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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11373912 #
Numero do processo: 10283.720984/2016-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. CONHECIMENTO PARCIAL. O Contribuinte que deixar de indicar, na peça de impugnação, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais o poderá fazer em sede recursal. A mitigação exacerbada do formalismo processual - a ponto de admitir inovações argumentativas ao longo do processo - sob o fundamento da busca pela verdade material, pode levar a ofensa de outros princípios igualmente caros aos administrados e à Administração, como a vedação a supressão de instância, devido processo legal e segurança jurídica. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se na nulidade do Auto de Infração. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Comprovado que o valor do tributo, levantado à vista dos próprios registros contábeis, deixou de ser confessado na DCTF, instrumento hábil e suficiente à constituição do crédito tributário, cabível o lançamento de ofício dos tributos assim apurados. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu.
Numero da decisão: 1002-004.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das seguintes teses: i) nulidade por vício formal (incêndio de grandes proporções e ausência de lucros), ii) erro de enquadramento legal dos juros de mora, iii) erro grave na base de cálculo do imposto, iv) improcedência e ilegalidade de lançamento efetuado com base em depósitos bancários; v) ofensa à capacidade contributiva. No mérito, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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PRECLUSÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. CONHECIMENTO PARCIAL. O Contribuinte que deixar de indicar, na peça de impugnação, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais o poderá fazer em sede recursal. A mitigação exacerbada do formalismo processual - a ponto de admitir inovações argumentativas ao longo do processo - sob o fundamento da busca pela verdade material, pode levar a ofensa de outros princípios igualmente caros aos administrados e à Administração, como a vedação a supressão de instância, devido processo legal e segurança jurídica. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se na nulidade do Auto de Infração. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Comprovado que o valor do tributo, levantado à vista dos próprios registros contábeis, deixou de ser confessado na DCTF, instrumento hábil e suficiente à constituição do crédito tributário, cabível o lançamento de ofício dos tributos assim apurados. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.288 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720984/2016-49 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das seguintes teses: i) nulidade por vício formal (incêndio de grandes proporções e ausência de lucros), ii) erro de enquadramento legal dos juros de mora, iii) erro grave na base de cálculo do imposto, iv) improcedência e ilegalidade de lançamento efetuado com base em depósitos bancários; v) ofensa à capacidade contributiva. No mérito, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Conforme descrito no acórdão recorrido, trata o presente processo de autos de infração lavrados, em 08/02/2013, contra o contribuinte acima identificado, relativos à cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), acrescidos de juros de mora à taxa SELIC calculados até abril/2016 e multa de ofício de 75%, formalizando o crédito tributário de R$ 326.527,32. O lançamento é relativo ao ano-calendário 2012. De acordo com a descrição dos fatos nos Autos de Infração, o contribuinte foi autuado por informar em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) valores de IRPJ e CSLL inferiores ao efetivamente registrados em sua contabilidade. O procedimento fiscal iniciou-se, em 18/11/2014, com a ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal, no qual o contribuinte foi intimado a apresentar, no prazo de 20 dias, o recibo de transmissão da Escrituração Contábil Digital – ECD relativa ao ano-calendário 2012. O contribuinte solicitou prorrogação de prazo para atendimento à solicitação, mas como não providenciou o recibo, foi novamente intimado e solicitou nova prorrogação. Somente em 18/02/2015, o contribuinte apresentou o recibo da ECD, com data de 23/01/2015. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.288 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720984/2016-49 3 Alegando erro na ECD, a fiscalizada solicitou prazo de 40 dias para nova transmissão de ECD, cujo recibo, com data de 05/05/2015, foi apresentado em 08/05/2015. Do confronto entre a ECD transmitida e a DCTF, a autoridade autuante constatou que os valores de IRPJ e CSLL apurados na contabilidade eram superiores aos valores confessados em DCTF, e intimou o contribuinte a justificar as diferenças apuradas, assim como informar as adições e exclusões ao Lucro Líquido para fins de determinação do Lucro Real. Em resposta, o contribuinte informou que não havia adições e exclusões ao lucro líquido e que a diferença apontada decorreu de erro na totalização das receitas no 3º e 4º trimestre. Em razão das divergências verificadas entre a contabilidade e a DCTF, a autoridade autuante autuou a fiscalizada, lançando de ofício as diferenças de IRPJ e CSLL. A ciência dos autos de infração foi dada ao contribuinte em 28/04/2016. Irresignada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 154 a 163, protocolizada em 25/05/2016, na qual requer a nulidade ou saneamento do auto de infração em razão de impossibilidade de defesa por conta da incongruência nas datas de entrega da ECD. Aduz que do mesmo procedimento fiscal (nº 0220100.2014.004), além do processo ora discutido, que se refere a divergências entre a apuração e a declaração de IRPJ e CSLL, adveio o processo administrativo nº 10283.720.983/2016-02, apensado a este processo, e que trata da multa regulamentar por apresentação extemporânea da ECD. Por meio do acórdão 108-007.743, a DRJ julgou a impugnação improcedente, tendo a decisão recebido a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se na nulidade do Auto de Infração. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Comprovado que o valor do tributo, levantado à vista dos próprios registros contábeis, deixou de ser confessado na DCTF, instrumento hábil e suficiente à constituição do crédito tributário, cabível o lançamento de ofício dos tributos assim apurados. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado do Acórdão em 15.01.2021 (fls. 199), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 12.02.2021 (fls.201 e 202/225) apresentando os seguintes argumentos: Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.288 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720984/2016-49 4  a Impugnante, jamais deixou cumprir suas obrigações para com o Fisco Federal, jamais buscou de qualquer forma de benefício próprio em prol de sonegação de imposto, o que ocorreu na verdade foi que no ano de 2013, a Impugnante estava com toda documentação para ser transmitida a Receita Federal do Brasil, no entanto, dia 09/10/2013 por volta das 13:00 horas, em poucas horas tudo se perdeu, um incêndio de grande proporção, conforme atestado em Boletim de Ocorrência Nº 13.O.0135.0200063/2013.  Os erros na peça fiscal, se analisados são notórios, não pode haver penalidade sem infração, está bem claro nos Autos (Fls. 130), em Fatos Geradores,” Art. 841, incisos I, III e IV, do RIR/99.  Não procede o enquadramento do Fato Gerador apontado nos Autos, de que a Impugnante não apresentou Declarações, pelo contrário, apresentou, inclusive está sendo penalizada no desmembramento do PAF, sob o Processo N.º 10283- 720.983/2016-02, por ter apresentado fora do prazo legal, diante isso, comprovado está a falta de amparo legal para o fato gerador da obrigação tributária, imputada a Impugnante, quanto a cobrança de IRPJ com reflexo na CSLL.  Para efeito de Juros, no entanto, na disposição para o Fato Gerador mencionado nos Autos (fls 139), enquadramento legal, vencimento do tributo, só consta menção ao Art. 5º, da Lei 9.430/96, totalmente incompleto, comprovando assim, mais uma vez, a falta de amparo legal para o fato gerador da obrigação tributária, imputada a Impugnante, na questão de aplicação de multa destacada nos Autos, não restando dúvida que o mesmo esta eivado de vícios insanáveis.  Não houve Omissão de Receitas como afirma o r. Fiscal, uma vez que a contribuinte, ora Impugnante, tão-somente fez movimentação bancária de transferências entre contas correntes de uma agência para outra do mesmo titular, ou seja, não houve ganhos, de modo que falece a pretensão do Fisco de tributar a Impugnante.  É de se aviventar que erro grave na base de cálculo do imposto caracteriza Cerceamento do Direito de Defesa. Nulidade objetiva que deverá ser declarada, pois a perfeita tipificação legal, no nosso sistema administrativo processual, é condição sine qua non, sem a qual o Auto de Infração, o lançamento, bem como todos os seus consectários devem ser ANULADOS.  Ilegalidade dos lançamentos efetuados com base em depósitos bancários.  Ilegalidade na aplicação de multa com caráter confiscatório. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.288 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720984/2016-49 5  Ofensa à capacidade contributiva: não se pode admitir, em hipótese alguma, que o imposto de renda recaia sobre o valor bruto dos rendimentos auferidos pela Impugnante, uma vez que o Código Tributário Nacional consagrou a teoria do acréscimo patrimonial para a conceituação do fato gerador do imposto de renda. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da tempestividade: O recurso é tempestivo, pois apresentado dentro do prazo do art. 33 do Decreto nº 70.235/72 vigente quando da intimação do acórdão. Do saneamento do processo e ausência de prejuízo: Antes de entrar no mérito do Recurso é necessário destacar haver nos autos erro na juntada de cópia do acórdão. A mesma ação fiscal gerou dois lançamentos que podem assim ser resumidos:  Processo 10283.720984/2016-49: lançamento de IRPJ/CSLL por diferença apurada a partir da contabilidade do contribuinte e os valores confessados em DCTF, intimado o contribuinte não justificou a diferença, e  Processo nº 10283.720983/2016-02: lançamento para exigência de multa isolada pela apresentação extemporânea de escrituração digital, arquivos ou sistemas (art. 57, inciso I, alínea b da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, com redação dada pela Lei n° 12.766, de 27 de dezembro de 2012, e com as alterações dadas pelo art. 57 da Lei n° 12.873, de 24 de outubro de 2013). O lançamento da obrigação principal, processo ora analisado, foi julgado por meio do acórdão 108-007.743, o qual foi erroneamente juntado no processo de nº 10283.720983/2016- 02. Por sua vez o lançamento da multa isolada foi julgado por meio do acórdão 108-007.742, decisão que está anexada às fls. 188, deste processo. Vale destacar que ambos os processos foram julgados na mesma sessão de julgamento e estão tramitando de forma conjunta, pois estão apensados. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.288 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720984/2016-49 6 Destacamos ainda, pela análise do recurso apresentado pelo contribuinte que não houve qualquer prejuízo à defesa, pois na parte introdutória da peça o contribuinte deixa claro sobre qual decisão e processo está se manifestado. Vejamos o capítulo “DOS FATOS” trazido pelo Recurso Voluntário juntado às fls. 205: Neste cenário, especialmente pela ausência de prejuízo e pelo fato de os processos e recursos estarem sendo analisados nesta mesma sessão, entende essa Relatora que o equívoco apontado não prejudica o presente lançamento. Após o julgamento o erro pode ser saneado com a juntada do acórdão 108-007.743 - 20ª TURMA DA DRJ08 ao presente processo. Do conhecimento parcial: Como exposto, por meio do presente processo exige-se IRPJ e CSLL, acrescidos de juros de mora à taxa SELIC e multa de ofício de 75%, relativo ao ano-calendário 2012. De acordo com a descrição dos fatos nos Autos de Infração, o contribuinte foi autuado por informar em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) valores de IRPJ e CSLL inferiores ao efetivamente registrados em sua contabilidade. Intimado por mais de uma vez para comprovar a divergência o contribuinte não apresentou provas ou elementos capazes de afastar o lançamento. Em sede de impugnação (fls. 154) foram apresentadas as seguintes teses: i) preliminar de divergência de informações advindas de mesmo procedimento fiscal – impossibilidade de defesa – nulidade do auto de infração (erro de datas quanto ao momento de apresentação da ECD); ii) não cabimento de lançamento de ofício – apresentação das declarações Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.288 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720984/2016-49 7 realizadas pelo impugnante corretamente – inexistência de multa (diante da DCTF não poderia ter ocorrido lançamento de ofício); iii) caráter confiscatório da multa e iv) limitador da multa em 20%. No Recurso Voluntário o contribuinte inova na linha de defesa, trazendo para debates pontos que além de não terem sido suscitados em sede de defesa prévia também são desconexos com o objeto do presente lançamento: i) nulidade por vício formal (incêndio de grandes proporções e ausência de lucros), ii) erro de enquadramento legal dos juros de mora, iii) erro grave na base de cálculo do imposto, iv) improcedência e ilegalidade de lançamento efetuado com base em depósitos bancários; v) ofensa à capacidade contributiva. Para todos os pontos acima, deve-se aplicar o instituto da preclusão. A discussão acerca da amplitude da aplicação do princípio da busca da verdade material é controvertida e varia segundo as características do caso concreto e conteúdo das novas alegações. Entretanto, é pacífico o entendimento de o instituto da preclusão estar presente nos normativos que regem o processo administrativo fiscal. Os autores Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López (in 'Processo Administrativo Fiscal Comentado') explicam que a "preclusão está diretamente relacionada ao princípio do impulso processual o qual existe para evitar contratempos ao procedimento e garantir o avanço progressivo da relação processual, afirmam que por força deste princípio anula- se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual. Para eles no "processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase de impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre em relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior". Ao tratar dos princípios que permeiam o procedimento administrativo, o Professor Paulo de Barros Carvalho, em sua obra 'Direito Tributário: linguagem e método', mesmo defendendo o "informalismo em favor do administrado" e a necessidade de simplificação da relação entre as partes expõe que: 3º - A rapidez, simplicidade e economia são também fatores externos, mas que devem inspirar a figura do protótipo de procedimento administrativo tributário. A rapidez interesse a todos. O direito existe para ser cumprido e o retardamento na execução de atos ou nas manifestações de conteúdo volitivo hão de sugerir medidas coibitivas, tanto para Fazenda como para o particular. Nesse domínio se situa a estipulação de prazos para celebração de atos administrativos, bem como a interposição de peças e outros expedientes que interessem aos direitos do administrado. Não se compaginam com os ideais de segurança e garantia das relações jurídicas certas situações indefinidas, qualificada pela inércia de agentes da Administração ou do titular de direito subjetivos. A medida coibitiva encontrada pelo legislador é exatamente a preclusão que pode ser construída por meio da interpretação conjunta das normas do art. 16, III c/c art. 17 do Decreto Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.288 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720984/2016-49 8 70.235/72. O Contribuinte que deixar de indicar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais o poderá fazer em sede recursal. Defender uma mitigação exacerbada do formalismo processual - a ponto de admitir inovações argumentativas ao longo do processo - sob o fundamento da busca pela verdade material, pode levar a ofensa de outros princípios igualmente caros aos administrados e à Administração, como a vedação a supressão de instância, devido processo legal e segurança jurídica. Vale citar entendimento inovador da professora Fabiana Del Padre Tomé, em seu livro 'A Prova no Direito Tributário', para qual não se justifica diferenciar verdade material de verdade formal. Segundo nos apresenta, em qualquer processo, o que se busca é a verdade lógica construída a partir dos elementos juntados aos autos: O que se consegue, em qualquer processo, seja administrativo ou judicial, é a verdade lógica, obtida em conformidade com as regras de cada sistema. Conquanto nos processos administrativos sejam dispensadas certas formalidades, isso não implica a possibilidade de serem apresentadas provas ou argumentos a qualquer instante, independentemente da espécie e forma. É imprescindível a observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse rito dê certa margem de liberdade aos litigantes. Lembramos que o Decreto nº 70.235/72 no art. 16, §§ 4º e 5º admite a juntada de provas e documentos em momento posterior a impugnação nos casos em que a) ficar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No caso em análise não foram preenchidas as condições para a caracterização das exceções do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e aqui, destaca-se pela relevância: a inovação não tem qualquer relação ou causa de existência com o erro apontado na parte inicial deste voto. Dentro do contexto exposto, deixo de conhecer das seguintes teses: i) nulidade por vício formal (incêndio de grandes proporções e ausência de lucros), ii) erro de enquadramento legal dos juros de mora, iii) erro grave na base de cálculo do imposto, iv) improcedência e ilegalidade de lançamento efetuado com base em depósitos bancários; v) ofensa à capacidade contributiva. Do mérito: No mérito da parte conhecida o contribuinte não traz qualquer explicação, provas ou argumentos capazes de afastar as conclusões do acórdão recorrido nº 108-007.743. Como dito o lançamento é simples e foi mantido haja vista a ausência de comprovação de erro nas declarações apresentadas pelo contribuinte. Diante da constatação de divergência entre a contabilidade declarada pelo contribuinte e os valores por ele confessado nas respectivas DCTFs Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.288 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720984/2016-49 9 deve a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: Os autos de infração de que trata o presente processo administrativo foram lavrados em razão da constatação de divergências entre os débitos de IRPJ e CSLL declarados em DCTF e a contabilidade apresentada pelo contribuinte. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade do auto de infração, não procedem as considerações da impugnante, pois as hipóteses de nulidade dos atos processuais, dentre os quais se incluem os Autos de Infração, estão perfeitamente definidas nos incisos I e II, do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/72, que trata do Processo Administrativo Fiscal (PAF), com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748/93, in verbis: Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...).” O Auto de Infração não foi lavrado por pessoa incompetente, e a hipótese do inciso II, quanto ao cerceamento de defesa, não se aplica a Autos de Infração. O inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal, determina que: “LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo , e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (...)” (grifo nosso). A argumentação de impossibilidade de defesa em razão da incongruência nas datas de entrega da ECD não merece prosperar. Pela cronologia apresentada nos autos de infração, ora discutidos, é possível perceber claramente que a autoridade fiscal equivocou-se ao grafar a data da entrega da ECD. A data correta é 23/01/2015, mas foi grafada como 23/10/2015. Aliás, a própria autuada informou, em 08/05/2015, quando apresentou o recibo da ECD, com data de 05/05/2015, relativa ao período de 01/01/2012 a 31/12/2012, “que os erros constantes no arquivo transmitido em 23/01/2015, foram devidamente sanados.”. Não houve prejuízo ao entendimento das infrações imputadas à interessada, que pôde exercer o seu pleno direito de defesa. Portanto, está afastada a hipótese de nulidade do lançamento, uma vez que os autos de infração foram lavrados por autoridade competente, e não houve preterição do direito de defesa da interessada. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.288 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720984/2016-49 10 Quanto à constituição do crédito tributário, é preciso destacar que o fato gerador faz nascer a obrigação tributária, mas não faz surgir o crédito tributário. Este é constituído pelo lançamento. No presente caso, o lançamento se deu de ofício, posto que a autoridade fiscal identificou o fato gerador, e através do lançamento declarou a obrigação tributária e constituiu o crédito tributário, nos termos do caput do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) : Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Consoante o art. 149 do CTN, transcrito abaixo, o lançamento de ofício é efetuado em situações específicas, entre elas quando se verifique erro ou omissão em declaração prestada pelo contribuinte, como, por exemplo, a divergência observada entre a contabilidade e a DCTF apresentada pela autuada. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.288 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720984/2016-49 11 Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Ressalte-se que o lançamento de ofício constituiu o crédito tributário, mediante a lavratura dos autos de infração, ora discutidos, nos quais lançou-se também a respectiva penalidade pecuniária (multa de ofício de 75%), prevista no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488 de 2007, in verbis : Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifou-se) Em relação ao alegado confisco, pela imposição da multa de ofício de 75%, não prospera o argumento de ofensa ao princípio constitucional do não-confisco, vedado pelo art 150, IV da Constituição Federal. Não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela CF, art. 102. Não cabe à autoridade fiscal usar do poder discricionário para aplicação da norma regulamente inserida no ordenamento jurídico. Ocorrido o fato e estando ele perfeitamente enquadrado no dispositivo legal, a autoridade deve obrigatoriamente aplicar a lei ao caso concreto. A fundamentação acima posta tem amparo nos precedentes deste Tribunal Administrativo, sendo relevante destacar os seguintes julgados desta turma: Número da decisão: 1002-004.030 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. No contencioso administrativo fiscal, não se aplica a prescrição intercorrente (Súmula CARF nº 11). DCTF. RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A DCTF tem natureza confessória apenas quanto aos débitos efetivamente declarados. A retificação da DCTF para valores zerados elimina a confissão anterior, exigindo do contribuinte prova contábil da inexistência de obrigação tributária. Na ausência de declaração válida e de recolhimento, é legítimo o Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.288 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720984/2016-49 12 lançamento de ofício para constituir o crédito tributário com base em outras declarações (DIPJ e DACON). MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LIMITES DE ATUAÇÃO DO CARF. A multa de ofício de 75% aplica-se à falta de declaração ou recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação, independentemente de dolo ou fraude. A penalidade possui natureza vinculada e encontra-se expressamente prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. O exame de alegações baseadas em princípios constitucionais não autoriza a redução de penalidades legalmente fixadas, sob pena de controle indireto de constitucionalidade. Consoante a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRRF. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Número da decisão: 1002-004.163 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade. IRPJ E CSLL DECLARADOS EM DIPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os débitos não confessados em DCTF e informados em DIPJ devem ser exigidos mediante lançamento de ofício. CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1) MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Foi aplicada a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Não cabe ao julgador afastar a incidência da lei. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.288 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.720984/2016-49 13 Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Conclusão: Diante do exposto, conheço em parte do recurso para, na parte conhecida, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 261DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10611.001549/2009-23
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3004-000.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da RFB verifique se os pagamentos rejeitados pela DRJ se referem às declarações de importação referidas no voto condutor, imputando os valores eventualmente disponíveis aos montantes lançados para as declarações, tomando ainda em conta, na imputação, que na base de cálculo das contribuições (PIS e COFINS) não deve haver a inclusão de ICMS nem das próprias contribuições, nos termos do RE 559.937 (Tema 1 de Repercussão Geral - STF). Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da RFB verifique se os pagamentos rejeitados pela DRJ se referem às declarações de importação referidas no voto condutor, imputando os valores eventualmente disponíveis aos montantes lançados para as declarações, tomando ainda em conta, na imputação, que na base de cálculo das contribuições (PIS e COFINS) não deve haver a inclusão de ICMS nem das próprias contribuições, nos termos do RE 559.937 (Tema 1 de Repercussão Geral - STF). Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração para a exigência de Imposto de Importação-II e contribuições PIS/COFINS, acrescidos de multa de ofício e juros de mora no valor total de R$ 4.169,27 em virtude do inadimplemento do compromisso de exportar relativo ao regime especial de drawback suspensão. Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.082 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.001549/2009-23 2 A empresa importou mercadorias com suspensão do II, IPI e PIS/COFINS ao amparo do Ato Concessório-AC DRAWBACK modalidade Suspensão n° 20050083554 cujo prazo final era 12/05/2007. Findo o prazo estabelecido no regime, a beneficiária renunciou à aplicação do regime de Drawback para determinadas mercadorias efetuando o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos1 na medida em que constatou que não seria necessário o beneficiamento tendo em vista a não concretização da venda para o mercado externo. Com base em tal requerimento a fiscalização iniciou auditoria objetivando apurar os valores devidos na nacionalização dos bens. Durante o procedimento de auditoria verificou que a quantidade de mercadoria renunciada pela empresa apresentou inconsistência, uma vez que a empresa deixou de renunciar as mercadorias constantes do ANEXO I - RELAÇÃO DAS MERCADORIAS NÃO RENUNCIADAS. Ocorre que findo o prazo estabelecido no regime, não tendo o beneficiário tomado nenhuma das providências elencadas no art. 342 do RA, resolve-se a suspensão, exigindo os tributos devidos. Infirma a fiscalização que da análise dos dados do drawback observou que houve erro por parte da empresa quando da definição das mercadorias renunciadas. As mercadorias do ANEXO I não foram consideradas para fins de renúncia pois a empresa considerou como vinculada ao AC uma operação de exportação2 que estava na verdade vinculada a outro AC. Inicialmente houve o lançamento do crédito tributário no processo 10611.000770/2008-83 que, declarado nulo por vício formal, deu lugar ao presente lançamento. Cientificada do Auto de Infração em 28/07/2009, a interessada apresentou impugnação e documentos de folhas 268 e seguintes, alegando em síntese: - tempestividade; - é pessoa jurídica de direito privado que se dedica à industrialização e comercialização de peças para veículos automotivos, em especial à industrialização e comercialização de barras de direção, e seus componentes, para automóveis e caminhões; - como exporta a maior parte da sua produção, os insumos adquiridos no mercado externo são importados sob o regime aduaneiro de drawback; - em 12/05/2005, foi expedido o Ato Concessório de Drawback n° 20050083554, com base no qual a Impugnante realizou diversas importações de insumos com a suspensão dos tributos devidos, Imposto de Importação e PIS/COFINS - Importação; - tendo em vista que não seria possível cumprir parte do compromisso de exportação, assumido quando da obtenção do citado Ato Concessório, a Impugnante procedeu à nacionalização das mercadorias importadas, efetuando o devido recolhimento dos tributos devidos em cada operação; - o lançamento fiscal não merece subsistir, haja vista que a Impugnante procedeu ao recolhimento dos tributos objeto do presente lançamento fiscal; Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.082 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.001549/2009-23 3 - se o contribuinte não utilizar ou consumir os materiais beneficiários do regime de drawback no processo produtivo das mercadorias a serem exportadas, a única obrigação a ser observada é o recolhimento dos tributos devidos, nos termos do inciso II do artigo 342 do Regulamento Aduaneiro. Não há, portanto, qualquer exigência de apresentação de uma "declaração de renúncia", a ensejar a constituição dos valores devidos à título de Imposto de Importação e PIS/Cofins importação. - cumpriu devidamente o requisito constante da alínea "c" do inciso I do art. 342 do Regulamento Aduaneiro, ao recolher os montantes devidos em relação à obrigação principal, juros e multa de mora. A integralidade dos tributos incidentes sobre as operações relacionadas no mencionado Anexo I foi quitada pela Impugnante, em 14/09/2007, por meio de recolhimento de DARF (cópias em anexo); - apresenta informativos de cálculos e de recolhimentos evidenciando ao final uma diferença de R$ 146,14 entre os valores da obrigação principal dos tributos declarados/recolhidos e autuados; - assim, restando comprovado o recolhimento dos tributos devidos pela Impugnante em relação às mercadorias constantes do Anexo I do Relatório de Fiscalização, em data anterior ao lançamento fiscal ora impugnado, deve ser cancelada a presente exigência fiscal, por força da extinção dos créditos tributários pelo pagamento (art. 156, Ido CTN); Ao final requer o cancelamento da exigência fiscal em virtude da extinção pelo pagamento. E caso não seja este o entendimento que seja mantido o lançamento fiscal em relação à diferença entre os valores apurados e os autuados, ou seja , o montante de R$ 146,14. A 8ª Turma da DRJ/CTA, Acórdão n° 06-63.700, julgou procedente em parte a impugnação, exonerando o crédito tributário no valor principal de R$ 68,71, acrescido de multa e juros de mora e mantendo o crédito restante no valor principal de R$ 1.876,64 acrescido de multa e juros de mora. Em Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que: (i) Procedeu à nacionalização das mercadorias importadas, efetuando o recolhimento dos tributos devidos em cada operação. (ii) A documentação apresentada pela Recorrente foi devidamente analisada, porém foi ignorada ao final do acórdão recorrido, sendo mantido todo o crédito autuado em relação aos valores que tiveram alguma divergência, ainda que a maior, sem o abatimento dos valores comprovadamente já quitados. (iii) A necessidade do ajuste dos valores de PIS/COFINS - Importação para adequação à decisão do STF proferida nos autos do RE nº 559.937. Em suma, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, reformando assim o acórdão recorrido, para que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, para que a Fiscalização proceda com o encontro de contas entre os valores recolhidos pela Recorrente e os Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.082 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.001549/2009-23 4 valores autuados e indevidamente mantidos pelo acórdão recorrido, devendo ser mantida a autuação somente sobre as diferenças entre os valores apurados e os valores autuados. Não anexa novos documentos em Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Conforme relatado, foi lavrado o auto de infração para a exigência de Imposto de Importação-II e PIS/COFINS - Importação, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, em razão do inadimplemento do compromisso de exportar relativo ao regime especial de drawback suspensão. A empresa importou mercadorias com suspensão dos tributos ao amparo do Ato Concessório-AC DRAWBACK modalidade Suspensão n° 20050083554, cujo prazo final era 12/05/2007. Ao final do prazo estabelecido, renunciou à aplicação do regime de Drawback . Contudo, a fiscalização identificou que não houve renúncia para todas as mercadorias, por isso, a despeito do pagamento dos tributos referente a outra parte das mercadorias, lavrou o auto de infração para cobrança das diferenças: Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.082 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.001549/2009-23 5 Em impugnação, a Recorrente sustentou que pagou os tributos previamente à lavratura dos autos de infração, com exceção da diferença de R$ 146,14. A DRJ cotejou os pagamentos informados pela impugnante na peça impugnatória, com os valores lançados pela fiscalização e os recolhidos via DARF (e-fls. 304 a 330), concluindo que pela exoneração de R$ 68,71: Em síntese, considerando a identidade entre os valores dos principais dos tributos lançados e recolhidos anteriormente ao lançamento temos que a impugnante logrou comprovar o recolhimento apenas de parte dos créditos lançados. Portanto, conforme disposição do art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional - CTN10 e considerando apenas os pagamentos que apresentam-se idênticos aos lançados, temos como extintos os créditos tributários relativos ao valor principal dos tributos no valor total de R$ 68,71 conforme detalhamento a seguir: Quanto aos demais pagamentos, a falta de comprovação do recolhimento dos tributos devidos por ocasião da nacionalização dos insumos importados ao amparo do regime especial de Drawback acarreta sua cobrança com respectivos acréscimos legais, sendo que, a análise de seu reconhecimento e de suas eventuais alocações, poderá, a pedido da interessada, ser efetuada por setor próprio da arrecadação da RFB jurisdicionante, após a constituição em definitivo do crédito tributário. Por fim, não obstante o lançamento, em relação ao PIS Importação e Cofins Importação tenha sido efetuado com a observância das normas legais então vigentes, há que se adequar o valor da exigência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento do Recurso Extraordinário 559.937, submetido ao rito do art. 543-B do então Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 1973), que declarou a inconstitucionalidade da anterior redação do art. 7º, I, da Lei nº 10.865, de 2004, na parte que acrescentava ao valor aduaneiro o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Tal decisão passou a ter efeito vinculante no âmbito da Receita Federal em face das disposições do art. 19, §§ 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10.522, de 2002, combinado com a Nota PGFN/CAST/Nº 1.254, de 2014, que incluiu a matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014. Sintetizo a análise da DRJ: Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.082 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.001549/2009-23 6 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO COMPARAÇÃO E-FL. DI nº 06/0002144-5 Somente o valor do principal do II recolhido pela impugnante apresenta-se idêntico ao valor lançado pela fiscalização. Os valores de COFINS e PIS foram recolhidos a menor. 