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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11403997 #
Numero do processo: 10711.722085/2019-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/10/2014 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INFRAÇÕES ADUANEIRAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 1293 DO STJ. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do Tema Repetitivo 1293 do Superior Tribunal de Justiça, incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 (três) anos. A multa por descrição incompleta de mercadoria importada possui natureza aduaneira (não tributária), porquanto a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias e à regularidade do serviço aduaneiro. Verificada a paralisação do processo administrativo por período superior a três anos, impõe-se o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. AGENTE DE CARGA. SISCOMEX CARGA. CONHECIMENTOS ELETRÔNICOS AGREGADOS (HBL). INCLUSÃO INTEMPESTIVA. MULTA. ART. 107, IV, e, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGA. RECONHECIDA. O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, possui obrigação legal autônoma e direta de prestar as informações sobre as operações que execute e as respectivas cargas, consoante o art. 37, § 1º, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação da Lei nº 10.833/2003. A condição de representante ou mandatário do transportador estrangeiro não elide a responsabilidade própria do agente de carga perante a Administração Aduaneira, pois tal responsabilidade deriva diretamente da lei, independentemente das relações contratuais internas entre as partes. Matéria pacificada pela Súmula CARF nº 187 (Vinculante). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DEVERES INSTRUMENTAIS ADUANEIROS. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades impostas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966. Matéria cristalizada na Súmula CARF nº 126 (Vinculante). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e da Súmula CARF nº 2, é vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de norma vigente sob fundamento de inconstitucionalidade ou de violação de princípios constitucionais. O lançamento é ato vinculado, nos termos do art. 142 do CTN. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTROLE ADUANEIRO. IRRELEVÂNCIA. A infração prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 tem natureza objetiva, independendo de dolo ou culpa do infrator, conforme os arts. 94, § 2º, do próprio Decreto-Lei nº 37/1966 e 136 do CTN. O prejuízo ao controle aduaneiro é imanente ao atraso na prestação das informações, sendo irrelevante a alegação de ausência de efetivo dano à fiscalização. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Não há bis in idem na aplicação de multa distinta para cada conhecimento eletrônico agregado (HBL) incluído intempestivamente no Siscomex Carga, pois cada conhecimento eletrônico constitui documento autônomo que encerra uma obrigação independente de informação, nos termos dos arts. 10, 17 e 18 da IN RFB nº 800/2007, conforme a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2/2016 (vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil).
Numero da decisão: 3002-004.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher de ofício a preliminar de prescrição intercorrente e dar provimento ao recurso voluntário para extinguir o crédito tributário constituído, por aplicação do Tema 1293 do Superior Tribunal de Justiça. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
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INFRAÇÕES ADUANEIRAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 1293 DO STJ. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do Tema Repetitivo 1293 do Superior Tribunal de Justiça, incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 (três) anos. A multa por descrição incompleta de mercadoria importada possui natureza aduaneira (não tributária), porquanto a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias e à regularidade do serviço aduaneiro. Verificada a paralisação do processo administrativo por período superior a três anos, impõe-se o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. AGENTE DE CARGA. SISCOMEX CARGA. CONHECIMENTOS ELETRÔNICOS AGREGADOS (HBL). INCLUSÃO INTEMPESTIVA. MULTA. ART. 107, IV, "e", DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGA. RECONHECIDA. O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, possui obrigação legal autônoma e direta de prestar as informações sobre as operações que execute e as respectivas cargas, consoante o art. 37, § 1º, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação da Lei nº 10.833/2003. A condição de representante ou mandatário do transportador estrangeiro não elide a responsabilidade própria do agente de carga perante a Administração Aduaneira, pois tal responsabilidade deriva diretamente da Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.281 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722085/2019-36 2 lei, independentemente das relações contratuais internas entre as partes. Matéria pacificada pela Súmula CARF nº 187 (Vinculante). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DEVERES INSTRUMENTAIS ADUANEIROS. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades impostas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966. Matéria cristalizada na Súmula CARF nº 126 (Vinculante). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e da Súmula CARF nº 2, é vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de norma vigente sob fundamento de inconstitucionalidade ou de violação de princípios constitucionais. O lançamento é ato vinculado, nos termos do art. 142 do CTN. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTROLE ADUANEIRO. IRRELEVÂNCIA. A infração prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 tem natureza objetiva, independendo de dolo ou culpa do infrator, conforme os arts. 94, § 2º, do próprio Decreto-Lei nº 37/1966 e 136 do CTN. O prejuízo ao controle aduaneiro é imanente ao atraso na prestação das informações, sendo irrelevante a alegação de ausência de efetivo dano à fiscalização. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Não há bis in idem na aplicação de multa distinta para cada conhecimento eletrônico agregado (HBL) incluído intempestivamente no Siscomex Carga, pois cada conhecimento eletrônico constitui documento autônomo que encerra uma obrigação independente de informação, nos termos dos arts. 10, 17 e 18 da IN RFB nº 800/2007, conforme a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2/2016 (vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.281 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722085/2019-36 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher de ofício a preliminar de prescrição intercorrente e dar provimento ao recurso voluntário para extinguir o crédito tributário constituído, por aplicação do Tema 1293 do Superior Tribunal de Justiça. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente feito de recurso voluntário interposto por HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.414.316/0002-07, contra a Decisão nº 107-000.499, proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 (DRJ07) em 24 de abril de 2023, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente, mantendo integralmente o crédito tributário exigido no valor originário de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). O Auto de Infração que deu origem ao presente processo foi lavrado em virtude do descumprimento da obrigação acessória concernente à prestação tempestiva de informações sobre cargas transportadas no Siscomex Carga, especificamente em razão da inclusão extemporânea de 18 (dezoito) Conhecimentos Eletrônicos do tipo HBL (House Bill of Lading), no período de 23 de outubro de 2014 a 30 de dezembro de 2014, com infração ao art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, e ao art. 22, inciso III, da IN RFB nº 800/2007, tendo sido aplicada multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada ocorrência. Cientificada eletronicamente do lançamento em 04 de setembro de 2019, a Recorrente apresentou impugnação tempestiva em 26 de setembro de 2019, por meio da qual, em síntese: (i) impugnou sua legitimidade passiva, alegando ser mera representante do transportador marítimo estrangeiro; (ii) invocou a ocorrência de denúncia espontânea; (iii) arguiu Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.281 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722085/2019-36 4 violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica; (iv) afirmou a ausência de prejuízo ao controle aduaneiro e o caráter subjetivo da infração; e (v) sustentou a ocorrência de bis in idem no lançamento de uma penalidade por cada conhecimento eletrônico, pleiteando a redução da multa. A Decisão nº 107-000.499/DRJ07, proferida monocraticamente nos termos do art. 2º, inciso I, alínea "b", da Portaria RFB nº 309/2023, por se tratar de contencioso de baixo valor, julgou improcedente a impugnação, rejeitando cada um dos argumentos apresentados pela Recorrente, com fundamento no art. 37, § 1º, do Decreto-Lei nº 37/1966, na Súmula CARF nº 187, na Súmula CARF nº 126, na Súmula CARF nº 2, e na Solução de Consulta Interna COSIT nº 2/2016, mantendo integralmente o crédito tributário constituído. Regularmente intimada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando as teses defensivas apresentadas na impugnação, e requerendo, ao final: (i) o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a nulidade do auto de infração; (ii) alternativamente, o reconhecimento da denúncia espontânea e o cancelamento da penalidade; (iii) a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (iv) a redução da penalidade em razão da inexistência de prejuízo ao controle aduaneiro; e (v) a redução da penalidade em virtude do alegado bis in idem. É o relatório. VOTO Conselheiro ADRIANO MONTE PESSOA, Relator DA ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso Voluntário interposto. PREJUDICIALIDADE EXTERNA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – APLICAÇÃO DO TEMA 1293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A recorrente protocolou impugnação em primeira instância na data de 26/09/2019, conforme se verifica às fls. 122. Todavia, o julgamento do recurso pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal 07 somente ocorreu em sessão de 24/04/2023, com a prolação do acórdão n. 107- 000.499. Portanto, mais de 03 (três) anos após a interposição do seu recurso administrativo. Ocorre que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.147.578/SP e 2.147.583/SP, realizado em 12 de março de 2025, sob a relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, fixou, por unanimidade, as teses jurídicas que compõem o Tema Repetitivo nº 1293, de observância obrigatória por este Conselho Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.281 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722085/2019-36 5 Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do artigo 99 do Regimento Interno do CARF, que determina a replicação das decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ em sede de repercussão geral e recursos repetitivos. As teses firmadas no Tema 1293 do STJ são as seguintes: "1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 (três) anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado". O referido julgamento representou significativa alteração no entendimento jurisprudencial até então prevalecente neste Conselho, que, com fundamento na Súmula CARF nº 11, afastava a aplicação da prescrição intercorrente em processos administrativos fiscais. Todavia, conforme expressamente reconhecido pelo STJ, a Súmula CARF nº 11 jamais enfrentou a aplicação do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 às multas aduaneiras de natureza não tributária, razão pela qual não constitui óbice à aplicação do entendimento firmado no Tema 1293. O artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 dispõe expressamente: "Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso". Trata-se de norma que estabelece prazo prescricional para o exercício do poder punitivo da Administração Pública Federal no âmbito do poder de polícia, aplicável às infrações aduaneiras de natureza não tributária. No caso dos autos, a infração imputada à Recorrente consiste na inclusão intempestiva do conhecimento eletrônico de carga, prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Referida infração possui inequívoca natureza aduaneira (não tributária), porquanto a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias e à regularidade do serviço aduaneiro, e não direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação de importação. Com efeito, a obrigação de informar tempestivamente as mercadorias importadas tem por finalidade precípua permitir à autoridade aduaneira o controle e a fiscalização do trânsito internacional de mercadorias, verificando aspectos como a correta identificação dos produtos, a observância de restrições ou proibições à importação, o cumprimento de normas sanitárias, fitossanitárias e de segurança, entre outros aspectos relacionados à regularidade do serviço Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.281 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722085/2019-36 6 aduaneiro. Eventual reflexo na fiscalização tributária é meramente indireto e secundário, não sendo suficiente para descaracterizar a natureza aduaneira da infração. Registre-se que o próprio CARF, em diversos julgados proferidos entre 2020 e 2023, reconheceu a natureza aduaneira de multas similares, para fins de afastamento da aplicação do artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002, mantendo a aplicação do voto de qualidade com fundamento na Portaria ME nº 260/2020. Entre as multas consideradas aduaneiras nesse período está precisamente a multa do artigo 84, inciso I, da MP nº 2.158-35/2001 — erro de classificação —, conforme Acórdão nº 3401-008.042, cujo trecho, extraído do voto do eminente Conselheiro Tom Pierre, transcreve-se abaixo: “Tal tema não é novidade nesta turma, onde a seu turno já por unanimidade de votos seguiu o entendimento do seu Conselheiro Relator, a época, Rosaldo Trevisan, que trouxe luz sobre o equívoco em se aplicar legislação tributária sobre aquela parte do Direito Aduaneiro, que versa exclusivamente sobre matéria de Direito sobre os controles administrativos, que são impostos pelo Estado Brasileiro aos atores que atuam no teatro do comércio exterior brasileiro, segundo o Acórdão nº3401-005.288, de 28 de agosto de 2018, que peço licença para reproduzir em parte: (...)” A mesma lógica se aplica à multa por descrição incompleta, que igualmente se destina ao controle aduaneiro. Estabelecida a natureza aduaneira (não tributária) da infração, cumpre verificar a ocorrência da prescrição intercorrente. Da análise dos autos, constata-se que o processo administrativo permaneceu paralisado, sem qualquer movimentação relevante, por período superior a três anos, caracterizando a inércia da Administração Pública que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 e do Tema 1293 do STJ. Conforme consignado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1293, a prescrição intercorrente tem por fundamento o princípio da segurança jurídica e a vedação à eternização dos litígios. O Estado não pode manter indefinidamente pendente de julgamento um processo administrativo punitivo, sob pena de comprometer a estabilidade das relações jurídicas e causar injustificada incerteza ao administrado. A paralisação do processo por mais de três anos, por exclusiva inércia da Administração, impõe a extinção da pretensão punitiva estatal. Destarte, com fundamento no Tema Repetitivo 1293 do Superior Tribunal de Justiça, de observância obrigatória por este Conselho, ACOLHO DE OFÍCIO a preliminar de prescrição intercorrente, declarando extinta a pretensão punitiva da Administração em relação à multa aduaneira aplicada à Recorrente e o respectivo crédito. Não obstante o acolhimento da preliminar, que por si só seria suficiente para o provimento do recurso, passo a analisar as demais questões preliminares e de mérito Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.281 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722085/2019-36 7 especificamente invocadas no recurso voluntário, caso venha a ser vencido na preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício por este relator. I — DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A Recorrente sustenta, como preliminar de mérito, que não deveria figurar como sujeito passivo do lançamento ora impugnado, ao argumento de que atua na qualidade de mera intermediadora e representante do transportador marítimo estrangeiro, agindo em nome e por conta deste e, por isso, não poderia ser responsabilizada pelo suposto descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Requer, com tal fundamento, a declaração de nulidade do Auto de Infração. O argumento não merece guarida. A responsabilidade do agente de carga pela prestação de informações à Administração Aduaneira não decorre de uma escolha contratual ou de uma relação de mandato com o transportador marítimo, mas sim de expressa imposição legal. Com efeito, o art. 37, § 1º, do Decreto-Lei nº 37/1966, na redação introduzida pelo art. 71 da Lei nº 10.833/2003, é cristalino ao dispor que o agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as operações que execute e as respectivas cargas. Trata-se, portanto, de obrigação direta e autônoma imposta por lei ao agente de carga, independentemente das relações internas que ele possa manter com o transportador estrangeiro. A norma é precisa ao definir o agente de carga como sujeito passivo da obrigação: é aquele que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos. A Recorrente, ao exercer atividades de agenciamento e desconsolidação de cargas, enquadra-se perfeitamente nessa definição. Não há que se cogitar, portanto, de qualquer vício de sujeição passiva, pois o próprio legislador, ao redigir o art. 37, § 1º, do Decreto-Lei nº 37/1966, previu expressamente que o agente de carga deve prestar as informações sobre as operações que execute — e não apenas sobre aquelas que execute como mandatário em sentido estrito. Acrescente-se que o art. 95, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/1966 estabelece que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie. Nesse contexto, a eventual responsabilidade concorrente do transportador estrangeiro não elide nem diminui a responsabilidade própria da Recorrente, que, na condição de agente de carga e desconsolidadora, era a responsável direta pela inclusão tempestiva dos Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.281 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722085/2019-36 8 conhecimentos eletrônicos agregados no sistema Siscomex Carga. O sistema jurídico aduaneiro brasileiro opta, deliberadamente, por uma estrutura de responsabilidade múltipla e solidária, justamente para assegurar a efetividade do controle aduaneiro. A alegação de que a Recorrente agiu na qualidade de mandatária do transportador, razão pela qual não poderia ser responsabilizada, confunde os planos do direito privado e do direito público. No plano do direito público tributário e aduaneiro, a obrigação de prestação de informações ao Fisco é uma obrigação ex lege, que vincula diretamente quem a lei indica como responsável. Eventuais acordos ou relações contratuais entre o agente de carga e o transportador no plano do direito privado têm eficácia apenas inter partes e não produzem qualquer efeito perante a Administração Fazendária. A questão de quem, na relação interna entre as partes, deveria arcar com os custos do atraso é matéria a ser resolvida entre elas, sem qualquer reflexo na esfera pública da obrigação acessória. Ademais, a própria Recorrente, ao fundamentar sua defesa, admite expressamente que não houve falta de informações — reconhecendo, implicitamente, que as informações existiam e deveriam ter sido prestadas por ela, e que o atraso se deu no âmbito de suas próprias atividades. Ao propugnar pela denúncia espontânea e ao atribuir o atraso inicial ao transportador como justificativa, a Recorrente, de forma contraditória, está reconhecendo que cabia a ela a inclusão das informações no Siscomex Carga, e que o fez fora do prazo legal. Não é possível, portanto, afirmar ser parte ilegítima e, ao mesmo tempo, invocar a denúncia espontânea como excludente de responsabilidade. Não bastassem os fundamentos legais e lógicos acima expostos, a questão se encontra inteiramente pacificada na jurisprudência administrativa federal, por força da Súmula CARF nº 187, de caráter vinculante nos termos da Portaria ME nº 12.975/2021, que dispõe: "O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, 'e' do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga." Trata-se de enunciado sumulado redigido precisamente para situações como a dos presentes autos, não restando qualquer espaço para o acolhimento da tese recursal de ilegitimidade passiva. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, confirmando-se a legitimidade da Recorrente para figurar no polo passivo do presente lançamento, bem como sua responsabilidade pela prestação tempestiva das informações sobre os conhecimentos eletrônicos agregados no Siscomex Carga. II — DA INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.281 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722085/2019-36 9 A Recorrente invoca o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, para sustentar que o cumprimento tardio das obrigações de registro no Siscomex Carga, efetuado antes de qualquer ação fiscalizadora, teria o condão de excluir a responsabilidade pela infração e afastar a aplicação da penalidade. O argumento não prospera, por razões tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais amplamente consolidadas. A denúncia espontânea, instituto de matriz tributária inspirado no art. 138 do Código Tributário Nacional, opera como causa de exclusão de responsabilidade pela infração quando o sujeito passivo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, confessa a irregularidade e efetua o pagamento do tributo com os devidos acréscimos. No entanto, a jurisprudência administrativa e judicial é uníssona no sentido de que esse instituto é cabível apenas para as obrigações principais, aquelas de natureza pecuniária, não alcançando as penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias de fazer ou não fazer de natureza estritamente instrumental. O fundamento para essa distinção é de ordem teleológica e estrutural. As obrigações acessórias instrumentais, como a obrigação de registrar informações sobre cargas no Siscomex dentro de determinado prazo, são impostas para viabilizar o controle do Fisco sobre as operações, permitindo a gestão de riscos, a racionalização do controle aduaneiro e a liberação tempestiva das mercadorias. Quando o prazo é descumprido, a infração se consuma instantaneamente com a simples inobservância do prazo, independentemente de qualquer consequência econômica. O posterior cumprimento tardio não apaga o fato de que, no momento em que a informação deveria ter sido prestada, ela não o foi, causando, de forma imanente, prejuízo ao sistema de controle aduaneiro. Importa destacar que o instituto da denúncia espontânea pressupõe uma "denúncia", ou seja, a revelação de uma irregularidade que o Fisco ainda não conhecia. No caso dos deveres instrumentais aduaneiros de registro no Siscomex, porém, não há o que "denunciar" em termos informativos: o próprio sistema registra automaticamente a data e horário de inclusão de cada conhecimento eletrônico, tornando evidente e imediato o descumprimento do prazo. O contribuinte não "revela" nada ao inserir tardiamente os dados, pois o sistema já registrou a intempestividade. A lógica da denúncia espontânea, portanto, não se adapta ontologicamente às infrações formais de prazo em sistemas eletrônicos de registro. Mais ainda: a IN RFB nº 800/2007 distingue expressamente, nos arts. 27-A e seguintes, as situações de retificação de informações já prestadas, que não configuram inclusão em atraso, das situações de inclusão extemporânea de dados que não haviam sido previamente inseridos no prazo. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.281 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722085/2019-36 10 No caso em apreço, como corretamente apurado pela autoridade fiscal e confirmado pela decisão recorrida, não houve retificação de informações anteriormente prestadas, mas sim a inclusão originária de conhecimentos eletrônicos depois de expirado o prazo legal. Essa é precisamente a conduta descrita como infração pelo art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que a denúncia espontânea não afasta a multa pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas, especialmente quando a infração é formal e o bem jurídico protegido é o dever de informar — e não o pagamento do tributo. Esse entendimento é igualmente acolhido pelo CARF, que, ao uniformizar sua jurisprudência, editou a Súmula CARF nº 126, de caráter vinculante. Com efeito, a Súmula CARF nº 126 é peremptória: "A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010." O enunciado abrange precisamente as situações de descumprimento de prazos para prestação de informações ao Siscomex Carga, afastando, de forma definitiva, a aplicabilidade da denúncia espontânea no presente caso. Por esses fundamentos, rejeita-se o pedido de afastamento da penalidade com base na denúncia espontânea, mantendo-se integralmente a exigência fiscal, posto que a conduta da Recorrente não preenche os requisitos legais para a configuração do referido instituto. III — DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA A Recorrente alega que a penalidade aplicada seria desproporcional e irrazoável, ferindo os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica, razão pela qual pugna por sua redução ou cancelamento. Sustenta, ainda, que a multa não seria razoável diante da capacidade contributiva do contribuinte e da ausência de dolo. O argumento, conquanto compreensível em termos de estratégia defensiva, é juridicamente incabível na esfera administrativa, por razões de ordem constitucional, legal e jurisprudencial. O ponto de partida para o exame desta questão é a natureza do lançamento tributário. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é atividade administrativa plenamente vinculada, obrigatória e privativa da autoridade administrativa. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.281 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722085/2019-36 11 A expressão "plenamente vinculada" significa que a autoridade lançadora não dispõe de qualquer margem de discricionariedade ou ponderação de conveniência ao efetuar o lançamento. Verificado o fato gerador previsto em lei, o lançamento deve ser realizado, com a aplicação da alíquota ou penalidade prevista no texto legal, independentemente de juízos de valor sobre a adequação ou proporcionalidade da norma. A penalidade imposta no presente caso — R$ 5.000,00 por cada informação não prestada no prazo estabelecido — é a penalidade expressamente prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Trata-se de norma legal emanada do Congresso Nacional, que goza de presunção de constitucionalidade e de legitimidade democrática. A verificação de eventual inconstitucionalidade ou desproporção dessa norma não pode ser feita pelo órgão administrativo julgador, mas apenas pelo Poder Judiciário, no exercício do controle de constitucionalidade. Com efeito, o art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, acrescido pela Medida Provisória nº 449/2008 e convertido na Lei nº 11.941/2009, é absolutamente explícito ao estabelecer que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Essa norma reproduz, no âmbito administrativo, o princípio da separação dos Poderes e delimita a competência dos julgadores administrativos, que não podem exercer controle de constitucionalidade, função exclusivamente jurisdicional no sistema jurídico brasileiro. Nesse sentido, a jurisprudência do CARF cristalizou-se no enunciado da Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Embora redigida com referência à inconstitucionalidade de lei tributária em sentido estrito, a ratio da Súmula abrange qualquer arguição de violação de dispositivos constitucionais, incluindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como fundamento para o afastamento da aplicação de dispositivos legais vigentes. Aceitar o contrário implicaria admitir que o órgão administrativo poderia exercer, pela via oblíqua dos princípios, o controle de constitucionalidade que lhe é vedado exercer diretamente. Cumpre sublinhar que a vedação não é mero formalismo: ela protege a coerência do ordenamento jurídico. Se os órgãos administrativos pudessem afastar a aplicação de normas legais com fundamento em juízos de proporcionalidade ou razoabilidade, haveria uma usurpação da função jurisdicional e uma grave insegurança para a Administração, para os contribuintes e para o sistema de precedentes. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.281 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722085/2019-36 12 A Recorrente, insatisfeita com a norma legal, dispõe de ação judicial para buscar, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento de eventual desproporção ou inconstitucionalidade da penalidade. Quanto ao argumento de violação à segurança jurídica, convém registrar que a norma que tipifica a infração e fixa a penalidade está em vigor desde 2003, quando a Lei nº 10.833/2003 deu nova redação ao art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, e os prazos de antecedência tornaram-se obrigatórios desde 1º de abril de 2009, conforme o art. 50 da IN RFB nº 800/2007 com a redação da IN RFB nº 899/2008. A Recorrente, que atua profissionalmente no mercado de agenciamento de cargas há anos, não pode alegar surpresa ou violação à segurança jurídica diante de norma vigente e plenamente aplicável à época dos fatos (outubro a dezembro de 2014). Por tais razões, rejeita-se o argumento de violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, mantendo-se a penalidade nos termos em que foi aplicada pela autoridade lançadora. IV — DA NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO E DA ALEGADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTROLE ADUANEIRO A Recorrente sustenta que a infração teria caráter subjetivo, de modo que, não tendo sido demonstrado dolo de sua parte, não seria possível mantê-la. Argumenta, ainda, que o lançamento espontâneo das informações no sistema, ainda que tardio, revelaria boa-fé e não teria prejudicado o controle aduaneiro, já que o atraso não teria inviabilizado a atuação da fiscalização. Pleiteia, com tais fundamentos, a redução ou o cancelamento da multa. Também esses argumentos carecem de fundamento jurídico. A responsabilidade pela infração prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 tem natureza objetiva, conforme expressamente disposto no art. 94, § 2º, do próprio Decreto-Lei nº 37/1966, pois a responsabilidade independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Essa previsão é reforçada pelo art. 136 do Código Tributário Nacional, que estabelece, como regra geral para as infrações da legislação tributária, que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente. Portanto, a ausência de dolo ou de culpa graves não constitui excludente de responsabilidade no âmbito das obrigações acessórias aduaneiras, sendo irrelevante a boa-fé subjetiva da Recorrente. A estrutura normativa das infrações objetivas é deliberada e tem propósito específico, porquanto em razão da massividade das operações de comércio exterior, da Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.281 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722085/2019-36 13 complexidade e do volume de informações que devem ser processadas pelo controle aduaneiro, e da necessidade de garantir a regularidade e a previsibilidade dos fluxos logísticos internacionais, o legislador optou por um regime de responsabilidade objetiva que assegure a observância dos prazos independentemente de investigações sobre o elemento subjetivo do infrator. A exigência de prova de dolo ou culpa tornaria o sistema de controle inoperante na prática. Quanto ao argumento de ausência de prejuízo ao controle aduaneiro, é preciso compreender a lógica subjacente à IN RFB nº 800/2007 e ao Siscomex Carga. O objetivo do sistema de antecedência mínima para a prestação de informações sobre carga, no caso, 48 horas antes da chegada do navio ao porto de destino, é precisamente permitir que a Aduana realize a análise prévia de risco de cada operação antes do efetivo desembarque das mercadorias. Essa análise permite que o controle aduaneiro seja direcionado de forma seletiva e eficiente, concentrando-se nas operações que apresentam maior risco e agilizando a liberação daquelas que apresentam menor risco. Quando os dados são inseridos após o prazo, ainda que antes da chegada efetiva do navio, a Aduana perde a janela temporal necessária para realizar a análise de risco de forma adequada, comprometendo a qualidade e a eficácia do controle. O prejuízo não consiste, portanto, em um dano concreto e demonstrável em cada operação individualmente considerada, mas na degradação sistêmica da capacidade de controle aduaneiro. O bem jurídico protegido pela norma é a racionalidade e a eficiência do sistema de controle, e esse bem é lesado pelo simples fato do descumprimento do prazo, independentemente de ter havido ou não, naquela operação específica, algum problema. Nesse sentido, a prestação de informações à Aduana vai muito além do simples recolhimento de tributos. O controle aduaneiro abrange também a segurança pública, a prevenção do contrabando, do tráfico de drogas e de armas, a proteção da saúde pública e a defesa de interesses nacionais estratégicos. Quando um agente de carga não informa tempestivamente os dados sobre as mercadorias que irá desconsolidar, toda a cadeia de controle fica comprometida. Por esse motivo, o efetivo pagamento dos tributos aduaneiros incidentes sobre as mercadorias transportadas não afasta a aplicação de sanções pelo descumprimento das obrigações instrumentais de registro. A alegação de que a antecipação inesperada da data de atracação teria tornado impossível o cumprimento do prazo também não resiste à análise dos autos. Como bem evidenciou a decisão recorrida, os dados de escala foram informados pelo transportador com razoável antecedência, em prazo bem anterior às 48 horas antes da previsão de atracação informada, de modo que a Recorrente tinha condições concretas de cumprir o prazo de desconsolidação, mesmo considerando a antecipação da atracação. Não se configura, portanto, qualquer causa excludente de responsabilidade por fato imprevisível. