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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11489771 #
Numero do processo: 10480.904164/2009-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/09/2005 PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. DCOMP. Identificado o pagamento indevido de tributos federais é direito da pessoa jurídica requerer o valor pago a maior por meio de transmissão de Dcomp, compensando com débitos nelas declarados, nos termos do art 165, Inciso I, do CTN. É defeso à fiscalização, em sede de diligência determinada pelo CARF, promover a compensação de ofício, do pagamento identificado como indevido com retenções que entendeu como não comprovadas. PAGAMENTO INDEVIDO. ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IRRF NÃO COMPROVADO. DILIGÊNCIA É defeso à fiscalização, em sede de diligência determinada pelo CARF, promover a compensação de ofício, do pagamento identificado como indevido com retenções que entendeu como não comprovadas.
Numero da decisão: 1402-007.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e ele dar provimento parcial, reconhecendo parcialmente o direito creditório requerido e homologando a compensação declarada até o limite do valor reconhecido, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Sandro de Vargas Serpa (Presidente), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituta integral).
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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COMPENSAÇÃO. DCOMP. Identificado o pagamento indevido de tributos federais é direito da pessoa jurídica requerer o valor pago a maior por meio de transmissão de Dcomp, compensando com débitos nelas declarados, nos termos do art 165, Inciso I, do CTN. É defeso à fiscalização, em sede de diligência determinada pelo CARF, promover a compensação de ofício, do pagamento identificado como indevido com retenções que entendeu como não comprovadas. PAGAMENTO INDEVIDO. ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IRRF NÃO COMPROVADO. DILIGÊNCIA É defeso à fiscalização, em sede de diligência determinada pelo CARF, promover a compensação de ofício, do pagamento identificado como indevido com retenções que entendeu como não comprovadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e ele dar provimento parcial, reconhecendo parcialmente o direito creditório requerido e homologando a compensação declarada até o limite do valor reconhecido, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.783 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904164/2009-52 2 Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Sandro de Vargas Serpa (Presidente), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituta integral). RELATÓRIO Trata o presente processo de dcomp nº 19407.20338.290905.1.3.04-6959, na qual o contribuinte pleiteia crédito no valor de R$ 356.778,50 , relativo a pagamento indevido do período de apuração de 31/07/05, código de receita: 2319 (IRPJ- IRPJ - Entidades financeiras/Estimativa mensal ), valor total do DARF: R$ 2.790.203,86 , recolhido em 29/09/2005. Segundo o Despacho Decisório, N° de Rastreamento 825018772 (fl. 03) o direito creditório não foi reconhecido em razão de o pagamento ter sido integralmente utilizado para quitação de débitos da própria recorrente. Por bem retratar os fatos, transcrevo o Relatório do Acórdão n° 11-35.129, que julgou a manifestação de inconformidade apresentada, acrescentando com os fatos que se sucederam: A interessada acima qualificada apresentou a Declaração de Compensação - DCOMP de fls. 46/50, por meio da qual compensou crédito do IRPJ, do período de apuração de 31/07/2005, com os diversos débitos relacionados. O crédito informado, no valor original de R$ 356.778,50, seria decorrente de pagamento a maior relativo ao DARF de R$ 2.790.203,86, recolhido em 29/09/2005. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico, às fls. 01, a Autoridade Competente resolveu NÃO HOMOLOGAR a compensação se fundamentando no fato de o DARF informado já ter sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Qual seja, do valor original total de R$ 2.790.203,86 (nº do pagamento 1919924541) já havia sido utilizado para quitar débito do código 2319 (período de apuração 31/07/2005) no mesmo valor, não restando crédito passível de compensação. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 07/09, alegando o seguinte: - a Requerente efetuou recolhimento a maior de IRPJ Estimativa, do período de apuração jul/2005, fato esse que incorreu em erro no preenchimento da obrigação acessória DCTF, o que ocasionou a inexistência do direito creditório de R$ 356.778,50, nos cruzamentos sistêmicos realizados pela Receita Federal; - no quadro às fls. 08, a Requerente descreve a situação fática de Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.783 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904164/2009-52 3 sua obrigação acessória DCTF, fato esse que considerando o direito creditório de R$ 356.778,50, devidamente declarado na DIPJ 2006 – ano calendário 2005, vindo requerer a retificação de ofício da DCTF, amparada nos artigos 165, II e 170 do CTN. Diante do exposto, a contribuinte requereu que a sua impugnação fosse julgada procedente, com deferimento da retificação de ofício da DCTF, reconhecendo-se o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP, bem como homologando a compensação ora pleiteada. A 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, prolatando a seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO- PER/DCOMP PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE DCTF E/OU DIPJ APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. 0 pedido de retificação de DCTF, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com bases nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão. MOTIVO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADO EM DOCUMENTAÇÃO Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique o pedido de alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a conseqüente não-homologação das compensações pleiteadas. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Tomando ciência da decisão de primeira instância em 11/05/2012 (fl. 251), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 12/06/2012 (fls. 65 e segs.). No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, agregando como anexos planilhas de cálculo e o balancete patrimonial analítico. Em sessão realizada no dia 11 de agosto de 2020, esta Turma converteu o julgamento em diligência para que fosse verificado, com base nos elementos apresentados na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.783 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904164/2009-52 4 Os resultados da diligência efetuada foram registrados em despacho de diligência às fls 277/283. Cientificada a recorrente apresentou sua manifestação às fls 290/297. VOTO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator Da tempestividade e admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e, por possuir todos os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Do mérito Conforme já relatado a recorrente requer crédito referente a pagamento indevido de estimativa de IRPJ referente ao período de apuração de julho de 2005, no valor de R$ 356.778,50, de um total recolhido de R$ 2.790.203,86. Em sessão realizada no dia 11 de agosto de 2020, esta Turma decidiu pela conversão do julgamento em diligência, abaixo é colacionado o voto do, então Conselheiro, Marco Rogério Borges, que fundamentou a necessidade de diligência: Da síntese dos fatos: Tratam os autos em que foi proferido despacho decisório indeferindo integralmente o PER/Dcomp em questão, a qual se pleiteia compensações do alegado pagamento a maior de IRPJ relativo ao mês 07/2005, recolhido em 29/09/2005 no valor a maior de R$ 356.778,50. Os valores estariam integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, conforme DCTF apresentada regularmente. Em manifestação de inconformidade, a agora recorrente alegou que efetuou recolhimento a maior de IRPJ estimativa, pelo o que agora pede compensação. Requereu também a retificação de ofício da DCTF. Na apreciação, a DRJ julgou improcedente as alegações, por falta de prova do erro alegado, e nem houvera a retificação a DCTF, e que a DIPJ não bastaria para tal demonstração probatória. Em recurso voluntário, reitera suas alegações, corroborando agora com alguns elementos contábeis e fiscais (planilhas, balancete patrimonial). Do recurso voluntário: O caso nos autos tem sido relativamente comum para análise e deliberação neste colegiado (e presumo que todos os demais). Envolve, em síntese, um pedido de compensação de um direito creditório baseado num alegado erro do contribuinte quando do seu pagamento e, na maioria dos casos, declarado em DCTF. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.783 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904164/2009-52 5 Após, sendo processada o PER/Dcomp, há despacho decisório denegando seu pleito, geralmente porque o valor pago já está alocado em DCTF, não estando disponível para eventual repetição. O contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade, muitas vezes entendendo que bastaria a DIPJ como prova (se for o caso), ou retificar a DCTF após o despacho decisório, e, muitas vezes, com alegações explicando o erro ocorrido, mas sem trazer elementos comprobatórios do ocorrido, que na esmagadora das vezes envolve o diário, razão e/ou Lalur. A decisão a quo, baseado apenas no que consta na manifestação de inconformidade, denega o pleito do contribuinte, pois não haveria um crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN, e que o contribuinte deveria ter trazido outros elementos probatórios (explicitados acima) para demonstrar o alegado. Algo, diga-se de passagem, a decisão a quo deixa bem esclarecido, de uma forma bem elogiável. Com isso, esclarecido das necessidades instadas pela decisão da DRJ, o contribuinte, em sede recursal, traz aos autos os elementos agora necessários para elucidar a comprovação do indébito em discussão nos autos. Algumas vezes, nestes elementos trazidos na peça recursal, o erro fica latente numa rápida análise, havendo condições de haver uma decisão de mérito. Contudo, não é o caso nos autos. Entendo que para o adequado deslinde do mérito, torna-se necessário a análise dos elementos trazidos somente na segunda instância administrativa, algo que não foi feito em nenhum momento anteriormente. Destarte, não entendo como oportuno, agora em sede de recurso voluntário, se verificar documentos que não se mostram conclusivos a este relator, principalmente para se ter a certeza da liquidez de um direito creditório. Por conseguinte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA DILIGÊNCIA, para se verificar, com base nos elementos apresentados na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Como se pode verificar pelo trecho do voto acima destacado, esta Turma entendeu que nos presentes autos não estavam presentes elementos suficientes para se identificar a existência ou não do crédito requerido em virtude de que a recorrente somente apresentou documentos comprobatórios em seu recurso voluntário, sem, no entanto, ser possível comprovar a veracidade das alegações em comparação com os documentos trazidos em sede recursal. Às fls 277/283, consta Despacho de diligência nº 1.637, em que são apresentadas as conclusões da diligência realizada. Abaixo são reproduzidos seus principais trechos: (...) Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.783 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904164/2009-52 6 De início, cumpre aqui mencionar o teor do enunciado da Súmula CARF nº 84 que estabelece: “Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação” Sendo assim, à luz do enunciado da referida súmula, para que seja aqui comprovado se houve o recolhimento indevido da estimativa mensal de IRPJ em julho de 2005, deve-se refazer o cômputo da obrigação tributária em todo o ano- calendário de 2005, com base nas informações prestadas na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica do exercício 2006 (ano-base 2005) (DIPJ/2006). Refeita a apuração do IRPJ, deve-se então confrontar o valor do imposto apurado com os pagamentos, compensações de estimativas mensais do IRPJ e retenções na fonte da exação. Nessa toada, convém salientar que a estimativa mensal de IRPJ é tratada como uma simples antecipação do tributo, inexistindo liquidez e certeza sobre sua exigibilidade até a apuração do saldo da obrigação tributária ao final do ano. Neste caso, tanto o pagamento e compensação de estimativas mensais de IRPJ bem como o imposto retido na fonte e os depósitos judiciais do tributo são tratados como uma antecipação da exação devida ao final do ano-base. Caso tenham ocorrido pagamentos, compensações, depósitos e retenções em valores superiores ao IRPJ apurado, forma-se o saldo negativo de IRPJ passível de ser repetido ao contribuinte. Por outro lado, se o imposto apurado ao final do ano-base é superior aos valores extintos de estimativas mensais e retenções em fonte, caberá ao contribuinte quitar a diferença mediante extinção da apuração anual do tributo, em março do ano seguinte, com valores devidamente corrigidos pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) que incide a partir de 1º de fevereiro do ano seguinte em que o ajuste anual foi apurado até o último dia do mês anterior ao do pagamento ou compensação e de 1,00% no mês em que o pagamento ou compensação foi consumado (artigo 6º, § 2º da Lei nº 9.430/96). Em outras palavras, o fato gerador do IRPJ assim como o da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é complexivo ou periódico, porque abrange a disponibilidade econômica ou jurídica adquirida em determinado ciclo, no caso, contado a partir do primeiro até o último dia de um ano. Ou seja, considera-se que o fato imponível do IRPJ e da CSLL se completa dentro de um exercício financeiro, sendo tal lapso temporal representado pelo período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, coincidindo perfeitamente com o ano civil (artigo 34 da Lei nº 4.320/64). Portanto, as antecipações mensais desembolsadas de IRPJ ao longo de um ano referem-se apenas aos pagamentos periódicos e antecipados de um tributo que só será efetivamente constituído pelo lançamento do crédito tributário e devido aos cofres públicos no final do ano. Logo, a quitação do IRPJ, assim como da CSLL, só se consuma ao final do ano, em 31 de dezembro. Refazendo-se o cálculo do IRPJ apurado ao final do período de 2005 tendo por fundamento os valores declarados na DIPJ/2006, foi apurado um lucro real passível de tributação pelo IRPJ no valor de R$ 309.854.778,48 na linha 37 da ficha Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.783 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904164/2009-52 7 09B (Demonstração do Lucro Real – Instituições Financeiras). Sobre esse lucro real incidiu a alíquota de 15% (309.854.778,48 x 0,15 = 46.478.216,77), acrescido do adicional de 10% incidente sobre a parcela do lucro real que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do respectivo período de apuração ((309.854.778,48 – 240.000,00) x 0,10 = 30.961.477,85) (artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.249/95), resultando em um IRPJ apurado de R$ 77.439.694,62 (46.478.216,77 + 30.961.477,85 = 77.439.694,62). Esse valor foi parcialmente quitado por pagamentos da estimativa mensal do imposto, retenções na fonte do imposto de renda, além da compensação da antecipação mensal do IRPJ, de agosto de 2005, com o pagamento indevido aqui em exame. No caso, convém fazer algumas considerações sobre o abatimento do IRPJ apurado com o imposto de renda retido na fonte, o qual foi parcialmente confirmado no sistema que controla a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) sob o código de receita 6188. (...) No caso vertente, não foram integralmente confirmados, no sistema DIRF, as retenções na fonte informadas na ficha 50 (Demonstração do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte) da DIPJ/2006, especificamente as retenções realizadas pelo Instituto do Seguro Social (INSS) (CNPJ: 29.979.036/0001-40). Sendo assim, só as retenções na fonte efetivamente confirmadas no sistema DIRF foram integrados no cômputo do IRPJ apurado em 2005, tal como demonstrado no quadro a seguir: Na situação aqui posta, para que a integralidade do imposto retido na fonte, informado na ficha 50 da DIPJ/2006, seja devidamente comprovado, o contribuinte deve apresentar as cópias dos Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos e de Retenção de Impostos na Fonte emitidos pelas fontes pagadoras caso pretenda utilizar esses valores não comprovados do imposto retido na formação do saldo negativo de IRPJ em 2017. A apresentação desses documentos para fins de dedução da obrigação tributária devida ao final do período de apuração é fundamentada no artigo 55 da Lei nº 7.450/85, regulamentada pelo artigo 979, § 2º do Decreto nº 1.041 de 11/01/1994 – Regulamento do Imposto de Renda de 1994 (RIR/94), posteriormente pelo artigo 943, § 2º do RIR/99 e atualmente regulamentado pelo artigo 988 do RIR/2018. O documento referente a rendimentos de aplicações financeiras é tratado pela IN SRF nº 698 de 20/12/2006; já o informe de rendimentos relativo ao imposto retido sobre a remuneração de serviços profissionais prestados de pessoa jurídica a outra pessoa jurídica é regulamentado pela IN SRF nº 119 de 28/12/2000. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.783 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904164/2009-52 8 Portanto, considerando as estimativas mensais quitadas por pagamento e pela compensação tratada no presente processo, bem como pelas retenções em fonte sob o código de receita 6188 confirmadas no sistema DIRF, foi aqui refeito o cômputo do IRPJ apurado ao final do ano-base de 2005, tal como demonstrado no quadro a seguir. No quadro 03, fica evidenciado que o indébito relativo ao pagamento aqui examinado, referente à estimativa mensal de IRPJ de julho de 2005, deverá ter parte dele retido, no valor de R$ 27.054,53, de modo que o ajuste anual do IRPJ de 2005 seja integralmente adimplido. Conforme mencionado nos parágrafos anteriores, as estimativas mensais de IRPJ são tratadas como o pagamento antecipado de uma obrigação tributária que só será apurada ao final do ano- calendário. Sob esse enfoque, um pagamento indevido de uma antecipação mensal só é efetivamente comprovado se houve o integral adimplemento do imposto de renda apurado ao final do ano. No caso vertente, considerando que nem toda a retenção na fonte do imposto de renda foi confirmada no sistema DIRF e tendo em vista que a parcela de R$ 27.054,53 do pagamento que o interessado afirma ter sido realizado a maior foi comprometido na quitação do ajuste anual do IRPJ em 2005, só foi aqui confirmado um pagamento indevido da estimativa mensal de IRPJ, de julho de 2005, no valor de R$ 329.721,15. Esse indébito deve ser direcionado no encontro de contas formalizado pela instituição financeira, demonstrado no quadro 01. Bem assim, repisando-se os pontos aqui examinados, foi visto que a instituição financeira pretendia extinguir por compensação a obrigação tributária mostrada no quadro 01 valendo-se de alegada parcela recolhida a maior da estimativa mensal de IRPJ de julho de 2005. Foi relatado que os sistemas da RFB não reconheceram a suposta parte indevida do desembolso, haja vista que o pagamento se encontrava integralmente alocado Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.783 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904164/2009-52 9 ao respectivo crédito tributário confessado em DCTF, declaração que é reconhecida por ter força de confissão de dívida. Inconformada, a instituição financeira apresentou recurso voluntário direcionado ao CARF. O órgão administrativo de julgamento, por sua vez, propôs a baixa do processo de crédito em diligência ao órgão preparador para que fosse emitido despacho de diligência com o exame dos fatos e documentos apresentados pelo interessado e à luz de outras informações extraídas dos sistemas da RFB. No caso vertente, foi visto que o enunciado da Súmula CARF nº 84 determina que os pagamentos indevidos ou a maior de estimativas mensais de IRPJ ou CSLL devem ser tratados como direitos creditórios autônomos, sem necessidade de integrá-los aos saldos negativos dos tributos. Nesse sentido, foi detalhado que o fato gerador do IRPJ é complexivo, ou seja, só se completa, aperfeiçoa ao final de cada período de apuração, só sendo apurado o tributo ao final desse período. Sob esse prisma, as estimativas mensais pagas, compensadas ou depositadas em juízo pelos contribuintes são antecipações do imposto a ser apurado ao final do ano. Então, a partir dessa premissa, foi aqui refeito o cômputo do IRPJ apurado ao final de 2005 com base das informações prestadas pelo contribuinte em sua DIPJ/2006 original, sendo constatado que o interessado quitou o imposto por pagamentos de estimativas mensais de IRPJ e a compensação dessa antecipação tratada no presente processo. Tanto os pagamentos como a compensação foram confirmados no sistema SIEF. Foram também abatidas as exações retidas na fonte sob o código 6188. Esse código se refere à retenção de tributos originados por serviços prestados pela instituição financeira a outras pessoas jurídicas da administração pública indireta ou órgãos públicos, tendo como contraprestação o recebimento de recursos já descontados do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS retidos em fonte, no percentual total de 7,05% que, por sua vez, são repassados aos cofres públicos tendo o interessado como beneficiário. Do percentual das obrigações tributárias retidas, só 2,40% se referem ao IRPJ. No caso aqui examinado, foi reportado que não foram localizados, no sistema DIRF, a retenção na fonte do imposto de renda, referente ao INSS, que o interessado pretende integrar no cômputo do saldo negativo de IRPJ de 2005. No caso, para que a integralidade do imposto retido na fonte seja reconhecida no abatimento do imposto devido em 2005, o sujeito passivo deve apresentar as cópias dos Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos e de Retenção de Impostos na Fonte emitidos pelas fontes pagadoras. Conforme reportado nos parágrafos anteriores, esse documento comprova a existência do imposto de renda retido na fonte em favor do interessado, nos termos do artigo 55 da Lei nº 7.450/85, artigo 943, § 2º do RIR/99 e artigo 988 do RIR/2018. Refazendo-se o cálculo do IRPJ devido em 2005, só foi atestado parte do pagamento alegadamente indevido, sendo parcela desse direito creditório retida para o integral adimplemento do IRPJ devido no ano e restando um saldo não Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.783 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904164/2009-52 10 alocado de R$ 329.721,15 que poderá ser direcionado ao encontro de contas proposto pelo contribuinte, controlado no presente processo administrativo. A diligência realizada embora tenha identificado que, em busca do reconhecimento do indébito tributário, identificou a ocorrência de pagamento indevido de R$ 329.721,15, dos R$ 356.778,50 requeridos pelo recorrente. Inicialmente ficou evidenciado que em julho de 2005, o valor correto a ser pago de estimativa seria de R$ 2.433.428,18, enquanto o montante efetivamente recolhido foi de R$ 2.790.203,86, caracterizando o total de R$ 356.775,68 recolhidos a maior referente ao pagamento desta estimativa. No entanto, deste recolhimento feito a maior a autoridade fiscal que realizou a diligência entendeu que a recorrente só teria o direito a ser reconhecido no montante de R$ 329.721,15 A diferença de R$ 27.054,53, segundo o despacho de diligência, decorreu do fato de que a recorrente não comprovou as retenções realizadas pelo Instituto do Seguro Social (INSS) (CNPJ: 29.979.036/0001-40) neste mesmo valor. Desta forma o IRPJ a pagar ao final do ano declarado em DIPJ deveria ser diminuído neste mesmo montante. Assim, ainda de acordo com a diligência realizada, parte do recolhimento feito a maior da estimativa de julho de 2005, no mesmo valor da fonte não confirmada, deveria ser utilizado para abater o valor do IRPJ devido ao final do ano. Em sua manifestação contra a diligência realizada a recorrente alega a impossibilidade de se refazer o cálculo do IRPJ de 2005 em razão de ter ocorrido a decadência e porque houve mudança do critério jurídico na análise do direito creditório. Sobre este ponto entendo ter razão a recorrente em sua manifestação. A questão a ser dirimida é se houve o pagamento indevido de estimativa relativo ao mês de julho de 2005. Neste sentido é necessário a verificação de que se ocorreu de fato o pagamento de crédito tributário maior que o devido. No entanto, os procedimentos adotados pela diligência fiscal se assemelharam ao equivalente ao do saldo negativo. Isto porque, a autoridade fiscal apurou o IRPJ devido ao final do ano declarado em DIPJ e descontou as antecipações, apurando-se um saldo negativo de R$ 329.721,15. Entendo que a determinação do pagamento indevido de estimativa deveria ser feita apenas identificando o valor a ser pago em julho de 2005, com base nos documentos fiscais e contábeis, é menor do que foi efetivamente recolhido para este crédito tributário. Após identificar o recolhimento indevido é que se pode verificar se ele foi utilizado de alguma maneira para compor a apuração do IRPJ devido ao final do ano. Aliás, cumpre esclarecer que o pagamento indevido de estimativa é caracterizado no momento de seu recolhimento, conforme determina a própria Súmula CARF n° 84: Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.783 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.904164/2009-52 11 Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Neste sentido, restou claro pela diligência realizada, no Quadro 03 acima colacionado, que, em julho de 2005, o valor correto a ser pago de estimativa seria de R$ 2.433.428,18, enquanto o montante efetivamente recolhido foi de R$ 2.790.203,86, caracterizando o total de R$ 356.775,68 pago a maior. Destaca-se que este valor não foi utilizado para composição do IRPJ a pagar ao final do ano, tanto que a autoridade fiscal buscou sua utilização de ofício sem qualquer respaldo na legislação tributária. Caracterizado o pagamento indevido a que alude o art 165, Inciso I, do CTN, a recorrente possui o direito a compensar esse valor com débitos de sua responsabilidade: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Sendo, assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo parcialmente o direito creditório requerido nos termos deste voto e homologando a compensação declarada até o limite do valor reconhecido. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 311DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.906238/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.605
