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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10747665 #
Numero do processo: 11080.732375/2017-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. Não tem interesse processual para recorrer o contribuinte que teve sua impugnação julgada totalmente procedente para exonerar da cobrança do débito lançado de ofício.
Numero da decisão: 1102-001.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos de ofícioe voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. Não tem interesse processual para recorrer o contribuinte que teve sua impugnação julgada totalmente procedente para exonerar da cobrança do débito lançado de ofício. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.541 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732375/2017-62 2 Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se da NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – MULTA DE 50% POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA (fls. 02/03), formalizada no valor total de R$ 3.444.476,04, exarada em razão da homologação parcial de compensações constantes da DCOMP nº 09553.79782.240812.1.3.02- 0969, matéria tratada no processo de nº 10983.921267/2016-45, com fundamento o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Não conformada com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou sua impugnação de fls. 19/22, alegando, em síntese, que: (i) por meio do seu certificado digital, apurou que a retenção não confirmada consta na Dirf do Banco do Brasil e também nos informes de rendimentos anexados; (ii) parte da retenção, R$ 374.869,50, foi sofrida pela Empresa de Transmissão de Energia de Santa Catarina S/A, CNPJ 07.071.892/0001-60, incorporada pela interessada em 30/04/2010; (iii) ao efetuar os pagamentos e as compensações parcialmente confirmados, aplicou a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN; (iv) respaldou-se, para dessa forma proceder, em decisão judicial transitada em julgado, para excluir a multa de mora (TRF4, AMS 96.04.36592-4-SC, Processo 95.0005848-0). Às fls. 38/42 consta o acórdão n. 103.009-177 da 3ª Turma da DRJ 03 que julgou a impugnação procedentes, nos seguintes termos: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/08/2012 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. Devido à nítida relação de causa e de efeito existente no caso, a solução adotada no processo que trata das compensações não homologadas necessariamente haverá que ser replicada no presente processo, formalizado em razão da multa Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.541 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732375/2017-62 3 isolada pela fiscalização cominada com fulcro no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Acordam os membros da 3ª TURMA/DRJ03 de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, cancelando o crédito tributário em litígio, nos termos do Relatório e Voto. O acórdão também fez constar o Recurso de Ofício: Recorre-se de ofício da presente decisão ao CARF, tendo em vista o disposto pela Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, publicada no DOU em 10/02/2017 Às fls. 88/94, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando as razões de sua Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE OFÍCIO O art. 34 do Decreto n. 70.235/72 prevê que a autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: “exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda.”. A Portaria MF n. 63/17 vigente, à época do proferimento da decisão recorrida, dispunha que o Presidente de Turma de Julgamento da DRJ deveria recorrer de ofício sempre que a decisão exonerasse o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Por isso, à época houve determinação para o recurso de ofício. Contudo, a Portaria MF n. 02/23 revogou a portaria anterior elevando o piso de recurso para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Segundo a Súmula 103 deste CARF: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Assim, tendo-se em vista que o valor exonerado pela DRJ não alcança o montante previsto na portaria ministerial atualmente vigente, deixo de reconhecer do Recurso de Ofício. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.541 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732375/2017-62 4 2 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Ao compulsar os autos, verifico que a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 09/09/2022 e protocolou seu Recurso Voluntário em 10/10/2022, portanto, o presente Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, não atende aos requisitos de admissibilidade, por ausência de interesse processual, uma vez que o crédito tributário já foi exonerado em razão da procedência da Impugnação julgada pela DRJ. Razão, pela qual, dele não conheço. Adiciono que ainda que, pelo princípio da fungibilidade, se admitisse o Recurso Voluntário como Contrarrazões de Recurso, essa também não seria conhecida uma vez que o Recurso de Ofício não alcançou o limite de alçada vigente para obter conhecimento. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 admissibilidade do recurso de ofício 2 admissibilidade do recurso voluntário

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10747659 #
Numero do processo: 13656.901366/2011-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Uma vez confirmada pela fiscalização em diligência a existência do direito creditório, este há de ser reconhecido e as compensações homologadas, no limite no crédito identificado.
Numero da decisão: 3002-003.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite dos valores levantados pela autoridade fiscal. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente)
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. Uma vez confirmada pela fiscalização em diligência a existência do direito creditório, este há de ser reconhecido e as compensações homologadas, no limite no crédito identificado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite dos valores levantados pela autoridade fiscal. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente) RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI, solicitado no PER/DCOMP 19110.65997.220109.1.1.01-6256 atrelado ao 4º trimestre calendário de 2008. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.362 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.901366/2011-04 2 O Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil deferiu parcialmente o ressarcimento, no montante de R$ 216.795,01, e homologou parcialmente as compensações vinculadas. O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a interessada apresentou manifestação, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.362 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.901366/2011-04 3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão juntado aos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi a falta de comprovação do saldo credor suficiente para a homologação das compensações declaradas vinculadas ao saldo credor do trimestre em análise neste processo. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação e, em síntese, repisa as alegações da impugnação. Em julgamento realizado por essa Turma, através de Resolução nº 3002-000.328, entendeu-se por bem converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure o direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de credito de IPI do 4º trimestre de 2008, com base nos documentos acostados Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.362 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.901366/2011-04 4 aos autos, na escrituração fiscal e contábil e demais elementos que julgar necessários e a suficiência para homologação dos débitos compensados; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. Realizada a diligência, a fiscalização elaborou Informação Fiscal, às fls 232/235. Intimado sobre as conclusões da fiscalização, o Recorrente não se manifestou. Assim, os autos foram remetidos para julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o Relatório. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.362 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.901366/2011-04 5 VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Conforme consta no despacho decisório de fls. 67, o direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de credito de IPI apurado no 4º trimestre de 2008 foi parcialmente deferido e as compensações vinculadas homologadas até o limite do crédito reconhecido. A insuficiência do valor reconhecido decorre da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Preliminarmente não vislumbro a omissão aventada na decisão recorrida uma vez que o julgador não está obrigado a analisar e rebater todas as alegações da parte, bem como todos os argumentos sobre os quais suporta a pretensão deduzida, bastando apenas que indique os fundamentos suficientes à compreensão de suas razões de decidir. Não obstante, a Instância a quo assim se manifestou Confrontando-se os valores que foram informados nas PER/DCOMP apresentadas pela contribuinte à RFB- fls. 2/66 e 78/90, os trazidos na manifestação de conformidade - fls. 70/71, e os apropriados pelo SCC, verifica-se haver divergência no saldo credor inicial para o 4º trimestre de 2008, vindo do período anterior - 3º trimestre/2008, enquanto que o informado na documentação apresentada pela contribuinte seria R$136.044,60 (fls. 4 e 71) o considerado pelo SCC foi de R$22.974,01 - quadro acima. Nota-se do quadro "Livro Atual" montado pelo SCC que nos trimestres anteriores, inclusive o exatamente anterior (3º trimestre/2008), o saldo credor inicial vem se repetindo no valor de R$22.974,01, consoante abaixo aplicado: (...) Diante de tal constatação, e levando em consideração que o SCC processa de forma encadeada as informações prestadas pela contribuinte, entende-se que para dar suporte à pretensão da interessada não basta a apresentação apenas das fichas do RAIPI referente aos meses de setembro e dezembro de 2008 - fls. 92/93, e a demonstração de saldos credores do período imediatamente anterior, haja vista que de acordo com as pesquisas realizadas a questão sob análise vem se refletindo há vários trimestres passados, logo, tão-somente a documentação oferecida nos autos pela reclamante não cumpre o papel de conjunto probatório hábil e suficiente para Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.362 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.901366/2011-04 6 comprovar a efetiva ocorrência de um determinado saldo credor do período anterior, ainda transferível, conforme pretendido. Explicando melhor. Se a insuficiência do direito creditório decorreu da redução do saldo credor advindo de vários períodos anteriores e, considerando que os créditos dos trimestres foram legitimados, a comprovação de existência do direito creditório no período passa pela necessidade de se provar as existências dos saldos credores nos período(s) anterior(es), tudo isso desde o período em que se deu o início de sua formação, de modo a demonstrar que o saldo credor, apontado na planilha de fl. 71, que se quer aproveitar, não fora “consumido” naquele(s) período(s) anterior(es), mantendo-se na escrita fiscal até o início do trimestre sob análise. Nesse contexto, ao se protocolizar um pedido de ressarcimento, incumbe à requerente a demonstração de que o valor pleiteado goza de liquidez e certeza. A parte que invoca o direito resistido deve produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo. Em não o fazendo, impossível o acolhimento da pretensão. Desse modo, se a interessada alega que o crédito pleiteado é legítimo, compete a ela provar tal fato relativamente a todas as parcelas que integram esse crédito, dentre elas o saldo credor de período(s) anterior(es), em especial, da parcela reclamada. Saliente-se que o crédito relativo às aquisições ocorridas dentro do trimestre sob análise foi integralmente legitimado no processamento eletrônico. Assim, se houve alteração no saldo advindo de períodos anteriores, como no presente caso, cabe à contribuinte a prova de existência de tal valor (certeza e liquidez) no trimestre de referência. Sem tal comprovação, não há como acolher a alegação de existência de saldo credor suficiente para a homologação das compensações declaradas vinculadas ao saldo credor do trimestre em análise neste processo. Ou seja, a DRJ entendeu que a insuficiência do direito creditório decorreu da redução do saldo credor advindo de vários períodos anteriores, os cálculos foram efetuados pelo Sistema de Controle de Crédito (SCC) conforme informado pela contribuinte no PERDCOMP e não houve a juntada de provas que infirmassem tal conclusão. Não resta caracterizada a nulidade se a decisão de primeira instância deu a conhecer ao contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade. Assim não verifico nenhuma das hipótese listadas no art. 59 do Dec. 70235/72 a ensejar a nulidade da decisão recorrida. Alega a recorrente que o saldo credor inicial para o 4° trimestre em relação ao 3° trimestre seria de R$ 136.044,60, enquanto que no SCC esse valor é de R$ 22.974,01, o que restaria demonstrado na documentação apresentada, tais como o Livro RAIPI e a conclusão da fiscalização no MPF n° 0611200-2010-00093-7. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.362 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.901366/2011-04 7 O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. In casu, o contribuinte apresentou declaração de compensação vinculada a Pedido de Ressarcimento de IPI, conforme disposto nas normas regulamentadoras. A fundamentação da homologação parcial da compensação pleiteada reside no cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas declarações ativas quando da apresentação do mesmo. A partir das informações prestadas pelo contribuinte no Per/Dcomp constatou-se que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado, que resultou no indeferimento parcial do pedido de ressarcimento e na homologação parcial das compensações. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Compulsando os autos verifica-se que a divergência no saldo credor passível de ressarcimento seria no saldo credor de períodos anteriores, em especial o saldo credor inicial para o 4° trimestre em relação ao 3° trimestre, uma vez que na documentação apresentada peia Recorrente, esse valor seria de R$ 136.044,60, enquanto que no SCC, esse valor é de R$ 22.974,01. Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.362 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.901366/2011-04 8 A recorrente apresentou no Recurso Voluntário demonstrativo do saldo credor apontado no montante de R$ 136.044,60 decorrente do acúmulo de períodos anteriores, além do Livro de Registro de Apuração do IPI juntado anteriormente, que embasariam o crédito pleiteado. O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, devendo ser considerada a documentação apresentada como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pedido de ressarcimento de IPI. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, a fim de que seja apurado o direito creditório advindo do pedido de ressarcimento de IPI. Nos termos da resolução em questão, entenderam os julgadores naquela oportunidade por converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem apurasse o direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de credito de IPI do 4º trimestre de 2008, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil e demais elementos que julgar necessários e a suficiência para homologação dos débitos compensados. Realizada a diligência, restou confirmada pela fiscalização a existência de direito creditório pleiteado, conforme Informação Fiscal, às fls 232/235, cuja conclusão transcrevo a seguir: O direito creditório é comprovando mediante a escrituração fiscal do IPI, com o lançamento dos créditos destacados nas notas fiscais de aquisição de insumos e dos débitos nas notas fiscais de saída da produção. A escrituração fiscal apresentada pelo interessado demonstra os valores apropriados e os créditos passíveis de ressarcimento, corroborados pela auditoria realizada para o período de janeiro de 2006 a setembro de 2008, bem como o saldo pleiteado no PERDCOMP nº 19110.65997.220109.1.1.01-6256 do 4º trimestre de 2008. Diante do exposto, opinamos pela pertinência do crédito de IPI no valor de R$ 329.865,60 para o 4ª trimestre de 2008, como solicitado pelo interessado. Cientifique-se o interessado para, caso tenha interesse, manifestar-se no prazo de 30 dias da ciência da presente informação. Desta forma, deve ser reconhecido o direito creditório do Recorrente no limite dos créditos apontados pela fiscalização, que foram levantados de acordo com a análise dos documentos e escriturações fiscais do contribuinte. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.362 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.901366/2011-04 9 Ressalte-se que, como relatado acima, não houve oposição do Recorrente com relação aos valores levantados ou infirmação das conclusões da fiscalização. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite dos valores levantados pela autoridade fiscal. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 250DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.726140/2013-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. CONSEQUÊNCIA. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga em desacordo com a Lei n. 10.101/2000, integra o salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuições. Caso em que constatada a inexistência de regras claras e objetivas na instituição dos ACT. PLR. COMISSÕES PARITÁRIAS. NÃO PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DO SINDICATO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar o pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse título. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. CONCEDIDA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Integram a remuneração e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária os aportes de contribuições a planos de previdência privada complementar, no caso de não restar comprovado o caráter previdenciário destas contribuições, e, portanto, o descumprimento dos requisitos legais. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA JUROS DE MORA. SÚMULA 108 CARF. Há incidência de juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício, nos termos do enunciado da súmula 108 do CARF.
