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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11365225 #
Numero do processo: 12466.720630/2020-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/01/2018 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO A ocultação dos reais intervenientes nas operações de comércio exterior, vendedor e comprador, mediante fraude ou simulação, caracterizam a infração prevista no Artigo 23, Inciso V do Decreto 1455/1976, definida como dano ao erário, punível com a pena de perdimento da mercadoria prevista no parágrafo 1o do mesmo artigo, que na impossibilidade da apreensão, é substituída pela multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, prevista no parágrafo 3o do mesmo artigo. TDPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar ou de suprimir a competência legal do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. SUJEIÇÃO PASSIVA DO IMPORTADOR OSTENSIVO Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação.
Numero da decisão: 3001-004.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Daniel Moreno Castillo, que dava provimento. Assinado Digitalmente Marco Unaian Neves de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCO UNAIAN NEVES DE MIRANDA
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TDPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar ou de suprimir a competência legal do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. SUJEIÇÃO PASSIVA DO IMPORTADOR OSTENSIVO Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 3257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.081 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720630/2020-68 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Daniel Moreno Castillo, que dava provimento. Assinado Digitalmente Marco Unaian Neves de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 17/09/2020 no valor de R$ 353.110,02. A infração imputada é a prevista no inciso V, artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, em que se considera dano ao erário, em relação às mercadorias estrangeiras na importação, a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. A infração é punida com a pena de perdimento das mercadorias. No caso concreto, foi aplicada a multa equivalente ao valor aduaneiro, prevista no §3º do referido artigo. Além da empresa WISE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, também foi elencado como sujeito passivo a empresa TONGDA COMERCIO DE ARTIGOS DE PRESENTE LTDA. Em síntese, trouxe o relatório fiscal: - O presente Auto de Infração se refere as mercadorias importadas em nome da WISE, através das Declarações de Importação, cujo sujeito passivo oculto é a empresa TONGDA COMERCIO DE ARTIGOS DE PRESENTE LTDA, CNPJ nº 07.973.501/0001-01, doravante denominada “TONGDA”. - Todas as importações por conta própria, nesse período, foram realizadas pela filial da Wise localizada em Maceió/AL. A utilização da filial de Maceió/AL nas importações está relacionado com a obtenção pela Wise do Regime Especial concedido pelo estado de Alagoas. Nenhuma dessas importações chegou ao país ou foi desembaraçada através de porto localizado Fl. 3258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.081 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720630/2020-68 3 nesse estado. Todas entraram no país e foram desembaraçadas por unidades aduaneiras localizadas no estado do Rio de Janeiro conforme planilha no Anexo 4, com exceção da DI nº 18/1353317-4, cuja carga entrou no país pelo porto de Santos, mas foi desembaraçada pela DRF- Nova Iguaçu (RJ). - A conclusão da existência de ocultação foi baseada nos seguintes elementos: Giro de estoque - É possível constatar que das 343 Declarações de Importação registradas na modalidade por conta própria, em apenas 28 delas as mercadorias foram remetidas para armazém ou depósito. Ou seja, em aproximadamente 92% das importações da Wise ocorreu a transferência integral de TODOS os itens diretamente do recinto alfandegado para seus clientes no dia do desembaraço ou poucos dias depois. - E que para as mercadorias que foram encaminhadas para armazenagem ou depósito antes do envio para os clientes, o procedimento não é diferente, as notas fiscais de remessa para armazenagem foram emitidas na mesma data ou em data bem próxima das notas fiscais de venda para os clientes. E o envio para armazenagem se decorreu do aumento nas fiscalizações das importações da Wise, no Porto de Itaguaí, a partir de julho de 2018, em função das suspeitas da prática de interposição fraudulenta, o que a fez alterar seu modus operandi para tentar aparentar que suas importações eram por conta própria. - Não é factível que uma empresa consiga importar e revender para diversos clientes imediatamente após o desembaraço a totalidade de tamanha variedade e quantidade de mercadorias. Foram impressionantes 28.457.727 unidades de mercadorias. Nada permaneceu em estoque. É obvio que essas mercadorias já estavam encomendadas antes da importação. Dos pedidos de compra das mercadorias do fornecedor estrangeiro - Que solicitada a apresentar os contratos comerciais firmados com os fornecedores no exterior a empresa WISE e cópias das comunicações escritas (cartas, e-mails, etc) no decorrer das negociações realizados no período de janeiro de 2018 a agosto de 2019, a empresa WISE apresentou contratos comerciais firmados a partir do mês de agosto de 2019 (com exceção de dois firmados em 2018, mas cujo reconhecimento de firma do sócio da Wise e da representação consular no Rio de Janeiro também foram efetuados a partir de agosto de 2019). Ou seja, todos os contratos apresentados se referem a período posterior ao solicitado e analisado na presente fiscalização. - Que os contratos apresentados eram padronizados e previam que para realização da negociação o comprador deveria emitir um pedido de compra ao vendedor contendo todos os dados do item 4. Este pedido de compra somente seria válido após o aceite do vendedor. - Que foi solicitado a empresa WISE que apresentasse os pedidos de compra para fins de comprovação de que as mercadorias importadas pela Wise foram por ela negociadas com Fl. 3259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.081 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720630/2020-68 4 os fornecedores no exterior. Que a empresa WISE não apresentou os pedidos de compra e toda a documentação apresentada se refere ao momento posterior ao pedido de compra. - Que a empresa WISE informou que as negociações foram realizadas, na grande maioria, de forma verbal, conforme contratos firmados com os fornecedores, com posterior emissão das respectivas faturas comerciais; contrariando os contratos apresentados, nos quais não existia previsão de negociação verbal, mas sim por meio de pedido de compra assinado pelo comprador e vendedor. - Que não é viável que uma empresa registre 343 Declarações de Importação no período aproximado de 2 anos, com tamanha variedade e quantidade de diferentes itens, sem possuir NENHUMA documentação referente a negociação dessas mercadorias, antes da conclusão da compra, com o fornecedor estrangeiro. - Que dentre os e-mails apresentados, somente um fazia referência a um pedido de compra realizado por terceiros. E que questionada a se manifestar sobre este email a resposta da WISE foi evasiva sem apresentação de qualquer documento. - Que o contrato firmado entre a Wise e a empresa Getsêmani Logística Aduaneira, para prestação de serviços de desembaraço aduaneiro e consultoria em comércio exterior, também previa a existência de um pedido de compra no início do processo de importação. Da documentação referente a venda das mercadorias no país. - Nenhum pedido de compra de mercadorias efetuado pelos clientes da Wise foi apresentado. Ora a empresa informa que são muitos pedidos e solicita prorrogação de prazo. Ora informa que as negociações são verbais. É possível afirmar que as mercadorias importadas pela Wise foram negociadas diretamente por seus clientes com os fornecedores no exterior. A partir daí, a Wise atuou como intermediário dessa transação. Ela recebeu a documentação emitida no exterior em seu nome, registrou a Declaração de Importação na modalidade por conta própria e depois repassou as mercadorias para os reais compradores. Dos fornecedores no exterior e dos Clientes no país. - No período fiscalizado a Wise informou possuir 39 (trinta e nove) fornecedores no exterior e 164 (cento e sessenta e quatro) clientes no país. Apesar dessa variedade de clientes, foi constatado que as mercadorias de cada Declaração de Importação sempre foram revendidas para o mesmo cliente ou para o mesmo grupo de clientes com algum relacionamento entre os sócios. Do não pagamento dos fornecedores no exterior. - A Wise foi intimada a apresentar todos os contratos de câmbio referente ao período fiscalizado, conforme item 16 do Termo de Intimação nº 2020 – 001, para verificação da regularidade desses pagamentos. Na resposta foram apresentados diversos contratos de câmbio (Anexo 27). Após o confronto desses contratos com as correspondentes Declarações de Importação foi constatado a ausência de pagamento de 246 (duzentos e quarenta e seis) importações realizadas por conta própria e 34 (trinta e quatro) por conta e ordem de terceiros. Fl. 3260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.081 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720630/2020-68 5 - Que a WISE justificou a não apresentação dos contratos de câmbio pois teria havido negociação e prorrogação do prazo de pagamento pelo exportador, e que teve problemas de liquidez nos anos de 2018 e 2019, devido a atrasos na liberação das cargas e perdas de times comerciais em datas comemorativas. - As justificativas da WISE para não apresentação dos contatos de câmbio não se sustentariam. 1) A empresa não apresentou nenhum documento comprovando negociação com o exportador para prorrogação de prazos. 2) Aproximadamente 70 % das Declarações foram selecionadas para o canal verde, ou seja, sem conferência aduaneira. Nesse caso as Declarações são desembaraçadas no mesmo dia do registro ou em data bem próxima. 3) Não procede o alegado prejuízo no período pois, conforme as Demonstrações Contábeis apresentadas para o período fiscalizado pela Wise (Anexo 3), foi apurado um lucro de R$ 2.611.603,84 no ano de 2018 e de R$ 4.190.847,59 de janeiro a agosto de 2019. A falta de liquidez também não se justifica, uma vez que os pagamentos aos fornecedores no exterior foram informados nas fichas do câmbio das Declarações de Importação na modalidade a prazo de até 180 dias, enquanto os recebimentos dos clientes no país dessas mercadorias ocorreram, em média, no prazo de até 60 dias. - Acrescente-se o fato de que um prazo de até 180 dias para pagamento ao fornecedor estrangeiro, sem qualquer garantia, é bastante incomum no comércio exterior. Mas o caso em questão é pior ainda, os fornecedores continuaram a vender para a Wise mesmo sem receber pelas entregas anteriores de mercadorias, algumas há mais de 6 meses. Nenhuma empresa vai continuar fornecendo mercadoria para outra, principalmente para aquelas localizadas em outro país, a partir do não recebimento de uma venda. Só existe uma conclusão para essa situação: terceiros efetuaram o pagamento aos fornecedores no exterior, mediante contrato de câmbio ou até mesmo por outros meios. Do fracionamento do recebimento em valores inferiores a R$ 10.000,00. - A Wise foi intimada a apresentar o extrato de movimentação de títulos (francesinha) emitidos no período de janeiro de 2018 a agosto de 2019, conforme quesito 22 do Termo de Intimação nº 2020 001. Este extrato contém o nome e os dados dos pagamentos efetuados pelos clientes da Wise para quitação das notas fiscais de venda de mercadorias. - Após analisar os extratos apresentados, foi observado uma prática recorrente em relação ao pagamento dessas notas fiscais. Os valores das notas fiscais de venda foram fracionados em quantidade de parcelas de forma que o valor de cada uma delas sempre fosse inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, o vencimento de cada parcela sempre ocorreu em data bem próxima uma das outras. - A empresa WISE teria justificado que o motivo para o fracionamento decorreria de dificuldades dos clientes para realização de TED, DOC ou pagamento de títulos de alto valor em função de limitações de tetos estipulados pelas instituições financeiras. Fl. 3261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.081 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720630/2020-68 6 - Que tal justificativa se revela improcedente pois nos extratos bancários apresentados diversos clientes fizeram transferências para a conta bancária da Wise, em valores muito superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inclusive o cliente citado na intimação. - Esta prática também ocorreu com o sujeito passivo oculto identificado neste Auto de Infração, TONGDA, conforme extrato de movimentação de títulos abaixo, referente ao pagamento das notas fiscais nº 1959 e 1961. - Portanto, diferentemente do informado pela Wise, os clientes não possuem impedimento para efetuar os pagamentos das notas fiscais em valores superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais). - Essa prática permitiu, para o período fiscalizado, que esses pagamentos pudessem ser efetuados em espécie. Dessa forma, o pagamento pode ser efetuado por qualquer pessoa, sem a sua identificação, inclusive da origem desses recursos. - Este tópico apresenta mais uma característica comum as empresas importadoras que praticam a interposição fraudulenta, qual seja, a utilização de artifícios para burlar os controles estabelecidos pelas autoridades monetárias e consequentemente dificultar a identificação de terceiros e da origem de recursos empregados nas suas operações. Da escrituração contábil e fiscal - Outra característica das empresas importadoras que indica a ocorrência da ocultação dos reais adquirentes/encomendantes das mercadorias é a inexistência ou inconsistência na sua escrituração contábil e fiscal. - Durante o procedimento de revisão de ofício da habilitação da Wise para atuar no comércio exterior, previsto no artigo 14 da Instrução Normativa RFB nº 1603/2015, efetuado no ano de 2019, foi constatada a não entrega de sua Escrituração Contábil Fiscal (ECF) nos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018. Somente após intimação lavrada durante o procedimento de revisão elas foram entregues, sob pena de suspensão da habilitação pelo não atendimento. - Ainda assim, foram constatadas inconsistências na escrituração contábil do ano de 2018, objeto dessa fiscalização. A empresa foi intimada a: 1) Apresentar a composição por cliente do saldo inicial e final da conta “Contas a receber Clientes”, com a identificação do número e valor das notas fiscais pendentes de pagamento de cada um desses clientes; 2) Apresentar documentação hábil e idônea que comprove os lançamentos contábeis discriminados efetuados na conta “Caixa”. A empresa solicitou duas prorrogações de prazo para atendimento e ao final respondeu que não houve tempo hábil e colaboradores suficientes para atender ao primeiro pedido, e, em relação ao segundo pedido, alegou que houve erro por parte da empresa contratada para prestação de serviços contábeis, e que os lançamentos na conta “caixa” não existiam. Ao que se conclui que a empresa não apresentou nenhum documento. - Embora a conta que contém os valores a receber dos clientes seja fundamental para o controle de suas operações, os lançamentos foram efetuados de forma genérica Fl. 3262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.081 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720630/2020-68 7 impossibilitando a identificação dos registros. Não se sabe quem pagou o que. No histórico do lançamento somente consta a expressão: “Valor recebimento de cliente nesta data”. - Não é plausível que uma empresa como a Wise, cuja única atividade seja a compra e venda de mercadorias estrangeiras, com uma quantidade elevada de clientes, não possua um controle sobre os valores recebidos ou a receber desses clientes. A escrituração oficial é realizada de forma a dificultar a identificação das operações, mas seguramente existe um controle paralelo efetuado pela Wise. - Da análise da conta “caixa”, que registra os recebimentos e pagamentos em espécie efetuados pela empresa, foi observado um elevado valor do saldo diário, próximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme razão do mês de dezembro de 2018. - Se os lançamentos registrados na conta caixa fossem idôneos significaria dizer que a Wise manteve sob sua guarda, elevados valores em espécie no ano de 2018. O que não faz o menor sentido tendo em vista os riscos envolvidos nessa prática e por outro lado, pela facilidade e segurança de movimentação de recursos através do sistema financeiro nacional. Na verdade, a Wise simulou a entrada de recursos na conta caixa para posteriormente utilizar a justificativa de que os depósitos em espécie efetuados na sua conta bancária e sem comprovação de sua origem, seriam provenientes do caixa da empresa. - É apresentada tabela contendo o valor do saldo da conta caixa ao final de cada mês, durante o ano de 2018 (dados extraídos da ECF apresentada pela Wise). - O saldo inicial já é elevado para o fim a que se destina a conta caixa. Entretanto, o saldo final de cada mês continua aumentando ao longo do ano até chegar ao valor de R$ 1.011.699,95 no mês de outubro. A partir daí, no mês de novembro e, principalmente, no mês de dezembro o saldo diminui até chegar no dia 31/12/2018 ao valor próximo do saldo inicial. O objetivo dos elevados valores lançados a crédito na conta caixa nesses dois meses é o de não deixar em evidência o saldo fictício dessa conta no Balanço Patrimonial levantado em 31/12/2018. Este fato fica comprovado nos diversos lançamentos efetuados a crédito nessa conta em dezembro de 2018, supostamente a título de pagamentos em espécie a fornecedores, inclusive nº exterior, conforme razão da conta caixa anexado acima e constante no quesito 8.2 do Termo de Intimação 2020 – 002. - Além disso, foram observados diversos lançamentos registrados como entrada de recursos em espécie no caixa não correspondentes com os extratos bancários e incomuns para o que se espera das operações nessa conta. - Foram solicitadas cópias de cheques para análise, pois todos foram registrados na contabilidade como saque da conta bancária da Wise e entrada de recursos no caixa da empresa. Porém, diversas cópias dos cheques apresentados na resposta, se referem a pagamentos de despesas. Fl. 3263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.081 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720630/2020-68 8 - Foram solicitados os documentos comprobatórios de diversos lançamentos contábeis efetuados como entrada de recursos da conta caixa provenientes da conta bancária da Wise. Na resposta, conforme consta na coluna “Descrição detalhada”, fica demonstrado que nenhum desses lançamentos correspondem a entrada de recursos na conta caixa. O total desses lançamentos registrados incorretamente como entrada de recursos na conta caixa corresponde a R$ 742.507,18. - Dessa forma, ficou demonstrado que a Wise simulou lançamentos contábeis de entrada de recursos na conta caixa com o objetivo de, posteriormente, justificar depósitos em espécie efetuados na sua conta bancária como sendo provenientes do caixa da empresa. Conclusão a respeito da análise da operação de WISE Existem elementos no modus operandi das empresas importadoras que comprovam a existência de ocultação. No caso da WISE foram encontrados os seguintes elementos: - Embora as mercadorias importadas sejam de grande variedade de itens e baixo valor unitário, como demonstrado no tópico 6.1, TODAS foram revendidas imediatamente para os reais adquirentes, ocultos nas respectivas Declarações de Importação registradas na modalidade “própria”. NADA permaneceu em estoque. O que caracteriza uma importação por conta e ordem ou encomenda. - Nenhum pedido de compra das mercadorias ou documento similar foi apresentado para comprovar que as negociações com os fornecedores estrangeiros foram efetuadas pela Wise, mesmo após várias intimações da fiscalização. - Nenhum documento de negociação das vendas das mercadorias no mercado interno ou similar foi apresentado para comprovar em qual momento elas ocorreram, apesar de exaustivamente solicitado. Esse é mais um elemento para comprovar que as mercadorias foram encomendadas previamente às importações. - Os fornecedores estrangeiros continuaram vendendo para a Wise mesmo sem receber pelas mercadorias já entregues. Se eles não receberam da Wise e continuaram fornecendo as mercadorias é porque terceiros ocultos na operação efetuaram esses pagamentos. - As faturas das notas fiscais de venda da Wise foram fracionadas em quantidade de parcelas que resultasse em valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sempre com vencimento em curto período. Essa prática objetivou permitir que os pagamentos fossem feitos em espécie, impossibilitando a identificação da pessoa que efetuou o pagamento e da origem desses recursos. - Nos últimos 05 anos a Wise deixou de entregar sua Escrituração Fiscal Digital (ECF), somente o fazendo após intimação no procedimento de revisão de sua habilitação para operar nº comércio exterior. E mesmo após sua entrega diversas inconsistências foram observadas nessa escrituração, em especial nas contas “caixa” e “contas a receber”. O objetivo dessa prática é Fl. 3264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.081 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720630/2020-68 9 dificultar o procedimento de fiscalização, no caso da não entrega, ou simular registros na contabilidade para encobrir as operações que de fato ocorreram. Da empresa TONGDA oculta nas DIs registradas em nome da WISE - Essas importações apresentaram as mesmas características detalhadamente descritas no tópico 6 que demonstram a ocultação da TONGDA nas Declarações de Importação mencionadas no quadro acima. - As mercadorias dessas importações foram revendidas integralmente para a empresa TONGDA. - Isso demonstra que as mercadorias foram encomendadas, separadamente por cada cliente, previamente à importação. Do contrário teríamos que admitir a total perfeição da Wise no seu ramo de atividade. Pois ela conseguiu revender imediatamente TODAS as mercadorias compradas. Mas não é somente isso, como as importações, supostamente por conta própria, sempre foram revendidas para o mesmo cliente ou grupo de clientes com alguma relação entre eles, a Wise conseguiu “PREVER” exatamente quando e quais eram as mercadorias que esses clientes estavam necessitando. Da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias. - Considerando as irregularidades praticadas pela WISE, apuradas durante este procedimento de fiscalização, aplicamos a penalidade da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76. A citada legislação define como dano ao Erário a ocultação do sujeito passivo, mediante fraude ou simulação. Infrações punidas com o perdimento das mercadorias ou multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. Diante do exposto e considerando que as mercadorias foram revendidas é cabível a multa no valor de R$ 353.110,02, equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas através das Declarações de Importação e revendidas para a empresa TONGDA. Do enquadramento da empresa TONGDA - Existe expressa previsão legal estabelecendo que deverão responder pela infração, conjunta ou isoladamente, qualquer pessoa que de qualquer forma concorra para sua prática ou dela se beneficie, nos termos do art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966. - Além disso, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, no caso a importação das mercadorias efetuadas em nome da WISE, e revendidas para a TONGDA, conforme art. 124 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). - Assim, observada a legislação supracitada, tendo em vista ter concorrido para a prática e ter se beneficiado da infração, a empresa TONGDA, é apontada nessa fiscalização como responsável solidário. Fl. 3265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.081 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720630/2020-68 10 Da falsidade, em tese, de documento necessário ao desembaraço - Diante das irregularidades apontadas no presente Relatório, configura-se a falsidade ideológica, em tese, nas Declarações de Importação referentes as operações registradas de forma simulada para ocultação dos verdadeiros responsáveis pelas operações. - Nesse sentido, são ideologicamente falsas, em tese, as Declarações de Importação relacionadas no tópico 8.2, registradas na modalidade “por conta própria”, e os documentos que as instruem: Conhecimento de Carga (BL/AWB) e Fatura (Invoice). - Não bastasse a ocultação do sujeito passivo caracterizada neste Auto de Infração, o uso de documento falso no desembaraço aduaneiro também acarreta a aplicação da pena de perdimento ou multa proporcional ao valor aduaneiro das mercadorias, conforme determina o Decreto Nº 6.759/2009 (Art. 689 V). Impugnação. A empresa TONGDA não apresentou impugnação ao auto de infração. Em 05/11/2020 a empresa WISE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA apresentou impugnação ao auto de infração. Em síntese trouxe: - Que meras provas indiciárias e presuntivas, que tem como base outros processos de importação, que não os ora autuados, alegações tais como a “estranheza” da revenda quase que integral para um comprador ou o período diminuto de tempo das mercadorias em armazém/depósito, infundadas asserções de que as mercadorias foram encomendadas previamente à importação por terceiro ou alusões genéricas ao modus operandi da importadora, não tem o condão, por si só, de lastrear a imposição da penalidade pecuniária, que exige, além da demonstração cabal da ocultação, também a comprovação do elemento volitivo (dolo) em cometer a infração danosa ao erário. - Nem mesmo se poderia aventar da imposição do referido gravame à ora impugnante, posto que a multa pela infração prescrita pelo artigo 23, §3º do Decreto-lei 1.455/76, regulamentada pelo art. 689, §1º, do RA, tem por destinatário legal o pretenso real adquirente ou encomendante, atribuindo ao importador oculto (e não ao importador ostensivo, identificado pelo Fisco como a ora impugnante) a condição de sujeito passivo na relação jurídica de caráter sancionatório. - Está eivado de nulidade o presente auto de infração, porquanto, ao que pese identificado o suposto real adquirente, a autoridade aduaneira invocou a norma presuntiva da interposição, fundamentando a imposição do gravame em uma suposta ausência de comprovação da origem dos recursos empregados na importação. PRELIMINARMENTE Fl. 3266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.081 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720630/2020-68 11 - Da ausência de motivação e fundamentação fática e de direito do ato administrativo de lançamento. - O auto de infração, em sua “DESCRIÇÃO DE FATOS RELACIONADOS À INFRAÇÃO” e em seu “ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO” não indica fatos que se subsumam à norma, nem especifica qual a tipificação legal causadora de dano ao erário, nos termos do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455 de 1976. - O auto de infração de fls. 2 a 5 nem mesmo individualiza o motivo de fato e de direito da conversão da pena de perdimento em multa, bem como, deixa de indicar se por terem sido consumidas, se por terem sido revendidas, ou se por não terem sido localizadas, se evadindo de apresentar fato que se subsuma à norma. - O Ilmo. Auditor Fiscal pretende aplicar uma penalidade que abrange DI´s registradas durante todo o período de fiscalização, mas identifica que o fato gerador supostamente ocorreu entre 22/01/2018 e 22/01/2018. É dizer, a autoridade fiscal procede a cominação de pena sem sequer se atinar ao período em que os fatos geradores supostamente ocorreram. - Da mesma forma podemos observar que o “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL” também não traz a devida fundamentação de fato e de direito, na medida em que nos tópicos 2 a 7 do indigitado termo não há qualquer vinculação dos supostos indícios ensejadores da pena de perdimento com as importações ora autuadas, sendo referentes a operações de importação totalmente distintas. - A bem da verdade, as operações de importação ora autuadas somente constam dos tópicos 8 e 9, sendo que, naquele primeiro, se atém a mencionar que as importações ora autuadas possuem as mesmas características descritas no tópico 6 (outros processos de importação), sem, a qualquer momento, apresentar fatos e provas concretas de que as operações em tela possuem, efetivamente, estas supostas características indiciárias. - De bem se ver que no caso em tela não é indicada a conduta típica ou demonstrado o nexo de causalidade entre as importações e os indícios relacionados nos tópicos 2 a 7, tampouco é denotado o inciso no qual se estriba a fiscalização para aplicar a sanção, de modo que resta iniludivelmente prejudicada a defesa da ora impugnante. - Da ilegitimidade da WISE para figurar com sujeito passivo. - Releva notar ainda que, mesmo que fosse comprovada a ocultação, a importadora sequer poderia figurar no polo passivo do liame sancionatório em questão. Isto porque, a sanção substitutiva do perdimento – multa equivalente ao valor aduaneiro – deverá ter como sujeito passivo aquele ao qual é imputada o perdimento (pena substituída), é dizer, ao suposto “importador oculto”/real adquirente/encomendante. - Da impossibilidade de conversão da pena de perdimento em multa por inobservância de formalidade prévia Fl. 3267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.081 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720630/2020-68 12 - A autoridade fiscal, neste sentido, presume que as mercadorias em comento não poderiam ser localizadas, em virtude de sua natureza e volume, aplicando diretamente a conversão da pena de perdimento em multa, sem, contudo, intimar a impugnante e os compradores para que indiquem a localização, ou se a mercadoria teria sido consumida ou revendida. - Da inexistência de atribuição legal e da inexistência de autorização e ilegal instauração do procedimento fiscal - No caso em tela não observamos qualquer decisão fundamentada de autoridade competente que delegue atribuição para que o auditor possa lavrar o presente auto, nem mesmo requerimento de autorização para instalação de procedimento fiscalização tendente a aplicação da pena de perdimento, ou mesmo que delegue a competência para o fiscal proceder apresente fiscalização. - Também não há nos autos qualquer ato do Superintendente Regional que designasse outra unidade para conduzir o procedimento tendente aplicação da pena de perdimento. DO MÉRITO Da não comprovação da ocultação do real adquirente. Atuação baseada somente em indícios e presunções. - O que observamos no caso em tela é a tentativa da autoridade aduaneira de vincular a presente importação, com pretensos fatos ocorridos em outras importações, que não guardam qualquer nexo com as importações ora autuadas. Fá-lo, contudo, sem a adequada e imprescindível motivação, sem a apresentação de provas, inclusive confessando a ausência de evidências, ao alegar que “deve-se lançar mão de provas indiciárias e presuntivas”. - A autoridade fiscal não aponta sequer o mínimo para comprovar a ocultação, tampouco o faz para a denotação do elemento volitivo (dolo) dos agentes envolvidos, porquanto se evade do dever legal de demonstrar o intuito da fiscalizada de enganar a Fazenda Pública que implique prejuízo ao controle aduaneiro. - No caso em tela os supostos indícios não se correlacionam, sendo inclusive de operações de importações distintas, e são neutralizadas pelas explanações já apresentadas pela impugnante, que são reiteradas na presente impugnação bem como pelos documentos já colacionados, quais sejam, contratos de fornecimento internacional, e-mail que materializam as negociações com o exportador, fechamentos de câmbios, e nos ora anexados (doc. Comprobatórios), e, bem como, os comprovantes de gastos com o registro e custeio da importação, que ora são apresentados (doc. comprobatórios). Logo, os indícios trazidos pela fiscalização, com a devida vênia, são imprestáveis para o juízo de inferência. Do giro de estoque e da ausência de ilegalidade. Fl. 3268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.081 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720630/2020-68 13 - A assertiva está em dissonância com recorrente prática de gestão aplicada em todo o mundo, inclusive no comércio exterior, qual seja o sistema “Just In Time”. Nesse modelo de gestão, a fim de evitar desperdícios e produtos acumulados nos estoques, as empresas optam por atender a uma demanda certa, com aumento da eficiência e agilidade nas operações logísticas da empresa. O argumento da ausência de estoque, em circunstâncias similares ao do presente caso, já foi refutada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Dos pedidos de compras aos fornecedores estrangeiros - O segundo ponto questionado pelo auto de infração diz respeito aos pedidos de compra que, segundo a lavra do ilustre auditor, deveriam ser escritos e formalizados. Consoante supra relatado, e que vimos anexar no presente processo administrativo, importa considerar a relação de e-mails onde constam os elementos necessários à operação, os quais sucediam às negociações verbais, tais como, proforma, invoice, packing list e BL, já colacionado aos autos. - A negociação verbal é o