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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6877542 #
Numero do processo: 10580.720112/2016-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 INTIMAÇÃO. EDITAL. É regular a intimação do contribuinte por edital quando frustrada a tentativa de intimação por outro meio previsto na legislação. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. A manifestação do contribuinte fora do prazo estabelecido pela lei para apresentar impugnação não instaura a fase litigiosa.
Numero da decisão: 2201-003.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 20/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­003.771  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  ANAILDE BARAUNA RAPADURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  INTIMAÇÃO. EDITAL.  É regular a intimação do contribuinte por edital quando frustrada a tentativa  de intimação por outro meio previsto na legislação.  IMPUGNAÇÃO. PRAZO.  A  manifestação  do  contribuinte  fora  do  prazo  estabelecido  pela  lei  para  apresentar impugnação não instaura a fase litigiosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 20/07/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 01 12 /2 01 6- 26 Fl. 81DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente da Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda da  Pessoa Física, relativo ao exercício de 2014, fl. 30/34, pela qual, após intimação regular (fl. 28  e  29),  a  Autoridade  Administrativa,  em  sede  de  Malha  Fiscal,  identificou  a  infrações  à  legislação tributária abaixo resumida:  Omissão de  rendimentos no valor de R$ 66.296,93 referentes a  pensão alimentícia recebida de Neuziton Torres Rapadura, CPF  022.817.325­68;  Encaminhada  a  Notificação  de  Lançamento  por  via  postal,  o  documento  foi  devolvido pelos Correios em razão da ausência da interessada (fl. 36), o que se seguiu de intimação pelo  Edital  001/2015  contido  em  fl.  40/57,  em  que  a  ciência  do  contribuinte,  nos  termos  da  legislação,  ocorreu em 06 de agosto de 2015.  Em 11 de  novembro  de  2016,  foi  formalizada  a  impugnação  de  fl.  14,  que  não  foi  conhecida  pela  Delegacia  de  Julgamento  por  ter  sido  considerada  intempestiva,  fl.  61/65.  Ciente  do  Acórdão  da  DRJ  em  23  de  maio  de  2016,  fl.  79,  ainda  inconformada, a contribuinte apresentou, em 22 de junho de 2016, o Recurso Voluntário de fl.  69/71, no qual apresenta suas considerações sobre a questão da intempestividade e  reitera os  argumentos já expressos em sede de impugnação.   É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Embora  o  Recurso  Voluntário  ora  sob  análise  tenha  sido  formalizado  no  prazo  legal,  o  objeto  do  presente  julgamento  se  restringe  a  avaliar  a  procedência  dos  argumentos  expressos  no  julgamento  de  1ª  Instância  para  não  conhecer  da  impugnação  formalizada.  Como  se  viu  no  Relatório,  restou  frustrada  a  tentativa  de  cientificar  a  contribuinte, por via postal, da Notificação de Lançamento de IRPF emitida para o exercício de  2014, o que resultou na emissão do Edital de Intimação de fl. 40/57.  No Recurso de fl. 69/71, a contribuinte alega ser viúva e morar sozinha, o que  teria impossibilitado a recepção da Notificação.  A  análise  dos  documentos  juntados  aos  autos,  em  particular  a  consulta  à  postagem  de  fl.  36,  não  deixa  dúvidas  do  encaminhamento  da  documentação  ao  correto  endereço da recorrente.  Sobre o tema, assim prevê o Decreto 10,235/72:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10580.720112/2016­26  Acórdão n.º 2201­003.771  S2­C2T1  Fl. 82          3 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;     II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo;   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.   §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no caput deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:   I ­ no endereço da administração tributária na internet;   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.   § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;    IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado.  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   Fl. 83DF CARF MF     4  I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração tributária; ...  A análise dos autos evidencia que os requisitos previstos na legislação para se  considerar  cientificada  a  contribuinte  em  tela  foram  observados  rigorosamente.  Após  a  frustrada tentativa de ciência por via postal, seguiu­se a emissão de Edital, cuja fixação ocorreu  em 22/07/2015; a ciência 15 dias depois, em 06/07/2015; e o prazo para impugnação de 30 dias  contados da data da ciência, encerrando­se em 09/09/2015.  Assim,  considerando que  a  impugnação ocorreu  em 11 de  janeiro de 2016,  não há qualquer dúvida de que esta se deu de forma extemporânea.  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  a  impugnação  ao  lançamento  deve  ser  apresentada no prazo de 30 dias contado da data em que for feita a intimação da exigência, bem  assim  que  é  esta  que  instaura  a  fase  litigiosa,  tudo  nos  termos  dos  art.  14  e  15  do Decreto  70.235/72,  no  caso  sob  análise,  não  se  instaurou  o  litígio  administrativo,  restando  absolutamente  pertinentes  as  conclusões  da  primeira  instância  sobre  o  não  conhecimento  da  impugnação.  O fato de não se conhecer de uma impugnação de lançamento não significa,  por si só, o  reconhecimento da  imutabilidade do crédito  tributário constituído, pois o mesmo  ainda poderia ser revisto de ofício se presentes alguma das hipóteses previstas no art. 149 da  Lei 5.172/66 ( CTN).   Contudo, o que se vê nos autos é que. em relação à omissão dos rendimentos  de pensão alimentícia que motivaram o lançamento, a contribuinte não o questiona, não junta  nenhum  documento  a  eles  relativos,  limitando­se  a  afirmar  que  é  divorciada  "(daí  os  rendimentos da pensão)", fl. 70.  Portanto, não há reparos a serem feitos na decisão recorrida, tampouco há nos  autos  elementos  que  apontem  inequivocamente  para  qualquer  impropriedade  no  mérito  do  lançamento.  Conclusão  Tendo  em  vista  tudo  que  conta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos  legais  que  constam  do  presente,  conheço  do  Recurso Voluntário  e,  no mérito,  nego­lhe provimento.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                                Fl. 84DF CARF MF

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6886988 #
Numero do processo: 11040.900723/2009-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1402-002.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.633  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FRIGORÍFICO MIRAMAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  CERTA  E  LÍQUIDA  DO  INDÉBITO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.   A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou  ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 07 23 /2 00 9- 05 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11040.900723/2009­05  Acórdão n.º 1402­002.633  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  da  DRF que não reconheceu direito creditório de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), não  homologando as compensações com base no valor pretendido.  A interessada apresentou PER/Dcomp informando disponibilidade de crédito  em  seu  favor,  derivada  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  efetuado por Darf.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão da DRF e apresentou  tempestivamente manifestação de inconformidade.  A contribuinte alega a existência de pagamento a maior do tributo. Sustenta  que  as  divergências  foram  devidas  a  erro  no  preenchimento  da  DCTF:  as  informações  de  recolhimentos de IRPJ e CSLL não foram relacionadas no trimestre de sua competência e sim  em  outro  trimestre.  Acrescenta  que  a  DIPJ  também  não  relacionou,  equivocadamente,  os  pagamentos por estimativa. Reconhece que haveria que se retificar a DCTF e DIPJ.  A  manifestação  de  inconformidade  restou  julgada  improcedente,  não  lhe  reconhecendo o direito creditório. Essencialmente, o contribuinte não teria apresentado provas  do  erro  alegado  e  admitido  pelo  contribuinte,  na  forma  dos  arts.  15  e  16,  §  4°,  do Decreto  70.235/72, posto que o Darf foi utilizado inicialmente para quitar débito, em princípio devido ­  até que se provasse o contrário ­, de estimativa.  Inconformada  com  tal  entendimento,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  alegando,  principalmente  com  base  no  Princípio  da  Verdade  Material,  que  o  equívoco do contribuinte não pode resultar na supressão de seu direito creditório, e que não há  amparo legal para a negativa de seu pleito.   Não foram apresentadas Contrarrazões pela PGFN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.628,  de  22.06.2017,  proferido  no  julgamento  do Processo  nº  1040.900104/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.628):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11040.900723/2009­05  Acórdão n.º 1402­002.633  S1­C4T2  Fl. 4          3 MÉRITO  Ainda que o contribuinte não tenha explicitado em seu Recurso,  considerando que  recolhe  IRPJ  e CSLL  por  estimativa mensal,  conclui­se que apure tais tributos pelo lucro real anual.  Nos  termos do art.  10 da  IN SRF nº 460/2004 e art.  10,  da  IN  SRF  nº  600/2005,  “a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de  renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá  utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida ao final do período de apuração em que houve a retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou de CSLL do período.”  Ou seja, durante a vigência de ambas as instruções normativas,  não  era  permitido,  mesmo  por  PER/DCOMP,  utilizar­se  diretamente  de  créditos  decorrentes  de  pagamento  com  DARF  em valores indevidos ou maior do que o devido.  Essa situação perdurou até o advento da IN RFB 900/2008, que  revogou  a  IN  SRF  600/2005  e  não  trouxe,  em  seu  bojo,  a  vedação contida na instrução normativa revogada, de tal forma  que,  a  partir  de  sua  vigência,  poderia  o  contribuinte  optar  em  realizar, de imediato, a compensação de DARF pago a título de  IRPJ ou CSLL por estimativa de forma indevida ou maior do que  a devida e/ou, a seu critério, aguardar o ajuste na DIPJ, de tal  forma  que  os  valores  recolhidos  a  maior  compusessem  o  seu  saldo negativo de IRPJ ou CSLL.   As  instruções  normativas  posteriores  –  IN  RFB  1.300/2012  e  alterações posteriores, que tratam da compensação, mantiveram  a possibilidade inaugurada com o advento da IN RFB 900/2008.  Para  por  fim  a  quaisquer  dúvidas,  foi  expedida  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  COSIT,  que  pacificou  o  seguinte  entendimento:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11040.900723/2009­05  Acórdão n.º 1402­002.633  S1­C4T2  Fl. 5          4 A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Fixada  a  premissa  que  o  contribuinte  poderia  apresentar  PER/DCOMP em razão de pagamento indevido ou maior do que  o devido de IRPJ ou CSLL por estimativa, passa­se a análise de  certeza e liquidez dos créditos.  A DRF responsável pela análise do PER/DCOMP e emissão do  despacho  decisório  respectivo  não  questionou  a  existência  do  DARF  e  o  seu  recolhimento.  Apontou,  contudo,  que  o  referido  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  da  própria  estimativa  informada  como  devida  e,  desta  forma,  não  haveria  saldo  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  ou,  em  alguns  casos,  reconheceu  o  pagamento  a  maior,  homologando a compensação até o limite do crédito confirmado.  O contribuinte reconhece, notadamente em sua impugnação, que  cometeu erros nas informações prestadas em DCTF, embora não  esclareça  quais,  bem  como  que  não  informou,  nem  em DCTF,  nem em DIPJ, os recolhimentos das estimativas.  Não é possível, à míngua de provas, especular qual seria o erro  do contribuinte nas informações prestadas em DCTF. Contudo, a  informação  de  que  não  teria  informado,  em  DIPJ,  os  recolhimentos das estimativas, denota que é possível que mesmo  no ajuste anual não tenha apurado os saldos negativos de IRPJ e  CSLL que  faria  jus,  os  quais  seriam, nos  termos da  legislação,  passíveis de compensação com quaisquer tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil, exceto previdenciários.  Mesmo  com  a  decisão  da  DRJ  em  mãos,  o  que  possibilitou  a  apresentação de  recurso  voluntário dirigido a  este Conselho, o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  dar  a  este  Julgador  elementos  para  aferir  se,  de  fato,  ele  possui  créditos  líquidos  e  certos  passíveis  de  compensação  que  pudessem justificar uma mudança no teor da decisão recorrida.  Não foi apresentado, por exemplo, uma memória de cálculo com  a  apuração  mensal  das  estimativas  devidas,  correlacionadas  com  os  DARF’s  pagos  e,  ao  final  do  período  de  apuração,  o  fechamento  do  valor  devido  a  título  de  IRPJ  e CSLL,  em  linha  com  a  DIPJ  apresentada,  para  que  se  pudesse  aferir  que  as  estimativas  recolhidas  durante  o  ano  pudessem  ser  em  valor  maior do que os tributos devidos e, assim, verificar a existência  de saldo negativo passível de compensação.  Desta  forma,  como  não  foi  possível  aferir  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  oferecidos  à  compensação,  pressuposto  para  a  homologação  (art.  170, CTN),  pela  inexistência de documentos  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 11040.900723/2009­05  Acórdão n.º 1402­002.633  S1­C4T2  Fl. 6          5 que  pudessem  comprovar  o  quanto  alegado  pelo  contribuinte,  nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de  primeira  instância  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                                Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912038/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/08/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.753
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 38 /2 01 2- 50 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912038/2012­50  Acórdão n.º 3301­003.753  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.779,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912038/2012­50  Acórdão n.º 3301­003.753  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912038/2012­50  Acórdão n.º 3301­003.753  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912038/2012­50  Acórdão n.º 3301­003.753  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912038/2012­50  Acórdão n.º 3301­003.753  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.912038/2012­50  Acórdão n.º 3301­003.753  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10830.912038/2012­50  Acórdão n.º 3301­003.753  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10830.912038/2012­50  Acórdão n.º 3301­003.753  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.901695/2014-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2009 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.731
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 16 95 /2 01 4- 33 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10830.901695/2014­33  Acórdão n.º 3301­003.731  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­060.082,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10830.901695/2014­33  Acórdão n.º 3301­003.731  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10830.901695/2014­33  Acórdão n.º 3301­003.731  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10830.901695/2014­33  Acórdão n.º 3301­003.731  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10830.901695/2014­33  Acórdão n.º 3301­003.731  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10830.901695/2014­33  Acórdão n.º 3301­003.731  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10830.901695/2014­33  Acórdão n.º 3301­003.731  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10830.901695/2014­33  Acórdão n.º 3301­003.731  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.906044/2008-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/05/2003 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. Tendo sido o único motivo de indeferimento da compensação e ignorados os seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, há de ser acolhida e determinado novo exame da compensação pela Autoridade Fiscal.
Numero da decisão: 9303-005.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­005.396  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IOF ­ Declaração de compensação  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UMUARAMA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 07/05/2003  DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO.   A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original, constituindo­se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  Tendo sido o único motivo de indeferimento da compensação e ignorados os  seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, há  de ser acolhida e determinado novo exame da compensação pela Autoridade  Fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  (suplente  convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 60 44 /2 00 8- 78 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10980.906044/2008­78  Acórdão n.º 9303­005.396  CSRF­T3  Fl. 155          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL (fls. 81 a 105) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria  MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3302­01.303 (fls. 74 a 78) proferido pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  julgamento,  em  09/11/2011,  no  sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 07/05/2003  IOF. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA.  EFEITOS.   A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo  consequência  de  sua  apresentação,  após  a  não  homologação  de  compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição  da  causa  original  da  não  homologação,  cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por  meio  de  despacho  devidamente  fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte    O  presente  processo  tem  origem  em  Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp),  transmitida em 12/05/2004  (fls. 06 a 10), na qual  a Contribuinte compensou  crédito  próprio  relativo  a  IOF  recolhido  a  maior  com  débito  próprio  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Na  análise  do  pedido,  foi  proferido  despacho  decisório  (fl.  02),  em  18/07/2008,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba/PR, não homologando o pleito, sob o fundamento de que o pagamento informado já  havia sido utilizado integralmente para a quitação de outros débitos da Contribuinte.   Não  resignada,  a  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  11  e  12),  informando  o  erro  de  preenchimento  da  DCTF  do  2º  trimestre  de  2003,  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10980.906044/2008­78  Acórdão n.º 9303­005.396  CSRF­T3  Fl. 156          3 conforme retificadora transmitida em 21/08/2008. No julgamento da insurgência, foi mantida  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  conforme  fundamentos  lançados  no  Acórdão nº 06­31.104 da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Curitiba/PR (fls. 56 a 59), sintetizados na seguinte ementa:      ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 28/04/2003 a 02/05/2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  PROCEDIMENTO  FISCAL  EM  ANDAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  pode  ser  aceita  a  DCTF  retificadora  que  tenha  por  objeto  alterar  débitos  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo  tenha  sido  intimado  do  início de procedimento fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 28/04/2003 a 02/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  OBRIGATORIEDADE.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  manifestante  fazê­lo  em  outro  momento processual.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 28/04/2003 a 02/05/2003  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Deve  ser não homologada a  compensação quando não  for  reconhecida a  existência do direito creditório utilizado no procedimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente    Contra referida decisão, o Sujeito Passivo apresentou recurso voluntário  (fls.  65 a 70), ao qual foi dado provimento em parte nos termos do Acórdão nº 3302­01.303 (fls.  74 a 78) proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento,  em  09/11/2011,  ora  recorrido,  por  ter  entendido  o  Colegiado,  em  síntese,  que  a  DCTF  retificadora, nas hipóteses admitidas por lei, tem os mesmos efeitos da original, podendo ser  admitida  para  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito,  ainda  que  transmitida  após  a  prolação do despacho decisório.   Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial (fls.  81  a  105),  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  admissão  de  DCTF  retificadora  após a ciência da decisão que não homologou a compensação visto não  ter sido provado a  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10980.906044/2008­78  Acórdão n.º 9303­005.396  CSRF­T3  Fl. 157          4 existência  de  pagamento  indevido.  Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  colacionou o  acórdão paradigma nº 105­17.143.   Nas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que:  (a)  foi  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  pois  em  ambos  os  casos  está­se  tratando  de  compensação  e  da  necessidade  de  observância  dos  requisitos estabelecidos na legislação para a validade do procedimento;   (b) no caso dos autos, a compensação apresentada por meio de PER/DCOMP  não  observou  o  requisito  essencial  da  correspondência  de  informações  prestadas na DCTF e na DCOMP, razão pela qual não há de ser homologada;  (c)  para  que  o  Contribuinte  tenha  direito  à  compensação,  deverá  observar  todos  os  ditames  legais,  sob  pena  de não  ser  possível  o  encontro  de  contas,  ferindo os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público;   (d) no  caso dos  autos,  não houve a observância  de  requisito  indispensável  à  compensação,  pois  o  Sujeito  Passivo  não  retificou  a  tempo  a  DCTF  que  continha o erro de fato no preenchimento. Afirma não se tratar de mero erro  formal,  mas  sim  de  descumprimento  de  condições  legais  para  validade  da  compensação, no caso, a apresentação de DCTF retificadora tão somente após  o despacho decisório. A demonstração da existência de crédito líquido e certo  deve  ser  feita  desde  o  momento  da  apresentação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  desrespeito  à  própria  natureza  do  instituo  da  compensação;   (e) por fim, requer o provimento do recurso especial para declarar inviável a  compensação pretendida pela Contribuinte.     Foi  admitido o  recurso  especial  da Fazenda Nacional por meio do despacho  S/Nº,  de 06  de  novembro  de 2015  (fls.  107  a  110),  proferido  pelo  ilustre Presidente  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  entender  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  120  a  126)  postulando,  preliminarmente,  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  e,  no mérito,  a  sua  negativa  de  provimento.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.     Voto             Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10980.906044/2008­78  Acórdão n.º 9303­005.396  CSRF­T3  Fl. 158          5 Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  No  presente  caso,  o  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/09, vigente à época da interposição do recurso, devendo, portanto, ser conhecido.   O acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso voluntário com base no  seguinte  fundamento:  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  ainda  que  após  prolatado  o  despacho  decisório  não  homologando  os  pedidos  de  compensação,  pode  ser  aceita  para  desconstituir  a  causa  original  da  não  homologação,  devendo  a  Autoridade  Fiscal  apurar  a  liquidez e certeza do crédito do Sujeito Passivo.   Os  acórdãos  indicados  como  paradigmas,  de  nºs  105­17.143  e  1803­00.157,  tratam de hipótese em que não se admitiu a retificação dos documentos que comprovassem a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  pretendido  compensar  após  a  primeira  decisão  de  indeferimento do pleito.   Assim,  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  devendo  ter  prosseguimento a demanda.     Mérito    Na hipótese de ser transposta a admissibilidade do recurso especial da Fazenda  Nacional, necessário adentrar­se à análise de mérito da demanda. Centra­se a controvérsia na  possibilidade  de  apresentação  de  DCTF  retificadora  após  o  despacho  decisório  não  homologatório das compensações e ao atendimento dos requisitos formais para a compensação.   Para compensação de tributos, é condição indispensável a liquidez e certeza do  crédito,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN1.  Deve  haver a comprovação cabal da existência desses supostos créditos, o que poderia ser verificado  na análise da documentação contábil e fiscal da Contribuinte.   O crédito tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não  nasce  com  a  apresentação  da DCTF  retificadora, mas  sim  com  o  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Portanto,  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  não  é  requisito  indispensável  à  homologação  da  compensação,  mas  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  tributário  deve  restar  comprovada por outros meios nos autos do processo administrativo.                                                               1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10980.906044/2008­78  Acórdão n.º 9303­005.396  CSRF­T3  Fl. 159          6 Nesse  sentido,  é  o  Parecer  Cosit  nº  02/2015,  de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:    “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.    As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de  decidir sobre o indébito tributário.    Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado  o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.    Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja  questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão  julgador administrativo decidir a  lide,  sem prejuízo de  renúncia à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.    O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da  RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do PER/DCOMP. Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado,  devendo  o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não  homologação  de  sua  retificação,  o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10980.906044/2008­78  Acórdão n.º 9303­005.396  CSRF­T3  Fl. 160          7 toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação  da DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­homologação do  PER/DCOMP.    A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não  impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja  comprovado por outros meios.    O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996.    Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a  análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade  administrativa de  jurisdição do  sujeito passivo,  observadas as  restrições do  Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.    Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 –  Código  de Processo Civil  (CPC);  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº  1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014. e­processo 11170.720001/2014­42    No caso dos autos, da fundamentação do acórdão recorrido depreende­se que a  não  homologação  da  compensação  teria  ocorrido  pela  falta  da  retificação  da  DCTF,  providência posteriormente suprida pela Contribuinte quando da apresentação da manifestação  de inconformidade.   Não  há  óbice,  portanto,  à  apresentação  da  DCTF  retificadora  e  sua  aceitação  após a prolação do despacho decisório, constituindo­se em primeiro indício de prova da certeza  e liquidez do crédito tributário.   A apresentação de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de reverter a  não homologação da compensação. No entanto, como no caso dos autos, teria se constituído no  motivo do indeferimento do crédito e desconsiderado os efeitos da retificadora pela decisão de  primeira  instância, o que se constitui no objeto do presente  recurso especial,  acolhe­se a sua  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10980.906044/2008­78  Acórdão n.º 9303­005.396  CSRF­T3  Fl. 161          8 apresentação posterior para  ensejar nova análise do pedido de  compensação pela Autoridade  Fiscal.    Assim, mediante a apresentação da DCTF retificadora, que substitui a original,  quando da apresentação da manifestação de inconformidade, cabível oportunizar à Recorrente  a  apresentação  de  provas  quanto  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário,  por  meio  de  documentos contábeis e fiscais.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                              Fl. 162DF CARF MF

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6961412 #
Numero do processo: 10166.725182/2012-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO. A multa decorrente do inadimplemento de disposição de lei tributária atinente a obrigação de fazer subsiste mesmo que o sujeito passivo tenha efetuado o pagamento de tributos devidos. FOLHAS DE PAGAMENTO PREPARADA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Previdência Social. LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos constitui infração à legislação previdenciária. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DA FISCALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.