371 a 373 DI nº 06/0011040-5 Os valores dos principais de COFINS e PIS recolhidos pela impugnante apresentam-se idênticos aos lançados pela fiscalização. Observa-se que o valor de II foi recolhido a maior. 374 a 375 DI nº 06/0162088-1 Os valores dos principais de II, COFINS e PIS recolhidos pela impugnante divergem dos lançados pela fiscalização. Observa-se que o valor de II foi recolhido a maior e de COFINS e PIS a menor. 376 a 378 DI nº 06/0183090-8 Os valores dos principais de II, COFINS e PIS recolhidos pela impugnante divergem dos lançados pela fiscalização. Observa-se que os valores recolhidos foram menores do que os lançados. 371 a 381 DI nº 06/0272875-9 Os valores dos principais de II, COFINS e PIS recolhidos pela impugnante divergem dos lançados pela fiscalização. Os valores recolhidos foram menores do que os lançados. 382 a 385 DI nº 06/0341199-6 Os valores dos principais de II, COFINS e PIS recolhidos pela impugnante divergem dos lançados pela fiscalização. Observa-se que o valor do II foi recolhido a maior e de COFINS e PIS a menor. 386 a 388 A Recorrente se insurge contra o acórdão da DRJ, por entender que todo o valor recolhido deve ser abatido dos autos de infração. Por conseguinte, requer seja o julgamento convertido em diligência, para que a Fiscalização realize o encontro de contas entre os valores recolhidos pela Recorrente e os valores autuados e indevidamente mantidos pelo acórdão da DRJ, devendo ser mantida a autuação somente em relação ao saldo remanescente não adimplido pela Recorrente. Entendo que não é possível se afirmar com segurança se os pagamentos são ou não os mesmos dos autos de infração. Logo, entendo pela conversão deste julgamento em diligência, para que a unidade de origem da RFB verifique se os pagamentos rejeitados pela DRJ se referem às declarações de importação referidas no voto condutor, imputando os valores eventualmente disponíveis aos montantes lançados para as declarações. Base de cálculo do PIS/Pasep - Importação e da COFINS - Importação No RE nº 559.937, julgado na sistemática de repercussão geral, o STF reconheceu que o art. 7º, I, da Lei nº 10.865/2004 extrapolou os limites previstos no art. 149, §2º, III, “a” da Constituição Federal, nos termos definidos pela Emenda Constitucional nº 33/2001, que prevê o valor aduaneiro como a base de cálculo para as contribuições sociais. Assim, declarou inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS/Pasep e da COFINS na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.082 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.001549/2009-23 7 A ementa do julgado é reproduzida abaixo: Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. PIS/COFINS - importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta. 1. Afastada a alegação de violação da vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF. Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação. 2. Contribuições cuja instituição foi previamente prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da Constituição validamente instituídas por lei ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições em questão ser necessariamente não-cumulativas. O fato de não se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração do PIS e da COFINS pelo regime não-cumulativo não chega a implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A sujeição ao regime do lucro presumido, que implica submissão ao regime cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação do art. 150, II, da CF. 4. Ao dizer que a contribuição ao PIS/PASEP- Importação e a COFINS-Importação poderão ter alíquotas ad valorem e base de cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado circunscreveu a tal base a respectiva competência. 5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a, da CF implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a Importação. 6. A Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP -Importação e a COFINS -Importação, não alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições, outras grandezas nele não contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal. 7. Não há como equiparar, de modo absoluto, a tributação da importação com a tributação das operações internas. O PIS/PASEP -Importação e a COFINS - Importação incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou despesas com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a COFINS internas incidem sobre o faturamento ou a receita, conforme o regime. São tributos distintos. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3004-000.082 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10611.001549/2009-23 8 8. O gravame das operações de importação se dá não como concretização do princípio da isonomia, mas como medida de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da balança comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Este Colegiado está vinculado a essa decisão, nos termos dos art. 98 e 99, do RICARF/2023, por isso reconheço sua aplicabilidade de ofício. Tal decisão passou a ter efeito vinculante também no âmbito da Receita Federal, em face das disposições do art. 19, §§ 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10.522, de 2002, combinado com a Nota PGFN/CAST/Nº 1.254, de 2014, que incluiu a matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014. Logo, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep-importação e da COFINS-importação, o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições, conforme decidiu o STF no julgado acima colacionado. Então, em diligência, solicita-se à autoridade na origem que considere na imputação dos valores, a base de cálculo das contribuições (PIS e COFINS) sem a inclusão de ICMS e das próprias contribuições, nos termos do RE 559.937 RG. Conclusão Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da RFB verifique se os pagamentos rejeitados pela DRJ se referem às declarações de importação referidas no voto condutor, imputando os valores eventualmente disponíveis aos montantes lançados para as declarações, tomando ainda em conta, na imputação, que na base de cálculo das contribuições (PIS e COFINS) não deve haver a inclusão de ICMS nem das próprias contribuições, nos termos do RE 559.937 (Tema 1 de Repercussão Geral - STF). Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 465DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.722991/2018-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2018 a 30/04/2018 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA GFIP. A lógica para se exigir a retificação da GFIP para que se proceda a uma compensação estaria em considerá-la um dos requisitos essenciais para atestar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Porém, quando o crédito decorre de decisão judicial transitada em julgado, o próprio título judicial é elemento que comprova a certeza e liquidez do direito creditório, sendo desproporcional a administração tributária condicionar o exercício do direito à retificação da declaração, mormente quando os efeitos previdenciários decorrentes da redução da remuneração declarada para o trabalhador não são relevantes ou mesmo inexistentes.
Numero da decisão: 2401-012.544
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para que seja reconhecido o direito creditório nos termos apurados no Despacho Decisório para os valores declarados em GFIP relativos à contribuição social prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e efetivamente recolhidos em GPS. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonardo Nuñez Campos que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº nº do acórdão, de dia de mês de ano, prolatado no julgamento do processo nº do processo, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA GFIP. A lógica para se exigir a retificação da GFIP para que se proceda a uma compensação estaria em considerá-la um dos requisitos essenciais para atestar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Porém, quando o crédito decorre de decisão judicial transitada em julgado, o próprio título judicial é elemento que comprova a certeza e liquidez do direito creditório, sendo desproporcional a administração tributária condicionar o exercício do direito à retificação da declaração, mormente quando os efeitos previdenciários decorrentes da redução da remuneração declarada para o trabalhador não são relevantes ou mesmo inexistentes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para que seja reconhecido o direito creditório nos termos apurados no Despacho Decisório para os valores declarados em GFIP relativos à contribuição social prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e efetivamente recolhidos em GPS. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonardo Nuñez Campos que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº <nº do acórdão>, de <dia> de <mês> de <ano>, prolatado no julgamento do processo <nº do processo>, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Fl. 5681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.544 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722991/2018-19 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de compensação considerada indevida pelas autoridades fiscais. No despacho decisório a situação está assim descrita, em resumo: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP DE ORIGEM DO CRÉDITO. A certeza e a liquidez são condições impostas por lei ao crédito aproveitado pelo sujeito passivo para realização de compensação tributária. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição necessária e obrigatória para realização de compensação. (...) Trata o presente processo de auditoria detalhada, objetivando verificar a regularidade, tanto formal quanto material, da Declaração de Compensação (DCOMP)formalizada mediante a apresentação de formulário – nos moldes do Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 – visando compensar débito de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), código de recolhimento 2991 e período de apuração 01/2018, (...) Temos, portanto, que a retificação da GFIP não se constitui em uma mera faculdade, mas numa obrigação da empresa que informou dados sobre os quais incidiu contribuição previdenciária, porém sem que tenha ocorrido, efetivamente, o fato gerador da obrigação tributária, já que a ação judicial impetrada afastou a exigibilidade da rubrica ora discutida. Essa medida é de suma importância, porquanto os dados da GFIP são fundamentais para fins de deferimento de benefícios de segurados. Trata-se, portanto, de adequação do banco de dados da previdência social, garantindo o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema público de previdência, corrigindo informações antes prestadas relativamente a valores recolhidos que posteriormente foram devolvidos ao sujeito passivo. Fl. 5682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.544 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722991/2018-19 3 Regularmente cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade com os seguintes tópicos: i) nulidade do despacho decisório por ofensa a decisão judicial transitada em julgado; ii) ofensa aos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da praticabilidade. A DRJ analisou a questão e proferiu acórdão entendendo improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu direito creditório pleiteado. E assim decidiu a DRJ: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: [...] COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA GFIP DA ORIGEM DO CRÉDITO. É indevida a compensação de crédito de contribuições previdenciárias sem que tenha sido realizada a correspondente retificação da GFIP da origem do crédito compensado. O argumento central da decisão recorrida é que: No presente caso, como será demonstrado, a alteração das informações constantes na GFIP é necessária para apuração do crédito e consequentemente deferir/homologar as compensações efetuadas. Portanto, verificando o descumprimento de obrigações tributárias previstas na legislação de regência deve ser indeferida a compensação. Portanto, não havendo irregularidades nos procedimentos adotados pela RFB e ausentes as hipóteses de nulidade dos atos administrativos previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, e tendo sido o Despacho Decisório emitido por autoridade competente e garantido o direito de defesa ao contribuinte, não há amparo legal para declarar a sua nulidade. (...) A necessidade de retificação das GFIP das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é imperativo lógico decorrente da inteligência do artigo 170 do Código Tributário Nacional, segundo o qual o direito creditório utilizado na compensação deve ser líquido e certo, e do art. 32, IV e § 2º da Lei nº 8.212/91, que estabelece que a declaração prestada em GFIP constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. (destaquei) É citada a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, vigente à época, para concluir que “...além de realizar a compensação, a empresa necessariamente deve retificar a correspondente GFIP da qual originariam os créditos declarados. É este procedimento que confere liquidez e certeza ao direito creditório do contribuinte, na medida em que diminui o montante das contribuições devidas à Seguridades Social declaradas em GFIP, gera o crédito alicerçado na decisão judicial e autoriza a compensação pelo contribuinte.”. Fl. 5683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.544 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722991/2018-19 4 Cientificado dessa decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário. Em sede de recurso, apresenta as seguintes razões, em síntese: a) mesmo reconhecendo os créditos constantes do Anexos II e III, o despacho decisório deixa de reconhecer a compensação no período, unicamente, sob o argumento de que não houve a retificação das GFIP, o que ficou ainda mais claro, na decisão recorrida; b) o crédito da empresa está lastreado em ação judicial própria onde a empresa questiona a contribuição social de que trata o art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991, incidentes sobre a contratação de cooperativas, sabidamente julgada inconstitucional, com repercussão geral pelo STF – consoante RE 595.838/SP; c) os argumentos contidos no despacho decisório e ratificados pelo acórdão a justificar a necessidade de retificação da GFIP não guardam nenhuma correlação lógica com os fatos aqui debatidos. Não há que se falar na necessidade de “controles previdenciários”, inclusive para fins de concessão de benefícios, porque essa contribuição em nada altera os benefícios previdenciários de contribuintes, sendo contribuições da empresa; d) O despacho decisório é nulo porque ofende os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e praticabilidade, repetindo os argumentos da manifestação de inconformidade; e) O despacho decisório pretende, sem qualquer causa ou finalidade constitucionalmente protegida, ou mesmo legal, impedir o mero exercício de um direito previsto em lei e decorrente de diversos princípios e regras constitucionais (propriedade, livre iniciativa, não-cumulatividade, capacidade contributiva, não confisco, entre outros). REQUER que seja reconhecida a legitimidade dos créditos que afirma deter, para que seja determinada a compensação independentemente da retificação da GFIP, ou a conversão do julgamento em diligência para a comprovação da existência dos referidos créditos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e, atendidas as demais formalidades legais, dele toma-se conhecimento. Preliminar de nulidade Fl. 5684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.544 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722991/2018-19 5 Não entendo que o despacho decisório seja nulo. Ele explicita de forma clara e fundamentada o entendimento da autoridade fiscal competente sobre a questão específica que lhe foi submetida para análise. A origem e análise dos créditos, o motivo do indeferimento da pretendida compensação e os fundamentos legais e infralegais em que se baseou estão perfeitamente claros, permitindo ao contribuinte o exercício de seu direito de defesa. Portanto, não se observam razões para a declaração de nulidade nem do despacho decisório nem da decisão recorrida, que observou os mesmos parâmetros. Cite-se o Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Mérito As razões do recurso, apesar de falarem em nulidade, questionam o mérito da decisão proferida pela autoridade fiscal e ratificadas pelo Julgador recorrido. No despacho decisório que indeferiu a compensação, a autoridade fiscal parte da constatação que “tendo o contribuinte comprovado o reconhecimento judicial do seu direito”, para então passar à apuração dos valores efetivamente recolhidos a título da contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente aos serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho. É feita então uma análise sobre a prescrição, verificando a data em que a ação foi distribuída e a data dos recolhimentos efetuados, para se verificar a aplicação de prazo conforme art. 168, I, combinado com o art. 165, I, ambos do CTN. São então excluídos aqueles recolhimentos utilizados pelo interessado em procedimento de compensação com data de recolhimento que denota já estarem os créditos atingidos pela prescrição. A autoridade fiscal então conclui quais são os valores declarados em GFIP pelo contribuinte, relativos à contribuição social de que trata o art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e efetivamente recolhidos em GPS e/ou com o débito existente na competência efetivamente extinto. Fl. 5685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.544 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722991/2018-19 6 Ou seja, verifica-se que existem créditos decorrentes de ação judicial transitada em julgado, não prescritos, e que foram confirmados pela autoridade fiscal a partir de informações por ela verificadas em consulta aos sistemas informatizados da RFB, que foram alimentados por informações declaradas em GFIP e recolhidos em GPS. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito tributário decorrem do art. 142 do CTN, que exige que o lançamento determine “a matéria tributável, calcule o montante do tributo devido, identifique o sujeito passivo e, sendo o caso, aplique a penalidade cabível”. Certeza significa a precisa identificação do fato gerador, de seus elementos essenciais e da sujeição passiva, sem margem de dúvida sobre a existência ou exigibilidade jurídica do crédito. Já a liquidez refere‑se à determinação numérica do valor devido, obtida por critérios de cálculo previstos em lei, permitindo que o crédito seja aritmeticamente mensurado. Na doutrina podem-se encontrar definições em que certeza diz respeito ao conteúdo declaratório do lançamento, enquanto a liquidez corresponde à expressão quantitativa exata do dever jurídico tributário. Acrescenta-se que um crédito ilíquido ou incerto não pode produzir exigibilidade executiva, pois compromete a tipicidade e a legalidade estrita. Ou seja, um crédito tributário é certo na sua existência e líquido na sua quantidade ou extensão. No mesmo CTN, artigo 170, tem-se que a lei pode autorizar “a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. Desde 2001, foi incluído o artigo 170-A, onde se estabelece que “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”. Em sentido contrário, é permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial, após o trânsito em julgado. Verifica-se ainda que a Lei nº 8.212, de 1991, em seu artigo 89, estabelece que algumas contribuições sociais previstas em seu art. 11 somente poderão ser compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 5686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.544 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722991/2018-19 7 É com base nesse dispositivo da Lei nº 8.212, de 1991 e na então vigente Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, que exige prévia retificação da GFIP, que a autoridade fiscal se baseou para considerar indevidas as compensações efetuadas. É dito ainda que essa medida é de “suma importância”, porquanto os dados da GFIP são fundamentais para fins de deferimento de benefícios de segurados. Tratar-se-ia, portanto, de adequação do banco de dados da previdência social, garantindo o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema público de previdência, corrigindo informações antes prestadas relativamente a valores recolhidos que posteriormente foram devolvidos ao sujeito passivo. Bem, “deferimento de benefícios de segurados” não é o caso, pois a ação judicial que reconheceu o direito do contribuinte refere-se à “exigibilidade da contribuição incidente sobre a contratação de cooperativas de trabalho, prevista no artigo 22, IV, da Lei nº 8.212/91, ao argumento de que o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade da dita exação no julgamento do RE nº 595.838-8” conforme consta de Certidão anexada ao processo. Também não são valores recolhidos e “devolvidos” ao sujeito passivo pois se trata de compensação e não de restituição. O STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 8.212 de 1991 (artigo 22, inciso IV) que previa contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. A Lei nº 9.876, de 1999, que inseriu a cobrança na Lei nº 8.212, de 1991, revogou a Lei Complementar nº 84, de 1996, na qual se previa a contribuição de 15% sobre os valores distribuídos pelas cooperativas aos seus cooperados. No entendimento do Supremo Tribunal, ao transferir o recolhimento da cooperativa para o prestador de serviço, a União extrapolou as regras constitucionais referentes ao financiamento da seguridade social e i) transferiu sujeição passiva da tributação da cooperativa para as empresas tomadoras de serviço, desconsiderando a personalidade da cooperativa e ii) ampliou a base de cálculo, uma vez que o valor pago pela empresa contratante não se confunde com aquele efetivamente repassado pela cooperativa ao cooperado. Já a Autoridade Julgadora de 1ª instância encontrou fundamentos para o indeferimento da compensação sem retificação da GFIP na questão de incerteza e falta de liquidez dos créditos. Vejamos: Fl. 5687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.544 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722991/2018-19 8 (...) Portanto, além de realizar a compensação, a empresa necessariamente deve retificar a correspondente GFIP da qual originariam os créditos declarados. É este procedimento que confere liquidez e certeza ao direito creditório do contribuinte, na medida em que diminui o montante das contribuições devidas à Seguridades Social declaradas em GFIP, gera o crédito alicerçado na decisão judicial e autoriza a compensação pelo contribuinte. Mas não é a retificação da GFIP que vai conferir certeza e liquidez ao direito creditório. Ele é “certo” porque reconhecido em uma decisão judicial transitada em julgado. Ele é “líquido” porque com informações que já constavam nos sistemas da RFB a autoridade fiscal conseguiu determinar exatamente a sua extensão, mesmo que o contribuinte não tivesse procedido à discutida retificação. Ademais, as instruções dispostas em Manuais de preenchimento de declarações de fato não podem obstaculizar o direito reconhecido em uma decisão judicial transitada em julgado, com prejuízos processuais à própria RFB. Uma vez que se abre um processo administrativo como este, onde é indubitável a certeza e liquidez do direito do contribuinte, a forma não pode superar a substância. A própria Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, que revogou a IN RFB nº 1.717, de 2017. Mais recentemente, o artigo 64 da IN RFB nº 2.055, de 2021 foi alterado pela Instrução Normativa RFB nº 2.272, de 2025, da seguinte forma: § 4º A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o direito creditório for decorrente de decisão judicial transitada em julgado. (incluído pela IN RFB 2.272/2025, destaquei) Afigura-se, então, uma mudança de entendimento do Órgão. Diversas decisões deste Conselho (citem-se Acórdão 2201-011.861, de 07/08/2024; Acórdão 2003-006.765, de 28/07/2025; Acórdão 2302- 004.144, de 15/09/2025, à guisa de exemplos) reconheceram a necessidade da retificação da GFIP, apesar de também se encontrarem decisões em sentido contrário (Acórdão 9202-101.820, sessão de 29/06/2023 e Acórdão 2803-003.565, sessão de 14/08/2014). A lógica para exigir a retificação da GFIP estaria em considerá-la um dos requisitos essenciais para atestar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. De fato, é incongruente o contribuinte confessar um débito, não o retificar e alegar a existência do indébito. Fl. 5688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.544 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722991/2018-19 9 Porém, quando o crédito decorre de decisão judicial transitada em julgado, geralmente muitos anos após a transmissão da declaração original, o próprio título judicial é elemento que comprova a certeza e liquidez do direito creditório, sendo desproporcional o Órgão condicionar o exercício do direito à retificação da declaração, mormente no caso em que os efeitos previdenciários decorrentes da redução da remuneração declarada para o trabalhador não são relevantes ou mesmo inexistentes, sob a ótica da obrigação tributária. Ressalte-se que até mesmo um pleito administrativo, sem ação judicial, levaria ao reconhecimento do direito creditório, haja vista a decisão, com repercussão geral, no RE 595.838/SP, supracitado. Analisando o caso concreto, portanto, o direito do contribuinte é líquido e certo, posto que amparado em decisão judicial transitada em julgado, aferível pela autoridade administrativa e a falta da retificação da GFIP não vai causar prejuízo razoavelmente demonstrado ao equilíbrio da previdência social. Pelo exposto, VOTO por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento para que seja reconhecido o direito creditório nos termos apurados no Despacho Decisório para os valores declarados em GFIP relativos à contribuição social de que trata o art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e efetivamente recolhidos em GPS. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para que seja reconhecido o direito creditório nos termos apurados no Despacho Decisório para os valores declarados em GFIP relativos à contribuição social prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e efetivamente recolhidos em GPS. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Fl. 5689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.544 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.722991/2018-19 10 DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 5690DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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4831054 #
Numero do processo: 11080.000091/91-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INGRESSO NA JUSTIÇA - Caso o contribuinte ingresse na Justiça antes de esgotadas as instâncias na esfera administrativa, este não terá mais o direito de fazê-lo. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em se conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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DO SUL S/A Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE - RS INGRESSO NA JUSTIÇA - Caso o contribuinte indresse na justiça antes de esdotadas as instâncias na esfera administrativa, este não terá mais o direito de fazê-lo. Recurso no conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVERGS-DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS DO ESTADO DO R.G. DO SUL SIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em se conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF. Sala das Sesstes, em 06 de janeiro de 1993. ROSALV. VITAL 30NZASA SANTOS - Presidente chãe,- :1' ( RIL ARDO LEITE RODR.GU Rel,Ator • ,ILTON MIRANDA - Procurador-Representante da Fa- zenda Nacional - VISTA EM SESSA0 DE na ItAA0 1993 iNnt-tiN Participaram, ainda, do presente juldamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIMO BORGES TAQUARY. OFR/mias/AC , CL; wH-95 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO VWr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.060-000.091191-59 Recurso no: 90.169 Act)r~ na: 203-00.160 Recorrente: DIVERSS-DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS DO ESTADO DO R.S. DO SUL S/A. RELATORI O Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 79/SO, que compbe a decisão recorrida. "Contra a instituição financeira supramencionada foi lavrado Auto de Infração exigindo-se-lhe o pagamento do imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e .sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - I0F, no montante equivalente a 6.964.191,57 DTN Fiscal, nele compreendido o imposto, multa de 40% e juros de mora, com base no art. lo, inciso I, combinado com o art. 9o, parágrafo único, ambos da Lei no 8.033/90 e demais dispositivos sumariados na peça fiscal de fl. 35. O lançamento em causa foi realizado em decorrência de ter o Fisco constatado a falta de retenção e recolhimento do mencionado imposto incidente sobre as aplicações . de 'Over Night' existentes em 16.03.90. 3. Inaugurando o contraditório, tempestivamente, a interessada trouxe aos autos a impugnação de fls. 37/39 e fls. 44/45, ao mesmo tempo em que fez anexar as cópias dos documentos de fls. 40/43 e 46/66 para sustentar a tese que defende. 4. A autuada alega, em síntese, que por força do convênio particular mantido com a Caixa Económica Estadual do Rio Grande do Sul - CEE - RS, por ordem, conta e risco desta instituição financeira, aplica em títulos da Dívida PLblica do Estado do Rio Grande do Sul, dinheiros pertencentes a clientes da mesma, os quais, por força do convênio, são repassados à DIVERGS para aplicaOes financeiras; que a responsabilidade, portanto, quanto a eventuais tributos nãO recolhidos é da CEE - RS e não da impugnante que é mera cumpridora das ordens daquela no que se refere as aplicaçbes financeiras; que deve ser retificado 'ex officio' o lançamento efetuado. 2 55~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO NUAV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11.080-000.091/91-59 Acórd%o no: 203-00.160 5. Em atendimento às disposiçbes contidas no art. 19 do Decreto no 70.235/72, nas fls. 70/71, foi exarada a informação fiscal, pela autoridade • lançadora, opinando no final pela redução do montante do crédito tributário constituído." Na mencionada decisão, o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, às fls. 79/85, com base nos fundamentos constantes de fls. 80/84 e considerando os termos da informação Fiscal de fls. 70/71, julgou procedente em parte a ação fiscal, determinando a alteração do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 34, que "fica reduzido a imposto no valor originário equivalente a 4.416.796,74 BTNF (Cr$ 560.324.107,70)", sujeito aos acréscimos legais cabíveis, observando-se, na conversão, as orientaçtes contidas na Lei no 8.177/91 e o disposto na Medida Provisória no 290/91 (Lei no 0.218/91). Desta decisão, recorreu de ofício o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre ao Superintendente Regional da Receita Federal/10a Região Fiscal, por força do disposto no art. 34, inciso 1, do Decreto no 70.235/72, e este, considerando que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância "solucionou corretamente a pendÊncia, aplicando adequadamente a legislação fiscal pertinente" e tendo em vista a competéncia estabelecida pelo artigo 10 do Decreto 75.445/75, negou provimento ao recurso de ofício, para manter a decisão recorrida. As fls. 89, foi anexado Mandado de Citação do juiz Federal da 12a. Vara/RS, citando a União na pessoa do Procurador . da Fazenda Nacional local, para que o mesmo se pronunciasse a respeito da Ação Anulatória de Lançamento Fiscal (FM. 12.298 de 03.01.91 - 6.964.191,57 EiTNF). Inconformada, a Empresa recorre, tempestivamente, a este Conselho, apresentando como suas razbes de defesa os argumentos expostos às fls. 100/104. E o relatório. - ki MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO W.`-.V. • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11.080-000.091/91-59 Acbrdâo no: 203-00.160 • VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Como a Recorrente em 27.09.91 ingressou na Justiça Federal Com uma Açto AnulatOria de Lançamento Fiscal, às fls. 90/96, contra a Unite, fica prejudicada a apreciaçto do recurso interposto, visto que, ao propor a aço acima descrita, importou em renunciar ao poder de recorrer à esfera administrativa e, conseqlkentemente, desisténcia de interpor recurso voluntário, conforme preceitua o parágrafo segundo do art. 12 do D. Lei no 1.737/79, verbis: "A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratOria da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renuncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Assim, voto no sentido de não conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessbes, em 06 de janeiro de 1993. II - 01ilPik - : 1 RIâtEITE RI.:- — • 4

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11365929 #
Numero do processo: 11131.720433/2021-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3401-002.940
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: Ana Paula Giglio
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.

