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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11373858 #
Numero do processo: 16349.000485/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Em breve síntese, cuida-se de pedido de ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativa, decorrente de operações de exportação referentes ao 1º trimestre de 2006. O crédito não foi reconhecido em razão das glosas efetuadas pela fiscalização, relacionadas aos bens e serviços utilizados como insumos, notadamente lenha e óleo combustível utilizados no processo produtivo da empresa; frete e armazenagem; energia elétrica; aluguéis de Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.567 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000485/2010-11 2 máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; devolução de vendas; alíquota a ser aplicada nas atividades das empresas fabricantes de produtos de origem animal; e créditos presumidos relativos a atividades agroindustriais. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) manteve as glosas por três razões específicas: (i) a aplicação do conceito restritivo de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nº 404/2004 e nº 247/2002; (ii) o não acolhimento das provas apresentadas pela Recorrente após a manifestação de inconformidade, por entender estarem preclusas; e, (iii) a consequente ausência de provas quanto à higidez do crédito. Ato contínuo, a Recorrente interpôs o competente Recurso Voluntário, cujas razões encontram-se expostas nos seguintes tópicos: II. PRELIMINARMENTE DA POSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA III. DO DIREITO DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS LENHA E ÓLEO COMBUSTÍVEL UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS DESPESAS DE FRETE E ARMAZENAGEM DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA DESPESAS DE ALUGUEIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA DOS CRÉDITOS APURADOS EM RELAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE VENDAS BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA ALÍQUOTA A SER APLICADA NAS ATIVIDADES DAS EMPRESAS FABRICANTES DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS RELATIVOS A ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS O processo foi levado a julgamento na sessão de 21/01/2026, ocasião em que esta relatora acolheu a preliminar de nulidade da decisão recorrida, com fundamento no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. Entendeu-se que a DRJ deixou de apreciar provas apresentadas pela Recorrente após a manifestação de inconformidade, mas antes da prolação da decisão, circunstância que configura cerceamento do direito de defesa e macula o julgamento de nulidade. Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.567 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000485/2010-11 3 Todavia, por voto de qualidade, restou vencida a proposta de nulidade apresentada por esta relatora. Nos termos do inciso I do art. 23 da Portaria CARF nº 1.240/2024, o processo foi retirado de pauta para possibilitar a apresentação de voto quanto ao mérito ou eventual proposta de diligência É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Os pressupostos de admissibilidade da peça recursal já foram apreciados na decisão anterior, datada de 21/01/2026. Na decisão vencida desta relatora, restou consignado que o crédito objeto do pedido de ressarcimento não foi reconhecido em razão das glosas efetuadas pela fiscalização, relacionadas a bens e serviços utilizados como insumos, notadamente: lenha e óleo combustível utilizados no processo produtivo da empresa; despesas de frete e armazenagem; energia elétrica; aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; devolução de vendas; alíquota a ser aplicada nas atividades das empresas fabricantes de produtos de origem animal; e créditos presumidos relativos a atividades agroindustriais. A manutenção das glosas pela DRJ teve como premissas: (i) a aplicação do conceito restritivo de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nº 404/2004 e nº 247/2002; (ii) o não acolhimento das provas apresentadas pela Recorrente após a manifestação de inconformidade, por entender estarem preclusas; e (iii) a consequente ausência de provas quanto à higidez do crédito. Sob essa ótica, entendo que o processo não se encontra maduro para julgamento, de modo que merece análise e apreciação das provas pela autoridade fiscal, porquanto foram apresentados elementos probatórios pela Recorrente ainda no prazo da manifestação de inconformidade (art. 15 do Decreto nº 70.235/1972), o que afasta a preclusão suscitada pela DRJ. Ainda mais quando aplicáveis ao caso, mas não observados pela DRJ, os dispositivos da Lei nº 9.784/1999, notadamente o art. 2º, parágrafo único, inciso VIII, que prevê a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, bem como o art. 38, que dispõe: Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.567 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000485/2010-11 4 § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Não bastasse, a decisão recorrida encontra-se fundamentada em premissa superada pela própria Receita Federal do Brasil, notadamente a partir do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Com efeito, os critérios restritivos previstos nas Instruções Normativas SRF nº 404/2004 e nº 247/2002 tornaram-se inaplicáveis ao caso concreto após o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, no qual o Superior Tribunal de Justiça fixou os critérios da essencialidade e da relevância para a apuração de créditos nas hipóteses previstas no art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002. Assim como consignado no julgamento anterior, entendimento que aqui se corrobora, à luz dos princípios da verdade material e do formalismo moderado, deve ser admitidos e analisados os documentos juntados pela Recorrente, os quais buscam contrapor os fatos narrados pela fiscalização no Despacho Decisório, conforme disciplina o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Considerando o não acolhimento, pela DRJ, de diversos documentos apresentados pela Recorrente, bem como o fato de que a falta de provas foi utilizada como uma das premissas para o não reconhecimento do crédito, sob o argumento de que tais provas estariam preclusas; Considerando que as normas invocadas como fundamento para o não reconhecimento do crédito foram superadas pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018; Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem, à luz dos novos elementos de prova trazidos aos autos, e com fundamento nos princípios da verdade material, do formalismo moderado, do contraditório e da ampla defesa, proceda à reavaliação da manutenção das glosas efetuadas, com base nos critérios definidos no REsp nº 1.221.170/PR (Tema 779/STJ), no Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 e na Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, adotando, para tanto, as seguintes providências: a) analisar e manifestar-se sobre os documentos arrolados pela Recorrente na manifestação de inconformidade bem como, aqueles acostados ao longo dos autos, indicando quais rubricas glosadas merecem reversão, sendo necessário que a Recorrente seja intimada para apresentar laudo técnico de seu processo produtivo; b) informar a natureza jurídica dos contratos firmados pela Recorrente com terceiros atinentes aos serviços terceirizados, bem como esclarecer se os serviços de mão de obra contratados foram prestados por pessoa jurídica ou pessoa física, indicando sua implicação no processo produtivo da Recorrente; c) intimar a Recorrente para informar quais produtos foram devolvidos e se houve incidência da contribuição no momento da venda, com a juntada das respectivas provas; Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.567 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000485/2010-11 5 d) verificar se os bens e serviços glosados são necessários ou essenciais ao processo produtivo da Recorrente, levando-se em consideração a relação dos principais equipamentos e processos existentes na planta industrial; e) em relação ao crédito presumido: (i) confirmar se os créditos objeto do pedido correspondem, efetivamente, a crédito presumido apurado nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, observada a legislação vigente à época da apuração; (ii) verificar se o pedido de ressarcimento atendeu aos critérios legais exigidos, inclusive quanto à formalização dentro do prazo legalmente autorizado, nos termos do art. 33, §1º, inciso II, do Decreto nº 8.533/2015, considerando o período de apuração do crédito; (iii) apurar se o crédito presumido foi calculado com observância das alíquotas aplicáveis à época da apuração; (iv) informar se, após a apuração do crédito, subsiste saldo passível de ressarcimento ou compensação; f) se necessário, intimar a Recorrente para prestar esclarecimentos adicionais e apresentar documentos em auxílio ao trabalho fiscal. Levantadas as informações, deverá ser elaborado Relatório Conclusivo de Diligência, indicando as rubricas glosadas, o local de uso do insumo, o valor glosado, o motivo da glosa e a forma de utilização do insumo no processo produtivo, dando-se ciência à Recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Com ou sem manifestação, retornem os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 1099DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11365988 #
Numero do processo: 12448.734243/2011-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Não se constata nenhuma nulidade relacionada ao erro na eleição do fato gerador ou da base de cálculo, porquanto tais matérias foram devidamente fundamentadas no TVF e serão analisadas com relação ao mérito. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O lançamento de ofício não foi fulminado pela decadência, posto que o prazo quinquenal não transcorreu, seja ele contado pela regra do 150, §4º ou 173, inciso I, do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 REMESSA PARA A FRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica domiciliada na França, a título de contraprestação por serviço técnico ou de assistência técnica prestado, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte (IRRF). ROYALTIES. BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA. REGISTRO CONTÁBIL. O reconhecimento contábil de obrigação líquida, certa e apurada com base em critérios contratuais objetivos caracteriza o crédito do rendimento, e configura disponibilidade jurídica da renda para fins de incidência de IRRF, nos termos do art. 43 do CTN e do art. 710 do RIR/1999, ainda que inexistente vencimento contratual expressamente estipulado.
Numero da decisão: 1302-007.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito: (i) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário quanto à tributação das remessas ao exterior à título de IRRF sobre serviços técnicos; (ii) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso em relação à tributação de royalties, vencidos o Conselheiro Henrique Nimer Chamas (relator), e as Conselheiras Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão, que votaram por dar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Sérgio Magalhães Lima para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito: (i) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário quanto à tributação das remessas ao exterior à título de IRRF sobre serviços técnicos; (ii) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso em relação à tributação de royalties, vencidos o Conselheiro Henrique Nimer Chamas (relator), e as Conselheiras Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão, que votaram por dar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Sérgio Magalhães Lima para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Não se constata nenhuma nulidade relacionada ao erro na eleição do fato gerador ou da base de cálculo, porquanto tais matérias foram devidamente fundamentadas no TVF e serão analisadas com relação ao mérito. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O lançamento de ofício não foi fulminado pela decadência, posto que o prazo quinquenal não transcorreu, seja ele contado pela regra do 150, §4º ou 173, inciso I, do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 REMESSA PARA A FRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica domiciliada na França, a título de contraprestação por serviço técnico ou de assistência técnica prestado, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte (IRRF). ROYALTIES. BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA. REGISTRO CONTÁBIL. O reconhecimento contábil de obrigação líquida, certa e apurada com base em critérios contratuais objetivos caracteriza o crédito do rendimento, e configura disponibilidade jurídica da renda para fins de incidência de IRRF, nos termos do art. 43 do CTN e do art. 710 do RIR/1999, ainda que inexistente vencimento contratual expressamente estipulado. Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.942 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734243/2011-36 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito: (i) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário quanto à tributação das remessas ao exterior à título de IRRF sobre serviços técnicos; (ii) por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso em relação à tributação de royalties, vencidos o Conselheiro Henrique Nimer Chamas (relator), e as Conselheiras Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão, que votaram por dar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Sérgio Magalhães Lima para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente e Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em face do sujeito passivo foi lavrado o auto de infração de IRRF (fls. 228 a 232), referentes a fatos geradores ocorridos em 2006 e 2007, tendo sido constatada a insuficiência de recolhimento do imposto incidente sobre remessas ao exterior a título de royalties e serviços técnicos (contrato de Cost Sharing e sua renovação), pagos à empresa Lafarge S.A., domiciliada na França. A autoridade fiscal aponta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 222 a 227) duas infrações principais que fundamentam o lançamento do crédito tributário: Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.942 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734243/2011-36 3 (i) Contribuições Anuais (Cost Sharing): A fiscalização constatou que o contrato de fornecimento de tecnologia previa uma contribuição anual de 2,3% das vendas líquidas, cujo fato gerador do IRRF, crédito e disponibilidade jurídica, ocorreu em 31 de dezembro de cada ano. A contribuinte, contudo, efetuou o recolhimento do IRRF apenas quando da efetiva remessa financeira em 26/12/2007. A autoridade lançadora, com base no art. 710 do RIR/1999 e no Parecer CST 121/73, entendeu que o imposto era devido no momento do crédito contábil, ao final de cada ano, respectivamente, 31/12/2005 e 31/12/2006, exigindo as diferenças de multa e juros pelo recolhimento em atraso; e (ii) Renovação do Contrato de Tecnologia: O aditivo contratual estipulava o pagamento de € 2.132.000,00 pela renovação, com vencimento até junho de 2006. O pagamento e o recolhimento do imposto ocorreram apenas em 27/05/2008. A fiscalização imputou o pagamento efetuado em 2008 ao valor devido originalmente em 26/09/2006, data do crédito e vencimento contratual, apurando saldo devedor de imposto, além dos encargos legais. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 282 a 302), arguindo: (i) a decadência com base no art. 150, §4º do CTN referente à remuneração de royalties (fatos geradores 31/12/2005 e 31/12/2006) e remuneração de serviços (fato gerador 26/09/2006) gerando nulidade parcial da autuação; (ii) quanto aos Royalties decorrente das contribuições anuais, erro na interpretação das cláusulas contratuais pela fiscalização. Defendeu que o contrato não estipulava data específica para pagamento, permitindo que as partes definissem o momento da liquidação. Assim, o fato gerador teria ocorrido apenas na data da remessa (27/12/2007), tornando os recolhimentos tempestivos. Argumentou que a mera provisão contábil não enseja a incidência do IRRF; (iii) sobre a Renovação do Contrato e a existência de Tratado Brasil-França, sustentou que a remuneração pela renovação teria natureza de serviço, e não de royalties. Invocou o Artigo 7º da Convenção Brasil-França para Evitar a Dupla Tributação, defendendo que tais lucros só poderiam ser tributados no estado de residência da prestadora (França), salvo se houvesse estabelecimento permanente no Brasil. Subsidiariamente, alegou que o valor exigido seria indevido pois a remessa efetiva foi menor do que o previsto no contrato; e (iv) questionou a cobrança concomitante de multa de mora com multa de ofício e impugnou a aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora. Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.942 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734243/2011-36 4 A DRJ julgou pela improcedência da impugnação (fls. 421 a 437), em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 ROYALTIES PAGOS AO EXTERIOR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NA FONTE. Estão sujeitas à incidência na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título, desses fatos, o que ocorrer primeiro. RENDIMENTOS DE RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. ROYALTIES. CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DA RENDA BRASIL-FRANÇA. As remessas realizadas ao exterior a título de royalties enquadram-se no artigo XII da Convenção com a França para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, promulgada pelo Decreto nº 70.506, de 1972, sujeitando-se à tributação do IRRF à alíquota de 15%. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IRRF. O IRRF insere-se no rol dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Se constatado que houve pagamentos, ainda que parciais, determina-se o prazo de decadência conforme o disposto no § 4º do art. 150 do CTN; na inexistência de pagamentos, aplica-se o disposto no art. 173, I, do citado diploma legal. NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se tratar de caso de inobservância dos pressupostos legais para lavratura do auto de infração, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. A DRJ, em sede preliminar, rejeitou a arguição de decadência, fundamentando que, na ausência de pagamento antecipado em relação aos fatos geradores específicos ocorridos em 2005 e 2006, a contagem do prazo extintivo rege-se pelo artigo 173, inciso I, do CTN, e não pelo artigo 150, §4º, confirmando que a ciência do auto de infração ocorreu dentro do quinquênio legal. No mérito, a decisão ratificou o entendimento da fiscalização de que o fato gerador do IRRF sobre royalties e serviços técnicos ocorre no momento da disponibilidade jurídica (contábil) ou do vencimento da obrigação contratual, prevalecendo sobre a data da efetiva remessa financeira, nos termos do artigo 710 do RIR/1999. Também afastou a aplicação do artigo 7º da Convenção Brasil-França, enquadrando os rendimentos no artigo 12 para legitimar a Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.942 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734243/2011-36 5 tributação da renda na fonte, além de validar a cumulação das multas de mora e de ofício e a legalidade da incidência da Taxa SELIC. A contribuinte, intimada em 12/06/2019, apresentou, em 11/07/2019, Recurso Voluntário (fls. 451 a 482). Reiterou os argumentos expostos em sua impugnação e defendeu o cancelamento integral do lançamento tributário. Em suas razões, suscita a decadência do crédito tributário com fulcro no artigo 150, §4º do CTN. No mérito, reforça que o fato gerador do IRRF deve ser o efetivo pagamento ou remessa, e não o mero crédito contábil ou vencimento contratual, alegando inexistência de disponibilidade econômica prévia. Reitera a aplicabilidade do Artigo 7º do Tratado Brasil-França para afastar a tributação na fonte sobre a renovação do contrato e contesta a cumulação de penalidades e a incidência da Taxa SELIC. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Delimitação da controvérsia A controvérsia central diz respeito ao momento correto do recolhimento do IRRF incidente sobre pagamentos ao exterior, isto é, se no momento da remessa para o exterior ou por ocasião do registro contábil da quantia devida. Serão enfrentados as seguintes matérias de defesa: (i) erro na indicação dos fatos geradores e na apuração da base de cálculo; (ii) a decadência do lançamento de ofício; (iii) o momento da incidência do IRRF no caso de pagamentos ao exterior e o valor da base de cálculo; (iv) a aplicação do artigo 7º do Tratado Brasil-França e a alegada inaplicabilidade do artigo 12 dessa Convenção; Preliminar de nulidade dos autos de infração por erro na indicação dos fatos geradores e na apuração da base de cálculo Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.942 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734243/2011-36 6 A fiscalização sustenta que, nos termos do contrato celebrado entre a contribuinte e a Lafarge França, os pagamentos relacionados à remuneração de royalties ocorreria anualmente, no último dia de cada ano, isto é, em 31 de dezembro dos anos de 2005 e 2006. Porém, no pagamento relacionado à comissão de 2007, considerou que o fato gerador teria ocorrido na data da remessa dos valores ao exterior. A contribuinte aduz que houvera erro, porquanto no contrato celebrado e no aditamento, não teria sido estipulada nenhuma data para o pagamento dos royalties. Destaca que, ainda que exista uma regra anual de apuração dos valores a serem remunerados, não significa que são devidos anualmente ou em qualquer periodicidade e, muito embora tenha efetuado o crédito contábil da remuneração de royalties, a mera expectativa de pagamento não é fato gerador do IRRF, sem que haja obrigação de pagamento da remuneração estipulada. Com isso, somente em 26/12/2007, quando efetuou a remessa de royalties relacionados a julho de 2005 a dezembro de 2007, o fato gerador teria ocorrido. Com base nessas alegações, vislumbro que a matéria a ser julgada é de mérito, não atraindo qualquer nulidade da autuação. O que deve ser definido é o momento da ocorrência dos fatos geradores apurados pela fiscalização e contraditados pela contribuinte. Sobre a equivocada apuração da base de cálculo, aduz a contribuinte que remeteu à Lafarge França royalties devidos pelo fornecimento de tecnologia, referente a julho de 2005 a dezembro de 2007 no valor de R$ 19.604.338,89 (Contratos de Câmbio nº 07/138144 e 07/138145). Porém, a fiscalização entendeu que a base de cálculo do IRRF corresponderia a R$ 23.063.928,10, sem ter sido demonstrada essa base de cálculo superior. O mesmo se aplica à remuneração de serviços, no valor de € 2.132.000,00 até junho de 2006, porquanto o valor exigido da recorrente foi € 1.294.729,89. Em suma, não teria sido efetuadas as remessas dos valores indicados pela fiscalização. A matéria em apreço, novamente, não atrai qualquer nulidade do auto de infração, porquanto a autoridade fiscal entendeu que o momento da ocorrência do fato gerador do IRRF não estaria adstrita ao momento do pagamento da remessa de recursos ao exterior, mas sim, do nascimento do dever de pagar pela contribuinte. Tal matéria será decidida quando da análise de mérito. Isto posto, rejeito as preliminares relacionadas ao erro na apuração do fato gerador e da base de cálculo. Decadência Com relação à alegação de decadência, a contribuinte sustenta que a regra aplicável é a prevista no artigo 150, §4º do CTN, referente à remuneração de royalties e remuneração de prestação e serviços. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.942 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734243/2011-36 7 A decadência, em matéria tributária, é o instituto jurídico por meio do qual se estabelece um prazo para que o sujeito ativo da relação jurídico-tributária constitua o crédito tributário em face do sujeito passivo, contribuintes e responsáveis, sob pena não poder mais constitui-lo pelo lançamento. Trata-se, em regra, do prazo para se estabelecer a relação jurídica. O Código Tributário Nacional, prescreve como se dá a contagem desse direito, no artigo 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere esta artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Portanto, a Fazenda Pública pode constituir o crédito tributário no prazo de cinco anos, contados (i) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou (ii) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Em contrapartida, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) firmou a seguinte tese, no julgamento do recurso representativo de controvérsia REsp nº 973.733/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, em 12 de agosto de 2009: O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Diante de tal julgado, em casos de lançamento por homologação com a ocorrência de pagamento antecipado, o prazo decadencial é atraído para a contagem estabelecida no artigo 150, §4º, do CTN, desde que não comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.942 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734243/2011-36 8 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Assim, nos casos em que não há lançamento por homologação e antecipação dos tributos apurados ou quando se comprova a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a decadência é contada de acordo com a regra geral, estatuída no inciso I do artigo 173 do CTN. No caso concreto, não se constata a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Porém, acaso os fatos geradores tivessem ocorrido no período mais longínquo, em 31/12/2005, conforme sustenta a fiscalização, a decadência se operaria em 31/12/2011. Acaso a tese da contribuinte for acatada, os fatos geradores teriam após essa data, tendo como termo período posterior ao anteriormente indicado. Como a ciência dos lançamentos se deu em 26/09/2011, antes do decurso do prazo quinquenal, não há que se falar em decadência do lançamento de ofício. Rejeito a arguição preliminar. MÉRITO Prestação de Serviços - Tratado Brasil-França para evitar a dupla tributação (“Renovação do Contrato de Tecnologia”) A contribuinte sustenta que o Tratado para Evitar a Dupla Tributação firmado entre o Brasil e a França (“Tratado Brasil-França”), assinado em 10 de setembro de 1971, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 87/1971, e promulgado pelo Decreto nº 70.506/1972, não possui cláusula de equiparação de serviços técnicos à royalties. Significa dizer, portanto, que a remessa para pagamento de prestação de serviços deve ser qualificada no âmbito do Artigo VII, já que tais serviços se enquadram como “Lucros das empresas” não se sujeitando, portanto, à tributação pelo IRRF. Eis o artigo VII do Tratado Brasil-França: ARTIGO VII Lucros das empresas 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade desse modo, seus lucros poderão ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento permanente. 2. Quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.942 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734243/2011-36 9 situado, serão imputados, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento permanente os lucros que este obteria se constituísse uma empresa distinta e separada que exercesse atividades idênticas ou similares, em condições idênticas ou similares, e transacionasse com absoluta independência com a empresa da qual é um estabelecimento permanente. 3. No cálculo dos lucros de um estabelecimento permanente, é permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para a realização dos fins perseguidos por esse estabelecimento permanente, incluindo as despesas de direção e os gastos gerais de administração igualmente realizados. 4. Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento permanente pelo simples fato de esse estabelecimento permanente comprar mercadorias para a empresa. 5. Quando os lucros compreenderem elementos de rendimentos tratados separadamente nos outros artigos da presente Convenção, as disposições desses artigos não serão afetadas pelas disposições deste Artigo. (grifei). A análise do Tratado Brasil-França e de seu Protocolo revela uma particularidade em relação à maioria dos acordos firmados pelo Brasil: a ausência de equiparação dos serviços técnicos e de assistência técnica (com ou sem transferência de tecnologia) à categoria de royalties. Adicionalmente, o referido Tratado não autoriza a tributação no Brasil de serviços técnicos profissionais prestados por pessoas jurídicas sob a égide do Artigo XIV. Diante da inaplicabilidade dos Artigos XII (royalties) e XIV (serviços profissionais), o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/2014 remete a questão ao Artigo VII. Veja: Art. 1º O tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil será aquele previsto no respectivo Acordo ou Convenção: I - no artigo que trata de royalties, quando o respectivo protocolo contiver previsão de que os serviços técnicos e de assistência técnica recebam igual tratamento, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil; II - no artigo que trata de profissões independentes ou de serviços profissionais ou pessoais independentes, nos casos da prestação de serviços técnicos e de assistência técnica relacionados com a qualificação técnica de uma pessoa ou grupo de pessoas, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil, ressalvado o disposto no inciso I; ou III - no artigo que trata de lucros das empresas, ressalvado o disposto nos incisos I e II. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.942 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734243/2011-36 10 Conclui-se, assim, que a competência tributária recai exclusivamente sobre a jurisdição estrangeira. Dessa forma, visto que a beneficiária do pagamento reside na França e não possui estabelecimento permanente em solo brasileiro, as remessas financeiras decorrentes da prestação de serviços estão isentas de IRRF e também da retenção na fonte que seria suportada pela contribuinte autuada. Tais valores são inequivocamente qualificados como “lucros empresariais”, conforme o Artigo VII do Tratado. Vale ressaltar que a própria Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 501/2017, consolidou o entendimento de que os pagamentos ou remessas feitos por fonte brasileira a beneficiários domiciliados na França, a título de contraprestação por serviços técnicos ou assistência técnica, não sofrem a incidência de Imposto de Renda na Fonte, conforme se lê a seguir: Solução de Consulta COSIT nº 501, de 17 de outubro de 2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF EMENTA: REMESSA PARA A FRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica domiciliada na França, a título de contraprestação por serviço técnico ou de assistência técnica prestado, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte (IRRF). SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SC COSIT Nº 153, DE 17 DE JUNHO DE 2015. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 98; Lei n° 10.168, de 29 de dezembro de 2000, art. 2º; Decreto nº 70.506, de 12 de maio de 1972 (Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, concluída entre o Brasil e a França), arts. VII, XII e XIV; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 685 e 708; Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, art. 17; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 16 de junho de 2014. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EMENTA: CONSULTA PARCIALMENTE INEFICAZ. É ineficaz a consulta, não produzindo efeitos, quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir. DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 18, XI. A título de reforço argumentativo, impende destacar que a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.161.467/RS, declarou a ilegalidade da interpretação contida no ADN nº 01/2000. Naquela oportunidade, a Corte Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.942 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734243/2011-36 11 consolidou o entendimento de que os tratados internacionais contra a bitributação prevalecem sobre a legislação interna. Determinou-se, portanto, a aplicação do Artigo VII dos referidos tratados, tornando inexigível a retenção de imposto na fonte sobre serviços prestados por empresas estrangeiras sem estabelecimento permanente no Brasil, quando amparadas por tais acordos. Confira-se: TRIBUTÁRIO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS CONTRA A BITRIBUTAÇÃO. BRASIL- ALEMANHA E BRASIL-CANADÁ. ARTS. VII E XXI. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR EMPRESAS ESTRANGEIRAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À EMPRESA BRASILEIRA. PRETENSÃO DA FAZENDA NACIONAL DE TRIBUTAR, NA FONTE, A REMESSA DE RENDIMENTOS. CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA A "LUCRO OPERACIONAL". PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES SOBRE O ART. 7º DA LEI 9.779/99. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 98 DO CTN. CORRETA INTERPRETAÇÃO. 1. A autora, ora recorrida, contratou empresas estrangeiras para a prestação de serviços a serem realizados no exterior sem transferência de tecnologia. Em face do que dispõe o art. VII das Convenções Brasil-Alemanha e Brasil-Canadá, segundo o qual "os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade em outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado", deixou de recolher o imposto de renda na fonte. 