principal meio de negociação utilizado, e amplamente utilizada internacionalmente e reconhecida, inclusive, pela Convenção de Viena sobre Contratos Internacional de Compra e Venda de mercadorias de 1980. - A própria autoridade aduaneira reconhece que não é obrigatória a formulação de negociação escrita com o fornecedor estrangeiro, mas deixa de salientar que todas os documentos de fechamento de negociação, qual seja a commercial invoice, packing list e BL, foram apresentadas de forma escrita quando do registro. - Ademais, ao que pese a importadora se utilizar de contrato padrão, onde prescreve o pedido de compra por fac-símile, em realidade, devido ao desuso de tal mecanismo, passou a se utilizar aplicativos de celular, ferramentas que se tornaram praxe nas tratativas do comércio internacional; posteriormente, eram encaminhados os documentos de importação, invoice packing list e BL, materializando a prévia negociação. Assim sendo, o contrato serve justamente para positivar uma relação preestabelecida entre importador e exportador, bem como tentar padronizar operações. Da documentação referente à venda no país. - Deixa de considerar a autoridade aduaneira que as informações são solicitadas em época de pandemia, quando todos os funcionários estavam em home office, sem maiores acessos a documentos, daí os pedidos de dilação de prazo, não havendo qualquer estranheza. - Mesmo a empresa tendo apresentado os contratos de representação comercial, as notas fiscais de comissão, e explanado que a empresa paga a título de comissão em média um percentual de 1% sobre o faturamento, diz a autoridade aduaneira, sem qualquer embasamento legal, que os pagamentos efetivados não seriam comissão, aduzindo que somente faria sentido caso ficasse comprovado que os representantes teriam participado da negociação. - Como se pode observar a empresa somente possui dois representantes comerciais e o sócio, que efetivamente ofertam a mercadoria no mercado através de visitas e de forma Fl. 3269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.081 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720630/2020-68 14 informal recolhem pedidos, sem maiores controle, sendo o principal a emissão da nota fiscal, como é muito comum em empresas de pequeno porte no mercado interno. - O auto de infração não demonstra qualquer fato que descaracterize a legitimidade da compra e venda realizada, não há nos autos qualquer alegação de que os pretensos reais adquirentes teriam custeado a importação, tendo a impugnante apresentado as informações solicitadas e comprovado que as vendas são realizadas por seus representantes e sócio. - Por fim, importa salientar que não guarda nexo a conclusão a que chega o auto de infração, de que teria havido uma venda simulada para encobrir o real importador, posto que em todas as vendas existe margem de lucro de, em média, 30%, como se pode observar da tabela colacionado no tópico 8.2 do auto de infração ora guerreado. Dos fornecedores no exterior e dos clientes no país. - Diversamente do que alegado pelo auditor, a venda para um só cliente da totalidade da mercadoria é uma prática perfeitamente possível e dentro dos limites legais. A autuação não apresentou – até mesmo por inexistente – qualquer norma que vede tal prática no mercado. - No caso em tela, como se observa da data da emissão das notas fiscais e a cronologia apresentada, observamos claramente ter sido a mercadoria adquirida pelo comprador nacional após a sua chegada em território brasileiro. Do suposto não pagamento do fornecedor no exterior - No presente caso a operação de importação teve câmbio fechado (doc. comprobatórios), não prestando as alegações aventadas no auto de infração. - Não prospera a assertiva que nas Demonstrações Contábeis apresentadas para o período fiscalizado pela Wise, foi apurado um lucro de R$ 2.611.603,84 no ano de 2018 e de R$ 4.190.847,59 de janeiro a agosto de 2019, tendo sido efetivamente apurado os valores de R$277.590,56 no ano de 2018 e R$103.283,98 no ano de 2019 tal como comprovam as informações contábeis ora carreadas – DRE ( Doc_comprobatorios). - O fato de o fornecedor estrangeiro dar cento e oitenta dias para o pagamento sem qualquer garantia é praxe muito comum no comércio chinês, amplamente utilizado no comércio internacional com a China e ainda confirmado nas invoices e nos contratos de fornecimento já colacionados. - Presume a respeitável autoridade aduaneira que: “terceiros efetuaram o pagamento aos fornecedores no exterior, mediante contrato de câmbio ou até mesmo por outros meios. Esses terceiros são os reais adquirentes das mercadorias, apontados neste Auto de Infração.” Reiteramos que conclusões não provadas, meras quimeras, são imprestáveis para a decretação da pena de perdimento. No caso em tela, em momento algum houve a comprovação de que o suposto real adquirente ou encomendante teria efetivamente quitado o valor do câmbio. Fl. 3270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.081 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720630/2020-68 15 Do fracionamento do recebimento dos clientes em valores inferiores a R$ 10.000,00. - A autuação generaliza quesito feito para apenas uma nota fiscal, e toma isso como prática recorrente, sem, contudo, apresentar o suposto ocorrido no caso em tela, novamente tal como supramencionado, falta ao fisco com o seu dever de consignar fundamentos fático e comprová-lo. - Os clientes comparados no pagamento de títulos e transferência bancárias, não se confundem, e não podemos confundir limitação de valores para a transferência por TED ou DOC, com limitações de valores para pagamento de títulos, posto que é de conhecimento de todos que tais limites não se confundem. - Com o simples cotejo dos argumentos expostos no auto de infração, observamos que ele é desprovido de qualquer nexo, haja vista que pretende comprovar limites de TED realizados em outubro, novembro e dezembro com limite de valor de pagamento de boletos realizados em janeiro de 2018. - Tal como bem salientado no auto, se toda a movimentação bancária superior a R$2.000,00 (dois mil reais) deve ser identificado o portador dos recursos, e sendo os valores dos boletos superiores, não faria sentido a expedição dos boletos com o fito de ocultar a pessoa que pagou com recursos próprio. - Revela-se ainda mais estranha a conduta adotada pela fiscalização quando analisamos que o Banco Central do Brasil, desde abril de 2018, já exigia que, nos termos do artigo 9º B da Circular 3.461 de 2009 que “as instituições financeiras devem manter registro específico de recebimentos de boleto de pagamento pagos com recursos em espécie, e a instituição que receber boleto de pagamento que não seja de sua emissão deve remeter à instituição emissora a informação de que o boleto foi pago em espécie.” - O auto deixa de apontar ao menos quais títulos foram pagos em dinheiro, sendo que nem isto a autoridade informa ou prova, somente presume que o tenham sido. - Neste ponto é bom esclarecer que a ora impugnante não tem qualquer gestão sobre a origem lícita ou não dos valores que legalmente recebe de terceiros provenientes de legais compras e vendas, e que assim sendo, em boa-fé requisitou todas as informações bancárias solicitadas e que não foi atendido pelo banco. - Não havendo qualquer comprovação de que tais boletos teriam sido pagos em dinheiro, não tendo sequer nexo a quimera de que tal conduta seria para esconder o nome do depositante, pois já havia obrigatoriedade de identificação. Da escrituração contábil - Assevera a autoridade aduaneira que a empresa teria de forma ardilosa promovido a inexistência ou a inconsistência em sua escrituração contábil e fiscal, de forma a ocultar a pretenso real adquirente. Diz que foi constatado que a impugnante não teria Fl. 3271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.081 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720630/2020-68 16 apresentado a escrituração contábil e fiscal (ECF) dos anos de 2014,2015,2016,2017 e 2018. É bom esclarecer que a impugnante foi vítima de péssimos serviços contábeis prestados por empresa terceirizada, e, portanto, ao tomar conhecimento da falta de entrega das mencionadas declarações, providenciou a imediata substituição da empresa prestadora de serviços contábeis (Doc_comprobatorios) e ainda contratou um controle para reavaliar a escrituração da empresa e corrigir eventuais falhas (Doc_comprobatorios). - Quanto aos mencionados valores descritos no caixa da empresa, restou bem esclarecido pela impugnante já na prestação de suas informações, que tais valores não existem, foram escriturados de forma equivocada pela antiga contabilidade que a assessorava, que ao final descobriu-se sem qualquer capacidade técnica para tal. - É de mister importância frisar que, em momento algum, restou comprovado no auto de infração que tais valores são provenientes do suposto real adquirente ou encomendante, nem mesmo que os valores foram utilizados para a nacionalização ou para o pagamento do câmbio da importação. - Não existe vinculação dos supostos valores com as importações em comento, pelo contrário, com o exame dos extratos bancários, dos lançamentos contábeis e notas fiscais, resta inequívoca a conclusão de que as importações realizadas independiam de tais supostos valores escriturados erroneamente, ponto que será aclarado quando tratarmos da independência financeira da operação. - No caso em tela não pode a autoridade simplesmente presumir que tais valores seriam utilizados para custear operações de importação, sem nem mesmo ao menos vincular qualquer valor a qualquer operação de importação, novamente deve ser julgado improcedente por ausência de fundamentos e comprovação. Da ausência dos pressupostos caracterizadores da “Ocultação do real adquirente”. - A presunção com base em indícios a todo o momento invocada não se presta para fundamentar a infração imputada a ora impugnante. - Para a caracterização da espécie “ocultação do real adquirente”, invocada pelo Fisco para a lavratura do auto de infração em epígrafe, a autoridade lançadora tem o dever de aportar aos autos elementos probatórios que demonstrem, de maneira inequívoca, os pressupostos caracterizadores da referida ocultação do sujeito passivo. - Inexistindo a mencionada presunção (do §2º) para o caso telado, o ônus incumbe a quem acusa, e, portanto, é ele quem deve carrear aos autos provas concludentes. - Não há nos autos qualquer demonstração do conluio entre a autuada, ora impugnante, e as empresas supostamente importadoras ocultas. - Autoridade não demonstrou, por exemplo, a inexistência de recursos da empresa importadora para realizar as operações por conta própria –capacidade econômico-financeira e operacional incompatíveis com a operação –, tampouco se anexou aos autos qualquer documento Fl. 3272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.081 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720630/2020-68 17 que indicasse um prévio acordo com a dita “real adquirente” ou se indicou qualquer transferência suspeita de valores entre a impugnante e suas clientes ou registros bancários destas últimas. - Nos autos (i) não há comprovação de quaisquer aportes financeiros pelo adquirente em favor do importador em datas próximas à operação, (ii) nota-se que o importador é pessoa jurídica dotada de estrutura física e capacidade econômica para arcar com a operação e com os tributos dela decorrentes, (iii) revela se haver margem de lucro do importador na revenda dos produtos, o que foi afirmado pela própria fiscalização, sendo este um fator que descaracteriza, em larga medida, o suposto conluio entre partes, (iv) os pagamentos foram realizados pela adquirente após o recebimento das mercadorias, ante a emissão das respectivas notas fiscais de venda/compra, trazidas pela própria fiscalização, (v) não há provas da existência de contratos entre a suposta oculta e a exportadora, que confirmasse a condição de intermediária da ora impugnante, e (vi) sequer foram juntadas pela D. Alfândega quaisquer comunicações/tratativas de qualquer espécie entre a dita “importadora oculta” e os fornecedores estrangeiros, limitando-se a autoridade a imputar uma penalidade gravíssima sem nem mesmo lavrar qualquer intimação em desfavor das supostas “ocultas”. - A prova cabal é imperativa para a imputação da interposição fraudulenta, de modo que o mero “não atendimento” às intimações não geram necessariamente a responsabilização e cominação de infração sem que trazidas pelo Fisco provas cabais da ocorrência da ocultação de sujeito passivo, mediante fraude ou simulação. - No que tange ao dolo e má-fé, outro elemento intrínseco à figura da interposição fraudulenta, estes não podem ser presumidos, como o faz por diversas vezes a autoridade alfandegária no auto de infração ora atacado, mas devem ser provadas. - Para a caracterização da pena de perdimento é necessária a clara visualização do dolo específico, má-fé. - O Ilmo. Auditor não tipificou qual seria a modalidade de importação efetuada, não podendo, logo, demonstrar a existência do conluio e do negócio jurídico dissimulado (“modalidade real da importação”). Da capacidade econômico-financeira da impugnante e da autodeterminação negocial. - A autuação, confessamente, vale-se do que chama de “provas indiciárias e presuntivas”. Para desqualificar a impugnante da condição de real adquirente das mercadorias em questão, atribuindo-lhe a condição de intermediária, o auditor lança mão de argumentos refutáveis, que são, em verdade, questionamentos infundados a respeito do giro de estoque, dos pedidos de compra, da documentação das vendas das mercadorias no país, dos fornecedores no exterior e dos clientes no país, do pagamento aos fornecedores no exterior, do fracionamento do recebimento dos clientes, e da escrituração contábil e fiscal. Da capacidade financeira Fl. 3273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.081 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720630/2020-68 18 - A pretensão punitiva do auto de infração ora combatido é de interposição supostamente comprovada (art. 23, V, §3º do DL 1.455/76). Assim sendo, a comprovação de disponibilidade de recursos por parte da fiscalizada nem mesmo é objeto da fiscalização, pois trata-se de critério para a identificação da "interposição presumida" (art. 23, §2º) - Impera reafirmar que a impugnante efetivamente arcou com as operações fiscalizadas. É o que se pode depreender dos documentos ora colacionados, extratos bancários, balancetes, e comprovantes de pagamento (Doc_comprobatorios) que comprovavam que a impugnante possuía capacidade econômica e financeira, origem lícita dos valores e arcou com todos os custos da importação, tal como se comprovam nas tabelas infra. - As datas de vendas podemos facilmente observar que estas se deram após a nacionalização das mercadorias, com a devida margem de lucro. - O saldo bancário suficiente para cobrir o pagamento integral do registro da Declaração da importação, e para o pagamento dos câmbios, sem nenhuma necessidade de adiantamento do cliente; - A impugnante realizou o pagamento integral dos valores de gastos logísticos da operação, inclusive com os gastos de armazenagem; Da autonomia empresarial - Como outrora anotado, é plenamente possível a negociação verbal no mercado interno quando da venda das mercadorias importadas, o que não configura qualquer ilícito, tendo sido emitidas as notas fiscais correspondentes. Contudo, o auto de infração questiona não somente tais negociações, mas busca desconfigurar, até mesmo a relação de colaboração empresarial, consubstanciada no contrato de representação. Questiona o compromisso firmado entre a impugnante e seus representantes no que concerne às comissões, o que, com todo o respeito, não é de sua alçada, eis que diz respeito a livre pactuação entre os particulares. Da inexistência da falsidade ideológica. - Já restou pacífico na presente impugnação que a suposta ocultação, em verdade, não ocorreu, sendo a impugnante a real importadora. Logo, pelos mesmos fundamentos, resta insubsistente a autuação. Da ausência de dano ao erário. - Não foram apresentados pela autoridade aduaneira quaisquer fatos objetivos que apontem para ações dolosamente promovidas pela impugnante, a fim de infringir as normas aduaneiras. Não há, na operação, qualquer dano ao erário. Dos pedidos Pede e espera a Impugnante que seja declarada a nulidade do Auto de Infração, nos termos das preliminares arguidas, ou caso ultrapassadas, seja reconhecida sua insubsistência, bem Fl. 3274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.081 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720630/2020-68 19 como a inexistência da multa e do crédito tributário neles consubstanciados, em virtude das razões aqui expendidas, cancelando-se os lançamentos ora impugnados. Do acórdão de impugnação e do recurso voluntário Em sessão ocorrida em 21 de junho de 2021 a 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário lançado. Em 05/07/2021 a empresa WISE tomou ciência do acórdão de impugnação, e, em 03/08/2021 solicitou a juntada de seu recurso voluntário, em que repisou os pedidos e argumentação apresentados em sua impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Marco Unaian Neves de Miranda - relator O recurso apresentado é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Das questões preliminares Do cerceamento da defesa pela ausência de motivação e fundamentação fática e de direito do ato administrativo. O auto de infração lavrado e o termo de verificação fiscal, que faz parte do auto de infração, detalham de forma clara a motivação e fundamentação fática e de direito do ato administrativo. A fiscalização trouxe robusto conjunto probatório que suportou suas conclusões. Ao contrário do alegado pelo recorrente, no termo de verificação fiscal, que é parte integrante do auto de infração, consta a correta indicação do Inciso V do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455 de 1976. O termo de verificação fiscal também é claro ao identificar que as mercadorias foram revendidas e seria cabível a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias. No item 9 do Termo de Verificação Fiscal, que é parte do auto de infração, resta identificada detalhadamente quais foram as Declarações de Importação objeto da aplicação da multa, registrando número da DI, data de registro e valor aduaneiro. Não há que se falar que a autoridade fiscal não se atinou ao período em que os fatos geradores supostamente ocorreram. Fl. 3275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.081 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720630/2020-68 20 Os tópicos 2, 3 e 4 do Termo de Verificação tratam de informações gerais sobre o controle aduaneiro e a legislação aplicável ao caso. Obviamente o objetivo da fiscalização em sua exposição foi contextualizar a situação. Os tópicos 5, 6 e 7 trazem análise detalhada do modo de operação da empresa WISE COMERCIO que abrangem o período definido para fiscalização e incluem as importações objeto do auto de infração deste processo. Quando tratando do mérito, este voto aprofundará a questão das provas trazidas. A autoridade aduaneira fez constar de maneira clara e precisa, a descrição fática, e os dispositivos legais infringidos, não assiste razão ao recorrente. A respeito da ilegitimidade da WISE para figurar como sujeito passivo da atuação fiscal. A Solução de Consulta Interna COSIT Nº 9, de 22 de abril de 2014 é clara em sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Qualificação dos sujeitos passivos na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiros. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação, exceto em relação à multa por cessão do nome, que é específica da interposta pessoa. Eventual erro na qualificação dos sujeitos passivos solidários não implica a nulidade do lançamento, salvo se ficar demonstrada a ocorrência de prejuízo para as partes. Dispositivos Legais: Decreto- Lei n.º 1.455, de 7 de abril de 1976; Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro; Lei nº 11.488. de 15 junho de 2007; Instrução Normativa SRF nº 228, de 21 de outubro de 2002; e Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011. Correto o entendimento da Solução de Consulta, a qual este conselheiro se alinha, na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação. Não assiste razão ao recorrente. Da impossibilidade de conversão da pena de perdimento em multa por inobservância de formalidade prévia Entendo que é correto o entendimento expresso no acórdão recorrido. Não assistindo razão ao recorrente. Sobre o tema, a fiscalização para a lavratura do auto de infração considerou a venda da mercadoria atestada com as notas fiscais endereçadas aos responsáveis solidários, como prova de revenda das mercadorias, conforme pode ser observado no Termo de Verificação Fiscal, (fl.65 deste PAF – item 9 do TVF), e assim observou a formalidade para a conversão da pena de perdimento em multa Fl. 3276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.081 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720630/2020-68 21 no valor aduaneiro da mercadoria prevista no parágrafo 3º do artigo 23 do Decreto Lei 1455/1976. Sobre a transferência da mercadoria do importador por conta e ordem para o real adquirente, que não seria revenda conforme alegação da impugnante, entendo que se trata de fato que tanto a legislação sobre interposição fraudulenta, como a sobre a escrituração contábil, não esclarecem se a mesma trata-se de revenda ou não, ao contrário do entendimento da impugnante de que não se trata de revenda. Assim sem essa definição clara sobre a revenda relacionada no parágrafo 3º do artigo 23 do Decreto Lei 1455/1976 , entendo que não cabe razão à impugnante sobre (i) a inobservância de formalidade prévia que impossibilitaria a conversão da pena de perdimento e (ii) da necessidade de se intimar os responsáveis solidários para a apresentação das mercadorias importadas através das declarações de importação DI 18/0035593-0, 18/0190665-5, 18/1036228-0, 18/1228876-1, 18/1310081 2, 18/2010689-8, 18/2286182-0, 18/2348885-6, 19/0162295-0, 19/0934070-9, 19/1286171-4. Além disso entendo que qualquer intimação para a apresentação das mercadorias, em nada resultaria, tendo-se em vista a natureza das mercadorias importadas, destinadas a comércio popular de mercadorias de baixo valor, como o praticado na rua 25 de Março em São Paulo e no Saara na cidade do Rio de Janeiro, que certamente já foram todas adquiridas por terceiros compradores, logo consumidas. Diante do exposto, entendo que a alegação de impossibilidade de conversão da pena de perdimento por inobservância de formalidade prévia, não serve para fins de determinar a nulidade do auto de infração. Da inexistência de atribuição legal e da inexistência de autorização e ilegal instauração de procedimento fiscal. Entendo correto o entendimento expresso no acórdão recorrido. Sobre a alegação de que no caso inexiste atribuição do Delegado da Receita Federal Brasil na Alfândega do Porto de Vitória para autorizar a fiscalização tendente a aplicação da pena de perdimento, bem como, para delegar atribuição ao auditor signatário do auto de infraçãom impugnado, uma vez que todas as mercadorias relacionadas no auto de infração, entraram no país e foram desembaraçadas por unidades aduaneiras localizadas no estado do Rio de Janeiro, entendo que não cabe razão razão à impugnante. Inicialmente cabe observar que a impugnante tem domicílio fiscal em Vila Velha, portanto sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Vitória no que se refere a procedimentos fiscais que visam identificar fraudes no comércio exterior nos termos da IN SRF 228/2002, base do procedimento de fiscalização, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal. Fl. 3277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.081 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720630/2020-68 22 IN SRF 228/2002 Antigo parágrafo 3º Art. 3º Cabe ao titular da unidade da SRF de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento matriz da empresa determinar o início da ação fiscalizadora, mediante expedição de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).(grifo nosso) Parágrafo 3º vigente à época da fiscalização Art. 3º O procedimento especial de fiscalização previsto nesta Instrução Normativa será instaurado, no curso de procedimento de fiscalização amparado por Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização (TDPF-F) de que trata a Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014, mediante termo de início, com ciência da pessoa fiscalizada, contendo as possíveis irregularidades que motivaram a instauração.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016) A Portaria 1687 prevê: Art. 7º O TDPF será expedido, respeitadas as respectivas atribuições regimentais, pelos titulares, substitutos ou adjuntos dos cargos de: I - Coordenador-Geral de Fiscalização (.....) § 3º Poderá ser delegada a competência para expedição e alteração do TDPF nas seguintes hipóteses: (.....) VII – do Inspetor-Chefe de Alfândegas e Inspetorias da Receita Federal do Brasil para Chefe do Serviço de Fiscalização Aduaneira. A Portaria RFB 1687/2014 foi substituída pela Portaria RFB 6478/2017 que menciona: Art. 7º O TDPF será expedido, respeitadas as respectivas atribuições regimentais, pelos titulares, substitutos ou adjuntos dos cargos de: I - Coordenador-Geral de Fiscalização; § 2º Poderá ser delegada a competência para expedição e alteração do TDPF nas seguintes hipóteses: (....) VIII - do Delegado da Receita Federal do Brasil de delegacias especiais e de alfândegas para Chefe de Divisão, Serviço e Seção de Controle Aduaneiro Pós- Despacho; Assim ao contrário do que alega a impugnante, com base na legislação citada, delegados ou chefes de unidade aduaneira, como o Inspetor do Porto de Vitória do Espírito Santo, são detentores da competência para emitir o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização (TDPF-F), podendo inclusive delegar esta competência. Logo é improcedente a alegação de que o TDPF foi emitido por pessoa sem atribuição legal, e foi ilegal o procedimento fiscal instaurado. Sobre a alegação que inexistiu a exposição de motivos para a lavratura do auto de infração, sendo sua lavratura devido a desconfianças do auditor responsável pelo TDPF, entendo que se trata de alegação genérica, que não corresponde aos fatos, Fl. 3278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.081 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720630/2020-68 23 pois conforme consta do Termo de Verificação Fiscal foram constatadas informações preliminares suficientes para uma possível fiscalização, como o fato de uma empresa com sede em Vitória, Espírito Santo, utilizar uma filial de Alagoas para realizar importações, cujos desembaraços eram realizados em outras unidades da Federação. Esses fatos, associados ao grande número de declarações de importação registrados pela impugnante, justificam a fiscalização realizada sobre ela. Assim entendo que o procedimento fiscal foi instaurado de forma correta, não havendo o que se questionar quanto a competência da autoridade que emitiu o TDPF. O presente caso trata da aplicação da multa prevista no art. 23, §3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, da qual é competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal o lançamento. Ademais, ainda que hipoteticamente tivesse ocorrido alguma irregularidade em sua emissão, o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Nos termos da Súmula CARF nº 171, eventual irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF/TDPF não acarreta a nulidade do lançamento. Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.676, 9202-008.028, 9303-009.609, 1201- 003.397,1301-004.043, 1302-004.407, 1401-003.974, 1402-003.702, 2201- 006.455, 2202-005.050, 2401-007.673, 2402-008.269, 3201-006.663, 3301- 005.617, 3302-006.583, 3401-006.575 e 3402-007.198. Do exposto voto para negar provimento as preliminares. DO MÉRITO. Não subsiste a alegação de que a fiscalização buscou vincular a presente importação com pretensos fatos ocorridos em outras importações. Da leitura do item 7, resta claro que as conclusões ali dispostas se aplicam também às Declarações de Importação objeto do auto de infração em comento. Vejamos: - Todas as mercadorias importadas foram revendidas imediatamente para os reais adquirentes; Nada permaneceu em estoque; - Nenhum pedido de compra das mercadorias ou documento similar foi apresentado; Fl. 3279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.081 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720630/2020-68 24 - Nenhum documento de negociação das vendas no mercado interno foi apresentado; Ainda, no item 6.5 a fiscalização tratou do não pagamento aos fornecedores no exterior, foi constatada a ausência de pagamento ao fornecedor no exterior de 246 Declarações de Importação, que incluíam aquelas objeto deste processo. Em sua resposta a fiscalizada a respeito da ausência de comprovação de pagamento de grande volume de importações, simplesmente alegou que houve negociação e prorrogação de prazo de pagamento. Não há como se analisar as Declarações de Importação objeto deste auto de infração sem se analisar o contexto em que elas se inserem e sem analisar o comportamento geral da empresa WISE COMERCIO, as inconsistências contábeis e as suspeições quanto aos pagamentos recebidos em espécie reforçam o entendimento da fiscalização a respeito da infração imputada. Quando o item 8 do Termo de Verificação Fiscal afirma que as Declarações de Importação objetos do auto de infração apresentaram as mesmas características descritas no tópico 6, o faz somente por reforço retórico, pois da leitura do tópico 6 se depreende que a análise inclui as Declarações de Importação objeto do auto de infração. A fiscalização indicou diversos elementos atípicos na operação da empresa: 1) giro de estoque; 2) ausência de pedidos de compras ao fornecedor estrangeiro, quando expressamente eram previstos nos contratos; 3) ausência de pedidos de compras no mercado nacional; 4) faturas de pagamentos das notas fiscais parceladas em valor inferior a R$ 10.000,00, permitindo pagamento em espécie que dificulta a identificação dos depositários; 5) Irregularidades na entrega da escrituração fiscal, que deixou de ser entregue por 5 anos; 6) Inconsistências graves na escrituração contábil da empresa, especialmente nas contas “caixa” e “contas a receber”; 7) Ausência de pagamentos de fornecedores no exterior para número expressivo de Declarações de Importação, que incluem as objeto do auto de infração sob análise. Esses elementos devem ser analisados em conjunto e ajudam a formar o conjunto probatório. Às graves acusações lançadas pela fiscalização a respeito das inconsistências contábeis nas contas “caixa” e “contas a receber”, que demonstrou clara simulação em lançamentos contábeis e que maculam a origem dos recursos utilizados pela empresa, a recorrente simplesmente alega que foi vítima de péssimos serviços contábeis. A respeito da gravíssima acusação da fiscalização sobre a falta de pagamentos aos fornecedores no exterior de 246 Declarações de Importação, que incluíam aquelas objeto deste processo, a recorrente afirma que foi informado e comprovado documentalmente que a operação de importação fiscalizada efetivamente teve câmbios fechados, conforme e-mails colacionados. Fl. 3280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.081 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720630/2020-68 25 Não é preciso argumentar para apontar que os supostos e-mails colacionados não são prova para comprovar pagamento ao fornecedor no exterior. Aprofundando a análise, percebe-se que o processo em tela se refere a cinco declarações de importação (DI 18/0137744-0, 18/0866276-0, 18/1133108-6, 18/1678976-5 e 18/2224590-9), sendo apresentado contrato de câmbio somente para a declaração de importação 18/0137744-0. Para as demais declarações nenhum documento relativo a pagamento do fornecedor no exterior foi apresentado. Além disso, cabe observar, que embora apresentado o contrato de câmbio para a operação de importação referente à DI 18/0137744-0, não foi apresentado nenhum outro documento relativo ao pagamento da mercadoria ao fornecedor estrangeiro, como extratos bancários que indicassem a saída de recursos da conta bancária da impugnante para o pagamento de câmbio, ou outra prova como uma escrituração contábil onde pudesse ser verificada a ocorrência do pagamento do referido contrato. Assim para o caso em questão a apresentação de somente um contrato de câmbio sem qualquer outra documentação que prove que os recursos para o pagamento do fornecedor estrangeiro saíram das contas da impugnante, e que ela tinha disponibilidade desses recursos à data do pagamento, não faz prova que ela foi a responsável pelo pagamento no exterior da mercadoria importada para a declaração de importação 18/0137744-0. Ainda, considerando que a origem dos recursos utilizados pela empresa também foi propriamente atacada pela fiscalização sem que a recorrente apresentasse esclarecimentos e documentos suficientes para afastar as acusações, a apresentação de um único contrato de câmbio, diante da gravidade do quadro probatório se mostra insuficiente para afastar as acusações. Correto o entendimento da fiscalização de que se está diante de um caso de interposição fraudulenta. É notável no recurso quando trata da capacidade financeira e da auto determinação negocial e para cada Declaração de Importação indica que suspostamente teria recursos suficientes para arcar com o registro da DI e pagamentos de despesas diversas, curiosamente a