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.281 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722085/2019-36 14 Rejeita-se, por conseguinte, o argumento de que a infração teria natureza subjetiva e de que a ausência de prejuízo ao controle aduaneiro afastaria a penalidade, mantendo-se a exigência fiscal em sua integralidade. V — DA INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM A Recorrente alega, por fim, que teria havido bis in idem na aplicação das penalidades, pois foi lançada uma ocorrência para cada conhecimento eletrônico agregado (HBL), ainda que cada grupo de houses seja oriundo de um único Conhecimento Master (MHBL). Sustenta que, como os conhecimentos agregados derivam de um único manifesto master, deveria haver apenas um único lançamento por manifesto, e não um lançamento autônomo para cada conhecimento eletrônico agregado inserido fora do prazo. Pleiteia, com esse fundamento, a redução da penalidade total. O argumento não encontra amparo legal nem doutrinário. Para compreender a questão, é necessário examinar a estrutura jurídica e operacional do transporte marítimo consolidado e do regime de desconsolidação de cargas. O conhecimento de carga master (MHBL ou MBL) é emitido pelo transportador em favor do agente desconsolidador de cargas, que figura como consignatário. Esse conhecimento master representa, em termos documentais, a relação jurídica entre o transportador e o agente consolidador/desconsolidador — não a relação entre esse agente e cada importador. A relação entre o agente de carga e cada importador é representada, individualmente, por um conhecimento agregado (HBL ou House Bill of Lading), que é um documento autônomo e distinto, emitido pelo próprio agente de carga. Portanto, o conhecimento master e os conhecimentos house não são documentos hierarquicamente redundantes, mas sim documentos que representam relações jurídicas distintas: o master representa a relação transportador-agente, enquanto cada house representa a relação agente-importador para uma carga específica. Cada house contém informações particulares sobre destinatário, mercadoria, pesos, volumes, valores e operação de transporte que lhe é específica. A inclusão de cada house no Siscomex Carga constitui, portanto, uma obrigação autônoma e independente de informação, que deve ser cumprida dentro do prazo estabelecido para cada conhecimento eletrônico. A legislação de regência é explícita a esse respeito. O art. 10 da IN RFB nº 800/2007 enumera as informações que compõem a prestação de informações sobre a carga, entre elas, no inciso III, "a informação dos conhecimentos eletrônicos" e, no inciso IV, "a informação da desconsolidação". O art. 17 da mesma IN define que a informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: (I) a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e (II) a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.281 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722085/2019-36 15 agregados. O art. 18 determina que a desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Desses dispositivos extrai-se que a desconsolidação de um conhecimento master exige a inclusão de todos e cada um dos conhecimentos eletrônicos agregados (houses), sendo que cada inserção constitui obrigação de informação individualizada. Cada conhecimento agregado inserido fora do prazo configura uma violação autônoma da obrigação de informar, gerando uma ocorrência própria, passível de penalidade independente. Não há, portanto, qualquer identidade de fato gerador entre as diversas multas aplicadas: cada uma delas tem como fato gerador uma inserção tardia específica, identificada no Auto de Infração com número de CE e data de inclusão específicos. Ademais, a própria lógica do controle aduaneiro evidencia por que a multa deve ser aplicada por cada conhecimento eletrônico agregado inserido intempestivamente. Cada CE agrega house contém informações sobre uma operação de importação distinta, com um importador diferente, uma mercadoria específica, um destino e um risco próprios. A análise de risco aduaneiro que a Receita Federal realiza com base nas informações do Siscomex é feita individualmente para cada CE, e não de forma genérica para o manifesto master como um todo. Portanto, a falta de informação tempestiva de cada house compromete, separadamente, a análise de risco de cada operação. A questão foi objeto de apreciação específica pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil, que na Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, concluiu expressamente que "a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas 'e' e 'f' do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007." A Solução de Consulta Interna da COSIT possui efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013. O bis in idem pressupõe a imposição de dois ou mais encargos sobre o mesmo fato gerador. No presente caso, não há duplicidade de fatos geradores, porém, há tantos fatos geradores quantas foram as inserções tardias de conhecimentos eletrônicos agregados, 18 (dezoito) ocorrências, conforme documentado no Auto de Infração e na planilha que o instrui. Cada inserção tardia constitui fato autônomo, com CE específico, data de inserção própria e atraso individualizável, não havendo, portanto, qualquer identidade de fato gerador entre as penalidades aplicadas. Por todos esses fundamentos, rejeita-se o argumento de bis in idem, confirmando- se a legalidade e a correção do lançamento das 18 (dezoito) penalidades individualmente aplicadas, uma para cada conhecimento eletrônico agregado inserido intempestivamente no sistema Siscomex Carga. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.281 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10711.722085/2019-36 16 VI — DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, conheço do recurso para acolher de ofício a preliminar de prescrição intercorrente e dar provimento ao Recurso Voluntário para extinguir o crédito tributário constituído, por aplicação do Tema 1293 do Superior Tribunal de Justiça. Caso seja vencido nesta preliminar, conheço do recurso para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a Decisão DRJ nº 107- 000.499/DRJ07 e o crédito tributário constituído no valor originário de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 339DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720061/2021-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa SELIC, conforme previsão do art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/96.A aplicação da Taxa SELIC encontra-se consolidada no âmbito administrativo pela Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2302-004.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho - Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO CARVALHO VELOSO FILHO
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TAXA SELIC. LEGALIDADE. Os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa SELIC, conforme previsão do art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/96.A aplicação da Taxa SELIC encontra-se consolidada no âmbito administrativo pela Súmula CARF nº 4. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.444 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720061/2021-83 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO 1.DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Trata-se de Recurso Voluntário, às fls. 145/158, interposto em face do Acórdão nº108-021.141, exarado pela 26ª TURMA DA DRJ08, em 28 de setembro de 2021, às fls.111/116, que julgou, improcedente a Impugnação, apresentada por SANWEY INDÚSTRIA DE CONTAINERS LTDA, às fls. 77/83, contra Auto de Infração lavrado pela DRF - SANTOS, às fls.2/8. Para exposição dos fatos, transcreve-se o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração de Contribuições Previdenciárias sobre a Receita Bruta, relativo a todo o ano-calendário de 2016, lavrado em 15/01/2021. O Relatório Fiscal - RF, de fls. 09 a 12, informa inicialmente acerca do Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF, datado de 19/02/2020, e de todos os demais Termos emitidos pela auditoria fiscal, dispondo detalhadamente sobre a documentação requerida junto ao contribuinte, que o impugnante atendeu à intimação da fiscalização, e que foi lavrado o presente Auto de Infração tendo em vista a empresa ter confessado parcialmente em DCTF os valores devidos de contribuição previdenciária sobre a receita bruta no ano-calendário de 2016, exigindo o crédito tributário por insuficiência de recolhimento do tributo. Apresenta tabela demonstrativa dos valores lançados, vejamos: Registre-se que entre as informações trazidas pelo contribuinte em atendimento à intimação fiscal, encontra-se a planilha de fl. 66, em documento assinado pelo sócio Toshio Kuko, onde se constata que a própria empresa aponta os valores devidos pelo contribuinte em cada competência em montantes idênticos aos apurados pela fiscalização na tabela acima. Em continuidade, aduz que de acordo com a Lei nº 13.161/2015, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta passou a ser facultativa a partir da competência 12/2015. Complementa dispondo que: 7. De acordo com os fatos relatados no Termo de Verificação Fiscal verifica-se que os fatos ocorreram em todos os meses do ano, de forma sistemática, não sendo possível atribuí-los a um simples erro de preenchimento de declaração. Constituem-se em rotina do contribuinte, configurando-se a ocorrência de dolo e fraude, iniciando-se, por conseguinte a contagem do prazo para a Fazenda Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.444 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720061/2021-83 3 Nacional exercer o direito de constituir a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme determinado nos artigos 150, § 4° e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, 25/10/1966, DOU de 27/10/1966. Por fim, registra que as alíquotas, as infrações e seu enquadramento legal e a multa de ofício estão dispostas no Auto de Infração e seus anexos. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresenta tempestiva impugnação, de folhas 77 a 83, que após breve relato dos fatos, aduz, em síntese, que: - há a possibilidade de redução entre 40% e 50% da multa imposta, transcreve o art. 6º da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 11.941/2009, mas mesmo assim remanesce o caráter confiscatório e inconstitucional da referida multa, haja vista que ultrapassa o limite legal de 20% do débito principal. - Do caráter confiscatório da multa aplicada. Transcreve o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, dispõe sobre o efeito confiscatório da multa aplicada quando superior a 20%, que viola o artigo acima citado e desrespeita princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, que tal assunto já foi objeto de discussão perante a Suprema Corte, traz ementa de decisão do STF, requer ao final seja reduzido o percentual de multa aplicado de 75% para 20%. - Da aplicação indevida da Taxa SELIC. Entende o contribuinte ser indevida a aplicação da Taxa SELIC para fins tributários já que a lei complementar dispõe expressamente sobre a aplicação de juros com base no art. 161, § 1º do CTN. Assim, existindo a legislação a previsão de juros moratórios de 1%, está demonstrada a impossibilidade de sua utilização, já que totalmente inconstitucional. Requer que seja substituída a Taxa SELIC por juros determinados no art. 161, § 1º do CTN, ou seja 1% ao mês. Dos pedidos . Requer o cancelamento da multa de 75% e da aplicação da Taxa SELIC. É a síntese dos autos. 2.DECISÃO RECORRIDA Após apreciar os Autos de Infração, às fls. 2/8, o Relatório Fiscal (fls. 9/12), e a Impugnação apresentada pelo Contribuinte, às fls. 60/113, a 10ª Turma da DRJ/RPO, exarou Acórdão nº14-58.597, em 26 de maio de 2015, às fls.119/126, julgando improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O Acórdão recorrido restou assim ementado: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.444 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720061/2021-83 4 É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Tem expressa previsão legal a aplicação da Taxa SELIC para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. 3. RECURSO VOLUNTÁRIO SANWEY INDÚSTRIA DE CONTAINERS LTDA interpôs Recurso Voluntário, tempestivamente, às fls. 129/142, apresentando os seguintes argumentos: (i)o auto de infração deve ser anulado por ausência dos requisitos indispensáveis ao lançamento. (ii)Do Caráter Confiscatório da multa aplicada (iii) Da Aplicação indevida Taxa Selic É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, Relator 1. ADMISSIBILIDADE Conheço o Recurso Voluntário em parte. Não conhecendo da alegação de nulidade do auto de infração em razão da preclusão e do caráter confiscatório da multa em razão da Súmula CARF nº 2, segundo a qual, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2. MÉRITO 2.1DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA A recorrente questiona a aplicação da Taxa SELIC como índice de juros de mora às fls.140, entendendo como indevida a aplicação da Taxa Selic para fins tributário, isso porque a lei complementar em nosso direito positivo dispõe expressamente sobre a aplicação de juros e Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.444 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720061/2021-83 5 correção aos débitos tributários é o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/1966), especificamente em seu artigo 161, § 1º. Não assiste razão ao recorrente. Nesse contexto, a legislação ordinária estabeleceu expressamente a utilização da Taxa SELIC para atualização dos débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 61, §3º, da Lei nº 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. O referido dispositivo legal determina a incidência da Taxa SELIC para títulos federais como índice de juros moratórios aplicável aos débitos tributários. No âmbito do contencioso administrativo fiscal, tal entendimento encontra-se consolidado por meio da Súmula CARF nº 4, que dispõe: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Dessa forma, tendo a autoridade fiscal aplicado os juros de mora em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência administrativa consolidada, não há fundamento para afastar a incidência da Taxa SELIC. 3. CONCLUSÃO Ante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Roberto Carvalho Veloso Filho Fl. 169DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14041.000120/2009-81
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade inexistindo prejuízo e não estando a autoridade julgadora obrigada a tratar de todos os pontos quando um só elemento seja suficiente para manter o lançamento de ofício. AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. CFL 59. Determina a lavratura de auto-de-infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, conforme previsto nas Leis nº 8.212/91 e nº 10.666/93. Para tanto, um só descumprimento pode ensejar a autuação.
Numero da decisão: 2004-000.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade inexistindo prejuízo e não estando a autoridade julgadora obrigada a tratar de todos os pontos quando um só elemento seja suficiente para manter o lançamento de ofício. AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. CFL 59. Determina a lavratura de auto-de-infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, conforme previsto nas Leis nº 8.212/91 e nº 10.666/93. Para tanto, um só descumprimento pode ensejar a autuação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.443 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.000120/2009-81 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 104/128), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 96/101), consubstanciada no Acórdão nº 03-34.800 – 5ª Turma da DRJ/BSB, de 15/12/2009, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/2004 a 30/12/2004 AIOA DEBCAD Nº 37.217.795-6 (CFL 59) AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. Determina a lavratura de auto-de-infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, conforme previsto nas Leis nº 8.212/91 e nº 10.666/93. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração (CFL 59) juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fls. 16/17) devidamente colacionados, tendo o contribuinte sido notificado em 30/01/2009 (e-fl. 02), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: Trata-se de Auto-de-Infração, DEBCAD 37.217.795-6, consolidado em 29/01/2009, contra a empresa em epígrafe, por infringência ao disposto no inciso I, alínea “a”, do artigo 30, da Lei nº 8.212/91 e na Lei nº 10.666/2003, artigo 4º, caput c/c artigo 216, inciso I, alínea “a”, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, no decorrer da ação fiscal, quando da análise dos documentos apresentados pela empresa, foi constatado que a empresa deixou de arrecadar, mediante descontos das remunerações, as Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.443 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.000120/2009-81 3 contribuições devidas por segurados que lhe prestaram serviços nas competências 01 a 12/2004. As remunerações referem-se as rubricas relativas a auxílio creche, auxílio excepcional, ajuda de custo, auxílio funeral, honorários de conselheiros, dentre outras. Ressalta que os relatórios fiscais anexos ao auto de infração DEBCAD nº 37.217.789-1 [Processo Principal nº 14041.000113/2009-80] descrevem de forma pormenorizada os levantamentos relativos as rubricas objeto da presente ação fiscal. DA PENALIDADE Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito, considerando a ausência de agravantes, foi aplicada a multa cabível no valor de R$ 1.254,89 (um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), nos termos do art. 373 e do art. 283, inciso I, alínea “g”, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 77, de 11/03/2008. Da Impugnação ao lançamento A impugnação (e-fls. 31/44), que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: A empresa apresentou impugnação tempestiva, juntando documentos, pedindo que o auto de infração seja cancelado, pelas seguintes alegações de defesa: - O Relatório Fiscal da Infração menciona que as contribuições não arrecadadas estão especificadas no AI DEBCAD nº 37.217.789-1 [14041.000113/2009-80], cujas rubricas são as seguintes: • ACN – Auxílio Creche; • AEN – Auxílio Excepcional; • AFN – Auxílio Funeral; • ASN – Adicional de Substituição de Diretoria; • ARN – Ajuda de Custo Remoção; • ECE – Estouro de Caixa (folha de pagamento negativa não cobrada do empregado); • HCN – Honorários de Conselheiros; Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.443 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.000120/2009-81 4 • DFG – Diferenças de remuneração entre Folha de Pagamentos e GFIP; • DND – Remunerações e contribuições de contribuintes individuais declarados em DIRF e não declarados em GFIP; • RGP – Aferição de remunerações e contribuições de empregados pagas a título de gratificações e participações; • CCN – Contribuições dos Conselheiros sobre remuneração; • CEN – Contribuição dos segurados empregados sobre remuneração. ACN – AUXÍLIO CRECHE; AFN – AUXÍLIO FUNERAL; AEN – AUXÍLIO EXCEPCIONAL; e ECE – ESTOURO DE CAIXA - Que não há fundamento no tocante ao lançamento de constituição de crédito das parcelas pagas pela BBTUR sob a rubrica de “AUXÍLIO CRECHE”, uma vez que aludidas parcelas possuem natureza jurídica indenizatória. O art. 389, §1º, da CLT, impõe ao empregador o dever de manter creche em seu estabelecimento ou a terceirização do serviço e, na sua ausência, a verba concedida a esse título será indenizatória e não remuneratória. Segue alegando que, ainda que se admitisse, em tese, que a legislação retrocitada não desse fundamento à. isenção dos recolhimentos previdenciário sobre os valores do auxílio creche, o §2º do artigo 458, da CLT c/c os artigos 29 e 30 da Lei nº 9.394/1996, que trata da educação infantil, é outro fundamento válido à não caracterização de cunho salarial da referida verba; - Que da mesma forma não há fundamento no tocante aos lançamentos de constituição de créditos sobre as parcelas pagas à. título de “AUXÍLIO FUNERAL” e à título de “AUXÍLIO EXCEPCIONAL”, o primeiro, porque como modalidade post mortem é sempre devido aos dependentes do empregado falecido, e não a este, que já está morto, não mais havendo retribuição pelo seu trabalho; o segundo, porque, a concessão de tal benefício não se pautou em mera liberalidade da impugnante e sim, disposto em Convenção Coletiva de Trabalho. Conclui que, ambas parcelas possuem natureza jurídica indenizatória, e não se enquadra no conceito de salário de contribuição definido no art. 28, da Lei 8.212/91; - Que não procede o lançamento de constituição de créditos sobre a rubrica de “ESTOURO DE CAIXA”, vez que o auditor fiscal chegou a conclusão dessa ocorrência, após ter analisado que a folha de pagamento de novembro/2004, ter sido efetuado pela impugnante o pagamento de 12/12 avos, de 13º salário aos funcionários Carlos Alberto Cezar do Amaral, Tatiana Alves Rosa, Silas Oliveira Cruz Martins Branco e Roberto Gomes de Medeiros, tendo sido, no entanto, recolhido INSS em GFIP apenas sobre 11/12 avos de 13º salário, vez que, referidos empregados foram demitidos em 12/2004. Assim, o 13º salário proporcional de 1/12 avos pago em novembro corresponde à indenização do 13º salário sobre o aviso prévio indenizado; Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.443 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.000120/2009-81 5 HCN – HONORÁRIOS DE CONSELHEIROS; e CCN – CONTRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS SOBRE REMUNERAÇÃO - Que não há fundamento no tocante à não arrecadação das parcelas sob a rubrica de “honorários de conselheiros” e “contribuições dos conselheiros”, vez que aludidas parcelas não estão contempladas na legislação como créditos previdenciários. Nas situações definidas no art. 30 da Lei 8.212/91, em nenhuma das hipóteses apresentadas se enquadra o conselheiro de empresa, haja vista este não ser empregado e tampouco contribuinte individual nos exatos termos do conceito legal atribuído pelo art. 3º da CLT e pelas letras do inciso I e letras do inciso V, todos do artigo 12, da Lei 8.212/91, cujo conceito de contribuinte individual consignado na letra “t”, a única menção feita a membro de Conselho de Administração diz expressamente tratar de Sociedades Anônimas, o que não é o caso da impugnante. ASN – ADICIONAL DE SUBSTITUIÇÃO DE DIRETORIA - Que não há fundamento no tocante a não arrecadação das parcelas sob esta rubrica, vez que aludidas verbas também possuem natureza jurídica indenizatórias. DFG – DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ENTRE FOLHA DE PAGAMENTOS E GFIP - Que é desprovido de fundamento fítico e jurídico tal alegação, vez que inexistem tais diferenças. RGP – AFERIÇÃO DE REMUNERAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES DE EMPREGADOS PAGAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES - Que referidas verbas correspondem a Participação de Lucros e Resultado dos dirigentes da empresa e como tal, nos termos da Lei 8.212/91, art. 22, III, §2º, e art. 28, §9º, “j”, não incide contribuição previdenciária. DND – REMUNERAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS DECLARADOS EM DIRF E NÃO DECLARADOS EM GFIP - Que não procede a alegação de não arrecadação das contribuições de contribuintes individuais declaradas em DIRF, uma vez que sobre referidas verbas não há incidência de INSS. ARN – AJUDA DE CUSTO REMOÇÃO - Que não procede a alegação de não arrecadação das parcelas sob a rubrica de “ajuda de custo”, vez que aludidas parcelas possuem natureza jurídica indenizatória. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.443 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.000120/2009-81 6 Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo sustenta a nulidade do acórdão infirmado, pois não se manifestou sobre a rubrica “CEN – Contribuição dos segurados empregados sobre Remuneração” e a referência a rubrica “HCN – Honorários de Conselheiros” foi equivocada, pois não houve manifestação sobre ela. No mérito, trata das rubricas AEN, AFN, ARN (Ajuda de Custo Remoção), ECE, RGP (Pagamentos de gratificações/participações), DFG (Diferença entre valores de folha e GFIP), DND (Remunerações de contribuintes individuais em DIRF e não declarado em GFIP), ASN (Adicional de Substituição de Diretoria). Alega que não são verbas tributáveis e, portanto, não teria descumprido o dever de retenção, de modo a não cometer descumprimento de obrigação acessória. Requer o reconhecimento da nulidade ou o cancelamento do lançamento de ofício. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 19/02/2010, e-fl. 103, protocolo recursal em 12/03/2010, e-fl. 104, e despacho de encaminhamento, e-fl. 130), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF nº 110, no processo Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.443 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.000120/2009-81 7 administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Sendo assim, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade Observo que o recorrente requereu seja reconhecida a nulidade processual. No recurso voluntário o sujeito passivo sustenta a nulidade do acórdão infirmado, pois não se manifestou sobre a rubrica “CEN – Contribuição dos segurados empregados sobre Remuneração” e a referência a rubrica “HCN – Honorários de Conselheiros” foi equivocada, pois não houve manifestação sobre ela em acórdão do julgamento principal. Muito bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente por ausência de prejuízo em concreto. Explico. O lançamento de ofício é por descumprimento de obrigação acessória pelo dever de retenção e se trata de caso vinculado ao Processo Principal nº 14041.000113/2009-80 (DEBCAD nº 37.217.789-1). A multa aplicada exsurgiu em valor mínimo pelo descumprimento em si de retenção, independentemente de quantitativos não retidos. A ausência de uma só retenção ensejou a aplicação da multa e ela foi mínima. Basta um só descumprimento para sua mantença. No caso foi aplicada no valor mínimo de R$ 1.254,89 (um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), nos termos do art. 373 e do art. 283, inciso I, alínea “g”, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 77, de 11/03/2008, independentemente da quantidade de descontos não realizados. O contribuinte alega que várias rubricas não são base tributável, então não precisaria realizar a retenção. É fato que no Processo Principal nº 14041.000113/2009-80 (DEBCAD nº 37.217.789-1) algumas rubricas foram afastadas, porém há rubricas mantidas que, por si só, já sustenta o valor mínimo aplicado e sobre elas houve pronunciamento. A autoridade julgadora, neste sentido, não precisa se manifestar sobre todos os argumentos da defesa, se um só descumprimento mantido e abordado já mantém o lançamento de ofício. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere ao descumprimento de obrigação acessória pelo dever de retenção. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.443 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.000120/2009-81 8 Verificou-se que a empresa deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições devidas por segurados que lhe prestaram serviços no período de 01/2004 a 12/2004, infringindo, assim, o disposto no art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212. O lançamento de ofício é vinculado ao Processo Principal nº 14041.000113/2009-80 (DEBCAD nº 37.217.789-1), julgado nesta mesma sessão. A multa aplicada exsurgiu em valor mínimo pelo descumprimento em si da retenção, independentemente de quantitativos não retidos. A ausência de uma só retenção foi suficiente para ensejar a aplicação da multa e ela foi mínima. Bastou um só descumprimento para sua manutenção. No caso foi aplicada no valor mínimo de R$ 1.254,89 (um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), nos termos do art. 373 e do art. 283, inciso I, alínea “g”, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 77, de 11/03/2008, independentemente da quantidade de descontos não realizados. O contribuinte alega que várias rubricas não são base tributável e teve razão, basta analisar as conclusões do Processo Principal nº 14041.000113/2009-80 (DEBCAD nº 37.217.789-1), porém nele há rubricas mantidas que, por si só, já sustentam o valor mínimo e a mantença da multa. Neste sentido, a autoridade julgadora não precisa se manifestar sobre todos os argumentos da defesa, se um só descumprimento mantido e abordado já mantém o lançamento de ofício. No caso transcrevo a ementa de verbas mantidas no julgamento do Processo Principal nº 14041.000113/2009-80 (DEBCAD nº 37.217.789-1), que vão servir de mantença da multa do descumprimento de obrigação acessória destes autos. Veja-se: (...) ADICIONAL DE SUBSTITUIÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. RETRIBUIÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Os adicionais de caráter legal ou contratual são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades outras ou mais gravosas, possuindo caráter estritamente contraprestativo e, como tal, caracterizando-se como base de cálculo de contribuições previdenciárias. (...) DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES. LEVANTAMENTO “DIFERENÇA DE FOLHA E GFIP”. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. O contribuinte deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Alegações genéricas e retórica sobre fatos e situações jurídicas não é suficiente para promover a revisão ou cancelamento do auto de infração. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.443 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14041.000120/2009-81 9 AJUDA DE CUSTO REMOÇÃO PAGO DE FORMA ROTINEIRA. PAGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI 8.212/91. NATUREZA SALARIAL.. Apenas a ajuda de custo paga em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, encontra-se no rol de exclusões do salário de contribuição previsto no §9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Sendo assim, sem razão o recorrente mantendo-se a multa mínima por não retenção e desconto de pagamentos para segurado empregado. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 199DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.722261/2017-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012 IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE. Reconhece-se o direito à compensação de crédito comprovado parcialmente em sede de diligência.