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.605 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.906238/2011-54 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. Alega que a falta de retificação da DCTF não poderia implicar na recusa ao reconhecimento do crédito decorrente de pagamento indevido a maior em razão do STF ter considerado inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. II. Nulidade do Despacho Decisório – alega que a Autoridade Tributária não teria investigado as circunstâncias materiais do fato e não intimou a Recorrente a prestar esclarecimentos em desacordo com as prerrogativas da mesma Autoridade previstas na IN RFB nº 1.300/2012. III. Nulidade do Acórdão Recorrido – o Acórdão de Primeira Instância não teria apreciado o conjunto probatório apresentado aos autos, incorrendo em cerceamento do direito de defesa da Recorrente por não ter determinado diligências. IV. Falta de retificação da DCTF não é suficiente para negar o direito ao crédito pleiteado. V. Esclarece que o balancete juntado aos autos com a Manifestação de Inconformidade faz prova inconteste de que foram contabilizadas receitas que não fariam parte da hipótese de incidência do PIS/COFINS, pois não se tratavam de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços. VI. Faz uma extensa descrição da base de cálculo do PIS/COFINS. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Em face de todo o exposto, a recorrente postula o conhecimento e provimento do presente recurso. Requer-se, inicialmente, seja reconhecida a nulidade do trabalho fiscal e do acórdão recorrido. No entanto, considerando a robusta documentação apresentada pela ora recorrente nos autos, considerando o art. 59 do Decreto n. 70235, é possível a superação das nulidades acima apontadas, para que seja reformada a r. decisão recorrida, de modo que seja determinado o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Termos em que, Pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.605 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.906238/2011-54 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente cita que a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Alega que este artigo obrigaria à Autoridade Tributária um escrutínio profundo de todos os fatos envolvidos para a apreciação do pedido de restituição/ressarcimento, mas a mesma Autoridade apenas verificou o débito declarado em DCTF e o pagamento apresentado como a maior. O caso que está sendo julgado neste processo é um pedido de restituição de pagamento indevido e a maior em razão de recolhimento de PIS com base no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, julgado inconstitucional pelo STF. A Recorrente apresentou o pedido sem retificar a sua DCTF que, a princípio, registra o débito para o período de apuração apontado contendo o débito que seria indevidamente reconhecido pelo contribuinte. Ao não retificar a DCTF o pagamento realizado encontrava-se integralmente alocado ao débito confessado e não estaria disponível para restituição. Desta forma, por omissão da própria Recorrente a Autoridade Tributária apurou devidamente os fatos que eram disponíveis à época da elaboração do Despacho Decisório e não há nada a retificar em seu trabalho. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.605 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.906238/2011-54 4 O artigo 76, da IN RFB nº 1.300/2012, ao contrário da interpretação da Recorrente, não obriga a Autoridade Tributária à uma forma específica de proceder, ao contrário, lista as prerrogativas que a mesma Autoridade pode aplicar na busca pelo valor do crédito devido, e no caso em questão, como já foi dito acima, a omissão do contribuinte em retificar a DCTF ocasionou a recusa em homologar o pedido. Não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em segundo julgamento, após o primeiro ter sido anulado pelo CARF, a DRJ consigna que a Recorrente não se manifestou novamente a respeito deste novo julgamento após a Decisão do CARF. Desta forma, o conjunto probatório que havia para ser avaliado era o mesmo apresentado na Manifestação de Inconformidade inicial. A Recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos acostados aos autos e que apresentou balancete consignado em seu Livro Diário e, portanto, teria cerceado o seu direito de defesa. Já a DRJ entendeu que a documentação não seria suficiente para fazer prova do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Vejamos. Nas e.fls. 19 a 22, encontramos, de fato, folhas destacadas do Livro Diário, referentes ao período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de junho de 1999. No entanto, a simples apresentação destas cópias de folhas do Livro Diário, não é de fato suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado em ressarcimento. É pressuposto que os valores pleiteados em restituição precisam ter sua certeza e liquidez confirmados pela Autoridade Tributária, sendo a certeza a confirmação da validade jurídica do crédito, neste caso, uma receita que tenha gerado um débito de PIS, indevidamente pago a maior em razão de sua classificação contábil e tributária não poder ser considerada como base de cálculo para esta contribuição, e a liquidez representando o valor efetivamente pago a maior. Entendo que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância está correta na sua avaliação que a simples apresentação de páginas dos livros contábeis não é suficiente para fazer a demonstração de certeza e liquidez do valor pretendido em restituição. O fato de uma operação constar nos livros contábeis como receita financeira, p.ex., precisa do devido lastreio em documentos que comprovem a operação, a contabilidade regular somente faz prova a favor do contribuinte se devidamente Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.605 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.906238/2011-54 5 acompanhada dos documentos comprobatórios, como notas fiscais, contratos, ou comprovantes de pagamento ou de depósitos bancários. Desta forma, afasto a arguição de nulidade pois não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todas as vênias, entendo que o processo não está maduro para julgamento e, por isso, divirjo do i. Relator. O processo trata de restituição (despacho decisório eletrônico), e o crédito não foi integralmente confirmado porque alocado para pagamento: As premissas adotadas pela DRJ para manutenção do despacho recorrido foram: (i) Falta de provas; (ii) Ausência de retificação da DCTF. Quanto as provas, esclarece a DRJ “O interessado deveria ter fornecido os livros Diário e Razão completos, para que fosse possível apurar qual a base de cálculo total e, após, apartado o montante afastado pela ampliação da Lei nº 9.718/98.”. Em recurso voluntário, o i. Relator adota como razões de decidir a insuficiência de provas e esclarecimentos, explicando: A Recorrente não retificou a sua DCTF, a qual é confissão de dívida, e não traz aos autos uma demonstração minimamente razoável da natureza jurídica e contábil das receitas que ensejaram o recolhimento a maior, como contratos, comprovantes de depósitos ou outros documentos que pudessem validar o registro contábil apresentado através de cópias dos Livros Diário e Razão, apresentados tanto em Manifestação de Inconformidade, como em Recurso Voluntário. Assim também não lhe socorre juntada posterior de folhas do Livro Razão, por ocasião do segundo Recurso Voluntário, e.fls 352 a 369, pois continua não sendo suficiente. (...)” (destaques nossos) Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.605 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.906238/2011-54 6 Como dito anteriormente, a Recorrente tomou conhecimento do indeferimento do crédito por meio de despacho eletrônico. Tão logo foi alertada pela DRJ quanto à necessidade de produção de provas, apresentou, em recurso voluntário, os documentos por ela indicados, com o fito de contrapor os fatos (alínea “c”, § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Nesse sentido, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, a realização de diligência confirmaria a certeza e a liquidez do crédito, à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Pelo exposto, voto na conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise as provas carreadas aos autos à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e do RE nº 585.235 julgado na sistemática de repercussão geral. Sendo necessário, intime a recorrente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação complementar, em auxílio aos trabalhos fiscais. Encerrados os trabalhos, seja elaborado relatório conclusivo de diligência informando se há crédito restituível, dando-se prazo de 30 (trinta) dias para que a recorrente se manifeste. Vencido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para conclusão do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 184DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.908415/2011-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.634
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.634 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908415/2011-37 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. Alega que a falta de retificação da DCTF não poderia implicar na recusa ao reconhecimento do crédito decorrente de pagamento indevido a maior em razão do STF ter considerado inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. II. Nulidade do Despacho Decisório – alega que a Autoridade Tributária não teria investigado as circunstâncias materiais do fato e não intimou a Recorrente a prestar esclarecimentos em desacordo com as prerrogativas da mesma Autoridade previstas na IN RFB nº 1.300/2012. III. Nulidade do Acórdão Recorrido – o Acórdão de Primeira Instância não teria apreciado o conjunto probatório apresentado aos autos, incorrendo em cerceamento do direito de defesa da Recorrente por não ter determinado diligências. IV. Falta de retificação da DCTF não é suficiente para negar o direito ao crédito pleiteado. V. Esclarece que o balancete juntado aos autos com a Manifestação de Inconformidade faz prova inconteste de que foram contabilizadas receitas que não fariam parte da hipótese de incidência do PIS/COFINS, pois não se tratavam de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços. VI. Faz uma extensa descrição da base de cálculo do PIS/COFINS. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Em face de todo o exposto, a recorrente postula o conhecimento e provimento do presente recurso. Requer-se, inicialmente, seja reconhecida a nulidade do trabalho fiscal e do acórdão recorrido. No entanto, considerando a robusta documentação apresentada pela ora recorrente nos autos, considerando o art. 59 do Decreto n. 70235, é possível a superação das nulidades acima apontadas, para que seja reformada a r. decisão recorrida, de modo que seja determinado o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Termos em que, Pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.634 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908415/2011-37 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente cita que a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Alega que este artigo obrigaria à Autoridade Tributária um escrutínio profundo de todos os fatos envolvidos para a apreciação do pedido de restituição/ressarcimento, mas a mesma Autoridade apenas verificou o débito declarado em DCTF e o pagamento apresentado como a maior. O caso que está sendo julgado neste processo é um pedido de restituição de pagamento indevido e a maior em razão de recolhimento de PIS com base no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, julgado inconstitucional pelo STF. A Recorrente apresentou o pedido sem retificar a sua DCTF que, a princípio, registra o débito para o período de apuração apontado contendo o débito que seria indevidamente reconhecido pelo contribuinte. Ao não retificar a DCTF o pagamento realizado encontrava-se integralmente alocado ao débito confessado e não estaria disponível para restituição. Desta forma, por omissão da própria Recorrente a Autoridade Tributária apurou devidamente os fatos que eram disponíveis à época da elaboração do Despacho Decisório e não há nada a retificar em seu trabalho. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.634 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908415/2011-37 4 O artigo 76, da IN RFB nº 1.300/2012, ao contrário da interpretação da Recorrente, não obriga a Autoridade Tributária à uma forma específica de proceder, ao contrário, lista as prerrogativas que a mesma Autoridade pode aplicar na busca pelo valor do crédito devido, e no caso em questão, como já foi dito acima, a omissão do contribuinte em retificar a DCTF ocasionou a recusa em homologar o pedido. Não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em segundo julgamento, após o primeiro ter sido anulado pelo CARF, a DRJ consigna que a Recorrente não se manifestou novamente a respeito deste novo julgamento após a Decisão do CARF. Desta forma, o conjunto probatório que havia para ser avaliado era o mesmo apresentado na Manifestação de Inconformidade inicial. A Recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos acostados aos autos e que apresentou balancete consignado em seu Livro Diário e, portanto, teria cerceado o seu direito de defesa. Já a DRJ entendeu que a documentação não seria suficiente para fazer prova do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Vejamos. Nas e.fls. 19 a 22, encontramos, de fato, folhas destacadas do Livro Diário, referentes ao período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de junho de 1999. No entanto, a simples apresentação destas cópias de folhas do Livro Diário, não é de fato suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado em ressarcimento. É pressuposto que os valores pleiteados em restituição precisam ter sua certeza e liquidez confirmados pela Autoridade Tributária, sendo a certeza a confirmação da validade jurídica do crédito, neste caso, uma receita que tenha gerado um débito de PIS, indevidamente pago a maior em razão de sua classificação contábil e tributária não poder ser considerada como base de cálculo para esta contribuição, e a liquidez representando o valor efetivamente pago a maior. Entendo que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância está correta na sua avaliação que a simples apresentação de páginas dos livros contábeis não é suficiente para fazer a demonstração de certeza e liquidez do valor pretendido em restituição. O fato de uma operação constar nos livros contábeis como receita financeira, p.ex., precisa do devido lastreio em documentos que comprovem a operação, a contabilidade regular somente faz prova a favor do contribuinte se devidamente Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.634 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908415/2011-37 5 acompanhada dos documentos comprobatórios, como notas fiscais, contratos, ou comprovantes de pagamento ou de depósitos bancários. Desta forma, afasto a arguição de nulidade pois não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todas as vênias, entendo que o processo não está maduro para julgamento e, por isso, divirjo do i. Relator. O processo trata de restituição (despacho decisório eletrônico), e o crédito não foi integralmente confirmado porque alocado para pagamento: As premissas adotadas pela DRJ para manutenção do despacho recorrido foram: (i) Falta de provas; (ii) Ausência de retificação da DCTF. Quanto as provas, esclarece a DRJ “O interessado deveria ter fornecido os livros Diário e Razão completos, para que fosse possível apurar qual a base de cálculo total e, após, apartado o montante afastado pela ampliação da Lei nº 9.718/98.”. Em recurso voluntário, o i. Relator adota como razões de decidir a insuficiência de provas e esclarecimentos, explicando: A Recorrente não retificou a sua DCTF, a qual é confissão de dívida, e não traz aos autos uma demonstração minimamente razoável da natureza jurídica e contábil das receitas que ensejaram o recolhimento a maior, como contratos, comprovantes de depósitos ou outros documentos que pudessem validar o registro contábil apresentado através de cópias dos Livros Diário e Razão, apresentados tanto em Manifestação de Inconformidade, como em Recurso Voluntário. Assim também não lhe socorre juntada posterior de folhas do Livro Razão, por ocasião do segundo Recurso Voluntário, e.fls 352 a 369, pois continua não sendo suficiente. (...)” (destaques nossos) Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.634 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908415/2011-37 6 Como dito anteriormente, a Recorrente tomou conhecimento do indeferimento do crédito por meio de despacho eletrônico. Tão logo foi alertada pela DRJ quanto à necessidade de produção de provas, apresentou, em recurso voluntário, os documentos por ela indicados, com o fito de contrapor os fatos (alínea “c”, § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Nesse sentido, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, a realização de diligência confirmaria a certeza e a liquidez do crédito, à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Pelo exposto, voto na conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise as provas carreadas aos autos à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e do RE nº 585.235 julgado na sistemática de repercussão geral. Sendo necessário, intime a recorrente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação complementar, em auxílio aos trabalhos fiscais. Encerrados os trabalhos, seja elaborado relatório conclusivo de diligência informando se há crédito restituível, dando-se prazo de 30 (trinta) dias para que a recorrente se manifeste. Vencido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para conclusão do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 165DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.901761/2018-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 27/02/2015 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. O erro de preenchimento de DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o equívoco saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Não obstante reconhecer a possibilidade de conversão da origem do crédito pleiteado em saldo negativo, essa conduta deve estar escorada em documentação hábil e idônea, de maneira a comprovar minimamente o erro e o direito creditório pretendido, o que não ocorrendo, a inviabiliza, como no caso dos autos. DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente nos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICABILIDADE. SUMULA CARF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A teor da Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória pelos julgadores deste Tribunal, nos termos do artigo 123, § 4º, do RICARF, não cabe a aplicação de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1101-002.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 27/02/2015 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. O erro de preenchimento de DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o equívoco saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Não obstante reconhecer a possibilidade de conversão da origem do crédito pleiteado em saldo negativo, essa conduta deve estar escorada em documentação hábil e idônea, de maneira a comprovar minimamente o erro e o direito creditório pretendido, o que não ocorrendo, a inviabiliza, como no caso dos autos. DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente nos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICABILIDADE. SUMULA CARF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A teor da Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória pelos julgadores deste Tribunal, nos termos do artigo 123, § 4º, do RICARF, não cabe a aplicação de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-31T14:02:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-31T14:02:36Z; Last-Modified: 2026-08-31T14:02:36Z; dcterms:modified: 2026-08-31T14:02:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-31T14:02:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-31T14:02:36Z; meta:save-date: 2026-08-31T14:02:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-31T14:02:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-31T14:02:36Z; created: 2026-08-31T14:02:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-08-31T14:02:36Z; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-31T14:02:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10930.901761/2018-71 ACÓRDÃO 1101-002.296 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AGUATIVA GOLF RESORT S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 27/02/2015 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE COMPROVAÇÃO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. O erro de preenchimento de DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o equívoco saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Não obstante reconhecer a possibilidade de conversão da origem do crédito pleiteado em saldo negativo, essa conduta deve estar escorada em documentação hábil e idônea, de maneira a comprovar minimamente o erro e o direito creditório pretendido, o que não ocorrendo, a inviabiliza, como no caso dos autos. DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente nos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.296 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901761/2018-71 2 tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICABILIDADE. SUMULA CARF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A teor da Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória pelos julgadores deste Tribunal, nos termos do artigo 123, § 4º, do RICARF, não cabe a aplicação de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Junior (Presidente). RELATÓRIO AGUATIVA GOLF RESORT S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada no processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.296 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901761/2018-71 3 COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 28558.75954.290 216.1.3.04-6830, de e-fls. 80/84, para fins de compensação com crédito decorrente de pagamento indevido e/ou a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor original de R$ 190.075,80, recolhido em 27/02/2015, com débito do mesmo tributo e importância, com vencimento em 29/02/2016, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 74/79, da DRF em Londrina/PR, a autoridade fazendária não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando, portanto, as compensações declaradas, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 02/03, a qual fora improcedente pela 4ª Turma da DRJ 08 em São Paulo/SP, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 108-036.538, de 15 de março de 2023, de e-fls. 96/101, sem ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 104/109, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos que permeiam a demanda, insurge-se contra o Acórdão recorrido, o qual manteve o não reconhecimento do crédito suscitado, aduzindo para tanto que os créditos pretendidos se encontram devidamente comprovados nos autos. Explicita a formação do saldo negativo de IRPJ, esclarecendo que promoveu o recolhimento de estimativas mensais, mas ao final do ano-calendário em referência apurou-se débitos bem menores ou mesmo zerados, compondo, assim, o saldo negativo que pretende aproveitar nesta oportunidade. Em defesa de sua pretensão, sustenta que nos anos de 2015, 2016 e 2017 a Recorrente teve prejuízo fiscal, conforme demonstrado abaixo, mas somente em 2018 o crédito de saldo negativo foi efetivamente utilizado para compensação. Acrescenta que o fato do sistema da Receita Federal não identificar e vincular o histórico de lucros e prejuízos da empresa, fazendo com que não ficasse claro que nos anos de 2015, 2016 e 2017 NÃO HOUVE LANÇAMENTO DE DÉBITO devido ao prejuízo, não pode onerar a Recorrente em Auto de Infração com incidência de multa Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando as compensações declaradas. Posteriormente, já fora do prazo, a contribuinte protocolizou outras quatro peças recursais, de e-fls. 113/118, 121/128, 129/134 e 141/146, repisando basicamente as alegações já lançadas no recurso voluntário, acrescentando, tão somente o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a manifestação de inconformidade foi encaminhada em Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.296 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901761/2018-71 4 14/05/2018 para a DRJ/CTA/PR para prosseguimento do feito. O auto de infração ora impugnado foi lançado 04/08/2021, sem análise quanto à manifestação de inconformidade, que somente foi objeto de apreciação em 16/02/2023, o que demonstra o lapso temporal de mais de 03 (três) anos do processo parado, sem qualquer ato praticado no período. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual manteve o Despacho Decisório, no sentido de não homologar as compensações declaradas pela contribuinte, determinando a cobrança dos respectivos débitos confessados. Mais precisamente, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que os registros contábeis da contribuinte, confrontados com os sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, não foram capazes de comprovar o alegado crédito pretendido, razão do não acolhimento a pretensão da empresa. Quanto ao pretenso erro de fato incorrido pela contribuinte na formalização da PER/DCOMP, informando origem do crédito como pagamento indevido ou a maior de IRPJ, enquanto o correto seria Saldo Negativo do mesmo tributo, ressaltou o julgador recorrido o que segue: “[...] A manifestante questiona o Despacho Decisório, que não homologou a compensação, e afirma possuir crédito em face da Fazenda Pública, alegando que se equivocou ao prestar as informações a autoridade tributária, tentando através dessa Manifestação de Inconformidade, prestar as informações corretas, conforme abaixo demonstrado: “A única informação errada nessas DCOMPs é com relação ao tipo de crédito informado, o que não anula as demais informações da declaração” De acordo com o PERDCOMP, verifica-se que a manifestante transmitiu um pedido de pagamento indevido ou a maior, conforme abaixo demonstrado: [...] Em sua defesa alega existência de saldo negativo de IRPJ para justificar o pedido de compensação, ou seja, transmitiu um crédito no PERDCOMP relativo a Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.296 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901761/2018-71 5 pagamento indevido ou a maior e agora, alega que o crédito correto se refere à saldo negativo de IRPJ. Abaixo segue a DCTF do Mês de 01/2015: [...] Entendo que não cabe a essa Instância Julgadora alterar o tipo de crédito transmitido no PERDCOMP, tendo em vista se tratar de inovação do pedido inicial da manifestante. É certo que esse procedimento deve ser realizado pela manifestante junto a Delegacia de origem, antes do despacho decisório emitido pela autoridade competente. Diante dos fatos acima, não há o que se falar em certeza e liquidez do crédito pleiteado pela manifestante no PERDCOMP analisado. [...]” Em suma, entendeu o Acórdão guerreado não ser possível a alteração do tipo de crédito informado em DCOMP, após a emissão do Despacho Decisório, não sendo viável a inovação do pedido inicial da manifestante. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. Explicita a formação do saldo negativo de IRPJ, esclarecendo que promoveu o recolhimento de estimativas mensais, mas ao final do ano-calendário em referência apurou-se débitos bem menores ou mesmo zerados, compondo, assim, o saldo negativo que pretende aproveitar nesta oportunidade. Em defesa de sua pretensão, sustenta que nos anos de 2015, 2016 e 2017 a Recorrente teve prejuízo fiscal, conforme demonstrado abaixo, mas somente em 2018 o crédito de saldo negativo foi efetivamente utilizado para compensação. Acrescenta que o fato do sistema da Receita Federal não identificar e vincular o histórico de lucros e prejuízos da empresa, fazendo com que não ficasse claro que nos anos de 2015, 2016 e 2017 NÃO HOUVE LANÇAMENTO DE DÉBITO devido ao prejuízo, não pode onerar a Recorrente em Auto de Infração com incidência de multa Pretende, ainda, seja reconhecida a prescrição intercorrente, uma vez que a manifestação de inconformidade foi encaminhada em 14/05/2018 para a DRJ/CTA/PR para prosseguimento do feito. O auto de infração ora impugnado foi lançado 04/08/2021, sem análise quanto à manifestação de inconformidade, que somente foi objeto de apreciação em 16/02/2023, o que demonstra o lapso temporal de mais de 03 (três) anos do processo parado, sem qualquer ato praticado no período. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.296 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901761/2018-71 6 Não obstante o inconformismo da contribuinte, suas alegações não se prestam a rechaçar o Acórdão recorrido, o qual deve ser mantido em sua integralidade, como passaremos a demonstrar. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.296 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901761/2018-71 7 Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para as compensações efetuadas pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza do crédito pretendido em sua integralidade. Com efeito, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente às retenções de tomadores de serviços, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” No caso vertente, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não se ateve as especificidades do Acórdão recorrido ao refutar sua pretensão, se limitando a inferir que o ônus da prova do direito creditório da empresa é do Fisco, no sentido de comprovar que ela não faria jus ao crédito pretendido, além de se reportar às razões e documentos acostados aos autos junto à manifestação de inconformidade, os quais foram devidamente analisados pelo julgador recorrido e, portanto, isoladamente, não se prestam a tal finalidade. De início, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. E assim procedeu a autoridade julgadora de primeira instância, extraindo de sua base de dados os elementos que serviram para formar sua livre convicção. Por sua vez, a contribuinte não logrou refutar nesta oportunidade as razões de decidir do julgador recorrido, mas tão somente se reportou aos documentos constantes dos autos, acima listados, os quais já foram devidamente analisados no Acórdão combatido, que concluiu não terem o condão de amparar o pleito da recorrente em sua integralidade. Com efeito, não basta que a contribuinte colacione aos autos uma infinidade de documentos sem a devida conjugação com as informações que pretende transmitir, simplesmente “jogando” às autoridades fazendárias/julgadoras o dever de procurar as provas que a empresa aduz possuir, como restou muito bem esclarecido pela decisão atacada. Daí porque, o julgador recorrido, muito diligente, acessou os sistemas fazendários e constatou a inexistência do crédito pretendido pela contribuinte, ensejando a manutenção do despacho decisório e o consequente não acolhimento das compensações declaradas. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.296 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901761/2018-71 8 A rigor, e com mais especificidade, explicitou o julgador recorrido que, originalmente, a contribuinte apresentou DCOMP com base em pretenso crédito decorrente de pagamento indevido e/ou a maior, mas, após o Despacho Decisório, informou ter incorrido em erro, uma vez que na verdade o direito creditório originava-se em saldo negativo de IRPJ. Por seu turno, defendeu o Acórdão recorrido ser inviável a alteração da origem do crédito, de Pagamento Indevido ou a Maior, para Saldo Negativo, sob pena de inovação do pedido inicial, o que a legislação de regência impossibilitaria, entendimento que, em tese, não compartilhamos. Isto porque, este Egrégio Conselho vem admitindo a conversão da origem do crédito, quando comprovado o erro de fato no preenchimento da DCOMP, com base em documentação hábil e idônea demonstrando, minimamente, a existência do crédito, o que vem gerando, por vezes, o acolhimento do pleito da contribuinte, com a remessa dos autos à origem para fins de análise da DCOMP sob outra roupagem. No entanto, tal qual qualquer pedido de compensação, o direito creditório deve se encontrar devidamente comprovado ou, pelo menos escorado em provas apresentadas pela contribuinte no decorrer do processo administrativo fiscal, as quais não teriam sido analisadas tendo em vista exclusivamente a questão de direito da (im)possibilidade de alteração da origem do crédito, o que nos conduziria a remeter o processo à origem para reapreciação, no caso, como Saldo Negativo de IRPJ. No entanto, extrai-se dos presentes autos que a contribuinte não apresenta qualquer prova robusta no intuito de comprovar o saldo negativo aduzido, se limitando a ofertar singela planilha, alegando que alcançou prejuízo fiscal em 03 (três) anos-calendário, mas não disponibiliza qualquer documentação comprobatória dos recolhimentos e dos prejuízos alcançados, sobretudo em sede de recurso voluntário. Caberia a contribuinte, portanto, conjugar as informações que pretende transmitir, especificando os recolhimentos, prejuízos fiscais, etc, no período, os quais não foram reconhecidos pelas autoridades fazendárias pretéritas, de maneira a corroborar sua pretensão, o que não vislumbra no caso dos autos. Na verdade, em síntese, no bojo do recurso voluntário, a contribuinte simplesmente discute, em tese, o direito requerido, aduzindo ter sido comprovado, sem conquanto apresentar qualquer prova adicional de forma a confrontar as razões de decidir do Acórdão recorrido, olvidando-se, ainda, que o dever de comprovar o crédito pretendido é da própria empresa e não do Fisco. Repita-se, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos encimados, reiterar as razões da manifestação de inconformidade, com um pouco mais de amplitude. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.296 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901761/2018-71 9 Aliás, verifica-se que a contribuinte teve, no mínimo, 3 (três) oportunidades de comprovar a integralidade do crédito pretendido, seja quando da apresentação da DCOMP, na interposição da manifestação de inconformidade e, nesta fase recursal, no recurso voluntário, não tendo logrado êxito em demonstrar a diferença do crédito ainda em discussão. Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar as compensações pleiteadas, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Relativamente a arguição de prescrição intercorrente, não obstante o esforço do contribuinte, seu pleito não merece acolhimento! Isto porque, a não aplicabilidade de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal é matéria pacificada no âmbito deste Tribunal, consolidada, inclusive, na Súmula CARF nº 11, com o seguinte enunciado: “Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” E, como é de conhecimento daqueles que lidam nesta instância recursal, as Súmulas vinculam os julgadores, sendo, portanto, de observância obrigatória, nos termos do artigo 45, inciso VI, do RICARF, não havendo se falar, assim, no acolhimento da prescrição intercorrente suscitada pelo contribuinte, a qual deve ser rejeitada de pronto. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a não homologação da declaração de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pelas autoridades fazendárias pretéritas que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.296 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.901761/2018-71 10 Assinado digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 159DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.905848/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.597
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.597 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905848/2011-31 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. Alega que a falta de retificação da DCTF não poderia implicar na recusa ao reconhecimento do crédito decorrente de pagamento indevido a maior em razão do STF ter considerado inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. II. Nulidade do Despacho Decisório – alega que a Autoridade Tributária não teria investigado as circunstâncias materiais do fato e não intimou a Recorrente a prestar esclarecimentos em desacordo com as prerrogativas da mesma Autoridade previstas na IN RFB nº 1.300/2012. III. Nulidade do Acórdão Recorrido – o Acórdão de Primeira Instância não teria apreciado o conjunto probatório apresentado aos autos, incorrendo em cerceamento do direito de defesa da Recorrente por não ter determinado diligências. IV. Falta de retificação da DCTF não é suficiente para negar o direito ao crédito pleiteado. V. Esclarece que o balancete juntado aos autos com a Manifestação de Inconformidade faz prova inconteste de que foram contabilizadas receitas que não fariam parte da hipótese de incidência do PIS/COFINS, pois não se tratavam de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços. VI. Faz uma extensa descrição da base de cálculo do PIS/COFINS. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Em face de todo o exposto, a recorrente postula o conhecimento e provimento do presente recurso. Requer-se, inicialmente, seja reconhecida a nulidade do trabalho fiscal e do acórdão recorrido. No entanto, considerando a robusta documentação apresentada pela ora recorrente nos autos, considerando o art. 59 do Decreto n. 70235, é possível a superação das nulidades acima apontadas, para que seja reformada a r. decisão recorrida, de modo que seja determinado o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Termos em que, Pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.597 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905848/2011-31 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente cita que a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Alega que este artigo obrigaria à Autoridade Tributária um escrutínio profundo de todos os fatos envolvidos para a apreciação do pedido de restituição/ressarcimento, mas a mesma Autoridade apenas verificou o débito declarado em DCTF e o pagamento apresentado como a maior. O caso que está sendo julgado neste processo é um pedido de restituição de pagamento indevido e a maior em razão de recolhimento de PIS com base no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, julgado inconstitucional pelo STF. A Recorrente apresentou o pedido sem retificar a sua DCTF que, a princípio, registra o débito para o período de apuração apontado contendo o débito que seria indevidamente reconhecido pelo contribuinte. Ao não retificar a DCTF o pagamento realizado encontrava-se integralmente alocado ao débito confessado e não estaria disponível para restituição. Desta forma, por omissão da própria Recorrente a Autoridade Tributária apurou devidamente os fatos que eram disponíveis à época da elaboração do Despacho Decisório e não há nada a retificar em seu trabalho. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.597 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905848/2011-31 4 O artigo 76, da IN RFB nº 1.300/2012, ao contrário da interpretação da Recorrente, não obriga a Autoridade Tributária à uma forma específica de proceder, ao contrário, lista as prerrogativas que a mesma Autoridade pode aplicar na busca pelo valor do crédito devido, e no caso em questão, como já foi dito acima, a omissão do contribuinte em retificar a DCTF ocasionou a recusa em homologar o pedido. Não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em segundo julgamento, após o primeiro ter sido anulado pelo CARF, a DRJ consigna que a Recorrente não se manifestou novamente a respeito deste novo julgamento após a Decisão do CARF. Desta forma, o conjunto probatório que havia para ser avaliado era o mesmo apresentado na Manifestação de Inconformidade inicial. A Recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos acostados aos autos e que apresentou balancete consignado em seu Livro Diário e, portanto, teria cerceado o seu direito de defesa. Já a DRJ entendeu que a documentação não seria suficiente para fazer prova do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Vejamos. Nas e.fls. 19 a 22, encontramos, de fato, folhas destacadas do Livro Diário, referentes ao período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de junho de 1999. No entanto, a simples apresentação destas cópias de folhas do Livro Diário, não é de fato suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado em ressarcimento. É pressuposto que os valores pleiteados em restituição precisam ter sua certeza e liquidez confirmados pela Autoridade Tributária, sendo a certeza a confirmação da validade jurídica do crédito, neste caso, uma receita que tenha gerado um débito de PIS, indevidamente pago a maior em razão de sua classificação contábil e tributária não poder ser considerada como base de cálculo para esta contribuição, e a liquidez representando o valor efetivamente pago a maior. Entendo que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância está correta na sua avaliação que a simples apresentação de páginas dos livros contábeis não é suficiente para fazer a demonstração de certeza e liquidez do valor pretendido em restituição. O fato de uma operação constar nos livros contábeis como receita financeira, p.ex., precisa do devido lastreio em documentos que comprovem a operação, a contabilidade regular somente faz prova a favor do contribuinte se devidamente Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.597 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905848/2011-31 5 acompanhada dos documentos comprobatórios, como notas fiscais, contratos, ou comprovantes de pagamento ou de depósitos bancários. Desta forma, afasto a arguição de nulidade pois não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todas as vênias, entendo que o processo não está maduro para julgamento e, por isso, divirjo do i. Relator. O processo trata de restituição (despacho decisório eletrônico), e o crédito não foi integralmente confirmado porque alocado para pagamento: As premissas adotadas pela DRJ para manutenção do despacho recorrido foram: (i) Falta de provas; (ii) Ausência de retificação da DCTF. Quanto as provas, esclarece a DRJ “O interessado deveria ter fornecido os livros Diário e Razão completos, para que fosse possível apurar qual a base de cálculo total e, após, apartado o montante afastado pela ampliação da Lei nº 9.718/98.”. Em recurso voluntário, o i. Relator adota como razões de decidir a insuficiência de provas e esclarecimentos, explicando: A Recorrente não retificou a sua DCTF, a qual é confissão de dívida, e não traz aos autos uma demonstração minimamente razoável da natureza jurídica e contábil das receitas que ensejaram o recolhimento a maior, como contratos, comprovantes de depósitos ou outros documentos que pudessem validar o registro contábil apresentado através de cópias dos Livros Diário e Razão, apresentados tanto em Manifestação de Inconformidade, como em Recurso Voluntário. Assim também não lhe socorre juntada posterior de folhas do Livro Razão, por ocasião do segundo Recurso Voluntário, e.fls 352 a 369, pois continua não sendo suficiente. (...)” (destaques nossos) Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.597 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.905848/2011-31 6 Como dito anteriormente, a Recorrente tomou conhecimento do indeferimento do crédito por meio de despacho eletrônico. Tão logo foi alertada pela DRJ quanto à necessidade de produção de provas, apresentou, em recurso voluntário, os documentos por ela indicados, com o fito de contrapor os fatos (alínea “c”, § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Nesse sentido, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, a realização de diligência confirmaria a certeza e a liquidez do crédito, à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Pelo exposto, voto na conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise as provas carreadas aos autos à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e do RE nº 585.235 julgado na sistemática de repercussão geral. Sendo necessário, intime a recorrente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação complementar, em auxílio aos trabalhos fiscais. Encerrados os trabalhos, seja elaborado relatório conclusivo de diligência informando se há crédito restituível, dando-se prazo de 30 (trinta) dias para que a recorrente se manifeste. Vencido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para conclusão do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 157DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11494722 #
Numero do processo: 10850.908447/2011-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.665
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.665 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908447/2011-32 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. Alega que a falta de retificação da DCTF não poderia implicar na recusa ao reconhecimento do crédito decorrente de pagamento indevido a maior em razão do STF ter considerado inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. II. Nulidade do Despacho Decisório – alega que a Autoridade Tributária não teria investigado as circunstâncias materiais do fato e não intimou a Recorrente a prestar esclarecimentos em desacordo com as prerrogativas da mesma Autoridade previstas na IN RFB nº 1.300/2012. III. Nulidade do Acórdão Recorrido – o Acórdão de Primeira Instância não teria apreciado o conjunto probatório apresentado aos autos, incorrendo em cerceamento do direito de defesa da Recorrente por não ter determinado diligências. IV. Falta de retificação da DCTF não é suficiente para negar o direito ao crédito pleiteado. V. Esclarece que o balancete juntado aos autos com a Manifestação de Inconformidade faz prova inconteste de que foram contabilizadas receitas que não fariam parte da hipótese de incidência do PIS/COFINS, pois não se tratavam de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços. VI. Faz uma extensa descrição da base de cálculo do PIS/COFINS. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Em face de todo o exposto, a recorrente postula o conhecimento e provimento do presente recurso. Requer-se, inicialmente, seja reconhecida a nulidade do trabalho fiscal e do acórdão recorrido. No entanto, considerando a robusta documentação apresentada pela ora recorrente nos autos, considerando o art. 59 do Decreto n. 70235, é possível a superação das nulidades acima apontadas, para que seja reformada a r. decisão recorrida, de modo que seja determinado o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Termos em que, Pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.665 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908447/2011-32 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente cita que a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Alega que este artigo obrigaria à Autoridade Tributária um escrutínio profundo de todos os fatos envolvidos para a apreciação do pedido de restituição/ressarcimento, mas a mesma Autoridade apenas verificou o débito declarado em DCTF e o pagamento apresentado como a maior. O caso que está sendo julgado neste processo é um pedido de restituição de pagamento indevido e a maior em razão de recolhimento de PIS com base no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, julgado inconstitucional pelo STF. A Recorrente apresentou o pedido sem retificar a sua DCTF que, a princípio, registra o débito para o período de apuração apontado contendo o débito que seria indevidamente reconhecido pelo contribuinte. Ao não retificar a DCTF o pagamento realizado encontrava-se integralmente alocado ao débito confessado e não estaria disponível para restituição. Desta forma, por omissão da própria Recorrente a Autoridade Tributária apurou devidamente os fatos que eram disponíveis à época da elaboração do Despacho Decisório e não há nada a retificar em seu trabalho. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.665 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908447/2011-32 4 O artigo 76, da IN RFB nº 1.300/2012, ao contrário da interpretação da Recorrente, não obriga a Autoridade Tributária à uma forma específica de proceder, ao contrário, lista as prerrogativas que a mesma Autoridade pode aplicar na busca pelo valor do crédito devido, e no caso em questão, como já foi dito acima, a omissão do contribuinte em retificar a DCTF ocasionou a recusa em homologar o pedido. Não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em segundo julgamento, após o primeiro ter sido anulado pelo CARF, a DRJ consigna que a Recorrente não se manifestou novamente a respeito deste novo julgamento após a Decisão do CARF. Desta forma, o conjunto probatório que havia para ser avaliado era o mesmo apresentado na Manifestação de Inconformidade inicial. A Recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos acostados aos autos e que apresentou balancete consignado em seu Livro Diário e, portanto, teria cerceado o seu direito de defesa. Já a DRJ entendeu que a documentação não seria suficiente para fazer prova do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Vejamos. Nas e.fls. 19 a 22, encontramos, de fato, folhas destacadas do Livro Diário, referentes ao período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de junho de 1999. No entanto, a simples apresentação destas cópias de folhas do Livro Diário, não é de fato suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado em ressarcimento. É pressuposto que os valores pleiteados em restituição precisam ter sua certeza e liquidez confirmados pela Autoridade Tributária, sendo a certeza a confirmação da validade jurídica do crédito, neste caso, uma receita que tenha gerado um débito de PIS, indevidamente pago a maior em razão de sua classificação contábil e tributária não poder ser considerada como base de cálculo para esta contribuição, e a liquidez representando o valor efetivamente pago a maior. Entendo que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância está correta na sua avaliação que a simples apresentação de páginas dos livros contábeis não é suficiente para fazer a demonstração de certeza e liquidez do valor pretendido em restituição. O fato de uma operação constar nos livros contábeis como receita financeira, p.ex., precisa do devido lastreio em documentos que comprovem a operação, a contabilidade regular somente faz prova a favor do contribuinte se devidamente Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.665 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908447/2011-32 5 acompanhada dos documentos comprobatórios, como notas fiscais, contratos, ou comprovantes de pagamento ou de depósitos bancários. Desta forma, afasto a arguição de nulidade pois não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todas as vênias, entendo que o processo não está maduro para julgamento e, por isso, divirjo do i. Relator. O processo trata de restituição (despacho decisório eletrônico), e o crédito não foi integralmente confirmado porque alocado para pagamento: As premissas adotadas pela DRJ para manutenção do despacho recorrido foram: (i) Falta de provas; (ii) Ausência de retificação da DCTF. Quanto as provas, esclarece a DRJ “O interessado deveria ter fornecido os livros Diário e Razão completos, para que fosse possível apurar qual a base de cálculo total e, após, apartado o montante afastado pela ampliação da Lei nº 9.718/98.”. Em recurso voluntário, o i. Relator adota como razões de decidir a insuficiência de provas e esclarecimentos, explicando: A Recorrente não retificou a sua DCTF, a qual é confissão de dívida, e não traz aos autos uma demonstração minimamente razoável da natureza jurídica e contábil das receitas que ensejaram o recolhimento a maior, como contratos, comprovantes de depósitos ou outros documentos que pudessem validar o registro contábil apresentado através de cópias dos Livros Diário e Razão, apresentados tanto em Manifestação de Inconformidade, como em Recurso Voluntário. Assim também não lhe socorre juntada posterior de folhas do Livro Razão, por ocasião do segundo Recurso Voluntário, e.fls 352 a 369, pois continua não sendo suficiente. (...)” (destaques nossos) Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.665 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908447/2011-32 6 Como dito anteriormente, a Recorrente tomou conhecimento do indeferimento do crédito por meio de despacho eletrônico. Tão logo foi alertada pela DRJ quanto à necessidade de produção de provas, apresentou, em recurso voluntário, os documentos por ela indicados, com o fito de contrapor os fatos (alínea “c”, § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Nesse sentido, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, a realização de diligência confirmaria a certeza e a liquidez do crédito, à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Pelo exposto, voto na conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise as provas carreadas aos autos à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e do RE nº 585.235 julgado na sistemática de repercussão geral. Sendo necessário, intime a recorrente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação complementar, em auxílio aos trabalhos fiscais. Encerrados os trabalhos, seja elaborado relatório conclusivo de diligência informando se há crédito restituível, dando-se prazo de 30 (trinta) dias para que a recorrente se manifeste. Vencido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para conclusão do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 175DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.973294/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO. A aplicação do percentual de presunção de 32% sobre receitas decorrentes da venda de imóveis próprios, em lugar do percentual de 8%, gera direito creditório quando a escrituração, os documentos de suporte e a diligência fiscal comprovam a liquidez e a certeza do pagamento a maior. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. ESGOTAMENTO DO SALDO EM COMPENSAÇÕES ANTERIORES. Não se homologa a compensação quando o crédito decorrente de pagamento a maior, embora comprovado, foi integralmente consumido por declarações de compensação anteriormente transmitidas.
Numero da decisão: 1201-007.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha - Relatora Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Raimundo Pires de Santana Filho e Nilton Costa Simoes.