Numero da decisão: 2402-005.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­005.996  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASA ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008  INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  INEXISTÊNCIA  DE  NEXO.  A multa decorrente do inadimplemento de disposição de lei tributária atinente  a obrigação de fazer subsiste mesmo que o sujeito passivo tenha efetuado o  pagamento de tributos devidos.  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  PREPARADA  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO. INFRAÇÃO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela Previdência Social.  LANÇAMENTO  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  INOBSERVÂNCIA.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos constitui infração à legislação previdenciária.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS,  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS  DE  INTERESSE  DA  FISCALIZAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, na  forma por ela estabelecida, bem  como os esclarecimentos necessários à fiscalização.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 51 82 /2 01 2- 38 Fl. 625DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo Leal.  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10166.725182/2012­38  Acórdão n.º 2402­005.996  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB (595/602) em face dos autos  de infração de obrigações acessórias – AIOA a seguir enumerados:  ­  AIOA  DEBCAD  n.  51.010.361­8  (CÓDIGO  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL DA  INFRAÇÃO  ­  30),  no  valor  de R$ 1.612,12  (mil  seiscentos  e  doze  reais  e  quarenta  e  doze  centavos),  por  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamento  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  Previdência Social;  ­  AIOA  DEBCAD  n.  51.010.362­6  (CÓDIGO  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL ­ 34), no valor de R$ 16.170.98 (dezesseis mil cento e setenta reais e  noventa  e  oito  centavos),  por  não  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias;  ­  AIOA  DEBCAD  n.  51.010.363­4  (CÓDIGO  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL ­ 35), no valor de R$ 16.170,98 (dezesseis mil cento e setenta reais e  noventa  e  oito  centavos),  por  deixar  de  prestar  as  informações  e  esclarecimentos necessários à Fiscalização;  Por bem retratar o contexto em que se lavrou os Autos de Infração e as razões  trazidas na impugnação (fls. 573/583), reproduz­se os trechos correspondentes do Acórdão nº  03­55.089, da 5ª Turma da DRJ/BSB:  Segundo o Relatório Fiscal, de fls. 08/27, no exame da escrituração contábil,  demonstrativos  elaborados  pela  empresa  e  folha  de  pagamento  constantes  dos  arquivos  digitais  apresentados,  de  acordo  com  o  previsto  no MANAD,  aprovado  pela Portaria MPS/SRP nº 58/2005, Instrução Normativa SRP nº 03/2005 e art. 8º da  Lei  nº  10.666/2003,  foi  constatado  a  omissão  em  GFIP  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  referentes  à  aquisição  de  produção  rural  e  de  pagamento a segurados contribuintes individuais.  Em  análise  aos  registros  contábeis,  a  folha  de  pagamento  e  a  outros  documentos de interesse da fiscalização, ficou contatado que o contribuinte em tela  remunerou os segurados contribuintes individuais, sem registrar as remunerações em  folha de pagamento da empresa, conforme anexo III.  A  investigação  fiscal  apurou  ainda,  por  meio  da  contabilidade  que  o  contribuinte  não  escriturou  em  contas  individualizadas,  os  fatos  geradores  de  contribuições do segurado e as contribuições da empresa, principalmente se levada  em  consideração  que  as  verbas  remuneratórias  e  aquisição  de  produção  rural,  em  análise, tem incidência de contribuição previdenciária.  Informa  a  autoridade  fiscal  que  constatou  ainda  na  contabilidade  que  o  contribuinte  remunerou  prestadores  de  serviços,  pessoa  física,  inclusive  transportador autônomo e que tais valores não transitaram em sua totalidade na folha  de pagamento da empresa.  Fl. 627DF CARF MF     4 Registra  que  as  situações  acima  descritas  configuram,  em  tese,  crime  de  sonegação de contribuição previdenciária prevista no art. 337­A, do Código Penal,  com redação dada pela Lei º 9.983/2000, razão pela qual foi emitida Representação  Fiscal Para Fins Penais, a ser encaminhada à autoridade competente.  DA IMPUGNAÇÃO  Tempestivamente,  a  autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  573/583,  para  todos  os  autos  de  infração  lavrados  nesta  ação  fiscal,  inclusive  os  decorrentes  de  descumprimento de obrigação principal,  juntando a documentação de fls. 583/585,  que  comprovam  a  capacidade  postulatória  dos  advogados  que  a  assinam,  com  as  seguintes alegações, em apertada síntese:  Preliminares  Do Cerceamento de Defesa  Aduz  em  preliminares  que  verificou  que  alguns  lançamentos  não  foram  realizados  de  maneira  clara  e  precisa  quanto  à  base  de  cálculo  dos  lançamentos,  prejudicando assim o contraditório por parte do contribuinte.  Afirma  que  o  lançamento  fiscal  deve  discriminar  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  de  forma  clara  e  precisa,  bem  como  suas  bases  de  cálculo,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa.  E  que  após  análise  dos  autos  pode  constatar que os lançamentos foram realizados sem a demonstração do montante que  compõe as bases de cálculo pertinentes.  DO MÉRITO  Incidência  de Contribuição  Previdenciária  sobre  Fretes  pagos  à  Pessoa  Física (Autônomos).  Relata que o Anexo III do Auto de Infração embora relacione os autônomos  não  visualizados  na  folha  de  pagamento  nas  competências  06/2007  a  12/2008,  os  valores ali informados não encontram correspondência com os valores apurados no  Discriminativo  do  Débito  –  DD,  razão  pela  qual  requer  a  desconsideração  da  exigência fiscal.  Incidência de Contribuição Previdenciária Aquisição de Produção Rural  de Pessoa Física.  Informa  que  conforme  se  depreende  do  esclarecimento  prestado  pela  recorrente a diferença das bases de cálculo sobre a aquisição de produção rural de  pessoa física está relacionada com a isenção concedida pelo art. 25, § 4º da Lei nº  8.212/91, revogado pelo art. 12 da Lei nº 11.718, de 23 de junho de 2008.  Afirma que a empresa explora a atividade de pecuária, com engorda e abate  de aves e suínos, iniciando o seu processo econômico com a reprodução do animal  juvenil e sua engorda até o abate, que é realizado em estabelecimento de terceiros.  (integrado)  Informa  ainda  que  as  aquisição  de  produtos  animais  são  destinadas  à  reprodução  e/ou  criação  pecuária  ou  granjeira,  portanto,  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  E  que  além  disso  não  existe  na  legislação  previdenciária  qualquer  disposição,  no  sentido  de  que  o  contribuinte  tenha  aobrigacao de comprovar o disposto no texto legal, ou seja a destinação da aqusiscão  do produto animal.  Na sequência, aduz que tendo em vista que a publicação da Lei nº 11.718/08,  em respeito ao principio da anterioridade nonagenal  (art. 195, §6º, CF/88) entende  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10166.725182/2012­38  Acórdão n.º 2402­005.996  S2­C4T2  Fl. 4          5 pela incidência da contribuição nas condições acima apenas a partir de 21/09/2008,  sendo  responsabilidade  da Receita Federal  do Brasil  especificar  a competência do  fato gerador e a apuração da sua base de cálculo de forma clara e precisa para fins do  efetivo recolhimento previdenciário, de parcela relativa a período posterior, de 21/09  a 31/12/2008, o que não foi realizado.  Das Obrigações Acessórias  A  impugnante  insurge­se  contra  os  autos  de  infração  nos  Códigos  de  Fundamentação Legal ­ CFL 30, 34 e 35, afirmando que no decorrer da defesa e da  ação fiscal pode demonstrar o cumprimento das obrigações a ela inerentes, inclusive  forneceu  todas  as  informações  solicitadas.  Entretanto  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  falta  de  apresentação  de  documentação  se  deu  por  não  ter  a  recorrente  instruído  a  relação  de  documentos  sem  a  informação  do  desconto  do  segurado  contribuinte  individual  – Transportador Autônomo,  o  que  obrigou  a  fiscalização a  aferir em 11% os descontos do segurado transportador pessoa física.  Entende a  recorrente que apresentou as  informações cadastrais, financeiras e  contábeis  como  requerido pela  lei,  e  que  não  é  obrigada  pelos  artigos  32  e  225  a  efetuar os cálculos que pretende a autoridade fiscal, sendo, portanto, improcedente a  autuação.  Ante  o  exposto  e  considerando  sendo  indevidos  os  lançamentos  relativos  a  obrigação principal restam prejudicadas as obrigações acessórias, não havendo que  se falar em penalidade.  Requer então a total improcedência dos créditos previdenciários ora lançados.  A DRJ/BSB considerou a  impugnação  improcedente,  conforme se extrai da  ementa da decisão fustigada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008  AIOA DEBCAD n. 51.010.361­8 (CFL 30)  51.010.362­6 (CFL 34)  51.010.363­4 (CFL 35)  FOLHAS­DE­PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  O  REGULAMENTO. CFL 30.  Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões e normas estabelecidos pela Previdência Social.  DEIXAR  DE  LANÇAR,  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DA  CONTABILIDADE,  FATOS  GERADORES  DA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 34.  Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  Fl. 629DF CARF MF     6 contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  constitui  infração à legislação previdenciária.  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS,  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. CFL 35  Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa  de  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis de interesse da mesma, na forma por ele estabelecida,  bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 607/622) no  qual repisa as mesmas razões trazidas na peça impugnatória.  Por fim, reitera pedidos apresentados na impugnação.  É o relatório.  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10166.725182/2012­38  Acórdão n.º 2402­005.996  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Preambularmente,  cabe  avaliar  as  seguintes  asserções  trazidas  no  apelo  recursal:  O  auto  de  infração  é  um  ato  administrativo  sempre  regrado  e  vinculado  (nunca  discricionário  ou  arbitrário).  Para  merecer  validade administrativa e eficácia jurídica deve preencher certos  requisitos, tais como:  1º) Fundamentação fática, concreta e real, ocorrida e verificada,  seja com a sua exteriorização,  seja de  sua materialização. Não  cabe,  portanto,  o  lançamento  por  mera  diferença  entre  contas  contábeis ou informes fiscais;  2º) Embasamento  em motivos  reais,  idôneos  e existentes,  o que  afasta  qualquer  obrigação  tributária  sem  provas  documentais  e/ou periciais.  Sobre o assunto, mesmo que a apelante não tenha esclarecido a finalidade de  tais afirmações ou trazido elementos que pudessem demonstrar quais os requisitos de validade  lançamento teriam sido descumpridos, impende esclarecer que os documentos que integram os  autos de infração:  a)  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  os  fundamentos  jurídicos  que  levaram às autuações; e  b) descrevem adequadamente a situação fática em que ocorreram as condutas  infracionais.  Além  disso,  os  autos  de  infração  encontram­se  devidamente  motivados  e  estribados em elementos de prova aptos a lhes dar suporte.   Por  outro  lado,  embora  a  contribuinte  tenha  apresentado  contestação  em  relação aos autos de infração por descumprimento de obrigações principais no recurso objeto  do presente processo (que  trata exclusivamente de autuações decorrentes do descumprimento  de obrigações acessórias), os argumentos a esse respeito somente serão analisados no acórdão  pertinente a essas obrigações principais, compreendido no Processo nº 10166.725063/2012­85,  inclusive no tocante ao alegado cerceamento de defesa.  Obrigações Acessórias  No que  concerne  aos  autos  de  infração  relacionados  ao  inadimplemento  de  obrigações acessórias, a  recorrente infere ter demonstrado o cumprimento de suas obrigações  ao longo da peça recursal e que, a despeito disso, a autoridade autuante teria aferido valores em  Fl. 631DF CARF MF     8 razão  da  falta  de  apresentação  de  documentos.  Aduz  que  apresentou  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  requeridas  por  lei  e  que  não  está  obrigada  a  efetuar  os  cálculos pretendidos pela Fiscalização. Arremata afirmando que, tendo comprovado o regular  cumprimento  da  legislação  previdenciária,  e  sendo  indevidos  os  lançamentos  relativos  à  obrigação principal, afastadas estariam as penalidades ora em análise.  O quadro a seguir, reproduzido do Relatório Fiscal (fls. 8/27), apresenta cada  uma das condutas que deram azo às autuações. Confira­se:  Tabela­II  ­ Modalidade  de  Infrações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  de  acordo  com  o  CFL  ­  código de fundamentação legal  OBRIGAÇÃO  DEBCAD  OBJETO  ACESSÓRIA  51.010.361­8  (CFL 30)  ­ Deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s) de pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  art.  32,  I,  combinado  com  o  art.  225,  I  e  §  9o,  do  Regulamento da Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto n°  3.048, de 06/05/99.  ACESSÓRIA  51.010.362­6  (CFL  34)  ­  Deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  art.  32,  II,  combinado  com  o  art.  225,  II,  e  §s  13  a  17  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/99.  ACESSÓRIA  51.010.363­4  (CFL 35) Decorre do fato de a empresa não ter prestado à RFB todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  conforme  dispositivo  legal  infringido  citado a seguir  As condutas acima descritas estão diretamente ligadas ao inadimplemento de  obrigações  de  fazer,  quais  sejam:  i)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pela Receita Federal do Brasil; ii) deixar a empresa de lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa  e os  totais  recolhidos;  e  iii) não  ter a  empresa prestado  à Receita Federal  do Brasil  todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do órgão fiscalizador, na  forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  Veja­se que as condutas infracionais não têm qualquer relação com o fato de  a contribuinte ter ou não efetuado o pagamento de tributos, isto é, ainda que o sujeito passivo  tivesse  recolhido  todas  as  contribuições  devidas,  o  que  não  é  o  caso,  tal  fato  não  seria  suficientemente  apto  a  afastar  as  autuações  pelo  descumprimento  das  obrigações  que  redundaram nos autos de infração ora examinados.  De mais a mais, não obstante as alegações trazidas na peça recursal serem por  demais vagas e desprovidas de qualquer elemento probatório, entendo necessário tecer alguns  comentários a respeito de cada um dos autos de infração.  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10166.725182/2012­38  Acórdão n.º 2402­005.996  S2­C4T2  Fl. 6          9 Auto de Infração ­ Debcad 51.010.361­8 (CFL 30)  Extrai­se do Relatório Fiscal que o lançamento em tela resultou do fato de a  empresa  ter deixado de preparar  folhas de pagamento  com  todas  as  remunerações pagas  aos  segurados a seu serviço.  Sobre o tema, o caput e o inciso I da Lei nº 8.212/1991 dispõem:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  A matéria foi regulamentada pelo inciso I do caput e pelo § 9º do art. 225 do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999,  nos  seguintes  termos:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  [...]  §9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I  ­ discriminar o nome dos  segurados,  indicando cargo,  função  ou serviço prestado;  II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;  III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração  e  os  descontos  legais;  e  V­indicar  o  número  de  quotas de salário­família atribuídas a cada segurado empregado  ou trabalhador avulso. (Grifei)  De acordo com o Relatório Fiscal:  41.  Em  análise  aos  registros  contábeis,  à  folha  de  pagamento  e  a  outros  documentos  de  interesse  à  fiscalização,  a  investigação  fiscal  apurou  que  o  contribuinte  em  tela  remunerou os  segurados  contribuintes  individuais,  no período  fiscalizado, sem registrar as tais remunerações em folha de pagamento da empresa  ASA ALIMENTOS LTDA, conforme anexos III.  Fl. 633DF CARF MF     10 A  primeira  página  do  Anexo  III  (fl.  165),  elaborada  com  base  nas  demonstrações contábeis da recorrente, demonstra que o sócio Aroldo Silva Amorim Filho foi  remunerado pela empresa, de forma disfarçada, por meio de pagamento de despesas pessoais,  tais como restaurantes em fins de semana, despesas diversas como de viagens, supermercado,  combustível etc. Referida remuneração, a qual não se  fez  referência em folha de pagamento,  foi lançada pela Fiscalização como pro labore pago a sócio (contribuinte individual) e sequer  foi objeto de contestação,  tendo  transitado em  julgado administrativamente. Esse  fato, por si  só, seria suficiente para a manutenção desta autuação.  Fato  também  inconteste,  evidenciado às  fls.  166/173 do Anexo  III,  é que o  sujeito passivo remunerou inúmeros transportadores rodoviários autônomos ao longo de todo o  período fiscalizado sem fazer menção a esses contribuintes individuais em folha de pagamento.  Sobre esse assunto, o único argumento  trazido no  recurso voluntário  foi  no sentido de que a  exigência  fiscal  deveria  ser  desconsiderada,  pois  os  valores  informados  no  Anexo  III  não  guardariam correspondência com aqueles especificados no Discriminativo do Débito – DD.  De  se  ressaltar  que  restou  demonstrado  no  acórdão  nº  2402­005.999,  referente  ao  Processo  nº  10166.725063/2012­85  não  assistir  razão  à  recorrente  quanto  a  tal  alegação, contudo, ainda que se tivesse dado provimento ao recurso relativo àquele processo,  não haveria como afastar a presente autuação, eis que demonstrada a inexistência de registro de  remuneração  dos  condutores  autônomos  na  folha  de  salários,  circunstância  enquadrada  na  legislação previdenciária como suficiente à autuação.  Em razão disso, nego provimento ao recurso neste ponto.  Auto de Infração Debcad 51.010.362­6 (CFL34)  Relativamente à autuação por ter deixado a empresa de lançar mensalmente  em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, a autoridade autuante apresenta a seguinte descrição:  49. A investigação fiscal apurou por meio da contabilidade que o contribuinte  em  tela  não  escriturou  em  contas  individualizadas,  os  fatos  geradores  de  contribuições do segurado e as contribuições da empresa, no período fiscalizado  (06/2007  a  12/2008),  principalmente  se  levada  em  consideração  que  as  verbas  remuneratórias  e  aquisição  de  produção  rural,  em  análise,  têm  incidência  de  contribuições previdenciárias.  50. Os fatos geradores apurados pela fiscalização não foram contabilizados  em títulos próprios da contabilidade de forma a possibilitar a identificação clara e  precisa  das  rubricas  integrantes  e  não­integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como as contribuições previdenciárias incidentes sobre eles.  51.  As  contas  contábeis  onde  são  registrados  pagamentos  de  fretes  a  transportador  autônomo,  por  exemplo,  não  segregam  de  forma  clara  as  bases  integrantes  e  não  integrantes  de  contribuições  previdenciárias,  quando  não  existe  identificação  clara  quanto  à  natureza  jurídica  dos  prestadores  de  serviços.  Estão  contabilizados na mesma conta prestadores pessoa jurídica e pessoa física, embora  tenham natureza de tributação diferenciada.  52.  Da  mesma  forma  ocorrem  com  as  contas  contábeis  que  registram  a  aquisição produção rural.  53. Acrescenta­se o fato de que a escrituração contábil, em geral, não está de  acordo  com  a  exigência  do  art.  32,  II,  da  Lei  8.212/91,  notadamente  quando  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10166.725182/2012­38  Acórdão n.º 2402­005.996  S2­C4T2  Fl. 7          11 determina  que  as  quantias das  contribuições  da  empresa  e  aquelas  descontadas do  segurado  devem  está  devidamente  segregadas.  Da  simples  análise  do  balancete  analítico de 12/2008, abaixo, verifica­se que o contribuinte autuado utiliza­se apenas  de uma conta "INSS A RECOLHER" para representar as duas contribuições (empresa  e descontadas do empregado), quando a legislação exige que tais valores devem ser  segregados por títulos próprios (contas específicas para cada tipo de contribuição).  [...]  54.  Ressalta­se,  ainda,  o  fato  de  que  a  contabilização  relacionada  a  pagamentos efetuados a sócios da empresa, em altas quantias, não demonstra clareza  quanto à representação das operações realizadas entre a empresa e seus sócios. Os  pagamentos de despesas dos sócios, bem como empréstimos a eles concedidos, não  estão  devidamente  representados  na  contabilidade,  principalmente  quando  existem  fatos  geradores  das  contribuições  ­ Pro­labore  indireto,  Levantado  no Auto  de  infração  Principal,  mas  revestidos  de  operações  isentas.  Os  históricos  dos  lançamentos contábeis são genéricos de forma a dificultar a correta identificação da  operação realizada, não havendo, contudo, demonstrativos auxiliares para esclarecer  os  vultosos  pagamentos  e  empréstimos  concedidos  aos  sócios,  em  condições  absolutamente inexistentes no mercado.  