2. Em razão do não recolhimento, foi autuada pela Receita Federal à consideração de que a renda enviada ao exterior como contraprestação por serviços prestados não se enquadra no conceito de "lucro da empresa estrangeira", previsto no art. VII das duas Convenções, pois o lucro perfectibiliza-se, apenas, ao fim do exercício financeiro, após as adições e deduções determinadas pela legislação de regência. Assim, concluiu que a renda deveria ser tributada no Brasil - o que impunha à tomadora dos serviços a sua retenção na fonte -, já que se trataria de rendimento não expressamente mencionado nas duas Convenções, nos termos do art. XXI, verbis: "Os rendimentos de um residente de um Estado Contratante provenientes do outro Estado Contratante e não tratados nos artigos precedentes da presente Convenção são tributáveis nesse outro Estado. 3. Segundo os arts. VII e XXI das Convenções contra a Bitributação celebrados entre Brasil-Alemanha e Brasil-Canadá, os rendimentos não expressamente mencionados na Convenção serão tributáveis no Estado de onde se originam. Já os expressamente mencionados, dentre eles o "lucro da empresa estrangeira", serão tributáveis no Estado de destino, onde domiciliado aquele que recebe a renda. 4. O termo "lucro da empresa estrangeira", contido no art. VII das duas Convenções, não se limita ao "lucro real", do contrário, não haveria materialidade possível sobre a qual incidir o dispositivo, porque todo e qualquer pagamento ou Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.942 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734243/2011-36 12 remuneração remetido ao estrangeiro está - e estará sempre - sujeito a adições e subtrações ao longo do exercício financeiro. 5. A tributação do rendimento somente no Estado de destino permite que lá sejam realizados os ajustes necessários à apuração do lucro efetivamente tributável. Caso se admita a retenção antecipada - e portanto, definitiva - do tributo na fonte pagadora, como pretende a Fazenda Nacional, serão inviáveis os referidos ajustes, afastando-se a possibilidade de compensação se apurado lucro real negativo no final do exercício financeiro. 6. Portanto, "lucro da empresa estrangeira" deve ser interpretado não como "lucro real", mas como "lucro operacional", previsto nos arts. 6º, 11 e 12 do Decreto-lei n.º 1.598/77 como "o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica", ai incluído, obviamente, o rendimento pago como contrapartida de serviços prestados. 7. A antinomia supostamente existente entre a norma da convenção e o direito tributário interno resolve-se pela regra da especialidade, ainda que a normatização interna seja posterior à internacional. 8. O art. 98 do CTN deve ser interpretado à luz do princípio lex specialis derrogat generalis, não havendo, propriamente, revogação ou derrogação da norma interna pelo regramento internacional, mas apenas suspensão de eficácia que atinge, tão só, as situações envolvendo os sujeitos e os elementos de estraneidade descritos na norma da convenção. 9. A norma interna perde a sua aplicabilidade naquele caso especifico, mas não perde a sua existência ou validade em relação ao sistema normativo interno. Ocorre uma "revogação funcional", na expressão cunhada por HELENO TORRES, o que torna as normas internas relativamente inaplicáveis àquelas situações previstas no tratado internacional, envolvendo determinadas pessoas, situações e relações jurídicas específicas, mas não acarreta a revogação, stricto sensu, da norma para as demais situações jurídicas a envolver elementos não relacionadas aos Estados contratantes. 10. No caso, o art. VII das Convenções Brasil-Alemanha e Brasil-Canadá deve prevalecer sobre a regra inserta no art. 7º da Lei 9.779/99, já que a norma internacional é especial e se aplica, exclusivamente, para evitar a bitributação entre o Brasil e os dois outros países signatários. Às demais relações jurídicas não abarcadas pelas Convenções, aplica-se, integralmente e sem ressalvas, a norma interna, que determina a tributação pela fonte pagadora a ser realizada no Brasil. 11. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.161.467/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 1/6/2012) Destaque-se, ainda, que o tema foi tratado com clareza pela própria Receita Federal quando da publicação do já citado Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/2014. Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.942 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734243/2011-36 13 A leitura do inciso I do referido Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/2014 não deixa margem para dúvidas: a equiparação de remessas por serviços técnicos (com ou sem transferência de tecnologia) a royalties condiciona-se, obrigatoriamente, à existência de previsão expressa no respectivo Protocolo da Convenção. Tal previsão inexiste no caso em tela. Em síntese, as autoridades fiscais brasileiras consolidaram o entendimento de que a regra geral é a aplicação do Artigo VII (Lucros das Empresas). A exceção — enquadramento no Artigo XII (Royalties) ou XIV (Profissões Independentes) — somente se aplica se houver disposição expressa no Tratado, o que não se verifica na espécie. Por derradeiro, cumpre invocar o Código Tributário Nacional (CTN). Nos termos do seu artigo 100, inciso I, os atos administrativos possuem natureza de normas complementares. Ademais, conforme o artigo 106, inciso I, do mesmo diploma, impõe-se a aplicação do entendimento consubstanciado no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 05/2014 ao presente caso. Esse, inclusive, foi o precedente firmado por esta turma no Acórdão nº 1302- 006.883. Por essas considerações, o Recurso Voluntário merece provimento para cancelar a exação relacionada à Renovação do Contrato de Tecnologia. Royalties - Contribuições Anuais (fundamentos do voto vencido, Redator Designado Conselheiro Sérgio Magalhães Lima para o voto vencedor) Com relação ao mérito dos royalties, conforme explicita a fiscalização, ficou convencionado que a contribuinte deveria pagar à Lafarge França a remuneração anual de 2,3% das vendas líquidas consolidadas. Entretanto, como a contribuinte pagou o IRRF em análise somente quando da remessa do pagamento, realizada no dia 26/12/2007, entendeu que houve insuficiência de recolhimento do IRRF uma vez que o fato gerador do IRRF incidente sobre a comissão pelas vendas ocorreu no dia 31/12 de cada ano-calendário, pois a contribuinte registrava contabilmente os valores a serem pagos à Lafarge França nos respectivos anos-calendário de 2005 e 2006. A base legal para o lançamento é o artigo 710 do RIR/1999: Subseção III Royalties Art. 710. Estão sujeitas à incidência na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 3º). (grifo nosso) Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.942 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734243/2011-36 14 Não há controvérsia quanto a natureza jurídica dos pagamentos, mas tão somente com relação ao momento da ocorrência do fato gerador. O entendimento da fiscalização é expresso, veja: Ao interpretar a base legal, considerou que o termo “creditado” corresponde ao “registro contábil efetuado pela fonte pagadora pelo qual o rendimento é colocado, incondicionalmente, à disposição o beneficiário”, nos termos do Parecer CST 121/73. Ainda, explica que “se, contudo, o crédito ocorrer antes do pagamento, a fonte pagadora deverá efetuar o recolhimento do tributo na data em que ocorrer o crédito contábil”. A contribuinte, em sua defesa, sustenta que o fato gerador ocorre no momento do pagamento dos royalties e não do crédito contábil, porquanto ainda que calculados anualmente e realizado o crédito contábil nos anos de 2005 e 2006, não há previsão contratual de data específica para o pagamento da remuneração. Então, não seriam juridicamente exigíveis pelo beneficiário estrangeiro, porquanto não vencida a obrigação. O caso em comento é relativamente complexo, porquanto no Contrato de Tecnologia (fls. 44 a 61) e no Aditivo (fls. 62 a 67), nota-se que é pactuada a obrigação de pagamento da “contribuição anual global” incidente sobre as “vendas líquidas consolidadas” (contrato) e “remuneração anual” sobre as “vendas líquidas consolidadas”, no percentual de 2,3% (aditivo). Destaco, porém, que não há prazo para o vencimento da obrigação de pagamento, o qual a tornaria exigível. A jurisprudência desse CARF já enfrentou alguns casos correlatos e assim entendeu: Acórdão nº 1302-003.572, de 15 de maio de 2019 (...) ROYALTIES REMETIDOS PARA O EXTERIOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. A discussão acerca do momento da ocorrência do fato gerador deve ter como premissa o fato de que a lei escolheu o critério da fonte de pagamento para tributar os royalties remetidos para o exterior. A interpretação que se deve ter Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.942 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734243/2011-36 15 sobre a expressão "pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos", contida no art. 685 e repetida no art. 710 do RIR/99, é a de que, se houver o vencimento da obrigação, a lei já presume o pagamento para efeitos da caracterização do critério de conexão. A lei fez uma utilização lato sensu do conceito de pagamento idealizado no critério de conexão. Tanto é que os termos "creditados" e "empregados" permitem que haja um encontro de contas entre as parte e que os rendimentos não sejam efetivamente "pagos". (...) Acórdão nº 9202-003.120, de 26 de março de 2020 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 30/11/2001, 31/12/2001 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSAS PARA O EXTERIOR. IMPOSTO CALCULADO TENDO COMO DATA DO FATO GERADOR A DATA DOS CRÉDITOS CONTÁBEIS. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese de incidência exige que as importâncias sejam pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários domiciliados no exterior, por fonte situada no País. As dicções "pagas", "creditadas", "entregues", "empregadas" ou "remetidas" não deixam dúvidas de que o beneficiário não-residente tem que ter tido aaquisição de disponibilidade jurídica ou econômica do rendimento, conforme disciplina contida no art. 43 do CTN. "A disponibilidade econômica decorre do recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte. Já a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos." (Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 243). Não há fato gerador do imposto incidente na fonte quando as importâncias são contabilmente creditados ao beneficiário do rendimento em data anterior ao vencimento da obrigação, consoante os prazos ajustados em contrato. O simples crédito contábil, antes da data aprazada para seu pagamento, não extingue a obrigação nem antecipa a sua exigibilidade pelo credor. O fato gerador do imposto de renda na fonte, pelo crédito dos rendimentos, relaciona-se, necessariamente, com a aquisição da respectiva disponibilidade econômica ou jurídica. Por si só, o fato de a fonte pagadora lançar contabilmente o acréscimo do valor de sua obrigação na respectiva conta de passivo não torna devido o imposto de renda na fonte, por não importar na aquisição de qualquer disponibilidade econômica ou jurídica de renda pelo beneficiário. Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.942 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734243/2011-36 16 No caso dos autos, os rendimentos só passaram a ser devidos quando do vencimento previsto no contrato. Ora, por dedução lógica, o simples registro contábil, nos períodos questionados, não tem, por si só, o condão de modificar o prazo de vencimento da obrigação contratual. (...) Acórdão nº 1401-005.894, de 14 de setembro de 2021 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 IRRF. ROYALTIES. FATO GERADOR. REMESSAS PARA O EXTERIOR. IMPOSTO CALCULADO TENDO COMO DATA DO FATO GERADOR A DATA DOS CRÉDITOS CONTÁBEIS. IMPOSSIBILIDADE. O fato gerador do IRRF é o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de royalties a residentes no exterior. Não há fato gerador do tributo por mero lançamento contábil. A interpretação que deve ser dada à expressão "creditados" contida no art. 685 e repetida no art. 710 do RIR/99, no caso específico, é a data do vencimento da obrigação, momento a partir do qual há a disponibilidade econômica ao credor, pois só então o sujeito ativo tem direito de “exigir” o adimplemento do avençado. No Acórdão nº 1302-003.572, de relatoria do Conselheiro Relator Ricardo Marozzi Gregório, analisa-se o momento da ocorrência do fato gerador: A tributação dos rendimentos de pessoas não residentes é possível com a concretização do princípio da territorialidade mediante o elemento de conexão denominado fonte. Trata-se de um critério objetivo que se materializa na forma de fonte-ordinária ou fonte-retenção. No primeiro critério, há uma situação com grau de conexão com o país da fonte dos rendimentos suficiente para caracterizar a existência de uma entidade jurídica criada pelo direito tributário internacional, conhecida como "estabelecimento permanente", nesse mesmo país. Daí, é possível a apuração e tributação do lucro dessa entidade a partir da alocação das receitas e despesas que lhe são pertinentes. Normalmente, a alíquota aplicada é a mesma que se imputaria às pessoas residentes. No outro critério, o grau de conexão não é suficiente para aquela caracterização, por isso, tributa-se a totalidade da receita bruta (sem alocação das despesas correspondentes) com a utilização de uma alíquota normalmente menos elevada do que aquela que seria aplicável quando há um "estabelecimento permanente". Independentemente da controvérsia que existe acerca da existência daquela entidade jurídica em nosso Ordenamento, o caso em apreço claramente trata de uma situação tributada pelo critério da fonte-retenção. Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.942 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734243/2011-36 17 Esse critério também se subdivide em duas possibilidades: a fonte de produção e a fonte de pagamento. Na primeira hipótese, impõe-se a tributação sempre que a renda tiver sido gerada na jurisdição do país da fonte. Na outra, a tributação ocorrerá quando os recursos financeiros para o pagamento da correspondente renda tiver origem no país da fonte. No caso brasileiro, a doutrina observa que a lei interna prevê as duas hipóteses acima mencionadas como regra geral dos rendimentos sujeitos à tributação na fonte: no art. 682 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 - RIR/99 (vigente à época em que ocorreram os fatos do presente caso), onde se verifica o critério da fonte de produção; e no art. 685 do RIR/99, onde aparece o critério da fonte de pagamento. Essa dualidade chega a provocar diferentes pontos de vista entre autores que entendem serem ou não cumulativos esses critérios1. Na situação tratada no presente julgamento, as autoridades fiscais qualificaram os rendimentos percebidos pela empresa situada no Japão como os royalties previstos no art. 710 do RIR/99. Trata-se de uma regra específica em relação à regra geral e que, claramente, repete o texto formulado no caput art. 685 (critério da fonte de pagamento). Confira-se: (...) Destarte, está-se diante de uma hipótese legal de tributação pelo critério da fonte de pagamento. Nesse sentido, a discussão acerca do momento da ocorrência do fato gerador deve ter como premissa o fato de que a lei escolheu o critério da fonte de pagamento para tributar os royalties remetidos para o exterior. O argumento trazido pela impugnante sobre a inexistência de uma previsão legal exigindo disponibilidade jurídica dos rendimentos, bem como a interpretação do voto condutor do julgamento na DRJ, negando o entendimento de que o termo "creditadas" no texto legal teria uma conotação contábil e afastando a tributação de valores meramente contabilizados como provisões, podem, assim, ser acolhidos quando se percebe que o pano de fundo do dispositivo contido no art. 710 é a tributação pelo critério da fonte de pagamento. A meu ver, diante da premissa apresentada, a interpretação que se deve ter sobre a expressão "pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos", contida no art. 685 e repetida no art. 710, foi corretamente delineada no Acórdão nº 9202-003.120, proferido em 26 de março de 2014, pela 2ª Turma da CSRF. Para melhor esclarecimento, reproduz-se abaixo a parte que interessa da correspondente ementa: (...) 1 Cf. Marco Aurélio Greco & Sérgio André Rocha, Manual de Direito Tributário Internacional, São Paulo: Dialética, 2012, pp 284 e 285. Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.942 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734243/2011-36 18 Portanto, diferentemente do que alega a impugnante, não é que a lei não preveja a incidência quando ocorre a disponibilidade jurídica. Se houver o vencimento da obrigação, a lei já presume o pagamento para efeitos da caracterização do critério de conexão. A lei fez uma utilização lato sensu do conceito de pagamento idealizado no critério de conexão. Tanto é que os termos "creditados" e "empregados" permitem que haja um encontro de contas entre as parte e que os rendimentos não sejam efetivamente "pagos". Nada obstante, inexiste acusação de que os valores tributados se tratam de obrigações vencidas e não pagas. As autoridades fiscais se apegaram aos valores provisionados contabilmente (tudo indica que ao final de cada semestre) sem se preocupar com o fato de que o item 7.2 do Contrato de Colaboração Técnica prevê um prazo de 90 (noventa) dias após o término de cada período semestral para que o pagamento dos royalties fossem efetuados (vide fls. 18 e 19 inscritas no volume digitalizado do processo em papel). Não há qualquer informação sobre a existência ou não de pagamentos no prazo estipulado. Coaduno com o excerto colacionado. O crédito contábil não é o suficiente para atrair o fato gerador do IRRF, se não verificada a disponibilidade jurídica da renda, nos termos do artigo 43 do CTN. Deve-se interpretar a lei no sentido de que o termo creditados implica a plena disposição dos valores ao beneficiário, sem qualquer restrição ao seu recebimento, de modo que o devedor já teria colocado à disposição do credor a importância pactuada sem qualquer óbice ao seu pagamento. Portanto, não se deve chancelar a interpretação de que o mero crédito contábil da obrigação ensejaria a ocorrência do fato gerador do IRRF incidente sobre o pagamento de royalties. Exige-se o vencimento da obrigação, para que ela seja exigível, logo, disponível juridicamente. Também, não entendo que somente o pagamento dos royalties enseja a ocorrência do fato gerador do IRRF incidente (disponibilidade econômica da renda), porquanto a obrigação vencida é exigível e, ainda que não paga, cumpre o critério da disponibilidade jurídica previsto no CTN. A aquisição da disponibilidade jurídica se dá com o vencimento da obrigação, e não com o mero registro contábil (Acórdãos nº 2201-004.774, 1302-004.271, 2202-003.029, 2202- 002.535 e 106-17.142). O racional foi objeto da Solução de Consulta Cosit nº 153/2017: RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. FATO GERADOR. CRÉDITO DOS RENDIMENTOS. [...] Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.942 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734243/2011-36 19 22.Quanto à definição de “crédito” prevista na legislação tributária, trata-se de crédito contábil e não de crédito em conta corrente de instituição financeira. Entretanto, no caso de remessas para o exterior, deve ser verificado se além do registro contábil houve disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Ou seja, a que traduza o reconhecimento do direito de recebimento pelo credor, e não da mera contrapartida contábil de um débito. Nesse sentido, o mero registro contábil do crédito, como simples como simples provisionamento ou reconhecimento antecipado de despesa, em obediência ao regime de competência, não caracterizam fato gerador do IRRF se não houver disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. (...)25. Ou seja, a expressão “crédito”, utilizada pela lei, indica que o imposto é devido no momento em que o rendimento se torna juridicamente disponível para o credor. Enquanto não vencido o prazo previsto no contrato ou efetivamente prestado o serviço, gerando o direito à contraprestação, o credor não pode reclamar os rendimentos dele decorrentes. No caso dos autos, ainda que o vencimento das obrigações não possam ser extraídos dos contratos analisados, tem-se que a autoridade lançadora simplesmente assumiu as obrigações lançadas na conta do passivo (créditos contábeis) e não verificou a conexão do vencimento das obrigações ou outro elemento pertinente. Poderia, por exemplo, ter questionado a contribuinte sobre o tema e então concluir por uma simulação, já que os contratos não teriam prazo para vencimento das obrigações – mas esse não foi o caso: simplesmente se assumiu que as obrigações creditadas seriam exigíveis, em virtude do registro contábil. Inexiste acusação de obrigações vencidas e não pagas. Entendo, então, não estar configurado o fato gerador do imposto de renda na fonte nas datas indicadas pela fiscalização, motivo pelo qual o recurso voluntário deve ser provido nesse ponto, exonerando-se a parcela do IRRF relacionada ao pagamento das contribuições anuais objeto do lançamento. DEMAIS MATÉRIAS EM JULGAMENTO Tendo sido vencido com relação ao lançamento de IRRF relacionado às contribuições anuais (royalties) pagos à Lafarge França, no que toca o momento da ocorrência do fato gerador, julgo os demais temas. Multa de Ofício A multa de ofício aplicada pela autoridade lançadora teve fundamento no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, cuja materialidade é a falta de pagamento ou recolhimento, a falta de declaração e declaração inexata. Não há ilegalidade no ato lavrado pela autoridade fiscal. Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.942 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734243/2011-36 20 Como se sabe, o artigo 142 do Código Tributário Nacional prescreve que compete à autoridade administrativa constituir o crédito pelo lançamento, inclusive, propondo a aplicação da penalidade cabível, atividade esta que é vinculada e obrigatória. Portanto, ante à disposição legal do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, é adequada a penalidade aplicada, motivo pelo qual nego provimento ao Recurso Voluntário. Argumentos constitucionais que refutam o lançamento Adicionalmente a recorrente alega que a autuação contraria o princípio constitucional do não-confisco, quanto à cobrança concomitante de multa de ofício e multa de mora. Como sabido, no âmbito do CARF vigora a Súmula CARF nº 2, de aplicação impositiva aos julgadores administrativos, vedando a análise de constitucionalidade da lei tributária pelo órgão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A súmula encontra fundamento no artigo 26-A do Decreto-lei nº 70.235/1972, que veda expressamente aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009) Portanto, o julgador administrativo, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, deve se limitar a aplicá-la, sem emitir juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou de outros aspectos de sua validade – matéria reservada à jurisdição judicial. Isto posto, rejeito a arguição principiológico-constitucional que porventura contestariam os lançamentos de ofício. Juros de Mora No que diz respeito aos juros de mora cobrados sobre a multa de ofício, saliento que a matéria foi pacificada no âmbito do CARF, que editou a Súmula Vinculante nº 108, publicada no DOU em 11/09/2018, com a seguinte redação: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.942 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734243/2011-36 21 Assim, de rigor a manutenção da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas VOTO VENCEDOR Sérgio Magalhães Lima, redator designado Peço vênia para divergir do entendimento esposado no voto do ilustre relator, no tocante ao afastamento da incidência do imposto de renda na fonte (IRRF) sobre os valores pagos a título de royalties decorrentes das contribuições anuais. A controvérsia cinge-se à definição do momento de ocorrência do fato gerador do IRRF, especificamente quanto à interpretação do termo “creditados”, constante do art. 710 do RIR/1999, e sua correlação com o conceito de disponibilidade jurídica previsto no art. 43 do CTN. O voto condutor adota a premissa de que o mero registro contábil não configura fato gerador do IRRF. Entende que este somente ocorre quando do vencimento da obrigação contratual, como marco da disponibilidade jurídica. Contudo, entendo que tal interpretação não se sustenta integralmente à luz do conjunto normativo e fático dos autos. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 710 do RIR/1999 estabelece, de forma expressa e alternativa, os marcos temporais para incidência do imposto, ao dispor que este incide sobre importâncias “pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas”. A adoção de múltiplos critérios evidencia a intenção do legislador de antecipar o momento da tributação, de modo a evitar diferimentos indevidos, típicos das operações com beneficiários no exterior. Nesse contexto, conferir ao termo “creditado” o mesmo significado de obrigação vencida e exigível implica esvaziar sua autonomia semântica, tornando-o redundante em relação às demais hipóteses legais, especialmente ao pagamento. Tal interpretação não se coaduna com a técnica legislativa adotada nem com a finalidade da norma. A propósito, o Parecer CST nº 121/73, invocado pela fiscalização, permanece como relevante orientação interpretativa ao estabelecer que o crédito corresponde ao registro contábil que coloca o rendimento à disposição do beneficiário, independentemente da efetiva remessa financeira. No caso concreto, restou incontroverso que a contribuinte procedeu ao reconhecimento contábil dos valores devidos à empresa estrangeira ao final dos exercícios de 2005 e 2006, com base em percentual previamente pactuado incidente sobre as vendas líquidas Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.942 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734243/2011-36 22 consolidadas. Tal circunstância revela que a obrigação já se encontrava liquida e certa, sendo plenamente determinável ao término de cada período. Aqui cabe uma indagação central: se o valor já estava apurado com base nas vendas realizadas e reconhecido contabilmente como obrigação, qual seria o elemento jurídico que impediria o credor de exigir seu cumprimento? O voto do relator afirma que não há previsão contratual expressa quanto ao vencimento da obrigação. Todavia, entendo que a ausência de estipulação contratual quanto ao prazo de pagamento não tem o condão de afastar a incidência do imposto, mas, ao contrário, pode reforçar a conclusão de que a obrigação se torna exigível tão logo apurado o seu montante. Isso porque, uma vez definidos os critérios objetivos de cálculo — no caso, percentual incidente sobre vendas já realizadas — e reconhecida contabilmente a dívida, não subsiste elemento jurídico que condicione sua exigibilidade a evento futuro e incerto. Além disso, a própria escrituração contábil efetuada pela Recorrente possui relevante valor jurídico e econômico, na medida em que representa reconhecimento formal da obrigação perante terceiros, auditores independentes e autoridades fiscais. Se a despesa é apropriada contabilmente como obrigação já constituída, com impacto patrimonial efetivo, mostra-se contraditório sustentar, simultaneamente, que o correspondente rendimento ainda não se encontraria juridicamente disponibilizado ao beneficiário Admitir que a inexistência de termo contratual impeça a caracterização da disponibilidade jurídica equivaleria a permitir que a incidência do IRRF ficasse condicionada exclusivamente ao pagamento ou à estipulação expressa de vencimento, o que possibilita, em tese, o diferimento indefinido da tributação mediante simples omissão contratual. Tal interpretação não se harmoniza com a sistemática do art. 710 do RIR/1999, nem com a lógica subjacente ao fato gerador do IRRF, além de potencialmente comprometer a observância dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Portanto, entendo que o registro contábil realizado ao final de cada exercício, não em todos as hipóteses, mas naquelas que reflita obrigação certa, líquida e apurada com base em critérios contratuais objetivos, como ocorre no presente caso, é suficiente para caracterizar o crédito dos rendimentos e, consequentemente, a ocorrência do fato gerador do IRRF, nos termos do art. 710 do RIR/1999. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a exigência fiscal relativa ao IRRF incidente sobre os royalties decorrentes das contribuições anuais. Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.942 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.734243/2011-36 23 Fl. 643DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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4827664 #
Numero do processo: 10920.002142/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: AVISO DE COBRANÇA - Fora da competência deste Colegiado a apreciação de tal matéria. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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DE PRODUTOS SANITÁRIOS LTDA,, Recorrida )p i::* E:11 ki.f ri. 1 1. E. AVISO DE COBRANÇA - Fora da competOncia deste Colegiado a apreciaç;No de tal matéria. Recurso não conhecido, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAL DOCOL COM. DE PRODUTOS SANITÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessffes, em 17 de dezembro de 1992. 75-> ..._ OS (". ...V C:1 3 011:?::1::.:10Ps fj31.:.:111TOS E' IK-:=1.1 te.? ' f' açadai " O D 1: : UI::: - 01%1 II 1r 1r- c: t.t r.cl o r . 1:;: e 13 r . e s cri 1') da Fazenda Nacional • :1: f A :::ri E: S S Ao DE: 2 e, MAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA •HERZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, c: r: S CE NEN .0 ft:: LIZ Á DE 0 I... E: I t; t.jrl.cri 1( • ) 1::.1:::RIAZ DOS E; r2:111 .I . O Sc :1: RO I?, O E: T 1..JAR „ •01::'1:1.:./ind /110./,.1T A :1. . . “).r. .k.LW .~-.0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 0NQ-g 'oghoL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESMá;;aW' Processo no: 10.920-002.142/91-01 Recurso no : 89.919 Acórdao no : 203-00.127 Recorrente : DAL DOCOL COM. DE PRODUTOS SANITARIOS LTDA. RELATORIO no constatar que a contribuinte ém epigrafe depositara em juízo valor menor que o devido, a DRMJoinville emitiu um aviso de cobrança, intimando-a a comprovar "no prazo de 72 horas, contado do recebimento deste, junto a esta Seção de Arrecadação, o recolhimento do valor constante do DARF anexo." Prontamente, impugnou a cobrança concluindo com o seguinte pedido "Por fim, que seja considerada nula a referida intimação por não tet obsetvado requisitos formais estabelecidos no decreto 70.235, ou que sejam sanadas as irregularidades ora apontadas, dando oportunidade a Impugnante de defesa também conforme os termos do mesmo decreto, ou que seja recebida esta como DEFESA ADMINISTRATIVA e julgada como tal, dispensando a Impugnante do pagamento do valor ora exigido, bem como do não encaminhamento do débito para inscrição em divida ativa." A Autoridade Monocrática manteve a exigencia através de decisão assim ementada2 "NUITDADES Klao é nula intimação de cobrança de créditos tributários declarados em DCTF, por se tratar de confissão de divida. . PENALIDADES Â falta de pagamento ou depÓsito do montante integral no vencimento do tributo, impffe a exigOncia de multas e juros de mora, cabendo a imputação proporcional de pagamento, como determinado pela IN SRF 019/84-." Em seu recurso voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos já citados quando da impugnação. S. E o relatório. ,” . , . Z MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,Mkw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10.920-002.142/91-01 Acóreno no 203-00.127 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Compete a este Colegiado apreciar matéria relativa a exiOncia de crédito tributârio formalizado em auto de 1nf1 10o ou not111ca01 de lançamento, conforme artigo 92 do Decreto ng -70.235/72. Como este caso trata de um simples aviso de cobrança, emitido pela Diviso de Árrecada0o, voto por conhecer do recurso por falta de objeto. Sala das Sessffes, em 17 de dezembro de 1992. RI ARDO LEITE RODRPAJES •

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11370348 #
Numero do processo: 15504.724765/2018-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2018 a 31/07/2018 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA GFIP. A lógica para se exigir a retificação da GFIP para que se proceda a uma compensação estaria em considerá-la um dos requisitos essenciais para atestar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Porém, quando o crédito decorre de decisão judicial transitada em julgado, o próprio título judicial é elemento que comprova a certeza e liquidez do direito creditório, sendo desproporcional a administração tributária condicionar o exercício do direito à retificação da declaração, mormente quando os efeitos previdenciários decorrentes da redução da remuneração declarada para o trabalhador não são relevantes ou mesmo inexistentes.