recorrente deixa de indicar para cada uma das Declarações de Importação o comprovante respectivo do pagamento de câmbio, o que seria o principal gasto e o mais importante para fins de comprovação de que de fato foi a real adquirente das mercadorias. Todas as questões levantadas pela recorrente foram tratadas de maneira ampla, detalhada e correta no acórdão de impugnação, com o qual se está de acordo. Destacam-se trechos. Sobre a alegação de que na escrituração contábil inexistiu prova de que os valores lançados são provenientes de um possível real adquirente ou encomendante, entendo que a impugnante, desconhece a serventia e finalidade da escrituração fiscal de uma empresa que é de retratar as suas operações comerciais e econômicas. Não há sentido da impugnante falar em falta de prova de interposição fraudulenta em uma escrituração contábil que ela mesmo reconhece inconsistente, que devido a essa inconsistência não mostra registros do pagamento das mercadorias aos exportadores, assim como não identifica os Fl. 3281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.081 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720630/2020-68 26 responsáveis pelo aporte de recursos em suas contas bancárias, e não prova desta forma a origem, disponibilidade e transferência dos recursos aplicados na importação, não comprovação que conforme o disposto no artigo 23, Inciso V – parágrafo 2o do decreto 1455/1976, permite à fiscalização presumir a interposição fraudulenta. Assim não há de se analisar a escrituração contábil fiscal para ver se ela faz prova sobre depósitos, transferências bancárias de possíveis pessoas ocultas na operação de importação e sim verificar se ela faz prova de que os recursos aplicados na importação foram disponibilizados pelo importador, na importação por conta própria, e se esses recursos entraram regularmente em sua conta bancária, e isso a escrituração da impugnante, devido a sua forma incorreta, sem atendimento aos requisitos exigidos pela legislação, não permitiu à fiscalização. ... Sobre a alegação referente a necessidade de quadro probatório consistente para a caracterização de interposição fraudulenta, com o entendimento de que a interposição fraudulenta pode ser presumida, nos termos do parágrafo 2o do artigo 23 do Decreto Lei 1455/1976, a partir da não comprovação pela impugnante de que os recursos aplicados nas importações foram disponibilizados por ela, que se deu quando a mesma não comprovou o fechamento de câmbio, seja através de sua escrituração contábil, seja através de documentos bancários ou mesmo da apresentação dos próprios contratos, entendo que a mesma é improcedente. ... Sobre a alegação de que não foi comprovado o dolo, cabe observar que na impuganação não foi abordada a escrituração incorreta feita na conta caixa, descrita no termo de Verificação fiscal, que segundo a fiscalização, tratou-se de simulação de entrada de recursos na conta caixa, sendo parte desses lançamentos pagamentos de despesas da impugnante, transferências entre contas bancárias e adiantamento de sócios, registradas como entrada de recursos em espécie na conta caixa, , que segundo a fiscalização teriam o objetivo de demonstrar que depósitos em espécie efetuados na sua conta bancária seriam provenientes do caixa da empresa. Esta forma de escrituação ao nosso ver trata se de simulação e conseqüentemente fraude. ... Sobre os contratos de fornecimentos relacionados às fls. 1706 à 1843, e os e-mail e seus respectivos anexos, colacionados às fls. 1846 à 2302, bem como os apresentados em anexo (doc_comprobatórios), relacionados na impugnação, ao contrário do alegado, não comprovam que a impugnante efetivamente negociava com os exportadores, pois os contratos são documentos que em sua maioria referem-se a período posterior ao fiscalizado e os poucos e-mails relativos ao Fl. 3282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.081 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720630/2020-68 27 período fiscalizado, não permitem individualizar a operação de importação a que estão vinculados ... Sobre a falsidade ideológica, a mesma decorre da infração de interposição fraudulenta, não sendo necessária como prova para caracterizar esta infração. ... Sobre ações realizadas com dolo, conforme já mencionado, entendo que foram encontradas provas de fraude na contabilidade da impugnante que decorreram de falsos registros de entrada de recursos na conta caixa. Assim em algumas atitudes da impugnante, realcionadas ao seu registro contábil, houve simulação intencional e logo dolosa. Sobre a alegação que defende que “não há que se falar em interposição fraudulenta quando a conduta do agente não apresenta um potencial efetivo ou possibilidade séria de lesionar o fisco ou de frustrar o controle aduaneiro, até concordo com a impugnante, contudo a situação evidenciada neste voto, foi de uma conduta atípica, que foge aos padrões de importação comum, onde a importadora não consegue fazer prova do pagamento das importações, e sua escrituração contábil, é feita de forma que além de conter falsas informações, decorrente de simulação, também não permite quando analisada a identificação da origem dos recursos de suas contas bancárias. Nesse caso entendo que houve ao contrário do alegado pela impugnante o prejuízo ao controle aduaneiro. No caso concreto, não há que se falar em meros indícios ou presunções, o corpo probatório produzido é robusto e harmônico e sustenta as conclusões da fiscalização. Conclusão Pelo exposto, voto para rejeitar as preliminares suscitadas e negar provimento ao recurso, mantendo o crédito tributário lançado. Assinado Digitalmente Marco Unaian Neves de Miranda DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo Com todo o devido respeito ao douto voto do Ilmo. Conselheiro Relator, ouso divergir em parte do seu voto brilhante para excluir a legitimidade do importador que “ceder seu nome”, ostensivo. Fl. 3283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.081 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720630/2020-68 28 A interposição fraudulenta, como vem tipificada na lei, tem como objetivo assegurar a regularidade e lisura do controle aduaneiro no comércio exterior. A norma visa garantir a correta identificação dos envolvidos nas operações de importação e exportação. Tal elemento de identificação é indispensável para a efetividade da legislação tributária, pois a ocultação do verdadeiro adquirente da mercadoria importada compromete não apenas a arrecadação tributária, mas também os efeitos extrafiscais da tributação aduaneira, ensejando danos concretos ao Erário. A fraude com terceiros pode ser identificada a partir de um conjunto de indícios, ainda que a norma não apresente um rol taxativo, com a constatação da infração podendo ser inferida pela análise objetiva da estrutura e das circunstâncias envolvidas na operação de importação. Entre os elementos caracterizadores frequentemente considerados pela autoridade aduaneira, destacam-se: a) inexistência de estrutura física mínima da empresa; b) inexistência de movimentação financeira compatível com o porte das operações, especialmente quando os recursos aplicados provêm de terceiros sem a devida formalização contratual; c) desconhecimento, pela empresa ostensiva, das operações sob seu nome; d) ausência de contrato válido e registrado nos termos exigidos pela IN RFB nº 1.861/18, nos casos de operações por conta e ordem ou por encomenda; entre outros. A tipificação da conduta contida na interposição fraudulenta implica na quebra do comando legal contido no artigo 23, inciso V, parágrafos 1º e 3° do Decreto-Lei 1.455/76.1 O tipo punitivo exige a constatação da ocorrência de “ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação”, ao ponto em que demanda que essa ocultação tenha ocorrido mediante o emprego de “fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros”. Logo, o tipo exige ao menos duas partes que agem em conluio, com intenção de causar dano ao Erário, ainda que meramente informacional: importador ostensivo (“presta nome”) e oculto (proprietário). Ambos devem interagir de forma a simular o adquirente real da operação, de modo que o conluio mediante negócio simulado em relação à pessoa contratante e o negócio pretendido (com o real adquirente) causando prejuízo ao Erário, com aplicação da pena de perdimento de bens. 1 Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: [...] V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) [...] § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)[...] § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Fl. 3284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.081 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720630/2020-68 29 Por outro lado, caso o bem importado não seja localizado, ou tiver sido consumido, ou revendido, o perdimento será revertido em multa equivalente a 100% do valor aduaneiro da mercadoria importada, como é o caso concreto. Enquanto o real adquirente será punido com a pena de perdimento dos bens, ou conversão em multa de 100% do valor aduaneiro, o importador ostensivo que emprestou o seu nome para a operação fraudulenta será multado no importe de 10% do valor aduaneiro da operação, nos termos do artigo 33 e seu parágrafo único, da Lei 11.488/07. Dada a estrita legalidade e tipicidade da multa, mesmo havendo a aplicação da pena de perdimento, ou sua conversão em multa substitutiva, contra o proprietário, o importador ostensivo ficará sujeito apenas à multa que lhe é específica, contida nesse artigo 33. Não ocorre, no caso, nem identidade de sujeito passivo, nem tampouco duplicidade de multa a um mesmo fato. Uma se aplica dada a interposição fraudulenta, sendo cominada em desfavor do real adquirente, e outra pesa sobre o importador que cedeu o nome para a operação, limitada aos 10% da operação. Assim, a aplicação de responsabilidade conjunta do real adquirente e importador que empresta o nome não pode ter como fundamento legal o artigo 95 do Decreto-Lei 37/66, dada a existência de penalidade específica ao importador dito ostensivo. Referida norma do artigo 95 se destina aos casos em que a responsabilidade do agente não possua dispositivo específico que a regule, haja vista que o princípio da especialidade da sanção impõe que pena específica seja aplicada de forma específica. Esse princípio da especialidade possui a lógica de que o legislador, ao criar uma norma especial, pretendeu disciplinar de forma diferenciada e mais precisa certas condutas ou situações que servem de gatilho a tratamento específico, afastando-as do tratamento geral. Gostemos, ou não, trata-se de Direito punitivo e sua aplicação. Com o advento da Lei 11.488/07, posterior ao DL 37/66, outros que de qualquer maneira colaborem de forma consciente com a prática da infração permanecem responsáveis de forma conjunta ou isolada (solidariedade). Porém, a conduta “ceder o nome” em operação fraudulenta com interposição de terceiros foi tipificada de forma específica no artigo 33 da Lei 11.488/07. Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (destacamos) Assim, o importador “presta nome” ostensivo tem uma multa que é específica (típica) para a sua conduta, o que afasta a aplicação geral contida no artigo 95 do DL 37/66. A multa de perdimento, ou substitutiva, é destinada ao proprietário dos bens importados e Fl. 3285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.081 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720630/2020-68 30 solidariamente a outros que, de qualquer forma, colaborem com a fraude, desde que não tenham, como no caso concreto, tipo punitivo específico. Esse entendimento não vai contra a Súmula CARF nº 155, quando a questão é bem posta, e não é a intensão desse Conselheiro contrariar verbete do C. CARF. Vejamos a Súmula: Súmula CARF nº 155 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76, o que afasta a aplicação da retroatividade benigna definida no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. O texto estabelece que as multas em questão não se confundem, o que o entendimento desse voto assim também o faz. Uma tipologia geral, outra específica. O verbete sumular usa esse fundamento para afastar a aplicação da retroatividade benigna, o que não se pleiteia aqui. De fato e direito, as multas em análise não se confundem, o que não quer dizer que possam se cumular na pessoa do ostensivo. Já que há essa multa tipificada de 10% no Ordenamento, em tese o ostensivo teria que arcar com 110%, ao ponto em que o maior interessado (proprietário oculto) estaria restrito à aplicação de 100%, o que expõe desproporção, para dizer o mínimo. Questão relevante trazida nas discussões processuais é aquela que trata das situações em que a empresa que cede o nome (importador ostensivo) presta garantia para liberar os bens importados enquanto a Fiscalização continua ocorrendo. O entendimento acima firmado não afeta essa situação relevantíssima ao Direito Aduaneiro. Pelo contrário, ela agrega segurança econômica ao Erário, pois a caução/garantia é um ato de liberalidade do importador ostensivo, assegurado em lei, e que, uma vez exercido livre e autonomamente por opção do mesmo, tem a implicação lógico-jurídica de torná-lo corresponsável em relação aos tributos e multas, incluída a de 100%, substituta do perdimento, que porventura venham a ser aplicadas. Esse é o efeito jurídico de ser prestar a garantia, sob o ponto de vista da imputação de responsabilidade a quem a presta, e nessa hipótese justifica a aplicação dos 110% dada a voluntariedade do agente. Nessa longarina, a interposição fraudulenta nas importações é um modus operandi que afronta as normas aduaneiras e até mesmo tributárias. A pena de perdimento aplicável, conversível para a multa de 100% sobre o valor aduaneiro, tem como destinatário da norma o proprietário e real adquirente do bem (“oculto”) e aqueles que com a fraude contribuam, desde que não haja para esses outros um tipo punitivo específico. Já o importador ostensivo, ainda que contribua para a fraude ao “ceder seu nome” para ocultação fraudulenta, tem tipo punitivo específico no artigo 33 da Lei 11.488/07, sendo submetido à pena de 10% sobre o valor aduaneiro da operação, sem corresponsabilidade sobre eventual conversão do perdimento em multa, salvo na hipótese de ter prestado a caução/garantia Fl. 3286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.081 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720630/2020-68 31 para liberação dos bens importados. Há, no caso, evidente erro de direito, uma vez que a Fiscalização subsumiu o fato à norma de regência equivocada, geral, ignorando a existência de norma específica, acutilando a tipicidade cerrada aplicável no plano das normas punitivas. Por outro lado, a despeito de o processo em questão não tratar de lançamento tributário, mas apenas de aplicação da multa substitutiva ao perdimento e responsabilidade solidária pela mesma, visando evitar interpretações equivocadas sobre a fundamentação aqui posta, deixo consignado que possuo entendimento firme de que, havendo tributo devido na operação fraudulenta de interposição, o importador ostensivo responderá solidariamente pelos tributos, suas multas e consectários legais, nos termos do artigo 124, I do CTN. No entanto, não há a mesma legitimidade do ostensivo em relação às penalidades que decorrem da interposição fraudulenta, pois como visto, o importador ostensivo tem regra jurídica específica, retirando o mesmo da generalidade contida no artigo 95 do DL 37/66. Nesse sentido, acolho a preliminar de ilegitimidade da WISE COMÉRCIO INTERNACIONAL para figurar no polo passivo da penalidade aplicada pelo lançamento. No mais, acompanho o D. Relator. É como voto. Assinado Digitalmente Conselheiro Daniel Moreno Castillo Fl. 3287DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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4830572 #
Numero do processo: 11065.001863/91-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Infração confessada. Incompetência da 3a. Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, para julgar inconstitucionalidade da exigência. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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C • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rmbric Processo no 11.065.001-S63/91-68 • Sessão de N 05 de janeiro de 1993 ACORDMO No 203-00.150 Recurso no:: 90.031 Recorrente:: CALÇADOS BI BI LTDA. Recorrida DRF EM NOVO HAMBURGO - RS FINSOCIAL - Infração confessada. IncompetOncia da Cámara do 2g Conselho de Contribuintes para julgar incomstitucionalidade da exigencia. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS BID' LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF. Sala das SessCSes, em 05 de janeiro de 1993. — ROSAIJO jONZAGA SANTOS Presidente .4) c/S y ':3 E: S .1. rio )30P : S iy:? :1 DALTON - Procurador-Representante da Fazenda Nacional v I ST A E.IYI SESS AU DE: 2 6 mAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE NAWIDA, MAURO WASILEWSKI e r:;: 131 FERRAZ DOS SANTOS. fclb/ac/ja 1 ,.. ' - . •..,,;. J4',(f4.e .:.erã!rii MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO-~ vkiho, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.065.001-863/91-68 Recurso No:: 90.031 Acórdão Me g 203-00.150 Recorrente:: CALÇADOS BI BI LTDA. RELATORIO Contra a Empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. /4 se exige o pagamento da contribuição ao FINSOCIAL, no valor de Cr$ 45.364.838,50, acrescido dos encargos legais cabíveis, em decorrencia de omissão de receita operacional, referente ao período de setembro de 1990 a . julho de 1991, apurada em fiscalização do IRPJ. • Em tempo hábil, a Autuada apresentou a Impugnao de fls. 51/56, onde decorre sobre a inconstitucionalidade das leis que regem a referida a contribuição. Pres.tada a Informação Fiscal (fls. 59), foram os autos conclusos â Autoridade Julgadora de Primeira 11 .~)cia, que julgou procedente a ação fiscal em Decisão de fls. 60/61, assim ementada "FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL Não possui a autoridade administrativa competOncia para manifestar-se quanto á inconstitucionalidade da legislação, por ser esta uma prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário (PH CST 329/70). IMPOGNAVIO IMPROCEDENTE." iInconformada, a Empresa ingressou Com o Re?curso 1 tempestivo de fls. 63/68, onde repete os argumentos constantes da peça impugnatória. E o relatório. ! 2 ( ^ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MUM" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.065.001-863/91-68 AcórciXo ng. 203-00.150 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIA0 BORGES TAQUARY Considero que, na presente lide fiscal, a infração esI. á confessada e que 05 argumentos expendidos no recurso são J espiciendos e incapazes de infirmar a exiOncia. Com efeito, tem-se essa confissão na defesa (fls. 52), em cujo item 03 assim se expressa a Recorrente "03 - Quanto ao FINSOCIAL que não foi recolhido nas épocas oportunas, a empresa não efetuou o respectivo recolhimento, pois tem a certeza de que a c~ança de tal tributo, após 10/08„ é inconstitucional." Essa alegação foi renovada no Recurso Voluntário (fls. 64, item 03), que, literalmente, reeditou a impugnação. Essa confissão vem seguida do argumento de que é inconstitucional a exigOncia, repisando as alega0es expendidas desde a defesa. Mas esse c: :i. não' tem competOncia para examinar inc~it.u.Lionalidade . E o pacífico entendimento da jurispriii.dencia de todas as Câmaras do 2g Conselho de Contribuintes. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sesses, em 05 de janeiro de 1993. 42)0 BK;IIno BTGES TWIAR9/ 3

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Numero do processo: 13888.722472/2013-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. O exame do pedido de restituição de valores retidos deve contemplar acerca do destaque regular em nota fiscal, se houve a efetiva retenção e seu recolhimento, bem como as informações correspondentes em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), segundo os procedimentos definidos nº Manual vigente à época da prestação das informações.
Numero da decisão: 2201-012.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. O exame do pedido de restituição de valores retidos deve contemplar acerca do destaque regular em nota fiscal, se houve a efetiva retenção e seu recolhimento, bem como as informações correspondentes em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), segundo os procedimentos definidos nº Manual vigente à época da prestação das informações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital – Relator Fl. 1923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.749 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.722472/2013-53 2 Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 1894-1899): Trata-se de pedido de restituição no montante de R$1.612.879,42, relativo aos valores retidos na forma do Art. 31 da Lei nº 8.212/1991 (na redação dada pela Lei nº 9.711/1998), pelas contratantes de seus serviços no ato da quitação das NFS (Notas Fiscais – Faturas de Serviços), não compensados integralmente em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), nas competências 05/2004 a 07/2004, 09/2004, 10/2004, 03/2005, 07/2006 a 09/2006, 11/2006 e 12/2006, na condição de empresa prestadora de serviços executados mediante cessão/empreitada de mão de obra. Em Despacho Decisório de nº 0386 de 21/08/2013 a EQORT2-SEORTDRF-PCA-SP, informa que após a análise do pedido, com base no art. 76 da Instrução Normativa RFB 1300/2012, solicita a apresentação de documentos necessários à instrução do processo e ao final conclui que: 9. Diante do exposto analisamos abaixo os documentos apresentados: 9.1. Nas cópias das NFS apresentadas, nas competências de 05/2004 a 03/2005, não consta qualquer retenção de 11%; 9.2. Nas folhas de pagamento apresentadas, denominadas de “Codismom TXT”, a média de funcionários de 05/2004 a 09/2006 gira em torno de 45 e em 11/2006 e 12/2006 sobe para 60, enquanto que nas GFIP's enviadas pela empresa e que constam em nossos bancos de dados, de 05/2004 a 10/2004 a remuneração está zerada como se não possuísse empregados nesse período, de 03/2005 a 09/2006 apresenta nas GFIP's média de funcionários em torno de 11, bem abaixo das de folhas de pagamento, o mesmo acontecendo com as competências 11/2006 e 12/2006 com a GFIP contando somente com 20 empregados; 9.3. Em todas as competências (excluindo a 10/2004, onde não foi informada) o total das retenções sobre as NFS foram informadas nas GFIP's como tomador a Fl. 1924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.749 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.722472/2013-53 3 própria empresa prestadora, ou seja, como se os serviços fossem prestados e tomados pela requerente, GFIP´s estas apresentadas em total desacordo com o item 3.1 do Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.0, aprovado pela Instrução Normativa MPS/SRP nº 9 de 24 de novembro de 2005 – DOU de 25/11/2005 e posteriores alterações, e 9.4. Vale destacar ainda que não houve qualquer manifestação da empresa em relação ao item 5 da INTIMAÇÃO SEORT Nº 0149/2013 de 30 de abril de 2013, sobre a tela “Compensações Declaradas em GFIP” enviada em anexa àquela. 10. Ante todo o exposto, proponho o INDEFERIMENTO do presente pedido de restituição tendo em vista o atendimento insatisfatório à INTIMAÇÃO SEORT Nº 0149/2013 de 30 de abril de 2013, destacando que não foram trazidos à luz dos autos elementos primordiais que comprovassem a efetiva existência do crédito alegado, especialmente no que se refere ao envio equivocado das GFIP's, documento essencial na análise do presente, conforme explicitado nos itens 8 e 9 acima. Intimada da decisão em 17/09/2013, conforme Aviso de Recebimento -AR acostado às fls. 1797, a empresa oferece a Manifestação de Inconformidade de fls. 1799/1890 protocolada em 17/10/2013, onde após propugnar pela tempestividade e resumir o conteúdo do Despacho Decisório, diz ser possível requerer a restituição independentemente do destaque da retenção na Nota Fiscal. Diz que tal fato não é suficiente para o integral indeferimento do pedido, pois o destaque foi feito na maioria das notas fiscais, bem como o disposto no art. 17 parágrafo único, da Instrução Normativa 1300/2012 autoriza a restituição dos valores retidos e não compensados em GFIP, ainda que não exista o mencionado destaque de 11%, desde que a empresa prestadora dos serviços, no caso a Manifestante, comprove que o recolhimento foi feito pela empresa contratante. Para comprovar seu direito diz que junta aos autos cópias das Guias de Pagamento da Previdência Social (GPS) relacionadas aos créditos pleiteados, devidamente recolhidas pelas empresas contratantes em seu nome (retenção), conforme exigência do parágrafo único do art. 17 da IN nº 1.300/2012. Com relação à divergência no número de empregado apontada pela fiscalização assevera que as diferenças apontadas decorrem da análise equivocada dos documentos, pois a fiscalização considerou na contagem somente "a GFIP da filial - CNPJ nº 57.909.863/0002-84 (constante na sua base de dados) e desconsiderou o número de funcionários informados na GFIP da matriz - CNPJ nº 57.909.863/0001-01, e, como é de conhecimento geral, a folha de pagamentos engloba os funcionários de ambos os CNPJs". Aduz que: As divergências existentes (última coluna da tabela acima) decorrem de situações pontuais, onde o funcionário não remunerado (afastado por motivo de doença ou Fl. 1925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.749 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.722472/2013-53 4 acidente, por exemplo) consta no resumo da folha de pagamentos, no entanto, não consta na GFIP. Quanto aos vícios indicados na GFIP alega que mero vício formal nº preenchimento não tem o condão de alicerçar o indeferimento do pedido, pois a obrigação acessória, por si só, não tem o dom de interferir na legalidade ou ilegalidade da obrigação tributária principal, mas visa somente informar o cumprimento ou descumprimento daquela. Assevera que: É evidente que ocorreram vícios no preenchimento das GFIP's, conforme destacado pela d. Autoridade Fiscal, até porque é impossível que uma empresa seja prestadora e tomadora ao mesmo tempo e em relação à mesma prestação de serviços. Entretanto, é forçoso reconhecer também que tal equivoco não trouxe qualquer prejuízo ao erário, bem como se trata de mera irregularidade plenamente sanável e que não tem a capacidade de afastar o direito à restituição da Manifestante. Vejamos. Está sedimentado na doutrina que as obrigações acessórias, apesar da nomenclatura utilizada pela legislação, não possuem natureza obrigacional, tratando-se de deveres meramente administrativos ou instrumentais. No tocante ao item "Da ausência de manifestação quanto à tela "Compensações Declaradas em GFIP" registra na referida tela constam somente competências que não estão abrangidas pelo presente procedimento, quais sejam: 06 a 08/2005, 06/2006, 08/2007 e 06 a 10/2009. Assim, por este simples fato, ou seja, considerando que as competências em nada interferem no direito da Manifestante, tal argumento deve ser rechaçado de plano. A DRJ deliberou (fls. 1894-1899) pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, em decisão assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS. O exame do pedido de restituição de valores retidos deve contemplar acerca do destaque regular em nota fiscal, se houve a efetiva retenção e seu recolhimento, bem como as informações correspondentes em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), segundo os procedimentos definidos nº Manual vigente à época da prestação das informações. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 1926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.749 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.722472/2013-53 5 O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 21/05/2019 (fls. 1903), apresentou recurso voluntário (fls. 1906-1916), em 18/06/2019, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, o processo versa sobre pedido de restituição, referentes à retenção da contribuição prevista na Lei nº 9.711/1998, das competências 05/2004 a 07/2004, 09/2004, 10/2004, 03/2005, 07/2006 a 09/2006, 11/2006 e 12/2006. Tendo em vista que a Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Manifestação de Inconformidade recorrido, com os quais estou de acordo, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: Como todos os valores das retenções não foram objeto de destaques nas Notas Fiscais alega a empresa que a falta não impede a restituição, se comprovado o recolhimento pela tomadora do serviço, por força do disposto no art. 17, parágrafo único da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, que diz o seguinte: Art. 17. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que não optar pela compensação dos valores retidos, na forma do art. 60, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante. Contudo, conforme disposto no referido artigo, vê-se que a única exceção prevista foi quanto à exigência do destaque na Nota fiscal. Assim, para fazer uso da exceção prevista no parágrafo único do artigo acima transcrito, continuou a exigência de que tais valores fossem declarados, de forma correta, em GFIP. Tal exigência é imprescindível para o registro e controle nos sistemas informatizados da RFB. Fl. 1927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.749 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.722472/2013-53 6 Conforme acima relatada o Auditor verificou que "total das retenções sobre as NFS foram informadas nas GFIP's como tomador a própria empresa prestadora, ou seja, como se os serviços fossem prestados e tomados pela requerente, GFIP´s estas apresentadas em total desacordo com o item 3.1 do Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.0, aprovado pela Instrução Normativa MPS/SRP nº 9 de 24 de novembro de 2005 – DOU de 25/11/2005 e posteriores alterações" Registre-se que mesmo sendo informada dos erros existentes na GFIP, a empresa não cuidou de retificá-las, conforme se vê por meio do sistema informatizado da RFB GFIPWEB. Observe-se que art. 60, item I, da Instrução Normativa RFB nº 1.300, determina que a empresa poderá compensar ou ser objeto de restituição o valor retido na cessão de mão de obra e na empreitada, desde que esteja declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, sendo que no caso de declaração incorreta fica condicionada à retificação da mesma para o deferimento da restituição (art. 3º, parágrafo 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300). Conforme já destacado pelo Auditor a empresa não observou as regras estabelecidas no Manual SEFIP para preenchimento da GFIP, pois com relação a empresas prestadoras de serviços os procedimentos exigidos são de relacionar os trabalhadores e outros dados de forma distinta, por tomador, informando o CNPJ/CEI, a razão/denominação social e o endereço do tomador de serviço/contratante. Somente existe a hipótese de cadastrar a própria empresa como tomador, como feito pela solicitante, quando for para informar o pessoal administrativo e operacional. A empresa alega que os serviços foram realizados por trabalhadores da matriz, fato não considerado pela fiscalização, contudo, no caso da cessão de um mesmo trabalhador para mais de um tomador no mês, este deve estar vinculado aos respectivos tomadores, com as correspondentes remunerações. O mesmo se aplica aos trabalhadores que prestam serviços a tomador e à administração da empresa, na mesma competência. Com relação a folha de pagamento cabe destacar que ao dispor sobre a sua preparação, o inciso I do art. 32 da Lei nº 8.212/91 assim determina: “Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;” (g.n.) Por seu turno, o RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, dispõe nº mesmo sentido no inciso I do art. 225, detalhando a forma de elaboração da folha de pagamento no parágrafo 9º deste mesmo artigo: Fl. 1928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.749 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.722472/2013-53 7 “Art. 225. A empresa é também obrigada a: I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; (...)§ 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: (grifei)I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II - agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)III - destacar o nome das seguradas em gozo de salário-maternidade; IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V - indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. Conforme destaque a folha de pagamento deve ser feita por estabelecimento da empresa. Vê-se, no processo a juntada de folhas de pagamento identificadas como estabelecimento 106 - Matriz e 116 - Filial 002, no entanto, em sendo empresa prestadora de serviço, os trabalhadores precisam estar alocados nas GFIP do estabelecimento prestador do serviço, conforme acima especificado. Assim, em consonância com a fiscalização, na falta da adoção dos procedimentos regulares para pleitear a restituição, se mantém o não reconhecimento do direito creditório. Conclusão Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 1929DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15987.000005/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário quando o acórdão recorrido reconhece integralmente o direito creditório pleiteado pelo contribuinte. A interposição de recurso desacompanhada de demonstração de prejuízo ou de ponto efetivamente desfavorável configura ausência de interesse recursal, requisito essencial de admissibilidade.
