todas as vênias ao entendimento do colegiado, entendo que a conclusão do acórdão está amparada em premissa equivocada, na medida em que a decisão judicial ora analisada não alcança o dispositivo que serviu de fundamento legal para a presente autuação. Fl. 4215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.751 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721324/2014-17 3 Ocorre que a ação judicial não tem a amplitude alegada, pois se refere apenas e tão somente às alterações acrescidas pela Lei 9.732/98 ao art. 55 da Lei 8.212/91, o que não inclui o § 1º do mencionado dispositivo legal. Eis destaque constante do Acórdão 105-011.989 – 6ª Turma/DRJ 05: “Como se lê no relatório da apelação cível, o pedido feito na mencionada ação judicial teve por fundamento a inconstitucionalidade das alterações introduzidas no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 9.732, de 1998. Este ponto é crucial para o deslinde do presente caso, uma vez que a exigência de requerimento ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS encontrava-se prevista no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, o qual não teve a sua redação alterada pela Lei nº 9.732, de 1998. O referido dispositivo legal constava da redação original da Lei nº 8.212, de 1991, e não sofreu alterações até ser revogado pela Lei nº 12.101, de 2009.” E, para que fique evidente tal constatação, cumpre transcrever trecho elucidativo da mencionada apelação cível: “Do caso dos autos. Busca o impetrante a concessão da segurança para que lhe seja assegurada a imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição da República, enquanto preencher os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, para que não lhe sejam exigidas as contribuições sociais previstas no art. 22, I e II, da Lei n. 8.212/91, tendo em vista a inconstitucionalidade da Lei n. 9.732/98. Em observância ao pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.028-5, a Lei n. 9.732/98 não poderia modificar o conceito de entidade beneficente de assistência social ou limitar a extensão da própria imunidade. Reafirme-se que devem ser preenchidos tanto os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, como do art. 55 da Lei n. 8.212/91, na redação original, tendo em vista o efeito repristinatório provocado em virtude da suspensão da eficácia das alterações realizadas pela Lei n. 9.732/98. Portanto, neste aspecto, não merece prosperar a irresignação do apelante. A sentença denegou a segurança por entender constitucionais as exigências perpetradas pela Lei n. 9.732/98 e, assim, não está de acordo com o entendimento supracitado. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e conceder em parte a segurança, afastando as limitações previstas na Lei 9.732/98 como requisitos para a obtenção da imunidade, e extinguir o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, I, c. c. o art. 557, ambos do Código de Processo Civil. Fl. 4216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.751 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721324/2014-17 4 Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à vara de origem, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. (grifos meus) (https://web.trf3.jus.br/diario/Consulta/VisualizarDocumentosProcesso?nu meros Processo=199961000195166&data=2011-12-15).”(grifo nosso) Ora, não pode este colegiado se afastar da amplitude que foi conferida pela própria decisão que se busca aplicar. O dispositivo do § 1º, do art. 55, da Lei 8.212/91 consta desde a redação original da legislação, de modo que a inconstitucionalidade das alterações advindas da Lei 9.732/98 não tem o condão de impactar o presente lançamento. Mesmo que a leitura de partes do julgado eventualmente permita a conclusão do colegiado, observe-se que o dispositivo é claro e evidente quanto ao pedido e ao alcance da decisão: “Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e conceder em parte a segurança, AFASTANDO AS LIMITAÇÕES PREVISTAS NA LEI 9.732/98 COMO REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA IMUNIDADE, e extinguir o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, I, c. c. o art. 557, ambos do Código de Processo Civil.” (grifo nosso)Com respaldo nas questões ora suscitadas, a União (Fazenda Nacional) requer que o colegiado adentre na análise do §1º, do art. 55, da Lei 8.212/91 que não foi em momento algum enfrentada pelo Poder Judiciário. Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que não assiste razão à embargante. O voto condutor do acórdão conclui que a decisão judicial proferida em Apelação Civel nº 0019516-54.1999.4.03.6100/SP afasta a aplicação do art. 55 da Lei nº 8212/91: Mantenho a decisão porque, apesar do surgimento da Súmula CARF, está- se diante de uma decisão judicial – a qual deve ser cumprida. Conforme também dito no Acórdão embargado (fl. 4.153), o caso dos autos traz situação particular quanto à matéria, pois o Contribuinte ingressou com Apelação cível n. 0019516-54.1999.4.03.6100/SP (fl. 3.450), cuja decisão determinou a não aplicação do art. 55 da Lei n. 8.212/1991, transitada em julgado em 28/09/2018 (fl. 3.448) e arquivada em 2022: (fl. 3.450) (...) d) “nem mesmo a lei complementar pode, à guisa de explicitar o texto constitucional que trata de norma veiculadora de imunidade, estabelecer ampliações ou restrições, desrespeitando os limites que emanam do texto supremo”, vedação que também se aplica à legislação ordinária, bem como a meros atos administrativos; Fl. 4217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.751 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721324/2014-17 5 (fl. 3.453) Desse modo, deve ser afastada a incidência do art. 55 da Lei n. 8.212/91, que exige requisitos específicos para o gozo da imunidade, sem prejuízo a atividade fiscalizadora da autoridade administrativa. Ante o exposto, SUSCITO a presente QUESTÃO DE ORDEM para dar provimento ao agravo legal e à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para declarar o direito da impetrante à imunidade prevista no §7º do art. 195 da Constituição da República, sem prejuízo da fiscalização da autoridade competente, que não deve exigir a observância dos requisitos dos arts. 55 da Lei n. 8.212/91, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 486, I, e 1.040, II, do Código de processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/16. Custas na forma da lei. (fl. 3.454) EMENTA 2. No RE n. 566.622, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o art. 55 da Lei Ordinária n. 8.212/91 não pode regulamentar o art. 195, §7º, da Constituição da República, pois o art. 146, II, do texto constitucional exige que tal matéria seja objeto de lei complementar (...). 