Numero da decisão: 2401-012.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para que seja reconhecido o direito creditório nos termos apurados no Despacho Decisório para os valores declarados em GFIP relativos à contribuição social prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e efetivamente recolhidos em GPS. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonardo Nuñez Campos que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº nº do acórdão, de dia de mês de ano, prolatado no julgamento do processo nº do processo, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA GFIP. A lógica para se exigir a retificação da GFIP para que se proceda a uma compensação estaria em considerá-la um dos requisitos essenciais para atestar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Porém, quando o crédito decorre de decisão judicial transitada em julgado, o próprio título judicial é elemento que comprova a certeza e liquidez do direito creditório, sendo desproporcional a administração tributária condicionar o exercício do direito à retificação da declaração, mormente quando os efeitos previdenciários decorrentes da redução da remuneração declarada para o trabalhador não são relevantes ou mesmo inexistentes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para que seja reconhecido o direito creditório nos termos apurados no Despacho Decisório para os valores declarados em GFIP relativos à contribuição social prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e efetivamente recolhidos em GPS. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonardo Nuñez Campos que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº <nº do acórdão>, de <dia> de <mês> de <ano>, prolatado no julgamento do processo <nº do processo>, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Fl. 5675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.547 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724765/2018-72 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de compensação considerada indevida pelas autoridades fiscais. No despacho decisório a situação está assim descrita, em resumo: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP DE ORIGEM DO CRÉDITO. A certeza e a liquidez são condições impostas por lei ao crédito aproveitado pelo sujeito passivo para realização de compensação tributária. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição necessária e obrigatória para realização de compensação. (...) Trata o presente processo de auditoria detalhada, objetivando verificar a regularidade, tanto formal quanto material, da Declaração de Compensação (DCOMP)formalizada mediante a apresentação de formulário – nos moldes do Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 – visando compensar débito de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), código de recolhimento 2991 e período de apuração 01/2018, (...) Temos, portanto, que a retificação da GFIP não se constitui em uma mera faculdade, mas numa obrigação da empresa que informou dados sobre os quais incidiu contribuição previdenciária, porém sem que tenha ocorrido, efetivamente, o fato gerador da obrigação tributária, já que a ação judicial impetrada afastou a exigibilidade da rubrica ora discutida. Essa medida é de suma importância, porquanto os dados da GFIP são fundamentais para fins de deferimento de benefícios de segurados. Trata-se, portanto, de adequação do banco de dados da previdência social, garantindo o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema público de previdência, corrigindo informações antes prestadas relativamente a valores recolhidos que posteriormente foram devolvidos ao sujeito passivo. Fl. 5676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.547 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724765/2018-72 3 Regularmente cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade com os seguintes tópicos: i) nulidade do despacho decisório por ofensa a decisão judicial transitada em julgado; ii) ofensa aos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da praticabilidade. A DRJ analisou a questão e proferiu acórdão entendendo improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu direito creditório pleiteado. E assim decidiu a DRJ: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: [...] COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA GFIP DA ORIGEM DO CRÉDITO. É indevida a compensação de crédito de contribuições previdenciárias sem que tenha sido realizada a correspondente retificação da GFIP da origem do crédito compensado. O argumento central da decisão recorrida é que: No presente caso, como será demonstrado, a alteração das informações constantes na GFIP é necessária para apuração do crédito e consequentemente deferir/homologar as compensações efetuadas. Portanto, verificando o descumprimento de obrigações tributárias previstas na legislação de regência deve ser indeferida a compensação. Portanto, não havendo irregularidades nos procedimentos adotados pela RFB e ausentes as hipóteses de nulidade dos atos administrativos previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, e tendo sido o Despacho Decisório emitido por autoridade competente e garantido o direito de defesa ao contribuinte, não há amparo legal para declarar a sua nulidade. (...) A necessidade de retificação das GFIP das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é imperativo lógico decorrente da inteligência do artigo 170 do Código Tributário Nacional, segundo o qual o direito creditório utilizado na compensação deve ser líquido e certo, e do art. 32, IV e § 2º da Lei nº 8.212/91, que estabelece que a declaração prestada em GFIP constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. (destaquei) É citada a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, vigente à época, para concluir que “...além de realizar a compensação, a empresa necessariamente deve retificar a correspondente GFIP da qual originariam os créditos declarados. É este procedimento que confere liquidez e certeza ao direito creditório do contribuinte, na medida em que diminui o montante das contribuições devidas à Seguridades Social declaradas em GFIP, gera o crédito alicerçado na decisão judicial e autoriza a compensação pelo contribuinte.”. Fl. 5677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.547 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724765/2018-72 4 Cientificado dessa decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário. Em sede de recurso, apresenta as seguintes razões, em síntese: a) mesmo reconhecendo os créditos constantes do Anexos II e III, o despacho decisório deixa de reconhecer a compensação no período, unicamente, sob o argumento de que não houve a retificação das GFIP, o que ficou ainda mais claro, na decisão recorrida; b) o crédito da empresa está lastreado em ação judicial própria onde a empresa questiona a contribuição social de que trata o art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991, incidentes sobre a contratação de cooperativas, sabidamente julgada inconstitucional, com repercussão geral pelo STF – consoante RE 595.838/SP; c) os argumentos contidos no despacho decisório e ratificados pelo acórdão a justificar a necessidade de retificação da GFIP não guardam nenhuma correlação lógica com os fatos aqui debatidos. Não há que se falar na necessidade de “controles previdenciários”, inclusive para fins de concessão de benefícios, porque essa contribuição em nada altera os benefícios previdenciários de contribuintes, sendo contribuições da empresa; d) O despacho decisório é nulo porque ofende os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e praticabilidade, repetindo os argumentos da manifestação de inconformidade; e) O despacho decisório pretende, sem qualquer causa ou finalidade constitucionalmente protegida, ou mesmo legal, impedir o mero exercício de um direito previsto em lei e decorrente de diversos princípios e regras constitucionais (propriedade, livre iniciativa, não-cumulatividade, capacidade contributiva, não confisco, entre outros). REQUER que seja reconhecida a legitimidade dos créditos que afirma deter, para que seja determinada a compensação independentemente da retificação da GFIP, ou a conversão do julgamento em diligência para a comprovação da existência dos referidos créditos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e, atendidas as demais formalidades legais, dele toma-se conhecimento. Preliminar de nulidade Fl. 5678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.547 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724765/2018-72 5 Não entendo que o despacho decisório seja nulo. Ele explicita de forma clara e fundamentada o entendimento da autoridade fiscal competente sobre a questão específica que lhe foi submetida para análise. A origem e análise dos créditos, o motivo do indeferimento da pretendida compensação e os fundamentos legais e infralegais em que se baseou estão perfeitamente claros, permitindo ao contribuinte o exercício de seu direito de defesa. Portanto, não se observam razões para a declaração de nulidade nem do despacho decisório nem da decisão recorrida, que observou os mesmos parâmetros. Cite-se o Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Mérito As razões do recurso, apesar de falarem em nulidade, questionam o mérito da decisão proferida pela autoridade fiscal e ratificadas pelo Julgador recorrido. No despacho decisório que indeferiu a compensação, a autoridade fiscal parte da constatação que “tendo o contribuinte comprovado o reconhecimento judicial do seu direito”, para então passar à apuração dos valores efetivamente recolhidos a título da contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente aos serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho. É feita então uma análise sobre a prescrição, verificando a data em que a ação foi distribuída e a data dos recolhimentos efetuados, para se verificar a aplicação de prazo conforme art. 168, I, combinado com o art. 165, I, ambos do CTN. São então excluídos aqueles recolhimentos utilizados pelo interessado em procedimento de compensação com data de recolhimento que denota já estarem os créditos atingidos pela prescrição. A autoridade fiscal então conclui quais são os valores declarados em GFIP pelo contribuinte, relativos à contribuição social de que trata o art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e efetivamente recolhidos em GPS e/ou com o débito existente na competência efetivamente extinto. Fl. 5679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.547 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724765/2018-72 6 Ou seja, verifica-se que existem créditos decorrentes de ação judicial transitada em julgado, não prescritos, e que foram confirmados pela autoridade fiscal a partir de informações por ela verificadas em consulta aos sistemas informatizados da RFB, que foram alimentados por informações declaradas em GFIP e recolhidos em GPS. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito tributário decorrem do art. 142 do CTN, que exige que o lançamento determine “a matéria tributável, calcule o montante do tributo devido, identifique o sujeito passivo e, sendo o caso, aplique a penalidade cabível”. Certeza significa a precisa identificação do fato gerador, de seus elementos essenciais e da sujeição passiva, sem margem de dúvida sobre a existência ou exigibilidade jurídica do crédito. Já a liquidez refere‑se à determinação numérica do valor devido, obtida por critérios de cálculo previstos em lei, permitindo que o crédito seja aritmeticamente mensurado. Na doutrina podem-se encontrar definições em que certeza diz respeito ao conteúdo declaratório do lançamento, enquanto a liquidez corresponde à expressão quantitativa exata do dever jurídico tributário. Acrescenta-se que um crédito ilíquido ou incerto não pode produzir exigibilidade executiva, pois compromete a tipicidade e a legalidade estrita. Ou seja, um crédito tributário é certo na sua existência e líquido na sua quantidade ou extensão. No mesmo CTN, artigo 170, tem-se que a lei pode autorizar “a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. Desde 2001, foi incluído o artigo 170-A, onde se estabelece que “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”. Em sentido contrário, é permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial, após o trânsito em julgado. Verifica-se ainda que a Lei nº 8.212, de 1991, em seu artigo 89, estabelece que algumas contribuições sociais previstas em seu art. 11 somente poderão ser compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 5680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.547 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724765/2018-72 7 É com base nesse dispositivo da Lei nº 8.212, de 1991 e na então vigente Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, que exige prévia retificação da GFIP, que a autoridade fiscal se baseou para considerar indevidas as compensações efetuadas. É dito ainda que essa medida é de “suma importância”, porquanto os dados da GFIP são fundamentais para fins de deferimento de benefícios de segurados. Tratar-se-ia, portanto, de adequação do banco de dados da previdência social, garantindo o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema público de previdência, corrigindo informações antes prestadas relativamente a valores recolhidos que posteriormente foram devolvidos ao sujeito passivo. Bem, “deferimento de benefícios de segurados” não é o caso, pois a ação judicial que reconheceu o direito do contribuinte refere-se à “exigibilidade da contribuição incidente sobre a contratação de cooperativas de trabalho, prevista no artigo 22, IV, da Lei nº 8.212/91, ao argumento de que o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade da dita exação no julgamento do RE nº 595.838-8” conforme consta de Certidão anexada ao processo. Também não são valores recolhidos e “devolvidos” ao sujeito passivo pois se trata de compensação e não de restituição. O STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 8.212 de 1991 (artigo 22, inciso IV) que previa contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. A Lei nº 9.876, de 1999, que inseriu a cobrança na Lei nº 8.212, de 1991, revogou a Lei Complementar nº 84, de 1996, na qual se previa a contribuição de 15% sobre os valores distribuídos pelas cooperativas aos seus cooperados. No entendimento do Supremo Tribunal, ao transferir o recolhimento da cooperativa para o prestador de serviço, a União extrapolou as regras constitucionais referentes ao financiamento da seguridade social e i) transferiu sujeição passiva da tributação da cooperativa para as empresas tomadoras de serviço, desconsiderando a personalidade da cooperativa e ii) ampliou a base de cálculo, uma vez que o valor pago pela empresa contratante não se confunde com aquele efetivamente repassado pela cooperativa ao cooperado. Já a Autoridade Julgadora de 1ª instância encontrou fundamentos para o indeferimento da compensação sem retificação da GFIP na questão de incerteza e falta de liquidez dos créditos. Vejamos: Fl. 5681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.547 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724765/2018-72 8 (...) Portanto, além de realizar a compensação, a empresa necessariamente deve retificar a correspondente GFIP da qual originariam os créditos declarados. É este procedimento que confere liquidez e certeza ao direito creditório do contribuinte, na medida em que diminui o montante das contribuições devidas à Seguridades Social declaradas em GFIP, gera o crédito alicerçado na decisão judicial e autoriza a compensação pelo contribuinte. Mas não é a retificação da GFIP que vai conferir certeza e liquidez ao direito creditório. Ele é “certo” porque reconhecido em uma decisão judicial transitada em julgado. Ele é “líquido” porque com informações que já constavam nos sistemas da RFB a autoridade fiscal conseguiu determinar exatamente a sua extensão, mesmo que o contribuinte não tivesse procedido à discutida retificação. Ademais, as instruções dispostas em Manuais de preenchimento de declarações de fato não podem obstaculizar o direito reconhecido em uma decisão judicial transitada em julgado, com prejuízos processuais à própria RFB. Uma vez que se abre um processo administrativo como este, onde é indubitável a certeza e liquidez do direito do contribuinte, a forma não pode superar a substância. A própria Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, que revogou a IN RFB nº 1.717, de 2017. Mais recentemente, o artigo 64 da IN RFB nº 2.055, de 2021 foi alterado pela Instrução Normativa RFB nº 2.272, de 2025, da seguinte forma: § 4º A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o direito creditório for decorrente de decisão judicial transitada em julgado. (incluído pela IN RFB 2.272/2025, destaquei) Afigura-se, então, uma mudança de entendimento do Órgão. Diversas decisões deste Conselho (citem-se Acórdão 2201-011.861, de 07/08/2024; Acórdão 2003-006.765, de 28/07/2025; Acórdão 2302- 004.144, de 15/09/2025, à guisa de exemplos) reconheceram a necessidade da retificação da GFIP, apesar de também se encontrarem decisões em sentido contrário (Acórdão 9202-101.820, sessão de 29/06/2023 e Acórdão 2803-003.565, sessão de 14/08/2014). A lógica para exigir a retificação da GFIP estaria em considerá-la um dos requisitos essenciais para atestar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. De fato, é incongruente o contribuinte confessar um débito, não o retificar e alegar a existência do indébito. Fl. 5682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.547 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724765/2018-72 9 Porém, quando o crédito decorre de decisão judicial transitada em julgado, geralmente muitos anos após a transmissão da declaração original, o próprio título judicial é elemento que comprova a certeza e liquidez do direito creditório, sendo desproporcional o Órgão condicionar o exercício do direito à retificação da declaração, mormente no caso em que os efeitos previdenciários decorrentes da redução da remuneração declarada para o trabalhador não são relevantes ou mesmo inexistentes, sob a ótica da obrigação tributária. Ressalte-se que até mesmo um pleito administrativo, sem ação judicial, levaria ao reconhecimento do direito creditório, haja vista a decisão, com repercussão geral, no RE 595.838/SP, supracitado. Analisando o caso concreto, portanto, o direito do contribuinte é líquido e certo, posto que amparado em decisão judicial transitada em julgado, aferível pela autoridade administrativa e a falta da retificação da GFIP não vai causar prejuízo razoavelmente demonstrado ao equilíbrio da previdência social. Pelo exposto, VOTO por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento para que seja reconhecido o direito creditório nos termos apurados no Despacho Decisório para os valores declarados em GFIP relativos à contribuição social de que trata o art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e efetivamente recolhidos em GPS. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para que seja reconhecido o direito creditório nos termos apurados no Despacho Decisório para os valores declarados em GFIP relativos à contribuição social prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e efetivamente recolhidos em GPS. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Fl. 5683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.547 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.724765/2018-72 10 DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 5684DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 11080.003975/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É de se levar em conta espontaneidade de denúncia, efetivada antes do procedimento administrativo ou de fiscalização, relacionados com a infração (art. nº 138, CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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D 3' /911- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processo no 11.080-003.975/91-10 c RVea Sessão de g 08 de janeiro de 1993 ACORDNO N2 203-00.197 Recurso n9 g 90.181 • Recorrente LAURO NOLL Recorrida g DRF EM PORTO ALEGRE - RS • DCTF - DENUNCIA ESPONTANEA - E de se levar em conta espontaneidade de dent'Ancia efetivada antes do procedimento administrativo ou de fiscalizaçao, relacionados com a infraçãO (art. 138, CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAURO NOLL. (ACORDAM os Membros da Terceira (ama •a do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos !, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SE:E: o o AFANA E:F Sala das Sessbes, em 08 de janeiro de 1993. RoSA1... % VI . ' n 01,1Z. AO A :3(411.0S r e s t e 47 4 "Ct 4 1, d e 4 • Mi-1R1A VASCC :::ELLOS DE ALffijkl4 - Relatora DA . -ON MIRA-DA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional s A r:. :r1 :31::: spro DE: ,61 4 EA AI 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MAURO WASILEWSKI, TIBERANY FERRAZ DOS NTOS S E: BA ST :r. :o OF: GE 3 T l'-`4 R Y cf /I' c: :i. .. • , , ,,.. , MI- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOn~ 'olho . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.080-003.975/91-10 • Recurso No:: 90.181 Acórdão Np: 203-00.197 . Recorrenten LAURO NOLL RELATORIO O Contribuinte acima identificado impugna (fl. 01), dentro do prazo legal, notificaçao (fls. 03) relativa a atraso na entrega de DCTF referentes aos períodos de 03/89 e 12/89. Na peca de defesa -, o Autuado expffe argumentos variados em seu favor, ressaltando ter entregue em julho de 1990, "Deciaraçao de Rendimentos de Encerramento de Atividades". Ao final da impugnaçao, menciona que ao entregar referidas DCTF, nao lhe foi exigida multa e nenhuma ob~o foi feita. Aduz, ainda, que, se efetivamente procedeu a entrega das DCTF em atraso, nao deve ser penalizado, pois nenhum prejuízo adveio da Uniao diante de tal proceder. Requer, ao. final, o cancelamento da multa, . juntando (fls. 05/(>6) xerox das DUrnquestionadas - 03/89 e 12/89, entregues respectivamente em 06 •89 e 03/90. A Autoridade julgadora de Primeira Instãncia consolidou seu entendimento, considerando a impugnaçao improcedente, em decisao de fls. 07/08, cuja ementa, transcrevon "00.40.25.00 -IMPUGNAÇA0 IMPROCEDENTE E devida a cobrança de multa quando omystatado que o contribuinte efetuou entrega da DCTF com atraso, cumprindo-se manter o lançamento efetuado pelo fisco. IMPUGNAÇA0 IMPROCEDENTE." E o relatório. ,..J.,.. .. L -_.. • .~ j2k?,_. W-~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO,giNw %-440.3. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.080-003.975/91-10 . AcórdWo no 203-00.197 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA • . De modo tempestivo, vem a ora Recorrente a este Conselho, interpondo Recurso Voluntário (fls. 11/12) onde manifesta sua irresignação expondo entre outras razeies, considerar injusta e indevida a exigéncia, vez que quando da entrega das DCTF I.5 discutidas, o agente do fisco recebeu, protocoli7ou, n'ão exigindo pagamento de multa. Alega, outrossim, ter apresentado documentos referentes ao encetramento de suas atividades. Wo incontáveis as cio c: deste Colegiado, já inclusive referendadas na Câmara Superior de Recursos Fiscais, sobre ser-indevida a penalidade objeto dos autos sob exame, caso as DCTestenham sido entregues na conformidade com o disposto no art. 138 do CTN. fr,1 respeito, é oportuno citar o que preceitua o eminente tributarista Hugó de Brito Machado, Curso de Direito Tributário - Ed. o/ :1. - pag. 106, quando interpreta o mencionado artigo da Lei 5.172/66, verbis "A denúncia espontânea da infra0o, nos • termos do ar t. 138 do CTM, exclui qualquer penalidade, inclusive a multa de mora." Datada a notifica0o de 31/01/91, tendo sido as DCTE's entregues conforme prova nos autos em 06/89 e 03/90, dou provimento ao recurso. Sala das Sess3es, em 08 de janeiro de 1993. . - 4111! IP . Ot MAK:. A i HERE2*.A IL ã frt'4' L2 1 - .3

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11365984 #
Numero do processo: 13971.722059/2014-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de ofício quando o valor exonerado na decisão recorrida não alcança o limite de alçada vigente na data da apreciação pelo CARF. NULIDADE. ANEXO DO RELATÓRIO FISCAL. JUNTADA POSTERIOR EM DILIGÊNCIA. CIÊNCIA DOS AUTUADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A juntada posterior de planilha integrante do Relatório Fiscal, determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, com regular ciência dos sujeitos passivos e reabertura de prazo para manifestação, afasta a alegação de cerceamento de defesa quando não demonstrado prejuízo concreto ao contraditório e à ampla defesa. IRRF. ART. 61 DA LEI Nº 8.981/1995. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. ÔNUS PROBATÓRIO. EXCLUSÃO PARCIAL. Sujeitam-se ao IRRF os pagamentos efetuados por pessoa jurídica a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou da respectiva causa. A indicação posterior de destinatários, desacompanhada de documentação idônea e contemporânea apta a demonstrar a natureza jurídica das operações, não afasta a exigência. Comprovados, contudo, em relação a pagamentos específicos, o beneficiário e a causa econômica, impõe-se a exclusão parcial da exigência correspondente. MÚTUO, DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E LOCAÇÃO VERBAL. PROVA INSUFICIENTE. COMPROVAÇÃO PONTUAL. A alegação de mútuos, distribuição de lucros ou locação verbal, sem escrituração, contratos, recibos, registros contábeis ou outros elementos materiais compatíveis com o fluxo financeiro, não basta para afastar a incidência do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, ressalvados os pagamentos individualmente lastreados por documentação hábil. CRÉDITOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. EXCLUSÃO. Valores que configuram ingressos de recursos em conta bancária da contribuinte não se enquadram na hipótese de incidência relativa a pagamentos a beneficiário não identificado ou sem causa, devendo ser excluídos da exigência. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. MULTA ORDINÁRIA. MANUTENÇÃO. Mantém-se a multa de ofício ordinária de 75% sobre o crédito remanescente, inexistindo bis in idem entre a exigência do IRRF previsto no art. 61 da Lei nº 8.981/1995 e a penalidade por falta de recolhimento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ART. 135, III, DO CTN. Caracterizada a dissolução irregular da pessoa jurídica, mantém-se a responsabilidade dos sócios-administradores vinculados ao evento que ensejou a infração à lei.