Numero da decisão: 3202-003.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário quando o acórdão recorrido reconhece integralmente o direito creditório pleiteado pelo contribuinte. A interposição de recurso desacompanhada de demonstração de prejuízo ou de ponto efetivamente desfavorável configura ausência de interesse recursal, requisito essencial de admissibilidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Fl. 697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.595 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15987.000005/2011-14 2 RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente VOLCAFE LTDA. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório de efls. 356/365 que analisou crédito relativo à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS Mercado Externo apurado nos termos do §1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, referente ao 4º trimestre de 2005. À fl. 356, o despacho decisório apresenta o resumo dos documentos, PER e DCOMPs examinados: Às fls. 289/302 manifestou-se o Serviço de Fiscalização acerca do resultado do procedimento aberto para análise dos créditos não cumulativos vinculados ao mercado externo a que teria direito a contribuinte com relação ao período de apuração citado. Em relatório detalhado, o responsável pelo procedimento resume a sequência de intimações dirigidas à contribuinte e de respostas por ela prestadas, pontuando os valores divergentes nas diversas planilhas apresentadas pelo sujeito passivo e as cifras constantes dos DACONs. O auditor explicita ainda os seus critérios na consideração da documentação utilizada para apuração das bases de cálculos dos créditos e indica os valores que não poderiam ser admitidos como geradores de crédito. As glosas efetuadas pela auditoria sobre os créditos reivindicados tiveram ainda como motivação a constatação de aquisições junto a pessoas jurídicas com situação cadastral constante como “inapta”, “suspensa” ou “baixada” e a compra de café de sociedades cooperativas em operações que, segundo a fiscalização, não dão direito à apuração de crédito. Também foram glosados créditos tomados sobre despesas que, por suas características, não se incluiriam no conceito de insumo(Corretagem, Seguros, Taxas de Entrada em Armazém, Taxa de Saída em Armazém e Despesas Diversas). Em planilhas de fls. 303/330 são apresentados os cálculos de apuração e consolidado o créditos admitido pela fiscalização relativo ao PIS Mercado Externo. Concluída a auditoria, os autos foram encaminhados ao Seort da unidade de origem que emitiu o Despacho Decisório de fls. 356/365, deferindo parcialmente o Pedido Eletrônico PER para reconhecer crédito nos montantes de R$ 20.468,35, R$ 21.641,95 e R$ 28.926,51, relativos, respectivamente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005(total de R$ 71.036,80) e homologando em parte as compensações até o limite do crédito reconhecido. Fl. 698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.595 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15987.000005/2011-14 3 (...) Em 27/03/2018 a contribuinte novamente veio aos autos solicitando a juntada de cópia de acórdãos do CARF em julgamento de processos que estariam relacionados à matéria discutida nos presentes. Nos julgados o colegiado teria afastado as glosas referentes às aquisições de pessoas jurídicas inaptas, inabilitadas ou suspensas e admitido os créditos referentes às operações com cooperativas. Cientificada do despacho decisório em 05/04/2012 (fl. 366), em 02/05/2012 a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 390/412. Em decisão por unanimidade, a 14ª TURMA DRJ/RPO votou para julgar procedente a Manifestação de Inconformidade, em Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas agroindustriais, observados os limites e condições previstos na legislação. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS. ATIVIDADE PRODUTIVA. INSUMO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVADE. CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. O café utilizado como insumo, adquirido por empresa agroindustrial que produza mercadorias destinadas à alimentação humana, de cooperativas que exercem cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura para definição de aroma e sabor (blend)ou separação dos grãos por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, gera créditos básicos no regime da não cumulatividade. Por outro lado, as vendas de insumos à agroindústria por cooperativas que não tenham exercido as mencionadas atividades em relação ao café sujeitam-se à suspensão de PIS e de Cofins, podendo o adquirente descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos insumos adquiridos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi comprovada em processo administrativo que resultou nº cancelamento ou suspensão da inscrição no cadastro de pessoas jurídicas. Entretanto, comprovada a efetiva aquisição da mercadoria, admite-se o crédito presumido nos casos de produtos adquiridos de pessoas físicas como ocorre na espécie, tendo em vista as conclusões alcançadas nº âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. Devidamente cientificada, a Recorrente repisou os argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em Recurso Voluntário, portado da seguinte estrutura: PRELIMINARMENTE – DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO DESTE PROCEDI- MENTO FISCAL DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA E O HISTÓRICO DA LIDE DAS NORMAS INFRINGIDAS PELO AUTO Fl. 699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.595 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15987.000005/2011-14 4 DAS EMPRESAS HAVIDAS COMO INAPTAS Da inexistência de dever do contribuinte em fiscalizar os recolhimentos efetuados pelos vendedores. Da impossibilidade de retroação da declaração de inaptidão Jurisprudência sobre as empresas inaptas DO ENTENDIMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SOBRE A MATÉRIA ENTENDIMENTO DO TRIBUNALO DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SOBRE UM DOS CASOS GLOSADOS DO DEVER DO FISCO DE BUSCAR A VERDADE MATERIAL DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS DE COOPERATIVAS PEDIDO Por fim, pede o que se segue: Em face do exposto, pede e espera a Recorrente seja totalmente acolhido o presente recurso para o fim de ser reconhecido o direito total ao crédito tributário constante do processo administrativo. É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, nada obstante, não merece ser conhecido. Conforme se extraí, da leitura do acórdão recorrido é possível verificar que não há qualquer legitimidade para se recorrer, tendo em vista o reconhecimento integral do crédito tributário pleiteado. Confira-se novamente a ementa do julgado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas agroindustriais, observados os limites e condições previstos na legislação. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE COOPERATIVAS. ATIVIDADE PRODUTIVA. INSUMO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVADE. CRÉDITO BÁSICO. CRÉDITO PRESUMIDO. Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.595 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15987.000005/2011-14 5 O café utilizado como insumo, adquirido por empresa agroindustrial que produza mercadorias destinadas à alimentação humana, de cooperativas que exercem cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura para definição de aroma e sabor (blend)ou separação dos grãos por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, gera créditos básicos no regime da não cumulatividade. Por outro lado, as vendas de insumos à agroindústria por cooperativas que não tenham exercido as mencionadas atividades em relação ao café sujeitam-se à suspensão de PIS e de Cofins, podendo o adquirente descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos insumos adquiridos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi comprovada em processo administrativo que resultou nº cancelamento ou suspensão da inscrição no cadastro de pessoas jurídicas. Entretanto, comprovada a efetiva aquisição da mercadoria, admite-se o crédito presumido nos casos de produtos adquiridos de pessoas físicas como ocorre na espécie, tendo em vista as conclusões alcançadas nº âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido” (Grifos nossos). É o que se verifica também da conclusão do voto do Relator: “CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por julgar procedente a manifestação de inconformidade para reconhecer, adicionalmente ao já reconhecido no despacho decisório, direito de crédito de PIS Exportação no importe de R$ 219.007,36 com relação ao 4º trimestre de 2005.” (Grifos nossos). In casu, o Recurso Voluntário foi interposto sem considerar o reconhecimento integral do crédito pela DRJ, remetendo integralmente a matéria à apreciação deste E. Conselho matéria, englobando todos os pontos que já se encontravam definidos na decisão recorrida. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.595 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15987.000005/2011-14 6 Fl. 702DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720301/2017-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal e o Termo de Início de Ação Fiscal foram regularmente lavrados em nome do contribuinte autuado e a ele comunicados, com oportunidade de apresentar documentos e exercer amplamente o contraditório. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INOCORRÊNCIA. O lançamento de ofício é válido ainda que efetuado por Auditor-Fiscal com exercício em unidade de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo, nos termos do art. 38, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 7.574/2011, prorrogando-se a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012 EMPRESA INEXISTENTE DE FATO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. PROVA INDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. O ordenamento processual admite a prova indiciária como meio idôneo de convencimento do julgador, em especial nos casos de simulação e fraude, nos quais a verdade dos fatos é deliberadamente encoberta pelo pacto simulatório. Conjunto de indícios convergentes e harmônicos é suficiente para comprovar que as atividades atribuídas à empresa fictícia foram, em verdade, exercidas pela autuada. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. ART. 674, §1º, DO RIR/1999. Atribuídas todas as operações da empresa inexistente à autuada, as transferências bancárias realizadas para os terceiros envolvidos na operação de forma fraudulenta são consideradas pagamento sem causa, justificando-se a exigência do IRRF. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EXPRESSA DOS ARTS. 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502/64. NARRAÇÃO FÁTICA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO. A ausência de indicação expressa, no capítulo da penalidade, dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, por si só, não invalida a qualificação da multa quando o Termo de Verificação Fiscal constrói, de forma detalhada e convergente, narrativa fática que demonstra inequivocamente o dolo na realização de fraude e simulação, evidenciando ações dolosas tendentes a impedir o conhecimento pelo Fisco da ocorrência do fato gerador, condutas que correspondem materialmente às figuras de sonegação e fraude ali definidas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO DE OFÍCIO A 100 %. Aplica-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, c, do CTN, em consonância com a Lei 14.689/2023 e com a tese firmada pelo STF no Tema de Repercussão Geral 863, limitando-se a multa qualificada ao patamar de 100% do crédito tributário na ausência de reincidência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A taxa SELIC constitui o índice legalmente previsto para os juros de mora sobre créditos tributários federais, nos termos do art. 5º, §3º, e do art. 43, parágrafo único, da Lei nº 9.430/1996, aplicando-se sobre a totalidade do crédito lançado, incluída a multa de ofício, conforme Súmulas CARF nºs 4 e 108. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO E SÓCIOS ADMINISTRADORES. Os sócios administradores e empresas do mesmo grupo que participaram das operações exercidas por meio de empresa inexistente de fato, praticando atos com intuito doloso de fraude e sonegação, respondem solidariamente com fundamento no art. 124, I, do CTN, em razão do interesse comum na situação constitutiva do fato gerador. A responsabilização exclusivamente no art. 124, I, não é invalidada pela ausência de menção expressa ao art. 135, III, quando os requisitos do art. 124, I se mostram presentes.
Numero da decisão: 1201-007.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que votou por dar provimento integral. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha - Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal e o Termo de Início de Ação Fiscal foram regularmente lavrados em nome do contribuinte autuado e a ele comunicados, com oportunidade de apresentar documentos e exercer amplamente o contraditório. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INOCORRÊNCIA. O lançamento de ofício é válido ainda que efetuado por Auditor-Fiscal com exercício em unidade de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo, nos termos do art. 38, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 7.574/2011, prorrogando-se a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012 EMPRESA INEXISTENTE DE FATO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. PROVA INDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. O ordenamento processual admite a prova indiciária como meio idôneo de convencimento do julgador, em especial nos casos de simulação e fraude, nos quais a verdade dos fatos é deliberadamente encoberta pelo pacto simulatório. Conjunto de indícios convergentes e harmônicos é suficiente para comprovar que as atividades atribuídas à empresa fictícia foram, em verdade, exercidas pela autuada. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. ART. 674, §1º, DO RIR/1999. Atribuídas todas as operações da empresa inexistente à autuada, as transferências bancárias realizadas para os terceiros envolvidos na Fl. 2353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720301/2017-38 2 operação de forma fraudulenta são consideradas pagamento sem causa, justificando-se a exigência do IRRF. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EXPRESSA DOS ARTS. 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502/64. NARRAÇÃO FÁTICA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO. A ausência de indicação expressa, no capítulo da penalidade, dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, por si só, não invalida a qualificação da multa quando o Termo de Verificação Fiscal constrói, de forma detalhada e convergente, narrativa fática que demonstra inequivocamente o dolo na realização de fraude e simulação, evidenciando ações dolosas tendentes a impedir o conhecimento pelo Fisco da ocorrência do fato gerador, condutas que correspondem materialmente às figuras de sonegação e fraude ali definidas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO DE OFÍCIO A 100 %. Aplica-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, c, do CTN, em consonância com a Lei 14.689/2023 e com a tese firmada pelo STF no Tema de Repercussão Geral 863, limitando-se a multa qualificada ao patamar de 100% do crédito tributário na ausência de reincidência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A taxa SELIC constitui o índice legalmente previsto para os juros de mora sobre créditos tributários federais, nos termos do art. 5º, §3º, e do art. 43, parágrafo único, da Lei nº 9.430/1996, aplicando-se sobre a totalidade do crédito lançado, incluída a multa de ofício, conforme Súmulas CARF nºs 4 e 108. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO E SÓCIOS ADMINISTRADORES. Os sócios administradores e empresas do mesmo grupo que participaram das operações exercidas por meio de empresa inexistente de fato, praticando atos com intuito doloso de fraude e sonegação, respondem solidariamente com fundamento no art. 124, I, do CTN, em razão do interesse comum na situação constitutiva do fato gerador. A responsabilização exclusivamente no art. 124, I, não é invalidada pela ausência de menção expressa ao art. 135, III, quando os requisitos do art. 124, I se mostram presentes. Fl. 2354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720301/2017-38 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que votou por dar provimento integral. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedente a impugnação da Contribuinte principal e cancelou parte do crédito tributário exigido. 1 Autuação Conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal (TVF, fls. 1.696/1.733), a autuação teve por objeto a apuração de IRRF, relativo ao ano-calendário de 2012, em razão de pagamentos sem causa. A autoridade narrou que a fiscalização se iniciou na empresa Nutrigrãos Distribuidora de Alimentos LTDA, que não existia no endereço de seu contrato social, tampouco os sócios de direito foram localizados, sendo que utilizou caminhões pertencentes às empresas Comercial Marisol de Brodowski LTDA e Amaury Pedro Jorge e Outros ME para realizar alguns fretes na entrega e recebimento de suas mercadorias. Na auditoria, também foram feitas diligências junto a clientes da Nutrigrãos, bem como estabelecimentos bancários, ocasião em que se constatou que seus sócios eram interpostas Fl. 2355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720301/2017-38 4 pessoas e que a empresa, na realidade, fora utilizada pela empresa Cerealista Marisol e os respectivos sócios Amaury Pedro Jorge, Marcos Roberto Jorge e Merched Jorge “para realização de atividades comerciais no AC de 2012, sem o recolhimento dos tributos incidentes.” Segundo a autoridade fiscal, 88% das operações da Nutrigrãos ocorreram em conta bancária localizada em cidade diversa de seu domicílio, no mesmo município em que estabelecida a Cerealista Marisol. Verificou-se, ainda, que as transferências bancárias levantadas nessa conta (4,4% do faturamento) se deram para a própria Cerealista Marisol e seus sócios, o que levou o fisco a concluir que corresponderiam a distribuição dos lucros obtidos com a operação, porém de modo fraudulento. Daí, apurou-se omissão de receitas da atividade, infração essa que foi objeto do processo nº 19515.720270/2017-15, e pagamentos sem causa a diversas pessoas físicas e jurídicas, que geraram o lançamento de IRRF ora analisado. Foram responsabilizados solidariamente os seguintes sujeitos passivos:  COMERCIAL MARISOL DE BRODOWSKI LTDA. – ME;  AMAURY PEDRO JORGE E OUTROS ME;  METAS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA;  AMAURY PEDRO JORGE;  MARCOS ROBERTO JORGE;  MERCHED JORGE; O TVF fundamentou a solidariedade dos demais sujeitos passivos no art. 124, incisos I e II do CTN. Ao final do procedimento, foi constituído crédito tributário total de R$ 4.641.101,25, acrescidos de juros de mora e multa de ofício qualificada de 150%. 2 Impugnações Devidamente intimados, os sujeitos passivos apresentaram impugnações individuais, nas quais alegaram, em síntese (conforme narrado no relatório da decisão recorrida): CEREALISTA MARISOL (contribuinte principal): Nulidades processuais  Ausência de mandado de procedimento fiscal regularmente aberto em face da impugnante (o procedimento foi instaurado contra a NUTRIGRÃOS);  Incompetência territorial da autoridade lançadora, dado que o domicílio fiscal da Marisol é em Brodowski, e não em São Paulo – Capital. Fl. 2356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720301/2017-38 5 Ilegitimidade passiva / ausência de provas  O lançamento presume, sem provas, que todas as operações realizadas pela Nutrigrãos em 2012 seriam de titularidade da Marisol. Assim, seria indevido o arbitramento realizado para tributar as receitas supostamente omitidas;  A Marisol atuou exclusivamente como corretora/intermediária na comercialização de grãos, prática comum no agronegócio, recebendo comissão – jamais foi sócia ou exerceu controle sobre a Nutrigrãos;  A existência de alguns fretes pontuais e irrelevantes (40 em meio a mais de 20 mil notas fiscais auditadas) feitos com automóveis pertencentes a pessoas físicas e jurídicas que têm alguma ligação com a Contribuinte não significa que todas as operações eram suas;  O percentual de 4,4% das transferências feitas para a Contribuinte e seus sócios, longe de comprovar a titularidade da conta bancária localizada em nome da Nutrigrãos, evidencia exatamente o caráter comissional da relação; os 95,6% restantes não foram investigados pelo fisco;  A fiscalização ignorou a figura do Sr. Antônio Fernandes Filho, mencionado pela própria Nutrigrãos como sócio oculto, sem aprofundar essa linha de investigação. IR Fonte – art. 674 do RIR/99  Inaplicável, pois as transferências estão devidamente identificadas (ausente o pressuposto do beneficiário não identificado);  O fisco não demonstrou a inexistência de causa nas transferências, tampouco intimou a Marisol para esclarecê-las;  Há contradição lógica: se o fisco considera que a conta bancária localizada pertence à Marisol, os valores transferidos da Nutrigrãos à Marisol configurariam pagamento de Marisol para ela mesma, tornando juridicamente impossível a aplicação do dispositivo sobre tais parcelas. Multa qualificada de 150% – redução para 75%  A multa qualificada é medida excepcional que exige descrição pormenorizada dos aspectos fáticos e jurídicos e prova do elemento volitivo (dolo);  O auto de infração não contém capítulo sequer que descreva e tipifique as condutas ilícitas, nem aponta a configuração nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, tampouco comprova a existência de dolo específico; Juros Selic e multa de ofício Fl. 2357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720301/2017-38 6  A taxa Selic não pode substituir os juros de mora, que seriam limitados a 1% ao mês (art. 161, §1º, CTN);  Impossibilidade de incidência de juros sobre a multa de ofício, por ausência de previsão legal;  As multas, pelo seu caráter confiscatório, ofendem os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco; postula redução ao mínimo de 20% (art. 61, §2º, Lei nº 9.430/96). CEREALISTA MARISOL DE BRODOWSKI LTDA (responsável solidária)  Ausência de tipificação e descrição fática no termo de responsabilidade solidária e no termo de verificação fiscal;  Violação ao princípio da motivação: o ato administrativo que a incluiu como solidária não expôs, de forma explícita e congruente, as razões fáticas e jurídicas exigidas pelo art. 124, I, do CTN para caracterizar o interesse comum;  A solidariedade não se presume e exige prova do "interesse comum" na constituição do fato gerador — ônus que a Fazenda Nacional não cumpriu;  Impossibilidade de extensão da responsabilidade solidária às multas punitivas, uma vez que o art. 124 do CTN se restringe à obrigação principal. METAS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA (responsável solidária)  Elenca os mesmos argumentos da impugnação de Cerealista Marisol Brodowski quanto à ausência de motivação, à necessidade de prova do interesse comum (art. 124, I, CTN) e à impossibilidade de responsabilização por multas punitivas.  Acrescenta que o relatório fiscal não demonstra, de forma cabal, a conduta da Metas Representações e seu interesse jurídico comum nos fatos geradores de 2012, seja na relação com a NUTRIGRÃOS, seja com a Marisol. AMAURY PEDRO JORGE (responsável solidário – pessoa física)  Elenca os mesmos argumentos das impugnações anteriores quanto à ausência de motivação, à exigência de prova do interesse comum e à impossibilidade de responsabilização por multas.  Acrescenta que a única menção ao impugnante em todo o procedimento fiscal é uma transferência bancária oriunda da NUTRIGRÃOS, fato isolado e insuficiente para lastrear a solidariedade;  O lançamento não se fundamenta no art. 135 do CTN (responsabilidade de terceiros por atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei), o que torna a tipificação equivocada e conduz à improcedência da responsabilização solidária. Fl. 2358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720301/2017-38 7 MERCHED JORGE (responsável solidário – pessoa física)  Elenca os mesmos argumentos da impugnação de Amaury AMAURY PEDRO JORGE E OUTROS – ME (responsável solidária – pessoa jurídica)  Elenca os mesmos argumentos das impugnações de Cerealista Marisol Brodowski e Metas Representações. MARCOS ROBERTO JORGE (responsável solidário – pessoa física)  Elenca os mesmos argumentos das impugnações das demais pessoas físicas. 3 Decisão de 1ª instância A 3ª Turma da DRJ/BHE julgou a impugnação da Contribuinte principal parcialmente procedente (fls. 2.080/2.139). Em linhas gerais, a DRJ rejeitou as preliminares de nulidade; confirmou a constatação de fraude na criação da Nutrigrãos para movimentar a operação comercial da Cerealista Marisol; manteve todas as responsabilidades solidárias; mas reduziu o crédito tributário, por entender que parte das transferências da conta da Nutrigrãos para a Marisol configurava mera movimentação entre contas da mesma empresa, sendo inaplicável o § 1º do art. 674 do RIR/99 a essa parcela. A decisão restou ementada da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2012 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. PROVA INDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. É admissível, na instrução do processo administrativo fiscal, a prova indiciária enquanto uma prova indireta que visa demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de vários fatos secundários, indiciários, tomados em conjunto, a existência do fato cuja materialidade se pretende comprovar. PAGAMENTO SEM CAUSA. IRRF. Sujeita-se ao IRF, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a terceiros ou sócios, acionistas, contabilizados ou não, quando não comprovada a operação ou a sua causa, cabendo o reajustamento do rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Fl. 2359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720301/2017-38 8 Nos casos em que restar comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo visando a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, deve ser aplicada a multa de ofício qualificada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os administradores são responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, bem assim as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 4 Recursos Voluntário e de Ofício A Contribuinte e os responsáveis solidários interpuseram recursos voluntários, repisando ipsis litteris suas impugnações e, em razão da exoneração parcial do crédito tributário, a decisão de origem foi objeto de recurso de ofício por declaração constante do próprio acórdão. É o relatório. VOTO Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE Os recursos voluntários são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto deles conheço. Apenas para registro, como se trata de mais de um recurso, a tabela abaixo ilustra a verificação da tempestividade de cada um deles: Sujeito Passivo Ciência (fl.) Protocolo (fl.) Tempestivo Cerealista Marisol CP 28/11/2017, fl. 2161 11/12/2017, fl. 2170 Sim Metas representações AR 01/12/2017, fl. 2344 11/12/2017, fl. 2213 Sim Comercial Marisol de Brodowski AR 28/11/2017, fl. 2164 11/12/2017, fl. 2236 Sim Merched Jorge AR 28/11/2017, fl. 2166 15/12/2017, fl. 2287 Sim Marcos Roberto Jorge AR 28/11/2017, fl. 2168, 2350 15/12/2017, fl. 2306 Sim Amaury Pedro e outros Não achei ciencia 11/12/2017, fl. 2259 Sim Amaury Pedro Não achei ciencia 15/12/2017, fl. 2325 Sim Ressalvo apenas que todos os Recorrentes aduzem alegações que perpassam a inconstitucionalidade de normas ou condutas fiscais, o que, a meu ver, levaria ao não Fl. 2360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720301/2017-38 9 conhecimento parcial dos Recursos, em razão da Súmula CARF nº 2. Porém opto por analisar cada uma das alegações no mérito, respeitados os limites a que este Conselho está submetido. Quanto ao Recurso de Ofício, constato que ele foi interposto porque o valor exonerado ultrapassou R$ 2.500.000,00, limite de alçada vigente à época para determinar a revisão por este órgão de julgamento (Portaria MF no 63, de 09 de fevereiro de 2017). Conforme se observa no acórdão de Impugnação, a exoneração parcial do crédito tributário totalizava, em principal e multa, R$ 5.684.792,88. No entanto, a Súmula CARF nº 103 estabelece que, para fins de admissibilidade do Recurso de Ofício, deve-se considerar o limite de alçada vigente na data da apreciação em segunda instância. Atualmente, esse limite está fixado em R$ 15 milhões, conforme dispõe o artigo 1º da Portaria MF nº 2, de 2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Dessa forma, considerando que o montante exonerado em primeira instância não ultrapassa o limite de alçada atualmente estabelecido, conclui-se pela inadmissibilidade do Recurso de Ofício. 2 RECURSO DA EMPRESA Considerando que o recurso é mera reiteração da impugnação e por entender que o acórdão recorrido enfrentou de modo satisfatório a questão, adoto as razões de decidir da DRJ, nos termos do art. 114, § 12, I, do RICARF (Portaria MF nº 1634/2023)1, acrescentando ao final considerações que entendo serem pertinentes: Nulidades 89. O impugnante argumenta que o lançamento é nulo, tendo em vista que: - Não houve abertura de mandado de procedimento fiscal, tendo em vista que todo o trabalho foi feito em face da NUTRIGRÃOS. - A autoridade lançadora não tem competência para fiscalizar a impugnante. - A realização de arbitramento sem levar em consideração a necessidade de abrir fiscalização perante a impugnante. 90. Pois bem, o TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL à fl. 02, assim como o TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL E INTIMAÇÃO às fls. 17 a 22 1 Art. 114. (...) (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 2361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720301/2017-38 10 estão destinados ao contribuinte CEREALISTA MARISOL LTDA, portador do CNPJ 45.302.080/0001-78, dos quais o contribuinte foi cientificado aos 06/02/2017, conforme AR Aviso de Recebimento à fl. 23. (...) 91. Acerca da competência na realização da auditoria, assim como a emissão dos Autos de Infração, o Decreto no 7.574, de 2011, assim prescreve: Art. 31. O lançamento de ofício compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, podendo a exigência do crédito tributário ser formalizada em auto de infração ou em notificação de lançamento. [...] Art. 38. [...] § 3º A formalização de que trata este artigo será válida, mesmo que efetuada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil com exercício em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. § 4º A formalização da exigência, na hipótese prevista no § 3º, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. [...] (os grifos não são do original) (...) 92. No tocante ao arbitramento, tal como já apontado anteriormente, o procedimento fiscal foi realizado junto ao contribuinte CEREALISTA MARISOL LTDA, com a opção de apresentação ao fisco de todos os livros, registros e documentos destinados a comprovar a apuração dos tributos conforme opção do contribuinte, nos termos da legislação vigente. Estes documentos não foram apresentados, nem na fase da auditoria nem juntamente com a impugnação. 92.1 Entretanto, o arbitramento do lucro não faz parte da lide deste processo, que trata unicamente do IRRF decorrente de pagamento a beneficiários não identificados ou de origem não comprovada. O arbitramento do lucro consta do processo 19515.720270/2017-15 e a análise das razões apresentadas a este procedimento consta daquele processo. 93. Efetuados os esclarecimentos iniciais, vejamos a legislação vigente, acerca das nulidades: Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972: [...] “Art. 59 – São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 2362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720301/2017-38 11 II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ” [...] 93.1 Tendo em vista os documentos anexados ao processo, não se vislumbra, no presente caso, qualquer óbice que determine a precariedade do ato realizado pelo Fisco, uma vez que efetuado nos moldes estabelecidos pela legislação afeta ao procedimento. Constata-se que os Autos de Infração combatidos foram prolatados por autoridade administrativa plenamente vinculada, respeitando os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação, e com a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, portanto, norteados dentro do Princípio da Legalidade. 93.2 Por outro lado, constata-se ainda que a motivação para o lançamento foi perfeitamente identificada pela autoridade competente, e, por sua vez, a argumentação desenvolvida pelo interessado nas peças impugnatórias permite concluir que esta motivação foi compreendida, tanto que contestada. (...) Presunção e indícios 95. Em síntese, o impugnante argumenta a inexistência de comprovação das conclusões do fisco; que o ônus da prova pertence a quem acusa e que o benefício da dúvida não pode ser motivo para desqualificação dos atos praticados, e que as provas não se confundem com suspeitas ou meros indícios. 96. Acerca da argumentação apresentada pelo impugnante, cabe esclarecer que o direito processual brasileiro adota um sistema de provas aberto, conforme disposto no art. 369 do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), aplicável subsidiariamente no processo administrativo fiscal: (...) Note-se que, excetuando-se as provas ilícitas, uma situação pode ser provada por qualquer via, seja por meio da prova direta, seja por meio de provas indiretas (indícios, presunções legais) que levam à conclusão sobre a ocorrência de determinado fato. 96.1 A prova indiciária é uma espécie de prova indireta da ocorrência de um fato que não é conhecido pela via direta e a sua utilização é aceita quando apoiada em um conjunto de indícios e circunstâncias que direcionam acerca da existência de um fato principal que se quer provar. Em síntese, a prova indiciária é o meio idôneo para referendar uma autuação quando a sua formação está apoiada em um encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes que levam ao convencimento do julgador. 97. Acrescente-se ainda que nos negócios jurídicos em que presentes as figuras delituosas, especialmente na simulação, raramente os fatos serão comprovados por provas diretas (documentais). Na grande maioria dos casos, a verdade que se Fl. 2363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720301/2017-38 12 quer provar está encoberta pelo pacto simulatório; nestes eventos, as presunções e as provas indiciárias predominam na tentativa de convencimento do julgador de qual é a verdade que se quer provar. 97.1 Em síntese, se os fatos relatados pelo fisco forem convergentes, ou seja, se todos levarem ao mesmo ponto e convencerem o julgador, a prova estará feita. 98. Vejamos então, os indícios apontados pelo fisco, conforme documentos anexados ao processo: NUTRIMINAS (sic)2 – CNPJ (...) Endereço: R Professor Eurípedes Simões de Paula, 303 – São Paulo/SP Abertura: 01/07/2011 – BAIXADA DE OFÍCIO – INEXISTENTE DE FATO Sócios: SAMUEL JOVANHAQUE e ADEILDO LEITE DA SILVA Sócios não localizados, com situação patrimonial incompatível com as operações da empresa. Vendas de mercadorias no valor de R$ 195.696.923,72 no AC de 2012. Não foram apresentadas DIPJ, DACOM, DCTF, nem apresentados os livros digitais Diário e Razão referente ao AC de 2012. Não foram efetuados recolhimentos para o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e IRRF destinados ao AC 2012. Procurador da NUTRIMINAS (sic) junto à RFB e do sócio ADEILDO LEITE DA SILVA: LUIZ CARLOS PEREIRA. Procurador da NUTRIGRÃOS a partir de 12/2015: CARLOS ALEXANDRE SANTOS DE ALMEIDA. NUTRIGRÃOS informou a existência do sócio oculto ANTONIO FERNANDES FILHO, atualmente falecido. 98.1 Em auditoria efetuada na empresa NUTRIMINAS (sic), constatou-se a sua INEXISTÊNCIA DE FATO, assim como a utilização dos Srs. SAMUEL JOVANHAQUE e ADEILDO LEITE DA SILVA como interpostas pessoas. 98.2 Apesar de INEXISTENTE DE FATO, a NUTRIMINAS (sic) faturou no AC de 2012 a importância de R$ 195.696.923,72, sem cumprir com as suas obrigações tributárias. Considerando a relação comercial detectada entre a NUTRIMINAS (sic) e a CEREALISTA MARISOL, foi iniciada a auditoria na segunda envolvida, resultando nas seguintes constatações: CEREALISTA MARISOL LTDA – CNPJ (...) Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 235 – Brodowski/SP, distante 335 km da capital São Paulo. 2 Aqui, a DRJ se equivocou com o nome da empresa, o tempo todo trata-se da Nutrigrãos. Fl. 2364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720301/2017-38 13 Sócios: AMAURY PEDRO JORGE, MARCOS ROBERTO JORGE, MERCHED JORGE e NEIDE THOMAS JORGE. Declaração de INATIVIDADE no AC 2012, conforme declaração à fl. 14. DILIGÊNCIAS JUNTO A CLIENTES 99. Em diligência junto aos pretensos clientes da NUTRIMINAS (sic), conforme notas fiscais localizadas: NESTLÉ BRASIL LTDA Representante da NUTRIGRÃOS: MARCOS JORGE, sócio administrador da CEREALISTA MARISOL LTDA. Endereço eletrônico de contato: (...) Pedidos (...) – NUTRIGRÃOS representada por MARCOS JORGE, (telefone), e-mail novasafracereais@terra.com.br. CASTROLANDIA – COOPERATIVA INDUSTRIAL LTDA Contato/Representante da NUTRIGRÃOS: PRÓAGRI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Contato na NUTRIGRÃOS: Sr. MARCOS, (telefone), e-mail (...). Confirmação compras PRÓAGRI: (...) – NUTRIGRÃOS representada por MARCOS, (telefone), e-mail (...), com informação acerca da comissão a ser para CARLOS ROBERTO CHAVES. DILIGÊNCIA EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NUTRIGRÃOS BRADESCO – Agência Brodowski/SP Fonte de referência: CEREALISTA MARISOL Informação gerente: conta aberta por indicação da CEREALISTA MARISOL e apresentada por MARCOS JORGE. OUTRAS DILIGÊNCIAS TERRA NETWORKS BRASIL S A Informação acerca do assinante responsável pelo endereço eletrônico novasafracereais@terra.com.br, utilizado como contato pela NUTRIGRÃOS: AMAURY PEDRO JORGE, sócio administrador da CEREALISTA MARISOL LTDA. TIM CELULAR S A Informação acerca da titularidade da linha telefônica (...), utilizada pela NUTRIGRÃOS como contato com seu cliente NESTLÉ BRASIL LTDA: operadora esclarece que tal titularidade pertence a CEREAL MARISOL BRODOWSKI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, sob a administração de MARCOS ROBERTO JORGE. 