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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10247821 #
Numero do processo: 10840.720589/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 19/10/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3401-012.291
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.286, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10840.720914/2016-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.286, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10840.720914/2016-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente em parte a impugnação, mantendo o crédito tributário em litígio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 05 89 /2 01 6- 01 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720589/2016-01 Trata-se de auto de infração de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração não homologada, prevista no §17 do art. 74 da lei nº 9.430/1996, que estabelece: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual argumentou, em síntese: (i) o tema discutido nestes autos (multa de 50% nos casos de indeferimento de pedidos de ressarcimento, restituição e compensação) é enfrentado no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, submetida à sistemática da repercussão geral (Tema 736) e para garantir a segurança jurídica é necessário o sobrestamento do presente processo administrativo fiscal até a solução final da questão constitucional envolvida pelo STF; (ii) a inconstitucionalidade da aplicação da multa isolada; (iii) direito à petição, ao contraditório, ao duplo grau de jurisdição, à ampla defesa, à razoabilidade, à proporcionalidade, à vedação ao confisco; (iv) erro na base de cálculo da multa aplicada, sob o fundamento de que, de acordo com o § 17 do artigo 74, da Lei 9.430/96, a multa corresponde a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, sem a inclusão dos acréscimos moratórios incidentes sobre o débito e (v) não incidência da taxa Selic sobre a multa isolada aplicada, Considerando que os débitos, conforme disposto no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, não incluem as penalidades impostas, citando inclusive Acórdão do CARF em defesa da sua tese. Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, recuperando praticamente o substancial da argumentação contida na sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720589/2016-01 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. A multa foi lavrada com base no §17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, e exigida mediante o percentual de 50% sobre o valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada. Contudo, em recente decisão (17 de março de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Em seu entendimento, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. No que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, o trânsito em julgado ocorreu em 26.05.2023. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.291 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720589/2016-01 Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 162DF CARF MF Original

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10249314 #
Numero do processo: 13227.720773/2019-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 NORMA TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA PELA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. São devidas pelo produtor rural pessoa física empregador as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação a que está legalmente obrigado.
Numero da decisão: 2202-010.306
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.304, de 13 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13227.720772/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, LeonamRocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (suplente convocado) e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 NORMA TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA PELA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. São devidas pelo produtor rural pessoa física empregador as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação a que está legalmente obrigado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.304, de 13 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13227.720772/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, LeonamRocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (suplente convocado) e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente).

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CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA PELA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. São devidas pelo produtor rural pessoa física empregador as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação a que está legalmente obrigado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.304, de 13 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13227.720772/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 07 73 /2 01 9- 11 Fl. 766DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720773/2019-11 (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (suplente convocado) e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Diante da lavratura de Auto de Infração para lançamento crédito tributário relativo às Contribuições Sociais Previdenciárias, o recorrente se insurgiu perante o contencioso administrativo. Para melhor compreensão dos fatos até aqui sucedidos, tomo como referência o relatório que compõe a supracitada decisão. DRJ ACORDÃO - RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício de Contribuições Sociais previstas no art. 25, I e II da Lei nº 8.212/91, devida pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, por sub-rogação, conforme determina o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91 A impugnante apresenta defesa na qual alega que as contribuições, comumente chamadas de FUNRURAL, sob responsabilidade do comprador, devidas pelo empregador rural pessoa física, com a aplicação da alíquota de 2,1% (2% + 0,1%) sobre a receita bruta comercializada de sua produção, foram alvo de diversas discussões judiciais. Afirma que a sub-rogação do comprador, prevista pelo art. 