Nome do relator: ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA
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VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO. A aplicação do percentual de presunção de 32% sobre receitas decorrentes da venda de imóveis próprios, em lugar do percentual de 8%, gera direito creditório quando a escrituração, os documentos de suporte e a diligência fiscal comprovam a liquidez e a certeza do pagamento a maior. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. ESGOTAMENTO DO SALDO EM COMPENSAÇÕES ANTERIORES. Não se homologa a compensação quando o crédito decorrente de pagamento a maior, embora comprovado, foi integralmente consumido por declarações de compensação anteriormente transmitidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.668 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973294/2012-28 2 Nilton Costa Simões – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Raimundo Pires de Santana Filho e Nilton Costa Simoes. RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência determinada no primeiro julgamento do recurso voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ São Paulo, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório utilizado pela Contribuinte em declaração de compensação. A controvérsia teve origem na DCOMP nº 16213.39617.251111.1.3.04-6376, transmitida em 25/11/2011, mediante a qual a Contribuinte pretendeu utilizar crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ relativo ao segundo trimestre de 2010. O despacho decisório não homologou a compensação, sob o fundamento de que o DARF indicado pela Contribuinte já se encontrava integralmente alocado à quitação de débito próprio, não havendo saldo disponível para utilização na declaração de compensação. O pagamento indicado possuía as seguintes características:  período de apuração: 30/06/2010;  data de arrecadação: 29/09/2010;  código de receita: 2089, relativo ao IRPJ apurado pelo lucro presumido;  valor original: R$ 65.747,05. O crédito original pleiteado foi de R$ 2.121,63. Cientificada, a Contribuinte, que exerce a atividade de compra e venda de imóveis próprios, bem como a locação de imóveis próprios, apresentou manifestação de inconformidade, alegando que estava submetida ao regime do lucro presumido e que, no segundo e no terceiro trimestres de 2010, havia auferido receitas de ambas as atividades. Segundo a defesa, ao apurar o IRPJ e a CSLL, classificou todas as receitas como provenientes da prestação de serviços. Em consequência, aplicou o percentual de presunção de 32% também sobre as receitas decorrentes da venda dos imóveis, quando deveriam ter sido utilizados os percentuais de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL. Afirmou que esse equívoco teria ocasionado recolhimentos superiores aos efetivamente devidos, originando créditos posteriormente utilizados em declarações de compensação destinadas à quitação de débitos de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL. Esclareceu, porém, que o erro também foi reproduzido na DIPJ, na qual as receitas de venda dos imóveis permaneceram registradas nas linhas destinadas às atividades sujeitas ao Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.668 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973294/2012-28 3 percentual de 32%. Por isso, os saldos de IRPJ e CSLL informados na declaração coincidiram com os valores recolhidos, sem indicar formalmente a existência do pagamento a maior. Sustentou que o erro no preenchimento da obrigação acessória não poderia impedir o reconhecimento de crédito efetivamente existente e pediu o cancelamento do despacho decisório, com o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. Para comprovar suas alegações, apresentou, entre outros documentos, o razão contábil das receitas decorrentes das vendas de imóveis realizadas no segundo e no terceiro trimestres de 2010 e demonstrativo próprio de utilização dos créditos. A 4ª Turma da DRJ/São Paulo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, concluindo que os elementos apresentados não demonstravam a liquidez e a certeza do crédito. A DRJ considerou que as cópias do Livro Razão não estavam acompanhadas dos documentos que comprovassem as operações registradas, como o contrato de compra e venda do imóvel e o comprovante de recebimento da respectiva receita. Também registrou que não foram apresentados os lançamentos correspondentes no Livro Diário devidamente registrado na Junta Comercial. A Contribuinte interpôs recurso voluntário reiterando que a documentação já apresentada seria suficiente para demonstrar a existência do pagamento a maior. Ainda assim, para complementar a prova e responder aos fundamentos adotados pela DRJ, juntou:  escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel;  matrícula do Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo;  DCTFs retificadoras;  cópias do Livro Diário contendo os lançamentos relativos às operações;  comprovante de recebimento da receita decorrente da venda do imóvel. Ao final, requereu o recebimento dos documentos apresentados no recurso e a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade preparadora examinasse as novas provas, ou o reconhecimento do direito creditório e a homologação da declaração de compensação. Ao apreciar o recurso voluntário, o Colegiado desta Turma seguiu a determinação realizada no processo nº 10880.658130/2012-73, que, naquela ocasião, era o paradigma para o presente processo, que fora julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, o CARF reconheceu a possibilidade de recebimento dos documentos apresentados na fase recursal e converteu o julgamento em diligência. A resolução considerou que, embora a prova documental deva, como regra, acompanhar a manifestação de inconformidade, admite-se sua apresentação posterior quando destinada a responder aos fundamentos adotados pela decisão de primeira instância e quando sua análise for necessária à busca da verdade material. Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.668 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973294/2012-28 4 O Colegiado também entendeu que erros no preenchimento de declarações não afastam, por si sós, a existência do direito creditório. Para seu reconhecimento, contudo, é necessário demonstrar o equívoco por meio da escrituração contábil e fiscal e dos documentos que dão suporte aos registros. No caso, considerou-se inicialmente plausível a alegação de que a Recorrente teria tributado receitas de venda de imóvel próprio pelos percentuais aplicáveis à prestação de serviços ou à locação, utilizando a presunção de 32% em vez dos percentuais de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL. Também se registrou que os elementos apresentados pela Recorrente foram considerados potencialmente aptos a demonstrar o alegado erro na apuração. Por essa razão, o julgamento foi convertido em diligência, determinando-se que a unidade preparadora:  examinasse as DCTFs retificadoras e apurasse o crédito correspondente aos períodos discutidos;  confrontasse os créditos apurados com as declarações de compensação relativas aos pagamentos a maior de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2010;  verificasse a suficiência dos créditos, considerando inclusive eventuais declarações de compensação já homologadas;  intimasse a Contribuinte, caso necessário, para apresentar livros e documentos adicionais;  elaborasse relatório conclusivo;  desse ciência do resultado à Contribuinte, facultando-lhe manifestação no prazo de 30 dias; e  após essas providências, devolvesse os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. A diligência foi realizada conforme determinado e a autoridade de piso lavrou despacho de diligência, devidamente cientificado ao contribuinte, sem que houvesse sua manifestação. Agora, os autos retornam para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha, Relatora Por se tratar de retorno de diligência, a qual foi detalhadamente relatada pelo auditor fiscal responsável, transcrevo a seguir os principais pontos do trabalho realizado: Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.668 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973294/2012-28 5 2. O presente processo cuida de analisar o PER/DCOMP Inicial no. 16213.39617.251111.1.3.04-6376, Declaração de Compensação a seguir destacada. (...) ANÁLISE DA CONFORMIDADE DA COMPENSAÇÃO EFETIVADA NA DCOMP 4. Esta Equipe de Auditoria já havia proposto em diligência, no âmbito do PAF no. 10880.973277/2012-91, o deferimento do direito creditório no valor original de R$ 128.560,47, apurado como Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ Lucro Presumido do 2º. Trimestre de 2010 e considerado, de ofício, esse crédito como Valor Original do Crédito Inicial na primeira das 19 DCOMP(s) transmitidas, a saber: no. 41015.20843.240511.1.3.04-9682. 5. No Despacho de Diligência, exarado no processo no. 10880.973277/2012-91, em atendimento à Resolução do CARF também fizemos o cotejamento de todas as compensações realizadas nas 19 (dezenove) DCOMP transmitidas (em valores originais), conforme planilha a seguir. DCOMP Número do PAF Valor Original do Crédito Inicial Crédito Original Utilizado na DCOMP Saldo do Crédito Original 41015.20843.240511.1.3.04-9682 10880.973277/2012-91 128.560,47 914,00 127.646,47 41195.20419.240511.1.3.04-4049 10880.973278/2012-35 127.646,47 4.218,46 123.428,01 12321.28570.240511.1.3.04-9598 10880.973279/2012-80 123.428,01 3.912,58 119.515,43 07720.69485.240511.1.3.04-3404 10880.973280/2012-12 119.515,43 8.346,57 111.168,86 08652.62961.240611.1.3.04-1182 10880.973281/2012-59 111.168,87 912,64 110.256,22 34962.27580.240611.1.3.04-9522 10880.973282/2012-01 110.256,22 4.212,20 106.044,02 32995.38694.270511.1.7.04-4597 10880.973283/2012-48 106.044,22 3.984,51 102.059,51 39354.37933.250711.1.7.04-1685 10880.973284/2012-92 102.059,51 8.500,02 93.559,49 34600.19108.250711.1.3.04-8790 10880.973285/2012-37 93.559,49 935,65 92.623,84 22668.53000.250711.1.3.04-3104 10880.973286/2012-81 92.623,84 4.318,39 88.305,45 03012.33049.290711.1.3.04-4379 10880.973287/2012-26 88.305,45 30.597,38 57.708,07 16706.54376.290711.1.3.04-1966 10880.973288/2012-71 57.708,07 13.735,28 43.972,79 12492.83704.100811.1.3.04-0114 10880.973289/2012-15 43.972,79 4.326,88 39.645,91 06717.71841.120811.1.3.04-2096 10880.973290/2012-40 39.645,91 937,49 38.708,42 36102.47817.270911.1.3.04-9380 10880.973291/2012-94 38.708,42 5.293,86 33.414,56 34962.27580.240511.1.3.04-9522 10880.973292/2012-39 33.414,56 5.265,93 28.148,63 31962.74122.311011.1.3.04-8408 10880.973293/2012-83 28.148,63 31.234,58 -3.085,95 16213.39617.251111.1.3.04-6376 10880.973294/2012-28 -3.085,95 1.009,62 -4.095,57 06650.22488.240112.1.3.04-0540 10880.973295/2012-72 -4.095,57 1.008,92 -5.104,49 CONCLUSÃO 6. Pelo exposto, considerando tudo o que consta nos autos e considerando que esta EQAUD já havia exarado Despacho de Diligência ao CARF, no âmbito do PAF no. 10880.973277/2012-91, onde foi proposto o deferimento do direito creditório Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.668 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.973294/2012-28 6 no valor de R$ 128.560,47 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos) proponho a NÃO homologação da compensação informada nesta DCOMP no. 16213.39617.251111.1.3.04-6376, tendo em vista que não restou crédito passível de compensação, depois de realizadas as compensações nas DCOMP anteriores, conforme apurado na planilha do item “5”. (destaques meus) Percebe-se que a Equipe de Auditoria do Direito Creditório identificou o erro do contribuinte na operacionalização das DCOMPs transmitidas e rastreou todas as declarações enviadas para o mesmo crédito, reconhecendo sua existência de acordo com as DCTFs retificadoras enviadas pela Recorrente, sem qualquer discordância por parte da empresa, quando intimada. Para a DCOMP ora tratada, o crédito pleiteado não foi reconhecido por insuficiência de saldo remanescente, de modo que deve ser mantido o despacho decisório de origem. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinatura Digital Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 450DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11000.727904/2021-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, omissão ou contradição existente no acórdão. Reconhecida omissão sobre questão que deveria ter sido apreciada pelo Colegiado, impõe-se a integração do julgado, admitida a atribuição de efeitos infringentes quando o saneamento do vício repercutir no resultado anteriormente proclamado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 PIS/PASEP. JUROS MORATÓRIOS RECEBIDOS DE CLIENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. A ausência de manifestação sobre pedido subsidiário expressamente formulado no Recurso Voluntário configura omissão. Sanado o vício, rejeita-se a aplicação das alíquotas próprias das receitas financeiras aos juros decorrentes do atraso no pagamento de vendas realizadas pela contribuinte, mantendo-se, nesse ponto, o resultado do acórdão embargado. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. MERCADORIAS DESTINADAS À REVENDA. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas de armazenagem de mercadorias destinadas à revenda, relacionadas à logística interna da pessoa jurídica comercial, não se caracterizam como insumos para fins do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, tampouco se enquadram na hipótese de armazenagem na operação de venda prevista no inciso IX do mesmo dispositivo. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS ADUANEIRAS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Reconhecida omissão quanto ao exame da natureza das despesas aduaneiras incorridas na importação de mercadorias destinadas à revenda, admite-se o creditamento dos dispêndios diretamente vinculados à importação de bens, desde que comprovada sua vinculação às mercadorias importadas e observados os demais requisitos legais e documentais. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 COFINS. JUROS MORATÓRIOS RECEBIDOS DE CLIENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. A ausência de manifestação sobre pedido subsidiário expressamente formulado no Recurso Voluntário configura omissão. Sanado o vício, rejeita-se a aplicação das alíquotas próprias das receitas financeiras aos juros decorrentes do atraso no pagamento de vendas realizadas pela contribuinte, mantendo-se, nesse ponto, o resultado do acórdão embargado. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. MERCADORIAS DESTINADAS À REVENDA. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas de armazenagem de mercadorias destinadas à revenda, relacionadas à logística interna da pessoa jurídica comercial, não se caracterizam como insumos para fins do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, tampouco se enquadram na hipótese de armazenagem na operação de venda prevista no inciso IX do mesmo dispositivo. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS ADUANEIRAS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Reconhecida omissão quanto ao exame da natureza das despesas aduaneiras incorridas na importação de mercadorias destinadas à revenda, admite-se o creditamento dos dispêndios diretamente vinculados à importação de bens, desde que comprovada sua vinculação às mercadorias importadas e observados os demais requisitos legais e documentais.
Numero da decisão: 3402-013.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanear as omissões admitidas pelo despacho de e-fls. 6278 a 6294, atribuindo efeitos infringentes para reconhecer o direito creditório sobre as despesas aduaneiras vinculadas à importação de mercadorias destinadas para revenda, desde que observados os requisitos legais para o aproveitamento de crédito das Contribuições não cumulativas. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: Cynthia Elena de Campos
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CABIMENTO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, omissão ou contradição existente no acórdão. Reconhecida omissão sobre questão que deveria ter sido apreciada pelo Colegiado, impõe-se a integração do julgado, admitida a atribuição de efeitos infringentes quando o saneamento do vício repercutir no resultado anteriormente proclamado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 PIS/PASEP. JUROS MORATÓRIOS RECEBIDOS DE CLIENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. A ausência de manifestação sobre pedido subsidiário expressamente formulado no Recurso Voluntário configura omissão. Sanado o vício, rejeita-se a aplicação das alíquotas próprias das receitas financeiras aos juros decorrentes do atraso no pagamento de vendas realizadas pela contribuinte, mantendo-se, nesse ponto, o resultado do acórdão embargado. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. MERCADORIAS DESTINADAS À REVENDA. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas de armazenagem de mercadorias destinadas à revenda, relacionadas à logística interna da pessoa jurídica comercial, não se caracterizam como insumos para fins do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, tampouco se enquadram na hipótese de armazenagem na operação de venda prevista no inciso IX do mesmo dispositivo. Fl. 6331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.298 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.727904/2021-35 2 PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS ADUANEIRAS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Reconhecida omissão quanto ao exame da natureza das despesas aduaneiras incorridas na importação de mercadorias destinadas à revenda, admite-se o creditamento dos dispêndios diretamente vinculados à importação de bens, desde que comprovada sua vinculação às mercadorias importadas e observados os demais requisitos legais e documentais. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 COFINS. JUROS MORATÓRIOS RECEBIDOS DE CLIENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECEITAS FINANCEIRAS. A ausência de manifestação sobre pedido subsidiário expressamente formulado no Recurso Voluntário configura omissão. Sanado o vício, rejeita-se a aplicação das alíquotas próprias das receitas financeiras aos juros decorrentes do atraso no pagamento de vendas realizadas pela contribuinte, mantendo-se, nesse ponto, o resultado do acórdão embargado. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. MERCADORIAS DESTINADAS À REVENDA. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas de armazenagem de mercadorias destinadas à revenda, relacionadas à logística interna da pessoa jurídica comercial, não se caracterizam como insumos para fins do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, tampouco se enquadram na hipótese de armazenagem na operação de venda prevista no inciso IX do mesmo dispositivo. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS ADUANEIRAS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Reconhecida omissão quanto ao exame da natureza das despesas aduaneiras incorridas na importação de mercadorias destinadas à revenda, admite-se o creditamento dos dispêndios diretamente vinculados à importação de bens, desde que comprovada sua vinculação às mercadorias importadas e observados os demais requisitos legais e documentais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 6332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.298 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.727904/2021-35 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanear as omissões admitidas pelo despacho de e-fls. 6278 a 6294, atribuindo efeitos infringentes para reconhecer o direito creditório sobre as despesas aduaneiras vinculadas à importação de mercadorias destinadas para revenda, desde que observados os requisitos legais para o aproveitamento de crédito das Contribuições não cumulativas. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WMS Supermercados do Brasil Ltda. contra o Acórdão nº 3402-012.371, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que, ao apreciar Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, deu-lhe parcial provimento, conforme dispositivo abaixo: Acordam os membros do colegiado, (I) por unanimidade de votos, (i) em não conhecer do Recurso Voluntário em relação (a) aos argumentos relativos ao caráter confiscatório da multa de 75%, por incidência da Súmula CARF nº 2, e (b) à aplicação indevida de alíquota zero em vendas de informática (programa de inclusão digital), por incidência da Súmula CARF nº 1 (concomitância), e (ii) em rejeitar a preliminar do Auto de Infração, para, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: II) por unanimidade de votos, para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes às despesas de aluguel de máquinas; III) por maioria de votos, para (i) reverter as glosas sobre os créditos originados de despesas com fretes entre o Centro de Distribuição (CD) e as lojas, mas desde que atendidos os requisitos da lei, dentre os quais ter sido o dispêndio suportado pelo vendedor, ter sido realizado por pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributadas as referidas operações pelas contribuições PIS/COFINS, vencidos neste ponto, os conselheiros Jorge Luís Cabral e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não revertiam as glosas; (ii) NÃO reverter as glosas sobre os créditos originados de despesas com IPTU e condomínio, vencida, neste ponto, a conselheira Mariel Orsi Gameiro; e (iii) NÃO afastar o lançamento de ofício sobre a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS sobre os valores aos descontos originados de acordos promocionais junto aos Fl. 6333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.298 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.727904/2021-35 4 fornecedores, vencida, neste ponto, a conselheira Cynthia Elena de Campos (relatora); e IV) por voto de qualidade, para NÃO reverter as glosas sobre os créditos originados de despesas aduaneiras, vencidos, neste ponto, os conselheiros Jorge Luís Cabral, Bernardo Costa Prates Santos e Mariel Orsi Gameiro. Designado para redigir o voto vencedor relativo ao tópico III). (iii) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. O acórdão embargado, em síntese, não conheceu do Recurso Voluntário quanto às matérias submetidas ao Poder Judiciário e quanto ao caráter confiscatório da multa de ofício, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso para reverter as glosas relativas às despesas de aluguel de máquinas e equipamentos e às despesas com fretes entre Centros de Distribuição e lojas, desde que observados os requisitos legais. Por outro lado, manteve, entre outras exigências, a incidência das contribuições sobre juros recebidos de clientes em atraso, as glosas de créditos relativos a despesas de armazenagem e as glosas relativas a despesas aduaneiras. A contribuinte opôs Embargos de Declaração alegando omissões no acórdão embargado. O Despacho de Admissibilidade admitiu parcialmente os aclaratórios, submetendo ao Colegiado o exame das omissões relativas: (i) ao pedido subsidiário de tributação dos juros moratórios como receitas financeiras; (ii) às despesas de armazenagem; e (iii) às despesas aduaneiras. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente e foram parcialmente admitidos pela Presidência da Turma, nos limites do art. 116 do RICARF, motivo pelo qul deve ser conhecido. 2. Mérito Nos termos do art. 116 do RICARF, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, omissão ou contradição existente no acórdão, inclusive quando não apreciado ponto sobre o qual o Colegiado deveria ter se pronunciado. Não constituem, portanto, instrumento para renovação do julgamento ou simples reexame das razões já apreciadas. Isso não impede, contudo, a atribuição de efeitos modificativos Fl. 6334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.298 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.727904/2021-35 5 quando a correção do vício identificado repercutir necessariamente no resultado anteriormente proclamado. Com tais premissas, passo à análise dos pontos admitidos. 2.1. Pedido subsidiário relativo à tributação dos juros moratórios como receitas financeiras A Embargante aponta omissão quanto ao pedido subsidiário formulado no Recurso Voluntário. Sustenta que, caso mantida a incidência de PIS e COFINS sobre os juros recebidos em razão do atraso no pagamento de seus clientes, esses valores deveriam ser tratados como receitas financeiras, sujeitas às alíquotas de 0,65% para o PIS e 4% para a COFINS. A omissão está configurada. O acórdão embargado examinou a tese principal deduzida no recurso, segundo a qual os juros moratórios teriam natureza indenizatória e, por essa razão, não integrariam a base de cálculo das contribuições. Não houve, entretanto, pronunciamento específico sobre o pedido sucessivo de aplicação das alíquotas próprias das receitas financeiras. Cabe, portanto, integrar o julgado nesse ponto. No caso concreto, os juros foram recebidos pela contribuinte em razão de pagamentos efetuados em atraso por seus clientes, no contexto de suas operações comerciais. Trata-se de valores vinculados diretamente às vendas realizadas pela própria pessoa jurídica, decorrentes do inadimplemento temporário de obrigação contratual assumida pelos adquirentes das mercadorias. O acórdão embargado firmou o entendimento de que tais valores integram a base de cálculo do PIS e da COFINS no regime não cumulativo, por configurarem receitas auferidas no desenvolvimento da atividade empresarial da contribuinte. A classificação contábil como receita financeira, por si só, não é suficiente para afastar a incidência das contribuições no regime aplicável às demais receitas da pessoa jurídica, sobretudo quando a receita decorre diretamente da atividade operacional de venda de mercadorias. Assim, embora se reconheça a omissão quanto ao pedido subsidiário, rejeito a pretensão da contribuinte de limitar a exigência às alíquotas próprias das receitas financeiras previstas no Decreto nº 8.426/2015, mantendo-se, neste ponto, o resultado do acórdão embargado. 2.2. Despesas de armazenagem A Embargante sustenta, ainda, que o acórdão teria sido omisso quanto às despesas de armazenagem, especialmente porque reconheceu o direito ao crédito relativo aos fretes realizados entre Centros de Distribuição e lojas, mas não teria conferido o mesmo tratamento aos gastos com armazenagem. A alegação não conduz à modificação do julgado. Fl. 6335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.298 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.727904/2021-35 6 As despesas discutidas correspondem à armazenagem de produtos acabados no âmbito da estrutura logística da própria contribuinte, empresa cuja atividade preponderante consiste na aquisição e revenda de mercadorias. Não se trata, portanto, de gastos empregados em processo de produção de bens ou de prestação de serviços. O art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 admite créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos. O critério da essencialidade ou relevância definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR deve ser compreendido em relação à atividade de produção de bens ou de prestação de serviços. Não autoriza a extensão do conceito de insumo a toda despesa operacional considerada necessária ou relevante para o desenvolvimento da atividade empresarial. No caso, a armazenagem de mercadorias adquiridas para revenda integra a logística comercial da contribuinte. Ainda que necessária à organização e distribuição dos produtos entre seus estabelecimentos, essa circunstância não transforma o dispêndio em insumo para fins de creditamento pelo art. 3º, II, das referidas leis. A hipótese também não se enquadra no inciso IX do mesmo dispositivo. A previsão legal alcança a armazenagem de mercadoria e o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. As despesas aqui examinadas estão relacionadas à estocagem e movimentação de produtos acabados no âmbito da estrutura interna da contribuinte, e não à armazenagem vinculada à entrega da mercadoria ao adquirente. Por essas razões, não há fundamento para reconhecer o crédito pretendido, devendo ser mantida a glosa das despesas de armazenagem. 2.3. Despesas aduaneiras na importação Quanto às despesas aduaneiras, a contribuinte sustenta que o acórdão embargado não teria enfrentado adequadamente a natureza dos dispêndios glosados, especialmente sob a perspectiva de que tais gastos estão vinculados à importação de mercadorias destinadas à revenda e compõem o custo de aquisição dos bens importados. Neste ponto, entendo que assiste razão à embargante. Conforme se extrai do Recurso Voluntário, as despesas aduaneiras discutidas referem-se a gastos com despachantes, manuseio de contêiner, armazenagem marítima, descarregamento, demurrage e frete interno pagos a pessoas jurídicas, todos vinculados à importação de mercadorias destinadas à revenda, representando custo de aquisição dos produtos importados. A questão, portanto, não pode ser resolvida a partir da denominação genérica de “despesas aduaneiras”. É necessário considerar a natureza de cada dispêndio e sua relação com a operação de importação. Os gastos controvertidos são incorridos durante o processo de nacionalização, movimentação, armazenagem e internalização das mercadorias. Quando diretamente vinculados à Fl. 6336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.298 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.727904/2021-35 7 colocação dos bens importados em condições de ingresso no estabelecimento e posterior revenda, não constituem simples despesas administrativas ou comerciais autônomas, mas parcelas relacionadas à própria aquisição da mercadoria importada. Essa distinção é relevante porque o direito ao crédito deve ser examinado a partir da efetiva natureza da operação que originou o dispêndio. A circunstância de determinados valores terem sido agrupados pela Fiscalização sob a rubrica de despesas aduaneiras não basta, por si só, para afastar o creditamento quando demonstrada sua vinculação direta à importação e à aquisição dos bens destinados à revenda. Também não se mostra suficiente, para manutenção da glosa, afirmar que esses gastos não correspondem a frete ou armazenagem “na operação de venda”. Essa fundamentação não alcança a tese efetivamente deduzida pela contribuinte, que situa os dispêndios em momento anterior: a importação e internalização das mercadorias posteriormente destinadas à revenda. O Recurso Voluntário também assinala que as rubricas glosadas estavam identificadas no próprio Termo de Verificação Fiscal e que a defesa explicitou a natureza dos dispêndios questionados. Nesse contexto, não se justifica negar o crédito exclusivamente por ausência de individualização da despesa quando os elementos que fundamentaram a própria autuação permitem identificar os gastos submetidos à controvérsia. Assim, sanada a omissão, reconheço o direito creditório relativamente às despesas aduaneiras diretamente vinculadas à importação de mercadorias destinadas à revenda, compreendendo os gastos indicados nos autos com despachantes, manuseio de contêineres, armazenagem marítima, descarregamento, demurrage e frete interno, desde que comprovado, em cada caso, o pagamento a pessoa jurídica, a vinculação com as mercadorias importadas e o atendimento dos demais requisitos legais e documentais para o aproveitamento dos créditos. Acolho, portanto, os Embargos de Declaração neste ponto, com efeitos infringentes, para reverter as glosas relativas às despesas aduaneiras de importação, nos limites acima delimitados. 2.4. Demais omissões alegadas Quanto às demais alegações de omissão não admitidas ou já enfrentadas no acórdão embargado, não há vício a ser sanado. Não cabe, em sede de embargos de declaração, reabrir o julgamento de questões regularmente decididas sob fundamento diverso daquele defendido pela parte. Ausente qualquer dos vícios próprios dos aclaratórios, permanece íntegro o acórdão quanto a esses pontos. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração, nos seguintes termos: Fl. 6337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.298 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.727904/2021-35 8 (i) reconhecer a omissão quanto ao pedido subsidiário relativo à tributação dos juros moratórios como receitas financeiras, para saná-la, sem efeitos modificativos, mantendo-se a exigência; (ii) reconhecer a omissão quanto às despesas de armazenagem, sem efeitos infringentes para manter a glosa, por não se tratar de insumo nem de armazenagem vinculada à operação de venda apta a gerar crédito nos termos da legislação de regência; (iii) reconhecer omissão quanto à análise das despesas aduaneiras vinculadas à importação de mercadorias destinadas à revenda e, sanando-a, atribuir efeitos infringentes aos embargos para reconhecer o direito creditório sobre tais despesas. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 6338DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto despesas-aduaneiras-na-importação despesas-aduaneiras-na-importação

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Numero do processo: 15758.720005/2024-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 CRÉDITOS GLOSADOS. AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE REAPURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. No regime não cumulativo da COFINS e do PIS apuram-se créditos escriturais, os quais utilizados para abater o valor das próprias contribuições. Existindo glosa de créditos é necessário a recomposição da base de cálculo para verificar possíveis diferenças tributárias a serem exigidos por meio de Auto de Infração.