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Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Relatora Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 109-007.697 exarado pela 4ª Turma da DRJ09, em sessão de 04/08/2021, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.720433/2021-49 2 O lançamento de fls. 02/97, lavrado em 30/03/2021 é relativo à: (i) IPI vinculado, (ii) multa de ofício (75%) por falta de recolhimento dos tributos no prazo regulamentar, (iii) juros moratórios, (iv) multa regulamentar de um por cento sobre o valor aduaneiro por classificação incorreta, (v) multa por desrespeito ao controle administrativo das importações (falta de LI), resultando em crédito tributário apurado de R$ 83.313.711,71, cuja composição se deu da seguinte forma: A Autoridade Aduaneira informa na descrição dos fatos (parte integrante do Auto de Infração) que a autuação teve origem em revisão aduaneira que considerou incorreta a classificação fiscal utilizada para os produtos importados que verificou através de Laudo Técnico tratar-se de Mistura de Hidrocarbonetos Alifáticos de C4 a C11 e Hidrocarbonetos Aromáticos (17,1%), que destilam uma fração de 10% em volume a 64°C, 50% em volume a 114°C e 90% em volume a 300°C, contrariamente ao descrito nas Declarações de Importação (DIs) que utilizavam a descrição de: NAFTA mistura de hidrocarboneto nos quais os constituintes alifáticos predominam em relação aos aromáticos, e entendeu que o produto não pode ser considerado como do tipo de óleos leves de petróleo. Assim os produtos importados não caberiam na subposição 2710.12 da NCM , mas sim na subposição 2710.19. Tendo havido, portanto, erro na classificação fiscal das mercadorias, ao invés da NCM 2710.12.49, a classificação correta seria 2710.19.99 (posição destinada para: combustíveis minerais, óleos minerais e produtos de sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos - Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos). À época dos fatos, este código NCM 2710.12.49 previa a alíquota de 0% para Produtos Industrializados – IPI. A autoridade aduaneira, após submeter a mercadoria a análise pericial, concluiu que as mercadorias em questão deveriam ser reclassificadas no código NCM 2710.19.99, cuja alíquota era de 8% para Produtos Industrializados – IPI. Fl. 1012DF CARF MF Original https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/27101999-outros https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/27101999-outros https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/27101999-outros https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/27101999-outros https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/27101999-outros https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/27101999-outros https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/27101999-outros https://cosmos.bluesoft.com.br/ncms/27101999-outros D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.720433/2021-49 3 A autuada foi cientificada do Auto de Infração para o qual apresentou tempestivamente sua impugnação (fls 840/863) na qual insurgiu-se , em breve síntese, contra os seguintes pontos: - Preliminarmente, nulidade do auto de infração, por cerceamento de defesa, em razão de o Laudo Técnico utilizado para embasar o AI não teria garantido o contraditório e ampla defesa – argumenta que o importador não teria sido notificado do resultado do Laudo impedindo o exercício do direito de defesa; - Prescrição intercorrente; - Inaplicabilidade das multas impostas – incongruência lógica da aplicação conjunta da multa por erro de classificação e multa por falta de Licença de Importação (LI); - No mérito, sustenta haver insubsistência do suporte probatório utilizado na autuação fiscal – isto porque a amostra colhida refletiria apenas uma das importações realizadas, não podendo ser estendida a todas as demais operações realizadas pela parte no período; - Defende a correção da classificação fiscal utilizada; - Inaplicabilidade da multa por falta de licença de importação, por ter havido a correta descrição das mercadorias, além de ausência de má fé da empresa ou de prejuízo ao Erário. Requereu a nulidade do Auto de Infração e a procedência dos argumentos da impugnação. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, por meio do Acórdão nº 109-007.697, de 08 de agosto de 2021, decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares levantadas e, no mérito, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário em discussão. Inconformada, a recorrente Gasket Petróleo Importadora e Exportadora Ltda., atual denominação de Oktana Petróleo Importadora e Exportadora Ltda, interpôs Recurso Voluntário, alegando, as mesmas questões levantadas pela impugnação, acrescentadas do seguinte ponto: - Não teriam sido analisadas pela decisão de primeira instância as argumentações e o arcabouço probatório trazido na impugnação (deixando de enfrentar argumentos apresentados na impugnação e mantendo as nulidades invocadas quanto à autuação). É o relatório. Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.720433/2021-49 4 VOTO Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37, de 1966 (com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). Trata-se de possível sanção de cunho aduaneiro. A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.293), que a prescrição intercorrente incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos, in verbis: “A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (Destacou-se) Com base nos fatos acima descritos e diante da imposição regimental prevista nos termos do RICARF/2023 a qual se transcreve abaixo deve ser sobrestado o presente julgamento: “Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.940 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11131.720433/2021-49 5 matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado.” (Destacou-se) Tendo em vista que a interessada propôs seu Recurso Voluntário em 22/09/2021, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio Fl. 1015DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11274.720221/2021-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. NÃO CONHECIMENTO. Os percentuais aplicáveis à multa de ofício foram estabelecidos pelo art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e a discussão sobre o caráter confiscatório passa por uma necessária aferição da validade do disposto no artigo frente à Constituição Federal, o que é vedado de ser realizado no âmbito Administrativo. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento só será declarada quando não forem atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário contidas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARARECER SEI nº 4366/2025/MF. FATO GERADOR ANTERIOR À 14/09/2020. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do da decisão proferida pelo STF no Tema 985, o terço constitucional de férias compõe a base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social, mas, em razão da modulação dos efeitos da decisão, somente atinge os fatos geradores ocorridos a partir 15/09/2020. GILRAT/SAT. ALÍQUOTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Para os órgãos enquadrados em CNAE referente a Administração Pública em geral, a alíquota SAT/RAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio) a partir da competência 06/2007, em decorrência da edição do Decreto n.º 6.042, de 2007, que modificou o anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 1999.
Numero da decisão: 2301-012.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento os valores relativos ao terço constitucional de férias. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Stoll, Wilderson Botto (substituto integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. NÃO CONHECIMENTO. Os percentuais aplicáveis à multa de ofício foram estabelecidos pelo art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e a discussão sobre o caráter confiscatório passa por uma necessária aferição da validade do disposto no artigo frente à Constituição Federal, o que é vedado de ser realizado no âmbito Administrativo. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento só será declarada quando não forem atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário contidas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.072.485. TEMA 985. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARARECER SEI nº 4366/2025/MF. FATO GERADOR ANTERIOR À 14/09/2020. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do da decisão proferida pelo STF no Tema 985, o terço constitucional de férias compõe a base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social, mas, em razão da modulação dos efeitos da decisão, somente atinge os fatos geradores ocorridos a partir 15/09/2020. GILRAT/SAT. ALÍQUOTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Para os órgãos enquadrados em CNAE referente a Administração Pública em geral, a alíquota SAT/RAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio) a partir da competência 06/2007, em decorrência da edição do Fl. 2150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.142 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720221/2021-37 2 Decreto n.º 6.042, de 2007, que modificou o anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 1999. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento os valores relativos ao terço constitucional de férias. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Stoll, Wilderson Botto (substituto integral), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-36.664, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ. A decisão de piso julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada contra o AUTO DE INFRAÇÃO da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA – relativa ao período de 2018. Foi realizado lançamento de ofício de crédito tributário em decorrência da ação fiscal promovida: PATRONAL e GILRAT/SAT – Contribuição Previdenciária a cargo da empresa inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, nos termos do art. 22, I e II da Lei nº 8.212, de 1991, no valor principal de Fl. 2151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.142 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720221/2021-37 3 R$ 3.625.778,03 (patronal) e R $379.328,85 (Gilrat), acrescido de multa de ofício de 75% e a taxa de juros SELIC. EMPREGADOS – Contribuição Previdenciária à cargo dos empregados, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, arrecadadas nos termos do art. 30, I da Lei nº 8.212, de 1991, no valor principal de R$1.315.900,48, acrescido de multa de ofício de 75% e a taxa de juros SELIC. O lançamento decorreu de diferenças verificadas entre as informações prestadas em GFIP e as constantes da folha de pagamento do Município. O contribuinte foi intimado do lançamento do crédito tributário e, tempestivamente, apresentou Impugnação solicitando a juntada posterior de documentos, em preliminar, aduzindo pela nulidade do lançamento por ausência de fundamentação adequada, no mérito contestou a inclusão de verbas de natureza indenizatória, insurgiu-se contra a alíquota aplicada no cálculo da GILRAT e argumentou sobre a natureza confiscatória da multa de ofício lançada. O colegiado da primeira instância, por unanimidade de votos, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário, excluindo da base de cálculo os valores pagos a título de salário-família, conforme ementa transcrita abaixo: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2018 a 31/12/2018 VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DA RFB À LEGISLAÇÃO FORMALMENTE VIGENTE, À DOUTRINA E À JURISPRUDÊNCIA. O Órgão de Julgamento Administrativo da Receita Federal do Brasil (as “DRJ”) não tem competência para proferir decisões acerca da constitucionalidade de lei ou para afastar a aplicação de lei formalmente vigente, submetendo-se a condições e formalidades legais específicas em face de decisões judiciais proferidas sob a sistemática do artigo 1.036 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (anteriormente, artigos 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973). DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO E EFEITOS NA DECISÃO ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DAS DELEGACIAS REGIONAIS DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Manifestações doutrinárias e jurisprudência (exceto quanto cumpridas exigências legais específicas) não vinculam as decisões no âmbito do julgamento administrativo proferido pelas Delegacias Regionais de Julgamento da Receita Federal do Brasil, devendo ser valoradas como recursos de argumentação. MULTA. PERCENTUAL APLICADO. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, NÃO-CONFISCO E PROPORCIONALIDADE). REDUÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.142 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720221/2021-37 4 Não é possível, no âmbito do processo administrativo fiscal, estabelecer juízo de razoabilidade quanto ao percentual de multa aplicada, quando observadas as disposições e os critérios legais vigentes. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO E RESPECTIVO FATOS ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A alíquota da contribuição previdenciária patronal destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é determinada pela atividade preponderante, assim definida no artigo 202 do Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999), considerando, em cada estabelecimento do contribuinte, a atividade com maior número de segurados e observada a classificação constante do seu Anexo V, cabendo ao contribuinte demonstrar a eventual preponderância de outra atividade específica, que determine o reenquadramento, com repercussões no grau de risco determinado pela regra geral. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DESTINADA AO FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. FAP – FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. ALÍQUOTA E ADICIONAL FIXADOS POR REGULAMENTO E ATO NORMATIVO. LEGALIDADE. A exigibilidade da contribuição previdenciária patronal destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, assim como a fixação do FAP – Fator Acidentário de Prevenção, encontram-se expressamente estabelecida pela jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE nº 677.725). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITO DA REGULAR APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dá-se com a regular apresentação da contestação (inciso III do artigo 151 do CTN), não havendo, por isso, o que ser aqui decidido quanto a tal pleito. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O impugnante tomou ciência do Acordão de julgamento de primeira instância em 28/04/2023. O Recurso Voluntário foi apresentado em 25/05/2023 e reafirmou motivos alegados na Impugnação à exceção do pedido de juntada posterior de documentos. O Recurso não foi acompanhado de novas provas. Não houve interposição de Recurso de Ofício A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. Fl. 2153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.142 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720221/2021-37 5 É o relatório. VOTO Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora ADMISSÃO DO RECURSO O Recurso Voluntário é tempestivo e será conhecido, mas de forma parcial, pelos motivos abaixo apontados. Inconstitucionalidade de Lei Federal e/o caráter “confiscatório” da multa de ofício Os percentuais da multa de ofício aplicáveis ao lançamento do crédito tributário estão definidos no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e, no caso das contribuições previdenciárias, por determinação do art. 35A da Lei nº 8.212, de 1991, e sua obrigatória aplicação, sempre que verificada as condições previstas em lei para a autuação, decorre da determinação do art. 142 do CTN. A vedação constitucional ao confisco é uma diretiva dirigida ao legislador, orientando-o para a elaboração da lei, e passa por necessária análise de constitucionalidade da legislação tributária que define os percentuais aplicáveis, atividade que foge à competência deste Conselho, nos termos da Súmula Carf nº 02. Então não será conhecida as alegações sobre inconstitucionalidade. PRELIMINAR – PREJUDICIAL DE MÉRITO Nulidade do lançamento A defesa alega que há nulidade no lançamento por ausência da devida fundamentação legal. Aduz que entre a legislação citada nos autos existiam normativos já revogados e não mais aplicáveis ao fato gerador. Conforme decisão de piso, amparada no relatório fiscal produzido em resposta à Resolução nº 108-001.466, de 30/11/2021 (fls. 2.039/2.042), os apontamentos feitos pelo contribuinte, embora corretos, não levam ao reconhecimento da nulidade do lançamento: Tais menções constituem, pois, acréscimos indevidos e equivocados aos fundamentos legais que dão base ao lançamento fiscal. Entretanto: Fl. 2154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.142 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720221/2021-37 6 1) Não obstante terem sido indevidamente referidos, constituem equívocos que não causaram prejuízos à perfeita e completa compreensão do lançamento fiscal, pois, não obstante, o contribuinte, com sua impugnação, foi capaz, clara e perfeitamente, de opor razões específicas, completas e diretamente relacionadas às contribuições lançadas, ficando evidente, assim, que os fundamentos legais pertinentes (estes devidamente mencionados) compõem os autos. 2) As menções equivocadas configuram, pois, erros irrelevantes, inaptos a macular de nulidade o lançamento fiscal, na medida em que, reiterando, todos os elementos realmente necessários a assegurar a validade do lançamento fiscal se encontram presentes. Neste contexto, a análise das razões opostas pelo contribuinte com sua impugnação, assim como a posterior oportunidade que se apresentou para o contribuinte opor nova manifestação (que, ao que consta, foi declinada), atestam a perfeita compreensão do lançamento fiscal, sendo indevida a alegação de ocorrência, nestas circunstâncias, de cerceamento do direito de defesa. (grifos não originais) Tal decisão está amparada pelo texto do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não há de se falar em nulidade do Auto de Infração quando foi lavrado por pessoa competente, dentro da legalidade estrita e garantido o direito à defesa A existência de possível irregularidade, incorreções ou omissões, diferentes das previstas no art. 59, não implicam nulidade e devem ser sanadas, como determina o art. 60 do mesmo Decreto, caso o sujeito passivo reste prejudicado: Art.60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito Fl. 2155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.142 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720221/2021-37 7 passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60). MÉRITO Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária – verbas de caráter indenizatório A defesa aduz que a fiscalização considerou diversas verbas que teriam natureza indenizatória e, assim, não poderiam ter sido incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária lançada de ofício. Segundo a decisão da DRJ, a únicas verbas integrantes do lançamento para as quais há alegação da natureza indenizatória são: salário-família, que já foi excluído na decisão de piso, e o terço constitucional de férias, que foi mantido. Para as demais verbas, não há comprovação que integraram a base de cálculo do lançamento, logo, não será necessário analisar sua natureza, pois não importará em alteração do lançamento. Assim, restou apenas a análise se incide o tributo sobre o terço constitucional de férias. O litigio envolvendo a questão está tratado no Tema nº 985 (RE 1.072.485/PR), pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Em 24/09/2025, com o trânsito em julgado do processo paradigma, foi retomada a análise dos processos administrativos e judiciais que tratavam do tema. O STF firmou a seguinte tese, com repercussão geral: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Em face dessa decisão, foram opostos embargos de declaração requerendo a modulação dos efeitos. Em 19/09/2024 foi publicado o Acórdão proferido no RE 1.072.485, dando parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Foram opostos novos embargos de declaração, este último pela União, em face do citado acórdão, que foram rejeitados, com publicação em 27/08/2025, cuja decisão transitou em julgado em 24/09/2025. De acordo com o Parecer SEI nº 4366/2025/MF, fatos geradores ocorridos até 14/09/2020 estão amparados pelos efeitos modulatórios e não são base de cálculo da contribuição previdenciária: Fl. 2156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.142 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720221/2021-37 8 Fato gerador do tributo ocorrido até 14/09/2020 sem o recolhimento da respectiva contribuição. 68. Como a aplicação da modulação temporal refere-se ao fato gerador do tributo, o entendimento do tema nº 985 não se aplica aos fatos geradores de tributos ocorridos até 14/09/2020 (incluindo essa data) em que a respectiva contribuição previdenciária patronal não foi arrecadada. 69. Isso porque, tal como explicado, a modulação foi concedida para resguardar as situações anteriores ao marco temporal, uma vez que a jurisprudência do STJ era até então contrária à tributação. Sendo assim, o contribuinte teve assegurado o direito de não ser cobrado retroativamente pelos fatos geradores dos tributos ocorridos antes do marco temporal. 70. Neste ponto, a modulação de efeitos é desfavorável à Fazenda Nacional, de maneira que tanto a PGFN quanto a RFB encontram-se vinculadas ao seu comando e, portanto, estão impedidas de constituir ou de cobrar créditos tributários em contrariedade à referida determinação temporal do STF, devendo-se promover a revisão de ofício de eventuais atos já realizados, com base no disposto nos arts. 19, VI, “a” e 19-A, III, e §1º, da Lei nº 10.522, de 2002. (grifos não originais) Considerando que o fato gerador do lançamento é referente ao período de 2018, não pode retroagir os efeitos da decisão do STF para considerar que o terço constitucional de férias integre da base de cálculo das contribuições previdenciárias, portanto, ela deverá ser ajustada excluindo-se os pagamentos feitos a esse título no período autuado. Percentual aplicável à GILRAT Argumenta que a fiscalização não poderia ter imposto um percentual geral de 2%, devendo ser verificada a separação por atividade. Aduz ainda sobre jurisprudência no sentido que a função burocrática do Município constitui risco leve, aplicando-se o percentual de 1%: Neste aspecto, o auditor não fez a separação do quantitativo dos sujeitos de acordo com as subclasses previstas no Anexo V do Decreto n° 3.048/99. No caso do Município, fazendo a separação por subclasses e CNPJs, a maioria dos servidores estão enquadrados na alíquota de 1% (um por cento), é legal o ajuste do pagamento da contribuição para o RAT, como aliás é o ENTENDIMENTO ATUAL EXARADO PELA RECEITA FEDERAL NA SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 44 - COSIT47. Ora, como visto acima, a alíquota da Administração Pública não é única, mas a sua aplicação dependente das circunstâncias nas quais estão inseridas a atividade desempenhada pelos colaboradores/empregados do contribuinte. A alíquota para CNAE 8411-6/00 abrange apenas as atividades enumeradas nas notas, e as demais atividades exercidas pelos órgãos públicos que não estiverem compreendidas em CNAE próprio. Fl. 2157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.142 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720221/2021-37 9 Havendo CNAE próprio no grupo de atividade preponderante, aplica-se a alíquota do CNAE próprio, e não a geral de 2%. Sendo assim, se de um lado quedou-se em erro o contribuinte, de outro cometeu falha grave o Estado porque não trouxe ao lado da exação e da punição fundamentação plausível para a cobrança naquele valor indicado que, aliás, destaca-se, representa o dobro da declaração realizada pelo contribuinte. Sobre o tema, no processo nº 08020947220134058400, o TRF5 assim declarou: (grifos não originais) De acordo com a decisão de piso, o contribuinte faz alegação em tese mas não traz outros documentos de modo a demonstrar que a maioria de seus servidores estaria vinculado a atividade submetida ao risco de grau leve, ademais, a regra do enquadramento de entidade pública está contida no anexo V do regulamento da Previdência Social, aprovada pelo Decreto nº 3.048, de 1999: Considerando este contexto legislativo e considerando que o contribuinte é uma entidade de administração pública municipal, seu enquadramento, para efeito de contribuição previdenciária patronal destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, dá-se, em princípio, no CNAE 8411-6/00 – Administração pública em geral (anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999), tem- se que efetivamente os parâmetros adotados pela decisão administrativa recorrida estão corretos, pois é certo que: 1) O critério legal determinante da alíquota da contribuição previdenciária patronal destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho é a atividade preponderante, assim definida aquela para a qual é alocada a maior quantidade de segurados. 2) Assim, estabelecida a atividade preponderante de cada estabelecimento, dá-se o enquadramento do Contribuinte conforme rol de atividades e respectivos códigos do Anexo V do § 4º do artigo 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, precisamente nas condições aqui empreendidas. (grifos não originais) Tal posicionamento está de acordo com as decisões deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES. ALÍQUOTA SAT/GILRAT. EMPRESA COM MAIS DE UM ESTABELECIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO POR CNPJ. Fl. 2158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.142 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720221/2021-37 10 Conforme preleciona a Súmula 351 do STJ, a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Parecer PGFN/CRJ/ 2120/2011 e Ato Declaratório 11/2011. PREVIDENCIÁRIO. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. ALÍQUOTA. GRAU DE RISCO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL Para os órgãos da Administração Pública em geral, a alíquota definida para financiamento dos riscos ambientais do trabalho - RAT foi alterada de 1% (risco leve) para 2% (risco médio) a partir de 06/2007, em decorrência da edição do Decreto nº 6.042, de 12/02/2007, que modificou o anexo V do Regulamento da Previdência Social. (Acordão nº 2001-006.845, de 21 de maio de 2024) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 30/12/2018 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA CARF 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade de normativo vigente. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. O CARF falece de competência para se pronunciar sobre alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se a RFB bem utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Neste sentido, compete ao Julgador Administrativo verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. SAT/RAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A administração pública em geral, na qual se inclui as prefeituras municipais, a partir de junho/2007, enquadra-se no código 8411600 de que trata o Anexo V do Decreto n° 3.048, de 1999, alterado pelo Decreto 6.042, de 2007, para fins de recolhimento da contribuição patronal destinada à cobertura dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, cuja alíquota de contribuição é de 2% incidente sobre a folha de salários dos segurados empregados. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE FRETES PAGOS A TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. BASE DE CÁLCULO. Fl. 2159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.142 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720221/2021-37 11 A base de cálculo das contribuições sociais incidente sobre fretes pagos a transportadores autônomos (contribuintes individuais) corresponde a 20% do montante recebido a esse título. MULTA DE OFÍCIO. Regular a multa de ofício prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, conforme determinada o artigo 35-A da Lei nº 8.212/1991, aplicada em lançamento de crédito tributário de competências posteriores a vigência da pela Lei nº 11.941, de 2009. A Lei 9.298/96, alterou Lei 8078 de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor. Neste sentido, inaplicável aos lançamentos de contribuição previdenciárias, que trazem a relação tributária. (Acordão nº 2202-011.081 de 7 de novembro de 2024) (grifos não originais) CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer em parte o Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento os valores pagos pela recorrente relativos ao terço constitucional de férias. Assinado Digitalmente Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 2160DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto admissão do Recurso Inconstitucionalidade de Lei Federal e/o caráter “confiscatório” da multa de ofício Preliminar – prejudicial de mérito Nulidade do lançamento Mérito Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária – verbas de caráter indenizatório Percentual aplicável à GILRAT Conclusão

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Numero do processo: 13558.000316/90-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Nos termos dos arts. nºs 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72, o oferecimento da impugnação instaura a fase litigiosa. Não obedecendo o prazo legal, e não se constituindo a lide, o processo toma o curso determinado pelo art. nº 21 do mesmo diploma legal. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00.199
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de objeto, em face da inexistência de litígio, tendo em vista a intempestividade da impugnação. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:51:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:51:53Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:51:53Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:51:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:51:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:51:53Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:51:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:51:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:51:53Z; created: 2010-01-29T12:51:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:51:53Z; pdf:charsPerPage: 2519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:51:53Z | Conteúdo => .. .... , - ._ -.............................,.., ::. ; '3tills.‘r .4 'u r-T . • ty-N . ,,, :) •• N-ff.-------N • 2.. ‘f. .03 , eoç c4i 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO rs . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f-ii...=.::•'-iw• 1 .........•, Pr oc esse, no :13 „ 558 • 000 „ 316/90-86 Sessão cl er. :15 de f ev.:....?1- e :i. r . o cl e :1.993 ACORDP40 No 203-<)0 „ 1.99 Recurso no 08..2:18 Reco r ren te :: MACEDO c o NFEcçuEs LTDA . Recorrida :: DE:.1 ::- EM vi TOE.: :I: A DA C.ONQ UI S l' (:., -- BA PROCESSO FISCAL -- F.RAZO;:..3 -- RE:VEL. :I: A -- 1 ,1,::)ss termos dos a rt is „ :14 e 115 cl o D e cr e .1 o n)2 , 70., 235./72 „ o rd' e r . c ir -:i to cl a :1 m pu g n a c;:ão -1 n Is ta.0 r a a fase.: . ..1 :i. .1 -.i. g :i. o :5 .:.:,. „ ti o : l (-...:. cl e c c,., n do o pra z o :I. e g a:3. „ (-:-:. ri i?i.t.3 (:: 0 n is .1 :i. t uind (3 a 1. :i. cl c, „ - c:, pr o c:e ss o torna (3 C k. t. r 50 de t. ).,..:. r min tYk d 0 p (:::, :I. o Art „ 21. cl o me-:, ssmo cl ip:I. o m.:-:-.. :I. c.:, g a :1 ., Re c:u rsso não c on he, ciclo por fal. ta de obi eto. V :i. ss t. o ss „ 1-e:it.:N. t. tYa. C I 1..) s e d :1 ss c: 11. .1.. :Idos c:is• pr c.:, se ntes .:.1.1..1..1 O 5 Cl e }... c: c:'. r . ss o :1. n t. (:::, r . p o s 1.c: por 11 ACE:DO CONFEcçcrEs LTD A „ AC:DF:DÊ:11Y ! os. 11 (.: fri bros cl a Ter c:e :i. r. a Ctma r.i .:,. d o Se., g Lin cl c:. C o n s.:.:.?1. h o d e C on t r :I. bk.kin t e ss !, p o r k.tn an im i cl a cl e cl e v o t. o is „ em n-áro con he cer do recurso „ por falta cie o bi e to „ em face da inex istencia de :Litígio „ tendo em vista a in tempes .1 iv :I dade cia impugnx.Ac;:ão. A us (.:-...n te o Co n se 1. he ir o :::31:BAST :I: rio BORGES -I A QUA RY s::?....:.1. :1 a cl ià s Sesses „ em 15 de f (.y.,"(.:.:,re,:i. r o de 1993.. ' — I :;.: OS Al... k. .3 k.) ff if:k I . Gr. ...1::.,:. SANTOS -- Pre:, sid c...,I.It ) ,,,4 ta 1, 't (2- O/ ei.wq ÇO ole /,),,m e 1 do .. I YI PI E.: :I: .:' -: 1::: ::.:1:::Z A 1,,./ ASC.: ... iCs, E: 1-1.. C3::'. D ::: fl. III :. I Di:*1 -- Riz:., :I. al... o I- a A . 1 ::: 0,-I:3 O CP .:1C: C C3 -- F' 1 .:..;c:, c 1..:k I- cl 0 li.:)-F;Zt:.: p I- es c..? n -1: .:À ri te:, cl.:.:k F . a-\ ',.) :1: ST A EM S E:8 S MO Dl:: 14 m A 1 1993 i, t :i. i::: :i. pa r a ¡II „ a :1 n cl a „ do presente .:iu :1. g .:). in (-:.:, n to • os C c:in se 1. hei r . c. Is RICARDO LEITE RODRIOUES, SERGIO AFANASIEFF, CRISTINALICE MENDONÇA 3013Z PI DE: (31...i V 1: .1. R A ( Su ::i. : n . 1.. c., ) (.:.:, • T: :I: 1:3 E: R A KlY 1::: 1:::R R. Á Z. DOS S A NT 0:::3., c:flf cl. h / cf /I g b 1. - . .; 1. , 0,4W% t4aÇ',-~vg MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo no 13.558-000.316/90-86 Recurso No: 88.218 . Acórd2b No:: 203-00.199 Recorrente: MACEDO CONFECÇUES LTDA. REL'ATORI O Foi • firma Macedo Confecçffes Ltda., com sede á Av. pinqüentenário n2.583,Centro, em Itabuna - DA, autuada em 25/10/90, em lançamento decorrente da fiscalização do IRPj, na qual foi apurada omissão de receita operacional, ocasionando, por conseguinte, :3. ri na determinação da base de càlculo deste imposto/contribuição. . A Empresa supracitada tomou c: :5. da autuação em 01-11-90, conforme assinatura aposta no Auto de Infração de fl. 01, bem como cópia do mencionado Auto relativo ao IRPj, às fls. 05. Inconformada, a Autuada junta, às fls. 21, peça impugnatória datada e protocoli7ada na repartição competente em 18/12/90. . . Na referida peça, o ilustre procurador da impugnante alega, sucintamente, ser o Auto de Infração em questão decorrente do Processo n2 13.558-000.315/90-13 e que por tal, as razeSes de defesa repousam no alegado no processo matriz, do qual este depende. Requer, outrossim, que o julgamento seja sobrestado até a decisão final a ser proferida no processo matriz. A Informação Fiscal de fls. 24 opina no sentido de ser a autuação reflexa, e sendo assim,.mantidas as exigencias fiscais no Processo n2 13.55B-000.315/9013, sustentadas na sua totalidade, por via de conseqüOncia,também deve ser confirmado o lançamento objeto da discussão do processo em tela. A Autoridade Monocrática, em Decisão de fls. 29, considerou procedente o lançamento e tempestiva a impugnação, corroborando a informação fiscal, no sentido de conside~ /#L--- como decorrente a tributação discutida. Transcrevo, a seguir, a ementa do pronunciamento - do digno julgador de im Instãncia:: ' 2 • , 1/4 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO `ktÁ40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr o c: esso no :1.3 55'S-000 .316/90-86 ACór ãb no 203-00 199 " C 1231,1't 1:;! I Vlt J f;PiC3 A F.: A (3 I"' S (.'1111::1,1-r O., I) : C (:3R E.1,1( SIE X) I: C I) I R D1::: C3 A I::: XAUS 'r 3: ki p, 'r :1: I:11.3T AR :I: A RR() S O 11 J.:Yr R :Z. C O Kr r R ( ..1 A 1:: * ESS f:.:1 JUR :c I) C:: r.) P.F.: A 1,1 O :1: DO :E C3:1: C:3 T C3 I :;; O C s: I::: S.33 C3 S I) I::: C s: C:3F.: RE:1,1 T S (4 c: r- o c: cl " o r. :i. o • • \ . . NU MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 13.55S-000.316/90-66 AcórcMo.n2 203-00.199 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, a Empresa autuada, em 25/10/90 (fl. 01), tendo sido regulamente notificada em 01/11/90, nab obstante deu entrada na impugnação somente em 18/12/90, donde a manifesta intempestividade da peça impugnatória. De • acordo com o art. 14 do Decreto no 70.235/72, " com a im Pugna0o in2±m=22 m fA22 li±i gi222: !:j.2 2E2220.iffA2Q±2-". (grifou-se). Ainda dis~ o art. 15 do mesmo diploma legalu "a impugnação formalizada por escrito e instruída COM OS documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador n2 prazo de trinta dias contados da data em cwe foi feita a intimação da exigência." (grifou-se). OUtrOSSiMg WãO SC encontra nos autos, nenhum pedido de prorrogação do prazo para a defesa, por parte da Apelante, providência que lhe faculta o art. 62, inciso I, Decreto n2 70.235/72. Por outro lado, sendo a impugnação intempestiva, não se pode conhecer do Recurso de fls. 32, pois não se estabeleceu o litígio. Nula se torna tambèm a decisão de primeira instância. Por faltar-lhe objeto, voto no sentido de não conhecer do recurso. 411111IP ' 'ala das SessrJes, em 15 de fevereiro de 1993. • A 11 OPO! 4 1 M' ( 1 '?/1 e /t Cl 19 o/ e114,14 e 1 do______,—4 ARIA 1EEREZA VASCOI - '1.LLOS DE : IEIDA 4

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Numero do processo: 16349.000486/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Em breve síntese, cuida-se de pedido de ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativa, decorrente de operações de exportação referentes ao 3º trimestre de 2006. O crédito não foi reconhecido em razão das glosas efetuadas pela fiscalização, relacionadas aos bens e serviços utilizados como insumos, notadamente lenha e óleo combustível utilizados no processo produtivo da empresa; frete e armazenagem; energia elétrica; aluguéis de Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.569 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000486/2010-65 2 máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; devolução de vendas; alíquota a ser aplicada nas atividades das empresas fabricantes de produtos de origem animal; e créditos presumidos relativos a atividades agroindustriais. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) manteve as glosas por três razões específicas: (i) a aplicação do conceito restritivo de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nº 404/2004 e nº 247/2002; (ii) o não acolhimento das provas apresentadas pela Recorrente após a manifestação de inconformidade, por entender estarem preclusas; e, (iii) a consequente ausência de provas quanto à higidez do crédito. Ato contínuo, a Recorrente interpôs o competente Recurso Voluntário, cujas razões encontram-se expostas nos seguintes tópicos: II. PRELIMINARMENTE DA POSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA III. DO DIREITO DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS LENHA E ÓLEO COMBUSTÍVEL UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS DESPESAS DE FRETE E ARMAZENAGEM DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA DESPESAS DE ALUGUEIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA DOS CRÉDITOS APURADOS EM RELAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE VENDAS BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA ALÍQUOTA A SER APLICADA NAS ATIVIDADES DAS EMPRESAS FABRICANTES DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS RELATIVOS A ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS O processo foi levado a julgamento na sessão de 21/01/2026, ocasião em que esta relatora acolheu a preliminar de nulidade da decisão recorrida, com fundamento no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. Entendeu-se que a DRJ deixou de apreciar provas apresentadas pela Recorrente após a manifestação de inconformidade, mas antes da prolação da decisão, circunstância que configura cerceamento do direito de defesa e macula o julgamento de nulidade. Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.569 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000486/2010-65 3 Todavia, por voto de qualidade, restou vencida a proposta de nulidade apresentada por esta relatora. Nos termos do inciso I do art. 23 da Portaria CARF nº 1.240/2024, o processo foi retirado de pauta para possibilitar a apresentação de voto quanto ao mérito ou eventual proposta de diligência É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Os pressupostos de admissibilidade da peça recursal já foram apreciados na decisão anterior, datada de 21/01/2026. Na decisão vencida desta relatora, restou consignado que o crédito objeto do pedido de ressarcimento não foi reconhecido em razão das glosas efetuadas pela fiscalização, relacionadas a bens e serviços utilizados como insumos, notadamente: lenha e óleo combustível utilizados no processo produtivo da empresa; despesas de frete e armazenagem; energia elétrica; aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; devolução de vendas; alíquota a ser aplicada nas atividades das empresas fabricantes de produtos de origem animal; e créditos presumidos relativos a atividades agroindustriais. A manutenção das glosas pela DRJ teve como premissas: (i) a aplicação do conceito restritivo de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nº 404/2004 e nº 247/2002; (ii) o não acolhimento das provas apresentadas pela Recorrente após a manifestação de inconformidade, por entender estarem preclusas; e (iii) a consequente ausência de provas quanto à higidez do crédito. Sob essa ótica, entendo que o processo não se encontra maduro para julgamento, de modo que merece análise e apreciação das provas pela autoridade fiscal, porquanto foram apresentados elementos probatórios pela Recorrente ainda no prazo da manifestação de inconformidade (art. 15 do Decreto nº 70.235/1972), o que afasta a preclusão suscitada pela DRJ. Ainda mais quando aplicáveis ao caso, mas não observados pela DRJ, os dispositivos da Lei nº 9.784/1999, notadamente o art. 2º, parágrafo único, inciso VIII, que prevê a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, bem como o art. 38, que dispõe: Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.569 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000486/2010-65 4 § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Não bastasse, a decisão recorrida encontra-se fundamentada em premissa superada pela própria Receita Federal do Brasil, notadamente a partir do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Com efeito, os critérios restritivos previstos nas Instruções Normativas SRF nº 404/2004 e nº 247/2002 tornaram-se inaplicáveis ao caso concreto após o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, no qual o Superior Tribunal de Justiça fixou os critérios da essencialidade e da relevância para a apuração de créditos nas hipóteses previstas no art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002. Assim como consignado no julgamento anterior, entendimento que aqui se corrobora, à luz dos princípios da verdade material e do formalismo moderado, deve ser admitidos e analisados os documentos juntados pela Recorrente, os quais buscam contrapor os fatos narrados pela fiscalização no Despacho Decisório, conforme disciplina o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Considerando o não acolhimento, pela DRJ, de diversos documentos apresentados pela Recorrente, bem como o fato de que a falta de provas foi utilizada como uma das premissas para o não reconhecimento do crédito, sob o argumento de que tais provas estariam preclusas; Considerando que as normas invocadas como fundamento para o não reconhecimento do crédito foram superadas pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018; Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem, à luz dos novos elementos de prova trazidos aos autos, e com fundamento nos princípios da verdade material, do formalismo moderado, do contraditório e da ampla defesa, proceda à reavaliação da manutenção das glosas efetuadas, com base nos critérios definidos no REsp nº 1.221.170/PR (Tema 779/STJ), no Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 e na Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, adotando, para tanto, as seguintes providências: a) analisar e manifestar-se sobre os documentos arrolados pela Recorrente na manifestação de inconformidade bem como, aqueles acostados ao longo dos autos, indicando quais rubricas glosadas merecem reversão, sendo necessário que a Recorrente seja intimada para apresentar laudo técnico de seu processo produtivo; b) informar a natureza jurídica dos contratos firmados pela Recorrente com terceiros atinentes aos serviços terceirizados, bem como esclarecer se os serviços de mão de obra contratados foram prestados por pessoa jurídica ou pessoa física, indicando sua implicação no processo produtivo da Recorrente; c) intimar a Recorrente para informar quais produtos foram devolvidos e se houve incidência da contribuição no momento da venda, com a juntada das respectivas provas; Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.569 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000486/2010-65 5 d) verificar se os bens e serviços glosados são necessários ou essenciais ao processo produtivo da Recorrente, levando-se em consideração a relação dos principais equipamentos e processos existentes na planta industrial; e) em relação ao crédito presumido: (i) confirmar se os créditos objeto do pedido correspondem, efetivamente, a crédito presumido apurado nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, observada a legislação vigente à época da apuração; (ii) verificar se o pedido de ressarcimento atendeu aos critérios legais exigidos, inclusive quanto à formalização dentro do prazo legalmente autorizado, nos termos do art. 33, §1º, inciso II, do Decreto nº 8.533/2015, considerando o período de apuração do crédito; (iii) apurar se o crédito presumido foi calculado com observância das alíquotas aplicáveis à época da apuração; (iv) informar se, após a apuração do crédito, subsiste saldo passível de ressarcimento ou compensação; f) se necessário, intimar a Recorrente para prestar esclarecimentos adicionais e apresentar documentos em auxílio ao trabalho fiscal. Levantadas as informações, deverá ser elaborado Relatório Conclusivo de Diligência, indicando as rubricas glosadas, o local de uso do insumo, o valor glosado, o motivo da glosa e a forma de utilização do insumo no processo produtivo, dando-se ciência à Recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Com ou sem manifestação, retornem os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 958DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13820.720080/2012-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1993 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDES FÁTICA E NORMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Constatada a ausência de similitude fático-normativa entre as decisões contrastadas, é de se afastar o conhecimento do recurso especial. CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. BEFIEX. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, não incidem juros de mora sobre o crédito-prêmio de IPI.
