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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11356776 #
Numero do processo: 35534.000917/2005-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2003 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal.
Numero da decisão: 2301-012.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por concomitância com ação judicial. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flávia Lilian Selmer Dias, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, André Barros de Moura (Substituto), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente) e de forma não presencial as conselheiras Marcelle Rezende Cota e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano (Substituta para eventuais participações).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por concomitância com ação judicial. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 1573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.050 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35534.000917/2005-83 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Flávia Lilian Selmer Dias, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, André Barros de Moura (Substituto), Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogo Cristian Denny (Presidente) e de forma não presencial as conselheiras Marcelle Rezende Cota e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano (Substituta para eventuais participações). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente acima identificada, relativo as contribuições previdenciárias correspondente a parte da empresa para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - GILRAT, incidentes sobre a remuneração pagas aos segurados empregados, relativa ao período de 01/01/1999 a 30/04/2003. Após regular processamento, em 4 de junho de 2009, a 1ª Turma Ordinária da 4° Câmara, entendeu por bem acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 1392/2006 proferido pela 4° Câmara de Julgamento do CRPS. Em substituição: I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 04/2000; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 2401-00.372, de e-fls. 185/192, sintetizados na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - SAT/RAT - AÇÃO JUDICIAL A ação judicial proposta não impede a autoridade administrativa de fiscalizar, lançar ou julgar o crédito tributário, suspendendo apenas a sua exigibilidade, ou seja, os atos executórios de cobrança. MULTA DE MORA. Diante da possibilidade da caracterização da mora, a autoridade administrativa, com base no art. 35 da Lei n° 8.212/1991, não pode excluir a multa por atraso. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.050 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35534.000917/2005-83 3 Regularmente intimada e inconformada com a Decisão acima, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, pleiteando a manutenção do lançamento, e conseguinte reforma da Decisão. Por sua vez, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu por bem julgar procedente o recurso especial da fazenda, afastando a decadência, com retorno dos autos à turma a quo para análise das demais questões ventiladas no Recurso Voluntário, bem como do fato novo relatado em sede de memoriais (ajuizamento de ação junto ao TRF3 de nº 0043030- 02.2000.4.03.6100), o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 9202- 011.765, de e-fls. 499/510. Em 26 de dezembro de 2025, a Recorrente protocolou petição às e-fls. 527/531, informando o trânsito em julgado da ação judicial declaratória que objetivou a prevalência do entendimento sumulado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, Enunciado nº 351, no sentido de que a alíquota do SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa individualizado pelo seu CNPJ. Após regular processamento, os autos foram distribuídos a esta Conselheira, para relato e inclusão em pauta, o que fazemos nesta assentada. É o Relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Juízo de Admissibilidade Concomitância Apesar de presente o pressuposto de admissibilidade, ser tempestivo, há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, o conhecimento do recurso, como passaremos a demonstrar. Com efeito, a Recorrente impetrou na Seção Judiciária Ação Declaratória, objetivando obter perante o Poder Judiciário a prevalência do entendimento sumulado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, Enunciado nº 351, no sentido de que a alíquota do SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa individualizado pelo seu CNPJ, como a própria Recorrente afirma e colaciona os documentos de e-fls. 532 e seguintes, transcrevemos parte do pedido da inicial: Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.050 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35534.000917/2005-83 4 b.1) a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigasse e obrigue a autora no recolhimento da contribuição social relativa ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), desde março de 1997, de forma única e genérica, somente em razão da atividade preponderante da empresa, sem distinção entre os estabelecimentos autônomos que possuem CNPJ próprio e riscos acidentários diversos, reconhecendo-se incidenter tantum, se necessário, a inconstitucionalidade do artigo 26, § 1° do Decreto n° 2.173/97 ie do artigo 202, § 3° do Decreto n° 3.048/99; b.2) e a consequente declaração de ter a autora a obrigação previdenciária de recolher, a título de Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), a contribuição nas alíquotas de 1% para todos os estabelecimentos administrativos e de 3% para o estabelecimento produtivo -industrial; Observa-se que toda a alegação despendida pela Recorrente no seu Recurso Voluntário (e-fls. 95/100) diz respeito a necessidade de apurar a alíquota RAT com base em cada estabelecimento, inclusive, afirmando que está discutindo judicialmente, vejamos: 8 - Conforme consta do relato da NFLD ora Impugnada, acima transcrito, a Impugnante está questionando judicialmente a necessidade de aplicar aos seus escritórios, onde o risco de acidente de trabalho 6, na verdade, 0%, embora a lei a obrigue a recolher à alíquota de 1%, a mesma alíquota utilizada para o seu estabelecimento industrial, no qual, de fato, o risco de acidentes é maior. Sendo assim, considerando que a citada medida judicial versa sobre a mesma matéria tratada no presente Processo Administrativo Fiscal, e que a decisão proferida na Instância Judicial subjuga qualquer outra exarada na esfera administrativa, adquirindo inclusive o atributo da coisa julgada formal e material, resulta que, qualquer que seja o veredictum proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, bem como por esta Corte Administrativa, acerca da matéria objeto do litígio, será tido como letra morta diante da decisão judicial transitada em julgado. Da leitura da norma esculpida no §3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, numa interpretação sistemática e teleológica com os princípios da eficiência e da economia processual, conduz ao entendimento de que a propositura de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo, importa renúncia dos beneficiários acobertados pelos resultados de tal demanda ao direito de recorrer na esfera administrativa e à desistência do eventual recurso interposto. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (...) Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.050 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35534.000917/2005-83 5 3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. A matéria em apreço já foi enfrentada, em situações pretéritas idênticas, por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, dando ensejo à edição da Súmula nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Diante desse quadro, pugnamos pelo não conhecimento dos temas levados à apreciação do Poder Judiciário, e reiterados no vertente Instrumento Recursal interposto perante este Colegiado, com fundamento no preceito insculpido no art. 126, §3º da Lei nº 8.213/91, em interpretação sistemática e teleológica com os princípios da eficiência e da economia processual. A renúncia ora em voga independe de ato volitivo da parte, ou mesmo da vontade psicológica do Impetrante. Ela decorre ex lege, e de forma objetiva, independentemente do motivo ou do tempo em que a demanda tenha sido ajuizada perante o poder judiciário. Tal conclusão não colide com as diretivas positivadas no art. 35 da Portaria RFB n°10.875/2007, in verbis: Portaria RFB n°10.875, de 16 de agosto de 2007. Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Vale salientar que, apesar de ser de conhecimento que o deslinde da matéria já se encontra pacificada. Ademais, cabe esclarecer que a unidade de origem da Receita Federal deve observar o resultado do trânsito em julgado da ação judicial e aplicar os efeitos dela decorrente. Conclusão Pelas razões acima expostas, não conheço do Recurso Voluntário em observância a Súmula n° 1 do CARF. Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.050 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 35534.000917/2005-83 6 Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 1578DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11359904 #
Numero do processo: 10680.924551/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.508
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.479, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.723479/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3202-000.479, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10680.723479/2012-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924551/2011-73 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto ou no serviço prestado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. POTÊNCIA GARANTIDA Na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, podem ser descontados créditos calculados sobre os dispêndios com energia elétrica adquirida de pessoa jurídica domiciliada no país, nos termos da legislação aplicável. Sendo indissociáveis dos gastos com a energia elétrica consumida, os gastos efetuados na contratação de energia de demanda são passíveis de creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES. INSUMOS IMPORTADOS. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes de insumos importados, ainda que contratados de empresas nacionais, por falta de previsão legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SUCATAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos na aquisição de sucatas, devido a vedação legal expressa, porém são passíveis de creditamento os gastos com serviços empregados na industrialização dos resíduos industriais, por se caracterizarem como insumos na atividade produtiva da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS DE EMBALAGEM Diferentemente dos gastos com embalagem de apresentação, não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com embalagem para transporte, por não ser considerada insumo. Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924551/2011-73 3 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS E SERVIÇOS EMPREGADOS NA MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS. Não geram direito a crédito a ser descontado, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com bens e serviços empregados em edificações ou benfeitorias em imóveis utilizados na atividade produtiva da empresa, que não aumentam sua vida útil em mais de um ano. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAIS UTILIZADOS NA IDENTIFICAÇÃO E ACONDICIONAMENTO. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com materiais utilizados na identificação e acondicionamento da produção, por não serem considerados insumo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES São passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes de insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, por tratar-se de valor incluído no custo de aquisição desses insumos. O mesmo não se dá em relação ao fretes pagos na aquisição de insumos importados, uma vez que, neste caso, não está incluído no seu custo de aquisição, e não há previsão legal para tal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS RELACIONADOS A ATIVIDADES MINERAIS. Não geram direito a crédito a ser descontado, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com bens e serviços empregados na produção própria de matéria prima utilizada na atividade da empresa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. Considera-se incabível a realização de perícia quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo ou quando vise transferir a terceiro a decisão de competência da autoridade julgadora. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924551/2011-73 4 Salvo nos casos previstos em lei, as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. REGRA. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, a não ser nos casos especialíssimos em que o Ministro da Fazenda atribua a Súmula do CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, mesmo que proferidas por tribunais superiores, só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo, salvo nas situações previstas pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. Como relatado anteriormente, parte da questão de mérito discutida nos presentes autos perpassa pelo conceito de insumos para fins de crédito de COFINS-exportação, no regime não cumulativo referente ao mês de agosto de 2008, no montante de R$ 3.232.270,21, permanecendo a controvérsia sobre os seguintes pontos: Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924551/2011-73 5 Entretanto, tanto a fiscalização, quanto a autoridade julgadora a quo aplicaram o conceito restritivo de insumo, com amparo nas Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04, conforme pode ser visto do texto do Acórdão a seguir: (e-fls. 382) DAS QUESTÕES SUSCITADAS DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/2002 E Nº 404/2004: No que pertine à alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade trazida ao processo pela manifestante, ressalte-se que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a ilegitimidade de lei ou ato normativo infralegal, matéria reservada ao Poder Judiciário. O órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza, salvo nos casos autorizados por disposições legais, regulamentares ou normativas, baixadas por autoridade superior competente - de conformidade com o estatuído no art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997 -, nos quais não se insere a presente matéria. Ademais, o art. 7º da Portaria MF nº Portaria MF nº 341, expedida aos 12.07.2011 pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda e publicada no Diário Oficial da União de 14.07.2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, assim preceitua: Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924551/2011-73 6 Art. 7º São deveres do julgador: (...) V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Assim, o conceito de insumos dados pelas instruções normativas acima, além de se adequar aos contornos legais, não poderia, se assim não fosse, ser afastado pela autoridade administrativa julgadora de primeira instância, vinculada aos ditames legais e regulamentares (art. 116, inc. III, da Lei n.º 8.112/1990). É que as instruções normativas são atos normativos expedidos por autoridade administrativa competente e que visam regulamentar ou implementar a lei – e, no caso analisado, as IN SRF 247/2002 e 404/2004 foram editadas com fundamento no poder regulamentar expressamente conferido pelo art. 66 da Lei nº 10.637/2002, e pelo art. 92 da Lei nº 10.833/2003. Por decorrência, compõem a legislação tributária (art. 96, do Código Tributário Nacional – CTN) e são de observância obrigatória pela autoridade administrativa. Dessarte, é absolutamente incabível que esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que integra a estrutura administrativa da RFB, proceda à análise de argüições de ilegalidade/inconstitucionalidade de atos normativos emanados da própria RFB, fato este que torna absolutamente inócua, também, qualquer discussão acerca da alegada extrapolação da sua competência e interpretação restritiva dos dispositivos legais. Afinal, é também impensável que esta instância julgadora possa adentrar nessa seara, quando os atos atacados emanaram da própria RFB. Ocorre que, como se sabe, tal entendimento já foi superado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924551/2011-73 7 essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924551/2011-73 8 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal e pela DRJ não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária uma reapreciação dos créditos objeto do presente julgamento, em consonância com a nova interpretação determinada pelo STJ, sob pena de se verificar supressão de instância. Diante de todo o exposto, em razão da superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, proponho a conversão do presente em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem: Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.508 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.924551/2011-73 9 (i) intime a Recorrente para demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; (ii) analise todos os documentos e informações apresentadas nos presentes autos após a decisão recorrida, (iii) elabore relatório fiscal conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes, especialmente, quanto ao enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018; (iv) recalcule as apurações e resultado da diligência; (v) intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 827DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.902983/2020-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. CRÉDITO. INSUMO. O critério da essencialidade, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo por imposição legal ou singularidade da cadeia produtiva. Neste contexto deve ser apreciado. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REQUISITOS DA LEI Nº 6.099/1974. Não geram direito a crédito na modalidade arrendamento mercantil os dispêndios decorrentes de contratos que não preencham os requisitos do art. 5º da Lei nº 6.099/1974. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMO. LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A locação não se confunde com prestação de serviços ou produção de bens e, portanto, não pode ser considerada insumo para fins de creditamento da contribuição. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. O aproveitamento de créditos decorrente de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado restringe-se àqueles adquiridos ou construídos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. LEI Nº 11.488/2007. EDIFICAÇÕES. ATIVIDADE PRODUTIVA. O desconto de créditos no prazo de 24 (vinte e quatro) meses previsto no art. 6º da Lei nº 11.488/2007 restringe-se às edificações incorporadas ao ativo imobilizado adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. DESPESAS COM FRETES. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. Nos termos da legislação de regência devem ser revertidas as glosas com as despesas com fretes de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições e utilizados como insumo. Vide Súmula Carf n° 188. Devem ser revertidas aas glosas com as despesas com frete nacional na aquisição de bens importados, excetuando-se os fretes de escavadeiras. NÃO-CUMULATIVADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS. NECESSIDADE. A utilização de créditos extemporâneos na apuração da Cofins no regime não cumulativo, exige a retificação de declarações e demonstrativos aplicáveis, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até o período de apuração em que será utilizado
Numero da decisão: 3202-003.581
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de nulidade do despacho decisório, para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de despesas com fretes de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições e utilizados como insumos(Glosas com motivação Aquisição pela Vale de mercadoria ou bem não sujeita ao pagamento da contribuição no DEMONSTRATIVO E), nos termos da Súmula Carf nº 188, e (b) reverter as glosas de despesas com frete nacional na aquisição de bens importados (Glosas com motivação Frete nacional de aquisição de bem importado no DEMONSTRATIVO E), excetuando-se os fretes de escavadeiras. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os (a)créditos da infraestrutura logística para escoamento da produção, (b) créditos relativos aos contratos de arrendamento, e (c) créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado da infraestrutura logística. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam provimento ao recurso nas matérias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.580, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.902982/2020-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de nulidade do despacho decisório, para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de despesas com fretes de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições e utilizados como insumos(Glosas com motivação Aquisição pela Vale de mercadoria ou bem não sujeita ao pagamento da contribuição no DEMONSTRATIVO E), nos termos da Súmula Carf nº 188, e (b) reverter as glosas de despesas com frete nacional na aquisição de bens importados (Glosas com motivação Frete nacional de aquisição de bem importado no DEMONSTRATIVO E), excetuando-se os fretes de escavadeiras. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os (a)créditos da infraestrutura logística para escoamento da produção, (b) créditos relativos aos contratos de arrendamento, e (c) créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado da infraestrutura logística. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam provimento ao recurso nas matérias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.580, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.902982/2020-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. CRÉDITO. INSUMO. O critério da essencialidade, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo por imposição legal ou singularidade da cadeia produtiva. Neste contexto deve ser apreciado. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REQUISITOS DA LEI Nº 6.099/1974. Não geram direito a crédito na modalidade arrendamento mercantil os dispêndios decorrentes de contratos que não preencham os requisitos do art. 5º da Lei nº 6.099/1974. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMO. LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A locação não se confunde com prestação de serviços ou produção de bens e, portanto, não pode ser considerada insumo para fins de creditamento da contribuição. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O ressarcimento de créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. Fl. 3177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.581 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902983/2020-81 2 O aproveitamento de créditos decorrente de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado restringe-se àqueles adquiridos ou construídos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. LEI Nº 11.488/2007. EDIFICAÇÕES. ATIVIDADE PRODUTIVA. O desconto de créditos no prazo de 24 (vinte e quatro) meses previsto no art. 6º da Lei nº 11.488/2007 restringe-se às edificações incorporadas ao ativo imobilizado adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. DESPESAS COM FRETES. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. Nos termos da legislação de regência devem ser revertidas as glosas com as despesas com fretes de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições e utilizados como insumo. Vide Súmula Carf n° 188. Devem ser revertidas aas glosas com as despesas com frete nacional na aquisição de bens importados, excetuando-se os fretes de escavadeiras. NÃO-CUMULATIVADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS. NECESSIDADE. A utilização de créditos extemporâneos na apuração da Cofins no regime não cumulativo, exige a retificação de declarações e demonstrativos aplicáveis, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até o período de apuração em que será utilizado ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares de nulidade do despacho decisório, para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de despesas com fretes de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições e utilizados como insumos(Glosas com motivação “Aquisição pela Vale de mercadoria ou bem não sujeita ao pagamento da contribuição” no DEMONSTRATIVO E), nos termos da Súmula Carf nº 188, e (b) reverter as glosas de despesas com frete nacional na aquisição de bens importados (Glosas com motivação “Frete nacional de aquisição de bem importado” no DEMONSTRATIVO E), excetuando-se os fretes de escavadeiras. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os (a)créditos da infraestrutura logística para escoamento da produção, (b) créditos relativos aos contratos de arrendamento, e (c) Fl. 3178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.581 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902983/2020-81 3 créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado da infraestrutura logística. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que davam provimento ao recurso nas matérias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.580, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.902982/2020-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER), e homologou parcialmente as Declarações de Compensação vinculadas até o limite do crédito reconhecido. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime não cumulativo, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade, e atendidos os requisitos legais. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS POSTERIORES AO PROCESSO PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de Fl. 3179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.581 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902983/2020-81 4 insumo bens e/ou serviços, inclusive do imobilizado, utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, como no caso do transporte destinado ao escoamento da produção. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO. Não geram direito a crédito na modalidade arrendamento mercantil os dispêndios decorrentes de contratos firmados entre partes coligadas/interdependentes, contratos em que a arrendadora não é instituição financeira ou pessoa jurídica cujo objeto principal é a prática de operações de arrendamento mercantil e aqueles sem opção de compra/renovação como faculdade do arrendatário. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. LOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A locação de bens não se confunde com prestação de serviços ou produção de bens e, portanto, não pode ser considerada insumo para fins de creditamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. EDIFICAÇÕES. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. O aproveitamento de crédito decorrente de depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado restringe-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o que não contempla a depreciação de edificações utilizadas nas demais áreas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O aproveitamento de créditos decorrente de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado restringe-se àqueles adquiridos ou construídos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o que não contempla a depreciação daqueles utilizados nas demais áreas. NÃO-CUMULATIVADE. CRÉDITOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE. MANUTENÇÃO PERIÓDICA. POSSIBILIDADE. A remessa e retorno para conserto/reparo de peças e componentes de máquinas, equipamentos e veículos da área produtiva são considerados insumos por representarem serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados no processo de produção de bens. NÃO-CUMULATIVADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO RECOLHMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos poderá dar direito a créditos a serem descontados da contribuição, desde que a aquisição desse insumo esteja sujeita ao pagamento dessas contribuições, observados os demais requisitos legais relativos ao desconto de crédito. NÃO-CUMULATIVADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS. NECESSIDADE. A utilização de créditos extemporâneos na apuração da Cofins no regime não cumulativo, exige a retificação de declarações e demonstrativos aplicáveis, desde o período de apuração em que o crédito foi originado até o período de apuração em que será utilizado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Fl. 3180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.581 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902983/2020-81 5 Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. Cientificada, a Recorrente repisou os argumentos contidos na Impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em Recurso Voluntário. I – DOS FATOS II-PRELIMINARMENTE II.1 – DO DESCABIMENTO DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS TRAZIDAS PELO ACÓRDÃO III – DO DIREITO III.1 – DO DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS – DO CONCEITO DE INSUMO III.2 - DA APLICAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO AO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE (TRINÔMIO INDISSÓCIAVEL: MINA/FERROVIA/PORTO) III.3 – DA NÍTIDA AUSÊNCIA DE EFETIVA ANÁLISE DOS LAUDOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE - VIABILIDADE DO CRÉDITAMENTO DE BENS E SERVIÇOS INCORRIDOS NAS FASES DE FERROVIA E PORTO -RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE III.4 - DA EFETIVA INCLUSÃO DAS FASES DA FERROVIA E PORTO NO PROCESSO PRODUTIVO E DA RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE DOS BENS E SERVIÇOS A ELA ATRELADOS – JURISPRUDÊNCIA DA PRÓPRIA RECORRENTE FAVORÁVEL AO AFASTAMENTO DE TAIS GLOSAS III.5 DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE DESPESAS SUPOSTAMENTE INCORRIDAS APÓS O PROCESSO PRODUTIVO (FLUXOS DE FERROVIA/PORTO) III.6 - DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NO QUE DIZ RESPEITO AOS CRÉDITOS RELACIONADOS A SITUAÇÃO DE ARRENDAMENTO III.6.A - DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DOS CRÉDITOS RELACIONADOS A SITUAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL III.6.B – DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NA MODALIDADE CONTRATO DE ALUGUEL III.6.C - DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NA MODALIDADE INSUMOS III.7 - DA EQUIVOCADA GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS AOS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO – JURISPRUDÊNCIA DA PRÓPRIA RECORRENTE FAVORÁVEL AO AFASTAMENTO DE TAIS GLOSAS Fl. 3181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.581 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902983/2020-81 6 III.8 - DA IMPOSSIBILIDADE DAS GLOSAS DE DESPESAS COM FRETES III.9. DAS GLOSAS DE CRÉDITOS “EXTEMPORÂNEOS” III.10 – DAS GLOSAS REFERENTES ÀS AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E A COFINS III.11 EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DEDUZIDOS EM DUPLICIDADE IV – DO PEDIDO É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, das preliminares e ao mérito, ressalvado quanto aos créditos da infraestrutura logística para escoamento da produção, ii) créditos relativos aos contratos de arrendamento e iii) créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Das preliminares A Recorrente alega que o Acórdão recorrido não merece prosperar no tocante ao indeferimento do pedido de realização da perícia e eventual posterior juntada de documentos e, também, naquela parte que não reconhece a nulidade do despacho decisório. Afirma que anexou diversos laudos técnicos para melhor conhecimento do seu processo produtivo e da relevância e essencialidade dos itens então glosados, contudo, os documentos não foram objeto do esperado exame pela DRJ. Adicionalmente, alega que visando a eliminar quaisquer dúvidas acerca do processo produtivo e a garantia do seu direito de crédito integral, requer o aludido deferimento de prova pericial nos autos do presente feito a fim de que qualquer ponto controvertido seja sanado em eventual perícia. Fl. 3182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.581 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902983/2020-81 7 É consabido que a possibilidade de realização de perícia ou diligência, embora seja uma faculdade que goza a Recorrente, sujeita-se a análise da autoridade julgadora, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972senão vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.” (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/1993) Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 163 o indeferimento de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. No caso dos presentes autos, não subsiste dúvida de ordem técnica ou obscuridade a ser esclarecida em relação ao conjunto probatório apresentado pela Recorrente, motivo pelo qual, deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência formulado no Recurso Voluntário. Quanto a alegação de nulidade do Acórdão recorrido, a Recorrente sustenta que o despacho decisório é insuficiente para fundamentar as glosas. Tal conclusão decorre do fato de que ao tratar da dedução de créditos em duplicidade foram realizadas consultas ao sistema interno da RFB com objetivo de identificar as contribuições em duplicidade apontadas pela fiscalização. O argumento da Recorrente não merece prosperar. Verifica-se que o Despacho Decisório foi proferido por autoridade competente e atende todos os requisitos formais e materiais para sua validade, contendo todos os elementos necessários ao exercício do direito de defesa da Recorrente, trazendo a fundamentação legal, a identificação da declaração de compensação enviada pelo sujeito passivo, o tipo e período de apuração do crédito. Ou seja, preenche todos os requisitos estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 1972. Feito este esclarecimento, conforme se depreende, no caso em tela não se vislumbra a ocorrência da nulidade na forma do art. 59, I e II do Decreto n° 70.235/72 conforme sustentado pela Recorrente. Isto posto, rejeita-se a preliminar de nulidade do despacho decisório arguida pela Recorrente. Do mérito A matéria controversa em sede de Recurso Voluntário se assenta sobre a (im)possibilidade de homologação de pedidos de ressarcimento sobre créditos oriundos de bens e serviços considerados não relacionados à atividade produtiva da Recorrente, sobretudo os aplicados em logística (porto/ferrovia), em etapas Fl. 3183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.581 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902983/2020-81 8 que o fisco alega serem posteriores à produção, assim como contratos de arrendamento mercantil e bens incorporados ao ativo imobilizado da Recorrente. A Recorrente é uma empresa dedicada a produção e exportação de minério de ferro; com base no Estatuto Social acostado aos autos, observa-se que a empresa pode desenvolver um amplo rol de atividades, a saber: a) realizar o aproveitamento de jazidas minerais no território nacional e no exterior, através da pesquisa, exploração, extração, beneficiamento, industrialização, transporte, embarque e comércio de bens minerais; b) construir ferrovias, operar e explorar o tráfego ferroviário próprio ou de terceiros; c) construir e operar terminais marítimos próprios ou de terceiros, bem como explorar as atividades de navegação e de apoio portuário; d) prestar serviços de logística integrada de transporte de carga, compreendendo a captação, armazenagem, transbordo, distribuição e entrega no contexto de um sistema multimodal de transporte; e) produzir, beneficiar, transportar, industrializar e comercializar toda e qualquer fonte de