Numero da decisão: 3302-016.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para acolher a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ, tendo em vista a omissão em relação a um dos fundamentos da defesa, determinando o retorno dos autos à DRJ para novo julgamento. Vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que entendeu que o acórdão havia enfrentado a matéria, embora de forma equivocada, e propunha a conversão do julgamento em diligência para analisar a apuração apresentada pelo contribuinte. O julgamento do Recurso de Ofício restou prejudicado em razão da determinação de novo julgamento a ser realizado na primeira instância. Assinado Digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE REAPURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. No regime não cumulativo da COFINS e do PIS apuram-se créditos escriturais, os quais utilizados para abater o valor das próprias contribuições. Existindo glosa de créditos é necessário a recomposição da base de cálculo para verificar possíveis diferenças tributárias a serem exigidos por meio de Auto de Infração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para acolher a preliminar de nulidade do acórdão da DRJ, tendo em vista a omissão em relação a um dos fundamentos da defesa, determinando o retorno dos autos à DRJ para novo julgamento. Vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que entendeu que o acórdão havia enfrentado a matéria, embora de forma equivocada, e propunha a conversão do julgamento em diligência para analisar a apuração apresentada pelo contribuinte. O julgamento do Recurso de Ofício restou prejudicado em razão da determinação de novo julgamento a ser realizado na primeira instância. Fl. 3245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.301 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720005/2024-52 2 Assinado Digitalmente Winderley Morais Pereira – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. Trata o presente processo de autuação para constituição do crédito tributário relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social apuradas no período de 2020, no valor de R$ 28.881.685,91 e R$ 133.030.796,35, respectivamente. A infração decorre de Crédito de Aquisição no mercado interno constituído indevidamente. Anexo aos Autos de Infração, cuja ciência se deu em 30/08/2024, encontram-se a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, Demonstrativo de Apuração Detalhado e o Demonstrativo de Multa e Juros de Mora. Faz parte do Auto de Infração o Termo de Verificação Fiscal. Trata-se de ação fiscal inicialmente instaurada em face da Avon Cosméticos Ltda., CNPJ 56.991.441/0001-57 que foi incorporada pela Natura Cosméticos S.A. Segundo o TVF, a interessada declarou nos Blocos M510 e M110 da EFD- Contribuições os ajustes de acréscimo do crédito de R$ 55.527.531,58 e R$ 12.056.837,40 de COFINS e PIS, respectivamente. Uma vez intimada a apresentar esclarecimentos sobre tais valores, a interessada informou que se tratava das seguintes rubricas: Fl. 3246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.301 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720005/2024-52 3 Segundo a fiscalização, a rubrica 122 Crédito PIS/COFINS Trabalho KPMG 05.2020, refere-se a lançamentos de créditos extemporâneos decorrentes de levantamento realizado pela empresa “KPMG Assessores Ltda.” correspondente a diversos fornecedores, a saber: 1) Royalties: “Instituto Ayrton Senna”, “VM Empreendimentos Artísticos”, “Globo Comunicação e Participação .A.”, “Maison Brunet Publicidade Ltda.”, “Brunet Publicidade e Licenciamento”, “Iessi Produções e Eventos Ltda.”, “Empresa Mãe Licenciamentos” “ENDEMOL SHINE BRASIL PRODUCOES” e “JOBIM E MORAES REPRESENTACOES”; 2) Software e Serviços de Tecnologia da Informação: “Avon Products, Inc”, “IBM Brasil – Indústria, Máquinas e Serviços Ltda.”, “Talent PRO Information Technology Ltda.”, “Tg Mais Servicos de Tecnologia e Rh Ltda.” e “Inline Serviços e Comércio”; e 3) Tratamento e Destinação de Resíduos: “AMBIPAR ENVIRONMENTAL SOLUTION” (fornecedor 379272) e “ISO CLEAN SERVICOS LTDA” (fornecedor 290614). Em relação às outras rubricas relacionadas acima, relata a fiscalização que: Lançamentos Extemporâneos-Materiais e Serviços Essenciais referem-se a créditos extemporâneos relativos a diversas despesas: 1) Embalagem para transporte; 2) Manutenção de Máquinas e Equipamentos; 3) Materiais de Proteção; e 4) Papel para impressão. Fl. 3247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.301 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720005/2024-52 4 Serviços TI – Exterior – Externo: são serviços de informática contratados pela AVON junto aos fornecedores estrangeiros “HP Enterprise Services, LLC” (fornecedor 402142), “Paperless Warehouse PTY LIMITED” (fornecedor 159387) e “Egain Communications Limited” (194279). Software e Servicos de It – Local: são créditos calculados sobre serviços relacionados à tecnologia da informação, prestados pelas empresas “Cognizant Serviços de Tecnologia e Software do Brasil S/A” (fornecedor 197112), “IBM Brasil – Indústria, Máquinas e Serviços Ltda.” (fornecedor 186512), “Talent PRO Information Technology Ltda.” (fornecedor 288125) e “Tg Mais Servicos de Tecnologia e Rh Ltda.” (fornecedor 526990). Segundo a fiscalização, esses valores foram registrados como intangível, estando sujeitos à amortização. Servicos Essenciais e Relevantes - Período 02 A 07/2020: lançamentos extemporâneos de créditos a que a AVON fazia jus, relativos aos fornecedores “Cognizant”, “Egain”, “Paperless”, “PHG”, “TG Mais” e “Korres SA Natural Products”, “Brunet Publicidade e Licenciamento”, ENDEMOL SHINE BRASIL PRODUCOES”, “JOBIM E MORAES REPRESENTACOES”, “VM EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS”, “Algar Tecnologia e Consultoria”, “AMBIPAR ENVIRONMENTAL SOLUTION” e “ISO CLEAN SERVICOS LTDA” (fornecedor 290614). Créditos Sobre Serviços de Operador Logístico e Serviços Mao De Obra Operador Logístico refere-se à contratação da pessoa jurídica “RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS” para disponibilização de mão de obra terceirizada, para atuar nas atividades de armazenagem e de separação de produtos (picking) para venda. Serviços de Publicidade e Marketing - Externo fornecedor contratado para prestação de serviços de publicidade e marketing prestado pelo fornecedor estrangeiro “Korres SA Natural Products”, consistentes na elaboração de uma ampla gama de serviços relevantes e indispensáveis para o exercício da atividade econômica da empresa. Crédito de Pis e Cofins Sobre Despesas Frota Gerente De Setor, Despesas Frota Gerente Setor, Despesas Frota Gerente De Setor e Despesas Frota Gerente De Setor esclarece que despesas com os veículos dos gerentes de vendas. Armazenagem De Mercadoria E Frete Na Operação De Venda frete em operações de venda para os revendedores autônomos Credito De Pis E Cofins Sobre Serviços Essenciais E Software – It, Amortização Sobre Serviços Software - It - Anos Anteriores - Parcela Mes 09/2020, Amortização Sobre Serviços Software - It - Anos Anteriores - Parcela Mes 10/2020, Amortização Sobre Serviços Software - It - Meses Anteriores, Amortização Sobre Serviços Software - It - Anos Anteriores: créditos sobre os encargos de amortização relativos aos ativos intangíveis desenvolvidos pelos fornecedores “Cognizant” (197112), “IBM Brasil” (186512), “Talent Pro” (288125) e “TG Mais” (526990), sujeitos à amortização mensal, na forma e nos termos esclarecidos anteriormente. Crédito de Pis e Cofins sobre Locação De Pallets trata-se de locação de pallets utilizados na armazenagem e movimentação de mercadorias da AVON no contexto da logística Fl. 3248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.301 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720005/2024-52 5 (armazenagem) de venda, de forma que se trata de um equipamento utilizado em suas atividades, cujos aluguéis geram créditos, nos termos dos arts. 3º, IV, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Serviços Essenciais – Local: serviços prestados pelos fornecedores “CGA Equipamentos Contra Incêndio” (fornecedor 186598), “Naka Serviços e Manutenções” (fornecedor 264525) e “PHG Services Instrumentação” (fornecedor 495760). No que diz respeito aos Serviços Utilizados como Insumo, a fiscalização relata que no Registro M505 estão declaradas as seguintes despesas: Na resposta apresentada, a empresa esclarece que: 1) valor gasto com Brunet e Endemol trata-se de licenciamento do direito de uso de imagem e marca; 2) o valor gasto com Agenciamento de publicidade e propaganda e Propaganda e publicidade refere-se a gastos efetivos com publicidade e propaganda. 3) os valores gastos com Fornecimento, emissão, reemissão, renov. manut. Cartão são serviços fornecidos pela “Algar Tecnologia e Consultoria” de call center, mediante solução central de atendimento com serviço de teleatendimento da força de venda e consumidor. Segundo o TVF, os valores de Ajustes de Acréscimo foram glosados parcialmente e os valores informados a título de Serviços Utilizados como Insumo foram glosados integralmente. Explica que a principal atividade da empresa fiscalizada segundo contrato social é o comércio, distribuição, importação e exportação de cosméticos de qualquer forma ou tipo, incluindo perfumarias, produtos de higiene e toucador, bem como a comercialização distribuição importação, exportação e armazenagem de produtos alimentícios complementos e/ou suplementos nutricionais, suplementos vitamínicos produtos dietéticos saneantes, domissanitários correlatos. E não há previsão de créditos com serviços utilizados como insumos na atividade de revenda. Em relação a essa questão explica as questões que envolvem a legislação, o Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, bem como a impossibilidade de aproveitar créditos de insumos na atividade de comercialização. Explica que, conforme inciso II do artigo 3º da Lei 10.833/2003, dão direito a crédito os serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens Fl. 3249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.301 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720005/2024-52 6 ou produtos destinados à venda. A atividade de revenda enquadra-se no inciso I, o que implica em créditos apenas em relação aos bens adquiridos. Em relação aos valores registrados como intangível houve a glosa, uma vez que estão sujeitos à amortização e a alínea VI do inciso II do artigo 3º da Lei 10.833/2003 somente permite créditos na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Segundo a fiscalização, somente os valores identificados no id 10, “Armazenagem De Mercadoria E Frete Na Operação De Venda” não foram glosados, uma vez autorizado pela alínea IX do inciso II do artigo 3º da Lei 10.833/2003 38. Feitas essas considerações a fiscalização efetuou o lançamento. Em 14/05/2024, a interessada apresentou impugnação. Inicialmente, alega a tempestividade da impugnação e faz uma síntese dos fatos apurados pela fiscalização e que foram objeto de lançamento. Alega que há vício material e insanável que compromete o lançamento, uma vez que a autoridade fiscal promoveu glosas de créditos sem qualquer aprofundamento das investigações dos fatos, afrontando o artigo 142 do CTN. Lembra que, nos autos de infração, compete ao fisco comprovar a acusação fiscal. Cita decisões do CARF acerca do assunto, bem como decisão da DRJ. A interessada alega que a fiscalização glosou créditos em períodos incorretos e créditos em duplicidade de forma equivocada. Que a fiscalização não motivou os autos de infração, pois não houve análise das particularidades dos serviços contratados com as atividades econômicas da interessada e que o procedimento de glosar créditos de serviços utilizados como insumos somente porque o objeto da empresa é atividade comercial não pode prosperar. Segundo a defesa, a autoridade fiscal não identificou corretamente a matéria tributável, pois tributou diretamente os próprios créditos que teriam sido aproveitados de forma indevida, sem promover a reapuração do PIS e da COFINS, o que é regra básica do regime da não cumulatividade. Alega que os valores glosados pela autoridade administrativa não consubstanciam receitas auferidas, ou seja, ingressos novos e definitivos de valores no seu patrimônio (ativo) em contrapartida a um negócio jurídico decorrente de sua atividade empresarial, de modo que não estão sujeitos à incidência do PIS e da COFINS, nos termos do artigo 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Ressalta que há um erro material pois, no ano de 2020, houve substancial saldo credor de PIS/COFINS em todos os meses, iniciando em R$ 16.947.050,29 e R$ 77.511.783,64 a título de PIS e COFINS, respectivamente, em janeiro/2020 e encerrando em R$ 15.472.604,84 e R$ 70.380.411,96 a título de PIS/COFINS, respectivamente, em dezembro/2020. Com a recomposição das bases de cálculo, a interessada refez os cálculos e concluiu que não haveria lançamento, conforme a seguir demonstrado: Fl. 3250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.301 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720005/2024-52 7 A interessada cita diversas posições do CARF e da CSRF referentes ao IPI como recurso de argumentação, no sentido de que a recomposição da base de cálculo deve ser realizada. Em relação às glosas com: (I) serviços de publicidade, marketing e propaganda; (II) cessão do uso do direito de marca e imagem; (III) serviços de tecnologia (licença de uso de software, desenvolvimento de sistemas, consultoria e suporte técnico); (IV) contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra terceirizada, (V) frota de gerentes de venda; (VI) locação de pallets; (VII) call center a interessada alega que há possibilidade de apurar e utilizar créditos de insumo, ainda que tenha natureza de atividade comercial e que tais despesas são essenciais e relevantes para as atividades da empresa e, portanto, segue a orientação do STJ, nas teses 779 e 780. Alega ser genérica a decisão da autoridade administrativa de concluir que todos os gastos incorridos não seriam considerados essenciais ou relevantes, pelo simples fato de que supostamente tais serviços não seriam insumos “nem mesmo na atividade de produção ou prestação de serviços”. Cita Tese 756 de repercussão geral do STJ e o Parecer Normativo COSIT nº Fl. 3251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.301 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720005/2024-52 8 05/2018. Ressalta que há vício de motivação. Faz diversas considerações acerca da falta de motivação do trabalho fiscal e alega restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Em relação à glosa de locação de pallets e benfeitorias em imóveis, a interessada explica que os créditos não estão amparados apenas pelo inciso II ou no inciso VI como motivou a fiscalização. Explica que a locação de pallets utilizados na armazenagem e movimentação de mercadorias ocorre no contexto da logística (armazenagem) de venda e tem como fundamento os arts. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; e a benfeitoria em imóvel utilizado nas atividades da pessoa jurídica foi aproveitada, nos termos do art. 3º, VII, e art. 15, II, ambos da Lei nº 10.833/2003. Que os incisos IV (no qual está amparada a despesa de locação de pallets) e VII (no qual está amparada a benfeitoria) do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 exigem apenas que os bens sejam utilizados nas atividades da empresa, que não necessariamente estão associadas à prestação de serviços ou produção. A interessada continua a defesa e explica que a atividade comercial não se resume à mera aquisição de bens/produtos para a revenda. São diversas as atividades e processos necessários para conferir à empresa melhor colocação do mercado, dentre os quais: (I) coleta e análise de dados, para identificação das tendências de mercado, perfis de público-alvo etc.; (II) monitoramento de reputação on-line; (III) aplicação de estratégias de marketing; (IV) atendimento ao público pré-venda e pós-venda; (V) adoção de melhorias de entrega de produtos. Sendo assim, a fim de assegurar a sua competitividade em relação à sua concorrência, incorreu em gastos com serviços de propaganda, marketing e cessão de uso de marca, que foram utilizados como insumos no desenvolvimento de suas atividades empresariais e, portanto, autorizam a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Em relação à relevância dos serviços de marketing e publicidade, a interessada alega que possui um sistema de vendas “porta a porta”. Que o alto investimento em publicidade e marketing é de suma importância para o desenvolvimento da sua atividade econômica, pois, além de ser uma prática comum de seus concorrentes, é uma necessidade de mercado para manter sua competitividade e gerar receitas. Para corroborar a imprescindibilidade das despesas com publicidade e propaganda, a Impugnante apresentou relatório preparado pela “KPMG Assessores Ltda.” (KPMG, doc. 03), no qual se realizou uma avaliação detalhada dos processos de contratação, execução e acompanhamento de resultado dos serviços desta natureza relativos a diversos períodos. Explica com detalhes a prática que a empresa adota em relação a esses serviços. Ressalta os desafios da empresa no ano de 2020 com a pandemia da COVID-19. A interessada enumera as diversas empresas contratadas e o objeto do contrato de prestação de serviços. Em relação a créditos de licenciamento de uso de imagem, nome e marca decorrentes do trabalho da KMPG, a interessada alega que se trata de créditos extemporâneos levantados pela KMPG. Trata-se, segundo a interessada de gastos incorridos com cessão de uso de Fl. 3252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.301 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720005/2024-52 9 nome, imagem e marca. A interessada demonstra, individualmente, a relevância de cada um, considerando as empresas contratadas. Em relação aos serviços de terceirização de mão de obra, a interessada alega que as vendas são realizadas em comercializações pulverizadas para os revendedores autônomos em quantidades acima do consumo individual. É necessário possuir uma sofisticada e ágil sistemática de armazenagem de mercadorias, permitindo o rápido recebimento, organização e estocagem de produtos, a fim de permitir o célere atendimento dos inúmeros pedidos diários que a Impugnante recebe. Considerando-se o elevado número de revendedores autônomos e de consultores espalhados pelos mais diversos pontos do território nacional, os gastos com uma eficiente distribuição para fins de atendimento dos pedidos dentro de prazos curtos é imprescindível, ainda mais considerando as peculiaridades que envolvem canal de vendas porta a porta. Entende que se subtraída a mão de obra terceirizada, a atividade comercial seria diretamente impactada em razão do aumento do seu lead time, que é de extrema relevância no atendimento da venda direta. Em relação ao tratamento e destinação de resíduos, lembra que a Lei nº 12.305/2010 prevê a obrigatoriedade dos distribuidores de produtos à destinação correta do lixo. Por se tratar de imposição legal, contratou as empresas “Ambipar Environmental Solution” (contrato às fls. 586/696) e “Isso Clean Serviços Ltda.” (contrato às fls. 729/798) para prestação dos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos, compreendendo a varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem separação e destinação final de lixo. Em relação aos serviços de prevenção e combate a incêndio, a interessada informa que, de acordo com o Regulamento de Segurança contra Incêndios Estadual (Decreto nº 63911/2018) todas as empresas que possuem edificações nos limites do Estado de São Paulo deverão cumprir obrigações com a segurança contra incêndio. Alega que sem essas despesas não conseguiria autorização de funcionamento. Que é relevante para o desempenho de sua atividade a medida que utiliza produtos inflamáveis. Em relação às despesas com manutenção de ativos, trata-se dos gastos incorridos com a contratação de serviços de manutenção de ativos utilizados em centros de distribuição com as seguintes pessoas jurídicas: “CGA Equipamentos Contra Incêndio”, “Naka Serviços e Manutenções” e “PHG Services Instrumentação”. Informa que está sujeita a normas e padrões rígidos de qualidade para comercialização de seus produtos, de modo que a manutenção desses padrões de qualidade exige um acompanhamento rigoroso. Que contratou a “PHG Services Instrumentação” para prestação de serviços de calibração de instrumentos de análise, a saber: calorímetro, espectrofotômetro, manômetro diferencial de pressão, medidor de OD e ORP, balanças de mesa, decibelímetro, manutenção e inspeção, conforme se verifica do contrato anexo à impugnação. Que contratou a “Naka Serviços e Manutenções” para prestação de serviços de diversos instrumentos utilizados nas suas atividades, como paquímetro, micrometros, comparador, medidor de altura, medidor de PH, termo-higrômetros, torquímetro e espessímetro. Fl. 3253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.301 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720005/2024-52 10 Que contratou a Stemac S.A. – Grupos Geradores” integrante da rubrica “Serviços Essenciais e Relevantes – Período 02 a 07/2020 – ID 5” para a manutenção preventiva e corretiva de geradores industriais para manter os estabelecimentos em funcionamento, mesmo em caso de falhas elétricas imprevistas, de modo que é essencial para assegurar o funcionamento ininterrupto de seus estabelecimentos. Em relação às despesas com call center, segundo a interessada tais serviços foram utilizados em suas atividades para o atendimento aos consumidores, revendedoras e executivas de vendas (força de vendas), gerente de setor (profissional que atua em campo dando suporte as revendedoras e executivas de vendas), entre outros. Alega que efetua a despesa em observância aos princípios da relação de consumo previstos no art. 4º, V, do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que é princípio da relação de consumo o oferecimento de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços. Em relação aos “Lançamentos extemporâneos - materiais e serviços essenciais”, a interessada informa que contratou diversas pessoas jurídicas: (a) Avon Cosméticos Ceará - Novembro 2016 até Agosto 2020; (b) Avon Cosméticos Bahia - Novembro 2016 até Agosto 2020; (c) Avon Cosméticos Cabreúva - Novembro 2016 até Agosto 2020; (d) Materiais e Serviços Essenciais - Gráfica CAB, (e) Amortização Serviços Ativados - Períodos Anteriores; e (f) Amortização Serviços Ativados - Parcela 11/2020. Explica cada um dos contratos celebrados com essas pessoas jurídicas em sua peça de defesa. Em relação à amortização de serviços ativados – períodos anteriores e amortização de serviços ativados - parcela 11/2020, trata-se da parcela dos serviços da “LBT Carvalho” e da “Works S Engenharia”, que resultam em aumento de vida útil do imóvel e/ou equipamentos, sujeitando-se às regras de depreciação, cujos créditos são amparados pelos arts. 3º, VI, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 3º, VII, e art. 15, II, ambos da Lei nº 10.833/2003. Entende que esses créditos não têm qualquer relação com a discussão envolvendo os insumos da atividade econômica da Impugnante, o que, inclusive, reforça a completa ausência de motivação destes autos de infração, porquanto pautados especialmente na ilação de que todos os créditos aproveitados estariam amparados no arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Especificamente em relação às benfeitorias em imóveis, a legislação não faz referência ao uso em atividade de produção e bens ou de prestação de serviços, de modo que, como apontado acima, a “motivação” invocada pela autoridade administrativa não se aplica a estas despesas cujos créditos foram glosados. Em relação às despesas com frota de gerentes, entende que se trata de serviços relevantes para a atividade da empresa. Em relação aos créditos decorrentes de ativos intangíveis, a interessada explica que, conforme documentação apresentada no atendimento da fiscalização, são relacionados com Fl. 3254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.301 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720005/2024-52 11 projetos de tecnologia da informação que resultam em ativos intangíveis, geradores de créditos nos termos dos artigos 3º, XI, § 1º, III, das Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, calculados sobre os encargos mensais de amortização. Alega que a legislação de regência estabelece a possibilidade de aproveitamento de créditos sobre ativos intangíveis utilizados na produção de bens destinados à venda. Que o legislador em momento algum pretendeu restringir a aplicação do direito ao crédito a determinados ramos de atuação dos contribuintes, mas tão somente determinou que os insumos deveriam ser utilizados na prestação de serviços e na produção (econômica) ou fabricação dos produtos destinados à venda. Mais uma vez, pretende que o termo “produção” a que se refere o dispositivo legal diz respeito a todas as atividades praticadas para o auferimento de receita em decorrência da venda