3. Deve ser afastada a incidência do art. 55 da Lei n. 8.212/91, que exige requisitos específicos para o gozo da imunidade, sem prejuízo da atividade fiscalizadora da autoridade administrativa. Conforme destacado no trecho acima, referida decisão judicial já havia sido mencionada no acórdão nº 2201-011.877. Tal matéria foi, inclusive, objeto dos primeiros embargos da Fazenda Nacional, em relação à qual não foi dado seguimento conforme Despacho de Admissibilidade de Embargos de fls. 4168/4176. Assim como naquele despacho de admissibilidade – e pelas mesmas razões ali destacadas, verifica-se que não assiste razão à embargante. Da leitura do inteiro teor do acórdão, e compulsando os termos dos documentos acostados aos autos, verifica-se que não assiste razão à embargante. De fato, os trechos transcritos da decisão da DRJ delimitam a lide inicialmente proposta pela contribuinte. Todavia, o acórdão ora embargado adotou o entendimento proferido na esfera judicial, em decisão posterior àquela mencionada no Acórdão da DRJ. Na decisão proferida em 22/01/2018, em Agravo (fls.3444 a 3447) nos autos da Apelação cível n. 0019516-54.1999.4.03.6100/SP, cuja decisão foi no sentido de (...) acolher a questão de ordem para dar provimento ao agravo legal e à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para declarar o direito da impetrante à imunidade prevista no §7º do art. 195 da Constituição da República, sem prejuízo à fiscalização da autoridade Fl. 4218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.751 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721324/2014-17 6 competente, que não deve exigir a observância dos requisitos do art. 55 da Lei n. 8.212/91 (...) Destaca-se também a ementa da decisão proferida: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. IMUNIDADE. RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA. ACOLHIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CPC, ART. 543-B). APLICABILIDADE. CRITÉRIOS. 1. Verifico a divergência entre o acórdão desta 5ª Turma e o julgado do Supremo Tribunal Federal. 2. No RE n. 566.622, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o art. 55 da Lei Ordinária n. 8.212/91 não pode regulamentar o art.195, §7º, da Constituição da República, pois o art. 146, II, do texto constitucional exige que tal matéria seja objeto de lei complementar (STF, REn. 566.622, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 23.02.17). No acórdão de fls. 413/417, a 5ª Turma negou provimento ao agravo legal, exigindo os requisitos previstos na redação original do art. 55 da Lei n. 8.212/91. 3. Deve ser afastada a incidência do art. 55 da Lei n. 8.212/91, que exige requisitos específicos para o gozo da imunidade, sem prejuízo da atividade fiscalizadora da autoridade administrativa. Ou seja, da leitura da ementa do Agravo julgado em 22/01/2018, verifica-se que, diante da constatação de divergência entre o acórdão proferido pela 5ª Turma do TRF/3 e o julgado RE n. 566.622/RS pelo STF, houve a reforma da sentença anteriormente proferida para afastar a incidência do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Portanto, a alegação de omissão/obscuridade resta improcedente. c) Omissão/obscuridade quanto aos efeitos da ADI 4480 – Descumprimento dos requisitos do art. 28 da MP 446/2008 e 29 da Lei 12.101/2009 A Fazenda Nacional alega que o acórdão incorreu em omissão/obscuridade quanto aos efeitos da ADI 4.480, em relação à declaração de inconstitucionalidade da Lei 12.101/2009. Argumenta que No ponto, o colegiado apresenta como razões de decidir a inconstitucionalidade do dispositivo, considerando o entendimento do STF no que tange ao Tema 32. Destaco trecho do voto embargado: “O Tema 32 do STF decidiu que as contrapartidas materiais – é dizer, aspectos não unicamente formais – só poderiam ser veiculadas por Lei Ordinária. A Lei Complementar n. 187/2021 vem encerrar esta discussão, já que estabelece exigências de contrapartida – de forma competente. Além Fl. 4219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.751 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721324/2014-17 7 disso, a Lei Complementar 187 revogou a Lei 12.101/2009 e extinguiu os créditos baseados na legislação declarada inconstitucional: Art. 41. A partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, ficam extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais lançados contra instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, de educação ou de assistência social, expressamente motivados por decisões derivadas de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais, em razão dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2028 e 4480 e correlatas. Art. 47. Ficam revogados: (...) II - a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; É dizer, ainda que se superasse a decisão longamente discorrida em 1ª instância (a verificação pormenorizada do cumprimento dos requisitos previstos na Lei 12.101), não seria possível exigir do contribuinte questões formais de legislação revogada e declarada inconstitucional.” Ocorre que o dispositivo em análise foi