A despeito dos fatos narrados pela Fiscalização, além do asserto de que “ não  está obrigada pelos artigos 32 e 225 da Lei nº 8.212/1991 a efetuar os cálculos que pretende a  Autoridade Fiscal”, inexiste na peça recursal qualquer outro argumento que se possa relacionar  especificamente ao presente auto de infração. Ademais, os fatos descritos no Relatório Fiscal e  as circunstâncias evidenciadas nas autuações relacionadas às obrigações principais (Processo nº  10166.725063/2012­85)  demonstram que, no  caso do pro  labore  indireto,  os  fatos  geradores  foram escriturados em conta contábil que desvirtuava sua natureza salarial e, nos demais casos  a  contribuinte  não  escriturou  de  forma  individualizada  as  contribuições  descontadas  do  segurado e as da empresa, tendo registrado os valores relativos às contribuições previdenciárias  numa única conta contábil – “INSS A RECOLHER”, em total desacordo com o que preceitua a  legislação.  Dessarte, nega­se provimento ao recurso voluntário quanto ao citado Auto de  Infração.  Auto de Infração Debcad 51.010.363­4 (CFL 35)  Quanto ao auto de infração por não ter a empresa prestado à Receita Federal  do  Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  órgão  fiscalizador, não colhe melhor sorte a recorrente.  Consoante a autoridade autuante:  60.  A  investigação  fiscal  apurou,  pela  contabilidade  da  empresa,  que  o  contribuinte  em  tela  remunerou  prestadores  de  serviços,  pessoa  física,  inclusive  transportador  autônomo  e  que  tais  valores  não  transitavam,  em  sua  totalidade  na  folha de pagamento.  61.  A  auditoria  solicitou  ao  contribuinte,  por  meio  do  TIF  06  que  identificasse  discriminadamente  os  segurados  para  cada  pagamento  efetuado  e  constantes em registros contábeis, conforme transcrito a seguir:  Fl. 635DF CARF MF     12 3.  Apresentar  demonstrativo  com  nomes,  individualizadamente,  de  todos  os  beneficiários  dos  pagamentos  de  Fretes  efetuados  pela  empresa,  ASA  ALAIMENTOS  LTDA,  a  transportador  autônomo.  O  referido demonstrativo deve ser entregue em meio digital  validado  pelo  sistema  SVA,  com  a  correta  identificação  dos  beneficiários:  Nome  completo  do  prestador  autônomo; ATT; CPF; Mês  de  competência;  CNPJ  da  fonte  pagadora;  código  do  trabalhador;  Categoria;  conta  contábeis  onde  são  registrados  tais  despesas;  VALOR  BRUTO;  VALOR  Desconto  previdência  do  segurado;  62.  O  contribuinte  apresentou  tal  relação,  contudo,  sem  a  informação  do  desconto  do  segurado  contribuinte  individual  ­  Transportador  Autônomo  ­  o  que  obrigou  a  fiscalização  a  aferir  em  11%  os  descontos  do  segurado  transportador  pessoa física.  63.  Além  disso,  quando  solicitadas  as  informações  sobre  aquisição  de  produção rural e demonstrativos de pagamentos a sócios, TIF 09, o contribuinte não  conseguiu demonstrar de forma clara e precisa o que fora solicitado.  1.  Identificar  a  correta  finalidade  ou  destinação  da  aquisição  da  produção  rural  de  origem  animal  discriminados  na  planilha  do  ANEXO  I.  Essa  identificação  deve  ser  individualizada  para  cada  lançamento,  no  qual  a  empresa  deverá  assinalar  a  destinação  ou  finalidade  da  compra,  com  um  dos  enquadramentos  a  seguir:  I)  Reprodução/Criação  ou  Granjeira, no âmbito da própria empresa,  inclusive em  regime  de  parcerias  devidamente  comprovadas;  ou  II)  Aquisição destinada à comercialização ou consumo;  2.  Apresentar  Notas  Fiscais  e  Contratos  referentes  compras  de  produção  rural,  provenientes  de  Pessoa  Física, planilhas referidas no item 1;  3.  Apresentar  documentação  dos  lançamentos  contábeis  do ANEXO ­ II;  4.  Apresentar  demonstrativo  que  evidencie  todos  os  valores  de  pagamentos  e  recebimentos  Realizados  a  sócios pessoa física da empresa, a titulo de empréstimos,  mediante  contratos  de  mútuos  apresentados  a  essa  fiscalização.  Nesse  demonstrativo  deve  constar  todos  os  lançamentos dos empréstimos e sua respectiva baixa.  O fatos acima transcritos, atestam que a presente autuação foi motivada pelo  fato  de  a  empresa  não  ter  apresentado  à  Fiscalização  a  relação  com  discriminação  dos  segurados pessoa física que lhe prestaram serviço,  inclusive o transportador autônomo, como  também não conseguiu demonstrar de forma clara e precisa as informações sobre aquisição de  produção  rural e demonstrativos de pagamento a  sócios,  solicitadas por meio dos Termos de  Intimação Fiscal ­ TIF ns. 06 e 09.  O  sujeito  passivo  se  defende  da  acusação  fiscal  com  o  pretexto  de  que  “apresentou  todas  as  informações  todas,  financeiras  e  contábeis  requeridas  por  Lei”,  sem  fazer  nenhuma  menção  aos  fatos  descritos  no  Relatório  Fiscal,  ou  seja,  não  reportou  na  impugnação ou mesmo no recurso voluntário os motivos de fato e de direito em que pudessem  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10166.725182/2012­38  Acórdão n.º 2402­005.996  S2­C4T2  Fl. 8          13 fundamentar seus apelos, os pontos de discordância ou as razões e provas aptas a embasar sua  argumentação, consoante determina o inciso III do art 16 do Decreto nº 70.235/1972.  Em vista disso, impõe negar seguimento ao recurso voluntário também neste  ponto.  Conclusão  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 637DF CARF MF

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6884791 #
Numero do processo: 11618.001036/2005-91
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 NULIDADE Não restou caracterizada nenhuma das hipóteses que poderiam macular a autuação pelo vício da nulidade, conforme previsto no art. 59 do Decreto 70.235/1972 - PAF, quais sejam, lançamento realizado por pessoa incompetente ou cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA Incabível a realização de perícia quando se encontram no processo todos os elementos que permitem formar a livre convicção do julgador. Além disso, as perícias e diligências não se destinam a suprir o ônus probatório que incumbe ao Contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO REALIZADO POR SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA Se não restar comprovada com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos por sócio da pessoa jurídica, tais valores devem ser tributados como omissão de receita, nos termos da presunção legal contida no Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, §3º, e Decreto-Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1º, inciso II, conforme também explicitado no art. 282 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS e COFINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Fl. 820 DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11618.001036/2005-91 Acórdão n.º 1802-00.986 S1-TE02 Fl. 789
Numero da decisão: 1802-000.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  NULIDADE   Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  hipóteses  que  poderiam  macular  a  autuação  pelo  vício  da  nulidade,  conforme  previsto  no  art.  59  do  Decreto  70.235/1972  ­  PAF,  quais  sejam,  lançamento  realizado  por  pessoa  incompetente ou cerceamento do direito de defesa.   PEDIDO DE PERÍCIA   Incabível a realização de perícia quando se encontram no processo todos os  elementos que permitem formar a livre convicção do julgador. Além disso, as  perícias e diligências não se destinam a suprir o ônus probatório que incumbe  ao Contribuinte.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO  REALIZADO POR SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA   Se não restar comprovada com documentação hábil e idônea, coincidente em  datas e valores, a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos por  sócio da pessoa jurídica, tais valores devem ser tributados como omissão de  receita,  nos  termos  da  presunção  legal  contida  no Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 12, §3º, e Decreto­Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1º,  inciso II, conforme também explicitado no art. 282 do Decreto nº 3.000/1999  ­ Regulamento do Imposto sobre a Renda.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL, PIS e COFINS  Estende­se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada  no  lançamento matriz,  em  razão da  íntima  relação de causa  e efeito que os  vincula.     Fl. 820DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11618.001036/2005­91  Acórdão n.º 1802­00.986  S1­TE02  Fl. 789          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antônio Nunes Castilho .      Fl. 821DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11618.001036/2005­91  Acórdão n.º 1802­00.986  S1­TE02  Fl. 790          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Recife/PE, que considerou procedente o lançamento realizado para a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa da  Jurídica –  IRPJ, à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, à Contribuição Social sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  conforme  autos  de  infração  de  fls.  4  a  60,  nos  valores  de  R$  247.538,27,  R$  16.131,68,  R$  79.626,29  e  R$  74.455,38,  respectivamente,  incluindo­se  nesses  montantes  a  multa de 75% e os juros moratórios.  A  autuação  abrangeu  os  anos­calendário  de  2001  a  2003.  Em  2001,  a  apuração  do  IRPJ  e CSLL  foi  realizada  pelo  Lucro Real  Trimestral.  Em  2002  e  2003,  pelo  Lucro Presumido.  Os fundamentos do lançamento e os argumentos de impugnação estão muito  bem descritos na decisão de primeira instância, Acórdão nº 11­21.022 (fls. 729 a 737):   Auto de Infração  Contra a empresa supra qualificada foram lavrados os Autos de  Infração  a  seguir  especificados,  para  exigência  de  crédito  tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, IRPJ, à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  PIS,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  CSLL  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  COFINS:  (...)  De  acordo  com  o  Relatório  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal às fls. 06 a 10, foi constatada omissão de  receita  da  atividade  no  curso  dos  anos­calendários  de  2001  a  2003 devido a existência de suprimento de numerário, por parte  do  sócio  Churchill  Cavalcanti  César,  sem  que  tenha  havido  comprovação  da  origem  dos  recursos  supridos  por  parte  do  supridor ou da empresa fiscalizada.  Tudo  conforme  Demonstrativo  de  Aportes  de  Capital  e  Notas  Explicativas  às  fls.  68 a  70,  onde  consta  a  análise de  todos  os  suprimentos de numerários à vista das respostas do contribuinte  com  a  justificativa  para  a  autuação  de  cada  valor  individualmente.  Foi efetuado lançamento para os fatos geradores listados às fls.  06 a 10 com enquadramentos legais discriminados, fls. 07 e 10.  O  procedimento  fiscal  se  encontra  descrito  com  detalhes  no  Termo de Verificação Fiscal às fls. 62 a 67.   Fl. 822DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11618.001036/2005­91  Acórdão n.º 1802­00.986  S1­TE02  Fl. 791          4 Impugnação  Devidamente  intimada,  a  autuada,  por  seu  representante,  documento  à  fl.  209,  apresentou  impugnação às  fls.  584  a  608  fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas.  Após  identificação  da  empresa  e  detalhamento  das  infrações  autuadas, a defesa  requer  realização de perícia  tendo em vista  considerar  não  ter  havido  apreciação  plena  dos  atos  e  fatos  ensejadores  da  suposta  omissão  de  receitas,  sobretudo  das  provas  produzidas  sobre  a  disponibilidade  financeira  do  supridor, com base no art. 17 do Decreto 70.235/1972 transcrito  à fl. 589.  Considera  ser  a  perícia  procedimento  indispensável  ao  julgamento  da  impugnação  e  não  há  como  negar  a  sua  realização, uma vez cumprido o parágrafo único do artigo acima  referido sob pena de limitação pelo fisco dos meios de prova da  impugnante o que implicaria em cerceamento ao pleno direito de  defesa,  transcreve  jurisprudência  do  1º  Conselho  de  Contribuintes sobre a questão.  A  defesa  elege  como  cerne  da  questão  a  disponibilidade  financeira, a contemporaneidade e a efetividade dos suprimentos  realizados pelo sócio majoritário da empresa, fato que considera  absolutamente comprovado ao longo da fiscalização. Indica seu  perito e endereço e formula seis questões a serem respondidas às  fls. 590 e 591.  DO MÉRITO   Acusa o lançamento de ter se apoiado numa simples presunção,  afirma  que  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte, art. 9, § 1º  do  Decreto­lei  1.598/1977  e  que  o  fisco  examinou  sua  contabilidade  bem  como  a  documentação  que  a  instruiu,  confirmando a efetividade das operações, nada encontrando de  irregular nem declinando algo que pudesse, de longe, sustentar a  presunção de omissão de receitas.E, no entanto a lei exige prova  de  que  a  escrituração  contenha  vício  ou  omissão  capaz  de  comprometê­la.  O  lançamento  envolve diversos  aportes  para  efeito de  aumento  de  capital  ou  não,  partindo  de  disponibilidades  do  sócio  supridor,  cuja  origem  é  inquestionável,  sobretudo  pela  sua  condição de empresário com diversas atividades especialmente a  pecuária, detalhe que passou desapercebido pelos autuantes que,  apesar  dos  esclarecimentos  nesse  sentido,  promoveram  o  lançamento ex­ofício.  A defesa transcreve o art. 282 do RIR/1999 que trata de Omissão  de Receitas no caso de  suprimento de numerário por  sócios da  empresa e afirma que a lei fixa os requisitos que precisam estar  presentes cumulativamente para que o fisco possa se utilizar do  dispositivo:  “provar  a  omissão  de  receita”,  provar  a  não  efetividade  da  entrega  e  restar  não  comprovada  a  origem  dos  Fl. 823DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11618.001036/2005­91  Acórdão n.º 1802­00.986  S1­TE02  Fl. 792          5 recursos. O que não aconteceu no caso, pois a escrita contábil  foi aprovada pelo fisco, caso contrário teria sido desclassificada  e o lucro teria sido arbitrado, então, não restando dúvida quanto  à  capacidade  do  supridor  e  constatado  que  os  valores  dos  suprimentos  transitaram  regularmente  pelas  suas  contas  bancárias,  comprovando  a  efetiva  entrega  e  que  a  origem  daquelas importâncias está na venda de gado, não subsiste razão  para o lançamento.  Baseado  em  Acórdão  da  2ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  que  transcreve  à  fl.  195  afirma  a  defesa  que  o  entendimento  do  “art.  181  do  RIR/1980”  é  que  não  é  o  suprimento  em  si  que  motiva  a  omissão  de  receita,  ele  se  apresenta  apenas  como  parâmetro  do  arbitramento  da  receita  omitida e a causa desse arbitramento é a existência de omissão  de  receita  na  escrituração  da  empresa  provada  por  indício  ou  qualquer outro elemento de prova em exame, transcreve também,  sobre  a  matéria,  jurisprudência  do  Tribunal  Federal  de  Recursos, fl. 596.  O  sócio  Churchill  Cavalcanti  César  promoveu  os  suprimentos  com recursos de origem comprovada, não resta dúvida sobre a  contemporaneidade  dos  mesmos  com  destinação  específica,  as  importâncias questionadas foram tributadas na origem e não são  passíveis  de  tributação  na  destinação.  A  efetiva  entrega  se  faz  presente nos extratos bancários e contabilidade da empresa.  O  lançamento,  atividade  vinculada  que  constitui  o  crédito  tributário,  não  pode  se  apoiar  em  suposições  nem  em  presunções, como se extrai da redação do art. 142 do CTN, deve  se  fundamentar  em  fatos  concretos.  São  feitas  referências  a  doutrinadores  e  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar a partir do art. 150 da CF/1988. A defesa faz um relato  sobre  as  presunções  no  Direito  Tributário,  fls.  597  a  606,  citando  jurisprudência  judicial,  administrativa  e  opinião  de  tributaristas  para  corroborar  seu  entendimento  sobre  a  impossibilidade do uso de presunções  contra o  contribuinte  em  matéria fiscal, com exceção das previstas em lei.  E,  continua,  reafirmando  que  as  parcelas  tributadas  como  suprimento  de  caixa  decorreram  de  aportes  realizados  nos  termos  da  legislação  de  regência  e  devidamente  comprovados  pois,  a mesma  importância  saiu  da  conta  do  sócio  e  entrou  na  conta da empresa, presentes os pressupostos da comprovação da  origem,  efetiva  entrega  e  contemporaneidade  dos  valores  disponibilizados à empresa pelo seu sócio majoritário.  Logo,  tratando­se de presunção  juris  tantum, que admite prova  em  contrário,  prova  produzida  com  documentação  hábil  e  idônea, afasta­se o lançamento de omissão de receitas com base  em  suprimento  de  caixa,  por  indevido  e  precário  como  recomenda  a  torrencial  jurisprudência  administrativa.  Mesmo  entendimento deve ser aplicado aos autos reflexos.  Fl. 824DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11618.001036/2005­91  Acórdão n.º 1802­00.986  S1­TE02  Fl. 793          6 Ao  final  requer  preliminarmente  seja  acolhida  a  solicitação  de  realização de perícia e, no mérito, seja deferida sua impugnação  em relação ao Auto matriz e seus reflexos.   Como mencionado,  a DRJ Recife/PE  considerou  procedente  o  lançamento,  expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003   PERÍCIA CONTÁBIL INDEFERIMENTO.  Descabe  perícia  quando  as  informações  necessárias  à  fundamentação da autuação encontram­se nos autos e os termos  processuais  forem  confeccionados  em  estrita  observância  da  legislação aplicável.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003   OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO   Se  não  for  comprovada  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente em datas e valores, a efetiva entrada do dinheiro e  sua origem, a importância suprida será tributada como omissão  de receita.  AUTOS REFLEXOS.   O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se à tributação dele decorrente.  Lançamento Procedente  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  16/05/2008,  a  Contribuinte  apresentou  em  08/08/2008  o  recurso  voluntário  de  fls.  751  a  779,  onde  reitera  exatamente as mesmas razões de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.   Além  disso,  alega  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  ter  imotivadamente  negado o pedido de perícia, eis que tal pedido, que foi renovado em sede de recurso, cumpriria  as formalidades inscritas no artigo 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. A decisão, portanto, teria  implicado no cerceamento do direito de defesa.  Este é o Relatório.  Fl. 825DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11618.001036/2005­91  Acórdão n.º 1802­00.986  S1­TE02  Fl. 794          7   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  Quanto à  tempestividade do recurso, é  importante registrar que a ciência da  decisão  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento  ocorreu  por  meio  de  Edital,  afixado  em  02/05/2008  (fls.  743),  em  razão  de  a  intimação  por  via  postal,  enviada  para  o  endereço  cadastral da pessoa jurídica, ter resultado improfícua, nos termos do art. 23, § 1º, II, do Decreto  nº 70.235/1972 ­ PAF.   Como o recurso voluntário só foi apresentado em 08/08/2008, bem depois de  esgotado o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72, ela estaria intempestivo.  Há inclusive um Termo de Perempção juntado aos autos, às fls. 744.  Depois da intimação mencionada acima, houve uma outra, encaminhada por  via  postal  e  depois  por  Edital,  afixado  em  28/07/2008  (fls.  750),  como  já  havia  ocorrido  anteriormente, mas  esta  outra  intimação  serviu  apenas  para o  envio  de Carta Cobrança  (que  antecede a execução fiscal), eis que já estaria precluso o direito à apresentação de recurso.   Não obstante estes fatos, consta do Edital de fls. 743 que ele foi:  AFIXADO EM:   02/05/2008  DESAFIXADO EM:   16/05/2008  Na sessão anterior, quando o processo foi  inicialmente analisado, houve um  debate sobre o critério de contagem do prazo para a ciência por Edital, especificamente aquele  contido no artigo 23, § 2º, IV do Decreto nº 70.235/1972:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, (...)  II ­ por via postal, (...)  III ­ por meio eletrônico, (...)   §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I – (...)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  (...)  Fl. 826DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11618.001036/2005­91  Acórdão n.º 1802­00.986  S1­TE02  Fl. 795          8 § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  A controvérsia surgiu porque há entendimento no sentido de que este prazo  não deve seguir totalmente as regras contidas no art. 5º do mesmo PAF:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Realmente não se trata de um prazo de natureza propriamente processual, já  que ele não fixa termo para a prática de atos no processo. Seu escopo é tão somente demarcar o  momento em que o sujeito passivo é considerado cientificado, e a partir daí é que se iniciaria a  contagem do prazo para a apresentação do recurso, agora sim, com a exclusão do dia de início,  a inclusão do dia de vencimento, considerando­se ainda os dias de expediente normal no órgão,  etc.  Como  uma  intimação  pode  perfeitamente  ocorrer  em  dia  que  não  há  expediente normal (p/ ex., no sábado, quando ela é feita via postal), entendo seja defensável o  afastamento de pelo menos uma das  regras contidas no art. 5º, para considerar que a ciência  ficta (décimo quinto dia após a publicação do edital) também poderia recair em dia que não há  expediente normal (sábado, p/ ex.).  Por outro lado, cabe destacar que o mesmo Decreto nº 70.235/1972 não prevê  qualquer exceção para as regras gerais contidas em seu art. 5º.  A questão é polêmica.  