dos bens ou produtos. Ou seja, trata-se da produção econômica, que nem sempre configura hipótese de industrialização dos produtos. Relata, com minuciosas, a necessidade de tais serviços considerando a atividade econômica que exerce. Faz um longo arrazoado acerca dos principais projetos de tecnologia, cujas despesas correlatas resultaram nas despesas glosadas. Em síntese são eles: Em relação aos créditos PIS/COFINS trabalho KMPG, trata-se de montante créditos extemporâneos decorrentes de levantamento realizado pela empresa KMPG. Trata-se dos seguintes serviços: A interessada explica a contratação de cada serviço adquirido acima. Em relação às Despesas com aluguéis com locação de pallets (artigo 3º, inciso IV), a interessada alega que pode descontar créditos sobre “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. Esclarece que os pallets foram utilizados na armazenagem e movimentação de mercadorias no contexto da logística (armazenagem) de venda, de forma que se trata de um equipamento utilizado em suas atividades. Fl. 3255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.301 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720005/2024-52 12 Em relação à glosa de créditos em períodos incorretos, alerta que a autoridade administrativa glosou o montante de R$ 33.772,40 a título de PIS e R$ 155.557,69 a título de COFINS no mês de janeiro de 2020, conforme se verifica do próprio Termo de Verificação Fiscal, no entanto, na planilha Anexo Glosa TVF Natura, verifica-se a seguinte composição dos créditos glosados neste período: Reclama que a primeira linha diz respeito aos créditos lançados a título de “Despesas Frota Gerente De Setor” (ID 15), de fato referente ao período de janeiro de 2020. Porém, os créditos apontados na segunda linha dizem respeito ao “Serviços Essenciais - Locais” (ID 14) que, diferentemente do que consignado pela autoridade administrativa, foram lançados no período de junho de 2020, conforme telas da EFD-Contribuições (doc. 06). Além disso, a autoridade administrativa glosou em maio de 2020 os valores de R$ 1.653.243,37 e R$ 7.614.939,15, a título de PIS e de COFINS, respectivamente, conforme consignado no TVF (fl. 35): Segundo a interessada, diferentemente do que foi considerado pela autoridade administrativa, referidos créditos foram lançados em junho de 2020, conforme telas da EFD- Contribuições (doc. 06). Por esse motivo, no mínimo, devem ser recalculada a glosa de créditos promovida, com as devidas reduções a título de juros decorrentes. Do Lançamento em duplicidade A interessada alega que a autoridade administrativa glosou em duplicidade o crédito decorrente da Nota Fiscal nº 1454, no valor de base de R$ 92.320,87, referente ao mês de novembro de 2020, conforme se verifica da planilha “Anexo Serviço TVF Natura”, que acompanhou os autos de infração. Entende que, neste caso, deve ser reduzido o crédito tributário. Por fim pede que seja acolhida a impugnação e que seja cancelada a exigência fiscal. Julgamento do Contencioso em Primeira Instância e Ocorrências Posteriores Fl. 3256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.301 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720005/2024-52 13 Em 04/12/2025, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento-09, ao julgar as impugnações apresentadas, proferiu o Acórdão nº 109-027712. Em 19/12/2025, a Equipe Nacional de Contencioso Administrativo identificou, conforme o DESPACHO Nº 1674/2025 – CONTAD01/DELECOA/RFB, de 19 de dezembro de 2025, que houve exoneração maior que R$ 15.000.000,00 e não consta interposição de recurso de ofício no acórdão. Tendo em vista que a decisão exonerou sujeito passivo do pagamento de tributo e encargo de multa em valor total ou superior a R$ 15.000.000,00 e considerando o disposto na Portaria MF nº 02/2023, foi proposto o retorno do presente processo à 2ª TURMA/DRJ09, conforme art. 32 do Decreto nº 70.235/72, para análise. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação. A decisão foi assim ementada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. NORMAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO. É de se proferir novo acórdão para a correção de lapso manifesto e de erro material, identificados em acórdão anterior. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 CRÉDITO. INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade das Contribuições para o PIS e Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de Fl. 3257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.301 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720005/2024-52 14 revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 CRÉDITO. INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade das Contribuições para o PIS e Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando: - A nulidade da decisão da DRJ por não ter sido enfrentado todas as questões da impugnação e não ter realizado a correta apreciação dos argumentos apresentados. - Em sede preliminar questiona o procedimento fiscal alegando que a Autoridade Fiscal não aprofundou a investigação dos fatos, não provou as acusações fiscais e não motivou de forma adequada e suficientes os lançamentos tributários. - Que a retificação das declarações não é requisito para o aproveitamento de créditos extemporâneos. - Alega, que as empresas comerciais, assim como as empresas industriais e prestadoras de serviços, têm direito à apuração de créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS sobre os gastos com insumos de suas atividades econômicas nos termos do artigo 3º, II, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. - Afirma que os serviços de publicidade, marketing e propaganda; cessão do uso do direito de marca e imagem; de tecnologia (licença de uso de software, desenvolvimento de sistemas, consultoria e suporte técnico); frota de gerentes de venda; locação de pallets; e call center são essenciais e relevantes para o exercício das atividades econômicas da Recorrente. - Que as despesas referentes a utilização de licenças de marcas para uso na comercialização de seus produtos se revestem de caráter de relevância e deve ser permitido o aproveitamento de créditos destas operações; Fl. 3258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.301 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720005/2024-52 15 - Afirma a essencialidade e relevância dos serviços de tratamento e destinação de resíduos, prevenção e combate a incêndio, despesas com manutenção de ativos utilizados nas atividades econômicas. - Alega que foram glosados créditos relativos ao Item “Lançamentos Extemporâneos -Materiais e Serviços Essenciais” , que descreve como custos necessários para operação nas suas diversas unidades, segregadas de acordo com os seguintes grupos: (a) Avon Cosméticos Ceará – Novembro 2016 até Agosto 2020; (b) Avon Cosméticos Bahia – Novembro 2016 até Agosto 2020; (c) Avon Cosméticos Cabreúva – Novembro 2016 até Agosto 2020; (d) Materiais e Serviços Essenciais – Gráfica CAB; (e) Amortização Serviços Ativados – Períodos Anteriores; e (f) Amortização Serviços Ativados – Parcela 11/2020; - Pede que sejam considerados para apuração de créditos a depreciação de parcela dos serviços da “LBT Carvalho” e da “Works S Engenharia”, que resultam em aumento de vida útil do imóvel e/ou equipamentos, sujeitando-se às regras de depreciação, cujos créditos são amparados pelos arts. 3º, VI, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 3º, VII, e art. 15, II, ambos da Lei nº 10.833/2003; - Que os serviços de informática são gastos com bens incorporados ao ativo intangível, dando direito aos créditos previstos nos artigos 3º, XI, §1º, III, das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. É o relatório. VOTO O Recurso é tempestivo e por atender os requisitos de admissibilidade, merece ser conhecido. Em sede preliminar o Recurso traz a alegação de nulidade da decisão de piso, que não enfrentou a matéria referente a necessidade de apuração das Contribuições considerando outros créditos que não teriam sido glosados pelo procedimento fiscal e que seriam suficientes para compensar toda a Cofins e PIS lançados no Auto de Infração. A Recorrente juntou aos autos planilha onde faz a apuração do PIS e da Cofins considerando outros créditos a que teria direito no período auditado e apresenta um saldo credor, o que levaria a afastar a integralidade dos tributos e multas exigidos no presente processo. Fl. 3259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.301 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720005/2024-52 16 A DRJ, ao enfrentar a matéria, entendeu que o recalculo não seria necessário e que o procedimento fiscal se refere unicamente a apuração indevida de créditos. A posição da DRJ foi assim detalhada no Acórdão Recorrido: A recomposição da base de cálculo requerida pela interessada diz respeito à apuração dos débitos e créditos do PIS/COFINS, que, deverá ser feita em determinadas condições. No regime não cumulativo da COFINS e do PIS apuram- se créditos escriturais, os quais utilizados para abater o valor das próprias contribuições, na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Lembro, no entanto, que a infração apurada, conforme relatei acima, se trata de Crédito de Aquisição no mercado interno constituído indevidamente que pretendia tão somente verificar a procedência dos créditos escriturais apurados no ano de 2020, e não a suficiência de recolhimento que exigiria a recomposição da base de cálculo e os cálculos das contribuições devidas. A decisão de piso, ao meu sentir, traz uma afirmação em desacordo com o que consta dos autos, pois, trata-se de auto de infração para exigência das Contribuições com aplicações de multa, em que pese a análise dos créditos o resultado do trabalho foi a lavratura do Auto de Infração. Entendo que qualquer exigência das Contribuições por meio do Auto de Infração deveria preceder uma apuração efetiva dos tributos, considerando eventuais créditos que porventura possam ser abatidos dos tributos devidos. Diante do exposto, considerando que a recomposição não foi objeto do lançamento e não houve um enfrentamento da matéria referente a necessidade da recomposição pela decisão da primeira instância. O processo deve retornar a DRJ para que seja realizado novo julgamento e enfrentar a matéria referente a necessidade da recomposição da base de cálculo para quantificar o valor a ser exigido e confirmar os valores lançados no Auto de Infração. O julgamento do Recurso de Ofício restou prejudicado em razão da determinação de novo julgamento a ser realizado na primeira instância. Assinado Digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 3260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.301 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15758.720005/2024-52 17 Fl. 3261DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11492026 #
Numero do processo: 13502.900933/2010-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RESSARCIMENTO. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, devem ser considerados insumos, para fins de apuração dos créditos da Cofins no regime não cumulativo, os bens e serviços essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, nos termos da Súmula CARF nº 231.
Numero da decisão: 3302-016.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de alteração de critério jurídico e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos gastos com (i) itens reconhecidos como insumos no Relatório de Diligência Fiscal, (ii) aluguel de dutovias e (iii) materiais de embalagem empregados na comercialização dos produtos da Recorrente, compreendendo abraçadeiras, paletes, big bags, mag bags, capas de transporte e de proteção para big bags, etiquetas para identificação, containers, liners em polietileno, liners injetores, fios de recheio, fios de algodão, fios de poliéster, contentores flexíveis, fitas adesivas, fitas crepe, fitas ribbon, fitas de papel, chapas de papelão, lacres plásticos, lacres de segurança, lacres metálicos, sacos plásticos, sacos de papel, sacos de polietileno, filmes stretch, filmes de cobertura para paletes, lonas, tambores, folhas plásticas e colas, bem como os respectivos serviços e fretes diretamente vinculados. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, devem ser considerados insumos, para fins de apuração dos créditos da Cofins no regime não cumulativo, os bens e serviços essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, nos termos da Súmula CARF nº 231. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de alteração de critério jurídico e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos gastos com (i) itens reconhecidos como insumos no Relatório de Diligência Fiscal, (ii) aluguel de dutovias e (iii) materiais de embalagem empregados na comercialização dos produtos da Recorrente, compreendendo abraçadeiras, paletes, big bags, mag bags, capas de transporte e de proteção para big bags, etiquetas para identificação, containers, liners em polietileno, liners injetores, fios de recheio, fios de algodão, fios de poliéster, contentores flexíveis, fitas adesivas, fitas crepe, fitas ribbon, fitas de papel, chapas de papelão, lacres plásticos, lacres de segurança, lacres metálicos, sacos plásticos, sacos de papel, sacos de Fl. 47410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900933/2010-70 2 polietileno, filmes stretch, filmes de cobertura para paletes, lonas, tambores, folhas plásticas e colas, bem como os respectivos serviços e fretes diretamente vinculados. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER/DCOMP) por meio do qual a contribuinte pleiteou o ressarcimento de créditos da Cofins apurados no regime não cumulativo, vinculados ao mercado interno, referentes ao 3º trimestre de 2006, bem como a homologação da compensação declarada mediante Dcomp nº 31587.88376.141106.1.3.11-6529. Após procedimento de análise, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari/BA proferiu despacho decisório por meio do qual não reconheceu o direito creditório pleiteado e, consequentemente, não homologou a compensação declarada. O indeferimento decorreu de glosas relacionadas à: (i) ausência de comprovação documental de parcela dos créditos informados; (ii) apropriação de créditos extemporâneos; (iii) não caracterização como insumos de determinados bens e serviços empregados no processo produtivo; (iv) créditos vinculados a despesas com fretes e a outras operações para as quais a fiscalização entendeu inexistir previsão legal de creditamento. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em síntese: (i) a improcedência da glosa decorrente da alegada ausência de notas fiscais comprobatórias; (ii) improcedência da glosa dos créditos apropriados extemporaneamente; Fl. 47411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900933/2010-70 3 (iii) improcedência da glosa de créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos, em razão da incorreta interpretação da legislação de regência da Cofins; (iv) direito ao crédito relativamente a diversos bens empregados no processo produtivo, dentre eles ar de serviço, ar de instrumento, vapor, água bruta, gás nitrogênio, nitrogênio líquido, água desmineralizada, água clarificada e materiais de embalagem; (v) direito ao crédito relativamente a diversos serviços utilizados no processo produtivo, tais como pintura industrial, inspeção de equipamentos, isolamento térmico refratário antiácido, limpeza industrial, montagem e desmontagem de andaimes, manutenção de equipamentos de laboratório, tratamento de efluentes, análises físico-químicas de efluentes, serviços relativos a materiais de embalagem, serviços de guindaste e distribuição de água de incêndio; (vi) improcedência das glosas relativas às despesas com frete; e (vii) improcedência das glosas relativas a outras operações com alegado direito a crédito. A DRJ, em um primeiro momento, determinou a realização de diligência fiscal, formalizada por meio do Despacho nº 48, de 14 de julho de 2014. Em atendimento à diligência, a autoridade fiscal elaborou Relatório de Diligência e juntou documentação complementar aos autos. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou manifestação acerca do resultado da diligência, reiterando seus argumentos e apresentando razões adicionais. Posteriormente, a contribuinte protocolizou pedido de desistência parcial da manifestação de inconformidade em relação a parcela dos valores vinculados ao item referente às notas fiscais comprobatórias, em razão de adesão ao programa de parcelamento. Ao apreciar a controvérsia, a DRJ de Juiz de Fora julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo créditos relativos a parte das aquisições documentadas por notas fiscais apresentadas em diligência, a fretes aquaviários e a despesas com aluguel de tanques, esferas e silos. Cientificada da decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, insurgindo-se contra os fundamentos adotados pela DRJ e requerendo a reforma do acórdão recorrido. Os autos foram inicialmente distribuídos ao Conselheiro Relator Raphael Madeira Abad, tendo esta 2ª Turma da 3ª Seção resolvido, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB, à vista dos documentos apresentados se manifestasse conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: Fl. 47412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900933/2010-70 4 (i) da regularidade contábil do direito creditório; (ii) da utilização do crédito para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório (iii) da suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada e (iv) discriminar por insumos os créditos glosados por serem extemporâneos. Às fls. 46979/47021, foi juntado o Relatório de diligência fiscal. Considerando que o Relator não mais integrava nenhum dos colegiados desta 3ª Seção, foi realizado novo sorteio e o processo foi a mim distribuído. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Da preliminar de alteração de critério jurídico A Recorrente sustenta a impossibilidade de manutenção das glosas relativas a determinadas aquisições classificadas sob os CFOPs 1.101, 2.101 e 2.116, ao argumento de que teria havido alteração do critério jurídico adotado pela fiscalização. Segundo afirma, as glosas teriam sido originalmente motivadas por divergências documentais e pela ausência de comprovação dos créditos apropriados, sendo posteriormente mantidas sob o fundamento de que os bens adquiridos não se enquadrariam no conceito de insumo para fins de creditamento da Cofins. A preliminar não merece acolhimento. A controvérsia instaurada não decorre da adoção de novo entendimento jurídico acerca da legislação aplicável, mas da análise dos requisitos necessários ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pela contribuinte. A apresentação posterior de documentação comprobatória teve o condão de afastar parcela das divergências originalmente identificadas pela fiscalização. Todavia, a comprovação da aquisição dos bens não é suficiente, por si só, para assegurar o direito ao crédito das contribuições. Permanece necessária a demonstração de que os bens e serviços adquiridos se enquadram nas hipóteses legais de creditamento, notadamente na condição de insumos utilizados na produção de bens destinados à venda. Fl. 47413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900933/2010-70 5 Assim, uma vez superada a discussão documental, cabia à autoridade fiscal e ao órgão julgador examinar os demais requisitos legalmente exigidos para o reconhecimento do crédito pretendido, dentre eles a natureza dos dispêndios e sua aptidão para gerar créditos da não cumulatividade. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. 2. Da impossibilidade de aumento da glosa de créditos em sede de diligência Sustenta a Recorrente que, ao analisar as operações classificadas sob o CFOP 2.101, referentes ao mês de agosto de 2006, a autoridade fiscal diligente promoveu indevido aumento da glosa originalmente efetuada. Com razão a Recorrente. Conforme consta dos autos, a glosa inicialmente apurada pela fiscalização decorreu de divergência identificada entre os valores informados no DACON e aqueles constantes dos arquivos digitais e documentos fiscais apresentados pela contribuinte, tendo sido apontada diferença no montante de R$ 69.527,56: Instaurada diligência para análise da documentação posteriormente apresentada pela Recorrente, a autoridade fiscal concluiu pela improcedência da glosa fundada na ausência de comprovação documental. Não obstante, passou a examinar individualmente os itens constantes das notas fiscais apresentadas e concluiu pela manutenção de glosa sob fundamento diverso, qual seja, a descaracterização dos dispêndios como insumos, consignando ao final que: Verifica-se que, de fato, a glosa remanescente apurada em sede de diligência superou o valor da divergência originalmente identificada pela fiscalização. Embora seja legítima a análise da documentação apresentada pela contribuinte durante a instrução processual, a diligência destina-se à complementação dos elementos de prova e ao esclarecimento de fatos controvertidos, não se prestando à ampliação quantitativa das glosas originalmente efetuadas. Uma vez delimitado o objeto da controvérsia pelo despacho decisório, não se mostra admissível que a atuação da autoridade diligente resulte em agravamento da situação da contribuinte, mediante apuração de valor glosado superior àquele inicialmente considerado pela fiscalização. Fl. 47414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900933/2010-70 6 Desse modo, eventual glosa remanescente decorrente das operações classificadas sob o CFOP 2.101 deve observar os limites quantitativos da divergência originalmente apontada, afastando-se o acréscimo apurado exclusivamente em razão das conclusões alcançadas em sede de diligência. Assim, acolho a alegação da Recorrente para reconhecer a impossibilidade de manutenção de glosa em montante superior ao originalmente considerado pela fiscalização. 