energia, podendo, ainda, atuar na produção, geração, transmissão, distribuição e comercialização de seus produtos derivados e subprodutos; f) exercer, no País ou no exterior, outras atividades que possam interessar, direta ou indiretamente, à realização do objeto social, inclusive pesquisa, industrialização, compra e venda, importação e exportação, bem como a exploração, industrialização e comercialização de recursos florestais e a prestação de serviços de qualquer natureza; e g) constituir ou participar, sob qualquer modalidade, de outras sociedades, consórcios ou entidades cujos objetos sociais sejam, direta ou indiretamente, vinculados, acessórios ou instrumentais ao seu objeto social. Desta feita, repetidas vezes, a Recorrente chama atenção para a complexidade do processo produtivo que abrange a tríade mina/ferrovia/porto, razão pela qual, devem ser considerados todos os insumos (bens e serviços) utilizados desde a extração do minério até o embarque nos navios, uma vez que se trata de itens relevantes e essenciais para o desenvolvimento de sua atividade econômica. Neste particular, é consabido que no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo rito dos recursos repetitivos, o STJ decidiu no sentido de que o conceito de insumo deveria ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou da relevância para o processo produtivo da contribuinte, bem como de que há ilegalidade no conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e Nº 404/2004. Por sua vez, os critérios da essencialidade e relevância a serem considerados são aqueles delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa, conforme observação que constou na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF: 35. O STJ, seguindo o voto da Ministra Regina Helena Costa adotou a posição intermediária quanto ao conceito de insumo, ao adotar os critérios de relevância e Fl. 3184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.581 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902983/2020-81 9 essencialidade – também adotadas no CARF – e afastando o conceito de insumo da legislação do IPI e IRPJ. De acordo com o voto da Ministra Regina Helena estabeleceu-se o critério de relevância – mais abrangente que o de pertinência adotado pelo Ministro Mauro Campbell Marques. Os Ministros Mauro Campbell Marques e Napoleão Nunes Maia Filho realinharam os seus votos para acompanhar Ministra Regina Helena Costa. (...) Observação 1. Observa-se que o STJ adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância. Vale destacar que os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)” constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Destarte, mediante a interpretação do conceito abstrato de insumo delineado pelo STJ, a Receita Federal do Brasil trouxe critérios mais específicos através do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. No caso em comento, sobreveio a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da Procuradoria da Fazenda Nacional, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema abordado no REsp nº 1.221.170/PR, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Com efeito, o conceito de insumo delimitado no REsp nº 1.221.170/PR não diverge muito do entendimento que já vinha sendo adotado predominantemente neste Carf sobre a matéria, a qual reclamava há muito tempo uniformização na jurisprudência, razões pelas quais este Colegiado tem se curvado a esse entendimento do STJ antes do seu trânsito em julgado conforme orienta a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Feitas tais considerações, registre-se agora, que a fiscalização analisou a tomada de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativas conforme a disciplina dos artigos 3º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, quando relacionam os bens, os serviços e as condições para desconto de créditos, bem como dos artigos 66 e 67 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003, e dos artigos 8º e 9º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004. Fl. 3185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.581 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902983/2020-81 10 As glosas empreendidas pela fiscalização foram objeto de reanálise pela DRJ, sendo oportuno destacar que o Acórdão recorrido registra que fora observado o disposto no Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17 de dezembro de 2018. Irresignada com a decisão prolatada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a reforma do Acórdão recorrido para reconhecer seu direito ao ressarcimento pleiteado e, consequentemente, a homologação integral das Dcomp, alegando no mérito, que faz jus ao desconto dos créditos das contribuições sobre os custos/despesas glosadas em razão das particularidades de seu processo produtivo alinhavadas a nova interpretação do Superior Tribunal de Justiça. Isto posto, passa-se à análise da relevância e essencialidade dos bens e serviços entendidos como insumo no processo produtivo realizado pela Recorrente e da possibilidade de direito ao creditamento perquirido à luz da hermenêutica empreendida com advento do REsp nº 1.221.170/PR. Da glosa das despesas com fretes Neste item, a Recorrente esclarece que o Acórdão recorrido afastou as glosas dos serviços de transporte referentes a remessa e retorno de mercadoria ou bem para conserto ou reparo, no entanto, quanto as demais glosas o v. acórdão se limitou ainda, a tratar especificamente apenas dos itens 02 e 07 em sua fundamentação. Desta forma, a Recorrente afirma que permanecem injustificadas a manutenção das seguintes glosas: 1) Transferência de materiais ou bens da VALE entre suas unidades (frete interno); 2) Transferência interna (frete nacional) referente a aquisição de materiais ou bens importados pela VALE: (...) 7) Aquisição de mercadoria ou bem pela VALE não sujeitas ao pagamento da contribuição de Pis/Cofins; 8) Remessa simples de mercadoria ou bem pela VALE para terceiros não sujeitas ao pagamento da contribuição de Pis/Cofins; 9) Frete entre terceiros; 10) Realização de mudanças ou transporte de veículos; Em relação as glosas sobre os fretes, a Recorrente argumenta: No que tange às glosas de fretes, em decorrência de Transferência de materiais ou bens da VALE entre suas unidades (frete interno), Transferência interna (frete nacional) referente a aquisição de materiais ou bens importados pela VALE e 10) e Realização de mudanças ou transporte de veículos, constata-se que são dispêndios Fl. 3186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.581 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902983/2020-81 11 de operações de transferência internas(intercompany) de produtos acabados”. (Fl. 3105). Já em relação as glosas a título de aquisição de mercadoria, registra o que se segue: Veja-se, que, tampouco prosperam as glosas a título de Aquisição de mercadoria ou bem pela VALE e Remessa simples de mercadoria ou bem pela VALE, as quais, todavia, foram mantidas pelo v. acórdão sob o suposto fundamento de que não estariam sujeitas a tais recolhimentos da contribuição de Pis/Cofins. (Fl. 3113). Por derradeiro, sobre os creditamento realizado sobre frete entre terceiros pontua o seguinte: Outrossim, no que diz respeito também ao creditamento decorrente de frete entre terceiros, como pontuado acima, contrariamente ao entendimento consignado pelo v. acórdão, este órgão tem entendido ser passível de crédito os custos com capatazia e despachante (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado), emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários e o frete efetuado em território nacional. Ou seja, todas as despesas (tidas como aduaneiras ou não) necessárias para a disponibilização do produto ao estabelecimento do cliente por meio portuário ou ferroviário dão direito de crédito de PIS e COFINS. Conforme se verifica, em que pese o alegado no Recurso Voluntário, o Acórdão recorrido se manifestou sobre todas as glosas objeto do presente tópico, senão vejamos: Por fim, a recorrente defende que nenhuma das situações de glosa descritas no Relatório Fiscal (itens 1 a 10 listados acima) pode configurar hipótese proibitiva da fruição do direito creditório a título de frete. Em que pese a alegação genérica feita pela recorrente, entende-se que dentre os fretes glosados, os serviços de transporte para Remessa e Retorno de mercadoria ou bem para conserto ou reparo podem atender aos critérios definidos pelo Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, para se enquadrarem no conceito de insumos utilizados na produção de bens. (...) Nada obstante, cumpre assinalar que este E. Carf através da edição da Súmula Carf n° 188 reconheceu o direito de aproveitamento de créditos de Cofins sobre despesas com frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, desde que o serviço de transporte tenha sido contratado separadamente e tenha sido tributado pelas próprias contribuições. Fl. 3187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.581 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902983/2020-81 12 Feitas essas considerações, compulsando os autos, verifica-se que devem ser revertidas as glosas de a) despesas com fretes de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições e utilizados como insumos (Glosas com motivação “Aquisição pela Vale de mercadoria ou bem não sujeita ao pagamento da contribuição” no DEMONSTRATIVO E), nos termos da Súmula Carf nº 188, e (b) reverter as glosas de despesas com frete nacional na aquisição de bens importados (Glosas com motivação “Frete nacional de aquisição de bem importado” no DEMONSTRATIVO E), excetuando-se os fretes de escavadeiras. Finalmente, em relação aos fretes com produtos acabados, a Súmula Carf nº 217 veda a apropriação de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas provenientes de gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Pelo exposto, devem ser revertidas as seguintes glosas: a) de despesas com fretes de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições e utilizados como insumos (Glosas com motivação “Aquisição pela Vale de mercadoria ou bem não sujeita ao pagamento da contribuição” no DEMONSTRATIVO E), nos termos da Súmula Carf nº 188, e (b) de despesas com frete nacional na aquisição de bens importados (Glosas com motivação “Frete nacional de aquisição de bem importado” no DEMONSTRATIVO E), excetuando-se os fretes de escavadeiras. Dos créditos extemporâneos Neste item, a Recorrente assevera que o v. acórdão entendeu ainda pela mantença de glosas dos créditos sob o mero argumento de extemporaneidade, uma vez que supostamente as parcelas poderiam ter sido deduzidas mensalmente nos anos anteriores à 2016 (2014 e 2015). Sobre a possibilidade de creditamento, em que pese a fundamentação do acórdão, a Recorrente argumenta que a utilização de créditos extemporâneos de PIS e COFINS possui sim, respaldo no art. 3º, §4º, das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2020, desde que observado o prazo decadencial (5 anos) e não tendo havido o aproveitamento em outros períodos. Nada obstante, entende que para a fruição desses créditos, desnecessário se faz a retificação das declarações como defendido pelo acórdão sob a alegação de suposto respaldo a Solução de COSIT nº 32/2021. Não assiste razão à Recorrente. Para tanto, importa registrar que nos termos da Súmula Carf nº 231 o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS/Pasep e Cofins exige a apresentação de DCTF e Dacon retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Fl. 3188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.581 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902983/2020-81 13 Das glosas referentes às aquisições não sujeitas ao recolhimento da contribuição ao PIS/Pasep e Cofins Conforme o Relatório Fiscal, a partir das notas fiscais eletrônicas extraídas do SPED, foram constatadas diversas aquisições em que o fornecedor registrou como operação não sujeita ao recolhimento das contribuições (CST 06 – Alíquota Zero; CST 08 – Operação Sem Incidência da Contribuição e CST 09 – Operação com Suspensão da Contribuição), contrariando a regra de vedação de creditamento estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. A Recorrente argumenta que a glosa perpetrada se revela descabida, porquanto eivada de ilegalidade, à medida que desconfigura a técnica da não cumulatividade aplicada ao PIS e a COFINS apurados sob a égide das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03. Cita a doutrina e jurisprudência e conclui afirmando que no caso em debate, o fiscal ter glosado os créditos apurados pela Recorrente, advindos de aquisições não oneradas pelo tributo, tampouco tal glosa ter sido mantida pelo acórdão. Não assiste razão à Recorrente. O § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, é expresso em determinar que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”, deve ser interpretado de forma literal nos casos como o aqui tratado, relativos a pedidos de ressarcimento e compensação que equivalem a uma renúncia de receita. No que se refere a alegação de que “não perquiriu o acórdão se houve a emissão de novas notas sem que a Recorrente tivesse tomado o devido crédito, sendo que o ônus da prova, nesse caso, é do fisco.” é consabido que é atribuição do contribuinte/pleiteante a demonstração da efetiva existência do direito creditório alegado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105, de 2015), aplicável supletiva e subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 1972, por força do art. 15 do mesmo Código. Pelo exposto, devem ser mantidas as glosas. Da exclusão dos créditos em duplicidade Conforme descrito no Relatório Fiscal, pela análise das EFD-Contribuições, constatou-se que em relação aos créditos acumulados em virtude de aquisições de importações vinculadas às receitas de exportação (código 308), a interessada além de deduzir os créditos apurados das contribuições devidas, também pleiteou o ressarcimento desses valores para o período de 01/2016 a 03/2016. Por Fl. 3189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.581 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902983/2020-81 14 conseguinte, os valores já deduzidos das contribuições apuradas no período, vinculados ao código 308, foram excluídos dos valores passíveis de ressarcimento. A Recorrente alega que não se conseguiu extrair o que seriam a dedutibilidade dessas glosas em duplicidade. Neste contexto, segue reproduzido o detalhamento realizado pela DRJ acerca da exclusão dos créditos em duplicidade dos valores passíveis de ressarcimento: Os créditos glosados encontram-se demonstrados na planilha “Créditos Deduzidos Duplicidade”, constante no arquivo “DEMONSTRATIVO H – Apuração da Fiscalização”. (...) Por meio de consulta no sistema interno da RFB - EFD- Controle – Consulta de contribuições – foi possível corroborar que nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016 a interessada apurou os seguintes valores de crédito no tipo 308, tendo descontado integralmente os valores das contribuições apuradas no período: Uma vez que os créditos do tipo 308 apurados no trimestre foram integralmente descontados, correto o procedimento da fiscalização em desconsiderar tais créditos que foram também incluídos no pedido de ressarcimento/compensação em análise, portanto, utilizados em duplicidade pela interessada. Considerando que a Recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento probatório para comprovar que os créditos acima identificados não haviam sido deduzidos das contribuições apuradas no período, a alegada ausência de fundamentação alegada na peça recursal não merece prosperar. Desta feita, não há reversão a ser feita nas glosas. Quanto aos créditos da infraestrutura logística para escoamento da produção, ii) créditos relativos aos contratos de arrendamento e iii) créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Fl. 3190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.581 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902983/2020-81 15 Em que pese o bem fundamentado voto da i. Relatora, divirjo em relação às seguintes matérias: i) créditos da infraestrutura logística para escoamento da produção, ii) créditos relativos aos contratos de arrendamento e iii) créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado. Vejamos. Créditos de insumos para a infraestrutura logística para escoamento da produção Uma das principais matérias sob discussão nestes autos diz respeito à aquisição de insumos para a infraestrutura logística, que consta do item “VIII.4 Das glosas das aquisições de insumos para a infraestrutura logística(etapas posteriores ao processo produtivo)” do Relatório Fiscal. Os valores dessas glosas, por sua vez, estão detalhados no anexo “DEMONSTRATIVO D - Aquisições de Insumos para a Infraestrutura Logística”. Como se trata de crédito apropriado pela recorrente com fundamento no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, para o qual o conceito de insumo é fundamental, pertinente fazermos algumas considerações propedêuticas a seu respeito. Do conceito de insumo Antes de analisar os itens glosados, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância para a prestação de serviços ou para a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Fl. 3191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.581 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902983/2020-81 16 Sobre esses critérios, oportuno transcrever trecho do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, cuja tese foi acolhida pela maioria dos Ministros no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. [...] tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifo nosso) É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não a qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Fl. 3192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.581 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902983/2020-81 17 Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Assentadas essas premissas interpretativas, pertinente trazer algumas considerações a respeito da atividade desenvolvida pela recorrente. Conforme consta dos autos, nos termos do art. 2º de seu Estatuto Social, a recorrente tem como objeto social: 1. realizar o aproveitamento de jazidas minerais no território nacional e no exterior, através da pesquisa, exploração, extração, beneficiamento, industrialização, transporte, embarque e comércio de bens minerais; 2. construir ferrovias, operar e explorar o tráfego ferroviário próprio ou de terceiros; 3. construir e operar terminais marítimos próprios ou de terceiros, bem como explorar as atividades de navegação e de apoio portuário; 4. prestar serviços de logística integrada de transporte de carga, compreendendo a captação, armazenagem, transbordo, distribuição e entrega no contexto de um sistema multimodal de transporte; 5. produzir, beneficiar, transportar, industrializar e comercializar toda e qualquer fonte de energia, podendo, ainda, atuar na produção, geração, transmissão, distribuição e comercialização de seus produtos derivados e subprodutos; 6. exercer, no País ou no exterior, outras atividades que possam interessar, direta ou indiretamente, à realização do objeto social, inclusive pesquisa, Fl. 3193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.581 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902983/2020-81 18 industrialização, compra e venda, importação e exportação, bem como a exploração, industrialização e comercialização de recursos florestais e a prestação de serviços de qualquer natureza; 7. constituir ou participar, sob qualquer modalidade, de outras sociedades, consórcios ou entidades cujos objetos sociais sejam, direta ou indiretamente, vinculados, acessórios ou instrumentais ao seu objeto social. A recorrente, reconhecidamente uma das maiores produtoras de minérios de mundo, destaca em seu recurso voluntário que: Além do minério de ferro, as atividades da Recorrente envolvem a produção de níquel, cobre e manganês. Opera mais de 10 mil Km de ferrovias no Brasil para o escoamento de sua produção. A atividade da Recorrente tem início com a perfuração do solo, passando por um processo integrado, que envolve o desmonte ou escavação, o carregamento e transporte, o beneficiamento, o empilhamento, a recuperação, o deslocamento via ferrovias, a pelotização e a estocagem, para, finalmente, concluir-se no porto, com o carregamento dos navios com destino ao exterior. Tendo isso em vista, passemos à análise dos itens sob discussão. Da impossibilidade de crédito de insumo na infraestrutura logística para escoamento da produção Foram glosados pela autoridade fiscal créditos escriturados nos registros A100, C190, C195, D100 e F100 da EFD-Contribuições que, conforme consta do Relatório Fiscal (tópico VIII.4), relacionam-se a “dispêndios de bens e serviços utilizados como insumos na sua infraestrutura logística, que compreende os serviços ferroviários e portuários, cuja finalidade é o escoamento dos produtos a serem comercializados”. Relata a autoridade que, a partir de planilhas apresentadas pela recorrente em resposta à intimação, foi possível identificar na EDF-Contribuições créditos sobre “dispêndios associados aos fluxos ‘D – PORTO’ e ‘E – FERROVIA’”, que abarcam as seguintes atividades: Concluindo que: [...] relativamente aos dispêndios dos negócios FERROVIA e PORTO, não há o que se discutir quanto à essencialidade ou relevância dos bens ou serviços, posto que Fl. 3194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.581 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902983/2020-81 19 as fases em que são aplicados ocorrem posteriormente à finalização do processo de produção. Os gastos com tais bens e serviços, ainda que incorridos às custas da VALE, não podem ser considerados insumos do processo produtivo para fins de crédito da contribuição para o PIS e da Cofins. A recorrente contesta as glosas, mantidas pelo acórdão recorrido, argumentando que as etapas de ferrovia e porto são, efetivamente, fases do processo produtivo. Sustenta sua posição com as seguintes alegações:  Sem a fase da ferrovia e do porto, não existe processo produtivo do minério. A produção resta inviável, totalmente prejudicada, notadamente no que diz respeito ao mercado externo;  Seu processo produtivo é único, peculiar, sui generis, e não pode ser comparado com processos produtivos menos complexos;  O que se entende por produto acabado, na mineração, não pode ser comparado com o produto acabado em outras áreas do comércio e indústria. Sem a ferrovia e o porto, a atividade da mineração resta inviável, impraticável;  A movimentação de carga dos portos, a rebocagem e os demais serviços portuários são partes indissociáveis do processo produtivo. Sem tais etapas, o processo produtivo da Impugnante não cumpre os seus objetivos;  Pareceres e Laudos Técnicos (Unicamp, PwC, LCA e Tyno) apresentados concluíram que as atividades de ferrovia e porto fazem parte do processo produtivo da recorrente;  Há jurisprudência que lhe é favorável. Argumenta ainda que, ainda que se entendesse que as despesas em questão são incorridas após o encerramento da etapa produtiva, possui direito a descontar créditos em relação a elas, pois: [...] tanto a decisão proferida pelo STJ em sede de recurso repetitivo, quanto o Parecer Cosit/RFB nº 05/2018, registram esta possibilidade. [...] [...] os itens 57 e 58 do PN 05/18 transcritos pelo próprio acórdão ora proferido, viabilizam o creditamento em relação aos dispêndios efetuados no escoamento da produção da Recorrente, vez que a previsão de rodovias e estradas de ferro, e o transporte no beneficiamento da produção decorrem de expressa disposição regulatória do Código Minerário, que impõe a todo projeto minerário nacional a previsão das formas de escoamento de sua produção, sob pena de não autorização da lavra (arts. 38, III e 39). [...] Fl. 3195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.581 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902983/2020-81 20 [...] os gastos relativos ao cumprimento das exigências legais estão inseridos no contexto produtivo da Recorrente, conforme demonstrado, quer seja na fase da mineração, quer seja nas etapas da ferrovia e porto. Pois bem, entendo que não tem razão a recorrente. Vejamos. Antes de passar à análise da matéria propriamente dita, impõe-se a precisa delimitação da matéria objeto de análise, a fim de assegurar clareza quanto ao escopo da discussão. Como visto, consta do objeto social da recorrente a construção e a operação de ferrovias e de terminais marítimos. Nesse sentido, consignou-se no Relatório Fiscal que: [...] as estruturas e serviços portuários e ferroviários também são por ela utilizados, de forma auxiliar, para a prestação de serviços de logística a terceiros: transporte ferroviário de carga de terceiros; transporte ferroviário de passageiros; atividade de movimentação portuária e demais atividades portuárias e ferroviárias residuais. Assim, existem nos referidos fluxos operacionais (FERROVIA e PORTO) prestação de serviços a terceiros, ou seja, existem bens de utilização mista, de forma que uma parcela pode ser considerada insumo gerador de créditos para a atividade de prestação de serviços da VALE. Diante disso, para apuração do montante de créditos passíveis de apropriação, empregou-se o percentual das receitas brutas de atividade em logística em relação ao total de receita bruta da empresa para o rateio. Assim, o despacho decisório reconheceu o crédito, a título de insumo, de despesas relacionadas às ferrovias e aos portos quando estes são utilizados para prestação de serviços a terceiros, e não para escoamento de produção própria. Dessa forma, o que se debate aqui são dispêndios com bens e serviços relacionados à infraestrutura logística, que compreende as ferrovias e os portos, quando utilizada para o escoamento dos produtos comercializados pela recorrente, principalmente minério de ferro, mas também níquel, cobre e manganês. Consequentemente, a análise da subsunção das despesas com bens e serviços ao conceito de insumo, no presente caso, tem por escopo a produção de minério de ferro e de outros produtos minerais produzidos pela recorrente. Não é objeto da lide o creditamento de insumos na prestação de serviços ferroviários ou portuários pela recorrente. Isso porque, quando um cliente celebra um contrato para adquirir o minério de ferro ou o cobre produzidos pela recorrente, o bem produzido para venda é justamente o minério de ferro ou o cobre. Com isso, estabeleço como premissa fundamental deste voto a de que a ‘produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda’ a que se refere o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que denomino fase produtiva, Fl. 3196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.581 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902983/2020-81 21 se encerra no momento em que o bem ou produto adquire as características finais com as quais é remetido/entregue ao adquirente. Pois bem. Analisando-se as aquisições de bens e serviços glosados constantes do “DEMONSTRATIVO D - Aquisições de Insumos para a Infraestrutura Logística”, verifica-se que cerca de 75% se referem a óleo diesel, biodiesel, óleo lubrificante e óleo hidráulico. Outros itens de grande relevância são rodas ferroviárias e correias transportadoras. Todas as glosas dizem respeito, como visto, a bens e serviços utilizados nas etapas de ferrovia e porto. Em documento apresentado pela recorrente, denominado “Fluxo Produtivo Negócios Vale” (fls. 1201-1381), os fluxos ‘D – PORTO’ e ‘E – FERROVIA’, anteriormente mencionados, foram detalhadas da seguinte forma: Como as descrições deixam claro, trata-se de etapas que envolvem a logística de transporte e de exportação dos produtos minerais comercializados pela recorrente, em especial o minério de ferro; as atividades envolvendo ferrovias e portos, em que pese inegavelmente fundamentais para o escoamento da produção, não são parte da etapa produtiva. Em laudo encomendado pela recorrente à consultoria LCA (fl. 1950 e ss.), lê-se que: Na prática, a estrutura de ferrovia e porto que é utilizada para o escoamento do minério de cada mina é a única economicamente viável, considerando os volumes elevados a serem transportados e a necessidade de manter controlado o custo de logística. Fl. 3197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.581 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902983/2020-81 22 Além disso, no Parecer Técnico da UNICAMP juntado aos autos (Doc. 1 da Manifestação de Inconformidade), na parte relativa aos Terminais Ferroviários, em diversos pontos, ressalta-se a relevância dos trens para a “transferência do minério de ferro beneficiado”, pois sua ausência provocaria “uma ruptura e cessão de todo o sistema operacional da empresa”. O mesmo Parecer Técnico da UNICAMP deixa claro que o transporte ferroviário é o meio de escoamento até os portos para fins de expedição ao cliente. Portanto, está claro, inclusive na documentação técnica acostadas aos autos pela própria recorrente, que as despesas incorridas com o transporte ferroviário não fazem parte da etapa produtiva do minério, mas são posteriores a ela. Não se contesta a essencialidade do transporte ferroviário para a viabilidade da atividade econômica desempenhada pela recorrente. A questão relevante para fins de creditamento a título de insumo, no entanto, encerra-se com a análise da essencialidade ou relevância para a atividade produtiva do minério de ferro, não abrangendo outras etapas necessárias à realização de sua atividade. O escoamento é justamente o transporte, a movimentação do produto do ponto de produção até outra localidade de interesse, no caso os portos, para exportação dos produtos. Por sua vez, com relação às operações portuárias, consta do referido Parecer Técnico que: Ainda, as figuras 33a e 33b do Parecer deixam claro que as operações portuárias se tratam de operações de recebimento, descarregamento, transferência, estocagem temporária e embarque do minério de ferro. Fl. 3198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.581 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902983/2020-81 23 Como se vê, assim como no caso do transporte ferroviário, trata-se de operações logísticas relacionadas à expedição do produto ao cliente, por meio de exportações, nada tendo a ver com o processo produtivo do minério de ferro em si. Em essência, trata-se de despesas portuária na operação de exportação, em relação às quais não cabe desconto de créditos. Nesse sentido: Acórdão 9303-015.265, de 10/06/2024, Rel. Cons. Alexandre Freitas Costa Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Fl. 3199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.581 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902983/2020-81 24 Por fim, o Parecer Técnico da UNICAMP deixa claro que a empresa desenvolve um modelo de negócios integrando as etapas de produção e beneficiamento do minério com a sua expedição, conforme excerto abaixo, retirado das conclusões do parecer. Repise-se: não se nega o fato de a empresa incorrer em relevantes despesas com o transporte ferroviário e com operações portuárias na exportação do minério de ferro que produz. No entanto, como foi visto, a legislação prevê a apropriação de créditos das contribuições, a título de insumo, apenas em relação a despesas com bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A etapa de expedição do minério de ferro beneficiado, por meio de ferrovias e terminais portuários, é posterior à produção do produto destinado à venda, qual seja, o minério de ferro. Nesses casos, a recorrente não presta serviços ferroviários ou portuários, a mercadoria objeto de comercialização é o minério de ferro. O que a recorrente pretende é a ampliação do conceito etapa produtiva para abarcar também a logística envolvida em sua operação, a qual entendo não ser possível em vista da clareza da legislação de regência. A 3ª Turma da Câmara Superior deste Conselho já teve a oportunidade de apreciar caso semelhante da mesma recorrente em 2023, tendo sido negado o direito ao crédito, em decisão assim ementada: Acórdão 9303-013.921, de 11/04/2023, Rel. Cons. Vanessa Marini Cecconelo, Red. Desig. Cons. Rosaldo Trevisan CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão Fl. 3200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.581 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902983/2020-81 25 de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda. Vale dizer que a etapa de transferência ferroviária do minério até o porto, na ocasião, foi abordada justamente sob a perspectiva de frete de produto acabado, portanto a premissa adotada à época foi a que se tratava de fase posterior à finalização do processo produtivo. Por fim, com relação ao argumento da recorrente de que, mesmo que se entendesse que as despesas incorridas com as etapas “ferrovia” e “porto” são posteriores à produção, o crédito seria devido, pois a existência de estradas de ferro e rodovias seriam requisitos legais, previstos no Código Minerário, para a autorização da lavra, o que enquadraria as referidas despesas na exceção mencionada nos itens 57 e 58 do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, entendo que não é o caso. Em que pese o Parecer Normativo excepcione algumas despesas incorridas em momento posterior à produção por imposição legal, trazendo, como exemplos “exigência de testes de qualidade a serem realizados por terceiros (por exemplo o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro), aposição de selos, lacres, marcas, etc., pela própria pessoa jurídica ou por terceiro”, ele expressamente exclui a possibilidade de creditamento de despesas com transporte de produtos acabados, consignando que: [...] em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente [...] (grifo nosso) Ante o exposto, nego provimento ao capítulo recursal relativo à tomada de crédito em relação às despesas ferroviárias e portuárias para o escoamento de produção. Créditos relativos aos contratos de arrendamento A autoridade fiscal também glosou créditos relativos a contraprestações de arrendamento mercantil escriturados no registro F100 da EFD-Contribuições. Conforme consta do Relatório Fiscal, trata-se de operações escrituradas, na contabilidade da recorrente, na conta “5030500012 - Arrendamento (Leasing) Operacional”, contratadas com as seguintes pessoas jurídicas: Fl. 3201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.581 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902983/2020-81 26 A glosa se deu em função de a autoridade ter entendido que os negócios jurídicos em questão não preenchem os requisitos estipulados nos arts. 2º e 5º da Lei nº 6.099/1974 e nos arts. 1º e 7º da Resolução BACEN nº 2.309/1996, de maneira que não podem ser considerados arrendamento mercantil para fins tributários. De maneira complementar, o Auditor-Fiscal verificou a possibilidade de as despesas relativas às operações em questão gerarem créditos a título insumos (art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) ou de aluguel de prédios, máquinas e equipamentos (art. 