100. Pois bem, diante das informações acima descritas, amparadas pelos documentos anexados ao processo, constata-se, indiscutivelmente que: Fl. 2365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720301/2017-38 14 - Apesar de oficialmente sócios da NUTRIGRÃOS, os Srs. SAMUEL JOVANHAQUE e ADEILDO LEITE DA SILVA possuem situação patrimonial incompatíveis com o empreendimento e não têm qualquer participação efetiva nas atividades da empresa, não foram localizados, apesar de intimados nos endereços cadastrados na RFB e do procurador constituído para atendimento ao fisco. Trata-se, sem sombra de dúvidas, de INTERPOSTAS PESSOAS. - A atividade empresarial atribuída à NUTRIGRÃOS foi efetiva, considerando os inúmeros documentos anexados ao processo, resultando em um volume de vendas da ordem de R$ 195.461.971,27, à MARGEM DA TRIBUTAÇÃO. - As diligências efetuadas junto aos destinatários das mercadorias faturadas comprovam que o representante da NUGRIGRÃOS nas transações comerciais ocorridas era o Sr. MARCOS ROBERTO JORGE, sócio administrador da CEREALISTA MARISOL LTDA. - As atividades operacionais atribuídas à NUTRIGRÃOS foram efetuadas com apoio logístico (transporte, telefone, endereço eletrônico) da CEREALISTA MARISOL LTDA. - Apesar de contratualmente estabelecida em São Paulo/SP, a movimentação bancária da NUTRIGRÃOS – criada em julho/2011 – ocorreu essencialmente, desde agosto/2011, em instituição financeira localizada na cidade de Brodowski/SP, distante 335km de SP (88% das operações da empresa); contudo, esta é a cidade onde está localizada a CEREALISTA MARISOL LTDA, fonte de referência na abertura da conta corrente. - Apesar de figurar como partícipe nas inúmeras transações comerciais documentalmente comprovadas no processo, através de seu sócio administrador MARCOS ROBERTO JORGE, a empresa CEREALISTA MARISOL LTDA informou ao fisco a total inatividade no AC de 2012. - As transações comerciais efetuadas através da NUTRIGRÃOS possibilitaram aos envolvidos a transferência de 4,4% do faturamento – aparentemente correspondente ao lucro líquido das atividades – para pessoas físicas e jurídicas participantes do grupo empresarial MARISOL. 100.1 Tendo em vista as constatações acima, não há dúvida acerca da convergência dos indícios apontados pelo fisco, todos na mesma direção: a empresa NUTRIGRÃOS é inexistente de fato e todas as atividades exercidas em seu nome, de fato, foram exercidas pela CEREALISTA MARISOL LTDA, com o único propósito de eximir-se do pagamento dos tributos devidos pelo exercício de suas atividades. 100.1.1 Neste contexto, uma vez identificada a verdade dos fatos e o real contribuinte das operações que geraram as respectivas receitas, cabível a exigência dos tributos devidos do efetivo sujeito passivo. Fl. 2366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720301/2017-38 15 101. O impugnante argumenta ainda que nunca foi sócia ou possuiu qualquer relação ou vínculo jurídico de natureza societária com a NUTRIGRÃOS; acrescenta que “agiu em algumas operações da NUTRIGRÃOS única e exclusivamente como corretora ou intermediária”, tendo como contrapartida o recebimento de comissões. 102. Os documentos anexados ao processo, já descritos em síntese anteriormente, comprovam, de forma inequívoca, a participação da CEREALISTA MARISOL LTDA nas inúmeras operações comerciais efetivadas, quer seja como representante da NUTRIGRÃOS, quer seja no amparo logístico ou mesmo referência em instituição financeira. 102.1 Na hipótese aventada pelo impugnante – intermediação de vendas – não foi apresentado qualquer documento destinado a comprovar tal atividade, nem tampouco qualquer receita desta natureza foi oferecida à tributação pela CEREALISTA MARISOL LTDA, que, ratificando informação anterior, informou ao fisco a sua INATIVIDADE no AC de 2012. 103. O impugnante menciona que a própria NUTRIGRÃOS informou ao fisco a existência de sócio oculto – ANTONIO FERNANDES FILHO, contudo, não houve aprofundamento na apuração desta informação. 104. A informação mencionada pelo impugnante partiu, pretensamente, da própria NUTRIGRÃOS, através de seu procurador, o Sr. ANTONIO FERNANDES FILHO, já estava falecido na época da auditoria e não identificado ou mencionado em quaisquer dos documentos apresentados pelas empresas diligenciadas, nem consta como partícipe de quaisquer das atividades exercidas pela empresa, considerando os documentos anexados ao processo. 104.1 Cabe ressaltar que o caminho traçado pelo fisco na apuração dos reais operadores das atividades exercidas pela NUTRIGRÃOS é decorrente da identificação da efetiva participação da empresa CEREALISTA MARISOL LTDA, através de seus sócios e empresas coligadas. 104.2 Por outro lado, a informação prestada pelo procurador da NUTRIGRÃOS – atribuindo a pessoa já falecida a condição de sócio oculto – não identificado em nenhum dos documentos obtidos pelo fisco - caminha na direção da tentativa de desviar o fisco da localização dos reais operadores das atividades identificadas. 105. O impugnante argumenta ainda que a localização de veículos de propriedade da COMERCIAL MARISOL DE BRODOWSKI LTDA, AMAURY PEDRO JORGE e outros, empresas com a mesma composição societária da CEREALISTA MARISOL LTDA, em ínfimos fretes realizados pela NUTRIGRÃOS não permitem chegar à conclusão pretendida pelo fisco. 106. Com efeito, tal como já explicitado anteriormente, tais indícios, isolados, podem, até mesmo, nada representar; contudo, tais fatos representam indícios que, assim como os demais, convergem em uma mesma direção: as atividades apontadas pelo fisco foram efetivamente exercidas pela CEREALISTA MARISOL Fl. 2367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720301/2017-38 16 LTDA e demais empresas do grupo, de modo que, tais fretes representam mais um apoio logístico a tais atividades. 107. Cabe ressaltar ainda que, para concluir que as atividades atribuídas à NUTRIGRÃOS foram, em verdade, exercidas pela CEREALISTA MARISOL LTDA, não é necessário que TODOS os clientes identificados nas notas fiscais emitidas sejam diligenciados, nem que todo o transporte utilizado na comercialização dos grãos seja patrocinado pela autuada ou suas coligadas; os documentos anexados ao processo, obtido nas diligências efetuadas pelo fisco, comprovam, de forma inequívoca a participação efetiva da CEREALISTA MARISOL LTDA nas atividades comerciais atribuídas à NUTRIGRÃOS. 108. O impugnante questiona ainda a inexistência da identificação do recebimento da receita obtida pelas vendas da NUTRIGRÃOS; afirma que todos os pagamentos eram feitos à NUTRIGRÃOS, inexistindo qualquer transferência para a MARISOL. 109. Verificando os extratos bancários anexados ao processo, fornecidos pelo BRADESCO, percebe-se que diferente do aventado pelo impugnante, diversos pagamentos foram efetuados à CEREALISTA MARISOL LTDA, assim como a seus sócios e coligadas. Tais pagamentos foram identificados pelo fisco e constam em detalhe no TVF; para a CEREALISTA MARISOL LTDA foi transferida a importância de R$ 4.396.200,00, não justificada e não oferecida à tributação (Declaração de INATIVIDADE). 109.1 Por outro lado, a existência de pagamentos e transferências a fornecedores da empresa não afasta a administração e controle financeiro das operações atribuídas à NUTRIGRÃOS pela CEREALISTA MARISOL LTDA e suas coligadas, especialmente considerando que, com a tecnologia já vigente à época, as transações bancárias já podiam ser efetuadas eletronicamente, mediante uso de simples senha, sem a necessidade de assinatura física das interpostas pessoas. 110. O impugnante argumenta que “o artigo 674 do RIR, trata como condição de sua aplicação a existência de pagamento a beneficiários não identificados e ou recursos a terceiros, sócios ou titular sem comprovar a causa da operação”. Observa que tais transferências estão devidamente identificadas, de tal sorte que não haveria razão para aplicação do dispositivo e que o fisco não intimou a impugnante a esclarecer a causa de tais pagamentos. 110.1 Acrescenta que, se o fisco entende que o pagamento pela conta Bradesco foi realizado sem causa pela Marisol não há possibilidade fática e jurídica de se imputar o art. 674 do RIR, já que teríamos um pagamento de MARISOL para MARISOL. 111. Tal como já mencionado anteriormente, a impugnante foi intimada do procedimento fiscal, bem como das conclusões do fisco após a auditoria efetuada na empresa INEXISTENTE DE FATO NUTRIGRÃOS. Em resposta, tão somente Fl. 2368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720301/2017-38 17 limitou-se a negar os fatos apontados pelo fisco, sem apresentar qualquer comprovação documental de suas alegações. 111.1 Os documentos anexados ao processo, já descritos em síntese nos itens 99 e 100 acima, indicam que a INEXISTENTE NUTRIGRÃOS era, de fato, operada pela CEREALISTA MARISOL LTDA, com o apoio de suas coligadas. Intimada e reintimada a esclarecer acerca das operações apontadas pelo fisco, nada esclarece. 112. Os pagamentos apontados pelo fisco, diferente do mencionado pelo impugnante, encontram-se identificados individualmente às fls. 1712 a 1715, e foram extraídos dos extratos bancários fornecidos pelo BRADESCO e não foram contestados pelo impugnante. 112.1 O impugnante tenta justificar o recebimento no importe de R$ 4.396.200,00 como referente a comissões de vendas; entretanto, não apresenta qualquer comprovação desta pretensa relação comercial e, apesar de não contestar tal recebimento, não ofereceu o valor recebido à tributação, tendo em vista a informação de INATIVIDADE no período. 113. O contribuinte argumenta ainda que uma vez atribuída à beneficiária dos recursos a titularidade da conta corrente, fonte pagadora e beneficiária seriam a mesma pessoa, de modo que, inaplicável o art. 674, do RIR, de 1999. 113.1 Pois bem, o § 1º do art. 674, do RIR, de 1999, prescreve que está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. 113.2 Considerando que todas as atividades pretensamente exercidas pela NUTRIGRÃOS foram atribuídas à CEREALISTA MARISOL LTDA, assim como as transações bancárias efetuadas pelo BRADESCO, a importância de R$ 4.396.200,00, transferida do BRADESCO para a MARISOL trata-se de mera transferência bancária entre contas da mesma empresa, de modo que, não se aplica o § 1º do art. 674, do RIR, de 1999. 114. Assim sendo, deve ser excluída da apuração do IRRF exigido neste processo o valor correspondente ao IRRF atribuído à transferência da importância de R$. 4.396.200,00. 114.1 Quanto aos demais pagamentos, uma vez não comprovada a sua causa, aplica-se o disposto no § 1º do art. 674, do RIR, de 1999, ou seja, mantém-se o IRRF apurado. Multa e Juros 115. O impugnante contesta a aplicação da multa qualificada de 150%, argumentando que “somente existe a excepcional multa qualificada de 150%, segundo previsão em lei, quando se constatar a falta de pagamento, recolhimento, declaração ou sua inexatidão e houver efetivamente a comprovação Fl. 2369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720301/2017-38 18 de que tal fato decorre da prática das condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64” 116. Tal como apontado pelo impugnante, as multas aplicadas no caso vertente têm previsão legal na Lei nº 9.430, de 1996, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 116.1 O fisco detalhou a motivação para a qualificação da multa no TVF, nos seguintes termos: “Os valores destas transferências bancárias apresentados nesta, e os fatos constatados anteriormente, em tese, crime contra a ordem tributária, previsto na legislação em vigor, cujo dolo se caracteriza pelo fato de o contribuinte ter efetuado pagamento sem causa ou de operação não comprovada”. Esclarece ainda o dispositivo legal aplicável: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; [...] Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; [...] 117. Cabe lembrar que, os documentos anexados ao processo comprovam o cometimento das seguintes condutas, por parte da autuada: - Diversas ações simuladas praticadas pela autuada, seus sócios e terceiros interessados, no intuito de impedir o conhecimento, por parte do fisco, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, apresentando ao fisco a declaração falsa de INATIVIDADE, enquanto as atividades exercidas pela empresa no período auditado resultaram em receitas substanciais. - Diversas ações dolosas foram cometidas, tanto pela autuada, através de seus sócios e terceiros interessados, em conluio, visando impedir o conhecimento, por Fl. 2370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720301/2017-38 19 parte do fisco, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, assim como evitar o pagamento dos tributos devidos. 118. Em verdade, a conduta delituosa da autuada e dos responsáveis solidários indicados pelo fisco está perfeitamente enquadrada nas hipóteses dos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, apontados pelo impugnante. Neste contexto, considerando que a multa aplicada ao crédito tributário constituído neste processo é aquela prevista em lei específica, não há como alterá-la se a situação fática do processo se enquadra aquela expressamente prevista nesta lei. Juros Selic e Multa de Ofício 119. O impugnante argumenta que os juros devidos são aqueles previstos no art. 161 do CTN, de modo que, o limite máximo previsto para sua fixação é 1%, e que a taxa imputada pelo fisco não está prevista em lei; contesta ainda a aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício, em síntese, pela inexistência de previsão legal. 120. Acerca das alegações apresentadas, cabe esclarecer que o CTN assim dispõe, acerca do crédito tributário: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte- se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. [...] Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. 121.1 Dessa forma, o crédito tributário decorre da obrigação principal, que também tem por objeto a penalidade pecuniária; como consequência, compreende todo o crédito tributário lançado, ou seja, tributo e multas. 122. Por outro lado, a norma geral estabelecida no CTN, em seu art. 161, invocado pelo impugnante: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Fl. 2371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720301/2017-38 20 § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. (Os negritos não são do original) 122.1 Note-se que, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Contudo, diferente do aventado pelo impugnante, o CTN prevê expressamente que os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, somente se a lei não dispuser de modo diverso. A Lei nº 9.430, de 1996: Art. 5º [...] [...] § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. [...] Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. [...] Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. 122.2 Pela leitura dos dispositivos acima constata-se que qualquer que seja o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, à taxa SELIC, inclusive as multas de ofício exigidas isoladamente. Fl. 2372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720301/2017-38 21 123. Desta feita, os juros de mora à taxa SELIC estão previstos em lei e não podem ser alterados; da mesma forma, não há como excluir os juros de mora sobre a multa de ofício. Razoabilidade, proporcionalidade e confisco 124. O impugnante tece extensa argumentação acerca de razoabilidade, proporcionalidade e confisco, invocando a Constituição Federal. 124.1 Acerca desta alegação, cabe esclarecer que a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a elaboração legislativa, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Contudo, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. O lançamento é uma atividade vinculada e à autoridade administrativa tão-somente cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, não sendo sua competência discutir a constitucionalidade ou validade das normas editadas, se esta fere ou não os princípios da isonomia, estrita legalidade, anterioridade ou capacidade contributiva. 124.2 Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la sem perquirir acerca dos efeitos que gerou. À autoridade administrativa tão somente cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente aos fatos concretos, não sendo sua competência discutir a constitucionalidade ou validade das normas editadas, se esta fere ou não os princípios da isonomia, estrita legalidade, anterioridade ou capacidade contributiva. 124.3. Nos termos da Constituição Federal, incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário a apreciação e a decisão de questões referentes à constitucionalidade de lei ou ato normativo. A instância administrativa está adstrita a analisar os argumentos e provas apresentadas pelo sujeito passivo e se a lei foi corretamente aplicada ao caso. Não compete à autoridade administrativa declarar, reconhecer ou apreciar quaisquer aspectos de validade da norma, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela Constituição. A propósito, o Decreto nº 7.574, de 2011, assim prescreve: Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 26-A, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). (destaques meus) Cabe acrescentar que a Recorrente Cerealista Marisol alega que os indícios existentes nos autos não poderiam atribuir toda a operação da Nutrigrãos à Marisol. No entanto, além de toda a fundamentação exposta acima, tem-se que sequer se atribuiu à Marisol toda a Fl. 2373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720301/2017-38 22 operação da Nutrigrãos. Conforme narrado, 88% das operações da Nutrigrãos se deu pela conta bancária do Bradesco e foi esse percentual que se atribuiu à Marisol, donde também se extraíram os pagamentos considerados sem causa. A tabela 10 do TFV (Pag. 11 do documento) demonstra que os fatos autuados se restringiram a uma das 4 contas bancárias da Nutrigrãos, em que se identificou a confluência dos indícios para a constatação dos fatos autuados. Ainda, algumas considerações adicionais são necessárias a respeito da multa qualificada, visto que a autoridade fiscal, de fato, não mencionou diretamente os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/67, ao tipificar as condutas dolosas que levaram à qualificação da penalidade. No capítulo dedicado à multa qualificada, apenas foram citados os arts. 1º, I e 2º, I e II, da Lei nº 8.137/90 e art. 44, I, § 1º, da Lei nº 9.430/96. No entanto, isso, por si só, não é suficiente para ilidir os requisitos necessários à qualificação da penalidade. Conforme amplamente reconhecido neste Conselho, é preciso que a conduta seja claramente apontada e individualizada, comprovando-se o dolo específico na realização de fraude ou sonegação, em conluio ou não. Essa tipificação e individualização estão claramente construídas no Termo de Verificação Fiscal, conforme demonstrado na citação do acórdão recorrido transcrito acima. De toda forma, outros trechos do TVF merecem destaque, de modo a reforçar o acerto na aplicação da penalidade qualificada: O contribuinte Nutrigrãos está cadastrado na RFB no endereço situado na Rua Prof. Eurípedes Simões de Paula, 303 - térreo, Brás, São Paulo, SP, CEP: 03006- 010. A ação fiscal iniciou-se no dia 10/02/15 com a lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal e Intimação, enviado por via postal com AR. No dia 13/02/15 a correspondência voltou dos correios com a informação de "mudou-se". Fl. 2374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720301/2017-38 23 No dia 02/03/15 foi publicado o Edital Eletrônico n° 001075150, com data de ciência em 17/03/15, cientificando o contribuinte do Termo de Início do Procedimento Fiscal. No dia 05/03/15 realizamos uma visita ao endereço onde se situava o contribuinte e encontramos um grande salão desocupado servindo de garagem eventual de manobras à um motorista de caminhão, que não quis dar maiores informações. Do quadro societário do contribuinte: Conforme Ficha Cadastral Completa da JUCESP, Contrato Social de 15/06/11 e Alteração Contratual de 01/08/11, constam como sócios atuais:  Adeildo Leite da Silva, CPF: 032.791.578-11 (representante legal), e  Samuel Jovanhaque, CPF: 367.664.868-48. E como ex-sócio, José Geraldo Temoteo Silva, CPF: 316.372.968-19, no período de 15/06/11 a 01/08/11. (...) Todas as correspondências retornaram dos correios com as informações de "mudou-se", "desconhecido", e "devolvido". Em 15/07/16 fizemos diligências em alguns endereços mencionados acima para averiguação das informações prestadas pelo correio na devolução das correspondências enviadas; não sendo encontrados os sócios e ex-sócio, nem obtidas informações adicionais. (...) O somatório dos Valores Contábeis dos códigos CFOP 5101, 5102, 5120, 5401, 5403, 5405, 6101, 6102, 6103, 6120, 6123 e 6401, de janeiro a dezembro de 2012, relativo às vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, inclusive as de produção do estabelecimento, somaram R$ 195.696.923,72, conforme apresentado na Tabela 5 que segue anexo. (...) Também, foram constatados, relacionados ao contribuinte Nutrigrãos: 1. O não recolhimento dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos ao ano- calendário de 2012; 2. A não entrega dos Livros Digitais Diário e Razão, recepcionados pelo Sistema Público de Escrituração Digital (Sped); 3. A não entrega da DIPJ 2013, referente ao ano-calendário 2012; 4. A não entrega das DACON's dos meses de janeiro a dezembro de 2012; 5. A não entrega das DCTF's dos meses de janeiro a dezembro de 2012. (...) Fl. 2375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720301/2017-38 24 Ao realizarmos contatos telefônicos para os números de telefones fixo, 16-3664- 4220 (informado pelo Banco Bradesco), e 16-3664-4020 (informados pela Nestlé e Castrolanda) a atendente (telefonista) identifica a chamada dizendo que se trata da empresa "Marisol" e também como "Nutrigrãos". Com base na análise das DIRPF apresentadas pelos sócios Adeildo e Samuel, constatamos que eles possuem situação patrimonial incompatível com as operações da empresa, demonstrando não apresentar capacidade financeira e padrão de vida condizente com o movimento financeiro observado pela empresa. Conforme informações prestadas informalmente pelo procurador atual, o sócio Adeildo é uma pessoa bastante simples, com apenas o primeiro grau completo, sem experiência alguma no ramo comercial, demonstrando um conhecimento bastante superficial sobre as atividades comerciais praticadas pela empresa e muito menos das obrigações tributárias principais e acessórias devidas. Assim, fica comprovado de forma inequívoca, que os sócios constantes do Quadro Social da empresa inexistente, NUTRIGRÃOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., são interpostas pessoas, não localizadas, e que nenhum dos mesmos é o efetivo gerente das operações. E que o contribuinte CEREALISTA MARISOL LTDA., por intermédio de seus sócios Amaury Pedro Jorge, Marcos Roberto Jorge e Merched Jorge, utilizaram-se desta empresa desativada e inexistente de fato, Nutrigrãos, constituída em nome de interpostas pessoas para realização de atividades comerciais de compra e venda de mercadorias com a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas, no ano-calendário de 2012, sem o recolhimento dos tributos incidentes. (...) Utilizaram-se de uma conta-corrente (...) do Banco Bradesco, localizada na cidade de Brodowski - SP, para movimentar praticamente 88% de todos os débitos e créditos observados no ano-calendário de 2012, e distribuir por transferências bancárias 4,4% do Faturamento, correspondente ao lucro líquido observado, no montante totalizado de R$ 8.619.189,00 para as seguintes pessoas físicas e jurídicas:  Amaury Pedro Jorge, CPF: (...), já mencionado acima,  Marcos Roberto Jorge, CPF: (...), já mencionado acima,  Merched Jorge, CPF: (...), já mencionado acima,  Cerealista Marisol Ltda., CNPJ: (...), domicílio tributário na Rua Barão do Rio Branco, 235 - Centro - Brodowski - SP – CEP (...), cujos sócios são: o Merched Jorge, CPF: (...) (sócio e representante legal), o Amaury Pedro Jorge, CPF: (...) (sócio), o Marcos Roberto Jorge, CPF: (...) (sócio), Fl. 2376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720301/2017-38 25 o Neide Thomaz Jorge, CPF: (...) (sócia), domiciliada na Rua Floriano Peixoto, 375 - Centro - Brodowski - SP - CEP: (...).  Comercial Marisol de Brodowski Ltda. - ME, CNPJ: (...), domicílio tributário na Rua Floriano Peixoto, 375 - Centro - Brodowski - SP - CEP: (...), cujos sócios são: o Amaury Pedro Jorge, CPF: (...) (sócio e representante legal), o Marcos Roberto Jorge, CPF: (...) (sócio).  Metas Representações Comerciais Ltda., CNPJ: (...), domicílio tributário na Av. Dorival de Carvalho, 293 - (...), cujos sócios são: o Amaury Pedro Jorge, CPF: (...) (sócio e representante legal), o Marcos Roberto Jorge, CPF: (...) (sócio). (...) Como descrito acima, o contribuinte CEREALISTA MARISOL LTDA., por intermédio de seus sócios Amaury Pedro Jorge, Marcos Roberto Jorge e Merched Jorge, utilizaram-se desta empresa inexistente Nutrigrãos e de uma conta-corrente n° (...) do Banco Bradesco, localizada na cidade de Brodowski - SP, para movimentar praticamente 88% de todos os débitos e créditos observados no ano-calendário de 2012, e distribuir por transferências bancárias 4,4% do Faturamento, correspondente ao lucro líquido observado, no montante totalizado de R$ 8.619.189,00 para pessoas físicas e jurídicas; não ficando comprovada a causa destas transferências bancárias. Nestes termos, o contribuinte praticou irregularidades relativas ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, face à legislação contida no RIR/99, a seguir descrita: PAGAMENTO SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA, conforme art. 674, § 1°. (destaques meus) Diante de todo esse cenário detalhadamente construído e narrado pela autoridade fiscal e, levando em conta a soma dos indícios, que, como bem pontuou o acórdão recorrido, convergem para uma só direção, não restam dúvidas de que o dolo na realização de fraude e simulação restaram bem caracterizados no lançamento, embora o capítulo específico da multa qualificada realmente esteja curto e ausente a citação direta dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. O critério determinante para a validade da qualificação é a suficiência da tipificação material e individualização das condutas na prática de sonegação e fraude, e não a menção formal dos dispositivos. Vale mencionar, ainda, que o processo de controle do crédito tributário lançado sobre as receitas omitidas teve desfecho semelhante ao encaminhamento ora proposto. Observe- se a ementa do Acórdão nº 1301-003.769, de 20 de março de 2019, no que é pertinente ao mérito ora tratado: Fl. 2377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720301/2017-38 26 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. PROVA INDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. É admissível, na instrução do processo administrativo fiscal, a prova indiciária enquanto uma prova indireta que visa demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de vários fatos secundários, indiciários, tomados em conjunto, a existência do fato cuja materialidade se pretende comprovar. ARBITRAMENTO DO LUCRO O imposto devido no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos em que restar comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo visando a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, deve ser aplicada a multa de ofício qualificada. (...) Da leitura desse acórdão, percebe-se que, também no lançamento conexo, a autoridade fiscal deixou de citar diretamente os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, porém lá também o convencimento dos Conselheiros se mostrou contundente, conforme se observa dos seguintes trechos do voto do relator, Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza: Conforme TVF, qualificou-se a multa, pela seguinte motivação: “Os valores das receitas omitidas apresentados nesta, e os fatos constatados anteriormente configuram, em tese, crime contra a ordem tributária, previsto na legislação em vigor, cujo dolo se caracteriza pelo fato de o contribuinte não ter contabilizado nem declarado as receitas da atividade”. Penso que as premissas e conclusões adotados neste voto são suficientes para ratificar a sonegação com um fim ou uma conseqüência dos atos praticados pela recorrente, seus sócios e terceiros interessados. Os indícios coletados apontam para uma conduta dolosa do contribuinte, com intuito de impedir o conhecimento, por parte do fisco, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, além de ter sido apresentado declaração falsa de inatividade, pois apesar de ter informado que não efetuou qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial, foi constatado que Fl. 2378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720301/2017-38 27 exerceu atividades através de empresa inexistente de fato, com a interposição de pessoas, e que resultaram receitas significativas, na cifra aproximada de 196 milhões, não tributadas. Acresça-se a isso o fato de que não foram apresentados os Livros Contábeis e Fiscais (via Sped e em meio magnético), DIPJ, DACON e DCTFs do período, atinentes às operações reclamadas pelo fisco, o que, sem dúvida, somado aos outros elementos de provas existentes nos autos, impactou diretamente no cerceamento do conhecimento das base tributáveis por parte da fiscalização. Por outro lado, quaisquer alegações que coloquem em xeque a validade do art. 44, §1º da Lei nº 9.430/96, não merecem ser aqui apreciadas, uma vez que desafiam constitucionalidade de dispositivo em plena vigência e eficácia. Aqui deve-se reiterar a incompetência do CARF para dirimir tais questões, de acordo com entendimento sumulado (Súmula nº 2). Porém a referida penalidade precisa respeitar o limite de 100%, o que deve ser reconhecido de ofício por este colegiado, visto que as mudanças que levam à redução são posteriores à interposição do recurso voluntário. Em primeiro lugar, tem-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, em função da modificação introduzida pela Lei 14.689/2023, que alterou o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, no sentido de reduzir o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, quando não há reincidência. Em segundo lugar, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 863 de Repercussão Geral, fixou tese segundo a qual, até que lei complementar federal discipline a matéria, a multa qualificada por sonegação, fraude ou conluio fica limitada a 100% do crédito tributário, podendo atingir 150% apenas em caso de reincidência nos termos do art. 44, § 1º-A, da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 14.689/2023, observando-se ainda o § 1º-C do mesmo dispositivo. Houve, ainda, modulação dos efeitos: a decisão produz efeitos a partir da edição da Lei 14.689/2023, preservando-se os patamares vigentes até então, exceto para processos judiciais ou administrativos pendentes de julgamento e fatos geradores anteriores sem pagamento de multa. Diante disso, a multa de ofício qualificada deve ser reduzida para 100%, em conformidade com a Lei 14.689/2023, aplicando-se o art. 106, II, c, do CTN e a tese firmada pelo STF no Tema 863. Por fim, relação à aplicação da Selic e juros sobre multa, vale acrescentar que a Súmula CARF nº 108 prevê expressamente que os juros moratórios calculados pela taxa Selic também incidem sobre a multa de ofício e que a utilização da Selic como índice de juros para os débitos tributários administrados pela Receita Federal está pacificada pela Súmula CARF nº 4, segundo a qual, desde 1º de abril de 1995, os juros moratórios devem ser calculados com base nessa taxa. Fl. 2379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720301/2017-38 28 Portanto, voto por negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte principal. 3 RECURSOS DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS Os responsáveis também reiteraram suas impugnações literalmente em todos os argumentos e pedidos e a autoridade julgadora enfrentou extensivamente as alegações, de modo que, novamente, valho-me das razões de decidir da DRJ, nos termos do art. 114, § 12, I, do RICARF (Portaria MF nº 1634/2023)3, acrescentando ao final considerações que entendo serem pertinentes: CEREALISTA MARISOL DE BRODOWISKI LTDA - Apreciação da impugnação (...) 130. O impugnante contesta, em síntese, a responsabilidade tributária atribuída pelo fisco. Apreciando as razões apresentadas, tem-se: 131. Inicialmente, a impugnante alega que “não há no termo de responsabilidade solidária ou mesmo no termo de verificação fiscal a tipificação e respectiva descrição fática, com provas, a fim de imputar a solidariedade”. 132. O Auto de Infração à fl. 1737 descreve a motivação para a responsabilização: Motivação Proprietária do caminhão placa DBM-4377, marca e modelo Mercedes-Benz L1620, utilizado no transporte de envio de mercadorias aos clientes Nestlé e PRH; e destinatária final de 63 (sessenta e três) transferências bancárias realizadas da conta-corrente (...) do Banco Bradesco SA, pertencente à empresa inexistente Nutrigrãos Distribuidora de Alimentos Ltda., no montante de R$ 2.934.100,00, no ano-calendário de 2012, sem ter havido justificativas. Enquadramento Legal: A partir de 01/01/2000 Art. 124, inciso II, da Lei n° 5.172/66. 132.1 Como se vê, a alegação do impugnante não tem razão de ser, a motivação e o enquadramento legal da responsabilização constam de todos os lançamentos efetuados pelo fisco e foram devidamente cientificados ao sujeito passivo, conforme AR – Avisos de Recebimento anexados ao processo. 133. O impugnante argumenta ainda que a localização de veículos de propriedade da COMERCIAL MARISOL DE BRODOWSKI LTDA, AMAURY PEDRO JORGE e outros, empresas com a mesma composição societária da CEREALISTA MARISOL LTDA, em 3 Art. 114. (...) (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 2380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720301/2017-38 29 ínfimos fretes realizados pela NUTRIGRÃOS não permitem chegar à conclusão pretendida pelo fisco. 133.1. Com efeito, tais indícios, isolados, podem, até mesmo, nada representar; contudo, tais fatos representam indícios que, assim como os demais, convergem em uma mesma direção: as atividades apontadas pelo fisco foram efetivamente exercidas pela CEREALISTA MARISOL LTDA e demais empresas do grupo, dentre elas a COMERCIAL MARISOL DE BRODOWSKI LTDA , de modo que, tais fretes representam mais um apoio logístico a tais atividades, e para se comprovar o envolvimento da impugnante nas atividades da CEREALISTA MARISOL LTDA não é necessária a participação da responsabilizada em todos os fretes executados pela autuada. 134. Cabe ressaltar ainda que, para concluir que as atividades atribuídas à NUTRIGRÃOS foram, em verdade, exercidas pela CEREALISTA MARISOL LTDA, não é necessário que TODOS os clientes identificados nas notas fiscais emitidas sejam diligenciados, nem que todo o transporte utilizado na comercialização dos grãos seja patrocinado pela autuada ou suas coligadas; os documentos anexados ao processo, obtido nas diligências efetuadas pelo fisco, comprovam, de forma inequívoca a participação efetiva da CEREALISTA MARISOL LTDA e demais empresas coligadas nas atividades comerciais atribuídas à NUTRIGRÃOS. 135. Na mesma linha de argumentos, o impugnante menciona que “inexiste descrição dos fatos e provas que demonstrem o preenchimento dos requisitos do art. 124, I do CTN”, de modo que a responsabilização é ilegal. Acrescenta que “inexiste qualquer situação que configure o "interesse comum na constituição do fato gerador” nos créditos tributários descritos no relatório fiscal” e que “inexiste solidariedade passiva em execução fiscal apenas por pertencerem as empresas ao mesmo grupo econômico”. 135.1. Pois bem, o dispositivo legal apontado pelo fisco e contestado pelo impugnante: Solidariedade Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; 135.2. Pois bem, verificando os documentos anexados ao processo, constata-se:  A impugnante é partícipe do mesmo grupo econômico da autuada e também participou das atividades por ela exercidas, através do fornecimento de veículo para transporte de mercadorias a clientes de porte.  A impugnante – COMERCIAL MARISOL DE BRODOWSKI LTDA – ME – recebeu – em transferência bancária da NUTRIGRÃOS – a importância de R$2.934.100,00 (63 lançamentos), sem apresentar qualquer motivação ou causa. Fl. 2381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720301/2017-38 30 136. Tendo em vista as assertivas acima, conclui-se que a impugnante participou das atividades exercidas pela CEREALISTA MARISOL, através da inexistente de fato NUTRIGRÃOS, com o objetivo de obter vantagens financeiras, à margem da tributação. 137. Desta feita, constata-se a hipótese de solidariedade prevista no art. 124, I do CTN, uma vez caracterizado o interesse comum da impugnante na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. 137.2 Cabe ressaltar que o fisco menciona a existência de grupo econômico não como ilícito, mas a sua participação conjunta em atos ilícitos sustenta a solidariedade tributária imputada e reforça a existência de conluio doloso na conduta dos envolvidos, com o firme propósito de auferir rendimentos à margem da tributação. 