3. Dos insumos Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam- se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não- cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando Fl. 47415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900933/2010-70 7 contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 47416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900933/2010-70 8 Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. Fl. 47417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900933/2010-70 9 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu Fl. 47418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900933/2010-70 10 conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Como anteriormente relatado, este Colegiado, por meio da Resolução nº 3302- 002.850, deliberou pela conversão do julgamento dos recursos, novamente, em diligência, a fim de que a unidade de origem elaborasse relatório fiscal destinado a avaliar a eventual revisão das glosas efetuadas, à luz do enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo, conforme delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, bem como nos parâmetros estabelecidos na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e no Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Fl. 47419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900933/2010-70 11 Nesse contexto, por concordar com parte das justificativas expostas no Relatório de Diligência Fiscal de fls. 46979/47021, adoto-as como razões de decidir, acolhendo os fundamentos apresentados pela autoridade fiscal, em relação às seguintes glosas: ÁGUA BRUTA Conforme demonstrado pelo contribuinte, a água bruta adquirida, juntamente a diversos outros insumos, é utilizada na elaboração dos produtos finais água clarificada, água desmineralizada e água potável, sendo certo que parte de sua produção é destinada à venda para terceiros e parte utilizada como insumo na produção de diversos outros produtos, a exemplo do PVC, além de ser componente indispensável para o resfriamento de diversas plantas industriais da recorrente. A água bruta revela-se imprescindível, necessariamente, nos mais variados processos produtivos da empresa, sendo certo que a sua dispensa acarretaria, prontamente, a interrupção de suas atividades fabris. Desta forma, considerando o que fora tratado acima com relação ao conceito de insumo, entendo que a água bruta é essencial para a produção dos produtos industrializados pela recorrente, havendo assim a necessidade de serem revertidas as glosas dos créditos das contribuições à COFINS, verificados quando da sua aquisição. ÁGUA CLARIFICADA A água clarificada é utilizada nas torres de resfriamento com objetivo de resfriar os gases do processo e os equipamentos utilizados no mesmo, proporcionando que sejam assim atingidas as condições técnicas necessárias à fabricação dos produtos dentro dos patamares exigidos pelo mercado. A não utilização da água clarificada no processo produtivo, afetaria substancialmente o peso molecular e a estrutura das cadeias dos elementos fabricados, tornando-os inadequados às especificações técnicas típicas e, portanto, impróprios para comercialização. Desta forma, considerando o que fora tratado acima com relação ao conceito de insumo, entendo que a água clarificada é essencial para a produção dos produtos industrializados pela recorrente, havendo assim a necessidade de serem revertidas as glosas dos créditos das contribuições à COFINS, verificados quando da sua aquisição. ÁGUA DESMINERALIZADA A água desmineralizada é empregada na geração de vapor e para evitar a formação de incrustações e a corrosão dos equipamentos. Também é utilizada, como meio de suspensão, para extrair o calor da reação de polimerização através da qual obtém-se o PVC. Fl. 47420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900933/2010-70 12 Além disso, ainda é empregada na lavagem dos reatores e pós-reatores, como selo mecânico duplo dos agitadores dos reatores e pós-reatores e, também, na transferência da lama de PVC para área de secagem. Desta forma, considerando o que fora tratado acima com relação ao conceito de insumo, entendo que a água desmineralizada é essencial para a produção dos produtos industrializados pela recorrente, havendo assim a necessidade de serem revertidas as glosas dos créditos das contribuições à COFINS, verificados quando da sua aquisição. NITROGÊNIO GÁS E NITROGÊNIO LÍQUIDO Conforme demonstrado pelo contribuinte o nitrogênio possui diversas funções no processo produtivo dos seus estabelecimentos. Referidos produtos são utilizados para formar uma espécie de manta protetora, impedindo a contaminação das matérias primas (gases pressurizados a altas temperaturas) por oxigênio, o que possibilitaria a formação de “atmosfera explosiva”, mitigando, assim, o risco de incêndios e explosões. Também atuam como fluido de aquecimento, como diluente, como fluido de selagem, como transportador de diversos produtos de uma etapa para outra, além de serem utilizados nas etapas de secagem, na remoção de solventes do produto final e na recuperação do n-hexano dos efluentes líquidos e subprodutos gerados no decorrer do processo de produção. Destarte, demonstrado que o gás nitrogênio e o nitrogênio líquido são essenciais para o desenvolvimento da atividade da empresa, seja no resfriamento de equipamentos e suas partes, seja como veículo condutor de outros insumos, a glosa determinada pela fiscalização se mostra equivocada, havendo a necessidade de ser revertida. VAPOR ALTA PRESSÃO E VAPOR MÉDIA PRESSÃO O vapor de média pressão e o vapor de alta pressão são utilizados como força motriz de diversos maquinários e equipamentos durante todo o processo de fabricação do produto final. É utilizado para aquecimento do ar utilizado nos secadores de PVC, aquecimento dos reatores e pós-reatores e em colunas de destilação das plantas de MVC e PVC. Destarte, demonstrado que o vapor de média pressão e o vapor de alta pressão são essenciais para o desenvolvimento da atividade da empresa, seja como acionador de diversos equipamentos existentes nas unidades fabris, seja para obter a temperatura necessária para cada uma das etapas do processo produtivo, a glosa determinada pela fiscalização se mostra equivocada, havendo a necessidade de ser revertida. TRATAMENTO DE ÁGUA Fl. 47421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900933/2010-70 13 (KURIZET A-651, KURIZET L107, KURIZET L112, KURIZET S503, KURIROYAL F-509, KURIROYAL S-255, HIPOCLORITO DE SÓDIO, CLORO LÍQUIDO, SULFATO DE ALUMÍNIO, CAL VIRGEM, POLYFLOC AE 1138) Os componentes químicos listados no presente tópico mostram-se essenciais para a produção industrial do contribuinte, seja sendo utilizados como insumos diretos para se chegar ao produto final, seja para garantir o perfeito funcionamento de componentes mecânicos, hidráulicos ou pneumáticos do parque industrial. A soda cáustica é adicionada à água bruta para corrigir o seu PH. Após isso, a água bruta com PH corrigido recebe a adição de cloro líquido para oxidar a matéria orgânica e de sulfato de alumínio para floculação, sendo purificada antes que esta seja encaminhada para os clarificadores, de onde resultará a água clarificada (produto final e insumo). A água clarificada recebe cal para correção de PH antes de ser distribuída para uso. O hipoclorito de sódio é utilizado para controle do PH da água. O Kurizet proporciona um controle microbiológico. O Kuriroyal funciona como inibidor de corrosão e incrustação. O petroflo é um solubilizante que é adicionado à água, para purificá-la, a qual dará origem ao vapor que será misturado com a nafta e/ou condensado nas fases seguintes do processo. Assim, demonstrada a essencialidade dos itens no processo produtivo do contribuinte, necessária se faz a reversão das glosas perpetrada pela fiscalização. AR DE INSTRUMENTO/AR DE SERVIÇO O ar de instrumento é utilizado para o acionamento de equipamentos pneumáticos dispostos nos parques fabris das unidades do contribuinte. Referidos equipamentos são indispensáveis para a industrialização de seus produtos e, via de consequência, sem sua movimentação, que é feita pelo ar de instrumento, não há produção. Além do acionamento de diversos equipamentos do processo produtivo, diversos dispositivos de segurança, como válvulas de controle, são acionados pelo ar de instrumento. No caso do ar de serviço, além de servir também como força motriz para os equipamentos que operam na planta industrial, é empregado para arear os vasos de pressão onde ocorre a reação química das matérias-primas que são transformadas no produto final industrializado. É neste ponto que surge a necessidade imperiosa do ar de serviço, que nada mais é do que o ar da atmosfera submetido a pressão. O ar de serviço é introduzido no interior dos vasos de pressão, de forma a eliminar quaisquer resquícios de gases tóxicos presentes no recinto, através da injeção de oxigênio, viabilizando a entrada de técnicos para proceder à inspeção. Fl. 47422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900933/2010-70 14 Assim, demonstrada a essencialidade do ar de instrumento e do ar de serviço no processo produtivo do contribuinte, necessária se faz a reversão da glosa perpetrada pela fiscalização. INIBIDOR DE CORROSÃO Segundo o contribuinte, ao longo de toda a cadeia produtiva, ele se utiliza de diversos produtos químicos que, geralmente, ocasionam desgaste e corrosão do maquinário no processo de produção. E assim, com o objetivo de minimizar os efeitos destes produtos, o contribuinte adquire e faz uso de diversos tipos de inibidores de corrosão, tais como CORTROL OS 5005, CORTROL OS 5015, CORTROL IS 3020, FLOGARD, OPTISPERSE, CORRSHIELD. Afirma ser certo que a falta de participação dos inibidores de corrosão, sequestrantes de oxigênio e biocidas no processo produtivo inviabilizaria a produção ou, no mínimo, geraria um produto completamente imprestável ao fim a que se destina. Nesse contexto, entendo que os produtos “INIBIDORES DE CORROSÃO”, acima discriminados, atendem ao critério de essencialidade, e, portanto, deverão ser objeto de reversão de glosa. VASELINA (GRAXA) Tal produto tem a finalidade de tornar o catalisador utilizado no processo de polimerização numa massa pastosa, para propiciar a produção do polipropileno sem riscos de formação de grumos dentro do reator e, consequentemente, a parada da planta devido a obstruções. Ou seja, a vaselina tem a função de transformar o catalisador, um produto sólido, numa massa pastosa a ser utilizada no processo produtivo do contribuinte. E a aplicação desse catalisador em forma pastosa irá determinar as propriedades e características do polipropileno, bem como as aplicações que ele terá. Nesse contexto, tal produto, atende ao critério da essencialidade, e, portanto, deverá ser objeto de reversão de glosa. GÁS FREON O gás freon é um fluido refrigerante utilizado no resfriamento de torres de condensação e geladeiras de armazenagem dos componentes químicos necessários à produção dos produtos finais. Na hipótese de não haver o resfriamento garantido pelo gás freon, os componentes utilizados pela recorrente como matéria prima, submetidos à temperatura ambiente, decompõem-se, podendo até mesmo causar a explosão do recipiente em que se encontra armazenado. Fl. 47423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900933/2010-70 15 Desta forma, mostra-se como componente indispensável ao processo produtivo do contribuinte. Portanto, atende ao critério de essencialidade, e, portanto, deverá ser objeto de reversão de glosa. CARBONATO DE SÓDIO O Carbonato de sódio tem a função de neutralizador de pH, bem como ainda tem a função de proporcionar a proteção contra a corrosão neutralizando o ácido clorídrico, substância corrosiva e prejudicial aos equipamentos de aço de carbono e gerada a partir da degradação da resina de PVC submetida a elevadas temperaturas. Desta forma, mostra-se como componente indispensável ao processo produtivo do contribuinte. Portanto, atende aos critérios de essencialidade e relevância, e, portanto, deverá ser objeto de reversão de glosa. (...) ALICATE PRENSA, PLUG TOMADA, ESTABILIZADOR, CADEADO, LÂMPADA VAPOR SÓDIO, LÂMPADA FLUORESCENTE, LÂMPADA MISTA, LÂMPADA VAPOR, REATOR DE LÂMPADA, TINTA, COLA, TERMÔMETRO, CÂMARA DE AR PARA PNEU, DETERGENTE NEUTRO, DESENGRAXANTE, POCHETE EM NYLON A impossibilidade de creditamento no que diz respeito às ferramentas, bem como dos itens nela consumidos, encontra-se prevista no seguinte trecho do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. 95. Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas. No que se refere aos créditos decorrentes de despesas com material de escritório, material gráfico, material para alimentação, cadeado, reator de lâmpada, lâmpada, plug de tomada, etc., relevante assentar o contido na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 2018, quanto ao conceito de insumo adotado pelo STJ, no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que ”não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsecamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional”. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para a obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo. E a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 dispôs literalmente, no inciso VIII, do § 2º do art. 172, que não são considerados insumos os bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica: Fl. 47424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900933/2010-70 16 Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) VIII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. Cabe deixar consignado também o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: ” (...) Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61e 62 do inteiro teor do acórdão) (grifos nossos) LAURIL SULFATO DE SÓDIO E SULFITO DE SÓDIO Conforme informado pelo contribuinte tais produtos químicos, típicos agentes emulsificantes, são empregados na fase de polimerização do processo de fabricação do policloreto de vinila (PVC) por emulsão. Os citados produtos interferem diretamente no tamanho da partícula do PVC, bem como nas suas características. Desta forma, mostra-se como componente indispensável para a consecução do mesmo, portanto insumo e, consequentemente, as glosas efetivadas dos créditos apurados pela recorrente devem ser revertidas. Fl. 47425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900933/2010-70 17 MEG - MONOETILENOGLICOL O presente item é utilizado como fluido de selagem das bombas que trabalham com altas pressões, para impedir vazamentos, onde o controle das emissões de produtos para a atmosfera é exigido seja em razão de segurança, seja por questões ambientais. Desta forma, mostra-se como componente indispensável ao processo produtivo do contribuinte. Portanto, atende ao critério da essencialidade, devendo ser objeto de reversão de glosa. ACETONA, SOLUÇÃO TAMPÃO Ao longo dos diversos processos produtivos do contribuinte são necessárias uma gama de análises para o controle de qualidade dos insumos, dos produtos intermediários e do produto final, além das condições do processo. E, para isso, são necessários equipamentos de laboratório, bem como de reagentes de alta pureza. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, trata expressamente sobre o tema: 8. Com base na tese acordada, consoante explica o Ministro Mauro Campbell em seu segundo aditamento ao voto (fls 143 do inteiro teor do acórdão), o recurso especial foi parcialmente provido: a) sendo considerados possíveis insumos para a atividade da recorrente, devolvendo-se a análise fática ao Tribunal de origem relativamente aos seguintes itens: “ ‘custos’ e ‘despesas’ com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual – EPI”; b) não sendo considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: “gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”. 149. Diferentemente, considerando sua essencialidade ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços, podem ser considerados insumos na legislação das contribuições os testes de qualidade aplicados sobre: a) matéria-prima ou produto intermediário; b) produto em elaboração; c) materiais fornecidos pelo prestador de serviços ao cliente, etc.. Assim, haja vista a essencialidade dos materiais e reagentes químicos utilizados nas análises física ou química dos insumos, bens em produção ou produto final, tais itens serão objeto de reversão de glosa. VASELINA BYK Fl. 47426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900933/2010-70 18 A vaselina BYK é utilizada na planta Spherilene no preparo da pasta catalítica. Tal pasta catalítica tem a função de aumentar as reações entre os insumos do processo. Desta forma, mostra-se como componente indispensável ao processo produtivo do contribuinte. Portanto, atende ao critério da essencialidade, e, portanto, deverá ser objeto de reversão de glosa. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO ROTINEIRA E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI ACOPLAMENTO, ADESIVO EPÓXI, ADESIVO SELANTE, ANEL, ARRUELA, BARRA CHATA, BARRA ROSCADA, BATERIA ALCALINA, BOMBA INDUSTRIAL, BUCHA, CABO, CAIXA, CHAPA, COMPRESSOR, CONDULETE, CONECTOR, CONEXÃO, CONTATOR, CONVERSOR, CORREIA, CURVA, DISJUNTOR, EIXO, ELETRODO, ELETRODUTO, FILTRO, FLANGE, FUSIVEL, GAXETA, GRAMPO, JUNTA, LUVA, MANCAL, MANGUEIRA, MANÔMETRO, MARCADOR INDUSTRIAL, MOLA, MOTOR, NIPLE, PARAFUSO, PERFIL, PINO, PLACA, PORCA, PRENSA CABO, PRESSOSTATO, RELÉ, RETENTOR, ROLHA, ROTÂMETRO, ROTOR, SOLENÓIDE, TARUGO, TÊ, TERMINAL, TRANSMISSOR, TUBO, UNIÃO, VALVULA, VARETA SOLDA, VENTOINHA, TÊNIS DE SEGURANÇA O contribuinte afirma que se constitui de diversas unidades fabris destinadas à industrialização e à comercialização de produtos petroquímicos de primeira e segunda geração. Afirma que, para que a produção dos seus diversos produtos finais se desenvolva regularmente, é imprescindível que mantenha suas plantas industriais em perfeito estado de funcionamento, sempre com vistas a otimizar os processos produtivos ali desenvolvidos e minimizar os riscos inerentes às suas atividades. Por esta razão, é essencial que a estrutura física das referidas unidades fabris, suas máquinas e equipamentos e demais instalações que guarnecem seus parques industriais, sejam submetidos a regulares e periódicos serviços de monitoramento, manutenção, higienização e eventuais reparos. Informa o contribuinte que as referidas partes e peças de reposição não são contabilizadas no seu Ativo Permanente por não satisfazerem os requisitos exigidos para tanto, em face de sua curta vida útil. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, trata expressamente sobre o tema: 7.1. MANUTENÇÃO PERIÓDICA E SUBSTITUIÇÃO DE PARTES DE ATIVOS IMOBILIZADOS 81. Questão importantíssima a ser analisada, dada a grandeza dos valores envolvidos, versa sobre o tratamento conferido aos dispêndios com manutenção periódica dos ativos produtivos da pessoa jurídica, entendendo-se esta como esforços para que se mantenha o ativo em funcionamento, o que abrange, entre outras: a) aquisição e instalação no Fl. 47427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900933/2010-70 19 ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo); b) contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens. (...) 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). Relativamente ao EPI, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, trata expressamente sobre o tema: 8. Com base na tese acordada, consoante explica o Ministro Mauro Campbell em seu segundo aditamento ao voto (fls 143 do inteiro teor do acórdão), o recurso especial foi parcialmente provido: a) sendo considerados possíveis insumos para a atividade da recorrente, devolvendo-se a análise fática ao Tribunal de origem relativamente aos seguintes itens: “ ‘custos’ e ‘despesas’ com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual – EPI”; b) não sendo considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: “gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”. (...) 4.BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável Fl. 47428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900933/2010-70 20 à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. (...) 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. (...) 137. Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no acórdão em comento, que os equipamentos de proteção individual (EPI) podem se enquadrar no conceito de insumos então estabelecido. Conquanto não tenha havido ressalva no referido acórdão em relação a tais equipamentos, decorre dos critérios para definição do conceito de insumos firmados por aquela Seção e explanados acima que somente os equipamentos de proteção individual fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumo. (...) 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam- se: (...) i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, dispôs literalmente que são considerados insumos, os bens e serviços especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão-de-obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI): Fl. 47429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900933/2010-70 21 Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...)X - bens ou serviços especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI). Nesse contexto, tais produtos, atendem aos critérios de creditamento para as contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, portanto, deverão ser objeto de reversão de glosa. TEGO ANTIFOAM O presente item serve como antiespumante e tem por objetivo retirar, após a produção do policloreto de vinila (PVC), o monocloreto de vinila (MVC) residual que não reagiu durante o processo produtivo. Ou seja, retira subprodutos indesejáveis provenientes do processo produtivo. Desta forma, mostra-se como componente indispensável ao processo produtivo do contribuinte. Portanto, atende ao critério da essencialidade, e, portanto, deverá ser objeto de reversão de glosa. PROPANO Composto químico utilizado como meio de reação em processo produtivo do contribuinte. Trata-se de um hidrocarboneto utilizado principalmente na produção do polietileno de alta e de baixa densidade e atua essencialmente na fase de polimerização com dúplice função: como agente diluente e como agente de remoção do calor. Apesar de não fazer parte do produto final, é necessário para que a reação dos insumos ocorra. Desta forma, mostra-se como componente indispensável para a consecução do produto final, portanto insumo e, consequentemente, as glosas efetivadas dos créditos apurados pela recorrente devem ser revertidas. DIANODIC E SPECTRUS No sistema de água de resfriamento, cuja função é resfriar correntes intermediárias de processo, existe a possibilidade de corrosão do metal dos tubos dos trocadores de calor e de obstrução dos trocadores pela multiplicação dos microorganismos presentes na água, reduzindo a eficiência da troca de calor, comprometendo todo o processo produtivo e podendo provocar a parada da planta. Fl. 47430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900933/2010-70 22 Para evitar todo esse processo de corrosão e obstrução, devem ser adicionados à água de resfriamento produtos específicos para inibir a corrosão, para evitar a proliferação de microorganismos, evitar a incrustação de sais e controlar ph. Dentre esses produtos estão o Dianodic e o Spectrus. Desta forma, mostra-se como componente indispensável para a consecução do produto final, portanto insumo e, consequentemente, as glosas efetivadas dos créditos apurados pela recorrente devem ser revertidas. (...) SERVIÇOS DA ÁREA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO INDUSTRIAL O contribuinte afirma que se constitui de diversas unidades fabris destinadas à industrialização e à comercialização de produtos petroquímicos de primeira e segunda geração. Afirma que, para que a produção dos seus diversos produtos finais se desenvolva regularmente, é imprescindível que o contribuinte mantenha suas plantas industriais em perfeito estado de funcionamento, sempre com vistas a otimizar os processos produtivos ali desenvolvidos e minimizar os riscos inerentes às suas atividades. Por esta razão, é essencial que a estrutura física das referidas unidades fabris, suas máquinas e equipamentos e demais instalações que guarnecem seus parques industriais, sejam submetidos a regulares e periódicos serviços de monitoramento, manutenção, higienização e eventuais reparos. Sustenta, ainda, que, nestas circunstâncias, é que se tem por fundamental relevância a contratação de diversas empresas para, de acordo com suas respectivas especialidades, manter a unidade, em sua integralidade, apta ao perfeito exercício da atividade econômica nela desenvolvida. Ressalta que tal manutenção perpassa não somente pelas máquinas, equipamentos e acessórios das unidades, mas também pela estrutura física (civil) na qual estão instaladas. E finaliza afirmando que todos esses serviços constituem em efetivos custos inerentes à produção, não podendo ser dissociados do contexto em que se encontram inseridos, tão clara é a sua relevância dentro do processo produtivo desempenhado no parque fabril do contribuinte. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018 assim disciplina a questão nos seus parágrafos 20, 21, 22, 23, 81, 88 e 89: 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. Fl. 47431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900933/2010-70 23 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços “cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes” (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo. 22. Diante da abrangência do conceito formulado na decisão judicial em comento e da inexistência nesta de vinculação a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangível, etc.), deve-se reconhecer esta modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. 23. Ademais, observa-se que talvez a maior inovação do conceito estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça seja o fato de permitir o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, como vinha sendo interpretado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) 7.1. MANUTENÇÃO PERIÓDICA E SUBSTITUIÇÃO DE PARTES DE ATIVOS IMOBILIZADOS 81. Questão importantíssima a ser analisada, dada a grandeza dos valores envolvidos, versa sobre o tratamento conferido aos dispêndios com manutenção periódica dos ativos produtivos da pessoa jurídica, entendendo-se esta como esforços para que se mantenha o ativo em funcionamento, o que abrange, entre outras: a) aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo); b) contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens. (...) Fl. 47432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900933/2010-70 24 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). Assim, considerando os documentos e informações trazidos ao processo, bem como o disposto na decisão do STJ e no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, os serviços abaixo atendem aos critérios da essencialidade e relevância exigidos para a caracterização deles como insumos e, consequentemente, as glosas efetivadas dos créditos apurados pela recorrente devem ser revertidas. (...) SERVIÇOS VARIÁVEIS Tais serviços, descritos nas sub-contas relacionadas à conta do balancete nº 410101005, referem-se a “Tratamento de Efluentes Líquidos”, "Destinação de Resíduos", "Serviços em Embalagens", "Aluguel Tanque p/Armaz-MP/INS", "Serviço de Distribuição por Dutovia", "Tratamento com Produtos Químicos", "Distribuição de Água de Incêndio - Copesul", "Renovação de Anodos de Célula" e "Fretes p/Movimentação de PA p/ consum". Com respeito aos serviços de tratamento de efluentes líquidos, aos serviços de destinação de resíduos e aos serviços de tratamento com produtos químicos, o contribuinte afirma que as exigências legais demandam a contratação de empresas especializadas na prestação de serviços relacionados à preservação ambiental na área industrial em que se encontram suas unidades fabris, onde são tratados os dejetos e efluentes antes de serem lançados no meio ambiente. Afirma, ainda, que necessita contratar empresas especializadas para procederem aos serviços de análises físico-químicas e o tratamento de efluentes, incorrendo em vultosos custos compulsórios, por mandato legal, sem os quais sua produção restaria inviabilizada, ante as sanções que suportaria. Relativamente a isto, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, trata expressamente sobre o tema: Fl. 47433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900933/2010-70 25 8. Com base na tese acordada, consoante explica o Ministro Mauro Campbell em seu segundo aditamento ao voto (fls 143 do inteiro teor do acórdão), o recurso especial foi parcialmente provido: a) sendo considerados possíveis insumos para a atividade da recorrente, devolvendo-se a análise fática ao Tribunal de origem relativamente aos seguintes itens: “ ‘custos’ e ‘despesas’ com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual – EPI”; b) não sendo considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: “gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”. (...) 