Numero da decisão: 1002-004.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo o crédito de R$ R$ 41.804,47 e homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Pres.), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Andrea Viana Arrais Egypto. Ausente justificadamente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE. Reconhece-se o direito à compensação de crédito comprovado parcialmente em sede de diligência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo o crédito de R$ R$ 41.804,47 e homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Pres.), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Andrea Viana Arrais Egypto. Ausente justificadamente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, aproveito e reproduzo parcialmente o relatório produzido pelo Acórdão recorrido, complementando-o ao final. 1) Despacho Decisório. Fl. 853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.360 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722261/2017-67 2 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório manual, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza – DRF/Fortaleza, fls. 230 a 195, referente às DCOMPs abaixo relacionados: Consta no Despacho Decisório, emitido pelo SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA – SEORT da DRF/Fortaleza, em resumo que: · a norma jurídica restringe a compensação ao imposto incidente sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à sua disposição (código 3280), não se referindo, entretanto, ao imposto incidente sobre a remuneração de serviços prestados a pessoas jurídicas pelas cooperativas (p. ex. código 1708). · a matéria relativa a imposto retido na fonte por cooperativa de trabalho foi objeto de processo de consulta junto a Secretaria da Receita Federal da 7ª Região Fiscal, ensejando a Decisão nº 288, de 02 de outubro de 1997, de cujo relatório é possível constatar que se trata de questão análoga à versada nos autos: ...Transcreve. · Depreende-se da decisão supra que: 1. o imposto de renda na fonte decorrente das importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho poderá ser compensado com o imposto de renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados; 2. os valores que a cooperativa não tiver logrado compensar nessas condições poderá ser objeto de pedido de restituição, o qual deve observar o que estabelece a Instrução Normativa SRF nº 900, de 2008, vigente à época dos fatos; 3. os valores excedentes, dentro de um determinado mês, podem ser compensados nas retenções relativas a meses subseqüentes, até dezembro, dentro de um mesmo ano-calendário. · o imposto de renda retido na fonte descontado pelas fontes pagadoras, sob o código 3280, era passível de compensação com o imposto a ser retido pela cooperativa nos pagamentos aos seus cooperados; · somente seria passível de restituição desde que a cooperativa comprovasse, a cada ano calendário, a impossibilidade de sua compensação, observando-se às disposições da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente à época dos fatos; · resta analisar a pertinência do IRRF da Cooperativa de Trabalho, objeto das DCOMP's apresentadas pela COOPANEST CE; · sob o código 3280, constam DIRF's de fontes pagadoras relacionadas na planilha acostada às fls. 187/189; Fl. 854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.360 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722261/2017-67 3 · do confronto entre PER/DCOMP's e DIRF's, observa-se que em parte dos meses do ano-calendário em foco, o interessado pleiteou valor superior ao IRRF decorrente do trabalho de cooperativa (cod. 3280), nos termos demonstrados na tabela de fls. 233 a 242. Todavia, tais valores devem ser deferidos até o montante efetivamente retido; Ao final, do valor de R$ 810.275,89 pleiteado, reconhece o valor de R$ 727.868,18, deixando de reconhecer uma diferença de R$ 82.407,71, nos termos da tabela de fl. nas DCOMPs analisadas, nos termos da tabela de fl. 242, a seguir reproduzida: (...) 2) Manifestação de Inconformidade. Cientificada do Despacho Decisório em 11/04/2017 (AR de fl. 163), irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 09/05/2017. Após analisar o conteúdo dos indeferimentos, aponta ter constatado "que sua origem está tanto nos códigos de tributo utilizados, quanto na falta de informação dos tomadores dos serviço", prosseguindo: (...)A Requerente ao analisar o conteúdo dos indeferimentos, constatou que sua origem está tanto nos códigos de tributo utilizados, quanto na falta de informação dos tomadores dos serviços, onde não foi observado que o IRRF retido de Cooperativa deve ser recolhido com o código 3280, Em demonstrativo elaborado com base nas informações constantes no relatório das fontes pagadoras e as Perdcomps ora indeferidas, fica evidente que não há débito de IRRF, há apenas a necessidade de informação e retificação das DIRFs das fontes pagadoras, colocando tanto o código 3280, quanto enviando a obrigação acessória com a devida informação, visto que imposto foi retido pelo tomador de serviços. Urge, portanto, a reanálise das retenções de IRRF realizadas pelos tomadores de serviços dos cooperados da COOPANEST-CE, onde, certamente, será verificado que as retificações já estão sendo procedidas. O RIR/1999 criou uma obrigação (de reter o IR) para o tomador de serviço/fonte pagadora e, diante dessa obrigação, garantir o direito de compensação (dessa retenção de IR) ao prestador do serviço. Em relação ao código 3280, o MAFON vem orientar o tomador do serviço e lhe atribuir a responsabilidade de reter e recolher o IR no código 3280. Ou seja, essa responsabilidade é do tomador do serviço; de modo que não se pode atribuir responsabilidade ao prestador do serviço sobre uma obrigação que de fato não é dele e que está absolutamente fora de seu controle. A responsabilidade, como já dissemos, é dos tomadores de serviços não comportando à Cooperativa responsabilidades sobre a devida informação. O fato é que houve sim repasse de montante pecuniário da COOPANEST-CE para os Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.360 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722261/2017-67 4 cofres da União Federal, nos exatos mesmos valores do IRRF declarado pela Cooperativa, o que, por si só, já assegura a lisura e boa-fé do contribuinte. Os contribuintes já foram notificados a prestar a informação omitida na obrigação acessória da Receita Dirf, estamos no aguardo da devida regularização, visto que houve de fato a retenção. Por fim, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a) que seja revisto o Despacho Decisório para considerar em seu conteúdo as informações atualizadas depois das retificações das DIRFs, efetuadas pelos tomadores dos serviços da Cooperativa; b) que a responsabilidade de retenção na fonte dos valores referentes ao IRRF, inclusive as obrigações acessórias, é dos tomadores de serviços da Cooperativa. c) que sejam anexados a esta Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: - Relatório das Fontes Pagadoras atualizado; - Cópias das Notas Fiscais comprovando a retenção pelo tomador que não repassou a informação na obrigação acessória DIRF. (...)Ao final, requer “que sejam acolhidos os argumentos e provas ora acostadas, com a decisão pela inteira procedência da presente Manifestação de Inconformidade e reconhecido o direito creditório requerido, objeto do presente processo administrativo". A Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte pela DRJ/01, conforme acórdão n. 101-014.726, de 03 de dezembro de 2021 (e-fl. 267), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 Ementa COMPENSAÇÃO. REQUISITOS PARA A DEDUÇÃO DO IR RETIDO NA FONTE. O Imposto de Renda retido na fonte só pode ser deduzido na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tal documento deve conter todas as informações específicas na IN SRF 119/2000. As DIRFs emitidas pelas fontes pagadoras são consideradas provas equivalentes. Irresignado, o ora Recorrente apresentou o Recurso Voluntário de e-fls. 274. Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.360 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722261/2017-67 5 Após uma primeira análise dos autos, o colegiado decidiu baixar o processo em diligência, conforme Resolução n.º 1002-000.462, desta 2.ª Turma Extraordinária (e-fls. 412), a seguir reproduzida: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, para que a Unidade de Origem: junte cópia das DIRFs retificadoras ativas referentes às retenções de IRRF de código 3280, ano- calendário de 2012, relativas a créditos não reconhecidos pelo Despacho Decisório e Acórdão recorrido; faculte ao recorrente a apresentação dos registros contábeis para comprovação dos créditos remanescentes relativos às retenções de IRRF, código 3280, ano-calendário de 2012, não eventualmente declaradas nas referidas DIRFs retificadoras ativas; elabore relatório circunstanciado conclusivo a respeito da procedência ou não do crédito remanescente vindicado. Em Relatório de Diligência a Unidade Preparadora apresentou esclarecimentos (e- fls. 822), em relação aos quais o Recorrente não apresentou contrarrazões. Após, os autos foram encaminhados a esta relatoria para prosseguimento. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o art. 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.360 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722261/2017-67 6 Como dito no preâmbulo, a controvérsia instalada diz respeito à comprovação da existência de indébito relativo a IRRF, cujo pleito foi julgado improcedente pela instância a quo, basicamente, por divergências de informação nas DIRF no período-base examinado. Em sede recursal, o Recorrente apresentou argumentação e documentos que indicavam a probabilidade de inexistência do crédito vindicado, motivo pelo qual o colegiado decidiu baixar o processo em diligência. Em cumprimento à diligência, a Unidade de Origem exarou o Despacho EQRAT03/DRF TERESINA/RFB nº 2.125, de 14 de agosto de 2024, parcialmente reproduzido na sequência, no que interessa à solução da lide (destaques deste relator): (...) 8. Com o objetivo de verificar a procedência do crédito remanescente, preparou- se uma planilha com a relação das notas fiscais contendo os valores destacados a título de imposto de renda, dos extratos bancários que comprovassem o recebimento líquido dos valores e do Razão, no que se tange aos valores não confirmados pela DRF Fortaleza (fls. 234 a 242) e DRJ. 9. Em 11/06/2024, a empresa foi intimada, por meio do Termo de Intimação nº 2.113 (fls. 659 e 660), no prazo de vinte dias, a: 10. A ciência foi efetivada em 11/06/2024 (fl. 662). Em 30/06/2024, o contribuinte apresentou notas fiscais e extratos bancários e esclareceu que se equivocou ao atribuir a NFSe nº 1654 ao CNPJ nº 01.790.944/0008-49 (fls. 666 a 752). 11. Após realizar o batimento de notas fiscais x extratos, o valor confirmado resulta em R$ 41.804,47, conforme planilha às fls. 821 a 835. Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.360 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722261/2017-67 7 12. Segue abaixo a análise por cada CNPJ: 1) CNPJ nº 00.394.502: não houve comprovação da retenção no montante de R$ 894,73. A NFSe nº 1063 (fls. 296, 341, 564 e 705) considerada no cálculo pelo contribuinte às fls. 291 e 293 não se refere ao CNPJ nº 00.394.502. Consta como tomador de serviços o CNPJ nº 10.246.060/0001-42. Portanto, o valor residual não poderá ser reconhecido. (...) 2) CNPJ nº 00.628.107: confirmada a retenção no valor de R$ 572,13. Portanto, poderá ser reconhecido o valor residual de R$ 5,10. 3) CNPJ nº 01.045.690: confirmada a retenção no valor de R$ 13,90. Portanto, poderá ser reconhecido o valor de R$ 13,90. 4) CNPJ nº 01.518.211: confirmada a retenção no valor de R$ 26,98. Portanto, poderá ser reconhecido o valor residual de R$ 1,29. 5) CNPJ nº 01.790.944: não houve comprovação da retenção no montante de R$ 34,60. A NFSe nº 1654 (fl. 301) considerada no cálculo pelo contribuinte às fls. 291 e 292 não se refere ao CNPJ nº 01.790.944. Consta como tomador de serviços o Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.360 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722261/2017-67 8 CNPJ nº 07.671.092/0001-80. Inclusive, o valor de R$ 34,60 já foi confirmado pela DRF (fl. 238). Portanto, poderá ser reconhecido o valor residual de R$ 1.522,64. (...) 6) CNPJ nº 03.658.432: confirmadas as retenções. Portanto, poderá ser reconhecido o valor residual de R$ 186,32. 7) CNPJ nº 03.991.125: confirmadas as retenções no total de R$ 43,92. Portanto, poderá ser reconhecido o valor residual de R$ 22,21. 8) CNPJ nº 04.885.197: confirmadas as retenções. Portanto, poderá ser reconhecido o valor residual de R$ 0,05. 9) CNPJ nº 05.825.637: confirmadas as retenções. Portanto, poderá ser reconhecido o valor residual de R$ 12.844,81. 10) CNPJ nº 05.874.946: confirmada a retenção. Portanto, poderá ser reconhecido o valor residual de R$ 662,14. 11) CNPJ nº 07.059.280: não houve comprovação da retenção no montante de R$ 32.799,98. As NFSe nº 1129, 1130, 1322, 1323, 1348, 1349, 1396, 1397, 1497, 1498, 1653 e 1696(fls. 682 a 695, 702 e 703) consideradas no cálculo pelo contribuinte às fls. 291 e 292 não se referem ao CNPJ nº 07.059.280. Constam em tais notas como tomadores de serviços os CNPJs nº 07.954.571/0039-87 e nº 07.954.571/0038-04. Os valores para o CNPJ nº 07.954.571 já foram confirmados integralmente pela DRF (fl. 238). (...) 12) CNPJ nº 07.206.048: não foram comprovadas todas as retenções. Foram comprovadas as retenções nos valores de R$ 5.492,25 (NFSE nº 1405, 1520 e 1589), R$ 2.910,57 (NFSe nº 1406)e R$ 3.143,71 (NFSe nº 1825). As notas de dezembro somam R$ 6.713,69, valor já reconhecido pela DRF. Portanto, poderá ser reconhecido o valor residual de R$ 9.643,56. 13) CNPJ nº 07.411.705: confirmadas as retenções. Portanto, poderá ser reconhecido o valor residual de R$ 1.457,36. 14) CNPJ nº 07.616.162: confirmada a retenção no total de R$ 2.769,12. Portanto, poderá ser reconhecido o valor residual de R$ 0,01. 15) CNPJ nº 07.965.184: não ficou comprovada a retenção em setembro no total de R$ 3.357,96. A retenção das NFSe nº 1609, 1610 e 1627 (fls. 697, 698 e 700) totaliza R$ 2.572,71. O valor de R$ 3.357,93 já confirmado pela DRF é superior ao demonstrado pelo contribuinte. 16) CNPJ nº 11.422.073: confirmadas as retenções. Portanto, poderá ser reconhecido o valor residual de R$ 8.170,48. 17) CNPJ nº 26.989.715: não ficou comprovada a retenção em outubro no total de R$ 66,47. A retenção das NFSe nº 1651, 1698 e 1777 (fls. 351, 352 e 353) totaliza R$ 56,56. O valor de R$ 59,02 já confirmado pela DRF é superior ao demonstrado Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.360 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722261/2017-67 9 pelo contribuinte. 18) CNPJ nº 30.036.685: confirmadas as retenções. Portanto, poderá ser reconhecido o valor residual de R$ 0,05. 19) CNPJ nº 33.683.111: apesar de não constar imposto retido na NFSe Nº 1351, houve retenção, conforme extrato à fl. 723. Portanto, poderá ser reconhecido o valor residual de R$ 0,02. 20) CNPJ nº 33.719.485: confirmadas as retenções. Portanto, poderá ser reconhecido o valor residual de R$ 3.544,85. 21) CNPJ nº 33.909.540: confirmadas as retenções. Portanto, poderá ser reconhecido o valor residual de R$ 40,14. 22) CNPJ nº 34.028.316: confirmadas as retenções. Portanto, poderá ser reconhecido o valor residual de R$ 1.500,90. 23) CNPJ nº 41.343.187: houve comprovação da retenção no importe de R$ 197,88 (NFSe nº 1524) e R$ 3.074,78 (NFSe nº 1904, 1905, 1975 e 1976). Portanto, poderá ser reconhecido o valor residual de R$ 673,43. 24) CNPJ nº 42.160.192: confirmada a retenção no total de R$ 108,79. Portanto, poderá ser reconhecido o valor residual de R$ 56,58. 25) CNPJ nº 43.358.647: não houve comprovação da retenção no montante de R$ 89,73. As NFSe nº 1571 e 1600 (fls. 378, 388 e 708) consideradas no cálculo pelo contribuinte às fls. 291 e 293 não se referem ao CNPJ nº 43.358.647. Constam como tomadores de serviços os CNPJs nº 29.309.127/0116.18 (NF 1571) e nº 44.649.812/0108-77 (NF 1600). Inclusive, o valor de R$ 11,76 poderá ser reconhecido para o CNPJ nº 44.649.812, conforme planilha. (...) 26) CNPJ nº 44.649.812: não foi comprovado o recebimento do valor líquido das NFSe nº 1092 a 1097 no montante de R$ 80.515,00. Consta apenas R$ 5.477,73 (fls. 740 e 741). Portanto, poderá ser reconhecido o valor residual de R$ 1.458,59. 27) CNPJ nº 57.746.455: confirmada a retenção no total de R$ 60,70. Portanto, poderá ser reconhecido o valor residual de R$ 0,04. 28) CNPJ nº 63.367.700: não confirmada a retenção no total de R$ 1.668,88. Portanto, a diferença não poderá ser reconhecida. Como se observa do destaque, a Unidade preparadora atestou parcialmente a existência do direito creditório reclamado. Não havendo ressalvas a fazer na mencionada Informação Fiscal, e considerando a ausência de manifestação do Recorrente sobre ela, decido dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo o crédito de R$ 41.804,47, conforme planilha juntada às fls. 821 a 835 dos autos. Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.360 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722261/2017-67 10 Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, reconhecendo o crédito de R$ 41.804,47 e homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva. Fl. 862DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.902373/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-002.922
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente processo na Dipro-Cojul -3ª Seção -2ª Câmara, para que se aguarde o julgamento final do processo administrativo nº 11080.725094/2013-20. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.918, de 28 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.902368/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201- 002.918, de 28 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.902368/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Despacho Decisório que indeferiu o crédito pleiteado e, consequentemente, não homologou a compensação que o utilizou, baseado na Informação Fiscal, da qual são extraídos os seguintes trechos: 4. A empresa ora fiscalizada atua na distribuição de combustíveis adquirindo tais produtos diretamente das refinarias e revendendo no mercado interno. 5. Conforme esclarece o próprio contribuinte na resposta apresentada ao termo de início de fiscalização parte dos seus produtos é tributada à alíquota zero das contribuições para o Pis/Pasep e para a Cofins nos termos do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158- RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 02 37 3/ 20 13 -1 3 Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.922 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902373/2013-13 35/2001, informando ainda que tais produtos são sujeitos a apuração não cumulativa das contribuições. 6. Informa ainda o contribuinte que revende Álcool combustível e que até o mês de setembro de 2008 tais produtos eram excluídos da não cumulatividade das contribuições para o Pis/Pasep e para a Cofins por força do artigo 1º parágrafo 3º do inciso IV da Lei 10.833/2003 que trata da Cofins e 10.637/2002 que trata do Pis/Pasep. 7. No curso da ação fiscal detectei irregularidades, com repercussão sob o aspecto tributário. Os fatos e procedimentos relacionados com as irregularidades detectadas estão descritos nos itens a seguir. ... 1. Inclusão indevida na base de cálculo dos créditos da Cofins não cumulativa de despesas sem amparo legal. Fretes nas aquisições de produtos: 8. Sobre o direito a creditamento de despesas com fretes na aquisição de produtos à serem revendidos é importante tecer alguns comentários: 9. A legislação que rege as contribuições para o Pis/Pasep e para a Cofins não prevê expressamente a possibilidade de creditamento de fretes quando da aquisição de insumos ou produtos destinados à revenda, na verdade o direito à apuração de créditos sobre tais despesas se deve ao fato do frete na compra integrar o custo de aquisição de tais produtos, consoante a boa técnica contábil e o disposto no art. 289, §1º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (...). 10. Superada esta questão claro está que o frete como integrante do custo de aquisição do produto à ser revendido só será admitido se sobre o produto adquirido a legislação permitir a apuração de créditos. Vale lembrar que isso somente será possível no caso de Insumos ou Bens para revenda adquiridos na forma dos incisos I e II do art. 3º das leis 10.637 em relação ao Pis/Pasep e 10.833 em relação a Cofins. ... 13. A lei 11.727/2008 inseriu o álcool para fins carburantes na não cumulatividade das contribuições para o Pis/Pasep e para a Cofins porém inseriu uma vedação específica ao creditamento na forma do artigo 3º das Leis 10.637/2008 e 10.833/2003, quando da compra de tais produtos (...). 14. Portanto no período fiscalizado o contribuinte não poderia ter se aproveitado de qualquer crédito na aquisição dos produtos relacionados nas alineas “a” e “b” do inciso I do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. 15. Com relação aos fretes de transferência de produtos monofásicos à serem revendidos, inexiste qualquer possibilidade de creditamento em função da ausência de base legal para apuração de tais créditos, uma vez que fretes de transferência não se enquadram nem como fretes na aquisição tão pouco como fretes na operação de venda, e menos ainda como custo de fabricação uma vez que os produtos transferidos são destinados à revenda e não produtos em industrialização, uma vez que a fiscalizada, nada industrializa apenas compra e revende seus produtos. ... Armazenagem e frete em operações de vendas: Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.922 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902373/2013-13 17. Situação análoga ao discutido anteriormente ocorre com relação as despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas: 18. O direito ao creditamento neste caso encontra óbice no inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o qual somente autoriza o creditamento de despesas de frete e armazenagem “... na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”, e por seu turno, estes dois incisos somente autorizam o creditamento em relação a: (i) bens adquiridos para revenda, exceto, dentre outras hipóteses, em relação às mercadorias e aos produtos citados no art. 2º, §1º, cujo inciso I da Lei nº 10.833, de 2003, se reporta aos combustíveis listados no art. 4º, I a III, da Lei nº 9.718, de 1998; e (ii) aos bens utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 19. Fica clara que a atividade da contribuinte não se encaixa em nenhuma das opções de creditamento. 20. Realmente, não se ajusta à primeira hipótese porque se a lei, ao inicialmente reconhecer o direito ao creditamento de despesas de frete e armazenagem em operações de venda, logo em seguida restringe estas operações aos determinados casos, dos quais é excluída a venda de combustíveis derivados de petróleo, é porque as despesas de frete e armazenagem sobre a venda destes produtos não ensejam direito a crédito. 21. Fosse a intenção do legislador autorizar o crédito para toda e qualquer operação de venda de produtos ou mercadorias, bastaria ter o texto do inciso IX a redação original, sem a delimitação ‘...nos casos dos incisos I e II ...’. Se redigida como ‘armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor’, restaria clara a autorização para o crédito decorrente de qualquer operação de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, se suportado pelo vendedor. ... 24. Portanto claro está que as despesas com fretes na operação de venda de produtos sujeitos à tributação monofásica não geram créditos das contribuições para o Pis/Pasep e para a Cofins por expressa vedação legal. Créditos vinculados a outros despendios: 25. Além dos créditos anteriormente citados o contribuinte apurou créditos vinculados a outros dispêndios tais como Energia Elétrica, Aluguéis, Encargos de Amortizações de Edificações e Benfeitorias além dos créditos vinculados à compras de produtos tributados no caso Óleo Petroquímico e Querosene. 26. Com exceção dos créditos vinculados à aquisições de Óleo Petroquímico e Querosene, que são produtos sujeitos a tributação normal em relação ao Pis/Pasep e a Cofins nada há de se corrigir em relação ao aproveitamento de créditos pelo contribuinte quando da aquisição destes produtos. 27. Com relação aos chamados encargos comuns as duas receitas, sejam eles Aluguel, Energia Elétrica, Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias em imóveis deve-se levar em conta que tais créditos não são aceitos quando vinculados à receitas monofásicas não tributadas, e isso se deve a própria lógica do sistema de tributação, pois ao optar pela tributação em um único elo da cadeia e desonerar as etapas posteriores o legislador introduziu a estes produtos um regime próprio onde inexiste cumulatividade a ser evitada nas etapas posteriores da cadeia, sendo neste caso ilegítimo o creditamento de qualquer despesa ou encargo vinculado a estas receitas. Portanto na hora de proporcionalizar os créditos o contribuinte deveria ter excluido em relação a Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.922 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902373/2013-13 estes créditos a parte que seria vinculada as receitas de revenda não tributada de combustíveis monofásicos, mantendo apenas o crédito vinculado as demais receitas. ... 33. Portanto, as receitas de venda de combustíveis derivados de petróleo pelas distribuidoras no regime não-cumulativo do Pis/Pasep e da Cofins, jamais podem gerar, para as distribuidoras na forma das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, quaisquer débitos e/ou créditos na etapa comercial que elas desempenham, sob pena de completa destruição da lógica da tributação monofásica, a qual tem por pressuposto a incidência em um único elo da cadeia de produção/comercialização. Aliás, a possibilidade de creditamento na tributação monofásica em relação àqueles integrantes desobrigados de pagamento de tributo geraria significativa redução – senão mesmo a nulificação ou até a negativização – da tributação na cadeia. Créditos vinculados à compras de Álcool Anidro: 34. Durante o período fiscalizado o contribuinte realizou aquisições de álcool anidro pra adição à gasolina. Equivocadamente o contribuinte entendeu que tais créditos se confundem com os créditos apurados na forma do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, e incluiu tais créditos em seus pedidos de ressarcimento por entender que a gasolina é tributada à alíquota zero em relação ao Pis/Pasep e a Cofins. 35. Ocorre que a lei 11.116/2005 ao disciplinar os pedidos de ressarcimento e/ou compensação não permitiu ao contribuinte incluir em tais pedidos qualquer crédito diferente daqueles do art. 3º das leis 10.833/2003 e 10.637/2002 e do art. 15º da lei 10.865/2004, ficando vedada portanto a utilização de outros créditos em pedidos de ressarcimento e/ou compensação por absoluta falta de previsão legal, uma vez que tais créditos diferem dos citados no “caput” do art. 16 da referida lei. ... 37. Diante do exposto claro está que apesar dos créditos apurados pelo contribuinte em razão da compra de álcool anidro na forma do Decreto 6.573/2008 serem legítimos tais créditos não se amoldam ao disposto no art. 16º da Lei 11.116/2005, sendo portanto ilegítima a sua utilização em pedidos de ressarcimento e/ou compensação. 38. Uma parcela destes créditos foi utilizada de ofício para abater as contribuições para o Pis/Pasep e para a Cofins em função da inexistência dos demais tipos de crédito e do fato de que estes créditos somente poderão ser utilizados para abater a própria contribuição conforme já explanado neste despacho. Tais valores estão demonstrados no Processo Administrativo n° 11080.725094/2013-20 que cuida dos Autos de Infração das contribuições para o Pis/Pasep e para a Cofins em razão da apuração e utilização indevida de créditos. 39. Tendo em vista o disposto, verifiquei que o contribuinte não dispõe de nenhum crédito vinculado à receitas não tributadas no mercado interno em razão das vedações legais à sua apuração, portanto se inexiste a possibilidade de apurar tais créditos inexistirá também crédito à ser mantido na forma do art. 17 da Lei 11.033/2004, conseqüentemente inexistirá crédito à ser ressarcido ao contribuinte na forma do art. 16 da Lei 11.116/2005. Cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alega que recebeu apenas uma folha com o Despacho Decisório discriminando a autuação, o valor, a base legal e a assinatura da autoridade e indica o caminho via internet para maiores detalhes. O detalhamento da Compensação mostra o Processo vinculado. São essas duas folhas que tomou conhecimento sobre o Despacho Decisório e as anexa nessa Manifestação. O Despacho Decisório integral não foi recebido, de forma a poder saber-se o conteúdo e o número do mesmo. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.922 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902373/2013-13 Não obstante, a contribuinte afirma entender que o presente Despacho Decisório tem por origem procedimento de auditoria controlado no PAF nº 11080.725094/2013-20, que resultou em glosas de créditos e exigência tributária. Por essa razão anexa à Manifestação de Inconformidade a cópia da Impugnação que apresentou nos autos daquele processo e requer que o conteúdo desta última seja aqui considerado como fundamento de contestação do Despacho Decisório. A cópia da Impugnação juntada aos autos traz, em síntese, os seguintes argumentos no que respeita à apuração e utilização de créditos da não cumulatividade: a) o chamado “regime monofásico”, utilizado como pretexto pela fiscalização para justificar as glosas, existe apenas para restringir o sistema não cumulativo. O fato de certos produtos estarem incluídos na tributação monofásica não impede a geração e aproveitamento de créditos da não cumulatividade; b) a fiscalização, para glosar os créditos, utilizou-se de conceitos que foram apresentados em duas medidas provisórias em 2.008 (MP nº 413/01-2008 e MP nº 451/12-2008) que foram rejeitados pelo Congresso Nacional quando tais medidas tornaram-se leis em 2008 e 2009. A fiscalização chegou a citar algumas vezes em seu Relatório de Ação Fiscal a parte da Medida Provisória nº 413/01-2008 que foi convertida na Lei nº 11.727/06-2008. Por óbvio, a parte citada e convertida não tem nada a ver com aquelas rejeitadas. A Latina mostrará que também na parte citada e convertida a Fiscalização fez uma leitura errada. A Fiscalização ignorou duas decisões do Congresso Nacional favorecendo as distribuidoras de combustíveis e que referem-se exatamente às situações que glosou nesse Auto de Infração referente ao período de abril/2008 dezembro/2011. O foco das Medidas Provisórias eram as distribuidoras de combustíveis, e as proposições legais rejeitadas foram fatos que comprovam a licitude da prática adotada pela Latina. Assim: a Latina tem créditos sobre custos, despesas e encargos vinculados a produtos/mercadorias vendidos com alíquota zero, no caso gasolina e diesel, e isso com base nos artigos 3º combinados com os artigos 2º das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; c) as lei vedam créditos apenas sobre produtos/mercadorias referidos, ou seja, créditos sobre aquelas especificamente listados nos art. 2º das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A Latina alega que por estar no ‘sistema não cumulativo’, tudo que não é seja (sic) literalmente vedado como são os casos referidos/listados nos artigos 2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e faça parte dos custos dos produtos/mercadorias revendidas, então é permitido fazer créditos de PIS/COFINS. A Latina alega que tem apoio do artigo 17 da Lei nº 11.033/12-2004 confirmado no artigo 17 da Lei nº 11.116/05-2005 que viabilizou a tomada desses créditos; d) a Latina é uma distribuidora de combustíveis e como tal uma revendedora. Mas mesmo sendo comércio, o frete na aquisição foi agregado ao custo contábil (a contabilidade foi apresentada e está aí para provar). Essa fiscalização indevidamente glosou créditos sobre os fretes na aquisição do álcool carburante (hidratado e anidro) e que fazem parte do custo da mercadoria vendida; e) especificamente quanto aos créditos decorrentes da aquisição de álcool carburante no período entre outubro e dezembro de 2008, a referência que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 fazem nos seus artigo 3º ,inciso I e na letra "b" remetendo, e no caso do álcool, ao §1°A do art.2° implicam em dizer que quanto ao álcool aplica-se uma alíquota específica sobre a receita bruta de venda de álcool pelos Distribuidores (caso da LATINA) e, aí nesse §1°A do art.2 leva a para o artigo 5° da Lei 9.718/98 . E é nesse artigo 5° que legisla sobre a tributação do álcool carburante e é nele se verifica a possibilidade de créditos sobre o álcool carburante, dentro do sistema não cumulativo, conforme se lê nos § 13 a 16. A Latina entende que por aí existia (deixou de existir a partir de 07/maio/2013) claramente a possibilidade da tomada de créditos de PIS e de COFINS dentro do sistema não cumulativo e que aquela ‘exceção’ prevista nos artigos 3º, inciso I, não se aplicam para o álcool carburante; Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.922 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902373/2013-13 f) acerca das glosas sobre fretes na aquisição, fretes sobre vendas, armazenagem, aluguéis, amortização, arremata: A LATINA tem direito de créditos , PELO MENOS, no período de outubro/2008 até dezembro/2011 sobre aquisições de ÁLCOOL HIDRATADO e ÁLCOOL ANIDRO, e também tem direito aos valores de fretes sobre aquisições de álcool hidratado e álcool anidro e que totalizam , de base de cálculo, R$22.398.385,45. A LATINA PEDE AOS JULGADORES QUE EXCLUAM ESSA BASE DE CALCULO R$22.398.385,84 DESSA AUTUAÇÃO ONDE INCORREU 9,25% DE PIS/COFINS NO VALOR PRINCIPAL DE R$ 2.071.850,69! Assim como não tem porque glosar créditos de custos e despesas vinculadas a compra e venda do "álcool carburante"(hidratado e anidro) também não tem motivo para glosar créditos calculados sobre fretes na venda da gasolina tipo "c" onde dentro do seu conteúdo tem até vinte e cinco (25%) de álcool anidro , e que o Governo Federal admite o créditos de PIS e COFINS nas compras! OS ARGUMENTOS PARA A TOMADA DE CRÉDITOS SOBRE AS RUBRICAS ARMAZENAGEM e FRETES SOBRE VENDAS, ENERGIA ELÉTRICA . ALUGUÉIS E AMORTIZAÇÕES SÃO: A-)A Medida Provisória n°458 de dez/2.008 convertida na Lei 11.945 de junho de 2.009 e cujo texto abaixo NÃO FOI APROVADA pelo Congresso Nacional. A FISCALIZAÇÃO glosou nesse Auto de Infração em maio/2013, especificamente o que Governo Federal "tentou" glosar em 2008 através da Medida Provisória citada adiante. A prova inconteste está aí nessa própria proposição do EXECUTIVO rejeitada pelo CONGRESSO NACIONAL. B-) A FISCALIZAÇÃO, "elucubrou" suporte não legal " para glosar os créditos tomados sobre as despesas pagas de " armazenagem e fretes sobre vendas" e também sobre amortizações, aluguéis, energia elétrica etc. A LATINA já explicou tudo quanto aos créditos sobre o álcool. Logo a Quanto ao "óbice", não existe "óbice nenhum "pois não existe nenhuma vedação dentro da lei que impeça a tomada de créditos com base no inciso IX do artigo 3° das citadas leis, mesmo quando aí faça referência aos incisos I e II desse mesmo artigo. As referências feitas aos dois incisos. EM NADA AFETAM A TOMADA DE CRÉDITOS SOBRE FRETES PAGOS NA VENDA E NA ARMAZENAGEM?!!! É totalmente natural que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 façam essas referências nesse inciso IX pois, ao fazer referências aos incisos I e II , está aí dizendo que só cabem créditos sobre fretes sobre vendas e armazenagem" pagos que se refiram aqueles incisos I e II." E é apenas só isso! A referência aos incisos I e II , feita no inciso IX , NÃO SIGNIFICA , NÃO MOSTRA NENHUMA VEDAÇÃO . indicando A FISCALIZAÇÃO está tentando vedar créditos só através de "entendimentos", "raciocínios "! C-) Ainda , quanto aos fretes sobre vendas e armazenagem da gasolina tipo"c". Já foi explicado que em seu conteúdo tem até 25% de álcool anidro e esse é tributado e o Governo aceita créditos sobre o mesmo (art. 5º §13 da Lei 9.718/98 e Decreto n°6.573/09-2008). Ora! Se a lei aceita créditos sobre até 25% desse conteúdo (VENDIDO COMO GASOLINA porque é predominante ), porque então não aceitar créditos sobre fretes pagos na venda e sobre armazenagem de GASOLINA? Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.922 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902373/2013-13 g) O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é base legal para a tomada de créditos sobre custos e despesas vinculadas às vendas com alíquota zero de gasolina e diesel. Entende a defesa que: O artigo 17 da lei 11.033/2004 está referido no artigo 17 da Lei 11.116/05-2005 que define a forma de aproveitamento via ressarcimento e compensação dos créditos de PIS/COFINS. E é com base na Lei 11.116/05-2005 que a Receita Federal elaborou o "programa " para apresentação do PER DCOMP- Pedido de Restituição e Compensação. Nas PER DCOMP, mesmo após várias novas versões, sempre são citados os artigos 17 de ambas as Leis 11.033/12-2004 e 11.116/05- 2005, e é válido PARA TODOS OS CONTRIBUINTES. Não restringem aos participantes do REPORTO. Nas operações de REPORTO não existe alíquota zero, isenção, não incidência e a suspensão é de cinco anos e é apenas para bens que vão para o imobilizado. O artigo 17, infelizmente, só está na sequência e logo após aos artigos que tratam do REPORTO. Por isso, na Justiça, algumas decisões o "enquadram" dentro do REPORTO! A manifestação de inconformidade foi julgada na Delegacia Regional de Ribeirão Preto, parcialmente procedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PRODUTOS MONOFÁSICOS. COMBUSTÍVEIS. REVENDA. VEDAÇÃO. É vedada, por expressa disposição legal, a apuração de créditos com a aquisição, para revenda, de combustíveis sujeitos ao regime de tributação monofásica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ARMAZENAGEM E FRETE. PRODUTOS MONOFÁSICOS. COMBUSTÍVEIS. VEDAÇÃO. É vedada, por expressa disposição legal, a apuração de créditos sobre gastos com armazenagem e fretes relacionados ao álcool tributado pelo regime monofásico. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDEDOR DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DEMAIS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Atendidos os demais requisitos, ao revendedor de produtos monofásicos é possível a apuração de créditos em relação às hipóteses previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A parte provida se deu pelos seguintes fundamentos: (...) Por conseguinte, as glosas de créditos comuns vinculados a receitas de produtos monofásicos devem ser afastadas, exceto nos períodos em que as Medidas Provisórias nº 413 e 451, ambas de 2008, surtiram efeito. (...) Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual pretende a reforma do julgado. É o relatório. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.922 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902373/2013-13 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Trata-se de Despacho Decisório que indeferiu o crédito pleiteado e, consequentemente, não homologou a compensação que o utilizou, baseado em apuração Fiscal cujas informações estão dispostas nas e-fls. 61/79. Os créditos são relativos ao 4ª período de 2010, no valor de R$ 88.035,35. O contribuinte afirma entender que o presente Despacho Decisório tem por origem procedimento de auditoria controlado no PAF nº 11080.725094/2013-20, que resultou em glosas de créditos e exigência tributária. Por essa razão anexa à Manifestação de Inconformidade a cópia da Impugnação que apresentou nos autos daquele processo e requer que o conteúdo desta última seja aqui considerado como fundamento de contestação do Despacho Decisório. O processo referido que tem como objeto auto de infração esta aguardando distribuição na 2ª turma ordinária, da 3ª câmara da 3ª seção. DILIGÊNCIA Ocorre que não estão presentes neste processo as cópias do referido auto de infração, fato que dificulta a análise da legalidade das glosas e por consequência a promoção do princípio da ampla defesa. Nesse sentido, entendo pela necessidade de diligência com o sobrestamento do julgamento do presente processo na Dipro-Cojul -3ª Seção -2ª Câmara, para que se aguarde o julgamento final do processo administrativo nº, PAF nº 11080.725094/2013- 20, no qual constam a análise e os fundamentos da autoridade fiscal quanto aos direitos creditórios pleiteados no presente processo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente processo na Dipro-Cojul -3ª Seção -2ª Câmara, para que se aguarde o julgamento final do processo administrativo nº 11080.725094/2013-20. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 211DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15578.720337/2017-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.414
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.413, de 25 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 15578.720341/2017-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.413, de 25 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 15578.720341/2017-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302- 001.413, de 25 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 15578.720341/2017-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que propôs o não reconhecimento do direito creditório em favor do contribuinte, bem como a não homologação das compensações pretendidas, seguida da imediata cobrança de todos os débitos confessados na DCOMP objeto deste Despacho Decisório. O pedido é referente à Declaração de Compensação (Dcomp) nº Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.414 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720337/2017-26 2 19230.48734.301215.1.3.04-9553, transmitida eletronicamente mediante o programa PER/DCOMP, cujo crédito pleiteado baseia-se em pagamento de CSLL do período de apuração setembro de 2012 (pagamento de estimativa). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012 NULIDADE. AUDITORIA DE PER/DCOMP. PROCEDIMENTO MANUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA AUTORREGULARIZAÇÃO. AUTORREGULALIZAÇÃO SOMENTE SE APLICA PARA OS PROCEDIMENTOS ELETRÔNICOS, AUTOMÁTICOS. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUDITORIAS SOB O PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. NULIDADE AFASTADA. Não se tratando de análise automática, eletrônica, mas de análise manual pela autoridade fiscal competente, não há falar em intimação prévia para autorregularização, como disciplinado na Nota Corec nº 30/2013, que se dirige apenas aos pedidos processados automática e eletronicamente. De ressaltar que a intimação prévia para autorregularização para os casos de processamento eletrônico busca evitar a ocorrência de erros cometidos pelos contribuintes no preenchimento do próprio PER/DCOMP ou das declarações que embasavam as informações nele contidas, o que não é o caso destes autos, poisa análise manual do PER/DCOMP destes autos decorreu de representação efetuada por Auditor- Fiscal que presidiu procedimento fiscal que culminou com o restabelecimento de incentivos fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, levando à auditoria manual do presente procedimento compensatório. Indo além, mesmo em procedimento automático de processamento de PER/DCOMP, a intimação para autorregularização de PER/DCOMP não é procedimento cogente, obrigatório por parte do fisco, pois não previsto em lei. Por fim, considerando que foi aberto ao fiscalizado a possibilidade de exercer sua ampla defesa e contraditório no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, com a produção probatória que entendesse pertinente, inviável falar em vulneração do princípio da verdade material no procedimento inquisitório que culminou com o despacho decisório que não homologou a compensação, porque a fase litigiosa no contencioso administrativo, com as garantias constitucionais pertinentes (ampla defesa, contraditório, busca da verdade material), somente surge na apresentação da impugnação ou da manifestação de inconformidade. LANÇAMENTO DE MULTA MORATÓRIA DE 20% SOBRE OS DÉBITOS CONFESSADOS NOS PER/DCOMPS NÃO HOMOLOGADOS. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO. CONFISCATORIEDADE E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.414 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720337/2017-26 3 Não houve qualquer lançamento de multa de ofício de 20%, pois o que há nos autos é somente a cobrança de multa de mora, na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, porque, não homologada a compensação, por óbvio o débito é considerado vencido desde seu termo legal, já que a mera apresentação do PER/DCOMP não se consubstancia como moratória, a postergar o vencimento legal do débito, por ausência de previsão legal. Insiste-se que a cobrança da multa de mora no percentual de 20% sobre os débitos não homologados decorreu unicamente da não homologação da compensação, o que tem o condão de considerar os débitos vencidos desde o vencimento legal. Quanto à alegação de que tal multa seria confiscatória, com violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, trata-se de argumento que se ancora em princípios constitucionais para afastar norma legal sancionatória expressa (no caso específico, o já citado art. 61 da Lei nº 9.430/1996), e, para acatar a pretensão do manifestante, mister declarar a inconstitucionalidade da norma legal instituidora da multa de mora, o que, como cediço, é vedado no contencioso administrativo fiscal federal (Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária). JUROS DE MORA SOBRE A MULTA IMPOSTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. EXISTÊNCIA NOS AUTOS APENAS DA MULTA MORATÓRIA, A QUAL NÃO FOI LANÇADA, POIS CONSECTÁRIA DO TRIBUTO VENCIDO. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO. Equivoca-se o recorrente, porque os juros de mora, previstos no art. 62 da Lei nº 9.430/1996, não incidem sobre a multa de moratória de 20%, incidente sobre os débitos não compensados, mas apenas sobre a multa de ofício lançada. Ocorre que não houve lançamento de multa de ofício nestes autos, mas mera incidência da multa moratória sobre os débitos não compensados, multa moratória que é mero consectário legal incidente sobre débitos extintos a destempo, que não necessita de lançamento para sua cobrança. MULTA ISOLADA DE 50% SOBRE OS DÉBITOS CONSTANTES EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO NESTES AUTOS. DEFESA PREJUDICADA. Não houve lançamento da multa de ofício isolada de 50% sobre os débitos constantes nas compensações não homologadas nestes autos, ficando assim prejudicada a apreciação de tal defesa. PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE PAGAMENTO INDEVIDO PEDIDO PARA SER UTILIZADO EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP) E EM AUTO DE INFRAÇÃO. AMBOS OS PROCESSOS (AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO DE COMPENSAÇÃO) TRAMITANDO NAS INSTÂNCIAS DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO PERSEGUIDO NO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.414 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720337/2017-26 4 Ausentes a liquidez e a certeza no tocante ao direito creditório perseguido em processo de compensação, inviável reconhecimento do direito, mormente quando o contribuinte persegue o indébito no processo de compensação e em autuação do mesmo período de apuração. Após ciência da decisão, a Recorrente apresentou sua peça recursal na qual solicita: 52. Face a todo o exposto, requer a Recorrente seja homologada DCOMP que originou o presente feito, a fim de extinguir o processo em epígrafe, sob pena de se incorrer na prática de um bis in idem com feição claramente confiscatória, além da anulação do v. acórdão recorrido para afastar a cobrança de multa isolada por DCOMP não homologada e da multa de mora. 53. Por fim, caso o pedido supracitado não seja acolhido, requer seja reconhecida a prejudicialidade do feito ora abordado e, consequentemente, seja determinada a vinculação do processo em epígrafe para julgamento conjunto com o processo administrativo nº 15586- 720.500/2016-71. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A controvérsia posta nos autos consiste em verificar se o crédito indicado pelo contribuinte na PER/DCOMP nº 40591.92016.301215.1.3.04-0895 possui liquidez e certeza suficientes para fins de compensação tributária. A Recorrente, em situação que se mostra prejudicial ao julgamento, aduz a possibilidade de ocorrência de duplicidade de cobrança, a qual poderia se verificar na hipótese de manutenção do lançamento e, simultaneamente, da não homologação das compensações declaradas. Nessa situação os valores originalmente recolhidos seriam considerados na exigência do auto de infração, ao mesmo tempo em que os débitos indicados nas PER/DCOMP permaneceriam exigíveis em razão da não homologação das compensações, o que resultaria, em sua ótica, na cobrança concomitante de valores relacionados aos mesmos pagamentos. Passa-se à análise. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.414 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720337/2017-26 5 Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação somente pode ser realizada quando se tratar de crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No âmbito da legislação ordinária, o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 disciplina a compensação efetuada mediante declaração apresentada pelo contribuinte, condicionando a sua homologação à existência de direito creditório regularmente comprovado. No mesmo sentido, a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que regulamenta os procedimentos relativos à restituição, compensação e ressarcimento no âmbito da RFB, estabelece que a compensação depende da existência de crédito passível de restituição ou ressarcimento, devidamente demonstrado pelo sujeito passivo. No caso dos autos, o crédito indicado pelo contribuinte decorre da alegação de que pagamentos de IRPJ/CSLL efetuados nos anos-calendário de 2011 a 2015 teriam sido realizados indevidamente em razão da inclusão, na base de cálculo desses tributos, de receitas oriundas de incentivos fiscais de ICMS que posteriormente foram excluídas mediante retificação de declarações fiscais (ECF e DCTF). Entretanto, verifica-se que a matéria foi objeto de lançamento de ofício formalizado no Processo Administrativo nº 15586.720500/2016-71, no qual a autoridade fiscal exigiu IRPJ e CSLL relativos aos mesmos períodos, sob o fundamento de que as exclusões promovidas pelo contribuinte na apuração do lucro real seriam indevidas. O referido lançamento foi submetido ao contencioso administrativo e, no julgamento do recurso voluntário, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção (TO 1402) do CARF manteve a exigência do crédito tributário. Confira-se: Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos referentes ao benefício fiscal concedido pelo Estado do Paraná; ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário ii.i) em relação aos lançamentos referentes aos benefícios fiscais concedidos pelos Estados do Espírito Santo (FUNDAP e INVEST-ES) e Santa Catarina; ii.ii) em relação à alegada inovação de critérios jurídicos pela exigência de comprovação do registro contábil da subvenção para investimento em conta de Reserva de Lucro ou Reserva de Capital, vencidos a Relatora e o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor em relação às matérias em que vencida a Relatora, o Conselheiro Evandro Correa Dias Posteriormente, foram opostos embargos de declaração pela contribuinte, nos quais se apontou omissão quanto ao tratamento de pagamentos anteriormente efetuados que haviam sido utilizados em declarações de compensação posteriormente não homologadas. No julgamento desses embargos, o colegiado acolheu a alegação para determinar que, na apuração do montante devido no auto de infração, sejam previamente deduzidos os valores correspondentes aos Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.414 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720337/2017-26 6 pagamentos mensais de IRPJ e CSLL que estejam registrados nos sistemas eletrônicos da Receita Federal, de modo a evitar que valores efetivamente recolhidos deixem de ser considerados no cálculo do débito exigido. Confira-se: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher, com efeitos infringentes, os embargos declaratórios, reformando-se a decisão embargada para considerar procedente em parte o recurso voluntário, a fim de que se deduza previamente, na apuração do IRPJ e CSLL, os montantes mensais recolhidos do imposto e da contribuição que estejam disponíveis nos sistemas eletrônicos da RFB Na sequência, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração com o objetivo de esclarecer o alcance dessa determinação, especialmente no tocante a valores vinculados a declarações de compensação ainda pendentes de apreciação em outros processos administrativos. Esses embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que a dedução determinada no processo do auto de infração deve considerar exclusivamente os pagamentos associados a compensações definitivamente não homologadas, excluindo-se do recálculo aqueles que permaneçam pendentes de decisão definitiva no contencioso administrativo. Confira-se: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão apontada, esclarecendo que a redução dos débitos deve contemplar somente as compensações não homologadas, excluindo-se do recálculo as demandas pendentes de julgamento definitivo e a finalização do contencioso administrativo, conforme relação de Processos e PER/DCOMPS elaborada pelo voto condutor. Nesse contexto, verifica-se que os valores indicados pelo contribuinte como crédito na presente declaração de compensação estão diretamente vinculados ao lançamento de ofício formalizado no processo nº 15586.720500/2016-71. Da leitura do acórdão proferido em sede de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, extrai-se que a dedução determinada na apuração do crédito tributário exigido naquele feito deve contemplar somente os pagamentos vinculados a compensações definitivamente não homologadas, excluindo-se do recálculo aquelas que permaneçam pendentes de julgamento definitivo no contencioso administrativo. Como a compensação objeto do presente processo ainda se encontra pendente de decisão definitiva, seria possível, a priori, concluir que os pagamentos a ela vinculados não foram — ou não deveriam ter sido — considerados no recálculo do auto de infração, o que, em tese, autorizaria o reconhecimento do direito creditório pleiteado, sem que se configurasse a dupla utilização do mesmo valor. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.414 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720337/2017-26 7 Contudo, a adoção dessa premissa sem a devida confirmação fática pela unidade de origem não se mostra prudente. De um lado, eventual deferimento da compensação concomitantemente à utilização dos mesmos pagamentos na apuração do montante devido no auto de infração implicaria a dupla utilização do mesmo crédito, situação incompatível com a sistemática jurídica da compensação tributária. De outro lado, a imputação dos pagamentos no recálculo do lançamento — se assim entender cabível a unidade de origem, à luz do decidido nos embargos de declaração — poderia revelar-se, creio, mais benéfica ao contribuinte, na medida em que a redução da base de cálculo do crédito tributário exigido acarretaria a redução proporcional da multa de ofício e dos juros de mora incidentes. Verifica-se, portanto, que o deslinde da controvérsia depende de informação fática que não consta dos autos: saber se os pagamentos vinculados à PER/DCOMP nº 40591.92016.301215.1.3.04-0895 foram, serão ou poderão ser computados no recálculo do crédito tributário objeto do processo administrativo nº 15586.720500/2016-71, em cumprimento ao decidido por aquele colegiado. Diante desse cenário, em homenagem aos princípios da verdade material e da segurança jurídica, e a fim de evitar tanto a dupla utilização do mesmo crédito quanto eventual prejuízo ao contribuinte, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, para que a unidade de origem informe, de forma expressa e fundamentada, se os pagamentos vinculados à PER/DCOMP nº 40591.92016.301215.1.3.04-0895 foram ou serão considerados no recálculo do crédito tributário exigido no processo administrativo nº 15586.720500/2016-71, em cumprimento ao decidido nos embargos de declaração acolhidos naquele feito. Após, cientifique-se o contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, manifestar-se. Por fim, devolvam-se os autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos da fundamentação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.414 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720337/2017-26 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Redator Fl. 162DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.659728/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1301-001.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-13T19:40:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-13T19:40:08Z; Last-Modified: 2026-04-13T19:40:08Z; dcterms:modified: 2026-04-13T19:40:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-13T19:40:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-13T19:40:08Z; meta:save-date: 2026-04-13T19:40:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-13T19:40:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-13T19:40:08Z; created: 2026-04-13T19:40:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-04-13T19:40:08Z; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-13T19:40:08Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.659728/2011-07 RESOLUÇÃO 1301-001.381 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PROJETOS ESPECIAIS E INVESTIMENTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 12-59.617, proferido pela 2ª Turma da DRJ/RJ1 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para não reconhecer o direito creditório pleiteado. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.381 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.659728/2011-07 2 Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião da Resolução nº 1301-001.171, da Relatoria da Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, a seguir transcrito, complementando-o, ao final: Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Conforme despacho decisório proferido (fls. 7-12), a Recorrente apresentou declarações de compensação objetivando a utilização de crédito de saldo negativo de IRPJ, apurado no 4ª trimestre de 2007, no valor original de R$ 15.654.002,06, para a extinção de débitos diversos. Entretanto, as declarações de compensação não foram homologadas, tendo em vista o não reconhecimento do imposto de renda retido na fonte (IRRF) no período, no montante de R$ 15.654.002,06. Intimada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que, no 4ª trimestre de 2007, sofreu retenções de imposto de renda do Banco Santander (CNPJ nº 90.400.88810001-42) no montante de R$ 18.337.279,07, dos quais R$ 15.654.002,96 foram utilizados nas compensações em discussão. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, ao fundamento de que na Linha 22 da Ficha 6A da DIPJ do 4º trimestre de 2007 foi informado rendimento no montante de R$ 43.446.684,66, inferior aos R$ 99.333.892,26 constantes nos informes de rendimentos emitidos pelo Banco Santander. Portanto, a Recorrente não comprovou que a totalidade das receitas financeiras do período foi oferecida à tributação, de forma a permitir a compensação do IRRF correlato, nos termos do art. 231, inciso III, do RIR/1999. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, sustentando, em síntese, que (i) os rendimentos financeiros auferidos nos 4 trimestres de 2007 totalizam R$ 236.910.598,50; (ii) que o rendimento no montante de R$ 43.446.684,66, informado na Linha 22 da Ficha 6A da DIPJ do 4º trimestre de 2007, está contido nos R$ 236.910.598,50 auferidos nos 4 trimestres do ano- calendário; e (iii) há um descasamento entre o oferecimento à tributação das receitas financeiras e a retenção do imposto de renda correlato, tendo em vista que os rendimentos de receitas financeiras são tributados pelo regime de competência, nos termos do art. 218 do RIR/99, entretanto, a retenção do imposto de renda sobre aplicações financeiras de renda fixa ocorre por ocasião do pagamento dos rendimentos ou nos meses de maio e novembro através do chamado come-cotas, nos termos do inciso II, do art. 732 do RIR/99 e IN/RFB nº 1.022/2010. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.381 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.659728/2011-07 3 Remetidos os autos ao CARF, em 08.12.2015, esta 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção proferiu a Resolução nº 1301-000.283, convertendo o julgamento em diligência para que fossem adotadas as seguintes providências: “- sejam os presentes autos encaminhados à unidade administrativa de origem para que seja aferido o efetivo oferecimento à tributação, no ano de 2007, do total das receitas financeiras indicado na Ficha 06A, Linha 22 (Demonstração do Resultado - Outras Receitas Financeiras), no total anual de R$ 236.910.598,50, acompanhado de todas provas do alegado tais como copias dos lançamentos (Livro Diário) e demonstrativos de apuração. – solicita-se, ainda, que o resultado da averiguação seja reproduzido em relatório conclusivo, o qual deverá ser cientificado à contribuinte para, se assim desejar, aduzir razões”. Intimada, a Recorrente apresentou documentos e, em 06.06.2022, a Equipe Regional de Reconhecimento de Direito Creditório IRPJ/CSLL da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, bem como naquelas solicitadas diretamente à fonte pagadora, concluiu o seguinte: “Diante das informações, concluímos por afirmar que a contribuinte declarou e ofereceu à tributação, rendimentos a título de outras receitas financeiras no valor de R$ 236.910.598,50, apurados no ano calendário 2007. Quanto a afirmar se os rendimentos constantes no documento juntado às fls. 131 e 132, foram declarados e oferecidos à tributação, considerando as incompatibilidades de informações constantes no próprio documento; considerando que a fonte pagadora não declarou as informações em DIRF; considerando que a contribuinte não atendeu de forma satisfatória a intimação às fls. 197 a 199; considerando que o documento denominado segunda via, juntado às fls. 271 e 272, apresenta divergências com o suposto documento original às fls. 131 e 132; e considerando, por fim, que não conseguimos êxito ao buscar esclarecimentos junto à fonte pagadora, entendemos que não temos elementos que nos permita segurança e convicção para tal afirmação, nem mesmo, expressar opinião a respeito.” Novamente intimada, a Recorrente prestou os seguintes esclarecimentos com relação ao resultado da diligência: (i) que a INFORMAÇÃO FISCAL confirmou expressamente o ponto objeto da diligência, isto é, que o valor de R$ 256.910.598,50 (sic., valor correto: R$ 236.910.598,50) foi efetivamente oferecido à tributação; (ii) que as segundas vias dos informes de rendimento foram obtidos pela Recorrente junto ao próprio SANTANDER, conforme comprova a troca de e-mails anexa; e (iii) que os referidos informes foram emitidos com fundamento na Instrução Normativa n.