A Receita Federal já se manifestou sobre o assunto, por meio da Solução de  Consulta Interna nº 5 ­ Cosit, de 14 de novembro de 2002:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   CONTAGEM  DO  PRAZO  DE  INTIMAÇÃO  POR  MEIO  DE  EDITAL X DECADÊNCIA.   Para efeito de intimação por meio de edital, não se aplicam as  normas gerais  de  contagem de  prazos  processuais  previstos  no  processo  administrativo  fiscal,  eis  que  a  contagem  se  inicia  sempre  no  dia  seguinte  ao  de  sua  publicação  ou  afixação  e  se  encerra,  impreterivelmente,  no  décimo  quinto  dia  seguinte,  mesmo se essas datas recaírem em dia não útil.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional, arts. 173, inciso I, e 210; Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 5o e 23, § 2o, inciso III.  (grifos acrescidos)  Fl. 827DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11618.001036/2005­91  Acórdão n.º 1802­00.986  S1­TE02  Fl. 796          9 Apesar  das  controvérsias  mencionadas,  vê­se  que  pelo  próprio  critério  defendido pela Receita Federal o prazo iniciado em 02/05/2008 (sexta­feira) deveria findar­se  em 17/05/2008 (sábado), mas o Edital foi desafixado no dia 16/05/2008, ou seja, um dia antes  de se aperfeiçoar a ciência ficta, o que acabou tornando nula a intimação.  Deste  modo,  restando  comprometida  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  que  deveria  ter  ocorrido  no  mês  de  maio,  tenho  como  tempestivo  o  recurso  apresentado somente no mês de agosto (08/08/2008).  Como  o  recurso  está  dotado  dos  demais  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  PRELIMINAR  Conforme  relatado,  a  matéria  em  litígio  diz  respeito  a  lançamento  para  a  exigência de IRPJ e reflexos cujos fatos geradores ocorreram no curso dos anos­calendário de  2001 a 2003.  A autuação está fundamentada em omissão de receita apurada com base em  suprimento de numerário por parte do sócio Churchill Cavalcanti César, sem que tenha havido  a comprovação da efetiva entrega e da origem de parte dos recursos supridos nestes três anos.  A presunção legal que fundamenta o lançamento está contida no art. 282 do  Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda:  Art.282.Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  12,  §3º,  e Decreto­Lei  nº  1.648,  de  18  de  dezembro de 1978, art. 1º, inciso II).  Preliminarmente,  a  Recorrente  alega  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  ter  imotivadamente  negado  o  pedido  de  perícia,  argumentando  que  esse  pedido  cumpre  as  formalidades  inscritas  no  artigo  16,  IV,  do Decreto  n°  70.235/72,  e que  a decisão,  portanto,  teria resultado no cerceamento do seu direito de defesa.  Os quesitos a serem respondidos pela perícia, apresentados pela Contribuinte,  tanto na impugnação, quanto agora no recurso, são os seguintes:  1) Sendo a empresa optante pelo  lucro real, quando se  inicia e  termina o fato gerador do imposto?  2)  Tratando­se  de  fato  gerador  complexivo,  como  se  define  a  contemporaneidade?  3) Há  efetivamente  contemporaneidade  entre  os  valores  objeto  de aportes ou suprimentos  realizados pelo sócio majoritário da  empresa?  Fl. 828DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11618.001036/2005­91  Acórdão n.º 1802­00.986  S1­TE02  Fl. 797          10 4)  Uma  vez  decorrentes  de  vendas  de  gado  e  atividade  empresarial do contribuinte, devidamente comprovadas restaria  alguma dúvida quanto a origem dos valores supridos?  5)  Tendo  os  valores  circulados  através  de  contas  bancárias  e  devidamente registrados na contabilidade da empresa, esse fato  efetivamente  não  comprova  a  efetiva  entrega  dos  valores  destinados aos aportes?  6) Considerando os quesitos  formulados para  efeito de perícia,  no  conjunto,  há  duvidas  sobre  a  origem,  contemporaneidade  e  efetiva  entrega  dos  aportes  realizados  pelo  Sr.  Churchill  Cavalcanti César?  O primeiro ponto a destacar é que a realização de diligência ou perícia não se  destina a suprir o ônus probatório da Contribuinte, especialmente quando a prova diz respeito a  apresentação de documentos que devem lastrear sua escrituração contábil e fiscal.  O segundo aspecto é que a Contribuinte inverteu toda a lógica da presunção  legal relativa a suprimento de numerário, eis que é dela o ônus de comprovar cumulativamente  os elementos descritos na norma legal (“a efetividade da entrega e a origem dos recursos”), e  não da Fiscalização em comprovar que não houve a efetiva entrega e nem a alegada origem.  Com efeito, a Contribuinte está obrigada a apresentar os documentos que dão  suporte  aos  fatos  registrados  em sua  escrituração. Assim, uma vez  intimada para  isso,  e não  conseguindo apresentar documentos que atestem a efetiva entrega e a origem dos recursos que  ingressaram em seu patrimônio como suprimento de numerário realizado por pessoa indicada  no  referido  art.  282  do RIR/99,  resta  caracterizado  o  indício  de  omissão  de  receita  a  que  se  refere este mesmo dispositivo.   Tal  indício  é  tão  forte  que  a  norma  legal  estabeleceu  a  partir  dele  uma  presunção  legal  de  omissão  de  receita,  que  será  arbitrada  com base  no  valor  destes mesmos  recursos.   Feito esses comentários, é interessante verificar quais foram os fundamentos  apresentados pela Delegacia de Julgamento para a negativa do pedido de perícia:  A contribuinte requer a realização de perícia, conforme inciso IV  do art. 16 do Decreto 70.235/1972 e suas alterações, no entanto,  no caso em análise, não há necessidade, para o desfecho da lide,  de realização de perícia haja vista não existirem dúvidas a serem  resolvidas. O momento oferecido à contribuinte para comprovar  seus  argumentos  se  concretizou  justamente  no  contraditório  administrativo instaurado pela impugnação. Cumpre à autuada,  mediante  exame  do  Auto  de  Infração  e  de  seus  anexos,  comparando­os  com  os  dados  e  documentos  constantes  da  sua  escrita contábil e fiscal, atacar os pontos que julgar equivocados  e  juntar  as  provas  necessárias  a  sua  defesa,  na  própria  impugnação. Entretanto, deixando a interessada de fazê­lo neste  momento  processual,  não  cabe  a  realização  de  perícia  para  suprir sua inação.  Os  motivos  pelos  quais  a  fiscalização  não  considerou  devidamente  comprovados  os  aportes  efetuados  pelo  sócio  Fl. 829DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11618.001036/2005­91  Acórdão n.º 1802­00.986  S1­TE02  Fl. 798          11 majoritário  da  empresa  estão  listados  no  Demonstrativo  de  Suprimentos de Numerário à fl. 70 e foram os seguintes:  1 ­ Foi apresentado, como justificativa, valor recebido pelo sócio  em data e valor diversos do suprimento;  2  ­  Foi  apresentado,  como  justificativa,  cheque  emitido  pelo  sócio em data e valor diversos do suprimento;  3  ­  Foram  apresentados,  como  justificativa,  valor  recebido  e  cheque  emitido  pelo  sócio  em  data  e  valor  diversos  do  suprimento;  4 ­ Não foi apresentada qualquer justificativa;  5 ­ Foi justificada apenas parte do valor, mais precisamente R$  314.500,00, correspondente ao somatório dos seguintes valores:  R$ 9.500,00, R$ 105.000,00 e R$ 200.000,00.   As  respostas  às  questões  levantadas  nada  acrescentam  no  sentido de infirmar a presunção legal, o fato gerador do imposto  não  interfere  na  contemporaneidade  exigida  pela  presunção  legal  no  caso  de  suprimento  de  numerário,  aqui  a  contemporaneidade ocorre com a coincidência de data e valores  dos débitos e créditos, saída de determinado valor do patrimônio  do supridor em determinada data e entrada do mesmo valor na  mesma  data  na  empresa  suprida,  tudo  comprovado  com  documentação hábil e idônea. Maiores detalhes serão colocados  na análise às questões de mérito neste voto.  Pelas  razões  expostas  está  indeferido  o  pedido  de  perícia  nos  termos do art.  18 do Decreto nº 70.235/1972 e  suas alterações  posteriores.  Vale mencionar que os referidos motivos, indicados acima pelos números de  1 a 5, apenas complementam a planilha de fls. 68/69, onde estão relacionados individualmente  os suprimentos examinados, com a indicação, para cada um deles, da “conta contábil”, “data”,  “valor”  e  “folhas”  onde  constam  os  documentos  apresentados  pela  Contribuinte  para  a  comprovação das operações.   A perícia realmente revelou­se desnecessária. Como mencionado pela DRJ, a  análise de mérito deixa isso ainda mais evidente.  Assim, estão corretos os fundamentos da decisão recorrida quanto ao pedido  de perícia, pelo que os adoto não só para afastar a alegada nulidade, como também para negar a  renovação  do  pedido  feita  em  sede  de  recurso,  eis  que  se  encontram  no  processo  todos  os  elementos  que  permitem  formar  a  livre  convicção  do  julgador,  os  quais,  como  restará  esclarecido adiante, são suficientes para a aplicação da referida presunção legal de omissão de  receitas.  MÉRITO   É importante transcrever as informações constantes do Termo de Verificação  Fiscal de fls. 61 a 67, para verificar os fatos que ensejaram a lavratura dos questionados autos  de infração:  Fl. 830DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11618.001036/2005­91  Acórdão n.º 1802­00.986  S1­TE02  Fl. 799          12 (...)  4.  Da  omissão  de  Receitas  decorrentes  de  suprimentos  de  numerário   Nos  anos  de  2001  a  2003,  a  análise  dos  livros  comerciais  do  contribuinte, mais  precisamente  do  Livro  Razão,  demonstrou  a  existência de várias operações de suprimento de numerário, por  parte do sócio Churchill Cavalcanti César.  Foram  localizadas  as  seguintes  contas  contábeis  em  nome  do  referido sócio,  tendo havido suprimento de numerário em todas  elas:  a) Conta Contábil  n°  2.1.01.06.001 — Créditos  de Diretores  e  Acionistas — Churchill Cavalcanti César;  b)  Conta  Contábil  n°  2.2.01.01.002  —  Contrato  de  Mútuo  —  Churchill Cavalcanti César;  c)  Conta  Contábil  n°  2.2.01.02.001 — Créditos  de Diretores  e  Acionistas — Churchill Cavalcanti César.  Através  dessas  contas  contábeis,  o  sócio  Churchill  Cavalcanti  César  entregou  à  empresa  recursos  que  totalizaram  R$  1.817.362,36 ( Um milhão, oitocentos e dezessete mil, trezentos e  sessenta e dois reais e trinta e seis centavos ) nos anos de 2001 a  2003.  Foram  o  contribuinte  sob  fiscalização  e  o  sócio  Churchill  Cavalcanti César intimados, por meio de Termo de Intimação, a  comprovar a efetiva entrega e a origem dos recursos aportados,  tendo­se  juntado  planilha  discriminando  os  valores  aportados  mês a mês. Vide folhas 237 a 243.  Em  resposta,  o  contribuinte  sob  fiscalização  e  o  seu  sócio  entregaram  respostas  idênticas  em  28  de  setembro  de  2004,  tendo juntado planilha e farta documentação, a fim de justificar  os aportes efetuados. A resposta compreendeu o período de abril  de 2001 a dezembro de 2002. Vide folhas 244 a 500.  Analisadas  as  respostas  entregues  de  forma  pormenorizada,  pôde­se  constatar  que  alguns  aportes  foram  devidamente  justificados,  pois  foram  apresentados  documentos  ­  cheques,  comprovantes  de  depósito  ­  coincidentes  em  data  e  valor  aos  aportes.  A maioria dos suprimentos, porém, não foi comprovada. Vários  cheques  de  emissão  do  sócio  foram  apresentados  para  comprovação, entretanto com data de emissão e valor diferentes  do  suprimento.  Também  foram  apresentados,  como  pretensa  prova  inconteste da origem dos aportes de capital na  empresa,  documentos  que  comprovariam  o  recebimento  de  valores,  por  parte do sócio, em montante  suficiente para justificar o aporte.  Mais  uma  vez  não  se  logrou  afastar  a  presunção  legal  de  omissão de receitas em virtude da divergência de datas e valores  Fl. 831DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11618.001036/2005­91  Acórdão n.º 1802­00.986  S1­TE02  Fl. 800          13 entre os suprimentos e os valores que teriam sido recebidos pelo  sócio.  Em 25 de fevereiro de 2005, o contribuinte entregou a resposta  ao Termo de Intimação, datado de 01 de setembro de 2004, em  relação  ao  ano  de  2003,  tendo  mais  uma  vez  juntado  farta  documentação,  a  fim  de  comprovar  os  suprimentos  desse  ano.  Vide  folhas  501  a  534.  Pelos  mesmos  motivos  explicitados  no  parágrafo anterior, não foi afastada a presunção de omissão de  receitas,  uma  vez  que  não  se  demonstrou  cabalmente  que  os  recursos aportados na empresa tiveram origem no patrimônio do  sócio supridor.  Em sua resposta às intimações para comprovação da origem dos  aportes de capital, o sócio Churchill Cavalcanti César forneceu  a planilha constante das folhas 369 a 371, onde apresentou um  fluxo financeiro de sua pessoa física de modo a demonstrar que  teria  capacidade  financeira  para  efetuar  os  aportes  contabilizados  em  seu nome. Ainda que  se  tenha como  idôneas  as  informações  ali  contidas,  aspecto  que  a  fiscalização  não  perquiriu,  por  desnecessário,  a  demonstração  da  capacidade  financeira  do  supridor  não  ilide  a  presunção  de  omissão  de  receitas na pessoa  jurídica  se não  for  cabalmente provado que  os recursos aportados na empresa tiveram origem no patrimônio  do sócio supridor.  A  fim  de  consolidar  a  análise  efetuada,  elaboramos  planilha  denominada  “Demonstrativo  de  Suprimento  de  Numerário”  onde discriminamos os valores supridos um a um, indicando se a  origem foi, ou não, comprovada. Em caso de não comprovação  da origem dos recursos, os motivos constam indicados na quinta  coluna  da  planilha.  Na  sexta  coluna  são  indicadas  as  folhas  onde  constam  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para a comprovação dos suprimentos. Folhas 68 a 70.  Conforme  se  poderá  observar  na  referida  planilha,  foram  justificados R$ 709.000,00, restando suprimentos no total de R$  1.108.362,36 ( um milhão, cento e oito mil, trezentos e sessenta e  dois reais e trinta e seis centavos), em relação ao período total  de  abril  de  2001  a  novembro  de  2003,  para  os  quais  o  contribuinte não ilidiu justificadamente a presunção de omissão  de receitas, estabelecida no Decreto 3000/99 ­ artigo 282.  (...)  Vê­se que após um exame minucioso de cada um dos suprimentos realizados  no  período  em  questão,  que  somaram  R$  1.817.362,36,  a  Fiscalização  considerou  como  comprovados  R$  709.000,00,  e  a  parte  não  comprovada  (R$  1.108.362,36)  foi  objeto  de  autuação.  Toda esta análise está sintetizada na planilha de fls. 68 a 70, que indica, para  cada uma das operações, a “conta contábil” em que ela foi escriturada, a “data” do suprimento,  seu  “valor”,  o  “motivo”  pelo  qual  ele  foi  considerado  não  comprovado,  e  ainda  as  “folhas”  onde constam os documentos apresentados pela Contribuinte para comprovar os suprimentos.   Fl. 832DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11618.001036/2005­91  Acórdão n.º 1802­00.986  S1­TE02  Fl. 801          14 Ao  apreciar  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  a  Delegacia  de  Julgamento teceu as seguintes considerações:  A jurisprudência administrativa se manifestando sobre o assunto  é  unânime  em  entender  que  os  suprimentos  de  caixa  que  não  estejam  devidamente  comprovados  caracterizam­se  como  indícios veementes de omissão de receita, visto que os aspectos  da  origem  e  entrega  dos  recursos  constituem­se  em  requisitos  cumulativos  e  indissociáveis,  exigindo  dupla  comprovação  sem  que a existência de um dispense a do outro.  Necessário  se  faz  que  seja  produzida  prova  irrefutável,  coincidente em datas e valores, da transferência dos recursos da  pessoa  física  para  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  tendo  em  vista  que  quando  a  prova  produzida  não  for  suficiente  à  comprovação,  configurada  está  a  ocorrência  da  presunção  de  que os recursos dados como supostamente fornecidos à empresa  se originaram em receitas auferidas pela própria pessoa jurídica  provenientes  da  prática  de  omissão  de  receitas  passíveis,  portanto, de tributação.   A comprovação da origem dos recursos significa a necessidade  de  ser  demonstrado,  através  de  elementos  hábeis,  que  os  recursos tidos como do sócio foram percebidos por ele de fontes  estranhas  à  sociedade  ou  se  da  empresa  foram  submetidos  anteriormente a regular contabilização.  Já para que  se configure a  efetividade da  entrega é necessário  que  os  documentos  apresentados  se  enquadrem  como  hábeis  e  idôneos,  sejam  coincidentes  em  datas  e  valores  e  tenham  sido  emitidos  por  terceiros,  não  bastando  para  fins  probatórios,  apenas, a regularidade formal da escrita da empresa ou simples  alegações  da  defesa,  se  estas  não  estiverem  respaldadas  em  outras provas documentais.  O  simples  registro  do  suprimento  na  contabilidade da  empresa  ou a sua alegação de que efetivamente houve o recebimento, sem  que seja produzido ou demonstrado tal fato através de qualquer  outro elemento, não se constitui em meio de prova, isto é, não é  suficiente para que se considere como documento hábil a elidir a  presunção que a operação de suprimento traduz, precipuamente  quando os fatos se referirem a entrega de numerários por sócio  da pessoa jurídica.  Acrescente­se  ainda,  que  não  houve  qualquer  questionamento,  por  parte  da  fiscalização,  relativamente  à  escrita  contábil  da  empresa, como aliás constata a defesa, na qual estão registrados  os  suprimentos  de  caixa  efetuados  pelo  seu  sócio,  tanto  que  se  deseja a comprovação da origem e efetiva entrega do numerário  que  supriu  por  diversas  vezes  o  caixa  da  autuada  conforme  contas  constantes  da  contabilidade.Para  autuar  omissão  de  receitas não é imprescindível haver a desclassificação da escrita  fiscal  e  contábil  e  conseqüente  arbitramento  do  lucro,  como  sugere a defesa.   Fl. 833DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11618.001036/2005­91  Acórdão n.º 1802­00.986  S1­TE02  Fl. 802          15 Da análise do dispositivo transcrito, conclui­se que, na hipótese  de  suprimentos  de  caixa,  efetuados  por  sócios  ou  acionistas,  a  legislação  do  imposto  de  renda  estabelece  que  cabe  à  pessoa  jurídica provar, com documentos adequados, os registros de sua  contabilidade, inclusive o efetivo ingresso do numerário no caixa  da  empresa,  e  a  sua  efetiva  entrega,  pelos  supridores,  presumindo­se,  quando  não  for  produzida  essa  prova,  que  os  recursos tiveram origem em receita omitida da escrituração.  A  comprovação  deve  ser  cumulativa  e  indissociável  tanto  da  origem dos recursos na pessoa física dos supridores como o de  sua efetiva entrega à empresa, coincidentes em datas e valores.  A  comprovação  isolada  da  existência  de  numerário  e  não  da  origem ou da efetiva entrega não são suficientes para desfazer a  presunção  de  omissão  de  receita.  Também  é  irrelevante  a  capacidade  econômica  e  financeira  do  supridor  se  não  forem  atendidas as exigências legais.  Importa  ressaltar  que  não  se  está  tributando  operações  de  empréstimos  ou  adiantamentos  de  sócios,  até  porque  estes  “empréstimos” ou “adiantamentos” não estão comprovados. O  que  se  está  tributando  são  ingressos  que,  por  não  terem  sua  origem  comprovada,  são  considerados  pela  lei,  e  não  pelo  arbítrio ou imaginação da autoridade fiscal, receitas omitidas.  No caso em análise se verifica da leitura do item 1 do Termo de  Verificação Fiscal às fls. 61 a 67 que a empresa solicitou, e teve  seu pleito atendido, por várias vezes, prorrogação de prazo para  apresentação  de  documentos  solicitados  no  Termo  de  Início  e  nas intimações feitas durante o procedimento fiscal.   Também  se  verifica  que  o  sócio  fez  vários  suprimentos  de  numerário a empresa no valor total de R$ 1.817.362,36 durante  os  anos  de  2001  a  2003  através  das  contas  contábeis  2.1.01.06.001  – Créditos  de Diretores  e  Acionistas  –  Churchill  Cavalcanti  César;  2.2.01.01.002  –  Contrato  de  Mútuo  –  Churchill  Cavalcanti  César  e  2.2.01.02.001  Créditos  de  Diretores  e  Acionistas  –  Churcill  Cavalcanti  César  e,  por  intimação,  foram acionados empresa e sócio para comprovar a  efetiva  entrega  e  a  origem  dos  recursos  aportados,  conforme  planilha discriminando os valores aportados mês a mês, fls. 237  a 243.  Inicialmente,  em  28/09/2004,  foram  apresentadas  planilhas  e  farta  documentação  referente  ao  período  de  abril  de  2001  a  dezembro  de  2002  e  após,  em  25/02/2005,  foram  apresentados  mais documentos a  fim de comprovar os suprimentos ocorridos  em 2003.  A  documentação  entregue  foi  analisada  de  forma  detalhada  concluindo  a  fiscalização  pela  comprovação  de  parte  dos  aportes realizados no montante de R$ 709.000,00 restando não  comprovado o  valor de R$ 1.108.362,36, objeto do  lançamento  questionado.   Fl. 834DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11618.001036/2005­91  Acórdão n.º 1802­00.986  S1­TE02  Fl. 803          16 Todo  levantamento  e  estudo  realizado  nos  documentos  apresentados, pela empresa e sócio, se encontram consolidados  na  planilha  “Demonstrativo  de  Suprimento  de  Numerário”  às  fls. 68 a 70, onde estão discriminados os valores supridos um a  um indicando se houve ou não comprovação do aporte, o motivo  e  as  folhas  do  processo  onde  se  encontram  os  documentos  apresentados e analisados.  Repetindo,  por  ser  o  cerne  da  questão,  razão  da  autuação,  os  motivos pelos quais a  fiscalização não considerou devidamente  comprovados  os  aportes  efetuados  pelo  sócio  majoritário  da  empresa  estão  listados  no  Demonstrativo  de  Suprimentos  de  Numerário à fl. 70 e foram os seguintes:  1­ Foi apresentado, como justificativa, valor recebido pelo sócio  em data e valor diversos do suprimento;  2­ Foi apresentado, como justificativa,cheque emitido pelo sócio  em data e valor diversos do suprimento;  3­  Foram  apresentados,  como  justificativa,  valor  recebido  e  cheque  emitido  pelo  sócio  em  data  e  valor  diversos  do  suprimento;  4­ Não foi apresentada qualquer justificativa;  5­ Foi  justificada apenas parte do valor, mais precisamente R$  314.500,00, correspondente ao somatório dos seguintes valores:  R$ 9.500,00, R$ 105.000,00 e R$ 200.000,00.   