Numero da decisão: 9303-017.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e conhecer do recurso especial oposto pelo Contribuinte, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1993 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDES FÁTICA E NORMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Constatada a ausência de similitude fático-normativa entre as decisões contrastadas, é de se afastar o conhecimento do recurso especial. CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. BEFIEX. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, não incidem juros de mora sobre o crédito- prêmio de IPI. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e conhecer do recurso especial oposto pelo Contribuinte, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 2931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.261 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13820.720080/2012-53 2 RELATÓRIO Trata-se de recursos especiais de divergência, interposto pelo sujeito passivo e pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3302-013.242, de 22 de março de 2023, proferido no julgamento dos Embargos de Declaração do Acórdão n° 3302-005.734, de 27 de julho de 2018. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional apontou divergência quanto à seguinte matéria: possibilidade de transferência de Crédito-Prêmio de IPI para empresa com a qual o cedente mantenha relação de interdependência. Para tanto, indicou como paradigma os acórdãos n°s 9303-006.792 e 9303-003.185. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao recurso fazendário, conforme os fundamentos a seguir transcritos: 2 Análise dos pressupostos materiais de admissibilidade No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A decisão recorrida apreciou controvérsia a respeito da incidência de correção monetária e aos juros de mora apropriados sobre o crédito prêmio de IPI, instituído pelo Decreto n° 491, de 1969. De um lado, a Fiscalização e a decisão de julgamento administrativo de primeira instância defenderam inexistir previsão legal para incidir correção monetária e juros de mora entre a data da efetiva exportação e a data da utilização do benefício fiscal; de outro, o recorrente insistiu em haver previsão legal para tanto. Sufragando expressamente os fundamentos do voto condutor do Acórdão n° 202-12.468, concluiu que é legítimo o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio do IPI segundo as disposições do Decreto n° 64.833/69, mesmo considerando a sua revogação pelo art. 4° do Decreto s/n°, de 25 de abril de 1991. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-006.792 está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Data do fato gerador: 15/03/2004, 31/03/2004, 15/04/2004, 30/04/2004 15/05/2004,31/05/2004 CRÉDITO-PRÊMIO. TRANSFERÊNCIA O art. 4o do Decreto s/n.°, de 25/04/91, revogou expressamente o Decreto 64.833/69, o qual autorizava o aproveitamento do Crédito-Prêmio do IPI por meio da transferência entre estabelecimentos. Recurso Especial do Contribuinte negado. E julgou que, uma vez revogado o Decreto n° 64.833, de 1969, a matéria voltou a ser regrada pelo Regulamento do IPI, em que vige o princípio da autonomia dos estabelecimentos, de forma que “...não há que se falar que a decisão obtida em nome e para a matriz possa ser aproveitada pela filial, ora recorrente.” O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-003.185 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 31/01/1993 a 30/09/1993 Fl. 2932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.261 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13820.720080/2012-53 3 IPI. CRÉDITO PRÊMIO. PROGRAMA BEFIEX. TRANSFERÊNCIA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. DECRETO N° 64.833/1969. REVOGAÇÃO. Nos termos do art. 1°" do Decreto-lei n" 491/69, o crédito de IPI nele previsto. garantido aos titulares de projetos aprovados no âmbito do programa BEFIEX, seria utilizado na forma estabelecida em regulamento, o que ocorreu com a edição do Decreto n° 64.833/69 que, dentre outras possibilidades, admitia a transferência do crédito entre pessoas jurídicas distintas; contudo, uma vez revogado e inexistindo regramento especifico, passou a regular a matéria o Regulamento do IPI (RIPI) aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, que não mais previa esta modalidade de transferência de crédito. Recurso Negado Em processo de interesse do mesmo contribuinte, ora recorrente, a 3ª Turma da CSRF aplainou divergência jurisprudencial a respeito da possibilidade de transferência do Crédito-Prêmio de IPI e o conseguinte aproveitamento pelo estabelecimento que o recebeu. A decisão levou em consideração que o Decreto que autorizou a transferência foi expressamente revogado, de forma que restabeleceu-se o regramento dado pela legislação do IPI, que veda a transferência de créditos entre estabelecimentos industriais. Salientou que o Parecer JCF n° 08/92 nada dispos a respeito da matéria. Obtemperou que a o direito à transferência de crédito entre os estabelecimentos, autorizada pelo Decreto revogado, impunha que cedente e cessionário participassem do mesmo programa Befiex, o que não era o caso dos autos. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Um dos paradigmas foi prolatado em interesse do mesmo contribuinte ora recorrente. A divergência quanto à possibilidade de transferência dos créditos é patente: de um lado, a decisão recorrida entendeu que, mesmo com a revogação do Decreto n° 64.833/69 pelo art. 4o do Decreto s/n°, de 25 de abril de 1991, é possível a transferência de crédito- prêmio entre estabelecimentos interligados, com base no entendimento estabelecido no Parecer JFC n° 08/1992, da Consultoria-Geral da República; de outro, os paradigma defendem que a matéria passou a ser regrada pela legislação do IPI, que veda a cessão de créditos por força do princípio da autonomia dos estabelecimentos. Divergência comprovada. Em contrarrazões, o sujeito passivo postula, em preliminar, pelo não conhecimento do recurso da Fazenda Nacional, pois teria havido (i) inovação recursal e (ii) indicação de paradigma com objeto diverso do acórdão recorrido. No mérito, assinala que a tese almejada pelo recurso especial “viola frontalmente a jurisprudência administrativa há muito consolidada por este E. CARF, a qual é unânime ao reconhecer a possibilidade de transferência de créditos-prêmio de IPI à empresa interdependente, com fulcro nos termos autorizativos do Parecer JCF nº 08/92, do Decreto-Lei nº 491/69 e do Decreto nº 64.833/69”. Já em seu recurso especial, o sujeito passivo suscitou divergência quanto à "legitimidade de aplicação concomitante de correção monetária e dos juros legais aplicáveis à época para fins de atualização dos créditos-prêmio que somente puderam ser usufruídos após a publicação do Parecer JCF nº 08/92". Indicou como paradigma os acórdãos n° 201-69.649 e 201- 79.752. Em análise de admissibilidade, negou-se seguimento ao recurso, tendo o despacho de admissibilidade trazido os seguintes fundamentos: Fl. 2933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.261 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13820.720080/2012-53 4 Cotejo dos arestos confrontados Cotejando a decisão recorrida e o Acórdão n° 201-79.752, parece-me que não há, entre eles, a similitude fático jurídica mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Veja-se que a controvérsia que chegou à instância recursal decorreu de reformatio in pejus praticado pela DRJ, no contexto de CP-IPI reconhecido no curso do contencioso administrativo fiscal. Não se tem notícia de que essas circunstâncias fáticas basilares do acórdão indicado como paradigma tenham se reproduzido no caso concreto analisado pela decisão recorrida. Ademais, o Acórdão n° 201-79.752 jamais fez menção de que a atualização do crédito-prêmio objeto da lide decorreu da publicação do Parecer JCF n° 08/92. As circunstâncias fático jurídicas que subjazem o caso concreto analisado no Acórdão n° 201-69.649 também apresentam dessemelhanças que impendem o estabelecimento de base de comparação para a dedução de dissídio quanto à atualização dos créditos-prêmio que somente puderam ser usufruídos após a publicação do Parecer JCF nº 08/92. É que o recorrente naquele caso não constou entre os consulentes aos quais se dirigiram as conclusões do Parecer JCF n° 08/92 (o contribuinte fundamentou seu pedido de ressarcimento na Nota CR-SG-07/92). Há que se considerar que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de entendimento conflitante para as mesmas regras de direito aplicadas a espécies semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica posta em debate. Não haveráo, portanto, caracterização de divergência se ambos os acórdãos - recorrido e paradigma - não tiverem apreciado a mesma questão objeto do recurso especial interposto. Divergência não comprovada. Contra tal despacho, houve interposição de Agravo, ao qual foi dado seguimento, nos seguintes termos do Despacho em Agravo da Presidência da CSRF: Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “legitimidade de aplicação concomitante de correção monetária e dos juros legais aplicáveis à época para fins de atualização dos créditos-prêmio que somente puderam ser usufruídos após a publicação do Parecer JCF nº 08/92” mas apenas em relação ao paradigma 201-79.752. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional sustenta, em preliminar, que o recurso especial não deve ser conhecido, eis que não haveria similitude entre os arestos confrontados. No mérito, assinala que a decisão recorrida deve prevalecer pelos seus próprios fundamentos. VOTO Conselheiro Vinícius Guimarães – Relator Fl. 2934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.261 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13820.720080/2012-53 5 Recurso Especial da Fazenda Nacional Conhecimento O recurso especial é tempestivo, mas não deve ser conhecido, pois a matéria discutida no acórdão recorrido é diversa daquela tratada no recurso especial e nos paradigmas. Compulsando os autos, observa-se que o acórdão recorrido (Acórdão de Embargos nº 3302-013.242) se volta à questão da incidência de correção monetária e juros de mora sobre crédito-prêmio de IPI: nessa linha, enquanto a fiscalização e a DRJ haviam sustentado a inexistência de previsão legal para incidir correção e juros sobre referidos créditos, o acórdão recorrido reconheceu a possibilidade de incidência da correção monetária, afastando os juros de mora. Eis os excertos pertinentes, extraídos do voto condutor da decisão recorrida, que demonstram a matéria ali discutida (destaquei partes): A DRJ, por sua, manteve o entendimento da fiscalização, no sentido de inexistir previsão legal para incidir correção monetária e juros de mora entre a data da efetiva exportação e a data da utilização do crédito-prémio de IPI. Em sede recursal, a Recorrente trouxe os seguintes argumentos: (i) Da inadmissível cobrança dúplice do imposto – A Glosa dos créditos escriturados pela Recorrente não implica falta de pagamento de imposto – inexistência de débitos de IPI; e (ii) Do direito à correção monetária e aos juros de mora acrescidos ao créditos-prêmio lançados extemporaneamente – existência de expressa previsão legal a respeito. Pois bem. A alegação atinente a duplicidade de cobrança não foi arguida em sede de impugnação, tratando de inovação recursal e que não merecer conhecimento, a teor da previsão contida no artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. Já em relação ao direito à correção monetária e aos juros de mora acrescidos ao créditos-prêmio, peço vênia para me socorrer do voto do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, Acórdão 202-12.468 (PA 13707.003928/94-49) que, julgando caso idêntico da mesma contribuinte, admitiu apenas a incidência de correção monetária, a saber: (...) Nestes termos, no concerne a correção monetária do crédito-prêmio de IPI, adoto as razões de decidir do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para reverter a glosa dos valores. Diante do exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração para sanar os vícios de erro material e omissão, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado nº 3302-005.734 nos seguintes termos: (i) conhecer parcialmente o recurso voluntário, em face da preclusão consumativa; e (ii) na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas em relação aos valores atinentes a correção monetária do crédito-prêmio. Os acórdãos paradigmas tratam de matérias diversas. O primeiro paradigma (Acórdão nº 9303-006.792) trata da possibilidade de transferência do crédito-prêmio de IPI entre estabelecimentos (matriz e filial) da mesma empresa, sem discutir a matéria tratada no recorrido relativa à incidência de correção monetária e juros sobre referidos créditos. Fl. 2935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.261 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13820.720080/2012-53 6 Por sua vez, o segundo paradigma (Acórdão nº 9303-003.185) versa sobre a possibilidade de transferência de crédito-prêmio de IPI, no âmbito do BEFIEX, considerando pessoas jurídicas distintas interdependentes, sem tecer argumentação sobre a matéria objeto do acórdão recorrido – possibilidade de incidência de correção monetária e juros sobre o crédito- prêmio de IPI. Diante da dissimilitude fático-normativa entre as decisões contrastadas, não há como se conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Recurso Especial do Sujeito Passivo Conhecimento O Despacho em Agravo admitiu o seguimento do recurso especial apenas no que tange ao Acórdão paradigma nº 201-79.752, afastando a primeira análise de admissibilidade com base nos seguintes fundamentos: No caso concreto, disse-se, quanto ao acórdão n° 201-79.752, que a demanda chegada ao colegiado decorrera de reformatio in pejus praticado pela DRJ, mas não se disse em que isso determinou o entendimento nele firmado. Lendo-a, continua-se sem saber. Veja- se (voto integral): Como relatado, a lide versa sobre a incidência dos juros de mora com base na taxa Selic, a partir de 01/01/1996, sobre o ressarcimento de crédito-prêmio do IPI da recorrente reconhecido por este Colegiado. A Derat em São Paulo - SP, ao calcular o quantum do crédito-prêmio a restituir para a recorrente, determinou que, a partir de 01/01/1996, deveria incidir juros calculados com • base na taxa Selic. A DRJ em Ribeirão Preto - SP, a meu ver, excluiu indevidamente a incidência dos juros de mora com base na taxa Selic, já reconhecida pela Derat/SP. E o fez sob a alegação de que a matéria estava "fora do escopo do pedido" da recorrente. De fato, esta matéria, por óbvio, não foi contestada pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, sendo o Despacho Decisório definitivo, neste particular, não podendo a autoridade revisora modificá-la em sede de manifestação de inconformidade. Por oportuno, também entendo que o Despacho da Derat/SP (fls. 1.678/1.684), que reconheceu a incidência dos juros de mora com base na taxa Selic, está em perfeita harmonia com o decidido por este Colegiado no Acórdão n° 201-69.830, de 19/10/1995 (fls. 191/198) A restituição do crédito-prêmio da recorrente deve ser realizada com a incidência de juros de mora calculados da seguinte forma: 1% ao mês, no período de 18/12/1989 a 31/12/1995, e, a partir de 01/01/1996, pela taxa Selic, acumulada mensalmente, aplicada até o mês anterior em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo e 1% no próprio mês. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para determinar que a restituição do crédito-prêmio da recorrente seja efetuada com juros de mora, na forma descrita no parágrafo acima. (destaques ora acrescidos) Claramente, o relator expressa o seu entendimento sobre a incidência dos juros independentemente do fato que motivou a chegada do recurso. Em outras palavras, o reformatio in pejus informado em nada interferiu no pronunciamento do colegiado acerca da matéria de direito a ele submetida. Pode-se dizer, sem qualquer dúvida, que ele entende aplicáveis os juros nessa situação, mesmo que nenhum reformatio in pejus tenha ocorrido. Fl. 2936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.261 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13820.720080/2012-53 7 A divergência com respeito a esse paradigma está perfeitamente configurada. Parece-me correta a argumentação trazida pelo despacho em agravo: o paradigma defende a incidência dos juros de mora, independentemente da questão da reformatio in pejus, citada no despacho de admissibilidade. Com relação à outra questão colocada no despacho de admissibilidade, qual seja, a de que o Acórdão n° 201-79.752 jamais teria feito “menção de que a atualização do crédito- prêmio objeto da lide decorreu da publicação do Parecer JCF n° 08/92”, entendo que, também nesse ponto, tal argumentação não prospera: o voto condutor do Acórdão n° 201-79.752 claramente consigna que o despacho decisório naquele processo reconheceu a “incidência dos juros de mora com base na taxa Selic” em perfeita harmonia com a decisão do Colegiado no Acórdão n° 201-69.830, de 19/10/1995. Ora, já na ementa deste último Acórdão, há expressa alusão à obrigatoriedade de aplicação do Parecer JCF nº 08/92. Diante do exposto, é de se conhecer do recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Mérito No mérito, entendo que não cabe a incidência de juros de mora sobre os créditos aqui discutidos. Como razões de decidir, adoto os fundamentos consignados no voto condutor do acórdão recorrido a seguir transcritos: Já em relação ao direito à correção monetária e aos juros de mora acrescidos ao créditos- prêmio, peço vênia para me socorrer do voto do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, Acórdão 202-12.468 (PA 13707.003928/94-49) que, julgando caso idêntico da mesma contribuinte, admitiu apenas a incidência de correção monetária, a saber: Depreende-se do relatório que a exigência fiscal se ampara na ausência de previsão legal para transferir os créditos de IPI da empresa CONF AB Trading S.A. para a recorrente, eis que a autorização insculpida no Decreto nO64.833/69 foi revogada pelo Decreto s/no, de 25.04.91. A decisão recorrida, por sua vez, reporta-se à orientação constante do Parecer COSIT/DITIP n° 1357/95, cujo entendimento, da mesma forma, sustenta a revogação do Decreto n° 64.833/69 como fato impeditivo à transferência dos créditos-prêmio gerados pelo Programa de Exportação para estabelecimento interdependente. Segundo tal orientação normativa, a utilização de tais créditos estaria normatizada pelos artigos 103 e 104 do RIPI/82, que não permitem a aludida transferência. Cabe, preliminarmente,' afastar a alegação de nulidade da decisão a quo, em razão de alteração no critério jurídico adotado pelo lançamento. Como se vê, a fundamentação central e principal da decisão recorrida pauta-se também na inaplicabilidade do Decreto nº 64.833/69 como fundamento legal à transferência de créditos de IPI. O fato de o decisum ter abordado o Parecer COSIT/DISIT nO 1.357 não implica tal modificação, eis que o Parecer também se refere à revogação do referido decreto. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Acórdão RESP nº 227856/RS, de 23 de fevereiro de 2000, aduz que o juiz não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo unicamente com os fundamentos jurídicos pleiteados pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (art. 131 do CPC). Segundo o Ministro-Relator, "inexiste norma legal que impeça o juiz, ao proferir sua decisão, que a mesma tenha como fundamentação outro julgado, e até mesmo que o juízo Fl. 2937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.261 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13820.720080/2012-53 8 "ad quem" não se baseie, no todo ou em parte, em decisões de primeiro ou segundo graus prolatadas no mesmo feito que se analisa." No mérito, verifica-se que toda a questão gira em torno da possibilidade legal para a transferência de créditos-prêmio à exportação relativa a operações contratadas ao abrigo de Programa BEFIEX para outro estabelecimento interdependente. Iniciemos por examinar o direito da própria empresa comercial exportadora CONFAB a usufruir o incentivo fiscal. O Decreto-Lei nO491/69 assegurou, a título de incentivo fiscal, às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados crédito tributário vinculados às suas vendas ao exterior, como ressarcimento de tributos pagos no mercado interno: "Art. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno; 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros tributos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento." O Decreto nº 64.833, de 17.07.69, ao regulamentar o Decreto-Lei n° 491/69, dispôs que a utilização dos créditos sobre as vendas para o exterior, instituídos por esse decreto-lei, como ressarcimento de tributos pagos internamente pelas empresas fabricantes e exportadoras, seria efetivada através de dedução do valor do IPI devido nas operações internas e, no caso de haver excedente de crédito, poderia o industrial-exportador mantê-lo em sua escrita para compensações parciais e sucessivas nos exercícios seguintes ou transferir o excedente do crédito a outro estabelecimento industrial da mesma empresa ou com o qual mantenha relação de interdependência. Embora o benefício original só mencionasse as empresas fabricantes e exportadoras, o artigo 2° do Decreto-Lei nO1.894/81 alterou redação do artigo 3° do Decreto-Lei nº1.248/72, estendendo integralmente o benefício do crédito- prêmio às empresas exportadoras, nas operações de compra e venda entre produtor-vendedor e empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Aliás, a Instrução Normativa SRF nO125/80 já havia equiparado as saídas de mercadorias através de empresas comerciais exportadoras para efeito de fruição dos benefícios do programa BEFIEX garantidos contratualmente, à operação de exportação. Nesse contexto, a empresa CONFAB Trading S/A, respaldada na legislação acima citada, tencionava transferir créditos-prêmio de IPI relativos a vendas ao exterior de mercadorias produzidas pelas empresas do Grupo Mangels, detentoras de Programa BEFIEX, para a empresa Rio de Janeiro Refrescos S/A, com a qual mantinha relação de interdependência. Nesse período, entretanto, ocorreram duas alterações significativas no cenário jurídico desse incentivo. O Decreto nO64.833/69 é revogado pelo Decreto s/no, de 25.04.91, e a Fazenda, pelo Parecer PGFN nO 149/92, passa a entender que "vendas para o exterior" no contexto do Decreto-Lei nO 491/69 não significa venda contratada, mas venda efetiva, consubstanciada na real exportação das mercadorias. Essa nova posição altera o entendimento anterior, esposado no Parecer PGFN/CAT nO319/89, restringindo o benefício tão-somente as vendas efetuadas e embarcadas para o exterior até a data limite de 31.12.89. Diante dessas incertezas, as empresas do Grupo Mangels e a CONF AB Trading S/A, recorrem à Consultoria-Geral da República para verem reconhecido o direito ao créditoprêmio relativo às operações de exportações ajustados até 31 de dezembro Fl. 2938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.261 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13820.720080/2012-53 9 de 1989, mas implementadas posteriormente. O órgão da Presidência da República elaborou extenso parecer, que recebeu o nome de Parecer JCF-08/92, em que são abordadas inúmeras questões correlatas à hipótese discutida nos autos, como se pode verificar pelas conclusões a seguir transcritas: (...) "E é verdade: o art. 1º do Decreto-Lei n° 1.722 não foi objeto de regulamento consubstanciado em decreto presidencial. Entendo, pois, que, no particular atinente ao aproveitamento do crédito-prêmio, a questão há de ser resolvida, na ausência desse regulamento, segundo os preceitos do Decreto- Lei nº 491, de 1968, e do Decreto nº 64.833, de 17 de julho de 1969, flagrante é a ilegalidade das Portarias nOs 89/81 e 292/81, embora mais benéficas para os fabricantes- exportadores. (...) Pelo exposto, considerando, ademais, as prescrições do art. 153, ~ 3°, da Constituição de 1967, com a Emenda nO 1, de 1969, do art. 5°. XXXVI, da Carta Política vigente, sou de parecer que se reconheça às Suplicantes, na sua qualidade de titulares de Programa BEFIEX, o direito de haver o créditoprêmio, de que tratam o art. 1° do DL 491, de 1969, e 16 do DL n° 1219, de 1972, objeto de Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal, em relação aos negócios de compra e venda mercantil, ajustados entre os Suplicantes e Compradores estabelecidos no exterior, atá 31 de dezembro de 1989, desde que as correspondentes exportações se tenham efetivamente realizado no prazo consignado nos respectivos instrumentos de ajuste, observado o limite temporal de execução dos pertinentes Programas Especiais de Exportação." (grifo meu) Desse modo, o direito da empresa CONF AB Trading SA à fruição do créditoprêmio, nos termos do Decreto-Lei nO491/69, combinado com sua regulamentação pelo Decreto nº 64.833/69, foi assegurado pelo Parecer JFC/08/92 aprovado pelo Presidente da República. A teor de tal entendimento, mesmo revogado o Decreto nO64.833/69 pelo Decreto s/no, de 1991, a Administração reconhece o direito das empresas titulares de Programa BEFIEX detentoras de cláusula de garantia e as empresas comerciais exportadoras à utilização dos incentivo nas condições do Decreto nº 64.833/69. Diga-se, por oportuno, que a efetivação da exportação referida como condição ao final do mencionado Parecer foi plenamente atendida, eis que as diligências requeridas por esse Conselho e pela Delegacia de Julgamento confirmam a realização de tais exportações dentro do limite temporal de execução do pertinente Programa Especial de Exportação (PEEX). O Parecer da Advocacia-Geral da União, aprovado pelo Presidente da República, pelo caráter normativo desse ato, deve prevalecer compulsoriamente sobre os demais entendimentos interpretativos originados de outros órgãos da Administração Federal (Decreto nº 92.889/86). A posição contrária defendida pelo Parecer COSITIDITIP nO 1.357/95, no qual fundou-se a decisão de primeira instância, não pode alcançar o direito das empresas consulentes expressamente elencadas no Parecer JCF nO08/92. A revogação desse entendimento pela Administração Federal só veio a ocorrer com o advento do Parecer da Advocacia-Geral da União nOGQ - 172, de 13 de outubro de 1998, ato de mesma hierarquia do Parecer anterior. A tese atualmente sustentada pela Administração considera válidas, para fins do incentivo, apenas as vendas efetivamente embarcadas para o exterior até 31.12.89, alterando novamente a interpretação da expressão "vendas ao exterior", constante no Decreto-Lei nº 491/69. Quais seriam, então, os efeitos desse novo entendimento sobre o lançamento fiscal ora em comento? Fl. 2939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.261 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13820.720080/2012-53 10 Segundo o próprio Procurador da Fazenda Nacional Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho], autor do Parecer AGU GQ - 172/98, ocorre a modificação de critério jurídico quando há "simples substituição de uma interpretação por outra, sem que se possa demonstrar que quaisquer das duas sejam incorretas." Neste contexto, verifica-se que a posição defendida pelo Parecer JCF nO08/92, no que tange ao vocábulo "vendas ao exterior" inserido no Decreto-Lei nº491/69, já foi anteriormente adotada pela Fazenda Nacional2 e, apesar de mais favorável ao beneficiários do incentivo, não há de ser tida como ilegal. Nesse sentido, vale lembrar que não há no Direito um método exclusivo ou principal de interpretar a norma. O resultado a que chega depende do método a ser empregado. O método jurídico deve atender a natureza da investigação a ser realizada, utilizando-se de vários métodos, como o indutivo, o dedutivo, analogia, a observação direta, a observação indireta, o comparativo, e outros. A tarefa de interpretar a lei de modo definitivo é tão-somente do Poder Judiciário, que tem poder de jurisdição, ou seja, a competência para aplicar o direito na solução de conflitos de interesses entre particulares como os que envolvem a Administração. Assim, entendo que o Ministro da Fazenda, ao aprovar o Parecer AGU nº GQ _ 172/98, modificou os critérios jurídicos adotados em relação à concessão do benefício. Entretanto, tal modificação não pode produzir efeitos retroativos para alcançar os fatos geradores objeto desse lançamento, por força da vedação à introdução de modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento prevista no artigo 146 do Código Tributário Nacional. Dado o exposto, entendo ser legítimo o direito da empresa CONFAB Trading ao crédito-prêmio de IPI e passo a apreciar seu direito de efetuar a transferência desses créditos à recorrente. Como relatado, a referida empresa transferiu créditos de IPI oriundos do Programa BEFIEX à empresa Rio de Janeiro Refrescos S/A. O Decreto-Lei nº 1.219/72 dispõe expressamente, que os "créditos tributários instituídos pelo Decreto-lei nO 491, de 05.03.69, que não puderem ser utilizados pelo estabelecimento industrial executor do programa no pagamento dos impostos devidos no mercado interno, poderão, desde que já contabilizados como receita geradora de tais créditos, ser transferidos para as outras empresas participantes do mesmo programa". (Grifo meu). A aparente restrição da norma à fruição do benefício apenas aos participantes do programa tem gerado controvérsias no âmbito deste Colegiado. Questiona-se se a opção pelo Programa BEFIEX, nos termos do Decreto-Lei nO 1.219/72, acarretaria, obrigatoriamente, na renúncia à fruição dos incentivos à exportação previstos no Decreto-Lei nO491/69, nas condições do Decreto nº 64.833/69. Para responder tal indagação, é necessário perquirir sobre a finalidade da Administração Federal em criar tal incentivo fiscal. Essa pesquisa da real finalidade da lei é primordial para a elucidação da controvérsia, na medida em que o princípio da finalidade administrativa, que, segundo José Afonso da Silva3, é um aspecto do princípio da legalidade e "impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal", ou seja, segundo o autor "a finalidade é inafastável do interesse público, de sorte que o administrador tem que praticar o ato com finalidade pública, sob pena de desvio de finalidade". Corroborando esse entendimento, ala Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nO20983-7/PE, julgado em 26/09/19944, asseverou que: "( ...) a isenção deve ajustar-se a uma realidade-valor, de modo que não se elimine o alcance da lei isencional, quanto à justa e razoável finalidade, prejudicando superiores interesses sociais." Fl. 2940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.261 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13820.720080/2012-53 11 Nesse sentido, verifica-se que as autoridades econômicas optaram por adotar, nos anos 70, um modelo econômico exportador, em que o desenvolvimento nacional é buscado por meio de aumento de vendas de produtos manufaturados no mercado externo. Para implementar a política econômica, assim concebida, foram instituídos estímulos fiscais à exportação dos produtos, através dos quais desoneraram-se, em graus variados, as cargas fiscais que, de uma forma ou de outra, implicassem aumento do custo das operações envolvidas no esforço de exportação. o implemento das exportações de manufaturados, todavia, veio a evidenciar que não seria possível aumentar exportações sem dotar as empresas produtoras de manufaturados de condições de competitividade no mercado externo. Adveio, então, a necessidade o Decreto-Lei nO 1.219, de 15/5/72, assim justificado na Exposição de Motivos nO148, de 03/05/72, do então Ministro da Fazenda: "O progresso alcançado pelo parque industrial brasileiro, hoje, capaz de enfrentar a competição internacional em muitos setores, sugere o aproveitamento de situações favoráveis que se apresentam nos mercados do exterior, com vistas ao aumento do nosso volume de exportações. 3. Complementando o esforço que tem sido feito nesse sentido, faz-se mister, agora, aproveitar a capacidade isolada dos grandes grupos econômicos que detêm importantes participações no mercado externo via empresas associadas. Assim, novos atos se impõem, no atendimento das exigências do desenvolvimento brasileiro e fórmulas inovadoras devem ser elaboradas com vistas a possibilitar maior penetração dos produtos brasileiros nos mercados externos." Desta forma, o novo programa de incentivos veio, em 1972, visando não tanto à redução de custos, mas, sobretudo, a tomar viável o incremento das exportações, dotando as empresas produtoras de manufaturados das condições necessárias à sua efetiva penetração no mercado externo; e foram criados estímulos fiscais à modernização da produção manufature ira voltada para exportação. Segundo o que prescreveram essas normas estimuladoras da modernização do parque fabril, as empresas que, para tomarem competitiva em nível internacional sua produção industrial, necessitassem importar equipamentos ou matérias-primas, de um lado: a) poderiam fazê-lo com isenção ou redução dos impostos incidentes sobre a importação de tais produtos; e b) de outro lado, deveriam assumir o compromisso de realizar, por um certo período de tempo, exportações de determinados bens, num dado montante, condicionados os benefícios fiscais ao cumprimento do compromisso assumido. Vale lembrar que, por ocasião da edição do Decreto-Lei n° 1.219/72, os benefícios do Decreto-Lei n° 491/69 estavam em pleno vigor e as empresas fabricantes e exportadoras já faziam jus ao crédito-prêmio por suas vendas ao exterior. A transferência dos créditos excedentes, entretanto, estava circunscrita às empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou seja, tão-somente as empresas filiais e interdependentes. Aliás, a pouca opção para a utilização dos créditos excedentes gerados pelo incentivo fez com que o Ministro da Fazenda editasse a Portaria MF GB-14/70, permitindo a transferência de créditos excedentes para fornecedores de matérias- primas. O Ministro, nessa ocasião, fundamentou seu ato na previsão genérica de criar "outras modalidades de compensação", contida no artigo 3° do Decreto n° 64.833/69. Verifica-se, portanto, que a ampliação das modalidades de aproveitamento dos créditos estava, naquela altura, sendo concedida com base em simples ato administrativo do Ministro, tamanho era o interesse do governo no incremento de exportações. Fl. 2941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.261 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13820.720080/2012-53 12 Neste contexto, o artigo 9° do Decreto-Lei n° 1.219/72, ao fazer menção à possibilidade de transferência dos valores provenientes do Decreto-Lei n° 491/69 a outras empresas participantes do mesmo programa, não atuou com intuito restritivo, mas, ao revés, teve por fim outorgar novas opções de utilizações dos créditos excedentes por empresas fora do mesmo grupo econômico. O Programa BEFIEX prevê aos seus participantes compromissos de exportação e de ingresso de divisas no País, além de encargos de realizar investimentos vultosos na ampliação e na modernização de seu parque industrial. Como evidenciado na exposição de motivos dessa norma, essa nova fórmula visava possibilitar maior penetração dos produtos brasileiros nos mercados externos, ampliando os incentivos, nunca reduzindo-os. Seria um contra-senso imaginar que o governo buscasse restringir as possibilidades de utilização dos créditos pelos "grandes grupos econômicos"s optantes pelos compromissos inseridos no Programa BEFIEX, que já haviam sido autorizadas pelo Decreto n° 64.833/69 para as empresas exportadoras em geral. Essa matéria, aliás, já foi apreciada por este Colegiado no Acórdão nº 202-11.764 , de 25 de janeiro de 2000, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, nos seguintes termos: "O caput do referido artigo permite ao estabelecimento industrial titular de PEEX, que não pudesse utilizar o crédito-prêmio na forma estabelecida no Decreto-Lei n° 491/69, a transferência, sob certas condições, desse crédito "para outras empresas participantes do mesmo programa", ou seja, acrescenta mais uma modalidade de aproveitamento às já existentes, regradas pelo art. 3° do Decreto nO64.833/69, para as empresas exportadoras em geral. Isso resulta não só da redação do referido dispositivo, mas também da situação absurda que se chegaria, a prevalecer o entendimento de que essa seria a única modalidade de aproveitamento de crédito-prêmio facultada às empresas titulares de Programas BEFIEX, pois não seria eqüitativo com relação às empresas exportadoras em geral e nem mesmo com as "outras empresas participantes do mesmo programa" às quais fossem transferidos esses créditos, segundo essa nova modalidade. Ora, se até para as "outras empresas participantes do mesmo programa" o referido art. 9°, in fine, prevê a utilização do crédito-prêmio: "... de acordo com a forma e a sistemática estabelecida pela legislação em vigor", é descabido pretender que a empresa titular de Programa BEFIEX, geradora dos créditosprêmio transferidos, estaria restrita a esta única modalidade, interpretação essa que consistiria numa flagrante desatenção ao princípio hermenêutico de "Apreciação do Resultado"6. Além disso, o próprio Parecer JCF nO 08/92, em seu item 60, reconhece a acumulação do incentivo estruturado pelo Decreto-Lei n° 1.219/72, sendo beneficiárias desse incentivo acumulado as empresas fabricantes de manufaturados, que se obrigassem a executar Programa Especial de Exportação - BEFIEX. Tanto é assim, que as conclusões do Parecer JCF nO08/92 se reportam, no particular atinente ao aproveitamento do crédito-prêmio, aos preceitos do Decreto-Lei n° 491, de 1968, e do Decreto n° 64.833, de 17 de julho de 1969, sem referir-se a nenhuma restrição à utilização dos créditos-prêmio. Ressalte-se que, nas notas fiscais utilizadas pela empresa CONFAB Trading para documentar a operação de transferência de crédito à recorrente, encontra-se explicitado, como fundamento legal, o Parecer JCF nº 08/92. A interpretação a que se chega, por fim, é que é legítimo o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio do IPI segundo as disposições do Decreto nQ Fl. 2942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.261 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13820.720080/2012-53 13 64.833/69, mesmo considerando a sua revogação pelo art. 4Q do Decreto s/nQ, de 25 de abril de 1991 (DOU de 26.04.91). No que concerne à atualização monetária dos créditos-prêmios, as empresas consulentes do Parecer JCF 08/92 pleitearam a concessão de correção cambial até o ressarcimento do crédito pelo Estado. A douta Consultoria recusou o pedido de correção cambial, reportando-se ao Decreto-Lei nO1.722/79. Tal como o texto foi redigido, não é possível conceder, com base apenas nele, a atualização monetária dos créditos. Ocorre, porém, que a correção monetária no ressarcimento de créditos incentivados do IPI já foi reconhecida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.723, em face do emprego, por analogia, do disposto no art. 66 da Lei n° 8.383/91 e do Parecer AGU/MF-0l/96. Além disso, as Portarias MF nOs89/81 e 292/81 vedaram a escrituração do crédito- prêmio nos registros do IPI, determinando que o valor deveria ser creditado a favor do beneficiário em estabelecimento bancário. Esse direito foi restabelecido apenas com a edição do Parecer JFC-08/92, que, neste particular, assim dispôs: "85. E é verdade: o art. 1° do Decreto-lei n° 1.722 não foi objeto de regulamento consubstanciado em decreto presidencial. Entendo, pois, que, no particular atinente ao aproveitamento do crédito-prêmio, a questão há de ser resolvida, ausência desse regulamento, segundo os preceitos do Decreto-lei n° 491, de 1968, e do Decreto n° 64.833, de 17 de julho de 1969, flagrante é a ilegalidade das Portarias nOs89/81 e 292/81, embora mais benéficas para os fabricantes- exportadores." Portanto, considerando que a Recorrente esteve impedida de aproveitar os créditos-prêmios de que trata este processo, pela sistemática introduzida pelas Portarias MF nºs 89/81 e 292/81, torna-se justificável a correção monetária do valor pelo qual poderia ter sido lançado na escrita fiscal do IPI. Em caso idêntico ao presente, a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nO40.679-0/DF, Relator o eminente Ministro GARCIA VIEIRA, publicado no DJ de 28.03.94, no voto condutor do acórdão, asseverou que: "Correção cambial e correção monetária não podem ser superpostas. Primeiro faz- se a correção cambial, calculando-se o crédito sobre o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior, aplicando-se as alíquotas da Tabela anexa à Lei 4.502/64 (Decreto-lei 491/69, art. 2°, caput), podendo também ser efetuado sobre o valor CIF. A conversão será feita pela taxa vigente no dia da conversão e a partir daí incidirá a correção monetária (Lei 6.899/81). Também nesta parte não merece censura o v. aresto alvejado, ao ter entendido que: ... deve-se proceder a conversão da diferença do crédito-prêmio no valor da moeda estrangeira ao câmbio do dia em que o crédito poderia ser contabilizado e, a partir da~ incidirá a correção monetária, segundo a Súmula 46 - TFR, em aplicação analógica. Quanto aos juros de mora, correta a decisão, pois, em casos tais, os aludidos juros de 12% (doze por cento) ao ano são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, na forma dos arts. 161, ~ l°, e 167, parágrafo único, do CTN." Assim, a atualização monetária dos créditos-prêmio pode ser feita pelos índices oficiais da Fazenda para correção monetária até o momento da utilização dos créditos de IPI, nos termos da legislação do incentivo, ou seja, no registro na escrita fiscal ou, na impossibilidade de realizar compensação, por ocasião do ressarcimento ou da transferência dos créditos para outra empresa. Não é admitida, entretanto, a aplicação de juros nesse período, por absoluta falta de previsão legal. Fl. 2943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.261 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13820.720080/2012-53 14 Nestes termos, no concerne a correção monetária do crédito-prêmio de IPI, adoto as razões de decidir do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para reverter a glosa dos valores. Diante do exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração para sanar os vícios de erro material e omissão, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado nº 3302-005.734 nos seguintes termos: (i) conhecer parcialmente o recurso voluntário, em face da preclusão consumativa; e (ii) na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas em relação aos valores atinentes a correção monetária do crédito-prêmio. Conclusão Diante do acima exposto, voto por: (i) não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional; (ii) conhecer do recurso especial do sujeito passivo, negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 2944DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19613.732227/2022-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/03/2021 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE AUTUANTE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECRETO Nº 70.235/1972. ART. 142 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU ILEGALIDADE. REJEIÇÃO. Não prospera a arguição de nulidade do lançamento quando o auto de infração é lavrado por autoridade competente e em estrita observância aos requisitos legais previstos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Inexistindo demonstração de vício formal, ilegalidade ou preterição do direito de defesa, afasta-se a nulidade prevista no art. 59 do referido decreto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/03/2021 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PER/DCOMP. CRÉDITO DE TERCEIROS CONSIDERADO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DISCUSSÃO DO CRÉDITO EM PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NO PAF. FRAUDE CARACTERIZADA. LEI Nº 4.502/1964. MULTA ISOLADA QUALIFICADA DE 150%. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. MANDATÁRIO E ADMINISTRADORES. ART. 135, II E III, DO CTN. Comprovada a inserção de informações falsas em PER/DCOMP, mediante indicação de indébito inexistente e tentativa reiterada de extinção de débitos próprios com créditos sabidamente indevidos, resta caracterizada fraude nos termos da Lei nº 4.502/1964, legitimando a aplicação da multa isolada qualificada, nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, c/c art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. Mantém-se a imputação de responsabilidade tributária solidária ao mandatário que atuou como responsável de fato pela transmissão das declarações fraudulentas, bem como aos administradores que tinham ciência e anuíram com os procedimentos adotados, nos termos do art. 135, II e III, do CTN.