4.BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. (...) 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. (...) 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação , etc.. Por se caracterizarem como insumos, por imposição legal, os serviços de tratamento de efluentes líquidos, os serviços de destinação de resíduos e os Fl. 47434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900933/2010-70 26 serviços de tratamento com produtos químicos, as glosas efetivadas dos créditos apurados pela recorrente relativamente a estes serviços devem ser revertidas. Quanto aos serviços de distribuição de água de incêndio – Copesul, informa o contribuinte que uma das condições essenciais para que as unidades de processo estejam em condições de segurança de operar é a manutenção do sistema de combate a incêndio e o fornecimento contínuo da água de incêndio sem qualquer interrupção. Para tanto, contratava-se o serviço de distribuição de água de incêndio da antiga Copesul (atual UNIB/RS), a qual, por força da avença pactuada, mantinha o parque das bombas de captação de água do rio Caí e o fornecimento de água de reposição em caso de necessidade (incêndio). Por conseguinte, tais serviços atendem aos critérios da essencialidade e relevância exigidos para a caracterização deles como insumos e, consequentemente, as glosas efetivadas dos créditos apurados pela recorrente relativamente a estes serviços devem ser revertidas. Quanto aos serviços de aluguel tanque p/armaz-MP/INS, de distribuição por dutovia e de renovação de anodos de célula, também atendem aos critérios da essencialidade e relevância exigidos para a caracterização deles como insumos e, consequentemente, as glosas efetivadas dos créditos apurados pela recorrente relativamente a estes serviços devem ser revertidas. Quanto aos serviços de fretes p/movimentação de PA p/ consum, considerando que se referem a fretes de produtos acabados para venda a consumidor final, contratados de pessoa jurídica domiciliada no país e suportados pelo vendedor, podem, sim, gerar créditos com base não no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, mas com base no inciso IX do mesmo artigo (vide item III deste relatório). Por conseguinte, as glosas efetivadas dos créditos apurados pela recorrente relativamente a estes serviços devem ser revertidas. III. GLOSAS RELATIVAS À RUBRICA ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA Quando da análise do presente item, a autoridade fiscal, vide respectivo Despacho Decisório DRF/CCI nº 0341/2011, datado de 09/11/2011, efetuou a glosa das rubricas “Fretes de venda p/emp do grupo”, “Fretes de revenda p/emp do grupo”, “Fretes p/ transferência PA” e “Frete de remessa p/ armaz”, nos valores correspondentes a: Fl. 47435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900933/2010-70 27 A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, inciso IX, c/c § 3º, inciso I, determina que a despesa com frete na operação de venda poderia originar crédito das contribuições desde que o ônus fosse suportado pelo vendedor e o serviço fosse prestado por pessoa jurídica domiciliada no país: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (....) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; (...) Portanto, a princípio, poderia o contribuinte apurar crédito de Cofins não- cumulativa calculado somente sobre os gastos com fretes na venda de produtos, desde que o ônus fosse suportado pelo vendedor. Quanto ao frete pago pelo contribuinte na compra de mercadorias/insumos, não há previsão legal específica para o cálculo de créditos da não cumulatividade. Entretanto, os incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 preveem a hipótese de cálculo de crédito na compra de bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumo. O frete na aquisição de mercadorias, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pela adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos das contribuições, uma vez que, nessa situação, ele integra o valor de aquisição delas. Em suma, é correto afirmar que somente podem originar créditos as despesas com frete na compra (art. 289, § 1º do RIR/99) e na venda de bens (art. 3º, IX, da Lei 10.833/2003). Aplicando a síntese conclusiva, as despesas com frete relacionado à transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não dão direito a crédito. Aliás, essa questão específica foi objeto da Solução de Divergência COSIT nº 2/2011, cuja ementa abaixo se transcreve: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa Fl. 47436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900933/2010-70 28 jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º, II e IX, e art. 15. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: Contribuição para o PIS/Pasep - Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II e Lei nº 10.833, de 2003, art.15. Do mesmo modo conclui o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 2018, in verbis: 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Mais recentemente, a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, explicitou a vedação ao creditamento em tela: Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) Fl. 47437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900933/2010-70 29 Ratificando o presente entendimento, o CARF, em Acórdão nº 3302-006.556, datado de 26/02/2019, portanto, posterior ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, assim julgou sobre o tema: CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. No que diz respeito à glosa dos fretes vinculados ao transporte de produtos acabados entre estabelecimento da recorrente, entendo que não há como acolher a pretensão da recorrente. Como cediço, as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Portanto, tratando-se de frete entre os estabelecimentos da Recorrente de produtos acabados, entendo que glosa deve ser mantida. Portanto, os dispêndios efetuados pelo contribuinte a título de “Fretes de venda p/emp do grupo”, “Fretes de revenda p/emp do grupo”, “Fretes p/ transferência PA” e “Frete de remessa p/ armaz” deverão ser objeto de manutenção de glosa, nos valores correspondentes a R$ 2.438.743,53 (julho/2006), R$ 3.162.570,77 (agosto/2006) e R$ 15.653.853,87 (setembro/2006). Destaco que, no que se refere aos fretes de produtos acabados, a questão restou definitivamente superada por este Conselho, por meio da Súmula CARF nº 217, redigida nos seguintes termos: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Fl. 47438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900933/2010-70 30 Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. No que tange demais glosas, notadamente aquelas relacionadas aos materiais de embalagem, discordo das conclusões constantes do Relatório de Diligência Fiscal. Basicamente, quanto a tais glosas, a autoridade fiscal de origem entendeu que, embora as aquisições em questão sejam relevantes para o contribuinte, tais itens são utilizados após a finalização do processo produtivo, com a finalidade de preservar a integridade dos bens fabricados e suas características durante as etapas de transporte e comercialização. Destacou-se, ainda, que, para evitar qualquer tipo de contaminação dos produtos, estes são devidamente embalados, de acordo com suas especificidades. Para além disso, entendeu que também não geram direito a crédito os serviços relacionados a tais materiais, bem como os fretes a eles relacionados. Vejamos: ABRAÇADEIRA, PALETE, BIG BAG, MAG BAG, CAPA TRANSP P/ BIG BAG, CAPA PROTEÇÃO PARA BIG BAG, ETIQUETA PARA BIG BAG, ETIQUETA ADESIVA PARA IDENTIFICAÇÃO, CONTAINER, LINNER EM POLIETILENO, LINER INJETOR, FIO RECHEIO, FIO ALGODÃO, FIO POLIÉSTER, CONTENTOR FLEXÍVEL, FITA ADESIVA, FITA CREPE, FITA RIBBON, FITA PAPEL, CHAPA DE PAPELÃO, LACRE PLÁSTICO, LACRE DE SEGURANÇA, LACRE METÁLICO, SACO PLASTICO, SACO DE PAPEL, SACO POLIETILENO, FILME STRETCH, FILME DE COBERTURA PARA PALETE, SOLVENTE PARA LIMPEZA, SOLVENTE IMPRESSORA JATO DE TINTA, LONA, TAMBOR, FOLHA PLÁSTICA, COLA Ainda que as citadas aquisições sejam importantes para o contribuinte, tais itens são utilizados após a finalização do processo de produção dos bens. São itens utilizados nas operações de venda/transporte dos produtos acabados, consoante, inclusive, o que explicita o Parecer Técnico IPT 20 465-301, de 05/06/2012, colocado à disposição do órgão julgador, em sede de Manifestação de Inconformidade, juntamente com outros documentos sob o título “Documentos Comprobatórios - Outros – Documentos anexos à Manifestação ” (fls. 1334-1719), do qual recortamos trecho do item 3.3.2 – Insumos para embalagem: 3.3.2 Insumos para embalagem Para que possa ser mantida a integridade dos materiais produzidos e de suas características durante o transporte e comercialização, sem que ocorra qualquer contaminação aos produtos, todos são devidamente embalados, conforme suas características específicas. Conforme já descrito no Item 3.2.4.4, os produtos fornecidos na forma de pellets podem ser embalados em sacos de polietileno de 25 kg, agrupados em paletes revestidos por uma folha de papelão e envolvidos em filme stretch, ou ainda em big bags com 1250 kg, também suportados em paletes de madeira revestidos por folha de papelão e envolvidos por filme stretch. Para tanto, são necessários os materiais: filme de polietileno, contêineres Fl. 47439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900933/2010-70 31 flexíveis (comumente chamados de big bags), filme stretch, paletes de madeira, folhas de papelão, lacres para big bag e capas protetoras. Os filmes e capas protetoras são utilizados com o objetivo de preservar as qualidades dos produtos ensacados, evitando sua contaminação por partículas ou por umidade, que comprometem sua qualidade e seu uso na produção de plástico. Ainda conforme descrito no Item 3.2.4.4, a embalagem do produto polietilenº de ultra alto peso molecular (PEUAPM), fornecido na forma de pó, é realizada com o uso de sacos valvulados, sacolões de ráfia denominados “Mag Bag” ou de caixas de papelão especiais denominadas “Gaylord” revestidas internamente com filme de polietileno. Ambas as embalagens são acondicionadas sobre paletes de madeira revestidos por uma folha de papelão, são também revestidas por filme do tipo stretch. Para estas embalagens, são necessários: sacos valvulados fabricados em PEAD, caixas de papelão laminado especiais (“Gaylord”), sacos especiais (“Mag Bag”), filme de polietileno, filme stretch, paletes de madeira e folhas de papelão e capas protetoras. Finalmente, todas as embalagens recebem identificação de lote com informações pertinentes acerca do produto, através de etiquetas impressas em jato de tinta. Para a confecção e uso destas etiquetas, são necessários: etiquetas de diversos modelos, tinta específica para a impressora utilizada e diluente específico para tinta. Ainda, é necessária uma solução de limpeza específica, para o desentupimento dos cartuchos, agulhas e bicos, operação rotineira que deve ser realizada para remoção da tinta seca dos cabeçotes impressores e garantia do processo. (grifos nossos) Dessa forma, resta comprovado que os presentes itens glosados a título de Bens Utilizados como Insumos no Termo de Verificação Fiscal e mantidos no Acórdão nº 09-64680, da 2ª Turma da DRJ/JFA (13502.900933/2010-70), são, conforme demonstrado pelo próprio contribuinte, utilizados posteriormente ao processo produtivo para acondicionamento de transporte e disponibilidade de vendas, genericamente denominados itens de “embalagem de transporte”. Nessa parte, trazemos trecho do referido Acordão: Acórdão nº 09-64680 – 2ª Turma da DRJ/JFA (...) “Quanto ao material de embalagem registra-se que somente são aceitos como insumos os itens que se incorporam ao produto e o acompanham até seu destino final, sem reaproveitamento. Não se enquadram nesse conceito bens e/ou serviços relativos ao transporte produto tais como abraçadeiras, big bags, mag bags, paletes, fitas, lonas, etiquetas etc., bem como serviços relacionados a envasamento de bobina, serviço filme tubular, serviço de filme azul, serviço de filme de cobertura e serviço de liner para big bag, até Fl. 47440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900933/2010-70 32 mesmo pelo fato de esses itens serem utilizados depois de terminado o processo produtivo.” Há de se reforçar que, em regra, somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da contribuição, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens, o que não se amolda ao presente caso. Tal conclusão encontra suporte jurídico na literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos definidos pelo item 24 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, in verbis: 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Acrescente-se também que tais itens utilizados posteriormente ao processo produtivo, ainda que sejam despesas realizadas na fase de vendas ou comercialização, não gerariam direito a crédito conforme inciso IX, do art. 3º da Lei 10.833/2003 haja vista não se caracterizarem como frete na operação de venda ou despesas de armazenagem. De acordo com o conceito ampliado de insumo trazido pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, apenas as embalagens de apresentação permitem o creditamento, pois elas são essenciais à produção, ou seja, compõem o produto de modo que sem elas ele não existiria. Diferentemente, a embalagem de transporte não possui as características de essencialidade e relevância, isto é, a sua falta não inviabiliza a existência do produto acabado, pois apenas se destina a facilitar o seu transporte, e, ademais, são utilizadas após o término do processo produtivo. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018 trata expressamente sobre o tema: 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Ocorre que, adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, entendo que o já mencionado art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos Fl. 47441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900933/2010-70 33 destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. É que, como mencionado no voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, não há que se falar em interpretação literal do direito ao creditamento. O crédito de PIS e Cofins não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Este decorre da própria dinâmica da não-cumulatividade de tais contribuições. Nesse sentido, a possibilidade de restrição do direito creditório por parte do legislador ordinário nada tem a ver com a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando-se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. Tal entendimento dialoga com o próprio fato gerador das contribuições para o PIS e a Cofins, que não incidem sobre a produção de bens ou prestação de serviços, mas sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. A questão foi inclusive abordada no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no julgamento do RE nº 841.979/PE, nos seguintes trechos: “Como se viu, o texto constitucional não estipulou qual seria a técnica da não cumulatividade a ser observada no tratamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Também se consignou, nas passagens anteriores, que o fato gerador dessas contribuições é deveras distinto dos fatos geradores do ICMS e do IPI. Com efeito, o ICMS pressupõe a circulação de mercadorias ou a prestação de certos serviços (isso é, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); e o IPI, a existência de produtos industrializados. Por seu turno, a contribuição ao PIS e a COFINS pressupõem a existência de faturamento ou de receita. Cabe ainda destacar, como já o fez Marco Aurélio Greco, que o processo formativo de um produto ou de uma mercadoria muito se diferencia do processo formativo da receita, a qual, aliás, por estar vinculada a determinado contribuinte, não se submete, propriamente, a um ciclo econômico. O mesmo se aplica quanto ao faturamento. Nesse contexto, anote-se, por exemplo, que, para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica.’ Partindo de tal concepção, entendo que quando demonstrado pelo contribuinte que tais materiais são essenciais e relevantes para a sua atividade econômica de produção em sentido amplo, estes devem ser reconhecidos como insumos, nos termos do inciso II retro mencionado. Fl. 47442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900933/2010-70 34 No presente caso, destaco alguns trechos que a Recorrente demonstra a referida relação: Fl. 47443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900933/2010-70 35 Fl. 47444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900933/2010-70 36 Fl. 47445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900933/2010-70 37 Diante do exposto, tendo a Recorrente comprovado de forma suficiente a utilização das embalagens na preservação das características dos produtos durante o transporte, circunstância essencial para a manutenção de sua qualidade e segurança, e sendo incontroversa a existência dos créditos anteriormente glosados, entendo que se impõe a reversão das referidas glosas. Do mesmo modo, por guardarem relação direta e indissociável com tais materiais, devem igualmente ser revertidas as glosas relativas aos serviços e aos fretes vinculados a esses insumos. 4. Aluguéis de dutovia No que se refere às despesas com aluguel de dutovias, assiste razão à Recorrente. Conforme demonstrado em suas razões recursais, a fiscalização reconheceu a legitimidade dos créditos relativos a tais despesas no mês de setembro de 2006, tendo glosado, contudo, a totalidade dos valores informados na linha 13 da Ficha 16A do DACON referentes aos meses de julho e agosto do mesmo ano, sob o pressuposto de que se trataria exclusivamente de despesas decorrentes do aluguel de navios. Ocorre que, segundo esclarecido pela Recorrente, parcela dos valores lançados sob a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito” também correspondia a despesas com aluguel de dutovias, circunstância que não foi adequadamente considerada pela fiscalização. Desse modo, uma vez reconhecido o direito ao creditamento em relação às despesas dessa mesma natureza incorridas em setembro de 2006, não se justifica conferir tratamento distinto às despesas incorridas nos meses de julho e agosto, desde que devidamente comprovadas. Ademais, não procede o entendimento de que o aluguel de dutovias deva ser equiparado a simples despesa de frete na aquisição de matérias-primas. As dutovias constituem extensas tubulações interligadas às instalações da Recorrente e às de seus fornecedores, por meio das quais são fornecidos e transportados insumos em estado líquido indispensáveis ao processo produtivo. Nesse contexto, apresentam-se como equipamentos diretamente empregados na viabilização do fornecimento de insumos essenciais à produção. Assim, considerando a natureza e a função desempenhada pelas dutovias no processo produtivo da Recorrente, as despesas com sua locação enquadram-se na hipótese de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, gerando, portanto, direito aos créditos das contribuições ao PIS e à Cofins. Diante disso, acolhem-se as razões da Recorrente para afastar a glosa relativa às despesas comprovadamente incorridas com o aluguel de dutovias nos períodos em discussão, reconhecendo-se o correspondente direito ao creditamento. 5. Dos créditos extemporâneos Fl. 47446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900933/2010-70 38 Conforme relatado, parte das controvérsias dos presentes autos restringe-se à possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e Cofins sem a necessidade de retificação das declarações apresentadas à Receita Federal do Brasil. Em um primeiro momento, esta 2ª Turma Ordinária entendeu ser possível afastar a exigência de retificação das declarações, condicionando o aproveitamento dos créditos apenas à certificação de que não teriam sido utilizados em período diverso. Nesse contexto, por meio da Resolução nº 3302-001.179, o julgamento foi convertido em diligência, a fim de que a autoridade de origem procedesse à respectiva apuração. Ocorre que, no curso do julgamento, sobreveio a Súmula CARF nº 231, a qual estabelece que o aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, aptos a comprovar os créditos e os saldos credores dos períodos correspondentes, nos seguintes termos: Súmula 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Diante do exposto, ainda que se registre discordância quanto ao posicionamento consubstanciado na referida súmula, cumpre observar que tal enunciado possui caráter vinculante e observância obrigatória pelos Conselheiros deste Conselho, impondo-se sua aplicação aos casos sob julgamento. Assim, sendo incontroverso nos presentes autos a ausência de DCTF e DACON retificadores, não há como acolher a pretensão da recorrente. 6. Da utilização de créditos objeto de ressarcimento/compensação na dedução da contribuição devida A Recorrente sustenta que a fiscalização teria promovido indevidamente compensação de ofício ao proceder à reapuração dos créditos e débitos da Cofins referentes ao período objeto do pedido de ressarcimento. Não lhe assiste razão. A compensação de ofício pressupõe o reconhecimento, pela própria Administração Tributária, da existência de crédito líquido e certo em favor do contribuinte, bem como a utilização desse crédito para extinguir débitos tributários vencidos, observando-se o procedimento previsto no art. 6º do Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997. Diversa é a situação verificada nos presentes autos. No regime não cumulativo da Cofins, os créditos apurados pelo contribuinte constituem elementos da própria sistemática de determinação da contribuição devida em cada período de apuração. A apuração do tributo pressupõe a confrontação entre débitos e créditos Fl. 47447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-016.116 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900933/2010-70 39 legalmente admitidos, de modo que a existência, extensão e validade destes últimos influenciam diretamente o montante da contribuição efetivamente devida. Por essa razão, quando a fiscalização constata a apropriação indevida de créditos ou, ao contrário, reconhece créditos anteriormente desconsiderados, impõe-se a recomposição da escrita fiscal do período correspondente, com a consequente reapuração do valor da contribuição. Tal procedimento não se confunde com compensação de ofício, uma vez que não há utilização de crédito previamente reconhecido para extinguir débito tributário diverso. O que ocorre é a mera reconstrução da apuração da contribuição, de forma a refletir corretamente o montante devido em cada competência. Somente após a correta apuração dos débitos e créditos do período é que se torna possível verificar a existência de eventual saldo credor passível de ressarcimento ou de utilização em compensação. Assim, a reapuração promovida pela fiscalização constitui consequência necessária da própria sistemática da não cumulatividade e representa etapa prévia e indispensável à aferição do direito creditório pleiteado, não havendo qualquer ilegalidade no procedimento adotado. Rejeito, portanto, a alegação da Recorrente. 7. Dispositivo Diante de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de alteração de critério jurídico e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos gastos com (i) itens reconhecidos como insumos no Relatório de Diligência Fiscal, (ii) aluguel de dutovias e (iii) materiais de embalagem empregados na comercialização dos produtos da Recorrente, compreendendo abraçadeiras, paletes, big bags, mag bags, capas de transporte e de proteção para big bags, etiquetas para identificação, containers, liners em polietileno, liners injetores, fios de recheio, fios de algodão, fios de poliéster, contentores flexíveis, fitas adesivas, fitas crepe, fitas ribbon, fitas de papel, chapas de papelão, lacres plásticos, lacres de segurança, lacres metálicos, sacos plásticos, sacos de papel, sacos de polietileno, filmes stretch, filmes de cobertura para paletes, lonas, tambores, folhas plásticas e colas, bem como os respectivos serviços e fretes diretamente vinculados. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 47448DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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