Numero da decisão: 2201-011.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Fernando Gomes Favacho e Thiago Álvares Feital votaram pelas conclusões em relação ao PLR. O Conselheiro Thiago Álvares Feital manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Sala de Sessões, em 2 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. CONSEQUÊNCIA. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga em desacordo com a Lei n. 10.101/2000, integra o salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuições. Caso em que constatada a inexistência de regras claras e objetivas na instituição dos ACT. PLR. COMISSÕES PARITÁRIAS. NÃO PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DO SINDICATO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar o pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse título. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. CONCEDIDA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Integram a remuneração e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária os aportes de contribuições a planos de previdência privada Fl. 1941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.916 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726140/2013-64 2 complementar, no caso de não restar comprovado o caráter previdenciário destas contribuições, e, portanto, o descumprimento dos requisitos legais. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA JUROS DE MORA. SÚMULA 108 CARF. Há incidência de juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício, nos termos do enunciado da súmula 108 do CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Fernando Gomes Favacho e Thiago Álvares Feital votaram pelas conclusões em relação ao PLR. O Conselheiro Thiago Álvares Feital manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Sala de Sessões, em 2 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Por esclarecedor, utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão recorrido (fls. 1815 a 1817): Trata-se de Autos de Infração – AI lavrados contra o sujeito passivo em epígrafe, cujos créditos tributários são os descritos a seguir: Fl. 1942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.916 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726140/2013-64 3 AI Debcad nº 51.003.771-2, no valor de R$ 3.374.529,81, lavrado em 21/6/2013, referente às contribuições para a previdência social, correspondentes às contribuições da empresa (inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT), competências de 01/2009 a 13/2009. AI Debcad nº 51.003.772-0, no valor de R$ 53.416,34, lavrado em 21/6/2013, referente às contribuições para a previdência social, correspondentes às contribuições dos segurados, competências de 02/2009, 03/2009, 08/2009, 09/2009, 11/2009 e 12/2009. AI Debcad nº 51.045.320-1, no valor de R$ 873.049,14, lavrado em 21/6/2013, referente às contribuições para outras entidades e fundos (Sesc, Senac, Incra, FNDE/Salário Educação e Sebrae), competências de 02/2009, 03/2009, 08/2009, 09/2009, 11/2009 e 12/2009. AI Debcad nº 51.046.321-0, no valor de R$ 1.500,00 relativo à multa aplicada nos termos da Lei nº 8.212/1991, artigo 32-A, caput, inciso I e §§ 2º e 3º, incluídos pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em virtude de infração à Lei nº 8.212/1991, artigo 32, inciso IV, na redação dada pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 (Código de Fundamentação Legal – CFL 78). De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 24/58, após análise da contabilidade, folhas de pagamentos e GFIP apresentadas pela empresa, a fiscalização verificou que: 1) Nas competências de 01/2009 a 13/2009, a autuada declarou em GFIP e recolheu a menor as contribuições da empresa destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT. De acordo com o Código da Atividade Econômica Principal - CNAE informado pela empresa, a alíquota GILRAT devida era 2%. Contudo foi aplicada alíquota de 1% no recolhimento das contribuições (a diferença das contribuições foram lançadas sob o Código de Levantamento “SA – Diferença de SAT”, no AI Debcad nº 51.003.771-2) 2) A autuada pagou plano de previdência privada complementar para 11 de seus 90 empregados, em desacordo com a legislação. O valor de R$ 335.000,00, referente aos planos, foi pago à Icatu Hartford Seguros SA, na competência 03/2009, conforme dados extraídos da contabilidade (conta 4.1.1.1.0.02.003-2). Nas folhas de pagamento não consta desconto na remuneração dos empregados beneficiados (as contribuições incidentes sobre tais valores foram lançadas sob o Código de Levantamento “PP – Previdência Privada e Complem”, nos AI Debcad nº 51.003.771-2, nº 51.003.772-0 e nº 51.045.320-1). Em atendimento ao solicitado no Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 05 (fl.148/149), a autuada apresentou o Contrato 901/61410 referente ao plano gerador de benefício livre firmado com a Icatu Hartford Seguros SA. De acordo com a Cláusula quinta do referido contrato, a contribuição para o plano seria Fl. 1943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.916 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726140/2013-64 4 dividida entre a Instituidora e os participantes. Entretanto, da análise das folhas de pagamento de 01/2009 a 12/2009 verificou-se nenhum dos 11 empregados beneficiados pelos aportes sofreu desconto para custeio do plano. Verificou-se, ainda, que nem todos os empregados foram contemplados pelos planos (não haveria motivos para que mesmo sem custo – como ocorreu com os beneficiários do plano – os empregados não consentissem em participar de um programa de previdência complementar). 3) A autuada pagou valores a seus empregados, a título de PRL, em desacordo com a legislação, conforme dados extraídos da contabilidade (conta 4.4.0.0.0.01.001-8). Nas folhas de pagamento os valores pagos constam na rubrica 35 (as contribuições incidentes sobre tais valores foram lançadas sob o Código de Levantamento “PL – Participação nos Lucros PLR”, nos AI Debcad nº 51.003.771-2, nº 51.003.772-0 e nº 51.045.320-1). Em atendimento ao solicitado no Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF (fls.127/129) e no TIF nº 05 (fl.148/149), a autuada apresentou o Programa de Participação nos Lucros ou Resultados assinados em 1/4/2004, por prazo indeterminado, no qual consta a lista de concordância dos empregados, Atas de Reunião do Comitê Executivo de 1/4/2004 e 13/9/2006 e Anexo I – Estrutura do Programa PLR que detalha a métrica de cálculo das participações (que não consta no programa PLR apresentado). Também foi apresentada Memória de Cálculo Individual da PLR baseada nos itens de avaliação constantes no Anexo I – Estrutura do Programa PLR e Plano de Cargos. Não foi apresentada nenhuma prova de que o Programa de PLR tenha sido resultado de negociação entre empregador e empregados. Além disso, verificou- se que o programa não apresenta regras claras e objetivas para fixação da participação de cada empregado, nem regras adjetivas de aferição de resultados. De acordo com a Cláusula 5ª do programa, a existência de lucro líquido é condição para pagamento da PLR, porém existe a possibilidade de os empregados participarem dos resultados obtidos de acordo com o atingimento das metas estabelecidas, que, de acordo com o Anexo I – Estrutura do Programa PLR, referem-se ao desempenho individual de cada empregado. Constatou-se, portanto, que, independentemente de lucro, existe pagamento de PLR de acordo com a avaliação individual de cada empregado, demonstrando que sua natureza era de complementação da remuneração. Observou-se que, conforme consta no texto da lista de concordância dos empregados na última folha do Programa de PLR, os empregados concordavam integralmente e sem reservas e aderiam ao programa, sem haver uma negociação entre eles e a empresa. Observou-se, ainda, que o Programa de PLR apresentava um carimbo da entidade sindical, mas não havia registro de que um representante indicado pelo Sindicato tivesse participado da negociação e de sua elaboração. Verificou-se também, em Fl. 1944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.916 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726140/2013-64 5 diligência realizada no Sindicato da categoria – SEMCRJ, que não havia registro de que os instrumentos estivessem arquivados na entidade sindical. Concluiu-se, portanto que as verbas pagas a título de PLR, não estavam de acordo com a legislação. Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, tendo em vista que a empresa autuada apresentou GFIP das competências 04/2009, 05/2009 e 11/2009 com incorreções ou omissões discriminadas no item 15.4 (em 04/2009 e 05/209 deixou de informar o segurado Marcos Greco Passos, embora tenha recolhido as contribuições devidas e em 11/2009 deixou de informar o código e data de movimentação/demissão do segurado Luiz Otávio Nunes West), foi lavrado o AI Debcad nº 51.046.321-0 (CFL 78), com aplicação da multa mínima de R$ 500,00 em cada uma das competências, totalizando o valor de R$ 1.500,00. Da Impugnação O contribuinte foi cientificado dos autos de infração na data de 25/06/2013, conforme assinatura aposta no documento de fl. 58, e apresentou Impugnação (fls. 1764 a 1809) na data de 01/04/2024 (fl. 1810), na qual, reconheceu a procedência de parte do lançamento, e efetuou o pagamento dos débitos correspondentes (AI DEBCAD nº 51.046.321-0), e discordou apenas dos lançamentos efetuados sob os códigos de PLR e PP (Previdência Privada e Complem) e afirma que os pagamentos foram efetuados nos termos da legislação vigente. Afirma que o programa de PLR cumpriu com os requisitos legais, de modo que não haveria a incidência de contribuição previdenciária sob essa rubrica. Afirma que o programa continha regras claras e objetivas, das quais os funcionários e empregados tinham conhecimento prévio, e encontravam-se pormenorizadamente descritas em anexos ao programa. Aduz que a legislação não exige participação sindical no processo de elaboração dos programas de PLR, sendo uma faculdade das partes, quando se opta pela modalidade prevista no artigo 2º, inciso I da Lei nº 10.101/2000 (negociação via comissão de empregados). Em que pese a dispensa de participação sindical, esclarece que o programa de PLR foi submetido à aprovação do sindicato, conforme reconhecido pela fiscalização, de modo que a ciência ao sindicato equivaleria a sua aprovação. Com relação ao terceiro fundamento utilizado pela fiscalização para desqualificação dos pagamentos a título de PLR – de que os montantes pagos seriam, em alguns casos, superiores aos valores dos salários anuais dos empregados – explica o entendimento foi equivocado, uma vez que foi considerado o valor total pago a título de PLR e o total da folha de salários e que não poderia haver generalização de que o PLR seria superior aos valores dos salários anuais de todos os empregados. Argumenta, ainda, que a lei não estipula um limite de valor, ou seja, que pouco importa qual o valor de PLR recebido pelo empregado, desde que tais valores sejam pagos de acordo com o programa de PLR. Fl. 1945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.916 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726140/2013-64 6 No que tange aos pagamentos efetuados a título de Previdência Privada PGBL, afirma que a fiscalização efetuou uma análise equivocada do plano de previdência complementar, ao considerar que os participantes do plano, Grupos I e II, deveriam contribuir mensalmente para o custeio deste. Aduz que, segundo o plano de previdência complementar, apenas para os trabalhadores que aderissem ao Grupo I é que havia um valor mínimo de contribuição mensal de R$ 500,00, já para o Grupo II não havia qualquer contribuição mínima mensal. Esclarece que nenhum empregado que compunha o Grupo I fez aderência ao plano de previdência complementar, apenas os empregados que compunham o Grupo II, que não contava com qualquer contribuição mínima. Argumenta que não é necessário que todos os empregados façam aderência ao plano de previdência complementar para que os valores pagos a título de PGBL sejam excluídos do salário-contribuição, basta que o benefício esteja disponível a todos os trabalhadores e dirigentes – o que foi o caso do contribuinte. Afirma que o benefício estava disponível a todos os seus colaboradores, com apenas modalidades distintas, sendo que a Lei não exige a isonomia no plano de previdência complementar ofertado e que, portanto, não está sujeito a incidência de contribuição previdenciária, sendo improcedente os lançamentos. Por fim, pugna para que sejam julgados improcedentes os lançamentos impugnados, ou subsidiariamente, não sejam exigidos juros moratórios sobre a multa de ofício aplicada. Da Decisão em 1ª Instância A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonto/MG – DRJ/BHE, em sessão realizada em 25/09/2017, por meio do acórdão nº 02-74.703 (fls. 1814 a 1832), julgou improcedente a impugnação apresentada, conforme ementa a seguir transcrita, in verbis (fl. 1814): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA E DOS SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto arrecadado com as contribuições previdenciárias a seu cargo. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a cobrança e recolhimento das contribuições devidas a outras entidades e fundos. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Fl. 1946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.916 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726140/2013-64 7 A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. O valor pago pela empresa relativo a programa de previdência complementar só não integra o salário de contribuição se disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, levando-se em consideração todos os estabelecimentos da empresa (matriz e filiais). MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. A matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. MULTAS E JUROS. As multas e juros exigidos na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorrem de expressa disposição legal Do Recurso Voluntário Cientificado do acórdão proferido pela DRJ na data de 17/10/2017, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 1846, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1850 a 1903) na data de 16/11/2017, no qual repisa os mesmos argumentos expendidos na Impugnação, com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: I – Programa de PLR – Atendimento às Disposições da Lei nº 10.101/2000: a) Da Devida Adoção de Regras Claras e Objetivas no Programa de PLR/2004; b) Da Desnecessidade de Representação Sindical na Negociação do Programa; c) Inexistência de Complementação Salarial pela PLR. II – Da Previdência Privada PGBL: a) Desnecessidade de adesão por todos os funcionários ao plano de previdência complementar (artigo 28, §9º, alínea “p” da Lei nº 8.212/1991), apenas que seja disponibilizado a todos; b) Desnecessidade de isonomia no plano de previdência complementar ofertado (artigo 28, §9º, alínea “j” da Lei nº 8.212/1991). III – Ilegalidade da incidência de juros moratórios sobre a Multa de Ofício. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 1947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.916 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726140/2013-64 8 VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Participação nos Lucros e Resultados – PLR A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) é um direito constitucional dos trabalhadores e uma forma relevante de integração do capital e do trabalho e incentivo à produtividade. O inciso XI, do artigo 7º, da Constituição Federal determinou a desvinculação da participação nos lucros ou resultados da remuneração. Contudo, trata-se de norma de eficácia limitada, de modo que depende de lei ordinária para ter eficácia plena. Portanto, a não incidência da contribuição previdenciária sobre a referida ocorrerá somente após a regulamentação dispositivo constitucional, o que se deu com o advento da MP n.º 794, de 1994, a qual, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n.º 10.101, de 2000, atualmente em vigor. Tal previsão também consta na Lei nº. 8.212/91, artigo 28, §9º, alínea “j”, que, seguindo os ditames constitucionais, retirou do salário de contribuição, base de cálculo das contribuições previdenciárias, a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. Assim, para que os valores pagos a título de PLR não integrem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os requisitos e procedimentos estabelecidos em Lei Específica – Lei nº 10.101/2000. O artigo 2º da Lei 10.101/200 determinou que o instrumento de negociação, a ser escolhido de comum acordo pelas partes envolvidas, pode ser: (i) comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria (artigo 2º, inciso I, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2013); ou (ii) convenção ou acordo coletivo (artigo 2º, inciso II). Em seguida, no §1º do referido dispositivo legal, preconiza que no plano acordado deverão constar regras claras e objetivas (contornos concretos), fixando-se os direitos substantivos da participação (o conjunto de definições, de direitos, de obrigações e de relações, o direito material à PLR) e das regras adjetivas (o conjunto de regras procedimentais a serem executadas, atendidas e observadas no fluxo que terá como produto final a apuração se será efetivado o pagamento da PLR, ou não, devendo constar do plano os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo). A supracitada Lei traz, ainda, um rol exemplificativo de quais os critérios e condições que podem ser considerados no plano de pagamento da PLR: (i) índices de Fl. 1948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.916 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726140/2013-64 9 produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa (art. 2º, §1º, I); e (ii) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente (art. 2º, §1º, II). Em regras gerais, são estes os requisitos previstos na Lei nº. 10.101/2000, conforme redação vigente à época dos fatos. Regras Claras e Objetivas Um dos motivos da desqualificação do Programa de PLR instituído pela recorrente foi a ausência de um plano de metas ou critérios, com a fixação de regras claras e objetivas, pactuadas previamente entre as partes, de modo que deveriam ser tributados, nos termos do artigo 214, §10 do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), razão pela qual foram lavrados os autos de infração objetos de impugnação, conforme informação extraída do relatório fiscal (fls. 36 a 37): 10.6. Em atendimento ao nosso Termo de Início de Ação Fiscal e ao Termo de Intimação Fiscal – TIF 05, o contribuinte apresentou o Programa de Participação nos Lucros ou Resultados, assinado em 01/04/2004, por prazo indeterminado, do qual consta a lista de concordância dos empregados, as Atas de reunião do Comitê Executivo de 01/04/2004 e 13/09/2006, além do Anexo I que é a Estrutura do Programa de PLR e no qual se detalha a métrica de cálculo das participações, o que não consta do programa PLR apresentado. Registre-se que não foi apresentada nenhuma evidência de que esse documento seja resultado de negociação entre o empregador e seus empregados. (...) 10.7. É relevante destacar que inexiste no programa apresentado, tanto regras claras e objetivas para fixação da participação de cada empregado, quanto regras adjetivas de aferição de resultados, em afronta ao §1º do artigo 2º da Lei nº 10.101/2000. 10.8. E como se não bastasse, os parâmetros de desempenho individual a serem analisados estão longe de ser objetivos e mensuráveis quantitativamente, conforme podemos verificar no Anexo I do PLR: EFICÁCIA, MELHORIA DA EMPRESA, INFORMAÇÃO/ANÁLISE/NEGÓCIO, RELACIONAMENTO E IMAGEM DA EMPRESA, PRECAUÇÃO, CUSTOS, FORMAÇÃO DE EQUIPE, INDIQUE DE CLIENTES, CONTRIBUIÇÃO AO QUADRO, COMPROMETIMENTO ORGANIZACIONAL, ALINHAMENTO COM VALORES DA EMPRESA, VESTIR A CAMISA, DEDICAÇÃO, ENTENDIMENTO DO NEGÓCIO, INICIATIVA, LIDERANÇA, PREPARO E AUTO APRIMORAMENTO, AUTO-MOTIVAÇÃO, ESTABILIDADE EMOCIONAL, ORIENTAÇÃO EMPRESARIAL, DISPONIBILIDADE, TRABALHO EM EQUIPE. Assim, conquanto possam ser utilizados como forma de avaliação do funcionário, não podem ser consideradas como metas objetivas e quantificáveis a serem atingidas por cada empregado. Em que pese as alegações tecidas pela recorrente, entendo que não lhe assiste razão. Fl. 1949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.916 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726140/2013-64 10 Isso porque, embora não seja vedado ao contribuinte adotar modelos complexos de remuneração, baseados em índices diversos, critérios subjetivos, entre outros. Faz parte da liberdade de empreender a utilização das formas remuneratórias que melhor atendam os interesses organizacionais. No entanto, ao utilizar o instrumento da PLR deve seguir estritamente o balizamento imposto pela legislação vigente. Tal premissa decorre da necessidade de contenção de possíveis abusos com objetivo de evasão fiscal. Assim entendo que as regras da PLR devem constar de forma clara no texto dos acordos, para que ambas as partes tenham pleno conhecimento do que foi ajustado entre elas. No caso, da análise do Anexo I – Estrutura do Programa de PLR (fls. 1.360 a 1.364), observa-se que a avaliação de desempenho individual de cada empregado era realizada, semestralmente, com base em parâmetros fixados no citado instrumento, os quais, ao contrário do aduzido pela recorrente, não podem ser considerados como metas objetivas e quantificáveis. Tais parâmetros são critérios subjetivos, e contém regras vagas, e, conquanto possam ser utilizadas como forma de avaliação do funcionário, não podem ser consideradas como metas objetivas e quantificáveis a serem atingidas por empregado para fins de pagamento de PLR. Assim, ainda que as metas específicas a serem atingidas pelos funcionários e pelos setores fossem definidas semestralmente, antes do início de cada período aquisitivo, bem como repassadas a todos os empregados, e ainda que estes tivessem conhecimento prévio da forma como era feito o cálculo para apuração do valor de PLR, como aduz a recorrente, entendo que não há como se considerar que as regras estabelecidas era objetivas e quantificáveis, e que o Programa de PLR, mesmo com as fórmulas apresentadas em seu ANEXO I, encontrava-se de acordo com a legislação. Portanto entendo que a Recorrente descumpriu o mandamento legal, que exige a fixação de regras claras e objetivas, ajustadas previamente pelas partes envolvidas. Necessidade de Participação do Sindicato Outro argumento utilizado pela fiscalização para desqualificar os pagamentos efetuados a título de PLR pela recorrente e, portanto, incidir a contribuição previdenciária, foi a ausência de participação efetiva do sindicato na elaboração dos programas e negociações de PLR, em descumprimento ao artigo 2º, inciso I da Lei 10.101/2000. A recorrente repisa as alegações tecidas em Impugnação, e aduz acerca da desnecessidade de participação sindical nas negociações de programas de PLR, uma vez que teria optado pela negociação via comissão de empregados, modalidade prevista no inciso I do artigo 2º da Lei nº 10.101/2000. Ao contrário do aduzido pela recorrente, há necessidade de participação de representante sindical, conforme se observa da leitura do inciso I do artigo 2º da Lei nº 10.101/2000, seja o vigente à época da ocorrência do fato gerador, seja a redação atualmente vigente, vejamos: Fl. 1950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.916 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726140/2013-64 11 Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (redação do artigo vigente à época dos fatos elaboração da negociação) I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (atualmente vigente). Pela leitura do referido dispositivo legal deixa inconteste a necessidade de participação de um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, não se tratando de mera faculdade, como alega a recorrente, mas sim uma imposição legal. Por meio dos documentos apresentados pela recorrente constata-se a ausência efetiva de participação de um representante indicado pelo sindicato, uma vez que, conforme confessado pelo próprio contribuinte, o sindicato apenas tomou ciência do programa, não tendo participado efetivamente das negociações. A jurisprudência majoritária deste órgão, é no sentido de que a ausência de participação do sindicato laboral nas negociações é vício incontornável, conforme ementas a seguir transcritas: Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2014 a 31/12/2015 AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE REPRESENTANTES DA EMPRESA NO ACORDO DE PLR. O vício na representação da empresa quando da pactuação do acordo pode ser sanado, nos termos da legislação civil. Ratificando- se o acordo com o pagamento, a ausência de assinatura de um dos representantes da empresa não o invalida. PLR. COMISSÕES PARITÁRIAS. NÃO PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DO SINDICATO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar o pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse título. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. Não há, na Lei nº 10.101/00, determinação sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto. No entanto, é de rigor que a celebração de acordo sobre PLR preceda os fatos que se propõe a regular, ou que a sua assinatura seja realizada com antecedência razoável ao término do período de aferição, pois o objetivo da PLR é incentivar o alcance dos resultados pactuados previamente. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS INSERTAS NO ACORDO. O Acordo deve conter as regras claras e objetivas, ou seja, regras inequívocas, fáceis de entender pelo empregado e que se refiram ao Fl. 1951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.916 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726140/2013-64 12 mundo dos objetos. A previsão de pagamento mediante o atingimento de uma meta de resultado ou lucro preenche tal requisito. PLR. VALOR MÍNIMO FIXO E CERTO. A previsão de que seja pago valor mínimo, fixo e certo retira do acordo a finalidade de que haja o incentivo à produtividade, que se afigura como um dos objetivos mediatos da lei. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO REMUNERATÓRIO. TRIBUTAÇÃO. A falta de comprovação do propósito previdenciário do plano, que deve destinar-se à formação de reservas para garantia dos benefícios contratados, implica a tributação das contribuições efetuadas pela empresa instituidora ao plano de previdência privada aberta. (Acórdão nº 2201-011.889, Relator: Thiago Alvares Feital, 18/09/2024). Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMPREGADOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. SINDICATO DA CATEGORIA. A Participação nos Lucros ou Resultados desvinculada da remuneração, depende, sempre, da participação do sindicato representativo da categoria na negociação e elaboração do respectivo instrumento. A participação do sindicato estabelecida na Lei nº 10.101, de 2000, não é despedida de congruência com a legislação trabalhista, que regula a organização sindical brasileira, e a própria Constituição da República de 1988, na parte correspondente. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. A falta de critérios objetivos, como determina a lei, demonstra a irregularidade e discricionariedade do pagamento relativo à Participação nos Lucros ou Resultados. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Acórdão nº 2401-011.752, Relatora: Miriam Denise Xavier, 17/05/2024). Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2007 RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE COMUNICAR TAL SITUAÇÃO Á AUTORIDADE COMPETENTE. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao órgão competente, para adoção das providências legais cabíveis. PLR. AUSÊNCIA DE Fl. 1952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.916 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726140/2013-64 13 FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A não estipulação, entre patrões e empregados, de regras e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento da participação nos lucros ou resultados caracteriza inobservância à lei de regência, disso decorrendo a incidência de contribuições sociais sobre tal verba. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME. (Acórdão nº 9202-011.031, Relator: Mario Pereira de Pinho Filho, 11/01/2024). Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RECUSA DO SINDICATO EM PARTICIPAR DAS NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO DA PLR. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE COMUNICAR TAL SITUAÇÃO Á AUTORIDADE COMPETENTE. Tendo o ente sindical se recusado a participar das negociações para pagamento da participação nos lucros, deve o empregador comunicar tal recusa ao Ministério do Trabalho e Emprego, para adoção das providências legais cabíveis. PLR. COMISSÕES PARITÁRIAS. NÃO PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DO SINDICATO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A ausência de membro do sindicato representativo da categoria nas comissões constituídas para negociar o pagamento de PLR implica descumprimento da lei que regulamenta o benefício e impõe a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse título. (Acórdão nº 9202-007.366, Relatora: Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, 04/02/2019). Além da ausência de efetiva participação do sindicato nas negociações, neste caso observa-se que o programa de PLR apresentado pela recorrente sequer foi objeto de ampla negociação entre a empresa e seus respectivos empregados. Isso porque, conforme se constata do documento apresentado pelo contribuinte (fl. 1680) os empregados apenas aportaram ciência e concordância integral com os termos e condições do programa previamente elaborado pela empresa, o que se denota a ausência de efetiva participação nas negociações. Ou seja, o programa de PLR não foi fruto de uma legítima negociação entre a empresa e seus empregados, e que tenha sido efetivamente elaborado de maneira paritária, se assim não o fosse, o termo de adesão assinado pelos empregados seria absolutamente desnecessário. Desse modo, não merece reparos a decisão recorrida neste ponto. Fl. 1953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.916 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726140/2013-64 14 PLR utilizado como complementação à remuneração Por fim, a fiscalização entendeu que os pagamentos efetuados pela recorrente a título de PLR eram utilizados como forma de complementação da remuneração dos empregados. Novamente os argumentos trazidos pela recorrente em seu Recurso Voluntário apenas repisou àqueles aduzidos na Impugnação, os quais foram enfrentados pelo juízo a quo, com os quais concordo, adoto-os, nesta questão, como razões de decidir, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 1828 a 1829): Também há que se concordar com a colocação contida no relatório fiscal de que o PLR era utilizado como forma de complementação da remuneração dos empregados. Nesse ponto, mesmo levando-se em consideração a afirmação da defesa de que a fiscalização considerou o valor total pago a título de PLR e o total da folha de salários, é inconteste o fato de que o valor de PLR pago a vários empregados era superior aos valores dos salários anuais. Ressalte-se que tal ocorrência, por si só, não seria suficiente para descaracterizar a verba paga a título de PLR. De fato, a lei não estipula expressamente um limite de valor para pagamento do PLR. Contudo, a própria Lei 10.101/2000, dispõe em seu art. 3º, que a participação nos lucros não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado. O fato de a PLR ser mais significativa que o montante recebido anualmente a título de salário, somado aos demais fatos apresentados, corrobora a conclusão de que, os valores pagos a título de PLR, em desacordo com a legislação, configuram salário de contribuição. Portanto, entendo que a recorrente descumpriu os ditames preconizados pela Lei nº 10.101/2000, especialmente o artigo 2º, §1º, de modo que os valores pagos a título de PLR devem compor o salário de contribuição, base de cálculo das contribuições previdenciárias. Previdência Privada PGBL A recorrente, reitera os mesmos argumentos tecidos na Impugnação ao lançamento, e afirma que não há incidência de contribuição previdenciária sob os valores pagos a título de previdência privada PGBL, uma vez que: a) Não há necessidade de adesão por todos os funcionários ao plano de previdência complementar (artigo 28, §9º, alínea “p” da Lei nº 8.212/1991), apenas que o plano seja disponibilizado a todos; b) Não há necessidade de isonomia no plano de previdência complementar ofertado (artigo 28, §9º, alínea “j” da Lei nº 8.212/1991). Fl. 1954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.916 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726140/2013-64 15 De fato, com a edição da Lei Complementar nº 109/2001, o requisito da extensividade do plano de previdência complementar à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, previsto no art. 28, § 9º, “p” da Lei nº 8.212/91, passou a ser exigível apenas a planos fechados. Em relação aos planos abertos, como no caso em comento, a matéria passou a ser disciplinada pelo art. 26 e seguintes da Lei Complementar nº 109/2001, que reconhecem expressamente a possibilidade de eleição de grupos de empregados e dirigentes pertencentes à determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. No presente caso, o que levou à fiscalização a desconsiderar os valores pagos a título de PGBL foi que, de acordo com o contrato nº 901/61/410 (fls. 235 a 253) sobre o Plano Gerador de Benefício Livre firmado pela recorrente junto a Icatu Hartfort Seguros S.A., o plano era parcialmente contributário, ou seja, a contribuição total necessária ao plano seria dividida entre a Instituidora e os Participantes, conforme definido na cláusula quinta do citado contrato: 5.1. O PLANO contratado será parcialmente contributário, ou seja, a contribuição total necessária ao PLANO será dividida entre a INSTITUIDORA e os PARTICIPANTES, conforme definido abaixo. Ocorre que, a fiscalização, após proceder com a análise de todo os descontos registrados em folhas de pagamentos, no período de janeiro/2009 a dezembro/2009, dos empregados beneficiados pelos aportes, não identificou nenhum desconto para custeio do plano, ou seja, nenhum dos 11 (onze) empregados contemplados com o benefício financeiro é participante do referido plano de previdência. Ao contrário do alega a recorrente, ainda que houvesse a distinção entre os 02 (dois) Grupos, para os participantes e integrantes do Grupo II, embora não houvesse um valor mínimo definido de participação mensal, como determinado para o Grupo I no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), mas havia sim a necessidade de participação mensal, que era limitada a 12% (doze por cento) do salário de participação. Ou seja, não foi definido expressamente qual seria o valor mensal de participação dos empregados aderentes ao plano de previdência, mas não se encontrava dispensada a sua participação. Entretanto, pelas provas apresentadas pela recorrente, como bem apontado pela fiscalização, assim como pela decisão da decisão da DRJ, não restou demonstrado qualquer aporte realizado por aqueles integrantes do Grupo II, que supostamente teriam aderido ao PGBL. Nesse sentido, o que se verifica é que o plano ofertado pela recorrente não tem o propósito previdenciário, mas ao contrário, possui um verdadeiro caráter remuneratório, e destina-se a remunerar seleto grupo de funcionários – sendo apenas 11 (onze) beneficiados, de um total de 90 (noventa) empregados em 03/2009 (fl. 34). Desse modo, ainda que após o advento da LC nº 109/2001, em se tratando de plano de planos abertos, tenha se dispensado a necessidade de oferta do plano de previdência complementar a totalidade dos funcionários, a recorrente não se desincumbiu de seu ônus Fl. 1955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.916 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726140/2013-64 16 probatório, especialmente acerca da desnecessidade de contribuição mensal pelos integrantes do Grupo II, contrariando o próprio PGBL, Contrato nº 9001/61/401 (fls. 1.661/1.679), por ela apresentado. Portanto, não merece reforma o acórdão recorrido. Incidência de Juros Moratórios sobre a Multa de Ofício A recorrente, pugnou, ainda, caso não sejam acolhidas as razões expostas no Recurso Voluntário, que seja afastada a incidência dos juros moratórios sobre os valores da multa de ofício. Entretanto, o pedido não comporta acolhimento. Isso porque, forçosa a aplicação da Súmula CARF nº 108, de observância obrigatória por parte de seus membros, nos termos do artigo 123, § 4º do RICARF, que determina a incidência de juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital. Da ausência de participação do representante sindical na comissão paritária Divirjo acerca da interpretação que a Fiscalização normalmente atribui aos requisitos previstos na Lei nº 10.101/2000. Contudo, no presente caso, a razão que me leva a acompanhar o voto da relatora refere-se exclusivamente ao desatendimento do requisito previsto no artigo 2º, I, da mencionada lei. Cabe ao contribuinte escolher se a negociação do programa de participação nos lucros ou resultados ocorrerá por meio de comissão paritária (art. 2º, I) ou por meio de convenção ou acordo coletivo (art. 2º, II). Fl. 1956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.916 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726140/2013-64 17 Uma vez que o contribuinte tenha optado pela comissão paritária, a participação de um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria é condição obrigatória. Dado que o próprio recorrente confessou a ausência de participação deste representante na comissão e que não há nos autos documentos que apontem em sentido contrário, reputo não atendido o requisito. Em relação aos demais requisitos, inclusive acerca da clareza das regras pactuadas, entendo que foram cumpridos. Porém, a inobservância de um dos requisitos contidos na Lei nº 10.101/2000 é o suficiente para descaracterizar a isenção pleiteada. São essas as razões que me levam a votar pelo não provimento do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 1957DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 13629.000672/2002-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 COFINS. HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS PARA O PIS. SEMESTRALIDADE. A compensação da COFINS, realizada com valores do PIS judicialmente reconhecidos, deve observar uma série de critérios e controles, entre eles o da semestralidade para o PIS, conforme já sumulado na esfera deste Segundo Conselho de Contribuintes (Súmula nº 11).
Numero da decisão: 3401-013.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Embargos propostos, negando-lhe provimento. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente), Celso José Ferreira de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Laércio Cruz Uliana Júnior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 COFINS. HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS PARA O PIS. SEMESTRALIDADE. A compensação da COFINS, realizada com valores do PIS judicialmente reconhecidos, deve observar uma série de critérios e controles, entre eles o da semestralidade para o PIS, conforme já sumulado na esfera deste Segundo Conselho de Contribuintes (Súmula nº 11). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Embargos propostos, negando-lhe provimento. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Ana Paula Pedrosa Giglio – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente), Celso José Ferreira de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Laércio Cruz Uliana Júnior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira. Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.491 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.000672/2002-50 2 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório da Resolução nº 3302-001.257: Trata-se de embargos declaratórios da PFN, opostos ao acórdão 203-12.695, de 12/02/2008, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 COFINS. HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS PARA O PIS. SEMESTRALIDADE. A compensação da COFINS, realizada como valores do PIS judicialmente reconhecidos, deve observar uma série de critérios e controles, entre eles o da semestralidade para o PIS, conforme já sumulado na esfera deste Segundo Conselho de Contribuintes (Súmula nº 11). Recurso provido em parte. Alega a PFN que no acórdão se verificavam omissões e o saneamento dessas se fazia necessário no sentido de que o Colegiado se pronunciasse a propósito da (i) inexistência de decisão judicial transitada em julgada em autos de mandado de segurança, à época da compensação realizada; (ii) ilegalidade da compensação efetuada pela contribuinte; e, (iii) sobre o fato de que o indébito tributário é objeto de análise em outro processo administrativo, para efeito do atendimento de débitos do próprio PIS, ainda em curso na esfera administrativa. Em 07/05/2009, foi editada a Resolução n° 2201-00.015 — 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, com a seguinte determinação: Acolho parcialmente os embargos, em face das razões sustentadas pela Embargante, e de forma parcial o faço, para que, num primeiro momento, converta-se o julgamento deste processo em diligência, para que a autoridade preparadora, conclusivamente, informe qual a decisão final e transitada em julgado proferida nos autos do Processo Administrativo n° 13629.000316/2003-17 e quais reflexos esta (decisão final) têm sobre a discussão travada nestes autos, Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.491 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.000672/2002-50 3 reportando-me aqui a fins contábeis e fiscais, inclusive com a juntada de copias que comprovem a determinação requerida. Outrossim, e se ainda não houver decisão definitiva no PA acima informado, que os autos permaneçam na autoridade de origem, até que esta diligência possa ser devidamente cumprida, abrindo-se, ao final, vista dos autos a contribuinte/interessada para que a mesma, em querendo e em prazo hábil, manifeste-se sobre o resultado/relatório final da diligência determinada. Às fls. 656 e seguintes, é juntada a decisão final e definitiva proferida nos autos do Processo Administrativo n° 13629.000316/2003-17. A diligência foi cumprida em parte o que resultou em nova resolução, a de nº 3302- 001.257 nos termos do voto do relator, abaixo reproduzida: Nota-se que a diligência foi cumprida parcialmente, porquanto somente a primeira parte - juntada da decisão final e definitiva proferida nos autos do aludido processo administrativo - foi levada a efeito. A segunda parte da diligência determinada - informação sobre quais reflexos a decisão final têm sobre a discussão travada nestes autos, reportando a fins contábeis e fiscais, inclusive com a juntada de cópias que comprovem a determinação requerida, bem como abertura de vistas à recorrente para que a mesma, em querendo e em prazo hábil, manifeste-se sobre o resultado/relatório final da diligência determinada, não foi levada a cabo. Essa parte final é sobremaneira relevante no processo administrativo, para prestígio do contraditório e ampla defesa, e evitar alegações de cerceamento. Nesse diapasão, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem do lançamento, complemente a diligência requerida originariamente, elaborando informação sobre quais reflexos a decisão final têm sobre a discussão travada nestes autos, reportando a fins contábeis e fiscais, inclusive com a juntada de cópias que comprovem a determinação requerida, bem como abertura de vistas à recorrente para que a mesma, em querendo e em prazo hábil, manifeste-se sobre o resultado/relatório final da diligência determinada. A diligência foi realizada, deu-se ciência à recorrente da informação dela resultante que, no essencial, abaixo reproduz-se: [...] Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.491 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.000672/2002-50 4 O acórdão de recurso voluntário do processo acima mencionado [13629.000316/2003-17] foi juntada às fls. 656 a 663 e, de forma resumida, sua decisão foi no sentido de referendar a compensação efetuada pelo sujeito passivo, que se utilizou de pagamentos efetuados a maior do PIS quando calculados conforme o disposto no artigo 6° da lei Complementar n° 07/70 (semestralidade da base de cálculo do PIS) para compensar débitos do próprio PIS de períodos posteriores. A decisão do CARF exarada no processo 13629.000316/2003-17 foi embasada em um demonstrativo de cálculo elaborado pela então Delegacia da Receita Federal em Coronel Fabriciano/MG, que demonstrou que a compensação realizada nos moldes acima foi suficiente para extinguir a integralidade dos débitos do PIS que se encontravam sob contencioso administrativo e que ainda restaram sobras de pagamentos. Desta forma, a fim de atender a presente diligência fiscal, elaboramos um novo demonstrativo de cálculo para verificar se estas sobras de pagamento do PIS seriam suficientes para amortizar total ou parcialmente os débitos da COFINS que constam neste contencioso. Partindo exatamente dos mesmos débitos, dos mesmos pagamentos e dos mesmos critérios de alocação/amortização que foram utilizados para elaborar o demonstrativo de compensação do processo do PIS (e-fls. 4.336 a 4.439 do processo 13629.000316/2003-17), montamos os novos relatórios de compensação de fls. 680 a 966. As diferenças deste novo demonstrativo para o que foi elaborado no processo 13629.000316/2003-17 são apenas as seguintes: 1 - inclusão dos débitos da COFINS de 07 a 12/1997, objeto do presente processo; 2 - redução dos valores dos débitos do PIS de 02 e 03/1997, visto que comprovamos que parte desses débitos foram parcelados e, portanto, não serão amortizados por compensação (processos 10640.002642/2001-51 e 19414.095348/2019-51); 3 - redução dos valores dos débitos do PIS de 07 a 12/1997, visto que comprovamos que parte desses débitos foram inscritos em dívida ativa e liquidados por pagamentos no âmbito da PFN, portanto, não serão amortizados por compensação (processo 13629.000671/2002-13); 4 - redução do valor do débito do PIS de 02/1999, visto que comprovamos que parte desse débito foi inscrito em dívida ativa e liquidado por pagamento no âmbito da PFN, portanto, não será amortizado por compensação (processo 13629.500203/2004-06); 5 - ajustes pontuais na data de arrecadação e no valor de alguns dos pagamentos cadastrados, visto que identificamos pequenos erros de digitação no relatório anterior; Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.491 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.000672/2002-50 5 Da análise desse novo demonstrativo de compensação se pode concluir que, caso o órgão julgador mantenha o entendimento da procedência/legalidade da compensação de indébito do PIS com débitos da COFINS realizada de forma unilateral pelo sujeito passivo, então os valores da COFINS de 07 a 12/1997 que constam neste contencioso administrativo estariam integralmente extintos por compensação. É o relatório. VOTO Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, Relator O recurso é tempestivo e preenchendo os demais requisitos para sua admissibilidade dele tomo conhecimento. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF - aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Segundo Luiz Guilherme Marinonii: Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância etc capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.491 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13629.000672/2002-50 6 Em relação à omissão, ensina BARBOSA MOREIRA1 que: Há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529). [...] Inexiste omissão suprível através de embargos declaratórios se se trata de matéria que dependia de provocação da parte, que não ocorreu. A questão do trânsito em julgado da decisão judicial não foi suscitada pelas partes, senão nos presentes embargos de declaração. Ou seja, não tendo havido a provocação pela parte não se trata de omissão que possa ser suprível pela via dos embargos de declaração. Em relação ao que deu fundamento a diligência, vê-se que o Acórdão embargado tomou as precauções quando ao que deveria ser realizado pela fiscalização em sede de liquidação do próprio acórdão. Ou seja, não haveria necessidade de houvesse sido realizado algo que seria feito em sede de eventual liquidação do acórdão. De maneira que não seria omissão necessária à integração da decisão embargada. Por todo exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira i Marinoni, Luiz Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento/Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart – 5ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 556 1 BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Rio de Janeiro: Forense, 17ª edição, 2013, pp. 550-551. Fl. 986DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4757010 #
Numero do processo: 11065.001656/2006-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Ano-calendário: 2001 NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes o julgamento relativo às exigências de PIS e Cofins quando estiverem lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do IRPJ. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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COMPETÊNCIA. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes o julgamento relativo às exigências de PIS e Cofins quando estiverem lastreadas, no todo ou em parte, em 1 fatos cuja apuração serviu para determinar a prática 1 de infração à legislação do IRPJ. , Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. " ÁL-. --..e,---- ... .e /e-, 4..,-- .f NRÍQUE PINHEIRO TORRES Presidente .fi~Mill~,~ nfilew"......_ _,......., , ---n 11 13110,-11 O • II N - NZ i '4 Relator 1/4 , , , Processo n.° 11065.001656/2006-13 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.832 Fls. 384 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Airton Adelar Hack. / .r Processo n.° 11065.001656/2006-13 CCOIC04 Acórdão n.° 204-02.832 Fls. 385 Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Porto Alegre/RS, ipsis literis: Trata-se de autos de infração (fis. 198 a 213), com ciência em 13/06/2006, para exigência da Contribuição para Programa de Integração Social (PIS/Pasep), no valor de R$ 3.488.767,79, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no valor de R$ 16.102.005,35. Tais valores, somado aos acréscimos legais, de multa de oficio e juros de mora, alcançam o montante de R$ 20.655.919,79. De acordo com o Relatório da Ação Fiscal —fls. 214 a 223 as razões da autuação encontram-se a seguir relatadas. A fiscalizada teve cancelada a isenção de contribuições previdenciárias, através do Ato Cancelató rio n° 19.421-4/001/2002, de 19/02/2002, a partir de 01/01/1997, por ter infringido o disposto nos incisos IV e V, do art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art. 206, incisos V e VI do Decreto n° 3.048, de 1999, conforme declarado no Oficio SRP/POA/RS/N° 091/2005. Em decorrência, a fiscalizada ficou sujeita à incidência da contribuição para o PIS/Pasep na modalidade faturamento, em detrimento do PIS/Pasep sobre a folha de salários (aplicável às entidades sem fins lucrativos) e à Cotins. Para levantamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos dos arts. 2° e 3° da Lei 9.718, de 1998, foram identificadas as receitas auferidas pela fiscalizada, com o cuidado de excluir destas receitas as parcelas que configurassem exclusões à base de cálculo do tributo (permitidas pela respectiva legislação de regência). Para esse fim, foram analisados, em detalhe, vários itens da escrituração da fiscalizada, bem como esclarecidos seus significados, o que resultou na exclusão de alguns dos valores e na manutenção de outros na base de cálculo levantada. Saliente-se que tal análise foi — de acordo com os termos de intimação constantes do processo — realizada com ciência da fiscalizada e respectiva possibilidade de manifestação sobre cada um dos valores analisados. Levantadas as bases de cálculo dos tributos para os meses de 2001, a fiscalização apurou o valor devido e acréscimos legais. A fiscalizada, em 12/07/2006, apresentou peça impugnatória requerendo; - a reunião das impugnações contra o Ato Declaratório e contras as exigências de crédito tributário, para decisão simultânea; e - que, "restabelecida sua imunidade tn'butária com a improcedência da acusação fiscal contida no Ato Declarató rio n° 06 de 23 de janeiro de 2006", as exigências tributárias fossem julgadas inteiramente improcedentes. Processo n.° 11065.001656/2006-13 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.832 Fls. 386 Alega que, de acordo com o disposto no § 90 do art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996, caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o Ato Declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. Afirma que as exigências objeto deste processo são decorrentes da suspensão da isenção tributária da impugnante — discutida nos autos do Processo n° 11065.003499/2005-91. Argumenta que naqueles autos sustentou a improcedência da acusação fiscal, juntando, como anexo, cópia da peça impugnató ria ao Ato Declaratório n° 06 de 23 de janeiro de 2006, referente à Suspensão de Isenção. Conclui que, uma vez improcedentes as acusações contidas no Ato Declarató rio n° 06 de 23 de janeiro de 2006 e restabelecida sua isenção, restarão indevidas as exigências tributárias objeto do presente processo. A DRJ em Porto Alegre/RS negou provimento à Impugnação da contribuinte em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Ano-calendário: 2001 Ementa: ISENÇÃO CONDICIONADA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. No caso de descumprimento dos requisitos para isenção da Cofins e para a apuração do PIS/Pasep com base na folha de pagamento, resta devida a Cofins e o PIS/Pasep sobre o faturamento e necessária a constituição do crédito tributário mediante auto de infração. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte em epígrafe interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando os termos de sua peça impugnatória. É o Relatório. R(‘) Processo n.° 11065.001656/2006-13 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.832 Fls. 387 Voto Conselheiro LEONARDO STADE MANZAN, Relator Consoante relato supra, trata-se de Auto de Infração relativo à Cofins e PIS, cujo ano-calendário é 2001. Nos termos do art. 20, I, "d", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, quando as exigências de PIS e Cotins estiverem lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica, a competência para julgamento é do Primeiro Conselho de Contribuintes. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de não conhecer o presente Recurso Voluntário, para declinar da competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É o meu voto. Sala das Sessões, e 17 de outubro e 2007. 11_ Will~ lifill111111111111111111 1/4811.119",..p5, - ~11/,'"" L • • .1"0 O SIADE M

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Numero do processo: 19515.720202/2015-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 DIVERGÊNCIA ENTRE DCTF E DIPJ. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A compensação deve ser feita em obediência aos requisitos formais e materiais previstos na legislação, sendo que os primeiros só podem ser superados em caso de equívoco escusável, mediante prova do contribuinte, nos termos da jurisprudência deste Carf. Realização de suposta compensação direta, mediante entrega de DCTF zerada. Improcedência da alegação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS E MULTA VINCULADA. O art. 44, I e II, da Lei nº 9.430, de 1996, com nova redação atribuída pela Lei nº 11.488, de 2007, prevê duas condutas jurídicas distintas e, para cada uma delas, o legislador ordinário previu sanções igualmente distintas. Incorrendo o sujeito passivo nas duas condutas previstas em lei, deve ser aplicada a respectiva sanção prevista.
Numero da decisão: 1301-007.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência. Quanto ao mérito, acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Eduardo Monteiro Cardoso e José Eduardo Dornelas Souza, que lhe davam parcial provimento quanto à impossibilidade de cumulação de multa de ofício com multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.412, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 19515.720201/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-04T19:51:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-04T19:51:43Z; Last-Modified: 2024-12-04T19:51:43Z; dcterms:modified: 2024-12-04T19:51:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-04T19:51:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-04T19:51:43Z; meta:save-date: 2024-12-04T19:51:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-04T19:51:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-04T19:51:43Z; created: 2024-12-04T19:51:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2024-12-04T19:51:43Z; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-04T19:51:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.720202/2015-94 ACÓRDÃO 1301-007.413 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMERCIAL DE VEÍCULOS DE NIGRIS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 DIVERGÊNCIA ENTRE DCTF E DIPJ. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A compensação deve ser feita em obediência aos requisitos formais e materiais previstos na legislação, sendo que os primeiros só podem ser superados em caso de equívoco escusável, mediante prova do contribuinte, nos termos da jurisprudência deste Carf. Realização de suposta compensação direta, mediante entrega de DCTF zerada. Improcedência da alegação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS E MULTA VINCULADA. O art. 44, I e II, da Lei nº 9.430, de 1996, com nova redação atribuída pela Lei nº 11.488, de 2007, prevê duas condutas jurídicas distintas e, para cada uma delas, o legislador ordinário previu sanções igualmente distintas. Incorrendo o sujeito passivo nas duas condutas previstas em lei, deve ser aplicada a respectiva sanção prevista. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência. Quanto ao mérito, acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Eduardo Monteiro Cardoso e José Eduardo Dornelas Souza, que lhe davam parcial provimento quanto à impossibilidade de cumulação de multa de ofício com multa isolada. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.413 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720202/2015-94 2 Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.412, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 19515.720201/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO) que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário. Referido crédito tributário decorre de Auto de Infração lavrado para exigir (i) CSLL do ano-calendário de 2011, em função de divergências entre os recolhimentos e o montante declarado em DIPJ e (ii) multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal de CSLL. Os valores foram acrescidos de multa de ofício, sem qualificação, e de juros de mora. Por bem sintetizar a controvérsia, adoto o relatório formulado pela DRJ no acórdão recorrido: O processo versa acerca de auto de infração formulado em 10/03/2015, atinente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada no ano-calendário de 2011, com o crédito tributário total de R$ 1.246.278,89 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil centavos), composto de principal, multa de ofício de 75% e juros de mora vinculados, bem assim das multa isolada proveniente da falta de pagamento de débito de estimativa do mês de dezembro do respectivo período- base: Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.413 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720202/2015-94 3 As constatações no curso de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo em epígrafe, consoante descrição dos fatos e enquadramentos legais impressos no corpo da autuação e do respectivo Termo de Verificação Fiscal (fls. 126/131), ambos indissociáveis entre si, motivações estas determinantes para tipificação das seguintes infrações tributárias: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Fatos geradores ocorridos entre: 1º/01/2011 a 31/12/2011 Insuficiência de recolhimento ou de declaração da contribuição social devida mediante procedimento de revisão interna de obrigações acessórias mediante confronto dos valores constantes na Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ) e os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, consoante descrito no Termo de Verificação Fiscal. Enquadramentos legais: (i) arts. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90; (ii) art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95; (iii) art. 2º da Lei nº 9.249/95; (iv) art. 1º da Lei nº 9.316/96. MULTA OU JUROS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Fatos geradores ocorridos entre: 31/12/2011 a 31/12/2011 Falta de pagamento de imposto de renda incidente sobre a base de cálculo estimada dos balanços de suspensão ou redução (PA: 01/2011) e receita bruta e acréscimos (PA: 02/2011 a 12/2011), consoante descrito no Termo de Verificação Fiscal. Enquadramentos legais: art. 44, inciso II, alínea b da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007. Da Acusação Fiscal Por ocasião da finalização da ação fiscal, a autoridade lançadora sintetizou que os trabalhos basearam-se nas orientações contidas no Relatório de Procedimento Fiscal (RPF) nº 08.1.90.00-2014-03428-9 para a execução da revisão interna da DIPJ – AC 2011. De acordo com as conclusões firmadas no Termo de Verificação Fiscal, o procedimento origina-se de auditoria interna de declarações realizado a partir do confronto da DIPJ com a DCTF e os DARF atinentes períodos inerentes ao período de referência. Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.413 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720202/2015-94 4 Finalizado este intróito, passa-se a descrição das constatações resultantes do encerramento dos trabalhos adstritos à ação fiscal em referência. A ação fiscal instaurou-se com a lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal datado de 9 de dezembro de 2014 (fl. 2), cientificado, por via postal, no dia 11 do mesmo mês (fl. 19). Em apertada síntese, a autoridade tributária contextualiza que promoveu a intimação da pessoa jurídica para fins obtenção de esclarecimento a acerca de divergência notada a partir da análise inaugural de seus deveres instrumentais, particularmente em relação à apuração da CSLL reportada na DIPJ-AC 2011 e os valores confessados em DCTF e seus respectivos pagamentos, consoante se abstrai abaixo: O contribuinte apresentou carta-resposta na qual se restringiu a dizer quer a diferença originava-se de compensação contábil de valores inerentes a descontos incondicionais e bonificações, pois, levada a efeito com base em orientação consignada por assessoria jurídica contido em memorial informativo vertente à decisão proferida pelo STF em julgado adstrito à litígio vertente à base de cálculo do IPI. Sob este contexto, a autoridade lançadora prosseguiu a auditoria interna indicando a falta de respaldo normativo para o procedimento adotado pela pessoa jurídica, realçando da ordem jurídica que disciplina o regime atual da compensação tributária, bem assim a inexistência de PER/DCOMP em nome do contribuinte que justifique a extinção da diferença não confessada ou paga. Diante disso, a autoridade lançadora promoveu a constituição de ofício dos respectivos créditos tributários, nos termos dos art. 836, 841 e 845 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 e do art. 173, inciso I da Lei nº 5.172/66 (CTN): 1) Apuração Anual: 2) Multa isolada decorrente de falta de pagamento do débito de estimativa mensal de dezembro do ano de 2011: Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.413 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720202/2015-94 5 Terminada a exposição de motivos relacionadas à ação fiscal, efetuou-se a lavratura da autuação fiscal inerente à tipificação das infrações tributárias nele enunciadas. Da Impugnação Regularmente cientificado do teor do auto de infração sobredito e do Termo de Verificação Fiscal, por via postal em 16/03/2015 (fl. 141), o procurador nomeado pela entidade promove a entrega da peça impugnatória em 14/04/2015 (fls. 145/203), por intermédio da qual requer o cancelamento e decretação da insubsistência da autuação fiscal. Primeiramente, evidencia tempestividade do ingresso da defesa e remonta uma breve síntese das conclusões firmadas para embasamento da constituição de ofício dos créditos tributários. Inaugurando os termos da defesa, em caráter preliminar, contesta a negativa das razões apresentadas pelo contribuinte para fins de justificativas das diferenças apresentadas decorre de mera interpretação pessoal que afronta o princípio da impessoalidade previsto no art. 37 do texto constitucional, limitando o pleno exercício do direito de defesa e do princípio do devido processo legal. Nesse sentido, repisa que o crédito dos valores compensados na contabilidade originam-se de bonificações mensais ofertada por fornecedor (Mercedes-Benz) sobre os quais promoveu aplicação de alíquotas 1,65% e 7,6% a título de PIS e da COFINS, sobre o montante das respectivas importâncias e que são demonstráveis em balancete contábil onde se demonstra apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Diante disso, sustenta a presença de vício insanável passível de declaração de nulidade da autuação fiscal. No mérito, argumenta que a demonstração da efetividade da compensação se evidencia em livros auxiliares firmados em conformidade com o disposto no Capítulo IV - arts. 1179 e 1180 e seguintes da Lei n° 10.406/2002 (Código Civil), provenientes de créditos adstritos às operações de aquisições de veículos e peças perante a fábrica da Mercedes Benz do Brasil. No que concerne a esse aspecto, desenvolve tese na qual esclarece a figura das bonificações recebidas e a possibilidade de aproveitamento para compensação, iniciando, com a apresentação de conceito de bonificações e descontos incondicionais retirados de doutrina tributária que leciona sobre a tributação do PIS e da Cofins. Avigora a interpretação com a citação dos preceitos disciplinados Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.413 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720202/2015-94 6 nos arts. 109 e 110 do CTN e da Súmula STJ nº 457 que versa a influência dos descontos incondicionais na determinação da base de cálculo do ICMS. Acrescenta ainda que as orientações contidas na Solução de Consulta COSIT n° 35/2009, que versa sobre crédito de COFINS não cumulativo alinham-se em relação aos efeitos tributários dos descontos incondicionais na formação da respectiva base imponível. Além disso, enfatiza também que o Superior Tribunal de Justiça instituiu precedente jurisprudencial qualificando os descontos incondicionais na condição de geradores