objeto de apreciação específica pela Corte na ADI 4480, oportunidade em que concluiu pela constitucionalidade da norma. Transcrevo trecho elucidativo do voto do Ministro Gilmar Mendes, que dispõe: “Quanto ao art. 29 e seus incisos e ao art. 30, reitero que só deverão ser considerados inconstitucionais na hipótese de estabelecerem condições inovadoras, não previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional, ou que dela não puderem ser identificadas como consequências lógicas. (...)Nesse contexto, entendo que os incisos I e V do artigo 29 se amoldam ao inciso I do artigo 14 do CTN (“não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”); e o inciso II do artigo 29 ajusta-se ao inciso II do artigo 14 do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais”). E, como consequências dedutivas do inciso III do artigo 14 do CTN (“manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”), tem-se os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Portanto, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade formal do artigo 29 e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII. A mesma conclusão não pode ser dada ao inciso VI do art. 29 supratranscrito, uma vez que estabelece prazo de obrigação acessória Fl. 4220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.751 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721324/2014-17 8 tributária, em discordância com o disposto no CTN. Deveria, portanto, estar previsto em lei complementar, conforme já decidido por esta Suprema Corte.” (grifo nosso)Considerando que a autuação abrange os incisos II, III, IV, V e VII do art. 29 da Lei 12,101/09, dispositivos constitucionais e não alcançados pelo Tema 32 do STF, inexiste respaldo para afastá-los, sob pena de negar vigência à norma. Quanto à matéria o voto embargado assim se manifestou 4. Descumprimento dos requisitos do art. 28 da MP 446/2008 e 29 da Lei 12.101/2009. Conforme voto em 1ª instância: (fl. 3.792) Por todo o exposto, VOTO por considerar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, para: Considerar IMPROCEDENTES as contribuições previdenciárias patronais lançadas no Auto de Infração nº 51.058.941-3. (...). No período de 11/2009 a 12/2010, a exclusão se deve à ausência de comprovação de descumprimento dos requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009; (grifos nossos)(fl. 3.792) São excluídas do lançamento as contribuições relativas à competência 01/2009 e às competências 11/2009 a 12/2010, por não restar comprovado o descumprimento, respectivamente, dos requisitos previstos nos art. 28 da MP nº 446, de 2008, e 29 da Lei nº 12.101, de 2009. (grifos nossos)O surgimento da Lei 12.101/2009 aumentou as exigências para que se usufruísse da imunidade, em especial para as entidades da área da Educação. Previa-se que constasse, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas. Que deveriam prestar informações ao Censo da Educação Básica e ao Censo da Educação Superior, conforme definido pelo Ministério da Educação. E que deverá demonstrar sua adequação às diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE); atender a padrões mínimos de qualidade, aferidos pelos processos de avaliação conduzidos pelo Ministério da Educação; conceder anualmente bolsas de estudo na proporção de 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 5 (cinco) alunos pagantes. O Tema 32 do STF decidiu que as contrapartidas materiais – é dizer, aspectos não unicamente formais – só poderiam ser veiculadas por Lei Ordinária. A Lei Complementar n. 187/2021 vem encerrar esta discussão, já que estabelece exigências de contrapartida – de forma competente. Além disso, a Lei Complementar 187 revogou a Lei 12.101/2009 e extinguiu os créditos baseados na legislação declarada inconstitucional: Art. 41. A partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, ficam extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais lançados contra Fl. 4221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.751 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721324/2014-17 9 instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, de educação ou de assistência social, expressamente motivados por decisões derivadas de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais, em razão dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2028 e 4480 e correlatas. Art. 47. Ficam revogados: (...) II - a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e (...)É dizer, ainda que se superasse a decisão longamente discorrida em 1ª instância (a verificação pormenorizada do cumprimento dos requisitos previstos na Lei 12.101), não seria possível exigir do contribuinte questões formais de legislação revogada e declarada inconstitucional. Entendeu a turma julgadora que, mesmo que superada a decisão de 1ª instância que considerou atendidos os requisitos da Lei nº 12.101, o crédito tributário não seria exigível uma vez que baseado em texto julgado inconstitucional. Pelo exposto, verifica-se que assiste razão à Fazenda Nacional, uma vez que o julgamento da ADI não considerou os incisos do art. 29 (fundamentos da autuação) como inconstitucionais. Assim, faz-se necessário que a turma julgadora se manifeste a fim de explicitar o entendimento apontado, restando procedente a alegação de obscuridade. Conclusão Pelo exposto, com fundamento no art. 116, do Anexo, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023, dou parcial seguimento aos Embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional em relação aos itens a) Omissão quanto à existência de pagamentos aptos a atrair a regra decadencial do art. 150, §4º do CTN e c) Omissão/obscuridade quanto aos efeitos da ADI 4480 – Descumprimento dos requisitos do art. 28 da MP 446/2008 e 29 da Lei 12.101/2009. Encaminhe-se ao conselheiro relator Fernando Gomes Favacho para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Os Embargos são tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. O despacho de admissibilidade (fls. 4202-4211) reconheceu a existência de omissão quanto à existência de pagamentos aptos a atrair a regra decadencial do art. 150, §4º do CTN e Fl. 4222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.751 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721324/2014-17 10 omissão/obscuridade quanto aos efeitos da ADI 4480 – Descumprimento dos requisitos do art. 28 da MP 446/2008 e 29 da Lei 12.101/2009. Os tópicos serão enfrentados individualmente a seguir. Omissão quanto à existência de pagamentos aptos a atrair a regra decadencial do art. 150, §4º do CTN Argumenta a embargante que o acordão embargado (fl. xxxx) se furtou de apontar quais recolhimentos parciais teriam sido identificados para atrair a aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º do CTN. A resposta encontra-se no acórdão de impugnação à fl. 3.773: No que toca à ocorrência de antecipação de pagamento, em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil - RFB, verifica-se que houve recolhimento parcial de contribuições previdenciárias em todos os meses de janeiro a outubro de 2009: Como visto, a existência de recolhimentos parciais atrai o termo inicial da contagem do prazo decadencial para a data do fato gerador. Logo, resta patente que as contribuições previdenciárias relativas às competências janeiro a outubro de 2009 já haviam sido alcançadas pela decadência na data em que se deu ciência do lançamento ao sujeito passivo (27/11/2014), impondo-se o reconhecimento da sua improcedência. Não obstante, a mesma decisão da DRJ ressalva que em relação às contribuições de terceiros não houve recolhimentos parciais: Em relação às contribuições devidas a outras entidades e fundos, contudo, inexistiram recolhimentos parciais. Inexistindo pagamento a ser homologado, mostra-se inaplicável a regra do § 4º do art. 150 do CTN. Nessa hipótese, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador. Para as contribuições relativas aos meses de janeiro a outubro de 2009, o termo inicial da contagem do prazo foi o dia 01/01/2010, de modo que a consumação da decadência somente ocorreria em 01/01/2015. Como o lançamento foi regularmente cientificado ao contribuinte em 27/11/2014, não há que se falar em decadência das referidas contribuições. Fl. 4223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.751 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721324/2014-17 11 Deste modo, o correto seria a aplicação da regra de contagem do art. 173, I, do CTN à exigência referente às contribuições de terceiros. Deve-se, portanto, alterar a decisão para reconhecer que não estavam extintas pela decadência as contribuições a outras entidades e fundos, pois se o termo inicial da contagem do prazo foi o dia 01/01/2010 (art. 173, I, CTN), o lançamento poderia ser realizado até 01/01/2015. Tendo sido notificado ao contribuinte em 27/11/2014, estava dentro do prazo legal. Omissão/obscuridade quanto aos efeitos da ADI 4480 – Descumprimento dos requisitos do art. 28 da MP 446/2008 e 29 da Lei 12.101/2009 Argumenta a embargante que a turma teria incorrido em omissão, uma vez que o julgamento da ADI não considerou os incisos do art. 29 (fundamentos da autuação) como inconstitucionais, ponto que não foi elucidado claramente na decisão. A reputada obscuridade pode ser esclarecida considerando-se que o julgamento da ADI 4480 pelo STF não declarou a inconstitucionalidade dos incisos II, III, IV, V e VII do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, dispositivos que embasam a autuação em questão, tendo reconhecido sua constitucionalidade por compatibilidade com os requisitos previstos no art. 14 do CTN. Naquela ação de controle concentrado, apenas o inciso VI do art. 29 foi declarado inconstitucional. Não obstante, a conclusão quanto à improcedência do lançamento no período 11/2009 a 12/2010 é mantida, pois repousa sobre fundamento autônomo e suficiente: a não comprovação, pela Fazenda Nacional, do descumprimento por parte do contribuinte dos requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, conforme demonstrado no acórdão de 1ª instância, cujas razões foram adotadas como fundamento da decisão originalmente embargada. A fim de facilitar a compreensão da matéria compilo abaixo os trechos pertinentes do acórdão da DRJ: Acórdão de Impugnação - 105-011.989 – 6ª TURMA/DRJ05 O Relatório Fiscal afirma que a entidade não apresentou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, relativo ao ano de 2010. O impugnante, por sua vez, afirma ter efetuado o protocolo tempestivo do pedido de renovação do CEBAS e que tal protocolo vale como prova de certificação até o seu julgamento pelo Ministério da Educação. Os Decretos nº 7.237, de 2010, e 8.242, de 2014, dispõem da seguinte forma acerca da aceitação do protocolo do pedido como prova de certificação: Decreto nº 7.237, de 2010: Art. 8 o O protocolo dos requerimentos de renovação servirá como prova da certificação até o julgamento do processo pelo Ministério competente. Decreto nº 8.242, de 2014: Art. 8º O protocolo do requerimento de renovação da certificação será considerado prova da certificação até o julgamento do seu processo pelo Ministério certificador. Fl. 4224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.751 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721324/2014-17 12 No mesmo sentido, o § 3º do art. 3º do Decreto nº 2.536, de 1998, que dispunha sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, afirmava que, desde que tempestivamente requerida a renovação, a validade do Certificado contará da data do termo final do Certificado anterior. A Certificação da entidade autuada até 31/12/2009 foi deferida pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, por meio da Resolução nº 3, de 23 de janeiro de 2009 (fls. 2.014 a 2.017). O documento de fls. 2.021 demonstra que