30, inciso IV da Lei 8.212/91, foi prevista pela lei 8.540/92 e restabelecida pela lei 9.528/97 e esclarece que ambas as leis, respectivamente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nºs. 363.852 e 596.177, foram declaradas inconstitucionais pelo STF em relação à contribuição devida pelo empregador rural, pessoa física, sobre a receita bruta de seus produtos comercializados. Fl. 767DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720773/2019-11 Enfatiza que a declaração de constitucionalidade formal e material da Lei n° 10.256/01, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 718.874, apesar de manter o FUNRURAL, foi silente quanto à sub-rogação previdenciária do adquirente dos produtos comercializados pelo produtor rural pessoa física. Assim, pugna que, como os dispositivos das leis 8.540/92 e 9.528/97, que tratam da sub-rogação, foram declarados inconstitucionais pelo STF e a lei 10.256/01 nada dispõe sobre o assunto, não há norma vigente que determine o recolhimento do tributo por subrogação. Em outras palavras, o FUNRURAL, ainda que seja considerado constitucional, não tem base legal para ser exigido do adquirente da produção rural, por sub-rogação, em relação à compra da produção do empregador rural pessoa física. Informa ainda, em seu entendimento que, além da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que prevêem o recolhimento do FUNRURAL por sub-rogação, em 19/09/17, foi publicada a resolução do Senado Federal n°15/2017 que suspendeu a execução desses dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. Dessa forma, ao exigir tributo com base em dispositivo suspenso por resolução do Senado Federal, independentemente do seu conteúdo e validade, as autoridades fiscais estão contrariando ato de competência privativa do Senado Federal, em desrespeito à harmonia e separação dos poderes e à legalidade no âmbito da administração pública. Aventa também que a hipótese de que o julgamento, ainda pendente, do recurso extraordinário n° 761.263, que trata da constitucionalidade da contribuição devida pelo segurado especial sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 25 da lei 8.212/1991, impactará diretamente o entendimento já firmado pelo STF no julgamento do Tema 669 (RE 718.874). A partir de então, apresenta uma exaustiva contextualização histórica sobre os imbróglios que envolveram a legislação que trata do assunto, citando diversos precedentes jurisdicionais de primeira e segunda instâncias, bem como farta doutrina, cujo teor central é a ilegalidade e a inconstitucionalidade (material e formal) das contribuições sociais devidas pelo produtor rural pessoa física e da sub-rogação previdenciária dos adquirentes dos produtos por eles vendidos. Assim a impugnante entende-se desobrigada à retenção e recolhimento da contribuição social devida pelo produtor rural, nos termos do art. 30, IV da Lei 8.212/91, por inexistência de disposição legal que preveja a sub- rogação do adquirente dos produtos comercializados com produtor rural pessoa física, pelo recolhimento das contribuições sociais por este devidas, devendo ser julgada improcedente a autuação fiscal em tela. Fl. 768DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720773/2019-11 Aduz que, segundo o art. 161, § 1° do CTN, o limite máximo permitido de juros incidentes sobre os débitos lançados, se a lei não dispuser de forma contrária, é de 1% (um por cento) ao mês sendo improcedente o lançamento ora impugnado. Que a taxa de juros precisa estar quantificada em lei, tratando-se de uma questão de segurança jurídica, não sendo aceitável que o mesmo ente tributante, no caso, o poder executivo, estipule juros para o mercado financeiro e para os seus créditos tributários numa flagrante demonstração de desrespeito ao art. 150, inciso I, da Constituição Federal. Ataca a impossibilidade de incidência de juros sobre a multa de ofício, exigida conjuntamente com a contribuição (tributo) supostamente devida, como no caso em questão, por não haver previsão legal. A final, em razão de seu caráter confiscatório, forçoso o cancelamento da multa imposta que deve ser reduzida, no mínimo, ao patamar de 20% (vinte por cento), em conformidade com o já citado art. 61, § 2o, da Lei n. 9.430/96, retificando-se o auto de infração lavrado. A partir da análise dos elementos de prova carreados aos autos e dos fundamentos apresentados pela defesa, o colegiado da DRJ decidiu não dar provimento a impugnação e, assim, manteve a integralidade do crédito tributário contestado. Segue ementa do acórdão. DRJ ACORDÃO - EMENTA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (...) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. É constitucional a exigência da sub-rogação da empresa adquirente de produtos rurais de produtor rural pessoa física de que trata o inciso IV do Art. 30 da Lei nº 8.212/91, a partir de 10.256/01. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CONFISCO. A multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. MULTA DE OFÍCIO E ACRÉSCIMOS LEGAIS O débito lançado compreende o tributo, a multa de oficio proporcional e os juros moratórios calculados pela taxa Selic. Após o vencimento, sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Fl. 769DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720773/2019-11 Inconformado com a primeira decisão administrativa, o recorrente apresentou recurso voluntário por meio do qual carreou em síntese os seguintes fundamentos. RECURSO VOLUNTÁRIO DOS FATOS Que a recorrente é tradicional e importante Indústria do ramo de frigorífico no Estado de Rondônia, tendo por objeto social a atividades de abate de bovinos, fabricação de produtos de carne, preparação de subprodutos do abate e transporte rodoviário de carga; Que a requerente foi surpreendida com o auto de infração que constituiu Crédito Tributário no valor de R$ [...]; Que a fiscalização considerou que houve aquisição de insumos e produtos de origem rural em transações comerciais com pessoa física em número superior ao declarado em GFIP; Que, segundo interpretação do fisco federal, o contribuinte deveria ter descontado do valor pago ao fornecedor pessoa física e recolhido a contribuição devida à seguridade social, conforme dispõe o