Numero da decisão: 1302-007.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Em relação ao recurso voluntário, acordam, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão - Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-01T14:37:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-01T14:37:35Z; Last-Modified: 2026-06-01T14:37:35Z; dcterms:modified: 2026-06-01T14:37:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-01T14:37:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-01T14:37:35Z; meta:save-date: 2026-06-01T14:37:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-01T14:37:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-01T14:37:35Z; created: 2026-06-01T14:37:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2026-06-01T14:37:35Z; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-01T14:37:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13971.722059/2014-21 ACÓRDÃO 1302-007.945 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de abril de 2026 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES DEEKE EDITORA DIGITAL LTDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de ofício quando o valor exonerado na decisão recorrida não alcança o limite de alçada vigente na data da apreciação pelo CARF. NULIDADE. ANEXO DO RELATÓRIO FISCAL. JUNTADA POSTERIOR EM DILIGÊNCIA. CIÊNCIA DOS AUTUADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A juntada posterior de planilha integrante do Relatório Fiscal, determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, com regular ciência dos sujeitos passivos e reabertura de prazo para manifestação, afasta a alegação de cerceamento de defesa quando não demonstrado prejuízo concreto ao contraditório e à ampla defesa. IRRF. ART. 61 DA LEI Nº 8.981/1995. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. ÔNUS PROBATÓRIO. EXCLUSÃO PARCIAL. Sujeitam-se ao IRRF os pagamentos efetuados por pessoa jurídica a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou da respectiva causa. A indicação posterior de destinatários, desacompanhada de documentação idônea e contemporânea apta a demonstrar a natureza jurídica das operações, não afasta a exigência. Comprovados, contudo, em relação a pagamentos específicos, o beneficiário e a causa econômica, impõe-se a exclusão parcial da exigência correspondente. MÚTUO, DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E LOCAÇÃO VERBAL. PROVA INSUFICIENTE. COMPROVAÇÃO PONTUAL. A alegação de mútuos, distribuição de lucros ou locação verbal, sem escrituração, contratos, recibos, registros contábeis ou outros elementos Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.945 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722059/2014-21 2 materiais compatíveis com o fluxo financeiro, não basta para afastar a incidência do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, ressalvados os pagamentos individualmente lastreados por documentação hábil. CRÉDITOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. EXCLUSÃO. Valores que configuram ingressos de recursos em conta bancária da contribuinte não se enquadram na hipótese de incidência relativa a pagamentos a beneficiário não identificado ou sem causa, devendo ser excluídos da exigência. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. MULTA ORDINÁRIA. MANUTENÇÃO. Mantém-se a multa de ofício ordinária de 75% sobre o crédito remanescente, inexistindo bis in idem entre a exigência do IRRF previsto no art. 61 da Lei nº 8.981/1995 e a penalidade por falta de recolhimento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ART. 135, III, DO CTN. Caracterizada a dissolução irregular da pessoa jurídica, mantém-se a responsabilidade dos sócios-administradores vinculados ao evento que ensejou a infração à lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Em relação ao recurso voluntário, acordam, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.945 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722059/2014-21 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por DEEKE EDITORA DIGITAL LTDA. EPP, bem como pelos responsáveis solidários Aurimar Leocádio Pavowski, Aldeir Laertes Pavowski e Adilze Lilian Pavowski, contra o Acórdão nº 01-033.545, proferido pela 1ª Turma da DRJ/BEL, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, mantendo a exigência de IRRF referente ao ano-calendário de 2010 e reduzindo a multa de ofício do percentual qualificado de 150% para o percentual ordinário de 75%. O litígio originou-se do Auto de Infração lavrado em 25/06/2014 (fls. 242/243) pela DRF/Blumenau/SC, mediante o qual a fiscalização constituiu crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte com fundamento no art. 61 da Lei nº 8.981/95, combinado com o art. 674 do RIR/1999, em razão de supostos pagamentos a beneficiários não identificados e pagamentos sem comprovação da operação subjacente (operações sem causa), identificados a partir dos extratos bancários da pessoa jurídica. O crédito tributário foi constituído por IRRF (R$ 1.484.264,02), multa proporcional qualificada de 150% (R$ 2.226.396,17), juros de mora até 06/2014 (R$ 549.243,17), totalizando R$4.259.903,36. Consta no Demonstrativo de Responsáveis Tributários (fl. 5) que os três sócios foram incluídos no polo passivo com fundamento no art. 135, III, do CTN, por suposta infração à lei, contrato social ou estatuto. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 152/174), o procedimento teve início em 2013, quando, após tentativas frustradas de localização da empresa no endereço cadastral (fl. 153), a sócia-administradora Adilze Pavowski foi intimada pessoalmente (Termo de Intimação 2013.00256-3-01). A responsável reconheceu que a empresa se encontrava “fora de atividade”, que havia mudanças de endereço, problemas internos e que não possuía contabilidade nem livros fiscais (fls. 153/154). Mesmo após sucessivas prorrogações, a contribuinte apresentou apenas extratos bancários, notas fiscais de prestação de serviços e a última alteração contratual, informando não possuir documentação contábil e não ter escriturado os livros obrigatórios (fl. 154). A fiscalização, ao analisar os extratos, identificou 93 transferências bancárias, totalizando R$ 2.756.490,00, classificadas como: pagamentos a beneficiários não identificados ou pagamentos cuja operação subjacente não foi comprovada (fls. 155-160). Com base nisso, promoveu o ajuste da base de cálculo para fins de IRRF mediante o mecanismo de gross up previsto no art. 674 do RIR/1999, considerando o rendimento líquido e reajustando-o para o valor bruto (fls. 156 e 167). A autoridade fiscal também concluiu pela existência de sonegação (art. 71 da Lei nº 4.502/64) e dissolução irregular da empresa, considerando: ausência de livros contábeis, DIPJ “zerada”, inexistência de empregados a partir de 2011, movimentação bancária praticamente Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.945 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722059/2014-21 4 inexistente após 2011 e declarações da própria administradora indicando encerramento das atividades (fls. 168-171). Por isso, aplicou multa qualificada de 150%. Intimada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 196/225) sustentando, em síntese: inexistência de pagamentos sem causa; identificação de beneficiários; existência de operações de mútuo; distribuição de lucros; pagamentos de aluguel; impossibilidade de tributação por IRRF; nulidade por ausência de comprovação; impossibilidade de multa qualificada. Paralelamente, os três responsáveis solidários apresentaram impugnações próprias (fls. 311/322; fls. 366/382; fls. 338/363), arguindo ausência de poderes de gerência, impossibilidade de responsabilização, inexistência de dissolução irregular e inexistência de infração à lei civil ou tributária. A DRJ/BEL converteu o julgamento em diligência (Despacho nº 13 - fls. 405/406), determinando a juntada do Anexo 1 do Relatório Fiscal, que não fora anexado originalmente. A DRF/Blumenau anexou o documento (fls. 409/413), com identificação individualizada dos pagamentos e suas respectivas classificações, além de proceder às intimações dos autuados (fls. 414/415). Após a diligência, os autuados apresentaram a “Manifestação do Autuado e Responsáveis Solidários” (fls. 416/420), em que afirmaram já ter impugnado todos os pontos e requereram o prosseguimento do julgamento. A 1ª Turma da DRJ/BEL, no Acórdão nº 01-033.545 (fl. 499), julgou a impugnação parcialmente procedente, mantendo a exigência de IRRF, afastando a multa qualificada, sob fundamento de que não restou caracterizada ação dolosa de sonegação, reduzindo-a ao percentual de 75% (art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996). A decisão ainda rejeitou preliminares, confirmou a responsabilidade solidária e afastou argumentos quanto à inexistência de infração à lei ou à dissolução irregular quanto aos recorrentes Aurimar Leocádio Pavowski e Adilze Lilian Pavowski, exonerando a responsabilidade de Aldeir Laertes Pavowski em razão de entender que ele já não fazia parte da empresa quando dos fatos geradores. Assim restou ementada: Acórdão 01-033.545 - 1ª Turma da DRJ/BEL Sessão de 03 de fevereiro de 2017 Processo 13971.722059/2014-21 Interessado DEEKE EDITORA DIGITAL LTDA - EPP CNPJ/CPF 02.748.605/0001-90 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2010 BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DA SUA CAUSA. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.945 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722059/2014-21 5 Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado ou recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for identificado o beneficiário ou comprovada a operação ou a sua causa. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981, de 1995. FALTA DE COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade, uma vez que lhe falece competência para apreciar tais questões. MÚTUO. CONTRATO VERBAL. TRIBUTAÇÃO. Não comprovado que os pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados, relacionados pela impugnante, correspondem a mútuos verbais contratados com pessoas físicas e jurídicas, deve ser mantida a cobrança do IRRF incidente sobre os pagamentos em questão. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. TRIBUTAÇÃO. Deve ser mantida a exigência de IRRF incidente sobre pagamento alegadamente destinado à aquisição de um imóvel quando não comprovado que o valor desse pagamento corresponde a lucros distribuídos ao sócio-administrador da pessoa jurídica. DESPESAS DE LOCAÇÃO. CONTRATO VERBAL. TRIBUTAÇÃO. Não logrando a empresa comprovar que os pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados que aponta correspondem a despesas de locação objeto de contrato verbal, deve ser mantida a exigência do IRRF incidente sobre esses pagamentos. CRÉDITOS EM CONTA BANCÁRIA. TRIBUTAÇÃO. Demonstrado pela contribuinte que alguns dos pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados levantados pelo Fisco constituem, na verdade, créditos bancários, com efetivo ingresso de recursos em sua conta corrente, não pode prosperar a exigência fiscal no tocante a essas entradas de valores. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CABIMENTO. Não evidenciada nos autos a ação dolosa de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, com a intenção de suprimir ou reduzir o pagamento do imposto devido, descabe a imposição da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.945 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722059/2014-21 6 A dissolução irregular da sociedade constitui infração de lei, ensejando a responsabilização pessoal dos sócios pelo crédito tributário constituído, nos termos do art. 135, inciso I, c/c o art. 134, inciso VII, do CTN. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em razão da exoneração da qualificação da multa de ofício, houve a interposição de Recurso de Ofício. Ainda, contra o acórdão proferido foram interpostos Recursos Voluntários tanto pela pessoa jurídica autuada quanto pelos dois responsáveis solidários (Aurimar Leocádio Pavowski e Adilze Lilian Pavowski), buscando a reforma integral da decisão, e contrarrazões de Aldeir Laertes Pavowski. No âmbito do recurso apresentado pela empresa, a Recorrente sustenta, em síntese, que o lançamento tributário é nulo porque a versão completa do Anexo 1 do Relatório Fiscal, documento essencial para compreensão da acusação fiscal, não fora disponibilizada no momento da lavratura do Auto de Infração, sendo anexada apenas após determinação da diligência já em fase decisória na DRJ. Alega que essa juntada tardia produziu inequívoco cerceamento ao direito de defesa, pois impossibilitou a compreensão precisa da distinção entre pagamentos classificados como “beneficiário não identificado” e pagamentos tidos como “operação não comprovada”. Afirma, ainda, que a identificação dos beneficiários sempre foi plenamente possível e que as operações subjacentes aos pagamentos classificados como sem causa foram devidamente esclarecidas como contratos verbais de mútuo, distribuição de lucros ou despesas usuais da atividade empresarial, sustentando a improcedência integral da exigência. No mesmo recurso, a empresa argumenta que a multa qualificada de 150%, embora afastada pela DRJ, jamais deveria ter sido aplicada, pois não houve dolo, fraude ou má-fé; afirma também que o recurso de ofício interposto pela Delegacia de Julgamento não merece conhecimento, tendo em vista que o valor da multa desonerada é inferior ao limite previsto na Portaria MF nº 63/2017, o que atrai a incidência direta do entendimento consolidado no CARF. Sustenta, ainda, que, tratando-se o IRRF previsto no art. 61 da Lei nº 8.981/95 de típica penalidade fiscal e não de tributo propriamente dito, seria incompatível a cumulação com multa de ofício, sob pena de caracterização de bis in idem. Os responsáveis solidários também interpuseram recursos voluntários, cada qual enfatizando a improcedência do enquadramento no art. 135, III, do CTN. Aurimar Leocádio Pavowski afirma não ter exercido atos de gerência à época dos fatos geradores, acrescentando que jamais praticou ou autorizou qualquer conduta que pudesse ser qualificada como infração à lei tributária, à legislação civil ou ao contrato social. Argumenta que a dissolução irregular não ficou caracterizada nos autos, tanto pela fragilidade das premissas adotadas pela fiscalização quanto pela inexistência de comprovação de encerramento irregular de atividades. Sustenta também que o acórdão recorrido incorreu em inovação de critério jurídico ao Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.945 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722059/2014-21 7 atribuir responsabilidade tributária sem respaldo adequado nos elementos colhidos durante o procedimento fiscal. Adilze Lilian Pavowski afirma que, embora tenha exercido atos de administração, não há no processo qualquer elemento concreto que demonstre a prática de atos dolosos, excessos de poderes ou infrações à lei que pudessem justificar a responsabilização pessoal. Enfatiza que a imputação de dissolução irregular se baseou exclusivamente em declaração informal de terceiro não identificado, o que fragiliza a convicção administrativa adotada. Sustenta, ainda, que as transferências bancárias identificadas no Relatório Fiscal constituíam operações comerciais lícitas, algumas delas caracterizadas como mútuos ou pagamentos relacionados à manutenção da empresa, reiterando que a contabilidade não foi apresentada porque, segundo alegou, estaria extraviada. Aldeir Laertes Pavowski, por sua vez, reitera que não era sócio-gerente e que não possui qualquer relação com os supostos fatos infracionais narrados, destacando que se retirou da sociedade antes do suposto encerramento irregular das atividades. Afirma que a jurisprudência pacífica do STJ impede o redirecionamento de responsabilidade tributária para sócio que não exercia poderes de gerência no período da ocorrência do fato gerador, e que a mera retirada formal em data próxima ao período de descontinuidade das operações da empresa não constitui elemento suficiente para atribuir responsabilidade solidária. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora I. Da Admissibilidade e da Tempestividade Inicialmente, quanto à admissibilidade, verifico que os Recursos Voluntários foram apresentados tempestivamente, conforme datas de ciência do Acórdão nº 01-033.545, disponibilização dos autos e comprovações constantes às fls. 556, 584 e 528. Os recorrentes são partes legítimas e encontram-se regularmente representados, inexistindo vício formal capaz de obstar o conhecimento dos recursos voluntários. Quanto ao recurso de ofício interposto pela DRJ/BEL, a decisão de primeira instância desonerou a contribuinte exclusivamente no tocante à multa qualificada, reduzindo-a de 150% para 75%, o que resultou em exoneração de crédito no montante de R$1.113.198,08. Entretanto, em razão do art. 1º da Portaria MF n. 2/2023 e da Súmula CARF n. 103, deixo de Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.945 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722059/2014-21 8 conhecer do recurso de ofício, vez que o valor efetivamente exonerado pela decisão é inferior a R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais)1. Assim, por estar o valor exonerado abaixo do limite vigente, não conheço do recurso de ofício. II. Das preliminares Superada essa questão, passo à análise da preliminar de nulidade do lançamento tributário por cerceamento de defesa, sustentada principalmente pela pessoa jurídica. A contribuinte argumenta que a versão integral do Anexo 1 do Relatório Fiscal, documento essencial à compreensão da acusação, não lhe foi disponibilizada quando da lavratura do auto de infração, tendo sido juntada apenas após despacho de diligência da DRJ, já na fase final do julgamento. Afirma, ainda, que a ausência desse documento no momento próprio a impediu de compreender adequadamente a natureza específica das acusações formuladas (se relativas a “beneficiário não identificado” ou se relativas a “operação não comprovada”), circunstância que teria implicado inequívoca preterição ao direito de defesa. Examinando os autos, verifico que, de fato, o Relatório Fiscal expressamente indicava, nas fls. 405/406, que a planilha do Anexo 1 não acompanhara o Auto de Infração e que sua ausência foi identificada apenas quando do julgamento da impugnação. A DRJ, ao constatar a omissão, determinou a sua juntada complementar como condição para o prosseguimento do feito. A natureza desse documento, que contém a classificação individualizada de cada pagamento, seu valor, a data, o motivo do enquadramento e o fundamento aplicado, revela nitidamente tratar-se de elemento indispensável para o exercício da ampla defesa, na forma do art. 5º, LV, da Constituição Federal e do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72. Em cumprimento à diligência, a autoridade fiscal juntou a planilha do Anexo 01 e consignou expressamente que o documento não havia sido anexado ao Relatório Fiscal à época da ciência original, razão pela qual foi dada ciência aos sujeitos passivos para manifestação específica. A Contribuinte, então, teve pleno acesso ao documento e pôde exercer livremente sua ampla defesa, posto que lhe devolvido prazo para manifestação complementar, na forma do 1 Decreto 70.235/1972 Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Portaria MF 2/2023 Art. 1º O Presidente de Turma e Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Súmula Carf 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.945 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722059/2014-21 9 art. 602 do Decreto n. 70.235. Ocorre que o petitório subsequente, apresentado às fls. 416/420, embora reitere argumentos defensivos, não enfrenta a planilha de forma analítica, tampouco contesta individualmente os itens do Anexo 1. A ausência inicial do Anexo 01, portanto, constitui irregularidade instrutória relevante, mas que foi saneada antes do julgamento de primeira instância, com efetiva devolução de prazo para manifestação. O reconhecimento de nulidade no processo administrativo fiscal exige preterição efetiva ao direito de defesa, não bastando a constatação formal da irregularidade quando o vício é sanado e inexiste demonstração de prejuízo concreto. Ademais, o Relatório Fiscal, desde sua versão originária, já descrevia a natureza da acusação e indicava que os pagamentos decorreriam de beneficiários não identificados e/ou operações subjacentes não comprovadas. A planilha, embora necessária para a individualização dos itens, não alterou a base jurídica do lançamento, nem introduziu fato novo ou novo critério jurídico; apenas detalhou a segregação dos pagamentos já indicados no Relatório Fiscal. Vejamos como dispôs o Auto de Infração: IV.1 Dos Pagamentos Não Identificados e/ou Cujas Operações Subjacentes Não Foram Comprovadas 71. Como visto no item II.3, os extratos bancários da Fiscalizada mostram uma série de pagamentos feitos a terceiros não identificados e/ou cujas operações subjacentes não foram comprovadas. 72. Tais pagamentos foram objeto de intimação à Fiscalizada para que identificasse os destinatários e comprovasse as operações subjacentes, do que não se desincumbiu a Fiscalizada. 73. Destarte, todos os pagamentos feitos a beneficiários não identificados e/ou que não tiveram a comprovação da operação subjacente compõem fato gerador da incidência do imposto de Renda Retido na Fonte nos termos do artigo 674 do RIR. 74. Para efeitos de autuação, entretanto, os pagamentos cujo destinatário foi possível descortinar nos extratos bancários – sim, em alguns havia esta possibilidade – ou mesmo aqueles para os quais a Fiscalizado identificou, ainda que parcialmente, o destinatário, podem ser considerados como tendo destinatário identificado sem ter havido a comprovação da operação de origem do pagamento. 75. É o caso, por exemplo, do pagamento de R$ 5.500,00 feito em 28/01/2010 a quem a Fiscalizada apontou como destinatário o “fornecedor itasist”. Há a identificação do destinatário, que é Itasist Editora Digital Ltda. Me., CNPJ 01.130.077/0001-49, mas não há a comprovação da operação subjacente. 2 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.945 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722059/2014-21 10 76. Por outro lado, os pagamentos para os quais a informação prestada pela Fiscalizada não permitiu identificar o destinatário, como o pagamento de R$ 22.500,00 feito em 04/05/2010 a um certo “Allan”, estes pagamentos estão insertos na categoria daqueles feitos a beneficiários não identificados. 77. A relação de todos estes pagamentos, com a indicação de sua natureza e com o respectivo reajustamento da base de cálculo e o cálculo do IRRF consta da planilha do Anexo 01 deste Relatório Fiscal. 78. Reajuste da base de cálculo, sim, porque o artigo 674 do RIR estabelece que se considera vencido o tributo no dia em que o pagamento foi efetuado e que o rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. 79. Os valores da coluna “base de cálculo” daquela planilha foram levados ao Auto de Infração para a constituição do IRRF devido. Assim, rejeito a preliminar, prosseguindo para o exame do mérito. III. Do Mérito O lançamento, conforme consta do Relatório Fiscal e do Auto de Infração, baseou- se na incidência do IRRF à alíquota de 35% sobre pagamentos efetuados pela pessoa jurídica à vista da ausência de identificação dos beneficiários e/ou ausência de comprovação da operação ou causa que teria dado origem às transferências bancárias. Tal exigência encontra fundamento no art. 61 da Lei nº 8.981/95 e no art. 674 do RIR/1999. A questão central consiste em verificar se os pagamentos impugnados estavam, de fato, desprovidos de identificação de beneficiário ou se a contribuinte, como afirma, conseguiu demonstrar a natureza específica de cada operação. Da exigência de IRRF No caso, a fiscalização registrou que a empresa não apresentou escrituração contábil, entregou DIPJ “zerada”, informou valores irrisórios em DCTF e movimentou recursos bancários expressivos, sem apresentar documentação hábil de suporte. O Relatório Fiscal consigna que o Termo de Intimação nº 2013.00256-3-03 intimou a Fiscalizada a identificar todos os destinatários das transferências ocorridas em suas contas bancárias e a apresentar documentação de suporte correspondente. Na sequência, o Termo de Intimação também alertou a contribuinte de que pagamentos a beneficiários não identificados ou cujas operações não fossem comprovadas sujeitariam a fonte pagadora ao IRRF à alíquota de 35%, intimando-a a comprovar as operações que serviram de suporte às transferências. A contribuinte permaneceu silente. O TVF afirmou que: Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.945 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722059/2014-21 11 II.2. Das Informações Contábeis e Fiscais 26. A Fiscalizada, no ano sob fiscalização, 2010, optou pela forma de tributação do lucro presumido. 27. Como já mencionado, apresentou DIPJ “zerada” e nenhum valor de débito tributário informou em DCTF, exceção feita a um débito de IRRF no valor de R$ 515,37, em novembro de 2010. 28. A escrituração contábil não foi apresentada, tendo a sócia administradora, que também é a contabilista responsável, afirmado que não emitiu os livros fiscais e nem encontrou a documentação contábil, e que tampouco possui os documentos comprobatórios para tanto. II.3 Dos Pagamentos a Beneficiários Não Identificados 29. O Termo de Intimação 2013.00256-3-03 intimou a Fiscalizada a identificar todos os destinatários das transferências ocorridas em suas contas bancárias, apresentando a documentação de suporte correspondente. 30. Em resposta, a Fiscalizada apenas indicou que, em sua maioria, os pagamentos destinavam-se a pagar fornecedores e a folha salarial. Nenhum documento juntou, entretanto, que pudesse emprestar credibilidade às suas alegações. 31. O excerto a seguir mostra a maneira como procurou explicar as saídas de recursos de suas contas bancárias: 32. O relatório completo apresentado pela Fiscalizada encontra se no processo sob título “Planilha dos Destinatários”. [...] 34. Não obstante este Termo 2013.00256.-3-05 tê-la intimado a apresentar a documentação comprobatória das operações que serviram de suporte a todas as transferências, listadas em planilha anexa àquele Termo, a Fiscalizada nada respondeu. 35. Sem alternativa, portanto, a Fiscalização, que não autuar os pagamentos feitos a beneficiários não identificados e/ou cujas operações não foram comprovadas documentalmente pela Fiscalizada. 36. A segregação dos valores será feita em detalhes no item V mais à frente. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.945 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722059/2014-21 12 Por sua vez, assim se manifestou a DRJ: 23. Afirma a contribuinte que diversas operações, apontadas como sem causa ou com beneficiário não identificado, consistiriam, na verdade, de mútuos, com pessoas jurídicas e pessoas físicas figurando como beneficiárias, consoante planilhas que exibe, mútuos esses objetos, segundo informa, de contratos verbais acordados entre as partes. Assevera que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) entende que não há incidência de IRRF sobre valores correspondentes a mútuos, pelo que, diz, torna-se imperativo cancelar a autuação com respeito às operações em questão. 24. Acrescenta que a celebração de contrato formal de mútuo é dispensada pelo art. 104, inciso III, do Código Civil, de 2002, o qual estabelece a liberdade de formas, caso não haja previsão em contrário na legislação. Aduz que na inexistência de previsão de necessidade de forma solene para celebração dessa modalidade de negócio, tal acordo poderia ser convencionado verbalmente entre os interessados, dado que tampouco haveria previsão que vede expressamente essa modalidade nos arts. 586 e seguintes do Código Civil de 2002. 25. Não podem prosperar os argumentos oferecidos pela empresa, conforme será demonstrado no seguimento. Os recursos voluntários, por sua vez, intendem rechaçar o entendimento do fisco informando que há identificação detalhada dos beneficiários de todas as transferências classificadas como “beneficiário não identificado”: 18. Como se pode notar, em decorrência da falta de apresentação da versão completa do Anexo 1 e da consequente indução da Recorrente à defender-se de questões diversas daquelas que compõe a acusação fiscal (justamente por desconhecer o seu real conteúdo à época da apresentação da impugnação administrativa), a discussão de mérito do v. acórdão centrou-se exclusivamente na análise das operações e causas dos pagamentos realizados. 19. Ignorou-se, portanto, que mais da metade dos pagamentos abrangidos pela autuação foram questionados exclusivamente pela aparente ausência de identificação dos respectivos beneficiários. Com relação a esses pagamentos, a autoridade lançadora não formulou qualquer questionamento acerca da operação ou da sua causa, como ficou claramente demonstrado a partir da versão integral do Anexo 1, não cabendo, ao v. acórdão, analisar tais aspectos, sob pena de inovação do critério jurídico do lançamento. 20. O que é mais relevante nesse cenário é que, com relação a todos os pagamentos sobre os quais recai apenas acusação de “beneficiário não identificado”, a Recorrente já indicou e comprovou quem são os efetivos beneficiários (doc. 4 da impugnação administrativa). Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.945 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722059/2014-21 13 Ou seja, desde a apresentação da impugnação administrativa, já foi provada a manifesta improcedência de todas as exigências de IRRF baseadas no parágrafo 1º do artigo 61 da Lei nº 8.981/95 (“beneficiário não identificado”). Pois bem. Observando a planilha mencionada pela contribuinte (fls. 259 e ss), verifico que, para cada lançamento bancário inicialmente classificado como sem identificação, a contribuinte apresentou a correspondente identificação nominal, CPF ou CNPJ, bem como comprovações de TEDs e lançamentos bancários: As informações apresentadas pela Contribuinte demonstram que tais pagamentos foram direcionados a pessoas físicas determinadas, “Allan César Lino” e “Gerson Raskin”, ou a pessoas jurídicas como “Itasist Editora Digital Ltda.” e “Salve Administração de Bens Próprios Ltda.”. Pois bem. Não acolho a tese de que a autoridade julgadora estaria impedida de examinar a causa econômica dos pagamentos classificados na planilha como “beneficiário não identificado”. Embora a planilha tenha individualizado a classificação de cada lançamento, o procedimento fiscal, as intimações e o Relatório Fiscal sempre exigiram da contribuinte tanto a identificação dos destinatários quanto a comprovação documental das operações subjacentes. Não houve, portanto, inovação do critério jurídico do lançamento, mas apenas exame da subsunção dos fatos à moldura normativa do art. 613 da Lei nº 8.981/1995. 3 Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.945 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722059/2014-21 14 Isso não significa, contudo, que a exigência deva ser mantida de forma global e indistinta. A aplicação do art. 61 exige análise item a item. Se, em relação a determinado pagamento, os autos revelam documentação suficiente para identificar o beneficiário e demonstrar a causa econômica da transferência, a manutenção da exigência torna-se incompatível com a própria hipótese normativa adotada pela fiscalização. É sob essa perspectiva que passo do caso. Da análise das 93 transações Da análise dos argumentos e documentos apresentados tem-se o seguinte detalhamento, conforme planilha-cotejo elaborada pela Conselheira Miriam Costa Faccin: PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS E/OU CUJAS OPERAÇÕES NÃO FORAM IDENTIFICADAS DÉBITOS NAS CONTAS BANCÁRIAS IREM CONTA DATA HISTÓRICO ACUSAÇÃO FISCAL VALOR CONFIRMADO PELA DRJ ALEGAÇÕES DA RECORRENTE A CONFIRMAR 01 132415-1 01/01/2010 DEB TRANSF GERENCIAL BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO R$ 180.