a entidade requereu a renovação do CEBAS em 14/12/2009. Este fato é confirmado pela Declaração nº 75, emitida pela Coordenação Geral de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social, juntada às fls. 2.019, a qual revela que a entidade autuada requereu tempestivamente a renovação do CEBAS e que o requerimento ainda se encontrava pendente de decisão em 28/05/2013. Em 11/08/2017, a Secretário de Regulação da Educação Superior do Ministério da Educação publicou a Portaria nº 872, por meio da qual deferiu o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social do Instituto Presbiteriano Mackenzie para o período de 01/01/2010 a 31/12/2012 (fls. 3.441 a 3.442). Resta claro, portanto, que, contrariamente ao afirmado no Relatório Fiscal, a entidade cumpriu o requisito de certificação, previsto no caput do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, ao longo do ano de 2010. […] No período em que esteve em vigor a MP nº 446, de 2008 (01/01/2009 a 11/02/2009), bem como a partir da vigência da Lei nº 12.101, de 2009 (30/11/2009 a 31/12/2010), o Relatório Fiscal aponta como um dos fundamentos para a perda do direito à isenção o descumprimento de obrigação acessória, consubstanciado no fato de que a remuneração paga aos segurados contribuintes individuais não foi incluída nos arquivos magnéticos relativos às folhas de pagamento, embora tenha sido declarada em GFIP. A entidade alega que não houve descumprimento da obrigação acessória, pois sempre manteve os arquivos à disposição da fiscalização. Por um erro técnico na geração dos arquivos, deixou de apresentar a base de dados referente aos contribuintes individuais, equívoco que poderia ter sido sanado caso o auditor fiscal houvesse alertado o contribuinte. O descumprimento da obrigação acessória resta incontroverso nos autos. A empresa apresentou à fiscalização da Receita Federal do Brasil arquivos digitais relativos às folhas de pagamento nos quais não incluiu a remuneração paga aos segurados contribuintes individuais. A consumação da infração, contudo, ocorreu no momento em que, intimada a apresentar os arquivos magnéticos, a empresa os entregou à fiscalização sem neles incluir a totalidade das remunerações. O Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF foi cientificado ao contribuinte em 04/03/2013. Nele, consta a intimação para a apresentação dos arquivos Fl. 4225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.751 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721324/2014-17 13 magnéticos com as informações relativas à folha de pagamento. Resta claro, portanto, que a consumação do ato infracional - apresentação do arquivo digital sem a inclusão das informações relativas à remuneração do contribuinte individual - se deu em momento bastante posterior ao período a que se referem as contribuições lançadas: 01/2009 a 12/2010. O § 1º do artigo 32 da Lei nº 12.101, de 2009, estabelece de modo preciso o termo inicial do lançamento: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. O dispositivo é claro: o lançamento tem como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe der causa. Como visto acima, o descumprimento da obrigação acessória se deu em 2013, logo, não pode ser utilizado como causa para a perda do direito à isenção no período de 2009 a 2010. Diante dos fatos acima narrados, concluo inexistir nos autos a comprovação de que a entidade tenha descumprido o requisito previsto no inciso VII do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. De acordo com o Relatório Fiscal, a entidade não apresentou o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, relativo aos períodos de 01/01/2009 a 11/02/2009 (vigência da MP nº 446/2008) e 12/11/2009 a 02/12/2009; 02/01/2010 a 26/05/2010; 26/06/2010 a 31/12/2010. O requerimento de apresentação dos CRF foi efetuado no Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF. Os CRF apresentados pela entidade foram juntados às fls. 663 a 671. De acordo com o inciso V da Lei nº 8.036, de 1990, compete à Caixa Econômica federal - CEF, na qualidade de agente operador, emitir o Certificado de Regularidade do FGTS. Os procedimentos para a verificação da regularidade dos empregadores junto ao FGTS e para a concessão do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF encontram-se disciplinados pela Circular Caixa nº 229, de 2001. De acordo com o item 1.1.1 da referida Circular, a regularidade com o FGTS é definida como: Fl. 4226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.751 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721324/2014-17 14 1.1.1 Situação própria do empregador que está regular com suas obrigações junto ao FGTS, tanto no que se refere às contribuições devidas, quanto a empréstimos lastreados com recursos originários desse Fundo. O item nº 4 da referida Circular estabelece as condições para a regularidade: 4 CONDIÇÕES PARA A REGULARIDADE 4.1 Para estar regular perante o FGTS o empregador deverá encontrar-se em dia: a) com as obrigações com o FGTS, considerando os aspectos financeiro, cadastral e operacional; b) com o pagamento das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; e c) com o pagamento de empréstimos lastreados com recursos do FGTS. Como se vê, o CRF será emitido para as empresas que estejam em dia para com as suas obrigações com o FGTS. De acordo com a Lei nº 12.101, de 2009, um dos requisitos que a entidade certificada deve atender para fazer jus à isenção é: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: ... III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; O referido dispositivo foi disciplinado, no âmbito da Receita Federal do Brasil - RFB, pela Instrução Normativa nº 971, de 2009, que assim dispõe em seu art. 227: Art. 227. A entidade beneficente de assistência social certificada na forma da Lei nº 12.101, de 2009, fará jus à isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 1991, desde que cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: ... III - manter certificado de regularidade do FGTS durante todo o período de gozo da isenção; e A mesma Instrução Normativa disciplina, no art. 229, como se dará a suspensão da isenção na hipótese de descumprimento de algum dos requisitos previstos no art. 227: Art. 229. Constatado o descumprimento, pela entidade, de requisito estabelecido nº art. 227, a isenção ficará suspensa e a fiscalização da RFB Fl. 4227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.751 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721324/2014-17 15 lavrará auto de infração relativo ao período correspondente,relatando os fatos que lhe deram causa. ... V - na hipótese de descumprimento dos incisos VII e VIII do art. 227, o período durante o qual a irregularidade verificada impeça a emissão da certidão ou do certificado correspondente; De início, torna-se necessário compreender qual a exata obrigação atribuída à empresa pelo inciso III do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. O verbo empregado - apresentar - encontra a seguinte definição no Dicionário Online de Português: exibir; colocar à disposição; colocar à mostra1 . Assim, o referido dispositivo obriga a empresa a exibir o CRF. Dado que inexiste a previsão de uma rotina para o encaminhamento mensal do CRF à RFB, pode-se presumir que a entidade estará obrigada a apresentar o referido certificado no momento em que a fiscalização solicitar. Nesse diapasão, o CRF a ser apresentado deve ser aquele que se encontre válido no momento da apresentação. A apresentação de um CRF não mais válido não teria a aptidão de produzir os efeitos que lhes são próprios, ou seja, não seria hábil a demonstrar a regularidade da empresa perante o FGTS. Não há como se interpretar a exigência do inciso III do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, no sentido de que a empresa esteja obrigada a emitir mensalmente o CRF e guardá-lo para apresentação futura para à RFB. Isso porque, como visto acima, transcorrido o exíguo prazo de trinta dias, dentro do qual o certificado é válido, ele não mais seria hábil a demonstrar a regularidade da empresa, sendo necessária a sua atualização. A previsão de uma validade de trinta dias existe justamente para assegurar a atualidade das informações constantes do certificado. Essa interpretação encontra respaldo no inciso V do art. 229 da IN RFB nº 971, de 2009. Ali, resta claro que o parâmetro temporal a ser utilizado na hipótese de suspensão levará em conta a irregularidade que impeça a emissão do certificado. Ou seja, o ponto central não é possuir o certificado, mas sim estar apto a possuí- lo, ou seja, não possuir pendências com o FGTS. No caso presente, foram juntados aos autos diversos CRF. Tome-se como exemplo o CRF juntado às fls. 671, emitido em 03/03/2009. Esse documento revela que, naquela data, não havia pendências em nome da empresa perante o fundo. Resta claro, portanto, que não havia pendências relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2009. Caso existissem, as pendências impediriam a emissão daquele certificado. Além dele, há nos autos certificados emitidos em 08/04/2009 (fls. 670), 04/05/2009 (fls. 669), 08/09/2009 (fls. 668), 21/10/2009 (fls. 667), 22/12/2009 (fls. 666), 28/05/2010(fls. 665), 17/08/2010 (fls. 664), 06/03/2013(fls. 663). Fl. 4228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.751 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721324/2014-17 16 Os CRF acima indicam que a entidade não possuía pendências com o FGTS no período objeto do lançamento. Essa informação é complementada pelo documento "Histórico do Empregador", juntado às fls. 1.697 e 1.698. Emitido em 15/12/2014, o documento enumera os CRF emitidos em nome da entidade de 01/06/2011 a 01/12/2014. Eventuais pendências relativas ao período objeto do lançamento teriam impedido a emissão dos referidos documentos. Em consulta ao site da CEF, verifica-se que a entidade possui CRF válido atualmente (maio de 2019): […] Além disso, a impugnante juntou aos autos os comprovantes de recolhimento do FGTS nos meses indicados no Relatório Fiscal (01 e 02/2009; 11 e 12/2009; 01 a 10/2010). Os comprovantes de recolhimento encontram-se às fls. 1.702 a 2.006. Assim, tendo em vista que os elementos contidos nos autos convergem para a conclusão de que a entidade não possuía pendências com o FGTS no período objeto do lançamento, concluo inexistir nos autos a comprovação de que a entidade tenha descumprido o requisito previsto nos incisos VI do art. 28 da MP nº 446, de 2008, e III do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. Integrando-se este trecho à decisão recorrida, sana-se a obscuridade. Veja-se, finalmente, que restou consignado que o contribuinte descumpriu a exigência contida no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, no período de 12/02/2009 a 29/11/2009. Deste modo, diante constatação de inexistência de decadência no caso das contribuições de terceiros (dada a inexistência de recolhimentos, ainda que parciais), aplicar-se ia o entendimento. Não obstante, conforme discorre o acordão de embargos, há decisão judicial em sentido contrário e a observância desta decisão, que transitou em julgado, se impõe: Mantenho a decisão porque, apesar do surgimento da Súmula CARF, está-se diante de uma decisão judicial – a qual deve ser cumprida. Conforme também dito no Acórdão embargado (fl. 4.153), o caso dos autos traz situação particular quanto à matéria, pois o Contribuinte ingressou com Apelação cível n. 0019516- 54.1999.4.03.6100/SP (fl. 3.450), cuja decisão determinou a não aplicação do art. 55 da Lei n. 8.212/1991, transitada em julgado em 28/09/2018 (fl. 3.448) e arquivada em 2022: (fl. 3.450) (...) d) “nem mesmo a lei complementar pode, à guisa de explicitar o texto constitucional que trata de norma veiculadora de imunidade, estabelecer ampliações