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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10789053 #
Numero do processo: 10920.723886/2015-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PROVA As diligências não possuem a função de suprir as deficiências probatórias, mas questões pontuais no processo. Já com relação ao pedido de perícia técnica especializada, somente se justifica se verificado a complexidade na análise das provas e assim necessária a contratação técnica especializada. AQUISIÇÃO DE LEITE CRU. CRÉDITO PRESUMIDO DO LEITE. AQUISIÇÃO DE LEITE CRU. CRÉDITO PRESUMIDO.MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, os argumentos e as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. FRETES NAS AQUISIÇÕES DO LEITE CRU.POSSIBILIDADE. Regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. INSUMOS PARA EMBALAGENS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de embalagens, apesar da essencialidade e relevância, não foram tributadas, conforme informou a DRF e não foi contestado pelo contribuinte. Dessa forma há a vedação do inciso II, §2, do art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003. SERVIÇOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DO LEITE. IMPOSSIBILIDADE. Serviço contratado por terceiros, não tributados, vedação no inciso II, §2, do art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003.NP. DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Quanto às glosas dos créditos sobre despesas de depreciação do ativo imobilizado a Lei 10.833/2003. Art. 3º (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Cabe a recorrente demonstrar como chegou à base de cálculo dos créditos por ela considerada, bem como demonstrar os itens do ativo imobilizado. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. Caracterizam-se como insumos (procald e protorre) e geram créditos da contribuição em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. FRETES DIVEROS – ENTRE FILIAIS; FRETES DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS E REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. Fretes de produtos em elaboração de uma unidade a outra para que se execute o processo de industrialização, geram direito ao crédito da contribuição na sistemática não-cumulativa. Súmula CARF nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 3002-003.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso, não conhecendo as alegações sobre crédito presumido na aquisição do leite cru, rejeitar as preliminares de perícia técnica, diligência e produção de provas e, no mérito, dar provimento parcial para reverter as glosas sobre os fretes na aquisição do leite cru, aquisição de insumos diversos (procald e protorre), fretes de insumos e produtos em elaboração entre filiais e remessa para industrialização e fretes de produtos não tributados. (Súmula CARF nº 188) Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PROVA As diligências não possuem a função de suprir as deficiências probatórias, mas questões pontuais no processo. Já com relação ao pedido de perícia técnica especializada, somente se justifica se verificado a complexidade na análise das provas e assim necessária a contratação técnica especializada. AQUISIÇÃO DE LEITE CRU. CRÉDITO PRESUMIDO DO LEITE. AQUISIÇÃO DE LEITE CRU. CRÉDITO PRESUMIDO.MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, os argumentos e as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. FRETES NAS AQUISIÇÕES DO LEITE CRU.POSSIBILIDADE. Regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. INSUMOS PARA EMBALAGENS. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de embalagens, apesar da essencialidade e relevância, não foram tributadas, conforme informou a DRF e não foi contestado pelo contribuinte. Dessa forma há a vedação do inciso II, §2, do art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003. SERVIÇOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DO LEITE. IMPOSSIBILIDADE. Serviço contratado por terceiros, não tributados, vedação no inciso II, §2, do art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003.NP. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.310 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723886/2015-20 2 DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Quanto às glosas dos créditos sobre despesas de depreciação do ativo imobilizado a Lei 10.833/2003. Art. 3º (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Cabe a recorrente demonstrar como chegou à base de cálculo dos créditos por ela considerada, bem como demonstrar os itens do ativo imobilizado. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. Caracterizam-se como insumos (procald e protorre) e geram créditos da contribuição em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. FRETES DIVEROS – ENTRE FILIAIS; FRETES DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS E REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. Fretes de produtos em elaboração de uma unidade a outra para que se execute o processo de industrialização, geram direito ao crédito da contribuição na sistemática não-cumulativa. Súmula CARF nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso, não conhecendo as alegações sobre crédito presumido na aquisição do leite cru, rejeitar as preliminares de perícia técnica, diligência e produção de provas e, no mérito, dar provimento parcial para reverter as glosas sobre os fretes na aquisição do leite cru, aquisição de insumos diversos (procald e protorre), fretes de insumos e produtos em elaboração entre filiais e remessa para industrialização e fretes de produtos não tributados. (Súmula CARF nº 188) Assinado Digitalmente Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.310 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723886/2015-20 3 Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade (fls. 140/177) ao Despacho Decisório nº 0189 / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE, de 26 de abril de 2016 (fls. 42/52). Conforme consta nos autos, a interessada impetrou mandado de segurança (nº 501294318.2015.4.04.7201/SC) contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville com o objetivo de obter a análise, no prazo de 30 (trinta) dias, dentre outros, do pedido de ressarcimento em questão, com atualização monetária pela taxa Selic desde a data do protocolo do pedido, abstendo-se de proceder a compensação de ofício com débitos que estivessem com a exigibilidade suspensa. O pedido liminar foi indeferido, mas no mérito, foi concedida em parte segurança para: a) reconhecer o direito da impetrante à análise dos pedidos de ressarcimento no prazo de 30 dias; b) determinar ao impetrado que se abstenha de, na apreciação dos pedidos, realizar a compensação dos indébitos que venha a reconhecer como devidos com créditos tributários suspensos por parcelamento, ainda que sem garantia. Assim, analisado o PER/DCOMP em questão, o Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, bem como homologou parcialmente as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, referente a COFINS - NãoCumulativo – Mercado Interno – 3º trimestre de 2011, conforme abaixo demonstrado: Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.310 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723886/2015-20 4 TRIMESTRE VLR CRÉDITO PEDIDO 303.480,54 VLR CRÉDITO CONFIRMADO 245.273,10 Adicionalmente, conforme informações constantes no Despacho Decisório ora combatido, com a finalidade de analisar os pedidos de ressarcimento objeto do citado mandado de segurança nº 501294318.2015.4.04.7201/SC, foi criado o e-Dossiê 10010.005063/1115-91, no qual consta a análise e a documentação que amparou a decisão. Cientificada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, defende em síntese, que: Original Processo 10920.723886/2015-20 Acórdão n.º 15-49541 DRJ/SDR Fls. 127 3 Do princípio da não cumulatividade para o PIS e a COFINS: Para o PIS e a COFINS, referida sistemática se opera de forma divergente daquela aplicada ao IPI e ao ICMS, uma vez que para esta contribuição a não cumulatividade consiste em uma redução da base de cálculo, com a respectiva dedução de créditos relativos às contribuições que foram recolhidas sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores. A não cumulatividade em questão, portanto, consiste em sistemática de abatimentos de créditos versus débitos, visando afastar os efeitos nocivos da cumulatividade no momento de apuração do montante dos tributos, já que o PIS e a COFINS passaram a ter incidência plurifásica. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em seu artigo 3º trazem a regra matriz para a não cumulatividade destas contribuições, bem como as diretrizes para que os contribuintes possam efetuar o direito ao crédito do PIS e da COFINS referentes a aquisição de bens e serviços. Além disso, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 prevê que o saldo credor das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS, acumulados em cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de compensação de débitos próprios de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, bem como objeto de ressarcimento em dinheiro. Sendo assim, como adiante se demonstrará a interpretação trazida pelo Sr. Fiscal no despacho decisório guerreado, em desrespeito aos primados da não cumulatividade, restringe sem qualquer respaldo legal a tomada de crédito das contribuições com relação aos custos reais despendidos pela Manifestante. Das glosas efetuadas pela fiscalização: Aquisição de Insumos – Fretes aquisição de leite e Frete de Cooperativa – Linha 02/Dacon: O termo “insumo” utilizado para o cálculo do PIS e COFINS não cumulativos deve necessariamente compreender os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica. Com relação aos valores glosados a título de transportes, insta registrar que se trata de frete na aquisição de insumos (leite) – principal matéria-prima da Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.310 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723886/2015-20 5 empresa - realizado entre os produtores e a indústria – empresa ora Manifestante. Como é sabido, o frete pago na aquisição dos insumos é considerado como parte do custo daqueles, integrando o cálculo do crédito do PIS e COFINS não- cumulativo. É por isso que, estes fretes incorridos na operação de compra de bens destinados à produção podem ser agregados ao cálculo das contribuições não cumulativas e esse gasto corresponde a serviços utilizados como insumo na produção e/ou fabricação de produtos destinados à venda. Ora, o frete, enquanto modalidade de serviço essencial ao desenvolvimento do processo produtivo do contribuinte gera direito ao crédito de PIS/COFINS, sendo que o requisito Original Processo 10920.723886/2015-20 Acórdão n.º 15-49541 DRJ/SDR Fls. 128 4 fundamental ao direito ao crédito é que o serviço seja contratado com outra pessoa jurídica, domiciliada no Brasil e que esteja sujeita ao recolhimento integral da contribuição. Como se pode observar, equivocou-se o Sr. Fiscal a glosas os créditos oriundos de frete da compra do leite, uma vez que o entendimento da própria RFB é no sentido de que o frete pago para entrega de insumos adquiridos para serem utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, integram o custo desses insumos. Aquisição de Insumos - Compra de Cooperativa – Linha 02/Dacon: No caso em tela, todos as glosas efetuadas pelo Sr. Fiscal relacionadas à Cooperativa Agropecuária do Planalto Sul Catarinense, referem-se a aquisição de insumo – leite cru. Conforme demonstra a descrição do processo produtivo da Manifestante em anexo, a matéria-prima indispensável ao seu processo produtivo é o leite cru. Diz-se isso, pois, tanto para a produção das bebidas láctea, como para produção do creme de leite, doce de leite, iogurtes, leite condensado, leite UHT, manteiga, queijos (parmesão, mussarela e prato), mistura em pó, entre outros, a matéria- prima principal para sua fabricação é o leite cru proveniente de granjas leiteiras, cooperativas e indústrias da região. Tendo em vista que o leite cru é a matéria-prima principal para a produção/industrialização de todos os produtos fabricados pela Manifestante,as glosas referentes à compra de leite de Cooperativa merecem ser canceladas em sua integralidade. Aquisição de Insumos – Óleo Diesel – Linha 02/Dacon: O CARF reconhece que os combustíveis(gasolina/álcool), são passíveis de creditamento, pela sistemática não-cumulativa. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.310 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723886/2015-20 6 Nesse cenário, é que a Manifestante creditou-se de custos com aquisição de insumos essenciais ao seu processo produtivo, os quais foram equivocadamente glosados pelo Fisco. Aquisição de Insumos – Demais Insumos – Linha 02/Dacon: Foram glosados insumos essenciais ao processo produtivo da Manifestante. Fala- se aqui das aquisições de óleo diesel e demais materiais como o procald e o protorre. O CARF reconhece que os combustíveis (gasolina/álcool) são passíveis de creditamento pela sistemática não- pena Sr. Fiscal), este é empregado no controle de incrustação em geradores de vapor, ou seja, é utilizado na água da caldeira que gera o vapor para toda a produção da Manifestante. Original Processo 10920.723886/2015-20 Acórdão n.º 15-49541 DRJ/SDR Fls. 129 5 Já o protorre, por sua vez, serve para o controle eficaz da formação de depósitos e dos processos corrosivos em aço carbono e em cobre e suas ligas presentes nos sistemas de resfriamento. Ou seja, igualmente essenciais ao processo produtivo da empresa. Serviços Insumos – Material de Embalagem – Linha 03/Dacon: Foram glosadas diversas NF’s oriundas de serviços com embalagens utilizadas no processo produtivo da Manifestante. Quanto às embalagens - fala-se aqui das “tampas plásticas” e “garrafas plásticas” - convém esclarecer que estas fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto e nenhuma delas retorna para a empresa, ou seja, fazem parte do produto final. Até porque, conforme discrimina o processo produtivo, a embalagem, inclusive, necessita de barreira de gases para se adequar a conversão do produto. Diz-se isso, pois, os queijos, por exemplo, são embalados em embalagens plásticas a vácuo com barreira de gases (previamente datadas) e então acondicionados em caixas plásticas. Ora, sem os materiais de embalagem seria inviável o transporte desses produtos, seja por questões de logística e segurança, seja pela preservação dos mesmos. O que se tem que ter em mente é que a aquisição de embalagens constitui etapa fundamental e necessária à consecução da atividade principal da Manifestante, sem a qual o transporte dos produtos acabados, em perfeito estado de preservação, fica inviabilizado. Outro ponto importante que merece destaque, é que não há quaisquer vedações na legislação atinente ao creditamento do PIS e da Cofins que impeça o aproveitamento dos créditos sobre as embalagens dos produtos comercializados pela Manifestante. Fato de esse de bastante relevância, uma vez que não pode a Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.310 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723886/2015-20 7 Secretaria da Receita Federal legislar sobre o impedimento de tal crédito, se esse não tiver expressamente descrito em lei. Observa-se que o CARF já tem se manifestado favoravelmente em relação ao direito a crédito sobre a aquisição de embalagens com fim de preservar o bem produzido pelo contribuinte, notadamente em se tratando da indústria de laticínios que, por imposição legal, deve embalar seus produtos adequadamente tanto para transporte quanto para armazenagem em estabelecimento industrial. Por fim, cabe dizer, é impossível a qualquer empresa manufatureira comercializar seus produtos sem o devido acondicionamento até o estabelecimento de destino. Logo, como supra demonstrado, se a base de cálculo do PIS/COFINS abrange toda a receita auferida pela pessoa jurídica, nada mais justo que para a apuração de créditos também seja considerada todas as despesas/custo que proporcionam a existência e comercialização do produto. Serviços – Industrialização do Leite – Linha 03/Dacon: Cumpre informar que para certos produtos produzidos pela Manifestante, é necessário a contratação de serviços de terceiros para a finalização do processo, tendo em vista a Original Processo 10920.723886/2015-20 Acórdão n.º 15-49541 DRJ/SDR Fls. 130 6 capacidade produtiva da empresa. É o caso da produção de leite integral e desnatado 1L. Sendo assim, as glosas sobre os serviços elencados na Linha 03 do DACON como industrialização do leite, também merecem ser canceladas,uma vez que se trata de prestação de serviços ao processo produtivo da empresa Manifestante e, portanto, referida operação gera direito a crédito de PIS e COFINS. Depreciação do Ativo Imobilizado – Linha 09/Dacon: Outro ponto glosado, diz respeito aos bens destinado ao ativo imobilizado, que, também são necessários às atividades produtivas da empresa, de forma que geram créditos da PIS/COFINS. De acordo com o contido no artigo 179, inciso IV da Lei 6.404/76 os bens destinados à manutenção das atividades empresariais devem ser lançados na conta do ativo imobilizado. Portanto, nesta conta, estarão incluídos todos aqueles bens de permanência duradoura. Em relação ao crédito de PIS e da COFINS, o inciso VI do art. 3º das respectivas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 autoriza à pessoa jurídica sujeita à apuração das contribuições pelo regime não cumulativo, que constituam crédito sobre a depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.310 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723886/2015-20 8 Por esta razão, a Manifestante entende que a glosa efetuada pelo fiscal não deve prosperar posto que realizou o creditamento em conformidade com o previsto em lei. Assim sendo, há de ser reconhecido o crédito pleiteado em sua totalidade. Outros créditos – Linha 13/Dacon: Por fim, foram glosadas também aquisições e serviços destinados à tratamento de efluentes, serviços de dedetização, combustíveis e lubrificantes e de manutenção de conservação. Convém rememorar que a empresa ora Manifestante opera no ramo industrial de laticínios e derivados do leite, ou seja, sua matéria-prima principal é de origem animal e, por conta disso, necessita cumprir diversas normas de controle editadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Dentre essas normas, encontram-se o de controle de pragas, realizado por meio de um sistema de higienização dentro da indústria, no qual se utiliza substâncias ácidas e/ou cáusticas com enxague final feito com água. A higienização é tecnicamente um processo que objetiva a redução ou até a eliminação de perigos, principalmente biológicos, após o processamento do leite ou de seus derivados. Os equipamentos e utensílios envolvidos no beneficiamento, bem como o ambiente em geral, constituem de uma alta carga de resíduos com alto valor nutritivo, advindos da própria matéria-prima, se tornando assim um excelente meio de multiplicação de microrganismos. Original Processo 10920.723886/2015-20 Acórdão n.º 15-49541 DRJ/SDR Fls. 131 7 Dentro da indústria, o leite percorre internamente tubulações de material sanitário que vão desde a ordenha ou plataforma de recebimento da matéria- prima até o seu envase. Portanto, deve haver um sistema específico de higienização interna dessa tubulação. Ademais, convém elucidar que esse processo é cobrado pelo SIF - Sistema de Inspeção Federal, regulamentado pelo Ministério da Agricultura. A Manifestante possui fiscalização permanente do SIF, que recorrentemente amostras para análise em laboratórios credenciados, serviço esse arcado pelas indústrias de leite, no caso, a Manifestante. Ou seja, é de extrema seriedade o sistema de higienização na indústria de leite, uma vez que seu processo produtivo envolve grande quantidade de insumos de origem animal, e, portanto, é necessário o constante controle de pragas para eliminação dos perigos biológicos. Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais quanto a possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sob despesas de limpeza e conservação. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.310 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723886/2015-20 9 Diante disso, igualmente merece ser afastada as glosas efetuadas pelo Sr. Fiscal referentes ao tratamento de efluentes, serviços de dedetização, combustíveis e lubrificantes e de manutenção de conservação e demais serviços elencados na Linha 13 do DACON. Por fim, a manifestante invoca o princípio da verdade material e requer a realização de todas as provas admitidas em direito, em especial a realização de diligências, a fim de comprovar a situação debatida e a constatação da totalidade do crédito pretendido. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Preliminares A Recorrente pleiteia pela realização de diligências, bem como a análise de perícia técnica, com base no princípio da verdade material. As diligências não possuem a função de suprir as deficiências probatórias, mas elucidar questões pontuais no processo. Já com relação ao pedido de perícia técnica especializada, somente se justifica se verificado a complexidade na análise das provas e assim necessária a contratação técnica especializada. No presente caso entendo haver no processo todos os elementos necessários para o seguimento do julgamento e convencimento dos julgadores. O conceito de insumo advém da decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo e estabeleceu que para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve- se observar o critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço em relação ao processo produtivo de bens destinados à venda. A Recorrente é empresa do ramo de laticínios e derivados do leite, fabricação de produtos derivados do beneficiamento do cacau, comércio atacadista de leite e laticínios e de produtos alimentícios em geral, bem como a fabricação de aguardente e bebidas destiladas, bebidas não alcoólicas, bebidas isotônicas, chá mate e chás prontos para consumo e ainda a fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados, conforme consta no seu contrato social. Inconformada com as glosas efetuadas pela fiscalização interpôs o presente Recurso Voluntário. Das glosas Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.310 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723886/2015-20 10 Para as aquisições do leite cru – matéria prima: relevante e essencial para fabricação de produtos laticínios | Crédito Presumido do Leite. Inicialmente é imperioso destacar que a Recorrente, traz em seu recurso voluntário matéria não contestada e comprovada anteriormente, especificamente em relação ao crédito presumido Contudo, como bem destacado no acordão recorrido às fls. E conforme se verifica pela impugnação apresentada tal questão não foi objeto de impugnação. Assim, não pode agora a Recorrente insurgir com fato não contestado em momento processual oportuno invocando e, ainda que este Colegiado tenha como orientação o princípio da verdade material, temos que, nos termos dos entendimentos firmados, este não tem a finalidade de suprir a inércia da parte, prevalecendo assim o comando do artigo 17 do Decreto 70.235/72, ou seja, a preclusão. Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Neste contexto, não conheço do recurso em relação aos argumentos relativos ao crédito presumido de lei cru. Dos fretes nas aquisições do leite cru (matéria prima). Não merece prosperar o entendimento de que o frete do leite cru tem que seguir a mesma natureza da mercadoria desonerada da contribuição. O frete não está vinculado a mercadoria, trata-se de relações destintas, pouco importando se a mercadoria sofre ou não incidência das contribuições. Nesse sentido a jurisprudência do Carf: ASSUNTO: PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão nº 9303-013.840, j. em 15 de março de 2023, rel. Tatiana Midori Migiyama). Logo, reverto as glosas relativas ao frete de leite cru. Dos insumos para embalagens. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.310 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723886/2015-20 11 O conteúdo semântico do termo insumo deve ser interpretado à luz dos critérios de essencialidade e relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade e importância de determinado bem ou serviço. Entretanto a aquisição de embalagens, apesar da essencialidade e relevância, elas não foram tributadas, conforme informou a DRF e não foi contestado pelo contribuinte. Dessa forma há a vedação do inciso II, §2, do art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003. Entendo que a glosa de créditos deva ser mantida nesse item. Da depreciação do ativo imobilizado. Para essa modalidade de depreciação acelerada somente geram direito a crédito os encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços adquiridos a partir de 01/05/2004, conforme art. 31, da Lei nº 10.865/2004. Quanto às glosas dos créditos sobre despesas de depreciação do ativo imobilizado a Lei 10.833/2003. Art. 3º (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Nesse item, entendo que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar existência do direito creditório da contribuição. Por se tratar de pedido de ressarcimento, cabe a recorrente demonstrar como chegou à base de cálculo dos créditos por ela considerada, bem como demonstrar os itens do ativo imobilizado. Diante da ausência desta demonstração, não é possível a reversão da glosa. Aquisição de insumos diversos. Conforme mencionado pela Recorrente o procald é empregado no controle de incrustação em geradores de vapor, sendo utilizado na água da caldeira que gera o vapor para toda a produção da Recorrente. Já o protorre, por sua vez, serve para o controle eficaz da formação de depósitos e dos processos corrosivos em aço carbono e em cobre e suas ligas presentes nos sistemas de resfriamento. Tendo em vista as rigorosas exigências sanitárias, tais insumos são considerados essenciais para o processo produtivo da empresa: Bebida de Fruta Adoçada Frutas Cítricas; ✓ Bebida Láctea Fermentada com Polpa de Fruta; ✓ Chá Verde com limão; ✓ Creme de leite; ✓ Doce de leite; ✓ Doce de soro de leite; ✓ Iogurte desnatado com polpa de fruta líbria; ✓ Iogurte parcialmente desnatado; ✓ Leite condensado; ✓ Leite pasteurizado padronizado; ✓ Leite UHT; ✓ Manteiga; ✓ Queijo parmesão ralado; ✓ Refresco de extrato adoçado guaraná com açaí; ✓ Refresco de guaraná adoçado; ✓ Bebida láctea UHT; ✓ Bebida láctea esterilizada; ✓ Leite esterilizado; ✓ Mistura em pó; ✓ Queijo mussarela; ✓ Queijo prato. Dessa forma, entendo que a glosa de crédito deva ser revertida, pois Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.310 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723886/2015-20 12 considero o procald e o protorre essências para a atividade desenvolvida. Bens e serviços de insumos para embalagens. São considerados relevantes e essenciais, os frascos, garrafas e tampas utilizadas para acondicionar os líquidos pela Chocoleite, bem como os produtos que necessitam de barreira de gases para se adequar a entrega da mercadoria produzida. Entretanto, as garrafas e tampas plásticas foram adquiridas da empresa Herplast Indl. De Plásticos Ltda. e conforme verificado as notas fiscais eletrônicas, consta como Código de Situação Tributária (CST) – 08 – Operação sem incidência da Contribuição, o que impossibilita a tomada de crédito devido ao contido no inciso II, §2, do art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003. Nesse sentido, mantenho a glosa nesse item. Serviços para industrialização do leite – NF Cooperoeste. Quanto a possibilidade de creditar-se dos serviços contratados de pessoa jurídica aplicados ao processo produtivo de empresas a IN SRF 247/02, no artigo 66 prevê: “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19; Original Página 37 de 48 b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; (...) § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços” Nesse sentido o E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. (...) SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. Os serviços contratados de pessoa jurídica contribuinte do PIS/COFINS, aplicados no processo produtivo, geram direito ao crédito de que trata o art. 3º das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03. (Acórdão nº 3102-001.395, processo nº 13053.000036/2007-02, sessão de 15.02.2012, relator: Luciano Pontes de Maya Gomes). É considerado insumo a contratação de serviços de terceiros para tomada do crédito de PIS/COFINS. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.310 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723886/2015-20 13 Entendo que é considerado insumo a contratação de serviços de terceiros para tomada do crédito de PIS/COFINS, desde que os produtos tenham sido tributados. No caso em tela e conforme demonstrado nos autos, os serviços para industrialização do leite estão discriminados como “Operação isenta da Contribuição”. Tendo em vista a vedação expressa no inciso II, §2, do art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003.NP, mantenho a glosa nesse item. Fretes diversos – entre filiais; fretes de produtos não tributados; remessa para industrialização. O transporte da matéria-prima de uma unidade a outra para que se execute o processo de industrialização, dão direito a crédito da contribuição na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente. Os fretes de produtos inacabados são passíveis de ressarcimento de PIS e COFINS nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002). Igualmente no que diz respeito à remessa de insumos para depósitos, já que descrito nas etapas do processo de produção da Recorrente a necessidade de tais serviços, inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002). Os gastos com fretes de produto em elaboração entre filiais geram direito ao crédito da contribuição se estiverem relacionados ao processo produtivo e operações de venda. Dessa forma, reverto a glosa de créditos. Súmula CARF nº 188: “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”. Dessa forma, reverto a glosa de créditos. Prova Conforme jurisprudência deste Tribunal Administrativo o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Nesse sentido, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar a certeza e liquidez durante o curso do processo. A busca da verdade material não visa suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Taxa Selic. Em que pese não ter sido objeto das razões recursais, observo que consta informação 012/2017 sairt/DRF/joinville/SC noticiando decisão judicial ( (Mandado de Segurança nº 5012943- 18.2015.4.04.7201/SC) que assegurou correção monetária pela a pela taxa SELIC desde a data de Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.310 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723886/2015-20 14 protocolo do PER/DCOMP até a data da disponibilização dos valores (expedição da ordem bancária). Assim, em relação ao crédito complementar deve também ser assegurado a correção monetária pela taxa Selic, nos termos do decidido no Mandado de Segurança nº 5012943- 18.2015.4.04.7201/SC. Conclusão Voto por conhecer parcialmente o recurso, não conhecendo as alegações sobre crédito presumido na aquisição do leite cru e rejeitar as preliminares de perícia técnica, diligência e produção de provas e no mérito para reverter as glosas para os fretes na aquisição do leite cru, aquisição de insumos diversos (procald e protorre), e fretes de insumos e produtos em elaboração entre filiais e remessa para industrialização e fretes de produtos não tributados. (Súmula CARF nº 188). Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 285DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.907944/2011-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2003 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização.