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), concluindo negativamente para ambas as hipóteses. Com relação à primeira hipótese – insumos - concluiu que “nos contratos em questão, o objeto é a cessão do direito de uso de ativos [...] Assim, por não representar uma aquisição de bens ou de serviços, não há que se falar em insumos”. Já em relação à possibilidade de tomada de crédito a título de alugueis, afirmou que: [...] os contratos apresentados têm como objeto direitos mineratórios, instalações e estabelecimentos inteiros, usinas de pelotização e todos os ativos pertencentes aos referidos estabelecimentos necessários a suas operações. [...] O aluguel desses estabelecimentos em geral ("universalidades de bens") engloba muitos bens que não se subsumem ao conceito de prédios, máquinas e equipamentos, como pode ser observado nos contratos apresentados, tais como os direitos mineratórios e muitos dos bens relacionados nos anexos dos contratos, como móveis, licenças de software, linhas telefônicas e veículos. [...] Desta forma, considerando que os contratos não se referem unicamente a aluguel de prédios, máquinas e equipamentos e que não há como separar os dispêndios relativos aos contratos daqueles referentes ao pagamento pelos direitos de mineração ou pelos bens não enquadrados nestas categorias, como os veículos, por exemplo, não cabe o aproveitamento de crédito das contribuições relativamente a tais gastos. A recorrente impugnou tais glosas em sua, argumentando favoravelmente a seu direito em relação às três hipóteses de creditamento: arrendamento, aluguel e insumo. Fl. 3202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.581 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902983/2020-81 27 Da impossibilidade de crédito na hipótese de arrendamento mercantil Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alegou que o entendimento de que os contratos não preenchiam os requisitos dos arts. 2º e 5º da Lei nº 6.099/1974 e nos arts. 1º e 7º da Resolução BACEN nº 2.309/1996, utilizados pela autoridade fiscal, seria “excessivamente restritivo” e que a referida lei “não veicula um conceito amplo que tenha pretensões de aplicabilidade irrestrita no ordenamento jurídico”. O acórdão recorrido não acatou os argumentos. Após fazer uma análise dos contratos celebrados pela recorrente, conclui que: [...] os contratos celebrados possuem cláusulas que os descaracterizam como contrato de arrendamento mercantil para fins de creditamento das contribuições. Os referidos contratos foram firmados entre partes coligadas ou interdependentes e as arrendadoras não são instituições financeiras ou pessoas jurídicas cujo objeto principal é a prática de operações de arrendamento mercantil, contrariando a Lei nº 6.099, de 1974 [...] Diferentemente do que argumenta a recorrente, o conceito de arrendamento mercantil dado pelo art. 1º da Lei nº 6.099, de 1974, é amplo [...] [...] o conceito de arrendamento mercantil dado pelo art. 1º da Lei nº 6.099, de 1974 aplica-se tanto ao financeiro quanto ao operacional Em seu recurso voluntário, a recorrente volta a se insurgir, alegando: 1. Que já havia sido fiscalizada em período anterior e que o mesmo crédito fora aceito, de maneira que teria havido inovação ou mudança de critério jurídico; 2. Que a Lei nº 6.099/1974 e Resolução BACEN 2.309/1996 não veiculam um conceito amplo de arrendamento mercantil. Esses diplomas tratariam do arrendamento mercantil financeiro, porém o caso dos autos é de arrendamento mercantil operacional; Entendo que não prosperam as alegações. Não há que falar em mudança de critério jurídico entre atos administrativos distintos e relativos a fatos também distintos, que dizem respeito a períodos de apuração anteriores ao analisado nestes autos. Além disso, equivoca-se a recorrente ao afirmar que a Lei nº 6.099/1974 não veicula um conceito amplo de arrendamento, de maneira que se referiria apenas ao arrendamento mercantil financeiro. A referida lei é clara em seu art. 1º ao dispor que “o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger-se-á pelas disposições desta Lei”. Ademais, o §1º do mesmo artigo 1º traz a seguinte definição de arrendamento mercantil: Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou Fl. 3203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.581 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902983/2020-81 28 jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. Não há qualquer distinção entre arrendamento mercantil financeiro e arrendamento mercantil operacional, ambos são espécies do gênero arrendamento mercantil, disciplinado pela Lei nº 6.099/1974, de maneira que os requisitos de seus arts. 5º e 6º são plenamente aplicáveis para fins do aproveitamento de crédito com base no art. 3º, inciso V, da Lei nº 10.833/2003. Assim, não há reforma a fazer na decisão recorrida. Da impossibilidade de crédito na hipótese de insumos A autoridade fiscal analisou a possibilidade de as despesas relativas às operações denominadas pela recorrente como “arrendamento mercantil” gerarem créditos a título insumos (art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), mas concluiu que: [...] por não representar uma aquisição de bens ou de serviços, não há que se falar em insumos e nem mesmo nos critérios aplicados aos mesmos pela já mencionada decisão do STJ (essencialidade ou relevância). A recorrente defende que: [...] verifica-se a subsunção dos arrendamentos operacionais de estabelecimentos e de direitos minerários como serviços utilizados como insumos, uma vez que se trata de atividade prestada por uma pessoa jurídica a outra pessoa jurídica mediante retribuição. Continua em seu recurso para defender que a cessão de direito de uso, como é o caso, poderia caracterizar prestação de serviço. Traz decisão do Supremo Tribunal Federal para corroborar sua alegação e concluir que, em sendo serviço, o objeto da glosa também daria direito a crédito sob o prisma de insumo. Por esse ângulo, também não vejo assistir razão à recorrente. Como se infere dos contratos de fls. 1407-1696, trata-se de verdadeiros contratos de locação. Na locação de bens, a obrigação do locador é de ceder ao locatário, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. Não se trata, portanto, de prestação de serviço, em que o prestador assume com o tomador uma obrigação de fazer, tampouco de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Também é esse o entendimento esposado na Solução de Consulta COSIT nº 218/2019: Fl. 3204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.581 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902983/2020-81 29 12. A esse respeito, o entendimento do STF tem sido no sentido de que a simples locação de bens móveis, desacompanhada da prestação de serviços, não caracteriza obrigação de fazer, ou seja, não se trata de prestação de serviço. Assim, a simples locação de bem móvel não poderia ser enquadrada como prestação de serviços, pois lhe faltaria o elemento essencial, qual seja, a efetiva prestação do serviço. Na locação que não envolve, cumulativamente, a prestação de serviços, a obrigação do locador consiste na entrega da coisa ao locatário (obrigação de dar). Assim, não há que falar em insumo em relação aos objetos dos referidos contratos. Dessa forma, não há reforma a fazer na decisão recorrida relativamente a este tópico. Da impossibilidade de crédito na hipótese de aluguel A autoridade fiscal também verificou a possibilidade de as despesas relacionadas aos contratos denominados de “arrendamento mercantil” serem passíveis de apropriação de crédito com base no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003, que prevê o desconto de crédito em relação às despesas com “aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. A autoridade fiscal entendeu que a natureza dos contratos é de aluguel, mas eles têm como objeto uma universalidade de bens que “engloba muitos bens que não se subsumem ao conceito de prédios, máquinas e equipamentos, [...] como os direitos mineratórios e muitos dos bens relacionados nos anexos dos contratos, como móveis, licenças de software, linhas telefônicas e veículos”. Dessa forma, como “[...] os contratos não se referem unicamente a aluguel de prédios, máquinas e equipamentos e que não há como separar os dispêndios relativos aos contratos daqueles referentes ao pagamento pelos direitos de mineração ou pelos bens não enquadrados nestas categorias, como os veículos, por exemplo [...]”, o direito ao crédito não foi reconhecido no despacho decisório. A recorrente impugnou também esse ponto, alegando que “[...] no tocante aos arrendamentos de estabelecimentos, estes indubitavelmente incluem prédios, máquinas e equipamentos” e que, ainda que houvesse bens que não se enquadram nessas categorias, a fiscalização deveria ter reconhecido o crédito proporcionalmente aos bens que a elas se subsomem. O acórdão recorrido, no entanto, não acatou as razões de defesa apresentadas e manteve as glosas. Inconformada, a recorrente voltou a se insurgir contra as glosas no Recurso Voluntário sob julgamento, afirmando que “a hipótese de tomada de crédito é Fl. 3205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.581 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902983/2020-81 30 amparada tanto no inciso IV, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, quanto nos incisos II e V”. Argumentou que: A recorrente despende páginas argumentando que o arrendamento objeto dos contratos equivaleria a um aluguel. Registre-se, no entanto, que isso sequer é matéria controversa nos autos; o indeferimento do crédito a título de aluguel se deveu não pelo fato dos contratos não terem natureza de aluguel, mas sim por haver bens que não se enquadram nas categorias de “prédios, máquinas e equipamentos”, únicas em relação às quais a locação enseja o creditamento. Novamente, a recorrente repisa o argumento de que: [...] ainda que houvesse bens, constantes dos contratos, que não se enquadrassem no amplo conceito de prédios, máquinas e equipamentos, jamais poderia prevalecer o argumento da fiscalização no sentido de que nenhum crédito seria devido, por suposta impossibilidade de segregação dos bens. [...] Deveria, sim, o fiscal, com base no entendimento que apresenta, proporcionalizar as despesas, e não glosar a totalidade dos créditos sob o inverídico argumento de que seria impossível a segregação. Pois bem. Analisando os contratos anexados às fls. 1407-1696, verifica-se que, de fato, eles têm por objeto uma “universalidade de bens”, como menciona o Relatório Fiscal. Vejamos. O contrato da com a Baovale tem por objeto “direitos minerários do Complexo Mineiro de Água Limpa, bem como dos bens e das instalações fixas especificadas no Anexo I”. Além de fazer menção a direitos minerários, não foi encontrado o referido anexo I, que traria a especificação dos bens e das instalações que fariam parte do contrato. Já o contrato com a Hispanobras tem por objeto uma Usina de Pelotização com “todas as instalações, bens e equipamentos, materiais, peças, peças sobressalentes e outros itens registrados e existentes na Usina de Pelotização na data de transferência, todos identificados no Anexo I”. Analisando-se o referido anexo, constata-se que há na lista itens como “Apartamento – Praia do Canto”, banheira com hidromassagem, diversos itens descritos genericamente como “imobilizações”, vídeo cassete, cadeiras etc. O contrato com a Itabrasco segue a mesma linha, com a relação de bens objeto de “arrendamento” em um anexo ao final. Nela, encontra-se itens como correção monetária, alimentação outros gastos, estocagem outros gastos, filtragem outros gastos, variação cambial, telefone etc. Por sua vez, o contrato com a Kobrasco, tem como anexo uma relação de bens que em que se lê na parte superior direita “Kobrasco_Inventário_Ativo_Imobilizado_em_31_05_2008”. Fl. 3206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.581 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902983/2020-81 31 Analisando a relação dos bens, encontra-se itens como veículos, licenças de software, mesas, aparelho de ar condicionado, mesa de jantar, freezer etc. Outros itens de inventário causam estranheza, pois estão registrados como “demais despesas pré-operacionais”, “modernização parque automação sala”, “obras civis – moagem”, “obras civis – filtragem”, “montagem – subestação forno”. Já o contrato com a MBR tem por objeto os “estabelecimentos identificados no Anexo I”. Por fim, o contrato com a Nibrasco, da mesma forma que os anteriores, possui ao final um anexo com a relação dos bens objeto do contrato. Nesse caso, a descrição dos bens está em inglês, mas é possível verificar na lista computadores, mobiliário, itens referentes a instalações industriais etc. Como se vê, tem razão a autoridade fiscal ao afirmar que os contratos tem por objeto uma universalidade de bens e que é inviável fazer a segregação e a proporcionalização com base nos documentos apresentados. Em todos os casos, há, claramente, bens que não se subsomem aos conceitos de prédios, máquinas e equipamentos. Nesse contexto, releva destacar que o ônus de comprovar o direito creditório pleiteado é da recorrente, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Nesse sentido: Acórdão 9303-015.440, de 13/06/2024, Relatora Cons. Liziane Angelotti Meira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 [...] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Em se tratando de direito creditório, é do interessado o ônus da prova, conforme previsto na legislação processual administrativa e civil (art. 36 da Lei 9.784/99 e art. 333, I, do antigo CPC). (grifo nosso) Dessa forma, correto o entendimento do acórdão recorrido de que Caberia à manifestante ter segregado os dispêndios com o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos daqueles tais como os direitos minerários e outros bens relacionados nos anexos dos contratos. Isso se faz necessário ante o ônus que toca ao contribuinte de demonstrar minudentemente a natureza e origem do crédito que pleiteia, incabível a inversão de tal ônus, como pretende a manifestante. Fl. 3207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.581 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902983/2020-81 32 Ante o exposto, nego provimento ao recurso nesse tópico recursal. Créditos relativos aos bens incorporados ao ativo imobilizado Também houve glosa de créditos relacionados a bens incorporados ao ativo imobilizado e escriturados nos registros F120 (Operações Geradoras de Créditos com base nos Encargos de Depreciação/Amortização) e F130 (Operações Geradoras de Créditos com base no Valor de Aquisição) da EFD-Contribuições. Os itens glosados dizem respeito a i) crédito de bens incorporados à infraestrutura logística (não utilizados em áreas do processo produtivo – Fluxos FERROVIA e PORTO), e ii) parcela relativa à diferença de prazo de apropriação do crédito relativo a edificações e benfeitorias realizadas em áreas administrativas ou na infraestrutura logística. Créditos de bens incorporados à infraestrutura logística Trata-se aqui de glosas de créditos relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, apurados pela recorrente sobre o valor integral de aquisição, no caso das máquinas e equipamentos, com base no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 (registros F130), ou sobre o valor dos encargos de depreciação mensais, no caso dos demais bens (registros F120). A partir de informações prestadas pela recorrente, a autoridade fiscal constatou que essas máquinas, equipamentos e outros bens são utilizados na infraestrutura logística da empresa, que, como já visto, compreende as etapas de ferrovia e porto de sua atividade. Por isso, entendeu que não são empregados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços quando a referida infraestrutura é utilizada para escoamento de produção própria, requisito para a tomada do crédito. Vale dizer, no entanto, que, como a infraestrutura logística é utilizada de forma residual para a prestação de serviços a terceiros, foram aplicados percentuais de rateio, validando-se o crédito de maneira proporcional, conforme detalhado no DEMONSTRATIVO F, anexo ao Relatório Fiscal. A recorrente impugnou as glosas, argumentando em sua Manifestação de Inconformidade que a fiscalização procedeu “sem que fosse observado novamente o processo produtivo da Impugnante”, defendendo que as etapas de ferrovia e porto são etapas do processo produtivo de minério. O acórdão recorrido, por sua vez, manteve as glosas sob o mesmo entendimento do despacho decisório, enfatizando que dispositivo com base no qual a recorrente pretende se creditar “não se aplica para os ativos utilizados nos fluxos “Porto” e “Ferrovia” que, conforme já fundamentado este Voto, não são etapas do processo de produção de minério”. Fl. 3208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.581 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902983/2020-81 33 Em seu recurso voluntário, a recorrente volta a se insurgir contra as glosas, alegando que: [...] as referidas glosas são resultantes tão somente do entendimento equivocado quanto ao processo produtivo da Recorrente e a desconsideração das etapas referentes às fases de FERROVIA/PORTO. [...] [...] o processo produtivo da Recorrente é altamente complexo, integrado e indissociável sendo que o trinômio mina-ferro-porto conformador do processo produtivo da Recorrente, devendo haver o cumprimento das respectivas etapas desde a extração do minério até o embarque. Como se vê, a matéria de fundo determinante para o deslinde aqui é a mesma da que já foi discutida no tópico “0 Da impossibilidade de crédito de insumo na infraestrutura logística para escoamento da produção”, qual seja: a compreensão ou não das etapas ferrovia e porto, que compõem a infraestrutura logística da recorrente, como etapas de seu processo produtivo. A matéria já foi explorada no tópico 0 acima, de maneira que, a fim de evitar repetições desnecessárias, faço remissão aos fundamentos expostos naquele tópico, em que restou concluído que a infraestrutura logística, em que pese sua importância na atividade econômica da empresa, não está inserida na etapa de produção de bens da recorrente. Assim, nego provimento a este tópico recursal. Créditos de edificações e benfeitorias nas áreas administrativas ou de infraestrutura logística Foram glosados, ainda, créditos apurados sobre edificações e benfeitorias com base no art. 6º da Lei nº 11.488/2007, que prevê o desconto do crédito no prazo de 24 meses na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Conforme consta do Relatório Fiscal, a autoridade constatou que que se trata de “imobilizações em edificações nas áreas administrativas e na infraestrutura logística da empresa, isto é, em ativos empregados nas atividades de escoamento ou distribuição da produção (“negócios” PORTO e FERROVIA, fluxos “D” e “E”)”. Dessa forma, entendeu, da mesma forma que as máquinas e equipamentos do tópico anterior, que as edificações e benfeitorias não eram utilizadas na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço. Fl. 3209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.581 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902983/2020-81 34 Vale dizer que a fiscalização, embora tenha desconsiderado o desconto em 24 parcelas dos créditos das contribuições sobre tais edificações e benfeitorias, concedeu os créditos com base na depreciação usual. A recorrente impugnou as glosas em sua Manifestação de Inconformidade, alegando que a autoridade fiscal não teria analisado seu processo produtivo, “o qual não se esgota no escoamento (extração), mas apenas com a exportação final”. O acórdão recorrido, por seu turno, manteve as glosas, entendendo que “mais uma vez, não procede a pretensão da recorrente de considerar as atividades realizadas nos fluxos “Ferrovia” e “Porto” como etapas integrantes do processo produtivo de mineração”. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente repisa os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, e alega que: [...] contrariamente ao que defendido pelo acórdão, tais edificações, benfeitorias, infraestrutura logística, ativos empregados nas atividades de escoamento ou distribuição da produção, máquinas e equipamentos não só são relevantes, como essenciais as atividades da Recorrente, dentre elas a de escoamento da sua produção. Mais uma vez, considero que não merecem acolhida os argumentos da recorrente. No caso sob análise, o desconto de créditos foi efetuado com base no regime do art. 6º da Lei nº 11.488/2007, que permite o desconto mensal de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS calculados sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação. Art. 6º As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação. Como se vê, trata-se de regime aplicável especificamente a edificações utilizadas na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, que, por isso mesmo, é mais benéfico do que regra geral do art. 3º, inciso VII e §1º, inciso Fl. 3210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.581 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902983/2020-81 35 III, da Lei nº 10.833/2003, que prevê o creditamento sobre o valor do encargos de depreciação das edificações e benfeitorias utilizadas em imóveis utilizados nas atividades da empresa. Mais uma vez, tem-se como matéria de fundo determinante para o deslinde aqui a compreensão ou não das etapas ferrovia e porto, que compõem a infraestrutura logística da recorrente, como etapas de seu processo produtivo. Dessa forma, a fim de evitar repetições desnecessárias, faço, mais uma vez, remissão aos fundamentos expostos no tópico 0 deste voto, em que restou concluído que a infraestrutura logística não está inserida na etapa de produção de bens da recorrente. Assim, nego provimento também a este tópico recursal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de nulidade do despacho decisório, para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de despesas com fretes de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições e utilizados como insumos(Glosas com motivação “Aquisição pela Vale de mercadoria ou bem não sujeita ao pagamento da contribuição” no DEMONSTRATIVO E), nos termos da Súmula Carf nº 188, e (b) reverter as glosas de despesas com frete nacional na aquisição de bens importados (Glosas com motivação “Frete nacional de aquisição de bem importado” no DEMONSTRATIVO E), excetuando-se os fretes de escavadeiras. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Clique aqui para inserir o texto Fl. 3211DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Créditos de insumos para a infraestrutura logística para escoamento da produção

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Numero do processo: 16682.720635/2023-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/01/2016 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação e/ou restituição os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado (certeza e liquidez) em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe.
Numero da decisão: 2301-012.064
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.056, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720489/2023-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação e/ou restituição os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado (certeza e liquidez) em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.064 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720635/2023-30 2 pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.056, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720489/2023-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto direito creditório decorrente de retenção previdenciária sofrida em serviços executados mediante cessão de mão de obra. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INDEFERIMENTO. O reconhecimento do direito creditório depende da comprovação da certeza e liquidez do crédito, cujo ônus é daquele que pleiteia. O atendimento parcial da intimação para apresentação da documentação comprobatória do saldo remanescente de retenção previdenciária, que incidiu sobre valores recebidos por serviços executados mediante cessão de mão de obra, após a compensação por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados, implica o indeferimento do pleito. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.064 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720635/2023-30 3 Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: a) Que o processo administrativo fiscal deve primar pela busca da verdade material; e b) Que seria desnecessária a retificação da GFIP para fins de garantir a compensação ou restituição de créditos previdenciários pagos a maior ou indevidamente. Com o recurso foram apensados novos documentos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Passando ao conhecimento, considerando a juntada extemporânea de novas provas sem qualquer fundamentação nos permissivos legais definidos no Decreto nº 70.235/72, o conhecimento será parcial por força da preclusão. Antes de adentrar no mérito da controvérsia, imperioso apreciar a recepção da documentação acosta aos autos juntamente com o recurso voluntário, bem como a petição e documentação apresentada no dia 30/01/2026, após a indicação e inserção do presente PAF na pauta de fevereiro de 2026. O contribuinte, seja no recurso, seja na última petição, não apresenta qualquer justificativa com fundamento no art. 16, § 4º e alíneas “a” a “c”, a juntada tardia da documentação. Eis o que prescreve mencionado dispositivo normativo: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.064 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720635/2023-30 4 II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, considerando que não restou demonstrado qualquer das hipóteses de exceção acima anotadas, de se concluir que houve preclusão para apresentação da prova acostada com o recurso voluntário. Desta feita não acato a documentação apresentada. O litígio recai sobre pedido de restituição (PER), por meio do qual o contribuinte pleiteia suposto direito creditório decorrente de retenção previdenciária sofrida em serviços executados mediante cessão de mão de obra. De forma suscinta, a recusa da restituição foi fundamentada na ausência de comprovação dos “requisitos mínimos para fins de obtenção do Direito Creditório pleiteado, posto que o saldo de retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra na competência 11/2014 foi de R$ 0,00 (zero), conforme declarado na GFIP do estabelecimento pelo próprio contribuinte” (fl. 137). Por sua vez, a DRJ manteve a decisão acima ao argumento de que seria imprescindível a retificação da GFIP para fins de registro de eventuais créditos, pois somente com tal registro seria possível apurar a certeza e liquidez do crédito como determina o art. 170, do Código Tributário Nacional. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.064 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720635/2023-30 5 Após citar o dispositivo legal acima recordado, conclui a decisão recorrida: Cabe informar que a verificação da liquidez e certeza do valor solicitado em restituição referente à retenção de 11% (onze por cento) sobre notas fiscais de prestação de serviço, prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, depende dos seguintes procedimentos, em cada competência: 1) averiguação do valor devido declarado em GFIP e sua comprovação de acordo com elementos justificadamente demandados a critério da autoridade competente; 2) constatação do valor retido declarado em GFIP e sua comprovação por meio do destaque em nota fiscal ou do recolhimento da retenção; 3) apuração de diferença recolhida a maior; e 4) exame da existência de compensações na mesma competência e em competências posteriores e da parcela da diferença apurada utilizada nessas compensações, tudo comprovado de acordo com E, no caso, o Auditor-Fiscal, designado para a análise do pedido de restituição verificou, à época da emissão do Despacho Decisório, que havia sido declarada em GFIP, na competência 11/2014, valor total de retenções sofridas no montante de R$ 1.923.882,56, valor utilizado para quitar débitos declarados na própria competência igual, de R$ 1.923.882,56 e consequentemente, saldo de retenção no valor total de R$ 0,00 (zero). Portanto, conforme declarado em GFIP pelo próprio contribuinte, inexiste valor de saldo de retenção que dê respaldo ao pedido de restituição declarado no PER. Consta na GFIP, ainda, uma compensação de R$ 2.145.914,26. A compensação de contribuições previdenciárias encontra-se disciplinada no artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, que estabelece: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao estabelecer as regras gerais sobre as modalidade de extinção do crédito tributário, sendo dentre elas a compensação, especificamente em seu art. 170, coloca como condição inafastável que o crédito seja líquido e certo. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.064 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720635/2023-30 6 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. À autoridade fazendária, diante de pleitos de compensação ou de restituição, compete averiguar, em conformidade com as normativas incidentes e com os meios procedimentais estabelecidos, a certeza e liquidez do crédito apontado como existente e que fará frente a compensação solicitada ou a pedidos de restituição. No caso de contribuições previdenciárias a ferramenta adequada e legalmente estabelecida para controle de certeza e liquidez de eventuais créditos decorrentes de pagamento a maior ou indevido, bem como retenções indevidas, é a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP. A GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social não constitui mero instrumento arrecadatório, mas verdadeiro documento declaratório de natureza tributária, que serve simultaneamente a múltiplas finalidades: (i) declaração das bases de cálculo das contribuições previdenciárias; (ii) confissão de dívida tributária; (iii) registro dos recolhimentos efetuados; (iv) declaração de créditos compensados; e (v) fonte de alimentação do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Quando o contribuinte identifica ter efetuado recolhimento a maior ou indevido de contribuições previdenciárias, a legislação e a regulamentação aplicável impõem que seja procedida a retificação da GFIP original, mediante apresentação de declaração retificadora que corrija as informações prestadas e demonstre, de forma clara e transparente, o crédito apurado. Este procedimento não é facultativo, mas obrigatório, constituindo requisito essencial para que o crédito seja formalmente reconhecido perante a administração tributária e possa, subsequentemente, ser utilizado em compensação com débitos futuros da mesma espécie. A GFIP funciona como uma contracorrente Previdenciária, registrando cronologicamente, de forma mensal, as contribuições previdenciárias, permitindo uma verdadeira conciliação e auditoria por parte da Receita Federal e do INSS, que utilizam as GFIPs para verificar se as contribuições declaradas foram efetivamente pagas, identificando pendências ou inconsistências. Enfim, a GFIP funciona como um instrumento de controle escritural das obrigações e contribuições previdenciárias, registrando a "movimentação" Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.064 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720635/2023-30 7 da relação contributiva entre empregador, trabalhador e Previdência Social ao longo do tempo. Havendo pagamento a maior ou indevido, a empresa deve retificar a GFIP original, gerando uma nova declaração que corrija os valores e demonstre o crédito apurado.Com isso, somente a partir da declaração correta é que a autoridade fazendária consegue atesta a certeza e liquidez de eventuais créditos para fins de compensação. Inúmeros precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais confirmam a imprescindibilidade do registro na GFIP do crédito, anotando a necessidade de retificação. Colha-se: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo crédito foi reconhecido em ação judicial com trânsito em julgado, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. (ACÓRDÃO 2201-011.861 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 06/08/2024)COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPs RESPECTIVAS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou quaisquer outra norma legal. (ACÓRDÃO 2101-003.055 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 11/03/2025)RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. (ACÓRDÃO 2301-011.749 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 08/10/2025) Desta feita, inegável o preenchimento do requisito formal de retificação da GFIP. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.064 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720635/2023-30 8 Diante de tal cenário, não houve a liquidez do crédito declarado, mesmo que de forma parcial, o que impede eventual restituição. Neste ponto, trago as razões de decidir da DRJ por bem tratar do tema: É importante esclarecer que cabe ao requerente a demonstração do seu direito creditório bem como a apresentação dos documentos e esclarecimentos solicitados pelo Fisco Federal com o objetivo de comprovar eventual saldo de retenção declarada em GFIP, conforme preceito da legislação abaixo citado: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. É de se consignar que o ônus da prova quanto ao direito creditório incumbe ao contribuinte, conforme preceituam os artigos 373, inciso I do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e 36 da Lei 9.784/1999. Assim, o contribuinte deveria ter juntado, no prazo concedido para a apresentação da manifestação de inconformidade, que é de 30 (trinta) dias a contar da ciência do Despacho Decisório, documentos hábeis e suficientes para comprovar a existência do crédito. Ressalta-se que não restaram configuradas, no caso, quaisquer das hipóteses constantes das letras “a”, “b” e “c” do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, e dos incisos I, II e III do parágrafo 4º do artigo 57 do Decreto 7.574/2011, sendo os mencionados dispositivos normativos abaixo transcritos. Desta feita, não demonstradas cumulativamente a certeza e liquidez do crédito declaro, resta impossibilitada qualquer restituição. Diferentemente do que sustentado pelo recorrente, a normas procedimentais, no caso em apreço, somente reforçam o atendimento do princípio da verdade material. Princípio este que tem aplicabilidade tanto para os contribuintes como para o próprio ente fiscalizados e arrecadador ao permitir a constatação de certeza e liquidez do crédito. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da documentação apresentada a destempo por preclusão, na parte conhecida nego-lhe provimento. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.064 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720635/2023-30 9 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. No mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Fl. 164DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.723515/2015-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2010, 2011, 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Não se conhece do recurso voluntário interposto por pessoas jurídicas que não figuram formalmente como sujeitas passivas solidárias, diante da inexistência de Termo de Sujeição Passiva Solidária, circunstância que afasta o interesse recursal. ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DA IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). O Supremo Tribunal Federal já externou o entendimento de que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes serem passíveis de definição em lei ordinária. Assim, para caracterização da condição de entidade imune às Contribuições Previdenciárias, deve ser demonstrado o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e das formalidades prevista na lei ordinária correlata, inclusive a necessidade de ser portadora do CEBAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS PAGAS A EMPREGADOS. ALEGADA BOLSA DE ESTUDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A ausência de documentação idônea que demonstre a vinculação dos pagamentos a programas educacionais, bem como o atendimento aos requisitos legais pertinentes, impede o reconhecimento da verba como não integrante do salário de contribuição. Mantém-se, portanto, a natureza remuneratória dos valores pagos, com a consequente incidência de contribuições previdenciárias. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. ART. 26-A DO DECRETO Nº 70.235/72. A multa de ofício aplicada no percentual de 75% encontra amparo na legislação vigente, não havendo irregularidade em sua exigência. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciar alegações de inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e entendimento sumulado.