ou restrições, desrespeitando os limites que emanam do texto supremo”, vedação que também se aplica à legislação ordinária, bem como a meros atos administrativos; (fl. 3.453) Desse modo, deve ser afastada a incidência do art. 55 da Lei n. 8.212/91, que exige requisitos específicos para o gozo da imunidade, sem prejuízo a atividade fiscalizadora da autoridade administrativa. Ante o exposto, SUSCITO a presente QUESTÃO DE ORDEM para dar provimento ao agravo legal e à apelação para reformar a sentença e julgar Fl. 4229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.751 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721324/2014-17 17 procedente o pedido para declarar o direito da impetrante à imunidade prevista no §7º do art. 195 da Constituição da República, sem prejuízo da fiscalização da autoridade competente, que não deve exigir a observância dos requisitos dos arts. 55 da Lei n. 8.212/91, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 486, I, e 1.040, II, do Código de processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/16. Custas na forma da lei. (fl. 3.454) EMENTA 2. No RE n. 566.622, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o art. 55 da Lei Ordinária n. 8.212/91 não pode regulamentar o art. 195, §7º, da Constituição da República, pois o art. 146, II, do texto constitucional exige que tal matéria seja objeto de lei complementar (...). 3. Deve ser afastada a incidência do art. 55 da Lei n. 8.212/91, que exige requisitos específicos para o gozo da imunidade, sem prejuízo da atividade fiscalizadora da autoridade administrativa. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer e acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado no acórdão nº 2201-012.006, de 06/02/2025, mantendo a decisão embargada. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Relator Fl. 4230DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4825051 #
Numero do processo: 10850.001750/90-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Não caracterizada a condição do estabelecimento industrial. Exigência fiscal improcedente. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso . Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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Processo no 10.850-001.750/90-90 • Sessão de v. 07 de janeiro de 1993 ACORDMO No.203-00.186 Recurso nm 90.767 • RecorrenteN INDUSTRIA E COM. METALURGICA ATLAS S/A Recorrida N DM': EM SA0 JOSE DO RIO PRETO-SP • IPI - Não caracterizada a condição dO . estabelecimento industrial. Exigencia fiscal improcedente. Dá-se provimento ao recurso. Vistos, 'relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA E COM. METALURGICA ATLAS S/A. ACORDAM os Memb .ros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar - provimento ao recurso . Ausente, .:i t. o Conselheiro SERGI( AFANASIEFF. Sala das Sessbes, em 07 de janeiro de 1993. , (L-1.J;41- ROSP...V0 VIT n)1. GONZAGA SANTOS - Presidente ot Vet. E:KBASTIRO TAQUARY - Relator DA.TON MIRP1DA - Procurador Representante da Fazenda Nacional Vi: :.:31'n EM 3I3í0 DE: 2 6 hiAD 1993 r t :1. c: :1 param„ a :i. ncAa„ do p resen te iul ci amen to „ C: onse A. h(•:: vos RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCEI LOS DE ALMEIDA, MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. c: 1. • , . MMN _ ...~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘41;0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.850-001.750/90-90 Recurso Non 90.767 AcórdiWo Non 203-00.186 Recorrente:: INDUSTRIA E COM. METALUROICA ATLAS S/A RELATORIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e leio em sessâo o RelatÓrio de fls. 84/89, que compffe a decisâo de'primeira instãncia administrativa. Na mencionada decisWo, o Delegado da Receita Federal em Sâo ...José do Rio Preto, as fls. 89/90, julgou procedente a açâo fiscal, fundamentando-se nos seguintes "considerandang "CONSIDERANDO que o enquadramento legal incorreto aplicado - Inciso III, do art. 9, do RIPI/82 (fls. 33), nãb importa em nulidade do Auto de Infraçâo, pois tal incorreçâo nâb abrange os casos indicados nos incisos I e II, do art. 59, do Decreto no 70.235/72. CONSIDERANDO que o erro acima mencionado nM•J irá resultar em prejuízo para a impugnante e tampouco irá influir na soluçâo do litígio, haja vista o correto enquadramento legal da empresa, "Estabelecimento Equiparado a Industrial, por Opçâo", citado na DESCRIÇMO DOS FATOS de fls. 33. (art. 10 e seus parágrafo único, do RIPI/82);; CONSIDERANDO que a mercadoria "telha zincada ondulada ou trapezoidal classifica-se DO Código . 73.21.99.00 da TIPI aprovada pelo Decreto ng 89.241/83, conforme Orientaçâo NEM/DIVTRI - 8f !, RF no 79A/88 (fls. 10/13), tributável à i. :1 de CONSIDERANDO que a referida mercadoria é utilizada como matéria-prima que faz parte da compo1i0o do produto final (Cobertura de Aço Zincado", comercializado pela .impugnante (fls. 24/25 e 59/61)g CONSIDERANDO ser o estabelecimento Indústria e Comércio Metalúrgica Atlas S.A., equiparado a , industrial, por opçWo nos termos do parágrafo \ lAnico do ar t. 10, i (fls. 36)1; . 2 , Àjmn MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'ÊV 'W-NO'''.;.