A defesa  se  refere genericamente às  conclusões da  fiscalização  sobre  a  não  aceitação  da  comprovação  dos  aportes  realizados  pelo  sócio  da  empresa  e  seus  motivos  quando  poderia  ter  se  reportado  a  cada  aporte  realizado  e  cada  motivo  relatado  na  planilha  Demonstrativo  de  Suprimentos  e  apresentado  documentos capazes de comprovar os requisitos  legais exigidos  para  infirmar  a  presunção  legal,  se  contrapondo  aos  motivos  listados  pela  fiscalização  e  que  levaram  a  conclusão  pela  não  comprovação da origem dos aportes realizados.  Na  própria  intimação  para  que  a  empresa  fizesse  prova  do  efetivo  recebimento  dos  recursos,  bem  como  da  origem  dos  mesmos foram sugeridas formas de comprovação para cada um  dos casos ocorridos: depósito em dinheiro, depósito em cheque,  transferências entre contas bancárias e nos casos de pagamentos  de despesas da empresa pelo sócio, fls. 237 e 238.   Contrariamente,  se  limitou  a  tecer  comentários  sobre  a  presunção no direito tributário, sobre o equívoco que representa  o lançamento apoiado em presunção se valendo ainda de pedido  de perícia para suprir a ausência de provas de sua parte.  O  Decreto  n°  70.235/1972  e  alterações  posteriores,  determina  em seu artigo 16, inciso III, que a impugnação apresentada deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar, os pontos de discordância e as razões e provas que  Fl. 835DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11618.001036/2005­91  Acórdão n.º 1802­00.986  S1­TE02  Fl. 804          17 possuir,  aduzindo  ainda  em  seu  §  4°  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  “precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual”. Deste modo, é ônus do interessado juntar aos autos  os  elementos  de  prova  que  possui.  Não  pode  dele  se  eximir  mediante solicitação de perícia.  Conclui­se que o lançamento é procedente, pois, apesar dos seus  argumentos,  a  autuada  não  conseguiu  atender  a  nenhum  dos  requisitos exigidos,  trazendo aos autos provas documentais que  demonstrassem, a efetividade da entrega, coincidente em datas e  valores com as  respectivas operações e com recursos do sócio,  única forma de se livrar da imputação de irregularidade.  (grifos acrescidos)  O  grande  problema  dos  documentos  e  argumentos  apresentados  pela  Contribuinte,  ainda  na  fase  de  auditoria,  é  que  não  basta  que  o  supridor  tenha  capacidade  financeira  de  fazer  os  aportes,  uma vez  que  é  necessária  a  comprovação  de  tê­los  realmente  feito, com base em documentos coincidentes em datas e valores.  Além disso, apesar da detalhada análise feita pela Fiscalização sobre cada um  dos  suprimentos  e  correspondentes  documentos  apresentados  para  a  sua  comprovação,  a  Contribuinte  optou,  desde  a  fase  de  impugnação,  por  atacar  genericamente  as  conclusões  do  trabalho  de  auditoria,  tecendo  comentários  sobre  a  presunção  no  direito  tributário,  sobre  o  equívoco que representa o lançamento apoiado em presunção, requerendo perícia para suprir o  ônus  de  prova  que  lhe  incumbe,  quando  deveria  ter  apresentado  documentos  capazes  de  efetivamente  comprovar  cada  uma  das  operações  em  questão,  ou  pelo  menos  confrontado  individualmente as conclusões da Fiscalização, com base nos documentos já apresentados.  Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte adotou esta mesma estratégia,  reiterando exatamente os mesmos argumentos  contidos  em sua  impugnação,  e,  por  isso,  não  conseguiu  infirmar  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  e  nem  refutar  os  fundamentos  transcritos acima, pelo que os adoto nesta decisão, para também manter o lançamento.   Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada,  e,  no  mérito, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                             Fl. 836DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11618.001036/2005­91  Acórdão n.º 1802­00.986  S1­TE02  Fl. 805          18     Fl. 837DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/10/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10580.726163/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando a decisão recorrida enfrentou adequadamente o mérito, sem que se vislumbre qualquer afronta ao direito de defesa do contribuinte. IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. UNIÃO. LEGITIMIDADE. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo. IRPF. FONTE PAGADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N° 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF N° 73. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. IRPF. JUROS MORATÓRIOS. VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS EM ATRASO. Os juros moratórios decorrentes de rendimentos recebidos acumuladamente submetem-se à incidência do imposto sobre a renda da pessoa física, salvo se vinculados a hipóteses de despedida ou rescisão do contrato de trabalho ou nos casos em que a verba principal da qual decorram seja isenta ou esteja fora do campo de incidência desse tributo.
Numero da decisão: 2401-005.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial, para excluir a multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 73. Vencidos o relator e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir o imposto apurado sobre os juros. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora Designada. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade quando a decisão recorrida enfrentou adequadamente o mérito, sem que se vislumbre qualquer afronta ao direito de defesa do contribuinte. IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. UNIÃO. LEGITIMIDADE. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo. IRPF. FONTE PAGADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N° 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF N° 73. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. IRPF. JUROS MORATÓRIOS. VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS EM ATRASO. Os juros moratórios decorrentes de rendimentos recebidos acumuladamente submetem-se à incidência do imposto sobre a renda da pessoa física, salvo se vinculados a hipóteses de despedida ou rescisão do contrato de trabalho ou nos casos em que a verba principal da qual decorram seja isenta ou esteja fora do campo de incidência desse tributo.

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2401­005.036  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Não procedem as alegações de nulidade quando a decisão recorrida enfrentou  adequadamente o mérito, sem que se vislumbre qualquer afronta ao direito de  defesa do contribuinte.  IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. UNIÃO. LEGITIMIDADE.  A  repartição  da  receita  tributária  pertencente  à  União  com  outros  entes  federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar  e fiscalizar o  Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da  condição de sujeito ativo.  IRPF.  FONTE  PAGADORA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  SÚMULA  CARF N° 12   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF N° 73.  Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração de rendimentos.  IRPF.  JUROS MORATÓRIOS. VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS  EM ATRASO.  Os  juros moratórios  decorrentes  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  submetem­se à incidência do imposto sobre a renda da pessoa física, salvo se     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 61 63 /2 00 9- 32 Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10580.726163/2009­32  Acórdão n.º 2401­005.036  S2­C4T1  Fl. 358          2 vinculados  a hipóteses de despedida ou  rescisão  do  contrato de  trabalho ou  nos casos em que a verba principal da qual decorram seja isenta ou esteja fora  do campo de incidência desse tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, dar­lhe provimento parcial,  para  excluir  a multa  de  ofício,  nos  termos  da Súmula CARF nº  73. Vencidos  o  relator  e os  conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira  Barbosa,  que  davam  provimento  parcial  em maior  extensão  para  excluir  o  imposto  apurado  sobre os  juros. Designada para  redigir  o voto vencedor  a  conselheira Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora  Designada.      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10580.726163/2009­32  Acórdão n.º 2401­005.036  S2­C4T1  Fl. 359          3 Relatório  JULIO  CEZAR  LEMOS  TRAVESSA,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA,  Acórdão  nº  15­27.066/2011,  às  e­fls.  139/145,  que  julgou  procedente o Auto de Infração exigindo­lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  da  classificação  indevida  de  rendimentos  na  DIRPF,  em  relação aos exercícios 2005, 2006 e 2007, conforme peça inaugural do feito, às e­fls. 02/11, e  demais documentos que instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  19/10/2009  (AR.  e­fl.  43),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrentes do seguinte  fato gerador:  a)  CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA  DE  RENDIMENTOS  DA  DIRPF  ­  RENDIMENTOS  CLASSIFICADOS  INDEVIDAMENTE  NA  DIRPF.  O  Sujeito  passivo  classificou  indevidamente  como  Isentos  e  Não  Tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  os  rendimentos auferidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, CNPJ 13.100.722/0001­60, a  título de "Valores Indenizatórios de URV", a partir de informações a ele fornecidas pela fonte  pagadora.  Tais  rendimentos  decorem  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de Cruzeiro Real  para  a Unidade Real  de Valor  ­ URV em  1994,  reconhecidas  e  pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei Ordinária do Estado da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003.   Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  148/238,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  reitera  as  razões  da  impugnação,  preliminarmente  pugnando  pela  nulidade  do  lançamento em virtude do  ilegal procedimento do fisco federal, que procedeu à autuação em  pessoa estranha a relação jurídica tributária, deixando de considerar o efetivo sujeito passivo,  no caso, o responsável, substituto tributário.  Afirma  que  os  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  não  se  enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do  CTN;   Aduz  ter  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconhecido  a  natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda, tratamento  extensivo aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais;   Alega  que  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10580.726163/2009­32  Acórdão n.º 2401­005.036  S2­C4T1  Fl. 360          4 indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além  disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração;   Explicita  ser  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como  no lançamento fiscal;   Esclarece  nos  anos  de  1994  e  1998,  a  alíquota  do  imposto  de  renda  que  vigorava era de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal;  Explica que parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se  referiam  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a  base de cálculo do imposto lançado;   Ainda  que  as  diferenças  de URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo  em vista sua natureza indenizatória; e  Assevera que mesmo se tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da  multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa fé, seguindo orientações  da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20,  de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Em 10 de julho de 2010, a 2° Turma Ordinária da 1° Câmara, entendeu por  bem  julgar  procedente  o  recurso,  exonerando o  crédito  tributário,  por  entender  não  tratar  de  verba de natureza salarial, estando afastada a incidência do imposto de renda, o fazendo sob a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  2102­02.156/2012,  de  e­fls.  248/256,  sintetizados na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AO MINISTÉRIO  PÚBLICO DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO DE  RENDA.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10580.726163/2009­32  Acórdão n.º 2401­005.036  S2­C4T1  Fl. 361          5 A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de  URV aos Membros do Ministério Público local, as quais, no caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2º  da Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças  pagas  a  mesmo  título  aos  Membros  do  Ministério  Público  da  Bahia,  na  forma  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003.  Recurso Voluntário Provido  Regularmente intimada e inconformada com a Decisão acima, a Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial,  às  e­fls.  258/265,  pleiteando  a  manutenção do lançamento, e conseguinte reforma da Decisão.  Por  sua vez,  a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  entendeu  por bem julgar procedente o recurso especial da fazenda para considerar as verbas recebidas a  título  de  "Valores  Indenizatórios  da  URV"  consistem  em  diferenças  salariais  sujeitas  a  incidência de imposto de renda, com retorno dos autos à turma a quo para análise das demais  questões  postas  no  recurso  voluntário,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão nº 9202­004.222/2016, de e­fls. 338/350.  Após  regular  processamento,  os  autos  fora  distribuídos  a  este  Conselheiro,  para relato e inclusão em pauta, o que fazemos nesta assentada.  É o Relatório.    Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10580.726163/2009­32  Acórdão n.º 2401­005.036  S2­C4T1  Fl. 362          6   Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator.  Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser  tempestivo, conheço dos  recursos e passo ao exame das alegações recursais.  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Trata­se  de  retorno  dos  autos  da Câmara  Superior  para  análise  das  demais  questões  constantes  do  Recurso  Voluntário  não  apreciadas  na  primeira  oportunidade,  tais  como: nulidade da decisão de primeira instância, ilegitimidade ativa da União, legitimidade da  fonte pagadora, quebra do principio da capacidade contributiva, ilegitimidade passiva e demais  questões de mérito.  Também  é  imprescindível  mencionar  que  não  iremos  adentrar  ao  mérito  quanto a natureza da verba, e conseqüente, incidência do Imposto de Renda, pois esta matéria  já fora tratada em oportunidade pretérita, bem como no Acórdão do Recurso Especial.   Da mesma forma, merece esclarecer que o  imposto foi calculado de acordo  com Parecer PGFN/CRJ/N 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009 (regime de competência).  PRELIMINARES  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  O  Recorrente  reclama  a  nulidade  do  acórdão  da  DRJ,  dado  que  não  teria  enfrentado questões suscitadas na impugnação. No entanto, não lhe assiste razão neste quesito.  No tocante à legitimidade da União, assim se pronunciou a decisão recorrida:  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o  Estado  da  Bahia tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado  lhe  pertenceria.  Entretanto,  tal  retenção  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência exclusiva da União.  Em que  pese  a  irresignação  do  contribuinte,  entendemos  que  a  questão  foi  enfrentada.  Ora,  ao  constatar  que  "tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente lançamento, é da competência da União", diz­se, em outra palavras, que a União tem  legitimidade ativa para exigir o tributo em causa.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10580.726163/2009­32  Acórdão n.º 2401­005.036  S2­C4T1  Fl. 363          7 Também em sede preliminar, é apontado o não enfrentamento da alegação da  quebra  de  capacidade  contributiva,  argumento  que  rejeito  por  partilhar  do  entendimento,  preponderante neste colegiado, de que não está o órgão julgador obrigado a se manifestar sobre  todos os argumentos expostos pelas partes, mormente quando já encontrou motivos suficientes  e relevantes para fundamentar a decisão.  Observa­se  que  a  decisão  recorrida  enfrentou  adequadamente  a  questão  de  mérito,  decidindo  pela  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  diferenças  de  remuneração  quando da conversão de cruzeiro real para unidade real de valor – URV.  Ademais, a preliminar não constitui o cerne das razões da irresignação e será  oportunamente abordada neste julgamento, sem se vislumbrar qualquer prejuízo à ampla defesa  em razão de sua não apreciação na instância a quo.  Diga­se ainda que, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade.  Portanto, inexiste vício na decisão guerreada que pudesse ocasionar violação  ao direito de defesa do Autuado, devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade.  ILEGITIMIDADE DA UNIÃO  A  competência  tributária  é  o  poder  constitucionalmente  atribuído  aos  entes  federados  para  editar  leis  que  instituam  tributos.  Compreende  dois  poderes:  o  poder  de  instituição de tributo e o poder de cobrança do mesmo.  Para  o  imposto  de  renda,  a  competência  tributária  é  estabelecida  pela  Constituição Federal/1988 no seu art. 153:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I importação de produtos estrangeiros;   II  exportação,  para  o  exterior,  de  produtos  nacionais  ou  nacionalizados;   III renda e proventos de qualquer natureza; [...] (grifamos)  Assim,  é  da  União  a  competência  tributária  plena  para  instituir,  arrecadar,  fiscalizar e executar o imposto de renda.  Por sua vez, o art. 157, inciso I, da Constituição Federal de 1988, promove a  repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados, determinando,  no  caso,  que  aos  estados membros  pertence  o  produto  da  arrecadação  do  imposto  da União  sobre renda e proventos de qualquer natureza,  incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a  qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.  Nesta  seara,  destaca­se  o  parágrafo  único,  do  art.  6°  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), in verbis:  Art.  6º  A  atribuição  constitucional  de  competência  tributária  compreende  a  competência  legislativa  plena,  ressalvadas  as  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10580.726163/2009­32  Acórdão n.º 2401­005.036  S2­C4T1  Fl. 364          8 limitações  contidas  na Constituição  Federal,  nas  Constituições  dos  Estados  e  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e observado o disposto nesta Lei.  Parágrafo  único.  Os  tributos  cuja  receita  seja  distribuída,  no  todo ou em parte, a outras pessoas  jurídicas de direito público  pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido  atribuídos.  Assim, a repartição da receita em nada afeta a competência tributária do ente  eleito  pela Constituição  como  titular  do  poder  de  tributar  relativo  a determinado  tributo. No  caso do Imposto de Renda, a competência para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre  a renda é da União, a teor do que estabelece o art. 153, inciso III, da Constituição Federal. Por  esta razão, rejeita­se a alegação de ilegitimidade ativa da União reclamada pela contribuinte  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  ­  RESPONSABILIDADE  FONTE  PAGADORA  Importa  observar  que,  nos  autos  deste  procedimento  administrativo  fiscal,  não se está discutindo a falta de retenção do imposto de renda pela fonte mas, sim, o fato de a  recorrente ter omitido da tributação, na declaração de ajuste anual, rendimentos auferidos nos  anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.  Neste caso, cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica  desses rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação.  Esse  é  o  entendimento  pacífico  deste  Colegiado,  conforme  enunciado  da  súmula CARF n° 12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Ademais, a boa­fé do contribuinte não afasta a incidência do tributo, por falta  de norma que assim o autorize.  Rejeito, portanto, o pedido de responsabilização da fonte pagadora.  MÉRITO  Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, o  contribuinte fora autuado, com arrimo nos artigos 1o a 3°, e §§, da Lei n° 7.713/1988, dentre  outros,  os  quais  contemplam a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada,  in  casu,  pela classificação indevida de rendimentos auferidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia  como  isentos  e  não  tributáveis  na DIRPF,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de URV",  em  relação aos exercícios 2005, 2006 e 2007.  Com mais especificidade, relata a autoridade lançadora no Auto de Infração,  às e­fls 03/12, que o Sujeito passivo classificou indevidamente como Isentos e Não Tributáveis  na Declaração de Ajuste os rendimentos auferidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,  CNPJ  13.100.722/0001­60,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV",  a  partir  de  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10580.726163/2009­32  Acórdão n.