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Retirada para pagamento de folha de dezembro de 2009 e Fornecedores (Keep Account e outros)”. (e. fl. 140). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. Em sede de recurso alega tratar-se de pagamento à Itasist Editora Digital Ltda – ME CNPJ: 01.130.077/0001-49. R$ 180.000,00 02 132415-1 04/01/2010 DEB TRANSF GERENCIAL BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO R$ 22.500,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Complemento retirada para pagamento de folha e Fornecedores (Keep Account e outros)”. (e-fl. 140). Em sede de recurso alega tratar-se de pagamento ao Sr. Allan César Lino CPF: 796.436.479-00 R$ 22.500,00 03 132415-1 05/01/2010 TED REMETIDA BRASIL MARLI SOUZA VISELKI OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 11.850,00 Não apurou base de cálculo do imposto sobre o qual se determina os lucros distribuídos. Não juntou Ata que deliberou sobre a distribuição dos lucros. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Retirada de Adilze para pagamento a Marli”. (e-fl. 140). Em Impugnação alegou “remessas de lucro distribuídas ao sócio Aurimar”. Alega que o valor foi usado para compra de apartamento e depositado diretamente na conta da alienante. Tem escritura coincidente com data e valor (e-fls. 270/274). 04 132415-1 05/01/2010 TED REMETIDA SANTANDER ROSILDA MARIA NA OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 11.850,00 Não apurou base de cálculo do imposto sobre o qual se determina os lucros distribuídos. Não juntou Ata que deliberou sobre a distribuição dos lucros. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Retirada de Adilze para a Rosilda irmã da Marli”. (e-fl. 140). Em Impugnação alegou “remessas de lucro distribuídas ao sócio Aurimar”. Alega que o valor foi para compra de apartamento e depositado diretamente na conta da alienante. Tem escritura coincidente com data e valor (e-fls. 270/274) § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.945 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722059/2014-21 15 05 132415-1 22/01/2010 TRANSF 0613/1327279 ITASIST EDITORA DIG OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 6.350,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 140). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. R$ 6.350,00 06 132415-1 28/01/2010 TRANSF 0613/1327279 ITASIST EDITORA DIG OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 5.500,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 140). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. R$ 5.500,00 07 132415-1 28/01/2010 DEB TRANSF GERENCIAL BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO R$ 180.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Retirada para pagamento de folha de Janeiro de 2010 e Fornecedores (Keep Account e outros)”. (e-fl. 140). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. Em sede de recurso alega tratar-se de pagamento à IItasist Editora Digital Ltda – ME CNPJ: 01.130.077/0001-49. R$ 180.000,00 08 132415-1 28/01/2010 DEB TRANSF GERENCIAL BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO R$ 24.500,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Complemento Retirada para pagamento de folha e Fornecedores (Keep Account e outros)”. (e-fl. 140). Em Pugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. Em sede de recurso alega tratar-se de pagamento ao Sr. Allan César Lino CPF: 796.436.479-00 R$ 24.500,00 09 132415-1 10/03/2010 TRANSF 0613/1327279 ITASIST EDITORA DIG OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 5.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 140). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. R$ 5.000,00 10 132415-1 12/04/2010 DEB TRANSF GERENCIAL BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO R$ 160.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Retirada para pagamento de folha 03/2010 e fornecedores (keep Account e outros)”. (e-fl. 140). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. Em sede de recurso alega tratar-se de pagamento à Itasist Editora Digital Ltda – ME CNPJ: 01.130.077/0001-49. R$ 160.000,00 11 132415-1 12/04/2010 DEB TRANSF GERENCIAL BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO R$ 24.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Complemento Retirada para pagamento de folha 03/2010 e fornecedores (keep Account e outros)”. (e-fl. 140). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. Em sede de recurso alega tratar-se de pagamento ao Sr. Allan César Lino CPF: 796.436.479-00 R$ 24.000,00 12 132415-1 14/04/2010 TRANSF 0200/2078125 ITASIST EDITORA DIG OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 6.750,00 R$ 6.750,00 Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 140). Em Impugnação alegou crédito em conta. 0 13 132415-1 16/04/2010 TBI 8613.17818-8 OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 5.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 140). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. R$ 5.000,00 14 132415-1 23/04/2010 TBI 8613.17818-8 OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 10.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 140). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. R$ 10.000,00 15 132415-1 23/04/2010 TBI 8613.17818-8 OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 4.800,00 R$ 4.800,00 Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 140). Em Impugnação alegou crédito em conta. 0 16 132415-1 04/05/2010 TBI 8613.17818-8 OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 7.500,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 140). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. R$ 7.500,00 Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.945 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722059/2014-21 16 17 132415-1 04/05/2010 TBI 8613.17818-8 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO R$ 22.500,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento Allan”. (e-fl. 140). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. Em sede de recurso alega tratar-se de pagamento ao Sr. Allan César Lino CPF: 796.436.479-00. R$ 22.500,00 18 132415-1 05/05/2010 AG TEF 8613.17818-8 OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 150.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 140). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. R$ 150.000,00 19 132415-1 05/05/2010 TBI 8613.177771-9 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO R$ 6.500,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento ALPCE”. (e-fl. 140). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. Em sede de recurso alega tratar-se de pagamento à Adilze Lilian Pavowski – ME CNPJ: 00.105.464/0001-62. R$ 6.500,00 20 132415-1 05/05/2010 TBI 8613.17818-8 OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 23.500,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 140). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. R$ 23.500,00 21 132415-1 13/05/2010 TBI 8613.17818-8 OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 5.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 140). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. R$ 5.000,00 22 132415-1 17/05/2010 TBI 8613.17818-8 OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 30.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 140). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. R$ 30.000,00 23 132415-1 18/05/2010 TBI 8613.17818-8 OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 20.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 140). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. R$ 20.000,00 24 132415-1 28/05/2010 TBI 8613.17818-8 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO R$ 30.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. Em sede de recurso alega tratar-se de pagamento à Itasist Editora Digital Ltda – ME CNPJ: 01.130.077/0001-49. R$ 30.000,00 25 132415-1 31/05/2010 AG TEF 8613.17818-8 OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 100.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 140). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. R$ 100.000,00 26 132415-1 31/05/2010 TBI 8613.17818-8 OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 30.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 140). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. R$ 30.000,00 27 132415-1 31/05/2010 AG TEF 471506 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO R$ 55.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Complemento retirada para pagamento de folha e Fornecedores (Keep Account e outros)”. (e-fl. 140). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. Em sede de recurso alega tratar-se de pagamento ao Sr. Gerson Raskin CPF: 307.541.519-72 R$ 55.000,00 28 132415-1 31/05/2010 BKI TED 806144 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO R$ 6.105,00 Locação sem qualquer comprovação. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Complemento retirada para pagamento de folha e Fornecedores (Keep Account e outros)”. (e-fl. 141). Em Impugnação alegou pagamento de aluguel da filial. Em sede de recurso alega tratar-se de pagamento à Salve Administradora de Bens Próprios Ltda. CNPJ: 43.901.465/0001-32. R$ 6.105,00 29 132415-1 07/06/2010 4 TBI 8613.17818-8 BENEFICIÁRIO NÃO R$ 12.000,00 R$ 12.000,00 Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. 0 4 Consta a data de 07/06/2011 na planilha da DRJ. Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.945 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722059/2014-21 17 IDENTIFICADO (e-fl. 140). Em Impugnação alegou crédito em conta. 30 132415-1 09/06/2010 TBI 8613.17818-8 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO R$ 9.800,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 141). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. Em sede de recurso alega tratar-se de pagamento à Itasist Editora Digital Ltda – ME CNPJ: 01.130.077/0001-49. R$ 9.800,00 31 132415-1 05/07/2010 TBI 8613.17818-8 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO R$ 25.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 141). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. Em sede de recurso alega tratar-se de pagamento à Itasist Editora Digital Ltda – ME CNPJ: 01.130.077/0001-49. R$ 25.000,00 32 132415-1 06/07/2010 AG TEF 8613.17818-8 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO R$ 120.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 141). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. Em sede de recurso alega tratar-se de pagamento à Itasist Editora Digital Ltda – ME CNPJ: 01.130.077/0001-49. R$ 120.000,00 33 132415-1 06/07/2010 TBI 8613.72237-3 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO R$ 20.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento Allan”. (e-fl. 141). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. Em sede de recurso alega tratar-se de pagamento ao Sr. Allan César Lino CPF: 796.436.479-00. R$ 20.000,00 34 132415-1 06/07/2010 BKI TED 553955 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO R$ 27.500,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Retirada para pagamento folha”. (e-fl. 141) Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. Em sede de recurso alega tratar-se de pagamento ao Sr. Gerson Raskin CPF: 307.541.519-72. R$ 27.500,00 35 132415-1 15/07/2010 TBI 8613.17818-8 OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 10.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 141). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. R$ 10.000,00 36 132415-1 20/07/2020 TBI 8613.177771-9 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO R$ 5.500,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento ALPCE”. (e-fl. 141). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. Em sede de recurso alega tratar-se de pagamento à Adilze Lilian Pavowski – ME CNPJ: 00.105.464/0001-62. R$ 5.500,00 37 132415-1 04/08/2010 AG TEF 8613.17818-8 OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 150.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 141). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. R$ 150.000,00 38 132415-1 04/08/2010 AG TEF 8613.17818-8 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO R$ 12.500,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento Allan”. (e-fl. 141) Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. Em sede de recurso alega tratar-se de pagamento ao Sr. Allan César Lino CPF: 796.436.479-00. R$ 12.500,00 39 132415-1 04/08/2010 TBI 0274.47669-6 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO R$ 16.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor”. (e-fl. 141) Em sede de recurso alega tratar-se de pagamento à Itasist Editora Digital Ltda – ME CNPJ: 01.130.077/0001-49. R$ 16.000,00 40 132415-1 04/08/2010 AG TED 368568 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO R$ 25.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor”. (e-fl. 141) Em sede de recurso alega tratar-se de pagamento à Itasist Editora Digital Ltda – ME CNPJ: 01.130.077/0001-49. R$ 25.000,00 Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.945 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722059/2014-21 18 41 132415-1 05/08/2010 BKI TED 748028 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO R$ 6.105,00 Locação sem qualquer comprovação. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor”. (e-fl. 141). Em Impugnação alegou pagamento de aluguel da filial. Em sede de recurso alega tratar-se de pagamento à Salve Administradora de Bens Próprios Ltda. CNPJ: 43.901.465/0001-32. Há comprovante de TED (e-fl. 280). 42 132415-1 11/08/2010 TBI 8613.17818-8 OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 15.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 141). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. R$ 15.000,00 43 132415-1 13/08/2010 BKI TED 862545 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO R$ 7.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor”. (e-fl. 141) Em sede de recurso alega tratar-se de pagamento à Itasist Editora Digital Ltda – ME CNPJ: 01.130.077/0001-49. R$ 7.000,00 44 132415-1 23/08/2010 AG TEF 8613.17818-8 OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 30.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 141). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. R$ 30.000,00 45 132415-1 23/08/2010 TBI 8613.17818-8 OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 30.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 141). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. R$ 30.000,00 46 132415-1 24/08/2010 TBI 8613.17818-8 OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 9.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 141). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. R$ 9.000,00 47 132415-1 24/08/2010 BKI TED 972814 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO R$ 10.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor”. (e-fl. 141) Em sede de recurso alega tratar-se de pagamento à Itasist Editora Digital Ltda – ME CNPJ: 01.130.077/0001-49. R$ 10.000,00 48 132415-1 27/08/2010 TBI 8613.17818-8 OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 30.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 141). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. R$ 30.000,00 49 132415-1 27/08/2010 AG TEF 8613.17818-8 OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 140.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 141). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. R$ 140.000,00 50 132415-1 27/08/2010 TBI 8613.17818-8 OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 30.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 141). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. R$ 30.000,00 51 132415-1 06/09/2010 BKI TED 915466 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO R$ 3.160,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor”. (e-fl. 141) Em sede de recurso alega tratar-se de pagamento à Itasist Editora Digital Ltda – ME CNPJ: 01.130.077/0001-49. R$ 3.160,00 52 132415-1 16/09/2010 AG TED 429028 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO R$ 55.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor”. (e-fl. 141). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. Em sede de recurso alega tratar-se de pagamento ao Sr. Gerson Raskin CPF: 307.541.519-72. R$ 55.000,00 53 132415-1 16/09/2010 BKI TED 708154 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO R$ 30.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor”. (e-fl. 141). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. Em sede de recurso alega tratar-se de pagamento ao Sr. Gerson Raskin CPF: 307.541.519-72. R$ 30.000,00 Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.945 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722059/2014-21 19 54 132415-1 01/10/2010 AG TEF 8613.177771-9 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO R$ 24.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento ALPCE”. (e-fl. 141). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. Em sede de recurso alega tratar-se de pagamento à Adilze Lilian Pavowski – ME CNPJ: 00.105.464/0001-62. R$ 24.000,00 55 132415-1 01/10/2010 AG TEF 8613.17818-8 OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 150.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 141). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. R$ 150.000,00 56 132415-1 04/10/2010 TBI 0274.47669-6 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO R$ 25.200,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor”. (e-fl. 141) Em sede de recurso alega tratar-se de pagamento à Itasist Editora Digital Ltda – ME CNPJ: 01.130.077/0001-49. R$ 25.200,00 57 132415-1 14/10/2010 BKI TED 722642 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO R$ 6.160,00 Locação sem qualquer comprovação. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor”. (e-fl. 141). Em Impugnação alegou pagamento de aluguel da filial. Em sede de recurso alega tratar-se de pagamento à Salve Administradora de Bens Próprios Ltda. CNPJ: 43.901.465/0001-32. R$ 6.160,00 58 132415-1 15/10/2010 TBI 8613.177771-9 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO R$ 5.500,00 R$ 5.500,00 Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento ALPCE”. (e-fl. 141) Em sede de recurso alega tratar-se de pagamento à Adilze Lilian Pavowski – ME CNPJ: 00.105.464/0001-62. 0 59 132415-1 19/10/2010 TBI 8613.17818-8 OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 10.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 141). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. R$ 10.000,00 60 132415-1 22/10/2010 AG TED 441842 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO R$ 55.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor”. (e-fl. 141). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. Em sede de recurso alega tratar-se de pagamento ao Sr. Gerson Raskin CPF: 307.541.519-72. R$ 55.000,00 61 132415-1 22/10/2010 BKI TED 899689 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO R$ 30.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor”. (e-fl. 142). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. Em sede de recurso alega tratar-se de pagamento ao Sr. Gerson Raskin CPF: 307.541.519-72. R$ 30.000,00 62 132415-1 29/10/2010 TBI 8613.177771-9 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO R$ 15.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento ALPCE”. (e-fl. 142). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. Em sede de recurso alega tratar-se de pagamento à Adilze Lilian Pavowski – ME CNPJ: 00.105.464/0001-62. R$ 15.000,00 63 132415-1 29/10/2010 TBI 8613.17818-8 OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 15.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 141). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. R$ 15.000,00 64 132415-1 01/11/2010 AG TEF 8613.17818-8 OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 90.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 141). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. R$ 90.000,00 65 132415-1 01/11/2010 TBI 8613.177771-9 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO R$ 12.500,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento ALPCE”. (e-fl. 142). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. Em sede de recurso alega tratar-se de pagamento à Adilze Lilian Pavowski – ME CNPJ: 00.105.464/0001-62. R$ 12.500,00 Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.945 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722059/2014-21 20 66 132415-1 01/11/2010 TBI 8613.17818-8 OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 17.500,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 142). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. R$ 17.500,00 67 132415-1 01/11/2010 TBI 8613.17818-8 OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 25.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 142). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. R$ 25.000,00 68 132415-1 01/11/2010 TBI 8613.17818-8 OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 30.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 142). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. R$ 30.000,00 69 132415-1 05/12/2010 BKI TED 948436 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO R$ 11.500,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor”. (e-fl. 142) Em sede de recurso alega tratar-se de pagamento à Itasist Editora Digital Ltda – ME CNPJ: 01.130.077/0001-49. R$ 11.500,00 70 132415-1 05/12/2010 TBI 8613.17818-8 OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 16.000,00 R$ 16.000,00 Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor”. (e-fl. 142). 0 71 120756-9 29/01/2010 TRANSF 0613/1327279 ITASIST EDITORA DIG OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 10.150,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 142). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. R$ 10.150,00 72 120756-9 22/02/2010 PAGTO TIT ITAU KEEP ACCOUNT OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 12.500,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor keep acount”. (e-fl. 142) R$ 12.500,00 73 120756-9 26/02/2010 TRANSF 0613/1327279 ITASIST EDITORA DIG OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 6.450,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 142). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. R$ 6.450,00 74 120756-9 08/03/2010 TRANSF 0613/1327279 ITASIST EDITORA DIG OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 30.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 142). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. R$ 30.000,00 75 120756-9 22/03/2010 PAGTO TIT ITAU KEEP ACCOUNT OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 12.500,00 - Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor keep acount”. (e-fl. 142). R$ 12.500,00 76 120756-9 23/03/2010 PAGTO TIT ITAU KEEP ACCOUNT OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 8.000,00 - Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor keep acount”. (e-fl. 142). R$ 8.000,00 77 120756-9 24/03/2010 PAGTO TIT ITAU KEEP ACCOUNT OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 10.000,00 - Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor keep acount”. (e-fl. 142). R$ 10.000,00 78 120756-9 30/03/2010 TRANSF 0613/1327279 ITASIST EDITORA DIG OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 9.350,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 142). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. R$ 9.350,00 79 120756-9 12/04/2010 TRANSF 0613/1327279 ITASIST EDITORA DIG OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 18.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 142). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. R$ 18.000,00 80 120756-9 12/04/2010 PAGTO TIT ITAU KEEP ACCOUNT OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 18.000,00 - Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor keep acount”. (e-fl. 142). R$ 18.000,00 81 120756-9 26/04/2010 PAGTO TIT ITAU KEEP ACCOUNT OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 10.000,00 - Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor keep acount”. (e-fl. 142). R$ 10.000,00 82 120756-9 30/04/2010 TED REMETIDA ITAU ITASIST EDITORA DIGITAL OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 9.400,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 142). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. R$ 9.400,00 83 120756-9 30/06/2010 TBI 8613.17818-8 OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 10.150,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 142). Em Impugnação alegou pagamento a R$ 10.150,00 Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.945 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722059/2014-21 21 escrituração. título de mútuo verbal. 84 120756-9 30/08/2010 TBI 8613.17818-8 OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 10.150,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 142). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. R$ 10.150,00 85 120756-9 29/09/2010 TBI 8613.17818-8 OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 10.150,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 142). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. R$ 10.150,00 86 120756-9 28/10/2010 TBI 8613.17818-8 OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 8.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 142). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. R$ 8.000,00 87 120756-9 26/11/2010 BKI TED 609623 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO R$ 7.500,00 - Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor”. (e-fl. 142). Em sede de recurso alega trata-se de pagamento à Keep Account Tecnologia em Informação Ltda – ME CNPJ: 05.491.542/0001-28. R$ 7.500,00 88 120756-9 06/12/2010 TBI 8613.17818-8 OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA R$ 10.000,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor Itasist”. (e-fl. 142). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. R$ 10.000,00 89 120756-9 10/12/2010 TBI 8613.72237-3 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO R$ 8.600,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento Allan”. (e-fl. 142). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. Em sede de recurso alega trata-se de pagamento ao Sr. Allan César Lino CPF: 796.436.479-00. R$ 8.600,00 90 120756-9 15/12/2010 TBI 8613.72237-3 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO R$ 7.300,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento Allan”. (e-fl. 142). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. Em sede de recurso alega trata-se de pagamento ao Sr. Allan César Lino CPF: 796.436.479-00. R$ 7.300,00 91 120756-9 15/12/2010 BKI TED 890071 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO R$ 6.160,00 Locação sem qualquer comprovação. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor”. (e-fl. 142). Em Impugnação alegou pagamento de aluguel da filial. Em sede de recurso alega tratar-se de pagamento à Salve Administradora de Bens Próprios Ltda. CNPJ: 43.901.465/0001-32. Há comprovante de TED (e-fl. 281). 92 120756-9 20/12/2010 TBI 8613.72237-3 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO R$ 6.500,00 Mútuo verbal sem qualquer comprovação e/ou escrituração. Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento Allan”. (e-fl. 142). Em Impugnação alegou pagamento a título de mútuo verbal. Em sede de recurso alega trata-se de pagamento ao Sr. Allan César Lino CPF: 796.436.479-00. R$ 6.500,00 93 120756-9 20/12/2010 BKI TED 744340 BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO R$ 6.500,00 - Em resposta ao “Termo de Intimação”, alegou: “Pagamento fornecedor”. (e-fl. 142). Em sede de recurso alega trata-se de pagamento à Keep Account Tecnologia em Informação Ltda – ME CNPJ: 05.491.542/0001-28. R$ 6.500,00 Dos pagamentos a Marli Souza Vilseki e Rosilda Maria Andrade Vilseki – itens 03 e 04 Os itens 03 e 04 do Anexo 01 correspondem a dois pagamentos realizados em 05/01/2010, no valor líquido de R$ 11.850,00 cada, identificados nos históricos bancários como Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.945 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722059/2014-21 22 “TED REMETIDA BRASIL MARLI SOUZA VISELKI” e “TED REMETIDA SANTANDER ROSILDA MARIA NA”. A fiscalização classificou ambos como “operação não comprovada”. A contribuinte alegou que os pagamentos teriam sido realizados diretamente às alienantes de imóvel adquirido pelo sócio Aurimar Leocádio Pavowski, tratando-se, em sua perspectiva, de valores equivalentes à distribuição de lucros ao sócio, pagos diretamente a suas credoras. A DRJ manteve a exigência, entendendo que não restou comprovada a distribuição de lucros, sobretudo porque a pessoa jurídica não teria apurado base de cálculo do imposto sobre a qual se determinariam lucros distribuíveis, não teria apresentado escrituração contábil e não teria juntado ata ou deliberação societária autorizando a distribuição. Concordo com a DRJ no ponto em que a documentação não é suficiente para reconhecer, com todos os efeitos fiscais próprios, a existência de distribuição de lucros regularmente apurada, deliberada e escriturada. Entretanto, essa conclusão não é suficiente para manter a exigência de IRRF com fundamento no art. 61 da Lei nº 8.981/1995. Contudo, quanto aos itens 03 e 04, há escritura coincidente com data e valor, às fls. 270/274. O item 03, relativo ao pagamento a Marli Souza Vilseki, foi expressamente vinculado à alegação de pagamento para aquisição de apartamento, constando a observação de existência de escritura coincidente com data e valor. O item 04, relativo ao pagamento a Rosilda Maria Andrade Vilseki, recebeu a mesma observação. Assim, ainda que não se reconheça a tese de distribuição de lucros isenta, a escritura pública demonstra causa econômica suficiente para afastar a incidência do art. 61 nesses pagamentos específicos. A operação subjacente, quitação de parcela de preço de aquisição de imóvel por sócio, diretamente às alienantes, está minimamente demonstrada por documento público, com coincidência de data, valores e beneficiárias. Em outras palavras, a documentação não autoriza afirmar, para todos os fins, que houve distribuição regular de lucros, mas impede sustentar que os pagamentos a Marli Souza Vilseki e Rosilda Maria Andrade Vilseki estavam sem causa ou com beneficiário indeterminado. Por essa razão, voto por excluir da exigência os pagamentos líquidos de R$ 11.850,00 e R$ 11.850,00, realizados em 05/01/2010, com os reflexos correspondentes na base bruta reajustada, no IRRF, na multa de ofício e nos juros de mora. Pagamentos à Salve Administradora de Bens Próprios Ltda. A contribuinte também sustenta que determinados pagamentos classificados como “beneficiário não identificado” corresponderiam a despesas de locação de imóvel utilizado como filial da empresa em São Paulo, tendo como beneficiária a Salve Administradora de Bens Próprios Ltda., CNPJ nº 43.901.465/0001-32.: III.D.2. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.945 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722059/2014-21 23 61. Como também foi esclarecido em sede de impugnação, os pagamentos realizados à Salve Administradora de Bens Próprios Ltda. são referentes a locação de imóvel para instalação do estabelecimento filial da Recorrente na cidade de São Paulo/SP. 62. Novamente, a única justificativa do v. acórdão para a recusa dessa operação é a sua forma verbal, que, no entanto, é legalmente válida para contratos de locação. Mais uma vez, procurou-se criar requisitos e formas específicas não estabelecidos em lei, excedendo os limites impostos à atividade administrativa de julgamento, por natureza adstrita à lei. 63. Dessa forma, com relação aos pagamentos para a Salve Administradora de Bens Próprios Ltda., está demonstrada a operação que os apoiam e a sua causa jurídica, devendo ser afastada a exigência de IRRF. A DRJ manteve o entendimento da autoridade fiscal conforme as seguintes razões: 40. Nessa parte de sua contestação, a autuada sustenta que os valores ali indicados constituiriam pagamentos realizados à empresa Salve Administradora de Bens Próprios Ltda, decorrentes de contrato de locação verbal celebrado entre a empresa em tela e a filial da impugnante. 41. Adota-se, aqui, como razões de decidir os fundamentos já explanados anteriormente no item “Da Não Incidência de IRRF Sobre as Saídas Caracterizadas Como Mútuo”, que, embora alusivos a contratos verbais de mútuo, mostram-se igualmente aplicáveis a contratos verbais de locação. Abaixo, transcrevem-se os excertos pertinentes: De modo geral, a simples alegação de contrato verbal de locação não é suficiente para comprovar, perante o Fisco, a operação subjacente ao pagamento. A validade civil do contrato verbal não dispensa o contribuinte de demonstrar, por documentos idôneos, que determinado pagamento foi efetivamente realizado ao locador e que guarda vínculo com a locação alegada. No entanto, em relação aos itens 41 e 91, há nos autos elementos individualizados que justificam tratamento distinto. O item 41 corresponde a pagamento em 05/08/2010, no valor líquido de R$ 6.105,00, histórico “BKI TED 748028”, classificado como “beneficiário não identificado”. A contribuinte alegou tratar-se de pagamento à Salve Administradora de Bens Próprios Ltda. e aponta expressamente a existência de comprovante de TED à fl. 280. O item 91 corresponde a pagamento em 15/12/2010, no valor líquido de R$ 6.160,00, histórico “BKI TED 890071”, igualmente classificado como “beneficiário não identificado”. Há, portanto, comprovação de pagamento à Salve Administradora de Bens Próprios Ltda. com existência de comprovante de TED à fl. 281. Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.945 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722059/2014-21 24 Nesses dois itens, há identificação documental do beneficiário e lastro mínimo de vinculação com a operação alegada, suficiente para afastar a manutenção da exigência sob a rubrica de beneficiário não identificado e de ausência absoluta de causa. A conclusão é reforçada pelo fato de que a própria defesa, desde a impugnação e o recurso voluntário, sustentou que esses pagamentos eram relativos à locação da filial, indicando a Salve como beneficiária e o respectivo CNPJ. Por outro lado, em relação aos demais pagamentos alegadamente vinculados à Salve, notadamente aqueles em que não se localiza igual grau de comprovação individualizada nos autos, a prova não é suficiente para afastar a exigência. O item 28, por exemplo, embora também alegado como pagamento à Salve, não há indicação de comprovante de TED ou de documento equivalente suficiente para a exclusão automática. Dessa forma, voto por excluir da exigência apenas os itens 41 e 91, relativos aos pagamentos líquidos de R$ 6.105,00, em 05/08/2010, e de R$ 6.160,00, em 15/12/2010, com os reflexos correspondentes na base bruta reajustada, no IRRF, na multa de ofício e nos juros de mora. Dos demais pagamentos: mútuos verbais, fornecedores, pessoas físicas e jurídicas indicadas pela contribuinte Quanto aos pagamentos classificados como “operação não comprovada”, a contribuinte apresenta justificativas indicando tratar-se de mútuos verbais, pagamentos relacionados a contratos de locação ou repasses financeiros entre empresas vinculadas: 53. Comprovados os beneficiários dos pagamentos sobre os quais pesa acusação de “beneficiário não identificado”, passa-se a demonstrar a causa dos pagamentos em relação aos quais a autoridade lançadora considerou haver “operação não comprovada”. III.D.1. OPERAÇÕES DE MÚTUO 54. Conforme descrito em sua impugnação administrativa, as transferências de recursos para a Itasist Editora Digital Ltda – ME são relativas a operações de mútuo firmadas entre essa empresa e a Recorrente. 55. De forma semelhante, as transferências de recursos para Adilze Lilian Pavowski – ME e Allan César Lino representam operações de mútuo nas quais a Recorrente figura como mutuante e, com relação às transferências para Gerson Raskin, operação de mútuo na qual a Recorrente consta como mutuaria. 56. Apesar de todas as explicações fornecidas pela Recorrente e não obstante o contrato verbal para operações de mútuo não seja forma contratual vedada pela lei, logo, plenamente válida, o v. acórdão considerou que não seria possível admiti-lo para fins da comprovação da operação ou da causa. Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.945 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722059/2014-21 25 A despeito de tais operações não estarem formalizadas por instrumento escrito, a legislação civil não impõe forma específica para contratos de diversas operações realizadas entre particulares, sendo válidos os contratos verbais. A ausência de documentação contábil dificulta sobremaneira a comprovação dessas operações, mas não constitui, isoladamente, fundamento suficiente para caracterizar inexistência de causa. A análise dos autos demonstra que a autoridade fiscal não contestou eventual validade e/ou veracidade dos fatos alegados, limitando-se a recusar contratos e operações com fundamento exclusivo na ausência de qualquer comprovação apta a subsidiar os contratos verbais: IV Das Infrações Verificadas IV.1 Dos Pagamentos Não Identificados e/ou Cujas Operações Subjacentes Não Foram Comprovadas 71. Como visto no item II.3, os extratos bancários da Fiscalizada mostram uma série de pagamentos feitos a terceiros não identificados e/ou cujas operações subjacentes não foram comprovadas. 72. Tais pagamentos foram objeto de intimação à Fiscalizada para que identificasse os destinatários e comprovasse as operações subjacentes, do que não se desincumbiu a Fiscalizada. 73. Destarte, todos os pagamentos feitos a beneficiários não identificados e/ou que não tiveram a comprovação da operação subjacente compõem fato gerador da incidência do imposto de Renda Retido na Fonte nos termos do artigo 674 do RIR. Vejamos como se manifestou o acórdão recorrido: 23. Afirma a contribuinte que diversas operações, apontadas como sem causa ou com beneficiário não identificado, consistiriam, na verdade, de mútuos, com pessoas jurídicas e pessoas físicas figurando como beneficiárias, consoante planilhas que exibe, mútuos esses objetos, segundo informa, de contratos verbais acordados entre as partes. Assevera que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) entende que não há incidência de IRRF sobre valores correspondentes a mútuos, pelo que, diz, torna-se imperativo cancelar a autuação com respeito às operações em questão. 24. Acrescenta que a celebração de contrato formal de mútuo é dispensada pelo art. 104, inciso III, do Código Civil, de 2002, o qual estabelece a liberdade de formas, caso não haja previsão em contrário na legislação. Aduz que na inexistência de previsão de necessidade de forma solene para celebração dessa modalidade de negócio, tal acordo poderia ser convencionado verbalmente entre os interessados, dado que tampouco haveria previsão que vede expressamente essa modalidade nos arts. 586 e seguintes do Código Civil de 2002. 25. Não podem prosperar os argumentos oferecidos pela empresa, conforme será demonstrado no seguimento. Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.945 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722059/2014-21 26 [...] 30. Feitas essas ponderações, passa-se ao exame dos argumentos da empresa. Primeiramente, deve-se ressaltar que, em caso de litígio, como na situação presente, se a impugnante alega que os pagamentos que indica – apontados pelo Fisco como sem causa ou a beneficiários não identificados – configuram mútuos com pessoas jurídicas e pessoas físicas, afirmando ainda que esses mútuos estão atrelados a contratos verbais, há que disso fazer prova, em consonância com o disposto nos arts. 15 e 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, e no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973. Confira-se o teor dos mencionados dispositivos: [...] 31. Segue, então, que a impugnante necessariamente teria que atestar a existência dos contratos verbais de mútuo que diz ter firmado, além de evidenciar os termos sob os quais teriam sido celebrados. A comprovação requerida está vinculada à exibição de provas de natureza documental, admitindo-se a prova testemunhal apenas em caráter subsidiário ou complementar da prova por escrito, a teor do previsto no parágrafo único do art. 227 do Código Civil de 2002: [...] 32. Portanto, visando demonstrar a existência dos supostos contratos de mútuo verbais, bem assim os seus termos, a pessoa jurídica deveria ter apresentado as pertinentes provas documentais. Como, por exemplo, os e-mails trocados entre as partes, as provas periciais cabíveis e outros documentos hábeis e idôneos que convencessem este colegiado da realização do alegado negócio jurídico e, subsidiariamente, provas testemunhais. Uma vez que a empresa não logrou fazê- lo, submete-se ao princípio segundo o qual alegar e não provar é o mesmo que nada alegar. [...] 34. Cumpre salientar, ainda, que no mútuo envolvendo pessoas jurídicas, faz-se necessário a escrituração contábil dos fatos e dos valores correspondentes ao empréstimo para fins de dedutibilidade dos juros (art. 299 do RIR/1999) e tributação dos rendimentos resultantes dessa operação (art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004). É dizer, para possibilitar a observância das normas legais atinentes à contabilização, à tributação e à dedutibilidade das rubricas em pauta pelas respectivas partes, mostra-se imprescindível a existência de formalidade solene (contrato escrito) para pactuar tal negócio jurídico, segundo entendimento da Administração Tributária (item 5 e subitens do Parecer Normativo CST nº 10, de 1985). A Contribuinte, em seu Recurso Voluntário, faz as seguintes alegações: 57. Em outras palavras, o v. acórdão pretende determinar qual a forma que um contrato de mútuo deve possuir para que esteja apto a comprovar a operação ou a causa da transferência de recursos. Ora, se o próprio legislador não prescreveu forma específica, é admissível que o julgador administrativo estabeleça, a seu Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.945 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722059/2014-21 27 critério pessoal, a forma que um contrato deve ter para que lhe sejam assegurados os seus efeitos jurídicos? Sem dúvida, a resposta é negativa. 58. A tentativa de negar os efeitos de contratos verbais ou a importância de prova testemunhal parece contraditória, inclusive, com as provas que amparam as acusações de dissolução irregular da Recorrente, inadvertidamente admitidas pelo v. acórdão. Cabe notar que o único indício utilizado pela autoridade lançadora foi o testemunho de uma pessoa não identificada que, supostamente, afirmou não saber das atividades da Recorrente em seu domicílio fiscal. 59. Vejamos o que defende o v. acórdão: para concluir pela dissolução irregular da Recorrente é plenamente válido para a fiscalização valer-se apenas de declarações verbais de pessoa não identificada; por outro lado, para demonstrar a operação e a causa das transferências bancárias nega-se a forma verbal do contrato de mútuo. A despeito das alegações recursais, verifica-se que a contribuinte se limita a invocar a possibilidade abstrata de contratos verbais e de eventual produção de prova testemunhal, mas não apresenta, em momento algum do procedimento administrativo, qualquer elemento mínimo que pudesse conferir verossimilhança às operações alegadas. A mera afirmação de que os contratos de mútuo não exigem forma escrita não supre o ônus probatório que recai sobre a parte que alega a existência do negócio jurídico, ônus esse que deveria ter sido atendido desde a impugnação, mediante a indicação de quais provas pretendia produzir, quem seriam as testemunhas, qual a circunstância concreta do suposto empréstimo, ou mesmo por meio de sinais exteriores de consecução do negócio, tais como fluxo de ida e retorno dos valores, comunicações entre as partes, registros bancários correlacionados ou correspondências de cobrança, ou seja, indicar conteúdo probatório a ser produzido, ou juntar documentos auxiliares (e-mails, mensagens, comprovantes de retorno de valores, extratos, notas, registros internos) que pudessem, ao menos, tornar plausível a existência da operação. A crítica recursal dirigida ao acórdão recorrido, no sentido de que este exigiria forma especial para o contrato de mútuo, não se sustenta. O que a decisão de primeira instância exigiu, corretamente, foi demonstração mínima da ocorrência do negócio jurídico, o que se revela compatível com a distribuição do ônus probatório prevista no Decreto nº 70.235/72 e com a jurisprudência. Ademais, há jurisprudência neste Conselho de que contratos de mútuo exigem comprovação material da efetiva entrega e, quando aplicável, restituição dos valores, não bastando a mera declaração unilateral da parte. Exemplo recente é o Acórdão nº 2101-003.173, julgado em 23/07/2025, no Processo nº 15504.726586/2019-51, em que se assentou que contratos verbais ou instrumentos particulares desacompanhados de evidências mínimas não são suficientes para comprovar a efetividade de operações de mútuo: PROCESSO 15504.726586/2019-51 Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.945 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722059/2014-21 28 ACÓRDÃO 2101-003.173 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ITAMINAS COMERCIO DE MINERIOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 MÚTUO. REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O negócio jurídico de mútuo deve ser comprovado por contrato registrado em cartório à época do negócio, ou por meio de registros que demonstrem que a quantia foi efetivamente emprestada e que posteriormente foi retornado o mesmo montante, ou acrescida de juros e/ou correção monetária. O contrato particular de mútuo ou contrato verbal, por si só, não tem condições absolutas de comprovar a efetividade da operação, devendo estar lastreado por elementos que comprovem a sua existência material. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. DA REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. SUMULA CARF Nº 28. O CARF não possui competência para deliberar sobre controvérsias relacionadas à Representação Fiscal para Fins Penais, conforme preconizado pelo Regimento Interno da Receita Federal e Súmula Vinculante n.º 28 do CARF Esse entendimento reforça que o elemento central não é a forma do contrato, mas a sua materialidade, que deve ser demonstrada mediante registros bancários compatíveis, fluxo financeiro identificável, correspondências ou outros meios idôneos que confirmem a ocorrência da operação. Registre-se, ainda, que a contribuinte foi intimada durante a fiscalização a comprovar as operações que serviram de suporte às transferências e permaneceu silente. Essa circunstância é relevante para o exame do ônus probatório, pois a documentação hábil a demonstrar os fatos alegados estava sob disponibilidade da própria pessoa jurídica. Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.945 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722059/2014-21 29 Assim, ressalvadas as exclusões específicas reconhecidas neste voto e aquelas já determinadas pela DRJ quanto aos valores que constituíam créditos bancários, mantenho a exigência relativa aos demais pagamentos. Pedido de não cumulação do IRRF com multa de ofício Por fim, a Recorrente requer a não cumulação da exigência de IRRF (artigo 61 da Lei nº 8.981/95) com a multa de ofício (artigo 44 da Lei nº 8.541/92). A DRJ julgou esse ponto sob os seguintes fundamentos: 15. Como já aludido, o Auto de Infração para exigência do IRRF foi lavrado com base no art. 674 do RIR/1999, cuja matriz legal é o art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, que assim dispõe: [...] 16. É equivocado o entendimento da impugnante. Os pagamentos realizados a terceiros materializam a transferência de recursos e configuram, sim, geração de renda aos beneficiários. Logo, perfeitamente aplicável o mencionado tipo legal, que prevê a tributação pelo imposto de renda à alíquota de 35%, exclusivamente na fonte pagadora, em caso de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. 17. Não pode ser acatado, também, o argumento de que esse dispositivo instituiu uma efetiva penalidade, que não poderia ser cumulada com a multa de ofício de 150%. Isso porque o art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, define objetivamente uma hipótese de incidência do IRRF e não uma sanção. A Contribuinte assim se manifesta: 70. Também deve ser observada a exigência do IRRF com base em pagamento ou entrega de recursos sem a comprovação da causa ou a beneficiário não identificado somente ocorrerá mediante lançamento de ofício (direto), isto é, não se espera, antes da imputação da lavratura de auto de infração que identifique a conduta infracional, que haja cumprimento voluntário da obrigação tributária pelo sujeito passivo. Seria ilógico e contraditório com a própria conduta na norma infracional que houvesse, senão por meio de auto de infração, recolhimento do IRRF sob análise. Por mais essa perspectiva, confirmar-se-ia que estamos diante de clara penalidade. 71. Por oportuno, é fundamental traçar o paralelismo existente entre a estrutura normativa do artigo 61 da Lei nº 8.981/95 e do artigo 44 da Lei nº 8.541/92. Confira-se: [...] 73. É certo que ambas as normas preveem a incidência de imposto de renda exclusivo de fonte diante de situações consideradas como infracionais. Aliás, no caso do artigo 61 da Lei nº 8.981/95, a penalidade é ainda mais grave, por conta do reajustamento da base de cálculo. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.945 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722059/2014-21 30 [...] 76. Se, em sua estrutura, o artigo 44 da Lei nº 8.541/92 e o artigo 61 da Lei nº 8.981/95 são equivalentes, especialmente com relação ao consequente (IRRF exclusivo à alíquota de 35%) não há razão que justifique o afastamento de seu caráter de penalidade se for negada, sob pena de violação do princípio do “non bis in idem” em matéria de penalidade. [...] 78. Demonstrada a natureza sancionatória da hipótese veiculada pelo artigo 61 da Lei nº 8.981/95, significaria a aplicação de multa sobre a própria multa! 79. Desse modo, subsidiariamente, na hipótese em que esta C. Turma de Julgadora não entenda pelo afastamento do IRRF exigido com base no artigo 61 da Lei nº 8.981/95, revela-se incabível a exigência de multa de ofício sobre o valor exigido a título de principal, pelo fato de que representa dupla penalização sobre a mesma infração. Pois bem. Não prospera a tese subsidiária de que o IRRF previsto no art. 61 da Lei nº 8.981/1995 possuiria natureza punitiva e, por isso, não poderia cumular-se com a multa de ofício de que trata o art. 44 da Lei nº 9.430/1996, vez que constitui previsão legal e aplicável ao caso concreto. Quanto a tese de violação à proporcionalidade e à razoabilidade pela aplicação cumulada da multa de ofício, não compete ao CARF afastar penalidades legalmente previstas, tampouco reconhecer que tributos com nítido caráter arrecadatório, como o IRRF, poderiam substituir ou absorver penalidades formais. Ausente previsão legal excludente, a multa de ofício de 75% é plenamente exigível, afastando a alegação de bis in idem ou de que o tributo representaria punição suficiente. Em linha com os arts. 43 e 61 da Lei nº 9.430/1996 e com as Súmulas CARF nº 2 e nº 108, é de se reconhecer a plena validade da incidência conjunta do tributo, da multa e dos juros, não havendo espaço para mitigação administrativa. Assim, afasta-se integralmente a pretensão subsidiária da recorrente, reconhecendo-se a compatibilidade entre o IRRF do art. 61 e a multa de ofício de 75%. Da responsabilidade solidária atribuída aos recorrentes Aurimar Leocádio Pavowski e Adilze Lilian Pavowski. A autoridade fiscal fundamentou a responsabilidade no art. 135, III, do CTN, alegando infração à lei civil pela ausência de escrituração contábil, infração à lei tributária pelos pagamentos sem causa ou sem beneficiário identificado e dissolução irregular da sociedade. Os recorrentes, contudo, sustentam inexistir prova de conduta dolosa, excesso de poderes ou infração específica à lei que pudesse justificar o redirecionamento. Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.945 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722059/2014-21 31 Examinando os autos, verifico que a fiscalização, de fato, comprovou que a empresa deixou de escriturar seus livros contábeis, circunstância admitida pela administradora à época, Adilze Pavowski, conforme consta do Relatório Fiscal (fls. 153-154): 4. No dia 29/08/2013, esta Fiscalização dirigiu-se ao endereço cadastral da Fiscalizada, com o intuito de cientificá-la do início do procedimento fiscal. 5. Ao chegar ao local, constatou-se que a sala onde deveria estar sediada a Fiscalizada estava ocupada por outra empresa. 6. Conversa mantida com a responsável por esta empresa evidenciou que há aproximadamente dois anos a Fiscalizada não mais ocupava aquela sala, que agora estava locada à empresa da qual era a responsável. Afirmou também desconhecer se a Fiscalizada havia se mudado ou encerrado as atividades. 7. Lavrado o Termo de Diligência e Depoimento, seguiu-se representação para fins de inaptidão da Fiscalizada, que resultou no processo 13971.723373/2013-40 e a conseqüente inaptidão por endereço não localizado. 8. Em razão da Fiscalizada não mais se localizar no endereço apontado no cadastro da RFB, o Termo de Início de Fiscalização foi cientificado via edital em 18/09/2013. 9. Ato contínuo, a sócia-administradora, Adilze Pavowski, foi intimada, via Termo de Intimação 2013.00256-3-01, do início do procedimento na Fiscalizada, tendo recebido cópia do Termo de Início e do Edital, assim como a demanda para atender as solicitações feitas originalmente à empresa da qual era responsável. 10. Em 27/09/2013, Adilze Pavowski apresenta pedido de prorrogação ao Termo 2013.00256-3-01 para o atendimento das solicitações, mas seu pedido contém também outras informações relevantes. Vejamos. 11. Ela diz que o endereço ainda permanece aquele do cadastro porque a empresa não consegue tirar as certidões negativas para fazer a transferência, e que está fora de atividade, tendo apenas terminado de cumprir alguns contratos. 12. Segue informando o novo endereço aonde atua (como administradora da empresa), que é o endereço da filial 002, em Curitiba, PR. 13. Além disso, afirma textualmente que “com a dissolução da sociedade por problemas pessoais e encerramento de contratos, mudanças de endereço, etc, não encerrei balanços, nem emiti livros fiscais. Na verdade preciso ir atrás da documentação. Enfim, preciso de tempo para me organizar.” 14. Sim, Adilze também é a contabilista responsável pela empresa. 15. Foi-lhe concedida uma prorrogação do prazo de 30 dias por meio do Termo de Intimação 2013.00256-3-02. Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.945 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722059/2014-21 32 16. Em 22/11/2013, em resposta ao Termo de Início, foram entregues à Fiscalização as notas fiscais de prestação de serviço do ano de 2010, os extratos bancários também de 2010 e a última consolidação do contrato social (9a alteração). 17. Não houve a entrega, entretanto, de nenhuma documentação contábil, tendo a sócia-administradora afirmado textualmente que não a encontrou. [...] 93. Os itens anteriores mostraram que a Fiscalizada, pelas mãos de seus sóciosadministradores Aurimar e Aldeir Pavowski, transferiu recursos a beneficiários não identificados e/ou sem comprovar as operações que a elas deram origem, sem a respectiva retenção de 35% a título de IRRF, isto em um contexto aonde omitiu receitas tributáveis superiores a três milhões de reais, não escriturou a contabilidade, apresentou DIPJ e DCTF “zeradas” e só pagou R$ 37,47 de tributos em todo o ano de 2010. 94. A legislação infringida está relacionada no Auto de Infração e também alhures neste termo. 95. Portanto, Aldeir Laertes Povowski e Aurimar Leocadio Pavowski são responsáveis solidários pelos créditos tributários constituídos no curso deste procedimento em razão da infringência à lei civil e tributária mencionadas. A DRJ assim se manifestou: Impugnações dos sócios Adilze Lílian Pavowski, Aurimar Leocádio Pavowski e Aldeir Laertes Pavowski 56. Em seu Relatório Fiscal (fls. 152/174), a autoridade lançadora informa que estão presentes hipóteses de responsabilidade tributária dos sócios da empresa, atuais e passados, capituladas no art. 135, inciso I, c/c o art. 134, inciso VII, do CTN. Veja-se o que estabelecem estes dispositivos: “Art.135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” (Sublinhou-se.) “Art.134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (...)VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.” (Sublinhou-se.) (grifos no original) Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.945 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722059/2014-21 33 57. A responsabilidade tributária pelo crédito tributário lançado foi atribuída primeiramente aos sócios-administradores que geriam a autuada no ano de 2010 – à época dos fatos apurados pela fiscalização e antes da dissolução irregular da contribuinte, a qual será analisada mais adiante –, Aldeir Laertes Pavowski e Aurimar Leocádio Pavowski, consoante Sexta Alteração Contratual e Consolidação da empresa (fls. 37/39), em razão da infringência aos arts. 1.180 e 1.184 do Código Civil de 2002, abaixo transcritos: “Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica. (...)Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa.” 58. Não tendo a impugnante escriturado sua contabilidade, a fiscalização entendeu configurada a hipótese de responsabilização dos sócios em referência, à luz do previsto nº aludido art. 135, I, c/c o art. 134, VII, do CTN. Além da infração à lei civil, o autor do feito atribuiu também a esses sócios o descumprimento da lei tributária, como ressalta nos itens 93 e 94 de seu Relatório Fiscal: [...] [...] 66. De pronto, pode-se afirmar que seguramente ocorreu a dissolução irregular da contribuinte, como se mostrará na continuação. 67. Segundo o STJ, a dissolução irregular pode ser presumida quando a pessoa jurídica deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação formal à Administração Tributária. Nesse sentido, é a Súmula nº 435 do STJ, cujo teor abaixo se reproduz: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” [...] 71. Examinando o processo, verifica-se que o autor do feito consigna no Termo de Diligência de fl. 16 que – no dia 29 de agosto de 2013 compareceu ao domicílio fiscal da empresa – tendo constatado que esta não mais funcionava no endereço indicado no CNPJ, donde presumiu, acertadamente, que a sociedade foi dissolvida de forma irregular, nos termos da mencionada súmula do STJ. 72. Note-se que a presunção da Súmula nº 435 do STJ é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário, ônus do qual, todavia, não conseguiram se desincubir os responsáveis tributários. Na realidade, a própria sócia Adilze Lílian Pavowski, atual responsável pela empresa, reconhece a dissolução irregular da sociedade nas respostas que ofereceu aos Termos de Intimação formulados pelo Fisco. Veja-se, abaixo, os excertos pertinentes dessas respostas: “A empresa está fora de atividade, apenas terminou de cumprir alguns contratos.” [resposta datada de 27/09/2013, fl. 30] Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.945 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722059/2014-21 34 “Como já explicado na carta anterior houve a dissolução da sociedade por problemas pessoais e encerramento de contratos, mudanças de endereço, etc... (...)” [resposta datada de 22/11/2013, fl. 35]. 73. Tendo ocorrido, no caso sob análise, a dissolução irregular da empresa, resta determinar quem seriam os sócios-administradores pessoalmente responsáveis pelo IRRF apurado pela fiscalização. [...] 77. Retornando ao exame do processo, observa-se que à época da dissolução irregular da empresa autuada figuravam como sócios-administradores Adilze Lílian Pavowski e Aurimar Leocádio Pavowski, razão porque deve ser mantida a responsabilidade tributária pelo IRRF lançado a eles atribuída e afastada tal responsabilidade para o sócio-administrador Aldeir Laertes Pavowski, uma vez que a sua retirada da sociedade ocorreu em data anterior à dissolução irregular da empresa. (grifou-se) Pois bem. Tais falhas configuradas como infração à lei, por si sós, não são suficientes para impor responsabilidade solidária. A mera ausência de escrituração contábil não caracteriza, por si, a prática de atos dolosos ou com excesso de poderes, exigidos pelo art. 135 do CTN. Contudo, não é o que se observa dos autos. Houve dissolução irregular da empresa. A jurisprudência do STJ, consolidada pela Súmula 4355, exige, para a caracterização da dissolução irregular, a comprovação inequívoca de encerramento irregular ou cessação de atividades sem comunicação formal, o que entendo ter sido suficientemente demonstrado nos autos. Além da visita realizada in loco pelo fiscal, a própria Adilze informou que a empresa estava dissolvida, que não funcionava mais no local, que funcionava apenas na filial e que “por problemas pessoais” deixou de cumprir com as obrigações acessórias. E, a meu ver, a dissolução irregular da Contribuinte invoca, nesse ponto, a responsabilidade atribuída pelo art. 135 do CTN. Portanto, mantém-se a responsabilização solidária dos sócios que efetivamente exerciam a administração no momento em que se materializou a dissolução irregular (ou o ato que a presume), Aurimar Leocádio Pavowski e Adilze Lilian Pavowski, pois a empresa deixou de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, circunstância que configura infração à lei e legitima a imputação pessoal nos termos do art. 135 do CTN, em conjugação com o art. 134, VII, do CTN, à luz da orientação firmada pelo STJ (presunção de dissolução irregular). 5 Súmula 435 Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente. (SÚMULA 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010). Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.945 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722059/2014-21 35 DISPOSITIVO Diante do exposto, não conheço do Recurso de Ofício e conheço do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para excluir da exigência de IRRF, com os reflexos correspondentes em multa de ofício e juros de mora, os seguintes pagamentos: Item do Anexo 01 Data Beneficiário Valor líquido 03 05/01/2010 Marli Souza Vilseki R$ 11.850,00 04 05/01/2010 Rosilda Maria Andrade Vilseki R$ 11.850,00 41 05/08/2010 Salve Administradora de Bens Próprios Ltda. R$ 6.105,00 91 15/12/2010 Salve Administradora de Bens Próprios Ltda. R$ 6.160,00 É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 653DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10983.913353/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO EM RAZÃO DE VÍNCULO EM DCOMP ANTERIOR. No caso em tela a DCOMP não foi homologada em razão de os sistemas da RFB levaram em consideração a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) transmitida anteriormente à data de transmissão da DCOMP e retificada posteriormente, considerando, portanto, que o pagamento indicado nesta DCOMP se encontrava vinculado integralmente ao débito da Contribuição para o PIS/Pasep (março/2006) confessado na DCTF retificada.