137.3 Diante de tudo acima descrito, constata-se que a impugnante, a autuada e os demais envolvidos, se uniram no exercício de atividades mediante utilização de interpostas pessoas como sócias de empresa inexistente de fato – auferindo receitas que ficaram à margem da tributação, com o intuito de frustrar toda e qualquer possibilidade de realização do crédito tributário devido sobre as operações praticadas, com o firme propósito de lograr proveito próprio, utilizando os recursos que deveriam ser recolhidos ao Fisco Nacional para enriquecimento ilícito. 138. Assim sendo, perfeitamente caracterizada a hipótese prevista no inciso I do art. 124 do CTN, de modo que a responsabilidade solidária não pode ser afastada. 139. O impugnante argumenta que não pode ser responsabilizado por multa, de ofício ou moratória, decorrente de lançamento feito em face de outra pessoa jurídica. 139.1. Acerca das alegações apresentadas, cabe esclarecer que o CTN assim dispõe, acerca do crédito tributário: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. [...] Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. 139.2 Dessa forma, o crédito tributário decorre da obrigação principal, que também tem por objeto a penalidade pecuniária; como consequência, Fl. 2382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720301/2017-38 31 compreende todo o crédito tributário lançado, ou seja, tributo, multas e juros de mora. 139.3 Note-se que, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de multa e juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Quando espontaneamente declarado pelo contribuinte, sujeita-se à multa de mora. Quando lançado de ofício, como é o caso em questão, sujeita-se à multa de ofício, nos percentuais previstos na legislação tributária. 140. O Art. 124 do CTN prevê a solidariedade quanto às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; assim sendo, uma vez não satisfeito o crédito tributário na época própria, sujeita- se ao acréscimo da multa e dos juros de mora. 140.1 Ratificando, no presente caso, uma vez presente o interesse do impugnante na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, não satisfeita tal obrigação na época própria e constituído o crédito tributário pelo lançamento, sujeita-se à multa de ofício e os juros de mora correspondentes, ou seja, o responsável solidário responde todo o crédito tributário lançado. (...) METAS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – Apreciação da impugnação (...) 146.2. Pois bem, verificando os documentos anexados ao processo, constata-se:  A impugnante é partícipe do mesmo grupo econômico da autuada.  A impugnante – METAS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA – recebeu – em transferência bancária da NUTRIGRÃOS – a importância de R$ 161.710,00 (07 lançamentos), sem apresentar qualquer motivação ou causa. (...) AMAURY PEDRO JORGE – Apreciação da impugnação (...) 158.2. Pois bem, verificando os documentos anexados ao processo, constata-se:  O impugnante é sócio das empresas partícipes do mesmo grupo econômico da autuada e também participou das atividades por ela exercidas, no contato com os adquirentes das mercadorias vendidas, através de endereço eletrônico.  O impugnante – AMAURY PEDRO JORGE – recebeu – em transferência bancária da NUTRIGRÃOS – a importância de R$ 542.179,00 (40 lançamentos), sem apresentar qualquer motivação ou causa.  Como sócio administrador da CEREALISTA MARISOL, participou/concordou com a utilização da empresa inexistente NUTRIGRÃOS nas operações Fl. 2383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720301/2017-38 32 comerciais da autuada, com vistas em eximir-se do pagamento dos tributos devidos. 159 Tendo em vista as assertivas acima, conclui-se que o impugnante participou das atividades exercidas pela CEREALISTA MARISOL, operandi através da inexistente de fato NUTRIGRÃOS, com o objetivo de obter vantagens financeiras, à margem da tributação. (...) 160. O impugnante alega ainda que o fundamento para a responsabilização seria o art. 135 do CTN, não utilizado pelo fisco; conclui que tal equívoco leva à improcedência da impugnação. 161. Assiste razão, em parte, a alegação do contribuinte, tendo em vista que, além do art. 124, I do CTN, cabe também a responsabilização nos termos do art. 135 do CTN, uma vez que o impugnante é sócio administrador da autuada e como tal, praticou diversos atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 161.1 Entretanto, o enquadramento da responsabilidade solidária do contribuinte somente no art. 124 do CTN não invalida a responsabilidade atribuída pelo fisco. As alegações do impugnante somente reforçam a responsabilidade do impugnante quanto ao crédito tributário apurado pelo fisco. 162. Diante de tudo acima descrito, constata-se que a impugnante, a autuada e os demais envolvidos, se uniram no exercício de atividades mediante utilização de interpostas pessoas como sócias de empresa inexistente de fato – auferindo receitas que ficaram à margem da tributação, com o intuito de frustrar toda e qualquer possibilidade de realização do crédito tributário devido sobre as operações praticadas, com o firme propósito de lograr proveito próprio, utilizando os recursos que deveriam ser recolhidos ao Fisco Nacional para enriquecimento ilícito. 163. Assim sendo, perfeitamente caracterizada a hipótese prevista no inciso I do art. 124 do CTN, além daquela prevista no inciso III do art. 135 do CTN, de modo que a responsabilidade solidária não pode ser afastada. (...) MERCHED JORGE – Apreciação da impugnação (...) 176.2. Verificando os documentos anexados ao processo, constata-se:  O impugnante é sócio da autuada e também participou das atividades por ela exercidas, no contato com os adquirentes das mercadorias vendidas, através de seu telefone. Fl. 2384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720301/2017-38 33  O impugnante – MERCHED JORGE – recebeu – em transferência bancária da NUTRIGRÃOS – a importância de R$100.000,00 (10 lançamentos), sem apresentar qualquer motivação ou causa.  Como sócio administrador da CEREALISTA MARISOL, participou/concordou com a utilização da empresa inexistente NUTRIGÃOS nas operações comerciais da autuada, com vistas em eximir-se do pagamento dos tributos devidos. (...) AMAURY PEDRO JORGE E OUTROS – ME – Apreciação da impugnação (...) 191.2. Pois bem, verificando os documentos anexados ao processo, constata-se:  A impugnante é partícipe do mesmo grupo econômico da autuada e também participou das atividades por ela exercidas, através do fornecimento de veículo para transporte de mercadorias a clientes de porte.  A impugnante – AMAURY PEDRO JORGE E OUTROS – ao participar da logística fornecida à autuada, colaborou para a transferência bancária da NUTRIGRÃOS de valores a seus sócios AMAURY PEDRO JORGE (R$ 542.179,00), MARCOS ROBERTO JORGE (R$ 485.000,00) e MERCHED JORGE (R$ 100.000,00), sem apresentar qualquer motivação ou causa. (...) MARCOS ROBERTO JORGE – Apreciação da impugnação (...) 203.1. Pois bem, verificando os documentos anexados ao processo, constata-se:  O impugnante é sócio das empresas partícipes do mesmo grupo econômico da autuada e também participou das atividades por ela exercidas, no contato com os adquirentes das mercadorias vendidas, através de endereço eletrônico.  O impugnante – MARCOS ROBERTO JORGE – recebeu – em transferência bancária da NUTRIGRÃOS – a importância de R$485.000,00 (40 lançamentos), sem apresentar qualquer motivação ou causa.  Como sócio administrador da CEREALISTA MARISOL, participou/concordou com a utilização da empresa inexistente NUTRIGÃOS nas operações comerciais da autuada, com vistas em eximir-se do pagamento dos tributos devidos. Vê-se, portanto, que a responsabilidade solidária de todos os envolvidos no auto de infração foi fundamentada de modo sólido e completo pela autoridade fiscal, estando presentes os requisitos de configuração da hipótese do art. 124, I, do CTN, qual seja, o interesse comum de natureza jurídica e econômica nas operações que deram azo ao lançamento. Fl. 2385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720301/2017-38 34 De se registrar que o auto de infração e o TVF mencionam o inciso II do art. 124, do CTN, porém isso não invalida a responsabilização fundamentada acima, não tendo sido este detalhe objeto de questionamento pelas Recorrentes, o que se ressalta aqui apenas em atenção à completa transparência da análise ora realizada. Ainda, no que se refere aos responsáveis solidários, vale também verificar o desfecho que teve o processo nº 19515.720270/2017-15, o qual consolidou a autuação pela omissão de receitas. No julgamento do recurso voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção havia afastado a responsabilidade solidária dos coobrigados pessoas jurídicas, ao entendimento de que “o simples fato de pessoas integrarem o mesmo grupo econômico, por si só, não é suficiente para a responsabilização solidária”. Contra o Acórdão nº 1301-003.769, foram interpostos recursos especiais pela Fazenda Nacional e pelos responsáveis pessoas físicas. O recurso da fazenda foi provido por maioria pela CSRF, por ter-se constatado que a responsabilização das pessoas jurídicas não decorreu apenas do fato de comporem o mesmo grupo econômico, mas também em função de todas as constatações demonstradas pela autoridade fiscal não deixarem dúvidas a respeito do interesse comum nos fatos geradores. Nas palavras do Conselheiro relator Valcir Gassen: Verifica-se nos autos que assiste razão à Fazenda Nacional, pois resta claro que a solidariedade decorre do interesse comum, tanto na realização conjunta da situação que constitui o fato gerador (interesse jurídico), quanto na relação econômica (interesse econômico), no que tange ao ato, fato ou negócio que dá origem à tributação, ou seja, a pessoa que tira uma vantagem econômica do ato, fato ou negócio tributado. Os recursos especiais das pessoas físicas foram conhecidos e desprovidos à unanimidade, mantendo-se sua responsabilização também considerando que a materialidade necessária foi devidamente comprovada. É dizer, o resultado que teve o processo de controle da omissão de receitas, infração decorrente dos mesmos fatos aqui analisados, reforça o encaminhamento ora proposto. 4 DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício. Quanto aos recursos voluntários, voto rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da empresa, exclusivamente para aplicar a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, reduzindo a multa qualificada para 100%. Fl. 2386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.520 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720301/2017-38 35 Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 2387DF CARF MF Original Acórdão Relatório 1 Autuação 2 Impugnações 3 Decisão de 1ª instância 4 Recursos Voluntário e de Ofício Voto 1 Admissibilidade 2 RECURSO DA EMPRESA 3 RECURSOS DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS 4 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 10580.727876/2012-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. IRRETRATABILIDADE. PAGAMENTOS SOB CÓDIGO DO LUCRO REAL. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DIRETO. A opção pelo Lucro Presumido, manifestada com o pagamento da primeira cota do tributo no primeiro período de apuração do ano-calendário, é irretratável para todo o período, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.430/96. Recolhimentos efetuados sob os códigos de receita correspondentes ao Lucro Real não podem ser aproveitados diretamente como pagamento das obrigações devidas no regime do Lucro Presumido. O §3º do art. 26 da mesma lei, ao disciplinar as consequências da alteração irregular de regime durante o ano-calendário, reforça — e não afasta — o caráter irretratável da opção. ERRO DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O erro cometido pelo profissional de contabilidade contratado pelo sujeito passivo na forma de apuração e recolhimento dos tributos não elide a responsabilidade tributária do contribuinte, que responde pelos atos de seus prepostos. O equívoco no código de receita utilizado nos recolhimentos não tem o condão de extinguir o crédito tributário regularmente constituído, cabendo ao contribuinte utilizar os instrumentos legais próprios — REDARF e PERDCOMP — para adequação e aproveitamento dos valores pagos indevidamente, observados os prazos e formas previstos em lei. VERDADE MATERIAL. PAGAMENTOS EXTEMPORÂNEOS. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO LANÇADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. FASE DE EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO. O princípio da verdade material orienta o processo administrativo fiscal, mas não autoriza, na fase de apuração do crédito tributário, a dedução de pagamentos realizados após a lavratura do auto de infração, sob código de receita diverso do regime adotado, com REDARFs e PERDCOMPs transmitidos extemporaneamente. A alegação de que os valores pagos — incluindo multa e acréscimos moratórios — superariam o crédito constituído não enseja a improcedência do lançamento, mas sim a extinção superveniente do crédito, cujo reconhecimento compete à fase de execução do acórdão, nos termos do art. 156, inciso I, do CTN. BASE DE CÁLCULO. IRRF E CSLL RETIDOS NA FONTE. DEDUTIBILIDADE. EXONERAÇÃO PARCIAL MANTIDA. Os valores de IR e CSLL retidos na fonte pelas fontes pagadoras devem ser deduzidos na apuração dos tributos devidos. Constatada a ausência das referidas deduções no lançamento, procede-se à exoneração dos valores correspondentes, nos termos reconhecidos pela decisão recorrida. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. LEGALIDADE. A multa de ofício de 75% encontra previsão no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, sendo a penalidade ordinária aplicável às hipóteses de falta de declaração ou declaração inexata, não se confundindo com a multa qualificada de 150% reservada às situações de evidente intuito de fraude. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e penalidade pecuniária, nos termos do art. 113, §1º, do CTN. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora à taxa Selic, por expressa previsão legal. Orientação pacificada no âmbito do STJ e do CSRF. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sendo o lançamento da CSLL decorrente dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, aplica-se mutatis mutandis o quanto decidido em relação ao IRPJ.
Numero da decisão: 1002-004.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. IRRETRATABILIDADE. PAGAMENTOS SOB CÓDIGO DO LUCRO REAL. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DIRETO. A opção pelo Lucro Presumido, manifestada com o pagamento da primeira cota do tributo no primeiro período de apuração do ano-calendário, é irretratável para todo o período, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.430/96. Recolhimentos efetuados sob os códigos de receita correspondentes ao Lucro Real não podem ser aproveitados diretamente como pagamento das obrigações devidas no regime do Lucro Presumido. O §3º do art. 26 da mesma lei, ao disciplinar as consequências da alteração irregular de regime durante o ano-calendário, reforça — e não afasta — o caráter irretratável da opção. ERRO DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O erro cometido pelo profissional de contabilidade contratado pelo sujeito passivo na forma de apuração e recolhimento dos tributos não elide a responsabilidade tributária do contribuinte, que responde pelos atos de seus prepostos. O equívoco no código de receita utilizado nos recolhimentos não tem o condão de extinguir o crédito tributário regularmente constituído, cabendo ao contribuinte utilizar os instrumentos legais próprios — REDARF e PERDCOMP — para adequação e aproveitamento dos valores pagos indevidamente, observados os prazos e formas previstos em lei. VERDADE MATERIAL. PAGAMENTOS EXTEMPORÂNEOS. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO LANÇADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. FASE DE EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO. O princípio da verdade material orienta o processo administrativo fiscal, mas não autoriza, na fase de apuração do crédito tributário, a dedução de pagamentos realizados após a lavratura do auto de infração, sob código de receita diverso do regime adotado, com REDARFs e PERDCOMPs transmitidos extemporaneamente. A alegação de que os valores pagos — incluindo multa e acréscimos moratórios — superariam o crédito constituído não enseja a improcedência do lançamento, mas sim a extinção superveniente do crédito, cujo reconhecimento compete à fase de execução do acórdão, nos termos do art. 156, inciso I, do CTN. BASE DE CÁLCULO. IRRF E CSLL RETIDOS NA FONTE. DEDUTIBILIDADE. EXONERAÇÃO PARCIAL MANTIDA. Os valores de IR e CSLL retidos na fonte pelas fontes pagadoras devem ser deduzidos na apuração dos tributos devidos. Constatada a ausência das referidas deduções no lançamento, procede-se à exoneração dos valores correspondentes, nos termos reconhecidos pela decisão recorrida. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. LEGALIDADE. A multa de ofício de 75% encontra previsão no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, sendo a penalidade ordinária aplicável às hipóteses de falta de declaração ou declaração inexata, não se confundindo com a multa qualificada de 150% reservada às situações de evidente intuito de fraude. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e penalidade pecuniária, nos termos do art. 113, §1º, do CTN. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora à taxa Selic, por expressa previsão legal. Orientação pacificada no âmbito do STJ e do CSRF. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sendo o lançamento da CSLL decorrente dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, aplica-se mutatis mutandis o quanto decidido em relação ao IRPJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. IRRETRATABILIDADE. PAGAMENTOS SOB CÓDIGO DO LUCRO REAL. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DIRETO. A opção pelo Lucro Presumido, manifestada com o pagamento da primeira cota do tributo no primeiro período de apuração do ano-calendário, é irretratável para todo o período, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.430/96. Recolhimentos efetuados sob os códigos de receita correspondentes ao Lucro Real não podem ser aproveitados diretamente como pagamento das obrigações devidas no regime do Lucro Presumido. O §3º do art. 26 da mesma lei, ao disciplinar as consequências da alteração irregular de regime durante o ano-calendário, reforça — e não afasta — o caráter irretratável da opção. ERRO DO PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O erro cometido pelo profissional de contabilidade contratado pelo sujeito passivo na forma de apuração e recolhimento dos tributos não elide a responsabilidade tributária do contribuinte, que responde pelos atos de seus prepostos. O equívoco no código de receita utilizado nos recolhimentos não tem o condão de extinguir o crédito tributário regularmente constituído, cabendo ao contribuinte utilizar os instrumentos legais próprios — REDARF e PERDCOMP — para adequação e aproveitamento dos valores pagos indevidamente, observados os prazos e formas previstos em lei. Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.250 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.727876/2012-19 2 VERDADE MATERIAL. PAGAMENTOS EXTEMPORÂNEOS. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO LANÇADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. FASE DE EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO. O princípio da verdade material orienta o processo administrativo fiscal, mas não autoriza, na fase de apuração do crédito tributário, a dedução de pagamentos realizados após a lavratura do auto de infração, sob código de receita diverso do regime adotado, com REDARFs e PERDCOMPs transmitidos extemporaneamente. A alegação de que os valores pagos — incluindo multa e acréscimos moratórios — superariam o crédito constituído não enseja a improcedência do lançamento, mas sim a extinção superveniente do crédito, cujo reconhecimento compete à fase de execução do acórdão, nos termos do art. 156, inciso I, do CTN. BASE DE CÁLCULO. IRRF E CSLL RETIDOS NA FONTE. DEDUTIBILIDADE. EXONERAÇÃO PARCIAL MANTIDA. Os valores de IR e CSLL retidos na fonte pelas fontes pagadoras devem ser deduzidos na apuração dos tributos devidos. Constatada a ausência das referidas deduções no lançamento, procede-se à exoneração dos valores correspondentes, nos termos reconhecidos pela decisão recorrida. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. LEGALIDADE. A multa de ofício de 75% encontra previsão no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, sendo a penalidade ordinária aplicável às hipóteses de falta de declaração ou declaração inexata, não se confundindo com a multa qualificada de 150% reservada às situações de evidente intuito de fraude. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e penalidade pecuniária, nos termos do art. 113, §1º, do CTN. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora à taxa Selic, por expressa previsão legal. Orientação pacificada no âmbito do STJ e do CSRF. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Sendo o lançamento da CSLL decorrente dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, aplica-se mutatis mutandis o quanto decidido em relação ao IRPJ. ACÓRDÃO Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.250 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.727876/2012-19 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por OLIVEIRA GIL BRAZ PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA em face do Acórdão nº 09-71.414, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – DRJ/JFA, em sessão de 11 de julho de 2019, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela contribuinte. A autuação, lavrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador (BA), diz respeito ao ano-calendário de 2008 e tem por objeto a constituição de créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, na modalidade de Lucro Presumido. Conforme consignado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário (fl. 2), os valores lançados foram:  IRPJ: imposto de R$ 1.012.536,57, juros de R$ 379.829,33 e multa de R$ 759.402,44, totalizando R$ 2.151.768,34;  CSLL: contribuição de R$ 326.869,97, juros de R$ 120.087,95 e multa de R$ 245.152,48, totalizando R$ 692.110,40;  Crédito Tributário Total: R$ 2.843.878,74. Nos termos da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 5), a infração imputada consiste em receita da atividade escriturada e não declarada — especificamente, receita bruta mensal na prestação de serviços em geral, escriturada na contabilidade e não Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.250 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.727876/2012-19 4 declarada em DCTF e em DIPJ antes do início do procedimento fiscal. A multa de ofício foi aplicada no percentual de 75%, com fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2008, com enquadramento no art. 3º da Lei nº 9.249/95 e nos arts. 518 e 519, §1º, inciso III, alínea "a" e §§ 4º e 5º, do RIR/99. O lançamento do IRPJ e da CSLL foi efetuado com base na Receita Bruta de Prestação de Serviços escriturada no livro Razão, conta 9010000, conforme Termo de Verificação Fiscal (fl. 37/38), tendo sido levantados os valores das receitas de serviço constantes dos livros fiscais, com receitas trimestrais apuradas na seguinte ordem: 1º trimestre R$ 3.055.542,95; 2º trimestre R$ 3.291.337,41; 3º trimestre R$ 3.839.801,68; 4º trimestre R$ 4.209.512,29. Consta ainda do Termo de Verificação Fiscal (TVF) que o sujeito passivo foi selecionado para procedimento fiscal por ter recolhido o IRPJ/CSLL pela sistemática de apuração com base no Lucro Presumido e apresentado DIPJ 2009 pela sistemática do Lucro Real. Verificou- se que as DIRFs de terceiros registravam Receita Bruta de R$ 13.204.962,90 durante o período de apuração, ao passo que os recolhimentos registrados no SINAL eram insuficientes. Constatou-se, ainda, que a DIPJ 2009 — apresentada com base no Lucro Real — foi preenchida com todos os campos com valores zerados, e que não foi transmitida via sistema receptor de declarações da RFB. No que tange à opção pelo Lucro Presumido, o TVF consigna que esta se efetivou com o pagamento da 1ª cota do IRPJ em 30/04/2008, no valor de R$ 115.158,97, sob o código de receita 2089 (para o IRPJ) e R$ 87.740,43, código de receita 2372 (CSLL). Verificou-se, entretanto, que nos trimestres posteriores foram efetuados recolhimentos sob os códigos 2362 (IRPJ Lucro Real – Estimativa Mensal) e 2484 (CSLL – Demais Estimativas), impróprios para quem optou pelo Lucro Presumido. Intimada em 13/06/2012 (fl. 231), a contribuinte apresentou tempestivamente sua Impugnação em 12 de julho de 2012, por meio dos advogados Vinícius P. Ribeiro (OAB/BA 28.817) e Saulo Mendonça (OAB/BA 30.194), suscitando as seguintes teses: A. Ausência de dedução do IRPJ e CSLL retidos na fonte (fl. 232-234). Argumentou a contribuinte que a autoridade autuante, muito embora tenha se baseado nas DIRFs de terceiros para a aferição da receita de serviços, não deduziu o crédito constituído pelos valores de imposto retido na fonte, resultando em imposição fiscal superior ao efetivamente devido. Apontou que as DIRFs apresentadas pelos tomadores de serviço indicavam antecipação de imposto de renda recolhida sob o código de receita 1708 no montante de R$ 214.205,40, e de CSLL sob o código 5952 no montante de R$ 1.445,31. B. Dos valores recolhidos com o código de receita correspondente ao Lucro Real (fl. 234-235). Sustentou a impugnante que, embora a opção pelo Lucro Presumido seja irretratável para todo o ano-calendário (nos termos do art. 26 da Lei nº 9.430/96), o sujeito passivo não está obrigado à apuração pelo Lucro Real, haja vista que a receita bruta apurada não ultrapassou o limite de R$ 24 milhões previsto no art. 246, inciso I, do RIR/99, e a atividade de locação de mão Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.250 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.727876/2012-19 5 de obra não se enquadra no rol de atividades obrigadas ao Lucro Real. Alegou que os recolhimentos efetuados com os códigos 2362 e 2484 (relativos ao Lucro Real) ocorreram por erro de fato na contabilidade e que tais valores, objeto de REDARF e PERDCOMPs apresentados à fiscalização, deveriam ser abatidos do montante apurado (fl. 239). C. Do PERDCOMP (fl. 239). A contribuinte informou que os recolhimentos realizados sob o código correspondente ao Lucro Real, sobre os quais não se procedeu ao REDARF, foram objeto de compensação por meio de PERDCOMPs anexadas à impugnação, e que no curso do procedimento fiscal refez todas as suas demonstrações contábeis, deduzindo do saldo de imposto não recolhido o crédito correspondente aos pagamentos indevidos e materializados através das PERDCOMPs. D. Do erro de fato na feitura do lançamento (fl. 239). Argumentou que o demonstrativo de apuração do IRPJ e CSLL sobre Lucro Presumido apontava diferenças de imposto e contribuição a recolher em valores superiores aos efetivamente devidos pelo defendente, e que, com as deduções devidas, não remanesceria saldo de imposto a pagar. E. Da qualificação da multa de ofício (fl. 241). Sustentou ser indevida a aplicação da multa no percentual de 75%, por não estarem caracterizados os pressupostos fáticos para tal qualificação, nos termos do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96. F. Da incidência de juros sobre a multa (fl. 246-247). Por fim, pugnou pela exclusão dos juros de mora sobre a multa punitiva, por ausência de previsão legal para tal cobrança, aduzindo que o "débito" a que se refere o art. 61 da Lei nº 9.430/96 compreende apenas o valor do principal, e que incluir a multa como parte integrante do principal violaria o princípio da legalidade. A 1ª Turma da DRJ/JFA, em sessão de 11 de julho de 2019, proferiu o Acórdão nº 09-71.414 (fl. 714), por unanimidade, julgando procedente em parte a impugnação. Quanto ao erro de fato, a DRJ reconheceu que os PERDCOMPs e reDAFRs foram transmitidos extemporaneamente, ou seja, após a ciência do auto de infração, de modo que, à época do lançamento, os débitos ainda estavam em aberto, sendo correta sua exigência. Quanto à dedução do IRPJ/CSLL retidos na Fonte, a DRJ deu razão à defesa, verificando que, de uma análise detalhada dos autos de infração, os valores de IR e CSLL retidos pelas Fontes Pagadoras não foram deduzidos da apuração dos tributos nos respectivos lançamentos (fl. 718). Foram apurados novos valores de IRPJ e CSLL com as respectivas deduções, resultando nas seguintes tabelas (fl. 723):  IRPJ: exonerado R$ 221.087,59; mantido R$ 791.448,99;  CSLL: exonerada R$ 310,82; mantida R$ 326.559,15. Quanto aos juros de mora (taxa SELIC), a DRJ manteve a cobrança, por expressa previsão legal nos dispositivos citados no enquadramento legal do auto de infração, amparada na Súmula Vinculante nº 4 do CARF (fl. 719). Quanto à multa de ofício no percentual de 75%, a DRJ manteve a exigência, por estar prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.250 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.727876/2012-19 6 pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07, consignando não se tratar de multa qualificada, mas de multa de ofício ordinária (fl. 720). Quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, a DRJ manteve a cobrança, fundamentando-se nos arts. 113, §1º, e 161 do CTN, no art. 43 e no art. 61, caput e §3º, da Lei nº 9.430/96, e na Lei nº 10.522/2002, bem como na orientação do STJ (AgRg no REsp 2012/0153773-0) e do CSRF (Acórdão nº 9101-002.749, de 04/04/2017), no sentido de que é legítima a incidência de juros de mora sobre a multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário (fl. 722). O tratamento da CSLL seguiu o mesmo raciocínio do IRPJ, em razão da tributação reflexa. Intimada, apresentou Recurso Voluntário. As razões do recurso (fls. 735-743) centram-se nos seguintes fundamentos: A. Da verdade material, do erro do contador e do pagamento em valor suficiente para extinção do crédito (fls. 739-742). O recurso sustenta que o princípio da verdade material, que baliza o processo administrativo fiscal, impõe ao julgador a verificação dos fatos tal como efetivamente ocorreram. Argumenta que o contribuinte efetivamente pagou os tributos relativos às competências exigidas, ainda que de forma extemporânea e sob código de receita equivocado (2362 e 2484), e que a não consideração desses valores configura enriquecimento ilícito do Ente Tributante. Sustenta que o erro na forma de apuração dos tributos foi cometido pelo profissional de contabilidade contratado pela empresa, e que tal erro não confere ao Fisco o direito de se apropriar de valor que reconhecidamente já sabe não ser seu, nem tampouco de deixar de utilizá-lo para amortizar o débito atribuído ao contribuinte (fl. 740). Adicionalmente, argumenta que o contribuinte recolheu os tributos em valor superior ao efetivamente devido, pois os DARFs de pagamento já contemplaram, além do principal, a multa impositiva e os acréscimos moratórios determinados no próprio auto de infração em debate. Apresenta planilhas detalhadas (fls. 740-741) demonstrando, período a período, que os pagamentos realizados — somados àqueles já aceitos pela DRJ (retenções na fonte) — superariam o crédito tributário mantido. Defende, ainda, que não importa o momento em que os valores foram pagos — se durante ou após o curso do processo administrativo fiscal —, pois o que releva para a verdade material é a verificação de que o tributo foi efetivamente quitado. Requer, subsidiariamente, que seja determinada diligência para apuração dos fatos, em atenção ao primado da verdade material (fl. 742). B. Da irretratabilidade da opção pelo Lucro Presumido (fl. 742). A recorrente sustenta, com base no art. 26, §3º, da Lei nº 9.430/96, que não existiria a imutabilidade absoluta informada pela DRJ. Argumenta que o referido dispositivo prevê que a pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e alterar a opção, passando a ser tributada com base no lucro real, ficará sujeita ao pagamento de multa e juros sobre a diferença de imposto paga Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.250 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.727876/2012-19 7 a menor — o que, a contrario sensu, demonstraria que a irretratabilidade informada pela DRJ configura erro de interpretação da norma (fl. 743). É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I – Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, tendo sido interposto em 26/07/2019, dentro do prazo de 30 dias contados da intimação da decisão recorrida ocorrida em 16/07/2019, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, dele se toma conhecimento. II – Mérito II.a – Da opção pelo lucro presumido Não há controvérsia quanto à efetiva opção pelo Lucro Presumido para o ano- calendário de 2008. A própria recorrente confirma esse ponto (fl. 738), reconhecendo que a tributação referente ao ano-calendário de 2008 foi a do Lucro Presumido, manifestada com o pagamento da primeira parcela dos tributos mediante DARF com os códigos de receita 2089 (IRPJ) e 2372 (CSLL). O art. 26 da Lei nº 9.430/96 é categórico: a opção pelo Lucro Presumido é irretratável para todo o ano-calendário, manifestando-se com o pagamento da primeira ou única quota do imposto correspondente ao primeiro período de apuração. A tese recursal, fundada no §3° do art. 26 da Lei nº 9.430/96, não merece acolhida. O referido parágrafo disciplina as consequências de eventual mudança irregular de opção durante o ano-calendário — prevendo para esse caso a incidência de multa e juros sobre a diferença —, o que reforça, e não afasta, o caráter irretratável da opção. Longe de autorizar a alteração de regime, o dispositivo sanciona a irregularidade. O argumento da recorrente, portanto, não procede. II.b – Da alegação do erro do contador A recorrente sustenta que os recolhimentos sob os códigos equivocados (2362 e 2484) decorreram de erro do profissional de contabilidade contratado pela empresa, e que tal Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.250 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.727876/2012-19 8 erro não pode beneficiar o Ente Tributante, permitindo que se aproprie de valores que não lhe pertencem. O argumento, embora compreensível sob a ótica da equidade, não prospera. O erro do contador não tem o condão de modificar os efeitos jurídicos dos recolhimentos realizados. Os pagamentos efetuados sob os códigos correspondentes ao Lucro Real vinculam-se a regime tributário diverso do adotado pelo contribuinte, e sua adequação ao regime do Lucro Presumido exige o percurso próprio previsto em lei — o REDARF para retificação do código de receita, e o PERDCOMP para a compensação dos valores pagos indevidamente. Esses instrumentos foram utilizados pela recorrente, porém extemporaneamente, após a ciência do auto de infração. Ademais, a responsabilidade tributária pelo cumprimento das obrigações principais recai sobre o contribuinte, que responde pelos atos de seus prepostos, não podendo o eventual equívoco do contabilista ser oposto ao Fisco para fins de extinção do crédito regularmente constituído. II.c – Do alegação de pagamento em valor superior ao lançado A recorrente apresenta planilhas (fls. 740-741) sustentando que os pagamentos realizados — inclusive os feitos após a autuação, com inclusão de multa e juros — superariam o crédito mantido pela DRJ, e que o momento do pagamento seria irrelevante, bastando a verificação de que o tributo foi efetivamente quitado. Este argumento toca em questão relevante, mas que não pode ser resolvida na esfera do presente julgamento administrativo. O acórdão administrativo aprecia a regularidade e o valor do crédito tributário constituído — não os pagamentos supervenientes que possam tê-lo extinguido parcial ou totalmente. A extinção do crédito por pagamento, nos termos do art. 156, inciso I, do CTN, produz seus efeitos plenos, mas sua verificação compete à fase de execução do acórdão, momento em que a autoridade administrativa apura os pagamentos realizados e procede ao encerramento do débito. Afirmar que o tributo "já foi pago" não autoriza, por si só, o julgamento de improcedência do lançamento: este foi regularmente constituído e encontrava-se em aberto quando de sua lavratura. O que eventual pagamento produz é a extinção do crédito — e não a invalidade do lançamento. A via adequada para o reconhecimento desse efeito extintivo é justamente a fase de execução e baixa do débito, e não o presente julgamento de mérito. Quanto ao argumento de que os pagamentos já incluíram multa e juros do próprio auto de infração, trata-se de dado que reforça a tese de extinção superveniente do crédito — a ser verificada na execução do acórdão —, mas que não afeta a validade nem o valor do crédito aqui discutido. Assim, o argumento do enriquecimento sem causa e da verdade material, embora invocados com pertinência retórica, não encontram amparo para operar nesta fase do julgamento, Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.250 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.727876/2012-19 9 devendo os pagamentos realizados ser considerados na execução do acórdão, com as devidas consequências extintivas se confirmado seu valor e adequação. III – Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida em seus exatos termos. Fica preservada a exoneração parcial já reconhecida pela DRJ em razão da dedução dos tributos retidos na fonte, ressalvada a apuração de eventuais pagamentos supervenientes na fase de execução do acórdão. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 777DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10660.720974/2019-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento na condição de Agroindústria, faz-se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, além de desenvolver duas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023.