Numero da decisão: 3002-003.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR Autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.030 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.907944/2011-13 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não reconhecendo o direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins em face da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese: I) Indeferiu perícia e diligência, por entendê-las dispensáveis para o deslinde do presente julgamento. Em relação ao requerimento de juntada de documentos, em observância ao princípio da verdade material, analisou os documentos apresentados II) Aplicou o entendimento do STF que entendeu pela inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal, no julgamento do RE nº 585.235, sob a forma do art. 543-B da Lei nº 5.689/73 – Código de Processo Civil no que tange à ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins. III) Conforme a Solução de Consulta Cosit nº 84/2016 integram a base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas de vendas e as receitas operacionais. Assim, devem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas de vendas de mercadorias e serviços, além das receitas operacionais, como receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. IV) Levando em conta os livros contábeis juntados pelo interessado, para apurar o valor devido de PIS e Cofins, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. V) No caso em tela, não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins: i) o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos arts. 4º e 5º, Lei n° 9.718/1998; ii) as receitas financeiras, consideradas aquelas assim denominadas pelo contribuinte; iii) Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.030 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.907944/2011-13 3 resultado de alienação de imobilizado, nos termos do inc. IV, § 2º, art. 1º, Lei nº 9.718/98; iv) resultado positivo de equivalência patrimonial, nos termos do inc. II, § 2º, art. 1º, Lei nº 9.718/98. Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresenta recurso voluntário com mesmos argumentos da impugnação, especificamente discorre sobre o conceito de faturamento sustentando a impossibilidade de incidência de Cofins sobre recuperação de despesas, aluguéis e estadias de veículos e bonificações. É o relatório. VOTO Conselheira Erro! Fonte de referência não encontrada. Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Não havendo preliminares suscitadas passo à análise do mérito. Como cediço a controvérsia cinge-se ao conceito de faturamento das contribuições para PIS, Cofins e a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das referidas contribuições prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 declarada pelo STF no julgamento do tema 110 em sistemática de repercussão geral. Diante da declarada inconstitucionalidade, a Recorrente apresentou diversos pedidos de ressarcimento sob fundamento de que na base de cálculo do PIS e da Cofins deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Assim, promoveu exclusão de valores relativos à recuperação de despesas, aluguéis, estadias de veículos e bonificações, pleiteando, assim, a restituição dos valores pagos indevidamente das referidas contribuições. Oportuno registrar além do presente processo, o mesmo pleito foi objeto dos PTA’s 10850.907947/2011-57, 10850.907946/2011-11, 10850.907728/2011-78, 10850.907726/2011-89, 10850.907725/2011-34, 10850.907720/2011-10, 10850.907723/2011-45, 10850.907703/2011-74, 10850.907708/2011-05, 10850.907714/2011-54, 10850.907705/2011-63, 10850.907696/2011-19, 10850.907694/2011-11, 10850.907693/2011-77, 10850.907691/2011-88, 10850.907945/2011-68, 10850.907944/2011-13, 10850.907730/2011-47, 10850.907716/2011-43, 10850.907715/2011-07, 10850.907729/2011-12, 10850.907721/2011-56, 10850.907724/2011-90, 10850.907722/2011-09, 10850.907719/2011-87, 10850.907727/2011-23, 10850.907718/2011-32, 10850.907717/2011-98, 10850.907704/2011-19, 10850.907713/2011-18, 10850.907712/2011-65, 10850.907711/2011-11, 10850.907709/2011-41, 10850.907706/2011-16, 10850.907707/2011-52, 10850.907710/2011-76, 10850.907702/2011-20, 10850.907695/2011-66, 10850.907701/2011-85, 10850.907700/2011-31, Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.030 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.907944/2011-13 4 10850.907699/2011-44, 10850.907698/2011-08, 10850.907692/2011-22 e 10850.907697/2011- 55, tendo a Recorrente, inclusive ,solicitado a reunião para julgamento desde a manifestação de inconformidade, o que de fato ocorreu até a decisão proferida nos autos do processo nº 10850.907691/2011-88, por meio do acordão único nº 14-45.493, que não analisou o direito de crédito por ausência de retificação de DCTF, DACON e DIPJ. O processo veio a este Colegiado para apreciação de Recursos voluntários sendo distribuído à 3ª Seção de Julgamento da 3ª Turma Extraordinária que nos autos do processo nº 10850.907691/2011-88 por meio do acordão 3003-000.458, cuja conclusão se repetiu para todos os demais processos individualmente, determinou a retorno dos autos à origem para apreciação do direito de crédito. Assim, em cumprimento a decisão a DRJ julgou a manifestação de inconformidade como procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório no valor de R$ 322,27 e, portanto, homologando parcialmente a compensação, não reconhecendo que valores relativos à recuperação de despesas, aluguéis e estadias de veículos e bonificações deveriam ser excluídos da base de cálculo das contribuições. Temos assim que a temática acerca da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 foi pacificada nos autos com reconhecimento, inclusive, na própria decisão recorrida em relação aos valores excluídos. Contudo, em relação aos demais valores defendidos pela Recorrente a questão já foi tratada por este Colegiado nos autos do processo nº 10850.907691/2011-88 cujo trecho do acórdão nº 3002-002.415 de 04 de novembro de 2022 proferido pela i. Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, reproduzo como razões de decidir. “(...) Da impossibilidade da incidência da contribuição sobre verbas a título de bonificação e recuperação de despesas, aluguéis e estadia de veículos. Por conseguinte, está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: “RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.” No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.030 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.907944/2011-13 5 é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamento os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis. No entanto, observamos que estas receitas estão incluídas nas receitas operacionais descritas no relatório fiscal às fls. 193-198. A despeito das alegações, não há o que deferir, além do que já foi parcialmente deferido pela DRJ, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.030 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.907944/2011-13 6 venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.030 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.907944/2011-13 7 (Grifos originais)” Por fim, no que tange o pedido diligência há que se consignar que autoridade julgadora formará livre convicção para a apreciação das provas, podendo determinar diligência que entender necessária, e não acatando as que não tiver resultado útil e prático ao processo, especialmente quando requeridas sem fundamentos indícios pertinentes para sua realização. Dispositivo Diante do exposto voto em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10784419 #
Numero do processo: 10980.921315/2012-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PRESCRIÇÃO HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. A compensação declarada extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. No intervalo entre a transmissão da declaração de compensação e a emissão do despacho decisório, não há que se ventilar em contagem de prazo prescricional dos débitos confessados. O prazo para a autoridade fiscal não homologar a compensação é de 5 anos da transmissão da declaração, o que se verificou neste processo.
Numero da decisão: 1301-007.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.548, de 11 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.921318/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INOCORRÊNCIA. A compensação declarada extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. No intervalo entre a transmissão da declaração de compensação e a emissão do despacho decisório, não há que se ventilar em contagem de prazo prescricional dos débitos confessados. O prazo para a autoridade fiscal não homologar a compensação é de 5 anos da transmissão da declaração, o que se verificou neste processo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.548, de 11 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.921318/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.549 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.921315/2012-00 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o PER nº 24335.72487.080411.1.3.04-8186. O pedido é referente ao suposto crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário. A Interessada pensa não ter mais pendências junto à RFB por ter quitado o parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009 e diz que “após um prazo longo de 08 (oito) anos de pendência de verificação por parte deste órgão e entendemos não haver crédito a ser recolhido pelo arquivamento deste Processo em questão”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 87 e 89), pelo que dele se conhece. MÉRITO: PAGAMENTO INDEVIDO A Autoridade Julgadora de piso se manifestou nestes termos: “Verifica-se que a motivação do indeferimento do direito creditório foi a constatação de que o pagamento identificado foi integralmente alocado/utilizado para quitação de débitos da Contribuinte. A peça de defesa argumentou que o DARF informado no PER como pagamento indevido, que deu origem o crédito pleiteado, foi alocado a débito objeto de parcelamento quitado mediante outros recolhimentos. Para confirmar a alegação, esta Turma Julgadora baixou os autos em diligência por meio do Despacho Decisório nº 112/2017. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba emitiu Relatório Fiscal de Diligência confirmando e demonstrando a inexistência do crédito pretendido, tendo em vista a utilização integral do DARF relacionado no PER, fls. 25 e 71/72. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.549 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.921315/2012-00 3 Notificada a se manifestar, a Contribuinte concordou com o resultado da diligência e solicitou arquivamento dos autos, reconhecendo que, em relação ao DARF em apreço, ‘nada mais tendo o que pleitear quanto à eventuais ressarcimentos e/ou restituições’” (grifou-se; negritou-se). O próprio Contribuinte anuiu ao resultado de diligência, como citado. Ademais, quanto à alegada “PRESCRIÇÃO de qualquer ato que se venha fazer em relação a este assunto, definido pelo tempo a concordância por parte da RECEITA, pois não se manifestou dentro dos 05 (cinco) anos que a mesma tinha direito de fazê-lo, conforme artigo 174 do Código Tributário Nacional”, tal instituto não se aplica ao caso: deu-se ciência do DD em 18/12/2012 em relação à DComp transmitida em 13/04/2011 (e-fls. 6), não se verificando a homologação tácita prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Com a apresentação da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário, a exigibilidade dos débitos se encontra suspensa, nos termos dos §§ 9º a 11 desta Lei. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 96DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.720043/2016-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE. A Autoridade Fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96: respeitou os limites legais ao individualizar os lançamentos considerados de origem não comprovada e intimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários. Diante da ausência de provas, deve ser mantida a exigência. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÕES IURIS TANTUM. Cabe ao Contribuinte a prova da origem dos depósitos constatados em suas contas bancárias. Caso não apresente a comprovação de sua origem, presume-se que tais valores correspondem à receita omitida, com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. VALOR CONTÁBIL. DEPRECIAÇÃO. INCLUSÃO. Para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido o ganho de capital correspondente à alienação de bens do ativo permanente/não circulante equivale à diferença entre o valor da alienação e o valor contábil do bem, sendo esse determinado deduzindo-se as quotas de depreciação, amortização ou exaustão acumulada.
