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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11494751 #
Numero do processo: 11000.737860/2023-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. OMISSÃO SANADA. ARGUMENTOS ANALISADOS E REJEITADOS. Comprovada a existência de omissão no acórdão recorrido, acolhe-se os Embargos de Declaração para a análise dos argumentos, que foram rejeitados.
Numero da decisão: 2202-012.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração sem efeitos infringentes, para que conste no voto o exame dos argumentos admitidos como omitidos, mantendo-se o encaminhamento pela negativa de provimento do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela - Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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OMISSÃO SANADA. ARGUMENTOS ANALISADOS E REJEITADOS. Comprovada a existência de omissão no acórdão recorrido, acolhe-se os Embargos de Declaração para a análise dos argumentos, que foram rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração sem efeitos infringentes, para que conste no voto o exame dos argumentos admitidos como omitidos, mantendo-se o encaminhamento pela negativa de provimento do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 1405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.068 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.737860/2023-13 2 RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento, nº 2019/8871670011925568, lavrada em 27/03/2023, relativa ao ano-calendário de 2019, fls. 223/232, para a cobrança de imposto de renda da pessoa física no montante total de R$ 116.088,89. O Contribuinte havia calculado um imposto de renda a restituir de R$ 837,10. O lançamento teve como causa o Ajuste no Número de Meses Relativos a Rendimentos Recebidos Acumuladamente - Tributação Exclusiva e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente - Tributação Exclusiva. Em Impugnação, o contribuinte alegou o seguinte: - Recebeu rendimentos acumulados decorrentes da ação reclamatória trabalhista em face do Instituto Porto Alegre da Igreja Metodista – Centro Universitário Metodista IPA e que, devido a divergência dos cálculos do valor a pagar entre o Contribuinte e a Fonte Pagadora, a Justiça nomeou para elaboração da conta uma a perita. Em 08/07/2015 os cálculos foram homologados pelo Juiz, resultando no valor líquido devido ao reclamante de R$ 478.453,40. - Em 23/06/2017, as partes apresentaram petição conjunta de acordo, que foi homologado em 17/07/2017. O valor líquido acordado devido ao reclamante foi fixado em R$ 759.175,56 e a forma de pagamento acordada pelas partes foi a seguinte: (a) primeira parcela no valor de R$ 22.029,76 mediante liberação, em favor do reclamante, dos depósitos recursais efetuados pela reclamada; e (b) saldo de R$ 737.145,80 em 36 parcelas de R$ 20.476,27 com vencimento no dia 10 de cada mês, com o vencimento inicial em 10/07/2017. Ainda, no referido acordo, as partes declararam que o valor acordado corresponde aos cálculos homologados, com acréscimo da projeção de juros e correção monetária do período do parcelamento (07/2017 a 06/2020). - Estabeleceram as partes que o valor devido ao reclamante é líquido, cabendo à reclamada a responsabilidade de reter e recolher as contribuições previdenciárias e o imposto sobre a renda na fonte do reclamante e comprovar tais recolhimentos, perante o juízo, até 10/08/2020. - O Contribuinte declarou informação inexata em sua DIRPF sobre o número de meses referente a rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. No entanto, a alteração realizada pelo servidor da administração tributária não refletiria a realidade, pois não considerou distribuição dos meses conforme o recebimento das parcelas, mesmo tendo conhecimento do parcelamento. A DRJ deu parcial provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2019 Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.068 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.737860/2023-13 3 LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE As causas de nulidade são aquelas previstas na legislação do processo administrativo em geral e do processo administrativo fiscal. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses lá previstas, não há que se falar em nulidade. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS. Nos termos do Parecer SEI nº 10167/2021/ME (tese em repercussão geral – Tema 808 – RE nº 855.091/RS) não incide imposto sobre a renda em relação aos juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PARCELAS. Na hipótese de o pagamento de um mesmo RRA ter sido feito em parcelas em meses distintos, pela mesma fonte pagadora, com opção pela tributação “Exclusiva na Fonte”, o número de meses deve ser proporcionalizado em razão do montante recebido. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em seu acórdão, a DRJ considerou o seguinte: “O valor total líquido do RRA parcelado recebido pelo Contribuinte, em conformidade com o acordo judicial de fls. 121/122, homologado à fl. 2, foi de R$ 759.175,56, composto de 37 parcelas, uma de R$ 22.029,76 e 36 parcelas no valor de R$ 20.476,27. (...) Ainda, verifica-se que o Contribuinte recebeu 12 parcelas na quantia de R$ 20.476,27, no ano calendário de 2018, equivalente a R$ 245.715,24 (12 * R$ 20.476,27). Em relação ao número de meses que o cálculo do RRA abrange, observa-se no cálculo da perita à fl. 223, que são 63 meses. Portanto, deve ser informado no ano calendário de 2018 o número de meses de 20,4 (quantidade de meses total (63) * resultado da divisão entre o valor da parcela e a soma dos valores de todas as parcelas (R$ 245.715,24/759.175,56), arredondando-se com uma casa decimal). (...) o valor líquido de R$ 442.100,45 à data de 09/09/2015 correspondem ao valor total líquido de R$ 759.175,56, conforme acordo homologado. Assim, pelo cálculo verifica-se que o valor principal tributável de R$ 341.243,74 corresponde ao percentual de 77,19% do valor líquido recebido (R$ 442.100,45), visto que os juros nos termos do Parecer SEI nº 10167/2021/ME (tese em repercussão geral – Tema 808 – RE n£' 855.091/RS) não incide imposto sobre a renda em relação aos juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.068 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.737860/2023-13 4 Assim, como o valor recebido pelo Contribuinte no ano calendário de 2019 foi de R$ 245.715,24, aplicando sobre ele o percentual 77,19%, tem-se o valor tributável do RRA a ser informado na Declaração de Ajuste Anual – DAA de R$ 189.667,59. Observando que o imposto de renda, os honorários do perito e os advocatícios ficaram a cargo da reclamada, não compondo a base de cálculo do valor tributável, não havendo dedução desses valores a ser considerado na Declaração de Ajuste Anual - DAA. Ademais, não há comprovação de recolhimento do INSS e do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF nos autos.” Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: “O valor “LÍQUIDO RECLAMANTE” destacado na página anterior na cor vermelha (R$ 442.100,45) não pode ser equiparado ao valor líquido do acordo de que trata o EVENTO 08 da SEÇÃO 1 deste instrumento (R$ 759.175,56), uma vez que: a) o valor “LÍQUIDO RECLAMANTE” destacado na página anterior na cor vermelha (R$ 442.100,45) não inclui as demais verbas devidas ao reclamante, tais como FGTS e Juros FGTS, que constam na mesma certidão de atualização de cálculos (Anexo 3); e b) o valor líquido do acordo de que trata o EVENTO 08 da SEÇÃO 1 deste instrumento (R$ 759.175,56) inclui as demais verbas devidas, tais como FGTS e Juros FGTS, que constam na mesma certidão de atualização de cálculos (Anexo 3), bem como o acréscimo da projeção de juros e correção monetária do período de parcelamento do acordo (06/2017 a 06/2020) e os descontos de imposto sobre a renda na fonte e contribuição previdenciária.” Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, com base nos seguintes argumentos: (i) que o valor correspondente 47,43% dos rendimentos recebidos acumuladamente do Instituto Porto Alegre da Igreja Metodista – Centro Universitário Metodista IPA (CNPJ nº 93.005.494/0001-88) se trata de rendimentos tributáveis, contrapondo os 77,19% defendidos pelos membros da 15ª TURMA/DRJ08; (ii) que o valor correspondente 52,57% dos rendimentos recebidos acumuladamente do Instituto Porto Alegre da Igreja Metodista – Centro Universitário Metodista IPA (CNPJ nº 93.005.494/0001-88) se trata de rendimentos não tributáveis, refutando os 22,81% defendidos pelos membros da 15ª TURMA/DRJ08; (iii) que, além da diferenciação semântica entre os vocábulos “retenção” e “recolhimento”, o Parecer Normativo COSIT nº 1, de 24/09/2002, estabelece taxativamente que, ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e Fl. 1408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.068 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.737860/2023-13 5 compensar o imposto retido; ressalta-se que o contribuinte demonstrou exaustivamente que o IRRF foi descontado de seus haveres pela fonte pagadora; e (iv) que, além dos honorários assistências e dos honorários do perito judicial que resultou em encargo para a reclamada, o contribuinte também suportou encargos a título de honorários advocatícios e do contador contratado como seu assistente técnico; esses encargos suportados pelo contribuinte foram amplamente comprovados no Recurso Voluntário, a fim de defender a faculdade prevista em lei de abater tais despesas dos rendimentos tributáveis para fins de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda. Ao julgar o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais manteve a decisão da DRJ, da seguinte forma: Conforme acordo trabalhista de fls. 121/122 apresentado pelo Recorrente, o valor total líquido do RRA foi de R$ 759.175,56, parcelado em 37 prestações, uma no valor de R$ 22.029,76 e mais 36 parcelas no valor de R$ 20.476,27. Ademais, também constou do referido acordo judicial o pagamento de R$ 90.596,88 a título de honorários assistenciais, em 36 parcelas de R$ 2.516,58. Por fim, constou que o valor pago era líquido e que eventuais encargos previdenciários e fiscais ficariam sob a responsabilidade da empresa reclamada. Com base nos cálculos homologados (reapresentados pelo Recorrente - fls. 658), verifica-se que o montante líquido a ser recebido pelo reclamante é de R$ 442.100,45, conforme corretamente considerado pela DRJ. Esse valor não inclui o montante de FGTS, os honorários assistenciais, e demais encargos previdenciários e fiscais. Se incluísse, o acordo judicial não se referiria à “quantia líquida” a ser paga ao reclamante, conforme menção “líquido reclamante” que consta dos cálculos judiciais, mas sim “total geral” ou alguma outra rubrica que especificasse a inclusão de outros valores. Pelas razões acima mencionadas, entendo correta a decisão de primeira instância, motivo pelo qual adoto seus fundamentos, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, abaixo transcrita: (...) Em face do acórdão deste CARF acima mencionado, foram opostos Embargos de Declaração, por omissão na análise de argumentos do contribuinte apresentados em Recurso Voluntário acerca da composição da base de cálculo. Fl. 1409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.068 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.737860/2023-13 6 É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. Conforme mencionado no despacho de admissibilidade dos Embargos de Declaração, houve omissão no acórdão do CARF, tendo em vista ter deixado de analisar os argumentos do contribuinte apresentados em Recurso Voluntário. Vide abaixo: Todavia, no recurso voluntário manejado (fls. 626/644), o contribuinte trouxe argumentos acerca da composição da base de cálculo, bem como do destaque do Imposto de renda retido na fonte sobre a base de cálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente e o pagamento de despesas de honorários, conforme abaixo: (...) Por sua vez, o voto condutor do acórdão, apesar de concordar com a tese da defesa de que “o montante líquido a ser recebido pelo reclamante é de R$ 442.100,45, conforme corretamente considerado pela DRJ. Esse valor não inclui o montante de FGTS, os honorários assistenciais, e demais encargos previdenciários e fiscais”, limitou-se a replicar os fundamentos da decisão de piso, sem rebater as alegações trazidas em sede recursal, incorrendo em omissão no julgado. Pelo exposto, a alegação de omissão resta procedente. No que se refere à omissão quanto aos argumentos acima descritos trazidos pelo Embargante por ocasião do Recurso Voluntário, passa-se a sua análise: - o Embargante alegou que o valor correspondente a 47,43% dos rendimentos recebidos acumuladamente se trata de rendimentos tributáveis, e não os 77,19% indicados pela DRJ e mantidos por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; - o Embargante alegou que o valor correspondente a 52,57% dos rendimentos recebidos acumuladamente se trata de rendimentos não tributáveis, e não os 22,81% defendidos pela DRJ e mantidos por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; - o Embargante alegou que o IRRF foi descontado de seus haveres pela fonte pagadora e por isso requer a sua dedução; - o Embargante alegou que, além dos honorários assistências e dos honorários do perito judicial que resultou em encargo para ele, também suportou encargos a título de Fl. 1410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.068 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.737860/2023-13 7 honorários advocatícios e do contador contratado como seu assistente técnico – por isso requer a sua dedução. Conforme mencionado no acórdão proferido por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no acordo trabalhista de fls. 121/122 constou o seguinte: - que o valor total líquido do RRA de R$ 759.175,56, parcelado em 37 prestações, uma no valor de R$ 22.029,76 e mais 36 parcelas no valor de R$ 20.476,27; - que o pagamento de R$ 90.596,88 a título de honorários assistenciais, em 36 parcelas de R$ 2.516,58. - que o valor pago era líquido e eventuais encargos previdenciários e fiscais ficariam sob a responsabilidade da empresa reclamada. Com base nos cálculos homologados de fls. 649, o montante líquido a ser recebido pelo reclamante é de R$ 442.100,45 (em amarelo), que não inclui o montante de FGTS, os honorários assistenciais, e demais encargos previdenciários e fiscais. Ainda, é possível verificar a parcela não tributável e os juros de forma separada (em verde). Conforme se depreende da leitura da certidão de cálculos acima, o valor líquido de R$ 442.100,45 (em 09/09/2015) inclui a parcela tributável de R$ 341.243,74 e as parcelas não tributáveis de R$ 17.477,99 (principal) + R$ 5.925,00 (juros) + R$ 115.681,63 (juros). Por meio de cálculos simples, seria possível concluir que o percentual questionado pelo Embargante de 47,43% relativamente a rendimentos tributáveis e de 52,57% relativamente a rendimentos não tributáveis não faz sentido. Pelos cálculos, verifica-se que o valor principal tributável de R$ 341.243,74 corresponde ao percentual de 77,19% do valor líquido recebido (R$ 442.100,45), conforme aduzido pela DRJ em sua decisão. Dessa forma, rejeito tal argumento do Embargante. Ademais, o Embargante alega que deveria ser deduzido de seu montante líquido a ser recebido o valor de IRRF. Contudo, é possível verificar pelos cálculos acima que não houve a inclusão do IRRF no montante líquido a ser recebido pelo reclamante na ação trabalhista. Caso se permitisse a dedução requerida pelo Embargante, este iria deduzir duas vezes o montante relativo ao IRRF. Por essa razão, também rejeito o argumento do Embargante. Por fim, o Embargante alega que, além dos honorários assistências e dos honorários do perito judicial que resultou em encargo para ele, também suportou encargos a título de honorários advocatícios e do contador contratado como seu assistente técnico – por isso requer a sua dedução. Porém, esse argumento somente foi apresentado por ocasião do Recurso Voluntário (e não em Impugnação). Ainda que se considerasse não estar precluso tal argumento nos termos do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, não há comprovação nos autos do pagamento dos honorários advocatícios e de assistente técnico. Junta-se onze recibos de assistente técnico às fls. 705 e seguintes para Alexandre Maia Tubino, mas não há contrato a justificar tais pagamentos, Fl. 1411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-012.068 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.737860/2023-13 8 nem documentos que acompanhem os recibos para demonstrar a prestação dos serviços. Nesse sentido, também rejeito o argumento do Embargante. Conclusão Por todo o exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração sem efeitos infringentes, para que conste no voto o exame dos argumentos admitidos como omitidos, mantendo-se o encaminhamento pela negativa de provimento do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 1412DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11490342 #
Numero do processo: 16682.720167/2019-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-002.085
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.081, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.720168/2019-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.081, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.720168/2019-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.081, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.720168/2019-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente de impugnação ao auto de infração no valor total de R$ 5.611,43 que constituiu a multa isolada por compensação não homologada prevista no § 17 no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o presente processo foi aberto em decorrência da não homologação das Dcomp ali relacionadas, conforme decisão assentada por meio do despacho decisório nos autos do processo nº 16682.720167/2019-17. O contribuinte foi cientificado do lançamento e apresentou Impugnação, alegando, em resumo: – da impossibilidade de multa isolada por conduta que não se refere a obrigação principal ou acessória (art. 97, V, e 113 do CTN); RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 16 7/ 20 19 -1 7 Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720167/2019-17 titucional de petição e aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, XXXIV, a, CF/88); confisco (art. 150, IV, CF/88); autos da ADIn nº 4905 e do RE nº 796.939/RS, nos quais é discutida a constitucionalidade da cobrança de multa isolada sobre valor de crédito objeto de declaração de compensação não homologada, conforme dispõe o art. 62 do Regimento do CARF; A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o auto de infração. Inconformada a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos trazidos na sua impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10882.902249/2017-83, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720167/2019-17 § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10882.902249/2017-83, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10880.925450/2014-14, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 277DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.906434/2020-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA É obrigatória para as pessoas produtoras a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins sobre os insumos adquiridos de pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, aplicadas à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, e destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios e etc.) da tabela NCM. Depreende-se também que nessa situação a empresa adquirente faz jus somente ao crédito presumido. FRETE. CRÉDITO EXTEMPORÂNEIO. SÚMULA CARF 321 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. LEITE. NÃO ONERADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. FRETE INTERCOMPANY. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA CARF 217. Nos termos da Súmula CARF nº 217, os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme estabelece o art. 3º, inciso VI, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços geram direito de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Logo, bens que não sejam utilizados nessas hipóteses não geram direito ao referido crédito.
Numero da decisão: 3302-016.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes às despesas com fretes, efetivamente tributados e registrados de forma autônoma, nas aquisições de leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-016.064, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.906428/2020-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS. AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA É obrigatória para as pessoas produtoras a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins sobre os insumos adquiridos de pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, aplicadas à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, e destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios e etc.) da tabela NCM. Depreende-se também que nessa situação a empresa adquirente faz jus somente ao crédito presumido. FRETE. CRÉDITO EXTEMPORÂNEIO. SÚMULA CARF 321 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. LEITE. NÃO ONERADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITO. FRETE INTERCOMPANY. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA CARF 217. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.070 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.906434/2020-64 2 Nos termos da Súmula CARF nº 217, os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme estabelece o art. 3º, inciso VI, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços geram direito de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Logo, bens que não sejam utilizados nessas hipóteses não geram direito ao referido crédito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes às despesas com fretes, efetivamente tributados e registrados de forma autônoma, nas aquisições de leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-016.064, de 19 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.906428/2020-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) solicitando créditos oriundos do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.070 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.906434/2020-64 3 Conforme Despacho Decisório e Relatório de Auditoria do Crédito da Cofins e do PIS/PASEP, o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP foi parcialmente deferido. Isso em razão de cerca de cinco divergências apontadas pela fiscalização. Primeira: apropriação indevida de crédito básico vinculado aos insumos adquiridos – no caso, leite in natura - das pessoas jurídicas que exercem atividades agropecuárias e das cooperativas de produção agropecuária, uma vez que estas não se sujeitam ao pagamento da contribuição, conforme inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Segunda: apropriação indevida de crédito básico sobre as despesas com fretes em razão (i) da inadequação temporal (extemporânea); (ii) da ausência de previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição, uma vez este só seria permitido se o bem adquirido fosse passível de creditamento e na mesma proporção em que se daria o crédito com relação ao bem, já que o frete compõe o custo de aquisição; (iii) dos serviços de transporte de produtos acabados não se enquadrarem no conceito de insumo; (iv) da ausência de previsão legal para apropriação de crédito sobre os fretes relacionados à movimentação de mercadorias para depósito fechado ou armazém-geral e fretes vinculados a remessa de mercadoria para exposição/feira, remessas em bonificações ou outras saídas. Terceira: apropriação indevida de créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, uma vez que não podem ser considerados no cálculo dos créditos a serem aproveitados no sistema da não cumulatividade, os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não utilizados na produção, assim como aqueles decorrentes de pagamentos de mão de obra à pessoa física, ainda que indiretos. Quarto: inobservância do método correto de determinação de créditos - o rateio proporcional para apuração da relação percentual entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total. Quinta: vendas dos produtos denominados “BL MEUBOM SABOR LEITE CONDENSADO 27x395G” e “BL MEUBOM SABOR LEITE CONDENSADO BAG 2x5KG”, indevidamente calculados com alíquota zero. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte apresentou sete fundamentos jurídicos para a reversão da glosa. Em primeiro lugar, no que diz respeito às aquisições de leite de “pessoas jurídicas que exercem atividades agropecuárias” e de “cooperativas”, sustentou que não há falar em suspensão da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre insumos adquiridos de cooperativas, uma vez que, no caso concreto, houve a incidência destas contribuições, em razão de tais pessoas jurídicas e cooperativas não exercerem, de forma cumulativa, o transporte, resfriamento e venda a granel do produto, nos termos do art. 34, inciso II, da IN SRF no 635, de 2006, cumulado com o art. 9º, inciso II, da Lei no 10.925, de 2004. Em segundo lugar, com relação aos “fretes extemporâneos”, mencionou que o art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 prescreve, de forma clara e taxativa, que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, sem fazer qualquer ressalva quanto a prazo e formalidades para o creditamento. Com isso, sustentou que a simples inobservância do regime de competência não tem o condão de propiciar ao Estado enriquecimento sem causa e que o fato de a contribuinte não ter retificado seu DACON não desautoriza a utilização desses mesmos créditos. Em terceiro lugar, no tocante aos fretes sobre as aquisições de leite de pessoas jurídicas que exercem atividades agropecuárias e de cooperativas e Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.070 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.906434/2020-64 4 aos fretes sobre as aquisições de leite com direito ao crédito presumido, além do que já fora exposto no tópica anterior, referiu que a tributação de PIS/PASEP e Cofins da operação de frete é diferente da tributação do produto adquirido, isto é, o produto e o frete são dissociáveis. Nesse sentido, citou julgados deste órgão. Em quarto lugar, com relação aos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica, mencionou que o deslocamento de mercadorias entre os estabelecimentos de pessoa jurídica, com o objetivo de facilitar a entrega dos bens aos futuros compradores, é parte integrante e indissociável das operações de venda referidas no art. 3º, inciso IX, da Lei no 10.833, de 2003 e da Lei no 10.637, de 2002. Em quinto lugar, no que diz respeito aos demais fretes, referiu que todas as operações glosadas neste ponto possuem finalidade de viabilizar a venda dos produtos fabricados pela Requerente e que o critério a ser aplicado deve ser aquele definido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, levando-se em conta a essencialidade e/ou relevância dos gastos. Em sexto lugar, quanto à apropriação de crédito sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, referiu que iria promover minucioso levantamento acerca dos valores glosados, a fim de infirmar a conclusão contida no relatório de auditoria e comprovar que os mesmos são passíveis de creditamento. Em sétimo lugar, alegou que os produtos “BL MEUBOM SABOR LEITE CONDENSADO 27/395G” e “BL MEUBOM SABOR LEITE CONDENSADO BAG 2X5KG”, por serem compostos lácteos destinados ao consumo humano, estão amparados pelo benefício da alíquota zero, na forma prevista no art. 1º, inciso XI, da Lei nº 10.925/2004. Por fim, postulou pela procedência da Manifestação de inconformidade. Posteriormente, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, postulando a reforma da aludida decisão colegiada. Para tanto, reiterou os argumentos já expostos em sede de Manifestação de Inconformidade. Quanto à apropriação de crédito sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, acrescentou que as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 não admitem fazer uso de créditos sobre gastos com mão-de-obra pessoa física, no entanto, ao disciplinar sobre os bens do ativo imobilizado, elas foram textuais ao indicar que tais créditos são obtidos pela aplicação das alíquotas básicas de PIS/PASEP e COFINS sobre os encargos de depreciação incorridos no mês, sem qualquer exclusão. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - ADMISSIBILIDADE Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.070 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.906434/2020-64 5 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – DO MÉRITO Conforme narrado, a Recorrente apresentou cerca seis argumentos para a reversão da glosa. Assim, passa à análise de cada um deles. II.1 – Da alegação de direito ao crédito da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins sobre a aquisição de leite in natura de “pessoas jurídicas que exercem atividades agropecuárias” e “cooperativas” Quanto ao ponto, cumpre destacar que a fiscalização glosou a apropriação de crédito básico das aludidas contribuições vinculado aos insumos adquiridos das pessoas que exercem atividades agropecuárias e das cooperativas de produção agropecuária, com fundamento no inciso II do §2º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Isso por considerar que tais operações estão sujeitas às regras de suspensão do pagamento das contribuições e apuração de crédito presumido previstos nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 e Instruções Normativas que regulamentam a matéria. Diante disso, com relação a essas operações foi concedido o crédito presumido. A contribuinte, por sua vez, sustentou que não há falar em suspensão da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre insumos adquiridos de cooperativas, uma vez que, no caso concreto, houve a incidência destas contribuições, em razão de tais pessoas jurídicas e cooperativas não exercerem, de forma cumulativa, o transporte, resfriamento e venda a granel do produto, nos termos do art. 34, inciso II, da IN SRF no 635, de 2006, cumulado com o art. 9º, inciso II, da Lei no 10.925, de 2004. Veja-se que a controvérsia gira em torno essencialmente do seguinte: saber se é aplicável ao caso o inciso II – posição da contribuinte - ou III – entendimento da fiscalização - do art. 9º da Lei no 10.925, de 2004. Tal enunciado normativo assim estabelece: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.070 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.906434/2020-64 6 III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. Nesse sentido, cumpre registrar a disposição normativa estabelecida pelo art. 8º do mesmo diploma legal: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Veja-se que se aplicável o inciso II do art. 9º da Lei no 10.925, de 2004, para que haja suspensão na venda do leite in natura, é necessário que, a pessoa jurídica que vendeu para a contribuinte tal insumo, exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura. Se aplicável o inciso III basta que a venda seja efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária e que o leite in natura seja utilizado como insumo para a produção de mercadoria mencionada no caput do art. 8º da mencionada Lei. No caso, a contribuinte exerce a atividade de indústria de laticínios (produção de Leites UHT, Bebidas Lácteas UHT, Creme de Leite UHT, Leite Condensado, Leites em Pó e Queijos) e utiliza como insumo do seu processo produtivo o leite in natura. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.070 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.906434/2020-64 7 Sendo assim, verifica-se que as operações em comento se subsomem à situação de suspensão descrita no inciso III do art. 9º da Lei no 10.925, de 2004. Isso porque a empresa recorrente, produtora industrial (laticínio), adquiriu insumo (leite in natura) de pessoas jurídicas que exercem atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, e aplicou à produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM. Destaca-se ainda que a IN SRF nº 660, de 2006, vigente à época, estabelecia que era obrigatória, para as pessoas produtoras, a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos de pessoas jurídicas que exerciam atividades agropecuárias e de cooperativas de produção agropecuária, destinados à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM. Veja-se: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: (..) IV – de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. (...) Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (..) III – que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: (..) II – atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III – cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (..) § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo. (...) DA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.070 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.906434/2020-64 8 Art. 4º Nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas a pessoa jurídica que, cumulativamente: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) I – apurar o imposto de renda com base no lucro real; II – exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III – utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. (..) § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) (...) Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I – destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (..) b) no capítulo 4; (grifei) Importa ressaltar que não passa despercebido o argumento da Recorrente de que para que as cooperativas e as “pessoas jurídicas que exercem atividades agropecuárias” pudessem desfrutar do benefício de suspensão das contribuições, seria necessário que elas registrassem na nota fiscal que a venda foi efetuada com tal suspensão. Isso, sob pena de presumir normal a operação de compra e venda e o respectivo crédito básico. Ocorre que, em que pese tal alegação, a contribuinte não apresentou nenhuma nota fiscal juntamente com o seu recurso capaz de, ao menos por amostragem, comprovar sua alegação. Além disso, não apresentou quaisquer declarações emitidas pelas próprias cooperativas e pessoa jurídicas mencionadas que corroborassem com a sua tese. Frisa-se que nos processos de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Nesse mesmo sentido, também não passa despercebida a alegação da contribuinte de que o inciso II do art. 34 da IN SRF no 635, de 2006, corrobora o seu entendimento. No entanto, tal dispositivo normativo, na realidade, é apenas uma reprodução do art. 9º, inciso II, da Lei no 10.925, Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.070 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.906434/2020-64 9 de 2004. Ocorre que, como referido acima, entendo que o presente caso se enquadra na hipótese estabelecida pelo inciso III do aludido dispositivo legal, o qual também é reproduzido pelo inciso III do art. 34 da IN SRF no 635, de 2006. Inclusive, cumpre mencionar que o entendimento aqui exposto foi o mesmo daquele proferido no Acórdão 3102-002.519, julgado na sessão de 18/06/2024, em que a contribuinte também postulava o reconhecimento ao crédito aqui debatido. Por tais razões, entendo que não assiste razão à contribuinte. II.2 – Da alegação de direito ao crédito extemporâneo da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins sobre as despesas com fretes Quanto ao ponto, conforme se depreende do Relatório Fiscal, a fiscalização glosou o crédito extemporâneo das contribuições sobre as despesas com frete. Isso por entender que, nos termos do artigo 3º, §§ 1º e 4º das Lei nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, do art. artigo 74, § 14, da Lei nº 9.430, de 1996 e do art. 32, § 2º, incisos I e II, da IN RFB 1.300, de 2012, não é possível apurar crédito de um trimestre em trimestres subsequentes, entretanto, o saldo remanescente que porventura exista, resultante da apuração em determinado mês, poderá ser aproveitado em meses posteriores, ou por meio de desconto, ou, nos casos permitidos, objeto de ressarcimento. A Recorrente, conforme antes relatado, sustentou que o art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 prescreve, de forma clara e taxativa, que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, sem fazer qualquer ressalva quanto a prazo e formalidades para o creditamento. Com isso, referiu que a simples inobservância do regime de competência não tem o condão de propiciar ao Estado enriquecimento sem causa e que o fato de a contribuinte não ter retificado seu DACON não desautoriza a utilização desses mesmos créditos Ocorre que tal matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 231, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025, com vigência em16/09/2025, que assim dispõe: Súmula CARF nº 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.070 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.906434/2020-64 10 Veja-se que a aludida súmula impôs a seguinte condição para o aproveitamento extemporâneo de crédito das aludidas contribuições: a retificação das obrigações acessórias, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. No caso, a própria contribuinte informa em seu recurso que não cumpriu com tal condição, conforme se depreende do seguinte trecho extraído de seu Recurso Voluntário (fl. 312): Cumpre registrar, ao ensejo, que o fato de a contribuinte não ter retificado seu DACON, a fim de incluir tais créditos nos meses em que incorridas as despesas correspondentes, não desautoriza a utilização desses mesmos créditos, pois, como visto nos acórdãos do CARF a seguir transcritos, tal providência é despicienda. Sendo assim, entendo que a glosa deve ser mantida neste ponto. II.3 – Da alegação de direito ao crédito da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins sobre as despesas com fretes nas aquisições de Leite de “pessoas Jurídicas que exercem atividades agropecuárias” e de “cooperativas” Quanto ao ponto, conforme se depreende do Relatório Fiscal, a fiscalização glosou o crédito das contribuições sobre as despesas com frete na aquisição de leite em razão da ausência de previsão legal expressa. Nesse sentido, conforme entendimento do agente administrativo, só seria permitido o crédito se o bem adquirido fosse passível de creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição. Ocorre que tal matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, que assim dispõe: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Veja-se que a aludida súmula impôs a seguinte condição para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela contribuinte: que o serviço de frete seja registrado de forma autônoma em relação aos insumos e tenha sido tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas. Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.070 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.906434/2020-64 11 No caso, a partir do Relatório Fiscal e dos documentos juntados pela contribuinte, não é possível afirmar categoricamente se os aludidos requisitos se encontram preenchidos ou não. Inclusive, em razão de a referida Súmula ter passado a viger no final de 2024 não seria possível exigir que a contribuinte tivesse comprovado o preenchimento dos requisitos mencionados, tendo em vista que o Recurso Voluntário foi protocolado ainda em 2022 e que tais exigências não foram mencionados no Despacho Decisório e nem mesmo pelo Acórdão da DRJ. Diante disso, entendo que deve ser revertida a glosa sobre os fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de leite. II.4 – Da alegação de direito ao crédito da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins sobre as despesas com fretes nas aquisições de Leite com direito ao crédito presumido Para evitar desnecessária tautologia, pelas mesas razões expostas no item anterior, entendo que deve ser revertida a glosa sobre os fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de leite com direito ao crédito presumido. II.5 – Da alegação de direito ao crédito da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins sobre as despesas com fretes nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da própria pessoa jurídica A contribuinte alega que o frete entre estabelecimentos da contribuinte, uma vez que tal despesa representa insumo à atividade da Recorrente, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis no 10.833/03 e 10.637/02. Nesse sentido, refere que a regra do inciso IX, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não limita os créditos da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, antes introduz uma abrangência maior, sendo, portanto, ampliativa em relação aos créditos previstos no inciso II do mesmo artigo. Ocorre que tal matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024, com vigência em 04/10/2024, que assim dispõe: Súmula CARF nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Sendo assim, voto por manter a glosa com relação a esse ponto. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.070 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.906434/2020-64 12 II.6 – Da alegação de direito ao crédito da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins sobre as despesas com “demais fretes” A contribuinte postula que seja reconhecido o seu direito ao crédito sobre as aludidas contribuições com relação às despesas com frete nas seguintes situações: a) Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral (CFOP 1906/2906); b) Remessa para depósito fechado ou armazém geral (CFOP 5905/6905); c) Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado (CFOP 5949/6949/7949); d) Retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral (CFOP 1907/2907); e) Remessa em bonificação, doação ou brinde (CFOP 5910/6910); f) Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros (CFOP 6152); g) Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada (CFOP 1949/2949/3949); h) Entrada de bonificação, doação ou brinde (CFOP 1910/2910); i) Remessa de mercadoria ou bem para exposição ou feira (CFOP 5914/6914); j) Retorno de mercadoria ou bem remetido para exposição ou feira (CFOP). Veja-se que, além de as situações acima tratarem de produtos acabados, a contribuinte não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a relevância ou a essencialidade de tais despesas específicas de fretes em relação ao seu processo produtivo. Limitou-se apenas a argumentar que o critério a ser aplicado é aquele definido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, levando-se em conta a essencialidade e/ou relevância dos gastos. Sendo assim, voto por manter a glosa com relação a esse ponto. II.7 – Da alegação de direito ao crédito da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado Entendo que a glosa neste ponto também deve ser mantida, uma vez que a contribuinte não refuta diretamente a razão pela qual a glosa foi realizada. Destaca-se que a fiscalização efetuou a glosa em razão de a contribuinte ter considerado, no cálculo dos créditos a serem aproveitados no sistema da não cumulatividade, os pagamentos de mão de obra à pessoa física e os Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.070 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.906434/2020-64 13 encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não utilizados na produção. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte se limitou a dizer que “de fato, as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 não admitem fazer uso de créditos sobre gastos com mão-de-obra pessoa física, no entanto, ao disciplinar sobre os bens do ativo imobilizado, elas foram textuais ao indicar que tais créditos são obtidos pela aplicação das alíquotas básicas de PIS/PASEP e COFINS sobre os encargos de depreciação incorridos no mês”. Contudo, nos termos do art. 3º, inciso VI, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, somente bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços geram direito de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, há possibilidade de crédito sobre serviços de terceirização, desde que prestados por pessoa jurídica, pois a vedação legal se limita aos pagamentos a pessoas físicas, conforme se depreende da disposição estabelecida pelo art. 3º, §2º, I, das Leis nº 10.637, de 2002 e nº10.833, de 2003. Sendo assim, voto por manter a glosa com relação a esse ponto. Diante do exposto, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes às despesas com fretes, efetivamente tributados e registrados de forma autônoma, nas aquisições de leite. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes às despesas com fretes, efetivamente tributados e registrados de forma autônoma, nas aquisições de leite. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 349DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.904862/2016-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 ENERGIA ELÉTRICA. CUSD E TUSD. ADMISSIBILIDADE PARA CRÉDITOS. Os valores pagos a título de CUSD e de TUSD possuem natureza de pagamento pela aquisição de energia elétrica. Assim, quando a Legislação de PIS/COFINS permite o desconto de créditos em relação a energia elétrica (...) consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica, no caso do Consumidor Livre, devem-se entender incluídos os valores pagos a título de TUSD. Há o direito de desconto de crédito em relação a TUSD/CUSD, com fundamento no artigo 3º, inciso IX, da Lei no 10.637/2002, e artigo 3º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003. O mesmo se aplica à contratação de serviços de gerenciamento na aquisição de energia na condição de consumidor livre. Considera-se gasto com energia elétrica todo esforço do contribuinte em usufruir do serviço, afastadas as taxas de iluminação pública, juros e multas, por terem natureza diversa. CRÉDITOS DE AQUISIÇÕES DE MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL. O Microempreendedor individual, para efeitos tributários é tratado como pessoa jurídica com sistema de tributação simplificada mensal que cobre as obrigações tributárias referentes ao PIS/COFINS e outros tributos, de forma que aquisições de bens e serviços fornecidos por MEI, geram direito ao crédito. CONCEITO DE INSUMO. MOMENTO PRODUTIVO. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CRÉDITO. A determinação do crédito se dará sobre as aquisições no mês e os custos e despesas ou encargos incorridos no mês. A adoção do regime de competência na apuração da contribuição e dos correspondentes créditos da não cumulatividade decorre da legislação tributária, sendo, portanto, de observação obrigatória pelo contribuinte. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial a DCTF e a EFD-Contribuições. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. Como regra geral, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento da contribuinte, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa.
Numero da decisão: 3102-003.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para afastar as seguintes glosas: a) Produtos ou serviços fornecidos por Microempresas Individuais (MEI); e b) Gastos com energia elétrica relativos a TUSD, TUST, encargos, perdas e outros lançamentos, cobranças e serviços autorizados; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas de créditos extemporâneos da incorporadora. Vencidos (as) os (as) conselheiros (as) Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Sabrina Coutinho Barbosa que davam provimento em maior extensão para reverter as glosas dos créditos extemporâneos na parte dos créditos próprios da empresa recorrente (incorporadora), conforme distinguishing. A conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 ENERGIA ELÉTRICA. CUSD E TUSD. ADMISSIBILIDADE PARA CRÉDITOS. Os valores pagos a título de CUSD e de TUSD possuem natureza de pagamento pela aquisição de energia elétrica. Assim, quando a Legislação de PIS/COFINS permite o desconto de créditos em relação a "energia elétrica (...) consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica", no caso do Consumidor Livre, devem-se entender incluídos os valores pagos a título de TUSD. Há o direito de desconto de crédito em relação a TUSD/CUSD, com fundamento no artigo 3º, inciso IX, da Lei no 10.637/2002, e artigo 3º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003. O mesmo se aplica à contratação de serviços de gerenciamento na aquisição de energia na condição de consumidor livre. Considera-se gasto com energia elétrica todo esforço do contribuinte em usufruir do serviço, afastadas as taxas de iluminação pública, juros e multas, por terem natureza diversa. CRÉDITOS DE AQUISIÇÕES DE MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL. O Microempreendedor individual, para efeitos tributários é tratado como pessoa jurídica com sistema de tributação simplificada mensal que cobre as Fl. 11940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904862/2016-74 2 obrigações tributárias referentes ao PIS/COFINS e outros tributos, de forma que aquisições de bens e serviços fornecidos por MEI, geram direito ao crédito. CONCEITO DE INSUMO. MOMENTO PRODUTIVO. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CRÉDITO. A determinação do crédito se dará sobre as aquisições no mês e os custos e despesas ou encargos incorridos no mês. A adoção do regime de competência na apuração da contribuição e dos correspondentes créditos da não cumulatividade decorre da legislação tributária, sendo, portanto, de observação obrigatória pelo contribuinte. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial a DCTF e a EFD-Contribuições. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. Como regra geral, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento da contribuinte, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em julgar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Fl. 11941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904862/2016-74 3 Instância e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para afastar as seguintes glosas: a) Produtos ou serviços fornecidos por Microempresas Individuais (MEI); e b) Gastos com energia elétrica relativos a TUSD, TUST, encargos, perdas e outros lançamentos, cobranças e serviços autorizados; e ii) por voto de qualidade, para manter as glosas de créditos extemporâneos da incorporadora. Vencidos (as) os (as) conselheiros (as) Joana Maria de Oliveira Guimarães, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Sabrina Coutinho Barbosa que davam provimento em maior extensão para reverter as glosas dos créditos extemporâneos na parte dos créditos próprios da empresa recorrente (incorporadora), conforme distinguishing. A conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-52.441, proferido pela 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade para manter a negativa de homologação de compensação. O Despacho Decisório que homologou apenas parcialmente um conjunto de PER/DCOMP tem a seguinte ementa: Ementa SUCESSÃO NA INCORPORAÇÃO. À luz do caput e do §3º do art. 227 da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), dos arts. 1.116 e 1.118 da Lei 10.406/2002 (Código Civil), e do art. 235, §1º do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), a aprovação, pela assembleia-geral da incorporadora, da incorporação e do respectivo laudo de avaliação, extingue a incorporada, que passa a ser sucedida pela incorporadora em todos os direitos e obrigações. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS PELA INCORPORADA APÓS A DATA DA INCORPORAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. Padecem de nulidade absoluta e são totalmente ineficazes os documentos fiscais emitidos por empresa incorporada, após a incorporação, relativos a fatos geradores ocorridos após a Fl. 11942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904862/2016-74 4 data da incorporação, porquanto formulados por pessoa jurídica extinta, inexistente no mundo jurídico, destituída de personalidade e de capacidade jurídicas e, por conseguinte, inapta a prestar qualquer informação válida passível de apreciação pela Administração Pública. Por expressa disposição legal, após a incorporação, a obrigação acessória de emitir documentos fiscais é da incorporadora, que sucede a incorporada em todos os seus direitos e obrigações. DOCUMENTOS FISCAIS EM QUE A INCORPORADORA NÃO FIGURA COMO DESTINATÁRIA. Documentos fiscais em que a incorporada figura como destinatária, remetente ou tomadora, emitidos após a data da incorporação, não têm validade fiscal e não podem embasar operações de tomada de crédito, pois se referem a operações realizadas com empresa inexistente. Tais documentos dão margem a fraudes e lançam incerteza sobre as operações efetivamente realizadas. Cabe à incorporadora avisar aos seus fornecedores da ocorrência da incorporação e exigir que apresentem a documentação correta. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL EM PERÍODO DIVERSO DO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. À luz dos incisos I a IV do art. 3º, §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os créditos de PIS e COFINS devem ser determinados com base no valor dos itens adquiridos, incorridos ou devolvidos no mês, sendo vedada sua apropriação em momento diverso. A utilização de créditos fiscais em período diverso do legalmente autorizado distorce o cálculo do valor das contribuições a recolher, distorce o cálculo do saldo de crédito a ressarcir, prejudica o controle, por parte da Administração Fazendária, da tomada de créditos, e prejudica a liquidez e certeza dos créditos tomados, em face do risco de duplicidade. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (art. 3º, §2º, II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002). INEXISTÊNCIA DE INSUMO EM UNIDADE COMERCIAL OU ADMINISTRATIVA. Bens e serviços fornecidos a unidade administrativa ou comercial que não presta serviços nem tem atividade industrial não se caracterizam como insumo do processo produtivo e não dão direito a crédito de PIS e COFINS (art. 3º, II, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002). NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE RECONHECERAM CRÉDITOS INDEVIDOS. São nulos o Despacho Decisório e a Informação Fiscal que deixaram de vislumbrar que o crédito pleiteado não se enquadrava nas hipóteses legais de creditamento e que reconheceram direito creditório inexistente. REVISÃO DE OFÍCIO. A Administração deve anular de ofício seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade — art. 53 da Lei 9.784/99. ATO INSTRUMENTO DA REVISÃO. O despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada — Parecer Normativo COSIT nº 8, de 03 de setembro de 2014. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO INDEFERIDOS E COMPENSAÇÕES NÃO-HOMOLOGADAS, no caso dos processos: 10880.904859/2016-51 10880.904860/2016-85 10880.904862/2016-74 10880.904861/2016-20 10880.904864/2016-63 10880.904863/2016-19 10880.904866/2016-52 10880.904865/2016-16 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO PARCIALMENTE DEFERIDOS E COMPENSAÇÕES HOMOLOGADAS ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO RECONHECIDO, no caso dos processos: 10880.904870/2016-11 10880.904868/2016-41 10880.904867/2016-05 10880.904869/2016-96 10880.936943/2016-33 10880.904871/2016-65 A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim decidiu em seu julgamento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de Apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo interessado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de Apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 Fl. 11943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904862/2016-74 5 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. CONCEITO DE INSUMO. MOMENTO PRODUTIVO. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CRÉDITO. A determinação do crédito se dará sobre as aquisições no mês e os custos e despesas ou encargos incorridos no mês. A adoção do regime de competência na apuração da contribuição e dos correspondentes créditos da não cumulatividade decorre da legislação tributária, sendo, portanto, de observação obrigatória pelo contribuinte. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial a DCTF e a EFD-Contribuições. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com serviços de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos do processo produtivo do contribuinte, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, constituem insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. Como regra geral, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento da contribuinte, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. Contudo, há duas exceções: 1ª. no caso especial de aquisição de bens ou serviços com isenção da contribuição, terá direito a crédito apenas quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços com saída tributada pelas contribuições; 2ª. aquisição de bens com crédito presumido. FRETE. COMPRA E VENDA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE NA AQUISIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Fl. 11944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904862/2016-74 6 É cabível o direito ao crédito sobre os valores dos fretes nas aquisições sujeitas ao crédito presumido, no mesmo percentual previsto para o crédito na respectiva aquisição. FRETE. AQUISIÇÃO. BEM NÃO INSUMO. CRÉDITO. A natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas na operação de compra, segue a natureza dos créditos provenientes da aquisição do bem transportado. Não são passíveis de creditamento as despesas de frete pagas na aquisição de bens não abrangidos pelo conceito de insumo. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. CONTRATO PARA USO DE SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO OU TRANSMISSÃO. Não é permitida a constituição de créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep, de que trata o art 3°, inciso IX, da Lei n° 10.637, de 2002, sobre dispêndios com “Encargos de Uso do Sistema de Distribuição”, calculados em função de Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição — TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, no âmbito de um “Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD”, ou sobre aqueles efetuados com o fim de remunerar o uso do sistema de distribuição, por não se configurarem como despesas com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. ENERGIA ELÉTRICA. ENERGIA CONSUMIDA. POTÊNCIA GARANTIDA. CRÉDITOS. Na apuração não-cumulativa das contribuições, podem ser descontados créditos calculados sobre os dispêndios com energia elétrica adquirida de pessoa jurídica domiciliada no País, nos termos da legislação aplicável. Sendo indissociáveis dos gastos com a energia elétrica consumida, os dispêndios efetuados na contratação de energia de demanda são passíveis de creditamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 11 de setembro de 2020, e apresentou Recurso Voluntário no dia 13 de outubro de 2020. Em seu Recurso Voluntário faz uma descrição dos fatos relacionados ao presente processo, a qual reproduzo abaixo: Pois bem. Estes 14 (quatorze) pedidos de ressarcimento independentes vieram a ser, então, analisados de forma conjunta pela d. Fiscalização, a qual elaborou um ÚNICO r. despacho decisório para analisar a subsistência de todos os créditos pleiteados pela Recorrente. Muito provavelmente, esta conduta foi adotada pela d. Fiscalização para otimizar o trabalho fiscal, frente ao desmedido volume de informações e documentos que embasam os créditos pleiteados. Por este motivo, foi instaurado um único procedimento de fiscalização para a análise destes 14 (quatorze) pedidos de ressarcimento, o qual resultou em um r. despacho decisório comum a todos eles. As informações relativas: (I) aos pedidos de ressarcimento analisados por este r. despacho decisório comum; (II) aos respectivos processos administrativos; (III) ao período e contribuição analisados; (IV) ao crédito pleiteado; e (V) ao crédito reconhecido pela d. Fiscalização, estão devidamente identificadas no quadro abaixo: Fl. 11945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904862/2016-74 7 Conforme se observa do quadro acima, o pedido de ressarcimento tratado no caso concreto está compreendido nestes 14 (quatorze) processos administrativos analisados conjuntamente pela d. Fiscalização. Deveras, a Recorrente reconhece que qualquer conduta diversa e mais específica envolveria o dispêndio de uma força de trabalho e de uma quantidade de horas que a d. Fiscalização não dispõe, dado o seu reconhecido volume de trabalho absolutamente exorbitante. Frisa-se que o mesmo r. despacho decisório foi utilizado para consubstanciar a lavratura de outros 2 (dois) autos de infração (PAs nºs 16692.720403/2019-86 e 16692.720404/2019-21), sob o fundamento de que não apenas a Recorrente não teria créditos da não cumulatividade para serem aproveitados, mas também possuiria débitos de PIS e de COFINS a serem liquidados. Nesse passo, ao julgar as manifestações de inconformidade apresentadas pela ora Recorrente, a DRJ/FOR formalizou apenas um único acórdão, em que analisou indistintamente todos os motivos de glosa alegados pela d. Fiscalização, sem realizar quaisquer distinção de acordo com os períodos analisados. Assim, considerando que: (I) a própria fiscalização dos créditos pleiteados foi realizada de forma conjunta; (II) foi proferido um único r. despacho decisório comum para os 14 (quatorze) pedidos de ressarcimento transmitidos pela Recorrente; (III) todas as planilhas, informações e documentos que acompanham o r. despacho decisório foram juntados de forma igualmente comum e repetida em todos os processos administrativos; (IV) o volume de informações e documentos analisados e que precisam ser verificados é absolutamente exorbitante; (V) foi proferido um acórdão comum para as 14 (quatorze) manifestações de inconformidade apresentadas pela Recorrente; (VI) a planilha que acompanham a r. decisão ora recorrida foi juntada de forma igualmente comum e repetida em todos os processos administrativos; e, ainda (VII) a Recorrente somente dispõe do exíguo prazo de 30 (trinta) dias corridos para o protocolo deste recurso voluntário; a Recorrente não vislumbra alternativa senão elaborar seu recurso voluntário de forma igualmente comum a todos os processos administrativos identificados no quadro supramencionado. De fato, ponderando especialmente que as planilhas que acompanham a r. decisão recorrida foi juntada pela DRJ de forma indiscriminada e repetida nos processos administrativos, independentemente do período e da contribuição a que aquele específico pedido de ressarcimento fazia referência, não há alternativa à Recorrente senão refutar de forma igualmente comum os motivos invocados pela DRJ/FOR para manter as glosas dos créditos pleiteados, inclusive acostando as notas fiscais, os comprovantes de pagamentos e os demais documentos fiscais e contábeis necessários para comprovar a subsistência da totalidade dos créditos pleiteados em todos os 14 (quatorze) processos administrativo, de maneira não necessariamente vinculada ao período e à contribuição a que aquele específico PER faz referência. Nenhum destes processos citados acima havia sido julgado até a presente sessão de julgamento, nesta turma. Em seu Recurso Voluntário alega o seguinte: I. Nulidade do Despacho Decisório decorrente de precariedade do Lançamento – afronta ao art. 142, do CTN. II. Glosa indevida de créditos em razão de divergência entre nota fiscal/EFD/PER – deve prevalecer o valor correto da operação consignado em nota fiscal. III. Nulidade da Decisão de Primeira Instância por falta de apreciação de alegações da Manifestação de Inconformidade – erro no preenchimento de planilhas pela Recorrente na auditoria. IV. Impossibilidade de glosas decorrentes de erros de NCM, código CFOP, CST ou CNAE do tomador; Fl. 11946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904862/2016-74 8 V. Nulidade - Inovação Jurídica da Decisão de Primeira Instância – fundamentação de glosa. VI. Improcedência das glosas decorrentes de documentos fiscais emitidos por empresas incorporadas – S/A Fábrica e Laticínios MB Ltda. VII. Improcedência da glosa de créditos extemporâneos – ausência de retificação de obrigações acessórias. VIII. Improcedência de glosas decorrentes do conceito de insumos aplicados à atividade produtiva de empresa. IX. Improcedência das glosas de créditos sobre descontos – alega que as diferenças apuradas decorreram de valores pagos a título de IPI, fretes e de despesas de Importação. X. Improcedência de glosa de créditos de insumos após a conclusão do processo produtivo. XI. Improcedência de glosas referentes a despesas com fretes nas operações de vendas i) chaves de acesso a NF inválidas, ii) créditos extemporâneos, iii) Conhecimentos de Transporte cancelados, iv) documentos emitidos por incorporadas, v) mesmo documento fiscal para créditos diferentes, vi) não seria a tomadora do frete, vii) frete entre estabelecimentos, viii) ausência de CT-e intermunicipais, ix) contabilização incorreta, x) créditos superiores ao informado em CT-e, xi) CFPO estranho a operação de venda, xii) sem informação de armazenagem frete para a mercadoria, xiii) aplicação errada de alíquotas do crédito presumido, xiv) NF-e sem relação com a Recorrente, xv) crédito de aluguem de prédios para armazenagem com CNAE impróprio e com erro de contabilização, xvi) Cross Docking não seria insumo (fretes de produtos acabados), Fl. 11947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904862/2016-74 9 xvii) REDEX não seria insumo. XII. Improcedência de glosas em outras operações: i) Falta de apresentação de informações à auditoria, ii) CNPJ do fornecedor inválido, iii) Serviço Prestado por pessoa física, iv) CNAE do tomador seria de atacadista ou varejista, v) Atividade preponderante do prestador de serviços incompatível com o insumo. XIII. Improcedência da glosa de Créditos de Bens Adquiridos para Revenda: i) NF-e com chave de identificação inválida, cancelada ou discordante das informações prestadas à auditoria, ii) NF-e emitidas por empresas incorporadas, iii) Destinatário da NF-e sendo empresa incorporada, iv) Nota Fiscal em meio físico da PEPSICO, que já era submetida a emissão de NF-e, v) Créditos extemporâneos, vi) Ausência de comprovação de revenda e revenda de empresa incorporada, vii) Creditamento de bens de alíquota zero, viii) Valor do crédito superior ao informado em NF-e. XIV. Improcedência de glosa de créditos relativos à Energia Elétrica: i) deficiência probatória, ii) créditos de empresas incorporadas, iii) parcela de energia não tributada, iv) inserção indevida de TUSD, TUST e outros encargos, XV. Improcedência de glosa de créditos referentes a bens do ativo imobilizado. i) Aquisição em nome de empresa incorporada, ii) Crédito extemporâneo, iii) Créditos lançados antes da entrega do bem, iv) Bens que não seriam máquinas ou equipamentos, Fl. 11948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904862/2016-74 10 v) Máquinas e equipamentos adquiridos por estabelecimento destinatário com CNAE diferente de industrial, vi) Bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. XVI. Ausência de Impugnação específica i) Improcedência de glosas de créditos de devolução de mercadorias, ii) Improcedência de glosas de créditos de aluguéis de máquinas e equipamentos. iii) Improcedência de glosas de créditos de serviços utilizados como insumos, XVII. Solicita Diligência. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Diante de todo o exposto, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente recurso voluntário, para: (I) declarar nula a r. decisão recorrida; ou, então, (II) reformar a decisão recorrida, reconhecendo-se integralmente o direito creditório pleiteado e, consequentemente, homologar as declarações de compensação vinculadas. De forma alternativa, com base no art. 38 da Lei nº 9.784/99 e artigo 16 do Decreto 70.235/72, sejam os autos baixados em diligência, caso se entenda necessário qualquer esclarecimento, mais especificamente a verificação da regularidade dos valores incluídos na base de cálculo das contribuições ora discutidas. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Preliminar de Nulidade – Despacho Decisório A Recorrente alega nulidade do Despacho Decisório por afronta ao art. 142, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o CTN, em razão de ter analisado o conceito de insumos apenas pelo cruzamento das informações de documentos fiscais, EFD e contabilidade da Recorrente, deixando de lado uma análise mais profunda da atividade empresarial envolvida. O art. 142, do CTN, está assim redigido: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do Fl. 11949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904862/2016-74 11 fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Vemos que o referido artigo trata do lançamento tributário como atividade privativa e vincula necessária à constituição do crédito tributário. Ainda que auditoria da análise de créditos pretendidos pelo contribuinte para ressarcimento/compensação possa resultar em crédito tributário a pagar, a não homologação de PER/DCOMP consignada em despacho decisório não se refere ao lançamento de crédito tributário, mas ao simples indeferimento de pedido de ressarcimento/compensação, de forma que é inaplicável o art. 142 do CTN. Ademais, o Despacho Decisório não se presta à constituição de crédito tributário. De fato, a análise da qualificação de um determinado gasto no conceito de insumos depende fortemente da análise do processo produtivo do contribuinte para determinar a aplicabilidade dos testes de essencialidade e relevância, no entanto, as glosas apresentadas em Despacho Decisório não foram motivadas por estas considerações, mas sim por diversos erros identificados no processo de auditoria que envolvem dados de documentos fiscais, inconsistências da EFD e contabilidade. Há apenas dois casos, que são citados pela própria Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, que reproduzo abaixo: 11º Tomada indevida de créditos sobre consumos de gás, que foi glosada quando a CNAE do estabelecimento destinatário do gás era 4631100 – comércio atacadista de leite e laticínios; não se tratava, portanto, de fornecimento de insumo para unidade produtiva, o que se confirmou com o fato de que, de acordo com as informações prestadas pela empresa nas colunas Q e AJ, vários desses fornecimentos se referirem a “gastos com automóveis” e “gastos refeitório”; 12º A NCM do produto sobre o qual tomou crédito não consta na lista de insumos que, de acordo com a empresa, integram seu processo produtivo. No arquivo não paginável juntado na fl. 750 do processo referencial nº 10880.904864/2016-63, a empresa fez constar a planilha Insumos utilizados na produção, com os códigos NCM de todos os insumos do seu processo produtivo, que são os listados abaixo. Materiais consumidos pela empresa que não constam da relação que ela própria elaborou, não podem ser considerados insumos, à luz da informação prestada pela própria empresa; Ora, os dados enviados pela própria empresa posicionam estes gastos ou como gastos administrativos (Motivo 11º), ou produziu ela própria uma lista dos insumos utilizados na sua atividade produtiva, e as glosas referiram-se a NCM que não constavam da referida lista, de forma que considero as alegações da Recorrentes equivocadas. Também não há a indicação de quais itens glosados seriam de fato insumos e assim não foram considerados pela Autoridade Tributária. Reproduzo artigos relevantes do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Art. 59. São nulos: Fl. 11950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904862/2016-74 12 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Na ausência de citação expressa dos itens que deveriam ser considerados como insumos e não o foram no Despacho Decisório, e nem houve indicação dos testes de essencialidade ou relevância, no Recurso Voluntário, entendo pela aplicação do art. 17, do Decreto nº 70.235/1972, e no mais não vejo nenhum dos requisitos de nulidade previstos no art. 59, deste mesmo Decreto. De forma que afasto a preliminar de nulidade por este motivo. Preliminar de Nulidade – Decisão de Primeira Instância Alega que a Autoridade Julgadora não apreciou suas alegações sobre erros de preenchimento de planilhas apresentadas pela própria Recorrente no procedimento de auditoria, mas não aponta quais seriam estes erros, e nem quais seriam os valores corretos, com provas documentais que demonstrassem suas alegações. Sendo assim, poder-se-ia novamente aplicar o art. 17, do Decreto nº 70.235/1972. De qualquer forma, considero que a mera alegação desacompanhada de provas adequadas a comprovar esta alegação não pode prosperar. Ademais, já é pacífico neste Conselho de que o julgador de Primeira Instância não é obrigado a refutar uma por uma as alegações propostas pelas partes, como podemos citar do Acórdão nº 9303-004.331, que reproduzo trecho a seguir. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 04/04/2002 a 16/12/2004 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. O julgador administrativo, a exemplo do julgador judicial, não está obrigado a refutar uma por uma das alegações propostas pela parte; está sim obrigado a enfrentar as questões importantes da lide, e seguir uma ordem lógica de fundamentação que possibilite aferir as razões pelas quais decidiu o contencioso. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Período de apuração: 04/04/2002 a 16/12/2004 SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES ENTRE O PARADIGMA E O ACÓRDÃO RECORRIDO. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. Não se conhece do recurso especial quando as situações fáticas do paradigma apontado e do acórdão recorrido são completamente diferentes, não dando a menor chance para o cotejo de divergência na aplicação da lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, somente em relação ao cerceamento do direito de defesa e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (...) Fl. 11951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904862/2016-74 13 DO DIREITO DE DEFESA Quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, em virtude de a decisão de primeiro grau não se manifestar sobre todos os argumentos esgrimidos na impugnação, convém notar que o julgado trazido como paradigma, de maio de 2007, restou anacrônico ante a solidificação da jurisprudência administrativa e judicial no sentido oposto ao defendido pela recorrente. O julgador não está obrigado a refutar todas as teses aventadas pelas partes, desde que a fundamentação exposta possibilite aferir as razões pelas quais deu-se ou negou-se provimento à pretensão apresentada. A esse passo, vale trazer a letra do acórdão recorrido, mais uma vez: (...) Com respeito à não abordagem, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, da totalidade dos argumentos trazidos pela então impugnante, releva dizer que o julgador administrativo, a exemplo do julgador judicial, não está obrigado a refutar uma por uma das alegações e fundamentos propostos pelas partes; está sim obrigado a enfrentar as questões importantes do contencioso, e seguir uma ordem lógica, que inicia com os pressupostos de constituição e validade do processo, seguindo-se as condições da ação ou de recorribilidade, questões preliminares e as de mérito. Nesse diapasão, a jurisprudência hodierna predominante deste Tribunal entende que os recorrentes não podem esperar, tampouco exigir que sejam abordados nos votos condutores dos acórdãos cada uma das alegações articuladas nas defesas, e sim que as questões e matérias em litígio sejam devidamente apreciadas, nos estritos termos do art. 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim é que importa ao julgamento escorreito haver fundamentação suficiente para lastreá-lo, e não a abordagem repetitiva e non sense do porquê de o julgador não albergar cada tese do contribuinte. Em termos de jurisprudência judicial, esse entendimento encontra guarida em precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. (...) 1. Não há violação processual quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a aterse aos fundamentos por elas indicados. (...)REsp 874793/CE; Rel. Ministro CASTRO MEIRA; SEGUNDA TURMA; Sessão em 28/11/2006. Grifouse. TRIBUTÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC — NÃOOCORRÊNCIA. (...) 1. A questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço, nº STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. REsp 876271/SP; Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS; SEGUNDA TURMA; Sessão em 13/02/2007. Grifouse. Com isso, afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida.(...) No âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais a matéria também é pacífica, como se pode notar do aresto inter plures: (...) NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA O julgador administrativo não está obrigado a responder todos os argumentos da defesa se já expôs motivo suficiente para fundamentar a sua decisão. No presente caso, constatase que o relator do acórdão recorrido apresentou devidamente os motivos e fundamentos pelos quais direcionou sua decisão. Acórdão 9303003.824 de 27/04/2016; Rel. TATIANA MIDORI MIGIYAMA Na esteira disso tudo, conheço parcialmente do recurso e NEGO PROVIMENTO, na parte ora admitida. (Acórdão nº 9303-004.331, Conselheiro Relator Rodrigo da Costa Pôssas, 3ª Turma, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 04/10/2016) Tendo em vista todo o exposto, entendo que a Decisão de Primeira Instância enfrentou todas as questões importantes da lide, e fundamentou sua decisão de forma que considero claras as suas razões para a decisão, especialmente diante da falta de indicação expressa das medidas de correção para os erros de preenchimento de planilhas apresentadas pela própria Recorrente. Também afasto esta preliminar de nulidade. Fl. 11952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904862/2016-74 14 Alega, em seguida, que a Decisão de Primeira Instância teria introduzido uma inovação de critério jurídico no processo, nos seguintes termos do Recurso Voluntário: Inicialmente, cumpre salientar que a r. decisão recorrida realizou a alteração do critério jurídico da glosa efetuada pela d. Fiscalização quanto aos créditos amparados em documentos fiscais emitidos pelas empresas S/A Fábrica e Laticínios M13 Ltda., incorporadas pela Recorrente, o que implica a sua manifesta nulidade. Com efeito, no despacho decisório, a glosa relativa a este tópico ocorreu única e exclusivamente em razão da d. Fiscalização entender que as empresas S/A Fábrica e Laticínios MB Ltda. eram inexistentes, visto que, no seu entendimento, sua extinção teria ocorrido no momento de sua incorporação em 28/12/2012 e 30/08/2013, respectivamente. Nesse sentido, ao dispor sobre o referido motivo de glosa, verifica-se que, acolhendo integralmente a argumentação posta pela ora Recorrente em sua manifestação de inconformidade quanto à impossibilidade de extinção instantânea da sociedade incorporada, a r. decisão recorrida dispôs que é cabível que, após o registro da ata de incorporação perante a Junta Comercial, seja realizado procedimento de incorporação como um período de transição. No entanto, para manter a glosa efetuada pela d. Fiscalização, a r. decisão inaugurou todo um novo fundamento, dispondo, com base no art. 126, III, do CTN, que a S/A Fábrica e a M13 Laticínios, embora não possuíssem mais personalidade jurídica, teriam se comportado como “unidades econômicas” dissociadas da Recorrente, de modo que os créditos apurados por elas não poderiam ser objeto dos PERs transmitidos pela Recorrente, o que jamais foi aventado pela d. Fiscalização no despacho decisório. No Despacho Decisório encontramos a seguinte motivação: 74) Glosaram-se tomadas de crédito da empresa relativas à aquisição de bens utilizados como insumo pelos seguintes motivos: 1º A chave da NF-e fornecida, fornecida pela empresa, é inválida ou inexistente na base nacional do SPED. 2º Documento gerador de crédito inválido pois foi emitido por empresa inexistente, a saber, a S/A Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor, extinta por incorporação desde 28/12/2012, ou a empresa Laticínios MB Ltda, extinta por incorporação desde 30/08/2013. (...) 4º O documento gerador de crédito informado na coluna B é inválido pois tem como destinatário empresa que já se encontrava extinta no momento da emissão da nota fiscal, no caso, a S/A Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor, extinta por incorporação desde 28/12/2012. Já no Acórdão Recorrido, encontramos a seguinte motivação e conclusão a respeito deste tema: 44. Por outro lado, a reclamante reconhece que, apesar de ter incorporado a Vigor Fábrica em 28.12.2012, esta continuou operando normalmente até 2014, bem como cumprindo com as suas obrigações fiscais, até a integração definitiva de suas atividades à contribuinte, para o qual se fazia mister a solução de questões formais e burocráticas, o que demandou tempo. Assim, como essa espera não poderiam impedir o prosseguimento das atividades da incorporada pela reclamante, pois não faria sentido algum “fechar a fábrica ou deixá-la inativa” até a conclusão desse processo, o que traria prejuízos imensuráveis aos negócios, adotou a solução imediata de continuar operando com o CNPJ da empresa incorporada. Nesse sentido, esta prosseguiu transmitindo DCTFs, ECFs, EFDs, DIRFs, GFIPs, referentes aos meses fiscalizados, tanto assim que os pedidos de ressarcimento teriam por base as EFD-Contribuições transmitidas pela incorporada. 45. À vista destas circunstâncias, invoca o princípio da “prevalência da essência sobre a forma”, a impor que, na aplicação das leis tributárias, sejam alcançados os fatos efetivamente praticados pela contribuinte (ou seja, a “realidade fática” ou a “verdade material”), e não os que “aparentam” ter sido praticados. E, no caso concreto, não há qualquer dúvida que, apesar de documentalmente estar registrada a incorporação em dezembro de 2012, a Vigor Fábrica “somente foi efetivamente Fl. 11953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904862/2016-74 15 incorporada em 2014, momento em que parou finalmente de operar, quando todas as licenças e benefícios foram transferidos para a incorporadora”. 46. Nesse passo, conclui que os pedidos de ressarcimento foram corretamente transmitidos pela manifestante, sendo absolutamente irrelevante o fato de as EFDs terem sido transmitidas pela empresa incorporada, pois a legitimidade dos créditos decorre da documentação transmitida pela Vigor Fábrica. 47. Pois bem. 48. Por um lado, a autoridade qualifica a incorporada como inexistente, negando validade fiscal a todos os documentos em que ela figure como interessada. 49. De outro, a reclamante sustenta que a incorporada continuou existindo após a incorporação, operando industrialmente e relacionando-se comercialmente, escriturando as suas operações, prestando aos mais diferentes órgãos declarações, inclusive a EFD-Contribuições, com base na qual foram formulados os pedidos de ressarcimento da interessada na condição de sucessora da incorporada. (...) 57. A Lei nº 6.404/76 – Lei das Sociedades Anônimas – prescreve que, aprovados pela Assembléia- Geral a incorporação, considera-se extinta a incorporada, mas é preciso que a incorporadora (Vigor Alimentos S/A) promova o arquivamento e a publicação dos atos de incorporação (art. 227, §3º). 58. Na espécie, os atos de incorporação foram levados ao arquivamento na Junta Comercial em 16.01.2013 (doc. 18). 59. A propósito, a Lei nº 8.934/94 – Registro Público das Empresas Mercantil – determina o arquivamento dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura dos atos de incorporação, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento. Se realizado depois desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder (art. 36). 60. Como o arquivamento dos atos de incorporação ocorreu dentro do trintídio, os efeitos da extinção se produziram a partir dos atos de incorporação, de modo que a empresa incorporada não poderia mais ser sujeito de direitos e obrigações ou celebrar atos e negócios jurídicos em nome e por conta própria. 61. Entretanto, a Vigor Fábrica prosseguiu operando normalmente até 2014, perante terceiros e entes/órgãos estatais, como reconhece a reclamante, não casando, portanto, a extinção formal com a realidade subjacente. Assim, constata-se a entrega de DCTF, ECF, DIRF, GFIPs pela incorporada no período pós-assemblear, inclusive da EFD-Contribuição, com base nas quais créditos e débitos das contribuições nela registrados compuseram os “pedidos consolidados” de ressarcimento da Vigor Alimentos. 62. Em vista disso, sedimentada estava a inexistência de sua personalidade jurídica, mas não a sua capacidade tributária passiva. 63. Em face da RFB, a incorporada somente foi extinta com a comunicação de baixa da inscrição do cadastro CNPJ, realizada mais de um ano meio depois do prescrito. Com efeito, enquanto o prazo regulamentar findara no 5º (quinto) dia útil do segundo mês subsequente ao da ocorrência da extinção por incorporação (art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 1183, de 19 de agosto de 2011), a incorporadora apenas providenciou a baixa cadastral em 22.07.2014, após apresentar as declarações e escriturações pertinentes ao ano de 2013 e ao primeiro semestre de 2014. (...) 73. O art. 126, III, do CTN2 foi tradicionalmente associado às sociedades de fato ou irregulares, que funcionam à margem da legislação comercial e fiscal (unidades econômicas informais e subformais). Mas, hodiernamente, encontra fecundo âmbito de incidência na desconsideração de práticas abusivas de constituição, organização e gestão de sociedades (unidades econômicas sobreformais), por ser capaz de fomentar e promover valores e princípios tão caros ao nosso ordenamento jurídico- democrático, na feição delineada pela Constituição de 1988 (princípio da solidariedade social, da capacidade contributiva, da igualdade tributária), permitindo, com isso, alcançar a tributação de Unidades Econômicas (UEs). 74. As UEs informais ou subformais, outrora conhecidas como sociedades de fato ou irregulares, passaram a ser denominadas sociedade em comum pelo Código Civil (arts. 986 a 990), cuja característica essencial é a falta de personalidade jurídica. Nesse grupo, é que se poderia enquadrar a Vigor Fábrica no período pós-extinção, após 28.12.2012. Fl. 11954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904862/2016-74 16 75. Revestindo-se a condição de UE sobreformal, enfeixando, ao contrário, personalidade jurídica, tem-se a Vigor Alimentos. 76. Como se verifica, a Vigor Fábrica se comportou, ao menos, como uma UE dissociada da Vigor Alimentos durante o processo estendido da incorporação, embora não mais existisse como pessoa jurídica. 77. Por certo, houve um momento a partir do qual os efeitos da incorporação operaram a sucessão universal dos direitos e obrigações da incorporada por parte da incorporadora, como suscita a reclamante, ao observar que os pedidos de ressarcimento se deram bem posteriormente (2016), quando findo o “processo de incorporação”. No entanto, há de se preservar a autonomia e a independência do fato jurídico tributário das contribuições, pois que realizados entre unidades econômicas de fato distintas. Vale dizer: a autonomia das operações que ensejaram crédito e débito na apuração das contribuições não cumulativas, pois há uma apuração das contribuições na Vigor Fábrica; outra, na Vigor Alimentos. Cada qual com base na respectiva EFD-Contribuições apresentada. Não se mostra, pois, aceitável simplesmente fazer uma “apuração consolidada” das contribuições em nome da incorporadora (cf. os PERs), pois que a sucessão é do saldo credor ou devedor das contribuições levantados na incorporada, não das operações, receitas, custos, despesas e encargos, sob pena de ofensa à estrutura das normas de incidência tributária das contribuições, nos aspectos pessoal, material e quantitativo. (...) 78. Por esse motivo, os pedidos de ressarcimento em análise, que não observaram a segregação apuratória, não são passíveis de saneamento, de modo que se impõe a desconsideração de todas as operações em que a incorporada figura perante terceiro. 79. O mesmo se pode afirmar em relação à Laticínios MB Ltda, extinta por incorporação em 30.08.2013. 