Numero da decisão: 3102-003.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente) Ausente (s) o conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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NÃO HOMOLOGAÇÃO EM RAZÃO DE VÍNCULO EM DCOMP ANTERIOR. No caso em tela a DCOMP não foi homologada em razão de os sistemas da RFB levaram em consideração a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) transmitida anteriormente à data de transmissão da DCOMP e retificada posteriormente, considerando, portanto, que o pagamento indicado nesta DCOMP se encontrava vinculado integralmente ao débito da Contribuição para o PIS/Pasep (março/2006) confessado na DCTF retificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.692 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913353/2009-55 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Mario Sergio Martinez Piccini (substituto[a] integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente) Ausente (s) o conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini. RELATÓRIO Por bem relatado adoto o Relatório elaborado pela DRJ de origem, até seu julgamento, eis que objetivo, suscinto e esclarecedor que nos informa: Relatório Trata-se DRJ/FNS Fls. 2 de Declaração de compensação (DCOMP) nº 08096.06961.240609.1.3.04- 7623, na qual a interessada compensa pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/Pasep, na modalidade não cumulativa, pertinente ao período de apuração março/2006, com débito relativo ao mês de maio/2009. De acordo com o despacho decisório, não foi homologada a compensação em tela, vez que os sistemas da RFB levaram em consideração a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) transmitida anteriormente à data de transmissão da DCOMP e retificada posteriormente, considerando, portanto, que o pagamento indicado nesta DCOMP se encontrava vinculado integralmente ao débito da Contribuição para o PIS/Pasep (março/2006) confessado na DCTF retificada. Irresignada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, sustentando haver retificado, à data da ciência do retro citado Despacho Decisório, a DCTF, bem como o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), refazendo-se assim a apuração da COFINS. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis julgou improcedente a manifestação de inconformidade, entendendo que o fato de a contribuinte ter retificado a DCTF e o respectivo DACON antes da ciência do despacho decisório não seria suficiente para reconhecer o indébito, senão somente nas hipóteses em que as referidas retificações fossem anteriores à transmissão da DCOMP. De tal decisão, a interessada interpôs recurso voluntário, ao qual foi dado provimento parcial, consoante o Acórdão n. 3302-002.114 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), às fls. 136/140. No julgamento em tela, determinou-se a apuração do direito creditório com base na DCTF e no DACON ativos, independentemente da data de transmissão. Em sede de diligência fiscal a DRF/Florianópolis, confrontando os valores informados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon com aqueles constantes da DCTF retificadora e Dcomp, e ainda considerando as Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.692 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913353/2009-55 3 informações dos Sistemas da Receita Federal do Brasil, informa que não foram constatadas divergências entre os valores declarados e os apurados no período, razão pela qual o pagamento realizado na data de 13/04/2006 deve ser tido por indevido na monta de R$ 35.874,82. Através do despacho decisório de fls. 216 a 218, manifestou-se pela homologação da Dcomp até o limite do crédito reconhecido. A interessada, inicialmente, alega a nulidade do despacho decisório pela “ausência da necessária descrição fática” e dos “dispositivos legais aplicáveis”. No mais, afirma que detém o crédito afirmado em PER/Dcomp no valor de R$ 49.726,09, não procedendo a informação contida no despacho decisório de suposta existência de saldo devedor, no valor originário de R$ 358,77, o que desautorizaria a compensação integral pretendida. Segundo alega a interessada tal valor decorre de erro de cálculo da DRF na atualização do crédito informado, que não teria aplicado o percentual de juros de 1% sobre o valor do débito, referente ao mês de vencimento. Afirma que o valor levado à Dcomp e aquele previamente informado na Dacon estão absolutamente corretos, notadamente porquanto atualizados conforme disposições constantes em Instrução Normativa da própria RFB n° 900/2008, art. 72, vigente à época da entrega da declaração. Nesse sentido, aduz que a RFB deve observar a atualização desses valores com o acréscimo de juros SELIC, devidamente acumulados, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que ocorrerem quaisquer das circunstâncias elencadas nos incisos listados artigo supracitado. Reclama a prevalência da verdade material bem como a observância das garantias constitucionais e dos princípios da presunção da inocência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade, da proporcionalidade, da boa-fé bem como do princípio que veda o enriquecimento ilícito. Aduz que indeferir o pedido de compensação seria infirmar tais princípios constitucionais. A interessada requer que sua manifestação seja conhecida, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que seja deferida a apresentação de novos documentos, caso sejam necessários ao julgamento, e a homologação integral da compensação. É o relatório. Em sessão realizada no dia 26 de junho de 2019 foi exarado o Acórdão sob nº 07- 44.194 pela 4ª Turma da DRJ/FNS, onde, por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Por TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do Acórdão supramencionado por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 03/09/2020, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. No dia 03/09/2020 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.692 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913353/2009-55 4 Eis, em síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 3. DIREITO A peça recursiva, muito bem elabora, guarda estreita identificação com a peça inicial defensiva não alterando fatos e argumentos, tampouco sustentação legal para perquirir direito. Por sua vez, a decisão recorrida da mesma forma, sintética e objetiva, foi assertiva em sua motivação, razão pela qual a adoto para minhas fundamentações com espeque ao inciso I, § 12, artigo 114 do RICARF. Veja: De se declarar, de início, que a Manifestação de Inconformidade apresentada preenche os requisitos legais de admissibilidade, devendo-se dela, portanto, tomar conhecimento. Inicialmente, não procede a alegação de nulidade, uma vez que se verifica que se encontram nos autos todos os fatos e dados necessários ao conhecimento pela interessada da origem da parcela do crédito não reconhecido. Tal se confirma pelas razões de defesa apresentadas. Quanto aos princípios constitucionais, a interessada não aponta e nem demonstra em que o procedimento fiscal ou o despacho decisório dele decorrente os afrontaria, limitando-se a afirmar de forma genérica que tal ocorreria se não fosse reconhecida a homologação integral da compensação. Não obstante, observe-se que, a verdade material é a que consta das declarações da interessada, através das quais foram aferidas a existência e procedência do crédito alegado, tendo o motivo do não reconhecimento integral do crédito sido, como já dito, claramente indicado no despacho decisório, de forma que a interessada exercesse plenamente seu direito à ampla defesa e ao contraditório, em respeito ao devido processo legal. Assim é que, em análise aos autos o que se Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.692 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913353/2009-55 5 tem é que o procedimento fiscal bem como o despacho decisório foram regular e legalmente realizados, em nada ferindo qualquer dos princípios constitucionais mencionados pela interessada. Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do débito não compensados, somente há que se dizer que o deferimento deste tipo de pedido não é matéria que compete aos órgãos julgadores administrativos. Observe-se, entretanto, que tal suspensão decorre da legislação: a teor do art. 137 da IN RFB nº 1.717/2017, a manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, bem como o recurso contra a decisão que julgou improcedente essa manifestação de inconformidade, enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN, relativamente ao débito objeto da compensação. Quanto ao mérito da decisão, como se vê, a insurgência da interessada é contra o cálculo do crédito reconhecido, que resultou na não homologação da compensação da parcela do débito de R$ 358,77. Segundo alega a interessada, tal valor decorre de erro de cálculo da DRF na atualização do crédito informado, que não teria aplicado o percentual de juros de 1% sobre o valor do débito, referente ao mês de vencimento. Efetuado os cálculos, vê-se que não cabe razão à interessada. Consta dos autos que a interessada ao atualizar o valor originário de R$ 35.874,82, arrecadado em 13/04/2006, obteve um valor de R$ 49.726,09, atualizado em 24/06/2009, data da transmissão da Dcomp. Como consta da Dcomp, tal valor decorre da aplicação do percentual de atualização de 38,61%, percentual este referente à taxa Selic acumulada e mais 1% de juros para o mês da compensação. Ocorre que a taxa Selic a ser considerada não é de 37,61%, mas 36,61% (Selic acumulada entre maio/2006 e maio/2009). Tal percentual acrescido de mais 1% de juros referente mês de 06/2009 perfaz um índice de atualização de 37,61%, que aplicado ao valor recolhido resulta no valor de R$ 49.367,33, conforme demonstrado no extrato do processo de cobrança presente às fls. 220/221 dos autos, que segue reproduzido: Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.692 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.913353/2009-55 6 Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 299DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720640/2015-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os critérios a ser utilizados para a classificação fiscal na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) dos produtos correspondentes a “laminados planos” e a “barras” estão objetivamente determinados na Nota 1 do Capítulo 72 da TIPI, devendo ser estritamente observados a teor da Regra Geral nº 1 para Interpretação do Sistema Harmonizado. Logo, classificam-se como laminados planos os produtos não enrolados, de largura igual a pelo menos dez vezes a espessura, quando esta for inferior a 4,75 mm, ou de largura superior a 150 mm ou a pelo menos duas vezes a espessura, quando esta for igual ou superior a 4,75 mm.
Numero da decisão: 3401-014.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Quanto ao recurso de ofício, por unanimidade, não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) MATEUS SOARES DE OLIVEIRA - RELATOR (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – PRESIDENTE Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Sergio Roberto Pereira Araujo (substituto[a] integral), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente)Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Sergio Roberto Pereira Araujo.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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Os critérios a ser utilizados para a classificação fiscal na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) dos produtos correspondentes a “laminados planos” e a “barras” estão objetivamente determinados na Nota 1 do Capítulo 72 da TIPI, devendo ser estritamente observados a teor da Regra Geral nº 1 para Interpretação do Sistema Harmonizado. Logo, classificam-se como laminados planos os produtos não enrolados, de largura igual a pelo menos dez vezes a espessura, quando esta for inferior a 4,75 mm, ou de largura superior a 150 mm ou a pelo menos duas vezes a espessura, quando esta for igual ou superior a 4,75 mm. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Quanto ao recurso de ofício, por unanimidade, não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) MATEUS SOARES DE OLIVEIRA - RELATOR (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – PRESIDENTE Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Sergio Roberto Pereira Araujo (substituto[a] integral), Leonardo Correia Lima Macedo Fl. 6034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.528 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720640/2015-32 2 (Presidente)Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Sergio Roberto Pereira Araujo. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência tributária consubstanciada em auto de infração formalizado às fls. 599/616, lavrado contra a empresa em epígrafe para exigência de R$ 3.313.786,47 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 1.536.207,96 de juros de mora, R$ 2.485.339,86 de multa proporcional ao valor do imposto e R$ 2.866.802,01 de multa sobre IPI não lançado com cobertura de crédito, o que representa o crédito tributário total consolidado de R$ 10.202.136,30. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 576/598, parte integrante do auto de infração, foram detalhados os procedimentos, verificações, critérios e conclusões da Fiscalização que ensejaram a autuação. Foram constatadas as seguintes irregularidades: 1. Saída de produtos sem lançamento do IPI por inobservância de classificação fiscal e/ou alíquota do IPI: a fiscalizada promoveu a saída do produto denominado “barra chata de aço” adotando a classificação fiscal no código 7214.9100 –“Barras de ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem”, cuja alíquota de IPI é 0% (zero), quando o correto seria nas posições 7211.1400 (quando a espessura >= 4,75mm) ou 7211.1900 (quando a espessura < 4,75mm) – “Produtos laminados planos, de ferro ou aços não ligados, de largura inferior a 600mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos”, com a alíquota de 5%. 2. Falta de recolhimento de débito escriturado: mediante o procedimento de fiscalização efetuado com amparo no MPF 0718500-2014-00365-6 (Processo Administrativo Fiscal 16682.720640/2015-32), restou apurado que o saldo final do IPI em dezembro/2010 foi devedor, donde constatou-se a inexistência do saldo credor inicial escriturado pelo fiscalizado para o mês de janeiro/2011. Em consequência, procedeu-se ao recálculo do IPI relativo a aludido mês – janeiro/2011 – e verificou-se que, mesmo considerados todos os créditos relativos às entradas do mês tal como escriturados pelo fiscalizado, uma parcela dos débitos do IPI escriturados espontaneamente deixou de ser recolhida aos cofres públicos. Valor do débito escriturado e não pago: R$ 133.249,84. 3. Crédito básico indevido: a luz da legislação que rege o IPI, constatou-se que a fiscalizada creditou-se indevidamente de IPI sobre bens adquiridos. Estes bens adquiridos não se enquadram nas condições necessárias para ser aceito o crédito do IPI destacado nas operações de compra, na condição de matéria prima e produto intermediário, haja vista que não são MP, nem PI, e tampouco guardam qualquer semelhança com tais insumos, porque não se consomem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse Fl. 6035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.528 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720640/2015-32 3 diretamente sofrida, justificando, portanto, a glosa dos créditos efetuados pela fiscalizada. As glosas relativas ao 3º trimestre de 2011 estão detalhadas na Informação Fiscal de fls. 458/490. Em virtude das infrações, lançamento do produto “barra chata de aço” à alíquota de 5% (cinco por cento) no montante de R$ 6.435.749,38 e das glosas realizadas no importe de R$ 2.531.798,65, a fiscalização efetuou a reconstituição da escrita fiscal da contribuinte (fl. 615). Em sede de julgamento pela DRJ, o Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os critérios a ser utilizados para a classificação fiscal na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) dos produtos correspondentes a “laminados planos” e a “barras” estão objetivamente determinados na Nota 1 do Capítulo 72 da TIPI, devendo ser estritamente observados a teor da Regra Geral nº 1 para Interpretação do Sistema Harmonizado. Logo, classificam-se como laminados planos os produtos não enrolados, de largura igual a pelo menos dez vezes a espessura, quando esta for inferior a 4,75 mm, ou de largura superior a 150 mm ou a pelo menos duas vezes a espessura, quando esta for igual ou superior a 4,75 mm. INSUMOS. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com gastos gerais de fabricação, ou seja, os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos ou necessários ao seu acionamento, suas partes, peças e acessórios, bem como o material de uso e consumo e de limpeza. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. Não basta o “contato físico” com o produto em fabricação, ou com a matéria prima, para garantir o direito ao crédito do IPI. É preciso que ocorra o contato físico e, cumulativamente, que o consumo ou desgaste do insumo decorra de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, consumo ou desgaste esses indispensáveis ao processo produtivo (e não como circunstância acidental, ou, mais apropriadamente, incidental). NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. MULTA DE OFÍCIO. IPI NÃO LANÇADO EM NOTA FISCAL. IPI LANÇADO, MAS NÃO RECOLHIDO. A multa de ofício no percentual de 75% aplica-se às hipóteses de: i) falta de destaque do IPI em nota fiscal de saída do produto do estabelecimento industrial, Fl. 6036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.528 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720640/2015-32 4 decorrente de erro de classificação fiscal e alíquota; ii) falta de recolhimento do IPI de saldo devedor do IPI apurado em razão de glosa de créditos indevidos desse imposto. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC. Incidem juros de mora com base na taxa Selic sobre a multa de ofício paga após o seu vencimento legal. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de perícia quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüições de inconstitucionalidade fogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. Em sua peça recursal, o recorrente apresenta pedidos preliminares e de mérito, conforme a estrutura a seguir exposta: 1) Nulidade por ausência de fundamentação; 2) Nulidade por cerceamento de defesa; 3) Que a correta classificação fiscal do produto Barra Chata de Aço deve ser na NCM 7214.9100; 4) As glosas promovidas pela fiscalização estão equivocadas, posto que todos os produtos devem ser considerados como insumos; 5) É Indevida Aplicação da Multa de IPI Não Lançado com Cobertura de Crédito; 6) Não há incidência de juros de mora sobre multa de ofício; 7) Requer o não provimento do Recurso de Ofício. Eis o relatório. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. Fl. 6037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.528 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720640/2015-32 5 1 DO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O recurso voluntário é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DAS PRELIMINARES DE NULIDADES. O recorrente aponta haver nulidades neste processo. A primeira seria do despacho decisório e decorreria do fato da fiscalização, supostamente, não ter se pronunciado profundamente sobre os insumos, provas e do processo produtivo da empresa, preferindo promover a glosa; Em segundo plano, a nulidade seria do Acórdão, decorrente da violação do contraditório e ampla defesa, posto que a decisão recorrida teria tão somente reproduzido os fundamentos da decisão nos autos do Processo nº 16682-720640/2015-32 (Auto de Infração). Em que pese o dever das autoridades fiscais analisar os pleitos e documentos apresentados pelos contribuintes, fato é que da leitura do relatório fiscal, percebe-se que houve enfrentamento das rubricas, dos documentos e dos próprios laudos apresentados. No entanto, entendeu-se que não se caracterizavam-se como insumos. Ademais, a própria empresa atesta que apresentou laudos, defesas, nestes autos que versa sobre compensações, mas, especificamente, no que trata do Auto de Infração (16682- 720640/2015-32), recorreu, enfim, praticou todos os atos processuais sem nenhuma limitação. E também não há notícias de atos praticados por autoridades incompetentes. Portanto, não se verifica a presença de nenhuma situação que justifique a aplicação do artigo 59 do Decreto 70.235/1972, de modo a se reconhecer qualquer nulidade, motivo pelo qual nego provimento. 3 DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA BARRA CHATA DE AÇO. Esta questão já foi enfrentada por esta Corte em diversos julgados, com plena predominância do entendimento de que a sua classificação fiscal deve ser a 7211.1400 (quando a espessura >= 4,75mm) ou 7211.1900 (quando a espessura < 4,75mm), os quais são tributados à alíquota de 5%. Neste contexto, citam-se os seguintes precedentes: ACÓRDÃO 3402-008.461. Data da Sessão: 26 de maio de 2021. Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator. PRODUTOS LAMINADOS PLANOS. FERRO FUNDIDO. FERRO E AÇO. Os produtos laminados planos, nos termos da Nota 1K do Capítulo 72 da TIPI, não enrolados e Fl. 6038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.528 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720640/2015-32 6 que possuam dimensões, largura e espessura, que se correlacionem do seguinte modo: 1) Largura de pelo menos dez vezes a espessura, sendo a espessura inferior a 4,75mm; 2) Largura maior que 150mm e espessura maior ou igual a 4,75mm e 3) Largura de pelo menos duas vezes a espessura, sendo a espessura maior ou igual a 4,75mm são respectivamente classificados nos códigos 7212.20.10 e 7211.14.00 (RGI nº 1 e 6). ACÓRDÃO 9303-007.865. Data da Sessão: 23 de janeiro de 2019. Relator: Rodrigo Da Costa Possas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAMINADOS PLANOS DE FERRO OU AÇO. POSIÇÃO 7211. Os produtos industrializados pelo estabelecimento identificados como "BARRA C HATA 1/2 x 3/16" e "BARRA CHATA 5/8 x 3/16" não poderiam ter sido classificado s no Código NCM 7214.91.00, que contempla os produtos definidos como "Barras de ferro ou aço" (alínea m da Nota 1 do Capítulo 72 da TIPI), pois tais produtos p ossuem espessura igual a 4,76 mm e largura superior a duas vezes essa espessura , fato que os enquadra na posição 7211 (Produtos laminados planos, de ferro ou a ço não ligado, de largura inferior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem re vestidos), consoante alínea k da Nota 1 do capítulo 72, a qual estabelece a definiç ão de "Produtos Laminados Planos", classificados na posição 7211 como: produto s laminados, maciços de seção transversal retangular, que não satisfaçam à defin ição da Nota 1ij, em rolos de espiras sobrepostas, ou não enrolados , de largura ig ual a pelo menos dez vezes a espessura, quando esta for inferior a 4,75 mm, ou d e largura superior a 150 mm ou a pelo menos duas vezes a espessura, quando est a for igual ou superior a 4,75 mm. ACÓRDÃO 3401-003.410. Data da Sessão: 20 de fevereiro de 2017. Robson José Bayerl Redator Designado. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NORMAS DE REGÊNCIA. PRODUTOS LAMINADOS PLANOS . A partir dos critérios definidos nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema H armonizado RGI/SH, para classificação fiscal na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), estando os produtos correspondentes a “laminados planos” e a “barras” objetiva mente delineados na Nota 1 do Capítulo 72 da TIPI, pela descrição das dimensões constantes dos documentos fiscais ou fornecidas à fiscalização pelo contribuinte, esses devem ser os parâmetros adotados no enquadramento tarifário, não send o possível o recurso a definições fornecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, Normatização de Siderurgias para Países do Mercosul ou outros organismo, como método de integração da legislação. Referida discussão, além de não ser nova nesta Egrégia Corte, é específica do setor, com casos idênticos ao que ora se discute, envolvendo as grandes empresas do mesmo setor. Neste ponto, é importante chamar atenção ao pleito preambular recursal de que houvesse o apensamento dos processos decorrentes do processo do Auto de Infração 16682-720640/2015- 32, a fim de que se preservasse a segurança jurídica. Fl. 6039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.528 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720640/2015-32 7 Ocorre que este feito já foi julgado, inclusive, sobre o tema da classificação fiscal da barra chata de aço, no mesmo sentido dos precedentes acima indicados. Veja-se: ACÓRDÃO 14-61.629 - 2ª Turma da DRJ/RPO. Sessão de 29 de junho de 2016. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os critérios a ser utilizados para a classificação fiscal na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) dos produtos correspondentes a “laminados planos” e a “barras” estão objetivamente determinados na Nota 1 do Capítulo 72 da TIPI, devendo ser estritamente observados a teor da Regra Geral nº 1 para Interpretação do Sistema Harmonizado. Logo, classificam-se como laminados planos os produtos não enrolados, de largura igual a pelo menos dez vezes a espessura, quando esta for inferior a 4,75 mm, ou de largura superior a 150 mm ou a pelo menos duas vezes a espessura, quando esta for igual ou superior a 4,75 mm. Com base no exposto, entende-se que a classificação fiscal adotada pela fiscalização deve ser mantida e, por conseguinte, nego provimento ao pleito formulado pelo recorrente. 4 DOS INSUMOS. Com o intuito de melhor evidenciar que os produtos glosados pela fiscalização tributária são consumidos direta e integralmente no processo produtivo, a RECORRENTE colacionou a estes autos a planilha na qual constam as informações detalhadas sobre cada um dos itens glosados, demonstrando-se não haver motivação fática ou jurídica para a subsistência das glosas. Na coluna “FUNÇÃO DO MATERIAL NO PROCESSO INDUSTRIAL”, descreve-se não só a função do material, mas também a forma de consumo, demonstrando-se que sofrem acelerado desgaste, em função das atividades que exercem no processo de produção, atividade estas essenciais ao processo. Já, na coluna “VIDA UTIL MÉDIA”, demonstra-se o tempo que tais produtos levam para ser consumidos ou se desgastarem integralmente no processo de produção, variando entre consumo imediato (uma corrida de aço), a 01 (um) dia, 01 (um) mês, 02 (dois) meses a, no máximo, 11 (onze) meses de vida útil, ao final da qual perde suas características físico-químicas originais, tornando-se, pois, imprestáveis para a atividade original para a qual foram empregados em tão curto espaço de tempo. 1) Sobre as CHAPAS DE AÇO, explica que são utilizados na fase da Aciaria - no processo do forno de fusão, nas paredes de forno e abóbada, com contato direto com a matéria-prima (sucata), assim como com respingos ou projeção de aço líquido, sofrendo, assim, acelerado desgaste, devido ao atrito e à exposição Fl. 6040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.528 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720640/2015-32 8 a elevadas temperaturas, chegando a ser consumidos em período de, no máximo, 10 (dez) meses. 2) Acerca dos TUBOS DE AÇO GUIA, explica que são utilizados para guiar e direcionar o arame a ser laminado, submetendo-se a ação direta pela matéria- prima em função do atrito, sofrendo, também, acelerado desgaste, com consumo não superior a 06 (seis) meses, como atesta o Parecer IPT nº 6161. 3) No tocante aos ROLAMENTOS, explica que são utilizados para transmissão do movimento do produto durante a laminação através do torque das gaiolas, guias e redutores de laminação, submetendo-se, pois, a ação direta da matéria- prima e sofrendo acelerado desgaste devido à exposição a altas temperaturas, não chegando, pois, a ultrapassar 01 (um) mês de vida útil, como evidenciam e comprovam os Pareceres IPT nº 6161 e nº 6358. Fl. 6041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.528 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720640/2015-32 9 Fl. 6042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.528 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720640/2015-32 10 4) Em relação ao SENSOR CASTEMP, este material é utilizado na Aciaria para medir a temperatura do aço líquido dentro do distribuidor, o qual tem o seu desgaste devido ao contato direto com o aço líquido a uma temperatura de 1.580º, desgastando-se, pois, rapidamente, de forma a não ultrapassar o limite de vida útil de 1 (um) mês. 5) No que se refere aos CABOS DE AÇO, além de se consumirem em contato direto com os produtos em fabricação, há também outro ponto relevante na sua forma de consumo, o qual define, de uma vez por todas, a sua classificação como materiais intermediários: têm por função precípua a movimentação de produtos, no carro transferidor de tarugos, na grelha de alimentação do forno, nas pontes rolantes, e como lingada para movimentação de feixes de vergalhão. Fl. 6043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.528 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720640/2015-32 11 6) Sobre as MANGUEIRAS, discorre que ela sofre desgaste pela exposição ao aço incandescente, por receber respingos do produto em altíssimas temperaturas e exposição ao agressivo ambiente metalúrgico. Possui prazo de vida útil de até 06 (seis) meses. 7) Em relação ao FUNIL, esclarece que é utilizado para guiar os produtos, mantendo-os na linha correta, durante o processo de laminação e trefila. Sofre desgaste de forma gradativa pelo contato direto com o produto fabricado, consumido totalmente no prazo de 06 (seis) meses. Fl. 6044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.528 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720640/2015-32 12 A recorrente destaca os Pareceres por ela acostados aos autos, elaborados pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT de nº 6.161, nº 6.358 E nº 6.359 e que comprovam que os créditos glosados não se referem a partes e peças, ou qualquer bem do ativo permanente. Trata-se de insumos que se desgastam ou se consomem no processo de produção do aço e, exatamente por isso e pelo tempo de vida útil desses bens, que no caso em tela é Fl. 6045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.528 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720640/2015-32 13 sempre inferior a 12 meses consoante demonstrado acima, não podem ser considerados bens do ativo permanente e nem de uso e consumo. E cita o item 15 do parecer nº 6.359 e itens 8, 10 e 11 do tópico 1.1 do parecer nº 6.161, conforme a seguir: Esses bens não são partes ou peças das máquinas nas quais trabalham, se desgastam ou se consomem durante o processo de produção sem serem incorporados ao produto final. Nesse caso, desgaste e consumo são fenômenos físicos equivalentes, diferindo apenas quanto a sua extensão. Desgastando-se em uma operação, esses bens são consumidos parcialmente, e depois de uma série de operações, eles são consumidos totalmente. Baseado no exposto, é parecer deste Instituto que esses bens, utilizados pelo interessado na sua produção, se desgastam em cada operação e são consumidos na execução de um programa de produção, sendo caracterizados como insumos de produção. (destaques nossos). Ao final, cita alguns precedentes do próprio CARF referentes a possibilidade de creditamento dos insumos citados. No tocante aos insumos, entendo que a decisão merece ser parcialmente reformada. Isto porque o contribuinte apresentou laudos, fotos, documentos fiscais, contábeis que demonstram, não só a função de cada insumo no processo produtivo, como a sua respectiva contabilidade. Em sua peça recursal, o recorrente explicou a função de cada item e apresentou fotos no processo produtivo da empresa. Tal fato resulta no esclarecimento necessário para se identificar que tais itens são diretamente utilizados no processo produtivo da empresa. Por força disso, há de se reconhecer a necessidade de reforma do r. julgado em relação aos seguintes itens: CHAPAS DE AÇO, TUBOS DE AÇO GUIA, SENSOR CASTEMP e FUNIL Não se repetirá a função de cada um, posto que já consta no relatório deste voto, inclusive com as respectivas imagens em seus processos produtivos. Vale lembrar que não se tratam de peças de máquinas, muito menos de ativos imobilizados e, em consonância com o próprio PARECER COSIT 65/79, podem ser objeto de tomada de créditos, entendimento este validado por esta Corte: ACÓRDÃO 3401-009.895. Sessão de Julgamento: 26 de outubro de 2021. CRÉDITO DE IPI. APURAÇÃO. Geram direito a crédito de IPI, além dos bens que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros que sofram alterações, tais Fl. 6046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.528 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720640/2015-32 14 como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice- versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. No tocante aos demais itens, mantenho a decisão da DRJ, por entender que o processo produtivo não contempla o contato direto deles ou pelo fato de serem considerados como partes e peças que acompanham os maquinários. 5 DA MULTA DE IPI Em relação a esta multa, não assiste razão ao recorrente, pois há clara previsão legal que legitima a sua aplicação, consoante regra prevista no artigo 80 da Lei nº 9.430/1996. Inclusive, em sede da decisão recorrida, o relator descreveu pormenorizadamente o seu enquadramento jurídico e fático no caso em tela, motivo pelo qual, pede-se vênia para a respectiva transcrição: No presente caso, o demonstrativo de apuração de fl. 5224 apresenta o total do imposto apurado, dividido em duas partes a saber: NL – IPI Não Lançado (valor do IPI devido, calculado a partir das infrações que caracterizam o não lançamento do imposto) e CG – Crédito Glosado (valor do IPI devido, calculado a partir de infrações de glosa de crédito). O demonstrativo Valores a Cobrar de fls. 5225/5226 recompõe a partir de janeiro a parcela de imposto a cobrar referente aos débitos apurados de IPI não lançado e as glosas lançadas. Assim, a multa de ofício sobre o IPI não lançado nas notas fiscais com cobertura de créditos, calculada no demonstrativo de fl. 5227, exclui de seu montante o valor apurado no demonstrativo Valores a Cobrar a título de IPI Não Lançado. Para uma compreensão definitiva a explanação desenvolvida no sentido de que os valores da multa ofício sobre o IPI não lançado nas notas fiscais com cobertura de créditos está correto, tome-se o exemplo numérico abaixo: Débitos Apurados pela Fiscalização: IPI não lançado: R$ 5.917.331,74 (fl. 5222) Crédito Glosado: R$ 2.630.566,66 (fl. 5223) Diferença a Cobrar (saldo devedor reconstituído): R$ 4.392.600,40 (fl. 5225) Montante dos valores a cobrar para cada tipo de infração apurada (demonstrativo Valores a Cobrar de fls. 5225/5226) IPI não Lançado: R$ 3.104.190,30 Crédito Glosado: R$ 1.288.410,10 Cálculo da multa de IPI não lançado com cobertura de crédito (fl. 5227): Fl. 6047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.528 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720640/2015-32 15 Valor não lançado (1): R$ 5.917.331,74 (-) Imposto a Lançar sem Cobertura (2): R$ 3.104.190,30 (=)Valor Não Lançado com Cobertura (3): R$ 2.813.141,44 (75,00%) Multa sobre não lançado: R$ 2.109.856,09 (1) Valor Total do IPI devido a partir das infrações apuradas em que se caracterizou o não lançamento do imposto. (2) Valor do IPI Apurado nos Demonstrativos de Débitos Apurados e Diferenças a Cobrar, que será exigido pelo presente Auto de Infração. (3) Valor Não Lançado com Cobertura.. Valor do IPI apurado nos Demonstrativos de Apuração e que não será exigido pelo presente Auto de Infração em virtude da Cobertura de Crédito existente. Portanto, correta a aplicação da multa de ofício de 75% no caso concreto. Neste contexto, nego provimento. 6 DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Acerca deste pleito, não assiste razão ao recorrente. Para tanto, adota-se como fundamento a Súmula 108 do CARF. Eis a sua redação: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Portanto, nego provimento. 7 DO DISPOSITIVO. Isto posto, não conheço do Recurso de Ofício, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares de nulidades e, no mérito, dou parcial provimento para expurgar da base de cálculo do lançamento as respectivas glosas: a) CHAPAS DE AÇO; b) TUBOS DE AÇO GUIA; c) SENSOR CASTEMP; d) FUNIL É como voto. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 6048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.528 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720640/2015-32 16 Fl. 6049DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento do recurso voluntário. 2 das preliminares de nulidades. 3 da classificação fiscal da barra chata de aço. 4 dos insumos. 5 da multa de ipi 6 dos juros de mora sobre a multa de ofício. 7 do dispositivo.