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.050-001.750/90-90 AcórdWo ng 203-00.186 CONSIDERANDO qué• da opção pela condição de equiparado, resulta a incidencia do IPT sobre ' todos os bens de produção saldos do estabelecimento optante, diretaMente ou ri. ri CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta." Incon~riada, a Autuada recorre tempestivamente a este Conselho (fls. 95/97), apresentando como defesa os seguintes argumentos g . a) por entender indevido o IPI, não tributou as operaçffes .objeto do auto de infração- baseando-se nas seguintes razbesg "- as telhas onduladas zincadas vendidas se destinam a cobertura de construçbes civis em estruturas metálicas, com fulcro no disposto no artigo ,45, inciso VII do Decreto 87.981/72 (PIPI), combinado com o disposto na Portaria 263/81. - a classificação fiscal correta das telhas onduladas zincadas, conforme entendimento da requerente é a posição 79.06.07.00, allquota ze,:rog - por derradeiro, a requerente ( uiparada • a estabelecimento industrial nas vendas de bens de produção."g b) sendo a telha galvanizada produto industrializado ir:' consumo final . e não necessitando ser submetida a mais nenhum processo de industrialização ou acabamento, a Requerente não poderia ser tributada pelo IPI, com base na equiparação a estabelecimento industrial, uma vez que as referidas telhas onduladas zincadas não se enquadram no conceito de bens de produçãog . c) em outro processo administrativo fiscal (n2 10.825.000.056/89-29), a Empresa foi autuada pela mesma razão:: venda de telha zincada sem o lançamento de IPI e tendo recorrido ao 2p Conselho de Contribuintes, a Primeira Wmara desse Conselho, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, rv.contmcemdo que o estabelecimento não reveste a condição industrial, conforme estabelece o artigo 92, inciso III, do Regulamento do IPI. 3 , .d.01Ç'N- ,'::~É,.'', MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO n"17. %41150 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.850-001.750/90-90 Acórd2b ng 203-00.186 Finaliza a Autuada, requerendo que o presente recurso tenha o mesmo julgamento do recurso pertinente ao -processo anteriormente citado (n2 10.825.000.056/89-29), haja visto o fato de ambos possulrem 05 mesmos fundamentos e razaes de - direito. • o relatório. 4.4 .,. . , ,, . .: .'., •:: , h/4 04RXr4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 47-WW ' ‘ d~0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.850-001.750/90-90 Acórdab ng. 203-00.186 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIRO BORDES TAQUARY Wàrifico, dos autos, que a telha zincada vendida pela Recorrente nao foi fabricada por ela e que esse produb p nau foi importado, eis que fabricado e vendido pela metalúrgica Barra do Pirai. Lt(1a. com endereço na AV. Henry Ford 234/250', Sai:5 Paulo-- SP. E isso é incontroverso nos autos. Assim, a Recorrente na° pode ser considerada como e .s1:iikbelem:~to industrial, por força do disposto no inciso III do artigo 92, do RIPI/82. A matéria já encontra alguns precedentes em ambas as primeiras Cãmaras do 22 Conselho de Contribuintes. Aliás, tendo como Recorrente a mesma Indústria e Comércio Metalúrgica Atlas S/A, as 1. e 2 .f!, Cãmaras julgaram os Processos n2s 10.825.000.056/89-29 e 10.120-000.932/89-91„ 05 quais, respectivamente, verificaram os (i c.:(5 de n2s 201-66.651 e' 202-06.241. Ambos 05 acórdaos deram provimento aos recursos voluntários, aos fundamentos de que aquela telha zincaria nao podia ser tributada, nas c:' }::e havidas na Recorrente, porque nao se trata de produto de sua indus.trii~b. No caso, a Recorrente, apenas, adquiriu as telhim:: do seu fabricante e as distribuiu para suas fíliais espalhadas pelo Brasil. A propósito, leio e transcrevo abaixo 05 - 1:: IUKI .:.,tinerVt.0 5 do voto integrante do mencionado Acorda° n2 201.66.651, o qual foi adotado, também, no Acorda° n2 202.05.241verbis "Oportuno é que se relembre que, perante a legislaçao do IPI, vige o princípio da autonomia dos estabelecimentos de uma mesma firma, cada um deles tendo a sua própria situaçãO conforme as operaçffes que efetue. E essa situaçao ê definida, por sua vez, em relaçãO a cada produto. A55iM!, pode ocorrer que um mesmo estabelecimento seja industrial em relaçao a um determinado produto, equiparado a industrial em relaçao a outro e, ainda, estabelecimento comerciai quanto a ouvlm. E o que ocorre, por exemplo, com a hipótese prevista no artigo 10, par~fo único, pelo qual os estabelecimentos industriais que deram saída a matérias-primas, produtos intermediários e 5 , . • ,..:__ ÃMWS . ágIV MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO `WIÈV oehm' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.850-001.750/90-90 Acórdab no 203-00.186 material de embalagem (bens de produçao) sab considerados estabelecimentos comerciais de bens de produçao, independentemente de opçao, e, por via de con~.N.Oncia, em relaçao a esses produtos, passam a ser estabelecimentos equiparados a industrial, a despeito de serem estabelecimentos industriais em relaçao aos produtos que industrializem. No caso sob exame tem-se que o estabelecimento matriz da recorrente é equiparado a industrial em relaçao aos produtos que manda industrializar por terceiros. As suas filiais, pois, em relaçao a esses produtos sao meros estabelecimentos comerciais. Daí por que encontram-se impedidos de efetuar destaque do IP./ nas notas fiscais de revenda daqueles produtos. De notar que nab versa o litígio sobre falta de lançamento do imposto nas notas fiscais de transferOncia dos produtos do estabelecimento matriz (equiparado a industriai, em rola ;:(cr a esses produtos) para o estabelecimento autuado. Hao se discute se o tributo incidira na saída dos E::' rodutos do estabelecimento remetente. .0 fulcro do litígio é a falta de lançamento, destaque nas notas fiscais e pagamento do imposto, nas saídas dos produtos do estabelecimento revendedor, por entender a fiscalizaçao que esse estabelecimento, também, seria equiparado a industrial em relaçao a esses produtos. Esse enquadramento, no entanto, nao estâ apoiado em provisao legal. . , A discussWo que se instaurou, no processo, em . torno da classificaçao fiscal do produto é, portanto, de todo impertinente e inoportuno, por . ser matéria irrelevante para o deslinde do litígio, pelo que abstenho-me de pronunciar-me • sobre a matéria". Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de, em reformando a Decisao Singular, julgar improcedente a açao fiscal. Sala das Sesses, e :7 de janeiro de 1993. • ,_ Aia AO .Ue j . fIlm BO E3 T47 v 6

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