80. Neste ponto, está correto o reconhecimento da invalidade (rectius: ineficácia) dos documentos fiscais emitidos pelas incorporadas ou para as incorporadas após a data de incorporação, resultando na glosa de crédito sobre custos, despesas e encargos destas. Apesar do alegado pela Recorrente ser encontrado no corpo da argumentação do voto de Primeira Instância, parece-me claro de que a argumentação do ilustre relator foi no sentido de explorar a possibilidade de se reconhecer a existência econômica da incorporada, de fato, em contraponto à sua inexistência formal, de forma a verificar se seria possível reconhecer o direito ao crédito pleiteado. Não entendo que tenha havido mudança de critério jurídico, tendo em vista que a conclusão do voto neste voto foi de que a DRJ reconhece e acata a motivação apresentada no Despacho Decisório como válida, sem alterá-la ou afastá-la para colocar em seu lugar qualquer inovação. De forma que entendo que não houve alteração de critério jurídico, nem inovação da Autoridade Julgadora de Primeira Instância. Afasto também esta preliminar de nulidade. Mérito Antes de iniciar a análise do mérito, preciso organizar o motivo das glosas, e separar aquelas considerações de direito ou não ao crédito pelo tipo de despesas, daquelas motivadas por falta de provas ou erros documentais ou contábeis, pois muitas das glosas possuem várias motivações distintas. Fl. 11955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904862/2016-74 17 Assim, encontramos diversas glosas relacionadas a aquisição de insumos, por exemplo, mas que não dizem respeito a caracterização ou não do bem ou serviço adquirido como insumos, mas diversos outros, como erros contábeis, erros na informação prestada pelo próprio contribuinte, notas fiscais de empresas inexistentes, etc. Ônus da Prova O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do Fl. 11956DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904862/2016-74 18 artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de IPI aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. A Recorrente apresenta laudo pericial (e-fl. 1.492 a 1.531), e uma extensa quantidade de outros documentos como planilhas com cálculos (e-fls 1.532 a 11.899) para demonstrar o crédito pleiteado e fundamentadas no laudo já referenciado, corrigir as informações que foram utilizadas pela Autoridade Tributária para motivar as glosas. Neste laudo pericial encontram-se as mesmas justificativas do Recurso Voluntário, e em diversas glosas abstém-se de posicionamento porque a Recorrente não teria encaminhado a documentação comprobatória. De qualquer forma, apesar das planilhas trazerem muitas informações documentais, inclusive fazendo referências a notas fiscais e faturas, não consegui reconhecer justificativas às alegações da Autoridade Tributária, apenas conclusões da perícia sem maiores explicações de como estas conclusões foram alcançadas, o documento do laudo pericial propriamente pouco ajuda neste sentido. Entendo que os erros, identificados em relação aos fatos abaixo, apontados pela Autoridade Tributária como motivações para diversas glosas, e que são apenas abordados no Recurso Voluntário como questões de direito, sem que haja qualquer esforço para retificá-los ou negá-los com apresentação de provas, carece de uma demonstração positiva. Fl. 11957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904862/2016-74 19 i) Chaves de acesso a NF inválidas, ii) Conhecimentos de Transporte cancelados, iii) Mesmo documento fiscal para créditos diferentes, iv) Fretes onde a Recorrente não seria a tomadora do frete, v) frete entre estabelecimentos da Recorrente, vi) Ausência de CT-e intermunicipais, vii) Contabilização incorreta, viii) Créditos superiores ao informado em CT-e, ix) CFPO estranho a operação de venda, x) Ausência de informação de armazenagem e frete para a mercadoria, xi) Aplicação errada de alíquotas do crédito presumido, xii) NF-e sem relação com a Recorrente, xiii) Valor do crédito superior ao informado em NF-e Alegações sem provas e sem a tentativa de apresentar ou os valores corretos, ou demonstração equívocos da autuação não são suficientes para alterar o decidido em Primeira Instância, também é inaceitável esperar que a Autoridade Tributária funcione como uma auditoria independente para retificar de ofício as informações prestadas pelo contribuinte num procedimento de apuração do crédito pretendido, cujo ônus da prova é da Recorrente. Créditos Extemporâneos A Recorrente assim aborda o tema em seu Recurso Voluntário: Realmente, a exigência de retificação da escrituração e das obrigações acessórias não encontra amparo no texto das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Também, diferentemente do alegado pela r. decisão recorrida, na legislação ordinária de regência, não há qualquer norma determinando a observância do regime de competência na apropriação de créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Assim, em hipótese alguma, a Recorrente pode ser apenada com a glosa de créditos extemporâneos por não observar uma formalidade que não é exigida pela legislação ordinária de regência como requisito para o seu aproveitamento. Por sua vez, o §4º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (aplicável também para o PIS) dispõe que: “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Como se vê, o aproveitamento de créditos extemporâneos no contexto da não cumulatividade do PIS e da COFINS está textualmente autorizado pelo legislador ordinário que, repita-se, não condicionou o exercício de tal direito à retificação da escrituração e das obrigações acessórias. E, para viabilizar o exercício do direito assegurado pelo §4º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (aproveitamento de créditos extemporâneos), as EFDs possuem campos próprios para o registro de créditos extemporâneos, tal como, aliás, consignado no v. Acórdão nº 9303-006.247 acima mencionado. Nesse cenário, a interpretação da r. decisão recorrida, no sentido de que seria necessária a retificação da escrituração e das obrigações acessórias, para viabilizar o aproveitamento de créditos extemporâneos da não cumulatividade do PIS e da COFINS, afronta o princípio da estrita legalidade em matéria tributária. Cabe frisar: em um Estado Democrático de Direito, jamais a não observância Fl. 11958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904862/2016-74 20 de determinada formalidade (ainda mais não exigida em Lei) pode impedir o contribuinte de exercer o seu direito. O tema é controvertido no CARF, mas entendo que a retificação das memórias de cálculo é fundamental para o reconhecimento deste tipo de crédito. Neste sentido, reproduzo o voto vencedor do Acórdão nº 3102-002.713, o qual adoto como minha razão de decidir: Créditos extemporâneos No que concerne aos créditos extemporâneos, a legislação das contribuições nos §§4° dos arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 previu a possibilidade do contribuinte descontar nos meses subsequentes eventuais créditos oriundos de meses anteriores, nos seguintes termos: Art. 3º (...) (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (negrito nosso) As turmas do CARF têm entendido que, além da forma indicada pela Receita Federal, no sentido da correção de erros na apuração da contribuição, por meio da realização de retificação do DACON, com a conseqüente apuração de contribuição paga a maior, se houver, ou alteração do saldo do trimestre a ser repassado para o trimestre seguinte, existe outra possibilidade aceita, sem a necessidade de retificação desses demonstrativos, desde que a empresa comprove, por meio de documentação hábil, a existência do crédito e o não aproveitamento anterior do mesmo (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e o mês de aproveitamento extemporâneo), assegurando-se, dessa forma, a não ocorrência do duplo aproveitamento de créditos pelo contribuinte. Nesse sentido, em outras oportunidades as turmas do CARF já se pronunciaram sobre esse tema, dos quais destacam-se os trechos dos votos dos Conselheiros Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan, admitindo a relevação da formalidade de retificação das declarações e demonstrativos desde que demonstrada pela interessada a ausência de utilização do crédito extemporâneo em outros períodos: Processo nº 12585.720420/201122 Acórdão n° 3402002.603 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2015 Relator: Alexandre Kern (...) Aproveitamento de Créditos Extemporâneos (...) A matéria no entanto já tem entendimento em sentido contrário, plasmado, por exemplo, no Acórdão n° 3403002.717, de 29 de janeiro de 2014 (Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime), em que quedou assente a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. Admite-se a possibilidade de relevar formalidade de retificação das declarações desde que demonstrada conclusiva e irrefutavelmente, a ausência de utilização do crédito extemporaneamente registrado. De se reconhecer, no entanto, que a retificação das declarações é extremamente mais simples. Assim, omitindo-se em proceder à prévia retificação do Dacon respectivo e sem fazer prova cabal de que não aproveitou o crédito anacrônico, deve-se manter a glosa. (...) Processo nº 10380.733020/201158 Acórdão n° 3403002.717 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2014 Relator: Rosaldo Trevisan (...) Cabe destacar de início, que, por óbvio, a ausência de retificação a que se refere o fisco, é referente aos períodos anteriores, pois o que se busca é evitar o aproveitamento indevido, ou até em duplicidade. As retificações, como destaca o fisco, trazem uma série de consequências tributárias, no sentido de regularizar o aproveitamento e torna-lo inequívoco. Quanto à afirmação de que a recorrente cumpriu em demonstrar a ausência de utilização anterior dos referidos créditos, indicando genericamente todos os documentos entregues à fiscalização e/ou acostados na impugnação, não logra instaurar apresentar elementos concretos que ao menos instaurem dúvida no julgador, demandando diligência ou perícia. Aliás, a perícia solicitada ao final do recurso Fl. 11959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904862/2016-74 21 voluntário considera-se não formulada pela ausência dos requisitos do art. 16, IV do Decreto no 70.235/1972, na forma do § 1º do mesmo artigo. No mais, acorda-se com o julgador de piso sobre a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. E, ainda que se relevasse a formalidade de retificação das declarações, não restou no presente processo demonstrada conclusivamente, como exposto, ausência de utilização anterior dos referidos créditos. Sobre a afirmação de que a autuação "funda seu entendimento tão somente em uma solução de consulta, formulada por outro contribuinte", é de se reiterar de que forma o fisco utilizou soluções de consulta na autuação (fl. 35 do Termo de Verificação Fiscal): O segundo requisito diz respeito à necessária retificação, em todos os períodos pertinentes, de todas as declarações (DACONs, DCTFs e DIPJs) cujos valores são alterados pelo recálculo e refazimento da apropriação de créditos de PIS e COFINS. Isto porque este procedimento implica também o recálculo de todos os tributos devidos em cada período de apuração, especialmente o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É que na sistemática da não cumulatividade, qualquer apropriação de créditos de PIS e de COFINS, resulta, necessariamente na redução, em cada período de apuração, de custos ou despesas incorridas e, por consequência, na elevação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Há diversas soluções de consulta no âmbito da RFB, que exprimem o entendimento acima, dentre elas citaremos a Solução de Consulta no 14 SRRF/6aRF/DISIT, de 17/02/2011, a Solução de Consulta no 335 SRRF/9aRF/DISIT, de 28/11/2008, e a Solução de Consulta no 40 SRRF/9aRF/DISIT, de 13/02/2009. Assim, patente que as soluções de consulta não são (e sequer constam no campo correspondente) a fundamentação da autuação. (...) Em adição ao que a DRJ estabelece, agregamos somente a possibilidade de, na ausência das retificações, haver comprovação inequívoca do alegado por outros meios, o que não se visualiza no caso dos presentes autos. É de se reconhecer, contudo, que extremamente mais simples é a retificação das declarações. (...) No caso concreto, percebe-se que a Recorrente não promoveu a retificação da DACON, tampouco trouxe aos autos comprovação inequívoca de que não aproveitou os referidos créditos extemporâneos em períodos anteriores à utilização, conforme se pode conferir nos autos. Dessa forma, entendo que não consta nos autos prova hábil para se assegurar que o crédito extemporâneo pleiteado não tenha sido utilizado em duplicidade Como se sabe. é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. No caso concreto, entendo que a Empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar o direito creditório pleiteado por meio de documentação hábil e suficiente. Em consequência, deve ser mantida a decisão recorrida quanto aos créditos extemporâneos. No caso concreto, além da Recorrente reconhecer expressamente que não procedeu à retificação das obrigações acessórias, que resultaram na memória de cálculo necessária a se comprovar a inexistência de utilização do crédito admitido extemporaneamente, não demonstrou em nenhum momento do processo, que não está utilizando o referido crédito em duplicidade. Fl. 11960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904862/2016-74 22 De forma que considero sem razão à Recorrente, por ausência de provas. Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Recorrente – Operações de Cross Docking Com relação às glosas sobre fretes referentes a transferência de produtos acabados para centros de distribuição, precisamos nos socorrer novamente ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde encontramos no seu parágrafo 56, o seguinte texto: “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.(grifo nosso)” Vemos que estes fretes não podem ser abarcados pelo conceito de insumo, mesmo quando consideramos uma interpretação mais ampla da atividade produtiva da empresa, nos termos dos conceitos de essencialidade e de relevância. Mas a alegação da Recorrente é de que estes fretes são parte do valor do frete para a venda, conforme disposto no inciso IX, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004. O artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004, em seu inciso IX, assim trata a apuração de créditos nas operações de vendas: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...)” Vemos que a Lei refere-se especificamente à venda, que é uma relação jurídica específica onde se procede à transferência onerosa da propriedade de alguma coisa a terceiro, como podemos verificar no artigo 481, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil. “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” Sendo assim, a única forma possível de se apropriar dos créditos previstos no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2004, seria a partir de despesas de frete relacionadas à transição do bem. “Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.(Código Civil)” Como podemos ver no artigo 493, transcrito acima, o frete na operação de venda envolve o contrato que prevê local de entrega diverso da situação do bem no momento da venda, não havendo nenhum destes requisitos, não há porque estender o alcance da previsão legal a algo além do que já foi exposto. Fl. 11961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904862/2016-74 23 A propósito, o julgamento do REsp 1.221.170/PR, apesar de ter objeto diverso, por tratar-se apenas do conceito de insumos, aborda a similaridade entre os conceitos contábeis relativos à apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, e entendeu-se por não ampliar o alcance desta definição pois implicaria em equiparar um regime de apuração não cumulativo de tributo a uma apuração sobre o lucro, em claro desconcerto com o objetivo de se amainar os impactos de uma tributação naturalmente regressiva, enquanto na tributação sobre o lucro, a sua natureza é ser ela progressiva. Vemos este ponto claramente no Voto Vogal do Ministro Mauro Campbel Marques, no mesmo REsp 1.221.170/PR. “No caso concreto, a recorrente pretende deduzir créditos a título de insumos os "Custo Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. Pelas considerações expostas, com todas as vênias do Min. Relator, que adotou a posição mais ampla de creditamento associada aos custos para efeito de IRPJ a qual foi rechaçada na Segunda Turma, dele DIVIRJO PARCIALMENTE PARA CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza conforme o conceito de insumos definido acima. É como voto.”(grifo nosso) Assim, o alcance dos créditos referentes às despesas e custos relacionados ao processo produtivo, ou negocial da empresa precisam ater-se apenas à previsão legal, sob pena de mudarem a natureza da apuração tributária não cumulativa, para uma apuração alterada sobre o lucro, visto que implicaria também na apropriação de todos as receitas reduzidas de todas as despesas e custos necessários, mas desta vez ao invés de formarem a base de cálculo sobre a qual a alíquota do tribute incide, criaria uma tributação sobre o lucro pelos descontos de incidências tarifárias sobre todas as operações da empresa isolada e de forma individual, um ineditismo do Direito Tributário. Cito como exemplo este trecho do Despacho Decisório: No caso da glosa em tela, os fretes e armazenagens não foram contabilizados em contas ATIVAS de Estoque de Matérias-Primas e sim em contas de RESULTADO. De acordo com o art. 289 do Decreto 3000/99, vigente à época, o custo da matéria prima utilizada tinha que ser determinado com base em registro permanente de ESTOQUE. Se a empresa lançou seus armazenagem e frete diretamente em contas de resultado, os estoques de matéria-prima e de insumos não tiveram valores afetados por tais itens que, portanto, não integraram, contabilmente, o custo de aquisição das matérias- Fl. 11962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904862/2016-74 24 primas ou o custo dos insumos, não havendo previsão legal para tomada de crédito sobre os mesmos. A Recorrente argumenta o seguinte: Infere-se que os bens e serviços aplicados no processo produtivo são tratados como insumos autônomos para fins de creditamento do PIS/COFINS, com previsões legislativas específicas, inclusive no que tange à armazenagem e ao frete (inc. IX), e aos insumos (inc. II). Muito clara, portanto, a construção extra lege do despacho decisório, com base em indevida analogia da legislação do IRPJ, já que a legislação do PIS/COFINS não vincula os regimes jurídicos de creditamento dos serviços de armazenagem e de frete e do bem que lhe é objeto, não havendo aplicabilidade o art. 289 do Decreto nº 3.000/99 no presente caso. Ora, o regime não cumulativo de PIS/COFINS aplica-se pela opção da empresa pela apuração do Lucro Real no IRPJ, e a legislação do PIS/COFINS não cumulativos é silente em relação a diversos critérios e procedimentos contábeis e fiscais que são muito bem detalhados na legislação do IRPJ. De forma, que apesar de haver legislação específica para estas contribuições, a base da regular contabilidade precisa ser respeitada para que a mesma possa fazer prova a favor do contribuinte. Os custos com fretes e armazenagem nas operações de aquisição de insumos e mercadorias para revenda estava assim definido no art. 289, do Decreto nº 3.000, de Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal. No mesmo sentido, assim define o Pronunciamento Técnico CPC 16_R1, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis: 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Alterado pela Revisão CPC 01) Ora, não há previsão em nenhum dos incisos dos art. 3º, das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para que sejam considerados créditos nas aquisições de insumos ou mercadorias para revenda. A admissão destes créditos provem justamente da normativa contábil e do IRPJ para o reconhecimento do custo de aquisição destes bens, que inclui todo o esforço da empresa para deter sua posse e propriedade. Assim, a alegação da Recorrente é totalmente descabida, e as motivações de glosas acima listadas e outras de mesma natureza devem ser mantidas. Fl. 11963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904862/2016-74 25 Serviços prestados por pessoa física e Creditamento de bens de alíquota zero, ou não sujeitos à incidência das contribuições Neste ponto a Recorrente argumenta da seguinte forma: No tocante ao “2º motivo de glosa”, atinente à condição de pessoa física do prestador de serviços, encampando o entendimento da d. Fiscalização, a r. decisão recorrida dispôs que não haveria direito ao crédito, pois aplicar-se-ia exclusivamente a bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica. No entanto, a Lei Complementar n° 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, também previu o “Microempreendedor Individual – MEI”, com o objetivo de trazer à formalidade os pequenos empreendedores, com um regime ainda mais simplificado que o do “Simples Nacional”. CAPÍTULO II DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE (..) Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) § 39 O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados. É comum confundi-lo com uma pessoa física; no entanto, o empresário individual é equiparado a pessoa jurídica não somente na legislação que trata de seu enquadramento como microempresa ou EPP, como acima visto, mas também para efeito tributário, conforme prevê o Decreto-lei n° 1.706/79. Art. 29 As empresas individuais, para os efeitos da legislação do imposto de renda, são equiparadas as pessoas jurídicas. Isto é, não somente a legislação específica que regula as sociedades empresariais – lembrando que o Direito Tributário é um Direito de superposição, que se utiliza de conceitos e definições de outras áreas do Direito (art. 1105, CTN) -, mas também a legislação tributária equipara o empresário individual à pessoa jurídica, não havendo dúvida, portanto, do direito ao crédito glosado. Já o Despacho Decisório assim descreveu a motivação da glosa: 2º O serviço foi prestado por pessoa física (empresário individual). Ao consultarmos o CNPJ da Receita Federal para saber a natureza jurídica dos fornecedores de serviços da empresa, verificamos que boa parte deles são empresários individuais, isto é, pessoas físicas. Ora, o valor da mão-de-obra paga a pessoa física não dá direito a crédito (art. 3º, §2º, inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), pois o direito ao crédito aplica-se exclusivamente a bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País(art. 3º, §3º, inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002). Lembramos que o art. 44 do Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/2002, elenca expressamente quais são as pessoas jurídicas de direito privado: associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada. O empresário individual não faz parte dessa relação. O empresário individual é equiparado a pessoa jurídica para efeito da legislação do imposto de renda (art. 2º do Decreto-Lei nº 1.706, de 23/10/79), todavia tal equiparação não lhe confere personalidade jurídica, ele continua sendo pessoa física, sendo que o art. 3º, §3º, inciso I, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, previu a aplicação do direito ao crédito exclusivamente a bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada nº País, inexistindo previsão legal de tomada de crédito de bens e serviços adquiridos de pessoas físicas equiparadas a jurídicas pela legislação do imposto de renda. Fl. 11964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904862/2016-74 26 Vemos que a Autoridade Tributária entendeu que os empresários individuais seriam prestadores de serviço, cujo dispêndio pela Recorrente teria a natureza de pagamento por mão- de-obra, mas entendo que é uma visão equivocada. Chamo a atenção para o fato de que a pesquisa realizada foi na base CNPJ, e não da de CPF, de forma que estes gastos foram realizados para pagar prestadores de serviço na forma como apontada pela Recorrente, ou seja microempreendedores individuais. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, assim define a forma de tributação do Microempreendedor Individual (MEI) Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo; V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo; VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar; VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. (...) Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo. A questão das empresas do Simples Nacional já está pacificada no âmbito da Receita Federal do Brasil pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 15, de 26 de setembro de 2007. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o que consta do processo nº 10168.003407/2007-14, declara: Artigo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), observadas as vedações previstas e demais disposições da legislação aplicável, podem descontar créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Os fornecedores que são caracterizados como MEI, pagam as contribuições abrangidas pelo SIMPLES Nacional, em valores fixos, de forma que não se pode considerar que não tenha havido o pagamento destas contribuições. Fl. 11965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904862/2016-74 27 Quanto as motivações relativas à alíquota zero, ou não incidência, aplica-se o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) No Recurso Voluntário argumenta-se o seguinte: Ou seja, se determinado fornecedor registrou na nota fiscal uma NCM ou um CST relativo à operação isenta (CST 07), não tributada (CST 08), sujeita à alíquota zero (CST 06), com suspensão da cobrança (CST 09) ou, até mesmo, sujeita ao regime monofásico (CST 04), a d. Fiscalização automaticamente glosou os créditos amparados nestas notas fiscais. Ocorre, todavia, que, como já demonstrado neste recurso voluntário, o referido procedimento é manifestamente precário e indevido, porquanto determinada mercadoria pode, facilmente, ser enquadrada em mais de uma NCM ou, até mesmo, representar uma situação tributária para o fornecedor e, outra, para a Recorrente adquirente (diferença no CST). Esse é, por exemplo, o caso de fornecedores optantes do Simples Nacional. Todas as notas fiscais emitidas por estes terceiros estão contempladas com CSTs relativos a operações não sujeitas à tributação pelo PIS e pela COFINS, o que, em regra impediria o aproveitamento do crédito. A lógica deste dispositivo é que se não há pagamento das contribuições na etapa anterior da cadeia negocial, não pode haver crédito no regime de apuração não cumulativo, assim, não importa se há tratamento tributário deferente entre fornecedor e comprador, e não conheço mercadorias que possam ser classificadas em diferentes NCM, de forma que considero sem Razão à Recorrente. REDEX A Recorrente alega que vende margarina para o REDEX e que este providencia a exportação, mas a glosa refere-se ao pagamento por taxas do REDEX, e não de fretes ou outros gastos decorrentes da operação de venda. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim trata o tema: 252. Na espécie, a alegação das vendas supostamente efetuadas com o fim específico de exportação não veio respaldada em notas fiscais dessas operações, em que se registraria nelas, por exemplo, o código CFOP adequado e a descrição dessa finalidade (CFOPs 5501 e 6501). Também não se comprova se o Redex pertencente à empresa JBS S/A é área alfandegada. De forma que considerou-se ausência de provas e negou-se a glosa. Entendo correta a Decisão de Primeira Instância e considero sem razão à Recorrente. Aluguel de prédios para armazenagem com CNAE impróprio O Despacho Decisório assim apresentou o assunto: Fl. 11966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904862/2016-74 28 a) Informou, na coluna AD da planilha Esclarecimento de Divergências, que se trataria de "Aluguel de prédio para armazenagem", e tomou crédito com base no art. 3º, IV, da Lei 10833/2003, que diz respeito a "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa". Todavia, as empresas que supostamente teriam alugado prédios para armazenagem à interessada não têm, no seu CNPJ, a CNAE 6810-2/02 - Atividades Imobiliárias de Imóveis Próprios (ver coluna BJ da planilha Esclarecimento de Divergências), sendo que os códigos CNAE constantes do cadastro CNPJ das supostas locadoras não justificaria a atividade de locação de imóveis. Além disso, de acordo com o que informou na coluna AG, contabilizou a tomada de crédito efetuada na conta de Despesa de Estocagem e Armazenagem, e não em conta de aluguel. Por fim, informou, nas colunas H a M da planilha Esclarecimento de Divergências, dados de notas fiscais de SERVIÇO, o que contradiz, uma vez mais, a informação da coluna AD de que se trataria de "aluguel de prédio para armazenagem". Sem saber a real natureza do fato gerador do crédito pleiteado, impossível convalidá-lo. Mas as razões para as diversas glosas neste tópico referem-se a despesas de aluguel de prédios das empresas incorporadas, erros de contabilidade e créditos extemporâneos, já tratados em outros tópicos, nos quais considero sem razão à Recorrente. Com relação aos erros contábeis, reforço o que já foi dito no tópico ônus da prova, que apenas a contabilidade regular e lastreada pela devida documentação faz prova a favor do contribuinte, e apesar das alegações, não foi apresentada nenhuma tentativa de retificação destas informações pela Recorrente, de forma que considero sem razão à Recorrente. Documentação Fiscal emitida por empresa incorporada Tema já abordado na preliminar de nulidade. Concordo com a Autoridade Julgadora de Primeira Instância que os documentos emitidos nestas condições são inválidos e a glosa deve ser mantida. Ademais, se a empresa emissora dos documentos já foi incorporada, o que a Recorrente pretende é apropriar-se de despesas efetuadas com ela própria, ainda que formalmente revista-se de uma operação com terceiros. Nota Fiscal em meio físico da PEPSICO, que já era submetida a emissão de NF-e. Esta glosa decorreu da seguinte constatação da Autoridade Tributária: 4º Na coluna B, a empresa não forneceu a chave da NF-e geradora de crédito sob a alegação de que "não se aplica". Os fornecedores teriam fornecido à empresa nota fiscal em papel. Todavia, a Fiscalização, verificou que o fornecedor Pepsico do Brasil Ltda estava obrigado, sim, à emissão da NF-e. As filiais da empresa Pepsico do Brasil Ltda para as quais a interessada não informou a chave da NF-e tinham CNPJ 31.565.104/0088-28, 31.565.104/0221-46 e 31.565.104/0253-23 (ver coluna H da planilha). Tais estabelecimentos estavam domiciliados em Jurubatuba/SP, São Bernardo do Campo/SP e Guarulhos/ SP, respectivamente, e possuíam, todos eles, CNAE 46.37-1-99 - Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente, CNAE esta que os obrigava à emissão da NF-e desde 01/04/2010, conforme a cláusula primeira e o Anexo I do Protocolo ICMS 42, de 03/07/2009. Por outro lado, de acordo com o Comunicado DEAT - Série Nota Fiscal Eletrônica nº 105/2009, do Diretor Executivo da Administração Tributária do Estado de São Paulo, juntado no documento 12 Pepsico – Comunicado DEAT NF-e 105 2009, em anexo, os Fl. 11967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904862/2016-74 29 referidos estabelecimentos já haviam se credenciado para emitir Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, desde 07/2009. De fato, à e-fl. 761, encontramos o documento acima referido e os CNPJ dos fornecedores apontados no Despacho Decisório. Já a Recorrente argumenta o seguinte: No entanto, a Recorrente demonstrou, em sua manifestação de inconformidade, que a referida fornecedora está atrelada à regime especial que a dispensa da emissão de Nfe (Portaria CAT nº 173/09), a partir da juntada de nota fiscal (doc. 27 da manifestação de inconformidade), o que pode ser confirmado por meio de diligências às Autoridades competentes, o que, desde já, se requer. O referido documento 27, da Manifestação de Inconformidade está na e-fl. 1209, mas não apresenta as informações citadas pela Recorrente, onde se encontra, no campo dados adicionais a expressão “DISPENSADO DE EMISSÃO DE NF-E FCAT 173, o restante está ilegível. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim se manifestou: 280. A autoridade fiscal ilustra a sua fundamentação acrescentando que, “de acordo com o Comunicado DEAT - Série Nota Fiscal Eletrônica nº 105/2009, do Diretor Executivo da Administração Tributária do Estado de São Paulo, juntado no documento 12 Pepsico – Comunicado DEAT NF-e 105/2009, em anexo, os referidos estabelecimentos já haviam se credenciado para emitir Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, desde 07/2009”. 281. Entretanto, argumenta que a fornecedora estaria submetida a regime especial que a eximiria da emissão de NF-e, conforme Portaria CAT nº 173/2009 e consoante nota fiscal anexada (doc. 27). 282. Além de tudo, a reclamante não pode sofrer prejuízos em razão de eventual equívoco cometido pelo fornecedor. Se equívoco (ou ato em desacordo com a lei) houve, o infrator deve sofrer as devidas sanções legais, nunca o terceiro. 283. Pois bem, compulsando a referida Portaria não há regime especial outorgado a Pepsico que a dispense de emitir a nota fiscal eletrônica. 284. Por outro lado, ela se credenciou perante o Fisco Estadual a emitir nota fiscal eletrônica já a partir de julho de 2009 (Comunicado DEAT) e se encontra obrigada a tanto desde abril de 2010 (art. 7º, II, da Portaria CAT nº 162, de 29.12.2008, alterada Portaria CAT nº 173/2009, dada que a sua atividade, definida pela CNAE nº 46.37-1-99, se acha expressamente relacionada no Anexo II daquela Portaria), de modo que a nota fiscal em papel (doc. 27) definitivamente constitui documento inválido e ineficaz para representar a operação. Nesse contexto, para que pudesse tomar crédito sobre tais compras, seria preciso que a contribuinte de boa-fé comprovasse a efetividade da aquisição, mediante pagamento do preço e/ou comprovação do recebimento da mercadoria. 285. Sem tais comprovações, mantém-se a glosa das aquisições da Pepsico. Tenho de concordar com o Acórdão de Primeira Instância o qual adoto na parte acima transcrita como minha razão de decidir, e acrescento que diante do resultado do julgamento da DRJ, aplica-se o §3º, art. 16, do Decreto nº 70.235/1972, na ausência de demonstração pela Recorrente do Direito alegado. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Sem razão à Recorrente. Fl. 11968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904862/2016-74 30 Aluguel de Máquinas e Equipamentos e Máquinas e Equipamentos Incorporados ao Ativo Imobilizado. No que diz respeito aos bens incorporados ao ativo imobilizado, a Recorrente pretendia apropriar-se dos créditos da forma prevista no inciso XII, do art. 1º, da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, mas o fez meses após a aquisição do bem, e em outros casos a aquisição do bem não estava registrada no ativo imobilizado, mas em constas de resultado. Novamente lidamos com a extemporaneidade, pois a normativa aplicável determina que os créditos sejam aproveitados imediatamente, que não tem outra interpretação do que no período de apuração da aquisição do bem, e em erros de registros contábeis que nem foram justificados, nem corrigidos, de forma que não cabe razão à Recorrente. O mesmo ocorreu com a questão dos aluguéis, diversos erros de contabilidade, extemporaneidade, duplicidade de lançamentos e aquisição de microempreendedor individual, cuja validade dos créditos já foi analisada acima. Em ambos os caso, a Recorrente fundamenta as suas explicações na apresentação do laudo de perícia técnica, já descrito acima, o qual entendi que não afasta as imputações da Autoridade Tributária, de forma que considero sem razão à Recorrente, neste tópico, exceto em relação às operações realizadas com MEI. Energia Elétrica Assim manifestou-se a Recorrente no Recurso Voluntário: 1º, 4º, 5º, 6º e 8º Motivos de glosa – Deficiência probatória O 1º, 4º, 5º, 6º e 8º motivos de glosa estão, em última, análise, atrelados à suposta insuficiência de documentos que comprovam a efetiva entrega da energia adquirida pela Recorrente (consumo de kWh), ou seja, que comprovam a efetiva ocorrência da operação que ampara a despesas ensejadora do direito creditório. Ocorre, no entanto que, as glosas indicadas nos motivos 19, 49, 59, 69 e 89 são absolutamente improcedentes, pois, diferentemente do que entendeu a d. Fiscalização, todas as operações que ensejaram a tomada de créditos da não cumulatividade efetivamente ocorreram, assim com as suas respectivas despesas. Para comprovar o quanto alegado, assim como já mencionado anteriormente, a Recorrente irá apresentar laudo técnico contábil elaborado por empresa de auditoria externa (que está em fase final de elaboração), comprovando de forma cabal e exaustiva a efetiva ocorrência de cada uma destas operações e, por conseguinte, de cada uma das despesas que dão azo ao direito creditório da Recorrente. Ou seja, o entendimento de ausência documental para a comprovação do crédito está cabalmente infirmado por meio do referido laudo técnico, o qual está devidamente instruído de toda a documentação fiscal, contábil e setorial necessária. Portanto, as glosas indicadas nos motivos 19, 49, 59, 69 e 89 são absolutamente improcedentes. Não se encontram no laudo pericial referências ao tópico de energia elétrica. Com relação aos créditos pretendidos em relação ao consumo de energia elétrica de empresas incorporadas, entendo serem devidos, pela mesma lógica de que se houve uma incorporação de fato, e não se procederam as devidas formalidades de extinção do CNPJ, os Fl. 11969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904862/2016-74 31 gastos somente podem ser atribuídos à incorporadora, de forma que dou razão à Recorrente neste ponto. Com relação as glosas decorrentes de código CST, na documentação apresentada que denotaria a não incidência das contribuições, a DRJ assim se manifestou: 301. Quanto à objeção ao 7º motivo, já foi afirmada a legítima inferência do não recolhimento das contribuições com base no CST da operação, cabendo à contribuinte desconstituir tal conclusão apresentando situações concretas e específicas – o que não o fez. Ademais, cumpre observar que a não sujeição ao pagamento das contribuições está também comprovada mediante NF-e extraída do Sped. Novamente concordo com a decisão da Primeira Instância, e a adoto como minha razão de decidir. Sem razão à Recorrente. Com relação aos créditos decorrentes da inserção indevida do TUSD, da TUST e demais encargos relacionados ao consumo de energia elétrica, previstos na 9ª motivação para a referida glosa, assim consta no Despacho Decisório: 9º Glosa parcial - inserção indevida de TUSD, TUST, encargos, perdas e outros lançamentos, cobranças e serviços autorizados, contribuição de iluminação pública, juros, multa e atualização monetária, na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. A base de cálculo do crédito foi recalculada a partir da análise da composição, fornecida pela empresa, da tarifa elétrica. Considerou-se como base de cálculo do crédito o valor da energia elétrica ativa consumida, acrescida dos respectivos ajustes e tributos proporcionalizados, se estes não se encontram já embutidos nos demais itens da composição. A empresa tomou crédito sobre diversos itens constantes da fatura de energia que não correspondem à energia elétrica propriamente dita, efetivamente consumida nos seus estabelecimentos. De acordo com a Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 155, de 26/07/12: “ ... é necessário que o valor constante do documento de cobrança represente uma aferição precisa e inequívoca da exata quota de energia elétrica consumida no estabelecimento da pessoa jurídica. Ao contrário, não devem ser admitidas na apuração de créditos provenientes de despesas com energia elétrica (...) quaisquer valores que não representem efetivamente o preço que corresponda ao real consumo de energia elétrica consumida pela pessoa jurídica”. O art. 3º, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637, de 2002, preveem a tomada de crédito em relação à energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Em face da dicção legal acima transcrita, não dão direito à tomada de créditos de PIS e Cofins, dentre outros: a) a taxa de uso do sistema de distribuição – TUSD, que, como o próprio nome indica, remunera o uso do sistema de distribuição de energia, não correspondendo, portanto, à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e também não dando direito a crédito de PIS e COFINS, conforme o entendimento abaixo transcrito: Novamente, em coerência a minha abordagem sobre a dinâmica de reconhecimento dos custos de aquisição de bens pelo valor total do esforço empreendido para ter posse e uso deste bem, o mesmo considero em relação a todos os custos necessários ao consumo da energia elétrica pelo contribuinte, não podendo afastar parcelas que são parte do contrato total de fornecimento, mesmo quando relacionados à geração própria. Neste sentido, esta Turma Colegiada, com composição diferente, já possui entendimento neste sentido. Reproduzo abaixo trecho do voto do ilustre Conselheiro Pedro Sousa Fl. 11970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904862/2016-74 32 Bispo, no Acórdão nº 3402.011.430, julgado em 28 de fevereiro de 2024, que por unanimidade de votos deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter glosas de natureza semelhante: Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em (i.1) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das argumentações sobre o crédito presumido de ICMS em razão da concomitância e, na parte conhecida, (i.2) dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas dos seguintes itens: (i.2.1) rubricas constante das tabelas elaboradas pela Fiscalização constante do relatório de diligência (e-fls.1.166 e 1.167 a 1.176), nas quais se reconheceu o direito ao crédito sobre bens e serviços citados; (i.2.2) dos créditos presumidos glosados parcialmente por erro na utilização dos percentuais, em vista do que determina a Súmula CARF nº157; (i.2.3) créditos presumidos pleiteados sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas ou cooperados pessoa física, de acordo com os preceitos legais que regem a matéria e observância da Súmula CARF nº157; (i.2.4) despesas relacionadas à TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição) e CUSD (Contrato de Uso do Sistema de Distribuição); (...) No tópico referente à glosa de energia elétrica e a vapor adquiridos no mercado interno, a Fiscalização glosou os valores relativos as despesas com serviços de gerenciamento de energia elétrica e referentes a TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição) e CUSD (Contrato de Uso do Sistema de Distribuição). A motivação da glosa foi no sentido de que os serviços de gerenciamento e agenciamento e a TUSD/CUSD não constituem consumo de energia elétrica consumida no estabelecimento da empresa, como previsto na lei. A Recorrente não contesta que os valores glosados não têm natureza de despesa com consumo de energia elétrica, centra a sua defesa na afirmação de o direito ao crédito decorre da identidade de tais gastos com os serviços utilizados como insumos tendo em conta que são essenciais ao acesso a energia. Acrescenta ainda que o erro no preenchimento da Dacon não representa um óbice ao aproveitamento de créditos. No que concerne às despesas de gerenciamento, a Recorrente explica que consistem na definição de estratégia de contratação, representação perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, gestão dos contratos de aquisição, dentre outros serviços que têm por objetivo racionalizar o custo da energia elétrica consumida. No que se refere a essas despesas de serviços de gerenciamento da empresa COMERC ENERGIA S/A, entendo que não são essenciais ao processo produtivo da empresa, não constituindo-se em insumo do processo produtivo, visto que tais atividades poderiam ser efetuadas por prepostos da própria empresa. Além disso, tais serviços não são aplicados no processo produtivo, mas sim em etapa anterior nas negociações a fim de propiciar a aquisição de energia de acordo como as necessidades da empresa de forma otimizada e de menor custo. Com relação a natureza TUSD/CUSD a questão foi analisada de forma detalhada no voto vencedor do Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, no acórdão nº3401003.096, da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, reconhecendo que esses custos compõem o custo da energia elétrica. Por concordar com a sua fundamentação, adoto-a como as minhas razões de decidir sobre essa questão, reproduzindo seus principais trechos a seguir: No que se refere ao segundo item, "4.9. Despesas de energia elétrica", o i. Relator manteve a glosa de valores a título de serviços de gerenciamento de energia elétrica, tarifas de aquisição de energia elétrica TUSD (Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição) eCUSD (Contrato de Uso do Sistema de Distribuição), sob o entendimento de que tais despesas não se qualificariam como energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa (artigo 3º, inciso IX, da Lei no 10.637/2002, e artigo 3º, inciso III, da no 10.833/2003) nem como insumos (artigo 3º, inciso II, das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003). No entanto, acredito que a glosa deve ser afastada, pelos motivos a seguir. Na década de 90, o Setor Elétrico Brasileiro, formado exclusivamente por empresas estatais, passou por uma grave crise por falta de recursos financeiros, o que colocou em risco os planos de expansão do sistema nacional e, em consequência, o próprio fornecimento de energia elétrica, tendo em vista que a oferta não conseguia acompanhar o ritmo de aumento do mercado, impulsionado pelo crescimento da própria economia. Para contornar tal problema, além de medidas como realização de um ajuste patrimonial nas concessionárias e privatizações do capital social de empresas geradoras e distribuidoras de energia elétrica, desenvolveu-se um novo marco regulatório para o Setor Elétrico. Fl. 11971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904862/2016-74 33 Nesse contexto, destacamos a edição da Lei no 9.074/1995, que em seus artigos 15 e 16 estabeleceu as regras para que os consumidores com demanda de energia elétrica igual ou superior a 3.000 kW, atendidos em tensões iguais ou superiores a 69 kV, denominados "Consumidores Livres", pudessem contratar a compra de energia elétrica diretamente de um Produtor Independente integrante do Sistema Interligado Nacional ("SIN"), pagando o preço livremente pactuado em um mercado competitivo.7 Para viabilizar essa modalidade de comercialização de energia elétrica, a referida lei determinou o livre acesso aos sistemas de transmissão e distribuição. Posteriormente, foi publicada a Lei no 9.648, de 1998, que em seu art. 9º, parágrafo único8 atribuiu à Agência Nacional de Energia Elétrica ("ANEEL") a competência para regular as tarifas de acesso e uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica. Observo ainda que, atualmente, as unidades consumidoras com demanda entre 500 kW e 3.000 kW, atendidas em qualquer tensão, também podem escolher seus fornecedores, mas a escolha está restrita à chamada energia de fontes incentivadas (Pequenas Centrais Hidrelétricas ("PCH´s"), Usinas de Biomassa, Usinas Eólicas e Sistemas de Cogeração Qualificada), nos termos do art. 26, § 5º da Lei no 9.427, de 1996, com a alteração introduzida pela Lei no 13.097, de 2015. Com isso, em virtude de tais alterações, os consumidores que se qualificam na categoria de "Consumidor Livre", a exemplo da Recorrente, podem escolher seus fornecedores de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre ("ACL"), permanecendo, neste caso, conectados nas distribuidoras que anteriormente lhes forneciam a energia elétrica na categoria de "Consumidor Cativo". Neste caso, o Consumidor Livre deve firmar: a) Contrato de Compra de Energia no Ambiente de Contratação Livre ("CCEAL") com seu novo fornecedor (Produtor Independente de Energia Elétrica ou Agente Comercializador); e b) Contrato de Uso do Sistema de Distribuição ("CUSD"), entre outros, com a distribuidora em cujo sistema a unidade consumidora esteja conectada. Ao novo fornecedor, será pago o preço livremente pactuado, enquanto à concessionária distribuidora será paga a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição ("TUSD"), definida pela ANEEL, ambos com base no consumo medido pela distribuidora. Desta forma, a partir da escolha de um novo fornecedor, o Consumidor Livre continuará recebendo a mesma energia elétrica que antes recebia do SIN, cujo consumo mensal continuará sendo medido pela distribuidora onde se encontra conectado. Ocorre que, ao contrário do que ocorre com os consumidores cativos, cujos contratos são firmados apenas com as concessionárias distribuidoras e, por conseguinte, a TUSD está incluída na própria tarifa de energia elétrica, os consumidores livres possuem contratos tanto com as concessionárias distribuidoras (CUSD) quanto com os agentes fornecedores da energia elétrica (CCEAL), ambos objeto de notas fiscais com incidência de ICMS pelas alíquotas específicas de energia elétrica. E aqui deve-se fazer uma observação. Aos olhos do Estado, a relação existente entre um consumidor livre como a Recorrente, de um lado, e distribuidora e fornecedor de energia elétrica, de outro, continua sendo a compra e venda de energia elétrica. Tanto é assim que, no presente caso, enquanto a cobrança da TUSD é suportada por nota fiscal/conta de energia emitida com o Código de Operações e Prestações (CFOP) 5.253 ("Venda de energia elétrica para estabelecimento industrial"), com incidência de ICMS, a Recorrente, consumidor livre, registra a nota fiscal/conta de energia em seu Livro de Entrada com o CFOP 1.252 ("Compra de energia elétrica por estabelecimento industrial"), como pode ser verificado na planilha anexada aos autos (fls. 2664 a 2675). Como se verifica, o uso do sistema de distribuição remunerado pela TUSD e a aquisição de energia elétrica de agentes produtores/comercializadores são operações indissociáveis. Nesta modalidade, sem um não existe o outro, ou seja, a aquisição de energia elétrica pelo Consumidor Livre depende da ação de ambos os agentes, o que, a nosso ver, permite dizer que a aquisição de energia elétrica é uma operação resultante e só existe em razão da junção de ambas as operações, de modo que os valores pagos a título de TUSD possuem natureza de pagamento pela aquisição de energia elétrica. Diante disso, pensamos que a possibilidade de o consumidor de grande porte escolher o seu fornecedor e com ele negociar diretamente um preço mais competitivo que decorre da independência nas fases de geração, transmissão e distribuição permitidas com as alterações legislativas em questão , não modifica a operação de aquisição de energia elétrica nem deve acarretar modificações de ordem tributária. Assim, quando a Legislação de PIS/COFINS permite o desconto de créditos em relação a "energia elétrica (...) consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica", no caso do Consumidor Livre, devem-se entender incluídos os custos com a TUSD. (negrito nosso) Com base nas razões do voto reproduzido, devem ser revertidas as glosas de créditos com despesas relacionadas à TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição) e CUSD (Contrato de Uso do Sistema de Distribuição). Fl. 11972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904862/2016-74 34 Desta forma, firme em minhas razões de decidir, acrescento a elas o voto acima reproduzido, para afastar as glosas referentes aos créditos de PIS/COFINS, do regime não cumulativo, relativos a TUSD, TUST, encargos, perdas e outros lançamentos, cobranças e serviços autorizados, no entanto, mantenho as glosas referentes a juros, multas e taxa de iluminação pública por se tratarem, ou de despesas financeiras, ou de taxa com natureza diversa do consumo de energia elétrica. Devolução de Vendas Neste ponto são doze motivações para a glosa, mas a Recorrente refere-se especificamente a apenas ao 11ª. A DRJ assim entendeu em seu julgamento: 315. Cuida-se este grupo de 12 (doze) motivos de glosa, como consta do relatório, sendo a maioria pertinente a temas já analisados e resolvidos (planilhas "09 Devolucao de Vendas 001 - Análise das Tomadas de Crédito” e “09 Devolucao de Vendas 002 - Análise das Tomadas de Crédito”). 316. Apenas um deles a interessada contestou especificamente: 11º motivo de glosa, referente à ausência de emissão de documento fiscal pelo cliente. Assinala a contribuinte que os produtos (mercadorias) sequer foram recepcionadas pelo terceiro, de maneira que não há como condicionar o direito ao crédito ao documento fiscal de terceiro, bastando a emissão de nota fiscal da contribuinte, como se verifica das duas NF-e anexadas (doc. 31). 317. A Fiscalização condicionou o creditamento à NF-e de devolução emitida pelo adquirente que devolveu a mercadoria, sendo insuficiente a NF-e de entrada emitida pela contribuinte. 318. Pois bem, a nota fiscal de devolução anula a operação de compra e venda não concretizada. Mas se a mercadoria sequer saiu do estabelecimento da vendedora, ou seja, não houve trânsito da mercadoria, uma NF-e de cancelamento bastaria. Ou seja, se houver trânsito da mercadoria, a NF-e não pode ser cancelada. 319. Nesse caso, se o destinatário tiver registrado a entrada da mercadoria em sua contabilidade, deverá emitir nota fiscal de devolução para anular os efeitos da venda anterior. 320. No caso de ter havido o trânsito e, por alguma razão o comprador recusa-se a receber a mercadoria, ela deve retornar ao estabelecimento acompanhado pelo DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica) da NF-e de origem com a justificativa da devolução descrita no verso do DANFE. Quando o destinatário não é encontrado para receber o produto, a recusa pode ser registrada no verso do DANFE da nota fiscal pelo próprio transportador. 321. Na espécie, a alegação é de que a mercadoria sequer foi recepcionada pelo comprador. Seria preciso, portanto, que a contribuinte juntasse o DANFE da NF-e com a justificativa aposta no seu verso. 322. Como se trata de devolução de mercadoria, a NF-e de devolução de venda emitida pelo próprio interessado, além de não bastar, conforme a legislação fiscal, para documentar a operação, o documento fiscal anexado representa “prova unilateral”, não formando a convicção do fato alegado. 323. Mantém-se a glosa. Concordo inteiramente com a Decisão de Primeira Instância, de forma que a adoto como minhas razões de decidir para negar razão à Recorrente. Créditos sobre Descontos Assim argumenta a Recorrente em seu Recurso Voluntário: Fl. 11973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904862/2016-74 35 Nesse passo, a r. decisão recorrida manteve incólume o 15º motivo de glosa sob a alegação de que a Recorrente não teria demonstrado que os valores excluídos pela d. Fiscalização teriam sido indevidamente excluídos da base de cálculo dos créditos pleiteados. (...) Com efeito, demonstrou a Recorrente que, compulsando as notas fiscais atreladas a este motivo de glosa é possível observar que todas as eventuais diferenças entre o crédito aproveitado e o valor dos itens constantes das notas fiscais não dizem respeito a descontos concedidos, mas a questão absolutamente diversas, como, por exemplo: (I) linha 66803 – a diferença decorre do valor recolhido a título de IPI (Vide NF nº 23.937 – doc. 12 da manifestação de inconformidade); (II) linha 26356 – a diferença decorre das despesas incorridas com a importação do produto (Vide NF nº 8.384 – doc. 12 da manifestação de inconformidade); e (III) linha 71753 - a diferença decorre das despesas incorridas com o frete da mercadoria (Vide NF nº 28 – doc. 12 da manifestação de inconformidade). Veja-se que é possível observar que este motivo de glosa foi levado a efeito em razão de claro erro da d. Fiscalização, pois as diferenças observadas entre o valor do crédito apurado e dos itens constantes das notas fiscais não decorrem de descontos concedidos, mas de outras despesas (tributos, importação, frete etc.) que indiscutivelmente compõem o custo de aquisição da mercadoria e que, portanto, integram a base de cálculo dos créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Frise-se que esta questão, assim como as demais, será exaustivamente comprovado no parecer técnico contábil que está em fase final de elaboração pela empresa de auditoria contratada pela Recorrente. Já Decisão de Primeira Instância assim decidiu sobre este tema: 157. A reclamante também contesta a glosa de crédito tomado sobre valores supostamente a título de descontos obtidos nas compras de mercadorias (15º motivo), quando em verdade seriam valores relativos a despesas com tributo, importação e frete, as quais indiscutivelmente integrariam o custo de aquisição da mercadoria, conferindo-lhe o direito ao creditamento. A título exemplificativo, menciona: “(I) linha 66803 – a diferença decorre do valor recolhido a título de IPI (Vide NF nº 23.937– doc. 12 (II) linha 26356 – a diferença decorre das despesas incorridas com a importação do produto (Vide NF nº 8.384 – doc. 12); e (III) linha 71753 - a diferença decorre das despesas incorridas com o frete da mercadoria (Vide NF nº 28 – doc. 12”). 158. Quanto à operação documentada na NF nº 23.937, a diferença entre a base de cálculo do crédito e valor dos itens menos descontos (dado obtido do SPED) corresponde exatamente ao IPI destacado da nota fiscal, o qual não integra o custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, a base de tomada do crédito, conforme o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018: (...) 163. Assim, por exemplo, não se permite a inclusão no custo de aquisição do bem para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos: a) Mão de obra paga a pessoa física, inclusive transporte e manuseio da mercadoria; b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) (ver § 4º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977); c) Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas seguintes variações: c.1) Recolhido em etapa anterior em regime de substituição tributária (ver Solução de Consulta Cosit nº 104, de 27 de janeiro de 2017, cuja ementa foi publicada no Diário Oficial da União de 1/2/2017); c.2) Recolhido pelo adquirente ao Estado de destino da mercadoria em razão da diferença de alíquotas do imposto incidentes na aquisição interestadual (ver Solução de Consulta Cosit nº 152, de 02 de março de 2017, cuja ementa foi publicada no Diário Oficial da União de 8/3/2017). (grifo nosso) 159. Quanto à operação documentada na NF nº 8.384 (Doc. 12), ela registra operação totalmente diversa daquela indicada na linha 26356 da planilha “03 Bens Utilizados como Insumos – Análise das Tomadas de Crédito exceto NFe com mais de um item”, em termos de chave de acesso, número da nota, nome do fornecedor, valor da compra, CFOP etc. 160. O mesmo sucede em relação à operação documentada na NF nº 28. 161. Em vista disso, os exemplos citados não favorecem o argumento da reclamante, de modo que se mantêm as glosas fundadas no 15º motivo. Entendo que está correta a Decisão de Primeira Instância e adoto-a como minhas razões de decidir. Fl. 11974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904862/2016-74 36 Sem razão à Recorrente. Créditos de Insumos posteriores à fase de produção Alega a Recorrente que os produtos glosados são parte do processo produtivo, mesmo que sejam utilizados após a conclusão do processo produtivo. A alegação carece de maiores explicações que demonstrem a necessidade de aplicação destes produtos e sua relação com o processo produtivo, ou mesmo provas como exigência fitossanitárias, de forma que entendo que a Recorrente falhou ao demonstrar o seu direito. Sem razão à Recorrente. Serviços Utilizados como insumos Assim descreve o Recurso Voluntário: No que concerne ao 4º motivo de glosa, a r. decisão recorrida dispôs que os serviços como cursos e treinamentos, marketing, serviços de construção civil, funilaria de automóveis, chaveiro, fornecimento de refeição, serviços de consultoria, serviços médicos e serviços de propaganda e marketing não podem ser considerados insumos, pois nada têm a ver com o processo produtivo da empresa. No entanto, assim como o equívoco acima, que ofende frontalmente o art. 110, CTN, c/c Lei 123/2006 e Decreto 1.706/79, merece reparo, todas as outras glosas merecerão ser revistas por V. Sas., pois em uma análise mais detalhada, ver-se-á cristalina o direito ao crédito da Recorrente. A própria leitura da natureza dos gastos descritos afasta qualquer consideração sobre seu reconhecimento como insumos, de forma que considero sem razão à Recorrente. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar as glosas abaixo relacionadas: i) Produtos ou serviços fornecidos por Microempresas Individuais (MEI); ii) Gastos com energia elétrica relativos a TUSD, TUST, encargos, perdas e outros lançamentos, cobranças e serviços autorizados; Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 11975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904862/2016-74 37 A presente Declaração de Voto visa apresentar o necessário distinguishing para afastar, no presente caso, a aplicação da Súmula CARF nº 231, abaixo reproduzida: SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081. Como se depreende do texto acima reproduzido, a Súmula CARF nº 231 somente apresenta como condicionante absoluta para a validade do direito ao crédito extemporâneo da Contribuição para o PIS e da Cofins a retificação de declarações informadas no DACON. Analisando os acórdãos precedentes, cujas ementas seguem abaixo reproduzidas, confirma-se que se trata da exigência de retificação das informações em DACON (e não EFD- Contribuições): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INCLUSÃO DE VALORES DE OUTRO TRIMESTRE- CALENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário, de modo que devem ser excluídos os valores estranhos ao trimestre de que se quer o ressarcimento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. O frete na aquisição de insumos gera direito ao crédito. (Processo nº 12965.000012/2007-08; Acórdão nº 9303-011780; sessão de 18/08/2021) (grifamos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 11976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904862/2016-74 38 Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. (Processo nº 11080.725590/2010-31; Acórdão nº 9303-013263; sessão de 13/04/2022) (grifamos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITOS. INSUMOS. NATUREZA. MATERIAIS DE LIMPEZA. Ao materiais de limpeza aplicados no processo que ocorre no ambiente de produção, onde se faz a assepsia dos caminhos que o produto percorre, guardam relação de essencialidade e relevância ao processo fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, devendo-se reconhecer a natureza de insumos. (Processo nº 10410.720523/2011-69; Acórdão nº 9303-014081; sessão de 20/06/2023) (grifamos) Salienta-se a existência de julgamentos precedentes em que se discutiu a obrigatoriedade da aplicação da referida súmula quando se trata da necessidade – ou não – de retificação da EFD – Contribuições, resultando em distinguishing para afastar a sua aplicação. Nesse sentido, cita-se a Resolução nº 3101-000.651, cujo trecho abaixo se transcreve: No meu convencimento, é direito da Recorrente se apropriar de seus créditos extemporaneamente, independentemente de se retificar as obrigações acessórias (EFDs Contribuições) dos períodos dos créditos, o que é expressamente permitido pelos artigos 3°s, das Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 11977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.577 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.904862/2016-74 39 Da análise do acórdão da DRJ, tal qual reclama a Recorrente, de fato, não houve a análise da documentação juntada aos autos a fim de se verificar a natureza dos créditos para fins de se verificar se seriam insumos essenciais e relevantes à sua atividade, mas tão somente a negativa ao direito ao crédito em razão da não retificação das declarações. Não ignoro a existência da aprovação da Súmula 231, publicada em 16/09/2025, que determina que o “aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e Dacon retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes”. Todavia, a meu ver, a Súmula não se aplica ao presente caso, já que que a controvérsia envolve a “EFD-Contribuições”. Supero, assim, a necessidade de retificação das declarações do período de apuração do crédito extemporâneo pretendido e, como consequência, entendo necessária a análise da i. Fiscalização do documento n.° 09 e documento n.° 10 da Impugnação, juntados, respectivamente, às fls. 1.804/1924 e 1927. (Processo nº 13136.720576/2023-06; Resolução nº 3101-000.618; Conselheira Relatora Laura Baptista Borges; unanimidade; sessão de 17/09/2025) (grifamos) Isso posto, estando suficientemente demonstrado e fundamentado o distinguishing à Súmula CARF nº 231 no caso em análise, entendo pela ausência de obrigatoriedade da sua aplicação para decidir a controvérsia em debate. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 11978DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10830.914186/2019-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. SÚMULA CARF N. 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto apurado no período.