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Numero do processo: 13603.721376/2014-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GILRAT. APURAÇÃO DE ALÍQUOTA. A contribuição da empresa, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre as remunerações dos segurados empregados varia de 1% a 3%, de acordo com os riscos de sua atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE REFLEXOS DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 13º SALÁRIO. INCIDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça analisou a questão em sede de recurso repetitivo no Tema nº 1.170, firmando a tese: A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado.
Numero da decisão: 2301-012.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-02T12:21:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-02T12:21:55Z; Last-Modified: 2026-06-02T12:21:55Z; dcterms:modified: 2026-06-02T12:21:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-02T12:21:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-02T12:21:55Z; meta:save-date: 2026-06-02T12:21:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-02T12:21:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-02T12:21:55Z; created: 2026-06-02T12:21:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-06-02T12:21:55Z; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-02T12:21:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13603.721376/2014-18 ACÓRDÃO 2301-012.122 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TRADIMAQ LTDA E OUTROS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GILRAT. APURAÇÃO DE ALÍQUOTA. A contribuição da empresa, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre as remunerações dos segurados empregados varia de 1% a 3%, de acordo com os riscos de sua atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE REFLEXOS DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 13º SALÁRIO. INCIDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça analisou a questão em sede de recurso repetitivo no Tema nº 1.170, firmando a tese: A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.122 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721376/2014-18 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente acima identificada, relativo as contribuições previdenciárias referentes a parte patronal e dos empregados, incidentes sobre a remuneração pagas aos segurados empregados, relativas ao período de 01/01/2010 a 31/12/2011, consubstanciado nos seguintes DEBCAD´S: - AIOP DEBCAD nº 51.036.691-0 referente a contribuições destinadas à Previdência Social, relativas à parte da empresa, incidentes sobre salários de contribuições pagos a segurados empregados, não declarados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social – GFIP, identificados por meio dos levantamentos: AA – Salário de contribuição declarado nas Folhas de Pagamento confrontado com os valores de salário de contribuição declarados em GFIP relativamente ao estabelecimento 01; AC - Salário de contribuição declarado nas Folhas de Pagamento confrontado com os valores de salário de contribuição declarados em GFIP relativamente ao estabelecimento 04; AE - Salário de contribuição declarado nas Folhas de Pagamento confrontado com os valores de salário de contribuição declarados em GFIP relativamente ao estabelecimento 10; AG – Horas extras informadas nas folhas de pagamento confrontadas com as horas extras verificadas no exame da contabilidade da empresa. Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.122 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721376/2014-18 3 Relativamente ao AIOP DEBCAD nº 51.036.691-0, também foram efetuados os seguintes levantamentos: - AI – Diferença de RAT relativamente ao estabelecimento 1; - AJ - Diferença de RAT relativamente ao estabelecimento 4; - AK - Diferença de RAT relativamente ao estabelecimento 10; - AL - Diferença de RAT relativamente ao estabelecimento 11 - AIOP DEBCAD nº 51.036.692-9 referente a contribuições destinadas à Previdência Social, relativas à parte de segurados, não descontadas dos mesmos, incidentes sobre seus salários-de-contribuição, não declarados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social – GFIP, identificados por meio dos levantamentos: AB – Salário de contribuição declarado nas Folhas de Pagamento confrontado com os valores de salário de contribuição declarados em GFIP relativamente ao estabelecimento 01; AD - Salário de contribuição declarado nas Folhas de Pagamento confrontado com os valores de salário de contribuição declarados em GFIP relativamente ao estabelecimento 04; AF - Salário de contribuição declarado nas Folhas de Pagamento confrontado com os valores de salário de contribuição declarados em GFIP relativamente ao estabelecimento 10; AH – Horas extras informadas nas folhas de pagamento confrontadas com as horas extras verificadas no exame da contabilidade da empresa. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 37/43), extrai-se que foram usadas as folhas de pagamento exibidas pelo sujeito passivo, por meio do arquivo digital no formato MANAD, e a contabilidade acessada por meio do SPEDD contábil. A fiscalização ao examinar as folhas de pagamento dos salários-de contribuição, constatou diferenças de entendimento quanto à incidência das contribuições previdenciárias, conforme demonstra na planilha nº 1 denominada RUBRICAS COM INCIDÊNCIA. No que concerne a rubrica 0071 – 13º salário sobre aviso prévio indenizado, que o sujeito passivo considerou como não sujeito a incidência de contribuições previdenciárias e informou que possua decisão judicial favorável ao seu entendimento, a fiscalização constatou que a decisão judicial existente é contrária ao entendimento do SP, pois conforme sentença da 6ª Vara da Justiça Federal no processo número 24034-37.2011.4.01.3800 houve a negação ao pedido de liminar em mandado de segurança pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal no exercício da titularidade da 13ª Vara Federal, conforme cópia da sentença do processo acima citado, que a fiscalização anexa ao presente relatório. Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.122 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721376/2014-18 4 A fiscalização inseriu como sujeitas a incidência das contribuições previdenciárias, as remunerações e contribuições dos segurados empregados discriminadas na planilha número 2, denominada EMPREGADOS EM FP. Ao realizar o procedimento de fiscalização do sujeito passivo acima identificado a fiscalização constatou a existência de Grupo Econômico de Fato, pois, após exame de documentos disponibilizados há a constatação que se está diante de um grupo de empresas com direção, controle e administração exercidos direta ou indiretamente pelo mesmo grupo de pessoas e há mais de duas empresas sob a direção, o controle e a administração de uma delas. Após apresentação de Impugnação por parte da Recorrente e dos solidários (e-fls. 162/205), a autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem converter os autos em diligência (e-fls. 584/585) a fim do pronunciamento conclusivo da Auditoria fiscal quanto aos equívocos suscitados pela empresa na peça defensiva. Em resposta a diligência, a autoridade preparadora elaborou informação fiscal (e- fls. 587/592), concordou parcialmente com as alegações constantes da impugnação, elaborando nova planilha com as devidas correções. Regularmente cientificado do resultado da diligência, a Recorrente e os demais solidários protocolaram aditivo a impugnação, discordando em parte da informação fiscal, bem como reiterando os termos da defesa inaugural. Ato contínuo, foi proferido Acórdão n° 12-90.467 - 14ª TURMA da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, a qual julgou procedente em parte o lançamento, efetuando as correções constantes da informação fiscal, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 663/686): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 GRUPO ECONOMICO. CARACTERIZAÇÃO Grupo econômico ou grupo de empresas ou ainda grupo de sociedades caracteriza-se pelo poder de controle único sobre diversas empresas, independentemente do tipo de empresa ou da natureza do poder, podendo ser, como no presente caso, a detenção de cotas suficientes que garantam o controle administrativo das demais. INCOMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS PARA JULGAR ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe, em sede administrativa, o reconhecimento de ilegalidade ou inconstitucionalidade. O julgador da esfera administrativa está obrigado à observância da legislação tributária vigente no País, cabendo, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade. Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.122 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721376/2014-18 5 REFLEXO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO NO 13º SALÁRIO. CABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. No julgamento do Resp 1230957, o STJ firmou entendimento no sentido da não incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista a sua natureza indenizatória. No entanto, há que se observar que o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Resp 1230.957/RS não abrange o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir natureza remuneratória (isto é, não tem cunho indenizatório), conforme precedentes da própria Corte Superior a seguir: Edcl no AgRg 1512946/RS; AgRg nº 1.359.259/SE; AgRg no Resp nº 1.535.343/CE. Referência: Nota PGFN/CRJ nº 485/2016. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada com a referida decisão, a Recorrente obteve ciência do referido acórdão em 13/09/2017 (e-fl. 729) e as demais responsáveis em 15/09/2017 (e-fls. 738 e ss), protocolando Recurso Voluntário único (e-fls. 744/764) na data de 11/10/2017, inovando as os argumentos em relação a caracterização do grupo econômico, não havendo comprovação da existência do grupo econômico de fato. Nas demais razões, repisa às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: Das Divergências das Bases de Cálculo Apuradas 11.4. Alega que em diversas competências a fiscalização aponta que a impugnante teria informado como base de cálculo um valor, quando na realidade teria informado outro. 11.5. Que as informações lançadas em GFIP nos meses de 12/2010 e 12/2011 são de empregados demitidos dentro do mês . Que as demais diferenças apuradas entre a base de cálculo das contribuições previdenciárias informadas em GFIP quando comparadas com as folhas de pagamento referem-se ao fato de a fiscalização ter considerado que o 13º salário sobre o aviso prévio indenizado é base de incidência de contribuições previdenciárias. 11.6. Que a fiscalização não considerou as rubricas salariais separadamente, quais seja, as horas extras e o descanso semanal remunerado sobre as horas extras, utilizando ambas como base de cálculo de incidência de contribuições previdenciárias, o que gerou divergências entre os valores de remuneração informados em folha de pagamento e na escrituração contábil. 11.7. Assim, inexistem as diferenças entre as bases de cálculo das contribuições previdenciárias apuradas pela fiscalização, pois, citando-se como exemplo o empregado Aderlei Dias da Silva, a mesma considerou como tal base a soma do salário contratual com o adicional noturno, horas extras, descanso semanal Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.122 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721376/2014-18 6 remunerado sobre adicional noturno e gratificação de desempenho. Do Aviso Prévio Indenizado 11.8. Acerca do aviso prévio e do aviso prévio indenizado alega que o mesmo tem natureza indenizatório e, portanto, não destinado a retribuir o esforço laboral do empregado, não pode ser considerado como base de incidência de contribuições previdenciárias. (...) e) Como consequência lógica, já que o acessório segue o principal, se ao há incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, de igual forma, não há incidência sobre o 13º salário pago em decorrência do aviso prévio indenizado. 11.9. As diferenças de RAT apuradas pela fiscalização decorre do enquadramento equivocado da empresa no CNAE, pois que a atividade preponderante da empresa é a prestação de serviços de movimentação e elevação de cargas, cujo enquadramento correto, na falta de enquadramento específico, é 82999799, com alíquota de SAT de 2% e não 3%, conforme considerou a Autoridade Fiscal. 11.9.1. A Receita Federal do Brasil, no enquadramento de atividade de risco do SAT, utilizava o critério do art. 86 da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, norma esta revogada pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe que a atividade preponderante é aquela que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. 11.9.2. O Contrato Social da empresa prevê diversas atividades econômicas, dentre elas a que ocupa o maior número de segurados empregados é a prestação de serviços de movimentação e elevação de cargas, conforme o quadro de funções anexo I, pois que a mesma possui 1.151 empregados e destes, 1.011 estão ligados à atividade de prestação de serviços de movimentação e elevação de cargas (705 funcionários estão na atividade de movimentação e elevação de cargas). Assim, a atividade de movimentação e elevação de cargas é a atividade preponderante. Por fim, as Recorrentes pugnam que seja julgado totalmente improcedente os presentes Autos de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.122 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721376/2014-18 7 Admissibilidade Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Delimitação da Lide Da Preclusão No que se refere à imputação de responsabilidade solidária às demais pessoas jurídicas indicadas pela fiscalização como integrantes de grupo econômico, verifica-se que a matéria não foi objeto de impugnação específica na fase inaugural do contencioso. Com efeito, da análise da peça impugnatória, constata-se que os sujeitos passivos limitaram-se a formular pedido genérico de exclusão das empresas arroladas, sob o argumento de que tal providência deveria ocorrer “enquanto as irregularidades não forem definitivamente apuradas”, sem, contudo, apresentar qualquer fundamentação fática ou jurídica apta a infirmar os pressupostos adotados pela autoridade fiscal para a caracterização do grupo econômico e consequente responsabilização solidária. Tal proceder não atende ao disposto no art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, que impõe ao impugnante o ônus de indicar, de forma clara e precisa, os pontos de discordância e as razões de fato e de direito que fundamentam sua insurgência. Nessa linha, o art. 17 do mesmo diploma legal é expresso ao estabelecer que “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”, o que conduz à conclusão de que a ausência de impugnação específica importa em preclusão consumativa da matéria. Somente em sede de recurso voluntário é que os recorrentes passam a desenvolver argumentação estruturada acerca da suposta impossibilidade de caracterização de grupo econômico com base na mera identidade de administradores, bem como da ausência de interesse comum na situação que constituiu o fato gerador. Todavia, tais alegações configuram inovação recursal, porquanto não se limitam a complementar fundamentos anteriormente deduzidos, mas introduzem, pela primeira vez, discussão jurídica efetiva sobre a própria configuração da responsabilidade solidária. Admitir tal proceder implicaria esvaziar a finalidade da fase de impugnação, permitindo que o sujeito passivo se limite a formular insurgências genéricas, reservando o desenvolvimento de teses jurídicas apenas para a fase recursal, em afronta aos princípios da dialeticidade e da estabilização da lide administrativa Nessa toada, não merece conhecimento as alegações acerca da responsabilidade solidária. Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.122 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721376/2014-18 8 Mérito Do Enquadramento – GILRAT De acordo com o relatório fiscal (e-fl. 38), a empresa informou em GFIP alíquotas de SAT inferiores ao que deveria, em consonância com o CNAE informado pela mesma em seu cartão do CNPJ, razão que motivou a fiscalização lançar as diferenças de RAT relativamente aos estabelecimentos 0001, 0004, 0010 e 0011, identificadas por meio dos levantamentos AI, AJ, AK e AL nos respectivos Discriminativos de Débito. A Recorrente argumenta que equivocou-se no seu autoenquadramento no CNAE, com consequente repercussão na alíquota SAT. Passo à análise. No que concerne ao enquadramento da alíquota do RAT, cumpre destacar que, nos termos do art. 22, II, da Lei nº 8.212/1991, a contribuição varia de acordo com o grau de risco da atividade preponderante da empresa, sendo está definida com base na atividade que ocupa o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. A legislação de regência estabelece que o enquadramento deve observar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), conforme disciplinado no Regulamento da Previdência Social e atos normativos complementares. Nesse contexto, a Administração Tributária utiliza, como critério objetivo, o CNAE constante de seus cadastros, os quais devem refletir a realidade fática da atividade preponderante exercida. No caso concreto, restou evidenciado que, o CNAE – Código de Atividade Econômico Fiscal informado pela Tradmaq em seu cartão CNPJ, consultado em 26/08/2014 (e-fl. 428), informou como atividade econômica principal a atividade CNAE 52.50-8-04 – Organização logística do transporte de cargas que corresponde a alíquota 3% de SAT, conforme o anexo V do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido, o que a fiscalização fez foi simplesmente adotar o CNAE informado pelo contribuinte em sua Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, definir a correspondente alíquota de incidência, conforme a Lei nº 8.212/91 e o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, e aplicar o Fator Acidentário de Prevenção – FAP. Cabe esclarecer que a recorrente é responsável pelas informações que presta em seus documentos e alimenta os sistemas informatizados da Receita Federal, podendo alterar as informações que tiver prestado erroneamente. Porém, enquanto tal informação não fora alterada, a alíquota de SAT devida é aquela que corresponde ao CNAE informado pela empresa em seu cartão CNPJ. Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.122 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721376/2014-18 9 Por fim, cumpre destacar que o lançamento foi efetuado com base em informações prestadas pelo próprio contribuinte, sendo as diferenças apuradas mediante aplicação das alíquotas legais sobre as remunerações declaradas, o que confere ao crédito tributário presunção de legitimidade e certeza, não elidida pelas alegações recursais. Do 13º Salário sobre o Aviso Prévio Indenizado A fiscalização inseriu como base de cálculo de contribuições previdenciárias a rubrica 0071 que se refere aos valores pagos de 13º salário sobre o aviso prévio indenizado. Por seu turno, a Recorrente, sustenta que não cabe incidência de contribuição sobre a rubrica por ser indenizatória, nos termos da jurisprudência do STJ. Em que pese a argumentação trazida em sede recursal, o Superior Tribunal de Justiça analisou a questão ao julgar o Tema nº 1170, em recurso repetitivo, restando o julgado assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: CONHECIDO EM PARTE O RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO DO CONHECIMENTO, PROVIDO. DOCUMENTO VALIDADO 1. Submissão de controvérsia ao regime dos recursos repetitivos que visa à reafirmação, sob esse especial regime jurídico de formação de precedentes vinculantes, da jurisprudência persuasiva pacífica de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, a dizer que, à luz da interpretação conjugada dos arts. 22, I, e § 2º, e 28, § 9º, da Lei 8.212/91, incide a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, incidência essa que decorre da natureza remuneratória da verba em apreço. Precedentes citados: AgInt no AREsp n. 2.250.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.028.362/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.756.905/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.009.788/RS, relator Ministro Manoel Erhardt(Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022; AgInt no REsp n. 1.945.323/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022; AgInt no REsp n. 1.944.099/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022; AgInt no REsp n. 1.934.289/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021; AgInt nº REsp n. 1.398.482/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.122 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721376/2014-18 10 25/10/2021, DJe de 28/10/2021; e AgInt no AREsp n. 1.072.320/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 15/4/2019. 2. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático (Tema 1.170/STJ): A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado. Desta forma, mantém-se a incidência da contribuição previdenciária sobre os reflexos no décimo terceiro. Das Divergências na Base de Cálculo A Recorrente afirma, em apertada síntese, que há divergências na base de cálculo lançada, devendo o lançamento ser declarado improcedente pois não houve falta de recolhimento. Neste aspecto, por repisar às alegações da impugnação e, já terem sido os autos baixados em diligência para análise, adoto os excertos da decisão de piso como razões de decidir por muito bem enfrentar a matéria, senão vejamos: 35. Considerando os argumento da impugnante que inexistem as diferenças entre as bases de cálculo das contribuições previdenciárias apuradas pela fiscalização, os autos foram encaminhados à Auditoria Fiscal, que se pronunciou através da Informação Fiscal exarada pelo AFRFB em 24/04/2017, juntada às fls. 587 a 592, conjuntamente com as planilhas de fls. 595 a 611. 36. A planilha nº 23, fl. 610 dos autos demonstra, resumidamente, as alterações que devem ser efetuadas nas bases de cálculo das contribuições lançadas: (...) 37. Cientificada da informação fiscal e das alterações nas bases de cálculo, e, por conseguinte, das contribuições previdenciárias lançadas no presente processo, a Tradmaq LTDA e as demais participantes do grupo econômico informadas no Termo de Sujeição Passiva de fls. 125 a 140, protocolaram aditivo à impugnação inicialmente ofertada, referindo, que relativamente às competências que não foram modificadas pela fiscalização reitera os termos da impugnação original. 37.1. Alega, também, erro de digitação na impugnação ofertada inicialmente, “pois como se pode observar, fica explicitado à fl. 259 dos autos, que a base de cálculo de R$ 31.169,65 é referente a competência 12/2010 e a base R$ 34.195,84 é referente a competência 12/2011”. 38. Acontece que, tal argumento da impugnante é inócuo para promover quaisquer alteração no lançamento fiscal, conforme informa a Auditoria em sua Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.122 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721376/2014-18 11 Informação Fiscal, item 3 (fl. 588), pois que na competência 12/2010 foram lançadas as diferença de contribuição RAT e na competência 12/2011 as horas extras apuradas na contabilidade. (informação corroborada ao examinar o anexo Discriminativo do Débito- DD). Ou seja, não houve lançamento nessas competências relativamente aos valores declarados em GFIP e omitidos em folhas de pagamento. Portanto, deve ser mantida incólume a decisão recorrida. Conclusão Pelas razões acima expostas, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações acerca da reponsabilidade solidária, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 778DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13884.000662/91-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Infração confessada. Existência de débito por exercícios anteriores. Redução incabível. Nega-se provimento.
Numero da decisão: 203-00.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente„ o Conselheiro Sérgio Afanasieff.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo no 13.884.000662/91-52 Sessão de:; 08 de janeiro de 1993 ACORDNO no 203.00.190 Recurso no N 90.046 Recorrente HELIO DE ALMFTDA FERREIRA- ESPOLIO Recorrida ;: DRF EM TAUBATE• SP ITR -Infração confessada. ExistÊncia de débito por exercícios anteriores. Redução incabivel. Nega-se provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELIO DE ALMEIDA FERREIRA - ESPOLIO. ACORDAM os Membros da Terceira Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente„ o Conselheiro Sérgio Afanasieff. Sala das Sessffes, em 08 de janeiro de 1993 RosAi...ik v:E7rff'.‘"....1C111... -31,EAGA- 5.:3ANTos pre?sident IE:B A ai :I: MO 41; â:::S ."111:1C/t R teu.. I:31 .1 MI R I .' . rocun.Ador- Re p r 'S e n tante da Fazenda Nacional VISTA . EM SESSMO DE 2 6 MAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIOUES„ MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, MAURO WASILEWSKT e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. CF/mbl/ 1 . ,. . , . _ . ,N, • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '5'lk.T '"MUNOW" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 13.884.000662/91-52 Recurso nqg 90.046 • Acordo no 203-00.190 Recorrente:: HELIO DE ALMEIDA FERREIRA -ESPOLIO RELATORI o O inventariante do espólio do contribuinte acima identificado, foi notificado (f1.s.02) a pagar o Imposto Territorial Rural- ITR/90 e demais tributos, referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Hélio Ferreira, de sua propriedade, localizado no município de Sab josé dos Campos -SP, com área total de 25,0 ha, no valor de Cr$ 5.052,32. Impugnando, tempestivamente o feito, o IlltenM~.10 alegou que a vitIva e os twrdeiros nab possuem renda suficiente para cobrir o exorbitante valor cobrado do ITR/90. O Peticionârio foi intimado a apresentar 05 comprovantes de c: t. do imposto referente aos exercícios de 1986 a 1990. Anexou aos autos cópia do Certificado de Cadastro relativo ao exercício de 1989 e cópia do DARF referente ao IT•/90, somente (fis.07/08). A Autoridade julgadora de Primeira Instãncia julgou procedente o lançamento (fis.19/21) esclarecendo que, embora conste da NotificaçAb do ITR/91 a reduçao de 90% e (FRU= 45% e FRE=45%) o contribuinte nao faz jus a esse benefício por constarem débitos anteriores na data do lançamento do ITR/91. O Contribuinte efetuou o pagamento do ITR/90 em duas parcelas (16.01.92 • fls. 08 e 17.02.92-fis. 17), isto é, ambas após a data do lançamento do imposto em questao, nao cabendo, dessa forma, a concessao da reduçao solicitada. O Requerente interOs recurso tempestivo a este Conselho - solicitando revisao do alto valor cobrado, alegando dificuldades financeiras da família, cujos menbros trabalham na propriedade, retirando apenas o necessário â sua subsistencia. E o relatório. . • 2 ,, • ,... , . . - , n.i, NTW•_.. ,), 41W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.884.000662/91-52 Acorc=o no 203-00.190 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIA0 BORGES TAQUARY Verifico, na hipótese ora em exame, que a infra00 está confessada e que os débitos anteriores foram pagos após a intimaçãb, fatos que tornam a exigencia procedente e incablvel a redupb postulada. Por outro lado, as raz.ffes de ordem pessoal, como impossibilidade financeira etc, nWo se prestam como fator de extinOo ou redu0o de tributo. Isto posto, nego provimento. Sala das SesSeJes, em 08 de janeiro de 1993. á/e,5y Í\,,, ,.-4,-../. • -BAUllgO BO - GES TN-A A'R 3

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