do direito à repetição do indébito para as concessionárias de veículos (REsp nº 1.215.773), razão pela qual conclui pertinente o aproveitamento de seus valores para exercício da compensação. Neste contexto, esclarece que a fábrica de veículos e peças de reposição, após lapso temporal indeterminado, não previsto no contrato de concessão e não minutado entre o fornecedor e o adquirente das mercadorias, promove a emissão de avisos de créditos que alteram as condições de vendas iniciais, inobstante as faturas das notas fiscais de compras terem sido quitadas em momento precedente, reduzindo-se juridicamente o valor das mercadorias. Reforça a questão com um breve descritivo de uma operação realizada pelo impugnante e o fornecedor. Da ilação lógica da análise de seus fatos, entende que o montante da receita de vendas declarada não reflete a base tributável do IRPJ e da CSLL. Para tanto, protesta que as diligências a serem requeridas serão bastantes para comprovação de suas assertivas para fins de averiguação dos apontamentos dos livros auxiliares contábeis da pessoa jurídica, fato este que, segundo a defesa, não teve oportunidade de apresentar na fase investigatória do procedimento. Insiste que a análise deste acervo documental a ser coletado levará à conclusão de que a empresa aferiu um crédito passível de compensação. Salienta ainda que tais créditos se equiparam às receitas financeiras que, a seu turno, não são tributadas, a teor do que preconiza o art. 3 o da Lei nº10.833/2003. Na sequência estabelece uma distinção das bonificações e dos descontos incondicionais com a figura de venda cancelada e, mais a frente, elucida a interpretação trazida na decisão do STF (RExt nº 567935) indicada no Memorial Informativo apresentado na fase investigatória do procedimento para fins de demonstração da admissibilidade de feitura da compensação efetuada diretamente na contabilidade. Nesse sentido, encerrou suas considerações no sentido de que não se revela imprescindível a feitura da compensação sem a apresentação do formulário PER/DCOMP, mas, também, consubstanciada na escrita contábil e lastreada pelos Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.413 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720202/2015-94 7 livros auxiliares, circunstância aderente aos respectivos laudos sobre as bonificações. Noutra via, reclama inadmissibilidade de imposição da multa isolada sobre a estimativa mensal não paga, salientando-se que entende vedada a concomitância da cobrança desta penalidade com a multa de ofício. Reforça entendimento com entendimento da Súmula nº 14 e 31. Encerra demandando da conversão do julgamento para fins de execução de diligência e perícia, incluindo os quesitos a serem analisados em oportuna ação fiscal para fins de juntada de novos documentos, consoante disposto no art. 16, §§4 o e 5 o do Decreto-Lei 70.235/72. Complementarmente, requer a oitiva das partes ou as respectivas prestações de informação para esclarecimento dos fatos tendentes à adequada formação do juízo da autoridade julgadora sob o rico de nulidade absoluta do processo administrativo constitucional tributário. Protesta também a produção de sustentação oral, visto que se faz de suma importância que os representantes legais do impugnante possam arguir sobre suas razões e os pontos controvertidos, fundamentando e legitimando sua pretensão. Neste ponto, salienta que os julgamentos efetuados no âmbito estrito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem a devida publicidade, equivalem a julgamentos secretos, que alijam a defesa de qualquer acesso aos fatos e julgamentos a serem proferidos em relação ao impugnante. Acentua que o tema atinente aos julgamentos secretos em sede da primeira instância administrativa foi debatido nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro - RJ, contra ato do Superintendente da Secretaria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, tramitando perante a 5 a Vara Federal da Secção Judiciária daquele Estado nos autos do Processo n° 0000113-91.2014.4.02.5101. De acordo com os seus termos, portanto, proferiu-se sentença concedendo medida liminar e, posteriormente, confirmando-se a segurança na qual se determinou à autoridade coatora a lavratura de intimação tendente à comunicação prévia do dia, hora e local do julgamento do processo. Reforça o tema com a citação de parecer jurídico que trata da tese albergada na impetração da ação constitucional. Sob esta perspectiva, demanda também a intimação do advogado nomeado pela empresa impugnante para fins de acompanhamento do julgamento presente lide. Diante de todo o exposto, requer o acolhimento da defesa e o cancelamento integral da autuação fiscal ou, alternativamente, a conversão de julgamento para diligência fiscal nos termos da demanda circunstanciada na peça impugnatória. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.413 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720202/2015-94 8 Ato contínuo, a unidade administrativa encaminha os autos do processo à DRJ/SPO para julgamento da impugnação. A DRJ, porém, negou provimento à Impugnação apresentada, mantendo integralmente o crédito tributário, em acórdão ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2011 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIAS.INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.AUSÊNCIA DE DEFEITOS FORMAIS IMPLICADORES DA PERDA DA VALIDADE DO ATO. O lançamento de ofício oriundo de execução de procedimento de fiscalização instituído para fins de averiguação da consistência das obrigações principais e acessórias (deveres instrumentais) consiste em trabalho de auditoria fiscal proveniente do contraste de fontes de informação vinculados à pessoa jurídica. Incabível a pretensão que visa a obtenção de declaração de nulidade de autuação formulada em decorrência de procedimento de fiscalização, mormente se revestida de suas formalidades essenciais e adoção de critérios com respaldo nas normas de regência, facultando ao sujeito passivo a plenitude do exercício do contraditório e da ampla defesa através de oposição da competente peça impugnatória. Além disto, a admissibilidade de nulidade da autuação fiscal promove-se em relação aos atos e termos lavrados por agente incompetente, consoante taxativamente enumerados no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. A observância plena dos requisitos necessários à lavratura do lançamento norteado pela execução do procedimento de fiscalização, nos termos do art. 10 da referida norma processual tributária e de todos os princípios norteadores do processo administrativo tributário, evidencia a pertinência formal da autuação fiscal. REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÕES. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO E CRÉDITO ADMISSÍVEL PARA EXERCÍCIO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. BONIFICAÇÃO COMERCIAL.EFEITOS FISCAIS. CARÊNCIA DE MATERIAL PROBANTE. O procedimento de revisão interna de declarações que evidencia a falta de confissão em DCTF de débito apurado em declaração entregue pelo contribuinte ou a insuficiência no recolhimento da CSLL decorrente do procedimento de auditoria fiscal. O exercício da compensação tributária demanda a observância estrita na legislação tributária de regência, bem assim a comprovação da existência e validade do respectivo indébito tributário passível de aproveitamento mediante entrega da competente Declaração de Compensação. Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.413 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720202/2015-94 9 Desde que atendidas as premissas normativas, a figura da bonificação comercial proveniente de remessa de mercadorias por parte dos fornecedores do impugnante, geram repercussões nas operações de compras e, por conseguinte, na avaliação e controle de estoque da sociedade. Os efeitos fiscais do recebimento de bonificações de mercadorias nascem apenas com a afetação do resultado fiscal no momento da realização da receita de venda de as mercadorias ou pela efetiva prestação de serviços, ou quando os estoques desaparecerem ou quando forem considerados imprestáveis para venda em virtude de deterioração entre outras circunstâncias outorgadas pela norma tributária de regência aplicável ao regime do Lucro Real. ESTIMATIVAS MENSAIS DA CSLL NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CABIMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO INCIDENTE SOBRE O TRIBUTO APURADO COM BASE NO LUCRO REAL ANUAL. Nos casos de lançamento de ofício, é aplicável a multa de 50%, isoladamente, sobre o valor de estimativa mensal que deixou de ser recolhido, mesmo após o encerramento do exercício, e ainda que seja apurado base de cálculo negativa para a CSLL no ano-calendário correspondente. A hipótese normativa de imputação da multa isolada não se confunde com a motivação determinante de aplicação da multa de ofício, pois aquela é cabível defronte a constatação da falta de pagamento da importância devida da estimativa mensal da CSLL aferida com base nos ditames do regime de apuração do lucro real anual. Tratam-se de infrações distintas e autônomas, razão pela qual ambas as sanções são passiveis atribuição concomitante em face do sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ASPECTO TEMPORAL. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A conversão do julgamento em diligência com vistas à execução de produção de prova documental e realização de perícia só se revela necessária para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. A peça impugnatória deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com a integralidade do acervo documental em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as hipóteses de ocorrência das excepcionalidades disciplinadas pela norma processual tributária de regência. Não se justifica a sua execução caso, notadamente, patente a inobservância dos requisitos formais para sua instauração e vertente à matéria passível de prova documental que deve ser conduzida no momento da apresentação da peça impugnatória. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.413 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720202/2015-94 10 Além disto, desnecessário na hipótese em que estejam presentes elementos bastantes para formar a convicção do julgador. SUSTENTAÇÃO ORAL. PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA. Não há previsão na norma processual de regência que disponha sobre admissibilidade de realização de sustentação oral nos julgamentos conduzidos no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Perda de objeto do pleito inerente à convocatória do advogado da empresa para acompanhar a sessão de julgamento: Motivo - Denegação de segurança MS da OAB/RJ. Apelação julgado pelo TRF2. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. ALCANCE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. OFENSA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ressalvando-se as súmulas e/ou acórdãos prolatados em sede de Cortes Superiores que versem sobre a inconstitucionalidade de normas jurídicas de natureza tributária federal, os demais precedentes forenses inter-partes não vinculam as instâncias julgadoras de primeira instância, pois se restringem às matérias e partes envolvidas no respectivo litígio. Descabe à instância administrativa de julgamento a apreciação de argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio fundamental de natureza tributária. JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS REPORTADAS NA PEÇA IMPUGNATÓRIA. EFEITOS. As jurisprudências administrativas e forenses que não acarretem efeito vinculante perante a Fazenda Pública não se constituem em normas gerais ou complementares de observância compulsória dos órgãos julgadores de primeira instância, sobretudo na hipótese em que o sujeito passivo não figura nas respectivas lides como parte interessada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente, então, interpôs Recurso Voluntário, em que reproduziu as alegações já descritas acima, formuladas quando da apresentação da sua Impugnação. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.413 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720202/2015-94 11 pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à preliminar de nulidade, à proposta de diligência e ao mérito, com exceção da possibilidade de cumulação de multa de ofício com multa isolada, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário foi interposto em 16/11/2020 (fls. 411), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 410), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. Como relatado, a controvérsia diz respeito à exigência de IRPJ do ano-calendário de 2011, em função de divergências identificadas entre a DCTF e a DIPJ da Recorrente. Preliminarmente, a Recorrente alegou que o Auditor-Fiscal não teria analisado “os aspectos contábeis da pessoa jurídica”, lavrando a autuação “por pessoalidade”. Isso teria gerado a nulidade absoluta da autuação, por violação ao art. 37 da Constituição da República. Veja-se a fundamentação apresentada pelo contribuinte: 4.1) Como exposto acima, o nobre Auditor Fiscal quando expõe seus esclarecimentos, demonstra pessoalidade, dessa forma afrontando o que dispõe o artigo 37 da Constituição Federal, maculando por NULIDADE ABSOLUTA, Vossas Excelências de elevado saber jurídico e experiência bem sabem, o auto de infração. 4.2) Pois, ao se basear sobre o fato de que o contribuinte não comprovou, integralmente, recolhimentos/compensações, no cálculo do imposto de renda a pagar, dessa forma caracterizando insuficiência de declaração ou de recolhimento, utilizou-se de presunção e traduzindo em SUA verdade, QUE NÃO É absoluta a ausência do recolhimento. 4.3) Entretanto, com uma simples análise do sistema da SRFB é possível verificar toda a escrita fiscal, bem como o livro diário da contribuinte, desse modo podendo a administração pública entender e fiscalizar a contabilidade da empresa. 4.4) Diante disso, resta claro que a recorrente, mormente tenha realizado a hipótese de incidência da referido Contribuição, NÃO RECOLHERA O TRIBUTO por ter havido, conforme apresentado ao I. Agente, a COMPENSAÇÃO; Analisando o Termo de Verificação Fiscal (fls. 126/131) que deu suporte à autuação, porém, verifico que a Fiscalização apresentou de forma pormenorizada as razões que levaram ao lançamento de ofício: a existência de divergências entre a DCTF e a DIPJ do contribuinte. Nesse sentido, não há qualquer evidência de Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.413 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720202/2015-94 12 pessoalidade, mas sim do contrário, da utilização do dever-poder do Auditor- Fiscal de constituição do crédito tributário (art. 6º, I, alínea “a”, da Lei nº 10.593/2002). Ainda, verificando o TVF e o Auto de Infração, fica evidente que foram cumpridos os arts. 9º a 11 do Decreto nº 70.235/1972, não havendo que se falar em nulidade. A existência de eventual compensação é matéria de mérito, que pode gerar o cancelamento da autuação, mas não a sua nulidade formal. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, a Recorrente alegou que os descontos incondicionais e as bonificações não estão incluídas na receita bruta da vendedora e, do ponto de vista da adquirente, servem como um redutor do custo de aquisição, não configurando receita. Citou manifestações da Receita Federal nesse sentido, em especial a Solução de Consulta Cosit nº 34/2013. A partir disso, concluiu o seguinte (fls. 429/430): 4.13) Portanto, como explanado acima, tais valores não são, de forma alguma Excelências, receitas tributáveis; o Sr. Auditor deixou de averiguar, que esses valores já haviam sido tributados nos fechamentos respectivos das operações a que estão vinculadas, OU SEJA, são valores redutores das vendas praticadas, estornados extemporaneamente, posto que cobrados indevidamente, nos exatos termos do § 7º, do art. 150, da CR/88, inserido pela Emenda Constitucional nº 03/93, que corresponde, como matriz extracelular ao art. 128, do CTN – Código Nacional; Em seguida, após reforçar que tais montantes não devem ser incluídos na receita bruta, concluiu o seguinte (fls. 432): 5.6) O FATO EXCELÊNCIAS, é que as COMPENSAÇÕES foram efetuadas com base nos créditos apurados pela cobrança a maior e indevida dos valores recebidos a títulos de descontos incondicionais e bonificações; 5.7) O I. Auditor não as reconheceu, efetuando o lançamento com base na impossibilidade do direito sobre os créditos lançados e comunicados em DCTFs à SRFB, sobre os descontos incondicionais e bonificações, os quais haviam indevidamente sido tributados; Portanto, a Recorrente alega que houve uma compensação decorrente de créditos relativos a pagamentos feitos a maior em função da impossibilidade de inclusão dos descontos incondicionais e bonificações na base de cálculo do IRPJ, vez que não devem integrar a receita bruta. Não se contesta, juridicamente, que os descontos incondicionais não incluídos na base de cálculo do IRPJ, o que estava previsto expressamente na legislação no art. 31, parágrafo único, da Lei nº 8.981/1995, que os excluía da receita bruta. Posteriormente, o art. 12, § 1º, do Decreto-lei nº 1.598/1977 passou a estabelecer que a receita líquida deve ser a receita bruta diminuída dos referidos valores, mantendo para fins de apuração do IRPJ a mesma conclusão. Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.413 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720202/2015-94 13 Ocorre que não há qualquer previsão para essa compensação direta nas declarações fiscais. O art. 170 do CTN prescreve que a lei pode, nas condições que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, há requisitos formais e materiais para a realização da compensação. Primeiro, é necessário que o contribuinte siga as condições formais previstas na legislação como condicionamento do seu direito, salvo hipóteses de erros escusáveis evidentes e justificados, reconhecidos por este Carf: RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. ORIGEM DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de DComp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Assim, reconhece- se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte. (Acórdão nº 1301-004.821, Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Sessão de 16/10/2020) Também há requisito material no que diz respeito às compensações: a necessidade de existência de crédito líquido e certo, como previsto expressamente na legislação complementar. Analisando as alegações recursais, verifico que o procedimento adotado pela Recorrente descumpriu ambos os requisitos. No aspecto formal, a compensação é regulamentada pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996, cujo § 1º, a partir da edição da Medida Provisória nº 66/2002 – posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002 – prescreve a necessidade de que essa forma de extinção do crédito tributário seja feita mediante a entrega de declaração específica. É necessário, portanto, que a compensação seja feita seguindo referido procedimento, mediante a entrega de PER/DCOMP, não havendo autorização para que o contribuinte simplesmente “zere” os tributos devidos em sua DCTF, como feito pelo sujeito passivo neste caso. No aspecto material, a Recorrente trouxe alegações jurídicas, sem comprovar em momento algum a liquidez e a certeza desse suposto direito creditório que fundamentou a ausência do recolhimento. Pelo contrário, mencionou várias vezes que o feito deveria ser convertido em diligência para que fosse apresentada “fisicamente” o “relato para elucidação”. Ou seja, a Recorrente não se desimcumbiu do seu ônus probatório, deixando de apresentar os elementos mínimos a respeito da existência desse crédito e não instruindo a sua Impugnação com os documentos que fundamentam a sua alegação. Analisando a documentação que acompanhou a Impugnação, verifica-se que, além de acórdão do E. STF e de trabalho doutrinário sobre a questão jurídica, há Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.413 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720202/2015-94 14 um documento descontextualizado que faria menção às “bonificações” concedidas pela Mercedes-Benz. Não houve a apresentação de qualquer nota fiscal – como citado pela Solução de Consulta nº 72/2019 – ou documento contábil. Portanto, entendo correto o acórdão da DRJ no mérito. Entendo que também não é o caso de diligência, como solicitado pela Recorrente. Este procedimento tem como objetivo esclarecer dúvida relevante para o julgamento, a partir elementos verificados nos autos que criem dissonância entre as informações existentes. No caso, a Recorrente não apresentou qualquer elemento mínimo que criasse referida dúvida e, com isso, justificasse a diligência. A Recorrente pretende, na realidade, tão somente que seja revista genericamente a autuação, o que não se admite. Nesse sentido: PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. O procedimento de diligência se destina a esclarecer fato determinado sobre o qual repouse dúvida relevante para a solução da lide, tem lugar na incerteza sobre algum aspecto não suficientemente provado ou sobre o qual o julgador entenda deva ser trazido aos autos para que, com isso, possa formar o livre convencimento motivado na aplicação do direito ao caso concreto. Sob hipótese alguma o procedimento de diligência tem o condão de negar vigência ao art. 373 do CPC, isto é, de substituir ou suprir o dever de provar do sujeito passivo que alega fato modificativo sobre o qual se funda o lançamento. (Acórdão nº 1301-006.857, Rel. Cons. Iágaro Jung Martins, Sessão de 15/03/2024) Quanto à possibilidade de cumulação de multa de ofício com multa isolada, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese a respeitável posição do i. Relator, pela impossibilidade de aplicação da multa isolada no presente caso, em razão da exigência da multa vinculada, a Turma, pelo voto de qualidade, decidiu pela possibilidade de cumulação de multas de ofício e isolada, quando presentes as condutas previstas em lei para as respectivas sanções. Sobre esse ponto, entendeu o i. Relator, com base no princípio da consunção, não ser cabível a multa pelo não recolhimento da estimativa mensal, por ser essa uma etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, que foi sancionado com multa de ofício vinculada. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.413 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720202/2015-94 15 A Ainda que se compreenda o argumento de natureza econômica sobre a impossibilidade de incidência cumulativa das duas multas exigidas em decorrência de omissão de tributo, uma vinculada ao tributo lançado e outra isolada, incidente sobre as estimativas que deixaram de ser recolhidas em razão da omissão identificada pela Fiscalização (denominado princípio da concomitância), a solução do tema deve ser jurídica. Assim, dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (g.n.) Note-se que embora a antiga e a nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pareçam similares, elas têm conteúdo distintos. A redação anterior previa multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo, fato que permitia concluir que as estimativas estariam contidas no tributo apurado ao final do período. A nova redação, contudo, tem redação mais clara e objetiva, distinguindo as duas condutas típicas, que têm consequências jurídicas distintas. O lançamento foi efetuado com a imputação da multa isolada de 50%, com base na Lei nº 11.488, de 2007, portanto a Súmula CARF nº 105 não se aplica ao presente caso, pois editada em precedentes que analisaram lançamentos efetuados com base em legislação revogada à época do presente lançamento. Há, portanto, duas condutas jurídicas distintas e, para cada uma delas, o legislador ordinário previu sanções igualmente distintas. Incorrendo, portanto, o Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.413 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720202/2015-94 16 sujeito passivo nas duas condutas previstas em lei, deve ser aplicada a respectiva sanção prevista para cada uma delas. Nessa linha, destaca-se o seguinte precedente deste CARF: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. O legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada e que a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano- calendário. (Acórdão nº 1302-001.080, sessão de 07.05.0213, relator Conselheiro Alberto Pinto) Pela profunda análise do tema, destacam-se os seguintes excertos do voto: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.413 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720202/2015-94 17 direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Das condutas infracionais diferentes Ainda que aplicável fosse o princípio da consunção para solucionar conflitos aparentes de norma tributárias, não há no caso em tela qualquer conflito que justificasse a sua aplicação. Conforme já asseverado, o conflito aparente de normas ocorre quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato, o que não ocorre in casu, já que temos duas situações fáticas diferentes: a primeira, o não recolhimento do tributo devido; a segunda, a não observância das normas do regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte-se que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa só é aplicável quando, além de não recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço de suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim, a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime. Temos, então, duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas também diferentes. O art. 44 da Lei no 9.430/96 (na sua redação vigente à época do lançamento) já albergava várias normas, das quais vale pinçar as duas sub examine: a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1º aplicável por falta de pagamento do tributo; e a decorrente da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do § 1º – aplicável pela não observância das normas do regime de recolhimento por estimativa. Ora, a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso I do § 1º do art. 44 jamais poderia ser aplicada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada, então, como se falar em consunção, para que esta absorva a norma prevista da combinação do inciso I do caput com o inciso IV do mesmo § 1º. Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes, sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não há unidade de conduta, logo não existe qualquer conflito aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e, consequentemente, indevida a aplicação do princípio da consunção no caso em tela. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.413 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720202/2015-94 18 Noutro ponto, refuto os argumentos expendidos no acórdão recorrido, os quais concluem que a falta de recolhimento da estimativa mensal seria uma conduta menos grave, por atingir um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no formato desenhado pelo legislador. Em verdade, a sistemática de antecipação dos impostos ocorre por diversos meios previstos na legislação tributária, sendo exemplos disto, além dos recolhimentos por estimativa, as retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), feitos pelos contribuintes pessoas físicas. O que se tem, na verdade são diferentes formas e momentos de exigência da obrigação tributária. Todos esses instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da arrecadação tributária e o fluxo de caixa para a execução do orçamento fiscal pelo governo, impondo-se igualmente a sua proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor, nem uma conduta menos grave que possa ser englobada pela outra, neste caso. Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ estimada é uma ação preparatória para a realização da “conduta mais grave” – não recolhimento do tributo efetivamente devido no ajuste. O não pagamento de todo o tributo devido ao final do exercício pode ocorrer independente do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado final apurado não guarda necessariamente proporção com os valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a pagar, com base no resultado do exercício. As infrações tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos casos em tela são autônomas. A ocorrência de uma delas não pressupõe necessariamente a existência da outra, logo inaplicável o princípio da consunção, já que não existe conflito aparente de normas. Das diferentes bases para cálculos das multas A tese de que as multas isolada e de ofício, no presente caso, estariam incidindo sobre a mesma base, também, não deve prosperar, seja porque as bases não são idênticas, seja porque, ainda que idênticas, o bis in idem só ocorreria se as duas sanções fossem aplicadas pela ocorrência da mesma conduta, o que já ficou demonstrado que não ocorre, se não vejamos. A multa isolada corresponde a um percentual do IRPJ calculado sobre a base estimada, na qual o valor das despesas e custos decorrem de uma estimativa legal, ou seja, o legislador quando determina a aplicação de um percentual sobre a receita bruta, para o cálculo da base estimada, está, em Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.413 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720202/2015-94 19 verdade, estimando custos e despesas. A multa de ofício, in casu, corresponde a um percentual sobre o IRPJ calculado sobre o lucro real, na qual se leva em conta as despesas e custos efetivamente incorridos. Em suma, se a base estimada difere do lucro real, se são valores distintos, inclusive com previsões legais distintas, os impostos delas resultantes são também valores distintos e, consequentemente, as multas ad valorem que incidem sobre elas, também, são valores que não se confundem. Todavia, ainda que as multas isolada e de ofício fossem calculadas sobre o IRPJ incidente sobre a mesma base de cálculo, isso não significaria um bis in idem, pois, como já asseverado acima, a ocorrência de uma infração não importa necessariamente na ocorrência da outra, o que torna irrefutável que as infrações decorrem de condutas diversas. O contribuinte pode ter recolhido todo o IRPJ devido sobre a base estimada em cada mês do ano- calendário e não recolher a diferença calculada ao final do período, ficando sujeito assim a multa de ofício, mas não a multa isolada. Ao contrário, pode deixar de recolher o IRPJ sobre a base estimada, mas pagar, ao final do ano, todo o IRPJ sobre o lucro real, hipótese na qual só ficará sujeito à multa isolada. A definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável é matéria exclusiva de lei, nos termos do art. 97, V do CTN, não cabendo ao intérprete questionar se a dosimetria aplicada em tal e qual caso é adequada ou excessiva, a não ser que adentre a seara da sua constitucionalidade, o que está expressamente vedado pela Súmula CARF nº 2. Da redação original do art. 44, § 1º, IV, da Lei 9430/96 Adite-se ainda, que o legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1º do art. 44, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro, assim, que: a) primeiro, que estava se referindo ao imposto ou contribuição calculados sobre a base estimada, já que em caso de prejuízo fiscal e base negativa, não há falar em tributo devido no ajuste; e b) segundo, que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada; e c) terceiro, que a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano calendário, já que pode ser lançada mesmo após apurado prejuízo fiscal ou base negativa. Da negativa de vigência de lei federal Peço vênia aos meus pares, para expressar minha profunda discordância com as referidas posições adotadas por este Colegiado: Entendo que tais Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.413 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720202/2015-94 20 posicionamentos têm, em verdade, por via oblíqua, negado vigência a uma lei federal, pois afrontam literalmente o disposto nos art. 2º e 44, § 1º , IV, da Lei no 9.430/96 (vigente à época do lançamento) e no art. 35 da Lei 8.981/95. É demais imaginar que se coaduna com os mais comezinhos princípios do direito a permissão dada ao contribuinte, por tais decisões, para, em janeiro de um determinado ano calendário, decidir se obedece ou não o art. 2º e segs. da Lei nº 9.430/96. Em outras palavras, os referidos posicionamentos deste Colegiado desnaturam a norma tributária tornando- a uma norma facultativa, já que a sua não observância não traz, à luz de tais posicionamentos, qualquer consequência jurídica. Assim, além das condutas infracionais distintas, que a lei atribui consequências sancionatórias distintas, afastar a exigência da multa isolada é negar vigência a texto legal expresso (art. 2º e 44, II, “b”, da Lei no 9.430, de 1996), fato defeso ao CARF, nos termos da Súmula nº 2 Dispositivo Nesse sentido, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, isto é, para também manter a exigência da multa isolada sobre a estimativa não recolhida. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator(a) Fl. 478DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13807.725172/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante será considerada não impugnada, operando-se, destarte, a preclusão consumativa, o que, nesta esteira, impede o conhecimento integral de recurso que inova as questões que não foram objeto de análise pela instância a quo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Verificada a falta de recolhimento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo.
Numero da decisão: 1102-001.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para na parte conhecida lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), Lizandro Rodrigues de Sousa, Fenelon Moscoso de Almeida, Fredy José Gomes de Albuquerque, Cristiane Pires McNaughton e Gustavo Schneider Fossati.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante será considerada não impugnada, operando-se, destarte, a preclusão consumativa, o que, nesta esteira, impede o conhecimento integral de recurso que inova as questões que não foram objeto de análise pela instância a quo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Verificada a falta de recolhimento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para na parte conhecida lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), Lizandro Rodrigues de Sousa, Fenelon Moscoso de Almeida, Fredy José Gomes de Albuquerque, Cristiane Pires McNaughton e Gustavo Schneider Fossati.

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante será considerada não impugnada, operando-se, destarte, a preclusão consumativa, o que, nesta esteira, impede o conhecimento integral de recurso que inova as questões que não foram objeto de análise pela instância a quo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Verificada a falta de recolhimento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para na parte conhecida lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 51 72 /2 01 7- 11 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1102-001.552 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.725172/2017-11 (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), Lizandro Rodrigues de Sousa, Fenelon Moscoso de Almeida, Fredy José Gomes de Albuquerque, Cristiane Pires McNaughton e Gustavo Schneider Fossati. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 109-008.777 - 12ª TURMA/DRJ09, de 16 de setembro de 2021, que julgou improcedente a Impugnação da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida, nos termos abaixo (grifei): “Trata-se de impugnação ao Auto de Infração (AI) nº 0818000.2017.3012132, lavrado em 28/06/2017, no valor de R$149.970,45, relativo à Multa Isolada por Falta de Recolhimento da CSLL sobre Base de Cálculo Estimada, aplicada com fundamento no disposto no artigo 2º, artigo 28º e artigo 44, inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430, de 1996. 2. O lançamento originou-se da Auditoria Interna realizada na(s) Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), ano-calendário de 2014, que identificou a falta ou insuficiência de recolhimento do CSLL sobre a Base de Cálculo Estimada, no montante de R$299.940,90, relativamente aos meses de fevereiro a maio. 3. Cientificada dos autos em 13/07/2017, a impugnante formalizou, em 26/07/2017, a juntada de sua impugnação alegando ter aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).” A Impugnação foi julgada improcedente pela 12ª TURMA/DRJ09, no Acórdão nº 109-008.777, de 16/09/2021 (fls. 32/34), recebendo a seguinte ementa: Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1102-001.552 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.725172/2017-11 ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ e CSLL NÃO PAGAS. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício sobre a falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) após encerrado o ano-calendário. A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais é de natureza diversa da multa proporcional incidente sobre a insuficiência de recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, no regime do lucro real anual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, a ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 44/50), requerendo a reforma do acórdão ora combatido. É o relatório. Voto Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c art. 65, da Portaria MF nº 1634/2023 (RICARF). O acórdão recorrido foi cientificado em 21/10/2021 (fl. 40), tendo sido apresentando o Recurso Voluntário (fls. 44/50), em 22/11/2021 (fl. 42), dentro do prazo recursal de 30 (trinta) dias. Assim, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1102-001.552 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.725172/2017-11 Mérito Compulsando os autos, a Impugnação (fl. 4) face ao auto de infração (fls. 21) e o Acórdão recorrido (fls. 32/34), têm o papel de delimitar as matérias tratadas na formação do contencioso, únicas passíveis de devolução ao conhecimento deste Colegiado. Pela concisão, vale reproduzir na íntegra a Impugnação e a decisão recorrida: Impugnação “REF: Auto de Infração nº 0818000.2017. 3012132 ROCHESTER DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS S.A, com sede na Rua Visconde de Parnaíba, n 523, Brás, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob nº 61.170.841/0001-31, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (procuração anexa), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, em atenção ao Auto de Infração em epígrafe, expor e requerer o que segue: Utilizando-se das prerrogativas legais, a empresa aderiu ao chamado PERT (programa Especial de Regularização Tributária). Os débitos do presente Auto de Infração estão englobados no referido programa. Desta forma, requer a aplicação do artigo 151, inciso VI do CTN, com a suspensão da cobrança durante a adesão e cumprimento do referido programa.” Decisão recorrida VOTO 4. Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conheço da impugnação apresentada. 5. O lançamento impugnado refere-se a multa isolada no valor de R$149.970,45, em face da ausência de recolhimento da CSLL, no montante de R$299.940,90, sobre a base estimada de fevereiro a maio de 2014. A impugnante alega que aderiu ao PERT juntando, para tanto, recibo de adesão e o Darf (código 5184) devidamente quitado m 31/05/2017. 6. Analisando os autos, tem-se que o recibo de confirmação do pedido de parcelamento e o Darf apresentado não são suficientes para comprovar se o parcelamento contempla os débitos objeto do lançamento. Necessário a comprovação da inclusão do débito no parcelamento requerido e do pagamento das prestações em data anterior ao lançamento tributário. 7. Desta forma, há que submeter a impugnante à exigência da multa aplicada isoladamente quando a inconsistência apontada se mostrou procedente, em razão da ausência de comprovação da efetividade do parcelamento, em momento anterior ao lançamento de ofício. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1102-001.552 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.725172/2017-11 A petição de impugnação, após qualificação, promove uma única alegação, no sentido de ter aderido ao PERT - Programa Especial de Regularização Tributária e que os débitos do presente Auto de Infração já estariam englobados no referido programa., juntando, para tanto, recibo de adesão e Darf (código 5184) quitado em 31/05/2017. Por sua vez, a decisão recorrida concluiu que a inconsistência apontada se mostrou procedente, considerando insuficiente as provas apresentadas, em razão da ausência de comprovação da efetividade do parcelamento, em momento anterior ao lançamento de ofício. Não houve prequestionamento algum sobre as demais matérias trazidas somente com o recurso voluntário, portanto, inova a Recorrente, arguindo matérias preclusas, pois, sem prequestionamento prévio explícito na impugnação, no sentido da questão trazida com o recurso voluntário ter sido debatida e sobre ela o colegiado recorrido ter emitido expresso juízo. A possibilidade de conhecimento e apreciação de novas alegações e novos documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal – PAF - Decreto nº 70.235/72, o qual dispõe, nos termos dos arts. 14 a 17, que a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação/manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, de forma que são os argumentos submetidos à primeira instância que determinam os limites do litígio, não se devendo conhecer de inovação recursal. A competência do CARF (art. 25, do Decreto nº 70.235/72) só lhe permite julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial, não possuindo atribuição de apreciar matéria não impugnada ou não recorrida. Assim, não são passíveis de conhecimento inovações recursais, trazidas tardiamente no recurso voluntário, passando-se a analisar somente a matéria do recurso que esteja contida na lide delimitada pela impugnação, qual seja, a comprovação da efetividade do parcelamento, em momento anterior ao lançamento de ofício. Para fazer tal prova, a Recorrente alega à fl. 49, verbis: “18. É de se notar que todos os débitos relacionados ao período de 2014, inclusive as multas decorrentes, já foram inseridos no parcelamento, conforme documentos comprobatórios (DOC. 3).” Dentre os referidos documentos comprobatórios (DOC. 3) [fl. 57/150], cópia de Pedido de Parcelamento de Débitos (18186.728702/2015-81), de 22/09/2015, contendo a Discriminação dos Débitos à Parcelar (fl. 86/87), competências de 2010 a 2013; e de Pedido de Parcelamento de Débitos (13807.727945/2015-23), de 23/10/2015, contendo a Discriminação dos Débitos à Parcelar (fl. 60) e o Demonstrativo de Consolidação para Pagamento Parcelado (fl.76), a partir dos quais pode se notar que as estimativas da CSLL (2484), relativamente aos Períodos de Apuração de 02/2014 (R$52.282,30), 03/2014 (R$73.831,00), 04/2014 (R$39.576,26) e 05/2014 (R$134.251,33), objeto da presente autuação, NÃO foram efetividade parceladas e/ou quitadas, em momento anterior ao lançamento de ofício, cientificado em 13/07/2017. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1102-001.552 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.725172/2017-11 Não comprovada nem mesmo a inclusão dos débitos no parcelamento requerido, em momento anterior ao lançamento de ofício, há de manter-se a autuação da Multa Isolada por Falta de Recolhimento da CSLL sobre Base de Cálculo Estimada, com base no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1102-001.552 - 1ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.725172/2017-11 Fl. 157DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13837.000214/00-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 22/11/1996 a .31/12/1996, 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a .31/12/1998, 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 30/06/2000 COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO - Os Auditores Fiscais Da Receita Federal são os agentes competentes para lançamento de oficio de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo prescindível a habilitação específica em contabilidade ou a inscrição na entidade de classe representativa de contadores. IPI - RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR- LEI 9.779/1999. IN SRF 33/99. O pedido de ressarcimento de créditos básicos do IPI instituídos pelo artigo 11 da Lei n° 9.779/99 deve estar devidamente acompanhado de provas sem o qual torna-se insubsistente o pedido. IPI. ART. 11 LEI N° 9.779/99. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. O direito ao ressarcimento de saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados nos produtos industrializados, alcança, exclusivamente os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de .janeiro de 1999, conforme redação dada pela IN SRF 33/99, Recurso Negado.