art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991 – quando da aquisição dos bovinos para abate, a autuada, em tese, estaria obrigada a proceder com a RETENÇÃO e RECOLHIMENTO, na qualidade de substituto tributário, DO FUNRURAL; Que o art. 1º da Lei n. 8.540, alterando os arts. 12, V, 25 e 30 da Lei n. 8212/91, criou novas contribuições para a seguridade social “intituladas” de Funrural sobre a receita bruta da comercialização de sua produção na alíquota de 2,1% (dois virgula um por cento) para os produtores rurais pessoas físicas e não somente aos segurados especiais; Que há ofensa a ofensa aos direitos da recorrente, face a exigência da sub- rogação prevista no art. 30, inciso IV, da LEI 8212/91, denominada de FUNRURAL, por flagrante inconstitucionalidade/ilegalidade; DAS RAZÕES PARA REFORMA - MÉRITO Que a empresa autuada ajuizou no ano de 2010 ação declaratória autuada sobre o nº 2101-12.2010.4.01.4101, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Subseção de Ji-Paraná/RO), com pedido de tutela antecipada pleiteando a desobrigação da retenção e ao recolhimento das contribuições previstas no artigo 25 da Lei n° 8212/91, incidentes Fl. 770DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720773/2019-11 sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural dos fornecedores da empresa, bem como a desobrigação da retenção e ao recolhimento da contribuição ao SENAR, em razão da inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n° 8.540/92; Que em 15/04/2010 o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Ji- Paraná/RO DEFERIU o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, suspendendo a exigibilidade da retenção e recolhimento das contribuições previstas nos artigos 25, da Lei 8.212/91, e 25, da Lei n.° 8.870/94, e da contribuição ao SENAR, visto que incidem sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural desenvolvida pela recorrente; Que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi confirmado com a sentença; Que nos anos de 2015 e 2016 a empresa autuada possuía tutela jurisdicional desobrigando-a da retenção e, por consequência, do recolhimento das contribuições previstas no artigo 25 da Lei n° 8212/91, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural dos fornecedores; Que a declaração de constitucionalidade formal e material pelo STF, apesar de restabelecer o FUNRURAL, foi silente quanto à sub-rogação; Que a controvérsia a respeito do FUNRURAL devido pelo produtor rural pessoa física estaria encerrada, sendo devida a contribuição a partir da lei 10.256/01. Permaneceria em aberto apenas a análise quanto ao FUNRURAL devido pelo segurado especial; Que não obstante a potencial in constitucionalidade superveniente do FUNRURAL, deve-se reconhecer também a inconstitucionalidade e a ilegalidade de seu recolhimento por sub-rogação pelo adquirente de produção rural; Que como os dispositivos das leis 8.540/92 e 9.528/97 (que tratam sobre a sub-rogação) foram declarados inconstitucionais pelo STF e a lei 10.256/01 nada dispõe sobre o assunto, NÃO HÁ norma vigente que determine o recolhimento do FUNRURAL por sub-rogação; Que ainda que seja considerado constitucional, não há fundamentação legal para ser exigido do adquirente da produção rural, seja em relação à produção do empregador pessoa física, seja em relação à produção do segurado especial, por falta de previsão legal; Que ao exigir tributo com base em dispositivo suspenso pela Resolução nº 15/2017 do Senado Federal, independentemente do seu conteúdo e validade, as Autoridades Fiscais estão contrariando ato de competência privativa daquela casa legislativa; Fl. 771DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720773/2019-11 Que ante a ausência de norma que preveja expressamente a sub-rogação, a empresa que adquire produtos rurais encontra-se desobrigada à retenção e recolhimento da contribuição social devida pelo produtor rural; DA VIOLAÇÃO ÀS REGRAS CONSTITUCIONAIS Que a Lei n. 8.540/929 ao instituir as contribuições para a seguridade social dispostas no art. 25 da Lei n. 8.212/91 no percentual de 2,1% (dois virgula um por cento) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para o produtor rural pessoa física empregador, como já fazia com o segurado especial, acabou por se tornar inconstitucional uma vez que afronta regras constitucionais de competência tributária; Que a hipótese de incidência revelada pelo art. 25, incisos I e II, da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pelo art. 1º da Lei n. 8.540/92 e alterações, exigindo a contribuição sobre a receita bruta da comercialização de sua produção não cumpre o disposto no art. 195, I, da Constituição Federal; Que tal dispositivo, em sua redação anterior à Emenda Constitucional n. 20/98, em hipótese alguma autorizava a instituição de contribuição para a seguridade social sobre a receita bruta da comercialização da produção do produtor rural pessoa física; Que somente seria possível, eventualmente, sua instituição pelo emprego da competência residual, consoante arts. 195, § 4º e 154, I, da Constituição Federal, a qual exige lei complementar; Que a Lei n. 9.540/92 e demais alterações são ordinárias e não complementares, por si só, referido vício formal já macula de inconstitucionalidade tais normas jurídicas; Que somente é possível a instituição de contribuição para a seguridade social na hipótese permitida por ela, razão pela qual veda-se o emprego da mesma hipótese para outras situações jurídicas, mesmo por meio da competência tributária residual; Que o texto constitucional somente permite a tributação sobre o resultado da comercialização para o segurado especial, nos termos do art. 195, § 8º, de tal sorte que, por se tratar de uma regra constitucional especial e excepcional, os demais contribuintes somente podem sofrer exação nos moldes do art. 195, da Constituição Federal, no caso, tributação sobre a folha de salários; Que quando a lei n. 8.540/92, modificou a hipótese de incidência do art. 25 da Lei n. 8.212/91 para percentual sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, acabou por diferenciar sem justificativa razoável e autorização constitucional, o empregador urbano e rural, descumprindo o princípio da igualdade; Fl. 772DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720773/2019-11 Que a Lei n. 8.540/92, que institui contribuição sobre receita bruta da comercialização da produção para o produtor rural – pessoa física empregador -, onerando-o sobremaneira, e, por sua vez, verificar que esta Lei excepcionou a regra sobre a tributação em relação à folha de salários, nos moldes erigidos para o empregador urbano (pessoa física e jurídica), revela que há evidente distinção irrazoável e, por conseguinte, arbitrária; Que a Lei n. 8.540/92 e suas alterações legislativas são inconstitucionais, uma vez que violam a igualdade ao utilizar fator irrazoável de discriminação, caracterizando-se como uma classificação arbitrária; Que a classificação legislativa deve ser acolhida pela Constituição. Vale dizer, a desigualdade verificada deve estar em conformidade com os ditames estabelecidos pela Constituição; Que a Lei n. 8.540/92 ao instituir contribuição para a seguridade social sobre a receita bruta da comercialização da produção para o produtor rural – pessoa física empregador -, ao invés de manter sobre a folha de salários, como faz para o empregador urbano, quedou por empregar um critério de desigualação não pertinente com o sistema constitucional; Que há evidente inconstitucionalidade na Lei n. 8.540/92 e demais alterações, tendo em vista que o legislador utilizou critério de desigualação vedado pelo sistema constitucional vigente, violando, sobretudo, o princípio da igualdade; JUROS SELIC Que os juros são devidos à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, sendo de total improcedência o lançamento realizado; Que não apenas a concretização do fato tributário exige a descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, mas também os encargos a que os contribuintes são submetidos em caso de inadimplência; Que admitir juros equivalentes à taxas do mercado financeiro, implica admitir também que o valor final da obrigação seja fixado pelo próprio Ente Tributante, que controla aludido mercado, e não pelo Poder Legislativo; JUROS SOBRE A MULTA Que não há previsão legal para o cômputo de juros sobre a multa de ofício; Fl. 773DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720773/2019-11 Que não existe previsão legal para a incidência de juros sobre a multa de ofício exigida conjuntamente com a contribuição (tributo) supostamente devido, como no caso concreto; MULTA APLICADA – IMPOSSIBILIDADE E CONFISCO Que a multa aplicada, no auto de infração, ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5º, inciso LIV) e da proibição do confisco (art. 150, inciso IV), previstos na Constituição Federal; Que ad argumentandum tantum, tendo em vista seu caráter confiscatório, esta deve ser reduzida, no mínimo, ao patamar de 20% (vinte por cento), de conformidade com o art. 61, § 2º, da Lei n. 9.430/96; CONCLUSÃO. PEDIDO POSTO ISSO, a Impugnante requer seja julgada procedente o presente RECURSO VOLUNTÁRIO a fim de cancelar a autuação em testilha, uma vez que os dispositivos das leis 8.540/92 e 9.528/97 (que tratam sobre a sub-rogação) foram declarados inconstitucionais pelo STF e a lei 10.256/01 nada dispõe sobre o assunto, de modo que NÃO HÁ norma vigente que determine o recolhimento do FUNRURAL por sub-rogação. Em outras palavras, o FUNRURAL, ainda que seja considerado constitucional, não há fundamentação legal para ser exigido do adquirente da produção rural, seja em relação à produção do empregador pessoa física, seja em relação à produção do segurado especial, por falta de previsão legal. Outrossim, requer a juntada posterior de documentos, laudos, pareceres, pericias, caso seja necessário ao deslinde do presente caso, em cumprimento ao devido processo legal e verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE TEMPESTIVIDADE O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância por via postal, em 03/09/2020, conforme Aviso de Recebimento (fl. 763). Uma vez que o Termo de Solicitação de Juntada do recurso voluntário foi datado em 14/08/2020 (fl. 767), é considerado tempestivo. Fl. 774DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720773/2019-11 DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA Para pleno exercício das competências atribuídas ao CARF, é mister delimitar o escopo da análise a ser conduzida no presente voto. Ab initio, vale cotejar os fundamentos adotados em fase recursal, ante o observado na impugnação. Com efeito, esta última restringe a tese de defesa nas seguintes razões, fl. 683: (i) inconstitucionalidade do recolhimento por sub-rogação do FUNRURAL; (ii) inconstitucionalidade formal do FUNRURAL; (iii) violação ao princípio constitucional da igualdade, (iii) improcedência do uso da Taxa Selic para fins de atualização do crédito tributário; (iv) impossibilidade da incidência de juros sobre a multa de ofício; e (v) ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e de vedação ao confisco pela aplicação da multa de ofício. Por sua vez, a peça recursal está assentada nas mesmas razões e pedidos formulados em primeira instância, fl. 771, em função do que seu conteúdo será considerado devolvido ao crivo do contencioso administrativo fiscal. DOS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS Ao longo do recurso, a defesa traz balizas constitucionais para confrontar aspectos da tributação em tela. Especial enfoque é dado a inconstitucionalidade formal por afronta ao art. 195, I da Constituição Federal, fl. 783; inconstitucionalidade por falta de competência com fundamento no art. 195, § 8º da Constituição Federal, fl. 785; e violação aos princípios constitucionais de, razoabilidade, proporcionalidade, vedação ao confisco e de igualdade por diversos aspectos, .fls. 786 e 796. Com a devida vênia aos argumentos coligidos, o art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 regulou o assunto. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Não bastasse, a Súmula CARF nº 2 assentou entendimento no sentido de que este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pela cogência da norma, enquanto não superveniente qualquer modificação legislativa ou judicial, uma vez subsumidos os fatos ao seu teor compete a autoridade fiscal aplicá-la em atenção ao art. 142, parágrafo único do CTN. Fl. 775DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720773/2019-11 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Feitas tais ponderações, não conheço a matéria. DO FUNRURAL A tônica da tese apresentada pela defesa parte de considerações acerca da inconstitucionalidade da cobrança relativa ao FUNRURAL e respectivos aspectos de cobrança. Sobre a materialidade do tributo, é trazido um retrospecto jurídico de embate perante o STF do qual se extrai a perspectiva de invalidação da base de cálculo, segundo argumenta, em razão de possível superveniência de declaração de inconstitucionalidade da base de cálculo da contribuição devida pelo segurado especial, na ocasião em análise no RE 761.253. Entretanto, já há desfecho para os casos apreciados pela Corte Suprema. TEMA 669 – STF É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. TEMA 723 – STF É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991. Como visto, a constitucionalidade das contribuições sociais concernentes tanto ao empregador rural pessoa física, como ao segurado especial, foi reconhecida em ocasiões próprias pelo STF. Sendo assim, pela validade da norma contida no art. 25 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 10.256/2001, vigente à época dos fatos, é imperativa a regularidade a cobrança do FUNRURAL da maneira como apurou a autoridade fiscal. Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I - 2% (dois por cento), no caso da pessoa física, e 2.2% (dois inteiros e dois décimos por cento), no caso do segurado especial, da receita bruta da comercialização da sua produção; Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720773/2019-11 II - um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho. Pelo exposto, não acato o fundamento. DA SUB-ROGAÇÃO DO FUNRURAL Da mesma maneira que no tópico precedente, a defesa intenta apontar vício de inconstitucionalidade, ou ao menos sua suspeição, pela pendência de deliberação sobre o tema no âmbito do STF. Ao analisar a matéria, a DRJ/CTA logrou suas conclusões amparada pelo Parecer RFB COSIT nº 19/2017 e pelo Parecer PGFN/CRJ nº 1.447/2017, ambos convergentes no sentido da regularidade tanto das contribuições previstas no art. 25, I e II da Lei nº 8.212/1991, quanto da obrigação de retenção contida no art. 30, IV do mesmo diploma, fl. 745. Diante do contido no Parecer RFB/COSIT n.º 19, de 26/09/2017, e no Parecer PGFN/CRJ nº 1.447/2017, vinculantes para a Administração Pública, nos termos do art. 44 da LC 73/93, combinado com o art. 48 da Lei 11.457/2007, tem-se que a interpretação tanto das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 25, quanto da obrigação das empresas adquirentes de retê-las, conforme inciso IV do art. 30, ambos da Lei nº 8.212/91, são perfeitamente exigíveis desde a vigência da Lei nº 10.256/01. (...) Do exposto, conclui-se que as contribuições lançadas nos períodos de 01/2015 a 12/2016, por sub-rogação, sob responsabilidade da impugnante, nos termos do inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, tem respaldo em legislação válida e vigente, devendo-se tanto a autoridade lançadora quanto a julgadora observá-la, uma vez que a atividade da autoridade administrativa é vinculada, nos termos do artigo 142 do CTN, a seguir transcrito. Enquanto vigente, na ausência da revogação de um ato normativo, ou de decisão suspensiva ou anulatória de cunho administrativo ou judicial, sua força cogente impõe a observação obrigatória por parte da autoridade fiscal, com fulcro no art. 142, parágrafo único do CTN. Acrescente-se que a CSRF também já deliberou e tem assentado o entendimento no sentido da legalidade da sub-rogação. CSRF – 2ª Seção- 2ª Turma – Acórdão 9202-006.636 – Mar/2018 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUBROGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. São devidas pelo produtor rural pessoa física empregador as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da subrogação a que está legalmente obrigado. CSRF – 2ª Seção- 2ª Turma – Acórdão 9202-007.846 – Mai/2019 PRODUTOR RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720773/2019-11 pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas na legislação previdenciária vigente. Por oportuno, registre-se o conhecimento deste colegiado acerca da tramitação do ADI nº 4395 no STF, que trata especificamente do tema relativo a constitucionalidade do FUNRURAL e respectivo modelo de sub-rogação do recolhimento aos adquirentes de produtos rurais de pessoas físicas. Todavia, referido processo ainda não alcançado definitividade típica da coisa julgada. Sendo assim, não acolho os argumentos arrolados no presente apartado. DO JUROS SELIC O questionamento acerca da aplicabilidade da Taxa Selic para recomposição dos créditos tributários já foi examinado e assentado por meio da Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Sem razão a defesa. DOS JUROS SOBRE MULTA Igual ao apartado anterior, o questionamento acerca da aplicabilidade da juros moratório sobre multa de ofício já foi fixado por meio da Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Não acolho os fundamentos postos. Baseado no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto no que diz respeito aos aspectos constitucionais, por incompetência; e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.306 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720773/2019-11 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly – Presidente Redator Fl. 779DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.693938/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DCOMP PREENCHIDA COM ERRO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. Não se considera erro passível de mitigação quando o contribuinte, à exceção dos dados cadastrais e dos débitos sobre os quais se busca extinguir via compensação, declara como origem e valor do crédito informações que não guardam relação com o que alega após a instauração do litígio. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA. DEDUÇÃO NO AJUSTE ANUAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE DUPLO APROVEITAMENTO. Incabível o aproveitamento, para fins de compensação, de crédito computado na formação do saldo negativo de IRPJ e objeto de pedido de restituição.