º 698/2006, que não obriga a inclusão de “identificação do responsável pela expedição e assinatura do documento”. Em nova apreciação, esta Turma proferiu a Resolução nº 1301-001.171, na sessão de 20 de setembro de 2023, determinando a conversão do julgamento em nova diligência. Restou Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.381 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.659728/2011-07 4 consignado no voto que, embora a primeira diligência tenha confirmado o montante global oferecido à tributação, no ano de 2007, haveria a necessidade de investigar se as receitas financeiras que ensejaram a retenção em discussão foram oferecidas à tributação, seja no 4º trimestre de 2007, seja em outro período de apuração. E como o Auditor concluiu que não teria elementos para afirmar que os rendimentos constantes no documento juntados às fls. 131 e 132 foram oferecidos à tributação, e considerando ainda que a Recorrente trouxe aos autos Livro Razão (fls. 252-257), tabela explicativa (fl. 238) e outros documentos a corroborar a veracidade de suas afirmações que, não foram analisados em sede de diligência, resolveu-se converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: (i) cotejar o Livro Razão (fls. 252 – 257) com a “primeira” (fl. 131 e seguintes) e a “segunda” (fls. 272 e seguintes) via dos informes de rendimentos apresentados pelo Recorrente; (ii) analisar a tabela explicativa trazida pelo Recorrente (fls. 238 e 319), que, supostamente, faz a conciliação entre o IRRF e a tributação dos correspondentes rendimentos; (iii) se manifestar de forma conclusiva e com base nos documentos trazidos pelo Recorrente acerca da tributação, seja no 4ª trimestre de 2007, seja em outro período de apuração, dos rendimentos relativos ao imposto de renda retido na fonte no montante de R$ 15.654.002,06; (iv) intimar o Recorrente para, se houver interesse, se manifestar sobre o resultado da diligência, com posterior retorno dos autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Em cumprimento, a autoridade fiscal emitiu a Informação Fiscal n.º 2.359/2024, datada de 01 de agosto de 2024. Na sua análise, a fiscalização apontou que persistiam incompatibilidades entre as diferentes vias dos informes de rendimentos, focando-se de forma particular nos dados referentes ao mês de novembro. O auditor fiscal argumentou que, para haver uma retenção de R$ 13.615.770,99 em novembro (assumindo uma alíquota de 22,5%), seria necessário um rendimento realizado de R$ 60.514.537,73. Como a soma dos rendimentos informados pela empresa não atingia este patamar, o auditor concluiu que a contribuinte não tinha rendimentos suficientes para uma retenção daquele montante, considerando que a contabilidade escriturada e os documentos não ofereciam segurança probatória. Desta forma, reiterou não ser possível confirmar o crédito sem a apresentação de uma prova inequívoca, confirmando as informações dos documentos mencionados. Novamente intimada, a Recorrente apresentou nova manifestação em 29 de agosto de 2024. Na sua resposta, argumentou que a autoridade fiscal se confundiu na análise documental ao não considerar os Extratos Bancários, que demonstram tanto os rendimentos realizados (resgatados) como os não realizados (não resgatados). A defesa explicou que a alegada incompatibilidade matemática apontada pela fiscalização no mês de novembro ignora a sistemática do "come-cotas". Defendeu que a documentação carreada aos autos (novos informes, Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.381 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.659728/2011-07 5 extratos bancários, livro razão e o demonstrativo de conciliação) comprova de forma inquestionável que os rendimentos que deram causa ao IRRF de R$ 15.654.002,06 integraram o montante global oferecido à tributação, pugnando pelo prosseguimento do julgamento e provimento do recurso. Diante disso, os autos retornaram para julgamento, e distribuídos para esta Relatoria, em razão da Relatora original não fazer mais parte da composição desta Turma. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Porém, do exame dos autos, considero que o processo não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Necessidade de Nova Diligência Como relatado, a lide em apreciação tem origem na não homologação de Pedidos Eletrônicos de Restituição e Declarações de Compensação (DCOMPs) apresentados pela Recorrente. O objetivo destas declarações era a compensação de um crédito de saldo negativo de IRPJ, no valor histórico de R$ 15.654.002,96, formado exclusivamente do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre receitas financeiras auferidas entre outubro e dezembro de 2007. Conforme se extrai das informações complementares, no subtópico “Análise das Parcelas de Crédito " (fl. 9) do Despacho Decisório, a glosa fundamentou-se na premissa de que a efetiva retenção na fonte não estaria devidamente comprovada. Em sede de julgamento de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) reconheceu a materialidade das retenções no quarto trimestre, mas negou o direito creditório por entender que as receitas correspondentes não teriam sido oferecidas à tributação. Confira-se seus termos: 6 As condições legais para compensação do IRRF sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital são a posse de documento expedido pela fonte pagadora que comprove a retenção (art. 943, §2º, do RIR/1999) e a inclusão dos rendimentos na determinação do lucro (art. 231, inciso III, do RIR/1999). Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.381 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.659728/2011-07 6 7 Para comprovar o IRRF sobre aplicações financeiras no quarto trimestre de 2007, o interessado apresentou o informe de rendimento de fl. 37, que possui as seguintes informações: 8 A soma efetiva dos rendimentos no trimestre é de R$ 99.333.892,26 e do IRRF é de R$ 15.654.130,33. 9 Retificando-se as somas do informe de rendimentos, a outra questão a ser observada diz respeito à condição imposta no art. 231, inciso III, do RIR/1999, que trata da inclusão dos rendimentos na apuração do lucro tributável. Conforme declaração de IRPJ à fl.58, o interessado indicou na ficha 06A (demonstração do resultado no quarto trimestre), linha 22 (receitas financeiras), o valor de R$ 43.446.684,66. Nota-se que o valor é bem inferior ao rendimento de R$ 99.333.892,26 das aplicações no Banco Santander. Observa-se que a DRJ baseou-se no fato de a linha 22 da ficha 06A da DIPJ do quarto trimestre espelhar apenas R$ 43.446.684,66, valor inferior aos R$ 99.333.892,26 de rendimentos apurados nos informes do Banco Santander. Embora não o tenha citado expressamente, o órgão de primeira instância aplicou a premissa subjacente à Súmula CARF n.º 80, que exige, em simultâneo, a comprovação da retenção e o cômputo das receitas na base de cálculo do imposto. Após, com a interposição do Recurso Voluntário, os autos vieram a julgamento. Ao analisá-los, em uma primeira apreciação, este Colegiado, através da Resolução n.º 1301-000.283, apontou com precisão o cerne do problema relativo à tributação das receitas correspondentes: o descompasso temporal entre o regime de competência, aplicável ao reconhecimento das receitas, e o regime de caixa, aplicável à retenção do IRRF no momento do resgate. A primeira diligência (Informação Fiscal n.º 2.025/2022, fls. 279 e ss), por sua vez, foi conclusiva ao dizer que a contribuinte declarou e ofereceu à tributação o referido montante global de R$ 236.910.598,50, durante o ano de 2007.Veja-se: Diante das informações, concluímos por afirmar que a contribuinte declarou e ofereceu à tributação, rendimentos a título de outras receitas financeiras no valor de R$ 236.910.598,50, apurados no ano calendário 2007. A par dessa afirmação inconteste, a fiscalização levantou suspeitas formais sobre as segundas vias dos informes de rendimentos apresentados (fls. 271/272), devido a divergências face aos originais (fls. 131/132) e à resposta do banco, que alegou obsolescência dos dados. Confira-se: Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.381 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.659728/2011-07 7 Diante das inconsistências das informações constantes nos documentos juntados às fls. 131, 131, 271 e 272 e, considerando que as informações destes documentos não foram confirmadas na DIRF apresentada pela fonte pagadora, decidimos realizar circularização junto à referida fonte pagadora para esclarecimentos dos fatos. Em resposta, obtivemos: Ou seja, não forneceu nenhum elemento que pudesse esclarecer os fatos. No entanto, um detalhe nos permitiu colocar uma questão no ar. Pela resposta acima, entendemos que a fonte pagadora teria realizado sua pesquisa na base histórica de seu sistema IR em 19/05/2022, mas não localizou dados da época correspondentes aos rendimentos pagos e IRRF no ano calendário 2007, por tratar-se de período obsoleto para pesquisa. Ora! Se a fonte pagadora não conseguiu mais acesso às informações do ano de 2007, como a contribuinte extraiu a segunda via do documento apresentado, juntado às fls. 271 e 272? Retornando os autos a este Colegiado, determinou-se uma segunda diligência (Resolução n.º 1301-001.171) com o escopo de cruzar os dados do Livro Razão (fls. 252 a 257) e da tabela explicativa (fl. 238) com os informes e extratos bancários. Cumprida a referida determinação, a autoridade fiscal exarou a Informação Fiscal n.º 2.359/2024 (fls. 328 e ss). Em sua nova análise, a fiscalização destacou as divergências entre as vias dos informes de rendimentos; considerou atípica a rubrica "rendimento não realizado", invalidando o lastro da escrituração contábil; e apontou uma alegada incompatibilidade matemática em novembro de 2007, argumentando que a retenção de R$ 13.615.770,99 exigiria, via cálculo reverso, um resgate na ordem de R$ 60.514.537,73, concluindo textualmente que "as contas não fecham”. Em sua manifestação, a Recorrente refutou as premissas fiscais demonstrando que sua escrituração lastreou-se nos Extratos Bancários, superando as falhas dos informes antigos; que a rubrica de 'rendimentos não realizados' é intrínseca a esses documentos gerenciais, os quais refletem a evolução patrimonial e o saldo provisionado da aplicação; e que a retenção atípica de novembro decorre exclusivamente da sistemática do 'come-cotas', o que torna insubsistente o cálculo reverso da auditoria. Compulsando-se os autos à luz destas ponderações, evidencia-se verossimilhança das alegações da contribuinte. A rigor, em que pese a realização de duas diligências, considero que Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.381 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.659728/2011-07 8 as premissas adotadas pela fiscalização para rejeitar o crédito carecem de reparos, impondo-se uma nova e definitiva verificação pautada na delimitação documental que a seguir se esclarece. O primeiro óbice suscitado pela fiscalização reside na divergência entre os informes de rendimentos originalmente acostados (fls. 131/132) e as vias posteriormente apresentadas (fls. 271/272). O auditor consignou que tal fato aumentou a insegurança quanto ao potencial probatório dos documentos. Contudo, a própria Recorrente reconhece as deficiências dos informes antigos — emitidos há quase duas décadas e contendo evidentes erros materiais —, esclarecendo que a sua contabilidade não se pautou neles. A idoneidade dos novos informes (fls. 271/272) encontra-se atestada nos autos, porquanto a troca de mensagens eletrônicas (e-mails) carreada na manifestação à primeira diligência (fls. 300 a 317) demonstra que estes foram formalmente solicitados pela empresa e emitidos diretamente pelo Banco Santander. Destarte, a análise fiscal deve descartar os documentos inservíveis e concentrar-se exclusivamente nos novos informes. Quanto ao segundo óbice, o auditor assinalou: “Um fato observado relacionado aos documentos de folhas 131 e 271 aumentou a insegurança quanto ao potencial probatório dos mesmos. Não é comum num documento emitido pela fonte pagadora constar informado o rendimento não realizado. Normalmente os rendimentos não realizados são informados em documentos gerenciais de controle interno do beneficiário. Cabe repisar que a fonte pagadora mencionada não apresentou DIRF com informações de rendimentos pagos à contribuinte no ano 2007, nem retornou resposta esclarecedora a respeito, quando cobrada.” Ao tecer tal consideração, a autoridade fiscal incidiu em equívoco ao tratar os Extratos Bancários (fls. 273 a 276) como meros anexos dos Informes de Rendimento, equiparando indevidamente a natureza de documentos com finalidades probatórias distintas. Conforme elucidado pela Recorrente, é da essência desses extratos gerenciais demonstrar a evolução da aplicação, contemplando de forma escorreita tanto os rendimentos realizados (resgatados) quanto os provisionados (não realizados). Segundo a Recorrente, foi exatamente a consolidação dessas rubricas, espelhada nos extratos, que serviu de lastro para o reconhecimento das receitas financeiras no Livro Razão (fls. 252 a 257) sob o regime de competência. Compulsando os autos, notadamente em relação à competência de outubro de 2007, verifico que os extratos da aplicação evidenciam, naquele mês, um total de rendimentos (realizados e não realizados) na ordem de R$ 18.911.938,80. Esse exato montante foi devidamente escriturado no Livro Razão (fls. 252 a 257) e consolidado no Demonstrativo de Apuração (fls. 238 e 319), guardando perfeita correspondência com o documento bancário colacionado à fl. 274. Confira-se as imagens: Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.381 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.659728/2011-07 9 Por fim, no que tange à suposta 'incompatibilidade matemática' apontada no mês de novembro, a autoridade fiscal questionou a retenção de IRRF no importe de R$ 13.615.770,99. Valendo-se de um cálculo reverso, mediante a aplicação da alíquota de 22,5%, a fiscalização Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.381 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.659728/2011-07 10 concluiu que a validação de tal montante exigiria, obrigatoriamente, a comprovação de um 'rendimento realizado' (resgate) na ordem de R$ 60.514.537,73, concentrado exclusivamente naquele período. Ocorre que essa premissa parece desconsiderar a sistemática do 'come-cotas', escorreitamente invocada pela defesa. O vultoso montante retido em novembro pode não pressupor um resgate financeiro de grande proporção naquele mês específico, uma vez que o pico de retenção pode decorrer da incidência semestral do tributo sobre o saldo acumulado da aplicação (o estoque de rendimentos não realizados, devidamente evidenciado nos extratos). Nesse cenário, a comprovação material dessa exação prescinde da apresentação de um informe que ateste um rendimento realizado equivalente à base de cálculo isolada daquela competência. Sendo imperativa a análise do pleito sob as premissas antes mencionadas, impõe-se nova conversão do feito em diligência, nos termos a seguir. CONCLUSÃO Ante o exposto, VOTO por converter o presente julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que a autoridade fiscal adote as seguintes providências: 1. Considere exclusivamente os "novos informes" de rendimentos (fls. 271/272) e os Extratos Bancários (fls. 273 a 276) para fins de validação documental, abstendo-se de utilizar as inconsistências dos informes preliminares e obsoletos (fls. 131/132) como fundamento de rejeição. 2. Reconheça a distinção probatória entre as informações constantes nos Informes de Rendimento e as rubricas de "rendimentos não realizados" evidenciadas de forma regular nos Extratos Bancários, validando estes últimos como documentação hábil para o suporte dos lançamentos contábeis efetuados pela Recorrente no Livro Razão (fls. 252 a 257). 3. Analise a regularidade da retenção do IRRF no mês de novembro de 2007 (R$ 13.615.770,99) sob a ótica da sistemática do "come-cotas", abstendo-se de exigir que a retenção possua correspondência matemática exclusiva com rendimentos realizados (resgates) naquele único mês. 4. Afira a efetiva comprovação da retenção e o consequente oferecimento das receitas à tributação mediante o cruzamento da documentação acima chancelada com o Demonstrativo de apuração (fls. 238 e 319) e a escrituração do Livro Razão (fls. 252 a 257). 5. Na sequência, consolide as informações em Relatório Fiscal circunstanciado, apurando e quantificando o efetivo direito creditório pleiteado. Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.381 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.659728/2011-07 11 6. Após, intime a Recorrente do resultado da diligência e dos documentos acostados para que, querendo, manifeste-se no prazo regulamentar de 30 dias, retornando os autos, em seguida, a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 374DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.720656/2020-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2015 a 31/12/2017 NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. FRETES. CONDIÇÃO DE TOMADOR E PRESTADOR DE SERVIÇO. Às empresas transportadoras cabe o direito de se creditar em relação aos bens e serviços utilizados como insumos na prestação de seus serviços. Não se revela legalmente possível que a transportadora apure créditos tendo por base os conhecimentos de transporte em que figura como tomadora do serviço e também prestadora. REGIME NÃO-CUMULATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGA E DE PASSSAGEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas, conforme Súmula Carf 190. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2015 a 31/12/2017 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2015 a 31/12/2017 APLICAÇÃO DE MULTA. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO. Constatada a subsunção do fato à norma, é obrigatória a aplicação pela autoridade fiscal de multa disposta na legislação, não havendo juízo de discricionaridade. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. Salvo disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre alegação de inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Restando comprovada qualquer das hipóteses previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502, de 1964, impõe-se a aplicação da multa qualificada. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CTN. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática, de acordo com o art. 106, II, c, do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2015 a 31/12/2017 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configurada nenhuma dessas hipóteses, não cabe a decretação de nulidade.
Numero da decisão: 3202-003.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade dos autos de infração, e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada de 150% para 100% do tributo lançado. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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CREDITAMENTO. FRETES. CONDIÇÃO DE TOMADOR E PRESTADOR DE SERVIÇO. Às empresas transportadoras cabe o direito de se creditar em relação aos bens e serviços utilizados como insumos na prestação de seus serviços. Não se revela legalmente possível que a transportadora apure créditos tendo por base os conhecimentos de transporte em que figura como tomadora do serviço e também prestadora. REGIME NÃO-CUMULATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGA E DE PASSSAGEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas, conforme Súmula Carf 190. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2015 a 31/12/2017 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2015 a 31/12/2017 APLICAÇÃO DE MULTA. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO. Fl. 1170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720656/2020-19 2 Constatada a subsunção do fato à norma, é obrigatória a aplicação pela autoridade fiscal de multa disposta na legislação, não havendo juízo de discricionaridade. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. Salvo disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre alegação de inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO. Restando comprovada qualquer das hipóteses previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502, de 1964, impõe-se a aplicação da multa qualificada. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CTN. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática, de acordo com o art. 106, II, "c", do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2015 a 31/12/2017 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configurada nenhuma dessas hipóteses, não cabe a decretação de nulidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade dos autos de infração, e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada de 150% para 100% do tributo lançado. Fl. 1171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720656/2020-19 3 Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) 05, juntado às fls. 1091-1125: Trata-se de impugnação apresentada pela contribuinte qualificada à epígrafe, insurgindo-se contra os autos de infração lavrados para constituição do crédito tributário relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e à Contribuição para o Pis/Pasep referentes aos períodos de apuração correspondentes aos meses de setembro de 2015 a dezembro de 2017. No Termo de Verificação Fiscal que acompanha os autos de infração lavrados, a autoridade fiscal autuante descreve o procedimento fiscal a partir das intimações, respostas, esclarecimentos e conclusões, antes de apontar as infrações à legislação tributária identificadas e que motivaram a autuação. A primeira infração apurada no procedimento fiscal foi intitulada de “Escrituração de Crédito de PIS e COFINS em Desconformidade com as Normas - Operações de Transporte de Milho”. Afirma a autoridade fiscal que, embora o “ramo de atividade derradeiro da empresa em pauta” seja o “transporte rodoviário de carga, com toda a sua estrutura operacional voltada para esse fim”, foram entabuladas “operações de forma a manter à margem da oneração do PIS e da COFINS o serviço de transporte efetivamente realizado”. Assevera, assim, que “o frete é embutido no valor da mercadoria transportada, sendo a esta atribuída desoneração, no caso a título de suspensão”. Acrescenta que os novos preceitos contábeis aplicáveis à matéria, convergentes às normas internacionais determinam a primazia da essência sobre a forma. Exemplifica tal afirmação com o disposto no Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2), itens 1.14, 4.72 e 7.14, bem como do Pronunciamento Técnico CPC 47, itens 22 e 26. Afirma-se que a fiscalizada não indicou especificamente o dispositivo que respalda a suspensão, fazendo uma referência genérica à Lei n° 10.925/2004, nas operações de compra como de venda de milho, sendo que não se enquadra como cerealista, nos termos definidos no próprio ato legal. Fl. 1172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720656/2020-19 4 A autoridade fiscal conclui que a atividade da fiscalizada é genuinamente de transporte e, nas operações descritas, cinge-se a realizar o carregamento do produto no fornecedor e de forma contínua o descarregamento no cliente, mesmo nas situações em que emite dois CT-E. Além disso, afirma que as operações de compra e venda de milho foram integralmente omitidas na escrita fiscal destinada a reportar os dados concernentes à apuração do PIS e da COFINS (EFD-Contribuições). Afirma-se que a sociedade empresária fiscalizada tinha um comportamento até agosto/2015, modificado a partir de setembro/2015, conforme segue Na seara da determinação das exações em pauta (PIS e COFINS) a matéria recebeu tratamento diverso. Até o mês de agosto/2015, inclusive, as receitas assim reconhecidas foram submetidas ao gravame das exações e os custos/despesas não ensejaram a escrituração de crédito, cenário em que o serviço de transporte, a despeito de via transversa, restou efetivamente onerado pelas contribuições. Todavia, a partir do mês de setembro/2015 o tratamento dispensado se alterou. A contribuinte passou a escriturar créditos sobre os custos/despesas escriturados com lastro nos CT-E em que figura como prestador e tomador do serviço. Sob essa prática, além de escriturar créditos com base nos custos/despesas usuais e normais para a atividade de transporte (combustível, serviços de terceiros, depreciação, dentre outros), passou a registrar créditos não lastreados em documentação hábil idônea, duplicando praticamente a base de mensuração dos créditos e aniquilando a incidência do PIS e da COFINS sobre serviço de transporte efetivamente prestado. Ponderando tratar-se de creditamento indevido, a autoridade fiscal apresenta a relação dos valores de crédito indevidamente utilizados, constituindo o crédito tributário correspondente, e conclui afirmando que a conduta da sociedade empresária justifica a qualificação da multa de ofício a ser aplicada, apresentando como fundamento o artigo 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, que tem como pressuposto para sua aplicação a existência de “evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964”. A segunda infração identificada corresponde à “Escrituração Indevida de Crédito de PIS e COFINS sobre Operações de Arrendamento de Veículos”. A autoridade fiscal informa que, “no ano-calendário de 2017, especificadamente a partir do mês junho, a contribuinte passou a escriturar créditos sobre operações identificadas como de arrendamento de veículos (aluguel), especificadamente sob a natureza “03 – Aquisição de serviços utilizados como insumos”, consoante informa nas EFD-Contribuições”. Afirma que a escrituração e o aproveitamento dos créditos a esse título não se conformam com o entendimento da Administração Tributária, uma vez que as Fl. 1173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720656/2020-19 5 despesas com a locação de veículos, máquinas e equipamentos sem mão-de-obra de operação não se confundem com a prestação de serviços e, portanto, não podem ser consideradas insumos para fins de creditamento da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, bem como da Contribuição para a Seguridade Social – COFINS, na modalidade de insumos. A terceira infração apurada, por sua vez, é descrita como “EFD-Contribuições com Incorreções/Omissões”. Em razão dela, foi aplicada multa de ofício multa prevista no artigo 12 da Lei n° 8.218/91. A autoridade fiscal pondera que, conforme já havia informado no mesmo TVF, as operações relacionadas à compra e a venda do produto milho não se encontram reportadas nas EFD-Contribuições, permanecendo integralmente à margem. Pondera que restou clarividente o propósito de manter as operações à margem dos instrumentos fiscais e, por consequência, do conhecimento da Administração Tributária. Considera que a alegação da fiscalizada de que, na condição de isentas, não haveria obrigatoriedade de declará-las revela-se absolutamente desarrazoada, considerando que os instrumentos contemplam registros/campos específicos para informar operações dessa natureza. Cientificada do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal em 05/06/2020 no seu Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, a autuada (ora Impugnante) apresentou sua impugnação em 03/07/2020, mediante solicitação de juntada (fl. 978). Insurgindo-se contra os autos de infração a Impugnante alega, em síntese, que: Nulidade do auto de infração  Não basta mais ao fiscal alegar má-fé, supor uma intenção deliberada de fraude, há de comprovar, devendo ancorar sua conclusão em provas robustas, sob pena, como no caso, de nulidade total do auto de infração por ausência de pressupostos jurídicos e fundamentos válidos. Ou seja, não basta alegar, tem que comprovar, o que, data venia, não existe nos autos, posto que tudo trata-se apenas de presunção.  Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.  O princípio da boa-fé protege o contribuinte que conduz seus negócios, rendas ou patrimônio com transparência e diligência normal de um bom administrador ou de um homem probo.  O auto de infração trata-se de um ato administrativo praticado em desconformidade com as prescrições em seu procedimento formativo, devendo ser decretado totalmente nulo e serem afastados os seus efeitos principais e secundários. Fl. 1174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720656/2020-19 6 Da Suposta Escrituração de Crédito de PIS e COFINS em Desconformidade com as Normas – Operações de Transporte de Milho  A operação feita entre Mato Grosso e Paraná trata-se de transporte de carga própria, isenta da incidência de Pis e Cofins razão pela qual aparece a notificada como tomadora do serviço, pois essa mercadoria era comerciada pela filial do Paraná, havendo apenas a busca da mercadoria com frota própria, inexistindo receita nessa operação.  Considerando que seja a compra de mercadoria com busca desta através de frota própria da mesma empresa, não há receita, com isso não haverá a incidência do Pis e da Cofins.  Se seguido o raciocínio do fiscal, sob essa alegação de frete próprio para que fossem glosados os créditos, da mesma é indevido o crédito, posto se tratar de frete próprio. A toda maneira a operação se anula, inexistindo créditos de Pis/Cofins a serem pagos pela operação do transporte do milho, entre MT e PR.  Ainda, mesmo considerando que ocorreu a remessa direta entre Mato Grosso e Santa Catarina ou Rio Grande do Sul, ainda assim, estaremos tratando de remessa sem incidência de Pis e Cofins posto que se trata de frete próprio.  Trata-se de observar a primazia da essência sobre a forma, pois essa mercadoria era transportada pela própria empresa para o Paraná, somente quando então era comercializada, ora para RS, ora para SC.  Da mesma forma, fica impugnada a alegação de frete contínuo, especialmente no sentido de que essa mercadoria era apenas documentalmente fracionada. Evidentemente que ninguém vai comprar milho para deixar guardado, há uma dinâmica no mercado e pode te r ocorrido que o mesmo caminhão efetuasse a continuidade da viagem até o cliente, quando na verdade a venda ocorria no sentido de que após adquirida e transferida para o Paraná a empresa vendia o milho para suas clientes através de cotação feita pelos interessados.  Oras se ocorreu a compra e venda de milho naquele período, estando essa atividade devidamente registrada no seu contrato social, não cabe perquirir se esta ou aquela era atividade preponderante para fim de alicerçar ilações e suposições. Da mesma forma não basta alegar a existência de “incongruências de toda ordem” sem registrá-las, sendo a referida alegação um corpo sem alma.  Ainda, rebate-se com veemência a disposição do fiscal em desqualificar a venda do milho sem a incidência de Pis/Cofins por receber a comercialização do milho in natura tratamento diferenciado e especial, havendo sim, o enquadramento nos dispositivos da lei mencionada, sob a Fl. 1175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720656/2020-19 7 alegação de que a fiscalizada não é genuinamente enquadrada como cerealista, sendo que tal condição inexiste no próprio ato legal.  Veja-se que ora o fiscal entende que ocorreu compra e venda pela interposta notificada para lhe imputar o recolhimento de Pis/Cofins por não ser genuinamente cerealista, mas de outro, quando conveniente entende que a empresa apenas realizou o transporte da mercadoria. Decida-se, por favor!!!  Veja-se que esta suspensão na venda é inerente ao milho e não da empresa que o comercializa ou compra, sendo que todo o milho comprado fora comercializado para empresas para a fabricação de ração com a suspensão, na forma já indicada nas respostas quando da fiscalização.  