Numero da decisão: 1202-002.440
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a propositura de diligência feita de ofício pela conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz. Vencida a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz e o Conselheiro André Luis Ulrich Pinto que a acolhiam. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-002.438, de 29 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10830.914188/2019-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Jose André Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. SÚMULA CARF N. 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto apurado no período. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a propositura de diligência feita de ofício pela conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz. Vencida a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz e o Conselheiro André Luis Ulrich Pinto que a acolhiam. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-002.438, de 29 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10830.914188/2019-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Jose André Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.440 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914186/2019-85 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o PER/DCOMP n. 18402.01865.171017.1.3.02-3136 apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito decorrente de Saldo Negativo constituído de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (“IRPJ”), apurado no exercício de 2014, ano calendário de 2013, no valor original de R$ 2.818.586,83, o qual foi utilizado parcialmente para compensação com débito de Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) de outubro de 2017, no valor de R$ 2.813.040,62. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Intimada do julgamento da DRJ, a autuada interpôs o presente Recurso Voluntário, repisando tudo quanto constou de sua manifestação de inconformidade e, por fim, solicitando: Diante de todo o exposto, a Recorrente requer seja dado total provimento ao presente Recurso Voluntário, para reforma da decisão recorrida, com a consequente homologação integral da compensação pleiteada, objeto da DCOMP nº 18402.01865.171017.1.3.02-3136. Ou, subsidiariamente, na remota hipótese do não acolhimento das razões acima, a Recorrente requer a conversão do julgamento em diligência, para que seja oportunizada a apresentação de documentos e/ou esclarecimentos adicionais a fim de elidir eventuais dúvidas quanto ao efetivo direito creditório pretendido, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.784/1999 c/c inc. IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.440 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914186/2019-85 3 regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e ao mérito, ressalvado quanto à possibilidade de converter o julgamento em diligência, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário é tempestivo, eis que interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/72 e, por também preencher os demais requisitos objetivos e subjetivos à sua admissibilidade, dele conheço. Conforme relatado, a não-homologação das compensações postuladas pela ora recorrente decorreram da conclusão, da autoridade fiscal, de que a receita correspondente à retenção na fonte, componente do saldo negativo do ano- calendário 2015, não teria sido oferecida à tributação. Com efeito, alterca que, quando da transmissão da DCOMP, em outubro/2017, já havia reconhecida a receita dos rendimentos da conta de garantia, o que ocorreu em setembro/2017, conforme consta do razão-analítico da competência, e ECF do referido ano-calendário: Como consequência, foram constituídos os Processos de Cobrança nº 10830- 915.490/2019-40, 10830-915.731/2019-51, 10830-915.732/2019-03 e 10830- 915.733/2019-40. A DRJ, ao examinar a manifestação de inconformidade da requerente, ora recorrente, indeferiu o pedido creditório por não ter a peticionante se desincumbido, adequadamente, do seu ônus probatório; vejamos: No que se refere à Escrituração Contábil Fiscal – ECF, período de escrituração 01/01/2015 a 31/12/2015 (fls. 48 e 49), consta no “Registro N630 – Apuração do Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.440 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914186/2019-85 4 IRPJ Com Base no Lucro Real”, um “Imposto de Renda Retido na Fonte” no valor de R$ 5.198.087,90, mas não consta qualquer informação sobre se tal valor compôs a apuração do resultado do exercício. No “Registro Y570 – Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte”, consta um “Imposto de Renda Retido na Fonte” no valor de R$ 5.198.087,90, referente a um “rendimento bruto/receita” no montante de R$ 34.653.919,72, Código de Receita nº 6800 (Aplicações Financeiras em Fundos de Investimentos-Renda Fixa), relacionado ao “Citibank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.” (CNPJ nº 33. 868.597/0001-40). A retenção na fonte no valor de R$ 5.198.087,90 consta do documento apresentado pela Requerente denominado “Relação de Rendimentos e Imposto Sobre a Renda Retido Por Fonte Pagadora”, ano-calendário 2015 (fl. 50), o qual traz como “Fonte Pagadora” o “Citibank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.” (CNPJ nº 33.868.597/0001-40) e como “Beneficiário” a própria Manifestante (Lotpar IV Participações Ltda, CNPJ nº 10.645.021/0001-18), Código de Receita nº 6800, também constando dos Sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB, conforme extrato em anexo (fl. 88). Todavia, como já referido no início deste Voto, o motivo do não reconhecimento do pleito creditório não foi a inexistência da retenção na fonte, mas o seu não oferecimento à tributação. Neste sentido, os documentos apresentados “Extrato Razão Analítico”, ano-calendário 2017 (fl. 51), “Balancete de Verificação”, ano- calendário 2017 (fls. 52 a 56), “Demonstração do Resultado do Exercício”, ano- calendário 2017 (fl. 58) e “LALUR-Parte A”, ano-calendário 2017 (fl. 59), em que pesem indicar uma “realização da receita”, no valor de R$ 79.884.392,29, indicado na “Conta Contábil nº 5.5.01.01.55105”, não detalham quanto de tal valor se refere especificamente aos anos-calendário de 2012, 2013, 2014 e 2015, além de não possuírem força probante suficiente para comprovar a razão, o motivo, da receita correspondente aos referidos anos-calendários somente ter sido oferecida à tributação em 2017. Com efeito, tal fato deveria ter sido ratificado por outros documentos probatórios cuja produção não decorresse exclusivamente de ato próprio do Sujeito Passivo, a exemplo dos extratos bancários que comprovassem a efetiva transferência de recursos do declarante (Citibank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.) para o beneficiário (Manifestante), embasando a existência fática da relação contratual entre elas. Ademais, não foi acostado aos autos o contrato celebrado entre as partes, referenciado algumas vezes na peça de defesa, a comprovar a existência da relação contratual e explicitar a data em que efetivamente ocorreu a disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos depositados em “conta-garantia” (escrow account). Convém ressaltar que é princípio basilar no direito pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito conforme se depreende do artigo 16, caput, III, do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal e do artigo 373 da Lei 13.105/2015 – Código de Processo Civil. Pelo exposto, não foi comprovada documentalmente, e de forma inequívoca, o motivo da receita financeira que originou a “Retenção na Fonte” no valor de R$ 5.198.087,90, CNPJ nº 33.868.597/ 0001-40, Código de Receita nº 6800, apenas Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.440 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914186/2019-85 5 ter sido oferecida à tributação em ano-calendário posterior àquele em que ocorrida à retenção na fonte, e em qual momento ocorreu a sua efetiva disponibilidade econômica ou jurídica para a Requerente, nos termos e condições constantes do negócio jurídico celebrado entre as partes (declarante e beneficiário), tal como previsto na Solução de Consulta DISIT/04 nº 58/2013. Isso firmado, sustenta a recorrente, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório, que não teria explicitado detalhadamente os motivos pelo qual teria constatado “Receita correspondente não oferecida à tributação”, e do acórdão da DRJ, eis que seria citra petita, por ter deixado de considerar parte dos argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade. Entendo, contudo, que tais alegações confunde-se com o próprio mérito recursal, quando se deve afirmar sobre qual a existência do crédito de IRRF que compôs o saldo negativo de IRPJ ano-calendário 2015 – direito creditório postulado pela ora recorrente –, para análise sobre a correção ou não da decisão homologatória apenas em parte dos valores a débito em compensação. Passando-se, portanto, ao exame do mérito, o caso versa sobre o direito à dedução, na apuração de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2015, de IRRF sobre receitas financeiras, retido no mesmo período, a par do disposto no art. 2º, § 4º, III, da Lei n. 9.430/96: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. [...] § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. A matéria está consolidada no âmbito do processo administrativo, nos termos do enunciado sumula n. 80 deste CARF: Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.440 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914186/2019-85 6 Súmula CARF n. 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. São duas, portanto, as condições para que o IRRF possa ser deduzido na apuração do IRPJ: a) a comprovação da retenção e b) o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. No presente caso, sustenta a recorrente que os rendimentos se referem a aplicações financeiras em fundo de investimento de renda fixa (IRRF, código 6800), em nome da recorrente, na instituição financeira Citibank DTVM S/A, conforme consulta ao sistema DIRF; os recursos teriam sido depositados em conta de titularidade da recorrente para constituição de depósito em garantia (“escrow account”), em razão da venda da participação acionária na Medley Farmacêutica, conforme previsto no contrato de compra e venda (“Share Purchase Agreement”). A respeito do contrato de compra e venda referido, trata-se de documento que superveio ao processo, somente quando da interposição do recurso voluntário. Referido contrato foi juntado na sua versão original, em idioma inglês, juntamente com sua tradução juramentada; ainda, outros documentos foram colacionados aos autos, inovando o acervo probatório, quais sejam: o comprovante de solicitação de resgate de fundo (da conta de aplicação Scrow), no valor de R$ 141.077.621,00, em favor da recorrente (fl. 145), datado de agosto/17; bem como o extrato bancário da conta de aplicação correspondente (fl. 147). Tendo em vista que que é da requerente o ônus da prova do direito creditório postulado, e que as peças documentais foram trazidas ao processo em dialogicidade ao quanto afirmado no acórdão da DRJ, que afirmou a negativa do direito de crédito perseguido por carência de documentos comprobatórios nos autos, conheço dos referidos documentos, nessa instância, homenageando o princípio da verdade material e a amplitude da defesa e do contraditório. Em exame do contrato colacionado pela recorrente com a interposição do recurso voluntário lê-se, na Cláusula 2.2, o que segue: 2.2. Preço de Compra e Condições de Pagamento. [...] (i) R$ 613.716.000,00 (seiscentos e treze milhões, setecentos e dezesseis mil reais) serão pagos integralmente em fundos imediatamente disponíveis à Vendedora por transferência eletrônica disponível ou "TED", na Data do Fechamento, para a conta bancária indicada no Apenso 2.2(i); (ii) R$ 32.999.721,46 (trinta e dois milhões, novecentos e noventa e nove mil, setecentos e vinte e um reais quarenta e seis centavos) serão pagos integralmente e em recursos imediatamente disponíveis à Sociedade em nome da Vendedora, em Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.440 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914186/2019-85 7 pagamento do Valor de Dívida da Vendedora, pagamento esse que ser efetuado por TED para a conta bancária da Sociedade indicada no Apenso 2.2(ii) a este instrumento; (iii) R$ 26.315.000,00 (vinte e seis milhões, trezentos e quinze mil reais) serão pagos (por TED) na Data do Fechamento, à Singular e à FirstBrand Assessoria e Consultoria em Marketing Ltda., nas contas bancárias relacionadas no Apenso 2.2 (iii) a este instrumento, na proporção lá prevista, nos termos do Contrato entre Vendedora e a Singular Assessoria Financeira Ltda. ("Singular"), pagamento esse que será efetuado em nome da Vendedora; e (iv) R$ 282.300.000,00 (duzentos e oitenta e dois milhões, trezentos mil reais) ("Valor do Depósito em Garantia'') serão pagos na Data do Fechamento, na conta bancária em nome da Vendedora especificada no Apenso 2.2(iv) a este instrumento ("Conta de Depósito em Garantia"). Veja-se que, na composição do “Preço de Compra” (item 2.2 acima destacado, subitem (IV) intitulado “Valor do Depósito em Garantia”), foi estipulado o valor de R$ 282.300.000,00 a título de depósito em garantia; referido depósito, a que se refere tal parcela (iv) de preço, encontra-se disciplinado nas cláusulas 2.4, 2.5 e 2.6 do Contrato, que transcrevo abaixo: 2.4. Depósito em Garantia. Na Data de Fechamento, as Partes celebrarão um Contrato de Depósito em Garantia ("Contrato de Depósito em Garantia") com o Agente na forma estabelecido no Anexo II. O Contrato de Depósito em Garantia estabelecerá, entre outras disposições, que o Valor do Depósito em Garantia será usado exclusivamente nas seguintes finalidades: (i) A fim de garantir o pagamento do Valor de Ajuste do Preço de Compra, conforme estabelecido na Cláusula 2.3.4 acima; e (ii) A fim de garantir o pagamento das obrigações de indenização das Vendedoras e dos Acionistas Fundadores de acordo com o ARTIGO VIII e o ARTIGO IX deste Contrato. 2.5. Deduções e Retenções da Conta de Depósito em Garantia. A Companhia e a Vendedora observarão os procedimentos estabelecidos no Contrato de Depósito em Garantia, no ARTIGO VIII e no ARTIGO IX deste Contrato com relação a Deduções e Retenções da Conta de Depósito em Garantia. 2.6. Liberação do Valor do Depósito em Garantia. Os valores depositados na Conta de Depósito em Garantia serão liberados para a Vendedora, com os respectivos juros acumulados, líquidos de quaisquer Deduções e Retenções da Conta de Depósito em Garantia, de acordo com os termos e as condições do Contrato de Depósito em Garantia. Para evitar dúvidas e exceto conforme estabelecido nas Cláusulas 2.3.4, 8.8.3 e 8.10 deste Contrato, os fundos depositados na Conta de Depósito em Garantia somente serão colocados à disposição da Vendedora no quinto aniversário da Data de Fechamento, líquidos de Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.440 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914186/2019-85 8 quaisquer Deduções e Retenções da Conta de Depósito em Garantia, desde que haja um saldo positivo na Conta de Depósito em Garantia. Possível afirmar que o valor do “Depósito em Garantia”, nos termos contratuais, deveria ser utilizado para pagar obrigações da vendedora, ora recorrente, caso elas se materializem, ou os valores seriam transferidos, em definitivo, para a vendedora, no quinto aniversário da Data de Fechamento, líquidos de quaisquer Deduções e Retenções da Conta de Depósito em Garantia, desde que houvesse um saldo positivo na Conta de Depósito em Garantia. Ainda, é fato incontroverso que as receitas correspondentes aos rendimentos desta conta não integraram a apuração do IRPJ do ano-calendário 2015, cujo saldo negativo pleiteado consubstanciava o crédito perseguido na DCOMP em referência; a conclusão fiscal, que serviu à negativa do direito creditório no despacho decisório, é confirmada pela própria recorrente, não se controverte. A afirmação da recorrente é de que as receitas financeiras correspondentes à parcela da retenção de fonte que integrou o Saldo Negativo de IRPJ 2015 teriam sido reconhecidas, no ano de 2017, imediatamente antes da transmissão do PER/DCOMP em exame, logo que houve a disponibilidade jurídica dos valores que estavam na conta de garantia. Para comprovar as suas alegações, a recorrente destaca o seguinte, a partir do cotejo dos documentos que carreou ao processo: DCOMP nº 40362.87182.171017.1.3.02-9319 92. Com efeito, conforme já antecipado, em agosto de 2017 foi disponibilizada à Recorrente uma parcela do Depósito em Garantia no valor de R$ 141.077.621,00, conforme se verifica do Comunicado de Instrução de Pagamento de Indenização encaminhado ao Citibank e extratos bancários (Doc. 05). Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.440 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914186/2019-85 9 93. A disponibilização no valor bruto de R$ 141.536.190,15 (líquido de R$ 141.077.621,00) em 2017, é composta pela parcela de receita de investimento original (depositado na escrow account) de R$ 61.651.797,86 e pela parcela de rendimento da aplicação financeira de R$ 79.884.392,29, as quais foram devidamente contabilizadas em agosto/2017, conforme se observa no Razão Analítico (Doc. 06) e no Balancete de Verificação daquele ano (Doc. 07): Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.440 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914186/2019-85 10 94. Por conseguinte, referida receita financeira foi oferecida à tributação em setembro de 2017, quando da apuração do lucro real trimestral (3º trimestre), conforme evidenciado na Escrituração Contábil Fiscal (Doc. 08). Confira-se: 95. Importa ressaltar que, apesar de comprovado que todo o montante disponibilizado à Recorrente (R$ 141.536.190,15) foi levado à tributação, o crédito aqui pretendido está vinculado ao valor resgatado de R$ 79.884.392,29, composto de rendimentos de aplicação financeira apurados nos anos-calendário 2012, 2013, 2014 e 2015. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.440 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914186/2019-85 11 96. Os rendimentos da conta de aplicação financeira, verificados nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, totalizaram os valores de R$ 19.682.288,90, R$ 18.790.578,97, R$ 27.043.756,79 e R$ 34.653.919,72, respectivamente, alcançando, nesse período, o montante de R$ 100.170.484,38. 97. No mais, sobre os rendimentos verificados, houve retenção de IRRF pela custodiante à alíquota de 15%, nos valores de R$ 2.952.334,32, R$ 2.818.568,83, R$ 4.056.563,50 e R$ 5.198.087,90, totalizando R$ 15.025.572,55. 98. Considerando a disponibilização dos rendimentos da aplicação financeira em agosto/2017, no montante de R$ 79.884.392,29, verifica-se que essa parcela de rendimentos de aplicações financeiras tributada corresponde, proporcionalmente, ao IRRF no montante de R$ 11.982.658,79. 99. Dessa parcela, os rendimentos de aplicação financeira relativos ao ano- calendário de 2015 correspondem ao montante de R$ 16.110.940,33, sendo o respectivo IRRF (15%) no valor de R$ 2.416.641,05. 100. Para melhor visualização, confira-se a composição dos rendimentos financeiros do escrow account oferecidos à tributação e do IRRF correspondente, evidenciada no quadro demonstrativo abaixo: 101. Como visto, o saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 2.416.641,05, objeto da DCOMP nº 40362.87182.171017.1.3.02-9319, corresponde ao IRRF retido sobre rendimentos financeiros (R$ 16.110.940,33) que foram contabilmente lançados em agosto de 2017, tendo sido oferecidos à tributação no mês seguinte (setembro de 2017). Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.440 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914186/2019-85 12 102. Assim, parte do referido saldo negativo (R$ 2.416.641,05) foi objeto de compensação em 2017, por meio da DCOMP nº 40362.87182.171017.1.3.02-9319.  DCOMPs nº 01258.08215.270418.1.3.02-4973, 15494.15846.290518.1.3.02-0338 e 28608.73438.040718.1.3.02-6060. 103. O saldo negativo remanescente do ano-calendário de 2015 foi compensado em 2018, por meio das DCOMPs nº 01258.08215.270418.1.3.02-4973, nº 15494.15846.290519.1.3.02-0338 e nº 28608.73438.040719.1.3.02-6060. 104. Para tanto, esclarece a Recorrente que em 2018 houve o cumprimento de cláusula contratuais subordinantes, sendo disponibilizada mais uma parcela dos valores depositados no escrow account, do qual R$ 18.624.723,89 foi disponibilizado a título de rendimento da aplicação financeira apurado ao ano- calendário 2015. 105. Referido montante foi devidamente contabilizado no ano de 2018 conforme se observa no Razão Analítico (Doc. 09) e no Balancete de Verificação daquele ano (Doc. 10): Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.440 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914186/2019-85 13 106. Referidas receitas financeiras foram oferecidas à tributação em 2018, quando da apuração do lucro real anual, conforme evidenciado na Escrituração Contábil Fiscal (Doc. 11). Confira-se: 107. Considerando a disponibilização dos rendimentos da aplicação financeira em 2018, no montante de R$ 18.624.723,89, o saldo negativo de IRPJ apurado em razão do IRRF retido na fonte sobre tais rendimentos financeiros passou a ser passível de compensação, formalizadas nas DCOMPs nº 01258.08215.270418.1.3.02-4973, 15494.15846.290518.1.3.02-0338 e 28608.73438.040718.1.3.02-6060. 108. Para melhor visualização, confira-se a composição dos rendimentos financeiros do escrow account oferecidos à tributação e do IRRF correspondente, evidenciada no quadro demonstrativo abaixo: 109. Como visto, os rendimentos financeiros relativos a 2015 correspondem à parcela de R$ 29.788.984,80 (R$ 16.110.940,33 + R$ 13.678.044,47), sendo o respectivo IRRF correspondente a R$ 4.468.347,72, tendo a ora Recorrente utilizado partes dele em 2017 (R$ 2.416.641,05) e em 2018 (R$ 2.051.706,67). 110. Feitos esses esclarecimentos, os demonstrativos contábeis e fiscais acima referidos e anexos à presente defesa não deixam dúvidas de que as receitas financeiras relativas ao ano de 2015, resultantes do escrow account, foram Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.440 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914186/2019-85 14 oferecidas à tributação, ensejando o direito à compensação ao IRRF sobre elas retido. Os documentos e planilhas apresentadas pela recorrente, pelos quantitativos que espelham, nas totalizações evidenciadas nas contas e documentos fiscais em análise, revelam verossimilhança de suas alegações, no sentido de que teria, de fato, reconhecido as receitas correspondentes aos rendimentos do saldo da conta de garantia à medida que as importâncias eram disponibilizadas juridicamente à requerente e que, quanto à compensação pretendida, as receitas correspondentes à retenção de fonte que integrou o saldo negativo do ano- calendário 2015 foram tributadas. Superada a diligência proposta de ofício, pela votação da maioria deste colegiado, o encaminhamento meritório deste voto há de ser pelo desprovimento do recurso. Como afirmado, a tecitura do recurso, amparada nos prints das escritas e nas planilhas apresentadas, indica verossimilhança das alegações recursais, mas não permitem a certeza necessária ao deferimento do direito creditório que se postula – dificuldades proporcionadas pelo “descasamento” do período fiscal de reconhecimento das receitas, pela peticionante, com o da composição do saldo negativo pelo Imposto de Renda Retido na Fonte sobre tais receitas. Em primeiro lugar, apesar da alegação de que somente em 2017 teria ocorrido a disponibilidade jurídica dos valores em depósito, sendo este o momento, portanto, da realização da receita, de seu reconhecimento, e do direito ao abatimento/compensação do IRRF escriturado e identificado na DIRF ano- calendário 2015, não comprova a recorrente que, efetivamente, tenha tributado os valores desta aplicação, e não outros rendimentos de aplicação financeira. Pelas alegações da própria recorrente, os valores totais de receita reconhecida já seriam menores do que o montante a que corresponderia o total de IRRF lançado na composição dos saldos negativos dos anos-calendários 2012, 2013, 2014 e 2015; não bastante (porque poderia haver, nesse sentir, o reconhecimento parcial do direito creditório, até o limite das receitas tributadas), a análise dos demonstrativos contábeis não permite fazer a associação de que as “receitas financeiras” sejam as obtidas pelo levantamento da conta “scrow”, por ausência de coincidência de valores, e pela existência de outras contas de aplicação escrituradas em sua contabilidade. Anexo à manifestação de inconformidade, a ora recorrente colacionou demonstrativo da ECF 2015, contendo a retenção de fonte sofrida na fonte no registro correspondente (Y570) (fls. 48-49); a DIRF Citibank 2015 (fl. 50); e a Conta de “Rendimento sobre aplicação” do Razão analítico de 2017 (fl. 51): Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.440 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914186/2019-85 15 Ainda, constou, no Balancete de Verificação de 2017 (fls. 52-56): ATIVO BANCOS CONTA APLICAÇÃO: 1.1.01.03.11301 BANCO CITIBANK 141.476.325,27 IMPOSTOS A RECUPERAR: 1.1.02.24.13501 IRRF S/APLICACAO SCROW 1.926.126,16 1.1.02.24.13502 IRRF S/APLICACAO 9.818.517,62D 16.689.733,81 25.360.900,05 1.147.351,38 D RESULTADO A REALIZAR: 2.2.02.01.25104 IRRF S/RENDIMENTO APLICAÇÃO FINANCEIRA 15.292.171,57D 17.346.982,54 12.538.751,27 20.100.402,84 D 2.2.02.01.25106 IRRF S/REND APLIC FINANCEIRA SCROW 0,00 0,00 183.673,03 183.673,03 C RECEITAS: 5.5.01.01.55105 REND.S/ APLICAÇÃO 79.884.392,29 Ademais, no Razão Analítico do ano-calendário 2018, demonstra-se a existência de mais de uma conta de aplicação, com rendimentos tributáveis, e que as constas “SCROW” são discriminadas como tal: Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.440 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914186/2019-85 16 Em impostos a recuperar, veja-se o saldo da conta “1.1.02.24.13501 IRRF S/APLICACAO SCROW”: 1.926.126,16D 2.321.346,51 0,00 4.247.472,67 D 1.1.02.24.13502 IRRF S/APLICACAO 1.147.351,38D 1.909.995,48 2.963.205,47 94.141,39 D. Desta feita, apesar de verossimilhantes as alegações, como dito, não estão devidamente comprovadas. Há, doutra parte, elementos contábeis que demandariam análise sistemática das declarações não somente do ano-calendário de que se pleiteia crédito parcial de saldo negativo (ano-calendário 2015), como dos três subsequentes (2016, 2017, 2018), implicados que estão pela arguida disponibilidade paulatina das receitas correspondentes aos rendimentos tributados na fonte no ano de 2015 e, no caso, do reconhecimento das receitas ao tempo em que disponibilizadas (anos 2015, 2016, 2017 e 2018), o que é inviável por este órgão de julgamento. Pelo exposto, o aproveitamento dos valores pretendidos esbarra no disposto no art. 2º, § 4º, III, da Lei n. 9.430/96, com a vinculação deste órgão julgador à interpretação deste dispositivo legal contemplada no enunciado sumular n. 80 deste CARF. Quanto à possibilidade de converter o julgamento em diligência, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: A Conselheira Liana Carine Fernandes Queiroz, arguiu a possibilidade de converter o julgamento em diligência. Posto em votação, o colegiado, por maioria de votos, rejeitou a proposta de conversão do Acórdão em diligência, ficando vencidos a proponente e o Conselheiro André Luiz Ulrich Pinto. Concretamente o objeto da dúvida suscitada tratava do tema do aproveitamento do IRRF incidente sobre receitas financeiras ainda sem a disponibilidade jurídica ou econômica dos valores depositados. O IRRF retido sobre as receitas financeiras provenientes do ‘escrow account’, relativo ao ano-calendário 2015, Exercício 2016, foi informado na DIPJ Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.440 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914186/2019-85 17 correspondente, compondo o saldo negativo de IRPJ”; “entretanto, tais valores não foram objeto de compensação no ano de 2015, visto que, conforme entendimento da Receita Federal do Brasil, naquele momento a Recorrente não teria a disponibilidade jurídica ou econômica dos valores depositados em ‘escrow account’ e, por conseguinte, das correspondentes receitas financeiras”. Destacamos que essa matéria está consolidada no âmbito do processo administrativo, nos termos do enunciado sumula n. 80 deste CARF: Súmula CARF n. 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. São duas, portanto, as condições para que o IRRF possa ser deduzido na apuração do IRPJ: a) além da comprovação da retenção, é necessário b) o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Destarte, o aproveitamento dos valores pretendidos esbarra, pois, no disposto no art. 2º, § 4º, III, da Lei n. 9.430/96, com a vinculação deste órgão julgador à interpretação deste dispositivo legal contemplada no enunciado sumular n. 80 deste CARF. Contudo, conforme já mencionamos acima, a maioria do colegiado entendeu que não havia necessidade de se converter o processo em diligência, pois, os elementos materiais e formais acostados ao processo pela Autoridade Fiscal foram de maneira suficiente capazes de formar a devida convicção para o julgamento do presente processo. Portanto, o fato estava claro e provado no processo. Por fim, o Art. 29, do Decreto nº 70.235/72, estabelece que, quando da apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. O que não foi o caso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.440 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914186/2019-85 18 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a propositura de diligência, feita de ofício pela conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 361DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.914185/2019-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. SÚMULA CARF N. 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto apurado no período.