Numero da decisão: 1302-007.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Miriam Costa Faccin (relatora), Henrique Nímer Chamas e Natália Uchôa Brandão, que votaram por dar provimento parcial ao recurso, apenas, para cancelar a exigência quanto à infração atinente ao ganho de capital relativo à alienação dos veículos do ativo imobilizado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, quanto à matéria em relação à qual a relatora foi vencida. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE. A Autoridade Fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96: respeitou os limites legais ao individualizar os lançamentos considerados de origem não comprovada e intimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários. Diante da ausência de provas, deve ser mantida a exigência. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÕES IURIS TANTUM. Cabe ao Contribuinte a prova da origem dos depósitos constatados em suas contas bancárias. Caso não apresente a comprovação de sua origem, presume-se que tais valores correspondem à receita omitida, com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/961. LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. VALOR CONTÁBIL. DEPRECIAÇÃO. INCLUSÃO. Para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido o ganho de capital correspondente à alienação de bens do ativo permanente/não 1 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 1495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.304 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720043/2016-97 2 circulante equivale à diferença entre o valor da alienação e o valor contábil do bem, sendo esse determinado deduzindo-se as quotas de depreciação, amortização ou exaustão acumulada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Miriam Costa Faccin (relatora), Henrique Nímer Chamas e Natália Uchôa Brandão, que votaram por dar provimento parcial ao recurso, apenas, para cancelar a exigência quanto à infração atinente ao ganho de capital relativo à alienação dos veículos do ativo imobilizado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, quanto à matéria em relação à qual a relatora foi vencida. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão. RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado em face da Contribuinte, ora Recorrente, através do qual foi formalizado o crédito tributário relativo ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, acrescido de multa de ofício 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora, referente a fatos geradores ocorridos no período de 2012, assim discriminado: Fl. 1496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.304 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720043/2016-97 3 IRPJ IMPOSTO 177.714,27 JUROS DE MORA (Calculados até 01/2016) 60.793,60 MULTA PROPORCIONAL 133.285,70 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 371.793,57 CSLL CONTRIBUIÇÃO 74.590,72 JUROS DE MORA (Calculados até 01/2016) 25.390,04 MULTA PROPORCIONAL 55.943,03 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 155.923,79 PIS CONTRIBUIÇÃO 19.163,34 JUROS DE MORA (Calculados até 01/2016) 6.464,15 MULTA PROPORCIONAL 14.372,46 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 39.999,95 COFINS CONTRIBUIÇÃO 88.446,45 JUROS DE MORA (Calculados até 01/2016) 29.834,89 MULTA PROPORCIONAL 66.334,81 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 184.616,15 2. Conforme se verifica do Termo de Verificação Fiscal (“TVF”) (e-fls. 1.316/1.330), o lançamento originou-se em razão da constatação das seguintes infrações: (i) omissão de receitas com base em créditos bancários de origem não comprovada (art. 42 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996) no ano- calendário de 2012, no montante total de R$ 2.948.216,51, cuja Interessada, devidamente intimada, não conseguiu comprovar a origem dos recursos; (ii) omissão de receita de ganho de capital, em abril/2012 (R$ 295.000,00) e em junho de 2012 (180.000,00), referente ao valor da venda de veículos, uma vez que, à época da alienação, eles já deveriam estar totalmente depreciados, sendo o valor total da venda, portanto, ganho de capital. 3. Em 14.01.2016 (e-fl. 1.332), a Contribuinte foi cientificada da lavratura do Auto de Infração e entendeu por apresentar Impugnação (e-fls. 1.336/1.349), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) o lançamento seria nulo por cerceamento de seu direito de defesa, caracterizado pelos valores autuados terem sido apurados mês a mês sem especificação do dia dos créditos, identificação do banco ou número da conta; (ii) protesta que em momento algum foi apresentada qualquer tabela ou outra forma individualizada indicando quais valores que não teriam sido contabilizados e/ou que não tiverem sua origem comprovada. Porque durante todo o procedimento de fiscalização foi intimada sempre a comprovar a Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.304 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720043/2016-97 4 origem dos valores de modo global, por totais mensais e não individualizada como exige a legislação, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e do contraditório e ampla defesa; (iii) alega que parte dos créditos bancários se referem a transferências de valores entre empresas do mesmo grupo econômico, empréstimos informais, inúmeras transferências entre contas da própria empresa, bem como depósitos feitos por terceiros referentes a empréstimos tomados para devolução em curto espaço de tempo e, principalmente, valores referentes a subcontratação da qual explica a sistemática; (iv) protesta que os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos, devendo o Fisco comprovar o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimentos; (v) alega ter comprovado a origem de todos os valores considerados omitidos para, em seguida, reconhecer a exigência quanto ao montante não justificado de R$ 387.903,83; (vi) quanto à omissão de receitas sobre ganhos de capital, destaca que, pelo artigo 305 e 418, §1º, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 não está obrigada à depreciação de bens, que seria facultativa, ainda mais para empresas tributadas pelo lucro presumido; (vii) protesta que deva ser analisado o tempo de depreciação dos veículos vendidos, pois o tempo de vida útil dos veículos seria superior aos quatro anos previstos na legislação. 4. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 25 de janeiro de 2017, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJO”), em Acórdão de nº 12- 84.724 (e-fls. 1.458/1.466), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) com relações às alegações da Interessada quanto a origem dos valores autuados, a mesma não junta aos autos qualquer comprovação de tais alegações, mas tão somente planilhas resumo e razões insuficientes para a efetiva comprovação da origem dos créditos bancários; (ii) a Impugnação deve vir acompanhada de toda a prova documental necessária à confirmação das alegações nela contidas, não há como acatar as simples alegações da Interessada e juntada de demonstrativos, quão menos documentação “por amostragem” que, embora citada na Impugnação, não foi juntada aos autos; Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.304 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720043/2016-97 5 (iii) quanto ao ganho de capital, tendo a Interessada optado por não se valer do parágrafo único do artigo 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, se sujeitou às normas e à legislação contábil e comercial que obriga a depreciação dos bens do ativo imobilizado, não havendo, desta forma, que se falar em sua facultatividade na legislação fiscal; (iv) quanto ao prazo de vida útil dos veículos, descabe seu questionamento ou qualquer análise pericial, uma vez que o mesmo se encontra expressamente determinado pelas legislações comercial e fiscal, inexistindo a hipótese de sua reavaliação, quão menos para ampliação do prazo; (v) o Relator original foi vencido somente no que concerne à sua fundamentação para a obrigatoriedade de a Interessada considerar a depreciação acumulada na apuração do ganho de capital auferido na alienação de veículos pertencentes ao ativo imobilizado. Isso porque, no seu entender, ela decorre exclusivamente do fato de que a Interessada, optante pela tributação com base no lucro presumido no ano-calendário de 2012, mantém escrituração contábil nos termos da legislação comercial. Ou seja, houvera ela se valido do disposto no parágrafo único do artigo 45 da Lei nº 8.981, de 1995 (escrituração do Livro Caixa) a depreciação seria facultativa pela legislação fiscal; (vi) entretanto, no regime de tributação com base no lucro presumido, no cálculo do ganho de capital, deve ser observado o disposto no artigo 521, §1º do RIR/1999; (vii) na tributação com base no lucro presumido todos os custos e despesas da pessoa jurídica, presumem-se, já foram considerados quando da aplicação do correspondente coeficiente de presunção de lucro. Dessa forma, não haveria como se considerar o custo do bem vendido o seu valor original, sob pena de permitir-se a dedução duplicada de custo de aquisição; (viii) conclui-se, assim, que a pessoa jurídica mesmo que não mantenha escrituração contábil, deverá, na determinação do valor contábil do bem para efeito de apuração do ganho de capital, diminuir os encargos de depreciação, sempre que for o caso. Isso porque a legislação fiscal estabelece algumas hipóteses em que não será admitida a depreciação, a teor do parágrafo único do artigo 307, do RIR/1999; (ix) sobre a matéria, citam-se as Soluções de Consulta nº 205, de 2003- SRRF/8 ª RF/DISIT e nº 18, de 2008 – SRRF/10ª RF/DISIT; (x) quanto ao prazo de vida útil dos veículos, não cabe qualquer reparo o voto do ilustre Relator original. Fl. 1499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.304 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720043/2016-97 6 5. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n.º 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da existência de créditos em instituições financeiras cuja origem não seja comprovada pela contribuinte regularmente intimada para tal. ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. A impugnação deve vir acompanhada de todos os elementos hábeis e incontestáveis de prova, necessários à confirmação das alegações da interessada contidas em seu arrazoado. LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. VALOR CONTÁBIL. DEPRECIAÇÃO O ganho de capital, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, corresponde à diferença positiva entre o valor da alienação e o valor contábil, assim entendido o custo de aquisição do bem, diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão acumulada, ainda que a empresa não mantenha escrituração contábil. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2012 LANÇAMENTOS DE CSLL, PIS E COFINS. SUPORTE FÁTICO COMUM. Por não apresentarem fato novo que suscite conclusão diversa, devem os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS acompanharem o decidido quanto ao lançamento de IRPJ, por terem suporte fático comum. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. 6. Em 13.02.2017, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 12-84.724, através de Carta com Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 1.474), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 1.477/1.491), por meio do qual Fl. 1500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.304 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720043/2016-97 7 ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) ao contrário do que entende o julgador “a quo”, não há qualquer indício no Auto de Infração de que a Recorrente foi devidamente intimada para se manifestar de forma individualizada de cada valor que a Fiscalização entendeu omitido nos extratos bancários apresentados, os documentos de fls. 537/548, informam o valor total por período, e neste valor estão incluídos valores que já haviam sido oferecidos à tributação; (ii) no Termo de Encerramento do Procedimental Fiscal, a Recorrente apresentou a origem de todas as entradas constantes nos extratos bancários. Porém, algumas justificativas foram desconsideradas, e esses valores foram considerados como omissão de receitas; (iii) os valores supostamente omitidos foram apurados mês a mês (fls. 1.322), sendo lançado apenas o valor total de cada mês, sem qualquer identificação da sua origem, qual o dia que foi depositado, a identificação do banco ou o número da conta, impossibilitando qualquer ato por parte da Recorrente, posto que, não sabe quais dos documentos apresentados foram considerados ou não, e principalmente, quais depósitos foram considerados como omissão de receitas; (iv) a planilha de fls. 537/548 não identifica os valores como alega o acórdão recorrido, em clara violação à legislação federal, que é clara em prever que os valores supostamente omitidos devem ser individualizados, identificando cada um dos depósitos bancários que se considerou não justificado, e não lançado mês a mês com o valor total, como fez o Fisco; (v) mesmo que a Recorrente tenha apresentado justificativa para todos os valores considerados omissos, isso por si só não é capaz de tornar o lançamento válido, pois a individualização dos depósitos que foram considerados não comprovados é necessária não apenas para a confecção de uma defesa sólida, mas também para que o julgador possa ter todas as informações necessárias para um julgamento justo de acordo com a verdade dos fatos; (vi) tendo o lançamento sido maculado por vício insanável, por estar cerceando o direito à ampla defesa e ao contraditório, por desconhecer quais seriam os créditos bancários que deveriam ter a sua origem comprovada, deve-se reformar o acórdão recorrido, julgando procedente o presente Recurso Voluntário, para decretar a nulidade do Auto de Infração recorrido, extinguindo à exigência fiscal; Fl. 1501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.304 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720043/2016-97 8 (vii) as receitas que foram consideras omitidas pelo fisco foram devidamente justificadas nas respostas das intimações promovidas pelo fisco federal, assim, a documentação anexada com a Impugnação serve apenas para clarear os fatos e tentar demonstrar de forma mais precisa os acontecimentos; (viii) ao ser intimada para prestar esclarecimentos sobre os depósitos, a Recorrente demonstrou a origem desses valores, restando comprovado que os mesmos não fazem parte da base de cálculo para apuração do IRPJ e seus tributos reflexos, tendo apenas deixado de cumprir obrigação acessória; (ix) dos referidos depósitos, parte correspondem a transferência de valores entre empresas do mesmo grupo econômico, empréstimos informais entres eles para suprimento de caixa; (x) inúmeras transferências entre contas da própria Telles, e dos sócios da Telles, conforme pode se verificar pela análise das tabelas que apresentam a movimentação bancária de cada conta, que segue anexa, identificando o valor da transferência e o destino dele, tanto pela entrada, quanto pela saída. (os extratos onde aparecem as transferências já fazem parte dos autos, bem como a discriminação da origem/destino); (xi) é possível verificar, ainda, depósitos feitos por terceiros, que foram empréstimos tomados para devolução em curto espaço de tempo, além de valores referentes à subcontratação, que é o reembolso de despesas pela troca de serviços. (esses depósitos também foram identificados nas justificativas ao fisco); (xii) o reembolso de despesas é mera recomposição patrimonial pelos gastos com o transporte, é uma simples entrada financeira sem se consubstanciar em receita, ou seja, sem acréscimo patrimonial para a empresa reembolsada; (xiii) a Recorrente recolhe o IRPJ e a CSLL com base no lucro presumido, como estes tributos são pagos sem levar em consideração as despesas reais da empresa, não há possibilidades de se beneficiar com estas cotas de depreciação; (xiv) a depreciação ainda prejudicará a Recorrente, pois quando há alienação dos bens do ativo imobilizado, o valor recebido torna-se ganho de capital, incidindo tributação sobre a totalidade percebida. 7. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.304 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720043/2016-97 9 ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE 8. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20232 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 9. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 13.02.2017 (e-fl. 1.474), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 07.03.2017 (e- fl. 1.476), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19723. 10. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). PRELIMINAR A) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS NÃO COMPROVADOS 11. De início, registre-se que a Recorrente alega que o Auto de infração seria nulo, pois não teria indicado de forma individualizada os depósitos que não teriam sido comprovados, nos seguintes termos: “Manifestou-se o acórdão recorrido pela legalidade do Auto de Infração, pois entendeu que não houve ofensa ao direito de ampla defesa da Recorrente, 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.304 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720043/2016-97 10 na medida que lavrado por autoridade competente e atendeu todos os preceitos exigidos pelo art. 142, do CTN. E ainda, entendeu que a Recorrente foi devidamente intimada para se manifestar a respeito dos créditos bancários de forma individualizada, não podendo prevalecer os argumentos apresentados quanto a nulidade do Auto de Infração. Ocorre que, ao contrário do que entende o julgador a quo, não há qualquer indício no Auto de Infração de que a Recorrente foi devidamente intimada para se manifestar de forma individualizada de cada valor que a fiscalização entendeu omitido nos extratos bancários apresentados, os documentos de fls., 537/548, informam o valor total por período, e neste valor estão incluídos valores que já haviam sido oferecidos a tributação. [...] Conforme já argumentado em primeira instância, insta frisar novamente que, em momento algum constam nas intimações apresentadas qualquer tabela ou outra forma individualizada indicando quais valores que não foram contabilizados e não tiveram sua origem comprovada, em clara violação ao §3º, do art. 42 da Lei n. 9.430/96. A planilha de fls. 537/548 não identifica os valores como alega o acórdão recorrido, em clara violação à legislação federal, que é clara em prever que os valores supostamente omitidos devem ser individualizados, identificando cada um dos depósitos bancários que se considerou não justificado, e não lançado mês a mês com o valor total, como fez o fisco”. (e-fls. 1.478/1.479, grifos no original) 12. Contudo, observa-se que a referida alegação foi devidamente analisada e afastada no Acórdão recorrido, no qual se sublinhou: (e-fls. 1.461/1.462, g.n.) Fl. 1504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.304 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720043/2016-97 11 13. E, de fato, da análise dos autos – em específico da “Intimação Fiscal n° 01” (e-fls. 537/548) – verifica-se que a Recorrente foi devidamente intimada a comprovar os depósitos bancários individualizados em planilha (Anexos I a III). Confira-se: (e-fls. 537/548, g.n.) 14. Verifica-se, portanto, que a Recorrente teve plena ciência dos depósitos bancários que foram considerados pela autuação, “tanto que se defende especificamente quanto a eles e os elenca em sua planilha juntada à impugnação” (e-fl. 1.462). Fl. 1505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.304 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720043/2016-97 12 15. Ademais, o artigo 42, caput e §3º da Lei nº 9.430/96 dispõem sobre a presunção de omissão de rendimentos nas hipóteses em que o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, através de documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta de depósito ou investimento mantido junto a instituição financeira, de sorte que, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente. Confira-se: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou Fl. 1506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.304 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720043/2016-97 13 receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002). (g.n.) 16. Pelo que se pode observar, trata-se de presunção legal que acaba eximindo a Autoridade Fiscal de comprovar a efetiva omissão de rendimentos. Quer dizer, a presunção legal constante do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 prescreve que, em vez de ter de comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador que, no caso, é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos tributáveis não oferecidos à tributação – esse é o fato desconhecido –, caberá à Autoridade Fiscal, portanto, comprovar apenas a existência do acontecimento tomado como fato presuntivo, ou seja, a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos – esse o fato conhecido. 17. Nesse contexto, note-se, ainda, que o que a lei prescreve é que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos respetivos valores serão considerados como rendimentos omitidos. 18. A tributação tem por objeto a própria omissão de rendimentos que, por força da presunção legal insculpida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, é considerada como tal a partir da ausência da comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, restando-se concluir, pois, que os depósitos bancários são unicamente utilizados como instrumento da apuração dos rendimentos presumidamente omitidos, sem contar que, nos termos do § 3º do referido artigo 42 da Lei nº 9.4030/1996, devem ser indicados e lançados de forma individual, ou seja, depósito por depósito. 19. No caso concreto, confira-se que a linha de entendimento sustentada pela Recorrente não encontra respaldo nos documentos juntados aos autos. Verifica-se que, em anexo ao Auto de infração, encontra-se o Demonstrativo de apuração de IRPJ (e-fls. 1.274/1.280), o Demonstrativo de apuração de CSLL (e-fls. 1.292/1.295), o Demonstrativo de apuração de PIS e COFINS (e-fls. 1.305 e 1.312) e, o que é mais importante, o Demonstrativo de valores creditados em conta bancária (Anexos I a III da Intimação Fiscal n° 01) que, a rigor, indica de forma pormenorizada quais os lançamentos questionados (e-fls. 537/548). 20. Inclusive, extrai-se do TVF as seguintes informações: “A partir do exame comparativo entre os extratos bancários apresentados pelo sujeito passivo, relativos ao ano de 2012 (fls. 418 a 536), e a sua escrita comercial (fls. 683 a 791), foram observadas as seguintes irregularidades: a) A movimentação financeira bancária realizada pela pessoa jurídica no banco BRADESCO, agência 00380, conta corrente 0012840-6, nos meses de setembro, outubro e dezembro de 2012, assim como o período de 12 a 30 de novembro do mesmo ano, não foi escriturada; Fl. 1507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.304 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720043/2016-97 14 b) A movimentação financeira bancária realizada pela pessoa jurídica no banco BRADESCO, agência 00380, conta corrente 24593-3, no ano de 2012, não foi escriturada; c) A movimentação financeira bancária realizada pela pessoa jurídica no BANCO DO BRASIL, agência 2723-5, conta corrente 119550-6, não foi escriturada. Além disso, observou-se que todos os lançamentos efetuados na escrita contábil a débito da conta BANCOS CONTA MOVIMENTO, código 1010102-60 (fls. 683 a 791), tiveram como contrapartida lançamentos a crédito da conta CAIXA, código 1010101001-51 (fls. 792 a 1270), não sendo possível identificar-se a origem dos recursos depositados ou transferidos para a conta bancária da pessoa jurídica, em especial os dados do depositante e a natureza da operação. Diante do exposto acima, através da Intimação Fiscal nº 001, apresentada em 20/08/2015 (fls. 537 a 548), o sujeito passivo foi intimado a apresentar documentação hábil e idônea, que comprovasse a origem dos valores creditados nas contas de depósito bancário da pessoa jurídica, transcritos para os anexos I a III daquela Intimação Fiscal. Em resposta à Intimação Fiscal nº 001 o sujeito passivo apresentou um demonstrativo contendo informações sobre a origem dos valores depositados em contas bancárias de titularidade da pessoa jurídica, transcritos para os anexos daquela intimação fiscal (fls. 549 a 584). Uma significativa parcela dos depósitos bancários teve sua origem identificada através da identificação do número do “Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas – CTRC”, ou seja, do documento expedido pelo sujeito passivo que tenha amparado o serviço de transporte prestado e o pagamento respectivo. Em análise às informações prestadas em relação ao restante dos valores depositados em contas bancárias, notou-se que vários deles apresentavam como informação de sua origem um dos seguintes conteúdos: - Subcontratação com encontro de contas; - Empréstimo; A fim de obter maiores informações a respeito dos valores depositados em contas bancárias cuja origem o sujeito passivo identificou na forma acima, em 16/10/2015 foi encaminhado à pessoa jurídica mensagem de correio eletrônico solicitando esclarecimentos complementares ao demonstrativo apresentado em atendimento à intimação fiscal 001 (fls. 585). Abaixo transcreve-se o conteúdo dos itens 1 e 2 da solicitação de informações apresentada: [...] Assim sendo, restou não identificada a origem dos recursos depositados em contas bancárias de titularidade do sujeito passivo, para os quais limitou-se a esclarecer tratar-se de “subcontratação com encontro de contas” ou “empréstimos” (fls. 550 a 584). Fl. 1508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.304 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720043/2016-97 15 No quadro abaixo é apresentado um demonstrativo contendo os valores totais mensais dos depósitos efetuados nas contas mantidas nos bancos anteriormente mencionados, não escriturados na contabilidade da pessoa jurídica e cuja origem não foi comprovada: ”. (e-fls. 1.319/1.320 e 1.322) 21. A partir da leitura dos elementos acima reproduzidos, percebe-se, com clareza, que a tese defendida pela Recorrente no sentido de que a Autoridade Fiscal não apurou, de forma individualizada, os créditos lançados com base no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 não deve ser acolhida, já que, diferentemente, a Autoridade Fiscal identificou, um a um, todos os créditos lançados na conta corrente 0012840-6, agência 00380, Banco Bradesco; conta corrente 0024593- 3, agência 00380, Banco Bradesco; conta corrente 119550-6, agência 2723-5, Banco do Brasil; cuja origem não restou comprovada por parte da Contribuinte, conforme se observa do Demonstrativo de valores creditados em conta bancária (Anexos I a III da Intimação Fiscal n° 01), que indica de forma pormenorizada os lançamentos questionados (e-fls. 537/548). Na verdade, a Recorrente não apresentou quaisquer documentos a fim de justificar a origem e natureza dos respectivos depósitos/créditos ali indicados. 22. Como não bastasse, observe-se, ainda, que a própria Autoridade Julgadora de 1ª instância dispôs que a Fiscalização havia analisado individualizadamente os referidos depósitos bancários e que a Recorrente não havia juntado qualquer comprovação de suas alegações, conforme se verifica dos trechos a seguir reproduzidos: Fl. 1509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.304 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720043/2016-97 16 (e-fl. 1.463, g.n.) 23. Mutatis mutandis, confira-se o seguinte precedente deste Conselho: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)Ano- calendário: 2004 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE. A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96: respeitou os limites legais ao individualizar os lançamentos considerados de origem não comprovada e intimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários. Diante da ausência de provas, deve ser mantida a exigência. (Processo n° 10640.003272/2007-64. Acórdão n° 1201-002.979. Sessão de 11.06.2019. Relatora Gisela Barra Bossa, g.n.) 24. Por essas razões, conclui-se que a tese defendida pela Recorrente no sentido de que a Autoridade Fiscal não apurou, de forma individualizada, os créditos lançados com base no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 não deve ser acolhida. MÉRITO A) - OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA 25. Verifico, inicialmente, que a Recorrente continua por sustentar basicamente as mesmas alegações tais quais formuladas na Impugnação: (i) Omissão de Receitas: - todas as receitas que foram consideras omitidas pelo Fisco foram devidamente justificadas nas respostas das intimações promovidas pelo Fisco Federal, assim, a Fl. 1510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.304 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720043/2016-97 17 documentação anexada com a Impugnação serve apenas para clarear os fatos e tentar demonstrar de forma mais precisa os acontecimentos; - as alegações feitas tanto na Impugnação como no presente não são vazias e sem provas como alega o Acórdão recorrido, possuem amparo nos documentos que foram anexados nas respostas das intimações feitas pelo Fisco Federal. As justificativas presentes nos recursos são sobre provas já colacionadas, que foram desconsideradas pelo Fisco. É preciso analisar o processo como um todo, desde a lavratura do termo de início da fiscalização até os documentos apresentados com a Impugnação; - a Recorrente ao sofrer fiscalização apresentou diversos documentos, entre eles, extratos bancários, neles foram identificados depósitos não lançados na escrita fiscal da empresa, e por isso, foram considerados omissão de receita tributável; - ao ser intimada para prestar esclarecimentos sobre os depósitos, a Recorrente demonstrou a origem desses valores, restando comprovado que os mesmos não fazem parte da base de cálculo para apuração do IRPJ e seus tributos reflexos, tendo apenas deixado de cumprir obrigação acessória; - dos referidos depósitos, parte correspondem a transferência de valores entre empresas do mesmo grupo econômico, empréstimos informais entres elas para suprimento de caixa; - a Recorrente anexou à Impugnação apresentada, cópia integral do Livro Razão do Ano de 2012, da empresa TOMTEL (empresa do mesmo grupo econômico da Recorrente), onde estão identificados vários depósitos feitos para a conta da Recorrente, que não podem ser considerados receita. As discriminações dos valores estão apresentadas na tabela que também seguiu inclusa com a Impugnação; - inúmeras transferências entre contas da própria Telles, e também dos sócios da Telles, conforme pode se verificar pela análise das tabelas que apresentam a movimentação bancária de cada conta, que segue anexa, identificando o valor da transferência e o destino do mesmo, tanto pela entrada, quanto pela saída (os extratos onde aparecem as transferência já fazem parte dos autos, bem como a discriminação da origem/destino); - depósitos feitos por terceiros, que foram empréstimos tomados para devolução em curto espaço de tempo, além de valores referentes à subcontratação, que é o reembolso de despesas pela troca de serviços (esses depósitos também foram identificados nas justificativas ao Fisco); - há sim provas sobre as movimentações bancárias da Recorrente, onde verifica-se que quase a totalidade dos valores apurados pela Fiscalização como omissão de receitas, são, na verdade, oriundos de transações que não estão sujeitas a Fl. 1511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.304 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720043/2016-97 18 incidência do IRPJ e seus tributos reflexos. As alegações e justificativas da Recorrente se mostram insistentes porque já foram apresentadas ao Fisco, e estão anexadas aos autos, mas foram desconsideradas sem qualquer justificativa; - os depósitos referentes a subcontratação são decorrentes do encontro de contas débito/crédito entre transportadoras, são reembolsos de despesas. Essa modalidade é operada da seguinte forma, são favores concedidos entre as empresas para entrega de mercadoria, exemplo: a transportadora A efetuará frete para São Paulo, contudo está ocupando metade do caminhão utilizado para o transporte, enquanto isso, a transportadora B necessita levar outra carga de pequeno volume, também para São Paulo. Assim a transportadora B envia sua carga pela transportadora A, e a transportadora B fica com valores em aberto a pagar para a transportadora A. E vice e versa. Ao final de um período essas contas são confrontadas e o saldo é quitado entre elas; - os argumentos apresentados e elucidados por meio do presente Recurso Voluntário são os mesmos apresentados à Autoridade Fiscal quando da resposta a intimação recebida pela Recorrente, logo, não foram apresentados os documentos de cada alegação, e sim, apenas uma planilha identificando os valores. Os documentos necessários a comprovar o alegado já foram anexados aos autos e devem ser analisados de forma uniforme, pois são partes de um mesmo processo, não podendo ser excluídos apenas porque não foram apresentados novamente com a Impugnação. 