º 2401­005.036  S2­C4T1  Fl. 365          9 informações a ele fornecidas pela fonte pagadora. Tais rendimentos decorem de diferenças de  remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor  ­ URV em 1994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Ordinária  do  Estado  da  Bahia  n°  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  Ainda  irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  ora  objeto  de  análise, suscitando que são considerados isentos os valores recebidos a título de diferenças de  URV,  que  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza,  previstos no art. 43 do CTN, bem como a não incidência sobre os juros e a exclusão da multa  de ofício.  Como já dito anteriormente, encontra­se em discussão apenas a manutenção  ou  exclusão  da  multa  de  ofício,  bem  como  a  incidência  do  imposto  sobre  os  juros,  o  que  faremos a seguir:  MULTA DE OFÍCIO  Refere  à  incidência da multa de ofício,  impõe­se  reconhecer que  a  autuado  incorreu  em  erro  escusável  ao  classificar  os  rendimentos  em  questão  como  isentos  e  não  tributáveis, dado o teor das informações que lhe foram disponibilizadas pela fonte pagadora.  Desse modo, afasto a penalidade aplicada, conforme  jurisprudência pacífica  deste Conselho, também já enunciada em súmula, de observância obrigatória, conforme art. 72  do Regimento Interno do CARF:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  INCIDÊNCIA DO IR SOBRE OS JUROS RECEBIDOS  O Recorrente ainda, por meio do qual defende a não  incidência do  Imposto  de Renda sobre os valores recebidos a título de juros. Segundo o entendimento do Recorrente,  invariavelmente,  os  juros  de  mora  possuem  natureza  indenizatória,  pois  sua  função  é  a  de  recompor dano ao patrimônio do beneficiário que deixou de receber no tempo certo valor que  lhe seria devido.  Trata­se  de  entendimento  compartilhado  pelos  mais  renomados  juristas,  valendo  citar  parte  do  artigo  publicado  pelo  Professor  Hugo  de  Brito Machado,  na  Revista  Dialética de Direito Tributário nº 215 (p. 115/116):  Não  há  dúvida  quanto  à  natureza  indenizatória  dos  juros  de  mora.  A  expressão  juros moratórios,  que  é  própria  do  Direito  Civil,  designa  a  indenização  pelo  atraso  no  pagamento  da  divida.  O Código Civil de 1916 estabelecia que as perdas e danos, nas  obrigações  de  pagamento  em  dinheiro,  consistem  nos  juros  de  mora e custas, sem prejuízo das pena convencional. E o Código  Civil vigente estabelece:  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10580.726163/2009­32  Acórdão n.º 2401­005.036  S2­C4T1  Fl. 366          10 "Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em  dinheiro,  serão  pagas  com  atualização  monetária  segundo  índices  oficiais  regularmente  estabelecidos,  abrangendo  juros,  custas  e  honorários  de  advogados,  sem  prejuízo  da  penas  convencional.  Parágrafo único: Provado que os  juros de mora não cobrem o  prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz concede  ao credor indenização complementar."  Com se vê, o legislador previu que o não recebimento nas datas  correspondentes dos valores me dinheiro aos quais se tem direito  implica prejuízo. (...)  Não se trata de lucro cessante, nem de dano simplesmente moral,  que  evidentemente  também  podem  ocorrer.  Trata­se  de  perda  patrimonial  efetiva,  decorrente  do  não  recebimento,  nas  datas  correspondentes, dos valores aos quais tinha direito. Perda que  o legislador presumiu e tratou como presunção absoluta que não  admite  prova  em  contrário,  e  cuja  indenização  com  juros  de  mora independe de pedido do interessado.  Ora, os valores recebidos a título de juros moratórios não estariam sujeitos ao  imposto, afinal o conceito de renda e proventos pressupostos pela Constituição Federal, exigem  a ocorrência de um acréscimo patrimonial experimentado ao longo de um determinado período  de tempo, o que conforme anteriormente exposto não ocorre no presente caso concreto.  Ainda em relação à incidência do IRPF sobre juros moratórios é importante  destacar que o STJ, no RESP 1.227.133, fundamentado no artigo 543C, do antigo Código de  Processo Civil, já se manifestou no seguinte sentido:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO  Havendo erro material na ementa do acórdão embargado, deve­ se acolher os declaratórios nessa parte, para que aquela melhor  reflita o entendimento prevalente, bem como o objeto específico  do recurso especial, passando a ter a seguinte redação :  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC, improvido."  Embargos de declaração acolhidos parcialmente  Nesse contexto, tendo em vista a determinação contida no artigo 62, § 2º do  RICARF, essa decisão deve ser aqui reproduzida, tendo em vista que, a meu ver, como a verba  principal não é tributada pelo IRPF os juros sobre ela incidente também não o são.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10580.726163/2009­32  Acórdão n.º 2401­005.036  S2­C4T1  Fl. 367          11 DO 13° SALÁRIO E FÉRIAS INDENIZADAS   Já na apuração, a auditoria deixou de tributar os valores provenientes do 13o  salário e do abono de férias, como restou registrado na descrição dos fatos (e­fl. 6):  Não  foram  considerados  para  apuração  do  imposto  devido  as  diferenças  salariais  devidas  que  tinham  como  origem  o  13°  salário, por serem de tributação e responsabilidade exclusiva da  fonte pagadora, e as diferenças salariais com origem no abono  de férias (conversão de férias).  Quanto  a  supostas  férias  indenizadas,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  o  pagamento de diferenças de URV sobre tais valores, pelo que resulta sem acolhida a argüição.  Já  em  relação  às  demais  alegações  do  contribuinte,  não  merece  aqui  tecer  maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida,  no mérito, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância e pelo Colegiado deste Tribunal na  primeira oportunidade.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  parcial  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  afastar  as  preliminares,  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  excluir  a  multa  de  ofício  e  a  incidência  do  imposto de renda sobre os juros moratórios, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10580.726163/2009­32  Acórdão n.º 2401­005.036  S2­C4T1  Fl. 368          12 Voto Vencedor  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora Designada    Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  ilustre  Conselheiro  Relator  somente  no  tocante a incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios.  Sobre a  tributação dos  juros de mora  incidentes  sobre verbas  trabalhistas, o  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999, trata da matéria nos  artigos 43, §3°, art. 55, XIV, art. 56 e art. 640, conforme transcrição abaixo:  Art.43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769­ 55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):  (...)  §3º  Serão  também  considerados  rendimentos  tributáveis  a  atualização  monetária,  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo  único).(grifei)  Art.55.  São  também  tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  (...)  XIV­os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;(grifei)  Art.56.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização  monetária  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).  Art.640. No caso de  rendimentos  recebidos acumuladamente, o  imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no  mês,  inclusive  sua atualização monetária  e  juros  (Lei nº 7.713,  de 1988, art. 12, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º).  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10580.726163/2009­32  Acórdão n.º 2401­005.036  S2­C4T1  Fl. 369          13 Entretanto, é forçoso observar que a questão foi levada ao judiciário.  Em  28/09/2011,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  julgou  o  Recurso  Especial (REsp) nº 1.227.133/RS, sob a sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil  (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), o qual restou assim ementado:   “RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  –  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória ampla. Recurso especial, julgado sob o rito do art.  543­C do CP, improvido”.  Devido à identificação de erro material na ementa do acórdão, os embargos  declaratórios apresentados pela Fazenda Nacional foram parcialmente acolhidos, retificando­se  a ementa para:  “RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. – Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CP, improvido."  A  teor  do  disposto  no  artigo  62,  §1º  do  Regimento  Interno  deste  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015,  trata­se de decisão de  aplicação obrigatória por  este Colegiado.  Posteriormente, em 10 de outubro de 2012, a 1ª Seção do STJ julgou o REsp  nº 1.089.720/RS, oportunidade em que sedimentou e esclareceu a correta forma de aplicação da  matéria decidida no REsp nº 1.227.133/RS. A decisão caminhou no sentido da  incidência do  IRPF  sobre  os  juros  moratórios  como  regra  geral,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  e  mesmo  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  pontuando­se  apenas  duas  exceções:  1)  os  juros  de mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência do IR; e 2) os juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do  contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não.  A ementa do citado Recurso Especial trouxe a seguinte redação:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA  ­  IRPF.  REGRA GERAL DE  INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N.1.227.133 –  RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE  MORA  PAGOS NO  CONTEXTO DE  PERDA DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR DO  IR OS JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10580.726163/2009­32  Acórdão n.º 2401­005.036  S2­C4T1  Fl. 370          14 VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO  IR”.  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do  art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando reconhecidos em reclamatórias  trabalhistas, apesar de  sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria ainda não pacificada em recurso representativo  da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias  que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel.p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  4. Segunda exceção: são  isentos do  imposto de renda os  juros  de  mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência  do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a  regra do "accessorium sequitur suum principale". (grifei)  (...)  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido."    Portanto, como regra, incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  nº  4.506,  de  1964,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias trabalhistas. Entretanto, segundo a jurisprudência do STJ, ocorre a isenção do art.  6º,  inciso V,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  quando  houver  a  perda  de  emprego  e  a  fixação  das  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10580.726163/2009­32  Acórdão n.º 2401­005.036  S2­C4T1  Fl. 371          15 verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros sobre  as  verbas  indenizatórias  e  remuneratórias  quando  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  não  isentas.  No  caso,  como  já  apontado,  trata­se  de  verbas  decorrentes  de  rendimentos  recebidos acumuladamente e que estão sujeitos à incidência de IR. Assim, os juros vinculam­se  à regra de tributação incidente sobre o rendimento do qual são consectários, a teor do art. 16,  caput e parágrafo único, da Lei nº 4.506/64.  Portanto, correta a exigência de IR sobre os juros moratórios vinculados aos  rendimentos acumulados recebidos pela contribuinte.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                      Fl. 371DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.000348/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2005 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ATIVIDADE VINCULANTE E OBRIGATÓRIA. A atividade do lançamento de ofício é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ARTIGO 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). No caso da contribuição previdenciária a cargo do segurado, a avaliação da existência de pagamento antecipado é realizada por competência do fato gerador. Na ausência da antecipação de pagamento com relação a determinado mês de prestação de serviços, aplica-se a regra geral de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, do CTN. AUXÍLIO TRANSPORTE. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF Nº 89. NÃO INCIDÊNCIA. Dada a natureza indenizatória do vale-transporte, os valores pagos a esse título aos segurados empregados, mesmo que em pecúnia, não integram a base de cálculo da contribuição social previdenciária. (Súmula Carf nº 89) ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO. Ao afirmar o Fisco os fatos jurídicos e apresentar os elementos comprobatórios, cabe ao sujeito passivo demonstrar a inocorrência dos fatos alegados pela acusação fiscal, mediante argumentos sérios e convergentes, apoiados igualmente em linguagem de provas, sob pena de manutenção do lançamento fiscal. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. FALTA DE DOCUMENTOS. AFERIÇÃO INDIRETA. ALÍQUOTA MÍNIMA. A falta de apresentação de documentos e/ou informações pela empresa que possibilitem a individualização da remuneração do segurado empregado para fins de recálculo da contribuição social previdenciária a cargo do trabalhador autoriza a adoção da alíquota mínima, sem limite, incidente sobre a parcela de natureza remuneratória não oferecida à tributação.
Numero da decisão: 2401-005.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento os valores referentes às rubricas "Auxílio Transporte" e "Vale-Transporte" (Levantamentos "T1" e "V1"). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.013  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS: SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  CONSERRA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2005  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  ATIVIDADE  VINCULANTE  E  OBRIGATÓRIA.  A atividade do  lançamento de ofício é vinculada e obrigatória,  sob pena de  responsabilidade funcional.  DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ARTIGO  173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN).  No caso da contribuição previdenciária a cargo do segurado, a avaliação da  existência  de  pagamento  antecipado  é  realizada  por  competência  do  fato  gerador.  Na  ausência  da  antecipação  de  pagamento  com  relação  a  determinado  mês  de  prestação  de  serviços,  aplica­se  a  regra  geral  de  contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, do CTN.  AUXÍLIO  TRANSPORTE.  VALE­TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  MATÉRIA  SUMULADA.  SÚMULA CARF Nº 89. NÃO INCIDÊNCIA.  Dada  a  natureza  indenizatória  do  vale­transporte,  os  valores  pagos  a  esse  título  aos  segurados  empregados,  mesmo  que  em  pecúnia,  não  integram  a  base de cálculo da contribuição social previdenciária.  (Súmula Carf nº 89)  ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO.  Ao  afirmar  o  Fisco  os  fatos  jurídicos  e  apresentar  os  elementos  comprobatórios, cabe ao sujeito passivo demonstrar a inocorrência dos fatos  alegados  pela  acusação  fiscal,  mediante  argumentos  sérios  e  convergentes,  apoiados  igualmente  em  linguagem de  provas,  sob  pena  de manutenção  do  lançamento fiscal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 03 48 /2 00 7- 63 Fl. 1648DF CARF MF Processo nº 13864.000348/2007­63  Acórdão n.º 2401­005.013  S2­C4T1  Fl. 1.649          2 CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS.  FALTA  DE  DOCUMENTOS.  AFERIÇÃO INDIRETA. ALÍQUOTA MÍNIMA.  A  falta de  apresentação  de documentos  e/ou  informações pela empresa que  possibilitem a individualização da remuneração do segurado empregado para  fins de recálculo da contribuição social previdenciária a cargo do trabalhador  autoriza a adoção da alíquota mínima, sem limite,  incidente sobre a parcela  de natureza remuneratória não oferecida à tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  os  valores  referentes  às  rubricas  "Auxílio  Transporte"  e  "Vale­Transporte"  (Levantamentos "T1" e "V1").    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).  Fl. 1649DF CARF MF Processo nº 13864.000348/2007­63  Acórdão n.º 2401­005.013  S2­C4T1  Fl. 1.650          3   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 8ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  (DRJ/CPS),  cujo  dispositivo tratou de considerar procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o  crédito tributário exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 05­24.8511 (fls. 1.160/1.169):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  FISCALIZAÇÃO.  ATO  VINCULANTE.  FISCALIZAÇÃO  ANTERIOR.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  FATOS GERADORES.  Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 45  da Lei n° 8.212/91 expresso na Súmula n° 8 do STF, aplica­se o  prazo decadencial qüinqüenal do Código Tributário Nacional.  A natureza vinculante da atividade administrativa do lançamento  é determinada legalmente, conforme o art. 142, parágrafo único  do  CTN  e  o  art.  37  da  Lei  n°  8.212/91,  em  que  pese  também  haver na fiscalização o escopo de orientação ao contribuinte.  Fiscalização anterior não impede que o contribuinte seja sujeito  a  nova  ação  fiscal  para  verificação  de  novos  fatos  geradores,  não se caracterizando o bis  in idem se não houver lançamentos  sobre o mesmo fato gerador.  Não  há  cerceamento  de  defesa  quando  fazem  parte  da  Notificação Fiscal do Lançamento de Débito todos os elementos  elucidativos  descrevendo  o  fato  gerador  e  o  seu  embasamento  legal.  As rubricas de ajuda de custo, auxilio/vale transporte e prêmios  compõem o salário de contribuição conforme legislação descrita  no  anexo  FLD  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito,  quando  não  demonstrados os fundamentos de não­incidência.  Lançamento Procedente em Parte  2.    Extrai­se do Relatório Fiscal, às fls. 1.600/1.607, que o processo administrativo  é  composto  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.036.747­2,  compreendendo  o  período  de  04/2000  a  12/2005,  relativa  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  descontadas  pela  empresa  (fls. 1.325/1.579).  2.1    O  agente  lançador  agrupou  os  fatos  geradores  que  resultaram  na  apuração  do  crédito tributário nos termos a seguir indicados:  Fl. 1650DF CARF MF Processo nº 13864.000348/2007­63  Acórdão n.º 2401­005.013  S2­C4T1  Fl. 1.651          4 (i)  Levantamento A1  ­  "Ajuda  de Custo":  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  na  rubrica  "Ajuda  de  custo",  conforme  folhas  de  pagamentos.  Os  valores  estão  discriminados na Planilha 1 (fls. 1.608/1.613);  (ii)  Levantamento  T1  ­  "Auxílio  Transporte":  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  na  rubrica  "Auxílio  Transporte",  conforme  folhas  de  pagamentos.  Segundo  a  fiscalização,  trata­se de situação semelhante ao pagamento de  "vale­transporte"  em  dinheiro,  que  incide  contribuição  previdenciária.  As  bases  de  cálculo  estão  discriminadas  na  Planilha 2 (fls. 1.614);  (iii)  Levantamento  V1  ­  "Vale  Transporte  em  Moeda":  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  na  rubrica  "Vale­transporte",  conforme  folhas  de  pagamentos.  As  bases  de cálculo dessa rubrica estão discriminadas na Planilha 3 (fls.  1.615/1.619);  (iv)  Levantamento  P1  ­  "Prêmio":  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  na  rubrica  "Prêmio",  conforme  folhas  de pagamentos. Os valores  estão discriminados na Planilha 4  (fls. 1.620); e  (v)  Levantamento  S1  ­  "Serviços  de  Pessoas  Físicas":  remuneração paga aos segurados contribuintes individuais pela  prestação  de  serviços.  Os  valores  foram  contabilizados  pela  empresa nos Livros Diários em contas com o título de serviços  prestados  por  pessoa  física. As  bases  de  cálculo  e  os  nomes  dos  trabalhadores  estão  discriminados  na  Planilha  5  (fls.  1.621).  2.2    Embora intimada, a empresa deixou de prestar esclarecimentos e informações a  respeito  da  individualização  dos  segurados  empregados  que  foram  contemplados  pelo  pagamento  das  rubricas,  o  que  implicou  a necessidade  de  assumir  a  alíquota mínima de  8%  para o cálculo da contribuição do trabalhador, incidente sobre os montantes apurados em cada  competência, sem limite.  3.    À época dos fatos geradores, o contribuinte era optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  (Simples Federal).  4.     Cientificado por via postal, em 02/08/2007, conforme fls. 112, o sujeito passivo  impugnou a exigência fiscal (fls. 132/182).  4.1    Previamente ao exame de mérito, a instância "a quo" determinou a conversão do  julgamento  em  diligência  para  a  elaboração  de  relatório  fiscal  complementar  contendo  os  fundamentos  legais  que  respaldaram  a  aferição  indireta  da  contribuição  dos  segurados  empregados,  na  alíquota  mínima  de  8%  (fls.  483/485).  A  diligência  foi  cumprida,  oportunizando­se o contraditório ao impugnante (fls. 491/498, 501 e 505/506).  Fl. 1651DF CARF MF Processo nº 13864.000348/2007­63  Acórdão n.º 2401­005.013  S2­C4T1  Fl. 1.652          5 5.    A fim de robustecer seus argumentos de defesa, o contribuinte apresentou Laudo  Pericial Contábil, que foi anexado ao processo (fls. 513/541).  6.    Intimada  em  17/03/2009  por  via  postal  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme  fls.  1.274/1.286,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  em  16/04/2009  (fls.  1.288/1.308).  