Numero da decisão: 1301-006.566
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.565, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.989231/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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DCOMP PREENCHIDA COM ERRO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. Não se considera erro passível de mitigação quando o contribuinte, à exceção dos dados cadastrais e dos débitos sobre os quais se busca extinguir via compensação, declara como origem e valor do crédito informações que não guardam relação com o que alega após a instauração do litígio. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA. DEDUÇÃO NO AJUSTE ANUAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE DUPLO APROVEITAMENTO. Incabível o aproveitamento, para fins de compensação, de crédito computado na formação do saldo negativo de IRPJ e objeto de pedido de restituição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.565, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.989231/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 39 38 /2 00 9- 00 Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.566 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.693938/2009-00 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/Rio de Janeiro, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, contra ato que não homologou Pedido de Restituição e Declarações de Compensação, efetuado originalmente no valor de R$ 383.207,91, lastreada em saldo negativo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), ano-calendário 2004. O não reconhecimento do crédito se deu em razão de que o DARF indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de débitos do sujeito passivo, não restando crédito disponível, conforme Despacho Decisório constante nos autos. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou, em síntese, que apurou IRPJ de R$ 3.232.605,79 na DIPJ, mas recolheu R$ 5.163.744,55 e que na DCTF foi declarado o valor correto do IRPJ; que possui o crédito de R$ 1.931.138,76. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade porque, havia divergência entre os valores declarados na DIPJ e DCTF retificadoras ativas, apresentadas após a ciência do Despacho Decisório. Além disso, que o saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ retificadora foi objeto de pedido de restituição (PER) retificador, ou seja, o contribuinte havia utilizado integralmente o pagamento, ou seja, se deferido o pedido haveria risco de aproveitamento em duplicidade. A referida decisão foi materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA. DEDUÇÃO NO AJUSTE ANUAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE DUPLO APROVEITAMENTO. Incabível o aproveitamento, para fins de compensação, de crédito computado na formação do saldo negativo de IRPJ e objeto de pedido de restituição.. Cientificado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em s´ntese, que reconhece que houve equívoco ao não retificar a DCTF, mas que os documentos juntados Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.566 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.693938/2009-00 são suficientes para demonstrar crédito superior ao necessário; que igualmente se equivocou quando do preenchimento da DCOMP ao identificar a origem do crédito como pagamento indevido a maior quando o correto seria saldo negativo do IRPJ; em resumo, pugna pelo reconhecimento de que houve erro meramente formal no preenchimento das declarações, que ocasionaram em divergência entre a DIPJ, DCTF e PER/DCOMP e que tal fato não pode inviabilizar o direito ao crédito; aduz que não se pode ignorar o princípio da verdade material, atribuindo-se mais importância à forma do que à substância. Ao final, requer seja reconhecido o direito creditório informado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O sujeito passivo foi cientificada da decisão de primeira instância em 21.03.2016, conforme Aviso de Recebimento (fls. 173/174), assim, o Recurso Voluntário, juntado aos autos em 08.04.2016, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 254), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito O litígio diz respeito exclusivamente sob o aspecto probatório sobre a existência de saldo negativo do IRPJ no ano-calendário 2004. A Recorrente alega uma sequência de erros formais por ela cometidos não têm o condão de afastar o fato de que possui crédito, relativo ao SN IRPJ AC 2004, de R$ 3.717.364,50. De fato, a Recorrente ultrapassou o limite do razoável no cometimento de erros formais. Errou no preenchimento da DIPJ original, que foi objeto Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.566 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.693938/2009-00 de retificação em 28.12.2009, errou no preenchimento da DCOMP, ao indicar como origem do crédito como pagamento indevido ou a maior, e, por último, cometeu erros em sequência no preenchimento da DCTF, que foi objeto de quatro retificações, sendo a última em 01.10.2009, quando informou um pagamento de IRPJ, relativo ao mês de dezembro de 2014, no valor de R$ 3.232.605,79, quando na manifestação de inconformidade e recurso informa que o valor pago foi de R$ 5.163.744,55. Como ressaltado com propriedade na r. decisão, a diferença entre o valor de R$ 3.232.605,79, confessado na DCTF, e R$ 5.163.744,55, pago mediante DARF em 16.02.2005, tem natureza jurídica de pagamento indevido a maior, visto que apenas o valor de R$ 3.232.605,79, confessado como estimativa do IRPJ de dezembro de 2014, deveria compor o saldo negativo do período. Não procede a informação da Recorrente que as decisões proferidas pela Receita Federal do Brasil desconhecem as informações fiscais apresentadas pelo contribuinte (item 8 da peça recursal). A análise do crédito fundado em saldo negativo é efetuado a partir da DCOMP, DIPJ e dos débitos extintos informados em DCTF. Como referido, a DCOMP sob análise, transmitida em 08.06.2009 (fls. 01/03) se funda em crédito distinto, pagamento indevido. Tendo sido processada a partir do crédito informado, onde o contribuinte requereu a diferença, R$ 1.931.138,76, entre o informado em DCTF, R$ 3.232.605,79, e o DARF pago em 16.02.2005, R$ 5.163.744,55. O Despacho Decisório, emitido em 21.09.2009 (fls. 06), foi informado que o referido pagamento foi alocado ao pagamento do débito IRPJ estimativa de dezembro de 2014. A sequência de DCTF relativas ao 4º trimestre de 2004 possuíam os seguintes débitos a título de estimativa de IRPJ de dezembro de 2004: Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.566 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.693938/2009-00 DCTF NÚMERO DT. ENTREGA VALOR Original/cancelada 100.0000.2005.1740404510 15/02/2005 0,00 Retificadora/cancelada 100.0000.2005.1720440127 15/08/2005 5.163.744,55 Retificadora/cancelada 100.0000.2006.1740460933 07/04/2006 