26. Com base em tais alegações, a Recorrente pugna pelo recebimento e acolhimento do presente Recurso Voluntário e que, ao final, a exigência fiscal seja cancelada em seus itens impugnados. 27. Registre-se que, a partir da promulgação do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, o legislador acabou estabelecendo uma presunção de rendimentos tributáveis pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta bancária de depósito ou de investimento. Confira-se: “Lei n° 9.430/96 Seção IV - Omissão de Receita Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 1512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.304 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720043/2016-97 19 §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. §5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) §6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002).” 28. Com base nas informações que são prestadas pelo próprio contribuinte ou por terceiros, o Fisco pode verificar a ocorrência de situações que, em tese, correspondem ao auferimento de rendimentos tributáveis e, havendo suspeita de que, no caso, respectivos depósitos representam receita omitida, caberá à Autoridade Fiscal realizar a análise individualizada das respectivas movimentações financeiras registradas em conta de depósito ou de investimento e, ao listar os lançamentos suspeitos um a um, deverá solicitar ao contribuinte que identifique a origem de tais valores. Ao final, caso o contribuinte não consiga comprovar que se tratam de rendimentos isentos ou não tributáveis, tais valores serão considerados como rendimentos omitidos por força da presunção legal em evidência. Fl. 1513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.304 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720043/2016-97 20 29. Na verdade, trata-se de presunção legal que acaba eximindo a Autoridade Fiscal de comprovar a efetiva omissão de rendimentos, de modo que o ônus da prova é invertido e passa a ser do contribuinte, que, a partir de então, tem a obrigação de oferecer provas de que o fato gerador presumidamente considerado não ocorreu. 30. Em outras palavras, a presunção legal constante do artigo 42 da Lei n. 9.430/96 prescreve que em vez de ter de comprovar a efetiva ocorrência da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos tributáveis não oferecidos à tributação – esse o fato desconhecido –, caberá à Autoridade Fiscal, portanto, apenas comprovar a existência do acontecimento tomado como fato presuntivo, ou seja, a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprova documentalmente a origem dos respectivos recursos – esse o fato conhecido. E, tratando-se de presunção relativa, caberá ao contribuinte, por sua vez, afastá-la mediante comprovação da inocorrência do fato desconhecido. 31. Ricardo Mariz de Oliveira elenca as razões que justificam a aceitação do uso de presunções relativas no direito tributário: (i) a ocorrência do fato gerador é constatada a partir de fatos conhecidos e comprovadamente existentes; (ii) há correlação lógica entre o fato conhecido (índices de produção, consumo de materiais, sinais exteriores de riqueza, acréscimos patrimoniais, saldo credor de caixa) e o fato desconhecido cuja existência se quer provar (fato gerador); (iii) o método de interpretação e aplicação da lei a partir da presunção é previsto e autorizado por lei, e não decorre apenas de suposição do agente lançador; (iv) a presunção não é absoluta, admitindo prova em contrário do contribuinte, característica implícita em todas as citadas hipóteses legais, quando não expressa; (v) trata-se de mero meio de prova, com inversão do ônus da prova da inocorrência do gerador, pela comprovação de outros fatos, também desconhecidos, mas hábeis a excluir a incidência tributária4. 32. A presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos de origem não comprovada exsurge, portanto, como instrumento extremamente eficaz e catalizador de eficácia do próprio lançamento tributário em si, ao permitir que a Fazenda Pública possa inferir conclusões desconhecidas a partir de dados conhecidos e notórios, considerando a insuficiência da máquina administrativa no que diz com a análise individualizada e detalhada dos rendimentos de cada contribuinte. Na prática tributária, com bem sintetiza José Eduardo Dornelas Souza5: “[...] as presunções são instrumentos que permitem ao Fisco a constituição de créditos tributários em situações que seriam de muito difícil alcance. Uma vez verificado, na prática, que um determinado fato econômico está, na grande maioria dos casos, associado ao fato gerador tributário, a lei atribui àquele primeiro fato (fato indiciário) a condição de necessário e suficiente para a 4 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Presunções no Direito Tributário. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Presunções no Direito Tributário. São Paulo: Resenha Tributária, 1984, p. 299/300. 5 SOUZA, José Eduardo Dornelas. Prova na presunção de omissão de receitas: depósitos de origem não comprovada e suprimentos de caixa. In: BOSSA, Gisele Barra. Eficiência Probatória e a Atual Jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 149. Fl. 1514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.304 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720043/2016-97 21 constituição do crédito tributário sem a necessidade de provar diretamente a ocorrência do fato gerador. A presunção diz-se relativa quando o contribuinte tem a faculdade de provar que, em seu caso particular, não ocorreu o fato gerador, apesar de ter ocorrido o fato indiciário”. 33. Em outras palavras, em razão das dificuldades de se demonstrar efetivamente a omissão de receitas, o legislador indicou certas hipóteses de presunções legais relativas, que se demonstradas pelo Fisco indicariam a omissão – por exemplo, a falta de escrituração correta relativa a pagamentos, a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não possa ser comprovadas ou com indícios na própria escrituração de saldo credor de caixa (violando a neutralidade contábil). Admite-se, portanto, que o contribuinte prove o contrário, demonstrando a regularidade e o oferecimento das respectivas receitas à tributação. 34. Nesse contexto, note-se, ainda, que o objeto da tributação não é o depósito bancário ou a aplicação financeira em si considerados. O que a lei prescreve é que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem serão considerados como rendimentos omitidos. 35. Fixadas essas premissas iniciais, evidencie-se que a Recorrente não apresentou qualquer comprovação da origem dos respectivos depósitos, mas, ao revés, limitou-se às seguintes alegações: (e-fl. 586, g.n.) 36. Considerando, pois, que a norma jurídica prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 estabelece uma presunção iuris tantum ou relativa (já que admite prova em contrário por parte do contribuinte), caberia à própria Recorrente documentos hábeis e idôneos relativos à comprovação da origem dos respectivos depósitos os quais pudessem afastar referida presunção, o que não ocorreu no caso concreto, restando-se observar, por oportuno, que em casos tais a Autoridade Fiscal estará desobrigada de comprovar a efetiva omissão de rendimentos justamente porque o ônus da prova é invertido e passa a ser do contribuinte, que, a rigor, tem a obrigação de oferecer provas de que o fato gerador presumidamente considerado não ocorreu. 37. Sobre a inversão do ônus da prova em favor do Fisco, já decidiu o Acórdão n°. 1302- 003.292 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento: Fl. 1515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.304 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720043/2016-97 22 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 PROCESSUAL - NULIDADES - ART. 59, I E II DO DECRETO 70.235 Somente se observa nulidade no processo tributário administrativo se identificadas as hipóteses de incompetência do Servidor ou do órgão judicante ou, ainda, se demonstrada a violação ao primado da ampla defesa. PROCESSUAL - PRECLUSÃO - ART. 17 DO DECRETO 70.235 - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA FIXADA COM ESPEQUE NO ART. 124, I, MAS REFUTADA PELO RECORRENTE SOBRE OUTRO FUNDAMENTO Imposta a responsabilidade solidária com espeque nos preceitos do art. 124, I, do CTN e o contribuinte, equivocadamente, se insurge para refutar tal imposição como se calcada no preceptivo do art. 135, III, opera-se quanto a matéria a preclusão contemplada no art. 17 do Decreto 70.235/72, transitando livremente em julgado. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - MULTA QUALIFICADA Cabe ao contribuinte a prova da origem dos depósitos constatados em suas contas bancárias. Caso não apresente comprovação da origem, presume-se que tais valores correspondem a receita omitida, com base no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Procede a aplicação de multa qualificada quando ficar comprovada a ocorrência de infração dolosa”. (Processo n° 16004.000146/2009-00. Acórdão n° 1302-003.292. Sessão de 12.12.2018. Relator Gustavo Guimarães da Fonseca, g.n.) 38. Além do mais, note-se, ainda, que a alegação de que “ao ser intimada para prestar esclarecimentos sobre os depósitos, a Recorrente demonstrou a origem desses valores”, também não deve ser aqui acolhida, já que constou expressamente da decisão recorrida a ausência de comprovação por parte da Recorrente, conforme demonstram os trechos abaixo: (e-fl. 1.463, g.n.) 39. Pela pertinência, destaca-se que os documentos juntados aos autos limitam-se aos seguintes: (i) Contrato Social e Alterações Contratuais (e-fls. 04/24; 592/595; 603/609 e 1.447/1.453); (ii) Documentos de Identificação dos Sócios (e-fls. 25/57; 591; 601 e 1.446); (iii) Livro Razão (e-fls. 28/405 e 683/1.270); (iv) Documentos dos Veículos (e-fls. 409/414 e 415/417); (v) Extrato Bancário do Bradesco Conta 0012840-6 (e-fls. 418/514); (vi) Extrato Bancário Banco do Brasil Conta 119550-6 (e-fls. 515/536); (vii) Planilhas (e-fls. 550/584 e 1.350/1.368); (viii) DIPJ (e- fls. 613/681); (ix) Livro Razão da Tomtel (e-fls. 1.369/1.445). 40. A propósito, impende destacar que em momento algum a Recorrente fez qualquer cotejo dos valores que pretende comprovar com os lançamentos em ambos os Livros Razão. Ora, Fl. 1516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.304 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720043/2016-97 23 acostar aos autos diversos documentos sem minimamente fazer qualquer correlação com os valores que pretende comprovar, a Contribuinte não está comprovando nada, mas apenas transferindo à Fiscalização o seu dever de comprovar suas próprias alegações. 41. Ademais, se houve mera movimentação financeira (empréstimos e devolução de favores, como alega a Recorrente), tal fato é ainda mais facilmente comprovável pela Recorrente, bastando fazer o cotejo do depósito de entrada com o documento que justifique a posterior saída dos valores, o que também não foi feito. Portanto, para comprovar que são simples movimentações bancárias, além de comprovar o “ingresso” dos valores, é necessário os vincular a uma “saída”, o que não foi feito. 42. Assim, as alegações reiteradas no Recurso Voluntário não devem ser aqui acolhidas, já que a presunção constante do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 exime a Autoridade Fiscal de comprovar a efetiva omissão de rendimentos, de modo que o ônus da prova é invertido e passa a ser do contribuinte, que, a propósito, tem a obrigação de oferecer provas de que o fato gerador presumidamente considerado não ocorreu, no caso, a Recorrente não apresentou elementos fático-jurídicos que pudessem afastá-la. B) – OMISSÃO DE RECEITA NÃO OPERACIONAL – GANHOS DE CAPITAL 43. A Recorrente assim se pronunciou sobre o tema: “Quanto ao ganho de capital supostamente ocorrido na alienação de três veículos do ativo imobilizado da Recorrente, mais uma vez o acórdão recorrido merece reparos, pois utiliza-se de subterfúgios na legislação comercial para exigir que na determinação do valor contábil dos bens para efeito de apuração de ganho de capital, sejam diminuídos os encargos de depreciação. Ocorre, que em momento algum o Decreto 3.000/99, obriga o contribuinte a utilizar a depreciação, pelo contrário, dá margem interpretativa inversa, da facultatividade do seu uso. Conforme já exposto, a Recorrente recolhe o IRPJ e a CSLL com base no lucro presumido, como estes tributos são pagos sem levar em consideração as despesas reais da empresa, não há possibilidades de se beneficiar com estas cotas de depreciação. Além disso, a depreciação ainda prejudicará a Recorrente, pois quando há alienação dos bens do ativo imobilizado, o valor recebido torna-se ganho de capital, incidindo tributação sobre a totalidade percebida”. (e-fl. 1.488) 44. Antes de adentrar no mérito propriamente dito do tema, cabe esclarecer que os encargos de depreciação são despesas que só produzem efeito sobre o IRPJ e a CSLL quando Fl. 1517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.304 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720043/2016-97 24 apurados pela sistemática do Lucro Real, já que no Lucro Presumido não existe a apropriação de despesas específicas, não havendo assim espaço para despesas de depreciação6. 45. Inclusive, as empresas optantes pelo Lucro Presumido estão até dispensadas de manter escrituração contábil, desde que mantenham Livro Caixa para registro de sua movimentação financeira (artigo 45, parágrafo único, da Lei 8.981/19957, reproduzido no artigo 527 do RIR/99). 46. Silvério das Neves e Paulo Viceconti explicam que: “A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, entretanto, poderá ficar dispensada da escrituração contábil a pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro Caixa, no qual deverá ser escriturada toda a movimentação financeira, inclusive a bancária. É preciso esclarecer, entretanto, que essa dispensa de escrituração é apenas para fins da legislação do imposto de renda, entretanto, nada impede que, por exemplo, o Poder Judiciário exija escrituração contábil com o objetivo de avaliar o montante de ativos da empresa para fins de decretação de falência ou recuperação judicial (art. 600 do RIR/2018)”8. 48. Assim, tais circunstâncias são indicativos suficientes de que, para as empresas enquadradas na sistemática do Lucro Presumido, a depreciação acumulada não pode interferir no cálculo do valor tributável quando da apuração do ganho de capital -- salvo se essa depreciação acumulada, no todo ou em parte, tiver sido deduzida do lucro tributável em períodos anteriores em que tal pessoa jurídica tiver sido tributada no regime do Lucro Real, neste caso por aplicação do racional previsto o artigo 53 da Lei nº 9.430/19969, o que não é o caso. 49. De toda forma, se o encargo de depreciação é despesa que só produz efeito sobre o IRPJ e a CSLL, quando apurados pelo regime do Lucro Real, já que no Lucro Presumido não há 6 A propósito, é o teor da Solução de Consulta COSIT n° 23, de 18 de janeiro de 2019: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a dedução de quaisquer despesas na apuração do lucro presumido por falta de previsão legal. Como o próprio nome diz, o lucro sobre o qual incidirá o imposto de renda é calculado por percentuais de presunção sobre as receitas obtidas. A venda de florestas em pé é circulação de mercadorias e classificada como receita bruta da entidade que tem por finalidade a sua comercialização. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 25 e IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, arts. 26, 33 e 215, caput”. 7 Art. 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter: Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. 8 NEVES, Silvério das. VICECONTI, Paulo Eduardo Vilchez. Curso Prático de Imposto de Renda. 20ª ed., rev. atual. e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023, p. 63/64. 9 Art. 53. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. Fl. 1518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.304 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720043/2016-97 25 espaço para despesas de depreciação, parece que o mesmo raciocínio deve orientar a apuração do ganho de capital, isto é, a depreciação acumulada não pode interferir no cálculo do valor tributável, salvo se essa depreciação acumulada, no todo ou em parte, tiver sido deduzida do lucro tributável em períodos anteriores. 50. No caso concreto, a Recorrente, desde a aquisição dos veículos, foi submetida à apuração do IRPJ e da CSLL na sistemática do Lucro Presumido. Portanto, não se utilizou de encargos de depreciação para reduzir o valor devido. Sendo assim, a apuração do ganho de capital não pode considerar a depreciação acumulada. 51. Ora, a depreciação, para fins fiscais, é uma dedução antecipada do custo de aquisição durante o período em que o bem permanece no patrimônio do contribuinte; assim, se não houve dedução da depreciação, não há redução do valor do custo de aquisição. 52. Ademais, não se pode olvidar o entendimento proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no Acórdão n° 9101-005.436, de relatoria da Conselheira Livia De Carli Germano, a qual apontou que, no lucro presumido não existe apropriação de despesas específicas; por isso, não há espaço para despesas de depreciação. Se tais despesas nunca interferiram especificamente no cálculo dos tributos do contribuinte, não se poderia deduzi-las na ocasião de alienação de bens, porque isso resultaria em tributação de patrimônio, e não de renda. 53. Pela pertinência transcrevemos os trechos que constaram do voto: “Ainda em resposta ao recurso especial, observo que não seria adequado se falar em dedução “duplicada” do custo de aquisição, eis que a dedução efetuada como resultado da aplicação do percentual de presunção não considera uma despesa específica, sendo na realidade uma verdadeira ficção legal, eis que independe da verificação, no caso concreto, da existência mesma de qualquer despesa. No caso, o fato de as depreciações estarem registradas contabilmente não altera o raciocínio acima, eis que, de qualquer forma, a depreciação nunca influenciou individualmente a apuração da base de cálculo dos tributos devidos, no regime do lucro presumido. Lembrando também que, neste regime, o percentual de presunção (que presume despesas e assim apura o lucro) é utilizado apenas para as receitas operacionais, não para ganhos de capital, que são integralmente adicionados à base de cálculo. Assim, se, no regime (opcional) do lucro presumido, para fins de apuração do lucro tributável se presume, de maneira completamente dissociada/independente da realidade(ficção), um determinado valor como sendo as “despesas” a serem abatidas das receitas operacionais auferidas, não se pode, por ocasião da apuração de uma variável específica desse “lucro tributável” (o ganho de capital), pretender, aí sim, estabelecer-se um vínculo com a realidade, tendo como resultado o cômputo de um valor de depreciação que nunca impactou, de maneira específica, a base de cálculo tributável. Fl. 1519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.304 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720043/2016-97 26 Também por isso, concordo com a interpretação de que a expressão “se for o caso” contida no artigo 418, § 1º, do RIR/99, implica que a própria norma admite a existência de hipóteses em que a depreciação não deveria ser excluída, das quais seria exemplo o caso em que a depreciação, a despeito de ter ou não sido registrada contabilmente, não interferiria na apuração do lucro tributável. Por fim, observo que não se ignora que esta não é a posição adotada pela Receita Federal em diversas decisões em processo de consulta, entretanto tais manifestações consistem em interpretação da legislação tributária não vinculante aos Conselheiros deste CARF”. 54. Assim, desconsiderando a depreciação acumulada, constata-se que a alienação dos veículos não gerou acréscimo patrimonial, o que fica evidenciado no quadro abaixo: 55. Dessa forma, considerando a inexistência de ganho de capital na alienação dos veículos, a exigência de crédito tributário não pode subsistir. DISPOSITIVO 56. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para cancelar a exigência quanto à infração atinente ao ganho de capital relativo à alienação dos veículos do ativo imobilizado. 57. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin VOTO VENCEDOR Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, redator designado Em que pese tenha acompanhado o bem fundamentado voto da conselheira relatora em relação à preliminar de nulidade e à infração de omissão de receitas por presunção legal, acompanhei a divergência que acabou prevalecendo no que se refere à segunda infração (ganho de capital relativo à alienação dos veículos do ativo imobilizado). Fl. 1520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.304 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720043/2016-97 27 Tendo sido designado para redigir o voto vencedor em relação a tal matéria, passo a expor os fundamentos que prevaleceram. A segunda infração a ser apreciada diz respeito ao ganho de capital na alienação, em abril e junho de 2012, de veículos contabilizados no ativo imobilizado da Recorrente. Mais precisamente, diz respeito a saber se, na apuração do ganho de capital, os custos de aquisição dos referidos bens devem ser diminuídos das respectivas depreciações acumuladas. Para a autoridade fiscal, Do exame relativo aos lançamentos que retrataram a apuração do resultado decorrente das vendas dos veículos (fls. 406 a 408), notou-se que todas as três operações apresentaram resultado negativo para o contribuinte, ou seja, em todas elas o valor de venda foi inferior ao saldo do valor contábil de custo, não obstante tratar-se de veículos com mais de cinco anos de existência, e que na oportunidade já deveriam ter seu saldo contábil integralmente zerado por ocasião das depreciações, considerando que seu prazo de vida útil (veículos de carga) é fixado em quatro anos, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998 e respectivos anexos. [...] O resultado positivo apurado na alienação de bens do ativo permanente deve ser acrescido à base de cálculo do imposto de renda devido pela pessoa jurídica, sendo este cálculo efetuado pela diferença entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil, considerado este o custo de aquisição diminuído dos encargos de depreciação. É este o procedimento determinado através do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996, transcrito abaixo: De fato, conforme o disposto no art. 521 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Subtítulo, para efeito de incidência do imposto e do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no §3º do art. 243, quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II). §1º O ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda variável corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. §2º Os juros e as multas por rescisão contratual de que tratam, respectivamente, os arts. 347 e 681serão adicionados à base de cálculo (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 51 e 70, §3º, inciso III). §3º Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido Fl. 1521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.304 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720043/2016-97 28 para determinação do imposto, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado (Lei nº 9.430, de 1996, art. 53). §4º Na apuração de ganho de capital, os valores acrescidos em virtude de reavaliação somente poderão ser computados como parte integrante dos custos de aquisição dos bens e direitos se a empresa comprovar que os valores acrescidos foram computados na determinação da base de cálculo do imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 52). (Destacou-se) O tema suscita controvérsias e, ao lado do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, tive a oportunidade de abordá-lo em obra acadêmica10. Em síntese, há duas linhas de interpretação: 1) Para alguns, tal qual adotado pela autoridade fiscal, na apuração do IRPJ com base no Lucro Presumido, todos os custos/despesas suportados pela pessoa jurídica já estão considerados quando da definição do percentual de presunção. Deste modo, o custo dos bens alienados deve sofrer a dedução da respectiva depreciação, de modo a evitar o aproveitamento em duplicidade. Além disso, a definição do custo contábil a ser utilizado na apuração do ganho de capital estaria expresso na legislação e levaria em consideração a depreciação, quando o bem alienado estivesse sujeito a esta. Tal foi a lógica adotada no Acórdão nº 1402-001.787, de 2014, e 9101-004.436, de 2019; 2) De outra parte, há aqueles que entendem que a depreciação somente deve ser considerada no momento da alienação do bem, se a pessoa jurídica se aproveitou da respectiva despesa, na apuração do IRPJ devido, no período de apuração em que incorrida. Tal raciocínio embasou as decisões que resultaram nos Acórdãos nº 1302-000.551, de 2011, 1301-003.022, de 2018, e 9101- 005.436, de 2021. Divergindo da eminente relatora, considero que deve haver a consideração dos valores de depreciação relacionados aos bens alienados. Em primeiro lugar, conforme destacado no texto acima transcrito, na legislação do Imposto de Renda, estabelece-se que o “ganho de capital [...]corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil”. (destacou-se) Tal assertiva não deve ser desconsiderada. Se o legislador fez a opção pelo termo “valor contábil” em lugar de “custos de aquisição”, como utilizado no §4º do mesmo dispositivo legal, não há como o intérprete ignorar tal fato. 10 PINTO, Fernando Brasil de Oliveira; FIGUEIREDO, Paulo Henrique Silva. A apuração do ganho de capital no lucro presumido. In: PINTO, Alexandre Evaristo; DANIEL NETO, Carlos Augusto; RIBEIRO, Diego Diniz. PINTO, Fernando Brasil de Oliveira. Direto do CARF: escritos analíticos sobre a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 1. ed. São Paulo: Amanuense, 2020, p. 149-156. Fl. 1522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.304 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720043/2016-97 29 E, para tal propósito, o termo “valor contábil” é aquele previsto no art. 31, §1º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, e repetido no art. 418, §1º, do RIR/99: Art.418.Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, na desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 31). §1ºRessalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte e diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 31, §1º). O fato de o mencionado dispositivo estar incluído no Subtítulo dedicado ao Lucro Real não torna a referida definição exclusiva para tal sistemática. O dispositivo aborda a apuração de resultados não operacionais que devem ser submetidos ao IRPJ, tal qual o art. 521 do RIR/99. Não faz qualquer sentido se entender que os conceitos deveriam ser distintos a depender da sistemática. Aliás, caso o fosse, caberia ao legislador apontar tal distinção. O que não fez. Além disso, a expressão “se for o caso” diz respeito ao fato de os bens relacionados à apuração do ganho de capital estarem, ou não, sujeitos à “depreciação, amortização ou exaustão acumulada”. Deste modo, o valor a ser considerado deve ser aquele correspondente ao custo de aquisição deduzido das depreciações/amortizações/exaustões previstas na legislação. Tal argumento é reforçado, também, pelo silêncio do legislador. Caso quisesse fazer a opção sustentada pelos defensores da segunda linha hermenêutica acima exposta, teria deixado isto expresso, como realizado nas ressalvas efetuadas nos §§ 3º e 4º do texto legal. Neste caso, a opção por não mencionar as depreciações nos citados parágrafos é muito eloquente. A amparar o referido entendimento, diversos atos normativos, a exemplo da Solução de Consulta DISIT/SRRF09 nº 68, de 18 de abril de 2013; as Soluções de Consulta COSIT nº 48, de 19 de fevereiro de 2014, 166, de 14 de dezembro de 2016, nº 75, de 23 de janeiro de 2017, e nº 285, de 26 de dezembro de 2018. Deste modo, divergindo da conselheira relatora, considero que deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário, também, quanto à matéria em questão. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 1523DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 14112.720443/2016-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010, 01/07/2010 a 30/09/2010, 01/10/2010 a 31/12/2010, 01/01/2011 a 31/03/2011, 01/04/2011 a 30/06/2011, 01/07/2011 a 30/09/2011, 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO BÁSICO. POSSIBILIDADE Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE VEÍCULOS UTILIZADOS TRANSPORTE INSUMOS. FASE AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com aluguéis veículos (pás carregadeiras e de transbordo) utilizados para o transporte de insumo da fase agrícola (cana) para a fábrica de açúcar e álcool se constituem em insumos na produção pelo critério da essencialidade, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR.