Numero da decisão: 204-02.839
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:29:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:29:50Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:29:50Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:29:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c9f9d8b8-e293-440b-87e9-6d4caf526016; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:29:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:29:50Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:29:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:29:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:29:50Z; created: 2010-12-21T11:29:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-21T11:29:50Z; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:29:50Z | Conteúdo => CCO2/C04 Fls 274 MINISTÉRIO DA FAZENDA *04-'; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #&1,- QUARTA CÂMARA Processo ia° 13837.000214/00-13 Recurso n* 130,465 Voluntário Matéria IPI Acórdão a' 204-02.839 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente EMCOPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto/SP Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 22/11/1996 a .31/12/1996, 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a .31/12/1998, 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 30/06/2000 COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO - Os Auditores Fiscais Da Receita Federal são os agentes competentes para lançamento de oficio de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo prescindível a habilitação específica em contabilidade ou a inscrição na entidade de classe representativa de contadores. IPI - RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR- LEI 9.779/1999. IN SRF 33/99. O pedido de ressarcimento de créditos básicos do IPI instituídos pelo artigo 11 da Lei n° 9.779/99 deve estar devidamente acompanhado de provas sem o qual torna-se insubsistente o pedido. IPI. ART. 11 LEI N° 9.779/99. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. O direito ao ressarcimento de saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados nos produtos industrializados, alcança, exclusivamente os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de .janeiro de 1999, conforme redação dada pela IN SRF 33/99, Recurso Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. i(1-# CCO2/C04 Fls 275 Processo n° 13837.000214/00-13 Acórdão n "204-02.839 HENRIQUE PINHEIRO ILRES Presidente ROORI3O BERNARDES 1E. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. CCO2/C04 Eis 276 Processo n° 13837000214/00.13 Acórdão n 204-02,839 Relatório Com vistas a urna apresentação sistemática e abrangente do feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida de fls. 133/140. A empresa em epígrafe peticionou ressarcimento de saldo credor do IPI, relativo aos anos de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, no montante total de R$ 153,467,71, incluídos juros selic. Referida solicitação tem como fundamento o artigo 11 da Lei if 9,779, de 19 de janeiro de 1999, e Instrução Normativa - IN/SRF n° .33, de 1999. O pedido de ressarcimento foi cumulado com os pedidos de compensação de fls,81, 87, 88 e 89, A Delegacia da Receita Federal - DRF - em Jundiaí - SP indeferiu o ressarcimento, conforme despacho de fl. 98, ao argumento de que a Lei n° 9.779, de 1999, não alcança os créditos de insumos utilizados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero do imposto em períodos anteriores a 31/12/1998; que a apuração deve ser trimestral e que a atualização pela taxa selic não tem previsão legal. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 101 a 126, encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual, em preliminar suscitou a total nulidade do despacho decisório, pelo fato de a autoridade fiscal não ter efetuado as verificações necessárias dispostas no roteiro de trabalho de fiscalização, incluídas aí a verificação do crédito, notas fiscais, livros de entrada, etc. Alegou, ainda, que o indeferimento baseou- se em urna verificação superficial, além de fazer menção a um documento principal de folha 82 — da qual a empresa não foi cientificada. E, que o fiscal deveria ter a habilitação profissional necessária (ser contador e devidamente registrado em órgão de classe) para proceder a análise contábil de seus documentos. No mérito, sustentou que tem direito ao ressarcimento por força do princípio da não-cumulatividade previsto no artigo 15343% II, da Constituição Federal; que o direito pleiteado encontra amparo na Lei nO 9.779, de 1999, artigo 11, que tem natureza interpretativa e que as limitações ao direito de crédito contidas em normas infra-constitucionais não podem prevalecer ou restringir a seletividade e a não-cumulatividade, características conferida ao imposto constitucionalmente. /MI CCO2/C04 Els 277 Processo n° 13837.000214/00-13 Acórdão n " 204-02.839 Afirmou ter o direito em corrigir seu crédito da mesma maneira que é corrigido seus débitos perante a Administração Tributária, pelo próprio princípio da isonomia. Para corroborar suas alegações citou vasta doutrina, inclusive decisões do E. Conselho de Contribuintes. É a síntese do essencial. A 20 Turma da DRJ em Ribeirão Preto através do Acórdão n° 7.726 de 13 de abril de 2005 indeferiu a solicitação da contribuinte para rejeitar a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas, bem como de produtos intermediários empregados na industrialização (lenha e combustíveis), Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 22/11/1996 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 30/06/2000 Ementa: PRELIMINAR, CERCEAMENTO DE DEFESA, Não cabe .falar em cerceamento do direito de defesa quando não comprovado o prejuízo ao contribuinte, COMPETÊNCIA. EXAME DE ESCRITA, INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE CONTABILIDADE, DESNECESSIDADE O Auditor-Fiscal da Receita Federal possui competência, outorgada por lei, para examinar a escrituração contábil e .fiscal das empresas. A verificação do cumprimento das obrigações ,fiscais do contribuinte, mediante exame dos documentos e da contabilidade da empresa, não importa em considerar que o AFRF esteja desempenhando funções reservadas legalmente aos contadores, mas apenas servindo- se do trabalho por eles produzidos para sua fiscalização, Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI Período de apuração: 22/11/1996 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 31/1.2/1997, 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 30/06/2000 Ementa: IPL RESSARCIMENTO,. ADMISSIBILIDADE SAIDA ALIQUOTA ZERO. O direito à manutenção dos créditos decorrentes da aquisição de matéria prima, material de embalagem e produtos intermediários para a industrialização de produtos tributados à alíquota zero do IPI somente se aplica após a vigência da Lei n°9.779, de 1999, LEI INTERPRETATIVA, APLICAÇÃO RETROATIVA., A Lei n" 9,779, de 1999, tem eficácia prospectiva porque desatende ao previsto no CTN, ar!. 106, I, tendo em vista que não discriminou expressamente os dispositivos que estariam sendo interpretados.. A / . CCO2/C04 Fls. 278 É o relatório. Piocesso n" 13837 000214/00-13 Acena° n.' 204-02.839 Solicitação Indeferida hresignada, a interessada interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho, no qual, aqui tratando o tema em apertada síntese, repisa as argumentações de sua manifestação de inconformidade. CCO2/C04 Eis 279 Processo n° I 3837.000214/00-13 Acórdão n " 204-02839 Voto Conselheiro RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente se insurge a contribuinte para alegar nulidade do despacho decisório por ser proferido por auditor sem diploma de contador. Essa matéria é recorrente no nesta Câmara e no Segundo Conselho que já aprovou projeto de súmula ainda não publicada no sentido da desnecessidade de diploma para o referido ato. A propósito, confira ementa deste colegiado no sentido do acima exposto: ATOS PRIVATIVOS DE CONTADOR. O Auditor Fiscal da Receita Federal, no exercício de suas funções, está habilitado a realizar auditoria nos livros contábeis e fiscais dos contribuintes, sendo inaplicável a legislação que restringe esta atividade aos contadores com registro no Conselho Regional de Contabilidade-CRC. (Relatora Nayra Bastas Mánatta; Rec. n " 12.54.56) Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade. No mérito, como relatado, postula a recorrente o direito ao creditamento de IPI concernente a aquisições de insumos isentos utilizados na industrialização de produtos tributados, com fundamento no principio da não-cumulatividade (art. 153, §3 0, II - CF/88) e no artigo 11 da Lei 9.779199. Afirma a contribuinte (fl. 297) que 'para consecução de suas finalidades empresariais promove constantes importações e aquisições de equipamentos e de insinuas de toda natureza, utilizados no processo produtivo Ocorre que, sob minha ótica, o óbice ao reclamo reside na instrução do pedido que padece de insuficiência probatória de tal monta que não permite avaliar os atributos de certeza e liquidez do crédito alegado para ressarcimento. Apesar de afirmar que o direito ao ressarcimento é oriundo de operações de aquisição de insumos isentos, há necessidade de demonstração de prova, como ao menos cópia do livro de Registro de Apuração do IPI e notas fiscais. Todavia, na hipótese dos autos, as planilhas anexadas são genéricas e não chegam sequer a especificar os produtos que supostamente teriam sido adquiridos sob o regime de isenção. Ora, segundo a regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe, ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito. E, na hipótese dos autos, a postulante não logrou demonstrar o direito ao crédito a que disse estar investida, posto que os documentos juntados aos autos não se prestam ao fim pretendido. Quanto a este aspecto, peço vênia para transcrever trecho do voto proferido pelo saudoso Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, à época na Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes: _ A O/( 6 CCO2/C04 I' Is 280 Processo n" 13837000214/00-13 Acórdão n " 204-02839 É cullal que, se a origem do alegado indébito do IN deveu-se à não consideração de créditos &tos) na aquisição de insumos isentos, não- tributados ou tributados à ai/quota zero, a contribuinte para demonstrá-lo or ar a do tão discutido ',incl.' io da não- cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, necessariamente teria que reconstituir a conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder extrair, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais paramentos maiores que o devido que lhe possibilitaria invocar direito ao crédito a ser compensado."(ACORDÃO n" 202-14.638) Diante do acima exposto, entendo não haver direito ao aproveitamento dos créditos reclamados pela recorrente, por não estar demonstrado devidamente o fato constitutivo do direito alegado. Ademais, quanto aos períodos anteriores à vigência do art. 11 da Lei n." 9379 o suposto direito ao crédito não encontra amparo legal. Isto porque somente geram créditos os insumos recebidos no estabelecimento industrial a partir de 1" de janeiro de 1999, ou seja, quando a lei começou a vigorar. Nesse sentido, colaciono jurisprudência firmada: IPI— CRÉDITOS BÁSICOS — RESSARCIMENTO — O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os illS111110S recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1" de janeiro de 1999. (Ac n.° 202-15,417) Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala de Sessões, em 18 de outubro de 2007. RODiGO hERNARDES DE CARVALHO crédito a ser 7

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10747211 #
Numero do processo: 13016.001076/2002-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatado que houve equívoco na aferição da tempestividade recursal, devem os mesmos ser acolhidos para saná-la. O julgamento dos embargos faz parte integrante e indissociável do aresto embargado. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Não há falar em nulidade de despacho decisório que não homologou compensação de débitos, • por cerceamento do direito do titular do débito de intervir no processo de interesse do titular do crédito, porquanto o processo administrativo fiscal não comporta intervenção de terceiros. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos
Numero da decisão: 204-02.971
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos com efeitos infringentes para afastar a intempestividade declarada no acórdão e adentrar no mérito do recurso. voluntário, negando-lhe provimento. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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E COM. LTDA. Embargada : Quarta Câmara do Segundo Conselho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatado que houve equívoco na aferição da tempestividade recursal, devem os mesmos ser acolhidos para saná-la. O julgamento dos embargos faz parte integrante e indissociável do aresto embargado. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. DESPACHO DECISÓRIO. • • CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Não há falar em nulidade de despacho decisório que não homologou compensação de débitos, • por cerceamento do direito do titular do débito de intervir no processo de interesse do titular do crédito, porquanto o processo administrativo fiscal não comporta intervenção de terceiros. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos interpostos por ALLIED DOMECQ BRASIL IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos com efeitos infringentes para afastar a intempestividade declarada no acórdão e adentrar no mérito do recurso . voluntário, negando-lhe provimento. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. e que Pinheiro -Torrea CJ:...rir•H'O Cf,,IGINAL Pre ente 13Tat,ol3 c:22 O ãã" 41,n.4 Maria .uzii ar Novais Jorge reire Mn. Siap • 9 64 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Airton Adelar Hack e - - Leonardo Siade Manzan. Ausente justificadamente a Conselheira Nayra Bastos Manatta. • 1 • , . . • _ •t•-, J. •••• `. • -• , • • „ - ; • " 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Z. - • Processo n2 : 13016.001076/2002-03 • Recurso n : 138.715 Acórdão n° : 204-02.971 Embargante : ALLIED DOMECQ BRASIL IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO O aresto epigrafado foi embargado sob o fundamento de que o mesmo incorreu em erro ao decidir pela sua intempestividade, uma vez que o prazo foi aferido com base na juntada do mesmo aos autos e não da data de sua postagem, conforme atestado pelo órgão local à fl. 82. Propus ao Sr. Presidente que os embargos fossem conhecidos para o fim de sanar o equívoco perpetrado pelo acórdão embargado. É o Relatóri u-s 4)-/S • - • Mata. L No n ats •nn•••n•n.1 n•••••••••••••"•••• nlat 1)1‘,11 • • 2 _ • . '1 • ; • ' . • 4,-• , , - • CC-MF_ --Ministério da Fazenda 1./..,orms.r...~~Irrarnren, ;11AF - ;; • • _ • E CONTRI; n.Segundo Conselho de Contribuintes . 41 ' • " ,.)R,1/4.11NAL o , Processo n2 : 13016.001076/2002-03 ! Recurso n9 : 138.713 Inr 'Novais ;.916-11 Acórdão n° • 204-02.971 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE De fato, o acórdão foi postado no último dia do prazo recursal, nos termos do que permite o Ato Declaratório Cosit 19/1997, pelo que entendo que os embargos devam ser conhecidos e acolhidos para o fim de declarar a tempestividade recursal. Superada a tempestividade, passo ao mérito. O processo versa acerca da compensação de tributos em débito do contribuinte com arrimo em supostos créditos de terceiros: Contudo, o crédito do terceiro, conforme despacho do órgão local de seu detentor (fls. 30/31), refere-se a créditos com arrimo no art. 11 da Lei n° 9.779, porém referente ao exercício de 1997, não alcançados por aquela norma. _ Ante tais fatos, foi negada a homologação da compensação (fl. 32) • postulada nestes autos, sendo essa decisão mantida pela DRJ Santa Maria — RS, ao entendimento de que o contribuinte não tem legitimidade para se insurgir como parte em processo administrativo em que figure como parte, haja vista não prever o Decreto n° 70.235 a intervenção de terceiros. A peça recursal, em suma, alega que a recorrente tem legitimidade para insurgir-se contra decisão que não reconheceu o direito creditório da terceira empresa que • lhe cedeu o crédito, pelo que tal decisão seria nula por não ter ela sido intimada dessa • decisão, uma vez patente seu interesse. Sem reparos a r. decisão. Como bem pontuado por aquela, não há no rito do Decreto n° 70.235 a possibilidade de intervenção de terceiros. No presente caso o que temos é um crédito de terceiro absolutamente absolutamente ilegítimo, pois quando de sua cedência sequer o mesmo havia sido reconhecido pelo órgão da SRF que jurisdiciona o estabalecimento que seria o detentor do mesmo. Nada obstante esse suposto crédito decorre da norma inserta no art. 11 da Lei n° 9.779, que apenas reconhece aqueles em relação às mercadorias adentradas no estabelecimento petitionante a partir de 01.01.1999, enquanto os postulados se referem a entradas havidas em 1997, pelo que foi denegado seu pleito. Assim, não incorreu a administração tributária em vício algum ao não ter intimado a recorrente acerca "da decisão no processo de ressarcimento da empresa que lhe • teria cedido o crédito, pois está cessão, a teor do art. 123 é, sob a ótica do Estado, res inter alios. De outro turno, quando do protocolo do presente pedido, em 26.12.2002, já • estava vedada a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros pela IN SRF • 41, de 07.04.2000 (DOU de 10.04.2000). Por fim, há que se consignar que a Lei n° 9.784 é apenas subsidjria em relação aos processos específicos, como o processo administrativo fiscal, confogn aquela -19 3_ _ . • . • 2° CC-MF• — –Ministério da Fazenda( Fl. • `A',' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13016.001076/2002-03 • Recurso n2 : 138.713 Acórdão n° : 204-02.971 lei explicita em seu artigo 69, pelo que os citados artigos 9° e 58 não se aplicam ao caso • vertente. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho os embargos para o fim de conhecer do recurso voluntário, em relação ao qual, se nega provimento. Em conseqüência, mantém-se a não homologação da compensação. É como voto. • Sala d "" 11 de dezembro de 2007. --G- :MF • .. JORGE REIRE . Sr:y.3;11a • s. tor /,,z)vats •„. •• 911,41 • • • 4 • - . Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.005228/97-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. De acordo com a Súmula 07 do Segundo Conselho de Contribuintes, DOU de 26.09.2007, não se aplica ao processo administrativo, fiscal a prescrição intercorrente. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda nacional constituir crédito tributário relativo ao PIS, espécie de tributo lançado por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). Havendo antecipação de pagamento, o prazo se inicia na data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4o). Precedentes Primeira Seção STJ (EREsp 101407/SP)eCSRF. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até 29.02.1996, na vigência da L.C. n° 07/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Precedentes Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Recorrente : TRANSCORTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. De acordo com a Súmula 07 do Segundo Conselho de Contribuintes, DOU de 26.09.2007, não se aplica ao processo administrativo, fiscal a prescrição intercorrente. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda nacional constituir 1 2 crédito tributário relativo ao PIS, espécie de tributo lançado por I 4̀". c,C homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco I C.5 52 NT) = anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o “!..f , .0 1 1:2 ° lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). Havendo o. o nen antecipação de pagamento, o prazo se inicia na data da ocorrência do fato 21 ' o gerador (CTN, art. 150, § 45• Precedentes Primeira Seção STJ (EREsp al ;` 101407/SP) e CSRF.ce I Ui c.) = I g SEMESTRALEDADE. A base de cálculo do PIS, até 29.02.1996, na • vigência da L.C. n° 07/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária.co'" ti- g • Precedentes Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF. Recurso provido em parte. • •Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSCORTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. 