Numero da decisão: 2402-013.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) não conhecer do recurso voluntário interposto pelos supostos responsáveis solidários, nos termos do voto condutor; (ii) conhecer integralmente do recurso interposto pela recorrente principal e lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Não se conhece do recurso voluntário interposto por pessoas jurídicas que não figuram formalmente como sujeitas passivas solidárias, diante da inexistência de Termo de Sujeição Passiva Solidária, circunstância que afasta o interesse recursal. ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DA IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). O Supremo Tribunal Federal já externou o entendimento de que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes serem passíveis de definição em lei ordinária. Assim, para caracterização da condição de entidade imune às Contribuições Previdenciárias, deve ser demonstrado o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e das formalidades prevista na lei ordinária correlata, inclusive a necessidade de ser portadora do CEBAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS PAGAS A EMPREGADOS. ALEGADA BOLSA DE ESTUDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A ausência de documentação idônea que demonstre a vinculação dos pagamentos a programas educacionais, bem como o atendimento aos requisitos legais pertinentes, impede o reconhecimento da verba como não integrante do salário de contribuição. Mantém-se, portanto, a natureza Fl. 2657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.544 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723515/2015-33 2 remuneratória dos valores pagos, com a consequente incidência de contribuições previdenciárias. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. ART. 26-A DO DECRETO Nº 70.235/72. A multa de ofício aplicada no percentual de 75% encontra amparo na legislação vigente, não havendo irregularidade em sua exigência. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciar alegações de inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e entendimento sumulado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) não conhecer do recurso voluntário interposto pelos supostos responsáveis solidários, nos termos do voto condutor; (ii) conhecer integralmente do recurso interposto pela recorrente principal e lhe negar provimento. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Fl. 2658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.544 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723515/2015-33 3 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em face da Recorrente, Fundação Natureza Pura (“FUNDAÇÃO NATUREZA”), por meio do qual foram constituídos créditos tributários de contribuições patronais devidas às entidades e fundos denominados “terceiro” (FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE), dos anos anos-base de 2010 a 2012 (DEBCAD nº 51.026.528-6). Conforme consignado no Relatório Fiscal, a Recorrente FUNDAÇÃO NATUREZA foi constituída como entidade sem fins lucrativos, “de natureza fundacional, com fins de assistência social, educativos, ecológicos, ambientais, científicos, culturais, artísticos, de defesa de direitos difusos, que não distribui resultados, com prazo de duração indeterminado”. Em razão de sua natureza jurídica, a Recorrente declarou-se imune às contribuições sociais, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, sustentando igualmente a isenção do IRPJ. Considerando que o referido dispositivo constitucional condiciona o gozo da imunidade ao atendimento de requisitos previstos em lei, a fiscalização, com fundamento no art. 31 da Lei nº 12.101/2009, solicitou a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS A Recorrente FUNDAÇÃO NATUREZA informou não possuir o referido certificado, alegando, contudo, que o reconhecimento de sua imunidade se encontrava sub judice nos autos da Ação Judicial nº 5057327-92.2012.4.04.7000, ainda pendente de julgamento à época. Não obstante, a fiscalização verificou o trânsito em julgado desfavorável à Recorrente na referida demanda judicial, procedendo, então, ao lançamento das contribuições previdenciárias sobre as remunerações declaradas em GFIP no período fiscalizado. Ainda, a d. Fiscalização procedeu à autuação fiscal das contribuições em questão sobre os valores pagos em tal período a título de “Bolsas de Estudo e Pesquisa” – divididos em duas planilhas em razão de parte ser paga a empregados e parte paga a não empregados – tendo em vista que “da análise, por amostragem, de alguns contratos de concessão de bolsa e seus recibos de pagamento demonstra-se a seguir que, na verdade, os pagamentos de bolsas realizados pela Fundação tratam-se de remuneração por serviços prestados”. Devidamente intimada, a Recorrente apresentou Impugnação, na qual alegou, em síntese: (i) preliminarmente, nulidade do auto de infração, sob o argumento de quebra de sigilo fiscal e obtenção ilícita de provas, bem como a impossibilidade de utilização da decisão judicial mencionada como fundamento da atuação, requerendo, em primazia ao princípio da verdade material, a produção de Fl. 2659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.544 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723515/2015-33 4 prova pericial para a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade; (ii) no mérito, sustentou que as atividades por ela desenvolvidas envolvem a formalização de contratos de concessão de bolsas de estudo, pesquisa, apoio técnico e financeiro, no âmbito de projetos assistenciais, não se confundindo com remuneração por prestação de serviços, tampouco descaracterizando sua natureza de entidade imune; (iii) adicionalmente, alegou a inexistência de grupo econômico, bem como inconsistências na apuração dos débitos, especialmente em relação a valores pagos a estagiários, reembolsos de despesas e exigências atribuídas a supostos responsáveis solidários. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, foi proferido o Acórdão nº 06-56.054, que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo integralmente os créditos constituídos. A decisão afastou a preliminar de nulidade, ao fundamento de que eventual ilicitude de prova não implicaria, por si só, a nulidade do lançamento, podendo ser desconsiderada sem prejuízo da manutenção do crédito tributário, desde que amparado em outros elementos probatórios. No mérito, entendeu-se que: (i) a Recorrente não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade/isenção pleiteada, conforme já reconhecido na esfera judicial; (ii) os valores pagos a título de bolsas configurariam remuneração por serviços prestados; e (iii) as alegações relativas a reembolsos de despesas não guardariam pertinência com o lançamento em análise. Quanto à alegação de inexistência de grupo econômico, deixou de ser apreciada, tendo em vista a ausência de lavratura de Termo de Sujeição Passiva Solidária no âmbito do presente lançamento A DRJ entendeu, ainda, ser desnecessária a produção de prova pericial, por não demandarem os pontos controvertidos conhecimento técnico especializado. Inconformada, interpôs a Recorrente FUNDAÇÃO NATUREZA Recurso Voluntário, reiterando sua condição de sociedade imune, nos termos do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, independentemente da obtenção do CEBAS à época dos fatos geradores, bem como defendendo a natureza não remuneratória dos valores pagos a título de bolsas de estudo. Também foi interposto Recurso Voluntário pelas supostas solidárias PRIME SAÚDE – GESTÃO E SERVIÇOS LTDA. e DAYSOFT GESTÃO E SERVIÇOS LTDA. É o relatório. Fl. 2660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.544 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723515/2015-33 5 VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora. O Recurso Voluntário interposto pela FUNDAÇÃO NATUREZA PURA é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Diversamente, os Recursos Voluntários interpostos por PRIME SAÚDE – GESTÃO E SERVIÇOS LTDA. e DAYSOFT GESTÃO E SERVIÇOS LTDA. não merecem ser conhecidos. Isso porque, conforme expressamente consignado na decisão de primeira instância, não houve, no presente caso, a lavratura de Termo de Sujeição Passiva Solidária, circunstância que afasta o interesse recursal das referidas pessoas jurídicas. Ainda que, por hipótese, tivesse sido regularmente formalizada a sujeição passiva solidária, subsistiria óbice ao conhecimento dos recursos, tendo em vista a ausência de apresentação de impugnação em primeira instância por tais pessoas jurídicas, o que acarreta a preclusão das matérias ora suscitadas, nos termos do Decreto nº 70.235/72. Ressalte-se, ademais, que, no âmbito do processo administrativo fiscal, não há extensão automática dos efeitos da defesa apresentada por um sujeito passivo a outro, impondo- se a cada qual o ônus de exercer, tempestivamente, seu direito de impugnação. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 172 dispõe que “a pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado”, evidenciando a autonomia das posições processuais dos sujeitos passivos. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, impõe-se o não conhecimento do Recurso Voluntário interposto pela PRIME SAÚDE – GESTÃO E SERVIÇOS LTDA. e DAYSOFT GESTÃO E SERVIÇOS LTDA. Superara as questões de admissibilidade, passa-se à análise do mérito. DO MÉRITO – IMUNIDADE/ISENÇÃO – BOLSA DE ESTUDO/PESQUISA No presente caso, a controvérsia devolvida a este Conselho cinge-se, de um lado, ao reconhecimento da alegada imunidade das contribuições sociais prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, sustentando o Recorrente que faria jus à referida benesse independentemente da obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) à época dos fatos geradores; e, de outro, à natureza jurídica dos valores pagos a título de bolsas de estudo, defendendo sua caracterização como verbas de natureza não remuneratória, insuscetíveis, portanto, de compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Em que pese a fundamentação desenvolvida e os documentos acostados aos autos, entendo que não se mostram suficientes para infirmar os fundamentos da decisão recorrida, aos quais me filio e adoto como razões de decidir, nos termos do art. 114, § 12, do RICARF. Fl. 2661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.544 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723515/2015-33 6 “Alegação de imunidade A autuada alega ser uma entidade de educação e assistência social amparada pelas imunidades tributárias previstas nos artigos 150, VI, “c”, e 195, § 7º, da Constituição Federal, bem como pelo disposto nos artigos 9º, IV, “c”, e 14, do Código Tributário Nacional. Quanto a essa questão, cumpre registrar, logo de início, que os artigos 150, VI, “c”, da Constituição Federal, e os artigos 9º, IV, “c”, e 14 do Código Tributário Nacional, são aplicáveis apenas aos impostos. O art. 195, § 7º, da Constituição Federal, por sua vez, aplica-se exclusivamente às contribuições destinadas à seguridade social. Portanto, esses dispositivos não têm relevância no presente caso. O Auto de Infração ora analisado tem por objeto contribuições destinadas aos chamados Terceiros (Salário Educação, Incra, Senac, Sesc e Sebrae), para as quais inexiste previsão constitucional de isenção/imunidade, havendo tão somente previsão no § 5º do art. 3º da Lei nº 11.457, de 2007: §5o Durante vigência da isenção pelo atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei nº 8.212, de 254 de julho de 1991, deferida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos. A Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009, em seu art. 231, § 2º, deixa claro que a referida disposição legal aplica-se também à isenção prevista na Lei nº 12.101/2009: § 2ºA entidade isenta na forma da Lei nº 12.101, de 2009, fica dispensada da contribuição devida por lei a terceiros, nos termos do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.457, de 2007. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) É certo, então, que a dispensa legal de recolhimento das contribuições devidas aos terceiros abrange apenas as entidades que façam jus à isenção/imunidade em relação às contribuições para a seguridade social, ou seja, aquelas entidades que atendam aos requisitos previstos no art. 29 da Lei 12.101/2009: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 024 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, Fl. 2662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.544 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723515/2015-33 7 funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Da leitura desses dispositivos, depreende-se que o primeiro e fundamental requisito para o gozo do benefício legal é a obtenção da certificação na forma do Capítulo II da Lei 12.101/2009, ou seja, é necessário que o contribuinte seja reconhecido pelo órgão competente como uma entidade beneficente de assistência social que atua na prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação. A exigência legal de certificação da entidade beneficente de assistência social é absolutamente clara, não havendo nem que se cogitar a não incidência das contribuições destinadas aos chamados terceiros para as entidades que não cumpram tal requisito. Mostra-se correta, portanto, a atitude da fiscalização, que apurou as contribuições devidas pela Fundação Natureza Pura na condição de empresa não isenta/imune, nos termos do art. 32 da Lei nº 12.101/2009: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período Fl. 2663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.544 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723515/2015-33 8 correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. Os argumentos e documentos apresentados pela autuada com o intuito de tentar demonstrar o caráter assistencial e filantrópico de sua atividade mostram-se impertinentes e irrelevantes no presente processo. Ainda que os fatos elencados pela autuada fossem considerados verdadeiros, ela não poderia ser considerada isenta/imune no presente julgamento, pois, conforme já dito, não há que se falar em isenção/imunidade sem a certificação prevista no Capítulo II da Lei nº 12.101/2009. A emissão desse certificado não é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, mas sim dos órgãos mencionados no artigo 21 da Lei nº 12.101/2009 (Ministério da Saúde, Ministério da Educação e Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome). As atividades assistenciais eventualmente exercidas pela Fundação Natureza Pura poderiam até ter alguma relevância se se tratasse de requerimento formulado junto aos órgãos incumbindos da concessão da certificação (com vistas à concessão da mesma), mas não é esse o caso, pois à Secretaria da Receita Federal do Brasil compete apenas verificar o cumprimento dos requisitos e condições previstos no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, o que engloba a comprovação da referida certificação. Vale destacar que a autuada intentou ação judicial contra a União (processo nº 5057327-92.2012.404.7000, da Justiça Federal do Paraná) visando ao reconhecimento do seu direito à imunidade, contudo seu pedido foi julgado improcedente justamente pela falta de comprovação dos requisitos necessários. Veja-se, a propósito, a ementa do julgado proferido no referido processo pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “IMUNIDADE. ART. 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 12.101, DE 2009. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Não faz jus ao benefício da imunidade descrito no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, a entidade que não comprova a observância dos requisitos legais.” A autuada alega que seu pedido foi indeferido pela Justiça tão somente pela falta de produção da necessária prova pericial e afirma que nada impede que tal prova seja realizada na esfera administrativa, em prestígio do princípio da verdade material. Fl. 2664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.544 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723515/2015-33 9 Contudo, analisando as decisões proferidas no referido processo judicial, verifica- se que o pedido da autuada foi julgado improcedente não só pela falta de prova dos requisitos materiais necessários à imunidade, mas também pela falta do requisito formal consistente na obtenção e manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. É o que se extrai do voto do relator do recurso de apelação constante do processo da autuada, Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti: Contudo, muito embora a demandante alegue ser entidade que não distribui resultados, aplica os seus recursos exclusivamente no País, apresenta contabilidade adequada regularmente ao Ministério Público e não recebe nenhum benefício ou auxílio de quaisquer órgãos públicos, não houve apresentação do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), documento indispensável para que se considere a apelante inserta na hipótese constitucional de imunidade pleiteada . Ressalte-se que os demais documentos apresentados aos autos não permitem concluir pelo preenchimento dos outros requisitos legais para a concessão do benefício. Logo, não comprovados os requisitos exigidos em lei, a demandante não faz jus ao reconhecimento da imunidade pretendida, sendo incabível a procedência da demanda. Portanto, não resta dúvida de que a Fundação Natureza Pura não pode ser considerada beneficiária da dispensa legal de recolhimento das contribuições destinadas a terceiros prevista no § 5º do art. 3º da Lei nº 11.457, de 2007, pois não possui o certificado de entidade beneficente de assistência social previsto na legislação de regência. Assim, mostra-se correto o lançamento das referidas contribuições, calculadas sobre as remunerações dos segurados empregados que prestaram serviços à autuada (Levantamentos “DC – DIFERENÇA DE DECLARAÇÃO” e “EN – EMPREGADOS NÃO DECL PATRONAL”). (...) Questionamentos específicos relativos às contribuições apuradas sobre as remunerações pagas sob o título de “bolsas de estudos e pesquisas” A Fundação alega que os débitos em questão foram apurados sem a correta análise dos contratos e recibos apresentados e da real relação jurídica da autuada com os bolsistas. Aponta, por amostragem, apuração equivocada de contribuições sobre os valores pagos a algumas estagiárias (Sabrina Fernandes da Silva e Fabiana Farias José), apuração indevida de contribuições sobre valores pagos a título de reeembolso de despesas (Yara Oliveira Reis da Silva, Thais Funicelli Delgado, Suellen Cristina de Sena, Raquel dos Santos Fernandes, Maurício Ronei Marques, Marcelo da Silva, José Roberto de Brito, Cristiano Garcia e Adriano de Souza) e cobrança em duplicidade relativa a um bolsista que ajuizou ação trabalhista visando ao reconhecimento de vínculo empregatício (Adriano Souza). Fl. 2665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.544 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723515/2015-33 10 Essas alegações referem-se aos valores objeto do levantamento “EN – EMPREGADOS NÃO DECL PATRONAL”, concernente às contribuições incidentes sobre pagamentos efetuados pela autuada a diversas pessoas sob a rubrica contábil “Outras Bolsas de Estudos e Pesquisas”, mas cuja verdadeira natureza, segundo a fiscalização, revelou-se ser a de remuneração por serviços prestados. Quanto a esse ponto, entendo que a fiscalização agiu bem ao caracterizar tais verbas como remunerações, conforme fundamentação constante dos itens 13 a 21 do Relatório Fiscal: 13 – Além das remunerações declaradas em GFIP foi identificado na conta contábil número 3147 - Outras Bolsas de Estudos e Pesquisas pagamento de valores a título de bolsas de estudos e pesquisas que totalizam R$ 2.766.651,09 no período fiscalizado. 14 – Intimada, a Fundação apresentou cópia dos contratos de concessão das bolsas de estudo e pesquisa e dos recibos de pagamentos. Da análise inicial destes documentos constata-se o pagamento de bolsas para empregados e para não empregados. 15 - Em razão desta constatação, pagamento de bolsas para empregados e para não empregados, dividiu-se os pagamentos aos bolsistas em dois grupos: trabalhadores sem vínculo de emprego e trabalhadores com vínculo de emprego com a Fundação e simultaneamente recebendo bolsa de estudo. 16 - Anexou-se planilha intitulada: ANEXO II - REMUNERAÇÃO PAGA A TÍTULO DE BOLSA DE ESTUDO, com a lista dos favorecidos pelos pagamentos dos bolsistas não empregados, e, anexou-se planilha intitulada: ANEXO III - VALORES PAGOS A TÍTULO DE BOLSA DE ESTUDO PARA EMPREGADOS e NÃO DECLARADOS EM GFIP, com a lista dos bolsistas empregados. 17 - Da análise, por amostragem, de alguns contratos de concessão de bolsas e seus recibos de pagamento demonstra-se a seguir que, na verdade, os pagamentos de bolsas realizados pela Fundação tratam-se de remuneração por serviços prestados: (.....) 17.1 – No recibo de pagamento da “bolsa” concedida à “pesquisadora”Elisabete Bueno, imagem a seguir, consta nota clara de que trata-se de pagamento de aulas ministradas no curso de Administração Noturno na faculdade Tecnológica de Curitiba – FATEC, cliente da Fundação na época: (….) 17.2 – Observa-se, no recibo a seguir, que a “bolsa” concedida à “pesquisadora” MARY LINETE DOS SANTOS TUCCI era paga com o título de Fl. 2666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.544 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723515/2015-33 11 “SALÁRIO ATUAL” e pagamento de FÉRIAS e 1ª Parcela de 13º Salário, verbas que caracterizam o vínculo empregatício da “bolsista”. (.....) 17.3 – Na mesma linha, conforme o recibo a seguir, o “pesquisador” Ivan Bim Requena, Bolsa 1006/2011, recebe Férias Proporcionais de 4/12 avos, 13º Salário Proporcionais de 4/12 ao final de sua “pesquisa”. Fica claro que o “pesquisador” Ivan Bim era empregado da Fundação: (....) 17.4 – O “bolsista” Carlos Adriano Cides Pereira, CPF 251.070.058-88, que recebia bolsa de estudo no valor de R$ 16.000,00 por mês no período fiscalizado, na verdade é médico, conforme declarações de imposto de renda envidadas para a Receita Federal; era sócio de empresa médica, no período que recebeu os valores da Fundação. Na verdade era gestor da filial da Fundação especializada em serviços médicos, denominada Prime Saúde, CNPJ final 0007 e 0008. 17.5 – O “bolsista” Clevan Ricardo da Costa, CPF 708.016.579-20, que recebia bolsa no valor de R$ 8.000,00 por mês, era Diretor da Fundação Natureza Pura, mais precisamente gestor da filial denominada Daysoft. 17.6 – O “bolsista” Eduardo José Teixeira Mendonça, CPF 066.800.368-52, que recebia bolsa de R$ 12.000,00 por mês, era Gerente de TI da Fundação. 17.7 – O mesmo padrão mantém-se para todos os demais bolsistas relacionados no ANEXO II. As “pesquisas” realizadas estão centradas exatamente da necessidade de mão de obra para a prestação de serviços vendidos pela Fundação. Observa-se na coluna “Atividade Desenvolvida” da listagem constante no ANEXO IV – Listagem de Bolsistas, um dos documentos apresentados pela Fundação, que os “bolsistas” eram remunerados como “professores pesquisadores” ou “gestores” a serviço da empresa contratante. 17.8 – Conclui-se que os “pesquisadores” na verdade eram prestadores de serviços para a Fundação em seus projetos, portanto, ou eram professores contratados para ministrar aulas em seus “clientes” (Escola Técnica e Faculdade Tecnológica) ou já eram especialistas em suas áreas e foram contratados para tocar os projetos vendidos pela Fundação aos seus clientes. 18 – Em razão de todo o exposto no item 17 os valores pagos, a título de bolsas de estudo/pesquisa, identificados no ANEXO II - REMUNERAÇÃO PAGA A TÍTULO DE BOLSA DE ESTUDO estão sendo considerados como remuneração pagas a segurados contribuintes individuais e lançados pelos totais mensais no CNPJ da matriz. 19 - Considerando que a Fundação não declarou os valores pagos a título de bolsas de estudo/pesquisas em GFIP e também não efetuou o desconto da Fl. 2667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.544 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723515/2015-33 12 contribuição previdenciária dos segurados (11%, Lei 10.666/2003) foi efetuado o cálculo e consequente lançamento da contribuição patronal e do segurado. 20 – Para os empregados favorecidos pelas bolsas de estudo em razão do visível interesse econômico e vantagem que o “doador” obteve na concessão destas bolsas, já que as “bolsas concedidas” estão centradas exatamente da necessidade de mão de obra para a prestação de serviços vendidos pela Fundação para seus clientes, os valores pagos a título de bolsa de estudo foram considerados como remuneração indireta. 21 – Na planilha intitulada: ANEXO III - VALORES PAGOS A TÍTULO DE BOLSA DE ESTUDO PARA EMPREGADOS e NÃO DECLARADOS EM GFIP consta a lista dos empregados favorecidos. O valor da contribuição do segurado foi recalculado com aplicação dos índices da tabela de contribuição dos empregados, levando em consideração os valores pagos e informados nas GFIP enviadas anteriormente. Com efeito, o conjunto probatório constante dos autos não deixa dúvida de que os valores que a autuada contabilizava como pagamentos de bolsas de estudo e pesquisa tinham na verdade a natureza de remuneração relativa a serviços prestados pelos supostos bolsistas. Esse fato fica claro quando se faz o cotejo entre as notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela autuada e o documento que ela forneceu à fiscalização em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 02 (documentos de fls. 203 a 206, no qual a autuada relacionou as “atividades desenvolvidas” e a “empresa contratante” relativa a cada um dos bolsistas beneficiados com os pagamentos). É fácil observar que as “empresas contratantes” às quais os bolsistas estão vinculados nesse documento, em grande parte dos casos, são justamente aquelas empresas para as quais a autuada prestava serviços (conforme consta nas notas fiscais), o que leva à conclusão de que os bolsistas compunham a mão de obra utilizada na prestação dos serviços discriminados nas notas fiscais emitidas pela autuada. A própria impugnação apresentada pela Fundação Natureza Pura – no ponto em que defende o caráter assistencial de sua atividade – acaba reforçando essa conclusão. Das páginas 11 e 12 dessa impugnação (fls. 487-488 do processo), extrai-se o seguinte texto: Cabe frisar que entidade não pode ter fins lucrativos, consubstanciados na distribuição de resultados financeiros positivos e remuneração dos administradores. No entanto, a inexistência de fins lucrativos não impossibilita a atividade econômica da entidade, para dar sustentação aos fins sociais. (....) Veja que no caso da RECORRENTE, esta formalizou diversos contratos de bolsas de estudo e pesquisas, apoio técnico e financeiro com seus Fl. 2668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.544 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.723515/2015-33 13 colaboradores para a prestação de serviços assistenciais a determinadas empresas como a Fundação Waldemar Barsnley Pessoa, Escola Tecnológica de Curitiba, Volkswagem do Brasil Ind. Veículos Automotores Ltda, Edag do Brasil Ltda, Qualicorp Corretora de Seguros Ltda, Daysoft Gestão e Serviço Ltda e Prime Saúde - Gestão e Serviço Ltda., mediante contraprestação para o custeio das bolsas em comento . Insta ressaltar, que embora a RECORRENTE esteja impedida de buscar o lucro, nada a impede de desenvolver atividades que possam gerar rendas para a consecução das suas finalidades estatutárias. Desse trecho da impugnação – especialmente do texto sublinhado – infere se que os contratos de bolsas de estudo e pesquisa foram formalizados com o objetivo de viabilizar a prestação de serviços pela autuada junto a outras empresas. Isso deixa evidente que as atividades desenvolvidas pelos beneficiários da verba denominada “bolsa” na verdade tinham a natureza de prestação de serviços remunerados, restando assim configurados os fatos geradores das contribuições destinadas aos terceiros (Salário Educação, Incra, Senac, Sesc e Sebrae.” Por fim, no que tange à multa, verifica-se que seu lançamento se deu no percentual de 75%, conforme previsão legal, sendo certo que qualquer questionamento atinente à sua suposta inconstitucionalidade é vedada a análise por este Conselho, conforme entendimento sumulado e disposto no art. 26-A, do Decreto nº 70.235/72. Assim, no que concerne à fruição à imunidade, à concessão de supostas bolsas de estudo e à multa de ofício, mantenho a decisão recorrida. CONCLUSÃO Diante do acima exposto: (i) não conheço dos recursos voluntários interpostos pelas empresas DAYSOFT e PRIME, conforme voto condutos, e (ii) conheço integralmente do recurso interposto pela Recorrente FUNDAÇÃO NATUREZA, para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 2669DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11356403 #
Numero do processo: 16191.001345/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/05/2001 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES DE DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 38. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar a GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas quanto aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2301-012.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-26T02:13:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-26T02:13:17Z; Last-Modified: 2026-05-26T02:13:17Z; dcterms:modified: 2026-05-26T02:13:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-26T02:13:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-26T02:13:17Z; meta:save-date: 2026-05-26T02:13:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-26T02:13:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-26T02:13:17Z; created: 2026-05-26T02:13:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-05-26T02:13:17Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-26T02:13:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16191.001345/2011-81 ACÓRDÃO 2301-012.123 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VIAÇÃO JARAGUÁ L TOA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/05/2001 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES DE DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 38. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar a GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas quanto aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente) Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.123 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16191.001345/2011-81 2 RELATÓRIO Tem-se na origem Auto de Infração em que constatado que a empresa deixou de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, conforme previsto no § 2º, do art. 33 da Lei 8.212/91 e alterações posteriores (CFL 38). A primeira instância, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS SOLICITADOS. 1. Deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social constitui infração à legislação previdenciária nos termos do § 2° do artigo 33 da Lei nº 8.212191. O sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário tempestivo (fl. 67), alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a realidade fática demonstrada nos autos, inclusive com a forma como a apuração foi realizada, que não seria verdadeiro o suporte fático da multa aplicada. O recurso foi submetido à apreciação do CARF por força da Súmula Vinculante nº 21. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. 14. A ação fiscal foi iniciada em 16/11/2000, conforme comprova o Termo de Início da Ação Fiscal- TIAF - de fls. 08, e encerrou-se em 25/0512001, consoante Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF - de fls. 15. 15. Foram, no decorrer da ação fiscal, emitidos diversos TIAD por meio dos quais foram solicitados vários documentos. Estes termos estabeleciam claramente que Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.123 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16191.001345/2011-81 3 os documentos deveriam ser deixados à disposição da Fiscalização a partir de determinada data e durante todo o desenvolvimento da ação fiscal. 16. A empresa, antes de encerrada a ação fiscal, privou a Fiscalização dos documentos solicitados, infringindo o disposto no artigo 33, § 2°, da Lei n° 8.212/91. 17. Conforme noticiado pela Fiscalização, esta atitude da empresa causou prejuízos ao Fisco para a emissão do TAB e para a verificação da folha de pagamentos da competência de abril de 2001. 18. O presente Auto de Infração foi lavrado em 23/05/2001, pouco antes do encerramento da ação fiscal em 25/05/2001, demonstrando, realmente, que a infração ocorreu justamente no período de encerramento dos trabalhos. 19. A duração da ação fiscal de uma empresa do porte da autuada é, usualmente, elevada, pois inúmeros são os documentos a serem analisados. Verifica-se no AI nº 35.211.345-6, cuja cópia do relatório anexamos, que prestam serviços nesta empresa cerca de 2500 segurados. 20. Assim, a alegação de que uma ação fiscal de duração de seis meses é mais que suficiente para o encerramento dos trabalhos não é crível, contrariando o ordinariamente observado. 21. Logo, se para a apuração dos fatos geradores devidos pela empresa forem necessários vários meses, não deve o contribuinte obstar o bom andamento da ação fiscal, pelo contrário, deve cooperar para que os trabalhos fiscais se encerrem o quanto antes. 22. O interesse público de se lançar o crédito previdenciário deve prevalecer sobre inconvenientes causados a particulares. É conseqüência natural de toda a ação fiscal que alguma interferência ocorra nas atividades da empresa. 23. A lei, ao determinar que os documentos necessários à auditoria sejam entregues à Fiscalização, estabelece que haverá um ônus do particular em prol do interesse geral. Assim, as alegações do autuado não merecem prosperar, pois contrariam pressupostos inseridos em nosso ordenamento jurídico. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.123 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16191.001345/2011-81 4 Fl. 174DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720612/2023-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2016 a 30/04/2016 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido.