Da mesma sorte não há como se caracterizar “evidente intuito de fraude”, pois inexiste na espécie o referido intuito, dolo, a qualificar a multa, mesmo na possibilidade, remota, de persistência do auto de infração. Inexiste comprovação de que a notificada agiu com a intenção de sonegar tributos, razão maior pela qual a multa, se imposta, não poderá ser aquela qualificada, mas sim a de 75%, prevista no inciso I do artigo em referência. Da Escrituração Indevida de Crédito de PIS e COFINS sobre Operações de Arrendamento de Veículos  Na forma da legislação os arrendamentos dos veículos permitem a apropriação dos créditos de Pis/Cofins, haja vista que as despesas com a locação de veículos nas atividades da pessoa jurídica fazem jus ao desconto de créditos das Contribuições. Veículos se comparam e se enquadram no conceito de “máquinas e equipamentos” para fins dos dispositivos legais (Lei 10.637/2002, art. 3º, IV). EFD – Contribuição com Incorreções / omissões.  De fato neste ponto ocorreu um infeliz erro no sistema contábil ao não se efetuar a declaração nas EFD-Contribuições em referência a compra e venda do milho sob suspensão, mas inexistiu o propósito de manter as operações à margem dos instrumentos fiscais, e, por consequência, do conhecimento da administração tributária, tanto que as operações restaram devidamente registradas na escrita fiscal, onde constou a receita da venda do milho. Tais receitas foram informadas à Receita Fede ral através dos demais “Sped” que são encaminhados, notadamente (EFD e ECD).  Inexiste o prejuízo alegado, conforme compravam os documentos juntados, em anexo. Aliás, tanto inexiste o prejuízo que o fiscal relacionou e pediu explicações para a ausência da informação porque dela tomou conhecimento nos documentos retro indicados. Fl. 1176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720656/2020-19 8  o valor apurado é indevido, pois não representa a multa a ser aplicada em relação ao período de 2015 a 2017, pois nesta época era vigente a Instrução Normativa RFB nº 1.387, de 21 de agosto de 2013, art. 10, que preconizava “a não apresentação da EFD-Contribuições no prazo fixado no art. 7º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35”, após convertida na Lei 12.766/12, tratando da multa pelo atraso na entrega do SPED e estabeleceu penalidades.  Na mesma senda, chama a atenção que no mês de dez/17, a ser considerada como devida a multa na forma indicada pela notificação, o valor a ser considerado deve ser R$240.718,67, ou seja, o valor menor, nunca o que fora considerado na notificação de R$282.368,27.  A todo modo, requer a procedência da impugnação para alterar o valor da multa em razão da necessária aplicação da lei mais benéfica, no caso a Lei nº 12.766, e, mesmo na hipótese de indeferimento, deve-se corrigir o valor na forma retro indicada.  Tributo com efeito de confisco é aquele expressamente oneroso ou aquele no sentido de penalidade. A tributação jamais pode ter a conotação confiscatória devendo observar os mais restritos ditames da lei e nunca prejudicar a sociedade.  Percebe-se claramente que, na medida em que prospere a infundada exigência do fisco federal, estará havendo um afronto direto aos princípios constitucionais acima expressos. Por meio do acórdão acima mencionado, a DRJ julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o crédito tributário, exonerando o sujeito passivo de parte da multa regulamentar, no montante de R$ 41.649,60, conforme a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2015 a 31/12/2017 NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. FRETES. CONDIÇÃO DE TOMADOR E PRESTADOR DE SERVIÇO. Às empresas transportadoras cabe o direito de creditar-se em relação aos bens e serviços utilizados como insumos na prestação de seus serviços. Não se revela legalmente possível que a transportadora apure créditos tendo por base os conhecimentos de transporte em que figura como tomadora do serviço e também prestadora. NÃO-CUMULATIVIDADE. ALUGUEL DE VEÍCULO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720656/2020-19 9 Não há previsão na legislação para o aproveitamento de crédito sobre os valores pagos à pessoa jurídica a título de aluguéis de veículos, que não se confundem com máquinas e equipamentos. Também não há possibilidade de enquadrá-los como insumo, pois locação de veículos não se confunde com prestação de serviços e, portanto, não pode ser considerada insumo para fins da modalidade de creditamento da não cumulatividade da Cofins prevista no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2015 a 31/12/2017 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO MESMOS FUNDAMENTOS. Aplicam-se ao lançamento da Contribuição para o PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à Cofins quando ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2015 a 31/12/2017 MULTA REGULAMENTAR. OMISSÕES E INCORREÇÕES. EFD-CONTRIBUIÇÕES. VIGÊNCIA. ALTERAÇÕES. Com a alteração do art. 57 da MP nº 2.158-35, de 2001, pela Lei nº 12.783, de 2013, retomou-se o escopo genérico de sua redação originária, que não contém mais, em seu aspecto material, as infrações relativas a “declaração, demonstrativo ou escrituração digital”. A partir da edição da Lei nº 12.783, de 2013, voltou a ser aplicável a multa prevista no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, aos que omitirem ou prestarem incorretamente informações nas EFD- Contribuições. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CONJUNTO DE CONDUTAS. A qualificação da multa em razão da ocorrência de fraude, sonegação ou conluio somente faz possível quando evidenciado um conjunto consistente de condutas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, com prejuízo à Fazenda Pública. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição acostada às fls. 1138-1156, por meio do qual repisa os supracitados argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. VOTO Fl. 1178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720656/2020-19 10 Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Preliminar – nulidade dos autos de infração Não merece acolhida a alegação da recorrente no sentido de que deve ser reconhecida a nulidade dos autos de infração, em razão de ausência de fundamentação justa e de preterição do seu direito de defesa, pelo fato de, segundo ela, o auditor fiscal ter partido de premissas e com essas ter fundamentado toda a autuação, sem permitir o esclarecimento das condições fáticas. Isso porque a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, não restam configuradas tais hipóteses. Com efeito, as infrações estão tipificadas de forma adequada e fundamentadas pela autoridade fiscal, com a delimitação dos fatos constatados e normas aplicáveis. É perfeitamente possível mediante a simples leitura dos 3 (três) autos de Infração lavrados (auto de infração referente à Cofins, auto de infração referente à contribuição ao PIS/Pasep e auto de infração referente à multa por apresentação de EFD-Contribuições com informações inexatas/omitidas) e do Termo de Verificação Fiscal (TVF), acostados, respectivamente, às fls. 924-947 e 950-969, identificar as infrações imputadas à recorrente, referentes ao não recolhimento da Cofins e da contribuição ao PIS/Pasep, em razão de glosas de créditos, e à apresentação de EFD-Contribuições com informações inexatas/omitidas, a fundamentação legal, e os valores devidos, não havendo ausência de fundamentação nem preterição ao seu direito de defesa. Quanto ao seu direito de defesa, cumpre ressaltar que, no curso do procedimento de Fiscalização, cabe à autoridade fiscal requisitar as informações e documentos que entende pertinentes para a verificação do cumprimento das obrigações tributárias referentes ao tributo objeto da ação fiscal, a fim de, nos termos do art. 142 do CTN, se for o caso de lavratura de auto de infração, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e aplicar a penalidade cabível, ao passo que, à fiscalizada, por sua vez, cabe apresentar todos os esclarecimentos e documentos requisitados. A fase contenciosa, com direito à ampla defesa e ao contraditório, se inicia tão somente com a apresentação de impugnação tempestiva, momento em que cabe à interessada a apresentação das alegações de fato e de direito e as provas que entender pertinentes para atendimento do seu pleito (arts. 14 e 16, III e § 4º, do Decreto 70.235/72). Fl. 1179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720656/2020-19 11 Sendo assim, se verifica que, no curso da fase contenciosa em questão, a ora recorrente teve a oportunidade de apresentar suas alegações e provas pertinentes, não havendo nenhuma preterição ao seu direito de defesa. Logo, afasto a preliminar de nulidade dos autos de infração. Mérito Escrituração de crédito indevido da contribuição ao PIS e da Cofins Da análise dos autos, infere-se que a infração constatada pela Fiscalização para lançamento das contribuições em tela consiste no aproveitamento indevido de crédito. A Fiscalização, no TVF, explica, de forma detalhada, o procedimento levado a efeito pela recorrente consistente em emitir CT-e considerando-a como prestadora e tomadora do serviço: Em primeiro plano releva destacar aspectos relacionados à emissão dos CT-E. Como o serviço de transporte de carga efetivamente aconteceu, documentos fiscais correspondentes foram emitidos, mesmo porque as operações ensejam incidência do ICMS, consoante normatizado pelos entes da federação. Não obstante, para viabilizar a incidência do ICMS, mas manter os fatos à margem do PIS e da COFINS, procederam à emissão de CT-E tendo por tomador do serviço o próprio prestador, estabelecimentos diferentes, mas da mesma pessoa jurídica, consoante evidenciam exemplares acostados dentre os documentos de e -fls. 217 a 496. Ademais, via de regra, mesmo sendo o serviço transporte realizado de forma contínua, restou fracionado na escrituração. Sem qualquer propósito negocial, mas apenas para usufruir de créditos fiscais no âmbito do ICMS, foram emitidos, via de regra, dois CT-E para cada serviço de transporte, um que consigna como tomador do serviço estabelecimento do próprio prestador situado no Estado do Paraná e outro que registra também como tomador estabelecimento do próprio prestador ou então o cliente, este quando a operação de venda foi efetivada sob cláusula FOB. Na escrita comercial, os fatos atinentes aos CT-E que consignam a fiscalizada como prestador e ao mesmo tempo tomador do serviço, encontram-se representados simultaneamente como receita e custo/despesa, tendo por contrapartida sempre a conta Caixa. Assim, a despeito da forma transversa, o serviço de frete restou reconhecido como receita. Todavia, mediante o registro simultâneo como custo/despesa, aniquilam-se, na prática, os efeitos nos resultados/apurações. Na seara da determinação das exações em pauta (PIS e COFINS) a matéria recebeu tratamento diverso. Até o mês de agosto/2015, inclusive, as receitas assim reconhecidas foram submetidas ao gravame das exações e os custos/despesas não ensejaram a escrituração de crédito, cenário em que o serviço de transporte, a despeito de via transversa, restou efetivamente onerado pelas contribuições. Fl. 1180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720656/2020-19 12 Todavia, a partir do mês de setembro/2015 o tratamento dispensado se alterou. A contribuinte passou a escriturar créditos sobre os custos/despesas escriturados com lastro nos CT-E em que figura como prestador e tomador do serviço. Sob essa prática, além de escriturar créditos com base nos custos/despesas usuais e normais para a atividade de transporte (combustível, serviços de terceiros, depreciação, dentre outros), passou a registrar créditos não lastreados em documentação hábil idônea, duplicando praticamente a base de mensuração dos créditos e aniquilando a incidência do PIS e da COFINS sobre serviço de transporte efetivamente prestado. (...) Considerando que o serviço de frete, realizado nos moldes demonstrado, efetivamente enseja tributação, mesmo porque os custos/despesas correspondentes ensejaram escrituração de crédito, afigura-se indevido o aproveitamento do crédito com lastro em documentos de sua própria emissão, nos quais figura como prestador e tomador do serviço de transporte . Os eventos com essa configuração encontram-se demonstrados no relatório acostado ao processo por intermédio do Termo de Anexação de Arquivo Não Paginável de e- fls. 923, o qual foi produzido a partir dos dados informados nas EFD- Contribuições. o qual foi produzido a partir dos dados informados nas EFD- Contribuições. Síntese desse levantamento, por período de apuração, a seguir se retrata: (destaques nosso) Com efeito, a recorrente se aproveitou de crédito indevido, uma vez que somente a contratação de serviço ou a aquisição de bem, de terceiro, pessoa jurídica, é que pode caracterizar insumo, nos termos do art. 3º, II, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, de modo que é impossível que Fl. 1181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720656/2020-19 13 serviço prestado pela própria recorrente, por intermédio de um de seus estabelecimentos, possa ser considerado insumo. Vale dizer, o serviço de transporte prestado por um de seus estabelecimentos não caracteriza insumo, pois não há contratação de serviço de terceiro pessoa jurídica, sendo impossível calcular crédito com base nessa operação, de sorte que estão corretas as glosas desses créditos efetuadas pela autoridade fiscal. Os valores dos créditos glosados, com a identificação da recorrente como tomadora e prestadora do serviço de frete, estão discriminadas na aludida planilha juntada à fl. 923, por meio da qual é possível constatar a relação de CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) emitidos pela recorrente (contribuinte – CNPJ 00.471.390/0001-01), cujos prestadores são estabelecimentos da própria recorrente (participantes – CNPJ 00.471.390/0002-69, 00.471.390/0004-20 e 00.471.390/0006-92) e que ensejaram a escrituração indevida de créditos da contribuição ao PIS e da Cofins glosados pela autoridade fiscal. As demais alegações apresentadas por meio da impugnação e repisadas no recurso voluntário são impertinentes, conforme bem observado e fundamentado pelo relator do acórdão recorrido, fundamentação com a qual concordo e adoto como razão de decidir: As considerações apresentadas pela Impugnante nesse sentido não se revelam pertinentes para a análise a ser empreendida neste julgado. Primeiramente, porque não abordam especificamente o mérito da infração apontada pela autoridade fiscal. Enquanto a Impugnante suscita a possível não incidência das contribuições sob comento em relação aos valores relativos aos fretes destacados nessas operações, alegando serem fretes próprios, a infração apontada diz respeito à dedução de créditos considerados indevidos. Acrescente-se que, conforme registra a autoridade fiscal, a própria Impugnante lançou em sua contabilidade, como receitas, os valores correspondentes aos fretes. A esse respeito, vale sempre lembrar o que estabelece o art. 226 do Código Civil, in verbis: Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.[Destaque nosso] Reforça ainda essa perspectiva o fato de a Impugnante ter deduzido, na apuração da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, crédito apurado sobre os “custos/despesas usuais e normais para a atividade de transporte (combustível, serviços de terceiros, depreciação, dentre outros)”. Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720656/2020-19 14 De se observar que tal dedução é permitida somente às pessoas jurídicas para as quais esses dispêndios representem insumos na prestação de serviços de transporte; ou seja, sua dedução está condicionada a que existam efetivamente serviços de transportes prestados e em relação aos quais tenha sido gerada receita pertinente, oferecida à tributação. Como fez a Impugnante. (...) Tendo, portanto, a Impugnante oferecido à tributação os valores dos fretes e deduzido os créditos apurados sobre os custos pertinentes, suas alegações no sentido de que as receitas não são tributáveis pelas contribuições sob comento revelam-se contraditórias e improcedentes. (...) A Impugnante contesta as ponderações apresentadas pela autoridade fiscal a respeito da forma como se processam suas operações de compra e venda de milho. (...) No que toca a essa questão, necessários se tornam dois esclarecimentos. Primeiro, que a condição de cerealista informada pela autoridade fiscal diz respeito às aquisições, conforme transcrição abaixo: Não obstante, em relação às aquisições do produto (milho) não se vislumbra fundamentação legal para a suspensão das contribuições, considerando que a fiscalizada não é cerealista, nos termos definidos na Lei n° 10.925/2004, e também não é produtora de mercadorias classificadas nos códigos NCM especificados no aludido inciso/alínea I - “a”, do artigo 54 da Lei n° 12.350/2010. Segundo, que a autoridade fiscal chega a admitir a possibilidade de que as vendas da Impugnante estejam sujeitas à suspensão, no seguinte trecho: Já dispositivo invocado da Lei n° 12.350/2010, especificamente o artigo 54, inciso I, alínea “a”, não indicado nos documentos fiscais de lastro das operações, poderia fundamentar a saída com suspensão da fiscalizada para pessoa jurídica produtora, nas condições do aludido dispositivo. A Impugnante pondera que, tendo ocorrido as operações de compra e venda de milho no referido período, e estando essa atividade devidamente registrada no seu contrato social, não caberia perquirir se esta ou aquela era atividade preponderante para fim de alicerçar ilações e suposições. Contesta, também, a alegação de frete contínuo, especialmente no sentido de que essa mercadoria era apenas documentalmente fracionada. Pondera que ninguém compraria milho para deixar guardado e que há uma dinâmica no mercado e pode ter ocorrido que o mesmo caminhão efetuasse a continuidade da viagem até o cliente, quando na verdade a venda ocorria no sentido de que após adquirida e transferida para o Paraná a empresa vendia o milho para suas clientes através de cotação feita pelos interessados. Nesse ponto, convém objetar novamente que tais circunstâncias não representam a infração em si, o que fica evidente com a ressalva realizada pela autoridade fiscal no curso do Termo de Verificação Fiscal, nos seguintes termos: Fl. 1183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720656/2020-19 15 Traz-se esses aspectos relacionados ao produto negociado para demonstrar todo o quadro de anomalias, a despeito da atividade de comércio não ensejar a imputação de violação à contribuinte ora sob fiscalização. Entretanto, esses aspectos são relevantes à elucidação da infração infligida à fiscalizada, perpetrada no seu ramo de atividade genuíno, qual seja, serviço de transporte de carga. [Destaque nosso] Portanto, tais circunstâncias não influenciam diretamente a caracterização da infração, embora repercutam na perspectiva apresentada pela autoridade fiscal a respeito da necessidade de qualificação da multa de ofício. (...) Portanto, nada a prover neste tópico. Locação de Veículos Na peça recursal, a recorrente sustenta que “as despesas com a locação de veículos nas atividades da pessoa jurídica fazem jus ao desconto de créditos das Contribuições, haja vista que veículos se comparam e se enquadram no conceito de ‘máquinas e equipamentos’ para fins dos dispositivos legais (Lei 10.637/2002, art. 3º, IV)”. Sem razão a recorrente. Nos termos do art. 3º, IV, da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º, IV, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é possível o desconto de créditos em relação a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. No caso do inciso IV do art. 3º das Leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002, exige-se apenas que os referidos bens sejam utilizados na “atividade da empresa”. As Solução de Consulta (SC) Cosit n. 1/2014 e a SC Cosit n. 7/2015 dispõem no sentido de que valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme bem apontado pelo acórdão recorrido. Segue a ementa da SC 1/2014: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep apurada em regime não cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e também não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naqueles dispositivos legais. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, incisos II e IV; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º, IX, e 15, II. Fl. 1184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720656/2020-19 16 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da Cofins apurada em regime não cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e também não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naquele dispositivo legal. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º II, IV e IX. (destaques nosso) Portanto, de acordo com a legislação supracitada, a locação de veículos não está abrangida no inciso IV do art. 3º da Lei 10.833/03 e da Lei 10.637/02, os quais incluem a locação apenas de “prédios, máquinas e equipamentos”, de sorte que, mesmo considerando a principal atividade econômica da recorrente, transporte de carga, não é possível o aproveitamento de crédito em relação à locação de veículos. Ademais, está consolidado neste Conselho o entendimento no sentido de que os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos das contribuições em tela com base no art. 3º, IV. Das Leis 10.637/02 e 10.833/03, consoante a Súmula Carf n. 190, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Dessa forma, estão corretas as glosas de créditos relacionadas à locação de veículos, razão pela qual nego provimento a esse ponto do recurso. EFD-Contribuições com Incorreções/Omissões Segundo a autoridade fiscal, as operações relacionadas à venda do produto milho não se encontram reportadas nas EFD-Contribuições, permanecendo integralmente à margem, razão pela qual foi aplicada a multa disposta no artigo 12, II, da Lei 8.218/91, equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração. A recorrente aduz que ocorreu “erro no sistema contábil ao não se efetuar a declaração nas EFD-Contribuições em referência a compra e venda do milho sob suspensão, mas inexistiu o propósito de manter as operações à margem dos instrumentos fiscais, e, por consequência, do conhecimento da administração tributária, tanto que as operações restaram Fl. 1185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720656/2020-19 17 devidamente registradas na escrita fiscal e constou a receita da venda do milho, bem como, informadas à Receita Federal através dos demais ‘Sped’ que são encaminhados, notadamente (EFD e ECD)”, que inexiste prejuízo, bem como que “o valor apurado é indevido, pois não representa a atual multa a ser aplicada no caso, ocorre que a Lei 12.766/12 reduziu a multa pelo atraso na entrega do SPED e estabeleceu penalidades pelas informações incorretas ou omissas”. As alegações no sentido de que ocorreu um erro no sistema contábil e de que inexistiu prejuízo evidentemente não têm o condão de eximir a responsabilidade da recorrente pela multa aplicada pela autoridade fiscal por força de lei, que é objetiva, vale dizer, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do CTN). Com efeito, esses argumentos não são capazes de obstar a aplicação da multa em questão, cabendo à autoridade fiscal, cuja atividade é vinculada e obrigatória, por força do art. 142 do CTN, tão somente aplicar a sobredita multa disposta na legislação. Considerando que restou evidenciada a não inclusão das receitas relativas à venda de milho nas EFD-Contribuição, fato admitido pela própria recorrente, correta a aplicação da multa em comento. Quanto à alegação no sentido de que o valor apurado é indevido, pois não representa a atual multa a ser aplicada no caso, pois a Lei 12.766/12 reduziu a multa pelo atraso na entrega do SPED e estabeleceu penalidades pelas informações incorretas ou omissas , tenho que não merece acolhida, uma vez que, conforme bem apontado pela acórdão recorrido, os períodos de apuração da multa aplicada se referem ao período de 2015 a 2017, período em que não estavam mais vigentes as disposições da Lei 12.766/12, em razão das alterações introduzidas pela Lei 12.873/13. No que diz respeito às alegações de violação ao princípio do não confisco e ofensa ao direito de propriedade, cumpre assinalar que cabe à Administração Pública cumprir as disposições legais, vale dizer, observar o princípio da legalidade, que tem como premissa a presunção de constitucionalidade das leis , não sendo competente para se pronunciar acerca de inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235/72 e da Súmula Carf n. 2, a seguir reproduzidos: Decreto 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Súmula CARF nº 2 - aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, neste tópico, sem razão a recorrente. Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720656/2020-19 18 Multa de Qualificada de 150% O art. 44, caput, inciso I, e § 1º da Lei 9.430/96 assim dispunham na data da lavratura da autuação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (destaques nosso) Assim dispõem os artigos acima mencionados da Lei 4.502/1964: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (destaques nosso) Na peça recursal, a recorrente sustenta que não há intuito de fraude, dolo e comprovação de que agiu com a intenção de sonegar tributos para que seja aplicada a multa de ofício qualificada de 150%, devendo ser aplicada apenas a multa de 75%. Conforme consignado de forma detalhada no Termo de Verificação Fiscal (TVF), a Fiscalização qualificou a multa de ofício porque constatou que não restam dúvidas quanto à intenção da recorrente em sonegar tributos, causando prejuízo aos cofres públicos. Cumpre reproduzir a fundamentação apresentada pela Fiscalização no TVF: Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720656/2020-19 19 No que concerne aos consectários legais infligidos, releva registrar que, diante do evidente intuito de fraude caracterizado, é de se aplicar à qualificação da multa. Não restam dúvidas quanto à intenção da contribuinte em sonegar tributos, causando prejuízo aos cofres públicos. A multa de ofício qualificada aplicável ao caso em tela está prevista no artigo 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, e tem como pressuposto para sua aplicação a existência de “evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964”. Os fatos levantados, acima narrados, conduzem para a conclusão indubitável de que o dolo esteve presente nas condutas adotadas, culminando na sonegação de tributos. A prática implementada para alcançar o desiderato da desoneração, com anomalias na emissão dos documentos fiscais, em registros na escrita comercial e, também, nas informações enviadas à Administração Tributária, não deixam dúvida quanto à voluntariedade da conduta. Sob as aludidas condutas, mediante prática reiterada e sistematizada, deixou de oferecer adequadamente à tributação serviço de transporte efetivamente realizado, ao longo de diversos períodos de apuração. Não apenas deixou de oferecer à tributação fatos imponíveis inerentes à atividade, como utilizou artifício destinado a evitar o pleno conhecimento pela Administração Tributária, dadas as omissões e dissimulações perpetradas. (destaques nosso) Conforme visto, a recorrente, com base em CT-e (Conhecimento de Transporte – Eletrônico) emitidos por ela mesma, registrou em sua escrita fiscal (EFD-Contribuições) tais documentos como despesas que caracterizam insumos, e, por conseguinte, com o aproveitamento indevido de créditos das contribuições em apreço, calculados com base nos valores dos mencionados CT-e registrados nas EFD-Contribuições, os quais foram glosados pela autoridade fiscal. É nítida a sonegação, vale dizer, a ação dolosa da recorrente com vistas a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Também resta clara a fraude consistente na ação dolosa do recorrente tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido e evitar o seu pagamento. Com efeito, resta evidenciada pela Fiscalização a conduta dolosa da recorrente levada a efeito para sonegar tributo por meio do aproveitamento claramente indevido de crédito das contribuições em tela. Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720656/2020-19 20 Logo, correta a aplicação da multa de ofício qualificada. Quanto ao percentual de 150% aplicado pela autoridade fiscal, cumpre salientar que houve alteração do § 1º do inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, pela Lei 14.689/2023, conforme abaixo reproduzido: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (destaques nosso) Ao analisar a legislação aplicável ao caso sob exame, constata-se, portanto, que houve alteração no decorrer do tempo existente entre a lavratura do lançamento em tela e o presente julgamento, vale dizer, a Lei 14.698, de 20 de setembro de 2023, reduziu o valor da multa em apreço, de 150% para 100% do valor do tributo que deixou de ser recolhido com a prática da infração. Há, portanto, superveniência de lei cominando penalidade menos severa para a infração. Sendo assim, é imperiosa a aplicação do princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106, II, “b”, do Código Tributário Nacional – CTN, uma vez que a nova legislação Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720656/2020-19 21 cominou ao fato constatado penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado cm falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (destaque nosso) Trata-se de matéria de ordem pública, podendo até ser reconhecida de ofício, conforme já decidido por este Conselho: Acórdão nº 3402-007.583 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária - Sessão de 30 de julho de 2020 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicada de ofício. Recurso Voluntário Provido. (destaque nosso) Dessa forma, reconheço a retroatividade benigna e, neste tópico, dou parcial provimento, para que a multa de ofício qualificada seja reduzida de 150% para 100% do tributo lançado, em atenção ao disposto no art. 44, § 1º, VI, da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 14.689/2023. Conclusão Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade dos autos de infração, e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada de 150% para 100% do tributo lançado. É como voto. Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.465 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720656/2020-19 22 Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 1191DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10825.901892/2012-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 01/01/2009 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. SALDO CREDOR INSUFICIENTE. A compensação declarada mediante PER/DCOMP somente pode ser homologada quando comprovada a existência de saldo credor passível de ressarcimento suficiente para a extinção dos débitos compensados. Constatada a utilização integral do saldo credor em períodos subsequentes ao trimestre de referência, até a data da transmissão do pedido, impõe-se a manutenção do indeferimento do ressarcimento e da não homologação das compensações declaradas. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. IMPOSSIBILIDADE APÓS DECISÃO ADMINISTRATIVA. Nos termos da legislação de regência, a retificação de PER/DCOMP somente é admitida antes da prolação de decisão administrativa sobre o pedido, restando preclusa a faculdade após a ciência do despacho decisório. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CONTRIBUINTE. Incumbe ao sujeito passivo a prova dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente quando se trata de pedido de ressarcimento de créditos tributários. A mera alegação de erro de preenchimento, desacompanhada de documentação comprobatória idônea, não tem o condão de afastar as conclusões do processamento eletrônico realizado pela autoridade fiscal. LANÇAMENTO DE OUTROS DÉBITOS. PERDAS POR DECURSO. EFEITOS NA ESCRITA FISCAL. O lançamento de valores a título de Outros Débitos – Perdas por Decurso na escrita fiscal produz efeitos imediatos na apuração do saldo credor, consumindo o crédito acumulado independentemente de sua origem temporal, em observância ao princípio da autonomia dos períodos de apuração.