Numero da decisão: 3102-003.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento aos Recursos Voluntários. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/03/2021 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE AUTUANTE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECRETO Nº 70.235/1972. ART. 142 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU ILEGALIDADE. REJEIÇÃO. Não prospera a arguição de nulidade do lançamento quando o auto de infração é lavrado por autoridade competente e em estrita observância aos requisitos legais previstos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Inexistindo demonstração de vício formal, ilegalidade ou preterição do direito de defesa, afasta-se a nulidade prevista no art. 59 do referido decreto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/03/2021 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PER/DCOMP. CRÉDITO DE TERCEIROS CONSIDERADO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DISCUSSÃO DO CRÉDITO EM PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NO PAF. FRAUDE CARACTERIZADA. LEI Nº 4.502/1964. MULTA ISOLADA QUALIFICADA DE 150%. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. MANDATÁRIO E ADMINISTRADORES. ART. 135, II E III, DO CTN. Comprovada a inserção de informações falsas em PER/DCOMP, mediante indicação de indébito inexistente e tentativa reiterada de extinção de débitos próprios com créditos sabidamente indevidos, resta caracterizada fraude nos termos da Lei nº 4.502/1964, legitimando a aplicação da multa isolada qualificada, nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, c/c art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. Mantém-se a imputação de responsabilidade tributária solidária ao mandatário que atuou como responsável de fato pela transmissão das declarações fraudulentas, bem como aos administradores que tinham ciência e anuíram com os procedimentos adotados, nos termos do art. 135, II e III, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento aos Recursos Voluntários. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE AUTUANTE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECRETO Nº 70.235/1972. ART. 142 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU ILEGALIDADE. REJEIÇÃO. Não prospera a arguição de nulidade do lançamento quando o auto de infração é lavrado por autoridade competente e em estrita observância aos requisitos legais previstos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Inexistindo demonstração de vício formal, ilegalidade ou preterição do direito de defesa, afasta-se a nulidade prevista no art. 59 do referido decreto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/03/2021 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PER/DCOMP. CRÉDITO DE TERCEIROS CONSIDERADO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DISCUSSÃO DO CRÉDITO EM PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NO PAF. FRAUDE CARACTERIZADA. LEI Nº 4.502/1964. MULTA ISOLADA QUALIFICADA DE 150%. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. MANDATÁRIO E ADMINISTRADORES. ART. 135, II E III, DO CTN. Comprovada a inserção de informações falsas em PER/DCOMP, mediante indicação de indébito inexistente e tentativa reiterada de extinção de débitos próprios com créditos sabidamente indevidos, resta caracterizada fraude nos termos da Lei nº 4.502/1964, legitimando a aplicação da multa isolada qualificada, nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, c/c art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 2 Mantém-se a imputação de responsabilidade tributária solidária ao mandatário que atuou como responsável de fato pela transmissão das declarações fraudulentas, bem como aos administradores que tinham ciência e anuíram com os procedimentos adotados, nos termos do art. 135, II e III, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento aos Recursos Voluntários. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Tomo por bem reproduzido o relatório do acórdão recorrido, por retratar adequadamente os fatos: 1. Trata-se de auto de infração lavrado contra a DISTILLERIE STOCK DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 3.993.347,21, relativo à multa isolada no percentual de 150% sobre o valor total de débito indevidamente compensado, nos termos do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, c/c inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 2.Conforme demonstrativo de responsáveis tributários do auto de infração, foram também arrolados como sujeitos passivos as pessoas físicas JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO, CPF 145.005.548-66, JEAN PIERRE EUGENE VINSON, CPF 091.199.698-21 e VALERIA CRISTINA NATAL, CPF 130.296.118-76, incluídos Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 3 como responsáveis solidários por ação com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto. 3.O despacho decisório de fls. 28/54 tratou, dentre outras matérias, de análise do pedido de ressarcimento e das compensações consideradas como não declaradas (formalizado no Processo nº 10880.995243/2021-48), da revisão de ofício, da multa isolada objeto do presente auto de infração e da inclusão, como responsáveis tributários do crédito, das pessoas físicas acima citadas. Do início do despacho decisório consta o seguinte: Processos: 10880.995243/2021-48 (Análise PER 29205.63659.110321.1.1.19-6976) 10880-998.967/2021-43 e 10880-998.966/2021-07 (Revisão de Ofício dos Créditos Tributários Indevidamente Extintos por Compensação Anteriormente considerada como Não Homologada) 10880-732.856/2022-57 (Cobrança dos Créditos Tributários Confessados em DCTF) 19613.732227/2022-51 (Auto de Infração de Multa por Fraude em Compensação) 10880.731982/2022-94 (Representação Fiscal para Fins Penais por Crime Contra a Ordem Tributária) (...) DESPACHO DECISÓRIO MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ENVIADO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE COFINS, MAS APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO, EM SEDE DE PRETENSA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, FOI SUSCITADO MATÉRIA DIVERSA. ASSUNTO NÃO DEBATIDO NOS AUTOS. A pretensão compensatória do contribuinte não foi rejeitada pelo não reconhecimento de pretensos créditos oriundos de terceiros, mas pela inexistência de indébito de Ressarcimento de COFINS no período informado no PER/DCOMP. Forçoso reconhecer que a matéria dos autos não foi impugnada, pois o recurso do contribuinte versa sobre assunto completamente estranho aos autos. No ponto, deve se fazer incidir o art. 17 do Decreto n° 70.235/72 (Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante). INCISO VIII DO "CAPUT" DO ART. 149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: O LANÇAMENTO É REVISTO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUANDO DEVA SER APRECIADO FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR. Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 4 O contribuinte e o mandatário vêm reiteradamente abusando do instituto da compensação tributária e do contencioso tributário. A utilização de créditos de terceiros (ainda mais inexistentes!) é o ilícito mais grave no tema das compensações tributárias, de modo que o ordenamento sequer considera que a extinção do tributo ocorreu pela compensação. Ao tomar conhecimento de possível enquadramento ainda mais gravoso, deve a administração tributária exercer seu poder de Autotutela e emitir novo ato com o devido enquadramento. CRÉDITO DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA COMO NÃO DECLARADA. FRAUDE GROSSEIRA. O caso ganha contornos ainda mais contundentes, pois os pretensos créditos do Processo 94.0049369-0, Sentenciados por duas vezes improcedentes no Processo de liquidação de sentença n° 0008740- 65.2006.4.02.5101, em trâmite na 24° Vara Federal do Rio de Janeiro, da SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARÍTIMO, CNPJ 42.361.972/0001-51, já foram objeto de outros indeferimentos por parte da administração tributária e até mesmo de Representação Fiscal para Fins Penais e Representação para Fins Penais, dada a sua completa ilicitude. Em remate, frise-se que o juízo indeferiu o todos os autodenominados requerimentos de "Cessão-Habilitação" em 10/11/2021, aí incluído o requerimento protocolado pela STOCK em 15/10/2021. MULTA ISOLADA EM DOBRO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CABIMENTO. Será exigida multa isolada no percentual de 150% sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado, tendo em vista a comprovação de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. SUJEIÇÃO PASSIVA. CONDUTA COM INFRAÇÃO À LEI. ADMINISTRADORES E MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. É correta a inclusão como responsável tributário a pessoa física que, agindo na condição de mandatário ou administrador de pessoa jurídica, pratique condutas que caracterizem infração à lei ou excesso de poderes, como sonegação fiscal e fraude. A existência da responsabilidade pessoal das pessoas referidas no art. 135 do CTN, resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, não Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 5 afasta a sujeição passiva da pessoa jurídica na condição de contribuinte, permanecendo todos igualmente responsáveis pelo crédito tributário. 3.1. A autoridade fiscal então passa a detalhar o caso e os fundamentos da decisão exarada, da qual se extraem os seguintes trechos: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. 1. Ao transmitir o PER/DCOMP n° 29205.63659.110321.1.1.19-6976, o contribuinte pugnou pelo reconhecimento de um indébito de RESSARCIMENTO DE COFINS, pretensamente existente no período de apuração do 1º trimestre de 2017. 2. O direito creditório suscitado foi integralmente denegado, com as compensações vinculadas não homologadas em decorrência da inexistência de indébito já que informações das próprias Escriturações Fiscais Digitais do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita - EFD- Contribuições em seu campo "TIPO DE CRÉDITO: 199 - Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno - Outros" estava zerado. 3. Abaixo segue a tabela com todas as apurações de créditos de Cofins declaradas pelo próprio contribuinte em EFD. Note-se que não há nenhum tipo de crédito disponível, ao contrário, há um excesso de desconto no mês de fevereiro de 2017. (...) 4. Não obstante, ainda havia PIS/COFINS a pagar no período. 5. Na oportunidade da interposição do que seria a manifestação de inconformidade, o mandatário do contribuinte suscitou que (recortes abaixo): (...) 9. Nesta senda, cabe à autoridade não encaminhar à respectiva Delegacia da Receita Federal de Julgamento o presente processo por falta de objeto. INCISO VIII DO "CAPUT" DO ART. 149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: O LANÇAMENTO É REVISTO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUANDO DEVA SER APRECIADO FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR. 10. O presente não se trata de caso isolado. 11. O contribuinte e o mandatário vêm reiteradamente abusando do instituto da compensação tributária e do contencioso tributário administrativo. 12. A utilização de créditos de terceiros (e ainda inexistentes!) é o ilícito mais grave no tema das compensações tributárias, de modo que o ordenamento sequer considera que a extinção do tributo ocorreu pela compensação. Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 6 13. Ao tomar conhecimento de que a operação se deu de forma ainda mais grave do que a anteriormente enquadrada, deve a administração tributária exercer seu poder de Autotutela e emitir novo ato com o devido enquadramento. 14. Há dispositivo do Código Tributário Nacional plenamente enquadrável para o caso, conforme se verifica abaixo: (...) 15. Assim sendo, decidi emitir a presente decisão, que também terá efeito de um novo Despacho Decisório. CRÉDITO DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA COMO NÃO DECLARADA. FRAUDE GROSSEIRA. 16. Os pretensos créditos da ação de repetição de indébito n.° 94.0049369- 0, da SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA, ainda que legítimos fossem, não poderiam servir de lastro para declarações de compensação por expressa determinação legal: alínea "a", inciso II, do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 17. A legislação impõe à Autoridade Tributária o dever de reputar a compensação como NÃO DECLARADA. 18. Outrossim, conforme sentenciado DUAS VEZES em 29/05/2014 e 30/04/2021 no Processo de Execução n° 0008740-65.2006.4.02.5101/RJ, foi julgada IMPROCEDENTE a liquidação em face da ausência de prova quanto à existência de valores a serem executados. 19. Na sentença lavrada em 30/04/2021, a magistrada consignou a deslealdade processual da SERVPORT conforme se verifica no trecho abaixo: (...) 20. Conforme suspeitado pela magistrada, esses pretensos créditos da SERVPORT fazem, sim, parte de um esquema de fraudes tributárias grosseiras e foi objeto até mesmo da Representação para Fins Penais n° 10880.748582/2020-56. 21. Em pesquisas sumárias na internet foi encontrado uma série de problemas legais envolvendo esses créditos, conforme se verifica em notícias, já antigas: (...) 22. Também é importante consignar que sobre a "Servport Serviços Portuários e Marítimos Ltda" pesam ainda outras celeumas tal como a existência de pedidos de falência, com a existência da reversão de um deles por falsidade comprovada no ato alteração contratual: (...) 23. Quando dos trabalhos de auditoria de Ressarcimento de PIS/COFINS e Declarações de Compensações nos autos do processo administrativo n° Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 7 10880.980099/2019-21, em face da mesma DISTILLERIE STOCK DO BRASIL, o mandatário da empresa, JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO, CPF n° 145.005.548-66, chegou ao absurdo de apresentar uma escritura pública falsa de Cessão de Crédito de Terceiros. Tal fato foi relatado (em sede de Representação para Fins Penais) ao parquet federal (protocolo PRM-UDI- MG-00002771/2020). 24. Assim sendo, é de pleno conhecimento tanto da SERVPORT quanto da STOCK e representantes de que esse crédito é inexistente tendo, inclusive, a Secretaria Especial da Receita Federal agido de forma contundente em fiscalização anterior. 25. Face ao exposto, INDEFIRO o direito creditório pretendido e considero como NÃO DECLARADAS as compensações que utilizaram como lastro esse inexistente direito creditório de terceiros. MULTA ISOLADA EM DOBRO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. FRAUDE. CABIMENTO. 26. Será exigida multa isolada no percentual de 150% sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado, tendo em vista a comprovação de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. 27. Houve claro abuso do instituto da Declaração de Compensação, visto que o contribuinte se aproveitou da extinção do CT, próprio do instituto, e quis forçar a existência de um indevido contencioso administrativo de modo a atrasar a cobrança desse haver pela fazenda pública. (...) SUJEIÇÃO PASSIVA. CONDUTA COM INFRAÇÃO À LEI. ADMINISTRADORES E MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE 31. É necessária a inclusão como responsável tributário a pessoa física que, agindo na condição de mandatário ou administrador de pessoa jurídica de direito privado, pratique condutas que caracterizem infração à lei ou excesso de poderes, como sonegação fiscal e fraude. 32. A existência da responsabilidade pessoal das pessoas referidas no art. 135 do CTN, resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, não afasta a sujeição passiva da pessoa jurídica na condição de contribuinte, permanecendo todos igualmente responsáveis pelo crédito tributário. Do Mandatário de Fato Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 8 33. Repetindo a tônica de fraudes perpetradas pelo contribuinte e pelo mandatário de fato, verifiquei que o assinante formal da família de PER/DCOMP abaixo é uma interposta pessoa, como ficará evidente a seguir: 34. O assinante CH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 45.636.826/0001-80, anteriormente denominado LANCHONETE E ROTISERIE BOM SABOR LTDA e DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMOCEUTICOS LTDA foi criado em 24/03/1981 e recentemente teve alterações contratuais atípicas a fim de fazer parecer que se trata de uma consultoria tributária legítima, conforme verificamos a seguir: (...) 46. Desta forma, entendo que as abruptas mudanças ocorridas nas últimas três alterações contratuais não possuem substância patrimonial nem mesmo propósito negocial. 47. Trata-se, como se verifica abaixo, de outra origem de declarações de compensação fraudulentas, que são efetuadas desde junho de 2013: 48. Dos pretensos sócios, Carlos Alberto de Camargo, CPF 006.327.998-38 recebeu auxílio emergencial da COVID-19 e está com o CPF suspenso e Maurício Goncalves de Oliveira, CPF 065.127.938-03, faleceu em 26/04/2021. 49. De todos os assinantes de PER/DCOMP da STOCK, o único com qualificação profissional é JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO, que é CONTADOR registrado. 50. Antes da CH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, o certificado digital utilizado foi o de LUCAS SILVA SOUSA, o qual já diligenciamos e certificamos que era interposta pessoa em outras fiscalizações, como, por exemplo o que consta no processo n° 19613.721364/2020-07. 51. Os vínculos entre CH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO não param por aí, conforme veremos adiante. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 9 52. Os gráficos abaixo demonstram que a CH é apenas utilizada pelo entorno de JOÃO RODRIGUES e que se usam os mesmos computadores para o envio de Declarações de Compensações fraudulentas e também com identidade de contribuintes que fraudam compensações e utilizaram os mesmos certificados digitais: (...) 53. Nesse processo, JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO apenas se revela na documentação da pretensa Manifestação de Inconformidade, por ele assinada digitalmente, a qual foi juntada ao processo mediante solicitação de juntada efetuada pelo pretenso sócio da CH CONSULTORIA: CARLOS ALBERTO DE CAMARGO, CPF 006.327.998-38. 54. Ora, além das provas já mencionadas anteriormente, a documentação da pretensa manifestação de conformidade por si só já determina quem de fato é o mandatário da STOCK e quem está empreendendo a fraude tributária com o fim de enganar a administração tributária, evadindo-se da obrigação de pagar o tributo: Temos a procuração: (...) Documento de identidade (...) Assinatura digital da Pretensa Manifestação de Inconformidade: (...) 55. Por último, reitere-se que a natureza fraudulenta desses pretensos direitos creditórios da SERVPORT é de conhecimento do mandatário, o qual, por exemplo foi autuado em 10/03/2020 no bojo do processo 10880.980099/2019-21, já definitivamente constituído. 56. Assim sendo, por estar empreendendo fraude nos termos do art. 72 da Lei n° 4.502/1964, JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO, CPF 145.005.548-66 está incurso nas disposições do Inciso II do "caput" do art. 135 do Código Tributário Nacional e fica solidariamente responsável tanto pelo crédito tributário indevidamente extinto por abuso do instituto da declaração de compensação e tanto pela multa regulamentar, em conformidade com o inciso II do art. 135 do CTN. Responsabilidades dos Administradores da Pessoa Jurídica. Responsabilidades dos Administradores da Pessoa Jurídica 57. Desde 2013 a administração da STOCK decidiu não mais cumprir com suas obrigações tributárias e utiliza como método o abuso do Instituto da Declaração de Compensação. 58. É importante consignar que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de forma nenhuma ficou inerte nesse período, ao contrário, promoveu a glosa de mais de R$ 183 milhões das declarações de compensações com autuações contundentes. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 10 59. Já foram lavrados 5 Autos de Infração, 6 Representações Fiscais Para Fins Penais e 1 Representação para Fins Penais (Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro). 60. Em relação a este caso, se nota a ação direta dos administradores JEAN PIERRE EUGENE VINSON, CPF 091.199.698-21 e VALERIA CRISTINA NATAL, CPF 130.296.118 76; que constituíram JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO como procurador, e assim deram poder para que este continuasse tentando induzir a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em erro ao apresentar Direito Creditório fraudulento para a extinção de tributos. 61. Adiante, constam a procuração e os documentos de identificação dos administradores, o que demonstram o ato consciente de empoderar JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO como procurador e fazer com que ele, também através de certificado de interpostas pessoas, inclusive, continue a perpetrar fraudes. (...) 62. Assim sendo, por serem mandantes da fraude nos termos do art. 72 da Lei n° 4.502/1964, JEAN PIERRE EUGENE VINSON, CPF 091.199.698-21 e VALERIA CRISTINA NATAL, CPF 130.296.118-76 estão incursos nas disposições do Inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional e ficam solidariamente responsáveis tanto pelo crédito tributário indevidamente extinto por abuso do instituto da declaração de compensação e tanto pela multa regulamentar. 4. A pessoa jurídica tomou ciência do lançamento em 01/06/2022 (fl. 244) e interpôs a impugnação de fls. 252/262 em 14/06/2022 (fl. 250), na qual alega, em síntese, que: - é indevida a cobrança de multa isolada em dobro por compensação caracterizada como não declarada por suposta fraude, decorrente dos Processos Administrativos de nº 10880.998.966/2021- 07 e nº 10880.998.967/2021-43, cujos pedidos de compensações foram formalizados pelas PER/DCOMP de n° 34902.18434.110321.1.3.19-0333 nº 04343.10991.080421.1.3.19 - 0298, respectivamente, sob a justificativa de não ter sido possível aferir a existência de indébito em favor da pessoa jurídica; - e o direito de crédito segue em discussão no processo administrativo de nº 10880.732.856/2022-57, aberto em substituição aos processos nº 10880.998.966/2021-07 e nº 10880.998.967/2021-43, sendo também por este motivo indevida a aplicação da multa; - pauta-se pela observância ao cumprimento de suas obrigações fiscais, seja de natureza principal ou acessória, e utiliza-se do direito de quitar obrigações tributárias por meio do instituto da compensação; - formalizou pedido de compensação para quitar débitos próprios com a utilização de créditos de indébito de COFINS para o período de apuração do 1º trimestre de 2017; Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 11 - o fundamento legal da multa aplicada é o art. 44, I, §1º da Lei nº 9430/1996 e os art. 71, 72 e 73 da Lei n º 4502/1964. Ocorre que estão pendentes de apreciação as compensações, do citado processo nº 10880.732.856/2022-57, e o recurso hierárquico apresentado no processo administrativo nº 10880.995243/2021-48, no qual se discute a não homologação de pedido de restituição/ressarcimento; - no momento a cobrança é indevida, tendo em vista que a matéria, qual seja, a realização de compensação com indícios de fraude por decorrência da inexistência de indébito em favor da empresa, ainda segue pendente de apreciação na esfera administrativa; - utilizou-se de créditos existentes e próprios. Não há motivos para não reconhecer o direito de crédito indicado em pedidos de compensações, não havendo a possibilidade de aplicação de multa isolada, que só poderia ser aplicada no caso em que houvesse patente existência de objetivo de fraude nos referidos pedidos; - a Receita Federal justifica a revisão do lançamento pelo fato de que, em manifestação de inconformidade apresentada anteriormente, teria se apresentado matéria totalmente diversa do que seria o objeto de discussão, o que não justifica a citada revisão e tampouco a cobrança de multa isolada em dobro; - Conforme já indicado em vários momentos, a ora Recorrente apresentou argumentos no sentido de que, referido direito de crédito decorria de créditos tributários adquiridos da Empresa Servport Serviços Marítimos e Portuários LTDA, com expressa autorização judicial para tanto, nos autos do processo judicial de n° 0049369-04.1994.4.02.5101 (antigo n° 94.0049369-0), que tramitou na 24a Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro - RJ. Ademais, informou também expressamente que, como não existia campo específico na PER/DCOMP para informação de crédito judicial adquiro de terceiros, foi obrigada a informar a origem e existência do crédito da forma que foi apresentada; - deste modo, os créditos indicados pela pessoa jurídica são verdadeiros e válidos para utilização em procedimentos de compensações. O fato de não haver no sistema da PER/DCOMP campo específico para inserir crédito judicial de terceiro transferido com expressa autorização judicial jamais poderia servir de argumento para invalidar a sua existência, muito menos para fundamentar autuação por indicar que supostamente teria agido de forma dolosa visando fraudar o sistema tributário; - os argumentos da pessoa jurídica não são efetivamente analisados, e a conduta desproporcional adotada pela fiscalização fica evidente ao se verificar que realiza verdadeiro "copia e cola" em todos os procedimentos administrativos vinculados aos pedidos de restituição/ressarcimentos e compensações formalizados pela interessada; Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 12 - a origem dos créditos é decorrente no processo judicial de n° 0049369 04.1994.4.02.5101 (antigo n° 94.0049369-0), que tramitou na 24° Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro - RJ, tendo como Autora, naquela ação, a empresa Servport Serviços Marítimos e Portuários LTDA e como réu o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cujo objeto foi sobre a não incidência de Contribuições Previdenciárias na remuneração de trabalhadores avulsos, sem vínculo empregatício; - o direito ao referido crédito já foi objeto de análise em processo judicial, com decisão favorável à Servport transitada em julgado, autorizando-se a negociação livre dos direitos creditórios da parte; - no momento a cobrança é indevida, tendo em vista que a matéria, qual seja, a realização de compensação com indícios de fraude por decorrência da inexistência de indébito em favor da empresa, ainda segue pendente de apreciação na esfera administrativa; - utilizou-se de créditos existentes e próprios. Não há motivos para não reconhecer o direito de crédito indicado em pedidos de compensações, não havendo a possibilidade de aplicação de multa isolada, que só poderia ser aplicada no caso em que houvesse patente existência de objetivo de fraude nos referidos pedidos; - a Receita Federal justifica a revisão do lançamento pelo fato de que, em manifestação de inconformidade apresentada anteriormente, teria se apresentado matéria totalmente diversa do que seria o objeto de discussão, o que não justifica a citada revisão e t Conforme já indicado em vários momentos, a ora Recorrente apresentou argumentos no sentido de que, referido direito de crédito decorria de créditos tributários adquiridos da Empresa Servport Serviços Marítimos e Portuários LTDA, com expressa autorização judicial para tanto, nos autos do processo judicial de n° 0049369-04.1994.4.02.5101 (antigo n° 94.0049369-0), que tramitou na 24a Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro - RJ. Ademais, informou também expressamente que, como não existia campo específico na PER/DCOMP para informação de crédito judicial adquiro de terceiros, foi obrigada a informar a origem e existência do crédito da forma que foi apresentada; - deste modo, os créditos indicados pela pessoa jurídica são verdadeiros e válidos para utilização em procedimentos de compensações. O fato de não haver no sistema da PER/DCOMP campo específico para inserir crédito judicial de terceiro transferido com expressa autorização judicial jamais poderia servir de argumento para invalidar a sua existência, muito menos para fundamentar autuação por indicar que supostamente teria agido de forma dolosa visando fraudar o sistema tributário; - os argumentos da pessoa jurídica não são efetivamente analisados, e a conduta desproporcional adotada pela fiscalização fica evidente ao se verificar que realiza verdadeiro "copia e cola" em todos os procedimentos administrativos Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 13 vinculados aos pedidos de restituição/ressarcimentos e compensações formalizados pela interessada; - a origem dos créditos é decorrente no processo judicial de n° 0049369 04.1994.4.02.5101 (antigo n° 94.0049369-0), que tramitou na 24° Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro - RJ, tendo como Autora, naquela ação, a empresa Servport Serviços Marítimos e Portuários LTDA e como réu o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cujo objeto foi sobre a não incidência de Contribuições Previdenciárias na remuneração de trabalhadores avulsos, sem vínculo empregatício; - o direito ao referido crédito já foi objeto de análise em processo judicial, com decisão favorável à Servport transitada em julgado, autorizando-se a negociação livre dos direitos creditórios da parte; 4.1. A impugnante então requer: - seja declarada a insubsistência do auto de infração; - seja declarado o cancelamento da cobrança por meio de auto de infração, em razão da inexistência de demonstração de realização de pedidos de restituição/ressarcimento e compensações, com características de fraude, por não ter ocorrido a demonstração dos eventos narrados pela norma legal utilizada para justificar a aplicação da multa isolada em dobro. 