Numero da decisão: 2301-012.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.075, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720609/2023-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2016 a 30/04/2016 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÃO DO §4º DO ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. O momento correto de apresentação da prova documental é junto com a impugnação, nos termos do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A apresentação de novos documentos junto com o Recurso Voluntário será considerada preclusa e, portanto, não poderão ser conhecidos a menos que fique demonstrada, ônus do recorrente, a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Vencidos os Conselheiros Marcelle Rezende Cota e André Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.080 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720612/2023-25 2 Barros de Moura, que conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Marcelle Rezende Cota, que deu provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro André Barros de Moura. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-012.075, de 09 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.720609/2023-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto direito creditório decorrente de retenção previdenciária sofrida em serviços executados mediante cessão de mão de obra. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INDEFERIMENTO. O reconhecimento do direito creditório depende da comprovação da certeza e liquidez do crédito, cujo ônus é daquele que pleiteia. O atendimento parcial da intimação para apresentação da documentação comprobatória do saldo remanescente de retenção previdenciária, que incidiu sobre valores recebidos por serviços executados mediante cessão de mão de obra, após a compensação por Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.080 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720612/2023-25 3 ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados, implica o indeferimento do pleito. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: a) Que o processo administrativo fiscal deve primar pela busca da verdade material; e b) Que seria desnecessária a retificação da GFIP para fins de garantir a compensação ou restituição de créditos previdenciários pagos a maior ou indevidamente. Com o recurso foram apensados novos documentos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Passando ao conhecimento, considerando a juntada extemporânea de novas provas sem qualquer fundamentação nos permissivos legais definidos no Decreto nº 70.235/72, o conhecimento será parcial por força da preclusão. Antes de adentrar no mérito da controvérsia, imperioso apreciar a recepção da documentação acosta aos autos juntamente com o recurso voluntário, bem como a petição e documentação apresentada no dia 30/01/2026, após a indicação e inserção do presente PAF na pauta de fevereiro de 2026. O contribuinte, seja no recurso, seja na última petição, não apresenta qualquer justificativa com fundamento no art. 16, § 4º e alíneas “a” a “c”, a juntada tardia da documentação. Eis o que prescreve mencionado dispositivo normativo: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.080 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720612/2023-25 4 II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, considerando que não restou demonstrado qualquer das hipóteses de exceção acima anotadas, de se concluir que houve preclusão para apresentação da prova acostada com o recurso voluntário. Desta feita não acato a documentação apresentada. O litígio recai sobre pedido de restituição (PER), por meio do qual o contribuinte pleiteia suposto direito creditório decorrente de retenção previdenciária sofrida em serviços executados mediante cessão de mão de obra. De forma suscinta, a recusa da restituição foi fundamentada na ausência de registro de saldo de retenção em GFIP. Assim se manifestou a autoridade que proferiu o despacho decisório (fls. 50/52): 3. O crédito seria oriundo de saldo de retenção sofrida na prestação de serviços na cessão de mão de obra pela filial 29.504.214/0024-73 na competência 06/2016. Na GFIP declarada, vide fls. 20 a 49, consta o valor total de retenções sofridas no montante de R$ 0,00, valor utilizado para quitar débitos declarados de R$ 0,00 e, consequentemente, saldo de retenção no valor total de R$ 0,00 (zero).Portanto, conforme declarado em GFIP pelo próprio contribuinte, inexiste valor de saldo de retenção que dê respaldo ao pedido de restituição declarado no PER sob análise. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.080 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720612/2023-25 5 4. Da análise dos documentos anexados ao processo e das informações constantes dos sistemas informatizados da RFB, constata-se que a empresa requerente não possui o direito creditório pleiteado, posto que o saldo de retenção de Contribuições Previdenciárias na Cessão de Mão de Obra na competência 06/2016 foi de R$ 0,00 (zero), conforme declarado na GFIP do estabelecimento pelo próprio contribuinte (fls. 49). (...) Ante todo o exposto e de tudo o mais que do processo consta, e considerando que o próprio contribuinte declarou em GFIP não haver saldo de retenção na competência objeto do pedido de restituição, e no uso da competência de que trata o art. 294, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n£' 284, de 27 de julho de 2020 (DOU de 27/07/2020), a mim delegado pela Portaria SRRF07 n£' 343, de 29 de maio de 2020 (DOU de 02/06/2020), DECIDO INDEFERIR o pedido de restituição formalizado no PER nº 14511.20043.290819.1.2.15- 0087. Por sua vez, a DRJ manteve a decisão acima ao argumento de que seria imprescindível a retificação da GFIP para fins de registro de eventuais créditos, pois somente com tal registro seria possível apurar a certeza e liquidez do crédito como determina o art. 170, do Código Tributário Nacional. Após citar o dispositivo legal acima recordado, conclui a decisão recorrida: Cabe informar que a verificação da liquidez e certeza do valor solicitado em restituição referente à retenção de 11% (onze por cento) sobre notas fiscais de prestação de serviço, prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, depende dos seguintes procedimentos, em cada competência: 1) averiguação do valor devido declarado em GFIP e sua comprovação de acordo com elementos justificadamente demandados a critério da autoridade competente; 2) constatação do valor retido declarado em GFIP e sua comprovação por meio do destaque em nota fiscal ou do recolhimento da retenção; 3) apuração de diferença recolhida a maior; e 4) exame da existência de compensações na mesma competência e em competências posteriores e da parcela da diferença apurada utilizada nessas compensações, tudo comprovado de acordo com elementos justificadamente demandados a critério da autoridade competente. E, no caso, o Auditor-Fiscal, designado para a análise do pedido de restituição, verificados os documentos anexados, afirmou que a comprovação do saldo, após as compensações, depende da comprovação do total de retenções declaradas em GFIP. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.080 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720612/2023-25 6 A compensação de contribuições previdenciárias encontra-se disciplinada no artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, que estabelece: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao estabelecer as regras gerais sobre as modalidade de extinção do crédito tributário, sendo dentre elas a compensação, especificamente em seu art. 170, coloca como condição inafastável que o crédito seja líquido e certo. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. À autoridade fazendária, diante de pleitos de compensação, compete averiguar, em conformidade com as normativas incidentes e com os meios procedimentais estabelecidos, a certeza e liquidez do crédito apontado como existente e que fará frente a compensação solicitada. No caso de contribuições previdenciárias a ferramenta adequada e legalmente estabelecida para controle de certeza e liquidez de eventuais créditos decorrentes de pagamento a maior ou indevido, bem como retenções indevidas, é a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP. A GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social não constitui mero instrumento arrecadatório, mas verdadeiro documento declaratório de natureza tributária, que serve simultaneamente a múltiplas finalidades: (i) declaração das bases de cálculo das contribuições previdenciárias; (ii) confissão de dívida tributária; (iii) registro dos recolhimentos efetuados; (iv) declaração de créditos compensados; e (v) fonte de alimentação do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Quando o contribuinte identifica ter efetuado recolhimento a maior ou indevido de contribuições previdenciárias, a legislação e a regulamentação aplicável impõem que seja procedida a retificação da GFIP original, mediante apresentação de declaração retificadora que corrija as informações prestadas e demonstre, de forma clara e transparente, o crédito apurado. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.080 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720612/2023-25 7 Este procedimento não é facultativo, mas obrigatório, constituindo requisito essencial para que o crédito seja formalmente reconhecido perante a administração tributária e possa, subsequentemente, ser utilizado em compensação com débitos futuros da mesma espécie. A GFIP funciona como uma contracorrente Previdenciária, registrando cronologicamente, de forma mensal, as contribuições previdenciárias, permitindo uma verdadeira conciliação e auditoria por parte da Receita Federal e do INSS, que utilizam as GFIPs para verificar se as contribuições declaradas foram efetivamente pagas, identificando pendências ou inconsistências. Enfim, a GFIP funciona como um instrumento de controle escritural das obrigações e contribuições previdenciárias, registrando a "movimentação" da relação contributiva entre empregador, trabalhador e Previdência Social ao longo do tempo. Havendo pagamento a maior ou indevido, a empresa deve retificar a GFIP original, gerando uma nova declaração que corrija os valores e demonstre o crédito apurado.Com isso, somente a partir da declaração correta é que a autoridade fazendária consegue atesta a certeza e liquidez de eventuais créditos para fins de compensação. Inúmeros precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais confirmam a imprescindibilidade do registro na GFIP do crédito, anotando a necessidade de retificação. Colha-se: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo crédito foi reconhecido em ação judicial com trânsito em julgado, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. (ACÓRDÃO 2201-011.861 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 06/08/2024) COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPs RESPECTIVAS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou quaisquer outra norma legal. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.080 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720612/2023-25 8 (ACÓRDÃO 2101-003.055 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 11/03/2025) RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. (ACÓRDÃO 2301-011.749 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 08/10/2025) A importância e motivo da imprescindibilidade de retificação da GFIP foi muito bem detalhada pela Conselheira Flávia Lilian Selmer Dias, relatora do caso logo acima transcrito. Veja o que diz a Conselheira: No uso desta competência, o Fisco estipulou a necessidade de a declaração que constitui em confissão de dívida previdenciária, a GFIP, expressar, de forma fiel, a realidade dos fatos e isso é requisito para utilização do crédito. Neste cenário, no caso da restituição ou compensação de indébito previdenciário, é imprescindível a informação correta da origem do crédito pelo pagamento indevido ou a maior, na competência em que ocorreu, com a regular retificação da declaração (GFIP), bem como a correta informação da utilização do valor na competência em que ocorreu o uso. A necessidade da correção dos dados informados em GFIP não trata de mero capricho burocrático, mas decorre da importância dos dados constantes da Declaração. Para além de servir de documento em se constitui o crédito tributário, no aspecto mais geral, informa ao Estado o “quantum” foi arrecadado para fins de definição da política previdenciária. Já no aspecto mais restrito, permite o Fisco controle e acompanhamento dos valores declarados, essenciais para uma administração tributária eficaz e eficiente. A retificação da GFIP na competência do indébito, explicitando sua origem, permite à Administração Tributária corrigir os reais valores de ingresso de receitas para o custeio dos benefícios previdenciários, além de servir de informação para fins de fiscalização da liquidez e certeza dos valores a serem restituídos ou compensados. Já a correção das informações na GFIP da competência da compensação, permite controlar a correta utilização do crédito gerado. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.080 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720612/2023-25 9 Em ambos os casos, as informações são imprescindíveis, justificando o cuidado do legislador e regulamentador de disporem sobre a exigência de correção das informações prestadas em GFIP Desta feita, inegável o preenchimento do requisito formal de retificação da GFIP. Diferentemente do que sustentado pelo recorrente, a normas procedimentais, no caso em apreço, somente reforçam o atendimento do princípio da verdade material. Princípio este que tem aplicabilidade tanto para os contribuintes como para o próprio ente fiscalizados e arrecadador ao permitir a constatação de certeza e liquidez do crédito. Não havendo certeza e liquidez do crédito, como determina as normas procedimentais, apontado no pedido de compensação, deve a decisão recorrida ser mantida. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da documentação apresentada a destempo por preclusão, na parte conhecida nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso, não conhecendo dos documentos apresentados após a impugnação, nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. No mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Fl. 210DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10783.910477/2018-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. São excluídas da base de cálculo as receitas da cooperativa decorrentes de serviços prestados aos associados, por força do art. 15 da MP nº 2.158-35. No julgamento do REsp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
Numero da decisão: 3302-015.709
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.705, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.910491/2018-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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VENDAS A ASSOCIADOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. São excluídas da base de cálculo as receitas da cooperativa decorrentes de serviços prestados aos associados, por força do art. 15 da MP nº 2.158-35. No julgamento do REsp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.705, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.910491/2018-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 6984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.709 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910477/2018-26 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Tomando ciência da decisão, a Recorrente fez juntada de Recurso Voluntário, arguindo, em síntese, os pontos que seguem: DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ATO COOPERATIVO – CASO DE NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO PARCIAL PREVISTO EM LEI Defendeu que a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 prevê que os créditos provenientes da exclusão da base de cálculo são passíveis de compensação ou ressarcimentos nos casos de previsão legal específica. Que o entendimento de que a Solução de Divergência afasta o direito ao crédito da cooperativa é um equívoco, visto que desconsidera totalmente que existem vendas a cooperados que permitem a exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS, que perfazem nitidamente uma não incidência tributária, que está prevista no artigo 17 da Lei 11.033/2005. As exclusões de base de cálculo destacadas nada mais são do que o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, com intento de dar às cooperativas o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 6985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.709 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910477/2018-26 3 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. MÉRITO DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ATO COOPERATIVO – CASO DE NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO PARCIAL PREVISTO EM LEI. A Recorrente defende que as exclusões de base de cálculo representam o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, com intento de dar às cooperativas o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. Além disso, que a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 prevê que os créditos provenientes da exclusão da base de cálculo são passíveis de compensação ou ressarcimentos nos casos de previsão legal específica. Defendeu que, como fixado em sede de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, o ato cooperativo é caso de não incidência, ou isenção parcial, e, portanto, é CASO DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA que permite a compensação e ressarcimento dos créditos pleiteados, nos exatos termos da Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Que em recente precedente desta Turma do CARF, acórdão 3302-013.008 julgado em 25 de outubro de 2022, em que a parte recorrente é ela própria (COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA), decidiu-se nos termos do Resp. n°1.164.716, que não incide a contribuição ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, tratando-se de não incidência, sendo cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei n° 11.033/2004. A DRJ07 analisou que o ato cooperativo é excluído da mesma forma como se excluem as receitas isentas ou sujeitas à alíquota zero, entendendo que procedeu acertadamente a autoridade fiscal, visto que não se confundem os institutos da não incidência (bem como da suspensão, isenção e alíquota zero) e da exclusão da base de cálculo. A não-incidência configura-se em face da própria norma de tributação, ou norma descritora da hipótese de incidência do tributo. Esta norma descreve a situação de fato que, se e quando realizada, faz nascer o dever jurídico de pagar o tributo. Fundamentou o referido entendimento na Solução de Consulta nº 383/2017 e Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Sobre a controvérsia instaurada, para a DRJ07 as decisões do STF e do STJ vinculam a Fazenda Nacional tão somente nas hipóteses previstas nos incisos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, dentre as quais não se encontram os julgados apontados pela Recorrente em sua peça recursal. Passo a análise. Fl. 6986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.709 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910477/2018-26 4 Conforme apontado pela Recorrente, esta Turma já apreciou matéria semelhante, em acordão de n.º 3302-013.008 (25.10.2022), na relatoria de Larissa Nunes Girard, do qual peço vênia para transcrever parte do voto: A recorrente considera que a exclusão dessas receitas se equipara a uma não- incidência e, por esse motivo, caberia o pedido de ressarcimento do crédito a ela vinculado, uma vez que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a operações efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que, regra geral, as contribuições incidem sobre as receitas das cooperativas, não se confundindo uma exclusão de base de cálculo com o fenômeno da não-incidência. Em que pese esta relatora concordar com a linha adotada pela Fazenda Nacional, a recorrente invoca a aplicação do que restou decidido pelo STJ nos REsp nº 1.141.667 e nº 1.164.716, em sede de recurso repetitivo. O Regimento Interno do Carf determina, no § 2º do art. 62, que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ, afetadas ao rito dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do Carf. Para o tema 363/STJ, no qual se discute a incidência de PIS e COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71, foram afetados como representativos da controvérsia os dois recursos citados pela Recorrente. Em relação ao REsp nº 1.141.667, foram interpostos embargos de declaração e, em 2017, foi determinado o seu sobrestamento para aguardar a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 536/STF, na sistemática da repercussão geral. O reconhecimento da repercussão geral se deu no julgamento do RE 672.215/CE, no qual se vai discutir os conceitos constitucionais de ato cooperativo, receita da atividade cooperativa e cooperado. Por outro lado, quanto ao REsp nº 1.164.716, julgado no mesmo dia, contra ele não foi interposto qualquer recurso, tendo transitado em julgado em 22.06.2016. Assim, ainda que esteja pendente a definição constitucional do que seja ato cooperado típico e atípico, entendo deve ser aplicado a este caso o que foi decidido no REsp nº 1.164.716, cuja ementa se transcreve: (...) Grifei. A matéria também foi analisada em recente voto desta Turma do CARF, de lavra da Conselheira Lázaro Antônio Souza Soares, Relatora, em que destacou:  a controvérsia se restringe em verificar a natureza jurídica das exclusões da base de cálculo do enunciado normativo acima citado;  caso se entenda que as operações de revenda das mercadorias de seus associados efetuadas pela contribuinte é uma hipótese de não incidência, como sustenta a Recorrente, certo é que ela terá direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vinculado à essa operação, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004;  Quanto ao ponto, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema. A referida Corte, ao julgar o Recurso Especial de n o 1.164.716/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, (...) Nas razões de decidir do aludido Fl. 6987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.709 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910477/2018-26 5 precedente, o qual transitou em julgado em 22/06/2016, o STJ entendeu que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, conforme se verifica do trecho extraído daquela decisão: (...)  Logo, considerando a força vinculante do aludido precedente, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004;  Quanto ao RE 672.215/CE, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute sobre a (in) constitucionalidade da “Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” (Tema 536), está pendente de julgamento. No entanto, considerando a ausência de trânsito em julgado e, inclusive, a inexistência de tese firmada até o momento, não é possível extrair as razões de decidir de tal precedente, eis que nem sequer formado ainda. Quanto aos fundamentos utilizados pela DRJ07, examinaremos a Solução de Consulta nº 383/2017 e Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Solução de Consulta COSIT nº 383/2017 (...) 8. Passa-se, então, à análise da presente consulta, cujo cerne consiste em determinar se as vendas pelas cooperativas com exclusão de determinados valores da base de cálculo se enquadram na hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite a manutenção do crédito não aproveitado e, consequentemente, sua compensação e ressarcimento. (...) 13. Para o deslinde da questão, releva entender a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo. Note-se que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. 14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do quantum debeatur do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidas e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. (...) Fl. 6988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.709 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910477/2018-26 6 19. Diante do exposto, conclui-se que os créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. (grifei) Solução de Divergência Cosit nº 1/2019: (...) 24. Resta, portanto, claro que as exclusões de base de cálculo realizadas pelas cooperativas não correspondem a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou de ressarcimento. A exceção a essa regra seriam os créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize a compensação e o ressarcimento. Conclusão 25. Diante do exposto, soluciona-se a presente divergência respondendo ao autor da representação que a exclusão de base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006. Esses créditos não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. (grifei). Observa-se que a conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 1/2019, salvo melhor juízo, admite a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, créditos estes não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. Penso que a razão está com a Recorrente quando afirmou que o entendimento de que a Solução de Divergência afasta o direito ao crédito da cooperativa é um equívoco, visto que desconsidera totalmente que existem vendas a cooperados que permitem a exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS, que perfazem nitidamente uma não incidência tributária, que está prevista no artigo 17 da Lei 11.033/2005. A consequência lógica consta no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, que autoriza a compensação e/ou ressarcimento dos créditos do PIS e COFINS, apurados em virtude do disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033/04. O fato é que o Tema Repetitivo 363 (REsp 1.164.716/ MG), originou TESE JURÍDICA: "Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos Fl. 6989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.709 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910477/2018-26 7 cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". A própria EMENTA refere-se ao caso de não incidência: EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. (...) Grifei. No voto do Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho está evidenciado a posição do STJ: 9. No caso dos autos, colhe-se da decisão que se está diante de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. Grifei. No mesmo sentido votou a Segunda Turma do STJ (15/10/2025), em EDcl. no AgInt. no REsp 2151967 / SC, em que foi decidido que no ato cooperativo, o contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. ATO COOPERATIVO. CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO. I - A controvérsia consiste em saber se as exclusões da base de cálculo aplicáveis às sociedades cooperativas agropecuárias pertencem ou não à classe "isenção, alíquota zero ou não incidência", com o intuito de definir a possibilidade de ressarcimento do saldo credor do PIS e da COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005. II - A Segunda Turma, no julgamento do REsp n. 2.073.859, em 8/8/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, estabeleceu como premissas: i) a exclusão das receitas das vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da COFINS equivale à não incidência tributária; e ii) o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 garante a manutenção integral dos créditos mesmo nos casos de não incidência do PIS e da COFINS, desde que a respectiva aquisição de bens e serviços tenha sido tributada pelas contribuições, visto que a possibilidade de utilização de crédito na etapa subsequente pressupõe o pagamento do tributo na etapa anterior da cadeia econômica (Tema 1.093/STJ). III - A contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. Fl. 6990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.709 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910477/2018-26 8 IV - Embargos de declaração acolhidos para julgar procedente o agravo interno e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.151.967/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) (Grifei). Assim, considerando a força vinculante do Tema Repetitivo 363 (REsp 1.164.716/ MG), nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Portaria MF nº 1.634, de 21.12.2023: “As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Deste modo, consoante posicionamento anterior descrito, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 6991DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.720022/2019-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 Ementa: MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA – PAGAMENTO OU PARCELAMENTO ANTECIPADO DOS DÉBITOS – IRRELEVÂNCIA É devida a multa cominada pela apresentação de compensação não declarada, ainda que antes da lavratura do auto de infração o sujeito passivo tenha requerido parcelamento ou efetuado a quitação dos débitos que havia indevidamente compensado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1202-002.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveiras, Andre Luís Ulrich Pinto, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta).
Nome do relator: JOSE ANDRE WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
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Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Improcedente Crédito Tributário Mantido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.401 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720022/2019-05 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maurício Novaes Ferreira, José André Wanderley Dantas de Oliveiras, Andre Luís Ulrich Pinto, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Andrea Viana Arrais Egypto (substituta). RELATÓRIO 1. A Recorrente foi submetida a procedimento fiscal instaurado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), donde emanaram as exigências insertas no Despacho Decisório lavrado na Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição, conforme a seguir descrito. 2. Em 04/02/2019, emitiu-se o auto de infração juntado a folhas 27 a 34, que exige multa regulamentar pela apresentação de declaração de compensação considerada não declarada, no valor de R$ 3.720.890,80, com a seguinte fundamentação: DEMAIS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES INFRAÇÃO: COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA COMPENSAÇÕES CONSIDERADAS NÃO DECLARADAS Trata o presente processo da aplicação da multa isolada de 75% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados nas Declarações de Compensação (fls.09 a 24), listadas no quadro abaixo, cujo crédito pleiteado, conforme formulário protocolado em 05/08/2014 (fl. 02 do processo no. 11610.725495/2014-25), refere- se a debênture da Vale do Rio Doce, no valor originário de R$ 5.390.444,00 (cinco milhões, trezentos e noventa mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais). PER/DCOMP 29277.61782.050814.1.3.04-5029 39504.98037.050814.1.3.04.0884 29336.55337.060814.1.3.04-9894 16277.86771.190814.1.3.04-4067 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (formulário papel) Fl. 02 do processo 11610.725495/2014-25, protocolado em 05/08/2014 O crédito pleiteado foi analisado no processo no. 11610.725495/2014-25. Tal análise resultou no não reconhecimento do direito creditório tendo em vista debêntures da Vale do Rio Doce não se constituírem em tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal do Brasil, o que levou as compensações a serem consideradas não declaradas, conforme cópia do despacho decisório juntada ao presente processo (fls.02 a 08). Em função das compensações terem sido consideradas não declaradas, será realizado lançamento de ofício da multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor dos débitos indevidamente compensados, conforme previsto no art.74, parágrafo 12, inciso II, alínea “e” da Lei no. 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e por força do art.18, parágrafo 4o, da Lei no. 10.833/2003, c/c art.44, inciso I da lei no. 9.430/1996. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.401 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720022/2019-05 3 Ante o exposto, foi efetuado o lançamento da multa isolada em percentual de 75% aplicada sobre o valor dos débitos declarados nas DCOMPs e na declaração de compensação em papel, conforme segue: (…) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 05/08/2014 e 19/08/2014: Art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/03, incluído pela Lei nº 11.051/04, com redação dada pela Lei nº 11.488/07 Art. 74, § 12, inciso II, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 11.051/04, com alterações dadas pela Lei nº 11.941/09. 3. Na sequência, em 06/02/2019, o sujeito passivo foi cientificado do auto de infração por meio eletrônico, conforme termo a folhas 38. E, em 06/03/2019, conforme termo a fls. 40, em seu nome foi apresentada uma impugnação juntada a folhas 46/48. A seguir resumimos o conteúdo. O contribuinte optou pelo PERT - Programa Especial de Regularização Tributária – Demais Débitos Inciso III b, em 30/10/2017 conforme recibo nº 00089399893828417180, doc. 01 em anexo, visando o pagamento do processo nº 11610.725495/2014-25, onde desta forma seriam liquidados os débitos em 27/12/2018, devidamente consolidado e liquidado conforme docts 02 e 03 em anexo.  De acordo com o pagamento dos débitos referentes as compensações não declaradas, referente a: 01/2014 com vencimento em 25/02/2014 no valor original de R$ 795.726,57 e consolidado R$1.299.262,33, cod receita 5856; 02/2014 com vencimento em 25/03/2014 no valor original de R$1.090.080,50 e consolidado R$ 1.771.489,82, cod receita 5856; 06/2014 com vencimento em 25/07/2014 no valor original de R$ 770.153,27 e consolidado R$ 1.224.928,77, cod receita 5856; 07/2014 com vencimento 25/08/2014 no valor original de R$ 777.806,29 e consolidado R$1.230.333,98, 5856; 01/2014 com vencimento 25/02/2014 valor original de R$ 172.756,43 e consolidado R$ 282.076,69, cod receita 6912; 02/2014 com vencimento 25/03/2014 valor original de R$ 236.662,21 e consolidado R$ 384.599,75, cod receita 6912; 06/2014 com vencimento 25/07/2014 valor original de R$ 167.204,33 e consolidado R$ 265.938,48, cod receita 6912; 07/2014 com vencimento 25/08/2014 valor original de R$ 168.865,84 e consolidado R$ 267.111,97, cod receita 6912.  Desta forma, requer, que o auto de infração lavrado de nº 16692-720.022/2019- 05, no valor de R$3.720.890,80 seja cancelado, uma vez que o auto foi lavrado posteriormente ao pagamento dos débitos que originaram a multa regulamentar, uma vez que satisfeita a obrigação tributaria antes da autuação fiscal que só se deu em 04/02/2019, seja extinto o respectivo processo administrativo de multa regulamentar, após a análise e formalidades de praxe, pelo mais legitimo direito de lidima justiça, uma vez que os pagamentos ocorreram em 27/12/2018 conforme docts 04 e 05 em anexo, muito antes da conclusão do auto de infração. Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.401 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720022/2019-05 4  Requer, ainda, que não seja aberto o possível processo penal em razão do pagamento, ilidindo desta forma ação penal. 4. Acordaram os membros da 3ª TURMA/DRJ06 de Julgamento, por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, em não conhecer do pedido de que não seja proposta ação penal, e em julgar improcedente a impugnação, para manter integralmente o crédito tributário exigido. O Acórdão nº 106-045.404, de 06/12/2023, restou assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA – PAGAMENTO OU PARCELAMENTO ANTECIPADO DOS DÉBITOS – IRRELEVÂNCIA É devida a multa cominada pela apresentação de compensação não declarada, ainda que antes da lavratura do auto de infração o sujeito passivo tenha requerido parcelamento ou efetuado a quitação dos débitos que havia indevidamente compensado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. Irresignado o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário; e, trata no primeiro item sobre - 1. NULIDADES: - e na alínea - A. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ 06 – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – invocando e reproduzindo o, inciso LV, do artigo 5º, da CF/88: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. 6. No item seguinte, cuida dos – 2. DOS FATOS – quando em síntese alega que:  Agiu corretamente e dentro da Lei, pois protocolou o pedido referente ao direito creditório, sendo que a Receita Federal não se manifestou sobre o referido processo.  Houve equívoco por parte do julgamento quando o mesmo considera não homologadas, haja vista o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pelas instruções normativas da Receita Federal, pelo contribuinte.  No próprio sistema da Receita Federal E-CAC, não se vislumbra nenhum processo nesse sentido, nem, muito menos, a decisão que negou o pedido de reconhecimento do crédito solicitado. 7. No item seguinte trata do - 3. DIREITO: - e na alínea - A. DO PRAZO DE UM ANO PARA ANÁLISE DO PROCESSO FISCAL – quando, inicialmente, reclama que “A Receita Federal é obrigada a julgar processos administrativos contra contribuintes em até 360 dias, conforme determina o artigo 24 da Lei 11.457/2007.”. E assim argumenta: Verifica-se que o contribuinte ingressou com o pedido de reconhecimento do direito creditório em 2014. Ocorre que apesar de ter cumprido com todos os procedimentos estabelecidos em Lei e Instruções Normativas da Receita Federal, o auditor somente analisou o pedido em 2016. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.401 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720022/2019-05 5 Contudo, destaca que o contribuinte NUNCA obteve ciência da referida decisão! Assim, não se pode presumir que o manifestante tenha conhecimento de uma decisão que NUNCA chegou ao seu poder. 8. Também reclama que a Autoridade Fiscal deveria observar os princípios da razoável duração do procedimento administrativo e da eficiência na administração pública, pois, ambos consagrados pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5°, inciso LXVIII, e 37, caput. 9. Também invocou o art. 59 da Lei nº 9.784/99, argumentando que: (…) a Lei 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixou, em seu artigo 59, que o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período. (…) Assim, a Lei 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, fixou no artigo 24 o prazo máximo de 360 dias para que seja proferida decisão administrativa a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Desta forma, sucede que o prazo de 360 dias é para analisar o pedido de direito creditório. Ora distinto Relator, a Receita Federal não analisou o referido pedido dentro no prazo legal de 360 dias, logo, não cabe o auditor decidir que a compensação não declarada e lavrar um auto de infração. Diante do exposto, conclui-se que Receita Federal não cumpriu com o prazo de 360 dias para analisar o pedido do contribuinte; não podendo, portanto, decidir pela não declaração das compensações. 10. Na alínea seguinte, trata - B. DA LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO – invocando o §1º e caput, do art. 74, da Lei nº 9430/96. E à continuação argumenta que: Com a evolução da legislação reguladora da compensação tributária, que resultou na Lei 10.637/2002, quando a compensação entre tributos distintos passou a ser realizada por iniciativa do próprio contribuinte por meio de declaração e sob condição resolutória de sua posterior homologação pela autoridade fiscal, ficou autorizada a compensação de créditos decorrentes do recolhimento indevido com qualquer tributo arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal, ainda que o destino das arrecadações seja outro. 11. À continuação, trata - C. DAS DEBÊNTURES DA VALE DO RIO DOCE – onde em síntese argumenta que “Este crédito repete-se, pode ser utilizado como moeda para pagamento de pendências fiscais e previdenciárias!” E se ampara na antiga Lei nº 4156/62. 12. Na alínea seguinte, trata - D. DA PRESCRIÇÃO – argumentando que: Ora, o próprio auditor reconhece que a DCTF é o documento correto de cobrança, visto que as DCOMPs não foram aceitas, veja: “Com a decisão de Não Declaradas, essas declarações de compensação deixam de existir, assim os débitos declarados nestas compensações que estavam suspensos até esta data, deverão ser cobrados os provenientes das DCTF’s originais/retificadoras, declaradas para estes débitos.” Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.401 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720022/2019-05 6 Assim, verifica-se, de forma clara, que todas os valores encontrados nas DCTFs, anteriores ao ano de 2015, já estão devidamente prescritas. 13. Ainda, na alínea seguinte, trata - E. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA – argumentando que “A multa discutida no julgamento do STF é a que está prevista no art. 74 § 17 da lei nº 9430/96.”; e, na sequência advoga pela inconstitucionalidade da mesma. 14. Por fim, no item seguinte, apresenta os seus pedidos: 4. DOS PEDIDOS: Assim, nesses termos, solicita que Ilustre Conselheiro Relator receba o presente Recurso Voluntário interposto para declarar: a) que o crédito informado no processo principal cumpriu com todos os requisitos legais estabelecidos pela Instruções Normativas da Receita Federal, requerendo, portanto, o cancelamento da decisão do nobre auditor. b) Que seja declarado o presenta autor de infração, tendo em vista as inúmeras ilegalidade cometidas pelos auditores da Receita Federal. c) Verificando pelo indeferimento deste pedido, solicita, por mero preciosismo, que o auditor reconheça a prescrição de todos os débitos anteriores a 2015. d) Que seja declarada inconstitucional a multa isolada aplicada. À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, razão pela qual requer seja acolhida a presente Recurso Voluntário, com a sua procedência in totum. São Paulo, 13 de março de 2024. 15. É o relatório. 16. Passamos a votar. VOTO Conselheiro José André Wanderley Dantas de Oliveira, relator. DA ADMINISSIBILIDADE 17. O Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte/Recorrente é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. DA PRELIMINAR DE NULIDADE 18. Preliminarmente, a Recorrente alega CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, invocando e reproduzindo o, inciso LV, do artigo 5º, da CF/88. 19. O art. 59 do Decreto nº 70.235/72, que inaugura o - CAPÍTULO III Das Nulidades - apresenta os requisitos ou situações nos quais os atos e termos, os despachos e as decisões são nulos. Vejamos: CAPÍTULO III Das Nulidades Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.401 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720022/2019-05 7 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 20. Conforme acima exposto, o art. 59 do Decreto 70.235/72 imputa nulidade somente aos atos lavrados por pessoa incompetente, ou com cerceamento do direito de defesa. A hipótese legal não se concretizou no caso em tela, pois o Recorrente apresentou Impugnação e Recurso Voluntário, demonstrando que bem entendeu o auto de infração e seus fundamentos. 21. Considerando a análise do processo, também opinamos que, a Autoridade Fiscal obedeceu aos limites da ação fiscal cumprindo a regular instrução probatória, dentro das balizas do que constitui o escopo do procedimento de fiscalização, especialmente considerando o princípio da boa-fé objetiva. 22. Portanto, uma vez que não houve demonstração da ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72, não há nulidade, nem da decisão de primeira instância, nem do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa. 23. Assim, afasto a preliminar de nulidade. DO MÉRITO 24. Quanto ao mérito, o Recurso repete a argumentação da Impugnação; e, novamente, postula o cancelamento da multa sob o argumento de que os débitos indevidamente compensados por meio da DCOMP considerada não declarada já haviam sido objeto de pedido de parcelamento e quitação antes da lavratura do auto de infração. 25. Contudo, ratificamos, essa postulação é infundada. 26. Com base no processo nº 11610.725495/2014-25 (cujo objeto é o trâmite do despacho decisório que considerou não declarada a compensação e que deu ensejo ao lançamento da multa ora em discussão), houve, de fato, o pedido de parcelamento dos débitos indevidamente compensados, apesar de inicialmente o sujeito passivo ter apresentado recurso hierárquico. 27. E vale destacar, esse recurso hierárquico foi julgado improcedente em primeira instância e dessa decisão não foi interposto recurso, tornando definitivo na esfera administrativa o despacho decisório. 28. Ademais, ainda que o parcelamento dos débitos tenha sido requerido antes da lavratura do auto de infração e ainda que já tivessem sido integralmente quitados os mesmos débitos, nem assim o sujeito passivo se exime da multa prevista no § 4º do artigo 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, nestes termos: § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.401 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720022/2019-05 8 inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1º, quando for o caso. 29. Ressaltamos que, conforme expresso textualmente na norma, trata-se de multa isolada. Isso significa que aquilo que o legislador busca punir e inibir é a conduta, e não a falta de recolhimento de tributo. Considera-se não declarada a compensação em que se indica direito creditório cuja utilização seja expressamente vedada pelos §§ 3º e 12 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. 30. É o caso da autuada, que pretendeu compensar débitos tributários com supostos créditos decorrentes de debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce, algo que é taxativamente vedado pela norma já mencionada. 31. Os débitos tributários que foram objeto do parcelamento alegado pela impugnante são aqueles que procurou ilicitamente compensar, e não o valor correspondente à multa ora exigida. 32. Por conseguinte, e de forma bem direta, cumpre rejeitar a arguição da Recorrente e manter o respectivo crédito tributário. 33. Sobre o tema da prescrição, opinamos que a argumentação da Recorrente é infundada, pois, obviamente, considerando a decisão de que as compensações são Não Declaradas, essas declarações de compensação deixam de existir, assim os débitos declarados nestas compensações que estavam suspensos até esta data, deverão ser cobrados os provenientes das DCTF’s originais/retificadoras, declaradas para estes débitos. 34. Ademais, devemos para o tema da prescrição devemos invocar o art. 174, do CTN. Vejamos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 35. Portanto, o dies a quo para contagem do prazo de prescrição – nos termos do art. 174, caput – inicia-se com a constituição do crédito tributário. Entretanto, o inciso IV deixa claro que, qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, tem a força de interromper o curso do prazo prescricional. 36. Ora, como já ficou demonstrado acima, o pedido de parcelamento reveste-se precisamente da qualidade de confissão irretratável de débito. A prescrição decorre da inércia do Poder Público em efetuar a cobrança. No entanto, se o Poder Público está impedido de ajuizar ou prosseguir a execução fiscal, em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há que se falar em inércia. 37. Portanto, enquanto o débito está parcelado, não corre o prazo prescricional, que só se reinicia, caso haja o descumprimento do acordo de parcelamento. Conclui-se, assim, serem improcedentes os argumentos apresentados pela impugnante. O débito apontado como Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.401 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720022/2019-05 9 motivador da exclusão era prontamente exigível, não se caracterizando hipótese de prescrição de sua exigibilidade. 38. Quando ao argumento de que a aplicação da multa isolada é inconstitucional devemos trazer à colação a Súmula CARF nº 02, vejamos: “Súmula CARF nº 2 - Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” CONCLUSÕES 39. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, negar provimento à preliminar de nulidade e negar provimento integral ao mérito. Assinado Digitalmente José André Wanderley Dantas de Oliveira Fl. 89DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720957/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 REGIME CUMULATIVO. SOCIEDADES SEGURADORAS. PARCELAMENTO DO VALOR DOS PRÊMIOS. INCIDÊNCIA. Os juros relativos ao parcelamento do valor dos prêmios de seguros não constituem receita financeira, sendo, de fato, parte integrante do preço do seguro negociado. Portanto, como complemento do preço de venda, compõem a base de cálculo da Cofins das sociedades seguradoras. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEGURADORAS. ATIVO GARANTIDOR. RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS das seguradoras são compostas pelo seu faturamento, o qual compreende tão somente as receitas derivadas das atividades típicas de seguradoras, notadamente, as receitas com prêmios de seguros. Desta forma, não se incluem no conceito de faturamento as receitas financeiras decorrentes de ativos garantidores, uma vez que as reservas ou provisões destinam-se a proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Assim, ainda que decorrentes de imposição legal, tais receitas não são consideradas receita operacional, por não serem decorrentes de uma atividade econômica típica das seguradoras. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E DA COFINS. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA FINANCEIRA. As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos das contribuições ao PIS e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso, nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.718/98. REGIME CUMULATIVO. MULTAS CONTRATUAIS. JUROS MORATÓRIOS. INADIMPLEMENTO. As multas contratuais e os juros moratórios recebidos de clientes por atraso no pagamento de prêmios decorrem diretamente do inadimplemento contratual e buscam reparar os prejuízos a que a mora deu causa, de modo que não configuram receita resultante do exercício da atividade principal do contribuinte (credor). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 REGIME CUMULATIVO. SOCIEDADES SEGURADORAS. PARCELAMENTO DO VALOR DOS PRÊMIOS. INCIDÊNCIA. Os juros relativos ao parcelamento do valor dos prêmios de seguros não constituem receita financeira, sendo, de fato, parte integrante do preço do seguro negociado. Portanto, como complemento do preço de venda, compõem a base de cálculo da Cofins das sociedades seguradoras. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEGURADORAS. ATIVO GARANTIDOR. RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS das seguradoras são compostas pelo seu faturamento, o qual compreende tão somente as receitas derivadas das atividades típicas de seguradoras, notadamente, as receitas com prêmios de seguros. Desta forma, não se incluem no conceito de faturamento as receitas financeiras decorrentes de ativos garantidores, uma vez que as reservas ou provisões destinam-se a proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Assim, ainda que decorrentes de imposição legal, tais receitas não são consideradas receita operacional, por não serem decorrentes de uma atividade econômica típica das seguradoras. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E DA COFINS. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA FINANCEIRA. As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos das contribuições ao PIS e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso, nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.718/98. REGIME CUMULATIVO. MULTAS CONTRATUAIS. JUROS MORATÓRIOS. INADIMPLEMENTO. As multas contratuais e os juros moratórios recebidos de clientes por atraso no pagamento de prêmios decorrem diretamente do inadimplemento contratual e buscam reparar os prejuízos a que a mora deu causa, de modo que não configuram receita resultante do exercício da atividade principal do contribuinte (credor).