Numero da decisão: 3102-002.661
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reverter as glosas de fretes nas aquisições de mercadorias sujeitas à alíquota zero e glosas de créditos de aluguéis calculados sobre pás carregadeiras e de transbordo utilizadas no transporte da cana do campo até a fábrica. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.658, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 14112.720302/2014-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO BÁSICO. POSSIBILIDADE Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE VEÍCULOS UTILIZADOS TRANSPORTE INSUMOS. FASE AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com aluguéis veículos (pás carregadeiras e de transbordo) utilizados para o transporte de insumo da fase agrícola (cana) para a fábrica de açúcar e álcool se constituem em insumos na produção pelo critério da essencialidade, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reverter as glosas de fretes nas aquisições de mercadorias sujeitas à alíquota zero Fl. 4109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.661 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14112.720443/2016-33 2 e glosas de créditos de aluguéis calculados sobre pás carregadeiras e de transbordo utilizadas no transporte da cana do campo até a fábrica. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.658, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 14112.720302/2014-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento de PIS/Pasep - Mercado Interno dos 2º ao 4º trimestre de 2010 e 1º ao 4º trimestre de 2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em síntese, na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010, 01/07/2010 a 30/09/2010, 01/10/2010 a 31/12/2010, 01/01/2011 a 31/03/2011, 01/04/2011 a 30/06/2011, 01/07/2011 a 30/09/2011, 01/10/2011 a 31/12/2011 PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, submetendo-se os pedidos de perícia e diligência à decisão do julgador. INFORMAÇÃO FISCAL. LACUNA. ATIVIDADES GERENCIAIS. NÃO-INTERFERÊNCIA. A simples alusão a lacunas na informação fiscal, base do Despacho Decisório, não enseja qualquer manifestação, também não tendo havido interferência do Fisco Fl. 4110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.661 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14112.720443/2016-33 3 nas atividades gerenciais da pessoa jurídica, mas simplesmente a interpretação dos fatos quanto ao aspecto tributário. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010, 01/07/2010 a 30/09/2010, 01/10/2010 a 31/12/2010, 01/01/2011 a 31/03/2011, 01/04/2011 a 30/06/2011, 01/07/2011 a 30/09/2011, 01/10/2011 a 31/12/2011 FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. NÃO CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA. Mantém-se a glosa de crédito no caso de não haver contestação específica sobre a motivação desta. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O crédito de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não compreende o aluguel de veículos (caminhões e pá-carregadeira). BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. PRODUÇÃO VERTICALIZADA. INSUMO DO INSUMO. A permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). CORREÇÃO MONETÁRIA. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei n° 10.833, de 2003. Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito quanto as glosas remanescentes, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento parcial do crédito pleiteado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 4111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.661 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14112.720443/2016-33 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme relatado, a lide trata de pedido de ressarcimento da Recorrente decorrente de suposto direito creditório correspondente à COFINS não cumulativa do 3° Trimestre de 2013, no montante de R$ 1.969.223,97, referente crédito básico na aquisição de insumos utilizados na fabricação de mercadorias não tributados no mercado interno. A DRJ, balizada nos conceitos de insumos pelos critérios da essencialidade e relevância, acolheu parte da manifestação de inconformidade, mas restaram controversas as glosas sobre: (i) as despesas com fretes de insumos agrícolas não gerariam crédito (fertilizantes, calcário, gesso e fosfato), pois tais insumos foram tributados à alíquota zero, e que (ii) a locação de maquinário constituiria, a bem da verdade, locação de veículos, atividade que, no seu entendimento, não geraria direito a crédito. Inicialmente, cabe frisar que a empresa, objeto do procedimento fiscal, exerce a atividade de agroindústria, localizada no Centro-Oeste do Brasil. No exercício da sua atividade, planta cana na fase agrícola e produz álcool e açúcar na fase industrial para venda. Feitas essas breves considerações para melhor entendimento das matérias em debate, passa-se à análise das matérias controversas. Fretes sobre à aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero Neste tópico, o acórdão recorrido manteve a glosa do crédito básico apurado pela recorrente mediante o mesmo entendimento de que o frete na aquisição de insumo sujeito à alíquota zero comporia o custo do produto transportado e por isso não daria direito a crédito. Segundo exposto, as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem sujeito à alíquota zero, conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999. Portanto, estando a mercadoria sujeita à alíquota zero ou crédito presumido o frete a ela vinculado não gera direito a crédito ou geraria crédito parcial equivalente ao crédito presumido em observância ao art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei no 10.865, de 2004) Fl. 4112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.661 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14112.720443/2016-33 5 Observa-se, no entanto, que o dispositivo transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de vedação de creditamento de serviços sujeitos à tributação incorridos com bens não sujeitos a tributação (que é o caso do presente processo). Tem-se, assim, por insubsistente a subsunção efetuada pela Auditoria Fiscal no sentido de que o fato do produto transportado não ser onerado pelas contribuições ou sujeito ao crédito presumido, o frete, por compor o custo do produto adquirido, seguiria o mesmo regime dele, não permitindo totalmente ou parcialmente, dessa forma, créditos dos serviços a ele associados. Dessa forma, tratando-se o serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições ou sujeito ao crédito presumido, as despesas com frete oneradas pelas contribuições devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade totalmente, na condição de serviços utilizados também como insumos essenciais ao processo produtivo. Nesse sentido, já foi decidido por esta 3ª Seção em casos semelhantes, conforme as ementas parciais de alguns acórdãos, abaixo reproduzidos: FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO CRÉDITO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (Acórdão nº 3302005.813– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 24 de setembro de 2018, de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3302004.890 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 25 de outubro de 2017, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em Fl. 4113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.661 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14112.720443/2016-33 6 relação ao frete de aquisição, que também constitui insumo, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). (Acórdão nº 9303-014.885, sessão de 14 de março de 2024, relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, Câmara Superior de Recursos Fiscais) Assim, deve ser cancelada a glosa dos fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero ou não onerados pelas contribuições ao PIS e COFINS. Glosa de locação de maquinário A Fiscalização também efetuou glosas sobre despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica no Mercado Interno (Ficha 06/16A, linhas 5 e 6) uma vez que identificou que constavam nessa rubrica despesas com aluguéis de veículos, tais como: pás carregadeiras e de transbordo. Assim, foram excluídas da base de cálculo da linha 06 da ficha 06/16A do Dacon os itens que não se enquadraram no conceito aluguel de máquinas e equipamentos. Como se constata, a Recorrente calculou crédito sobre diversos veículos utilizados na sua atividade sob o argumento de que estes podem ser considerados máquinas e equipamentos e dar direito a crédito das contribuições com base no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Inicialmente, cabe frisar que os veículos (pás carregadeiras e de transbordo.) não se subsomem ao conceito de “máquinas e equipamentos”. A legislação das contribuições deixa claro que os veículos se diferenciam de máquinas e equipamentos, uma vez que cita especificamente cada um quando lhe faz referência, não deixando dúvida que se tratam de espécies diferentes. Eis alguns exemplos: Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002: “Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 4114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.661 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14112.720443/2016-33 7 I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (negrito nosso) Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002: “Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) III - no art. 1º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (negrito nosso) Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003: “Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) III – no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)” (negrito nosso) Entendo que veículo automotor não é máquina e nem é equipamento. Confirma esse entendimento a classificação deles no sistema harmonizado, pois, enquanto as máquinas são classificadas nos capítulos 84 e 85, que estão inseridos na Seção XVI (MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE Fl. 4115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.661 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14112.720443/2016-33 8 REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS), os veículos automotores, por sua vez, são classificados no capítulo 87, que está inserido na Seção XVII (MATERIAL DE TRANSPORTE). Vale citar que a RFB expressou esse mesmo entendimento, por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 4, de 2015, no qual afirma que veículo automotor não se confunde com máquina ou equipamento: Art. 1º A opção de apurar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins à taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos) sobre o valor de aquisição, nos termos do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003, refere-se tão somente às máquinas e aos equipamentos incorporados ao ativo imobilizado e utilizados para locação a terceiros, para produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços, não alcançando os veículos automotores, por falta de previsão legal. Quisesse o legislador ter alcançado os veículos automotores no inciso IV do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, teria feto isso de forma expressa ou, ao menos, teria empregado a técnica utilizada no inciso VI do mesmo artigo, que acrescenta “e outros bens” após a expressão “máquinas e equipamentos”. VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Como se sabe, as hipóteses de créditos de PIS e COFINS sobre pagamentos de aluguéis são aquelas relacionadas com prédios, máquinas e equipamentos, não existindo previsão legal para o creditamento relacionado com o aluguel de veículos. O dispositivo legal que dispõe sobre créditos de aluguéis é o inciso IV do mesmo art. 3º, in verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) [...] IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (negrito nosso) Nesse passo, constata-se que não há direito a crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de veículos, pois tais aluguéis não são abrangidos pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. No entanto, há de se considerar os gastos com aluguéis de alguns desses veículos como insumo na prestação de serviço ou na produção, pelo critério da essencialidade e com base no inciso II, do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03, desde que tenha sido comprovado nos autos que tais bens, de fato, tenham sido utilizados nessas atividades. Fl. 4116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.661 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14112.720443/2016-33 9 Como exemplo, temos as pás carregadeiras e de transbordo, conforme explicitado no recurso, que é lastreado em laudo técnico juntado: Como referido, a recorrente é empresa que realiza atividades agroindustriais por meio de processo produtivo verticalizado. A IACO cultiva cana-de-açúcar em sua planta agrícola. A cana, posteriormente, é transportada para sua planta industrial, visando à produção de etanol. Apesar de possuir máquinas próprias para tanto, em face dos movimentos sazonais e de sua produção, em certos períodos de intensa atividade, a empresa acaba por incorrer em despesas com locação de equipamentos e maquinários, tais como aluguel de pás-carregadeiras e de transbordos, que se mostram necessárias à sua atividade, permitindo o carregamento e o transporte entre as duas plantas referidas. (negrito nosso) Como se percebe, as despesas de aluguéis dos veículos pás carregadeiras e de transbordo são utilizado para o transporte do insumo (cana de açúcar) do campo até a fábrica, não restando dúvida que se constituem insumo da atividade produtiva pelo critério da essencialidade. Dessa forma, devem ser revertidas as glosas de créditos de aluguéis calculados sobre pás carregadeiras e de transbordo utilizados no transporte da cana do campo até a fábrica. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reverter as glosas de fretes nas aquisições de mercadorias sujeitas à alíquota zero e glosas de créditos de aluguéis calculados sobre pás carregadeiras e de transbordo utilizadas no transporte da cana do campo até a fábrica. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso para reverter as glosas de fretes nas aquisições de mercadorias sujeitas à alíquota zero e glosas de créditos de aluguéis calculados sobre pás carregadeiras e de transbordo utilizadas no transporte da cana do campo até a fábrica. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 4117DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10793144 #
Numero do processo: 10783.905203/2014-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. LIVRO RAZÃO CONTÁBIL SEM ASSINATURA DIGITAL DA ENTIDADE E DO PROFISSIONAL CONTÁBIL. AUSÊNCIA AUTENTICAÇÃO REGISTRO PÚBLICO. FALTA DE FORMALIDADE LEGAL. DEFICIÊNCIA NA APRESENTAÇÃO. Considera-se ineficaz o livro contábil apresentado sem assinatura digital da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado, bem como sem autenticação no registro público competente.