5.Os sujeitos passivos por responsabilidade tributária, JEAN PIERRE EUGENE VINSON e VALÉRIA CRISTINA NATAL tomaram ciência do lançamento em 22/08/2022 (fl. 246) e 11/06/2008 (fl. 248), respectivamente, e, em 04/07/2022 (fls. 334 e 350), interpuseram impugnações (fls. 335/347 e 351/363) na qual alegam, em síntese, o seguinte: - indevida a cobrança de multa isolada em dobro por compensação caracterizada como não declarada por suposta fraude, decorrente dos Processos Administrativos de nº 10880.998.966/2021- 07 e nº 10880.998.967/2021-43, cujos pedidos de compensações foram formalizados pelas PER/DCOMP de n° 34902.18434.110321.1.3.19-0333 nº 04343.10991.080421.1.3.19-0298, respectivamente, sob a justificativa de não ter sido possível aferir a existência de indébito em favor da pessoa jurídica; e - o direito de crédito segue em discussão no processo administrativo de nº 10880.732.856/2022-57, aberto em substituição aos processos nº 10880.998.966/2021-07 e nº 10880.998.967/2021-43, sendo também por este motivo indevida a aplicação da multa; - a inclusão da impugnante no polo passivo é indevida, pois não houve demonstração irrefutável de eventos que justifique tal indicação; - a impugnante é pessoa física, administrador(a) de empresas, que exerce como atividade profissional o cargo de diretor(a) da Empresa Distillerie Stock do Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 14 Brasil Ltda e pauta- se pela observância da legislação vigente aplicável, em especial para o exercício pleno de suas funções; - a fiscalização tenta estender indevidamente efeitos de responsabilidade tributária à impugnante tão somente pelo fato de ser diretor da pessoa jurídica que supostamente é a devedora principal das obrigações tributárias listadas. Tenta-se construir narrativa totalmente forçada e fantasiosa, simplesmente pelo fato da Empresa Distillerie Stock do Brasil LTDA., ter realizado procedimentos de compensações para o pagamento de débitos tributários próprios, deixando de apresentar argumentos robustos, que estejam devidamente comprovados, sobre a possibilidade de indicação da Impugnante como responsável tributário; - a atribuição de responsabilidade deve observar as regras previstas no Código Tributário Nacional e sua aplicação pela fiscalização não pode ocorrer de forma discricionária, mas de maneira amplamente fundamentada, lastreada em fatos e argumentos cabalmente demonstrados; - deve haver expressa demonstração da responsabilidade daquela pessoa indicada, com os supostos débitos que justificariam o procedimento, em estrita observância ao que está previsto na norma de regência aplicável em especial, no art. 135, do Código Tributário Nacional; - a possibilidade é aceita desde que devidamente fundamentada, comprovada e demonstrada. Contudo, no presente caso, não ocorreu a apresentação de nenhuma informação neste sentido, que justifique a inclusão do Impugnante no polo passivo da presente autuação; - a fiscalização apenas indica a outorga de procurações para prestador de serviços poder apresentar pedidos administrativos junto à Receita Federal do Brasil. A outorga de procurações por si só para prestadores de serviços jamais poderá ser considerada como ato praticado com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos. Aceitar referida premissa totalmente equivocada seria o mesmo que admitir a atribuição de responsabilidade pessoal ao administrador tão somente pelo fato de exercer a sua função de administrador. formalizou pedido de compensação para quitar débitos próprios com a utilização de créditos de indébito de COFINS para o período de apuração do 1º trimestre de 2017, nos termos do art. 156 do CTN; - o fundamento legal da multa aplicada é o art. 44, I, §1º da Lei nº 9430/1996 e os art. 71, 72 e 73 da Lei n º 4502/1964. Ocorre que estão pendentes de apreciação as compensações, do citado processo nº 10880.732.856/2022-57, e o recurso hierárquico apresentado no processo administrativo nº 10880.995243/2021-48, no qual se discute a não homologação de pedido de restituição/ressarcimento; - a pessoa jurídica utilizou-se de créditos existentes e próprios, não havendo a possibilidade de aplicação de multa isolada, que só poderia ser Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 15 aplicada no caso em que houvesse patente existência de objetivo de fraude nos referidos pedidos de compensação; - a Receita Federal justifica a revisão do lançamento pelo fato de que, em manifestação de inconformidade apresentada anteriormente, teria se apresentado matéria totalmente diversa do que seria o objeto de discussão, o que não justifica a citada revisão e tampouco a cobrança de multa isolada em dobro; - Conforme já indicado em vários momentos, a própria empresa (...) apresentou argumentos no sentido de que, referido direito de crédito decorria de créditos tributários adquiridos da Empresa Servport Serviços Marítimos e Portuários LTDA, com expressa autorização judicial para tanto, nos autos do processo judicial de nº 0049369-04.1994.4.02.5101 (antigo nº 94.0049369-0), que tramitou na 24ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro – RJ. Ademais, informou também expressamente que, como não existia campo específico na PER/DCOMP para informação de crédito judicial adquiro de terceiros, foi obrigada a informar a origem e existência do crédito da forma que foi apresentada; - deste modo, os créditos indicados pela pessoa jurídica são verdadeiros e válidos para utilização em procedimentos de compensações. O fato de não haver no sistema da PER/DCOMP campo específico para inserir crédito judicial de terceiro transferido com expressa autorização judicial jamais poderia servir de argumento para invalidar a sua existência, muito menos para fundamentar autuação por indicar que a pessoa jurídica supostamente teria agido de forma dolosa visando fraudar o sistema tributário; - os argumentos da pessoa jurídica não são efetivamente analisados, e a conduta desproporcional adotada pela fiscalização fica evidente ao se verificar que realiza verdadeiro "copia e cola" em todos os procedimentos administrativos vinculados aos pedidos de restituição/ressarcimentos e compensações formalizados pela interessada; - conforme se depreende da análise da Escritura Pública lavrada pelo 15º Cartório de Notas de São Paulo, resta de fácil verificação a lisura na conduta adotada pelas partes na aquisição dos créditos fiscais. O documento é original, válido para tal finalidade, não havendo espaço para se cogitar sobre documento com característica de fraude ou falsidade; - a correta análise dos documentos correlatos ao assunto é suficiente para chegar à conclusão no sentido de que a transferência dos créditos fiscais da Empresa Servport Serviços Marítimos e Portuários LTDA à pessoa jurídica é regular e válida; - não ocorreu fraude ou dolo em conduta lesiva, visando a obtenção de vantagens, não sendo possível enquadrar os eventos narrados ao que indica expressamente o art. 72, da Lei Ordinária Federal nº 4.502/1964. 5.1. A impugnante então requer: Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 16 - seja declarada a insubsistência do auto de infração; - seja determinada a imediata exclusão da impugnante do polo passivo, tendo em vista que não foi demonstrada a responsabilidade tributária pessoal nos termos do art. 135 do CTN; - seja declarado o cancelamento da cobrança por meio de auto de infração, em razão da inexistência de demonstração de realização de pedidos de restituição/ressarcimento e compensações, com características de fraude, por não ter ocorrido a demonstração dos eventos narrados pela norma legal utilizada para justificar a aplicação da multa isolada em dobro. 6.O sujeito passivo por responsabilidade tributária JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO tomou ciência do lançamento em 10/06/2022 (fl. 247) e em 01/07/2022 (fl. 317) interpôs impugnação (fl. 318/331) na qual alega, em síntese, que: - indevida a cobrança de multa isolada em dobro por compensação caracterizada como não declarada por suposta fraude, decorrente dos Processos Administrativos de nº 10880.998.966/2021- 07 e nº 10880.998.967/2021-43, cujos pedidos de compensações foram formalizados pelas PER/DCOMP de n° 34902.18434.110321.1.3.19-0333 nº 04343.10991.080421.1.3.19 - 0298, respectivamente, sob a justificativa de não ter sido possível aferir a existência de indébito em favor da pessoa jurídica; e - o direito de crédito segue em discussão em processo administrativo, sendo também por este motivo indevida a aplicação da multa; - a inclusão da impugnante no polo passivo é indevida, pois não houve demonstração irrefutável de eventos que justifique tal indicação; - a impugnante é pessoa física, contador que presta serviços contábeis e fiscais para a empresa Distillerie Stock do Brasil Ltda e pauta-se pela observância da legislação vigente aplicável, em especial para o exercício pleno de suas funções; - a fiscalização tenta estender indevidamente efeitos de responsabilidade tributária à impugnante com fundamento no art. 135, II, do CTN, que exige a comprovação do dolo e de que o ato tenha sido praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos; - não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, pois recebeu instrumento de mandato da pessoa jurídica com poderes limitados para representá-la junto à RFB e à PGFN e “jamais para tomar decisões respectiva a tomada de créditos e de pagamentos dos impostos da mesma, bem como jamais foi preposto ou empregado da respectiva empresa”; - existia uma relação contratual entre a empresa STOCK, como contratante, e a impugnante, subcontratada no sentido de executar os procedimentos dos Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 17 créditos tributários de origem judicial da empresa SERVPORT adquiridos pela contratante; - “Naturalmente e pela própria complexidade da matéria legal tratada nas compensações em questão, sempre houve interação entre os prestadores de serviços e o próprio cliente final, que sempre esteve ciente de todos os procedimentos legais adotados”; - “não há ocultação ou estratégia fraudulenta alguma, o Impugnante é consultor e sempre prestou seus serviços de maneira transparente e com interação técnica para explicação legal sobre os procedimentos que a empresa STOCK poderia realizar”; - Ademais, o Impugnante enfatiza que não possui poder de controle e coordenação sobre antecedentes de funcionários de terceiros que fizeram parte da prestação de serviços contábeis e que isso não macula em nada os serviços que foram prestados. 6.1.A impugnante então reproduz doutrina e jurisprudência relativa à responsabilidade tributária de terceiros e, ao final, requer: - que seja anulado o Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária, para excluir qualquer tipo de responsabilidade pessoal da impugnante em relação à aplicação ou pagamento da exigência; - a nulidade integral do auto de infração, tendo em vista a inobservância de forma e a ilegalidade da autuação. 7. É o relatório. Ato contínuo, entendeu o juízo a quo que o auto foi lavrado por agente competente e que atende aos requisitos legais do CTN e do Decreto nº 70.235/1972, inexistindo vício formal ou ilegalidade, razão pela qual rejeitou as preliminares de nulidade suscitadas. No mérito, manteve o lançamento, porquanto foram inseridas informações falsas em PER/DCOMP, com indicação de indébito inexistente e tentativa reiterada de extinção de débitos próprios mediante a utilização de créditos que sabia não possuir. Restou caracterizada a fraude, nos termos da Lei nº 4.502/1964, o que justificou a aplicação da multa agravada de 150%, mantida integralmente. Quanto à responsabilidade solidária, esta foi atribuída a João Rodrigues Ribeiro Filho e aos administradores Jean Pierre Eugene Vinson e Valeria Cristina Natal, com fundamento no art. 135 do CTN, diante da prática de atos com infração à lei e excesso de poderes. No caso de João Rodrigues Ribeiro Filho, restou comprovado que foi o responsável de fato pela transmissão dos PER/DCOMP fraudulentos, valendo-se de empresa interposta (CH Consultoria Empresarial Ltda.) para dissimular sua atuação. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 18 Em relação aos administradores, concluiu-se que tinham ciência e participaram das condutas reiteradas de inserção de informações falsas, não se tratando de mera outorga de procuração, mas de atuação dolosa ou culposa na infração à lei tributária. A decisão restou assim ementada: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 11/03/2021 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA. QUALIFICAÇÃO. FRAUDE. Comprovado que as compensações classificadas como não declaradas tiveram por base procedimento da contribuinte com objetivo de fraudar a Administração Tributária, correta a qualificação da multa. SOLIDARIEDADE PASSIVA. MANDATÁRIO. ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. ART. 135, II E III, DO CTN. Atribui-se a responsabilidade tributária, nos termos do art. 135, incisos II e III do CTN, ao mandatário e aos administradores da pessoa jurídica, uma vez comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Todos os interessados foram devidamente intimados, tendo sido interposto recurso voluntário pelo responsável principal e pelos responsáveis solidários Jean Pierre Eugene Vinson, Valéria Cristina Natal e João Rodrigues Ribeiro Filho. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Exame de Admissibilidade. A empresa, na condição de devedora principal, foi intimada do acórdão recorrido em 29/09/2023, por meio do domicílio tributário eletrônico, tendo interposto recurso voluntário em 11/10/2023. Os corresponsáveis Jean Pierre Eugene Vinson, Valéria Cristina Natal e João Rodrigues Ribeiro Filho foram intimados por via postal, com aviso de recebimento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, conheço dos recursos voluntários interpostos. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 19 Resumo dos fatos. Trata-se de exigência de multa decorrente da comprovação de compensação não declarada, aplicada em dobro em razão da caracterização de fraude. A sanção tem origem em procedimento administrativo que não homologou a compensação e a considerou não declarada, em virtude da utilização de créditos de terceiros, insuscetíveis de compensação, decisão esta que já transitou em julgado na esfera administrativa. A Delegacia de Julgamento manteve a sanção objeto dos recursos voluntários, ao restar comprovada, no processo supracitado, a inserção de informações falsas em PER/DCOMP, com indicação de indébito inexistente e tentativa reiterada de extinção de débitos próprios mediante a utilização de créditos que o sujeito passivo sabia não possuir, ficando caracterizada a fraude nos termos da Lei nº 4.502/1964, o que justifica a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%. Manteve-se, igualmente, a imputação de responsabilidade tributária solidária a João Rodrigues Ribeiro Filho e aos administradores Jean Pierre Eugene Vinson e Valeria Cristina Natal, com fundamento no art. 135 do CTN, uma vez demonstrado que João Rodrigues Ribeiro Filho foi o responsável de fato pela transmissão dos PER/DCOMP fraudulentos, inclusive mediante o uso de empresa interposta, bem como que os administradores tinham ciência e anuíram com os procedimentos adotados, inclusive por meio de outorga de procuração, configurando a prática de atos com infração à lei, de forma dolosa ou culposa. Feito o relatório, passa-se à análise das razões recursais. Recursos - DISTILLERIE STOCK DO BRASIL LTDA, Jean Pierre Eugene Vinson e Valeria Cristina Natal. A meu ver, a matéria de fundo suscitada pelos recorrentes limita-se à reprodução das alegações já deduzidas nas impugnações e devidamente apreciadas pela DRJ. Com efeito, (i) não há que se falar em nulidade do lançamento, uma vez que restaram observados os requisitos de validade previstos nos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 142 do CTN, especialmente no que se refere à adequada instrução probatória levada a efeito pela fiscalização; e (ii) No mérito, eventual discussão acerca da higidez do crédito é matéria estranha ao presente feito, porquanto já apreciada no processo próprio relativo ao PER/DCOMP. Da decisão recorrida, não se extraem novos fatos ou provas aptos a infirmar as razões de decidir adotadas pela DRJ; ao revés, as razões recursais limitam-se a reiterar argumentos já examinados e afastados de forma fundamentada. Reconhecida a validade do lançamento, somente a demonstração de fatos novos ou de prova inequívoca poderia, em tese, Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 20 conduzir à reforma da decisão e ao afastamento das imputações realizadas, o que não se verifica nos autos. No que concerne aos diretores, ao conferirem plenos poderes a João Rodrigues Ribeiro Filho, competia-lhes o dever de acompanhamento e fiscalização dos atos por ele praticados, sendo certo que a anuência às condutas adotadas, posteriormente reconhecidas como infratoras da legislação tributária, atrai a responsabilização nos termos já delineados na decisão recorrida, sobretudo porque os fatos concretizados ensejariam vantagem ilícita aos referidos administradores. Assim, por concordar com as razões de decidir expendidas pela DRJ, adoto-as como fundamento do presente voto. PRELIMINAR DE NULIDADE 9. O impugnante JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO arguiu a nulidade do lançamento, sob a genérica alegação de inobservância de forma e ilegalidade da autuação. 10. A nulidade do auto de infração só poderia ocorrer se os atos fossem praticados por agente incompetente, conforme dispõe o art. 59, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 11. No caso em tela, o auto de infração foi lavrado por pessoa competente. 12. Quanto à formalização do crédito tributário pelo lançamento, o art. 142 do CTN assim determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 13. Os requisitos legais para a lavratura do auto de infração estão previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 21 de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 14. No presente caso, o auto de infração e seus anexos contêm todos os requisitos legais descritos acima. 15. Portanto, a arguição de nulidade não merece prosperar. DIREITO CREDITÓRIO 16. O presente processo trata de auto de infração relativo ao lançamento de multa isolada no percentual de 150% por compensações consideradas não declaradas. 17. Alegações acerca da existência do crédito, da revisão de ofício e da caracterização das compensações como não declaradas não serão abordadas no presente processo, visto que tal discussão deve ocorrer no âmbito do Processo nº 10880.995243/2021-48, relativo ao pedido de ressarcimento ao qual a contribuinte vinculou as declarações de compensação consideradas não declaradas. 18. Conforme relatado, no despacho decisório de fls. 28/54 a fiscalização abordou, dentre outras matérias, a análise do crédito indicado no pedido de ressarcimento e as compensações consideradas como não declaradas, além da aplicação da multa isolada sob exame. Esse despacho foi também juntado ao referido Processo nº 10880.995243/2021-48 e, quanto ao indébito indicado no pedido de ressarcimento e as compensações a ele vinculadas, apurou-se e decidiu-se, em síntese, o seguinte: Processos: 10880.995243/2021-48 (Análise PER 29205.63659.110321.1.1.19-6976) (...)A utilização de créditos de terceiros (ainda mais inexistentes!) é o ilícito mais grave no tema das compensações tributárias, de modo que o ordenamento sequer considera que a extinção do tributo ocorreu pela compensação. (...)CRÉDITO DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA COMO NÃO DECLARADA. FRAUDE GROSSEIRA. O caso ganha contornos ainda mais contundentes, pois os pretensos créditos do Processo 94.0049369-0, Sentenciados por duas vezes improcedentes no Processo de liquidação de sentença n° 0008740-65.2006.4.02.5101, em trâmite na 24° Vara Federal do Rio de Janeiro, da SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARÍTIMO, CNPJ 42.361.972/0001-51, já foram objeto de outros indeferimentos por parte da administração tributária e até mesmo de Representação Fiscal para Fins Penais e Representação para Fins Penais, dada a sua completa ilicitude. 19. Da decisão que indeferiu o crédito indicado no pedido de ressarcimento e considerou não declaradas as compensações a ele vinculadas, proferida no Processo nº 10880.995243/2021-48, não cabe recurso a esta Delegacia de Julgamento. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 22 20. De fato, o art. 74 da Lei nº 9430, de 1996, em seus parágrafos prevê que a instauração de litígios, trazendo a discussão para o rito do Processo Administrativo Fiscal - PAF, ficou restrita aos casos de não homologação da compensação declarada. No caso dos autos, em que os requerimentos da interessada não se enquadraram no conceito de declaração de compensação, por se tratar de pretensos créditos de terceiros, o § 13 do artigo veda a possibilidade de discussão do mérito relativo à compensação no bojo do PAF. 21. Assim, quanto ao mérito das compensações pretendidas, restaria à defesa a apresentação do recurso regulado pelo art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999, no prazo de dez dias previsto no art. 59 da mesma lei. 22. E, analisando-se nos sistemas RFB o Processo nº 10880.995243/2021-48, verifica-se que a interessada exerceu seu direito e interpôs recurso hierárquico contra a decisão. A autoridade competente decidiu não dar provimento ao recurso e manter em sua integralidade o Despacho Decisório que considerou como não declaradas as compensações. Essa decisão é definitiva na esfera administrativa, não cabendo sua reanálise neste autos. 23. Oportuno registrar que no Processo nº 10880-732.856/2022-57, mencionado pela defesa, não se discute o direito de crédito da contribuinte, diversamente do que foi afirmado. Tendo em vista que houve confissão em DCTF dos débitos que a contribuinte pretendeu compensar, a autoridade administrativa procedeu à transferência desses valores para o referido Processo n° 10880-732.856/2022-57, formalizado pelo Fisco para que se procedesse à cobrança. Em consulta aos sistemas da RFB, verifica-se que esses débitos já foram inscritos em dívida ativa. 24. Em suma, a discussão da matéria relativa ao crédito, à revisão de ofício e à caracterização das compensações como não declaradas não deve ser feita no âmbito do presente processo. MULTA ISOLADA DE 150% 25. A multa isolada exigida deve ser aplicada quando constatada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 18 da Lei n.º 10.833, de 2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)... § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1º, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 26. O §12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 prevê: Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 23 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...)