Numero da decisão: 3101-004.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) Por maioria de votos, em afastar a cobrança sobre as receitas referentes aos rendimentos na aplicação dos valores da reserva técnica, sobre as receitas referentes aos juros pelo atraso no pagamento de operações constantes no objeto social da entidade, sobre as receitas referentes à variação cambial ativa vinculada à atividade típica da entidade e sobre as receitas referentes à multa de mora prevista no contrato. Vencidos Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator) e Renan Gomes Rego. Designado o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues para redigir o voto vencedor sobre esses temas; b) Por maioria de votos, em afastar a cobrança relativa às receitas referentes aos ganhos na aplicação superior ao exigido pela legislação a título de reserva técnica. Vencidos Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator). Designado o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues para redigir o voto vencedor; c) Por maioria de votos, em manter na base de cálculo o valor referente ao Adicional de Fracionamento. Vencidos Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)..
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) Por maioria de votos, em afastar a cobrança sobre as receitas referentes aos rendimentos na aplicação dos valores da reserva técnica, sobre as receitas referentes aos juros pelo atraso no pagamento de operações constantes no objeto social da entidade, sobre as receitas referentes à variação cambial ativa vinculada à atividade típica da entidade e sobre as receitas referentes à multa de mora prevista no contrato. Vencidos Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator) e Renan Gomes Rego. Designado o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues para redigir o voto vencedor sobre esses temas; b) Por maioria de votos, em afastar a cobrança relativa às receitas referentes aos ganhos na aplicação superior ao exigido pela legislação a título de reserva técnica. Vencidos Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator). Designado o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues para redigir o voto vencedor; c) Por maioria de votos, em manter na base de cálculo o valor referente ao Adicional de Fracionamento. Vencidos Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)..

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 REGIME CUMULATIVO. SOCIEDADES SEGURADORAS. PARCELAMENTO DO VALOR DOS PRÊMIOS. INCIDÊNCIA. Os juros relativos ao parcelamento do valor dos prêmios de seguros não constituem receita financeira, sendo, de fato, parte integrante do preço do seguro negociado. Portanto, como complemento do preço de venda, compõem a base de cálculo da Cofins das sociedades seguradoras. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEGURADORAS. ATIVO GARANTIDOR. RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS das seguradoras são compostas pelo seu faturamento, o qual compreende tão somente as receitas derivadas das atividades típicas de seguradoras, notadamente, as receitas com prêmios de seguros. Desta forma, não se incluem no conceito de faturamento as receitas financeiras decorrentes de ativos garantidores, uma vez que as reservas ou provisões destinam-se a proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Assim, ainda que decorrentes de imposição legal, tais receitas não são consideradas receita operacional, por não serem decorrentes de uma atividade econômica típica das seguradoras. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E DA COFINS. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA FINANCEIRA. As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos das contribuições ao PIS e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso, nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.718/98. REGIME CUMULATIVO. MULTAS CONTRATUAIS. JUROS MORATÓRIOS. INADIMPLEMENTO. As multas contratuais e os juros moratórios recebidos de clientes por atraso no pagamento de prêmios decorrem diretamente do inadimplemento contratual e buscam reparar os prejuízos a que a mora deu causa, de modo que não configuram receita resultante do exercício da atividade principal do contribuinte (credor). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 REGIME CUMULATIVO. SOCIEDADES SEGURADORAS. PARCELAMENTO DO VALOR DOS PRÊMIOS. INCIDÊNCIA. Os juros relativos ao parcelamento do valor dos prêmios de seguros não constituem receita financeira, sendo, de fato, parte integrante do preço do seguro negociado. Portanto, como complemento do preço de venda, compõem a base de cálculo da Cofins das sociedades seguradoras. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEGURADORAS. ATIVO GARANTIDOR. RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS das seguradoras são compostas pelo seu faturamento, o qual compreende tão somente as receitas derivadas das atividades típicas de seguradoras, notadamente, as receitas com prêmios de seguros. Desta forma, não se incluem no conceito de faturamento as receitas financeiras decorrentes de ativos garantidores, uma vez que as reservas ou provisões destinam-se a proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Assim, ainda que decorrentes de imposição legal, tais receitas não são consideradas receita operacional, por não serem decorrentes de uma atividade econômica típica das seguradoras. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E DA COFINS. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA FINANCEIRA. As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos das contribuições ao PIS e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso, nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.718/98. REGIME CUMULATIVO. MULTAS CONTRATUAIS. JUROS MORATÓRIOS. INADIMPLEMENTO. As multas contratuais e os juros moratórios recebidos de clientes por atraso no pagamento de prêmios decorrem diretamente do inadimplemento contratual e buscam reparar os prejuízos a que a mora deu causa, de modo que não configuram receita resultante do exercício da atividade principal do contribuinte (credor).

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SOCIEDADES SEGURADORAS. PARCELAMENTO DO VALOR DOS PRÊMIOS. INCIDÊNCIA. Os juros relativos ao parcelamento do valor dos prêmios de seguros não constituem receita financeira, sendo, de fato, parte integrante do preço do seguro negociado. Portanto, como complemento do preço de venda, compõem a base de cálculo da Cofins das sociedades seguradoras. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEGURADORAS. ATIVO GARANTIDOR. RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS das seguradoras são compostas pelo seu faturamento, o qual compreende tão somente as receitas derivadas das atividades típicas de seguradoras, notadamente, as receitas com prêmios de seguros. Desta forma, não se incluem no conceito de faturamento as receitas financeiras decorrentes de ativos garantidores, uma vez que as reservas ou provisões destinam-se a proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Assim, ainda que decorrentes de imposição legal, tais receitas não são consideradas receita operacional, por não serem decorrentes de uma atividade econômica típica das seguradoras. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E DA COFINS. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA FINANCEIRA. As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos das contribuições ao PIS e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso, nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.718/98. Fl. 1031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720957/2018-11 2 REGIME CUMULATIVO. MULTAS CONTRATUAIS. JUROS MORATÓRIOS. INADIMPLEMENTO. As multas contratuais e os juros moratórios recebidos de clientes por atraso no pagamento de prêmios decorrem diretamente do inadimplemento contratual e buscam reparar os prejuízos a que a mora deu causa, de modo que não configuram receita resultante do exercício da atividade principal do contribuinte (credor). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 REGIME CUMULATIVO. SOCIEDADES SEGURADORAS. PARCELAMENTO DO VALOR DOS PRÊMIOS. INCIDÊNCIA. Os juros relativos ao parcelamento do valor dos prêmios de seguros não constituem receita financeira, sendo, de fato, parte integrante do preço do seguro negociado. Portanto, como complemento do preço de venda, compõem a base de cálculo da Cofins das sociedades seguradoras. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEGURADORAS. ATIVO GARANTIDOR. RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS das seguradoras são compostas pelo seu faturamento, o qual compreende tão somente as receitas derivadas das atividades típicas de seguradoras, notadamente, as receitas com prêmios de seguros. Desta forma, não se incluem no conceito de faturamento as receitas financeiras decorrentes de ativos garantidores, uma vez que as reservas ou provisões destinam-se a proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Assim, ainda que decorrentes de imposição legal, tais receitas não são consideradas receita operacional, por não serem decorrentes de uma atividade econômica típica das seguradoras. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E DA COFINS. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA FINANCEIRA. As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos das contribuições ao PIS e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso, nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.718/98. REGIME CUMULATIVO. MULTAS CONTRATUAIS. JUROS MORATÓRIOS. INADIMPLEMENTO. Fl. 1032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720957/2018-11 3 As multas contratuais e os juros moratórios recebidos de clientes por atraso no pagamento de prêmios decorrem diretamente do inadimplemento contratual e buscam reparar os prejuízos a que a mora deu causa, de modo que não configuram receita resultante do exercício da atividade principal do contribuinte (credor). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) Por maioria de votos, em afastar a cobrança sobre as receitas referentes aos rendimentos na aplicação dos valores da reserva técnica, sobre as receitas referentes aos juros pelo atraso no pagamento de operações constantes no objeto social da entidade, sobre as receitas referentes à variação cambial ativa vinculada à atividade típica da entidade e sobre as receitas referentes à multa de mora prevista no contrato. Vencidos Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator) e Renan Gomes Rego. Designado o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues para redigir o voto vencedor sobre esses temas; b) Por maioria de votos, em afastar a cobrança relativa às receitas referentes aos ganhos na aplicação superior ao exigido pela legislação a título de reserva técnica. Vencidos Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator). Designado o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues para redigir o voto vencedor; c) Por maioria de votos, em manter na base de cálculo o valor referente ao Adicional de Fracionamento. Vencidos Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).. RELATÓRIO Fl. 1033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720957/2018-11 4 Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, verbis: Em decorrência de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foram lavrados os autos de infração de fls. 273/288, cientificados em 17/10/2018 (fl. 292), por meio dos quais se exige, em relação aos períodos de apuração 01/2014 a 12/2014, o recolhimento de R$ 12.118.062,48 de Cofins e de R$ 1.969.185,12 de contribuição para o PIS/Pasep, além de multa de ofício (75%) e juros de mora. No campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” dos autos de infração consta que, em relação a todos os períodos de 2014, “a contribuinte afastou indevidamente da tributação receitas decorrentes da exploração das atividades constantes do objeto social, aquelas decorrentes de seus investimentos compulsórios e aquelas registradas na conta contábil sintética ‘3616 – Receitas Financeiras com Operações de Seguros’, as quais integram o conjunto de operações desenvolvidas pelas seguradoras no desempenho de suas atividades cotidianas e, portanto, o seu faturamento.” O Termo de Verificação Fiscal – TVF de fls. 257/272, detalha os procedimentos adotados. Em 16/11/2018, a interessada, por meio de procuradores, ingressou com a impugnação de fls. 308/348, cujo teor será a seguir sintetizado. Primeiramente, defende a tempestividade da impugnação e, após breve relato dos fatos, diz que embora tenha sido advertida no curso da ação fiscal, a autoridade achou por bem “desrespeitar a jurisprudência a respeito do tema, as decisões transitadas em julgado a favor da Impugnante e do fato de que ela estava se conduzindo com observância estrita das orientações contidas no despacho da DEINF/RJ, exarado às fls. 2.070/2.073 do processo nº 10768.013845/99-14, na Nota Técnica Cosit nº 21/2006 e no Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007.” No tópico 3 (Fatos Pertinentes à Autuação), tece considerações sobre o MS nº 99.0012290-9. Diz que não é uma instituição financeira mas uma sociedade seguradora especializada em operações de seguros de pessoas e danos. Esclarece que: 3.2.2. Não obstante fosse plausível alegar que, sendo o contrato de seguro inconfundível com a compra e venda de mercadorias e a prestação de serviços (tanto que estão disciplinados em capítulos distintos do Código Civil), o Acórdão prolatado pelo TRF da 2ª Região a teria exonerado de computar as receitas de prêmios na base de cálculo do PIS, a Impugnante achou por bem agir conservadoramente e recolheu o PIS calculando-o sobre as receitas de prêmios auferidas, salvo os relativos aos meses de março e abril de 1999, que tinham sido depositados judicialmente antes da concessão de medida liminar e vieram a ser integralmente convertidos em renda da União, em 25.08.2009, após o trânsito em julgado dessa decisão.” Fl. 1034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720957/2018-11 5 3.2.3. Evidentemente, como a segurança lhe foi concedida em parte, a Impugnante não incluiu naqueles valores tributáveis receita financeira alguma, pois, se o fizesse, estaria absurdamente compreendendo que a segurança teria sido inteiramente denegada...(Grifos do original) Aduz que o procedimento relatado foi “expressamente homologado pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro” (no processo nº 10768.013845/99-14). A seguir, discorre sobre o MS nº 99.0011822-7. Salienta que a discussão diz respeito à Cofins e que no STF foi proferida decisão monocrática “que reconheceu seu direito de não recolher a Cofins sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, isto é, que não decorressem da venda de bens e serviços.” Acrescenta que no STF, em vários recursos extraordinários, foi declarada inconstitucional a “modificação introduzida pela Lei nº 9.718, de 1998, de ampliar o conceito de faturamento como base de cálculo da Cofins, para nele incluir receitas outras, como, por exemplo, as receitas financeiras.” Afirma que a intenção do “fiscal autuante de cobrar da impugnante PIS e Cofins sobre as receitas financeiras viola despudoradamente a coisa julgada.” No tópico seguinte, diz que agiu de acordo com as orientações oficiais da administração tributária que se encontravam vigentes na ocasião. Reforça que o subitem 6.2 da Nota Técnica Cosit nº 21/2006, transcrita no Parecer PGFN/CAT nº 2.773, de 2007, estabelece que o tratamento fiscal aplicável às instituições financeiras deve ser diferente do dispensado às sociedades seguradoras e que, para fins de determinação das bases de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, ‘no caso de instituições regulamentadas pela Superintendência de Seguros Privados, não devem ser consideradas as receitas referentes às aplicações financeiras de recursos próprios.” Lembra, ainda, que a jurisprudência do CARF reconhece a não incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras das seguradoras, “inclusive as receitas financeiras garantidoras de reservas técnicas.” Aduz que “não há como prosperar a pretensão do autuante de aplicar retroativamente o novo critério jurídico a ser adotado no lançamento introduzido pela Solução de Consulta Cosit nº 126/2018, diferente do consagrado na Nota Técnica Cosit nº 21/2006.” Ademais, insiste, ainda que a nova interpretação pudesse se sobrepor à que se encontrava vigente “seus efeitos somente poderiam se produzir com relação a fatos geradores futuros, jamais alcançando o passado.” Ressalta que, para tentar incluir receitas operacionais acessórias nas bases de cálculo do PIS e da Cofins, a União redefiniu as bases de cálculo das contribuições, instituindo o regime da não cumulatividade, publicou a Lei nº 11.941, de 2009 e a Lei nº 12.973, de 2014. “Este novo conceito de receita bruta, no entanto, além de vigorar apenas a partir de 2015, também não abrange as receitas auferidas pelas Fl. 1035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720957/2018-11 6 seguradoras.” Afirma que, apesar de o autuante ter conhecimento acerca dessas alterações, preferiu atribuí-las à Lei nº 11.941, de 2009. Lembra que o Parecer SUSEP/DITEC/GEACO/COASO/DIREF nº 64, de 2013, reforça a compreensão de que as receitas financeiras auferidas pelas seguradoras, “mesmo quando decorrentes de aplicações vinculadas às provisões e reservas técnicas” não integram a receita bruta. Acrescenta, ainda que, quando “a Impugnante vinculou aplicações financeiras a provisões técnicas em montante superior ao exigido normativamente, os valores das receitas financeiras proporcionais às aplicações financeiras que excederam esses limites, por serem não compulsórios, sejam excluídos do cálculo dos tributos exigidos nos Autos de Infração.” No tópico “Receitas Registradas na conta 3616 – Receitas Financeiras com Operações de Seguros” diz que já se demonstrou o equívoco da interpretação feita pela fiscalização. Insiste na improcedência dos lançamentos. Quanto à variação cambial ativa vinculada à atividade típica da entidade, a contribuinte alega que a Solução de Consulta nº 126, de 2018, reconhece que se trata de uma espécie de receita financeira, entende, todavia, que tais variações não integram sua receita bruta, “nem menos após a edição da Lei nº 12.973/2014, por não advirem da sua atividade nem do seu objeto principal, pois são de natureza acessória.” Reclama, ainda, do fato de a autoridade ter considerado em duplicidade os valores de R$ 1.528,71, R$ 5.709,77, R$ 5.096,30 e R$ 2.554,37, da conta 36165700013, R$ 25.796,27, R$ 4.480,75, R$ 253,15, R$ 9.428,46, R$ 3.429,61 da conta 36165700014 e R$ 12.692,07, R$ 14.581,02, R$ 55.809,35, R$ 20.312,88 e R$ 7.635,19 da conta OC PPNG Ress Event Vinc, “computando-os tanto na ‘Receita Financeira Vinculada’ quanto na parcela por ele denominada como ‘Receitas Financeiras com Operações de Seguros.” No subitem seguinte, discorre sobre o chamado “adicional de fracionamento”. Diz que tem natureza de juros, não deve ser tratado como prêmio e não compõe as bases de cálculo do PIS e da Cofins. A seguir, tece considerações acerca dos “juros pelo atraso no pagamento de operações constantes no objeto social da entidade.” Quanto às multas de mora previstas nos contratos, diz que possuem a mesma natureza de encargos financeiros, “isto é, de juros cobrados por atraso nos pagamentos de prêmios.” Alega, por conseguinte, que não compõem a receita bruta, não constituindo base de cálculo das contribuições em comento. Reafirma que as seguradoras não são instituições financeiras, sendo seus objetos sociais completamente diferentes. Fl. 1036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720957/2018-11 7 Ao final, requer o acolhimento das razões de impugnação e o consequente cancelamento dos lançamentos. A 3ª Turma da DRJ em Curitiba julgou improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão nº 06-66.702, de 12 de junho de 2019, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PIS/PASEP. COFINS. RECEITAS COMPREENDIDAS NO OBJETO SOCIAL. SEGURADORAS. BASE DE CÁLCULO. As receitas que integram o conjunto de operações desenvolvidas pelas seguradoras no desempenho de suas atividades e que, portanto, estão compreendidas no seu objeto social, constituem o seu faturamento e, em consequência, a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. INCORREÇÕES NO LANÇAMENTO. SANEAMENTO. Nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, as irregularidades, incorreções e omissões que não importem em nulidade devem ser sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, onde repisou os argumentos apresentados na impugnação. O processo foi sorteado a este relator, nos termos regimentais. Este é o breve relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Admissibilidade O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Ao analisar o recurso voluntário, identifico que a recorrente utilizou os mesmos argumentos postos na impugnação. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo é irretocável e seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 12 do art. 114 do RICARF, in verbis: Fl. 1037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720957/2018-11 8 Considerações iniciais Conforme relatado, a interessada foi autuada por ter afastado “indevidamente da tributação receitas decorrentes da exploração das atividades constantes do objeto social, aquelas decorrentes de seus investimentos compulsórios e aquelas registradas na conta contábil sintética ‘3616 – Receitas Financeiras com Operações de Seguros’. Em sua impugnação, a contribuinte chama a atenção para o resultado das ações em mandado de segurança nºs 99.0012290-9 e 99.0011822-7. Consoante sentença proferida em face da petição contida na ação em mandado de segurança nº 99.0012290-9, a contribuinte visou “impedir a cobrança e a imposição de quaisquer penalidades por insurgirem-se contra a contribuição social do PIS, na forma majorado pela EC n. 17/97.” Nela consta que a segurança foi concedida, até regulamentação válida da EC nº 17/1997. Por sua vez, o acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, em face da apelação interposta (Autos 1999.02.01.05894-4), assim foi ementado: Fl. 1038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720957/2018-11 9 Por outro lado, na ação nº 99.0011822-7, que acabou sendo analisada pelo STF no âmbito do RE nº 509.858-3, chegou-se à decisão a seguir ementada (com trânsito em julgado em 12/02/2007): Fl. 1039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720957/2018-11 10 No que aproveita ao presente processo, fica claro que nessas decisões restou estabelecido que as alterações promovidas nas bases de cálculo do PIS e da Cofins pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, são inconstitucionais. Antes de o STF se pronunciar acerca da questão, mas prevendo o direcionamento que poderia vir a ser adotado no Judiciário, a Cosit da RFB elaborou a Nota Técnica Cosit nº 21, de 28/08/2006, com consulta à PGFN acerca das bases de cálculo do PIS e da Cofins das instituições financeiras e das seguradoras em razão da possível inconstitucionalidade do alargamento previsto no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Em resposta à consulta, a PGFN emitiu, em 13/12/2007, o Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, com as seguintes conclusões: 66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui-se que: a) as instituições financeiras e as seguradoras estavam isentas da cobrança da COFINS anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 9.718, de 1998 (parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar nº 70, de 1991), mas recolhiam a CSLL com alíquota majorada (caput do mesmo art. 11); b) as instituições financeiras e as seguradoras já recolhiam a contribuição para o PIS, mesmo anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 9.718, de 1998 (Lei nº 9.701, de 1998); c) relativamente ao PIS e a COFINS, a partir da entrada em vigor da Lei nº 9.718, de 1998, as instituições financeiras e as seguradoras passaram a ser tributadas com base no art. 2º da citada Lei, o qual estabelece como base de cálculo dessas contribuições o faturamento, conceituado pelo caput do art. 3º como sendo “a receita bruta da pessoa jurídica”; d) o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que ampliou o conceito de receita bruta para abarcar as receitas não operacionais foi considerado inconstitucional pelo STF nos RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840; e) a declaração de inconstitucionalidade citada na letra “d” não tem o condão de modificar a realidade de que para as instituições financeiras e as seguradoras a base de cálculo da COFINS e do PIS continua sendo a receita bruta da pessoa jurídica, com as exclusões contidas nos §§ 5º e 6º do mesmo art. 3º, sem abarcar, todavia, as receitas não operacionais, eis que o art. 2º e o caput do art. 3º não foram declarados inconstitucionais; f) no caso da COFINS o conceito de receita bruta é o contido no art. 2º da LC nº 70, de1991, isto é, as receitas advindas da venda de mercadorias e da prestação de serviços; g) no caso do PIS o conceito de receita bruta é o contido no art. 1º da Lei nº 9.701, de 1998; Fl. 1040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720957/2018-11 11 h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários) e das operações bancárias (intermediação financeira); i) serviços para as seguradoras abarcam as receitas advindas do recebimento dos prêmios; j) as afirmações contidas nas letras “h” e “i” decorrem: do princípio da universalidade na manutenção da seguridade social (caput do art. 195 da CR/88), do princípio da capacidade contributiva (§ 1º do art. 145 da CR/88), do item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do GATS e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30.12.94 (art. 98 do CTN), do inc. III do art. 2º da LC nº 116, de 2003 e dos arts. 3º, § 2º e 52 do CDC. 66. Têm-se, então, que a natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições em causa, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao “plus” contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, considerado inconstitucional por meio do Recurso Extraordinário 357.950-9/RS e dos demais recursos que foram julgados na mesma assentada. Toda essa discussão, aliás, já se encontra superada, já que no julgamento do RE nº 585.235 pelo STF, ficou decidido, com repercussão geral, que o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718, de 1998, é inconstitucional (dispositivo já revogado, expressamente, pelo art. 79, XII, da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009). Delimitando a matéria decidida pelo STF e que, portanto, deve ser considerada como vinculante para a Administração, a PGFN assim se pronunciou no anexo à Nota PGFN-CRJ nº 1.114, de 2012: DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA: O PIS/Cofins deve incidir sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/Cofins as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividade de intermediação financeira) Em razão da declarada inconstitucionalidade do alargamento das bases de cálculo do PIS e da Cofins, uma “pessoa jurídica submetida ao regime cumulativo, com atuação no ramo de seguros de vida e não vida” formulou consulta à RFB. Em decorrência, foi emitida, pela Cosit da RFB, a Solução de Consulta nº 126, de 14/09/2018, sendo certo que o entendimento nela manifestado também tem força vinculante no presente âmbito, haja vista o contido no art. 9º da IN RFB nº 1396, de 2013. Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1434, de 30 de dezembro de 2013) Na aludida Solução de Consulta restaram firmadas as seguintes conclusões: 40. Por todo o exposto, conclui-se que: 40.1. As receitas financeiras auferidas a partir dos “investimentos compulsórios” efetuados com vistas à formação das chamadas “reservas técnicas”, em observância ao imposto pelo Decreto-Lei nº 73, de 1966, compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em regime de apuração cumulativa. A efetivação desses investimentos normativamente compulsórios e a cotidiana administração da alocação desses recursos nas diferentes aplicações admitidas em lei constituem-se de atividade empresarial própria, porquanto tipificada legalmente como inerente e imperiosa ao desenvolvimento das operações que compõem o objeto social de toda e qualquer sociedade seguradora. Por essa razão, a exploração de tal atividade subsume-se ao conceito de faturamento, assim entendido como a receita bruta obtida pela pessoa jurídica no exercício daquilo que representa seu objeto social. 