Numero da decisão: 3002-003.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito nos termos do artigo 170 do CTN. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito pleiteado e, não desincumbindo deste ônus, não há como reconhecer o direito creditório. LIVRO RAZÃO CONTÁBIL SEM ASSINATURA DIGITAL DA ENTIDADE E DO PROFISSIONAL CONTÁBIL. AUSÊNCIA AUTENTICAÇÃO REGISTRO PÚBLICO. FALTA DE FORMALIDADE LEGAL. DEFICIÊNCIA NA APRESENTAÇÃO. Considera-se ineficaz o livro contábil apresentado sem assinatura digital da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado, bem como sem autenticação no registro público competente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.025 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.905203/2014-91 2 Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não conheceu crédito de pagamento indevido ou a maior não homologou a compensação declarada. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que em síntese: i) No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. ii) O contribuinte diminuiu a base de cálculo das receitas tributadas pelo regime não cumulativo e a diferença alocou como receitas tributadas no regime cumulativo. Porém, o contribuinte não obedeceu a intimação quanto à apresentação dos “registros contábeis de todos os valores contidos no Livro Razão Analítico relativos a estas bases de cálculo, destacando-os por DACON, para que não haja qualquer dúvida de quais valores devem ser considerados por este Órgão.” iii) Não há nos autos, elementos suficientes para comprovar a diminuição da base de cálculo das receitas do regime não cumulativo e do aumento da base de cálculo das receitas pelo regime cumulativo, pois a manifestante não apresentou documentos que comprovem a natureza das receitas auferidas no período de apuração em análise e, consequentemente, do direito creditório pretendido. iv) Assim, a fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a manifestante deveria obrigatoriamente instruir sua Manifestação de Inconformidade com documentos que respaldassem suas afirmações., nos termos do art. 15 e art. 16, III, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 (aplicável ao presente caso por força Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.025 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.905203/2014-91 3 da previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003). Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresenta recurso voluntário suscinto, juntando razão analítico argumentando que como a ausência do referido livro foi a justificativa para não reconhecimento do crédito, sua apresentação consolida as informações da receita tributável, justificando e comprovando o crédito pleiteado, ressaltando em síntese: i) Após reavaliar a apuração do PIS e da COFINS, verificou que, algumas das receitas que fizeram parte da base de cálculo NÃO-CUMULATIVA, seriam originárias de contatos equiparados à CONSTRUÇÃO CIVIL, para fins de tributação, de serviços de MONTAGEM INDUSTRIAL, a serem executados na modalidade de EPC (empreitada total), em face do que dispõe o inciso XX, do artigo 10, da Lei 10.833/03. ii) Sustenta que não houve alteração da base de cálculo do tributo, mas apenas tributação sob regimes diferentes (cumulativo e não cumulativo), da forma como preceituado e estabelecido pela legislação de regência. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Analisando detidamente a peça recursal apresentada pela Recorrente verifica-se que a Recorrente de forma objetiva aduz seu direito ao crédito pleiteado juntando razão analítico que, no seu entendimento, consolida as informações da receita tributável demonstrando que não houve redução de base de cálculo, mas sim segregação na forma de tributação entre regime cumulativo e não cumulativo nos termos inciso XX, do artigo 10, da Lei nº 10.833/03. Neste sentido vejamos passagem da recurso apresentado: Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.025 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.905203/2014-91 4 Em síntese, a Recorrente sustenta que após reavaliar a apuração de PIS e Cofins relativo ao período de setembro de 2007, o valor de R$ 13.803.047,26 declarado como base de cálculo do regime não cumulativo foi segregado, sendo que deste total o valor R$ 8.476,073,16 era de fato receita do regime não cumulativo, enquanto que o valor de R$ 5.326.974,10 foi computado para regime cumulativo, o que consequentemente resultou no pagamento indevido objeto do pedido de restituição após a retificação do DACON. Ao analisar pedido a fiscalização intimou o Recorrente para apresentar justificativa da redução da receita no regime não cumulativo no DACON retificador, acompanhada dos registros contábeis e todos os valores contidos no livro razão analítico, o que nos termos do despacho decisório proferida e pela análise dos autos não foi cumprido. Ou seja, a Recorrente não apresentou os livros contábeis solicitados. Desta forma, concluiu-se que a Recorrente não comprovou a existência de crédito junto a fiscalização, o que se manteve em sede de manifestação de inconformidade sendo certo que a Recorrente não foi diligente em comprovar a composição e existência do crédito de Cofins pleiteados. Considerando que se trata de situação fática em que a fiscalização não conseguiu apurar a certeza e a liquidez dos créditos a Delegacia de Julgamento manteve a conclusão fiscal, uma vez que nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869/1973 (vigente à época do pedido), compete à parte a comprovação do seu direito sendo certo que nos casos de pedido de ressarcimento de créditos é ônus do contribuinte demonstrar o direito creditório. Assim, como não houve apresentação dos documentos solicitados, inclusive, em manifestação de inconformidade manteve-se o indeferimento. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.025 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.905203/2014-91 5 Em recurso voluntário, sem invocar a aplicação de qualquer princípio ou mesmo justificar a apresentação extemporânea de documentos, a Recorrente apresenta às fls. 143 a 147 razão analítico do período de 01/09/2007 a 30/09/2007 emitido em 01/10/2021 que no seu entendimento seria apto a reverter a decisão recorrida. Contudo, entendo que não é o caso. Há que se ter em mente que o processo administrativo é regido por diversos princípios e um dos princípios norteadores é a busca verdade material, ou seja, o dever efetivo na busca da verdadeira realidade dos fatos. Assim, a análise de todos os fatos, informações e documentos que levem a apuração da realidade dos fatos não é uma faculdade, mas o dever dos agentes públicos e julgadores, não cabendo a estes deixar de analisar e apreciar provas que conduzam a elucidação dos fatos. Neste sentido, embora a Recorrente tenha deixado de apresentar documentos no momento da análise do direito creditório fato é que no momento processual seguinte e oportuno, em sua manifestação de inconformidade, os referidos documentos deveriam ter sido juntados, o que não ocorreu sem qualquer justificativa. Assim, o princípio da verdade material, embora norteador dos julgamentos deste, não tem a finalidade de suprir a inércia da parte, especialmente quando esta não apresenta justificativa plausível para não ter apresentando referidos documentos à época da manifestação de inconformidade. Tal fato, inclusive, foi motivo para manutenção da glosa pela DRJ conforme passagem da decisão abaixo colacionada (fls. 91): Assim, entendo que o pedido de juntada da referida prova documentação deve ser rejeitado, pois deveriam ter sido apresentados junto à manifestação de inconformidade e o descuido da Recorrente não encontra-se no rol das exceções previstas no artigo 16, § 4º do Decreto 70.235/72, vejamos: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.025 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.905203/2014-91 6 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Não obstante, ainda que se admitisse a juntada extemporânea há outro óbice em relação a tais documentos. Isto porque, na analisando o livro apresentado temos que este não preenche os requisitos legais. Como cediço, escrituração contábil deve ser realizada com observância aos Princípios de Contabilidade e os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas. Neste sentido, a resolução CFC nº 1.3310/11 que aprovou a ITG 2000 (R1) – Escrituração Contábil, especifica que os livros apresentados em forma não digital devem ser encadernados; terem suas folhas numeradas sequencialmente; conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade. “(...) 9. Os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, em forma não digital, devem revestir-se de formalidades extrínsecas, tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade. (...)” Por outro lado os livros apresentados em forma digital devem ser assinados digitalmente pela entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado e autenticados no registro público competente. Ou seja, não há necessidade de impressão e encadernação em forma de livro, porém o arquivo magnético autenticado pelo registro público competente deve ser mantido pela entidade. “(...) 10. Os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, em forma digital, devem revestir-se de formalidades extrínsecas, tais como: a) serem assinados digitalmente pela entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado; b) serem autenticados no registro público competente. (...)” Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.025 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.905203/2014-91 7 Acontece que o livro apresentado nos autos não foi assinado pela Recorrente e pelo profissional de contabilidade responsável pela escrituração, além de não haver qualquer menção a registro público. Assim, ainda que admitisse a juntada do respetivo livro nesta fase, fato é que sem devida assinatura do Recorrente, do profissional de contabilidade e sem autenticação, este se mostra ineficaz para comprovação do direito pleiteado, posto que carente de formalidade legais. Dispositivo Diante do exposto voto em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10763098 #
Numero do processo: 10675.900525/2014-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1302-001.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin e Natália Uchôa Brandão. RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento – PER/DCOMP nº 16617.03113.210312.1.6.02-8082, em que a Contribuinte pretende a restituição de saldo negativo de IRPJ, apurado no 2º Trimestre de 2009 (01.04.2009 a 30.06.2009), no valor de R$ 97.167,83 (noventa e sete mil, cento e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos). Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.273 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900525/2014-71 2 2. Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fls. 05/07), indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento apresentado, sendo que, da somatória das parcelas de composição do crédito informado em PER/DCOMP no montante de R$ 129.624,23 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos), reconheceu o valor de R$ 2.878,38 (dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos), de forma que não restaram homologadas as compensações. Confira-se: 3. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 09/28), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) o crédito de saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2009, objeto do pedido de restituição em referência, é idêntico ao crédito consignado na DCOMP de n° 41016.69850.210709.1.3.06-3109, que não foi homologada por esta Administração Fazendária, conforme Processo Administrativo de n° 10675.720010/2012-28, o qual aguarda atualmente, julgamento de Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte perante a DRJ - Juiz de Fora (vide movimentação processual - Comprot -anexa - Doc. 06); (ii) a compensação a que se refere o Processo Administrativo n° 10675.720010/2012-28 somente não fora homologada por questões meramente formais, notadamente, o tipo do crédito informado. A Manifestante informou na DCOMP que o crédito era referente a IRRF incidente sobre JSCP – juros sobre capital próprio e a Fiscalização entendeu que o crédito de IRRF não poderia ser compensado na forma como fez a Manifestante, isto é, após o período de geração do crédito; (iii) a própria Fiscalização entende que a Manifestante tinha direito a crédito, mas que, de acordo com a legislação, esse crédito teria a natureza de ‘saldo negativo de IRPJ’ e por isso, como não há controvérsias sobre tal direito creditório, mas tão somente quanto à forma da compensação - tipo do crédito informado, a Manifestante, dentro do prazo prescricional, tratou de transmitir pedido de restituição, agora, informando a natureza do crédito que a Fiscalização entende correta – ‘saldo negativo de IRPJ'; Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.273 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900525/2014-71 3 (iv) se por questões meramente formais, a decisão no âmbito administrativo, for no sentido de que a DCOMP não deve ser homologada, o que não acredita nem espera a Manifestante, ante a imperiosidade do princípio da verdade material, deverá, por via de consequência, ser deferido o presente pedido de restituição; (v) é imperioso o apensamento do presente processo àquele, para julgamento conjunto, com o escopo de se evitar decisões conflitantes atinentes a um mesmo objeto e a fim de se garantir a celeridade processual; (vi) independentemente do tipo ou natureza do crédito informado na DCOMP objeto dos autos conexos, adotando-se a interpretação do artigo 40 da IN n° 900/2008 conferida pela Fiscalização, havia crédito disponível para a compensação do débito de IRRF incidente sobre o pagamento de JSCP aos sócios da Manifestante, indiscutivelmente, relativo a ‘saldo negativo de IRPJ’ e ‘pagamento indevido de IRPJ’ do 2° trimestre de 2009, já que no período de apuração em tela, houve recolhimento de IRPJ. 4. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 24 de maio de 2021, a 10ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 (“DRJ/01”), em Acórdão de nº 101-009.318 (e-fls. 69/78), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) no que tange à alegação de não observância dos princípios constitucionais, razoabilidade e proporcionalidade, bem como da busca da verdade material, tem-se que o Despacho Decisório foi emitido em consonância com tais princípios, visto que, foi observada a legislação de regência da matéria; (ii) as disposições do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 que veda seja “afastada a aplicação” de lei sob o argumento de inconstitucionalidade; (iii) o indeferimento do crédito ocorreu na forma disciplinada em norma legal, em vigor no nosso ordenamento jurídico, e, como tal, de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo fiscal; (iv) com relação à alegação de que o saldo negativo é objeto de pedido de restituição em outro processo 10675.720010/2012-28, aduz que já teve a Manifestação de Inconformidade julgada (Primeira Instância Administrativa) e encontra-se em fase de recurso junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pelo que tal providência (apensamento) não é possível no momento, em vista das fases processuais distintas em que se encontram cada um dos processos; (v) como aduz a própria interessada, “o crédito de 'saldo negativo de IRPJ do 2o TRIMESTRE de 2009', objeto do pedido de restituição em referência, é idêntico Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.273 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900525/2014-71 4 ao crédito consignado na DCOMP de n° 41016.69850.210709.1.3.06-3109, que não foi homologada por esta r. Administração Fazendária, conforme processo administrativo de n° 10675.720010/2012-28”. Ocorre que, a Manifestação de Inconformidade manejada naquele processo já foi julgada (improcedente), não tendo sido reconhecido o direito creditório; (vi) se deferido o presente pedido de restituição sem que haja a desistência quanto ao pedido anterior (na realidade uma Declaração de Compensação que utiliza exatamente o mesmo crédito), pode ocorrer um enriquecimento ilícito da Contribuinte, vedado pela legislação pátria, visto que a pretensão primária é o deferimento do pedido nos autos do processo nº 10675.720010/2012-28; (vii) por fim, conclui que não há liquidez e certeza quanto ao crédito pleiteado. 5. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 EMENTA VEDADA. Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. 6. Em 15.06.2021, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 101-009.318, através de Carta com Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 81) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 84/101), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) o crédito de “saldo negativo de IRPJ do 2º Trimestre de 2009”, objeto do pedido de restituição em referência, é idêntico ao crédito consignado na DCOMP de nº 07058.33172.210709.1.3.06-5602, que não foi homologada pela Administração Fazendária e, assim, gerou o contencioso administrativo nos autos de nº 10675.720010/2012- 28; (ii) se por questões meramente formais a decisão final nos autos em que se discute a compensação (PAT nº 10675.720010/2012-28) for no sentido de que a DCOMP não deve ser homologada, o que não se acredita nem espera a Recorrente, ante à imperiosidade do princípio da verdade material, deverá, por via de consequência, ser deferida a restituição ora pleiteada; (iii) é notória a necessidade de apensamento dos presentes autos aos de nº 10675.720010/2012-28, ante à evidente conexão entre os processos, Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.273 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900525/2014-71 5 porquanto tratam exatamente do mesmo crédito tributário. Em vista disso, para que imediatamente cesse toda e qualquer possibilidade de que sejam proferidas decisões conflitantes, pugna a Recorrente para que preliminarmente este e. CARF remeta os presentes autos para julgamento conjunto com o PTA nº 10675.720010/2012-28; (iv) a não homologação da DCOMP do processo conexo decorreria tão somente de mero erro formal no preenchimento da declaração de compensação. Isto é, ao invés de preencher a natureza do crédito informada na DCOMP como parte “saldo negativo de IRPJ” e parte “pagamento indevido de IRPJ”, a Recorrente informou a natureza do crédito como “IRRF incidente sobre o recebimento de JSCP”; (v) a Recorrente não pretende ver reconhecido e provido tanto o seu pedido de compensação, quanto o seu pedido de restituição e, justamente por este motivo, pleiteou desde o início o apensamento dos presentes autos ao PAT nº 10675.720010/2012-28. 7. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE 8. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.273 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900525/2014-71 6 9. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 15.06.2021 (e-fl. 81), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 15.07.2021 (e-fl. 83), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. 10 Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. 11. Senão vejamos. 12. Conforme exposto acima, o propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, apurado no 2º Trimestre de 2009 (01.04.2009 a 30.06.2009), no valor de R$ 97.167,83 (noventa e sete mil, cento e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos), resultante de antecipações a título de retenções na fonte. 13. O Despacho Decisório (e-fl. 05) indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento, sob a justificativa de que as retenções no importe de R$ 126.745,85 (cento e vinte e seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), “não restaram confirmadas”. Confira-se: 14. O Acórdão recorrido manteve integralmente o Despacho Decisório, tendo em vista que “não há liquidez e certeza quanto ao crédito pleiteado”. VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.273 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900525/2014-71 7 15. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho da decisão recorrida: “Ante a todas as alegações e ao pedido, verifica-se que a interessada está plenamente empenhada no sentido do reconhecimento do crédito no processo anterior (10675.720011/2012-72), pelo que só cogita do reconhecimento neste, se naquele isso não ocorrer, não considerando a desistência quanto ao pedido inicial. Em face de todo o exposto, não há liquidez e certeza quanto ao crédito pleiteado. Se deferido o presente pedido de restituição sem que haja a desistência quanto ao pedido anterior (na realidade uma Declaração de Compensação que utiliza exatamente o mesmo crédito), pode ocorrer um enriquecimento ilícito da contribuinte, vedado pela legislação pátria, visto que a pretensão primária é o deferimento do pedido nos autos do processo nº 10675.720010/2012-28. O pedido deve ser indeferido, portanto”. (e-fls. 77/78, g.n.) 16. Portanto, caberia à Recorrente a comprovação da retenção não confirmada (R$ 126.745,85) e o oferecimento da respectiva receita à tributação. 17. Em suas razões recursais, a Recorrente alega que: “18. Apenas e tão somente em atenção ao princípio da eventualidade, na hipótese de não serem reunidos os processos conforme requerido na preliminar supra, a Recorrente vem demonstrar a origem e legitimidade do seu direito creditório. Repise-se, por oportuno, que o reconhecimento do direito creditório objeto do presente pedido de restituição está vinculado à análise quanto ao mérito da legitimidade do crédito de saldo negativo de IRPJ em discussão no PAT de nº 10675.720010/2012-28. 19. O PER em epígrafe se refere a pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ correspondente ao período de apuração do 2º Trimestre de 2009. 20. Tal pedido de restituição foi indeferido apenas devido ao fato de que a maioria das parcelas de crédito analisadas não foram confirmadas ou foram confirmadas parcialmente pela r. autoridade administrativa que prolatou o despacho decisório. 21. Ocorre que, conforme restará sobejamente demonstrado nos presentes autos e já foi demonstrado no já exaustivamente citado PTA nº 10675.720010/2012-28, inexistem quaisquer controvérsias acerca da origem e legitimidade do direito creditório. A decisão proferida naqueles autos, inclusive, expressamente consigna que “AS RETENÇÕES INFORMADAS NA DCOMP FORAM CONFIRMADAS PELA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF) DO ANO CALENDÁRIO 2009 QUE TEM COMO BENEFICIÁRIA A EMPRESA (fls. 07 daqueles autos)”. (e-fl. 89, grifos no original) Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.273 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900525/2014-71 8 18. Da análise dos autos mencionados pela Recorrente - Processo nº 10675.720010/2012-28 -, verifica-se que, se referem ao IRRF incidente sobre o recebimento de juros sobre o capital próprio, apurado no 2º trimestre de 2009, no valor de R$ 126.745,85 (cento e vinte e seis mil, setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), conforme demonstra o seguinte trecho do Despacho Decisório: 19. Ocorre que, o Despacho Decisório dos autos supramencionados (Processo nº 10675.720010/2012-28) entendeu pela glosa da referida retenção ao argumento de que: “a permissão legal para compensação do crédito de IRRF se restringe àquelas efetuadas durante o período de apuração da retenção, no caso 2º trimestre de 2009. Assim, a DCOMP deste processo, apresentada em 21/07/2009, deve ser não homologada”. 20. O Acórdão recorrido manteve integralmente o Despacho Decisório (Processo nº 10675.720010/2012-28), ao fundamento de que: ****************************************************************** 21. Da análise desses autos (Processo nº 10675.720010/2012-28), verifica-se que, a Recorrente apresentou o “Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte”, no exato valor da retenção pretendida (R$ 126.745,85). Confira-se: Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.273 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900525/2014-71 9 22. Embora tais elementos não sejam suficientes à formação de juízo conclusivo quanto à existência do crédito vindicado, configuram um princípio de prova que pode (ou não) ser confirmado através da Diligência. 23. Ademais, os acórdãos proferidos por esta 1ª Seção em questões similares, afirmam que, “é permitido ao contribuinte a comprovação do erro de fato no preenchimento da declaração, sendo esse, inclusive, o entendimento da própria Receita Federal, ou seja, é possível superar esse equívoco desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014”. 24. Em judicioso voto, o relator, Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, expôs de maneira bastante didática e elucidativa, que o erro de preenchimento da declaração não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro sanado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Confira-se: “Vale salientar, que na visão desse julgador é permitido ao contribuinte a comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, sendo esse, inclusive, o entendimento atual da própria Receita Federal, ou seja, é possível superar esse equívoco desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.273 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900525/2014-71 10 Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. [grifos nossos] Conforme se observa, o erro no preenchimento de uma declaração não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Sendo assim, confirmada à certeza e liquidez do direito creditório, exigência prevista no artigo 170 do CTN, entendo pela existência do direito creditório Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.273 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900525/2014-71 11 pretendido.” (Processo n° 11080.908288/2015-21, Acórdão n° 1002-002.611. Sessão de 01/02/2023. Relator Fellipe Honório Rodrigues da Costa, g.n.) 25. Por conta da enorme incidência no apontamento da origem do crédito pelos contribuintes, este Conselho aprovou a Súmula CARF n° 175, a qual considera possível a análise do indébito, quando houver prova de que o contribuinte errou ao informar que o crédito se origina de pagamento indevido ou a maior de estimativa que integrou o saldo negativo apurado no período, caso análogo ao dos presentes autos: Súmula CARF nº 175 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). 26. No caso dos autos, com a glosa do crédito de IRRF nos autos do Processo n° 10675.720010/2012-28 – já confirmada no Acórdão de n° 1002-003.5933 – a Recorrente entendeu por bem pleiteá-lo como saldo negativo nestes autos, conforme sugerido pela própria decisão de primeira instância, a qual foi adotada inteiramente no Acórdão. Confira-se: ************************************************************* ************************************************************* 3 Sessão de 05 de setembro de 2024. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.273 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900525/2014-71 12 26. Portanto, nesse contexto, considerando que já foi proferido o Acórdão de n° 1002- 003.593, nos autos do Processo n° 10675.720010/2012-28 - negando provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente – não há que se falar em “enriquecimento ilícito da contribuinte”. E, aplicando-se ao caso o princípio da verdade material4, como correspondente àquela verdade ligada aos fatos que efetivamente ocorreram e considerando a necessidade de se perquirir a verdade material no âmbito do processo administrativo fiscal, o feito deve retornar à Unidade de Origem para: (i) aguardar decisão definitiva nos autos do Processo nº 10675.720010/2012-28 e, não havendo reforma do Acórdão lá proferido, prosseguir com as confirmações abaixo; caso haja reforma que seja comunicada nestes autos, a fim de se evitar o duplo aproveitamento desse crédito; (ii) comprovação da retenção “não confirmada” (R$ 126.745,85) e o oferecimento da respectiva receita à tributação; (iii) comprovação de que o direito creditório referente ao IRRF incidente sobre o valor recebido a título de juros sobre o capital próprio não foi utilizado em outro processo de compensação e se, poderia ser levado à composição do saldo negativo, objeto destes autos; 27. A Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. 