4-774, enrY41.7Pinfieiro Torres Presi e • Jorge Freire Relator • . • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de • - Los Rios (Suplente), Airton Adelar Hack, Leonardo Siade Manzan e Júlio César Alves - • Retnos• • - . • Ausente justificadamente a Conselheira Nayra Bastos Manatta. f 1 r - - - SEGUNDO COMSH0 DE CONTRi"JINI mF — - — — — Ministério da Fazenda CONFERE COM_O_OPICI, NA Segundo Conselho de Contribuinte Brasika, 10 J 1 / %1110011"x" Processo n2 : 13805.005228/97-14 Net • ' alista dos Reis Recurso 112 : 139.538 N1:ti SittN: 918% Acórdão n2 : 204-02.981 Recorrente : TRANSCORTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO. Versam os autos lançamento de oficio de PIS com fundamento da LC n° 07/70, relativo aos períodos de apuração entre janeiro de 1990 a setembro de 1995, ao fundamento da falta de recolhimento daquela contribuição. O contribuinte tomou ciência do lançamento em 11/06/97. Impugnado o lançamento, a DRJ, em 16/10/2002, julgou o mesmo parcialmente procedente, exonerando-o da parte recolhida nos termos dos Decretos-Leis n`'s 2.445 e 2.449 (fl. 234). Essa decisão foi cientificada ao sujeito passivo em 20/03/2007 (fl. 249). Não resignado, foi interposto o presente recurso voluntário, no qual, em suma, a empresa argúi que teria havido prescrição intercorrente, uma vez que entre a ciência do lançamento e a ciência da decisão que apreciou sua impugnação decorreram quase dez anos, o que, em seu entender, tomaria prescrito "todo o crédito fazendário discutido nesse processo". Aduz, ainda, que estaria decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito triutário em relação aos exercícios de 1990 a 1992, ao fundamento do § 40 do artigo 150 do CTN. Na questão de fundo, alega que o lançamento deveria ter aplicado a tese da semestralidade, refutada pela r. decisão. E, por fim, averba que teria pago os valores remanescente parceladamente com arrimo na MP n° 38/2002. É o relatóri - - . 2 - • _ . . • - S :GUN'O Ce 1-15".:1.HD DE CONTRIE INTgçç L 2 tC-MF — — Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL- — - — -Fl Segundo Conselho de Contribuinte • Brasília, IO , Processo n2 : 13805.005228/97-14 Necy 13, ista dos Reis Recurso n2 : 139.538 Mai Sia-12 91{V.16 Acórdão n2 : 204-02.981 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREME Primeiramente, afasto a argüição de prescrição intercorrente, pois a matéria encontra-se, inclusive, sumulada, nos seguintes termos: Súmula 071 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. E de acordo com o artigo 53 2 do Regimento dos Conselhos de Contribuintes, as súmulas vinculam os julgadores, pelo que repilo a alegada prescrição intercorrente. Quanto à decadência do direito da Fazenda constituir crédito tributário relativo ao PIS, em tese, conforme fundamentação que a seguir deduzo, entendo, vez tratar-se, incontestavelmente, de tributo, ela reger-se-ia pelo prazo estipulado em lei complementar, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 146, III, "b", e em havendo lei complementar válida regulando-a, ela é que deveria ser aplicada. Ocorre que dúvida não há que desde a edição da Carta Política de 1988 as - contribuições sociais passaram a ser espécies tributárias 3 , quando passou a ser cediço que a redação do artigo 5° do CTN estava superada. Assim, desde então, adota o sistema jurídico pátrio a teoria quinária das espécies tributárias. Sendo o PIS uma espécie de contribuiç. ão social, por conseguinte um tributo, a ele se aplica o ordenamento jurídico tributário. E o artigo 146, III, 'IV, da Constituição Federal de 1988, estatui que somente lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. Estreme de dúvidas, que a matéria decadência é norma geral de direito tributário. A conseqüência danosa do entendimento contrário é a oportunidade que se abre para que cada ente tributante possa editar leis sobre prazos decadenciais em relação aos tributos de suas competências, o que poderia levar à existência, em tese, de mais de cinco mil prazos decadenciais diferentes em relação, v.g, ao LPTU, dado o número de municípios hoje existentes. Poderia permitir, também, que o Congresso Nacional editasse tantos prazos decadencias distintos quantos fossem os tributos de competência da União. Ou seja, um verdadeiro caos, que só conduz em um sentido: a insegurança jurídica aliada à falta de racionalização do sistema tributário, já deveras complexo e inacessível ao homem médio brasileiro. Aliomar Baleeiro4 já nos ensinava que desde a Constituição Federal de .1946, o veículo das normas gerais de direito financeiro e de direito tributário são as leis complementares da União, com natureza de lei Nacional. Dizia ele que a CF prevê a edição de normas gerais que obrigam as diferentes esferas legiferantes, permitindo, DOU 26.09.2007. ' 2 Art. 53. As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, , •-de aplicacão obrigatória pelo respectivo Conselho. •..__ 3 Conforme entendimento do STF no Recurso Extraordinário 146.733. 4 Direito Tributário Brasileiro, atualizado por Misabel Derzi — 11'. ed, 13' tiragem, Rio de aneiro, Forense, 2003, p. 42. 3 " „,,_, • , ;Ir IMF - SEGUNDO CONSnHO DE CONTR1. Lin "e 2- Ministério da Fazenda - - - —CONFERE COM-0 • -INA MF Segundo Conselho de Contribuinte Brasília F , / O v Processo n2 : 13805.005228/97-14 /4~ Ne- ..tista os Reis Recurso e : 139.538 Mat Sia; 9 gab Acórdão n2 : 204-02.981 • assim, ao traçarem diretrizes comuns, não só o controle mais eficiente das finanças públicas como também o planejamento global para a otimização e racionalização da • arrecadação tributária e dos atos financeiros estatais. • E, nesse sentido, valho-me de Eurico de Santi, que em sua obra "Decadência e Prescrição no Direito Triutário Brasileiro"5, historia o termo "normas gerais de direito financeiro", quando examina trechos do Parecer de Aliomar Baleeiro justificando a Emenda 938 e o próprio Projeto do atual CTN, fragmento que a seguir transcrevo: Justificação da emenda 938 ao projeto da Constituição de 1946, sobre normas gerais de direito financeiro: "...visa a disciplinar uniformentente em todo o país as regras gerais sobre a formacão das obrizacões tributárias. prescricã o. quita cão. compensacão. interpretacão, etc evitando o pandemônio resultante de disposições diversas, • não só de um estado para outro, mas até dentro do mesmo estado, conforme seja o tributo em foco. Raríssimas pessoas conhecem o Direito Fiscal positivo do Brasil, tal a Babel de Decretos-leis regulamentos colidentes, em sua orientação geral". Em matéria financeira, nesta época de aviões, quem cortar o Brasil de norte a Sul ou de leste a oeste conheceá o império de mais de 2000 aparelhos fiscais, pois que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Muncípios se regem por textos diversos de direito tributário, muito embora todos eles se entronquem ou pretendam entroncar-se na Constituição Federal, como primeira fonte jurídica da imposição. Cada Estado ou Município regula diversamente os prazos de prescrição, as regras da solidariedade, o conceito de fao gerador, as bases de cálculo dos impostos que lhe forem distribuídos, etc.. (grifei) E, adiante em sua obra, o autor paulista conclui que a edição de lei complementar em relação às normas gerais de direito tributário não maculam o pacto federativo ou a isonomia dos entes públicos6, mas, muito pelo contrário, delimitam o pacto e racionalizam o sistema jurídico tributário nacional, evitando ao máximo possível, como diria Becker, o carnaval tributário. Assim se expressa o citado autor: Note-se que, com esse sentido, a expressão cunhada por ALIOMAR BALEEIRO, de que derivou a expressão normas gerais em matéria de legislação tributária, não arranha o pacto federativo, como querem aqueles que levam erti consideração apenas os Incisos I e lido Art. 146. Pelo contrário, funciona, como • expediente demarcador desse pacto, posto que, com sua generalidade, além de unifonnizar a legislação, evitando eventuais conflitos interpretativos entre as - pessoas políticas, garante o postulado da isonomia entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. • No mesmo rumo se posiciona Luciano Amaro 7, quando afirma: $ 1'. ed, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 84/85. 6 Essa é a fundamentação daqueles que defendem a leitura dicotômica do art. 146 da CF, como Ger4lo Ataliba, Paulo de Barros Carvalho, Roque Carraza, José Roberto Vieira e Maria do Rosário Esteves • 7 Direito Tributário Brasileiro, 7.ed., São Paulo, Saraiva, 2001, p. 165. ,4 , ' ' - • ' . ;•„ . - I , • NU' " SCUUNPO CONS O DE CONTR 31Jgrefe.+F Muusteno da Fazenda - - - - COINIFE: Fl. ';:"fr-,,,"•'‘‹ Segundo Conselho de Contribuintes Brasília O () Processo n2 : 13805.005228/97-14 Nec) mista c os Reis Recurso e : 139.538 Ma: 91g06 „ Acórdão n2 : 204-02.981 É, ainda, função típica da lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributário (art. 146, 111). Em rigor, a disciplina "geral" do sistema tributário já está na Constituição; o que faz a lei complementar é, obedecido o quadro constitucional, aumentar o grau de detalhamento dos modelos de tributação criados pela Constituição Federal. Dir-se-ia que a Constituição desenha o perfil dos tributos (no que respeita à identificação de cada tipo tributário, aos limites do poder de tributar etc.) e a lei complementar adensa os traços gerais dos tributos, preparando o esboço que, finalmente, será utilizado pela lei ordinária, à qual compete instituir o tributo, na definição exaustiva de todos os traços que permitam identificá-lo na sua exata dimensão, ainda abstrata, obviamente, pois a dimensão concreta dependerá da ocorrência do fato gerador que, refletindo a imagem minudentemente desenhada na lei, dará nascimento à obrigação tributária. A par desse adensamento do desenho constitucional de cada tributo, as normas gerais padronizam o regramento básico da obrigacão tributária (nascimento, vicissitudes, extinção), conferindo-se, dessa forma. unUbrmidade ao sistema tributário nacional. Ainda na vigência da Constituição anterior, discutiu-se sobre a abrangência que teria a lei complementar então prevista no art. 18, § 1°, daquela Constituição. Embora a doutrina se tenha. inclinado para a identcação de três funções (estabelecer normas gerais, regular as limitações constitucionais e dispor sobre conflitos de competência), alguns juristas sustentaram haver apenas duas • funções: editar normas gerais para regular as limitações e para compor conflitos "(sublinhei). Na mesma direção asseverou Souto Maior Borges 8, quando afirmou: Diversamente (em relação às normas gerais de direito financeiro), ocorre com as normas gerais de direito tributário que, materialmente e formalmente, são leis nacionais. As normas gerais de direito tributário, ex vi do art. 18, § 1°, somente podem ser instituídas por um processo formal especifico: a lei complementar. E, por fim, conlcui o mestre pernambucano: ...o âmbito material de validade tanto da norma geral de direito tributário, quanto da norma geral de direito financeiro, e portanto os respectivos âmbitos de aplicação, transcendem o campo dos interesses exclusivos da União. A Constituição atual, em seu art. 146, III, "b", procurou não deixar as dúvidas que, a nosso ver, já inexistiam no texto anterior (art. 18,. § 15, conforme • demonstrara Hamilton Dias de Souza9, quando expressamente arrolou a decadência tributária como norma geral de direito tributário. 8 In Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT, 1975, p. 96/97. 9 O objetivo (das normas gerais de direito tributário) da norma constitucional é permitir - além da . . regulação das limitações e conflitos de competência que a lei demormas gerais complete a eficácia de -, . preceitos expressos e desenvolva princípios decorrentes do sistema. Tal objetivo tem em vista a realidade--; brasileira, onde a multiplicidade de municípios, e mesmo de estados membros exige uma form ação jurídica global , que garanta a unidade e racionalidade do sistema". "Normas Gerais de eito Tributário", in Direito Tributário, São Paulo, Bushatslcy, 1973, vol. 2, p.30-35. f 5 - SEG1Nr)0 DE CO-NIT Ele¡PrÉt2i1ÁF - - Ministério da Fazenda - - - --- CONFERE COM-O-ORIGINA — Fl. • -;:; :K Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, f , o 4- io • Processo n2 : 13805.005228/97-14 Nec 3atista dos Reis Recurso n2 139.538 r,:tat S 9 1 s'(16 Acórdão n2 : 204-02.981 Dessarte, quanto a este tema, fico, consoante dizeres de Paulo de Barros Carvalho, com a "escola bem comportada do Direito Tributário brasileiro", pois minha posição pessoal é que as hipóteses listadas nas alíneas do art. 146, III, da Carta Federal, somente podem ser veiculadas por meio de lei complementar nacional, já que a própria Constituição definiu que a matéria de decadência é norma geral de direito tributário. E hoje o CTN, ao menos em seu Livro Segundo, é lei nacional e, materialmente, lei complementar, veiculando normas sobre decadência, quer em seu art. 173, crer pela leitura feita do art. 150, § 4°, para os tributos lançados por homologação. Não vejo como não dar eficácia a norma decadencial prevista no CTN, em detrimento daquela prevista em lei ordinária, independentemente da espécie tributária que estejamos versando. Por isso minha divergência com os fundamentos da decisão recorrida, vez ela entender que o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 1° é que dispõe sobre a decadência das • contribuições sociais. Por isso, que ao PIS se se aplicam as normas sobre decadência dispostas • no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais específica, mas com o status de lei ordinária, possa sobrepujar o estatuído em lei - complementar vigente sobre mesma matéria, mormente tratando-se de norma geral de direito tributário; que entendo, como• exposto, ser o caso da decadência para constituir o crédito tributário.. Nesse sentido, o entendimento do TRF da 4$ Região, cuja ementa", abaixo transcrevo: "Contribuição Previdenciária. Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as constribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional. Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito da Fazenda Pública onstituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, 1, do CIN. Precedentes." Embora claudicante quanto à decadência em tributos lançados por homologação, veio recentemente a Primeira Seção do STJ posicionar-se em sentido contrário ao anteriormente, quando então entendia que "Não tendo a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita...".12 10 Apenas a titulo de ilustração, o Tribunal Regional Federal da 4'• Região, por sua corte especial, conforme julgamento na Argüição de Inconstitucionalidade em AI 2000.04.01.092228-3/PR, em 22/08/2001 (DJU • 05.09.2001), entende que "É inconstitucional o caput do art. 45 da Lei 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a seguridade social apure. e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei . complementar, vulnerando-se, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal". Ap. Cível 97.04.32566-5/SC, 1 . Turma, rel. Desemb. Dr. Fábio Bittecourt da Rosa. • 12 Acórdão em Embargos de Divergência em Recurso Especial 54.380-9/PE, rel. Min. Hum o Gomes de • Barros, j. 30/05/95, D.TU 1 07/08/95, p. 23.004. 6 '•• • .17'` I; • • ?" - SEGUNDO CONSr-LHO DE CONTR1 Ul'TICF Ministério da Fazenda Ct*FERE COM 0-0MGINAL Segundo Conselho de Contribuintes i Brasília, /j24-- Fli ÁMJP-'7/ a dos ReisProcesso n2 : 13805.005228/9744 N5 Recurso n2 : 139.538 91(16 Acórdão n2 : 204-02.981 A decisão nos Embargos de Divergência 101407/SP no Resp 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pag. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, ficou assim ementada: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMEN'TOPOR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, ,¢ 4 0, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá 'observar o disposto no artigo 173, I, • do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Caso se constate que tenha havido antecipação de pagamento, caracterizando o lançamento por homolagação, a decadência reger-se-ia pelo art. 150, § 40, do CTN, contando-se, a partir da ocorrência do fato gerador, cinco anos. De outro turno, não havendo qualquer antecipação de pagamento, a regência do prazo decadencial • teria a incidência do art. 173, I, do CTN. Na hipótese versada aplica-se o art. 150, § 40, pois houve antecipação de pagamento • Ante tal argumentação, considerando que a ciência do lançamento operou- se em 11/06/97, declaro decaído o lançamento em relação a todos os períodos de apuração até, inclusive,-maio de 1992. No que tange à qual base imponível deva ser usada para o cálculo do PIS, se ela corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento • do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta E. Câmara. Em variadas oportunidades me manifestei no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida 13 , entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar- se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingir-se-ia, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 14 e também do STJ. Assim, calcado 13 Acórdãos n" 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 14 O Acórdão n2 CSRF/02-0.871, da CSRF, também adotou o mesmo entendimento firmado lo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/0212001, em sua maioria, a CSRF e osou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à" orrência 7 „ . . . „ !MF - SEGUNDO CONSPJ-10 DE CONTRI'3UNEe.,--- _Ministério da Fazenda _ _ CONFERE COM O_ ORIGINAI cèrF . Segundo Conselho de Contribuintes efaS F1 ilia, Processo n9 : 13805.005228/9744 Nec) alista dos Reis Recurso 119 : 139.538 Mat S & I W6 n-1,11••n•1[MM.M. Acórdão n2 : 204-02.981 nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita • legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, I5 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO —, CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo de Barros Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao • do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do artigo 6°, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, assim averbou: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Em conseqüência, deve o lançamento ser refeito com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária até a data de seu respectivo vencimento. Por fim, quanto à alegação de que os valores residuais teriam sido pagos - com arrimo na MP n° 38/2002, a matéria, a teor do art. 17 do Decreto n°. 70.235/72, está - . , do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.00122 96-38), votado em Sessões de junho de 2001, teve votação unânime nesse sentido. • 15 Resp 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. 29/05/2061. 8 - • - SEGIA!":,r; CONTR 1-3Unte= F . Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINA!- Segundo Conselho de Contribuintes ".Fl. — o O' - - • • 400", Processo n2 : 13805.005228/97-14 N Batista dos Reis Recurso na : 139.538 hizt( Siar; 918(16 Acórdão n2 : 204-02.981 preclusa, uma vez não ter sido submetida ao órgão julgador a quo quando da impugnação (fls. 86/89). CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DELCARAR DECAÍDO O LANÇAMENTO ATÉ, INCLUSIVE, MAIO DE 1992, E PARA RECONHECER QUE O MESMO DEVE SER RECALCULADO COM BASE NO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ O RESPECTIVO VENCIMENTO. É como voto. Sala d S , 1 de dezembro de 2007. JORGE FREIRE ( • • • • 9 • _ . _ _ • Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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