Numero da decisão: 1202-002.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a propositura de diligência feita de ofício pela conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz. Vencida a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz e o Conselheiro André Luis Ulrich Pinto que a acolhiam. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-002.438, de 29 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10830.914188/2019-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Jose André Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. SÚMULA CARF N. 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto apurado no período. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a propositura de diligência feita de ofício pela conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz. Vencida a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz e o Conselheiro André Luis Ulrich Pinto que a acolhiam. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1202-002.438, de 29 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10830.914188/2019-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, André Luis Ulrich Pinto, Jose André Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.439 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914185/2019-31 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o PER/DCOMP n. 06937.71443.171017.1.3.02-0201 apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito decorrente de Saldo Negativo constituído de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (“IRPJ”), apurado no exercício de 2013, ano calendário de 2012, no valor original de R$ 2.952.334,32, o qual foi utilizado parcialmente para compensação com débito de Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) de outubro de 2017, no valor de R$ 2.948.300,00. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Intimada do julgamento da DRJ, a autuada interpôs o presente Recurso Voluntário, repisando tudo quanto constou de sua manifestação de inconformidade e, por fim, solicitando: Diante de todo o exposto, a Recorrente requer seja dado total provimento ao presente Recurso Voluntário, para reforma da decisão recorrida, com a consequente homologação integral da compensação pleiteada, objeto da DCOMP nº 06937.71443.171017.1.3.02-0201. Ou, subsidiariamente, na remota hipótese do não acolhimento das razões acima, a Recorrente requer a conversão do julgamento em diligência, para que seja oportunizada a apresentação de documentos e/ou esclarecimentos adicionais a fim de elidir eventuais dúvidas quanto ao efetivo direito creditório pretendido, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.784/1999 c/c inc. IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.439 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914185/2019-31 3 regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e ao mérito, ressalvado quanto à possibilidade de converter o julgamento em diligência, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário é tempestivo, eis que interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/72 e, por também preencher os demais requisitos objetivos e subjetivos à sua admissibilidade, dele conheço. Conforme relatado, a não-homologação das compensações postuladas pela ora recorrente decorreram da conclusão, da autoridade fiscal, de que a receita correspondente à retenção na fonte, componente do saldo negativo do ano- calendário 2015, não teria sido oferecida à tributação. Com efeito, alterca que, quando da transmissão da DCOMP, em outubro/2017, já havia reconhecida a receita dos rendimentos da conta de garantia, o que ocorreu em setembro/2017, conforme consta do razão-analítico da competência, e ECF do referido ano-calendário: Como consequência, foram constituídos os Processos de Cobrança nº 10830- 915.490/2019-40, 10830-915.731/2019-51, 10830-915.732/2019-03 e 10830- 915.733/2019-40. A DRJ, ao examinar a manifestação de inconformidade da requerente, ora recorrente, indeferiu o pedido creditório por não ter a peticionante se desincumbido, adequadamente, do seu ônus probatório; vejamos: No que se refere à Escrituração Contábil Fiscal – ECF, período de escrituração 01/01/2015 a 31/12/2015 (fls. 48 e 49), consta no “Registro N630 – Apuração do Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.439 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914185/2019-31 4 IRPJ Com Base no Lucro Real”, um “Imposto de Renda Retido na Fonte” no valor de R$ 5.198.087,90, mas não consta qualquer informação sobre se tal valor compôs a apuração do resultado do exercício. No “Registro Y570 – Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte”, consta um “Imposto de Renda Retido na Fonte” no valor de R$ 5.198.087,90, referente a um “rendimento bruto/receita” no montante de R$ 34.653.919,72, Código de Receita nº 6800 (Aplicações Financeiras em Fundos de Investimentos-Renda Fixa), relacionado ao “Citibank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.” (CNPJ nº 33. 868.597/0001-40). A retenção na fonte no valor de R$ 5.198.087,90 consta do documento apresentado pela Requerente denominado “Relação de Rendimentos e Imposto Sobre a Renda Retido Por Fonte Pagadora”, ano-calendário 2015 (fl. 50), o qual traz como “Fonte Pagadora” o “Citibank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.” (CNPJ nº 33.868.597/0001-40) e como “Beneficiário” a própria Manifestante (Lotpar IV Participações Ltda, CNPJ nº 10.645.021/0001-18), Código de Receita nº 6800, também constando dos Sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB, conforme extrato em anexo (fl. 88). Todavia, como já referido no início deste Voto, o motivo do não reconhecimento do pleito creditório não foi a inexistência da retenção na fonte, mas o seu não oferecimento à tributação. Neste sentido, os documentos apresentados “Extrato Razão Analítico”, ano-calendário 2017 (fl. 51), “Balancete de Verificação”, ano- calendário 2017 (fls. 52 a 56), “Demonstração do Resultado do Exercício”, ano- calendário 2017 (fl. 58) e “LALUR-Parte A”, ano-calendário 2017 (fl. 59), em que pesem indicar uma “realização da receita”, no valor de R$ 79.884.392,29, indicado na “Conta Contábil nº 5.5.01.01.55105”, não detalham quanto de tal valor se refere especificamente aos anos-calendário de 2012, 2013, 2014 e 2015, além de não possuírem força probante suficiente para comprovar a razão, o motivo, da receita correspondente aos referidos anos-calendários somente ter sido oferecida à tributação em 2017. Com efeito, tal fato deveria ter sido ratificado por outros documentos probatórios cuja produção não decorresse exclusivamente de ato próprio do Sujeito Passivo, a exemplo dos extratos bancários que comprovassem a efetiva transferência de recursos do declarante (Citibank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.) para o beneficiário (Manifestante), embasando a existência fática da relação contratual entre elas. Ademais, não foi acostado aos autos o contrato celebrado entre as partes, referenciado algumas vezes na peça de defesa, a comprovar a existência da relação contratual e explicitar a data em que efetivamente ocorreu a disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos depositados em “conta-garantia” (escrow account). Convém ressaltar que é princípio basilar no direito pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito conforme se depreende do artigo 16, caput, III, do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal e do artigo 373 da Lei 13.105/2015 – Código de Processo Civil. Pelo exposto, não foi comprovada documentalmente, e de forma inequívoca, o motivo da receita financeira que originou a “Retenção na Fonte” no valor de R$ 5.198.087,90, CNPJ nº 33.868.597/ 0001-40, Código de Receita nº 6800, apenas Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.439 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914185/2019-31 5 ter sido oferecida à tributação em ano-calendário posterior àquele em que ocorrida à retenção na fonte, e em qual momento ocorreu a sua efetiva disponibilidade econômica ou jurídica para a Requerente, nos termos e condições constantes do negócio jurídico celebrado entre as partes (declarante e beneficiário), tal como previsto na Solução de Consulta DISIT/04 nº 58/2013. Isso firmado, sustenta a recorrente, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório, que não teria explicitado detalhadamente os motivos pelo qual teria constatado “Receita correspondente não oferecida à tributação”, e do acórdão da DRJ, eis que seria citra petita, por ter deixado de considerar parte dos argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade. Entendo, contudo, que tais alegações confunde-se com o próprio mérito recursal, quando se deve afirmar sobre qual a existência do crédito de IRRF que compôs o saldo negativo de IRPJ ano-calendário 2015 – direito creditório postulado pela ora recorrente –, para análise sobre a correção ou não da decisão homologatória apenas em parte dos valores a débito em compensação. Passando-se, portanto, ao exame do mérito, o caso versa sobre o direito à dedução, na apuração de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2015, de IRRF sobre receitas financeiras, retido no mesmo período, a par do disposto no art. 2º, § 4º, III, da Lei n. 9.430/96: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. [...] § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. A matéria está consolidada no âmbito do processo administrativo, nos termos do enunciado sumula n. 80 deste CARF: Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.439 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914185/2019-31 6 Súmula CARF n. 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. São duas, portanto, as condições para que o IRRF possa ser deduzido na apuração do IRPJ: a) a comprovação da retenção e b) o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. No presente caso, sustenta a recorrente que os rendimentos se referem a aplicações financeiras em fundo de investimento de renda fixa (IRRF, código 6800), em nome da recorrente, na instituição financeira Citibank DTVM S/A, conforme consulta ao sistema DIRF; os recursos teriam sido depositados em conta de titularidade da recorrente para constituição de depósito em garantia (“escrow account”), em razão da venda da participação acionária na Medley Farmacêutica, conforme previsto no contrato de compra e venda (“Share Purchase Agreement”). A respeito do contrato de compra e venda referido, trata-se de documento que superveio ao processo, somente quando da interposição do recurso voluntário. Referido contrato foi juntado na sua versão original, em idioma inglês, juntamente com sua tradução juramentada; ainda, outros documentos foram colacionados aos autos, inovando o acervo probatório, quais sejam: o comprovante de solicitação de resgate de fundo (da conta de aplicação Scrow), no valor de R$ 141.077.621,00, em favor da recorrente (fl. 145), datado de agosto/17; bem como o extrato bancário da conta de aplicação correspondente (fl. 147). Tendo em vista que que é da requerente o ônus da prova do direito creditório postulado, e que as peças documentais foram trazidas ao processo em dialogicidade ao quanto afirmado no acórdão da DRJ, que afirmou a negativa do direito de crédito perseguido por carência de documentos comprobatórios nos autos, conheço dos referidos documentos, nessa instância, homenageando o princípio da verdade material e a amplitude da defesa e do contraditório. Em exame do contrato colacionado pela recorrente com a interposição do recurso voluntário lê-se, na Cláusula 2.2, o que segue: 2.2. Preço de Compra e Condições de Pagamento. [...] (i) R$ 613.716.000,00 (seiscentos e treze milhões, setecentos e dezesseis mil reais) serão pagos integralmente em fundos imediatamente disponíveis à Vendedora por transferência eletrônica disponível ou "TED", na Data do Fechamento, para a conta bancária indicada no Apenso 2.2(i); (ii) R$ 32.999.721,46 (trinta e dois milhões, novecentos e noventa e nove mil, setecentos e vinte e um reais quarenta e seis centavos) serão pagos integralmente e em recursos imediatamente disponíveis à Sociedade em nome da Vendedora, em Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.439 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914185/2019-31 7 pagamento do Valor de Dívida da Vendedora, pagamento esse que ser efetuado por TED para a conta bancária da Sociedade indicada no Apenso 2.2(ii) a este instrumento; (iii) R$ 26.315.000,00 (vinte e seis milhões, trezentos e quinze mil reais) serão pagos (por TED) na Data do Fechamento, à Singular e à FirstBrand Assessoria e Consultoria em Marketing Ltda., nas contas bancárias relacionadas no Apenso 2.2 (iii) a este instrumento, na proporção lá prevista, nos termos do Contrato entre Vendedora e a Singular Assessoria Financeira Ltda. ("Singular"), pagamento esse que será efetuado em nome da Vendedora; e (iv) R$ 282.300.000,00 (duzentos e oitenta e dois milhões, trezentos mil reais) ("Valor do Depósito em Garantia'') serão pagos na Data do Fechamento, na conta bancária em nome da Vendedora especificada no Apenso 2.2(iv) a este instrumento ("Conta de Depósito em Garantia"). Veja-se que, na composição do “Preço de Compra” (item 2.2 acima destacado, subitem (IV) intitulado “Valor do Depósito em Garantia”), foi estipulado o valor de R$ 282.300.000,00 a título de depósito em garantia; referido depósito, a que se refere tal parcela (iv) de preço, encontra-se disciplinado nas cláusulas 2.4, 2.5 e 2.6 do Contrato, que transcrevo abaixo: 2.4. Depósito em Garantia. Na Data de Fechamento, as Partes celebrarão um Contrato de Depósito em Garantia ("Contrato de Depósito em Garantia") com o Agente na forma estabelecido no Anexo II. O Contrato de Depósito em Garantia estabelecerá, entre outras disposições, que o Valor do Depósito em Garantia será usado exclusivamente nas seguintes finalidades: (i) A fim de garantir o pagamento do Valor de Ajuste do Preço de Compra, conforme estabelecido na Cláusula 2.3.4 acima; e (ii) A fim de garantir o pagamento das obrigações de indenização das Vendedoras e dos Acionistas Fundadores de acordo com o ARTIGO VIII e o ARTIGO IX deste Contrato. 2.5. Deduções e Retenções da Conta de Depósito em Garantia. A Companhia e a Vendedora observarão os procedimentos estabelecidos no Contrato de Depósito em Garantia, no ARTIGO VIII e no ARTIGO IX deste Contrato com relação a Deduções e Retenções da Conta de Depósito em Garantia. 2.6. Liberação do Valor do Depósito em Garantia. Os valores depositados na Conta de Depósito em Garantia serão liberados para a Vendedora, com os respectivos juros acumulados, líquidos de quaisquer Deduções e Retenções da Conta de Depósito em Garantia, de acordo com os termos e as condições do Contrato de Depósito em Garantia. Para evitar dúvidas e exceto conforme estabelecido nas Cláusulas 2.3.4, 8.8.3 e 8.10 deste Contrato, os fundos depositados na Conta de Depósito em Garantia somente serão colocados à disposição da Vendedora no quinto aniversário da Data de Fechamento, líquidos de Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.439 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914185/2019-31 8 quaisquer Deduções e Retenções da Conta de Depósito em Garantia, desde que haja um saldo positivo na Conta de Depósito em Garantia. Possível afirmar que o valor do “Depósito em Garantia”, nos termos contratuais, deveria ser utilizado para pagar obrigações da vendedora, ora recorrente, caso elas se materializem, ou os valores seriam transferidos, em definitivo, para a vendedora, no quinto aniversário da Data de Fechamento, líquidos de quaisquer Deduções e Retenções da Conta de Depósito em Garantia, desde que houvesse um saldo positivo na Conta de Depósito em Garantia. Ainda, é fato incontroverso que as receitas correspondentes aos rendimentos desta conta não integraram a apuração do IRPJ do ano-calendário 2015, cujo saldo negativo pleiteado consubstanciava o crédito perseguido na DCOMP em referência; a conclusão fiscal, que serviu à negativa do direito creditório no despacho decisório, é confirmada pela própria recorrente, não se controverte. A afirmação da recorrente é de que as receitas financeiras correspondentes à parcela da retenção de fonte que integrou o Saldo Negativo de IRPJ 2015 teriam sido reconhecidas, no ano de 2017, imediatamente antes da transmissão do PER/DCOMP em exame, logo que houve a disponibilidade jurídica dos valores que estavam na conta de garantia. Para comprovar as suas alegações, a recorrente destaca o seguinte, a partir do cotejo dos documentos que carreou ao processo: DCOMP nº 40362.87182.171017.1.3.02-9319 92. Com efeito, conforme já antecipado, em agosto de 2017 foi disponibilizada à Recorrente uma parcela do Depósito em Garantia no valor de R$ 141.077.621,00, conforme se verifica do Comunicado de Instrução de Pagamento de Indenização encaminhado ao Citibank e extratos bancários (Doc. 05). Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.439 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914185/2019-31 9 93. A disponibilização no valor bruto de R$ 141.536.190,15 (líquido de R$ 141.077.621,00) em 2017, é composta pela parcela de receita de investimento original (depositado na escrow account) de R$ 61.651.797,86 e pela parcela de rendimento da aplicação financeira de R$ 79.884.392,29, as quais foram devidamente contabilizadas em agosto/2017, conforme se observa no Razão Analítico (Doc. 06) e no Balancete de Verificação daquele ano (Doc. 07): Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.439 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914185/2019-31 10 94. Por conseguinte, referida receita financeira foi oferecida à tributação em setembro de 2017, quando da apuração do lucro real trimestral (3º trimestre), conforme evidenciado na Escrituração Contábil Fiscal (Doc. 08). Confira-se: 95. Importa ressaltar que, apesar de comprovado que todo o montante disponibilizado à Recorrente (R$ 141.536.190,15) foi levado à tributação, o crédito aqui pretendido está vinculado ao valor resgatado de R$ 79.884.392,29, composto de rendimentos de aplicação financeira apurados nos anos-calendário 2012, 2013, 2014 e 2015. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.439 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914185/2019-31 11 96. Os rendimentos da conta de aplicação financeira, verificados nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, totalizaram os valores de R$ 19.682.288,90, R$ 18.790.578,97, R$ 27.043.756,79 e R$ 34.653.919,72, respectivamente, alcançando, nesse período, o montante de R$ 100.170.484,38. 97. No mais, sobre os rendimentos verificados, houve retenção de IRRF pela custodiante à alíquota de 15%, nos valores de R$ 2.952.334,32, R$ 2.818.568,83, R$ 4.056.563,50 e R$ 5.198.087,90, totalizando R$ 15.025.572,55. 98. Considerando a disponibilização dos rendimentos da aplicação financeira em agosto/2017, no montante de R$ 79.884.392,29, verifica-se que essa parcela de rendimentos de aplicações financeiras tributada corresponde, proporcionalmente, ao IRRF no montante de R$ 11.982.658,79. 99. Dessa parcela, os rendimentos de aplicação financeira relativos ao ano- calendário de 2015 correspondem ao montante de R$ 16.110.940,33, sendo o respectivo IRRF (15%) no valor de R$ 2.416.641,05. 100. Para melhor visualização, confira-se a composição dos rendimentos financeiros do escrow account oferecidos à tributação e do IRRF correspondente, evidenciada no quadro demonstrativo abaixo: 101. Como visto, o saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 2.416.641,05, objeto da DCOMP nº 40362.87182.171017.1.3.02-9319, corresponde ao IRRF retido sobre rendimentos financeiros (R$ 16.110.940,33) que foram contabilmente lançados em agosto de 2017, tendo sido oferecidos à tributação no mês seguinte (setembro de 2017). Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.439 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914185/2019-31 12 102. Assim, parte do referido saldo negativo (R$ 2.416.641,05) foi objeto de compensação em 2017, por meio da DCOMP nº 40362.87182.171017.1.3.02-9319.  DCOMPs nº 01258.08215.270418.1.3.02-4973, 15494.15846.290518.1.3.02-0338 e 28608.73438.040718.1.3.02-6060. 103. O saldo negativo remanescente do ano-calendário de 2015 foi compensado em 2018, por meio das DCOMPs nº 01258.08215.270418.1.3.02-4973, nº 15494.15846.290519.1.3.02-0338 e nº 28608.73438.040719.1.3.02-6060. 104. Para tanto, esclarece a Recorrente que em 2018 houve o cumprimento de cláusula contratuais subordinantes, sendo disponibilizada mais uma parcela dos valores depositados no escrow account, do qual R$ 18.624.723,89 foi disponibilizado a título de rendimento da aplicação financeira apurado ao ano- calendário 2015. 105. Referido montante foi devidamente contabilizado no ano de 2018 conforme se observa no Razão Analítico (Doc. 09) e no Balancete de Verificação daquele ano (Doc. 10): Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.439 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914185/2019-31 13 106. Referidas receitas financeiras foram oferecidas à tributação em 2018, quando da apuração do lucro real anual, conforme evidenciado na Escrituração Contábil Fiscal (Doc. 11). Confira-se: 107. Considerando a disponibilização dos rendimentos da aplicação financeira em 2018, no montante de R$ 18.624.723,89, o saldo negativo de IRPJ apurado em razão do IRRF retido na fonte sobre tais rendimentos financeiros passou a ser passível de compensação, formalizadas nas DCOMPs nº 01258.08215.270418.1.3.02-4973, 15494.15846.290518.1.3.02-0338 e 28608.73438.040718.1.3.02-6060. 108. Para melhor visualização, confira-se a composição dos rendimentos financeiros do escrow account oferecidos à tributação e do IRRF correspondente, evidenciada no quadro demonstrativo abaixo: 109. Como visto, os rendimentos financeiros relativos a 2015 correspondem à parcela de R$ 29.788.984,80 (R$ 16.110.940,33 + R$ 13.678.044,47), sendo o respectivo IRRF correspondente a R$ 4.468.347,72, tendo a ora Recorrente utilizado partes dele em 2017 (R$ 2.416.641,05) e em 2018 (R$ 2.051.706,67). 110. Feitos esses esclarecimentos, os demonstrativos contábeis e fiscais acima referidos e anexos à presente defesa não deixam dúvidas de que as receitas financeiras relativas ao ano de 2015, resultantes do escrow account, foram Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.439 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914185/2019-31 14 oferecidas à tributação, ensejando o direito à compensação ao IRRF sobre elas retido. Os documentos e planilhas apresentadas pela recorrente, pelos quantitativos que espelham, nas totalizações evidenciadas nas contas e documentos fiscais em análise, revelam verossimilhança de suas alegações, no sentido de que teria, de fato, reconhecido as receitas correspondentes aos rendimentos do saldo da conta de garantia à medida que as importâncias eram disponibilizadas juridicamente à requerente e que, quanto à compensação pretendida, as receitas correspondentes à retenção de fonte que integrou o saldo negativo do ano- calendário 2015 foram tributadas. Superada a diligência proposta de ofício, pela votação da maioria deste colegiado, o encaminhamento meritório deste voto há de ser pelo desprovimento do recurso. Como afirmado, a tecitura do recurso, amparada nos prints das escritas e nas planilhas apresentadas, indica verossimilhança das alegações recursais, mas não permitem a certeza necessária ao deferimento do direito creditório que se postula – dificuldades proporcionadas pelo “descasamento” do período fiscal de reconhecimento das receitas, pela peticionante, com o da composição do saldo negativo pelo Imposto de Renda Retido na Fonte sobre tais receitas. Em primeiro lugar, apesar da alegação de que somente em 2017 teria ocorrido a disponibilidade jurídica dos valores em depósito, sendo este o momento, portanto, da realização da receita, de seu reconhecimento, e do direito ao abatimento/compensação do IRRF escriturado e identificado na DIRF ano- calendário 2015, não comprova a recorrente que, efetivamente, tenha tributado os valores desta aplicação, e não outros rendimentos de aplicação financeira. Pelas alegações da própria recorrente, os valores totais de receita reconhecida já seriam menores do que o montante a que corresponderia o total de IRRF lançado na composição dos saldos negativos dos anos-calendários 2012, 2013, 2014 e 2015; não bastante (porque poderia haver, nesse sentir, o reconhecimento parcial do direito creditório, até o limite das receitas tributadas), a análise dos demonstrativos contábeis não permite fazer a associação de que as “receitas financeiras” sejam as obtidas pelo levantamento da conta “scrow”, por ausência de coincidência de valores, e pela existência de outras contas de aplicação escrituradas em sua contabilidade. Anexo à manifestação de inconformidade, a ora recorrente colacionou demonstrativo da ECF 2015, contendo a retenção de fonte sofrida na fonte no registro correspondente (Y570) (fls. 48-49); a DIRF Citibank 2015 (fl. 50); e a Conta de “Rendimento sobre aplicação” do Razão analítico de 2017 (fl. 51): Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.439 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914185/2019-31 15 Ainda, constou, no Balancete de Verificação de 2017 (fls. 52-56): ATIVO BANCOS CONTA APLICAÇÃO: 1.1.01.03.11301 BANCO CITIBANK 141.476.325,27 IMPOSTOS A RECUPERAR: 1.1.02.24.13501 IRRF S/APLICACAO SCROW 1.926.126,16 1.1.02.24.13502 IRRF S/APLICACAO 9.818.517,62D 16.689.733,81 25.360.900,05 1.147.351,38 D RESULTADO A REALIZAR: 2.2.02.01.25104 IRRF S/RENDIMENTO APLICAÇÃO FINANCEIRA 15.292.171,57D 17.346.982,54 12.538.751,27 20.100.402,84 D 2.2.02.01.25106 IRRF S/REND APLIC FINANCEIRA SCROW 0,00 0,00 183.673,03 183.673,03 C RECEITAS: 5.5.01.01.55105 REND.S/ APLICAÇÃO 79.884.392,29 Ademais, no Razão Analítico do ano-calendário 2018, demonstra-se a existência de mais de uma conta de aplicação, com rendimentos tributáveis, e que as constas “SCROW” são discriminadas como tal: Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.439 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914185/2019-31 16 Em impostos a recuperar, veja-se o saldo da conta “1.1.02.24.13501 IRRF S/APLICACAO SCROW”: 1.926.126,16D 2.321.346,51 0,00 4.247.472,67 D 1.1.02.24.13502 IRRF S/APLICACAO 1.147.351,38D 1.909.995,48 2.963.205,47 94.141,39 D. Desta feita, apesar de verossimilhantes as alegações, como dito, não estão devidamente comprovadas. Há, doutra parte, elementos contábeis que demandariam análise sistemática das declarações não somente do ano-calendário de que se pleiteia crédito parcial de saldo negativo (ano-calendário 2015), como dos três subsequentes (2016, 2017, 2018), implicados que estão pela arguida disponibilidade paulatina das receitas correspondentes aos rendimentos tributados na fonte no ano de 2015 e, no caso, do reconhecimento das receitas ao tempo em que disponibilizadas (anos 2015, 2016, 2017 e 2018), o que é inviável por este órgão de julgamento. Pelo exposto, o aproveitamento dos valores pretendidos esbarra no disposto no art. 2º, § 4º, III, da Lei n. 9.430/96, com a vinculação deste órgão julgador à interpretação deste dispositivo legal contemplada no enunciado sumular n. 80 deste CARF. Quanto à possibilidade de converter o julgamento em diligência, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: A Conselheira Liana Carine Fernandes Queiroz, arguiu a possibilidade de converter o julgamento em diligência. Posto em votação, o colegiado, por maioria de votos, rejeitou a proposta de conversão do Acórdão em diligência, ficando vencidos a proponente e o Conselheiro André Luiz Ulrich Pinto. Concretamente o objeto da dúvida suscitada tratava do tema do aproveitamento do IRRF incidente sobre receitas financeiras ainda sem a disponibilidade jurídica ou econômica dos valores depositados. O IRRF retido sobre as receitas financeiras provenientes do ‘escrow account’, relativo ao ano-calendário 2015, Exercício 2016, foi informado na DIPJ Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.439 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914185/2019-31 17 correspondente, compondo o saldo negativo de IRPJ”; “entretanto, tais valores não foram objeto de compensação no ano de 2015, visto que, conforme entendimento da Receita Federal do Brasil, naquele momento a Recorrente não teria a disponibilidade jurídica ou econômica dos valores depositados em ‘escrow account’ e, por conseguinte, das correspondentes receitas financeiras”. Destacamos que essa matéria está consolidada no âmbito do processo administrativo, nos termos do enunciado sumula n. 80 deste CARF: Súmula CARF n. 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. São duas, portanto, as condições para que o IRRF possa ser deduzido na apuração do IRPJ: a) além da comprovação da retenção, é necessário b) o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Destarte, o aproveitamento dos valores pretendidos esbarra, pois, no disposto no art. 2º, § 4º, III, da Lei n. 9.430/96, com a vinculação deste órgão julgador à interpretação deste dispositivo legal contemplada no enunciado sumular n. 80 deste CARF. Contudo, conforme já mencionamos acima, a maioria do colegiado entendeu que não havia necessidade de se converter o processo em diligência, pois, os elementos materiais e formais acostados ao processo pela Autoridade Fiscal foram de maneira suficiente capazes de formar a devida convicção para o julgamento do presente processo. Portanto, o fato estava claro e provado no processo. Por fim, o Art. 29, do Decreto nº 70.235/72, estabelece que, quando da apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. O que não foi o caso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.439 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.914185/2019-31 18 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a propositura de diligência, feita de ofício pela conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Redator Fl. 364DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.908443/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.661
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.661 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908443/2011-54 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. Alega que a falta de retificação da DCTF não poderia implicar na recusa ao reconhecimento do crédito decorrente de pagamento indevido a maior em razão do STF ter considerado inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. II. Nulidade do Despacho Decisório – alega que a Autoridade Tributária não teria investigado as circunstâncias materiais do fato e não intimou a Recorrente a prestar esclarecimentos em desacordo com as prerrogativas da mesma Autoridade previstas na IN RFB nº 1.300/2012. III. Nulidade do Acórdão Recorrido – o Acórdão de Primeira Instância não teria apreciado o conjunto probatório apresentado aos autos, incorrendo em cerceamento do direito de defesa da Recorrente por não ter determinado diligências. IV. Falta de retificação da DCTF não é suficiente para negar o direito ao crédito pleiteado. V. Esclarece que o balancete juntado aos autos com a Manifestação de Inconformidade faz prova inconteste de que foram contabilizadas receitas que não fariam parte da hipótese de incidência do PIS/COFINS, pois não se tratavam de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços. VI. Faz uma extensa descrição da base de cálculo do PIS/COFINS. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Em face de todo o exposto, a recorrente postula o conhecimento e provimento do presente recurso. Requer-se, inicialmente, seja reconhecida a nulidade do trabalho fiscal e do acórdão recorrido. No entanto, considerando a robusta documentação apresentada pela ora recorrente nos autos, considerando o art. 59 do Decreto n. 70235, é possível a superação das nulidades acima apontadas, para que seja reformada a r. decisão recorrida, de modo que seja determinado o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Termos em que, Pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.661 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908443/2011-54 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente cita que a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Alega que este artigo obrigaria à Autoridade Tributária um escrutínio profundo de todos os fatos envolvidos para a apreciação do pedido de restituição/ressarcimento, mas a mesma Autoridade apenas verificou o débito declarado em DCTF e o pagamento apresentado como a maior. O caso que está sendo julgado neste processo é um pedido de restituição de pagamento indevido e a maior em razão de recolhimento de PIS com base no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, julgado inconstitucional pelo STF. A Recorrente apresentou o pedido sem retificar a sua DCTF que, a princípio, registra o débito para o período de apuração apontado contendo o débito que seria indevidamente reconhecido pelo contribuinte. Ao não retificar a DCTF o pagamento realizado encontrava-se integralmente alocado ao débito confessado e não estaria disponível para restituição. Desta forma, por omissão da própria Recorrente a Autoridade Tributária apurou devidamente os fatos que eram disponíveis à época da elaboração do Despacho Decisório e não há nada a retificar em seu trabalho. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.661 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908443/2011-54 4 O artigo 76, da IN RFB nº 1.300/2012, ao contrário da interpretação da Recorrente, não obriga a Autoridade Tributária à uma forma específica de proceder, ao contrário, lista as prerrogativas que a mesma Autoridade pode aplicar na busca pelo valor do crédito devido, e no caso em questão, como já foi dito acima, a omissão do contribuinte em retificar a DCTF ocasionou a recusa em homologar o pedido. Não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em segundo julgamento, após o primeiro ter sido anulado pelo CARF, a DRJ consigna que a Recorrente não se manifestou novamente a respeito deste novo julgamento após a Decisão do CARF. Desta forma, o conjunto probatório que havia para ser avaliado era o mesmo apresentado na Manifestação de Inconformidade inicial. A Recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos acostados aos autos e que apresentou balancete consignado em seu Livro Diário e, portanto, teria cerceado o seu direito de defesa. Já a DRJ entendeu que a documentação não seria suficiente para fazer prova do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Vejamos. Nas e.fls. 19 a 22, encontramos, de fato, folhas destacadas do Livro Diário, referentes ao período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de junho de 1999. No entanto, a simples apresentação destas cópias de folhas do Livro Diário, não é de fato suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado em ressarcimento. É pressuposto que os valores pleiteados em restituição precisam ter sua certeza e liquidez confirmados pela Autoridade Tributária, sendo a certeza a confirmação da validade jurídica do crédito, neste caso, uma receita que tenha gerado um débito de PIS, indevidamente pago a maior em razão de sua classificação contábil e tributária não poder ser considerada como base de cálculo para esta contribuição, e a liquidez representando o valor efetivamente pago a maior. Entendo que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância está correta na sua avaliação que a simples apresentação de páginas dos livros contábeis não é suficiente para fazer a demonstração de certeza e liquidez do valor pretendido em restituição. O fato de uma operação constar nos livros contábeis como receita financeira, p.ex., precisa do devido lastreio em documentos que comprovem a operação, a contabilidade regular somente faz prova a favor do contribuinte se devidamente Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.661 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908443/2011-54 5 acompanhada dos documentos comprobatórios, como notas fiscais, contratos, ou comprovantes de pagamento ou de depósitos bancários. Desta forma, afasto a arguição de nulidade pois não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todas as vênias, entendo que o processo não está maduro para julgamento e, por isso, divirjo do i. Relator. O processo trata de restituição (despacho decisório eletrônico), e o crédito não foi integralmente confirmado porque alocado para pagamento: As premissas adotadas pela DRJ para manutenção do despacho recorrido foram: (i) Falta de provas; (ii) Ausência de retificação da DCTF. Quanto as provas, esclarece a DRJ “O interessado deveria ter fornecido os livros Diário e Razão completos, para que fosse possível apurar qual a base de cálculo total e, após, apartado o montante afastado pela ampliação da Lei nº 9.718/98.”. Em recurso voluntário, o i. Relator adota como razões de decidir a insuficiência de provas e esclarecimentos, explicando: A Recorrente não retificou a sua DCTF, a qual é confissão de dívida, e não traz aos autos uma demonstração minimamente razoável da natureza jurídica e contábil das receitas que ensejaram o recolhimento a maior, como contratos, comprovantes de depósitos ou outros documentos que pudessem validar o registro contábil apresentado através de cópias dos Livros Diário e Razão, apresentados tanto em Manifestação de Inconformidade, como em Recurso Voluntário. Assim também não lhe socorre juntada posterior de folhas do Livro Razão, por ocasião do segundo Recurso Voluntário, e.fls 352 a 369, pois continua não sendo suficiente. (...)” (destaques nossos) Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.661 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908443/2011-54 6 Como dito anteriormente, a Recorrente tomou conhecimento do indeferimento do crédito por meio de despacho eletrônico. Tão logo foi alertada pela DRJ quanto à necessidade de produção de provas, apresentou, em recurso voluntário, os documentos por ela indicados, com o fito de contrapor os fatos (alínea “c”, § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Nesse sentido, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, a realização de diligência confirmaria a certeza e a liquidez do crédito, à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Pelo exposto, voto na conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise as provas carreadas aos autos à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e do RE nº 585.235 julgado na sistemática de repercussão geral. Sendo necessário, intime a recorrente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação complementar, em auxílio aos trabalhos fiscais. Encerrados os trabalhos, seja elaborado relatório conclusivo de diligência informando se há crédito restituível, dando-se prazo de 30 (trinta) dias para que a recorrente se manifeste. Vencido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para conclusão do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720164/2019-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-002.083
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.081, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.720168/2019-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.081, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.720168/2019-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente de impugnação ao auto de infração no valor total de R$ 31.011,10 que constituiu a multa isolada por compensação não homologada prevista no § 17 no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o presente processo foi aberto em decorrência da não homologação das Dcomp ali relacionadas, conforme decisão assentada por meio do despacho decisório nos autos do processo nº 16682.720164/2019-83. O contribuinte foi cientificado do lançamento e apresentou Impugnação, alegando, em resumo: – da impossibilidade de multa isolada por conduta que não se refere a obrigação principal ou acessória (art. 97, V, e 113 do CTN); RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 16 4/ 20 19 -8 3 Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720164/2019-83 stitucional de petição e aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, XXXIV, a, CF/88); confisco (art. 150, IV, CF/88); autos da ADIn nº 4905 e do RE nº 796.939/RS, nos quais é discutida a constitucionalidade da cobrança de multa isolada sobre valor de crédito objeto de declaração de compensação não homologada, conforme dispõe o art. 62 do Regimento do CARF; A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o auto de infração. Inconformada a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos trazidos na sua impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10882.902249/2017-83, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.083 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720164/2019-83 § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10882.902249/2017-83, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10880.925450/2014-14, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 297DF CARF MF Original

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11494509 #
Numero do processo: 13161.720408/2016-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 CRÉDITO BÁSICO. PIS/COFINS. VENDAS COM SUSPENSÃO À COOPERATIVAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O inciso II, do § 4º, da Lei nº 10.925/2004, impede o aproveitamento de créditos básicos de PIS/COFINS, pelas pessoas listadas no § 1º, do art. 8º, desta mesma Lei.