28. Do resultado da Diligência, será a Recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta Turma para julgamento. 29. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 4 “A verdade material, a qual se contrapõe a verdade formal, consiste em aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. Enquanto a verdade formal rege o processo judicial, onde o magistrado não pode tomar a frente do processo com ações ex officio de produção de provas em busca da verdade material, o processo administrativo possui como princípio norteador a verdade material, onde “a autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material”. (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro, 5ª ed., São Paulo: Dialética, 2010, p. 159) Fl. 119DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 18471.002156/2005-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 LUCRO INFLACIONÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO DE INÍCIO. Súmula CARF nº 10: Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro inflacionário diferido, deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. LUCRO INFLACIONÁRIO. RIALIZAÇÃO MÍNIMA. DECADÊNCIA. A partir de 10 de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1995. Na apuração do saldo do lucro inflacionária acumulado a ser tributado na realização deve-se considerar realizações mínimas anteriores, ainda que não tributadas por haverem sido alcançadas pela decadência. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL Ante a insuficiência de depósito judicial, sobre os débitos federais não pagos no prazo incidem juros de mora calculados à taxa SELIC, nos termos do §3º do art. 61 da Lei 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 1101-001.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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PRAZO DECADENCIAL. TERMO DE INÍCIO. Súmula CARF nº 10: Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro inflacionário diferido, deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. LUCRO INFLACIONÁRIO. RIALIZAÇÃO MÍNIMA. DECADÊNCIA. A partir de 10 de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1995. Na apuração do saldo do lucro inflacionária acumulado a ser tributado na realização deve-se considerar realizações mínimas anteriores, ainda que não tributadas por haverem sido alcançadas pela decadência. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL Ante a insuficiência de depósito judicial, sobre os débitos federais não pagos no prazo incidem juros de mora calculados à taxa SELIC, nos termos do §3º do art. 61 da Lei 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 4). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.424 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002156/2005-67 2 Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao ano-calendário 2000 e 2001, no montante total de R$3.158.445,95 incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 75%. 2. A autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: i) compensação a maior de prejuízo fiscal no ano-calendário 2001 em razão de insuficiência de saldo, a qual decorreu de compensações atribuídas nos anos 1998 e 2000, porquanto os prejuízos apurados nos anos de1998 e 1999 foram absorvidos pela realização mínima do saldo de lucro inflacionário, objeto dos processos nos 18471.002713/2003-88 e 18471.000793/2003-37; ii) ausência de realização nos anos-calendário 2000 e 2001 do percentual mínimo do lucro inflacionário existente em 21/12/1995. 3. O auto de infração fora lavrado com a exigibilidade suspensa por força de depósito judicial efetuado nos autos do Mandado de Segurança nº 93.0020368-1, impetrado perante a 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em 1993. 4. Em impugnação, a recorrente alegou, em síntese, decadência; noticia que impetrou mandado de segurança, com depósito judicial, para não reconhecer os efeitos da diferença de correção monetária IPC/BTNF; a insuficiência de prejuízo fiscal decorreu da absorção dos prejuízos fiscais apurados nos anos de 1998 e 1999 pela realização mínima do saldo do lucro inflacionário relativo à correção monetária complementar de 1990, objeto dos processos administrativos que especifica; questiona a incidência de juros de mora e os percentuais utilizados pelo Fisco; defende o direito de não adicionar, na apuração do lucro real, o saldo credor oriundo da correção monetária complementar de 1990 - IPC/BTNF e o acréscimo, pela mesma correção monetária complementar, do saldo do lucro inflacionário a realizar. 5. A Turma julgadora de primeira instância não conheceu da impugnação no tocante à matéria objeto de discussão judicial e na parte conhecida deu parcial provimento para reduzir a parcela de realização mínima do lucro inflacionário nos anos-calendário 2000 e 2001. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.424 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002156/2005-67 3 6. Embora não tenha reconhecido a decadência da parcela de realização mínima do lucro inflacionário relativa aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2000 e 2001, vez que a ciência do auto de infração ocorreu em 16/12/2005, retificou a base de cálculo do lançamento para excluir da base de cálculo (Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar - Sapli) as parcelas mínimas obrigatórias que deixaram de ser realizadas nos anos-calendário 1993 e 1994 e foram “baixadas por decadência”, conforme demonstrativo Sapli (e-fls. 409-413). 7. Nesse sentido, tendo em vista que o saldo em 31/12/1995, base para a realização do lucro inflacionário, nos termos do art. 449 do RIR/99, passou de R$30.220.090,70 (valor considerado pela Fiscalização) para R$27.499.745,85, apurou os novos valores a seguir: 8. Com efeito, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 420): ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. DECADÊNCIA O prazo decadencial do lucro inflacionário conta-se a partir do exercício em que deve ser tributada sua realização e não de seu diferimento. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA. PARCELAS DECAÍDAS A partir de 10 de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1995. Na apuração do saldo do lucro inflacionária acumulado a ser tributado na realização devem-se considerar realizações mínimas anteriores, ainda que não tributadas por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO A propositura de ação judicial prévia ou posteriormente ao lançamento, com o n esmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL Inexistindo suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a falta de depósito judicial do montante integral devido, é legítima a exigência de juros moratórios sobre o valor mantido. Lançamento Procedente em Parte 9. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário e aduz, em resumo, as alegações a seguir (e-fls. 448 e ss.). 10. Segundo a recorrente, a matéria discutida no processo judicial visa a declaração da inconstitucionalidade do adicional do IRPJ incidente sobre o saldo credor gerado pela diferença dos índices IPC x BTNF, em decorrência do artigo 3º da Lei 8.200, de 1991. Nesse sentido, as matérias referentes à decadência e aos juros de mora sobre o depósito judicial não são objeto do processo Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.424 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002156/2005-67 4 judicial e relacionam-se unicamente a estes autos. Decadência 11. Quanto à decadência, defende que, nos termos do §4º, do art. 150, do CTN, em 16/12/2005 (ciência do auto de infração) o crédito tributário referente à não realização do lucro inflacionário decorrente do saldo credor da correção monetária complementar IPC x BTNF de 1990 já estava extinto em razão do transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Diferença IPC x BTNF e depósito judicial 12. Aduz que, inconformada com a determinação legal de correção das demonstrações financeiras com base no IPC (Lei nº 8.200, de 1991), frente ao cálculo já realizado com base no BTNF, impetrou Mandado de Segurança nº 93.00203681, com depósito judicial, perante a 21ª Vara Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com o objetivo de garantir o direito líquido e certo de não reconhecer os efeitos da diferença de correção monetária (dif. IPC x BTNF) nos seus resultados, e tampouco, sua realização, a partir do ano-calendário de 1993, nos moldes do lucro inflacionário. 13. Sustenta ser improcedente a autuação, porquanto a exigência do reconhecimento do saldo credor da diferença de correção monetária IPC x BTNF de 1990, está suspensa por força de depósito integral do valor questionado de acordo com o art. 151, II, do Código Tributário Nacional (CTN). 14. Como prova da integralidade do depósito judicial realizado (e-fls. 368) juntou aos autos cálculo elaborado pela empresa Solution Assessoria Empresarial Ltda. para demonstrar que o depósito (CR$3.339.807,08) é em valor superior ao que seria necessário para suspender a exigibilidade do crédito tributário (CR$3.054.873,82). Juros de mora em face do depósito judicial 15. Questiona a validade da imposição de juros de mora ao argumento de que a exigibilidade do tributo se encontra suspensa por força do depósito judicial nos autos do Mandado de Segurança nº 93.00203681. 16. Afirma que o Fisco não pode desconsiderar o depósito judicial efetuado com base em alegação infundada de que o valor depositado seria insuficiente. O ônus probandi da insuficiência do depósito judicial realizado caberia à autoridade fiscal, a qual quedou silente nesse aspecto, optando apenas por alegar a insuficiência, sem carrear as respectivas provas que corroborassem seu entendimento. Inexigibilidade de atualização monetária e juros de mora sobre o crédito tributário por decorrer do diferencial BTNF x IPC - aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 100 do CTN 17. Observa que a legislação estabelecia que a diferença entre os índices IPC x BTNF deveria ser computada na determinação do lucro real a partir de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado. 18. No caso das empresas que não optaram pelo diferimento, mas pelo pagamento imediato dos tributos incidentes sobre o saldo credor apurado nos termos do artigo 3º, inciso II, da Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.424 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002156/2005-67 5 Lei 8.200, de 1991, o valor deveria ser calculado na moeda em vigor à data da ocorrência do fato gerador do imposto (31/12/1990), uma vez que, por óbvio, é desnecessária a incidência de correção monetária quando o pagamento era efetuado dentro do prazo legalmente eleito para a satisfação da obrigação tributária principal. 19. Nem se alegue que a exigência de correção monetária seria legítima por haver um lapso temporal decorrido entre 1990 e o momento da apuração do saldo credor complementar com base na Lei 8.200, de 1991 (1993). Isto porque, o lapso temporal tem origem não em um comportamento ou falta do contribuinte, mas sim na própria lei. Em verdade, por culpa única e exclusiva da ausência de lei sobre o assunto, não se pode imputar ao sujeito passivo da obrigação tributária o ônus (atualização monetária) pelo lapso do legislador ordinário. 20. Assim, é inequívoco concluir que a Recorrente cumpriu corretamente a lei vigente à época dos fatos (ano-calendário 1990) e, posteriormente, instada ao pagamento de saldo complementar deste montante, optou por efetuar o depósito judicial do montante integral (sem atualização monetária por ausência de lei determinando essa atualização). Glosa dos prejuízos compensados 21. Sustenta que as supostas adições a título de realização mínima do lucro inflacionário, objeto de questionamento nos processos administrativos nos 18471.002713/2003-88 e 18471.000793/2003-37 são totalmente indevidas eis que também decorrentes da diferença da correção monetária de balanço complementar de 1990 (IPC x BTNF). Nesse sentido, as razões de fato e de direito acima aduzidas são plenamente aplicáveis também para afastar a cobrança do crédito relativo à glosa dos prejuízos fiscais ora compensados. 22. Por fim requer o provimento do recurso voluntário. 23. No âmbito deste Carf, por unanimidade de votos, o julgamento fora convertido em diligência duas vezes. 24. Realizadas as diligências o feito retornou ao Carf para julgamento. 25. É o relatório. VOTO Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator 26. Os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário já foram analisados por ocasião da Resolução Carf nº 166.854, de 23/02/2011, razão pela qual dele conheço. 27. Conforme relatado, a matéria controvertida no recurso voluntário refere-se à: i) compensação a maior de prejuízo fiscal no ano-calendário 2001 em razão de insuficiência de saldo, a qual decorreu de compensações atribuídas nos anos 1998 e 2000, porquanto os prejuízos apurados nos anos de1998 e 1999 foram absorvidos pela realização mínima do saldo de lucro inflacionário, objeto dos processos nos 18471.002713/2003-88 e 18471.000793/2003-37; Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.424 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002156/2005-67 6 ii) ausência de realização, nos anos-calendário 2000 e 2001, do percentual mínimo do lucro inflacionário existente em 21/12/1995. Decadência 28. Defende a recorrente que, nos termos do §4º, do art. 150, do CTN, em 16/12/2005 (ciência do auto de infração) o crédito tributário referente à não realização do lucro inflacionário decorrente do saldo credor da correção monetária complementar IPC x BTNF de 1990 já estava extinto em razão do transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. 29. Não assiste razão à recorrente. 30. Acerca da decadência assim se pronunciou a decisão recorrida (e-fls. 426 e ss.): 10. Relativamente à realização do valor diferido, o prazo decadencial somente pode se iniciar se ocorreu o fato gerador, ou seja, se houver a obrigatoriedade de realização do valor. Não ocorrendo o fato gerador, o Fisco não pode proceder a qualquer lançamento sobre realização a menor. Se não pode agir, por consequência, não se inicia a contagem do prazo decadencial. Se assim não fosse, teríamos a anômala situação do prazo estar transcorrendo contra a Fazenda Pública, enquanto ela está impedida de agir. [...] 12. Como já mencionado anteriormente, a partir do ano-calendário de 1993, foi constatada realização a menor do saldo do lucro inflacionário (já incluído o saldo credor da correção monetária diferença IPC/BTNF), não obstante o art. 30 da Lei n° 8.541/1999 dispor que, a partir de 1993, a realização mínima seria de 1/240 ao mês; em seguida, o art. 6° da Lei 9.065/1995 alterar, a partir de 1995, a realização mínima para 1/120 ao mês. 13. Em face do instituto da decadência, no ano da autuação (2005), os valores que não foram realizados até o ano-calendário de 1999 não podiam ser exigidos. Entretanto, na recomposição do lucro inflacionário, o Fisco deveria ter levado em conta tais valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios em período já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de valores cuja repercussão tributária se lá no futuro, inclusive no período fiscalizado. 14. Verifica-se que, posteriormente ao lançamento, o Fisco expurgou do saldo do lucro inflacionário acumulado parcelas já decaídas, identificando-as no demonstrativo do SAPLI como "Baixa por decadência." [e-fls. 409-413] [...] 17. Assim sendo, em 16/12/2005 (fl.47), data da ciência da lavratura do auto de infração, não havia decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 31/12/2000 e 31/12/2001. 31. Tal posicionamento está em consonância com a Súmula Carf nº 10: Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.424 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002156/2005-67 7 Súmula CARF nº 10: Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a lucro inflacionário diferido, deve-se levar em conta o período de apuração de sua efetiva realização ou o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. 32. Tendo em vista tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo decadencial é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN1), levando-se em consideração a data que deveria ocorrer a realização mínima. 33. No caso em análise, aplicando-se a regra do art. 150, §4º do CTN, o termo inicial mais antigo é 31/12/2000 (fato gerador) e o termo final – cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador – é 31/12/2005, conforme quadro abaixo (e-fls. 153): 34. Considerando-se que ciência do lançamento ocorreu em 16/12/2005 (e-fls. 151), não há falar-se em decadência. Juros de mora 35. A recorrente questiona os juros de mora ao argumento de que a exigibilidade do tributo se encontra suspensa por força do depósito judicial nos autos do Mandado de Segurança nº 93.00203681. 36. Aduz que o Fisco não pode desconsiderar o depósito judicial efetuado com base em alegação infundada de que o valor depositado seria insuficiente. O ônus probandi da insuficiência do depósito judicial realizado caberia à autoridade fiscal, a qual quedou silente nesse aspecto, optando apenas por alegar a insuficiência, sem carrear as respectivas provas que corroborassem seu entendimento. 37. De acordo com o §3º do art. 61 da Lei 9.430, de 1996, sobre os débitos federais não pagos no prazo incidem juros de mora calculados à taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequentes ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação 1 CTN. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fato gerador Saldo lucro inflacionário em 31/12/1995 Realização mínima (10%) Valor realizado Diferença apurada. Lançamento Termo final do prazo decadencial 31/12/2000 R$ 30.220.090,70 R$ 3.022.009,07 R$ 147.450,07 R$ 2.874.559,00 31/12/2005 31/12/2001 R$ 30.220.090,70 R$ 3.022.009,07 R$ 240.286,33 R$ 2.781.722,74 31/12/2006 Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.424 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002156/2005-67 8 específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º2, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Grifo nosso). 38. Em relação a esta matéria este Carf consolidou sua jurisprudência no sentido contrário ao da pretensão da recorrente, conforme Súmula nº 4. Veja-se: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 39. No caso de depósitos judiciais, a Súmula n 132 dispõe: Súmula CARF nº 132: No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. 40. Como veremos mais adiante, o deposito judicial efetuado pelo contribuinte é insuficiente frente ao valor do IRPJ devido; portanto, devido a incidência dos juros de mora. Lucro inflacionário 41. A seguir, analisamos o centro da controvérsia, a realização do lucro inflacionário e a glosa dos prejuízos compensados. Esta última infração, conforme relatado, correlaciona-se com a realização mínima do lucro inflacionário, bem como ao resultado dos processos administrativos nos 18471.002713/2003-88 e 18471.000793/2003-37, os quais já foram julgados definitivamente. Vejamos. 42. De acordo com o Demonstrativo do Lucro Inflacionário extraído do Sapli (e-fls. 409), - sistema da Receita Federal que controla saldos, diferimentos e realizações do lucro inflacionário a partir dos valores declarados nas declarações de imposto de renda (DIRPJ), eventualmente alterados pelas malhas fiscais - o lucro inflacionário lançado em 2000 e 2001 é oriundo do saldo do “Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar” diferido a partir do período-base de 1991, corrigidos 2 Lei nº 9.430/1996. Art. 5º [...] § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.424 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002156/2005-67 9 monetariamente, e do “Saldo Credor Dif. IPC/BTNF Corrigido” apurado em 31/12/1991, o qual, nos termos do art. 3º, II da Lei n° 8.200/1991, deveria ser adicionado na determinação do lucro real, a partir do período-base encerrado em 1993, de acordo com as normas de realização do lucro inflacionário. 43. Conforme salientado pela decisão recorrida, a recorrente não observou a legislação de regência e a partir do ano-calendário de 1993 não adicionou a parcela mínima do saldo credor da correção monetária diferença IPC/BTNF apurada em 31/12/1991 na determinação do lucro real, o que resultou em realização a menor do lucro inflacionário. 44. Alega a recorrente que “optou pelo pagamento (no caso, depósito judicial) em cota única. Em 1993, [...] apurou o imposto incidente sobre a parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período base de 1990, correspondente à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de preços ao consumidor – IPC e a variação do BTN Fiscal e procedeu ao depósito judicial do valor integral devido (cota única)”.(Grifo nosso) 45. Nesse sentido, continua, “não há que se falar no presente caso em lucro inflacionário diferido decorrente do saldo credor de correção monetária de balanço de 1990 (diferença IPC x BTNF) e tampouco em prazo decadencial contado a partir do período de apuração da efetiva realização do lucro inflacionário ou do período em que deveria ter sido realizado em percentual mínimo”. 46. De acordo com a Lei 8.541, de 1992, a pessoa jurídica deveria considerar realizado mensalmente, no mínimo, 1/240, ou o valor efetivamente realizado, nos termos da legislação em vigor, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF. 47. Opcionalmente, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, ou seja, o somatório desses valores corrigidos monetariamente, poderiam ser considerados realizados mensalmente e tributados em cota única à alíquota de 5%. Veja-se: Art. 30. A pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente, no mínimo, 1/240, ou o valor efetivamente realizado, nos termos da legislação em vigor, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°). Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma: I - 1/120 à alíquota de vinte por cento; ou II - 1/60 à alíquota de dezoito por cento; ou III - 1/36 à alíquota de quinze por cento; ou IV - 1/12 à alíquota de dez por cento, ou Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.424 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002156/2005-67 10 V - em cota única à alíquota de cinco por cento. § 1° O lucro inflacionário acumulado realizado na forma deste artigo será convertido em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do período-base. § 2° O imposto calculado nos termos deste artigo será pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da realização, reconvertido para cruzeiro, com base na expressão monetária da Ufir diária vigente no dia anterior ao do pagamento. § 3° O imposto de que trata este artigo será considerado como de tributação exclusiva. § 4° A opção de que trata o caput deste artigo, que deverá ser feita até o dia 31 de dezembro de 1994, será irretratável e manifestada através do pagamento do imposto sobre o lucro inflacionário acumulado, cumpridas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 32. A partir do exercício financeiro de 1995, a parcela de realização mensal do lucro inflacionário acumulado, a que se refere o art. 30 desta lei, será de, no mínimo, 1/120. (Grifo nosso). 48. Como se vê, a realização em cota única à alíquota de 5% somente era possível para o recolhimento conjunto do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, ambos corrigidos monetariamente. 49. A recorrente afirma que recolheu em 1993, via depósito judicial, somente o valor referente à diferença IPC/BTNF. Ademais, verifica-se que o lucro inflacionário acumulado continuou sendo realizado mensalmente, conforme registrado em seu Lalur (e-fls. 34-36) e no Sapli (e-fls. 409-413). 50. Segundo a decisão recorrida “o depósito efetuado em 30/09/1993, no valor de CR$3.339.807,08 (fl.54), que convertido para Real corresponde a R$ 1.214,48, é bem inferior ao imposto ora exigido (R$1.820.459,69)”. 51. A recorrente, por sua vez, aduz que o Fisco não pode desconsiderar o depósito judicial efetuado com base em alegação infundada de que o valor depositado seria insuficiente. “O ônus probandi da insuficiência do depósito judicial realizado caberia à autoridade fiscal, a qual quedou silente nesse aspecto, optando apenas por alegar a insuficiência, sem carrear as respectivas provas que corroborassem seu entendimento”. 52. Registra que a decisão recorrida apenas converteu “o valor do depósito judicial efetuado (CR$ 3.339.807,08) para a moeda atual (Real), para, assim, concluir equivocadamente que o valor depositado é inferior ao crédito tributário ora exigido”. Entende que o correto seria “apurar o imposto devido à época em que foi efetuado o depósito judicial”, pois assim, constatar- se-ia que o depósito judicial efetuado é superior ao imposto devido. 53. Como prova da integralidade do depósito judicial realizado (e-fls. 368) juntou aos autos demonstrativo de cálculo elaborado pela empresa Solution Assessoria Empresarial Ltda. cujo relatório (item 2.6) demonstra que o depósito efetuado (CR$3.339.807,08) é superior ao que seria necessário para suspender a exigibilidade do crédito tributário (CR$3.054.873,82). Veja-se: Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.424 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002156/2005-67 11 2. Cálculo da Provisão para Imposto de Renda - Período-Base de 01/11/1990 a 31/12/1990 No cálculo da provisão para imposto de renda do período-base de 01/01/1990 a 31/12/1990, procedemos da seguinte forma: 2.1 O cálculo foi efetuado considerando o parágrafo único do Artigo 100 do CTN, o qual transcrevemos abaixo: [...] saldo credor de correção monetária da diferença do IPC/BTNF de 1990 no valor de Cr$22.891.827.041,00, descrito no quadro 4 item 56 da Declaração de imposto de Renda - Exercício 1992 - período base 1991, esta atualizado monetariamente até 31/12/1991, pelo FAP - Fator de Atualização Patrimonial instituído pelo Decreto n°. 332 de 04/11/1991, criado para fim de correção monetária de balanço. Considerando o descrito no item 2.1 acima, procedemos da seguinte forma: Efetuamos a divisão de Cr$22.891.827.041 pelo FAP de 31/12/1991 no valor de Cr$597,06 e multiplicamos pela BTNF de Cr$103,5081 obtendo o valor de Cr$3.968.595.321,00, na data base de 31/12/1990, quando ocorreu a diferença entre o IPC e o BTNF. Adicionamos esse valor ao resultado do exercício estabelecendo o lucro real do período base de 01/01/1990 a 31/12/1990 em Cr$ 3.987.969.050,00. O fator para conversão em BTNF na data de 31/12/1990 é de 103,5081. Efetuando os cálculos de conversão o lucro real é de 38.528.086,69 BTNF, nessa data, o imposto 15.388.735,00 BTNF, ambos demonstrados no Anexo I; [...] 2.4 Consideramos ainda em nossos cálculos para estabelecimento do imposto, as seguintes deduções: • O valor de 28.418,50 BTNF de antecipações e duodécimos, descrito no quadro 15 item 13 da DIRPJ do exercício de 1991 - período base de 01/01/1990 a 31/12/1990; • O valor de 23.976,26 BTNF de imposto de renda, descrito no quadro 15 tem 15 da DIRPJ do exercício de 1991 - período base de 01/01/1990 a 31/12/1990; 2.5 O imposto líquido a pagar referente ao período base de 01/01/1990 a 31/12/1990 é de 13.797.466,77 BTNF. Para estabelecer o valor em Cruzeiros em :31/01/1991, utilizamos a BTNF desta data (126,8621), apurando então o valor de Cr$1.750.375.609,00; 2.6 A Medida Provisória n°. 