Numero da decisão: 3002-004.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
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RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. SALDO CREDOR INSUFICIENTE. A compensação declarada mediante PER/DCOMP somente pode ser homologada quando comprovada a existência de saldo credor passível de ressarcimento suficiente para a extinção dos débitos compensados. Constatada a utilização integral do saldo credor em períodos subsequentes ao trimestre de referência, até a data da transmissão do pedido, impõe-se a manutenção do indeferimento do ressarcimento e da não homologação das compensações declaradas. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. IMPOSSIBILIDADE APÓS DECISÃO ADMINISTRATIVA. Nos termos da legislação de regência, a retificação de PER/DCOMP somente é admitida antes da prolação de decisão administrativa sobre o pedido, restando preclusa a faculdade após a ciência do despacho decisório. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CONTRIBUINTE. Incumbe ao sujeito passivo a prova dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente quando se trata de pedido de ressarcimento de créditos tributários. A mera alegação de erro de preenchimento, desacompanhada de documentação comprobatória idônea, não tem o condão de afastar as conclusões do processamento eletrônico realizado pela autoridade fiscal. LANÇAMENTO DE OUTROS DÉBITOS. PERDAS POR DECURSO. EFEITOS NA ESCRITA FISCAL. O lançamento de valores a título de "Outros Débitos – Perdas por Decurso" na escrita fiscal produz efeitos imediatos na apuração do saldo credor, consumindo o crédito acumulado independentemente de sua origem temporal, em observância ao princípio da autonomia dos períodos de apuração. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.164 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.901892/2012-60 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por SOLETROL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra o Acórdão nº 09-70.349, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), em sessão realizada em 9 de abril de 2019, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório de nº de rastreamento 024954642, datado de 03/07/2012. O referido Despacho Decisório analisou o PER/DCOMP nº 24319.13186.120811.1.1.01-5060, transmitido em 12/08/2011, por meio do qual a contribuinte pleiteou o ressarcimento de créditos de IPI relativos ao 1º trimestre de 2009, no valor originário de R$ 107.481,23 (cento e sete mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e três centavos). Da análise procedida pela autoridade fiscal, constatou-se que o valor do crédito reconhecido foi de R$ 0,00 (zero), sendo o valor solicitado integralmente glosado em razão de: (i) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado; e (ii) utilização integral do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subsequentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.164 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.901892/2012-60 3 Em consequência, foram não homologadas as compensações declaradas nos PER/DCOMP nº 06035.57822.240811.1.3.01-0301 e nº 33947.96450.220911.1.3.01-7192, restando apurado saldo devedor consolidado no valor de R$ 107.481,23 (principal), acrescido de multa de R$ 21.496,23 e juros de R$ 9.253,90, para pagamento até 31/07/2012. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que houve erro no preenchimento do PER/DCOMP, uma vez que o valor correto do ressarcimento pretendido seria de R$ 102.121,77 (cento e dois mil, cento e vinte e um reais e setenta e sete centavos), e não R$ 107.481,23, conforme declarado. A DRJ de Juiz de Fora, por meio do Acórdão ora recorrido, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, fundamentando sua decisão na impossibilidade de retificação do PER/DCOMP após a prolação de decisão administrativa, bem como na constatação de que, independentemente do valor declarado, o resultado seria idêntico, haja vista a utilização integral do saldo credor ressarcível em dezembro de 2009, mediante o lançamento de R$ 899.993,90 a título de "Outros Débitos – Perdas por Decurso". Em seu recurso voluntário, a recorrente sustenta, em síntese, que: a) o crédito de R$ 899.993,90, lançado como "Outros Débitos – Perdas por Decurso", seria originário de operações realizadas até o ano de 2004, tendo sido excluído do livro de apuração por reconhecimento de prescrição; b) após a baixa do referido crédito prescrito, restaria saldo credor de IPI no valor de R$ 527.078,82, decorrente de operações realizadas no exercício de 2009, plenamente válido para lastrear as compensações declaradas; c) os julgadores de primeira instância teriam sido "induzidos em erro" pela movimentação contábil relativa à exclusão do crédito prescrito; d) as compensações glosadas estariam lastreadas única e exclusivamente no crédito de R$ 527.078,82, não guardando relação com o crédito de R$ 899.993,90. Por fim, requer o provimento do recurso voluntário para reconhecer a validade do crédito de R$ 527.078,82 e declarar extinto o crédito tributário referente ao 1º trimestre de 2009. É o relatório. VOTO Conselheiro ADRIANO MONTE PESSOA, Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, tendo sido interposto tempestivamente, por parte legítima e com observância das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.164 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.901892/2012-60 4 I – DA ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO E DA PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP A recorrente inicia suas razões recursais sustentando que a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente em razão da "não comprovação do crédito da legitimidade dos créditos apontados na PER/DCOMP", alegando que os esclarecimentos prestados em sede de manifestação de inconformidade teriam sido "singelos" e que passará a demonstrar os "equívocos cometidos pelos julgadores administrativos". De início, impende consignar que a alegação da recorrente não se sustenta. A decisão de primeira instância não se fundamentou na ausência de comprovação da legitimidade dos créditos em si considerados, mas sim na constatação objetiva de que o saldo credor passível de ressarcimento foi integralmente consumido em períodos subsequentes ao trimestre de referência, especificamente em dezembro de 2009, mediante lançamento realizado pela própria contribuinte em sua escrita fiscal. Cumpre salientar que a metodologia de análise empregada pelo Sistema de Controle de Créditos da Receita Federal do Brasil (SCC) encontra-se em estrita consonância com a legislação de regência, notadamente o artigo 11 da Lei nº 9.779/1999, que estabelece os critérios para o ressarcimento de créditos de IPI, e o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, que disciplina a compensação tributária. O processamento eletrônico realizado pela autoridade fiscal não apresentou qualquer vício formal ou material, tendo sido observados todos os parâmetros legais e regulamentares aplicáveis à espécie. A análise perpassou não apenas o trimestre de referência do pedido de ressarcimento, mas também os períodos subsequentes, em observância ao princípio da verificação da manutenção do saldo credor até a data da transmissão do PER/DCOMP. A pretensão da recorrente de obter a retificação do valor declarado no PER/DCOMP, de R$ 107.481,23 para R$ 102.121,77, encontra óbice intransponível na legislação tributária. Conforme expressamente consignado na decisão recorrida, a retificação de PER/DCOMP somente pode ser efetivada anteriormente à decisão administrativa correspondente, nos termos do artigo 57 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, artigo 77 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008 e artigo 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. A preclusão da faculdade de retificação configura-se automaticamente com a ciência do despacho decisório, momento a partir do qual o contribuinte deve se valer dos meios recursais adequados para impugnar a decisão administrativa, não lhe sendo mais lícito alterar unilateralmente as informações prestadas no pedido original. Trata-se de decorrência lógica dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.164 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.901892/2012-60 5 Ademais, conforme bem destacado pelo julgador de primeira instância, ainda que fosse possível a retificação pretendida, o resultado seria rigorosamente idêntico, uma vez que o saldo credor ressarcível foi integralmente consumido em dezembro de 2009. A alteração do valor pleiteado, de R$ 107.481,23 para R$ 102.121,77, em nada afetaria a conclusão de que o crédito reconhecido é igual a zero, porquanto o "menor saldo credor" apurado no período de análise também corresponde a zero. Por conseguinte, a alegação de erro de preenchimento revela-se inócua para os fins pretendidos, não tendo o condão de alterar a conclusão do processamento eletrônico realizado pela autoridade fiscal. A recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, em que medida a eventual retificação do valor declarado poderia conduzir a resultado diverso daquele consignado no despacho decisório impugnado. II – DA ALEGAÇÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO DE "OUTROS DÉBITOS – PERDAS POR DECURSO" A recorrente sustenta que "o cerne de toda a celeuma está na baixa do crédito de R$ 899.993,90 do Livro de Registro de Apuração do IPI (RAIPI) a título de OUTROS DÉBITOS – PERDAS POR DECURSO", alegando que tal crédito seria "originário de operações realizadas até o ano de 2004" e que foi excluído do livro de apuração por reconhecimento de prescrição. Inicialmente, cumpre esclarecer que o argumento apresentado pela recorrente, longe de constituir fundamento apto a afastar as conclusões do despacho decisório, na verdade as confirma integralmente. Com efeito, a própria recorrente reconhece que procedeu ao lançamento de R$ 899.993,90 a título de "Outros Débitos – Perdas por Decurso" em dezembro de 2009, fato este que foi determinante para o consumo integral do saldo credor ressarcível apurado ao final do 1º trimestre de 2009. O Sistema de Controle de Créditos da Receita Federal do Brasil (SCC) opera com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte em seus PER/DCOMP e demais declarações fiscais. No caso concreto, o lançamento de R$ 899.993,90 a título de débitos em dezembro de 2009 foi declarado pela própria recorrente, constando expressamente de seu Livro de Registro de Apuração do IPI (RAIPI), conforme documentação acostada aos autos. A alegação de que o referido lançamento teria sido realizado para "dar baixa" em crédito prescrito não encontra amparo na sistemática de apuração do IPI. Os créditos e débitos escriturados no RAIPI produzem efeitos imediatos na apuração do imposto, independentemente de sua origem temporal. Ao efetuar o lançamento a título de "Outros Débitos", a contribuinte promoveu a redução de seu saldo credor acumulado, consumindo integralmente o valor que seria passível de ressarcimento. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.164 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.901892/2012-60 6 Cumpre salientar que a sistemática de apuração do IPI, estabelecida no Regulamento do IPI (Decreto nº 4.544/2002, vigente à época dos fatos), baseia-se no princípio da não cumulatividade, segundo o qual o imposto devido em cada período de apuração corresponde à diferença entre o total dos débitos e o total dos créditos escriturados. Eventual "baixa" de créditos por decurso de prazo configura, na prática, renúncia ao direito de utilizá-los, com reflexos imediatos na apuração do saldo credor. A recorrente não pode, a seu alvedrio, proceder a lançamentos em sua escrita fiscal que produzam a extinção de seu saldo credor e, posteriormente, pretender que tais lançamentos sejam desconsiderados para fins de apuração do valor passível de ressarcimento. Os efeitos do lançamento contábil/fiscal são objetivos e independem da intenção declarada pelo contribuinte. Ademais, a alegação de que o crédito de R$ 899.993,90 estaria "prescrito" carece de demonstração adequada. A prescrição, no âmbito tributário, segue regras específicas estabelecidas no Código Tributário Nacional e na legislação complementar, não se confundindo com eventual decurso de prazo para utilização de créditos escriturais. A recorrente não especificou qual seria o fundamento jurídico para o suposto reconhecimento de prescrição, tampouco apresentou documentação comprobatória da origem e natureza dos créditos que teriam sido objeto de "baixa". Outrossim, ainda que se admitisse, em tese, a existência de créditos "prescritos" a serem excluídos da escrita fiscal, tal procedimento deveria observar as formalidades legais e regulamentares aplicáveis, com a devida fundamentação e documentação de suporte. A simples alegação de que o lançamento foi realizado para "exclusão de crédito prescrito" não supre a necessidade de comprovação documental da regularidade do procedimento. Por fim, a documentação apresentada pela recorrente junto ao recurso voluntário, consistente em cópias de livros fiscais, não demonstra de forma inequívoca a origem e natureza dos créditos que teriam sido objeto de "baixa por decurso". Ao contrário, os documentos apenas confirmam que o lançamento de R$ 899.993,90 foi efetivamente realizado em dezembro de 2009, fato este que já era de conhecimento da autoridade fiscal e que fundamentou a decisão recorrida. III – DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR REMANESCENTE A recorrente sustenta que, "após o reconhecimento da prescrição e a subtração do valor de R$ 899.993,90, restou o crédito de IPI correspondente ao valor de R$ 527.078,82 – este decorrente de operações ocorridas no exercício de 2009 e plenamente válidos", alegando que as compensações glosadas estariam lastreadas exclusivamente neste crédito remanescente. O argumento da recorrente padece de vício lógico fundamental. Conforme demonstrado no Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento, que integra o Despacho Decisório Eletrônico, o saldo credor de R$ 106.374,67 apurado ao final do 1º trimestre de 2009 foi integralmente consumido em dezembro de 2009, quando o débito total do período (R$ 901.459,79) superou largamente os créditos ajustados (R$ 36.308,41), resultando em saldo credor de R$ 0,00 para aquele mês. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.164 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.901892/2012-60 7 A metodologia de apuração do "menor saldo credor", utilizada pelo Sistema de Controle de Créditos para fins de determinação do valor passível de ressarcimento, considera o menor valor do saldo credor verificado desde o último período de apuração do trimestre de referência até o período imediatamente anterior à transmissão do PER/DCOMP. No caso concreto, o menor saldo credor apurado no período de análise foi igual a zero, o que significa que todo o crédito acumulado foi consumido antes da data de transmissão do pedido de ressarcimento. A alegação de que existiria saldo credor remanescente de R$ 527.078,82 após a "exclusão" do crédito prescrito não encontra respaldo na documentação dos autos. O valor mencionado pela recorrente corresponde ao saldo credor apurado em dezembro de 2009, conforme consta de seu próprio Livro de Registro de Apuração do IPI. Todavia, tal valor representa o saldo após o lançamento dos débitos do período, não constituindo crédito passível de ressarcimento referente ao 1º trimestre de 2009. Cumpre esclarecer que o ressarcimento de créditos de IPI, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.779/1999, está vinculado ao saldo credor apurado ao final de cada trimestre- calendário, desde que tal saldo se mantenha na escrita fiscal até a data do efetivo pedido. A utilização do saldo credor para abatimento de débitos em períodos subsequentes extingue o direito ao ressarcimento na proporção do valor utilizado. No caso em apreço, o saldo credor de R$ 106.374,67 apurado ao final do 1º trimestre de 2009 foi integralmente consumido para abatimento de débitos escriturais nos períodos subsequentes, especificamente em dezembro de 2009. Assim, na data de transmissão do PER/DCOMP (12/08/2011), não havia mais saldo credor passível de ressarcimento referente àquele trimestre. A recorrente confunde conceitos distintos: o saldo credor escritural existente em determinado período de apuração e o saldo credor passível de ressarcimento referente a um trimestre-calendário específico. O primeiro corresponde ao resultado da apuração mensal do imposto, enquanto o segundo pressupõe a manutenção do crédito acumulado desde o trimestre de referência até a data do pedido, sem utilização para abatimento de débitos. Portanto, ainda que a recorrente alegue a existência de créditos regulares originários do exercício de 2009, tal circunstância não afasta o fato de que o saldo credor passível de ressarcimento, referente ao 1º trimestre de 2009, foi integralmente consumido antes da transmissão do PER/DCOMP, restando configurada a hipótese de indeferimento prevista na legislação de regência. Ademais, a alegação de que os créditos de R$ 527.078,82 seriam "plenamente válidos" para lastrear as compensações declaradas não encontra fundamento na sistemática do PER/DCOMP. O pedido de ressarcimento formulado pela contribuinte (PER nº 24319.13186.120811.1.1.01-5060) refere-se especificamente ao 1º trimestre de 2009, não sendo possível utilizar créditos de períodos posteriores para fundamentar o pleito. IV – DA ALEGAÇÃO DE "INDUÇÃO EM ERRO" DOS JULGADORES Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.164 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.901892/2012-60 8 A recorrente sustenta que "possivelmente os julgadores foram induzidos em erro pela movimentação realizada no tocante a exclusão do crédito de R$ 899.993,90, levando-os à conclusão, equivocada por sinal, de que o aludido crédito é que fora utilizado para a acobertar as futuras compensações", afirmando tratar-se de "premissa falsa". A alegação da recorrente não merece prosperar, por carecer de fundamento fático e jurídico. A decisão de primeira instância não se baseou em qualquer "indução em erro", mas sim na análise objetiva dos dados constantes do Sistema de Controle de Créditos e da documentação apresentada pela própria contribuinte. Conforme expressamente consignado no Acórdão nº 09-70.349, o julgador de primeira instância procedeu à análise minuciosa do Demonstrativo de Créditos e Débitos e do Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento, verificando que não houve qualquer ajuste levado a termo pelo processamento eletrônico: "não há glosas, nem reclassificação de créditos, nem débitos apurados pela fiscalização, ou seja, tais valores [de débitos e créditos] refletem as informações prestadas pela contribuinte no PER/DCOMP". A conclusão da primeira instância foi no sentido de que o saldo credor ressarcível de R$ 106.374,67, apurado ao final do 1º trimestre de 2009, foi integralmente apropriado para abatimento de débitos escriturais nos períodos de apuração mensais posteriores, tendo sido liquidado em dezembro de 2009. Tal conclusão decorre diretamente das informações prestadas pela própria contribuinte, não havendo qualquer "erro" ou "equívoco" a ser corrigido. A recorrente, ao alegar "indução em erro", inverte a lógica do processo administrativo fiscal. Não cabe ao contribuinte atribuir à autoridade julgadora a responsabilidade por conclusões que decorrem diretamente de sua própria conduta fiscal. Se houve lançamento de R$ 899.993,90 a título de "Outros Débitos" em dezembro de 2009, tal fato foi declarado pela própria recorrente, não podendo ser imputado a qualquer "erro" da administração tributária. Ademais, o julgador de primeira instância expressamente consignou que "se o erro ocorreu, só a contribuinte poderá dizê-lo e identificá-lo", destacando que, sob a ótica do julgamento administrativo, "nada ficou provado" e que "o que não restou comprovado não macula a trilha seguida pelo processamento eletrônico". A recorrente não trouxe, em sede de recurso voluntário, qualquer elemento novo capaz de afastar tais conclusões. Cumpre ressaltar que a alegação de "erro" ou "equívoco" dos julgadores, sem a apresentação de documentação comprobatória específica, configura mera irresignação genérica, insuscetível de acolhimento em sede recursal. O ônus de demonstrar a incorreção da decisão recorrida incumbe ao recorrente, nos termos do artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011, não bastando a simples afirmação de que a autoridade julgadora teria sido "induzida em erro". Por fim, a afirmação da recorrente de que "as compensações glosadas (PERD/COMP) estão lastreadas única e exclusivamente no crédito de R$ 527.078,82, não guardando qualquer relação com o crédito de R$ 899.993,90" constitui verdadeira contradição em termos. Se o saldo credor existente em dezembro de 2009 (antes do lançamento dos débitos) era Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.164 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.901892/2012-60 9 de R$ 1.428.538,61, e após o lançamento de R$ 899.993,90 restou saldo de R$ 527.078,82, é evidente que o crédito excluído integrava o saldo acumulado e, consequentemente, afetou a apuração do valor passível de ressarcimento. A recorrente pretende, em última análise, que seja desconsiderado o efeito de seu próprio lançamento contábil/fiscal, o que não se admite. Os atos praticados pelo contribuinte em sua escrita fiscal produzem efeitos jurídicos imediatos, não sendo possível sua posterior desconsideração por mera conveniência. V – DO ÔNUS DA PROVA E DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A recorrente alega que "junta em anexo os documentos pertinentes para evidenciar todo o alegado, isto é, que o crédito de R$ 527.078,82 é regular e, portanto, é apto a extinguir os débitos fiscais declarados nas respectivas PERD/COMP's". Primeiramente, cumpre observar que o ônus da prova, no processo administrativo fiscal, incumbe ao sujeito passivo quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 28 do Decreto nº 7.574/2011. Tratando-se de pedido de ressarcimento de créditos tributários, cabe ao contribuinte demonstrar, de forma inequívoca, a existência e regularidade dos créditos pleiteados, bem como a observância de todos os requisitos legais para a fruição do benefício. No caso em apreço, a documentação apresentada pela recorrente não demonstra a regularidade do procedimento adotado para "exclusão" do crédito de R$ 899.993,90. A mera alegação de que tal crédito estaria "prescrito" não é acompanhada de qualquer fundamentação jurídica específica, tampouco de documentação comprobatória da origem e natureza dos créditos supostamente prescritos. Conforme expressamente consignado na decisão de primeira instância, a recorrente não identificou "ilegitimidade do fluxo seguido no processamento", limitando-se a alegar equívoco no preenchimento do PER/DCOMP. A documentação acostada aos autos (cópias de livros fiscais) apenas confirma os fatos já conhecidos, não trazendo qualquer elemento novo capaz de afastar as conclusões do despacho decisório. Ademais, a alegação de que o crédito de R$ 899.993,90 seria "originário de operações realizadas até o ano de 2004" não é suficientemente detalhada nem documentalmente comprovada. A recorrente não especificou quais seriam tais operações, qual a natureza dos créditos acumulados, nem por qual razão tais créditos teriam permanecido em sua escrita fiscal por mais de cinco anos sem utilização. Cumpre ressaltar que, em matéria de ressarcimento de créditos tributários, a documentação comprobatória deve ser completa e idônea, permitindo a perfeita identificação da origem e natureza dos créditos pleiteados. A simples apresentação de cópias de livros fiscais, desacompanhadas de notas fiscais, contratos e demais documentos de suporte, não atende ao requisito legal de comprovação. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.164 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.901892/2012-60 10 No caso concreto, a recorrente deveria ter apresentado documentação detalhada demonstrando: (i) a origem dos créditos de R$ 899.993,90 supostamente prescritos; (ii) o fundamento jurídico para o reconhecimento da prescrição; (iii) a correlação entre os créditos excluídos e as operações realizadas até 2004; e (iv) a regularidade do procedimento de "baixa" adotado em dezembro de 2009. A insuficiência probatória não pode ser suprida por meras alegações genéricas ou pela inversão do ônus da prova. Conforme reiteradamente decidido por este Conselho, "não cabe à autoridade julgadora esquadrinhar o despacho decisório a esmo, sem qualquer norte de pesquisa advindo da manifestação de inconformidade, na busca de elementos específicos não levantados pela interessada". Por conseguinte, mantém-se hígida a conclusão da primeira instância no sentido de que a recorrente não comprovou a regularidade dos créditos pleiteados, nem demonstrou qualquer erro ou inconsistência no processamento eletrônico realizado pela autoridade fiscal. VI – DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CRÉDITO E EXTINÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO A recorrente requer, ao final, "o provimento do recurso voluntário para reconhecer a validade do crédito de R$ 527.078,82 e declarar extinto o crédito tributário referente ao 1º trimestre de 2009". O pedido da recorrente não pode ser acolhido, porquanto não restaram demonstrados os pressupostos fáticos e jurídicos necessários ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. Conforme exaustivamente demonstrado nos tópicos anteriores, o saldo credor de IPI apurado ao final do 1º trimestre de 2009 (R$ 106.374,67) foi integralmente consumido em dezembro de 2009, mediante lançamento realizado pela própria contribuinte a título de "Outros Débitos – Perdas por Decurso" (R$ 899.993,90). Consequentemente, na data de transmissão do PER/DCOMP (12/08/2011), não havia mais saldo credor passível de ressarcimento referente àquele trimestre. O valor de R$ 527.078,82, mencionado pela recorrente como crédito "regular" e "válido", corresponde ao saldo credor apurado após o lançamento dos débitos de dezembro de 2009, não constituindo crédito passível de ressarcimento referente ao 1º trimestre de 2009. Trata- se de conceitos jurídicos distintos, conforme já explicitado. Ademais, o pedido de "extinção do crédito tributário" referente ao 1º trimestre de 2009 carece de objeto, uma vez que o crédito tributário em questão (débitos indevidamente compensados) decorre justamente da não homologação das compensações declaradas. A extinção pretendida pressuporia o reconhecimento do direito creditório, o que não se verifica na espécie. Cumpre ressaltar que a compensação tributária, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, está sujeita à homologação pela autoridade fiscal, que verificará a existência e Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.164 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.901892/2012-60 11 regularidade dos créditos declarados pelo contribuinte. Não havendo crédito suficiente para extinção dos débitos compensados, impõe-se a não homologação da compensação e a cobrança dos valores devidos, acrescidos de multa e juros moratórios. No caso em apreço, a não homologação das compensações declaradas (PER/DCOMP nº 06035.57822.240811.1.3.01-0301 e nº 33947.96450.220911.1.3.01-7192) decorreu da constatação de que o valor do crédito reconhecido (R$ 0,00) foi inferior ao utilizado para compensação, resultando em saldo devedor correspondente aos débitos indevidamente compensados. A recorrente não demonstrou a existência de qualquer vício no procedimento de verificação realizado pela autoridade fiscal, limitando-se a apresentar alegações genéricas sobre suposto erro de preenchimento e exclusão de crédito prescrito, sem o adequado suporte probatório. Por todo o exposto, o pedido da recorrente deve ser integralmente rejeitado, mantendo-se o indeferimento do ressarcimento e a não homologação das compensações declaradas, com a consequente exigibilidade do crédito tributário apurado. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, conheço do recurso voluntário interposto e, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO, para manter integralmente o Acórdão nº 09-70.349, da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o Despacho Decisório, no sentido de: a) INDEFERIR o pedido de ressarcimento de IPI apresentado no PER/DCOMP nº 24319.13186.120811.1.1.01-5060, referente ao 1º trimestre de 2009, no valor de R$ 107.481,23; b) NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas nos PER/DCOMP nº 06035.57822.240811.1.3.01-0301 e nº 33947.96450.220911.1.3.01-7192; c) MANTER a exigibilidade do crédito tributário apurado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, acrescidos de multa e juros moratórios. É como voto. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA Fl. 213DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11311004 #
Numero do processo: 10480.902594/2020-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 ROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE RECURSAL. MATÉRIAS IMPUGNADAS DE FORMA GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. Quando o sujeito passivo, em recurso voluntário, apenas reproduz a impugnação ou apresenta alegações genéricas, sem atacar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, incidem os princípios da impugnação específica e da dialeticidade, impondo-se o não conhecimento do recurso nessas matérias, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. PIS E COFINS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS DIVERSOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DAS GLOSAS. A indicação genérica de gastos com manutenção de postos, materiais de uso e consumo, comissões, processamento de dados, serviços de arquitetura, aluguéis de veículos e outros como “insumos” não supre o ônus de demonstrar sua essencialidade ou relevância, rubrica a rubrica. Ausente prova individualizada e impugnação específica, mantêm-se as glosas e não se conhece do recurso no ponto, por violação ao princípio da dialeticidade. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. A atividade do distribuidor de combustíveis é caracterizada como de revenda de combustíveis, não se tratando de atividade de serviço ou de produção. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL HIDRATADO PARA REVENDA POR DISTRIBUIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de crédito sobre a aquisição de álcool hidratado para revenda, por distribuidor, nos termos do §13 do artigo 5º da Lei nº 9.718/98. PIS E COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA MONOFÁSICA. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.093 DO STJ.Na revenda de combustíveis sujeitos ao regime monofásico, é vedado o crédito de PIS e de COFINS sobre despesas de frete na operação de venda suportadas pelo distribuidor, por se tratar de componente do custo de aquisição de bens monofásicos. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO AO CRÉDITO. Inexistindo remissão, para armazenagem, às restrições previstas no artigo 3º, I, b, das referidas leis, é admitido o crédito sobre gastos de armazenagem de combustíveis submetidos ao regime monofásico.