§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (...)II - em que o crédito: a) seja de terceiros; 27. E o art. 44, inciso I, §1º, da Lei 9.430/1996, determina o seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 28. A fim de contestar o entendimento da autoridade fiscal pela aplicação da multa isolada de 150%, a defesa apresenta argumentos defendendo a existência dos créditos por ela informados e de autorização judicial expressa. Também afirma que a fiscalização não “analisa” de fato os documentos e alegações que comprovariam a existência do crédito, concluindo que não foi demonstrado o objetivo de fraude em sua conduta. 29. Reitera-se que as alegações acerca da validade do crédito não podem aqui ser rediscutidas, devendo este órgão de julgamento ater-se às razões de defesa dirigidas à aplicação da penalidade exigida no auto de infração constante do presente processo. 30. Ainda que os alegados créditos da ação de repetição de indébito interposta pela SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA, Processo nº 94.0049369-0, existissem, a legislação é clara ao vedar a utilização do instituto da compensação com a utilização de créditos de terceiros (alínea "a", inciso II, do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), em nada socorrendo a defesa afirmar que não havia campo específico no PER/DCOMP para que informasse os pretensos créditos dessa natureza. 31. A fiscalização demonstrou que a interessada transmitiu pedido de ressarcimento com informação sabidamente falsa, indicando inexistente indébito de Cofins do período de apuração do 1º trimestre de 2017 (período em que a pessoa jurídica apurou tributo a pagar) para que os sistemas da Receita Federal do Brasil permitissem a transmissão do documento PER/DCOMP e que reiteradamente vem tentando utilizar créditos de terceiros também inexistentes para extinguir por compensação seus débitos tributários. 32. Diversamente do que afirma a defesa, a fiscalização analisou os argumentos, documentos e o referido processo judicial indicados no curso do procedimento Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 24 fiscal e reiterados na impugnação. Refutou todas as alegações e então concluiu que os alegados créditos de terceiros eram inexistentes, que a pessoa jurídica não possui decisão judicial favorável e que tais fatos eram de conhecimento do sujeito passivo. Veja-se trecho do que a fiscalização consignou: 1. Ao transmitir o PER/DCOMP n° 29205.63659.110321.1.1.19-6976, o contribuinte pugnou pelo reconhecimento de um indébito de RESSARCIMENTO DE COFINS, pretensamente existente no período de apuração do 1º trimestre de 2017. 2. O direito creditório suscitado foi integralmente denegado, com as compensações vinculadas não homologadas em decorrência da inexistência de indébito já que informações das próprias Escriturações Fiscais Digitais do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita - EFD- Contribuições em seu campo "TIPO DE CRÉDITO: 199 - Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno - Outros" estava zerado. 3. Abaixo segue a tabela com todas as apurações de créditos de Cofins declaradas pelo próprio contribuinte em EFD. Note-se que não há nenhum tipo de crédito disponível, ao contrário, há um excesso de desconto no mês de fevereiro de 2017. (...) 4. Não obstante, ainda havia PIS/COFINS a pagar no período. 5. Na oportunidade da interposição do que seria a manifestação de inconformidade, o mandatário do contribuinte suscitou que (recortes abaixo): (...) 11. O contribuinte e o mandatário vêm reiteradamente abusando do instituto da compensação tributária e do contencioso tributário administrativo. 12. A utilização de créditos de terceiros (e ainda inexistentes!) é o ilícito mais grave no tema das compensações tributárias, de modo que o ordenamento sequer considera que a extinção do tributo ocorreu pela compensação. (...) 16. Os pretensos créditos da ação de repetição de indébito n.° 94.0049369-0, da SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA, ainda que legítimos fossem, não poderiam servir de lastro para declarações de compensação por expressa determinação legal: alínea "a", inciso II, do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 17. A legislação impõe à Autoridade Tributária o dever de reputar a compensação como NÃO DECLARADA. 18. Outrossim, conforme sentenciado DUAS VEZES em 29/05/2014 e 30/04/2021 no Processo de Execução n° 0008740-65.2006.4.02.5101/RJ, foi julgada Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 25 IMPROCEDENTE a liquidação em face da ausência de prova quanto à existência de valores a serem executados. 19. Na sentença lavrada em 30/04/2021, a magistrada consignou a deslealdade processual da SERVPORT conforme se verifica no trecho abaixo: "Por fim, insta mencionar que a parte Autora, ora liquidante, em verdade, busca obstaculizar a ultimação do processo, haja vista que, ainda hoje, vale-se de um crédito ilíquido e conforme comprovado nesta seara, inexistente para, continuamente, cedê-lo a outras empresas, valendo-se desta indefinição, o que, em tese, poderia implicar em ilícitos civis e penais." 20. Conforme suspeitado pela magistrada, esses pretensos créditos da SERVPORT fazem, sim, parte de um esquema de fraudes tributárias grosseiras e foi objeto até mesmo da Representação para Fins Penais n° 10880.748582/2020-56. 21. Em pesquisas sumárias na internet foi encontrado uma série de problemas legais envolvendo esses créditos, conforme se verifica em notícias, já antigas: 22. Também é importante consignar que sobre a "Servport Serviços Portuários e Marítimos Ltda" pesam ainda outras celeumas tal como a existência de pedidos de falência, com a existência da reversão de um deles por falsidade comprovada no ato alteração contratual: (...) 23. Quando dos trabalhos de auditoria de Ressarcimento de PIS/COFINS e Declarações de Compensações nos autos do processo administrativo n° 10880.980099/2019-21, em face da mesma DISTILLERIE STOCK DO BRASIL, o mandatário da empresa, JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO, CPF n° 145.005.548- 66, chegou ao absurdo de apresentar uma escritura pública falsa de Cessão de Crédito de Terceiros. Tal fato foi relatado (em sede de Representação para Fins Penais) ao parquet federal (protocolo PRM-UDI-MG-00002771/2020). 24. Assim sendo, é de pleno conhecimento tanto da SERVPORT quanto da STOCK e representantes de que esse crédito é inexistente tendo, inclusive, a Secretaria Especial da Receita Federal agido de forma contundente em fiscalização anterior. Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 26 33. Em suma, está comprovado nos autos que a contribuinte insere informações fraudulentas em PER/DCOMP visando burlar os sistemas da Receita Federal e aproveitar-se do instituto da declaração da compensação, pretendendo indevidamente extinguir seus débitos. Ainda, com os elementos apresentados pela auditoria, comprova-se que a impugnante vem agindo dessa maneira, de forma reiterada e intencional, objetivando lesar a Fazenda Nacional, ignorando os atos normativos e legais que impedem a compensação nos termos em que efetuada. 34. Do exposto conclui-se que restou configurado que o comportamento da contribuinte se amolda ao conceito de fraude previsto no art. 42 da Lei nº 4.502, de 1964, estando caracterizada a intenção premeditada da interessada em efetuar compensação vedada pela legislação, com a inserção de informações falsas e a utilização de créditos que sabidamente não possuía para extinguir tributos e contribuições federais. 35. Mantém-se, portanto, a multa aplicada à razão de 150%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 36. A autoridade fiscal atribuiu responsabilidade solidária ao mandatário da pessoa jurídica, JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO, e aos administradores empresa, JEAN PIERRE EUGENE VINSON e VALERIA CRISTINA NATAL, pela prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135, do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...)II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 37. Constam das impugnações apresentadas por JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO, JEAN PIERRE EUGENE VINSON e VALERIA CRISTINA NATAL alegações relativas ao entendimento de que a exigência fiscal não pode prosperar, similares àquelas presentes na impugnação da pessoa jurídica e já abordadas neste voto. 38. Sendo assim, considera-se aqui transcrito todo o voto referente à impugnação da pessoa jurídica, no qual é mantida a multa aplicada à razão de 150%. 39. Quanto à responsabilidade tributária, a regra geral é a de que o patrimônio da sociedade responde integralmente pelas dívidas por ela contraídas, mas podem aqueles indicados no art. 135, do CTN, atrair a responsabilidade ali prevista pela prática de ato com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos, que tenha implicado, como no caso em análise, no inadimplemento de obrigações tributárias. 40. Conforme analisado no item precedente, concluiu-se pela correção da multa de ofício aplicada no percentual de 150%, sendo incontroversa a fraude praticada. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 27 (...)Responsabilidade tributária - JEAN PIERRE EUGENE VINSON e VALERIA CRISTINA NATAL 47. Constam das impugnações apresentadas por JEAN PIERRE EUGENE VINSON e VALERIA CRISTINA NATAL, ambos administradores da pessoa jurídica, as mesmas alegações também no que se refere à imputação de responsabilidade de solidária. 48. Sendo assim, as impugnações serão analisadas em conjunto. 49. Os interessados alegam que exercem o cargo de diretor da pessoa jurídica e que não houve demonstração irrefutável de eventos que justifiquem sua inclusão no polo passivo. Defendem que o art. 135, III, do CTN, exige a expressa demonstração da responsabilidade da pessoa indicada e a fiscalização apenas indicou a outorga de procurações, o que não pode, por si só, caracterizar ato praticado com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos. 50. Ocorre que não é apenas pelo ato de mera outorga de procurações que os diretores foram incluídos no polo passivo da obrigação tributária. Esse é um dos elementos de prova a caracterizar e corroborar que os administradores da pessoa jurídica vêm praticando atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos. 51. Neste ponto, cumpre citar trechos do Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, acerca do entendimento de que basta o denominado “dolo gênero”, englobando tanto o dolo quanto a culpa, e que tem como fundamento a jurisprudência dominante do STJ, e trata da matéria referente à responsabilidade tributária derivada da aplicação do art. 135, III, do CTN. “A respeito da necessidade de presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina, a jurisprudência maciça do STJ exige tão-só a presença de “infração de lei” (= ato ilícito), a qual, pela teoria geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa). Logo, se a lei e a jurisprudência não separaram as hipóteses de culpa em sentido estrito e dolo, tanto um quanto outro elemento subjetivo satisfaz a hipótese do art. 135 do CTN. Em verdade, o Direito Tributário preocupa-se com a externalização de atos e fatos, não possuindo espaço para a persecução do dolo; basta a culpa.” 52. No caso concreto, é incontroversa a ocorrência de infração à lei na inserção deliberada de falsas informações em PER/DCOMP, subsumindo-se tal situação às hipóteses de responsabilidade tributária arroladas no art. 135 do CTN, vez que a pessoa jurídica não tem como infringir a lei senão por meio da prática de atos por terceiros. 53. De fato, conforme já abordado, foi comprovado que a pessoa jurídica insere informações fraudulentas em PER/DCOMP visando burlar os sistemas da Receita Federal e aproveitar-se do instituto da declaração da compensação, pretendendo Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 28 indevidamente extinguir seus débitos com a utilização de créditos que sabidamente não possui. 54. Demonstrou-se também que a empresa vem agindo dessa maneira de forma reiterada e intencional. A fiscalização aponta que desde 2004 a administração da pessoa jurídica abusa do instituto da declaração de compensação para evitar o recolhimento de tributos, tendo a Receita Federal do Brasil glosado cerca de R$ 173 milhões relativos a essas declarações de compensações. 55. O que a autoridade fiscal fez foi também apontar que existe um ato formal - a mencionada procuração concedida pelos administradores a JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO – outorgada à pessoa responsável pela apresentação da família de PER/DCOMP ora analisadas. Demonstrou-se que JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO valeu-se da CH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, interposta pessoa a ele vinculada, para formalizar esses documentos fraudulentos. A fiscalização coligiu elementos hábeis a comprovar, dentre outros fatos, que a CH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA sofreu alterações contratuais atípicas recentemente, comprovadamente efetuadas por JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO, para parecer tratar-se de consultoria tributária legítima, bem como para dissimular a atuação de fato do impugnante na transmissão dos PER/DCOMP e nas condutas que sabia fraudulentas. 56. Oportuno consignar que JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO afirma em sua impugnação que assessorava a pessoa jurídica e interagia com os contratantes “no sentido de executar os procedimentos dos créditos tributários de origem judicial da empresa SERVPORT adquiridos pela contratante”. 57. Neste contexto, é evidente que os diretores estão cientes das indevidas vantagens das condutas reiteradamente adotadas a fim de evitar o recolhimento ao Fisco de vultosas quantias, afrontando o bom senso cogitar-se que estariam meramente exercendo suas funções de administradores ao valer-se dos “serviços” de JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO. 58. Assim, correta a inclusão de JEAN PIERRE EUGENE VINSON e VALERIA CRISTINA NATAL como responsáveis solidários com fundamento no art. 135, III, do CTN. Mantem-se, nesse sentido, o lançamento em sua integralidade. Recurso João Rodrigues Ribeiro Filho. Assim como no caso de Jean Pierre Eugene Vinson e Valeria Cristina Natal, o coobrigado João Rodrigues Ribeiro Filho limita-se a reproduzir, em suas razões recursais, as matérias de defesa já deduzidas na impugnação, sem enfrentar, de forma específica, as razões de decidir adotadas pela DRJ. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 29 As provas constantes dos autos mostram-se robustas e suficientes para demonstrar sua atuação como responsável direto pelas condutas fraudulentas, tendo ele participado da orquestração das operações que deram ensejo à utilização de créditos de terceiros, os quais foram considerados inexistentes no processo próprio de PER/DCOMP. Dessa forma, o lançamento revela-se válido e regular, porquanto efetuado nos termos do art. 142 do CTN e em observância aos requisitos previstos nos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/1972, estando igualmente caracterizada a infração à legislação tributária, com os consectários legais já reconhecidos na decisão recorrida, inclusive quanto à responsabilização nos termos do art. 135 do CTN. Ausentes fatos novos ou provas capazes de infirmar as conclusões alcançadas pela autoridade julgadora de primeira instância, adoto integralmente a decisão recorrida como fundamento do presente voto: 41. No que se refere à imputação de responsabilidade solidária a JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO, o interessado alega que presta serviços contábeis e fiscais para a pessoa jurídica e que não houve demonstração irrefutável de eventos que justifiquem tal indicação. Afirma que o art. 135, II, do CTN, exige a comprovação do dolo e de que o ato tenha sido praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, e que não se enquadra nessa hipótese. 42. Afirma que apenas recebeu instrumento de mandato da pessoa jurídica com poderes limitados para representá-la junto à RFB e à PGFN, mas não para tomar decisões relativas à “tomada de créditos e de pagamentos dos impostos”. Depois, passa a alegar que existia uma relação contratual entre a pessoa jurídica, como contratante, e ele, subcontratado “no sentido de executar os procedimentos dos créditos tributários de origem judicial da empresa SERVPORT adquiridos pela contratante”; que “pela própria complexidade da matéria legal tratada nas compensações em questão, sempre houve interação entre os prestadores de serviços e o próprio cliente final, que sempre esteve ciente de todos os procedimentos legais adotados” e que “é consultor e sempre prestou seus serviços de maneira transparente e com interação técnica para explicação legal sobre os procedimentos que a empresa STOCK poderia realizar”. 43. Conforme já abordado, foi comprovado que a pessoa jurídica insere informações fraudulentas em PER/DCOMP visando burlar os sistemas da Receita Federal e aproveitar-se do instituto da declaração da compensação, pretendendo indevidamente extinguir seus débitos com a utilização de créditos que sabidamente não possui. Demonstrou-se também que vem agindo dessa maneira de forma reiterada e intencional. 44. No presente caso, a fiscalização logra também demonstrar que a fraude tributária foi empreendida por JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO. Veja-se: Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 30 33. Repetindo a tônica de fraudes perpetradas pelo contribuinte e pelo mandatário de fato, verifiquei que o assinante formal da família de PER/DCOMP abaixo é uma interposta pessoa, como ficará evidente a seguir: 34. O assinante CH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 45.636.826/0001-80, anteriormente denominado LANCHONETE E ROTISERIE BOM SABOR LTDA e DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMOCEUTICOS LTDA foi criado em 24/03/1981 e recentemente teve alterações contratuais atípicas a fim de fazer parecer que se trata de uma consultoria tributária legítima, conforme verificamos a seguir: 35. Em 12/08/2019, houve as seguintes alterações: a) Capital da sede alterado para R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); b) Admitido Maurício Goncalves de Oliveira, CPF 065.127.938-03, RG: 14990883 - SP, residente à av. Eng. Jose barros saraiva, 800, casa 1, Nova Itanhaém, Itanhaém - SP, cep 11740-000, na situação de sócio, com valor de participação na sociedade de R$ 1.500.000,00; c) Admitido Carlos Alberto de Camargo, CPF 006.327.998-38, RG 9238248-4 - SP, residente à rua prof. Fernando de Azevedo, 200, pq. Continental, Osasco - SP, cep 05236-000, na Situação de administrador e sócio, assinando pela empresa, com valor de participação na sociedade de R$ 1.500.000,00. d) Retira-se da sociedade Luísa Takayama, CPF 036.015.598-70; e) Retira-se da sociedade Marcelo Rodrigo dos Santos, CPF 179.222.098-78; f) Alteração da atividade econômica / objeto social da sede para comissária de despachos, comércio Varejista de artigos do vestuário e acessórios, comércio varejista de cosméticos, produtos de Perfumaria e de higiene pessoal., datada de 06/08/2019. 36. Conforme figura abaixo, a solicitação de alteração foi efetuada diretamente por JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO, conforme pode ser verificado no campo "e- mail" do formulário: joao@fiscalconsult.com.br, que conforme pesquisa no registro de Domínios na internet, a " fiscalconsult.com.br" pertence ao CNPJ 14.574.789/0001 07, que atualmente é de propriedade de KESIA SAMELA DOS SANTOS COSTA, CPF 367.431.628-50 (enteada) e EDUARDA DOS SANTOS RODRIGUES RIBEIRO, CPF 440.518.618-99 (filha), mas que esteve formalmente no nome de JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO até 14/01/2020: (...) 37. A Fiscalconsult Auditoria & Consultoria Empresarial Eireli, inscrita no CNPJ com o n° 13.217.870/0001-69, tem como responsável o sr. JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO. Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 31 38. O telefone de contato também é o mesmo do site da FISCALCONSULT, conforme abaixo: (...) 39. As "testemunhas" desse ato foram CLEIDE SOARES DE JESUS, CPF 185.569.918-40 e EDUARDA DOS SANTOS RODRIGUES RIBEIRO, CPF 440.518.618- 99 (filha). (...) 40. Em 02/12/2019, houve as seguintes alterações: a) Alteração da atividade econômica/objeto social da sede para comissária de despachos, comércio Varejista de artigos do vestuário e acessórios, comércio varejista de cosméticos, produtos de Perfumaria e de higiene pessoal, gestão de ativos intangíveis não-financeiros. 41. Essa alteração foi solicitada por KESIA SAMELA DOS SANTOS COSTA e constam como testemunhas KESIA SAMELA DOS SANTOS COSTA, CPF 367.431.628-50 (enteada) e EDUARDA DOS SANTOS RODRIGUES RIBEIRO, CPF 440.518.618-99 (filha). (...) 42. Em 24/08/2020, houve as seguintes alterações: a) Alteração do nome empresarial para CH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; b) Alteração da atividade econômica/objeto social da sede para atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica. 43. Conforme abaixo, essa alteração foi promovida por JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO e serviram como testemunhas CLEIDE SOARES DE JESUS, CPF 185.569.918- 40 e EDUARDA DOS SANTOS RODRIGUES RIBEIRO, CPF 440.518.618-99 (filha). (...) 44. Além disso, o telefone de contato do contribuinte e e-mail também são vinculados à Fiscalconsult, o que demonstra a inexistência de fato desse contribuinte: (...) 45. Em contraste, a CH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, sequer possui site na internet, o que não seria esperado para uma suposta consultoria que possui R$ 3 milhões de capital social. 46. Desta forma, entendo que as abruptas mudanças ocorridas nas últimas três alterações contratuais não possuem substância patrimonial nem mesmo propósito negocial. 47. Trata-se, como se verifica abaixo, de outra origem de declarações de compensação fraudulentas, que são efetuadas desde junho de 2013: Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 32 48. Dos pretensos sócios, Carlos Alberto de Camargo, CPF 006.327.998-38 recebeu auxílio emergencial da COVID-19 e está com o CPF suspenso e Maurício Goncalves de Oliveira, CPF 065.127.938-03, faleceu em 26/04/2021. 49. De todos os assinantes de PER/DCOMP da STOCK, o único com qualificação profissional é JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO, que é CONTADOR registrado. 50. Antes da CH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, o certificado digital utilizado foi o de LUCAS SILVA SOUSA, o qual já diligenciamos e certificamos que era interposta pessoa em outras fiscalizações, como, por exemplo o que consta no processo n° 19613.721364/2020-07. 51. Os vínculos entre CH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO não param por aí, conforme veremos adiante. 52. Os gráficos abaixo demonstram que a CH é apenas utilizada pelo entorno de JOÃO RODRIGUES e que se usam os mesmos computadores para o envio de Declarações de Compensações fraudulentas e também com identidade de contribuintes que fraudam compensações e utilizaram os mesmos certificados digitais: (...) 53. Nesse processo, JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO apenas se revela na documentação da pretensa Manifestação de Inconformidade, por ele assinada digitalmente, a qual foi juntada ao processo mediante solicitação de juntada efetuada pelo pretenso sócio da CH CONSULTORIA: CARLOS ALBERTO DE CAMARGO, CPF 006.327.998-38. 54. Ora, além das provas já mencionadas anteriormente, a documentação da pretensa manifestação de conformidade por si só já determina quem de fato é o mandatário da STOCK e quem está empreendendo a fraude tributária com o fim de enganar a administração tributária, evadindo-se da obrigação de pagar o tributo: Temos a procuração: (...) Documento de identidade (...) Assinatura digital da Pretensa Manifestação de Inconformidade: (...) Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.732227/2022-51 33 55. Por último, reitere-se que a natureza fraudulenta desses pretensos direitos creditórios da SERVPORT é de conhecimento do mandatário, o qual, por exemplo foi autuado em 10/03/2020 no bojo do processo 10880.980099/2019-21, já definitivamente constituído. 56. Assim sendo, por estar empreendendo fraude nos termos do art. 72 da Lei n° 4.502/1964, JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO, CPF 145.005.548-66 está incurso nas disposições do Inciso II do "caput" do art. 135 do Código Tributário Nacional e fica solidariamente responsável tanto pelo crédito tributário indevidamente extinto por abuso do instituto da declaração de compensação e tanto pela multa regulamentar, em conformidade com o inciso II do art. 135 do CTN. Responsabilidades dos Administradores da Pessoa Jurídica. 45. Restou comprovado que JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO é o responsável de fato pela apresentação da família de PER/DCOMP ora analisadas e valeu-se da CH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, interposta pessoa a ele vinculada, para formalizar esses documentos. A fiscalização coligiu elementos hábeis a comprovar, dentre outros fatos, que a CH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, criada em 1981, sofreu alterações contratuais atípicas recentemente, comprovadamente efetuadas por JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO, para parecer tratar-se de consultoria tributária legítima, bem como para dissimular a atuação de fato do impugnante na transmissão dos PER/DCOMP e nas condutas que sabia fraudulentas. 46. solidário. Portanto, mantém-se JOÃO RODRIGUES RIBEIRO FILHO como responsável. Resta, pois, mantida a responsabilidade solidária de João Rodrigues Ribeiro Filho. Conclusão. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e no mérito, nego provimento aos Recursos Voluntários. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 545DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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