6.1    Em  síntese,  expõe  os  seguintes  argumentos  de  fato  e  de  direito  em  face  da  decisão de piso que manteve parte do crédito tributário:  (i)  exerce  a  atividade  preponderante  de  intermediação  e  promoção  de  vendas  de  eletroeletrônicos,  que  demanda  o  pagamento  de  ajuda  de  custo,  auxílio  e  vale­transporte  e  prêmios  aos  segurados  empregados,  com  a  finalidade  de  reparar os gastos dos trabalhadores efetuados na realização dos  serviços, tais como utilização de carro próprio, prospecção de  clientes, entre outros.  (ii)  na  condição  de  microempresa,  optante  pelo  Simples,  a  empresa  recorrente  deve  receber um  tratamento  diferenciado,  possuindo  a  atividade  fiscalizatória  uma  natureza  prioritariamente  orientadora,  consoante  o  estabelecido  no  art.  55 da Lei Complementar (LC) nº 123, de 14 de dezembro de  2006.   Em observância a esse preceito de  lei, o  lançamento fiscal  deve  ser  declarado  nulo,  porque  o  agente  fiscal  não  realizou  um trabalho de orientação prévia, além de não conceder prazo  razoável  para  providenciar  a  correção  de  eventuais  falhas  no  cumprimento das obrigações tributárias;  (iii) a despeito de ter havido o reconhecimento da decadência  pela decisão de piso,  também devem ser excluídas as demais  competências  mantidas  pelo  acórdão  recorrido,  pois  integrantes do prazo decadencial quinquenal a que alude a Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  denominada  de Código  Tributário Nacional (CTN);  (iv)  com  relação  ao  período  fiscalizado,  a  empresa  sofreu  autuações anteriores, conforme NFLD nº 35.459.830­9 e AI nº  35.459.955­0,  as  quais  diz  respeito  às  competências  de  04/2000 a 03/2004, cabendo a exclusão do período cobrado em  duplicidade;  (v)  mesmo  com  acesso  pleno  aos  documentos  da  empresa,  assim  como  a  possibilidade  de  esclarecimentos  sempre  que  solicitados,  a  autoridade  lançadora  utilizou  a  alíquota  de  8%  para as contribuições previdenciárias, sem observar a escala de  valores  para  o  salário­de­contribuição  dos  segurados  empregados; e  Fl. 1652DF CARF MF Processo nº 13864.000348/2007­63  Acórdão n.º 2401­005.013  S2­C4T1  Fl. 1.653          6 (vi) o crédito tributário deve ser apurado com observância das  regras do lançamento de ofício, porém sem prejuízo do laudo  pericial contábil encartado nos autos.  7.    No  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  após  avaliação  inicial  das  questões  controvertidas,  decidiu­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  por  intermédio  da  Resolução  nº  2401­000.309,  de  13  de  agosto  de  2013,  com  a  finalidade  de  colacionar  aos  autos  informações  adicionais  a  respeito  das  ações  fiscais  desenvolvidas no contribuinte para os fatos geradores compreendidos no período de 04/2000 a  12/2005, bem como especificar o nível de abrangência de tais auditorias tributárias quanto ao  exame da escrituração contábil (fls. 1.623/1.626).  8.    Em  resposta  à  diligência,  a  unidade  local  da  RFB  detalhou  as  ações  fiscais  realizadas,  esclarecendo  a  existência  de  um  único  procedimento  com  verificação  da  escrituração  contábil,  qualificada  como  auditoria  total,  para  as  competências  04/2000  a  12/2005,  na  qual  resultou  a  constituição  de  crédito  tributário,  dentre  eles  o  que  consta  do  presente processo (fls. 1.628/1.641 e 1.642/1.643).      É o relatório.    Fl. 1653DF CARF MF Processo nº 13864.000348/2007­63  Acórdão n.º 2401­005.013  S2­C4T1  Fl. 1.654          7   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  9.     Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Preliminar  10.    Declara  a  recorrente  que,  no  início  dos  trabalhos  de  fiscalização,  forneceu  ao  agente  fiscal  todos  os  dados  e  documentos  necessários  à  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias.  Sem  qualquer  contato  adicional  ou  pedido  de  esclarecimentos,  a  autoridade fiscal enviou pelos Correios a autuação fiscal.  11.    No entanto, pondera a recorrente que, no caso das microempresas, a função do  agente  fiscal  é  revestida  do  caráter  de  orientação,  consistindo  a  aplicação  de  multas  e  penalidades  uma  medida  posterior,  se  não  corrigidas  as  eventuais  falhas  identificadas  em  tempo razoável.   12.    Pois bem. É nítido o equívoco da recorrente ao buscar amparo no art. 55 da Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  porquanto  tais  preceitos  são  expressamente  inaplicáveis  às  questões tributárias. Eis a sua redação, na época do procedimento fiscal:  Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista,  metrológico,  sanitário,  ambiental  e  de  segurança,  das  microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza  prioritariamente  orientadora,  quando  a  atividade  ou  situação,  por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse  procedimento.  § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de  autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta  de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho  e  Previdência  Social  –  CTPS,  ou,  ainda,  na  ocorrência  de  reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.  (...)  §  4º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  ao  processo  administrativo  fiscal  relativo  a  tributos,  que  se  dará  na  forma  dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar.  (...)        (DESTAQUEI)  Fl. 1654DF CARF MF Processo nº 13864.000348/2007­63  Acórdão n.º 2401­005.013  S2­C4T1  Fl. 1.655          8 13.    Não  é  demais  lembrar  o  caráter  vinculante  e  obrigatório  da  atividade  do  lançamento tributário, nos termos do art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  (DESTAQUEI)  14.    Não tenho dúvida que o procedimento fiscal pode revestir­se também em escopo  de orientação ao contribuinte, porém apenas em um plano secundário de atuação da autoridade  administrativa,  não  lhe  sendo  lícito  postergar  ou  deixar  de  efetivar  a  constituição  do  crédito  tributário e de aplicar, quando cabíveis, as penalidades.  15.    O procedimento fiscal, que ocorre anteriormente à lavratura do auto de infração  ou da notificação de débito, é uma fase investigativa e inquisitória, onde colhem­se elementos,  analisam­se documentos  e  informações  e  reúnem­se provas para motivar um eventual  ato de  lançamento  ou  aplicação  de  penalidade.  É  uma  etapa  pré­litigiosa,  preparatória  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  em  que  não  há  litigante  nem  acusado,  tão  somente  investigado.  16.    Na  fase  procedimental,  a  autoridade  tributária  não  está  obrigada  a  informar  o  sujeito passivo acerca das investigações em curso, tampouco precisa oferecer­lhe, como regra,  oportunidade  de  esclarecimentos  a  vista  dos  elementos  de  prova  coletados.  Com  o  aperfeiçoamento do ato administrativo, mediante a ciência da exigência fiscal, o sujeito passivo  tem  direito,  propriamente,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  nos  termos  estabelecidos  no  processo administrativo tributário.  17.    Constato  que  a  autoridade  fiscal  motivou  de  forma  adequada  o  ato  administrativo  do  lançamento  de ofício,  por meio  da  descrição  dos  fatos,  do  enquadramento  legal e da demonstração da subsunção à regra matriz de incidência, atendendo, dessa forma, a  prescrição do art. 37 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à época dos  fatos.  18.    O arcabouço acusatório conferiu ao sujeito passivo a possibilidade de produzir  as provas hábeis para o fim de demonstrar os fatos e o direito que invoca como fundamentos à  sua petição.  19.    Tendo em vista que o agente lançador respeitou a legislação tributária, estando  ausentes vícios que impeçam o exercício do direito de defesa assegurado ao autuado, descabe  cogitar a nulidade do lançamento fiscal.  Fl. 1655DF CARF MF Processo nº 13864.000348/2007­63  Acórdão n.º 2401­005.013  S2­C4T1  Fl. 1.656          9 Decadência  20.    A  ciência  da  exigência  fiscal  deu­se  em  02/08/2007.  Ao  debruçar­se  sobre  a  questão da decadência do crédito tributário, o acordão recorrido aplicou a contagem de prazo  decadencial segundo a regra do §4º do art. 150 do CTN, isto é, 5 (cinco) anos a contar do fato  gerador:  Art. 150. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  21.    Todavia,  no que  tange às  competências 12/2001, 01/2002, 03/2002, 04/2002 e  05/2002,  o  julgador  administrativo  não  localizou  recolhimentos.  Assim,  reconheceu  a  decadência,  com  exclusão  do  lançamento,  apenas  para  o  período  de  04/2000  a  11/2001,  02/2002, 06/2002 e 07/2002.  22.    A  decisão  de  piso  não  merece  reparos.  Para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  nos  lançamentos  dos  tributos  submetidos  ao  "regime  de  homologação"  deve­se  aplicar o que dispõe o § 4º do art. 150 do CTN, salvo na hipótese da inexistência de pagamento  parcial ou da comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, em que incidirá a regra  prevista no inciso I do art. 173 do CTN.  22.1    Nesse  sentido,  o  decidido  no  Recurso  Especial  (REsp)  nº  973.733/SC,  da  relatoria do Ministro Luiz Fux,  julgado na  sistemática dos  recursos  repetitivos,  na  sessão de  12/08/2009. Reproduzo parcialmente a sua ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 1656DF CARF MF Processo nº 13864.000348/2007­63  Acórdão n.º 2401­005.013  S2­C4T1  Fl. 1.657          10 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  (...)      (DESTAQUEI)  22.2    Na ausência de pagamento ou antecipação impõe­se a aplicação do inciso I do  art.  173  do  CTN,  na  esteira  do  REsp  nº  973.733/SC,  contando­se  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado:  Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1  —  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   (...)  23.    Não  consta  dos  autos  a  comprovação  de  que  tenha  efetivamente  havido  a  antecipação pelo sujeito passivo de pagamento das contribuições previdenciárias vinculadas às  competências 12/2001, 01/2002, 03/2002, 04/2002 e 05/2002.  24.    Logo,  para  tais  competências,  segundo  a  regra  do  art.  173  do  CTN,  não  se  operou a decadência.  Mérito  a) Duplicidade de Cobrança  25.    Não  há  que  se  falar  em  duplicidade  de  cobrança  para  os  mesmos  fatos  geradores.  Em  verdade,  a  diligência  determinada  pelo  colegiado  de  segunda  instância  configurou uma medida prescindível ao feito, haja vista a suficiência da própria documentação  acostada  aos  autos  pela  empresa  fiscalizada,  ainda  na  fase  de  impugnação,  para  o  convencimento do julgador quanto à matéria controvertida.  26.    Com efeito, o Auto de Infração (AI) nº 35.459.955­0 diz respeito à multa pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  ante  a  falta  de  apresentação  de  documentos  à  fiscalização, tais como livros/fichas de registro de empregados e fichas de salário­família (fls.  340/370).   27.    Quanto  à NFLD nº  35.459.830­9,  segundo o  seu Relatório Fiscal,  refere­se  às  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  arrecadadas  pela  empresa  mediante  desconto  na  remuneração  de  seus  empregados  e  não  repassadas  aos  cofres  públicos,  as  quais  foram  identificadas a partir do exame das folhas de pagamento, conformando tal situação, em tese, ao  crime de apropriação indébita previdenciária (fls. 380/400).  28.    Em  um  e  outro  caso,  portanto,  está  ausente  a  sobreposição  de  fatos  geradores/exigência  fiscal com o presente lançamento de ofício, na medida em que o crédito  tributário,  neste  processo  administrativo,  está  associado  tão  somente  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo  do  segurados  empregados  e  contribuintes  não  descontadas  pela  empresa.  Fl. 1657DF CARF MF Processo nº 13864.000348/2007­63  Acórdão n.º 2401­005.013  S2­C4T1  Fl. 1.658          11 b) Desconto de 8%  29.    No tocante à aplicação da alíquota de 8% para a contribuição previdenciária do  segurado empregado, o  critério  adotado pela  fiscalização é  resultado da  conduta  irregular da  empresa fiscalizada.  30.    Esclareceu o agente  lançador que, devidamente  intimada, a empresa deixou de  prestar (fls. 1.603):  (...)  esclarecimentos  e  informações  que  forneceria  dados  sobre  os favorecidos e os respectivos valores recebidos, de uma forma  que  permitisse  o  recálculo  das  contribuições  dos  segurados;  incorrendo em infração que foi objeto de autuação por meio de  AI — Auto de Infração, referido na Seção IV — Documentos de  débito  emitidos  na  ação  fiscal.  Em  conseqüência,  ficou  prejudicado o cálculo exato da correspondente contribuição do  segurado.  Assumiu­se  a  alíquota  minima  de  contribuição  do  segurado  (8%)  sobre  os  montantes  apurados  em  cada  competência, sem limite de contribuição (...).  31.    O  procedimento  fiscal  está  respaldado  no  §  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212,  de  1991. Transcrevo a redação vigente à época da fiscalização:  Art. 33 (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS e  o Departamento  da Receita Federal  ­  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário. (...)  32.    Segundo a legislação, caberia à empresa o ônus da prova em contrário. Contudo,  mesmo  dispondo  de  toda  a  documentação  para  individualização  da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  possibilitando  o  recálculo  da  contribuição  previdenciária,  nada  apresentou na fase do contencioso administrativo.  33.    Logo, sem razão a recorrente.  c) Auxílio Transporte e Vale­Transporte  34.    Com relação aos fatos geradores associados às  rubricas de "auxílio  transporte"  (Levantamento  "T1")  e  "vale­transporte"  (Levantamento  "V1")  pagos  em  dinheiro  aos  trabalhadores,  que,  segundo  a  fiscalização,  possuem  a  mesma  natureza  jurídica,  incide  o  enunciado da Súmula nº 89 do Carf, assim vazado:  Súmula CARF  nº  89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  35.    Destarte,  cabe  decotar  do  lançamento  fiscal  os  valores  relativos  aos  Levantamentos "T1" e "V1".  Fl. 1658DF CARF MF Processo nº 13864.000348/2007­63  Acórdão n.º 2401­005.013  S2­C4T1  Fl. 1.659          12 d) Ajuda de Custo, Prêmios e Contribuintes Individuais  36.    Quanto  aos  demais  fatos  geradores  e  bases  de  cálculo  relacionados  pela  fiscalização na notificação de débito, esmiuçados nas Planilhas 1, 4 e 5, às fls. 1.608/1.613 e  1.620/1.621,  a  recorrente  optou  pelo  mero  discurso  teórico,  em  que  as  alegações  estão  desprovidas de quaisquer  indícios  sérios e  convergentes de sua procedência. Como há muito  sabido, "alegar e não provar é o mesmo que não alegar".  37.    A  empresa  deixou  de  comprovar  a  natureza  indenizatória  ou  ressarcitória  das  parcelas pagas aos segurados empregados, tampouco apontou configurar alguma das hipóteses  de  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  especificadas  no  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  38.    Compete  ao  autuado  demonstrar  a  inocorrência  dos  fatos  alegados  pela  fiscalização,  pela  existência  de  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  invocado pela acusação fiscal, eis que a prova incumbe a quem tem interesse em prevalecer os  fatos  que  sustenta  como  fundamento  à  sua  pretensão.  Por  óbvio,  é  insuficiente  dizer  que  a  documentação comprobatória está à disposição para as diligências necessárias.  39.    O Laudo Pericial Contábil, às fls. 513/541, acompanhado de planilhas de dados,  cópias de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à  Previdência Social (GFIP) e documentos relacionados à política de pagamento da empresa, às  fls. 549/1.156, não  têm o condão de  tornar  improcedente o crédito  tributário constituído pela  autoridade lançadora.  40.    Ao  contrário,  os  esclarecimentos  sobre  a  política  de  remuneração  mensal  variável  da  empresa,  assentada  no  pagamento  de  comissões  sobre  o  resultado  de  vendas,  inclusive um percentual reservado à denominada ajuda de custo, além de prêmios associados a  fatores  de  ordem  pessoal  do  trabalhador,  são  indicativos  idôneos  e  convergentes  de  que  as  verbas  mencionadas  pela  fiscalização  são  destinadas  à  retribuição  do  trabalho  prestado,  alcançadas, portanto, pela incidência da contribuição previdenciária (fls. 1.146/1.154).   Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO as preliminares e,  no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para excluir do lançamento os valores referentes  às rubricas "Auxílio Transporte" e "Vale­Transporte" (Levantamentos "T1" e "V1").  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 1659DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.005044/2002-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­001.023  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de julho de 2017  Assunto  SANEAMENTO  Recorrente  VIA SUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.       Trata­se  de  Recurso  Voluntário  e  Recurso  de  Ofício  apresentado  em  face  do  acórdão  nº  4.491,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Florianópolis (SC) (fls. 1977 e seguintes e­processo) , que assim relatou o feito:  Trata o presente processo dos Autos de Infração de  fls. 04 a 112 por  meio dos quais são feitas as seguintes exigências, contra a contribuinte  VIA SUL Comércio e Representações Ltda. e as responsáveis solidárias  JA&A  Serviços  de Comércio  Exterior  Ltda.  e  Importa  Assessoria  em  Comércio Exterior Ltda., devidamente qualificadas h fl. 04:  a)  Imposto  de  Importação  (II)  no  valor  de  R$  3.439.524,92  (três  milhões  quatrocentos  e  trinta  e  nove mil  quinhentos  e  vinte  e  quatro  reais e noventa e dois centavos);     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 66 .0 05 04 4/ 20 02 -1 6 Fl. 3470DF CARF MF Processo nº 12466.005044/2002­16  Resolução nº  3201­001.023  S3­C2T1  Fl. 3.471          2 b) multa agravada do II, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por  cento)  do  imposto  devido,  nos  termos  do  art.  44,  H,  da  Lei  n2  9.430  de  27/12/1996  ­ DOU 30/12/1996  (fl.  73),  no  valor  de R$ 5.159.287,38  (cinco milhões cento e cinqüenta e nove mil duzentos e oitenta e sete  reais e trinta e oito centavos);  c) multa por  infração administrativa ao  controle das  importações  ­  subfaturar o preço ou valor da mercadoria, nos termos do art. 169, II  do Decreto­lei  n  2  37  de  18/11/1966  ­  DOU  21/11/1966  (fl.  95),  no  valor de R$ 13.679.636,82  (treze milhões seiscentos e setenta e nove  mil  seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  oitenta  e  dois  centavos),  no  percentual de 100% da diferença;  d) juros de mora.  Conforme consta na Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal de  fls.  05  a  31  em  ato  de  revisão  das  Declarações  de  Importação  (DI)  listadas  à  fl.  05,  referentes  importações  de  confecções  e  tecidos,  constatou­se  que  os  preços  declarados  eram  baixíssimos  e  nelas  (importações)  sempre  constava  como  empresas  exportadoras  MADILER S/A e NIVERWAY do Uruguai sendo que JA&A, empresa de  despacho aduaneiro, atuava como verdadeira importadora.  Consta,  ainda,  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  resumidamente, o seguinte:  1­  houve  diversos  artificios  utilizados  nas  importações,  tais  como,  ausência  de  registro  das  importações  na  aduana  uruguaia,  falsidade  quanto à origem das mercadorias, subvaloração dos itens importados,  fechamento  de  câmbio  sem  contrato  através  da  corretora  SLW,  ocultação do verdadeiro importador, etc. Em suma, JA&A mediante o  emprego  de  interposta  pessoa  (VIA  SUL),  a  quem  determinava  para  quem seriam emitidas as notas fiscais de saída (fls. 153/154), procurou  encobrir  a  negociação  e  comercialização  interna  dos  produtos  importados.  Além  do  mais,  os  preços  declarados  eram muito  abaixo  dos de outras importações semelhantes;  2­ o importador ludibriou os controles disponíveis no SISCOMEX, que  objetivam,  entre  outros  aspectos,  identificar  distorções  nos  valores  declarados, valendo­se da artimanha de declarar no campo referente à  "unidade  estatística"  o  preço  referente  a  "dúzia"  da  mercadoria,  quando o  sistema especifica que para as NCM de confecções deve­se  utilizar  a  "unidade".  A  alegação  de  falta  de  prática  não  foi  acatada  pela  fiscalização  tendo  em  vista  que  o  despachante aduaneiro Nilson  Gamper, responsável pelo registro das DI junto ao SISCOMEX possui  larga experiência;  3­ em termo de Declaração e Intimação n2 060/02 o sócio­gerente da  VIA SUL, até abril/02, Sérgio de Almeida Coelho, RG n2 4/R1203548 e  CPF  n2  559.231.199­00  foi  procurado  pelo  sr.  Alencar  da  Cruz  Natário  Filho,  sócio  da  comissária  de  despachos  aduaneiros  JA&A  propondo que VIA SUL nacionalizasse artigos de confecção e tecidos.  Para  tanto, propôs pagar­lhe um porcentual do valor declarado para  Fl. 3471DF CARF MF Processo nº 12466.005044/2002­16  Resolução nº  3201­001.023  S3­C2T1  Fl. 3.472          3 as  mercadorias,  garantindo,  entretanto,  um  valor  mínimo  de  US$  1,000.00 (fl. 153) por operação;  4­ o sr. Alencar informou que as importações se dariam pelo Porto de  São Francisco do Sul  ­  SC e que o despachante  indicado pela JA&A  seria  o  sr.  Nilson  Ricardo  Gamper  de  CPF  n2  451.738.189­72.  Os  tributos  aduaneiros  seriam  debitados  em  contas  correntes  indicadas  nas  declarações  de  importação  pelo  Sr.  Gamper  quando  do  registro  das  mesmas.  As  despesas  acessórias  referentes  A  liberação  dos  conhecimentos de carga, também eram assumidas pelo Sr. Gamper em  nome da JA&A, não tendo a VIA SUL qualquer envolvimento no fluxo  operacional e financeiro das importações, pois apenas alugava o nome  da  empresa  para  que  o  sr.  