Numero da decisão: 2201-012.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento na condição de Agroindústria, faz-se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, além de desenvolver duas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.731 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720974/2019-10 2 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 121-128): O presente auto de infração refere-se a contribuições previdenciárias (patronal e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho) e terceiros, incidentes sobre os valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais, no período de 01/2015 a 12/2017, no valor de R$ 3.359.381,82. O Auditor Fiscal informa que a fiscalização teve objeto a análise de informações incorretas na Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, visto que estava enquadrada indevidamente como agroindústria. Diz ainda, in verbis: 2.Enquadramento Indevido - Produtor Rural Pessoa Jurídica 2.1 A empresa enquadra-se como Agroindústria, informando em GFIP o FPAS 825, o objetivo social da empresa é "preparação de conservas de carne", o enquadramento correto seria de indústria no FPAS 507 durante o período de 01/2015 a 12/2017. 2.2 Conforme relatado abaixo, a real atividade da empresa é Fabricação de produtos de carne, Cnae 1013901. 2.3 O contribuinte, então, estaria submetido à contribuição patronal sobre a folha de pagamento e não à contribuição sobre a comercialização da produção rural. 2.4 Não houve nem declaração e nem pagamento da parte patronal sobre folha. Também não houve declaração e nem pagamento da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural. 2.5 Por fim, conclui-se, que a empresa estaria submetida à contribuição patronal sobre a folha de pagamento no período de 01/2014 a 09/2017. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.731 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720974/2019-10 3 2.6 O contribuinte declara-se em GFIP o FPAS 825 de Agroindústria, porém, não foram identificados, nesta seleção, elementos que o caracterizassem como tal conforme descrito acima. Inclusive as notas fiscais encontradas são de industrialização de produtos . 2.7 Considerando todo exposto a descaracterização como Agroindústria é necessária, no período de 01/2015 a 12/2017. Assevera que não foi declarado em GFIP a contribuição previdenciária, tendo sido apurada nas Folhas de Pagamento e Notas Fiscais Eletrônicas. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte tomou ciência em 09/05/2019 apresentando a impugnação em 07/06/2019, apresentando um resumo da autuação. Discorre sobre a contribuição previdenciária devida pela agroindústria prevista no artigo 22-A da Lei nº. 8.212/1991, que substitui a obrigação pelo recolhimento da contribuição sobre a sua folha de pagamento. Diz que a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial é transferida ao adquirente pessoa jurídica, nos termos do art. 30, inciso IV da Lei nº. 8.212/1991, combinado com artigo 25 da Lei nº. 8.212/1991. Afirma que tal norma está regulamentada na Instrução Normativa nº. 971/2009, sendo responsabilidade da empresa adquirente a exigência do CNPJ na nota fiscal ao adquirir de produtor rural pessoa jurídica, caso contrário, presume-se que a empresa comercializou a produção com produtor rural pessoa física ou segurado especial, devendo recolher a contribuição devida. Conclui que a agroindústria fica sub-rogada a recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização a sua produção rural, quando adquirir de pessoa física ou segurado especial. DA PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA DA AGROINDÚSTRIA O contribuinte afirma que fica a critério da empresa a definição do que será considerado produção própria, visto que a Solução de Consulta COSIT nº 08 de 28 janeiro de 2015, e a legislação das contribuições sociais previdenciárias e a legislação tributária em geral não definem que seja "produção rural própria" para fins de incidência da contribuição previdenciária. Cita o artigo 175 da Instrução Normativa nº 971/2009, e afirma que nº parágrafo 2º, inciso III, alínea "a" deste dispositivo excetuou os produtores rurais que prestam serviços a terceiros da responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural em substituição tributária à folha de pagamento, portanto, entende-se que "todos aqueles que não realizam prestações de serviços" poderão usufruir da substituição tributária prevista em lei. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.731 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720974/2019-10 4 Assevera que "entende-se por produção própria todo produto oriundo da industrialização da matéria-prima (animal e/ou vegetal) que entra efetivamente no estoque da pessoa jurídica, isto é, não há um status "transitório", como acorre nos casos das empresas que realizam apenas a industrialização por encomenda e acabam realizando uma "prestação de serviço" com matéria-prima concedida por terceiro". Destaca que, inclusive há diferenciação na contabilidade de operações de saídas (vendas) realizadas com a produção do próprio estabelecimento da produção adquirida ou recebida de terceiros. DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ORIUNDAS DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA IMPUGNANTE O Impugnante afirma que adota o FPAS 825, em razão de desenvolver a atividade de CHARQUEADAS, conforme o art 111-F, inciso IV combinado com o combinado como art. 110-A ambos da Instrução Normativa nº 971/2009, ou seja a empresa industrializa a sua produção rural, exercendo a atividade de fabricação de produtos de carne (charqueado), prevista no rol do artigo 25 do decreto-lei nº 1.146/1970. Portanto, usufrui da substituição tributária aplicada às agroindústrias. Alega que não cabia a contribuição previdenciária devida sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção rural, visto que as suas aquisições de produção rural procederam de pessoas jurídicas. Ressalta que a produção industrializada pela Impugnante é própria, se equiparando à agroindústria. Por fim, pede: À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e a improcedência do auto de infração, requer-se se declare a nulidade dos lançamentos oficiosos em questão, remetendo-se o processo administrativo ao arquivo. A DRJ deliberou (fls. 121-128) pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 ENQUADRAMENTO. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. AGROINDÚSTRIA. Para o enquadramento na condição de agroindústria, faz-se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.731 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720974/2019-10 5 O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 04/11/2019 (fls. 137), apresentou recurso voluntário (fls. 141-151), em 29/11/2019, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, a autuação versa sobre a exigência de contribuições previdenciárias (patronal e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho) e terceiros, incidentes sobre os valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais. As exigências decorrem do enquadramento indevido da recorrente como agroindústria. Tendo em vista que a Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, com os quais estou de acordo, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: O Impugnante, discorda da autuação sobre a folha de pagamento, e afirma que desenvolve a atividade de charqueadas, industrializando a produção rural, portanto, usufrui da substituição tributária aplicada às agroindústrias. O ponto central do lançamento é se a empresa de fato é uma agroindústria. O artigo 22-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 é quem dá a conformação legal para o enquadramento dos produtores rurais pessoa jurídica na condição de agroindústria, e assim dispõe: Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). A norma legal diz que será considerado agroindustrial aquele produtor rural pessoa jurídica que industrializa sua própria produção agrícola, ou sua produção e aquela adquirida de terceiros. O foco central da questão é a produção própria. Sem ela não há que se falar em enquadramento como Agroindústria. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.731 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720974/2019-10 6 Diz o Impugnante que a Solução de Consulta COSIT nº 8/2015, assim como a legislação vigente não definem o que é produção rural própria na legislação previdenciária. A Solução de Consulta nº 8/2015, citada pelo Impugnante, embora trate produto diferente, apresenta a seguinte conclusão para a questão a seguir: 2. Especificamente, refere as normas concernentes ao enquadramento de pessoa jurídica como agroindústria, expressas nos arts. 165 e 175 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13.11.2009. 3. Informa sua pretensão de adquirir “equipamentos para industrialização de toras de pinus e transformação em compensados multilaminados destinados aos mais diversos usos”. 4. Aduz que a matéria prima a ser utilizada advirá de “reflorestamentos conduzidos pela própria empresa e também de toras adquiridas de terceiros”, e que “as vendas dos produtos industrializados serão realizadas para o mercado externo (exportação direta e indireta) e mercado interno”. 5. Afirma haver adquirido reflorestamento em formação que vem sendo conduzido pela consulente, sobre terra arrendada de terceiros, para fim específico de reflorestamento, tendo este sido adquirido juntamente com o arrendamento, há mais de 2 anos. 6. Como primeira dúvida, questiona se as toras originárias do abate de árvores de tais áreas podem ser consideradas como “matéria prima própria”, para fins de seu enquadramento com agroindústria. 7. Atesta, em seguida, haver adquirido área contendo reflorestamento de pinus em formação, mediante pagamento parcelado em 48 (quarenta e oito) prestações, sendo que a lavratura da escritura e anotação no registro somente ocorrerá após a quitação total, pelo que questiona se as toras oriundas dessa área de reflorestamento podem ser consideradas como matéria prima, para efeito de enquadramento como agroindústria. ... 30. Por exemplo, se uma fazenda de criação de gado de corte é objeto de trespasse, para que se observe a continuidade da produção pecuária de gado para abate é necessário que ao empresário ou sociedade empresária adquirente sejam transferidos os meios necessários para a consecução desse fins, isto é, que haja a obtenção do estabelecimento. 31. No exemplo dado, o gado precisa atingir um determinado estado de maturação para que se alcance o fim economicamente desejado, nisso se constituindo a produção, propriamente dita, de um estabelecimento dessa natureza. 32. Dessa maneira, o emprego dos meios funcionais, constituídos em estabelecimento, para a consecução da finalidade econômica específica, Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.731 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720974/2019-10 7 caracterizará se a produção é própria a determinado empresário ou sociedade empresária. 33. Cabe observar que a definição acima é aplicável indistintamente a estabelecimentos rurais ou industriais, uma vez que seja determinada finalidade econômica específica e os meios necessários para atingi-la. 34. Dessarte, é a continuidade do processo produtivo que permite, no âmbito de transferência de titularidade do estabelecimento empresarial, que a produção de um determinado bem, tendo sido iniciada antes do trespasse, possa ser considerada como própria por aquele que houver adquirido ou arrendado o estabelecimento, sempre que a fase final do ciclo de produção ocorrer após o trespasse. 35. No caso concreto, deve-se analisar também as peculiariades da silvicultura de Pinus, cujo processo produtivo, de acordo com a literatura científica, engloba diversas etapas (in A Cultura do Pinus: Uma Perspectiva e uma preocupação. Publicado originariamente na revista Brasil Florestal n° 29 - Janeiro/Março de 1977 - Ano VIII. Acessado em 31.01.2014 pela internet em: http://www.fundaj.gov.br/index.php?option=com_content&id=760&Itemid =376.): Os Pinus, quando cortados, não rebrotam; o maciço é explorado, para madeira e lenha, uma vez só. Deve-se realizar desbastes (cortes periódicos), de maneira a dar às árvores não abatidas condições de desenvolvimento; nos desbastes obtém-se matéria-prima para celulose, postes, estacas etc. e no final do ciclo, as árvores restantes constituir-se-ão no material mais valioso, que se destinará às serrarias. O Pinus permite um primeiro desbaste já aos 6 ou 7 anos, quando as árvores estão com mais ou menos 5 m de altura e uns 12 cm de diâmetro; aos 10 ou 15 anos pode ser usado na extração de resinas (As árvores usadas para extração de resinas podem ser usadas para outra finalidade também); muitas vezes o Pinus já permite o corte para madeira aos 15 anos. O Pinus pode dar, no primeiro corte, aos 6-7 anos, 250 m³/ha (média anual de 30-40 m³/ha). Há uma série de recomendações na condução da exploração do Pinus a seguir, para efeito de orientação, um esquema que pode ser usado. Supondo que tivéssemos plantado no espaçamento 3 x 2 m, teríamos 1666 plantas por ha, realizaríamos 5 cortes, da seguinte maneira: - 1° corte, aos 6 ou 7 anos; seriam cortadas 40% (660-670) das árvores; - 2° corte, 3 anos depois do primeiro, seriam retiradas 30% (290-310) das árvores restantes; Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.731 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720974/2019-10 8 - 3° corte, 3 anos depois do 2°, seriam cortadas 35% (240-250) das árvores; - 4° corte, 3 anos depois do 3°, quando seriam retiradas 35% (150-160) das árvores; Restariam de 250 a 300 árvores, que seriam retiradas num corte final, depois de 20 anos; estariam bem espaçadas, com possibilidades de engrossar e produzir, inclusive, madeira de lei para serraria. 36. Como visto, a atividade produtiva declarada pela consulente é a industrialização de “compensados de madeira para os mais diversos usos”, o que indica a utilização de madeira de Pinus em fase específica de maturação biológica. 37. Assim, não é relevante, para que seja caracterizada como própria a produção rural da consulente, o fato de o reflorestamento ter sido adquirido há dois anos ou mais, e sim a circunstância de a fase final do desenvolvimento das árvores utilizadas para industrialização ter sido iniciada e concluída em estabelecimento de sua propriedade, entendendo- se como estabelecimento próprio o que foi objeto de trespasse dos meios funcionais para consecução da finalidade econômica específica, ainda que por meio de arrendamento ou pagamento parcelado. ... 39. O estabelecimento rural pode ser transferido por alienação ou arrendamento. Contudo, a produção rural de atividade de reflorestamento somente pode ser caracterizada como própria, para fins de incidência da contribuição previdenciária substitutiva de que trata o art. 22-A, da Lei nº 8.212, de 1999, se a fase de desenvolvimento biológico da árvore utilizada como matéria-prima para a industrialização tiver se completado no estabelecimento da empresa contribuinte, entendendo-se como estabelecimento próprio o que foi objeto de trespasse dos meios funcionais para consecução da finalidade econômica específica, ainda que por meio de arrendamento ou pagamento parcelado. Nesse sentido, é irrelevante a data em que o reflorestamento tiver sido adquirido, uma vez que, caso a fase de maturação das árvores já tenha sido concluída na data da transferência do estabelecimento, tal produção não poderá ser considerada como própria, por parte do adquirente. Diferente do afirmado pelo contribuinte, é solução de consulta é clara ao definir a produção rural própria, ou seja, é quando a matéria prima é produzida no próprio estabelecimento, devendo no caso concreto o animal completar o seu desenvolvimento antes do abate num estabelecimento da empresa. Portanto, toda a controvérsia dos autos pode ser resolvida justamente em torno deste ponto: existência, ou não, de produção própria no período do lançamento. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.731 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720974/2019-10 9 De acordo com o contrato social da empresa o objetivo é a "Preparação de Carnes em Conserva", o que está de acordo com a atividade indicada na impugnação - atividade de charqueada, ou seja a industrialização da carne. O art. 110-A, inciso VII da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 trata da contribuição para o INCRA, e o art. 111-F, IV da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, trata do recolhimento da contribuição para terceiros no caso da agroindústria: Art. 110-A. A contribuição de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), de que trata o art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, devida ao Incra, identificada pelo código FPAS 531 e código de terceiros 0003, incide sobre a folha de salários das empresas que atuam nas seguintes atividades: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014)... VII - matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies, inclusive atividades de preparo de charques. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010)... Art. 111-F. Para fins de recolhimento da contribuição devida a terceiros, a pessoa jurídica que exerça a atividade agroindustrial, assim definida pelo art. 22-A, da Lei nº 8.212, de 1991, observará as seguintes regras: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014)... IV - tratando-se de agroindústria sujeita à contribuição substitutiva estabelecida pelo art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, que desenvolva atividade enumerada no caput do art. 110-A, as contribuições serão calculadas de acordo com o seguinte quadro: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) Diferente do afirmado pelo contribuinte, tais artigos não determinam que uma empresa produtora de charque classifica-se como agroindústria, mas apenas estabelece as alíquotas que devem ser recolhidas para Outras Entidades e Fundo no caso da agroindústria. Portanto, pelas informações constantes nos autos a empresa adquire de terceiros a matéria prima que será industrializada, ainda que a receba em estado bruto para ser industrializada não é a responsável pelo desenvolvimento do animal antes do abate, neste caso entendo que não há a produção rural, não podendo ser classificada como agroindustrial, visto que um dos critérios necessários para ser classificada como tal é a existência de uma produção rural. Conclusão Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.731 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.720974/2019-10 10 Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 207DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.900679/2016-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 IPI. RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC. MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. IPI. RESSARCIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PARCIAL. EFEITOS. Torna-se definitiva a matéria não contestada expressamente pelo contribuinte na manifestação de inconformidade. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI. AUSÊNCIA DE OBJETO. Tratando-se de manifestação de inconformidade contra indeferimento parcial de pedido de ressarcimento em espécie, não há que se falar em suspensão de exigibilidade de crédito tributário. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO ADEQUADO. Como regra, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTOS NÃO CONSIDERADOS COMO MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM. DILIGÊNCIA E ÔNUS DE PROVA. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. .