336, de 28/07/1993, convertida na Lei n°. 8.697, de 27.08.1993, e Resolução do Banco Central n°. 2.010, de 28.07.1993, estabeleceu que a unidade do sistema monetário nacional passaria a denominar-se Cruzeiro Real, a qual equivale a mil cruzeiros, tendo como símbolo CR$. Assim, o valor do imposto em 31/07/1993 é de CR$ 1.750.375,60; 2.7 O fator para conversão em UFIR na data de 31/07/1993 é de 42.790,00. Efetuando os cálculos de conversão, o imposto é de 40.906,18 UFIR nessa data; Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.424 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002156/2005-67 12 2.6 Para estabelecer o valor do depósito em Cruzeiros Reais em 30/09/2003, utilizamos a UFIR desta data (74,68) apurando então o valor de CR$ 3.054.873,82. (Grifo nosso) 54. A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção, por meio da Resolução nº 166.854, de 23/02/2011, converteu o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal verificasse a suficiência do depósito judicial, nos seguintes termos (e-fls. 483): A análise do presente processo está intimamente vinculada ao decidido no processo 18471.002713/200388, julgado em 03 de novembro de 2009 pela 2ª. Turma Especial, acórdão 180200.250, cuja decisão foi no sentido de rejeitar a preliminar de decadência, não conhecer do recurso em relação à matéria com discussão judicial e negar provimento ao recurso. Entretanto, verificando o relatório e o voto do referido processo, constatei que não houve menção ao laudo sobre a suficiência do depósito judicial efetuado pela contribuinte e necessário para a suspensão da exigibilidade do crédito até o trânsito em julgado da decisão de última instância proferida pelo Judiciário. Por entender que tal informação é relevante para o deslinde das questões postas nos autos, inclusive em relação ao argumento da contribuinte de que optou por recolher o imposto devido de uma vez, e não realizar o lucro inflacionário de forma diferida, bem como a impossibilidade de aplicação de juros de mora sobre o suposto valor devido é que sou por converter o julgamento em diligência. (Grifo nosso). 55. Em diligência, a autoridade fiscal efetuou os cálculos e assentou que o depósito judicial não foi suficiente para suspender a integralidade da competência 12/2000 (R$486.503,55 - valor ajustado pela DRJ) e, por ausência de saldo disponível, não foi imputado à competência 12/2001 (e-fls. 499). Este PAF trata de auto de infração de IRPJ relativo aos anos-calendário de 2000 e 2001 (fls. 47/57), no valor total de R$ 1.820.459,69, acrescido de encargos moratórios. O mesmo foi encaminhado pelo CARF a esta Delegacia, em virtude da Resolução nº 1202-000.078 - 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 23/02/2011, através da qual acordaram os membros do colegiado converter o julgamento em diligência para manifestação acerca da suficiência do depósito judicial. Consta que os créditos tributários “encontram-se suspensos em razão do depósito judicial de fl. 61, efetuado nos autos do Mandado de Segurança nº 93.0020368- 1/RJ”. Consta ainda que “No entanto, verídico que o depósito efetuado em 30/09/1993, no valor de CR$ 3.339.807,08 (fl. 54), que convertido para Real corresponde a R$ 1.214,48 é bem inferior ao imposto ora exigido (R$ 1.820.459,69).” Desse modo, efetuamos a vinculação do depósito judicial de fl. 75 aos débitos constantes neste PAF através da utilização do sistema SICALC, homologado pela RFB, o qual constatou, de fato, a insuficiência do DJE, conforme tela a seguir: Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.424 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002156/2005-67 13 O DJE não foi suficiente para suspender a competência de 12/2000, motivo pelo qual o DJE não foi imputado na competência de 12/2001, por ausência de saldo disponível. Pelo exposto, proponho o envio deste processo ao CARF para ciência e prosseguimento. 56. Verifiquei, inicialmente, que a recorrente não fora cientificada do resultado da diligência para se manifestar. Fato que considero relevante, haja vista que um dos pontos principais da controvérsia é verificar a (in)suficiência do depósito judicial. 57. Entretanto, em razão da falta de análise do laudo (e-fls. 475 -481) juntado aos autos e da ausência de ciência da recorrente do relatório de diligência, o feito foi novamente convertido em diligência, por unanimidade, conforme Resolução nº 1201-000-753, de 16/11/2022, para adoção das seguintes providências (e-fls. 503): i) analisar o laudo juntado aos autos (e-fls. 475-481) e verificar o valor de IRPJ devido referente ao saldo credor de correção monetária diferença IPC/BTN no ano calendário 1993, bem como a suficiência do depósito judicial na data em que fora efetuado (30/09/1993); ii) verificar o resultado dos processos administrativos nos 18471.002713/2003-88 e 18471.000793/2003-37 e o reflexo nestes autos, se for o caso. iii) elaborar relatório de diligência que demonstre de forma detalhada a (in)suficiência do depósito judicial, com as respectivas fundamentações legais, e o reflexo dos citados processos administrativos nestes autos. iii) dar ciência ao recorrente para se manifestar, no prazo de trinta dias, do relatório de diligência anterior e do relatório ora solicitado, bem como apresentar eventuais documentos complementares, caso entenda necessário; 58. Realizada diligência, o contribuinte foi devidamente intimado em 19/09/2023 (e-fls. 523-525) para se manifestar acerca do Relatório da diligência realizada em 06/2021 (e-fls. 499) e da última diligência realizada em 09/2023 (e-fls. 516). Todavia, optou por manter-se silente. 59. A seguir trechos do Relatório da última diligência realizada em 09/2023 (e-fls. 516): I – Laudo Técnico-Contábil 4. O Laudo em lide construído pela “SOLUTION ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA”, acostado às e-fls. 475/481, não reflete o montante de IRPJ calculado sobre o Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.424 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002156/2005-67 14 total do Saldo Credor Dif. IPC/BTNF Corrigido e convertido para a moeda vigente à época do depósito (setembro de 1993). 5. O depósito do montante deve ser integral em relação aos tributos sobre o qual se discute, visando, dessa forma, a suspensão da exigibilidade. 6. O Saldo, bem como o total de IRPJ calculado à alíquota de 5% (cota única), conforme demonstrado na sequência deste relatório, diverge de forma razoável dos valores aventados no Laudo em questão. II – IRPJ devido referente ao saldo credor de correção monetária diferença IPC/BTN no ano calendário 1993 7. A Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991, através do art. 3º, inciso II, determinou que o saldo credor da parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entra a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, seria computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado. 8. No final do ano-calendário 1992 (dezembro), o Saldo Credor Dif. IPC/BTNF Corrigido era de C$ 281.453.436.581,00. Esse saldo, atualizado (fator = 1,3075) e convertido para Cruzeiro Real equivale ao montante de CR$ 368.000.368,33. 9. A partir do valor convertido para a moeda vigente em janeiro de 1993, construímos a tabela a seguir para apurar, de forma isolada, o valor do IRPJ devido apenas sobre essa rubrica, ou seja, sem levar em consideração o saldo de lucro inflacionário a realizar, se aplicado o inciso V, do art. 31 da Lei 8.541/1992 (em cota única à alíquota de cinco por cento). 10. Conforme demonstrado, o montante de IRPJ devido, se calculado na alíquota 5% sobre o saldo credor de correção monetária diferença IPC/BTN, na data do depósito era de CR$ 143.191.123,02. III – Depósito judicial (30/09/1993) 11. No bojo do Mandado de Segurança nº 93.0020368-1, impetrado perante a 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o interessado optou por Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.424 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002156/2005-67 15 realizar depósito do montante integral (que julgou suficiente) nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional (CTN). 12. O depósito em questão, efetuado em 30/09/1993, fora realizado no montante de CR$ 3.339.807,08. [...] II – Glosa dos prejuízos compensados 13. No presente PAF houve a Glosa de valores compensados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoal Jurídica - DIPJ, a título de prejuízo(s) fiscal(is) apurado(s)em Período(s)-base anterior(es), tendo em vista a insuficiência de saldos apurados e informados nas respectivas declarações de períodos anteriores. 14. Tal insuficiência atribuída aos anos-calendário 2000 e 2001 se deu em virtude de os prejuízos apurados nos anos-calendário 1997 e 1998 terem sido absorvidos na íntegra pela realização mínima do saldo de lucro inflacionário, de acordo com os respectivos lançamentos de ofício anteriores (Processos n° 18471.002713/2003-88 e 18471.000793/2003-37). a) Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 18471.000793/2003-37 15. O PAF em questão fora lavrado em razão de a ausência de adição ao lucro líquido do período para fins de determinação do lucro real do ano-calendário 1997, de Parcela do lucro inflacionário a título de realização, no valor de R$ 2.532.468,31. 16. Na apuração realizada pela Astromarítima, conforme constas na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica para o período, chegou-se ao montante de Lucro Real de R$ 409.501,24, após as compensações de prejuízos de períodos anteriores (R$ 526.353,36). 17. Da leitura dos autos, constata-se que o lançamento do crédito tributário em questão fora anulado na via administrativa (e-fls. 612/614). 18. Não obstante, ressaltamos que nesse Auto de Infração não houve compensação de prejuízo na autuação (de ofício), conforme consta no Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.424 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002156/2005-67 16 DEMONSTRATIVO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS (e-fl. 147 daquele PAF). [...] 19. Portanto, mesmo com a exoneração do crédito tributário constituído, não há influência no resultado da glosa ora guerreada. b) Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 18471.002713/2003-88 20. O PAF em questão fora lavrado em razão de a ausência de adição ao lucro líquido do período para fins de determinação do lucro real do ano-calendário 1998, de Parcela do lucro inflacionário a título de realização, no valor de R$ 2.320.394,94. 21. Na apuração realizada pela Astromarítima, conforme constas na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica para o período, chegou-se ao prejuízo fiscal de R$ (1.407.015,11). 22. O lançamento fora mantido na íntegra pelas instâncias de julgamento administrativo, sendo por fim, em 29/04/2016, objeto de Pedido de Parcelamento de Débitos (e-fls. 418/422), fato esse que resulta em confissão irretratável da dívida e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 389, 394 e 395 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). 23. Portanto, considerando a manutenção do lançamento em questão, depreende-se que não há influência (alteração) no resultado da glosa ora guerreada. CONCLUSÃO 24. O resultado do julgamento dos Processos n° 18471.002713/2003-88 e 18471.000793/2003-37, não produzem reflexo na glosa de prejuízos (insuficientes). 25. Ao aderir ao parcelamento do crédito tributário constituído através do PAF n° 18471.002713/2003-88, o próprio contribuinte anuiu com a fluência dos acréscimos legais, ao confessar a dívida de forma irretratável. 26. O depósito efetuado pelo contribuinte não é suficiente quando cotejado com o valor de IRPJ devido, calculado na respectiva data. 60. Como se verifica do excelente trabalho realizado pela Auditora Fiscal Cristine Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.424 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18471.002156/2005-67 17 Quintino Mouta Dias, a autoridade fiscal analisou o laudo elaborado pela Solution Assessoria Empresarial Ltda. (e-fls. 475/481) e enfrentou, com riqueza de detalhes, os pontos controvertidos pela recorrente quanto à (in)suficiência do depósito judicial. Ao final, com base em elementos comprobatórios (cálculos, cópia de DIPJ, cópia do depósito judicial, demonstrativos de compensação de prejuízo fiscal, demonstrativo de consolidação de parcelamento), e análise concatenada dos fatos concluiu pela insuficiência do depósito judicial e higidez do lançamento. 61. Verifica-se, pois que: i) o laudo elaborado pela Solution Assessoria Empresarial Ltda. não reflete o montante de IRPJ calculado sobre o total do Saldo Credor Dif. IPC/BTNF Corrigido e convertido para a moeda vigente à época do depósito (setembro de 1993); ii) o saldo e o total de IRPJ calculado à alíquota de 5% (cota única) divergem dos valores elencados no laudo; iii) o montante de IRPJ devido, se calculado na alíquota 5% sobre o saldo credor de correção monetária diferença IPC/BTN em 30/09/1993 era de CR$ 143.191.123,02; todavia, o valor do depósito judicial efetuado nesta data foi de CR$ 3.339.807,08; o que demonstra e confirma a insuficiência do depósito; iv) o resultado dos Processos n° 18471.002713/2003-88 e 18471.000793/2003-37 não refletiu na glosa de prejuízos efetuada nestes autos; v) ao aderir ao parcelamento do crédito tributário constituído nos autos do Processo n° 18471.002713/2003-88 o contribuinte concordou com a fluência dos acréscimos legais, ao confessar a dívida de forma irretratável. 62. Como se vê, a matéria foi exaustivamente analisada pela diligência e não houve manifestação contraditória da recorrente. Conclusão 63. Ante o exposto nego provimento ao recurso voluntario. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior Fl. 548DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13884.722159/2011-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2002-009.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.064 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.722159/2011-93 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 316 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 305 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação parcial do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 02 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Previdência Privada e FAPI, Dedução Indevida com Despesa de Instrução e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Para o Contribuinte identificado no preâmbulo, foi emitida, por Auditor Fiscal da DRF/São José dos Campos - SP, a Notificação de Lançamento de fls. 2/9, referente ao imposto de renda pessoa física do exercício 2009. Foi apurado imposto suplementar de R$ 11.738,86, mais multa de ofício e juros de mora. ... em decorrência das seguintes infrações: · Dedução indevida de Previdência Privada/FAPI, Instrução e Despesas Médicas, nos valores de R$ 3.592,44, R$ 150,00 e R$ 38.944,34, respectivamente. O enquadramento legal e a descrição dos fatos foram anotados no corpo da Notificação de Lançamento. Depois da ciência, o Contribuinte impugna o lançamento e apresenta documentos comprobatórios, fls. 11/82. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.064 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.722159/2011-93 3 Da glosa de Despesas Médicas, questiona R$ 35.120,00. Informa que suportou tais gastos, realizando os pagamentos em dinheiro, com lucros obtidos da Clínica de Ansiedade e Depressão Ltda, conforme DIPJ e comprovante de rendimentos anexados à Impugnação. Menciona que recolheu a diferença gerada pela impugnação parcial, conforme cálculo realizado na versão de declaração retificadora com os valores aceitos pelo Contribuinte. ... O Acórdão guerreado foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI E INSTRUÇÃO. Consideram-se não impugnadas, portanto, não litigiosas, as matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo contribuinte. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação, mediante documentação hábil e idônea. Uma vez não comprovado o pagamento ao profissional prestador dos serviços, mediante a efetiva transferência de recursos, é procedente a glosa das despesas. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/10/2013 (AR e-fl. 314), o sujeito passivo interpôs, em 31/10/2013 (protocolo e-fl. 316), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos e que a DRJ julgou como insuficiente a apresentação da DIPJ da fonte para comprovar que recebeu valores suficientes para pagar seus gastos com os profissionais de saúde em espécie, mesmo sem ter depositado seus ganhos em bancos, pois pretendeu não recolher CPMF destes. Ora anexa livros contábeis de sua fonte pagadora para comprovar seus ganhos (e-fls. 318 e ss.) É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.064 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.722159/2011-93 4 O litígio remanescente recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 35.120,00. Não há questões preliminares a serem apreciadas. As novas provas (e-fls. 318 e ss.), colacionadas apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Neste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide, ora grifados: ... O litígio restringe-se a glosa de Despesas Médicas, no valor de R$ 35.120,00, tendo como beneficiários dos pagamentos dois profissionais da área de saúde – Frederico e Rosimeire. ... A fiscalização, cumprindo a legislação de regência, em face do elevado valor dos pagamentos de despesas declarados aos profissionais Frederico e Rosimeire, tomou o cuidado de intimar o fiscalizado a comprovar o efetivo pagamento e a efetiva prestação dos serviços, fl. 7. Em resposta, o Contribuinte alegou que os pagamentos foram feitos em espécie, com dinheiro que recebia pelo atendimento em sua clínica particular. No entanto, pela ausência de documentação para comprovar o recebimento dos alegados valores, como Livro-Caixa ou Livro Diário, a autoridade lançadora promoveu a glosa das respectivas despesas. A DIPJ trazida às fls. 14/33 não é suficiente para comprovar o efetivo pagamento das despesas aos profissionais Frederico e Rosimeire, no montante de R$ 35.120,00. Nota-se que permanece a ausência de Livro-Caixa ou Livro Diário para comprovar as operações e a distribuição de lucros da Clínica de Ansiedade e Depressão Ltda no decorrer do exercício 2009, ano-calendário 2008. Percebe-se que a parcela mais representativa da despesa pretendida corresponde a recibos emitidos pelo profissional Frederico Navas Demétrio, o qual figura, juntamente com o Impugnante, como sócio e beneficiário de supostos lucros distribuídos pela Clínica de Ansiedade e Depressão Ltda, fls. 25/26. Se realmente utilizou lucros oriundos da pessoa jurídica mencionada no parágrafo anterior para realizar, em dinheiro, os pagamentos das despesas médicas, poderia o Contribuinte ter apresentado, seja durante a ação fiscal ou nesta fase contenciosa, extratos bancários com o crédito em conta do lucro recebido e os saques efetuados, para fazer prova de que dispunha de recursos suficientes e em datas próximas daquelas em que foram realizadas as despesas. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.064 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.722159/2011-93 5 ... Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 7), com a seguinte nuance: que se comprovasse também a capacidade financeira para pagamento das despesas. Não há dúvida com a apreciação dos novos documentos que o interessado possuía capacidade financeira para arcar com os gastos pretendidos. Mas continua sem comprovar que efetivamente efetuou o pagamento das suas despesas médicas, além de se verificarem indícios de que não ofereceu à tributação do imposto de renda todos os seus ganhos dessa fonte pagadora Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.064 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.722159/2011-93 6 no ano calendário 2008. E ainda, com suas próprias palavras, informou sua pretensão de que suas movimentações financeiras do período não fossem submetidas à cobrança de CPMF, deixando-as fora do acompanhamento pelo sistema financeiro. A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não se desincumbiu de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Alega o interessado que teria pagado os profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, mas embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pelo interessado. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Impende, neste momento, a citação da Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$35.120,00. Verifica-se, portanto, que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Conclusão Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 421DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4750534 #
Numero do processo: 10120.720055/2005-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. RECURSO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado. CRÉDITO DE PRECATÓRIO. RECURSO. COMPETÊNCIA. Cabe à Primeira Seção do Carf processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções.
Numero da decisão: 3402-001.707
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Recorrida  DRJ em BRASÍLIA­DF    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. RECURSO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.  A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de  compensação é definida pelo crédito alegado.  CRÉDITO DE PRECATÓRIO. RECURSO. COMPETÊNCIA.  Cabe  à  Primeira  Seção  do  Carf  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  de  tributos,  empréstimos  compulsórios  e  matéria  correlata  não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora.    Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto.     Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora.    EDITADO EM: 22/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D'Eça,  Mônica  Monteiro  Garcia  de  los  Rios     Fl. 160DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   2 (Suplente),  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Gilson Macedo Rosenburg Filho.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília­DF  (DRJ/BSA)  consubstanciada  no  Acórdão das  fls. 102 a 111, por meio da qual manteve­se a decisão da Delegacia da Receita  Federal  em  Goiânia­GO  de  não  homologar  as  compensações  declaradas  pela  contribuinte  qualificada nestes autos, por não ser líquido e certo, além de tratar­se de crédito de terceiros, o  crédito indicado para a compensação com os débitos declarados.  A  pretensão  administrativa  em  exame  foi  formulada  em  Pedido  de  Restituição/declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  transmitida  em  15  de  dezembro  de  2004 com o fito de compensar débitos da contribuição para o Programa de Integração Social  (PIS),  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com  crédito de precatório federal originário da ação judicial nº 00.00.60174­8.  O crédito em questão foi adquirido do Espólio de Alberto Dalcanavale, com  lavratura,  em  17  de  novembro  de  2004,  da  Escritura  de Cessão  e  Transferência  de Direitos  Creditórios e, conforme Certidão Narratória à fl. 24, apresentada em atenção a intimação fiscal,  trata­se de precatório de natureza comum a ser pago em conformidade com o art. 78 di Ato das  Disposições Constitucionais  Transitórias  (ADCT),  com  a  redação  da Emenda Constitucional  (EC) nº 30, de 14 de setembro de 2000.  Em suas razões racursais, a contribuinte alegou, em síntese, que:  I  –  a  existência  do  crédito  é  indiscutível,  não  cabendo,  sequer,  adentrar  o  mérito  de  sua validade  e  o  precatório  orçamentado  e  com pagamento  determinado garante  a  certeza e a liquidez desse crédito;  II – no caso de precatórios, o direito à cessão dos créditos está autorizado na  Constituição Federal, no art. 78 do ADCT;  III – o art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional  (CTN),  exige  apenas  que  os  créditos  sejam  líquidos  e  certos,  sem  fazer  nenhuma  restrição relativa à natureza ou ao vencimento dos créditos;  IV  –  a  redação  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  vigente  à  época  da  compensação  efetuada  não  exigia  que  os  créditos  para  a  compensação  fossem próprios; o que expressamente se estabelecia é que o crédito apurado pelo contribuinte  somente poderia ser usado para compensar seus próprios débitos  V – os créditos em questão são próprios da recorrente, visto que ela é deles  proprietária, sendo irrelevante que essa propriedade seja originária ou por aquisição;  VI – o precatório orçamentado representa direito líquido e certo, de natureza  financeira, contra o ente estatal devedor, sendo irrelevante, para fins de compensação, a origem  do crédito ser de ação de repetição de indébito tributário ou indenizatória;  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10120.720055/2005­40  Acórdão n.º 3402­001.707  S3­C4T2  Fl. 151          3 VII  –  à  época  emque  foi  efetivada  a  compensação,  as  hipóteses  em  que  a  compensação não seria admitida restringiam­se, além das hipóteses da legislação específica de  cada tributo, aos seguintes casos:  a) I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto  de Renda da Pessoa Fisica;  b)  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração de Importação;  c)  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  .administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;   d)  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  com  o  débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação Fiscal ­ Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e   e)  os  débitos  que  já  tenham  sido  objeto  de  compensação  não  homologada  pela Secretaria da Receita Federal.  Ao  final,  a  recorrente  solicitouo a  reforma da decisão do  colegiado de piso  para que seja reconhecido o direito à compensação objeto destes autos.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo,  contudo,  entendo que não  deve  ser  conhecido,  por  não  tratar­se de  julgamento  inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).  Isso porque, em consulta ao sítio da Justiça Federal da 4ª Região, verifica­se  que a ação nº 00.00.60174­8, informada pela recorrente como origem dos créditos que pretende  utilizar  para  a  compensação  com  seus  débitos,  trata  de  execução  de  setença  contra  a União  Federal de débito originário  referente a 200.000 (duzentos mil) pinheiros araucária. Portanto,  tais créditos não se originam de tributos cuja competência para julgamento do recurso contra a  decisão de primeira  instância administrativa  seja da Terceira Seção do Carf, não se  tratando,  pois da hipótese prevista no art. 7º, § 1º, do Anexo II da Portaria Mf nº 256, de 22 de junho de  2009, que estabelece, ipsis litteris:  Art. 7°  Incluem­se na competência das Seções os recursos  interpostos em processos administrativos de compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   4 §  1°  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização de outra Câmara ou Seção.  (...)  De acordo com o art. 2º, inc. VII, do Anexo II da Portaria nsupracitada, cabe  à  Primeira  Seção  do  Carf  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  de  tributos,  empréstimos  compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Em  face  disso,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  e  declinar  a  competência para o seu julgamento à Primeira Seção do Carf.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 163DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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