40.2. As variações cambiais ativas, como espécies de receitas financeiras, integram a base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep de sociedade seguradora, desde que vinculadas a operações típicas dessas entidades, tais como a constituição e a Fl. 1041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720957/2018-11 12 administração das reservas técnicas, a contratação de resseguros no exterior e a emissão de apólices em moeda estrangeira; 40.3. Os juros relativos ao parcelamento do valor dos prêmios de seguros integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins das sociedades seguradoras; e 41. Vincula-se, parcialmente, a presente Solução de Consulta à Solução de Consulta Cosit nº 83, de 2017, tendo em vista que os assuntos dos questionamentos 1 a 3 apresentados já foram tratados naquela, nos termos do art. 22 da IN RFB nº 1.396, de 2013. Quanto à mencionada Solução de Consulta Cosit nº 83, de 24/01/2017, também vinculante no presente âmbito (cfme. art. 9º da IN RFB nº 1396, de 2013), assim foi ementada (para o PIS/Pasep e para a Cofins): REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. SEGURADORAS. RESERVAS TÉCNICAS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras auferidas a partir dos “investimentos compulsórios” efetuados com vistas à formação das chamadas “reservas técnicas”, em observância ao imposto pelo Decreto-Lei nº 73, de 1966, compõem a base de cálculo da Cofins em regime de apuração cumulativa. A efetivação desses investimentos normativamente compulsórios e a cotidiana administração da alocação desses recursos nas diferentes aplicações admitidas em lei consistem em atividade empresarial própria, porquanto tipificada legalmente como inerente e imperiosa ao desenvolvimento das operações que compõem o objeto social de toda e qualquer sociedade seguradora. Por essa razão, a exploração de tal atividade subsume-se ao conceito de faturamento, assim entendido como a receita bruta obtida pela pessoa jurídica no exercício daquilo que representa seu objeto social. Em suma, é com base nessas conclusões, e também na legislação específica, que o presente voto deve ser orientado. Das razões de inconformidade A contribuinte informa que, embora tenha sido advertida no curso da ação fiscal, a autoridade lançadora achou por bem “desrespeitar a jurisprudência a respeito do tema, as decisões transitadas em julgado a favor da Impugnante e do fato de que ela estava se conduzindo com observância estrita das orientações contidas no despacho da DEINF/RJ, exarado às fls. 2.070/2.073 do processo nº 10768.013845/99-14, na Nota Técnica Cosit nº 21/2006 e no Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007.” No Termo de Verificação consta que, apesar de serem habituais e terem relação direta com o objeto social da fiscalizada, as receitas correspondentes às contas abaixo relacionadas não foram oferecidas à tributação: CONTA 3616 Receitas Financeiras com Operações de Seguros SUBCONTA 36161 Receitas Financeiras - Seguros Desdobramento 361611 Juros Desdobramento 361617 Oscilação Cambial Desdobramento 361618 Outras Receitas SUBCONTA 36162 Receitas Financeiras – Cosseguros Aceitos Desdobramento 361621 Juros Desdobramento 361627 Oscilação Cambial Desdobramento 361628 Outras Receitas SUBCONTA 36163 Receitas Financeiras – Cosseguros Cedidos Desdobramento 361631 Juros Desdobramento 361635 Atualização Monetária Desdobramento 361637 Oscilação Cambial Desdobramento 361638 Outras Receitas SUBCONTA 36165 Receitas Financeiras – Resseguros Cedidos Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720957/2018-11 13 Desdobramento 361651 Juros Desdobramento 361655 Atualização Monetária Desdobramento 361657 Oscilação Cambial SUBCONTA 36166 Receitas Financeiras - Retrocessões Desdobramento 361667 Oscilação Cambial SUBCONTA 36167 Receitas Financeiras – Operações c/Exterior Desdobramento 361677 Oscilação Cambial O TVF esclarece, com apoio na Circular SUSEP nº 379, de 19/12/2008, quais as funções das contas listadas: Nesta esteira, o órgão regulador emitiu a à Circular SUSEP nº 379, de 19/12/2008, em cujo Anexo III – 2 se esclarece as funções e funcionamentos das contas acima elencadas, conforme se descreve a seguir: ·361611_Juros e 361618_Outras Receitas, têm como função registrar as receitas financeiras relativas às operações de seguros, sendo creditadas pela apropriação das receitas obtidas; ·361617_Oscilação Cambial, tem por função registrar as oscilações cambiais apuradas nos créditos das operações de seguros e nas respectivas despesas de comercialização diferidas, sendo debitada pela valorização da moeda nacional e creditada pela desvalorização desta; ·361621_Juros e 361628_Outras Receitas, têm como função registrar as receitas financeiras relativas às operações de cosseguros aceitos, sendo creditadas pela apropriação das receitas obtidas; ·361627_Oscilação Cambial, tem por função registrar as oscilações cambiais apuradas nos créditos das operações de cosseguros aceitos e nas respectivas despesas de comercialização diferidas, sendo debitada pela valorização da moeda nacional e creditada pela desvalorização desta; ·361631_Juros, 361635_Atualização Monetária e 361638_Outras Receitas, têm como função registrar as receitas financeiras relativas às operações de cosseguros cedidos, sendo creditadas pela apropriação das receitas obtidas; ·361637_Oscilação Cambial, tem por função registrar as oscilações cambiais apuradas nos créditos das operações de cosseguros cedidos e nas respectivas despesas de comercialização diferidas, sendo debitada pela desvalorização da moeda nacional e creditada pela valorização desta; ·361651_Juros e 361655_Atualização Monetária, têm como função registrar as receitas financeiras relativas às operações de resseguros cedidos, sendo creditadas pela apropriação das receitas obtidas; ·361657_Oscilação Cambial, tem por função registrar as oscilações cambiais apuradas nos créditos das operações de resseguros cedidos e nas respectivas despesas de comercialização diferidas, sendo debitada pela desvalorização da moeda nacional e creditada pela valorização desta; ·361667_Oscilação Cambial, tem por função registrar as oscilações cambiais apuradas nos créditos das operações de retrocessões e nas respectivas despesas de comercialização diferidas, sendo debitada pela valorização da moeda nacional e creditada pela desvalorização desta; ·361677_Oscilação Cambial, tem por função registrar as oscilações cambiais apuradas nos créditos das operações de aceitações de seguros realizados com o exterior e nas respectivas despesas de comercialização diferidas, sendo debitada pela valorização da moeda nacional e creditada pela desvalorização desta; Consta do TVF, ainda, que, apesar de diretamente vinculadas às atividades da contribuinte, também não foram incluídas na base de cálculo as seguintes receitas: Fl. 1043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720957/2018-11 14 ·Adicional de fracionamento: são os juros cobrados do segurado, em caso de prêmios pagos a prazo, que são apropriados ao resultado financeiro conforme o método da taxa de juros efetiva da operação, ao longo do prazo de parcelamento acordado. Aqui cabe ressalvar que tais receitas integram o preço do seguro negociado e, por consequência, compõem o próprio prêmio de seguro; ·Juros pelo atraso no pagamento de operações constantes no objeto social da entidade: são os juros ativos cobrados dos clientes, quando estes incorrem em mora contratual; ·Variação Cambial Ativa vinculada à atividade típica da entidade: receita decorrente da oscilação cambial em operações sobre prêmios e comissões de seguro, cosseguro e resseguro; e ·Multa de mora prevista no contrato: são as receitas referentes a penalidades contratuais decorrentes do atraso no adimplemento contratual. A contribuinte, como ressaltado, entende que tais receitas não devem compor a base de cálculo das contribuições. Alega, inclusive, amparo em decisões judiciais. Analisando-se as decisões judiciais mencionadas e, também, as orientações contidas tanto na Nota Técnica Cosit nº 21/2006 quanto no Parecer/CAT nº 2.773/2007, fica evidente que – no que interessa para o deslinde da questão sob análise no presente processo – sua motivação está ligada basicamente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins e aos efeitos decorrentes. Nesses documentos não há orientação expressa sobre cada uma das contas listadas no TVF as quais, como defendido pela fiscalização, correspondem a receitas decorrentes de atividades que se vinculam ao objeto social da autuada. Nesse contexto, fica claro que a decisão sobre o cabimento do lançamento, fica jungido à análise sobre a natureza de cada uma dessas contas e sua compatibilidade com o conceito de faturamento firmado após a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, ou seja, à noção de que o faturamento deve compreender a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (com as exclusões legais), que, como se sabe, na redação estabelecida pela MP nº 627, de 11/11/2013, convertida na Lei nº 12.973, de 2014, compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço da prestação de serviços em geral, o resultado auferido nas operações de conta alheia e as demais receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica. Quanto aos dispositivos constantes das Leis Complementares 7, de 1970, e 70, de 1991, e da Lei nº 9.715, de 1998, é bastante considerar que se reportam ao faturamento como base de cálculo, sendo esse faturamento coincidente com a receita bruta proveniente da venda de mercadorias, serviços e operações de conta alheia. O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, norteia as operações de seguros privados: Art 1º Tôdas as operações de seguros privados realizados no País ficarão subordinadas às disposições do presente Decreto-lei. Art 2º O contrôle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste Decreto-lei, no interêsse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro. Art 3º Consideram-se operações de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias. Parágrafo único. Ficam excluídos das disposições dêste Decreto-lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial pertinente. Art 4º Integra-se nas operações de seguros privados o sistema de cosseguro, resseguro e retrocessão, por forma a pulverizar os riscos e fortalecer as relações econômicas do mercado. Parágrafo único. Aplicam-se aos estabelecimentos autorizados a operar em resseguro e retrocessão, no que couber, as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras. ................................................................................................................................... Fl. 1044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720957/2018-11 15 Art 28. A partir da vigência dêste Decreto-Lei, a aplicação das reservas técnicas das Sociedades Seguradoras será feita conforme as diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Art 29. Os investimentos compulsórios das Sociedades Seguradoras obedecerão a critérios que garantam remuneração adequada, segurança e liquidez. Parágrafo único. Nos casos de seguros contratados com a cláusula de correção monetária é obrigatório o investimento das respectivas reservas nas condições estabelecidas neste artigo. ................................................................................................................................... Art 84. Para garantia de tôdas as suas obrigações, as Sociedades Seguradoras constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais. ................................................................................................................................... Art 85. Os bens garantidores das reservas técnicas, fundos e previsões serão registrados na SUSEP e não poderão ser alienados, prometidos alienar ou de qualquer forma gravados em sua previa e expressa autorização, sendo nulas de pleno direito, as alienações realizadas ou os gravames constituídos com violação dêste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967) Parágrafo único. Quando a garantia recair em bem imóvel, será obrigatoriamente inscrita no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis, mediante simples requerimento firmado pela Sociedade Seguradora e pela SUSEP. A contribuinte tece considerações sobre ocorrências havidas em processo administrativo anterior (nº 10768.013845/99-14), relativo a períodos havidos no ano de 1999. Sabe-se que após a instauração desse processo (de 1999), a contribuinte, em razão de ação judicial interposta, obteve o reconhecimento da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo perpetrada pela Lei nº 9.718, de 1998, circunstância, inclusive, reafirmada com o julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (cujo entendimento, portanto, aqui deve ser observado). Soa claro, assim, que a discussão sobre todos os eventos ocorridos no discorrer do aludido processo administrativo não tem mais pertinência para a solução da lide que ora se apresenta. Por esse motivo, as considerações a respeito do mencionado processo administrativo, não serão aqui analisadas. No entender da impugnante, o que remanesce é que a fiscalização está pretendendo exigir PIS e Cofins sobre receitas que, no seu entender, seriam financeiras, portanto, sobre receitas que – afastado o alargamento – não poderiam compor a receita bruta e, por consequência, o faturamento (base de cálculo das contribuições). Ressalta, inclusive, que a jurisprudência do CARF reconhece a não incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras das seguradoras, “inclusive as receitas financeiras garantidoras de reservas técnicas.” Reclama do fato de que a orientação constante da Solução de Consulta Cosit nº 126, de 2018 não poderia retroagir. Não concorda com a inclusão de receitas operacionais acessórias nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. A título de esclarecimento, é oportuno salientar que, quanto à tributação pelo PIS/Pasep e pela Cofins sobre as receitas financeiras garantidoras de reservas técnicas, já houve posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais em processo envolvendo a própria contribuinte. A transcrição dos seguintes excertos do voto que orienta o Acórdão nº 9303- 003.863, de 18/05/2016, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, é oportuna e esclarece a questão: Em que pese o disposto no art. 73 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, que as Sociedades Seguradoras não poderão explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria, e que é típico e da essência das instituições financeiras a “coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros” (art. 17 da Lei 4.595/1964), resta claro que as receitas financeiras advindas de rendimentos financeiros dos bens garantidores de provisões técnicas devem ser computadas nas bases de cálculo do PIS e da COFINS das sociedades Fl. 1045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720957/2018-11 16 seguradoras, pois essas receitas são oriundas do exercício das atividades empresariais das seguradoras. Senão vejamos, no mesmo diploma legal, Decreto-Lei n° 73, no art. 28, 29 e 84 dispõe sobre a obrigatoriedade do investimento de capital para a formação das reservas técnicas, fundos especiais e provisões, desta forma: Art 28. A partir da vigência dêste Decreto-Lei, a aplicação das reservas técnicas das Sociedades Seguradoras será feita conforme as diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Art 29. Os investimentos compulsórios das Sociedades Seguradoras obedecerão a critérios que garantam remuneração adequada, segurança e liquidez. Art 84. Para garantia de tôdas as suas obrigações, as Sociedades Seguradoras constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais. A aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras são disciplinados pela Resolução CMN n° 3.308, de 31 de agosto de 2005, em específico os artigos 1° e 2° do Regulamento posto pela referida Resolução, desta forma: Art. 1º Os recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, constituídos de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), devem ser aplicados conforme as diretrizes deste regulamento, tendo presentes as condições de segurança, rentabilidade, solvência e liquidez. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste regulamento, consideram-se recursos aqueles referidos no caput. Art. 2º Observadas as limitações e as demais condições estabelecidas neste regulamento, os recursos devem ser alocados nos seguintes segmentos: I – de renda fixa; II – de renda variável; III – de imóveis. (grifou-se). Entende-se assim que as receitas financeiras decorrentes de investimentos compulsórios relativamente às reservas técnicas, fundos especiais e provisões, além das reservas e fundos determinados em leis especiais, constituídos para garantia de todas as obrigações das empresas de seguro, não são receitas estranhas ao faturamento dessas empresas no desenvolvimento de suas atividades empresariais, pelo contrário, essas receitas legalmente integram as atividades típicas das sociedades seguradoras. Do exposto, voto no sentido de dar provimento total ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, no sentido de que os efeitos da coisa julgada em relação à matéria tributária tenham força vinculante sobre as relações jurídicas continuativas já concretizadas e que não atingem as relações jurídicas de fatos futuros; e, de considerar que integram a base de cálculo para apuração do PIS e da COFINS as receitas financeiras oriundas dos Rendimentos Financeiros dos Bens Garantidores de Provisões Técnicas. A propósito, esse acórdão assim foi ementado: Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2010 RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. A declaração de inconstitucionalidade, do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas apenas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa. As receitas financeiras integram a base de cálculo da Cofins [e da contribuição para o PIS/Pasep], quando decorrentes de seus investimentos compulsórios por disposição legal, ou seja, quando originados das “reserva técnicas, fundos especiais e provisões”, “além das reservas e fundos determinados em leis especiais”, constituídos, na dicção do Decreto- Fl. 1046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720957/2018-11 17 Lei nº73, de 1966, “para garantia de todas as suas obrigações”, porque integram o conjunto dos negócios ou operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares. Analisando-se as receitas que, segundo a fiscalização, não foram oferecidas à tributação, vê-se que decorrem das operações com seguros, cosseguros aceitos, cosseguros cedidos, resseguros cedidos, retrocessões, operações com exterior, além do adicional de fracionamento, dos juros pelo atraso no pagamento de operações constantes do objeto social da entidade, da variação cambial ativa vinculada à atividade típica da entidade e da multa de mora prevista em contrato. Restringindo-se às disposições do DL nº 73, de 1966, resta claro que as seguradoras operam com seguros privados, ou seja, com os “seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias” (art. 3º). O sistema de cosseguro, resseguro e retrocessão, como forma de pulverizar os riscos e fortalecer as relações econômicas do mercado, também se integram dentre as operações com seguros privados, portanto das seguradoras. Nesse contexto, tratando-se de operações que, nos termos das decisões judiciais e também da legislação vigente, enquadram-se no objeto social da autuada, dúvidas não existem de que todas as receitas correspondentes devem compor o faturamento e, portanto, a base de cálculo das contribuições sob análise. Quanto aos adicionais por fracionamento, ou seja, quanto aos juros cobrados dos segurados nos casos em que os prêmios contratados são pagos a prazo, ainda que a impugnante discorde, há que se deixar claro que, apesar de conceitualmente se tratarem de juros, na medida em que fazem parte do valor cobrado em razão do seguro, o entendimento administrativo, ao qual se está vinculado, é o de que os valores respectivos não correspondem a receitas financeiras mas ao próprio prêmio cobrado do segurado (integrando, portanto, o faturamento da entidade). Nesse caso, os valores pertinentes não devem ser considerados como estando compreendidos no alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. O mesmo entendimento deve ser aplicado aos juros cobrados em razão de atrasos de pagamento de prêmios e mesmo às multas decorrentes ou à variação cambial vinculada à atividade típica da entidade. Em todos esses casos, as receitas advêm de atividades que integram o objeto social da entidade, portanto, em todos esses casos, as receitas apuradas devem fazer parte do seu faturamento, estando sujeitas, portanto, à incidência do PIS e da Cofins. Em assim sendo, mantém-se o lançamento. Por fim, gostaria pontuar que mudei neste voto minha posição quanto à tributação das reservas técnicas das empresas seguradoras. Me aprofundei no tema e resolvi retornar ao meu antigo posicionamento, no sentido de que as reservas técnicas das seguradoras devem compor a base de cálculo do Pis e da Cofins. Trago à baila o voto vencedor do Acórdão 9303-016996, de 23 de outubro de 2025, do qual participei e espelha minha posição sobre a questão. Registro por meio do presente minha divergência em relação ao posicionamento adotado pela relatora em seu voto, no que se refere ao mérito do contencioso, que trata de reservas técnicas referentes a empresa seguradora. A questão foi debatida recentemente no Acórdão no 9303-016.996, com julgamento iniciado em outubro de 2024, mas concluído apenas nesta sessão de outubro de 2025, no seguinte sentido (com votação semelhante à encontrada no presente processo): “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. A decisão foi tomada em complemento à registrada em Ata em outubro de 2024 em relação ao recurso Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720957/2018-11 18 especial da Fazenda Nacional, no qual acordaram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa e Denise Madalena Green, que votaram pela negativa de provimento, não tendo votado naquela ocasião o Conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, por já ter sido coletado o voto do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em 14/08/2024. A Conselheira Semíramis de Oliveira Duro foi nomeada, pelo presidente, como redatora Ad Hoc do Recurso Especial da Fazenda Nacional.” (grifo nosso) Naquela ocasião, destacou o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, em seu voto condutor, reproduzido na relatoria Ad Hoc da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro: “A lide posta nos autos diz respeito a composição da base de cálculo das sociedades que atuam no ramo do resseguro. Se as receitas financeiras advindas de rendimentos dos bens garantidores das provisões técnicas devem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, com base nas Leis nº 9701/98 e nº 9.718/98. O voto condutor do Acórdão nº 9303-003.863, de 18/05/2016 de 2018, seguiu o rumo correto sobre a questão e reflete meu entendimento sobre o tema. Por isso, peço vênia para utilizar sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, in verbis: Em que pese o disposto no art. 73 do Decreto- Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, que as Sociedades Seguradoras não poderão explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria, e que é típico e da essência das instituições financeiras a “coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros” (art. 17 da Lei 4.595/1964), resta claro que as receitas financeiras advindas de rendimentos financeiros dos bens garantidores de provisões técnicas devem ser computadas nas bases de cálculo do PIS e da COFINS das sociedades seguradoras, pois essas receitas são oriundas do exercício das atividades empresariais das seguradoras. Senão vejamos, no mesmo diploma legal, Decreto-Lei n° 73, nos arts. 28, 29 e 84, dispõe-se sobre a obrigatoriedade do investimento de capital para a formação das reservas técnicas, fundos especiais e provisões, desta forma: Art. 28. A partir da vigência dêste Decreto-Lei, a aplicação das reservas técnicas das Sociedades Seguradoras será feita conforme as diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Art. 29. Os investimentos compulsórios das Sociedades Seguradoras obedecerão a critérios que garantam remuneração adequada, segurança e liquidez. Art. 84. Para garantia de tôdas as suas obrigações, as Sociedades Seguradoras constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais. A aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras são disciplinados pela Resolução CMN n° 3.308, de 31 de agosto de 2005, em específico os artigos 1° e 2° do Regulamento posto pela referida Resolução, desta forma: Art. 1º Os recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência Fl. 1048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720957/2018-11 19 complementar, constituídos de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), devem ser aplicados conforme as diretrizes deste regulamento, tendo presentes as condições de segurança, rentabilidade, solvência e liquidez. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste regulamento, consideram-se recursos aqueles referidos no caput. Art. 2º Observadas as limitações e as demais condições estabelecidas neste regulamento, os recursos devem ser alocados nos seguintes segmentos: I – de renda fixa; II – de renda variável; III – de imóveis. Entende-se assim que as receitas financeiras decorrentes de investimentos compulsórios relativamente às reservas técnicas, fundos especiais e provisões, além das reservas e fundos determinados em leis especiais, constituídos para garantia de todas as obrigações das empresas de seguro, não são receitas estranhas ao faturamento dessas empresas no desenvolvimento de suas atividades empresariais, pelo contrário, essas receitas legalmente integram as atividades típicas das sociedades seguradoras. (grifos do original) Recentemente, também assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. AGRAVO LEGAL. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PIS/COFINS. SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS LIVRES. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. DOCUMENTO VALIDADO 1. O art. 557, caput e § 1ºA do CPC autoriza que o relator negue seguimento ou dê provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com a jurisprudência dominante no respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior. Possibilidade de aplicação do dispositivo à hipótese vertente. 2. Em relação à aplicação da Lei nº 9.718/98 às empresas de seguros privados, como é o caso das impetrantes, observo que o C. STF manteve incólume o caput do art. 3º, nos termos do RE 357.950. 3. Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Pleno do STF (RE 357.9509/ RS), em relação à base de cálculo das contribuições PIS e COFINS no que pertine às instituições financeiras e equiparadas, o tema foi objeto do Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, datado de 28 de março de 2007. 4. As seguradoras não são beneficiadas pela declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal, por se sujeitarem a regramento próprio (arts. 2º e 3º, caput e parágrafos 5º e 6º, da Lei 9.718/98). 5. No caso de empresas de seguros privados, cumpre ressaltar, que a própria Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 6º, II, prevê quais são as deduções e exclusões possíveis na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, a saber: o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. 6. A incidência das contribuições ao PIS e à Cofins sobre as receitas financeiras oriundas de aplicações ou de reservas técnica é medida que se impõe, pois tais valores resultam da atividade empresarial típica da seguradora, resultantes de parte dos prêmios captados de seus clientes e investidos no mercado financeiro, integrando, desta feita, o seu faturamento. 7. Tal entendimento restou consignado na Solução de Consulta nº 91, publicada pela Superintendência da Receita Federal em São Paulo, segundo a qual as receitas de seguradoras geradas com a aplicação de valores reservados ao pagamento de sinistros são tributadas pelo PIS e pela Cofins. 8. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão Fl. 1049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720957/2018-11 20 monocrática. 9. Agravo legal improvido. (TRF da 3ª Região, Desembargadora Consuelo Yoshida, AMS 00087126520154036100, eDJF3 Judicial 1 DATA:01/04/2016). Solidificando minhas razões de decidir, trago à baila o voto vencido do acórdão recorrido, que ao meu sentir é irretocável: A recorrente, IRB Brasil Resseguros S/A, foi criada pelo Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências), no art. 41 e seguintes. O Estatuto Social define que a IRB-Brasil tem por objeto efetuar operações de resseguro e retrocessão no País e no exterior, não podendo explorar qualquer outro ramo de atividade empresarial, nem subscrever seguros diretos; e participa do Sistema Nacional de Seguros Privados e exerce suas atribuições de acordo com as diretrizes emanada do CNSP – Conselho Nacional de Seguros Privados e da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados. Em 1939 foi criado o IRB com a finalidade de exercer o monopólio estatal no setor de resseguros, com a missão de reter no país os riscos de empresas nacionais que antes eram transferidas para o exterior. Em 1960 ganha poder regulador do mercado de resseguro com a criação as SNSP – Sistema Nacional de Seguros Privados. Em 1996 passa a ser uma sociedade de economia mista. Em 2000 a SUSEP assume a regulação do mercado de resseguro. A partir de 2007 ocorreu o fim do monopólio de resseguro com a abertura do mercado. Em 2013 ocorreu a privatização da empresa. Atualmente a IRB-Brasil é uma sociedade anônima de capital aberto. Segundo o Decreto-Lei nº 73/1966 aplicam-se aos estabelecimentos autorizados a operar resseguro e retrocessão as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras. Art. 4º Integra-se nas operações de seguros privados o sistema de cosseguro, resseguro e retrocessão, por forma a pulverizar os riscos e fortalecer as relações econômicas do mercado. Parágrafo único. Aplicam-se aos estabelecimentos autorizados a operar em resseguro e retrocessão, no que couber, as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras. As operações do IRB são garantidas pelo seu capital, por reservas técnicas, fundos especiais e provisões de acordo com critérios fixados pelo CNSP, além de reservas e fundos determinados em leis especiais, art. 84. E os bens garantidores das reservas técnicas não poderão ser alienados: Art. 85. Os bens garantidores das reservas técnicas, fundos e previsões serão registrados na SUSEP e não poderão ser alienados, prometidos alienar ou de qualquer forma gravados em sua previa e expressa autorização, sendo nulas de pleno direito, as alienações realizadas ou os gravames constituídos com violação dêste artigo. No art. 87 consta que as sociedades seguradoras não poderão distribuir lucros ou quaisquer fundos correspondentes às reservas patrimoniais: Art. 87. As Sociedades Seguradoras não poderão distribuir lucros ou quaisquer fundos correspondentes às reservas patrimoniais, desde que essa distribuição possa prejudicar o investimento obrigatório do capital e reserva, de conformidade com os critérios estabelecidos neste Decreto lei. Fl. 1050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720957/2018-11 21 Os artigos 41 a 46 do Decreto-Lei nº 73/66 foram revogados pela Lei Complementar nº 126, de 15/01/2007 que estipulou a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário, onde foram definidos os seguintes termos: II - co-seguro: operação de seguro em que 2 (duas) ou mais sociedades seguradoras, com anuência do segurado, distribuem entre si, percentualmente, os riscos de determinada apólice, sem solidariedade entre elas; III - resseguro: operação de transferência de riscos de uma cedente para um ressegurador, ressalvado o disposto no inciso IV deste parágrafo; IV - retrocessão: operação de transferência de riscos de resseguro de resseguradores para resseguradores ou de resseguradores para sociedades seguradoras locais. O art. 5º dispõe que aplicam-se às resseguradoras o Decreto-Lei nº 73/1966 e as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras. Toda essa análise é necessária para se concluir sobre a natureza dos rendimentos financeiros auferidos sobre os ativos garantidores das provisões técnicas. A recorrente discorda da inclusão de rendimentos financeiros na base de cálculo, alegando tratar-se de investimentos compulsórios, nos termos do art. 84 do Decreto- Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, destinados a reservas técnicas, fundos especiais e provisões, com o objetivo de garantir o necessário equilíbrio econômico financeiro e atuarial entre os ativos e passivos das Seguradoras; acrescenta que, conforme o art. 2º da Resolução CMN nº 3.308, de 2005, alterado pelo art. 2º da Resolução CMN nº 4.484, de 2016, os recursos das reservas, das provisões e dos fundos dessas companhias devem ser necessariamente aplicados em fundos de renda fixa, de renda variável e em imóveis. O acórdão de piso entendeu que o fato de as receitas financeiras serem decorrentes dos ativos garantidores das reservas técnicas cujas aplicações são compulsórias, não afasta a incidência do PIS e da Cofins. Também, o fato de não decorrerem de operações diretas de seguros e resseguros não as descaracterizam como faturamento. A obrigatoriedade de se aplicar recursos financeiros próprios em ativos garantidores das reservas técnicas em renda fixa, renda variável e/ou em imóveis, é condição que, se não observada, impede o regular exercício da atividade ordinária das entidades de seguros. Em outras palavras, a aplicação obrigatória, que enseja os rendimentos, integra a própria atividade destas sociedades, posto que, como visto acima, é condição para sua própria e regular existência, sendo, portanto, inerente a tais sociedades. O conceito de faturamento não se restringe à soma das receitas de vendas de mercadorias e serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas exercidas pelas respectivas pessoas jurídicas. Também entendeu que o RE nº 585.235 STF, que reconheceu a inconstitucionalidade da ampliação das bases de cálculo do PIS e Cofins, não se aplica aqui, já que a fiscalização não tributou as bases de cálculo ampliadas das contribuições, mas somente as receitas oriundas de sua atividade empresarial. Isto posto, conclui-se que as receitas financeiras auferidas a partir dos “Investimentos Compulsórios” realizados para formação das chamadas “reservas técnicas”, em observância ao disposto pelo Decreto-lei nº 73, de 1966, são receitas geradas pelas atividades típicas das seguradoras e constituem receita operacional e, portanto, incluem-se na receita bruta ou faturamento definido como base de cálculo do PIS e da COFINS pelo caput do art. 3ª da Lei nº 9.718, de 1998. Fl. 1051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720957/2018-11 22 Sendo assim, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, dou lhe provimento para determinar a inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins dos valores das receitas financeiras advindas de rendimentos oriundos das aplicações vinculadas aos ativos dos bens garantidores de provisões (reservas) técnicas das atividades securitárias (operações de seguros e resseguro.” (grifo nosso) Sendo assim, no caso das seguradoras, as receitas financeiras decorrentes das reservas técnicas - formadas por imposição legal e essenciais à garantia das obrigações - são consideradas inerentes ao objeto social. Por isso, tais receitas, bem como juros, variações cambiais e encargos ligados às operações de seguros, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Conclui-se que não se trata de receitas financeiras alheias à atividade da empresa, mas de receitas operacionais típicas, razão pela qual é legítima sua tributação, sendo mantido o lançamento fiscal. À vista de todo o arcabouço fático-jurídico exposto, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho VOTO VENCEDOR Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, redator designado Apesar do sempre bem fundamentado voto do i. conselheiro relator, a Turma decidiu, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a cobrança sobre (i) as receitas referentes aos rendimentos na aplicação dos valores da reserva técnica (incluindo, ainda, a cobrança relativa às receitas referentes aos ganhos na aplicação superior ao exigido pela legislação a título de reserva técnica), (ii) as receitas referentes aos juros pelo atraso no pagamento de operações constantes no objeto social da entidade, (iii) as receitas referentes à variação cambial ativa vinculada à atividade típica da entidade e (iv) sobre as receitas referentes à multa de mora prevista no contrato, pelas razões que passo a expor. 