Numero da decisão: 3002-004.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Consellheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC. MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. IPI. RESSARCIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PARCIAL. EFEITOS. Torna-se definitiva a matéria não contestada expressamente pelo contribuinte na manifestação de inconformidade. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI. AUSÊNCIA DE OBJETO. Tratando-se de manifestação de inconformidade contra indeferimento parcial de pedido de ressarcimento em espécie, não há que se falar em suspensão de exigibilidade de crédito tributário. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO ADEQUADO. Como regra, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTOS NÃO CONSIDERADOS COMO MATÉRIA- PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM. DILIGÊNCIA E ÔNUS DE PROVA. Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.314 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.900679/2016-71 2 Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Consellheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente) RELATÓRIO Por bem relatar os fatos ocorridos no presente auto de infração, adoto, na íntegra, o relatório do Acórdão ora recorrido: Trata-se de manifestação de inconformidade (e-fls. 294 a 325) apresentada em 28 de março de 2017 contra despacho decisório (e-fls. 223 a 225) de 07 de fevereiro de 2017, cientificado em 24 de fevereiro de 2017, que deferiu em parte pedido de ressarcimento de créditos de IPI do 1º trimestre de 2015, informados no PERDCOMP de nº 13493.67086.171115.1.1.01-0108, transmitido em 17 de novembro de 2015, relativamente ao estabelecimento de CNPJ nº 43.999.424/0009-71. De acordo com o relatório fiscal (fls. 173 a 220), em cujas conclusões se baseou o despacho decisório, não houve irregularidades em relação às saídas de produtos tributados. Entretanto, em Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.314 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.900679/2016-71 3 relação às entradas, foram efetuadas as seguintes glosas de crédito: 1 - Glosas em decorrência do não enquadramento da mercadoria no conceito de matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) ou material de embalagem (ME); 2 - Glosas de diferenças entre o valor de IPI informado a maior no PERDCOMP que o destacado em nota fiscal. 3 - Glosas de créditos de notas fiscais informadas na PERDCOMP e não escrituradas nos Registro de Entradas e, consequentemente, sem respectivos créditos informados no Registro de Apuração do IPI, registros estes pertencentes à Escrituração Fiscal Digital (EFD). 4 - Glosas de créditos de notas fiscais informadas na PERDCOMP, que não foram localizadas. 5 - Glosas de diferenças entre o valor de IPI além do devido, destacado em nota fiscal, e o valor de IPI apurado utilizando-se a alíquota correta da NCM destacada. 6 - Glosa de uma nota fiscal informada em PERDCOMP que se encontra, no repositório de notas fiscais eletrônicas, classificada como cancelada. As glosas foram relacionadas na Tabela I, anexa ao termo de constatação, e os produtos do item 1 acima mencionado constaram da Tabela II. No tocante ao item 1, esclareceu a Fiscalização que as razões das glosas foram as seguintes: A - Ser parte ou peça do sistema de elevação e movimentação de partes/peças, no processo de industrialização dos produtos ali manufaturados. Assim, estes bens (sistemas de elevação e movimentação de cargas) são pertencentes ao ativo permanente. B - Ser parte ou peça do sistema de exaustão de gases da fábrica. Bens pertencentes ao ativo permanente. C - Ser parte do sistema de ar comprimido, usado nas ferramentas pneumáticas. Bens pertencentes ao ativo permanente. D - Substâncias utilizadas nos sistemas de tratamento de água ou de resíduos do sistema de pintura. Estas substâncias fogem do conceito de MP, PI ou ME. E - Ser parte ou peça do sistema de corte de chapas ou do sistema de solda. Bens pertencentes ao ativo permanente. F - Bem de consumo da estrutura fabril. G - Equipamento de proteção individual que foge do conceito de MP, PI ou ME. Na Tabela III, foram informados os itens constantes de notas fiscais em relação aos quais houve aplicação incorreta da alíquota. Na manifestação de inconformidade, a Interessada afirmou, inicialmente, sua tempestividade. de crédito. Depois de apresentar resumo fático do processo, passou a tratar do direito Em relação aos produtos que não se classificariam matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, alegou “que se tratam de bens efetivamente utilizados no processo produtivo da Manifestante”. Após relacionar alguns dos produtos, alegou o que segue: Observa-se que referidos produtos adquiridos referem-se a insumos empregados na industrialização dos produtos da Manifestante. Como a própria fiscalização saliente, a legislação (art. 226, inciso I, e art. 610 do Regulamento do IPI) explicita o conceito de insumos, esclarecendo que se incluem entre as matérias-primas e produtos intermediários ou produtos, que embora não se integrando, são consumidos ou utilizados no processo de industrialização. Resta demonstrado que a i. Fiscalização desconhece pontos chave do processo produtivo da Manifestante, necessários para uma correta análise do caso, necessário para estabelecer quais os insumos denominados pelo fiscal como ‘despesas gerais’ eram efetivamente geradores de crédito. Uma análise um pouco mais detida das aquisições originárias dos créditos pleiteados para se constatar que se tratam de insumos utilizados no processo produtivo da Manifestante. Destarte, pautando-se nas notas fiscais seriam perfeitamente identificáveis o crédito almejado. Todavia, vê-se que a fiscalização não se concentrou em analisar os ‘insumos’ adquiridos, mas sim pautou-se em questões formais para afastar o direito de crédito. Dentro desse cenário, requer-se que seja reconhecido o direito de crédito da Manifestante. Ou que, ao menos então, os autos sejam baixados em diligência, a fim de que sejam analisados de forma individualizada os insumos adquiridos pela Manifestante, a fim de ser perquirida de maneira detida o direito creditório. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.314 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.900679/2016-71 4 Apresentou o seguinte pedido: Ante todo o exposto, requer se dignem Vossas Senhorias em RECEBER e CONHECER a presente Manifestação de Inconformidade, dando-lhe TOTAL PROVIMENTO, para o fim de: a) REFORMAR o r. despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP, a fim de RECONHECER o direito creditório da Manifestante ao RESSARCIMENTO INTEGRAL dos Créditos de IPI (crédito Básico), pleiteados por meio da transmissão do Pedido de Ressarcimento (PER), referente ao 1º trimestre de 2015, face a lisura dos procedimentos adotados e por ser medida de mais lídima justiça; b) Em havendo dúvidas quanto ao direito creditório, que os autos sejam baixados em diligência, a fim de aferir-se a efetiva natureza dos insumos adquiridos e sua condição de geradores de crédito de IPI; c) DETERMINAR a incidência de juros compensatórios de 1% (um por cento) e de correção monetária, por meio da aplicação da taxa Selic, sobre o crédito concedido em favor da Manifestante, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995 c/c o art. 66, § 3º da Lei nº 8.383/1991 e art. 108 do Código Tributário Nacional e da decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança nº 0005761-40.2016.4.03.6108/SP; d) Após o trânsito em julgado do presente processo, DETERMINAR a baixa dos autos para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP com o fim de que sejam refeitos os cálculos com o RECONHECIMENTO dos créditos pleiteados. Ao final, solicitou o seguinte: a) A suspensão da exigibilidade dos valores não compensados, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional; b) Oportunidade para a produção das provas complementarmente, caso sejam necessárias sob pena de nulidade; c) A juntada dos documentos que seguem anexos, na sequencia nomeados. Em relação ao último Mandado de Segurança apresentado pela Interessada, foram juntados aos autos os documentos de e-fls. 520 a 527. Apesar dos argumentos de defesa, os membros da 8a TURMA DE JULGAMENTO da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, em acórdão assim ementado: Processo Administrativo fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 IPI. RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC. MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. IPI. RESSARCIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PARCIAL. EFEITOS. Torna-se definitiva a matéria não contestada expressamente pelo contribuinte na manifestação de inconformidade. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI. AUSÊNCIA DE OBJETO. Tratando-se de manifestação de inconformidade contra indeferimento parcial de pedido de ressarcimento em espécie, não há que se falar em suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.314 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.900679/2016-71 5 APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO ADEQUADO. Como regra, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTOS NÃO CONSIDERADOS COMO MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM. DILIGÊNCIA E ÔNUS DE PROVA. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Precedente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Inconformada, a Contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário, em especial que os produtos adquiridos se referem a materiais empregados na industrialização dos produtos da Recorrente, ou seja, são empregados no processo de usinagem, na realização dos testes hidráulicos, eletrônicos e de desempenho, bem como no processo de montagem de escavadeiras, carregadeiras, caminhões articulados e compactadores de solo, além de escavadeiras SDLG produzidos pela Recorrente. Assim sendo, requer a reforma do acórdão combatido na parte ora discutida, deferindo então INTEGRALMENTE o crédito postulado para o trimestre em discussão. Caso entenda necessário, requer que sejam os autos baixados em diligência, nos moldes do artigo 18, Anexo II, do RICARF, a fim de aferir a efetiva natureza dos insumos adquiridos e sua condição de geradores de crédito de IPI, tal como apresentado. Por fim, requer, igualmente, seja o crédito em evidência devidamente atualizado pela taxa SELIC, conforme estabelecido em decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0005761- 40.2016.4.03.6108/SP É o relatório. VOTO Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme já exposto, o direito creditório pleiteado pela Recorrente, relativo ao ressarcimento de créditos de IPI, foi parcialmente reconhecido. Da análise do relatório fiscal que fundamentou o despacho decisório, verifica-se que, no tocante às entradas, foram realizadas glosas que resultaram no deferimento apenas Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.314 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.900679/2016-71 6 parcial do crédito requerido. No período em exame (1º trimestre de 2015), tais glosas decorreram do entendimento de que determinadas mercadorias não se enquadrariam nos conceitos de matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) ou material de embalagem (ME), conforme consignado na “Tabela I” (fls. 179/200). Em decorrência disso, ao examinar os itens que supostamente não se enquadrariam nesses conceitos (MP, PI ou ME), a Autoridade Fiscal elaborou a “Tabela II” (fls. 201/219), na qual justificou que, no caso em análise, tais itens corresponderiam a: (i) partes e peças de sistemas de elevação e condução utilizados no processo de manufatura de veículos, classificadas como integrantes do ativo imobilizado; (ii) partes e peças de sistemas de corte de chapas ou de soldagem, igualmente consideradas como ativo imobilizado; e (iii) bens de consumo da fábrica. Por sua vez, em sua defesa, a Recorrente sustenta que as partes e peças apontadas pela autoridade fiscal são consumidas no processo de industrialização, mantendo contato direto com o produto por ela fabricado. Afirma, ainda, que tais itens sofrem desgaste em decorrência da ação exercida no processo produtivo, tornando-se inutilizáveis no prazo máximo de 12 meses. Não obstante os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, destinados a justificar o crédito pleiteado, o acórdão recorrido deixou de acolhê-los. Para tanto, destacou, entre outros fundamentos, que: (i) a interpretação acerca da extensão dos conceitos de matéria-prima e produto intermediário, para fins de creditamento, foi objeto do Parecer Normativo CST nº 65/1979, o qual adotou como critério a “perda de propriedades físicas ou químicas decorrente da ação direta do insumo sobre o produto fabricado”. Feitas essas considerações, passo à análise da controvérsia. Conforme relatado, a Recorrente sustenta que itens como estiletes, brocas, jogos de chaves, martelos, pistolas para aplicação de silicone, rolos de pintura, pincéis, alicates, entre outros, são utilizados em diferentes produtos por ela fabricados e, em razão do uso contínuo em diversas etapas do processo produtivo, sofrem desgaste natural decorrente do contato físico direto com o produto em fabricação. Com efeito, o art. 164, inciso I, do Regulamento do IPI/2002 estabelece, como condição para a fruição do direito ao crédito relativo à aquisição de MP, PI e ME, que tais insumos sejam efetivamente empregados na industrialização de produtos tributados. Ademais, somente podem ser considerados, no âmbito do IPI, como matérias-primas ou produtos intermediários: (a) os bens que se integrem ao produto final; ou (b) aqueles que, embora não se integrem a ele, sofram desgaste em razão de contato direto com o produto em fabricação, desde que não estejam classificados no ativo imobilizado. Nesse sentido, mostra-se pertinente a transcrição do art. 164 do RIPI/2002, vigente à época do crédito pleiteado, o qual estabelece as hipóteses em que os estabelecimentos industriais, bem como os a eles equiparados, podem se creditar: I - do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias primas e produtos intermediários, Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.314 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.900679/2016-71 7 aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; II - do imposto relativo a MP, PI e ME, quando remetidos a terceiros para industrialização sob encomenda, sem transitar pelo estabelecimento adquirente; III - do imposto relativo a MP, PI e ME, recebidos de terceiros para industrialização de produtos por encomenda, quando estiver destacado ou indicado na nota fiscal; IV - do imposto destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do estabelecimento que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito; V - do imposto pago no desembaraço aduaneiro; VI - do imposto mencionado na nota fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio importador; VII - do imposto relativo a bens de produção recebidos por comerciantes equiparados a industrial; VIII - do imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao imposto, nos demais casos não compreendidos nos incisos V a VII; IX - do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade, isenção ou suspensão quando descumprida a condição, em operação que dê direito ao crédito; e X - do imposto destacado nas notas fiscais relativas a entregas ou transferências simbólicas do produto, permitidas neste Regulamento.(grifos nossos) Entendo que a fiscalização e a decisão recorrida adotaram interpretação correta quanto à delimitação do conceito de produtos intermediários, nos termos do Parecer Normativo CST nº 65/1979. Referido ato normativo esclareceu o alcance da expressão “consumidos na produção”, consignando que ela compreende, exemplificativamente, hipóteses de desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes da ação direta do bem sobre o produto em fabricação. Tal entendimento encontra-se adequadamente sintetizado no mencionado parecer: 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito ... as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadram no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). (...) 11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.314 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.900679/2016-71 8 produto em fabricação; ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.” Depreende-se da leitura da súmula que a ratio decidendi para a exclusão dos referidos itens da base de cálculo do crédito de IPI reside, precisamente, na constatação de que tais materiais não são consumidos em contato direto com o produto em fabricação, em consonância com o conceito delineado nos Pareceres Normativos CST nºs 181/1974 e 65/1979, posteriormente ratificado pelo recente Parecer Normativo Cosit/RFB nº 3/2018.Parecer Normativo CST nº 181/74: 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. Parecer Normativo Cosit/RFB nº 3/2018: AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. CRÉDITO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas e de suas partes e peças, ainda que se desgastem com o uso. No âmbito do Poder Judiciário, dentre os diversos precedentes proferidos sobre a matéria, destaca-se o julgamento do REsp nº 1.075.508/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC/1973. A relevância do referido precedente decorre da uniformização da interpretação acerca do conceito de insumo para fins de creditamento de IPI. A seguir, transcrevem-se a ementa e trechos do relatório e do voto condutor do acórdão, relevantes para a adequada compreensão da orientação firmada no precedente. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.314 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.900679/2016-71 9 Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3.In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. (grifos nossos) 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Trechos do relatório e do voto condutor proferidos pelo Ministro Relator Luiz Fux: (...) Noticiam os autos que METALÚRGICA RIO-SULENSE S/A, "fabricante de peças e acessórios para o sistema motor", ajuizou ação ordinária, em 12.11.2004, contra a UNIÃO, objetivando o reconhecimento, nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, do direito aos créditos do IPI decorrentes da aquisição de materiais intermediários (que se desgastam durante o processo produtivo sem contato físico ou químico direto com as matérias-primas). Na inicial, alegou que "dentre os vários materiais utilizados no processo produtivo, a Autora vale-se de produtos intermediários tais como anéis de retenção, rolos de esfera, rotores, selos mecânicos, brocas, hastes, cilindros, ogivas, palhetas, e outros que se desgastam no processo produtivo, todavia, sem integrarem-se física ou quimicamente ao novo produto". De acordo com a autora, "produto secundário (ou intermediário) é todo elemento utilizado no processo produtivo que não se integra física ou quimicamente ao novo produto, mas que nele está inserido", não se podendo impor restrições ao creditamento do IPI. (...) O ponto nodal da presente controvérsia cinge-se à possibilidade de creditamento, a título de IPI, dos valores decorrentes da aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo fixo do estabelecimento que, embora não integrem fisicamente o produto final nem sofram desgaste por ação direta — física ou química —, experimentam desgaste indireto no processo produtivo, sendo, por conseguinte, incorporados sob o aspecto econômico-financeiro ao custo do produto final. Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.314 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.900679/2016-71 10 A sentença, com acerto, concluiu ao consignar que: "... não é todo o IPI pago pelas indústrias que gera creditamento. A legislação do IPI limita o creditamento aos produtos intermediários utilizados na produção de bens industriais, isto é, produtos que tenham contato físico direto com o bem produzido - produtos que embora não se integrando ao novo produto são consumidos no processo de industrialização. Note-se que a doutrina e a jurisprudência também adotam o conceito de crédito físico para reconhecer o direito ao creditamento. No caso, as notas fiscais de fls. 31 a 42 indicam a aquisição de “anel retenção”, “rol esfera”, “rolos con.”, “voluta em fofo inferior”, “rotor em bronze”, “selo mecânico metal duro”, “rolamento”, “facas retas”, “cilindro polido”, “jogo de palheta”, “rodízio”, “ogiva mecânica com contato para controlar” e “palheta delta”. Tais produtos, contudo, não são consumidos no processo de industrialização (consigne-se que a inicial não foi acompanhada de descrição do processo produtivo da empresa), mas consistem em componentes do maquinário — bens do ativo permanente — que sofrem desgaste indireto no processo produtivo, cujo custo, inclusive, já integra a planilha de formação do preço do produto final. Não há, portanto, que se confundir o efetivo consumo do produto com o mero desgaste decorrente de sua utilização. Note-se, ainda, que, no caso, a empresa Recorrente figura como consumidora final, uma vez que não há operação posterior à aquisição dos referidos bens. Nessa condição, deve suportar o ônus do IPI, não sendo cabível o creditamento pleiteado. Assim, não há que se falar em desrespeito à Constituição Federal (art. 153, § 3º), como sustenta a autora. Ao contrário, a adoção da tese defendida implicaria reconhecer o direito ao creditamento de todo e qualquer bem adquirido pela empresa, o que se mostra incompatível com o princípio da não cumulatividade, o qual pressupõe a incidência sucessiva do IPI nas diversas etapas do processo de industrialização. Da análise da decisão do STJ, evidencia-se que o conceito de insumos ali adotado pressupõe o desgaste direto da matéria-prima ou do produto intermediário para fins de reconhecimento do direito ao crédito de IPI, corroborando, em síntese, a noção de insumo consolidada ao longo de décadas no arcabouço normativo que rege esse tributo. À luz desse entendimento, para que determinados bens sejam classificados como matéria-prima ou produto intermediário, é indispensável que sejam consumidos em contato direto com o produto em fabricação, além de não integrarem o ativo imobilizado. Cumpre recordar que a decisão do STJ no REsp nº 1.075.508/SC apresenta, como exemplos de materiais que não se enquadram no conceito de insumos, itens como roldanas, óleos lubrificantes, brocas, hastes, correias, rolamentos, rotores, cilindros e anéis de retenção, entre outros. Tais bens constituem partes, peças ou elementos do maquinário industrial, mas não são consumidos de forma imediata e integral em contato físico com o produto em industrialização. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.314 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.900679/2016-71 11 No caso concreto, a partir da análise por amostragem das notas fiscais e da descrição dos itens, verifica-se que os materiais mencionados correspondem a componentes e peças de máquinas e equipamentos, não se enquadrando, portanto, no conceito de insumos para fins de IPI. Dessa forma, constata-se que as ferramentas mencionadas pela empresa, assim como os demais itens relacionados na planilha, não se enquadram no conceito de insumos adotado no referido precedente e consolidado na jurisprudência. Isso porque não são consumidos de maneira imediata e integral em contato direto com o produto em fabricação, razão pela qual se mostra correta a glosa dos créditos decorrentes de sua aquisição. Por fim, quanto ao pedido de diligência formulado pela Recorrente, os arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972 estabelecem que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando consideradas necessárias e imprescindíveis à formação de sua convicção, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Em sede de pedido de ressarcimento, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos da regra basilar prevista no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe demonstrar, por meio de adequada instrução probatória, os fatos que amparem suas pretensões. Nesse contexto, a diligência não pode ser utilizada como instrumento destinado a suprir eventual deficiência das provas produzidas pelo sujeito passivo nos autos. Diante das razões expostas, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 569DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4822925 #
Numero do processo: 10820.000088/92-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - Foge à competência da esfera administrativa a apreciação de constitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O. U. c De 19? 3 C:V;•\';',:. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C %,~ or SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10820-000.088/92-70 Sessao de 2 15 de fevereiro de 1993 ACORDNO No 203-00.201 Recurso noE 89.054 Recorrente RADIO CIDADE ARAÇATUBA LTDA. Recorrida DRF EM ARAÇATUBA - SP INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE DO ORDENAMENTO jURIDICO VIGENTE - Foge à competOncia da esfera administrativa a aPreciaçao de constitucionalidade e/ou ilegalidade da legislaçXe vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RADIO CIDADE ARAÇATUBA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Crkmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIr0 BORGES .TAQUARY. Sala das Sessffes, em 15 de fevereiro de 1993. • ROS-iVO VTT-L r_edn SANTOS - Presidente ) ( tit e le enq eç. 4 144 -ola MARIA THEREZA ?9ISCONCE11 S DE ALMEIDA - Relatora NONSO CPXCO - F;:orradojr7seçtante v ar A EM SESSAll DE: t114 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFANASIEFF, CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA (Suplente) e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. OPR/mdm/Graça/jA • e ... MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO sey0à SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.820-000.068/92-70 Recurso no: 89.654 AcórcMo no: 203-00.201 Recorrente : RADIO CIDADE ARAÇATUBA LTDA. RELATORIO Contra a Empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infraçao de fls. 01/02, onde se exige o credito tributário correspondente a 10.599,22 UFIR, referente ao pagamento mensal, nau efetuado pela empresa, relativo à contribuiçao ao FINSOCIAL do período de 4lbri1/89 a agosto/91. Impugnando o feito, tempestivamente, às fls. 15/17, a Autuada requer seja julgado insubsistente e lançamento contestado e expffe como raz8es de defesa os seguintes argumentos g • a) segundo o Decreto-Lei ng 1.940/82 que instituiu o FINSOCIAL, essa contribuiçao tem como base de cálculo o imposto de renda devido pela empresa. Esse dispositivo legal foi expressamente recepcionado pela Constituiçao vigente, através do artigo 56, das Disposiç8es Constitucionais Transitórias, até que nova legislaçao o regulasse de modo diversog b) desta forma, até que nova lei estabelecesse novos critérios e conceituaçffes, o FINSOCIAL deveria ser cobrado nos moldes estabelecidos pelo seu decreto instituidon c) a Constituiçáo Federal, em seu artigo 146, inciso III, letra "a", estabelece claramente que somente lei complementar pode estabelecer normas gerais, em matéria de legislaçao tributária, sobre u definiçao de tributos e de suas espécies, bem como, em relaçao aos impostos discriminados nesta Constituiçao, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes." Evidencia-se, portanto, que ha exigencia constitucional de que a matéria seja regulada por lei complementarg d) as Leis nos 7.738/89 e 7.787/89, ambas citadas no auto de infraçao, saci leis ordinárias, nato preenchendo, por conseguinte, o requisito constitucional que exige lei complementar. As fls. 25, manifesta-se o fiscal autuante, opinando pela manutençao da exigencia tributária em litígio, considerando que a mesma fundamenta-se em atos legais ' em plena vigOncia, cuja constitucionalidade nao lhe compete discutir. -, ,..).. . AN -_ktP; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -.4e- "5 44w, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.820-000.088/92-70 Acórao no 203-00.201 O Delegado da Receita Federal de Araçatuba, na Decisâo de fls. 26/27, nâo conheceu da impugnaçâo apresentada e determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, "CONSIDERANDO que a discordância quanto à constitucionalidade w/ou legalidade da cobrança da contribuiçâo inerente a estes autos é matéria que deve ser discutida em açâo judicial especifica, refugindo desse modo a apreciaçâo na instância administrativag" Consubstanciou, a autoridade, sua decisâo, na seguinte ementa "CONSTITUCTONALIDADE E/OU LEGALIDADE DA COBRANÇA DO FINSOCIAL/FATURAMENTO. A constitucionaLidade e/ou legalidade da cobrança do FINSOCIAL/FATURAMENTO é matéria que deve ser discutida no âmbito judicial, jamais no administrativo." Irresignada a Empresa recorre tempestivamente a este Conselho, fls. 31/35, trazendo os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, acrescentando, que nWo obstante "os Tribunais Administrativos, embora nâo detenham poder coercitivo conclusivo, no entender do saudoso administrativista HELY LOPES MEIRELLES: "suo órgWos de Poder Executivo, com competência iurisdicional especifica para assuntos indicados em lei, a serem decididos nos recursos próprios. Ho integram o Poder Judiciário, nem proferem decisCes conclusivas para a Justiça comum..." (in ob. Direito Administrativo Brasileiro, f3 ed., Revista dos Tribunais, pág. 752)." Considera a Apelante que, ao contrário do que afirma a Decisâo Recorrida, nâo pretende ver declarada a constitucionalidade dos dispositivos legais questionados, mas, tâo-somente "que o órgâo jurisdicional administrativo dO soluçâo I ao caso concreto". Considera ainda, que a matéria enfocada, deve ser apreciada para que sejam as contribuiçffes consideradas devidas ou indevidas, à luz do direito, para que o contribuinte rio continue arcando com ónus desnecessários. Requer " ao final, seja o mérito do Recurso apreciado e o lançamento considerado improcedente. E: o relatório. - . ow . Ak. WiN MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'Ca %.4,:f: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.820-000.088/92-70 .Acárdgo no 203-00.201 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Consoante relatado, a Recorrente in .mArge-se contra a cobrança da contribuiçâo social e cominaçefes legais constitutivas do crédito tributário, objeto da discussâo nas autos sob exame. No decisum monocrático, a autoridade nâo considerou a impugnaçâo, dela nato conhecendo, sob a alegaçâo de que a peça aludida cingia-se a tecer consideraçffes sobre a constitucionalidade e/ou legalidade dos dispositivos legais considerados infringidos pela autuaçâo. Com tal assertiva nâo concordou a Apelante que na peça recursal limita-se do mesmo modo a discorrer sobre a legislacâo, considerando dever o FINSOCIAL ser cobrado com base no Decreto-Lei 1.940/02 instituidor da exigência, sendo que, a seu ver, madificaOes posteriores deveriam vir . através de lei complementar e nâo através de leis ordinárias como considera as Leis 7.738 e 7.787, ambas de 1909. Nao discorda a Requerente em nenhum momento da exigência fi.scal a ela aplicada através do Auto de intraçâo, limitando-se sempre a argüir a teci islaçâo de vigência sob o prisma de inconstifiwional ou ilegal. A discussâo está afeta assim, a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da lei. A certa altura da peça recursal cita a Requerente o eminente administrativista Hely Lopes Meirelles, na sua definiçâo de Tribunais Administrativos. Pela própria J. do eminente professor supracitado depreende-se que tais tribunais tOm, segundo o definido pelo douto mestre, "competência jurisdicional específica". E mais adiante, no seu . livro Direito Administrativa 8rasileiro, 16a ediçâo, Ed. Revista dos Tribtm~i.„ pág. 653, preleciona a respeito dos órgWos administrativos citados:: " ................................................. Atuam e decidem no âmbito restrito da Administraçâo ativa, vinculando-a aos seus julgamentos, ................................................." , ...,. . -,kk MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO-~ a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k'-- •.,••• Processo no 10.820-000.088/92-70 AcórclXo no 203-00.201 A respeito da caracterização jurisdicional que Hely Lopes Meirelles atribui aos Tribunais Administrativos, convém ressaltar que à página 654 do livro referido, o competente professor diferencia jurisdicional e judicial, como segue . . . "1. Não SC confunda, "jurisdicional" com "judicial". jurisdição d atividade de dizer o direito, e tanto diz o direito o Poder judiciário como o Executivo e até mesmo o Legislativo, quando interpretam e aplicam a lei. Todos os Poderes e órgãos exercem "jurisdição", mas somente o Poder judiciário tem o monopólio da jurisdição "judicial", isto é de dizer o direito com força de coisa j ulgada". (gritos nossos) Com efeito, constitui entendimento pacífico a não apreciação perante este Colegiado de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de leis„ matéria de competéncia exclusiva do Poder Oudiciário. Nada obsta, no entanto e a Carta Maior lhe assegura este direito, que a ora Recorrente ingresse na esfera judiciária, demonstrando seu inconformismo com o ordenamento jurldico vigente, no que concerne a contribuição social questionada. Diante do exposto e em face da única argumentação exposta no Recurso, no que tange a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da legislação de regencia, conheço do Recurso, mas nego-lhe provimento, considerando procedente a exigéncia fiscal. Sala das Sessffes, em 15 de fevereiro de 1993. .....for,i ‘ it /11:6t ( I .f/t el effl CO de. we.4do, MARIA THEREZA VA:CONCELLOS D AL _ DA • .,

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Numero do processo: 16682.720642/2023-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2016 a 31/08/2016 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação e/ou restituição os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado (certeza e liquidez) em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe.
Numero da decisão: 2301-012.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.056, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720489/2023-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação e/ou restituição os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado (certeza e liquidez) em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.071 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720642/2023-31 2 pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.056, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720489/2023-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto direito creditório decorrente de retenção previdenciária sofrida em serviços executados mediante cessão de mão de obra. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INDEFERIMENTO. O reconhecimento do direito creditório depende da comprovação da certeza e liquidez do crédito, cujo ônus é daquele que pleiteia. O atendimento parcial da intimação para apresentação da documentação comprobatória do saldo remanescente de retenção previdenciária, que incidiu sobre valores recebidos por serviços executados mediante cessão de mão de obra, após a compensação por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados, implica o indeferimento do pleito. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.071 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720642/2023-31 3 Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: a) Que o processo administrativo fiscal deve primar pela busca da verdade material; e b) Que seria desnecessária a retificação da GFIP para fins de garantir a compensação ou restituição de créditos previdenciários pagos a maior ou indevidamente. Com o recurso foram apensados novos documentos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Passando ao conhecimento, considerando a juntada extemporânea de novas provas sem qualquer fundamentação nos permissivos legais definidos no Decreto nº 70.235/72, o conhecimento será parcial por força da preclusão. Antes de adentrar no mérito da controvérsia, imperioso apreciar a recepção da documentação acosta aos autos juntamente com o recurso voluntário, bem como a petição e documentação apresentada no dia 30/01/2026, após a indicação e inserção do presente PAF na pauta de fevereiro de 2026. O contribuinte, seja no recurso, seja na última petição, não apresenta qualquer justificativa com fundamento no art. 16, § 4º e alíneas “a” a “c”, a juntada tardia da documentação. Eis o que prescreve mencionado dispositivo normativo: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.071 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720642/2023-31 4 II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, considerando que não restou demonstrado qualquer das hipóteses de exceção acima anotadas, de se concluir que houve preclusão para apresentação da prova acostada com o recurso voluntário. Desta feita não acato a documentação apresentada. O litígio recai sobre pedido de restituição (PER), por meio do qual o contribuinte pleiteia suposto direito creditório decorrente de retenção previdenciária sofrida em serviços executados mediante cessão de mão de obra. De forma suscinta, a recusa da restituição foi fundamentada na ausência de comprovação dos “requisitos mínimos para fins de obtenção do Direito Creditório pleiteado, posto que o saldo de retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra na competência 11/2014 foi de R$ 0,00 (zero), conforme declarado na GFIP do estabelecimento pelo próprio contribuinte” (fl. 137). Por sua vez, a DRJ manteve a decisão acima ao argumento de que seria imprescindível a retificação da GFIP para fins de registro de eventuais créditos, pois somente com tal registro seria possível apurar a certeza e liquidez do crédito como determina o art. 170, do Código Tributário Nacional. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.071 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720642/2023-31 5 Após citar o dispositivo legal acima recordado, conclui a decisão recorrida: Cabe informar que a verificação da liquidez e certeza do valor solicitado em restituição referente à retenção de 11% (onze por cento) sobre notas fiscais de prestação de serviço, prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, depende dos seguintes procedimentos, em cada competência: 1) averiguação do valor devido declarado em GFIP e sua comprovação de acordo com elementos justificadamente demandados a critério da autoridade competente; 2) constatação do valor retido declarado em GFIP e sua comprovação por meio do destaque em nota fiscal ou do recolhimento da retenção; 3) apuração de diferença recolhida a maior; e 4) exame da existência de compensações na mesma competência e em competências posteriores e da parcela da diferença apurada utilizada nessas compensações, tudo comprovado de acordo com E, no caso, o Auditor-Fiscal, designado para a análise do pedido de restituição verificou, à época da emissão do Despacho Decisório, que havia sido declarada em GFIP, na competência 11/2014, valor total de retenções sofridas no montante de R$ 1.923.882,56, valor utilizado para quitar débitos declarados na própria competência igual, de R$ 1.923.882,56 e consequentemente, saldo de retenção no valor total de R$ 0,00 (zero). Portanto, conforme declarado em GFIP pelo próprio contribuinte, inexiste valor de saldo de retenção que dê respaldo ao pedido de restituição declarado no PER. Consta na GFIP, ainda, uma compensação de R$ 2.145.914,26. A compensação de contribuições previdenciárias encontra-se disciplinada no artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, que estabelece: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao estabelecer as regras gerais sobre as modalidade de extinção do crédito tributário, sendo dentre elas a compensação, especificamente em seu art. 170, coloca como condição inafastável que o crédito seja líquido e certo. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.071 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720642/2023-31 6 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. À autoridade fazendária, diante de pleitos de compensação ou de restituição, compete averiguar, em conformidade com as normativas incidentes e com os meios procedimentais estabelecidos, a certeza e liquidez do crédito apontado como existente e que fará frente a compensação solicitada ou a pedidos de restituição. No caso de contribuições previdenciárias a ferramenta adequada e legalmente estabelecida para controle de certeza e liquidez de eventuais créditos decorrentes de pagamento a maior ou indevido, bem como retenções indevidas, é a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP. A GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social não constitui mero instrumento arrecadatório, mas verdadeiro documento declaratório de natureza tributária, que serve simultaneamente a múltiplas finalidades: (i) declaração das bases de cálculo das contribuições previdenciárias; (ii) confissão de dívida tributária; (iii) registro dos recolhimentos efetuados; (iv) declaração de créditos compensados; e (v) fonte de alimentação do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Quando o contribuinte identifica ter efetuado recolhimento a maior ou indevido de contribuições previdenciárias, a legislação e a regulamentação aplicável impõem que seja procedida a retificação da GFIP original, mediante apresentação de declaração retificadora que corrija as informações prestadas e demonstre, de forma clara e transparente, o crédito apurado. Este procedimento não é facultativo, mas obrigatório, constituindo requisito essencial para que o crédito seja formalmente reconhecido perante a administração tributária e possa, subsequentemente, ser utilizado em compensação com débitos futuros da mesma espécie. A GFIP funciona como uma contracorrente Previdenciária, registrando cronologicamente, de forma mensal, as contribuições previdenciárias, permitindo uma verdadeira conciliação e auditoria por parte da Receita Federal e do INSS, que utilizam as GFIPs para verificar se as contribuições declaradas foram efetivamente pagas, identificando pendências ou inconsistências. Enfim, a GFIP funciona como um instrumento de controle escritural das obrigações e contribuições previdenciárias, registrando a "movimentação" Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.071 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720642/2023-31 7 da relação contributiva entre empregador, trabalhador e Previdência Social ao longo do tempo. Havendo pagamento a maior ou indevido, a empresa deve retificar a GFIP original, gerando uma nova declaração que corrija os valores e demonstre o crédito apurado.Com isso, somente a partir da declaração correta é que a autoridade fazendária consegue atesta a certeza e liquidez de eventuais créditos para fins de compensação. Inúmeros precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais confirmam a imprescindibilidade do registro na GFIP do crédito, anotando a necessidade de retificação. Colha-se: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo crédito foi reconhecido em ação judicial com trânsito em julgado, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. (ACÓRDÃO 2201-011.861 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 06/08/2024)COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPs RESPECTIVAS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou quaisquer outra norma legal. (ACÓRDÃO 2101-003.055 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 11/03/2025)RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. (ACÓRDÃO 2301-011.749 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 08/10/2025) Desta feita, inegável o preenchimento do requisito formal de retificação da GFIP. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.071 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720642/2023-31 8 Diante de tal cenário, não houve a liquidez do crédito declarado, mesmo que de forma parcial, o que impede eventual restituição. Neste ponto, trago as razões de decidir da DRJ por bem tratar do tema: É importante esclarecer que cabe ao requerente a demonstração do seu direito creditório bem como a apresentação dos documentos e esclarecimentos solicitados pelo Fisco Federal com o objetivo de comprovar eventual saldo de retenção declarada em GFIP, conforme preceito da legislação abaixo citado: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. É de se consignar que o ônus da prova quanto ao direito creditório incumbe ao contribuinte, conforme preceituam os artigos 373, inciso I do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e 36 da Lei 9.784/1999. Assim, o contribuinte deveria ter juntado, no prazo concedido para a apresentação da manifestação de inconformidade, que é de 30 (trinta) dias a contar da ciência do Despacho Decisório, documentos hábeis e suficientes para comprovar a existência do crédito. Ressalta-se que não restaram configuradas, no caso, quaisquer das hipóteses constantes das letras “a”, “b” e “c” do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, e dos incisos I, II e III do parágrafo 4º do artigo 57 do Decreto 7.574/2011, sendo os mencionados dispositivos normativos abaixo transcritos. Desta feita, não demonstradas cumulativamente a certeza e liquidez do crédito declaro, resta impossibilitada qualquer restituição. Diferentemente do que sustentado pelo recorrente, a normas procedimentais, no caso em apreço, somente reforçam o atendimento do princípio da verdade material. Princípio este que tem aplicabilidade tanto para os contribuintes como para o próprio ente fiscalizados e arrecadador ao permitir a constatação de certeza e liquidez do crédito. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da documentação apresentada a destempo por preclusão, na parte conhecida nego-lhe provimento. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.071 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720642/2023-31 9 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. No mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Fl. 122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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