Numero da decisão: 3102-004.143
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.125, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13161.720278/2017-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.125, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13161.720278/2017-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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PIS/COFINS. VENDAS COM SUSPENSÃO À COOPERATIVAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O inciso II, do § 4º, da Lei nº 10.925/2004, impede o aproveitamento de créditos básicos de PIS/COFINS, pelas pessoas listadas no § 1º, do art. 8º, desta mesma Lei. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.125, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13161.720278/2017-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 1768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.143 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720408/2016-76 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. NÃO CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS AQUISIÇÕES. VEDAÇÃO LEGAL. É vedado à empresa cerealista o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. 2. SOJA EM GRÃOS. POSIÇÃO 12.01 DA TIPI. VENDAS. SUSPENSÃO. LEI Nº 12.865/2013. A partir da vigência da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, fica suspensa a incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas de vendas de soja classificada na posição 12.01 da TIPI, qualquer que seja o destinatário, não se lhe aplicando mais as disposições dos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário alega o seguinte: I. Aproveitamento de créditos em relação a vendas com suspensão (art. 8º, Lei 10.925/2004) – houve pagamento das contribuições na etapa anterior da cadeia produtiva, de forma que o crédito é devido, e ainda, que o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 teria sido revogado tacitamente pelo art. 17, da Lei nº 11.033/2004. II. Aproveitamento de créditos em relação a vendas com suspensão (art. 8º, Lei 10.925/2004) – não adquiriu insumos para produtos agropecuários, de forma que não há o que estornar. Por fim, apresenta o seguinte pedido: DO PEDIDO Fl. 1769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.143 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720408/2016-76 3 Ante o exposto, requer dignem-se Vossas Senhorias em receber o presente Recurso Voluntário, dando-lhe provimento, para o especial fim de reformar a decisão de 1ª instância, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. O litígio decorre de glosa procedida pela Autoridade Tributária, em seu Despacho Decisório de análise da PER/DCOMP, identificadas no relatório acima, onde apontou que seria indevida a apropriação de créditos decorrentes da aquisição de grãos por empresa cerealista. A Informação Fiscal de e-fls 1.618 a 1622, assim descreveu a razão das glosas: Nos anos de 2012 a 2016, o contribuinte apurou o IRPJ e a CSLL pelo lucro real. Adquiriu, para revenda, milho e soja em grãos (códigos dos itens 1005.90 e 12.01, respectivamente) assumindo, assim, a condição de cerealista. Todos os grãos adquiridos tem a finalidade exclusiva de revenda no mercado interno. Nesse período, o interessado apura créditos básicos de PIS/Pasep e Cofins, no regime de incidência não-cumulativa dessas contribuições e vinculados a operações de saída não tributadas. Referente aos bens para revenda, o contribuinte efetuou as saídas com suspensão com base nos artigos 8° e 9° da Lei 10.925/04 e Instrução Normativa SRF n° 660/2006(atualmente revogada pela IN RFB 1.911/2019). A possibilidade de manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência na Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS tem, como regra geral, previsão no art. 17 da Lei n° 11.0333/2004. Entretanto, conforme será demonstrado, no caso específico do interessado, não há direito a manutenção desse crédito. (...) A vedação às cerealistas do aproveitamento do crédito presumido, contida no inciso I, §4°, art. 8° é decorrência natural da própria condição de cerealista. Sendo ela uma mera revendedora do grão, não haveria que se falar em crédito presumido, o qual é direcionado exclusivamente às aquisições como insumo num processo de industrialização. Já o inciso II do mesmo parágrafo estipula que quando a cerealista vende com suspensão não pode manter créditos correspondentes àqueles grãos. Assim, os créditos tomados nas aquisições relacionados a essas revendas deverão ser estornados. Trata-se, portanto, de vedação à manutenção de crédito pela cerealista que revenda o grão com suspensão, mas que tenha apurado créditos na aquisição. Frise-se que quando esse inciso II, do §4° fala em crédito (e não crédito presumido, como trata o inciso I), refere-se a todo e qualquer crédito, incluídos, evidentemente, aqueles previstos no art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Trata-se, portanto, Fl. 1770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.143 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720408/2016-76 4 de vedação à manutenção de qualquer crédito pela cerealista que revenda o grão com suspensão, mas que tenha apurados créditos na aquisição. Já o Recurso Voluntário assim descreve o objeto da glosa: No caso da Recorrente, as suas saídas foram efetuadas com suspensão das contribuições, baseadas nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 e Instrução Normativa nº 660/2006. As aquisições, referentes ao que aqui se faz relevante, foram realizadas com a incidência dos tributos na etapa anterior. Não se trata o presente caso de pedido de ressarcimento dos créditos presumidos, onde sabe-se que não houve a tributação na cadeia anterior. Os créditos objeto do Pedido de Ressarcimento foram vinculados conforme rateio proporcional à receita bruta, aplicando-se a eles a relação percentual existente entre aquela sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Perceptível, pois, que a aquisição de produtos tributados, carrega a inerente cumulatividade à Recorrente, que deve ser anulada com a possibilidade de ressarcimento conforme foi pleiteado e erroneamente indeferido pela Auditora- Fiscal. Também alega que o art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, teria revogado tacitamente o inciso II, do § 4º, do art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Temos então que a Autoridade Tributária glosou créditos decorrentes da aquisição de bens para a revenda, notadamente, milho e soja em grãos (NCM 1005.90 e 1201, respectivamente), e que posteriormente foram vendidos com suspensão pela aplicação dos artigos 8º e 9º, da Lei nº 10.925/2004. A Recorrente alega que houve incidência das contribuições de PIS/COFINS no ato de aquisição. Vejamos do que se trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, nos seus incisos e parágrafos de interesse para esta questão: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, Fl. 1771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.143 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720408/2016-76 5 todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Faço uma observação pois entre os anos de 2005 e 2013, também constava no inciso I, do § 1º, acima reproduzido, o código 12.01 (soja em grãos), cuja redação veio a ser alterada pela Lei nº 12.865/2013. Os períodos de apuração abrangidos foram de 2012 a 2016. A interpretação dada pela Autoridade Tributária foi de que o inciso II, do § 4º, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, afastaria o direito ao crédito do cerealista que vende-se grãos com suspensão do pagamento do PIS/COFINS. O art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 dá direito ao crédito presumido na aquisição por cooperativas agropecuárias, ou seja, o ato de adquirir os produtos listados no caput deste artigo, de fornecedores que não estariam sujeitos à incidência do PIS/COFINS, por serem pessoas físicas, cooperados ou não. E também quando adquirirem os produtos listados no inciso I, do seu § 1º, de fornecedores que sejam cerealistas. Quando analisados o § 1º, do art. 8º, deparamo-nos com uma extensão do benefício tributário concedido às cooperativas pela ampliação das hipóteses de operações que dão direito ao crédito presumido para além da aquisição de produtos de fornecedores pessoas físicas (caput), incluindo também outras hipóteses de aquisição de produtos que não seriam Fl. 1772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.143 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720408/2016-76 6 sujeitos às contribuições, neste caso as hipóteses dos incisos de I a III, deste mesmo § 1º, todos beneficiados com suspensão do pagamento do PIS/COFINS quando destinados às cooperativas. É muito clara a redação do inciso II, do § 4º, de que não cabe o crédito referente às receitas de revendedores cerealistas às pessoas descritas no caput do art. 8º, quando feitas por suspensão do PIS/COFINS. Em outras palavras: o cerealista não pode utilizar-se do crédito presumido previsto no caput do art. 8º, o que significa dizer o crédito presumido na aquisição de insumos de fornecedores pessoas físicas, e não pode beneficiar-se de créditos, previstos nos incisos dos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, quando vender produtos com suspensão para cooperativas descritas no caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Também entendo que a Lei nº 10.925/2004 é específica para os fatos por ela regidos, notadamente as hipóteses de crédito presumido, de suspensão do pagamento das contribuições do PIS/COFINS nas hipóteses que especifica, por outro lado, o art. 17, da Lei nº 11.033/2004 trata da regra geral para os créditos básicos e outras hipóteses não previstas em Leis específicas. Socorrendo-me no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, em seu artigo 3º, entendo que não cabe falar de revogação tácita do § 4º, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, conforme podemos determinar pela leitura do art. 2º, da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, abaixo reproduzido. Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. § 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Por último, a exigência de estorno combatida em Recurso Voluntário e decorrente da IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, de fato está direcionada à venda de produtos para servirem de insumos às cooperativas agropecuárias. Mas novamente temos de considerar o texto do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, pois a exigência de aquisição de insumos refere-se exclusivamente à possibilidade de utilização de crédito presumido por cooperativas, mas a vedação ao aproveitamento do crédito básico decorre do § 4º, deste mesmo artigo, e é muito clara em relação aos cerealistas, de forma que valho-me dos fundamentos já discutidos acima neste voto. Fl. 1773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.143 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720408/2016-76 7 Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1774DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11491254 #
Numero do processo: 10850.720082/2013-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A dedução de pensão alimentícia pressupõe a demonstração inequívoca do efetivo pagamento da obrigação. Não se desincumbe do ônus da prova o contribuinte que apresenta apenas recibos particulares desprovidos de elementos aptos a atestar sua autenticidade, especialmente quando o título judicial determina que o pagamento seja realizado mediante depósito bancário e que o respectivo comprovante constitua o recibo do adimplemento. A verdade material não supre a ausência de prova idônea.
Numero da decisão: 2102-004.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A dedução de pensão alimentícia pressupõe a demonstração inequívoca do efetivo pagamento da obrigação. Não se desincumbe do ônus da prova o contribuinte que apresenta apenas recibos particulares desprovidos de elementos aptos a atestar sua autenticidade, especialmente quando o título judicial determina que o pagamento seja realizado mediante depósito bancário e que o respectivo comprovante constitua o recibo do adimplemento. A verdade material não supre a ausência de prova idônea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-08T20:56:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-08T20:56:40Z; Last-Modified: 2026-09-08T20:56:40Z; dcterms:modified: 2026-09-08T20:56:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-08T20:56:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-08T20:56:40Z; meta:save-date: 2026-09-08T20:56:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-08T20:56:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-08T20:56:40Z; created: 2026-09-08T20:56:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-09-08T20:56:40Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-08T20:56:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10850.720082/2013-88 ACÓRDÃO 2102-004.503 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE WASLEN DOS SANTOS ELIAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A dedução de pensão alimentícia pressupõe a demonstração inequívoca do efetivo pagamento da obrigação. Não se desincumbe do ônus da prova o contribuinte que apresenta apenas recibos particulares desprovidos de elementos aptos a atestar sua autenticidade, especialmente quando o título judicial determina que o pagamento seja realizado mediante depósito bancário e que o respectivo comprovante constitua o recibo do adimplemento. A verdade material não supre a ausência de prova idônea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.503 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720082/2013-88 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Waslen dos Santos Elias em face do Acórdão nº 12-104.357, proferido pela 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o lançamento referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, exercício de 2011, ano- calendário de 2010. O lançamento decorreu da revisão da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, mediante a qual foram glosadas deduções relativas à pensão alimentícia, no montante de R$ 18.000,00, bem como despesas médicas no valor de R$ 5.172,00, resultando na constituição de crédito tributário correspondente ao imposto suplementar, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Em sede de impugnação, o contribuinte sustentou que efetuava regularmente o pagamento da pensão alimentícia devida à filha Tatiane Ravaneli Elias, no valor mensal de R$ 1.500,00, obrigação decorrente de sentença homologatória proferida em ação de separação consensual, cujo trânsito em julgado ocorreu em 03 de abril de 2009. Para comprovar suas alegações, apresentou cópia da petição inicial da separação, da sentença homologatória, da certidão de trânsito em julgado e recibos particulares emitidos pela genitora da alimentanda. A Delegacia de Julgamento entendeu, contudo, que a própria decisão judicial estabelecia expressamente que o pagamento da pensão deveria ser realizado mediante depósito bancário na conta da representante legal da alimentanda, consignando, ainda, que o comprovante desse depósito constituiria o respectivo recibo de pagamento. Não tendo sido apresentados os comprovantes bancários, concluiu pela insuficiência da prova produzida e manteve integralmente a glosa da dedução relativa à pensão alimentícia. Registrou, ademais, que a matéria referente às despesas médicas não foi objeto de impugnação específica, razão pela qual se consolidou administrativamente. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando que apresentou todos os documentos pertinentes à obrigação alimentar, dentre eles a petição inicial da separação consensual, a sentença homologatória, a certidão de trânsito em julgado e recibos emitidos pela genitora da menor. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.503 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720082/2013-88 3 Sustenta que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao exigir exclusivamente os comprovantes dos depósitos bancários, afirmando que os pagamentos foram realizados em espécie, por comum acordo entre os ex-cônjuges, em razão das necessidades da filha, circunstância que justificaria a emissão de recibos mensais pela genitora da alimentanda. Defende, assim, que tais recibos seriam suficientes para demonstrar o efetivo adimplemento da obrigação alimentar, postulando o cancelamento da glosa relativa à dedução da pensão alimentícia. Com o recurso foram novamente acostados documentos relativos à separação consensual, à sentença homologatória, ao trânsito em julgado e aos recibos particulares referentes aos alegados pagamentos da pensão alimentícia. É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Relator - Dos Pressupostos de Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Sem preliminares suscitadas, passa-se ao mérito. - Do mérito. Do compulso dos autos, verifica-se que o cerne recursal reside na possibilidade de reconhecimento da dedução, na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, dos valores declarados pelo recorrente a título de pensão alimentícia, cuja glosa foi mantida pela Delegacia de Julgamento sob o fundamento de inexistir comprovação idônea do efetivo pagamento da obrigação alimentar. Desde logo, importa consignar que inexiste controvérsia acerca da existência da obrigação alimentar. Os documentos acostados aos autos demonstram satisfatoriamente que a separação consensual celebrada entre o recorrente e sua ex-cônjuge foi homologada judicialmente, estabelecendo-se obrigação alimentar em favor da filha comum, no importe mensal de R$ 1.500,00. Tampouco se discute que tal obrigação, em tese, enquadra-se na hipótese autorizadora de dedução prevista no art. 8º, inciso II, alínea "f", da Lei nº 9.250, de 1995. Ocorre que o caso concreto esbarra no contexto na eficácia probatória da documentação apresentada. Isso porque o direito à dedução não decorre apenas da existência da obrigação alimentar. Exige-se, cumulativamente, a comprovação do efetivo desembolso dos valores correspondentes, incumbindo ao contribuinte demonstrar, de forma segura e objetiva, a Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.503 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720082/2013-88 4 ocorrência do fato constitutivo do direito que pretende ver reconhecido, ou seja os depósitos bancários dos valores pagos a título de pensão alimentícia. Em matéria de deduções da base de cálculo do imposto sobre a renda, o ordenamento jurídico não admite presunções favoráveis ao contribuinte. As deduções constituem hipóteses excepcionais de redução da capacidade contributiva tributável e, justamente por implicarem diminuição do montante devido ao Erário, reclamam demonstração inequívoca da ocorrência dos respectivos pressupostos fáticos. Não basta, portanto, a demonstração da existência do dever jurídico de prestar alimentos; impõe-se igualmente a comprovação de que os pagamentos efetivamente ocorreram. Sendo assim, ao analisar os autos e os documentos colacionados, depara-se com uma fragilidade da pretensão recursal. Explica-se. Conforme se verifica dos documentos constantes dos autos, a própria decisão homologatória da separação consensual estabeleceu não apenas o valor da prestação alimentar, mas disciplinou expressamente a forma pela qual essa obrigação deveria ser adimplida. Restou convencionado que a pensão seria depositada, mensalmente, na conta bancária da genitora da alimentanda, consignando-se, ainda, que o próprio comprovante do depósito serviria como recibo de pagamento. Não se trata, portanto, de mera indicação operacional ou de simples recomendação dirigida às partes. Ao contrário, a forma de cumprimento da obrigação passou a integrar o próprio conteúdo do título judicial, estabelecendo mecanismo objetivo destinado justamente a conferir segurança jurídica quanto ao efetivo adimplemento da prestação. Não obstante essa disposição expressa, o recorrente reconhece, inclusive em suas razões recursais, que optou por proceder de maneira diversa, afirmando que realizava os pagamentos em espécie, porque assim melhor atendia às necessidades da filha, sendo posteriormente emitidos recibos pela genitora da alimentanda. Ainda que tal narrativa possa revelar a intenção de justificar o procedimento adotado entre os particulares, ela não possui o condão de suprir a ausência da prova objetiva exigida para fins tributários. Com efeito, a circunstância de as partes, por liberalidade ou conveniência própria, terem eventualmente alterado a forma prática de cumprimento da obrigação alimentar não produz, por si só, efeitos perante a Administração Tributária, sobretudo quando essa alteração elimina justamente o mecanismo de comprovação eleito pela própria decisão judicial. A pretensão dedutória formulada perante o Fisco deve ser examinada à luz da prova efetivamente produzida, e não da mera plausibilidade das alegações apresentadas. Os documentos trazidos pelo recorrente limitam-se, essencialmente, a recibos particulares firmados, supostamente, pela representante legal da alimentanda. Entretanto, tais documentos não apresentam elementos externos mínimos capazes de lhes conferir maior grau de Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.503 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720082/2013-88 5 credibilidade. Não houve reconhecimento de firma, autenticação notarial, confirmação pericial da assinatura, comprovação bancária correspondente, extratos financeiros, movimentação patrimonial compatível ou qualquer outro elemento independente apto a corroborar o conteúdo das declarações neles inseridas. Assim, sob a perspectiva probatória, trata-se de documentos produzidos unilateralmente pelas próprias pessoas diretamente interessadas na relação jurídica subjacente, cuja eficácia, embora não possa ser afastada abstratamente, mostra-se insuficiente quando desacompanhada de elementos objetivos de confirmação, especialmente diante da existência de meio probatório previamente definido pelo próprio título judicial. Importa destacar que não se está exigindo formalismo excessivo nem condicionando o reconhecimento da dedução à apresentação de documento específico previsto exclusivamente pela legislação tributária. O que se observa é que o próprio provimento jurisdicional, que constitui o fundamento jurídico da dedução pleiteada, estabeleceu qual documento serviria como recibo hábil do pagamento: o comprovante do depósito bancário. Assim, quando o contribuinte deixa de apresentar exatamente o documento que a decisão judicial elegeu como meio de comprovação do adimplemento, a conclusão natural é a de que subsiste insuficiência probatória quanto à efetiva realização dos pagamentos. É certo que o processo administrativo fiscal orienta-se pelo princípio da verdade material, princípio este que impõe ao julgador o dever de buscar a correta reconstrução dos fatos efetivamente ocorridos. Todavia, referido princípio não autoriza o afastamento das regras ordinárias de distribuição do ônus da prova nem permite que a autoridade julgadora substitua a inexistência de elementos probatórios por presunções favoráveis ao sujeito passivo. A verdade material não se confunde com liberdade irrestrita de convencimento. Sua finalidade consiste em permitir que toda prova idônea seja valorada, ainda que produzida em momento posterior ao procedimento fiscal. Não autoriza, entretanto, que o julgador considere demonstrados fatos cuja comprovação permaneceu precária, contraditória ou insuficiente. No caso concreto, a análise integral do conjunto documental atesta justamente essa insuficiência. Embora não se desconheça que os recibos apresentados possam representar indícios da existência de pagamentos, eles não alcançam o grau de certeza necessário para afastar a presunção de legitimidade do lançamento, sobretudo porque foram produzidos em desconformidade com o próprio regime probatório estabelecido na decisão judicial e permanecem desacompanhados de qualquer elemento externo de confirmação de sua autenticidade e veracidade. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.503 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720082/2013-88 6 A ausência dos comprovantes bancários, longe de representar mera irregularidade formal, impede que este Colegiado alcance convicção segura acerca da efetiva realização dos pagamentos nos moldes exigidos para o reconhecimento da dedução tributária. A Administração Tributária não pode substituir prova documental objetiva por mera declaração particular, sobretudo quando esta não apresenta elementos de autenticação e quando existe previsão judicial expressa indicando exatamente qual documento deveria demonstrar o adimplemento da obrigação alimentar. Nessas circunstâncias, conclui-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que sobre ele recaía, permanecendo hígida a fundamentação adotada pela Delegacia de Julgamento. A decisão recorrida apreciou corretamente os fatos demonstrados nos autos e observou rigorosamente os requisitos legais para reconhecimento da dedução da pensão alimentícia, inexistindo qualquer elemento novo suficientemente robusto para alterar a realidade probatória apreciada em primeira instância. Dessa forma, ausente prova segura e idônea do efetivo pagamento da pensão alimentícia na forma prevista no próprio título judicial que instituiu a obrigação, impõe-se a manutenção integral da glosa efetuada pela fiscalização. - Conclusão Face ao exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 111DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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