Numero da decisão: 3301-014.632
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria 3-bens e serviços como insumos e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem dos combustíveis, vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que davam provimento aos créditos de aquisição de álcool anidro e biodiesel B-100 e de álcool hidratado para revenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.620, de 14 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10480.902585/2020-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 ROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE RECURSAL. MATÉRIAS IMPUGNADAS DE FORMA GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. Quando o sujeito passivo, em recurso voluntário, apenas reproduz a impugnação ou apresenta alegações genéricas, sem atacar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, incidem os princípios da impugnação específica e da dialeticidade, impondo-se o não conhecimento do recurso nessas matérias, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. PIS E COFINS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS DIVERSOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DAS GLOSAS. A indicação genérica de gastos com manutenção de postos, materiais de uso e consumo, comissões, processamento de dados, serviços de arquitetura, aluguéis de veículos e outros como “insumos” não supre o ônus de demonstrar sua essencialidade ou relevância, rubrica a rubrica. Ausente prova individualizada e impugnação específica, mantêm-se as glosas e não se conhece do recurso no ponto, por violação ao princípio da dialeticidade. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. A atividade do distribuidor de combustíveis é caracterizada como de revenda de combustíveis, não se tratando de atividade de serviço ou de produção. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL HIDRATADO PARA REVENDA POR DISTRIBUIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de crédito sobre a aquisição de álcool hidratado para revenda, por distribuidor, nos termos do §13 do artigo 5º da Lei nº 9.718/98. PIS E COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA MONOFÁSICA. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.093 DO STJ.Na revenda de combustíveis sujeitos ao regime monofásico, é vedado o crédito de PIS e de COFINS sobre despesas de frete na operação de venda suportadas pelo distribuidor, por se tratar de componente do custo de aquisição de bens monofásicos. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO AO CRÉDITO. Inexistindo remissão, para armazenagem, às restrições previstas no artigo 3º, I, b, das referidas leis, é admitido o crédito sobre gastos de armazenagem de combustíveis submetidos ao regime monofásico.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria 3-bens e serviços como insumos e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem dos combustíveis, vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que davam provimento aos créditos de aquisição de álcool anidro e biodiesel B-100 e de álcool hidratado para revenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.620, de 14 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10480.902585/2020-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

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RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE RECURSAL. MATÉRIAS IMPUGNADAS DE FORMA GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. Quando o sujeito passivo, em recurso voluntário, apenas reproduz a impugnação ou apresenta alegações genéricas, sem atacar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, incidem os princípios da impugnação específica e da dialeticidade, impondo-se o não conhecimento do recurso nessas matérias, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. PIS E COFINS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS DIVERSOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DAS GLOSAS. A indicação genérica de gastos com manutenção de postos, materiais de uso e consumo, comissões, processamento de dados, serviços de arquitetura, aluguéis de veículos e outros como “insumos” não supre o ônus de demonstrar sua essencialidade ou relevância, rubrica a rubrica. Ausente prova individualizada e impugnação específica, mantêm-se as glosas e não se conhece do recurso no ponto, por violação ao princípio da dialeticidade. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. A atividade do distribuidor de combustíveis é caracterizada como de revenda de combustíveis, não se tratando de atividade de serviço ou de produção. Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.632 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902594/2020-45 2 PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL HIDRATADO PARA REVENDA POR DISTRIBUIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de crédito sobre a aquisição de álcool hidratado para revenda, por distribuidor, nos termos do §13 do artigo 5º da Lei nº 9.718/98. PIS E COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA MONOFÁSICA. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.093 DO STJ. Na revenda de combustíveis sujeitos ao regime monofásico, é vedado o crédito de PIS e de COFINS sobre despesas de frete na operação de venda suportadas pelo distribuidor, por se tratar de componente do custo de aquisição de bens monofásicos. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO AO CRÉDITO. Inexistindo remissão, para armazenagem, às restrições previstas no artigo 3º, I, b, das referidas leis, é admitido o crédito sobre gastos de armazenagem de combustíveis submetidos ao regime monofásico. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria 3-bens e serviços como insumos e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem dos combustíveis, vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que davam provimento aos créditos de aquisição de álcool anidro e biodiesel B-100 e de álcool hidratado para revenda. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.620, de 14 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10480.902585/2020-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.632 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902594/2020-45 3 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 MANIFESTAÇÃO. ARGUMENTOS GENÉRICOS. CONFIRMAÇÃO DAS CONCLUSÕES FISCAIS. Na presença de uma manifestação genérica, sem apresentação de argumentos específicos, é de se confirmar as conclusões fiscais, mormente quando essas encontram-se fundamentadas em procedimento fiscal e com argumentos e documentações robustos. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 INSUMO. EMPRESA COMERCIAL. NÃO APLICAÇÃO. Para pessoas jurídicas que pratiquem atividade comercial, custos e despesas não podem ser configurados como insumos, pois tal termo somente é aplicável nas atividades de prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos. NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO. ALÍQUOTAS CONCENTRADAS E INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. A mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo “C” e a mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo “A” para obtenção de óleo diesel tipo “B” não se equiparam à produção de combustíveis. Dessa forma, não é permitida a apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição (PIS e Cofins) com relação às aquisições de combustíveis derivados de petróleo para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis. NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORES DE ÁLCOOL CARBURANTE. CRÉDITOS Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.632 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902594/2020-45 4 NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE A Medida provisória nº 613, de 2013, convertida na Lei nº 12.859, de 2013, através de seu art. 4º (com produção de efeitos a partir de 8 de maio de 2013), alterou o § 13 da Lei nº 9.718, de 1998, para excluir os distribuidores de álcool, os quais passaram a não mais poder apurar crédito da contribuição (PIS e Cofins) quando da aquisição de álcool para revenda. FRETES E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS. CREDITAMENTO. O direito de aproveitamento do crédito decorrente de gastos com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, está condicionado ao principal, ou seja, os produtos que armazena ou transporta devem garantir direito ao creditamento. Irresignada, em partes, com a decisão a quo, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário reiterando os argumentos apresentados em sede de impugnação sobre os seguintes temas, em síntese: A) Da aquisição de etanol e biodiesel adquiridos como insumos; B) Do direito ao crédito nas aquisições de etanol hidratado combustível (ehc); C) Dos bens adquiridos e serviços utilizados como insumos; D) Do frete e armazenagem para efeitos do direito a crédito da contribuição do pis e da cofins nas operações de venda; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento e ao mérito, ressalvado quanto aos créditos sobre aquisição de álcool anidro e biodiesel como insumos, bem como quanto aos créditos de álcool hidratado para revenda, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.632 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902594/2020-45 5 DO CONHECIMENTO O recurso voluntário é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos os requisitos para tanto. MÉRITO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da unidade a quo que julgou parcialmente procedente a impugnação. Conforme o Relatório Fiscal, os lançamentos tributários foram constituídos em razão de: (i) desconto de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS) em desacordo com a legislação de regência, nos períodos de 07/2017 a 12/2018; e (ii) insuficiência de recolhimento das contribuições (PIS e COFINS), nos períodos de 01/2017 a 12/2018. Em síntese, no procedimento fiscal instaurado para analisar os pedidos de ressarcimento referentes aos períodos de apuração de 01/2017 a 12/2018, concluiu-se que, em vez de créditos a ressarcir, há contribuições a pagar (PIS e COFINS) em todos os períodos fiscalizados, em razão de infrações à legislação tributária tanto na apuração dos créditos da não cumulatividade quanto na determinação das receitas tributáveis. Conforme detalhado no relatório, a Recorrente, no recurso sob análise, reitera seus argumentos exclusivamente quanto aos seguintes temas: (1) da aquisição de etanol e biodiesel como insumos; (2) do direito ao crédito nas aquisições de etanol hidratado combustível (EHC); (3) dos bens adquiridos e serviços utilizados como insumos; e (4) do frete e da armazenagem para efeitos do direito ao crédito de PIS e COFINS nas operações de venda. Passo, pois, ao exame tópico por tópico. Dos bens adquiridos e serviços utilizados como insumos: A DRJ firmou que o creditamento de PIS e COFINS por “insumos” circunscreve-se às hipóteses de prestação de serviços e de produção ou fabricação de bens, art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, assentando, à luz do Parecer Normativo COSIT, RFB, nº 05, de 2018, a inaplicabilidade do conceito de insumo às atividades de mera revenda. A Recorrente, por sua vez, sustenta a possibilidade de crédito com fundamento direto no art. 3º, II, das Leis de regência, invoca o próprio Parecer COSIT nº 05, de 2018, na parte em que reconhece itens legalmente qualificados como insumos, e o precedente vinculante do STJ, REsp nº 1.221.170, PR, Tema 779, que consagrou os critérios de essencialidade e relevância e afastou restrições infralegais ao regime da não cumulatividade. Antes do exame material das rubricas, impõe-se o enfrentamento da dialeticidade recursal, tal como adequadamente registrado pela DRJ, a Recorrente deixou de impugnar, ou o fez de modo genérico, as seguintes matérias, 3.1.4, armazenagem e frete na venda, fretes de lacres, uso e consumo e transferências entre Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.632 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902594/2020-45 6 estabelecimentos, 3.1.5, energia elétrica e térmica e serviços correlatos, 3.1.6, aluguéis de prédios e serviço de arquitetura, 3.1.8, depreciação de máquinas e equipamentos, MI, 3.1.9, amortização e depreciação de edificações e benfeitorias, 3.2, 3.2.1 e 3.2.2, operações de importação e depreciação de ativo importado. Também permaneceu silente quanto às receitas não oferecidas à tributação, vendas de fardamento, aluguéis, outras receitas operacionais e receitas financeiras. Portanto, tais matérias não foram apreciadas pela DRJ e também não integram o recurso voluntário, nem esta análise, por força de preclusão. Sobre as rubricas relativas a manutenção de postos de combustíveis, uso e consumo na atividade empresarial, comissões sobre vendas, armazenamento de combustíveis, manutenção de postos, processamento de dados, serviços de arquitetura, aluguel de veículos, entre outras, expressamente citadas em sede de impugnação e repisada no recurso voluntário, verifica-se que a Recorrente novamente se limita a alegações genéricas, em afronta ao princípio da impugnação específica, dialeticidade, não oferecendo elementos concretos que permitam ao julgador enfrentar o mérito, rubrica a rubrica. À míngua de ataque pontual aos fundamentos da decisão recorrida, incide o óbice do art. 932, III, do CPC, impondo-se o não conhecimento do recurso no ponto, conforme orientação deste Conselho: Número do processo: 19679.720502/2019-24 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTO PARA NÃO CONHECIMENTO. Pelo Princípio da Impugnação Específica e pelo Princípio da Dialeticidade, o Recorrente deve apresentar os argumentos para se contrapor à decisão recorrida, bem como contestar especificamente cada ponto com o qual tenha discordância, sendo vedada a simples reiteração do mesmo argumento já analisado em 1ª instância ou negativas genéricas. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o julgador não deve conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. De todo modo, ad argumentandum tantum, ainda que superado o óbice de conhecimento, a própria DRJ registrou que as despesas invocadas, materiais de uso e consumo, comissões sobre vendas, processamento de dados, despesas Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.632 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902594/2020-45 7 condominiais, serviços de arquitetura e serviços diversos não especificados, não se qualificam como insumos nem mesmo para empresas industriais ou prestadoras de serviços, à luz do Parecer Normativo COSIT, RFB, nº 05, de 2018. Some-se que a natureza híbrida reconhecida no item antecedente limita-se à etapa de mistura e adição para obtenção de gasolina “C” e diesel “B”, não se estendendo automaticamente a todas as atividades comerciais da Recorrente, o que reforça a necessidade de demonstração, rubrica a rubrica, de essencialidade e relevância, ônus não satisfeito. Por essas razões, voto pelo não conhecimento do recurso neste tópico, por violação ao princípio da dialeticidade, e, subsidiariamente, pela manutenção das glosas e ajustes efetuados. Do frete e armazenagem para efeitos do direito a crédito da contribuição do PIS E DA COFINS nas operações de venda; A DRJ afirma que somente houve insurgência explícita em relação às seguintes glosas: item 3.1.3 – Aquisição de Serviços Utilizados como Insumo, armazenagens de gasolina A, álcool etanol anidro, álcool etanol hidratado, biodiesel B100, óleo diesel “A” S500 e óleo diesel “A” S10”; e item 3.1.4 – Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda, armazenagens de combustíveis carburantes e fretes nas aquisições e vendas de combustíveis carburantes. A DRJ manteve as glosas post que, segundo a decisão à quo, a Recorrente é mera comerciante, não industrializa nem presta serviços. Transcrevo, por oportuno, a ratio decidendi da DRJ sobre o ponto: 2.3 Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda Em relação a essa rubrica, consoante o exposto acima somente houve insurgência explícita em relação às seguintes glosas: item 3.1.3 – Aquisição de Serviços Utilizados como Insumo, armazenagens de gasolina A, álcool etanol anidro, álcool etanol hidratado, biodiesel B100, óleo diesel “A” S500 e óleo diesel “A” S10”; e item 3.1.4 – Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda, armazenagens de combustíveis carburantes e fretes nas aquisições e vendas de combustíveis carburantes. A interessada argumenta, em síntese, que a vedação de crédito que consta do inciso I, art. 3º das Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, refere-se especificamente à revenda de mercadorias e produtos e que o direito ao crédito, para as despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, está garantido no inciso IX, art. 3º de citadas leis, ou seja, sustenta que o direito ao crédito sobre fretes e armazenagem é totalmente desvinculado do produto principal. Diz que não existe no ordenamento jurídico qualquer vedação a referido crédito e que ele se assemelha ao crédito de energia elétrica. Ademais, menciona acórdãos do CARF que corroboram a sua tese. Sem razão, novamente, a interessada. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.632 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902594/2020-45 8 O direito ao crédito, relativamente às despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, encontra-se previsto no inciso IX, art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, conforme reprodução abaixo. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Pela leitura do dispositivo acima pode se observar que o direito ao crédito (ora tratado) está obrigatoriamente vinculado para os casos tratados nos incisos I e II do mesmo art. 3º, ou seja, o direito ao crédito para as despesas de armazenagem e frete nas operações de vendas somente ocorre em relação aos “Bens Adquiridos para Revenda" e aos "Bens e Serviços Utilizados como Insumo" e nas condições estabelecidas nos incisos I e II do art. 3º, respectivamente. Para o caso da contribuinte, como já visto anteriormente, não existe a aquisição de bens e serviços utilizados como insumo, posto que se trata de empresa comercial que não industrializa, não produz e, também, não presta serviços, restando analisar, tão somente, a possibilidade de crédito para a hipótese de revenda de mercadorias (inciso I, art. 3º). E neste caso, observa-se que, também, não existe o direito ao crédito. Isto porque o inciso I do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, trata, como dito, do crédito obtido a partir da aquisição de mercadorias para revenda. No entanto, o dispositivo em questão expressamente exclui da possibilidade de créditos as mercadorias e produtos referidos "nos § 1° e 1°-A do art. 2°", entre os quais se encontram os combustíveis aqui abordados. Ou seja: para o caso da gasolina e do óleo diesel, porque se tratam de revenda de produtos sujeitos à incidência concentrada das contribuições sociais para os quais existe proibição legal de direito ao crédito (Art. 2º, §§ 1º e 1º-A, combinado com o art. 3º, inciso I, alínea b, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003); e para o caso do álcool, porque após a edição da MP nº 613/2013 (convertida na Lei nº 12.859/2013) as aquisições de referido produto restaram sujeitas às previsões do citado art. 3º, inciso I, alínea “b”, fazendo com que o álcool carburante passasse a estar sujeito à incidência concentrada das contribuições sociais, o que torna o direito ao crédito proibido. Nesse sentido a Solução de Consulta Cosit n° 99.079, de 2017, que dispôs que o inc. IX do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003 (bem como da Lei nº 10.637, de 2003), que trata do crédito obtido com custo de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, não é aplicável aos revendedores de combustíveis, porquanto tal previsão normativa apenas se aperfeiçoa "nos casos dos incisos I e II". Note-se que mencionada solução de consulta é vinculante no âmbito da RFB, consoante o disposto nos art. 9º e 22 da IN RFB n.º 1.396, de 2013. Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.632 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902594/2020-45 9 Corroboram esse entendimento as Soluções de Consulta Cosit n.º 119, de 19, de maio de 2015, nº 265, de 24 de setembro de 2019, e a Solução de Divergência Cosit nº 2, de 13 de janeiro de 2017. Em sua defesa, a Recorrente argumenta, em síntese, que efetivamente tem direito a adquirir créditos de PIS e COFINS, advindos da aquisição de álcool anidro e biodiesel, uma vez que trata-se de insumos e a legislação é extremamente clara quanto ao creditamento de bens e serviços adquiridos como insumo. E, que, mesmo que se considerássemos que existe vedação em relação à aquisição de álcool anidro e biodiesel, o que admite-se apenas por amor ao argumento - a proibição seria apenas em relação a sua aquisição, não atingindo o seu frete e armazenagem. Pois bem. Quanto às despesas de frete nas operações de venda de combustíveis sujeitos ao regime de tributação concentrada (monofásica), impõe-se observar a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.093 dos recursos repetitivos, segundo a qual é vedada a constituição de créditos de PIS e de COFINS sobre componentes do custo de aquisição, tal como definido no artigo 13 do Decreto- Lei nº 1.598/1977, relativamente a bens submetidos à incidência monofásica (artigo 3º, inciso I, alínea b, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003). Nessa linha, o frete na operação de venda, quando vinculado à circulação de mercadorias monofásicas, não pode gerar crédito na sistemática não cumulativa. Por essa razão, mantenho as glosas dos créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas de frete nas operações de venda de combustíveis sujeitos ao regime de tributação concentrada (monofásica). Diversa, contudo, é a solução quanto às despesas de armazenagem de combustíveis. O artigo 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 prevê, expressamente, o direito ao crédito sobre “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. A vedação prevista no artigo 3º, inciso I, alínea b, das mesmas leis, ao remeter aos §§ 1º e 1º-A do artigo 2º, refere-se às mercadorias e produtos adquiridos para revenda (bem principal), não havendo, contudo, norma legal que estenda, de modo expresso, essa restrição às despesas de armazenagem. A leitura sistemática dos dispositivos conduz à conclusão de que, na hipótese de distribuidores de combustíveis, as despesas de armazenagem de gasolina e óleo diesel submetidos ao regime monofásico podem gerar créditos de PIS e de COFINS, na forma do artigo 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, por inexistir, para tal despesa, remissão expressa às limitações aplicáveis aos bens para revenda. Este também é o entendimento sufragado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.632 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902594/2020-45 10 REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Solução de Divergência Cosit nº 2/2017). REVENDA DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem de mercadorias, por distribuidores, de gasolina e óleo diesel, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), por inexistir para tal despesa a restrição relativa aos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I. (Solução de Consulta Cosit nº 66/2021). Fonte: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, Câmara Superior de Recursos Fiscais, 3ª Turma, Acórdão nº 9303-015.967, sessão de 12/09/2024, Processo nº 10469.905326/2009-28. Assim, em coerência com a jurisprudência administrativa e com a interpretação estrita das hipóteses de vedação ao crédito, entendo que assiste razão à Recorrente tão somente quanto às despesas de armazenagem de combustíveis, devendo ser revertidas as glosas nessa específica rubrica, mantidas, entretanto, as glosas relativas aos fretes nas operações de venda com produtos sujeitos ao regime de tributação concentrada (monofásica). Portanto, dou parcial provimento ao recurso no presente tópico, para restabelecer os créditos de PIS e de COFINS relativos às despesas de armazenagem de combustíveis e manter as glosas dos créditos referentes às despesas de frete nas operações de venda de produtos submetidos ao regime monofásico. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário, não o conhecendo quanto às matérias “3-bens e serviços como insumos”, impugnadas genericamente, por afronta aos princípios da impugnação específica e da dialeticidade, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para: (i) restabelecer os créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas de armazenagem de combustíveis, na forma do art. 3º, IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.632 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902594/2020-45 11 (ii) manter as glosas dos créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas de frete nas operações de venda de combustíveis submetidos à tributação monofásica, em conformidade com o Tema 1.093 do STJ. Quanto aos créditos sobre aquisição de álcool anidro e biodiesel como insumos, bem como quanto aos créditos de álcool hidratado para revenda, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as devidas vênias, divirjo da ilustre relatora quanto à possibilidade de creditamento nas aquisições de etanol e biodiesel adquiridos como insumos e nas aquisições de etanol hidratado combustível para revenda. Aquisições de etanol anidro e biodiesel A lide repousa sobre definir a atividade da recorrente, se de comercialização ou se de produção. A situação refere-se à mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo “C” e à mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo “A” para obtenção de óleo diesel tipo “B”. Sobre a atividade de distribuição, a Resolução nº 40/2013 da ANP estipula em seu art. 2º: Art. 2º Para efeitos desta Resolução as gasolinas automotivas classificam-se em: I - gasolina A: combustível produzido a partir de processos utilizados nas refinarias, nas centrais de matérias-primas petroquímicas e nos formuladores, destinado aos veículos automotivos dotados de motores de ignição por centelha, isento de componentes oxigenados; II - gasolina C: combustível obtido da mistura de gasolina A e etanol anidro combustível, nas proporções definidas pela legislação em vigor. Art. 3º Para efeitos desta Resolução define-se: .............................................................................................. III - Distribuidor: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, gasolina C, etanol combustível, biodiesel, óleo diesel B e outros combustíveis automotivos; IV - Formulador: pessoa jurídica autorizada pela ANP para o exercício da atividade de formulação de combustíveis; ............................................................................................. VIII – Produtor de gasolina A: refinarias, centrais de matérias-primas petroquímicas e formuladores. (Grifou-se)Já a Resolução ANP nº 58/2014 define: Art. 2º Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições: ................................................................... III - Combustíveis líquidos - gasolina automotiva A ou C, óleo diesel A ou B, óleo diesel marítimo A ou B, óleo combustível, óleo combustível marítimo, querosene Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.632 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902594/2020-45 12 iluminante, óleo combustível para turbina elétrica (OCTE), etanol combustível, biodiesel (B100) ou óleo diesel BX e outros combustíveis líquidos especificados ou autorizados pela ANP, exceto combustíveis de aviação ........................................................................... V - Distribuidor de combustíveis líquidos: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos; ............................................................................... XVII - Produtor de Derivados de Petróleo - pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de refinação, de formulação, assim como de central petroquímica; XVIII - Refinaria: pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de refinação de petróleo, gás natural e seus derivados; A ANP isolou a cadeia de comercialização e a tributação seguiu a sua normatização ao estipular alíquotas distintas para a venda de gasolinas por produtores e distribuidores. A legislação definiu a tributação para produtores em alíquotas concentradas, reduzindo a zero nos distribuidores e varejistas, conforme exposto no Acórdão nº 9303-012.771, cujos fundamentos, em parte, adoto e transcrevo abaixo: “No mérito, esta questão já foi enfrentada por esta Turma, conforme Acórdão nº 9303-010.327 de 17 de junho de 2020, de minha relatoria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Toda a análise passa pelo tratamento diferenciado (sempre) dado pelo legislador PIS/Cofins à tributação dos combustíveis, em razão da sua representatividade para a arrecadação tributária (o que não se verifica para o IPI, ao qual são imunes). Para a gasolina, sempre se procurou a concentração no fabricante, pois o monopólio do refino é da PETROBRÁS. Já, no caso do álcool, a produção se dá pelas Usinas/Destilarias – privadas e várias, o que levou à tributação concentrada nos distribuidores (dos quais, o mais representativo era da PETROBRÁS), nos fabricantes, depois em ambos ... E, neste contexto "diferenciado”, estão os distribuidores de Gasolina Tipo "C", que misturam o álcool anidro (que só existe em razão desta mistura) à Gasolina Tipo "A", na proporção estabelecida pela ANP, os quais, à vista destas epecificidades, são tratados pelo legislador como comerciantes. Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.632 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902594/2020-45 13 Portanto, não desconhece o legislador que o distribuidor de combustíveis mistura a gasolina ao álcool anidro e, mesmo assim, o trata como simples comerciante – e não como industrial, o que, por si só, já tira qualquer suporte da alegação da recorrente. Vejamos o teor do então vigente inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a(...)II - álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores; (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) Ora, se o álcool anidro fosse um insumo para industrialização, como ele poderia ser tributado diferentemente depois da mistura? Nesse sentido, transcrevo Acórdão (já diversas vezes citado por outros eméritos julgadores em diversos Processos da Empresa PETROSUL) – nº 3301-003.050, de 21/07/2016, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, em julgamento presidido pelo também ilustre Dr. Andrada Márcio Canuto Natal: [...] O álcool etílico anidro e consequentemente a gasolina A não são considerados insumos pela legislação tributária. O inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação vigente no período relativo ao pedido em análise, determinava que seria igual a zero a alíquota da contribuição para o PIS incidente sobre a receita bruta auferida por distribuidores decorrentes da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Portanto, o álcool etílico anidro era tratado como um produto vendido pela distribuidora, sujeito à alíquota zero e não um insumo. Assim, por lógica, tendo em vista que a distribuidora não podia vender o álcool etílico anidro separado da gasolina A, esta também não deveria ser tratada como um insumo, mas sim um produto. A seguir transcreve-se o inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, vigente à época ...” Reforçando este posicionamento e tratando das mudanças legislativas ocorridas em 2008 a que se refere o Acórdão recorrido, além de retomar – pela sua relevância para a compreensão de todas estas peculiaridades relativas à tributação dos combustíveis, logo no início do Voto já aventadas – transcrevo também trechos da preciosa Solução de Consulta nº 328 – SRRF08/Disit, de 19/12/2012: [...] 24. Pretende a consulente ter reconhecido o seu direito de crédito sobre o valor das aquisições de álcool anidro para fins carburantes sob a alegação de que a vedação de aproveitamento de crédito constante dos arts. 3º, inciso I, alínea “a” das Leis nº 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, aplica-se apenas quando de sua aquisição para revenda, hipótese que não se coadunaria com o seu caso concreto uma vez que o álcool anidro por ela adquirido seria na verdade insumo a ser utilizado na industrialização (beneficiamento) da gasolina A para sua transformação na gasolina C. Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.632 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902594/2020-45 14 25. Não é possível prosperar a tese defendida pela interessada dentro da lógica tributária inerente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre os produtos com tributação concentrada. As alíquotas, neste caso, são diferenciadas de acordo com o papel do contribuinte na cadeia de produção e comercialização do produto. Como visto, no caso da gasolina e suas correntes, a tributação ficou concentrada no produtor (refinaria) e importador, aplicando-se ao distribuidor e ao varejista a alíquota zero. Caso viesse a ser acatada a argumentação da consulente, nas vendas de gasolina tipo C, ela não seria distribuidora, mas fabricante do produto, o que remeteria à imposição sobre suas receitas das alíquotas de 5,08% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 23,44% para a Cofins, de acordo com o art. 4º da Lei n° 9.718, de 1998. No entanto, ao contrário, as receitas estão sujeitas à alíquota zero. Em nome da maior clareza, reproduz-se tal dispositivo: Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(...)26. Desta forma, não cabe a transposição para o regime próprio de tributação da Contribuição para o PIS e da Cofins relativo à gasolina e suas correntes dos conceitos adotados na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos à industrialização, sob pena de macular toda a sua construção. A adição de álcool anidro à gasolina A feita pela consulente e por todos os demais distribuidores, para obtenção da gasolina C, que é por eles vendida e posteriormente comercializada pelos varejistas (postos de gasolina), não é considerada, neste contexto e para fins de apuração das contribuições, fabricação ou produção de bem ou produto, e, portanto, não permite a caracterização como insumo do álcool anidro a ela agregado. Logo, descabe a aplicação do desconto de crédito de que trata o inciso II do art. 3º das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, porquanto tais dispositivos são relativos a insumos. 27. Em linha com tal interpretação, verifica-se que o legislador teve cuidado de reduzir a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativas ao álcool anidro para fins carburantes adicionado à gasolina pelo distribuidor, conforme art. 42, inciso II, da MP 2158-35, de 2001, c/c §1º do art. 11 da IN SRF nº 594, de 2005.” A análise sistemática da legislação denota que a tributação seguiu as definições da ANP, concentrando a tributação de derivados de petróleo nos produtores e importadores, conforme os artigos 4º da Lei nº 9.718/98 e 42 da Mp 2158- 35/2001: Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.632 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902594/2020-45 15 dada pela Lei nº 10.865, de 2004)I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a(...)II - álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores; (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) Assim, não se desconhece que a mistura de álcool anidro e gasolina A resultam em gasolina C e que este processo poderia ser considerado como produção. Contudo, a legislação aplicou as alíquotas concentradas, considerando que os distribuidores não seriam produtores, reduzindo a zero a incidência sobre a venda de gasolinas por distribuidores. Trata-se de verdadeira ficção jurídica. Segundo Maria Rita Ferragut, “De acordo com José Perez de Ayala, a ficção jurídica constitui-se na valoração contida num preceito legal, em virtude do qual se atribuem a determinados supostos fáticos, certos efeitos jurídicos, violentando ou ignorando a natureza real das coisas. É uma técnica que permite ao legislador atribuir efeitos jurídicos que, na ausência de ficção, não seriam possíveis a certos fatos ou realidades sociais. No entanto, não encerra mentira alguma, nem oculta a verdade real; apenas cria uma verdade jurídica distinta da real. As ficções jurídicas são regras de direito material que, propositadamente, criam uma verdade legal contrária à verdade natural, fenomênica. Alteram a representação da realidade ao criar uma verdade jurídica que não lhe corresponde, e produzem efeitos jurídicos, prescindindo da existência empírica dos fatos típicos que originalmente ensejariam tais efeitos.” A legislação tributária resolveu estabelecer uma ficção jurídica ao reduzir a tributação da gasolina a zero e do álcool adicionado à mistura, como se revendesse o álcool anidro. A caracterização da ficção fica evidente diante da redução a zero prevista no art. 5º, §1º, inciso I: Art. 5º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 1.157, de 2023) [...] § 1º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida: (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.632 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902594/2020-45 16 I – por distribuidor, no caso de venda de álcool anidro adicionado à gasolina; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.063, de 2021) (Produção de efeitos) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.292, de 2022) A revogação da redução a zero deixou mais evidente a ficção, ao estabelecer a tributação do álcool anidro adicionado à gasolina, nos termos do §4º do art. 5º da Lei 9718/98, com redação dada pela Lei 14.292/2022: § 4º-C Na hipótese de venda de gasolina pelo distribuidor, em relação ao percentual de álcool anidro a ela adicionado, a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ocorrerá, conforme o caso, pela aplicação das alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 14.292, de 2022) I - no inciso I do caput deste artigo; ou (Incluído pela Lei nº 14.292, de 2022) II - no inciso I do § 4º, observado o disposto no § 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.292, de 2022) Deflui-se, portanto, que ao incidir alíquota zero ou positiva sobre o álcool anidro adicionado à mistura, a legislação estabeleceu a ficção jurídica quanto à atividade de revenda de álcool anidro pelo distribuidor. A situação é similar para o biodiesel adicionado ao óleo diesel. O artigo 4º da Lei nº 9.718/98 dispõe: Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 1.157, de 2023) A legislação estabeleceu a tributação concentrada para os produtores e importadores, ao passo que reduziu a zero, a venda pelos distribuidores: Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.632 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902594/2020-45 17 Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; II - álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores; (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) III - álcool para fins carburantes, auferida pelos comerciantes varejistas. (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) De modo similar, a Lei nº 11.116/2005 estabeleceu alíquotas concentradas para o Biodiesel, uma única vez no produtor e importador: Art. 3º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidirão, uma única vez, sobre a receita bruta auferida, pelo produtor ou importador, com a venda de biodiesel, às alíquotas de 6,15% (seis inteiros e quinze centésimos por cento) e 28,32% (vinte e oito inteiros e trinta e dois centésimos por cento), respectivamente. (Vigência) (Vide Medida Provisória nº 1.157, de 2023) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos No caso, a recorrente é uma distribuidora e vende com sujeição a zero ou não incidência, por se tratar de uma revenda considerada. Contudo, a recorrente efetivamente pleiteia que seja considerada produtora para fins de creditamento de insumos, mas que seja considerada revendedora ao tributar a saída da venda de gasolina e óleo diesel, o que se revela incompatível com o desenho tributário do setor. Deflui-se que a atividade da recorrente deve ser considerada como de comercialização de gasolina e óleo diesel. Assim, não há que se falar em creditamento de insumos, nem de bens para revenda, pois a alínea “b” do inciso I do artigo 3º as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 impedem tal creditamento: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.632 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902594/2020-45 18 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). Produção de efeito (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; [...] § 1º-A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida com a venda de etanol, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas, conforme o caso, no art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Aquisições de álcool etílico hidratado para revenda A recorrente alega que a aquisição de álcool hidratado gera crédito da não- cumulatividade, sustentando que o referido decorre da própria sistemática não- cumulativa disposta no artigo 195, §12 da Constituição Federal. Contudo, a alteração promovida no §13 do artigo 5º se trata de silêncio eloquente. Vejamos. O §13 mencionado possui a seguinte evolução histórica: § 13. O produtor, importador ou distribuidor de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor, importador ou distribuidor. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) § 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, pode descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador. (Redação dada pela Medida Provisória nº 613, de 2013) § 13. O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador. (Redação dada pela Lei nº 12.859, de 2013) Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.632 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902594/2020-45 19 Está claro que a retirada do “distribuidor” não significa uma omissão ou descuido, mas intenção de vedar o crédito pelo distribuidor. Por outro lado, os incisos I dos artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem que: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; O§1º-A se refere ao álcool para fins carburantes: § 1º-A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) Assim, a vedação de creditamento da não-cumulatividade disposta na alínea “b” do inciso I do artigo 3º apenas remete ao produto referido nos §§1º e 1º-A. Quando a legislação quis afastar esta vedação, o fez de forma expressa, como no §16 do artigo 5º da Lei nº 9.718/98: § 16. Observado o disposto nos §§ 14 e 15 deste artigo, não se aplica às aquisições de que trata o § 13 deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) § 16. Observado o disposto nos §§ 14 e 14-A deste artigo, não se aplica às aquisições de que tratam os §§ 13 e 13-A deste artigo o disposto na alínea “b” do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea “b” do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Redação dada pela Lei nº 14.292, de 2022) Por fim, a recorrente alega a aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004. Todavia, a interpretação do artigo 17 já está pacificada pelo STJ, no tema 1093, no julgamento do RESp 1.894.741/RS, com acórdão publicado 04/05/2022 com trânsito em julgado em 14/12/2023, com a seguinte ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.632 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902594/2020-45 20 PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade"; Repercussão Geral Tema n. 844: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero". 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático). 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: AgInt no REsp. n. 1.772.957 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.05.2019; AgInt no REsp. n. 1.843.428 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 18.05.2020; AgInt no REsp. n. 1.830.121 / RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 06.05.2020; AgInt no AREsp. n. 1.522.744 / MT, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 24.04.2020; REsp. n. 1.806.338 / MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01.10.2019; AgRg no REsp. n. 1.218.198 / RS, Rel. Des. conv. Diva Malerbi, julgado em 10.05.2016; AgRg no AREsp. n. 631.818 / CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10.03.2015. 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). Para exemplo, os antigos precedentes da Primeira Turma: Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.632 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902594/2020-45 21 REsp. n. 1.346.181 / PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.06.2014; AgRg no REsp. n. 1.227.544 / PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27.11.2012; AgRg no REsp. n. 1.292.146 / PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 03.05.2012. 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade, recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.632 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902594/2020-45 22 constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. 11. Recurso especial não provido. Depreende-se que o artigo 17 não representou nova hipótese de creditamento, mas apenas o direito à manutenção de créditos, não vedados pelas normas de regência, como as do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/04. Destarte, a glosa de crédito na aquisição de álcool hidratada para revenda deve ser mantida. Diante do exposto, voto para negar provimento aos créditos sobre aquisição de álcool anidro e biodiesel como insumos, bem como quanto aos créditos de álcool hidratado para revenda. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer da matéria 3- bens e serviços como insumos e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre armazenagem dos combustíveis. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.632 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.902594/2020-45 23 Fl. 511DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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