1 DOS RENDIMENTOS DECORRENTES DOS INVESTIMENTOS EM ATIVOS GARANTIDORES E DA TRIBUTAÇÃO PELAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E DA COFINS A controvérsia se resume à subsunção (ou não) dos rendimentos decorrentes das reservas técnicas, constituídas pelas seguradoras por imposição legal, ao conceito de faturamento estabelecido no artigo 3º da Lei nº 9.718/98 c/c artigo 12, inciso IV, do Decreto-Lei nº 1.598/77, para fins de incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, sob a sistemática cumulativa. Fl. 1052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720957/2018-11 23 A fim de analisarmos o ponto realmente controverso da presente lide, cumpre elencar as questões fáticas e legais que envolvem a demanda e não são objeto de controvérsia. Por ser uma empresa seguradora, a recorrente é impedida de desenvolver qualquer outra atividade que não seja classificada como de seguros, uma vez que, nos termos do artigo 73 do Decreto-lei nº 73/66, “[a]s Sociedades Seguradoras não poderão explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria”. O Decreto-Lei nº 73/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, também prevê a obrigatoriedade de constituição de reservas técnicas pelas Sociedades Seguradoras para garantia de todas as suas obrigações, ex vi: Art 28. A partir da vigência dêste Decreto-Lei, a aplicação das reservas técnicas das Sociedades Seguradoras será feita conforme as diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Art 29. Os investimentos compulsórios das Sociedades Seguradoras obedecerão a critérios que garantam remuneração adequada, segurança e liquidez. [...] Art 84. Para garantia de tôdas as suas obrigações, as Sociedades Seguradoras constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais. Art 85. Os bens garantidores das reservas técnicas, fundos e previsões serão registrados na SUSEP e não poderão ser alienados, prometidos alienar ou de qualquer forma gravados em sua previa e expressa autorização, sendo nulas de pleno direito, as alienações realizadas ou os gravames constituídos com violação dêste artigo. Vigente à época dos fatos, a Resolução nº 4.444, de 13 de novembro de 2015, do Conselho Monetário Nacional – CMN, dispunha sobre as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, estabelecendo diversas diretrizes e requisitos para aplicação dos recursos, assim como, limitação quanto às modalidades de investimento, e de alocação por modalidade para cada segmento. Ainda, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 2º da Resolução Normativa nº 392, de 9 de dezembro de 2015, da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS, “[a] totalidade do valor constituído das provisões técnicas deverá, obrigatoriamente, ser lastreada por ativos garantidores na proporção de um para um”. No que se refere à incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, merecem transcrição os artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e o artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77: Lei nº 9.718/98 Fl. 1053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720957/2018-11 24 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Decreto-Lei nº 1.598/77 Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Em breve síntese, a partir das alterações introduzidas pela Lei nº 12.973/2014, o conceito legal de faturamento, para fins de incidência das contribuições ao PIS e da COFINS no regime cumulativo, passou a compreender não só a receita bruta de vendas de mercadorias e da prestação de serviços em geral, mas também o resultado auferido nas operações em conta alheia e as demais receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica. Neste sentido, merece referência o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos do RE nº 400.479 e RE nº 609.096, pelo Tribunal Pleno, no sentido de que o conceito de faturamento “[...] está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas atividades, tal como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ- AgR-ED”. Neste cenário – e aqui se inicia a controvérsia -, a Receita Federal começou a emitir posicionamentos no sentido de que, diferentemente das receitas financeiras próprias da instituição, obtidas conforme ações de escolhas próprias de investimentos pela empresa, as receitas advindas dos rendimentos das reservas técnicas seriam oriundas de uma atividade típica de uma empresa seguradora, configurando, por conseguinte, receita operacional. Destaca-se, neste sentido, a Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 91, de 02 de abril de 2012, cuja ementa transcrevemos parcialmente abaixo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME CUMULATIVO. SEGURADORA. RECEITAS FINANCEIRAS. [...] Fl. 1054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720957/2018-11 25 Constituem uma atividade empresarial típica das sociedades seguradoras, portanto, a efetivação dos investimentos legalmente compulsórios e a cotidiana administração da alocação desses recursos dentre as opções de aplicação expressamente relacionadas pela legislação, as quais envolvem de certificados de direitos creditórios do agronegócio a títulos de emissão do Tesouro Nacional; de ações e debêntures a letras hipotecárias. A efetivação e a administração dos referidos investimentos, para garantia das obrigações assumidas, são operações empresariais compulsórias, integradas ao negócio das sociedades seguradoras, constituindo, assim, atividade inserida em seu objeto social. Isto é, tal atividade compõe parcela legalmente tipificada do objeto social dessas sociedades, tratando-se, assim, de receitas brutas típicas do negócio as receitas resultantes de seu exercício. Descabe cogitar, pois, de as receitas, financeiras ou não, decorrentes dessa atividade empresarial compulsória não integrarem o faturamento dessas sociedades, conhecido o conceito irredutível deste, repetidamente reafirmado pelo STF em exames tocantes à Lei nº 9.718/98. Portanto, tais receitas compõem a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep das sociedades seguradoras. Deste modo, receitas decorrentes de "variações cambiais", quando tocantes a investimentos legalmente compulsórios, integram a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep de sociedade seguradora. Em contraste, caso as receitas financeiras não decorram de investimento compulsório da sociedade seguradora, não integram o seu faturamento e, assim, não sofrem a incidência da contribuição para o PIS/Pasep. É o caso, por exemplo, do recebimento de "juros relativos aos pagamentos efetuados em atraso". No mesmo sentido, transcrevemos também parcialmente a ementa da Solução de Consulta COSIT nº 83, de 24 de janeiro de 2017 (reiterada pela Solução de Consulta COSIT nº 126, de 14 de setembro de 2018): REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. SEGURADORAS. RESERVAS TÉCNICAS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras auferidas a partir dos “investimentos compulsórios” efetuados com vistas à formação das chamadas “reservas técnicas”, em observância ao imposto pelo Decreto-Lei nº 73, de 1966, compõem a base de cálculo da Cofins em regime de apuração cumulativa. A efetivação desses investimentos normativamente compulsórios e a cotidiana administração da alocação desses recursos nas diferentes aplicações admitidas em lei consistem em atividade empresarial própria, porquanto tipificada legalmente como inerente e imperiosa ao desenvolvimento das operações que compõem o objeto social de toda e qualquer sociedade seguradora. Por essa razão, a exploração de tal atividade subsume-se ao conceito de faturamento, assim entendido como a receita bruta obtida pela pessoa jurídica no exercício daquilo que representa seu objeto social. Fl. 1055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720957/2018-11 26 Sabendo se tratar de tema ainda bastante controvertido em âmbito administrativo e judicial, com a devida vênia, entendemos que tal entendimento não merece subsistir. Inicialmente, cumpre ressaltar que, ao firmar o entendimento de que o conceito de faturamento compreende o produto do exercício de atividades empresariais típicas, no julgamento do RE nº 400.479 Agr-ED, o E. Ministro Relator Cezar Peluso expressamente adverte, em seu voto, que “tal moldura conceitual não implica admitir tributação por PIS/Cofins sobre receitas não operacionais em geral, nem retroceder à noção de “receita bruta total”, já veementemente repelida pela Corte”. A questão posta perante a Suprema Corte se referia à tributação pelas contribuições ao PIS e da COFINS de empresas que não tem como atividade principal a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, como as sociedades seguradoras e as instituições financeiras. Assim, a interpretação dada pelo STF, bem como, as alterações introduzidas pela Lei nº 12.973/2014, não buscaram alargar as hipóteses em que determinada receita seria considerada receita operacional, mas apenas resolver a problemática de se tributar empresas cuja atividade principal não é propriamente a venda de bens ou a prestação de serviços. Neste sentido, merecem reprodução os seguintes excertos do voto do E. Min. Cezar Peluso, no julgamento do RE nº 400.479 Agr-ED: A Norma Brasileira de Contabilidade NBC T.3.3, aprovada pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 686/1990, dispõe, no item 3.3.2.3, que “3.3.2.3. A demonstração do resultado evidenciará, no mínimo, e de forma ordenada: a) as receitas decorrentes da exploração das atividades-fins.” Conquanto não vincule a interpretação constitucional, tal definição oferece ponto sustentável de partida metodológica para compreender faturamento como expressão da receita advinda da realização da finalidade da empresa ou de seu objeto social, o que lhe exclui, de plano, abrangência de meras atividades acessórias, receitas puramente financeiras1, ingressos esporádicos, como a venda de bens do ativo permanente, e meras entradas, dentre muitas outras. [...] Visivelmente débil, portanto, a capciosa proposta teórica que tende a confundir o conceito de receitas empresariais típicas com o de receita bruta total. A natureza ou finalidade específica de cada atividade empresarial que se considere é indissociável da idéia jurídico-tributária de faturamento enquanto representação pecuniária do seu produto. 1 De empresas que não se dediquem precisamente a essa atividade. Fl. 1056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720957/2018-11 27 Por isso, é preciso cotejar a modalidade da receita auferida com o tipo de empresa que a produz, para determinar se aquela integra o faturamento desta por conta da correlação com seus objetivos sociais. [...] Venda de mercadorias e prestação de serviços são, por excelência, atividades tipicamente empresariais. Mas as atividades empresariais genericamente consideradas – que produzem faturamento – não se reduzem, na sua hoje complexa variedade, àqueloutras, as quais configuram apenas caso particular em relação à extensão lógico-jurídica do termo faturamento. Por outro lado, insisto em que o reconhecimento da existência de atividades empresarias outras que, posto não se limitem a venda de mercadorias ou serviços, obtêm faturamento, não implicará, em nenhuma hipótese, conclusão de que toda e qualquer receita se conteria no âmbito formal do faturamento. O que se está a esclarecer e frisar, aqui, é apenas a submissão de determinadas receitas, independentemente do setor de atuação empresarial, a um conceito – bastante claro – de faturamento. Não se está retrocedendo à inconstitucional ampliação da base de cálculo promovida pela Lei nº 9.718/98, mas tão-só delimitando o real alcance semântico do signo “faturamento”. (Grifamos) Com isso em vista, assim se manifestou o E. Ministro Relator especificamente sobre as atividades desenvolvidas pelas seguradoras: Desse modo, ainda que bancos e seguradoras não vendam mercadorias, nem sua atividade principal configure serviço, a incidência das contribuições sobre o respectivo faturamento, consistente em receitas de intermediação financeira e de prêmios de seguros, é de rigor, porque integrantes do conjunto de negócios ou operações desenvolvidos por essas empresas no desempenho de suas atividades econômicas peculiares. E não deixo dúvidas ao propósito: não considero as receitas decorrentes de prêmios de seguros ou de intermediação financeira passíveis de tributação por PIS e COFINS, porque se originariam de prestação de serviço, nem, muito menos, de venda de mercadorias, mas pela boa razão de se conterem no âmbito do exato conceito de faturamento que extraio do texto constitucional. [...] Do mesmo modo, seguradoras auferem receitas que provêm diretamente de seu modelo de negócios, constituindo faturamento. Não colhe, portanto, a alegação de que prêmios de seguros, porque preordenados à recomposição patrimonial dos segurados em caso de sinistro, não integrariam faturamento da seguradora. A natureza particular do contrato que mantêm com os clientes, os segurados, ou o fato de suportar certos contingenciamentos específicos de seu regime jurídico, não desnaturam o caráter nitidamente empresarial de sua atuação nesse caso. Fl. 1057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720957/2018-11 28 E a razão evidente é porque a lógica empresarial, a razão negocial da existência das seguradoras, assim como a dos bancos, é auferir lucros. Embora guardem inegável relevância e sejam imprescindíveis ao funcionamento da sociedade, não se trata de atividades benemerentes ou de caridade, mas patentemente empresariais e, como tais, exercidas com o manifesto intuito de obter faturamento como passo necessário, embora nem sempre suficiente, à obtenção de lucro. (Grifamos) Por fim, a proposta submetida pelo E. Ministro Relator e acolhida pela Suprema Corte foi a seguinte: A proposta que submeto à Corte é, pois, a de reconhecer que se deva tributar, tão-somente, e de modo preciso, aquilo que cada empresa aufere em razão do exercício das atividades que lhe são próprias e típicas, enquanto lhe conferem propósito e razão de ser. Por isso, escapam à incidência do tributo, as chamadas receitas não operacionais em geral, as receitas financeiras atípicas e outras do mesmo gênero, desde que, escusa dizê-lo, não constituam elemento principal da atividade. (Grifamos) Por ser pertinente ao julgamento do presente litígio, deve-se ressaltar que, a partir de uma leitura sistemática do voto do E. Ministro, resta incontroverso que receitas financeiras atípicas seriam aquelas obtidas por empresas que não se dediquem precisamente a essa atividade, como o caso das seguradoras. Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, podemos analisar as atividades exercidas pelas sociedades seguradoras, a fim de determinar aquilo que se considera atividade empresarial típica. Como vimos, a recorrente tem por objeto operar, exclusivamente, no ramo de seguro saúde. Além disto, nos termos do artigo 73 do Decreto-lei nº 73/66, “[a]s Sociedades Seguradoras não poderão explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria”. Assim, as atividades da recorrente estão limitadas às atividades de seguro, sendo estas, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 73/66, aquelas que envolvem “os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias”. No mesmo sentido, o artigo 757 do Código Civil estabelece que “[p]elo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Neste cenário, a única atividade empresarial típica das sociedades seguradoras é a oferta de seguro de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias (no caso da recorrente, de seguro saúde), cujo faturamento é obtido com o pagamento do prêmio pelos segurados. É esta a atividade empresarial típica de toda e qualquer sociedade seguradora. Fl. 1058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720957/2018-11 29 O fato de a lei exigir investimentos compulsórios por parte das seguradoras não tem o condão de alterar a natureza das receitas financeiras obtidas pela recorrente, ao exercer uma atividade que não é típica do seu ramo empresarial. O caráter acessório de tais investimentos salta aos olhos diante de uma simples leitura do artigo 84 do Decreto-lei nº 73/66, que prevê a sua obrigatoriedade, o qual transcrevemos uma vez mais: Art 84. Para garantia de tôdas as suas obrigações, as Sociedades Seguradoras constituirão reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo CNSP, além das reservas e fundos determinados em leis especiais. Ora, as obrigações contraídas pelas Sociedades Seguradoras são aquelas decorrentes da oferta de seguros, que configuram a sua atividade principal. Por sua vez, a constituição das reservas técnicas é mera exigência legal acessória para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas. Assim, a finalidade da empresa jamais será constituir o ativo garantidor, bem como, os rendimentos advindos de tais investimentos sempre serão receitas financeiras, uma vez que as seguradoras não se dedicam a tal ramo de atividade (e nem poderiam). Realizando o cotejo da modalidade da receita auferida com o tipo de empresa que a produz, para determinar se aquela integra o faturamento desta por conta da correlação com seus objetivos sociais, verificamos de forma cristalina que os investimentos (ainda que compulsórios) são totalmente distintos das atividades previstas no contrato social das seguradoras (ainda que façam parte do cotidiano da empresa). O modelo de negócio e a atividade exercida pelas seguradoras para obtenção de faturamento e, posteriormente, lucro, é a oferta de seguros. Por sua vez, os investimentos compulsórios – ainda que impliquem receitas e, eventualmente, até mesmo, lucro – possuem como finalidade assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora. Como bem analisam Thais De Laurentiis e Márcio Costa, “[a] aplicação financeira dos ativos garantidores não pode apresentar risco. Trata-se de investimento economicamente eivado da maior segurança possível, de maneira a garantir, apenas, o retorno superior à inflação. Busca-se, assim, evitar que os ativos garantidores percam valor frente à eventual desvalorização da moeda”2. Ora, a compulsoriedade do investimento – alinhada às limitações impostas pela legislação – apenas reforça o caráter acessório de tal atividade. Não me parece possível considerar uma atividade compulsória como uma atividade empresarial típica, justamente, por faltar-lhe a 2 LAURENTIIS, Thais De; Costa, Márcio. Rendimentos financeiros vinculados aos ativos garantidores das provisões técnicas devem ser tributados pelo PIS/COFINS? In Contribuições: evolução jurisprudencial no CARF, STJ e STF. Marcelo Magalhães Peixoto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Micheli Przepiorka (Coord.), 1 ed., São Paulo: MP, 2022, pgs. 318-319. Fl. 1059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720957/2018-11 30 voluntariedade, a possibilidade de optar ou não pelo seu exercício, assim como, pelas condições de sua realização. Neste sentido, merece transcrição novamente o artigo 85 do Decreto-lei nº 73/66, que demonstra se tratar de investimento extremamente regulamentado e que depende de autorização da SUSEP para sua alienação ou agravamento: Art 85. Os bens garantidores das reservas técnicas, fundos e previsões serão registrados na SUSEP e não poderão ser alienados, prometidos alienar ou de qualquer forma gravados em sua previa e expressa autorização, sendo nulas de pleno direito, as alienações realizadas ou os gravames constituídos com violação dêste artigo. Assim, o argumento fazendário de que a compulsoriedade e habitualidade transformariam a atividade de investimento em atividade típica das seguradoras não subsiste, uma vez que apenas reforça se tratar de mera condicionante para exercício da atividade típica desenvolvida pelas seguradoras – oferta de seguros. Neste sentido, cumpre ressaltar que não é a habitualidade que determina o caráter empresarial típico de determinada atividade, até porque, quase todas as empresas têm que exercer habitualmente atividades de contabilidade, administração, gestão financeira, gestão de recursos humanos, marketing, etc, e nem por isso tais atividades são consideradas atividades principais das empresas. Somado a tudo o que foi exposto, merece menção o artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 9.701/98, abaixo transcrito: Art. 1º Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês: (...) IV - no caso de empresas de seguros privados: a) cosseguro e resseguro cedidos; b) valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios que houverem sido computados como receitas; c) a parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; (Grifamos) Além de tal dispositivo legal reforçar o entendimento de que a receita bruta operacional das empresas de seguros privados decorre exclusivamente das atividades de seguro, tendo como contrapartida os prêmios recebidos dos segurados, ainda prevê a exclusão da parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas da receita bruta operacional auferida pela seguradora. Ora, a intenção do legislador é clara em excluir aquela parcela que – apesar de auferida pela seguradora – é destinada ao cumprimento de uma Fl. 1060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720957/2018-11 31 obrigação legal. Assim, ressalta-se uma vez mais o caráter acessório – e condicionante - dos investimentos compulsórios, uma vez que, caso configurassem efetivamente uma atividade exercida para obtenção de faturamento, não faria sentido a exclusão da parcela do prêmio destinada à sua constituição. No mesmo sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEGURADORAS. ATIVO GARANTIDOR. RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS das seguradoras são compostas pelo seu faturamento, o qual compreende tão somente as receitas derivadas das atividades típicas de seguradoras, notadamente, as receitas com prêmios de seguros. Desta forma, não se incluem no conceito de faturamento as receitas financeiras decorrentes de ativos garantidores, uma vez que as reservas ou provisões destinam-se a proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Assim, ainda que decorrentes de imposição legal, tais receitas não são consideradas receita operacional, por não serem decorrentes de uma atividade econômica típica das seguradoras. (Processo nº 16327.720334/2016-26; Acórdão nº 3101-004.359; Relator Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues; sessão de 10/12/2025) REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEGURADORAS. ATIVO GARANTIDOR. RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS das seguradoras são compostas pelo seu faturamento, o qual compreende tão somente as receitas derivadas das atividades típicas de seguradoras, notadamente, as receitas com prêmios de seguros. Desta forma, não se incluem no conceito de faturamento as receitas financeiras decorrentes de ativos garantidores, uma vez que as reservas ou provisões destinam-se a proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Assim, ainda que decorrentes de imposição legal, tais receitas não são consideradas receita operacional, por não serem decorrentes de uma atividade econômica típica das seguradoras. (Processo nº 16327.720437/2019-39; Acórdão nº 3102-002.804; Relator Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues; sessão de 11/02/2025) BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. As reservas ou provisões destinam-se a investimento em ativos garantidores, como forma de proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Ainda que o investimento em ativos garantidores decorra de imposição legal, as receitas financeiras auferidas não podem ser consideradas como receita típica decorrente do objeto social, e, por conseguinte, sujeitas à incidência de COFINS. No caso das seguradoras, as receitas Fl. 1061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720957/2018-11 32 financeiras decorrentes dos investimentos legalmente compulsórios não estão abrangidas no conceito de faturamento. (Processo nº 16327.720020/2019-76; Acórdão nº 3302-014.560; Relator Conselheiro Jose Renato Pereira de Deus; sessão de 19/06/2024) BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS. As reservas ou provisões destinam-se a investimento em ativos garantidores, como forma de proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Ainda que o investimento em ativos garantidores decorra de imposição legal, as receitas financeiras auferidas não podem ser consideradas como receita típica decorrente do objeto social, e, por conseguinte, sujeitas à incidência de COFINS. No caso das seguradoras, as receitas financeiras decorrentes dos investimentos legalmente compulsórios não estão abrangidas no conceito de faturamento. (Processo nº 16682.721224/2017-13; Acórdão nº 3302-006.551; Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado; sessão de 26/02/2019) SEGURADORAS. CONCEITO DE FATURAMENTO. RECEITAS FINANCEIRAS E DE ALUGUÉIS DERIVADAS DE ATIVOS GARANTIDORES As bases de cálculo do PIS e da COFINS das seguradoras são compostas pelo faturamento, o qual abrange tão somente as receitas derivadas das atividades típicas de seguradoras, notadamente, as receitas com prêmios de seguros. Desta forma, não se incluem no conceito de faturamento as receitas financeiras e de aluguéis, produzidas por ativos garantidores (aplicações financeiras e imóveis) das reservas técnicas. (Processo nº 16682.720657/2011-66; Acórdão nº 3301-005.361; Relator Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira; sessão de 24/10/2018) BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. SEGURADORAS E RESSEGURADORAS. As reservas ou provisões destinam-se a investimento em ativos garantidores, como forma de proteção e resguardo do cumprimento das obrigações assumidas pela seguradora em relação aos segurados. Ainda que o investimento em ativos garantidores decorra de imposição legal, as receitas financeiras auferidas não podem ser consideradas como receita operacional, e, por conseguinte, sujeitas à incidência de COFINS. No caso das seguradoras e resseguradoras, as receitas financeiras decorrentes dos investimentos legalmente compulsórios não estão abrangidas no conceito de faturamento. (Processo nº 16682.722920/2016-66; Acórdão nº 3301-005.183; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 26/09/2018) Por todo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar da tributação as receitas financeiras decorrentes das reservas técnicas. Fl. 1062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720957/2018-11 33 2 DAS RECEITAS REFERENTES AOS JUROS E À MULTA DE MORA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DOS PRÊMIOS E DAS RECEITAS REFERENTES À VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA VINCULADA À ATIVIDADE TÍPICA DA ENTIDADE No que se refere às receitas referentes à variação cambial ativa vinculada à atividade típica da contribuinte, o artigo 9º da Lei nº 9.718/983 prevê expressamente que as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices e coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, devem ser tratadas, para efeitos da legislação das contribuições ao PIS e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. Assim, por expressa disposição legal, é forçoso reconhecer que as variações cambiais ativas ostentam natureza de receita financeira para fins das contribuições ao PIS e da COFINS, razão pela qual foi correto o procedimento adotado pela contribuinte na contabilização de tais receitas, devendo ser afastada, por conseguinte, a cobrança relativa a tais valores. Frise-se que o fato de tais receitas estarem vinculadas a direitos de créditos oriundos da atividade principal da contribuinte não tem o condão de transformá-las em receitas operacionais típicas, porquanto inexiste qualquer previsão legal nesse sentido. Admitir raciocínio contrário implicaria que toda empresa sujeita a variações monetárias em função da taxa de câmbio no curso de suas atividades típicas estaria obrigada a tributar tais receitas como receita operacional — interpretação que esvaziaria por completo o conteúdo normativo do dispositivo em questão, o que não parece ser a exegese adequada. Quanto às receitas relativas aos juros e à multa de mora pelo atraso no pagamento dos prêmios pelos clientes da recorrente, também não merecem prosperar as pretensões da autoridade lançadora. Isto porque tais valores não decorrem do exercício da atividade principal da empresa, pelo contrário, têm origem direta no inadimplemento das obrigações contraídas por seus clientes, configurando reparação pelos prejuízos a que a mora do devedor deu casa, conforme se verifica dos seguintes dispositivos do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. [...] 3 Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. Fl. 1063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720957/2018-11 34 Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. [...] Art. 401. Purga-se a mora: I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta; [...] Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes. [...] Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Da legislação transcrita, depreende-se de forma clara que os juros e a multa de mora não configuram receita decorrente de uma atividade exercida pela credora, pelo contrário, decorrem diretamente do inadimplemento do devedor, circunstância que, por si só, afasta a possibilidade de enquadrá-los como receita típica da atividade da credora. Com efeito, o inadimplemento pressupõe, lógica e cronologicamente, o exercício prévio de uma atividade da qual emerge o direito de crédito em face do devedor, de modo que é justamente porque o credor já cumpriu sua parte na relação obrigacional que o inadimplemento do devedor se torna juridicamente relevante. Trata-se, portanto, de consequência da mora — e não de produto da atividade — do credor. Acrescente-se, ainda, que o artigo 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 expressamente classifica os juros como receitas e despesas financeiras para fins da legislação do imposto de renda, reforçando a conclusão aqui sustentada. Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso também neste tópico, para afastar a cobrança sobre as receitas referentes aos juros e a multa de mora pelo atraso no pagamento de operações constantes no objeto social da entidade, bem como, as receitas referentes à variação cambial ativa vinculada à atividade típica da entidade. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a cobrança sobre (i) as receitas referentes aos rendimentos na aplicação dos valores da reserva técnica (incluindo, ainda, a cobrança relativa às receitas referentes aos ganhos na aplicação superior ao exigido pela legislação a título de reserva técnica), (ii) as receitas referentes Fl. 1064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.673 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720957/2018-11 35 aos juros pelo atraso no pagamento de operações constantes no objeto social da entidade, (iii) as receitas referentes à variação cambial ativa vinculada à atividade típica da entidade e (iv) sobre as receitas referentes à multa de mora prevista no contrato, pelas razões que passo a expor. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 1065DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor 1 DOS RENDIMENTOS DECORRENTES DOS INVESTIMENTOS EM ATIVOS GARANTIDORES E DA TRIBUTAÇÃO PELAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E DA COFINS 2 DAS RECEITAS REFERENTES AOS JUROS E À MULTA DE MORA PELO ATRASO NO PAGAMENTO dos prêmios E DAS RECEITAS REFERENTES À VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA VINCULADA À ATIVIDADE TÍPICA DA ENTIDADE

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