Alencar  realizasse  as  suas  operações,  inclusive as de liquidação de contrato de câmbio através da corretora  SLW;  5­ a VIA SUL foi intimada a apresentar vários documentos, conforme  fls.  154/155, a  fim de que a  fiscalização pudesse  fazer as  verificações de  praxe. Deixou de apresentar a maioria deles;  6­ aprofundando as investigações a fiscalização chegou ao Sr. Arthur  dos  Santos  Neto  CPF  n2  263.697.458­04,  sócio  da  empresa  Importa  Assessoria  em  Comercio  Exterior,  CNPJ  n2  44.983.773/0001­00,  também  proibida  de  importar,  que  tinha  estreita  relação  com  o  Sr.  Alencar  sendo,  inclusive,  proprietário  de  62  (sessenta  e  dois)  containeres, conforme documentos de fls. 261 a 267, apresentados pela  Camisaria Colombo;  7­  foram  obtidos  documentos,  anexados  As  fls.  231  a  243,  que  comprovam que a Madiler do Uruguai, uma das exportadoras, é 100%  (cem por cento) de propriedade do Sr.  Alencar. A fl. 244 consta outro documento que 100% (cem por cento)  da Niverway, também pertence ao Sr. Alencar;  8­ relativamente As importações de confecções realizadas no ano 2000  pela VIA  SUL  existe  falsidade  quanto  ao  pais  de  origem,  declarados  como se  fossem dos Estados Unidos. A Sara Lee Export. mencionada  como sendo a fabricante das mercadorias, conforme documentos de fls.  750  a  759  declarou  que  não  realizou  qualquer  negociação  com  a  Madiler;  9­  considerando­se  a  falta  de  veracidade  das  declarações  prestadas  nas  DI  listadas  A.  fl.  05  ficou  prejudicada  a  aplicação  do  primeiro  método do art. 1 2 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do  GATT;  6­  foi  aplicado  o  artigo  72  do  AVA  na  determinação  do  valor  aduaneiro,  diante  da  impossibilidade  de  se  aplicar  os  artigos  anteriores (procede A análise de fraude, subfaturamento, solidariedade  e outras ocorrências que entendeu haver no presente caso).  Lavrado o auto de infração em tela foram intimadas a contribuinte em  18/06/2003  (fl.  760)  e  as  responsáveis  solidárias,  JA&A  (fl.  761)  e  Fl. 3472DF CARF MF Processo nº 12466.005044/2002­16  Resolução nº  3201­001.023  S3­C2T1  Fl. 3.473          4 Importa  Assessoria  em  Comércio  Exterior  Ltda  (fl.  762)  que  ingressaram  com  as  impugnações  de  fls.  766  a  824  (Importa  Assessoria),  837  a  889  (JA&A)  e  909  a  920  (Via  Sul)  que  foram  consideradas tempestivas pela chefe da SECAT da Alfandega do Porto  de Vitória, conforme documento de fl. 985.  Apresenta­se a seguir um resumo das impugnações:  IMPUGNAÇÃO  DA  IMPORTA  ACESSORIA  EM  COMÉRCIO  EXTERIOR LTDA. (fls. 766 a 824)  ­ a impugnante foi considerada solidária, mas a autoridade fiscal não  cita os dispositivos legais que embasariam essa consideração, o que já  demonstra ilegalidade quanto capitulação, pois não ha prova nem base  jurídica para a manutenção dessa pretensa solidariedade;  ­  a  IMPORTA Acessoria  em Comércio Exterior Ltda.,  ou  seus  sócios  (sr. Artur Santos Neto) não estão citados direta, ou indiretamente nas  53 (cinqüenta e três) Declarações de Importações ou quaisquer outros  documentos referentes a essas importações;  ­ os Auditores Fiscais às fls. 12 declaram, de forma estranhavel, que as  mercadorias no exterior era de propriedade do sr. Artur Santos Neto.  De se salientar que a prova formal de propriedade é feita mediante o  Conhecimento de Carga, de acordo com o art.  575  e  seguintes  do  Código  Comercial,  art.  46  do  Decreto­lei  n  2  37/1966 e arts. 494 a 496 do Regulamento Aduaneiro (RA),  instituído  pelo  Decreto e  4.543/2002  (transcreve  à  fl.  771  referidos  arts.  do  RA);  ­  ademais  nos  documentos  constantes  as  fls.  249  a  252  não  contém  nenhuma  afirmação  peremptória  de  que  a  defendente  é  ou  seria  a  proprietária  das  mercadorias  cobertas  pelas  Declarações  de  Importação  relacionadas  no  auto  de  infração.  Ao  final  desse  documento afirma que os bens são da Camisaria Colombo Ltda., não  havendo citação de qualquer documento oficial ou legal probatória da  suposta  propriedade.  0  documento  de  fl.  261  é  falso  material  e  ideologicamente, pois o sr. Artur jamais outorgou procuração para que  alguém assinasse tal tipo de documento;  ­ a requerente, por si ou por seus sócios não importou nem formalizou  qualquer Declaração de  Importação das  litigadas, nem participou de  qualquer operação de natureza  fiscal,  cambial,  financeira,  ou mesmo  como  despachante  aduaneiro  ou  empresa  comissária  de  despachos  aduaneiros. A autuada  jamais manteve contato com a empresa VIA  SUL  Comércio  e  Representações  Ltda.,  então  como  poderia  ser  considerada responsável solidária? Isso afronta qualquer principio de  Direito  Tributário  e  subverte  a  ordem  e  os  valores  do  ordenamento  jurídico existente (As fl. 787 a 791 procede a argumentação de que não  consta  o  nome  da  defendente  nos  processos  administrativos  mencionados  pela  fiscalização  as  fls.  07  a  12  e  outras  análises  que  visam  descaracterizar  a  sua  responsabilidade  solidaria,  pretendida  pela fiscalização);  Fl. 3473DF CARF MF Processo nº 12466.005044/2002­16  Resolução nº  3201­001.023  S3­C2T1  Fl. 3.474          5 ­  no  que  concerne  ao  subfaturamento  existem  numerosas  decisões  e  acórdãos  no  sentido  de  que  a  fraude  deve  ser  inequivocamente  comprovada (cita Acórdão do CSRF, Decisão da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  e  apresenta  números  de  decisões de diversos acórdãos ás fls. 777/778. Cita, também Roosevelt  Baldomir Sosa);  ­  ninguém  pode  ser  punido  por  presunção,  dedução  ou  interpretação  extensiva  ou  analógica,  mormente  quando  se  está  em  face  a  um  despojamento  do  patrimônio  da  empresa  de  modo  absurdo,  desproporcional,  irrazoável,  ilegal e de forma confiscatória, violando  o art.  52,  IV  da  Constituição  Federal  vigente  (apresenta  exposição  do  principio da razoabilidade As fls. 795 a 797 e A fls. 797 a 800 a tese de  que  ocorreu  violação  ao  principio  da  capacidade  contributiva,  do  contraditório e do devido processo legal);  ­ a fiscalização não demonstrou a metodologia utilizada relativamente  aos  aspectos  merceológicos  das  mercadorias  importadas,  não  foram  juntadas  cópias das DI comparadas e nem se  teceu  trabalho positivo  que  ensejasse  A  autuada  uma  contestação  plena  dos  resultados  do  procedimento.  Alguns  delegados  tem  considerado  nulos  tais  tipos  de  autuação  (apresenta As  fls.  782/783  trecho de Decisão,  exarada pelo  Delegado  da  DRJ/FNS  e  fl.  783  números  de  acórdãos  do  Egrégio  Terceiro conselho de Contribuintes). No Direito Tributário o principio  vigente  é  o  da  tipicidade  fechada  e  os  processos  de  exigência  e  determinação  de  créditos  tributários  deverão  obedecer  os  ritos  e  formas  prescritos  em  lei,  como  é  o  caso  da  valoração  de  preços  de  mercadorias  importadas  (GATT­94  introduzido  na  legislação  brasileira pelo Decreto n2 1.355 de 30/12/1994);  ­ tenta­se, por absurdo, cobrar da autuada como solidária, multa por  suposta  falta de Licença de  Importação, não se havendo comprovado  que  ela  praticou  a  infração  do  art.  169  do  Decreto­lei  n2  37/1966.  Ademais  o  art.  124,  II  do  CTN  expressamente  explica  que  são  solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei  e as comissárias de despacho não estão expressamente designadas  como solidárias no pagamento do II e do IPI (procede As fls. 802 a  807 um estudo sobre a solidariedade tributária com base nos arts. 123,  124,  135  e  136  do  CTN.  As  fls.  808  a  819  procede  o  combate  individualizado dos vários documentos juntados aos autos).  As  fls.  819  a  823  procede  a  conclusão  das  argumentações  colocadas  em sua impugnação.  Pede  que  se  julgue  improcedente  e  insubsistente  a  ação  fiscal  retirando­a do pólo passivo da exigência tributária, quer na qualidade  de solidária, quer na de qualquer outra.  IMPUGNAÇÃO DA JA&A (fls. 837 a 889)  Fl. 3474DF CARF MF Processo nº 12466.005044/2002­16  Resolução nº  3201­001.023  S3­C2T1  Fl. 3.475          6 Produz  argumentação  semelhante  A  da  IMPORTA  Acessoria  em  Comércio  Exterior  Ltda.Procedendo  As  fls.  869  a  887  a  análise  individualizada dos documentos juntados pela fiscalização As fls. 887 a  889  procede  a  conclusão  das  argumentações  colocadas  em  sua  impugnação.  Pede  que  se  julgue  improcedente  e  insubsistente  a  ação  fiscal  retirando­a do pólo passivo da exigência tributária, quer na qualidade  de solidária, quer na de qualquer outra.  IMPUGNAÇÃO  DA  VIA  SUL  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA. (fls. 908 a 920)  ­ recebeu com surpresa a autuação, haja vista que sequer atuou como  participante  efetiva  das  negociações  referentes  As  DI  listadas  pela  fiscalização,  somente  intervindo  por  contratação  da  empresa  JA&A  Serviços de Comércio Exterior Ltda. e sob as ordens desta;  ­  no  que  se  refere  A  imputação  As  autuadas  de  prática  de  subfaturamento nas  importações,  pela  leitura dos  textos apresentados  pela fiscalização depreende­se que são acusações vagas e  imprecisas,  dissociadas  de  qualquer  substrato  probatório  conclusivo,  tendo  por  única finalidade o interesse de punir;  ­  as  multas  aplicadas  são  inconstitucionais  por  terem  cat  ­Ater  confiscatório (transcreve trecho de Leandro Paulsen à fl. 916 e ementa  do STF A fl. 917);  Pede A fl. 935 que as intimações sejam feitas ao seu advogado Roberto  Antonio de Souza OAB/SC n2 11.629, A Avenida do Estado n2 3.550, 1  2  andar,  centro,  Balneário  CamboriU/SC.  Pede,  finalmente,  o  provimento da impugnação e a extinção do presente processo.  TVF fls. 11 Após exame das Impugnações (IMPORTA ACESSORIA EM  COMÉRCIO EXTERIOR, fls. 1536 a 1651; JA&A, fls. 1.678 a 1.782; e  VIA SUL,  fls. 1.821 a 1.845,  todas do e­processo) apresentadas pelos  Contribuintes, a DRJ proferiu acórdão assim ementado:  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  24/08/2000 a 24/08/2001 Ementa: LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.  AFASTAMENTO  DA  APLICAÇÃO  POR  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE  Não  compete  à  autoridade  julgadora  administrativa  o  afastamento,  por  ilegalidade  e/ou inconstitucionalidade, de normas da legislação tributária vigente.  APLICAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE  E  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA  Devido  à  sua  estrita  vinculação  à  legislação,  quando  ela  (legislação)  não  dá  margem  a  discricionariedade,  a  autoridade  administrativa  não  pode  aplicar  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  razoabilidade,  nem  analisar a possibilidade de afastála (legislação) por eventual infração  desses princípios.  Fl. 3475DF CARF MF Processo nº 12466.005044/2002­16  Resolução nº  3201­001.023  S3­C2T1  Fl. 3.476          7 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:  24/08/2000 a 24/08/2001 Ementa: SUJEITO PASSIVO 0 contribuinte e  conseqüentemente sujeito passivo contra o qual devem ser exigidos as  multas e os tributos relativos à importação é o importador, indicado e  qualificado  no  campo  próprio  do  SISCOMEX,  ainda  que  proceda  a  importação por conta e ordem de terceiros.  RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. DESPACHANTE ORDENADOR. CO­ PROPRIETÁRIO  OCULTO  DAS  MERCADORIAS  0  despachante  aduaneiro e seu ajudante estão proibidos de efetuar, em nome próprio  ou  no  de  terceiro,  importações  com  a  finalidade  de  comercialização  interna  de mercadorias  estrangeiras, mas  se  violarem  essa  proibição  cabe  a  exigência  contra  eles  dos  tributos  e multas  das  operações  de  importação, concomitantemente com as penalidades próprias que lhes  são aplicáveis.  O  despachante  aduaneiro  e  seu  ajudante  são  responsáveis  solidários  com  o  importador,  a  quem  tenham  ordenado  que  procedesse  a  importação, pelos tributos e multas exigidos dele (importador).  O  co­proprietário  oculto  das  mercadorias  6,  também,  responsável  solidário com o importador.  FRAUDE E  SUBFATURAMENTO Constitui  fraude  a  falsa  indicação  da origem dos vestuários importados.  Constitui  subfaturamento  a  apresentação  de  valores  vis  nas  faturas  comerciais referentes à mercadoria importada.  Afastada a aplicação do art. 1 2 do Artigo VII do Acordo Geral sobre  Tarifas  e  Comércio  ­  GATT  1994  determina­se  o  valor  aduaneiro  seguindo­se  as  disposições  dos  artigos  subseqüentes  (2  2  a  72)  do  referido Acordo.  • VALOR ADUANEIRO ­ DISCUSSÃO A discussão do valor aduaneiro  é  direito  privativo  do  importador,  assim  a  lei  não  obriga  a  administração  a  discutir  aspectos  da  valoração  com  outros  interessados, ainda que solidários passivos.  O  valor aduaneiro,  após  o  desembaraço, pode  ser  discutido  tanto  na  fase em que a fiscalização está procedendo a revisão aduaneira (caso o  agente  fiscal  julgue  conveniente)  quanto  na  impugnação  do  lançamento.  Assunto:  Imposto  sobre  a  Importação  ­II  Período  de  apuração:  24/08/2000  a  24/08/2001  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO  Alterada  a  base  de  cálculo  do  II,  por  mudança  no  valor  aduaneiro  torna­se  exigível a diferença do II, resultante desse ato.  MULTA  AGRAVADA  DO  II  Constatada  a  fraude  na  importação  é  aplicável a multa agravada de lançamento de oficio do II.  MULTA POR SUBFATURAMENTO Verificado que consta nas faturas  comerciais valores irrisórios para as mercadorias é aplicável a multa  por subfaturamento.  Fl. 3476DF CARF MF Processo nº 12466.005044/2002­16  Resolução nº  3201­001.023  S3­C2T1  Fl. 3.477          8 Lançamento  Procedente  Inconformados,  os  Contribuintes  apresentaram  Recursos  Voluntários  (VIA  SUL,  fls.  2.075  a  2.105;  JA&A,  fls.  2.109  a  2.171;  IMPORTA  ACESSORIA  EM  COMÉRCIO  EXTERIOR,  fls.  2.179  a  2.265;  e  todas  do  e­processo)  reiterando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  quanto  ao  crédito  tributário  mantido.  A  Contribuinte  IMPORTA  ACESSORIA  EM  COMÉRCIO  EXTERIOR,  por  meio da petição de fls. 2.431 e seguintes (e­processo), ainda apresentou "Razões adicionais de  Recurso e Apresentação de Novas Provas".  Quanto  a  tais  documentos  e  alegações,  a  PGFN  manifestou­se  por  sua  intempestividade, requerendo o seu não conhecimento (fls. 2.686 e­processo)  Em primeira análise do feito pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes do  Ministério  da  Fazenda,  o  feito  foi  convertido  em  diligência  por meio  da Resolução  nº  303­ 01.385, de 04 de dezembro de 2007 (fls. 2.738 e seguintes e­processo), nos seguintes termos:  O saneamento processual que aqui se propõe,  requer a conversão do  presente julgamento em diligência à repartição de origem para que:  1. A autoridade aduaneira promova a intimação de todas as empresas  autuadas, postas no mesmo pólo passivo da relação jurídica tributária,  para  tomar  ciência  das  irregularidades  constatadas  na  investigação  fiscal de modo a colocar o valor de transação declarado sob suspeita  da  autoridade  aduaneira.  Deve  ser  concedido  prazo  para  que  os  interessados  possam  manifestar  suas  contra­razões,  apresentar  os  documentos ou informações que a fiscalização julgar pertinentes, bem  como aqueles outros que as partes, a seus critérios, considerem válidos  a elucidar a validade do valor de  transação praticado nas operações  de  compra  e  venda  internacional  que  originaram as  importações  sob  exame,  ou  alternativamente,  possam  ser  úteis  à  escolha  do  eventualmente necessário método de valoração substitutivo.  2. Também se deve requerer das autuadas, em face da possibilidade de  não  acatamento  motivado  das  contra­razões  que  vierem  a  ser  apresentadas,  com  eventual  confirmação  motivada  do  descarte  do  valor  de  transação  declarado,  que  especifiquem  detalhadamente  as  contestações  que  porventura  tiverem  quanto  aos  paradigmas  de  importação  que  foram  descritos  nos  presentes  autos  com  suporte  em  dados  obtidos  no  SISCOMEX,  ou  forem  eventualmente  colhidos  em  novas  DI's  paradigmas,  que  vierem  ainda  a  ser  considerados,  e  necessariamente  levados  ao  oportuno  conhecimento  das  empresas  autuadas, para que possam exercer seu direito de contraditório.  3.  Depois  de  obtidas  as  respostas  dos  interessados  ou,  na  ausência  delas dentro do prazo legal a ser concedido, deve a autoridade fiscal  aduaneira apresentar suas conclusões finais de modo a especificar se é  o  caso  de  insistir  no  abandono  do  primeiro  método  de  avaliação,  e  neste caso,  justificar o método substitutivo a ser adotado bem como o  valor  aduaneiro  finalmente  definido,  expondo  seus  fundamentos  Pelo  exposto  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  as  providências  acima  discriminadas.  Fl. 3477DF CARF MF Processo nº 12466.005044/2002­16  Resolução nº  3201­001.023  S3­C2T1  Fl. 3.478          9 Por  conseguinte,  foi  elaborado,  pela  Autoridade  de  Origem,  Termo  de  Intimação, cujo inteiro teor foi encaminhado do seguinte modo:    NOME  SEDEX  Lista de postagem (fls.  3.277/3.279) ­  AR  TERMO DE  INTIMAÇÃO  RESPOSTA  Alencar  da  Cruz  Natario Filho  SX588327865BR  Fl. 3.407  Entregue  em  27/02/2010  Fls. 3.309 e seguintes  Fls. 3.445 e seguintes  JA&A  Serviços  de  Comércio Exterior  SX588327879BR  Fl. 3.389  Entregue  em  27/02/2010  Fls. 3.391 e seguintes  Fls. 3.437 e seguintes  ARTUR  DOS  SANTOS NETO  SX588327882BR  Fl. 3.353  Entregue  em  03/03/2010  Fls. 3.355 e seguintes  Fls. 3.425 e seguintes  GUILHERME  TEDESCO  SX588327896BR  Fl. 3.371  Entregue  em  28/02/2010  Fls. 3.373 e seguintes  Fl.  3.433  ­ Certidão  de  óbito  FALECIDO  em  03/09/2009  IMPORTA  ASSESSORIA  EM  COMERCIO  EXTERIOR LTDA  SX588327905BR  Fl. 3.335  Entregue  em  28/02/2010  Fls. 3.337 e seguintes  Fls. 3.425 e seguintes  MARIA  ARGELIA  SANDRI  DE  ALMEIDA COELHO  SL491909806BR  Fl. 3.299  Entregue  em  27/02/2010  Fls. 3.301 e seguintes  NÃO HA    SERGIO  DE  ALMEIDA COELHO  SL491909810BR  NÃO HÁ.  Tela  de  rastreamento  (fl. 3.317),.  Fls. 3.319 e seguintes  NÃO HA    VIA SUL COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA.  SL49I909823BR  NÃO HÁ.  Tela  de  rastreamento  (fl. 3.281).  Fls. 3.283 e seguintes    NÃO HA      Após as respostas apresentadas, foi elaborado pela Autoridade Fiscal o Relatório  de fls. 3.453 e seguintes (e­processo), reforçando o lançamento fiscal e aduzindo que as partes  não  se  manifestaram  quanto  ao  objeto  específico  da  diligência,  qual  seja,  a  valoração  aduaneira.  Após, os autos retornaram a este CARF e a mim redistribuídos por sorteio.  Fl. 3478DF CARF MF Processo nº 12466.005044/2002­16  Resolução nº  3201­001.023  S3­C2T1  Fl. 3.479          10 É o relatório.  Como se verifica pelo Relatório supra, há questão preliminar a ser saneada no  presente feito.  Não consta nos autos a comprovação de intimação dos contribuintes VIA SUL  COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. e SERGIO DE ALMEIDA COELHO acerca da  diligência  solicitada  por  este  CARF,  e,  tampouco,  consta  que  estes  tenham  apresentado  manifestação.  Pelo  exame  dos  autos  constato  que  não  há  cópia  dos  Respectivos  Avisos  de  Recebimento  comprovando  o  envio  e  o  recebimento  das  intimações  para  tais  contribuintes.  existem,  outrossim,  Relatórios  de  Entrega  emitidos  pelos  Correios  (  fls.  3317  e  3281)  que  apresentam a informação de que "Destinatário Mudou­se"  Nos termos do Decreto­Lei nº 70.231/72:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com declaração escrita de quem o  intimar;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  II ­por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou(Incluída pela Lei  nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo.(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada  inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital  publicado:(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet;(Incluído pela  Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da  intimação; ou(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.(Incluído pela  Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  Fl. 3479DF CARF MF Processo nº 12466.005044/2002­16  Resolução nº  3201­001.023  S3­C2T1  Fl. 3.480          11 I  ­ na data da ciência do  intimado ou da declaração de quem  fizer a  intimação, se pessoal;  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção  de  efeito)  (...)  § 4oPara fins de intimação, considera­se domicílio tributário do sujeito  passivo:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária,  desde que autorizado pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  (...)  Assim, na hipótese específica dos autos, verifico que há indícios suficientes de  que  as  intimações  dos  Sujeitos  Passivos  VIA  SUL  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA. e SERGIO DE ALMEIDA COELHO foram improfícuas (ausência de AR; informação  em  Relatório  dos  Correios  de  que  o  destinatário  mudou­se  e  ausência  de  manifestação),  devendo, portanto, ocorrer o saneamento do processo antes do seu julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Autoridade  Preparadora  identifique  se  foi  realizada  a  devida  intimação  dos  Sujeitos  Passivos  VIA  SUL  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA.  e  SERGIO DE ALMEIDA COELHO, conforme Resolução nº 303­01.385, de 04 de dezembro de  2007  (fls.  2.738  e  seguintes  e­processo),  caso  não  tenha  ocorrido,  que  seja  feita  nos  exatos  termos do art. 23 do Decreto­Lei nº 70.231/72.  Transcorrido  o  prazo  concedido  aos Contribuintes,  com  ou  sem manifestação,  retornem os autos para julgamento.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Fl. 3480DF CARF MF

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