5.163.744,55 Retificadora/cancelada 100.0000.2009.1790466981 13/05/2009 5.163.744,55 Retificadora/ativa 100.0000.2009.1760489232 01/10/2009 3.232.605,79 No momento da emissão do Despacho Decisório, o débito informado na DCTF vigente era exatamente o valor do pagamento, visto que a DCTF retificadora, com o novo valor reduzido, foi transmitida em 01.10.2009. A autoridade julgadora informou que o contribuinte havia solicitado o saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ retificadora, no valor de R$ 3.717.364,50, foi objeto de pedido de restituição (PER) retificador nº 42.168.30721.050210.1.6.02-3404, onde na composição desse saldo negativo foi informado o pagamento de R$ 5.163.744,55. A referida PER estava com análise suspensa. A Recorrente informa que o saldo negativo da IRPJ AC 2004 apurado na DIPJ Retificadora, transmitida em 28.12.2009, portanto, após o Despacho Decisório, é de R$ 3.717.364,50 (Docs nº 2 e 3, anexos a peça recursal, fls. 190/231). A Recorrente informa que esse saldo negativo teve a seguinte destinação: PER/DCOMP Tipo Transmissão Crédito Original Crédito Utilizado 39327.16816.080606.1.7.04-6568 Comp 08.06.2006 1.931.138,76 1.547.930,85 23018.98803.140706.1.3.04-0232 Comp 14.07.2006 1.931.138,76 383.207,91 42168.30721.050210.1.6.02-3404 Rest 05.02.2010 1.830.149,32 1.830.149,32 Somatório 3.761.288,08 Feita toda a reconstrução fática, poder-se-ia admitir como verossímil a alegação do contribuinte de que, de fato, praticou uma série de erros no Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.566 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.693938/2009-00 preenchimento das declarações à Administração Tributária e que busca, após a instauração do litígio, que haja uma normalização dos erros e o consequente reconhecimento do saldo negativo do IRPJ AC 2004, que sequer foi objeto de pedido da DCOMP nº 39327.16816.080606.1.7.04- 6568. O CARF tem decidido de forma reiterada que o erro de preenchimento da DCOMP não se traduz em obstáculo insuperável para o reconhecimento do crédito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. ORIGEM DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. O erro de preenchimento de DComp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. A alegação do contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, de mero erro no preenchimento do PER/DComp, em relação ao direito de crédito alegado, independe de apresentação de provas, cabendo à DRJ a análise do mérito do pedido conforme PER/DComp retificador ou a partir da informação do contribuinte da correta origem crédito pleiteado. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à DRJ para exame de mérito do pedido formulado em sede de manifestação de inconformidade. (Acórdão nº 9101-005.333, sessão 02.02.2021, Relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido de estimativa quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela parcialmente constituído, os autos devem ser restituídos à Unidade de Origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório em sua real natureza. (Acórdão nº 9101-004.235, sessão 06.06.2019, Relatora Adriana Gomes Rego) Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.566 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.693938/2009-00 Ocorre que nos julgados citados, que representam o posicionamento majoritário deste CARF, admite-se a superação do erro não essencial, como exemplo nos dois acórdãos da 1º Turma da CSRF, em que o contribuinte informou pelo menos uma das informações necessárias à identificação do crédito e que essas informações puderam ser validadas com outras informações prestadas ao Fisco. Não é disso que trata o caso presente, na situação sob análise o contribuinte, após a ciência da denegação do Despacho Decisório, retificou a DIPJ, permaneceu inerte e não corrigiu a DCTF, que já havia sido objeto de retificação em quatro oportunidades, e buscou, via manifestação de inconformidade e recurso voluntário, fazer novo pedido de repetição de indébito, inovando quanto à natureza do crédito e seu valor. Reitera-se, a DCOMP nº 39327.16816.080606.1.7.04-6568, à exceção dos dados cadastrais e dos débitos sobre os quais se busca extinguir via compensação, não contém qualquer informação que possa de forma segura, mitigar o erro de preenchimento, pois o contribuinte declara como origem e valor do crédito informações que não guardam relação com o que, após a instauração do litígio, alega. Aliado a isso, registre-se o contribuinte apresentou terceiro pedido de repetição, (PER) retificador nº 42.168.30721.050210.1.6.02-3404, onde solicitou o saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ retificadora, no valor de R$ 3.717.364,50, o que, de per si, caso se superasse a sequência de erros cometidos no preenchimento de informações ao Fisco, resultaria na restituição em duplicidade de valores. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.566 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.693938/2009-00 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 333DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.720714/2013-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA,, PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que as mesmas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 1003-004.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 10.383,16, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2010, exercício 2011. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA,, PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que as mesmas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 10.383,16, na base de cálculo do imposto de renda do ano- calendário 2010, exercício 2011. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 07 14 /2 01 3- 91 Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.100 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720714/2013-91 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº. 03-67.174, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF do Rio de Janeiro/RJ elaborou a Notificação de Lançamento- Imposto de Renda Pessoa Física nº. 2011/651377936799364 no dia 24/12/2012 de e-fls. 4/7, cujos termos seguem em síntese: “(...) Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal Em procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual, com base nos arts 788, 835 a 839, 841, 871 e 992 do Decreto nº. 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração da(s) infração(ões) descrita(s) em folha(s) de continuação anexa(s), identificada(s) nos dispositivos legais constantes do enquadramento legal. (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública Glosa do valor de R$ 10.383,16, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Com a documentação apresentada logrou comprovar obrigatoriedade judicial ao pagamento de pensão alimentícia de R$ 20563,40 (40% dos rendimentos IBM). Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.100 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720714/2013-91 Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea ‘f”, da Lei nº. 9.250/95; arts. 49 e 50 da Instrução Normativa SRF nº. 15/2001, arts. 73, 78 e 83 inciso II do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. (...) (A) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício- código DARF 2904) O Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar apurado em decorrência da alteração do valor do Imposto Devido está sujeito à Multa de Ofício, nos termos do art. 44, inciso I e § 3º. da Lei nº. 9.430/96, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. (...) (B) DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE MORA E DOS JUROS DE MORA Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora- código DARF 0211) O Imposto de Renda Pessoa Física, apurado em decorrência das alterações do valor do imposto retido na fonte ou pago (Imposto Retido na Fonte, Carnê- Leão e Imposto Complementar), informado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, está sujeito à Multa de Mora, nos termos do art. 18 da Lei nº. 10.833/03. (...)”. DA IMPUGNAÇÃO Afirmou a Contribuinte que o valor da infração de R$ 10.383,16 refere-se a pagamento(s) efetuado(s) a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. Asseverou que conforme a decisão judicial, com a separação ficou o mesmo com a obrigação de pagamento de 40% dos seus vencimentos aos alimentando. Noticiou que a sua filha reside com a mãe e que seu filho ainda é totalmente dependente da pensão. Informou que a pensão que a filha recebe é repassada para o custeio da mãe. Colacionou documentos com a impugnação apresentada (e-fls. 4/14). DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/BSB Nº. 03-67.174 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.100 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720714/2013-91 A DRJ analisou a impugnação julgando-a improcedente, mantendo o crédito tributário e-fls. 27/29. O Contribuinte interpôs recurso voluntário nos seguintes termos, cuja síntese segue abaixo (e-fls. 36/46): “RECURSO VOLUNTÁRIO José Julio Figueirinhas Martins, CPF nº. 298.758.037-15, residente e domiciliado à Estrada Rio- Bahia, km 71- Fazenda Texas, lote 22, Três Córregos- Teresópolis- Rio de Janeiro, CEP 25980-130, não se conformando com o auto de infração/notificação de lançamento e a decisão de primeira instância, da qual foi cientificado em 03/092015, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõe o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, apresentar seu recurso, pelos motivos que se seguem. I- OS FATOS A decisão judicial da separação foi proferida em 2002, conforme documentos já anexados, quando a minha única fonte de renda era oriunda da aposentadoria pela Fundação Previdenciária IBM. Em 2007, quando da minha aposentadoria pelo INSS, a fim de não incorrer em novos custos judiciais, acordei com os alimentandos que passaria a pagar diretamente aos mesmos esses valores. II-1- PRELIMINAR A sentença foi emitida em 2002, quando do acordo amigável de separação, após início litigioso. Na ocasião eu ainda era funcionário da IBM Brasil e essa era a minha única fonte de renda. Em junho de 2002 fui demitido e aposentado compulsoriamente pela Fundação IBM, passando a receber aproximadamente 35% do meu salário. Em 2007 aposentei-me pelo INSS, acrescendo os valores recebidos à minha renda e, portanto, sujeito ao pagamento obrigatório de pensão alimentícia sobre esse valor. II.2- MÉRITO O pagamento da pensão é obrigatório, inclusive sobre o valor recebido do INSS. COM vistas a eliminar qualquer dúvida de que os pagamentos foram efetuados estou anexando declaração voluntária dos alimentandos, que reconhecem que contribuo com valores muito superiores ao que é declarado à Receita. Ressalto também, mais uma vez, que a minha filha Caroline Pinto Martins declara o valor que seria oficialmente recebido do Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.100 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720714/2013-91 INSS como pensão alimentícia recebida, e paga imposto sobre esse valor, o que constituiria bitributação caso novo imposto fosse cobrado. III- A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, alterando-se o débito fiscal reclamado. Termos em que pede deferimento. Teresópolis- RJ, 25 de setembro de 2015”. É o relatório. . Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Das glosas sobre as despesas de pensão alimentícia judicial Insurge-se o Contribuinte, em face da decisão proferida pela DRJ/BSB, que manteve a glosa das despesas com pensão alimentícia no valor de R$ 10.383,16, buscando, por oportuno, nesta fase recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das despesas declaradas. Insta destacar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.100 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720714/2013-91 Neste ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, harmonizando-se com os dispositivos legais, de cunho material e processual aplicáveis ao caso, assim, torna-se oportuno, a análise dos documentos colacionados pelo contribuinte em sede recursal. Outrossim, torna-se oportuno transcrever os fundamentos motivadores das glosas realizados no acórdão recorrido, cujo teor transcrevo em síntese: “(...) O interessado acostou às fls. 09/13 cópia da decisão judicial determinando o pagamento de pensão alimentícia e os comprovantes de rendimentos da Fundação Previdenciária IBM e INSS, contudo, consta como descontado a título de pensão alimentícia o valor de R$ 20.563,54 apenas, no comprovante de rendimentos da IBM, já acatado anteriormente pela fiscalização, não consta no comprovante de rendimentos do INSS qualquer desconto a título de pensão alimentícia. Como o contribuinte não anexou aos autos quaisquer outros documentos que comprovassem o efetivo pagamento da pensão referente aos rendimentos tributáveis do INSS,, deve ser mantida a glosa efetuada no valor de R$ 10.383,16. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo o crédito tributário apurado”. Conclui-se pela análise da decisão recorrida, que a DRJ/BSB entendeu que a dedução do pagamento da pensão relativa aos rendimentos tributáveis do INSS foi indevida, diante da insuficiência de provas e que não restou demonstrado os pagamentos, afastando a dedutibilidades dos valores declarados. Assim, a controvérsia do processo gira em torno da falta de comprovação dos requisitos legais motivadores da dedução do imposto de renda, uma vez que os documentos ora apresentados não se mostraram suficientemente hábeis ao convencimento da autoridade fiscal. Objetivando suprir o ônus probatório do qual estava incumbido, o Recorrente instruiu a peça recursal, com as cópia das Declarações sobre Recebimento de Pensão Alimentícia por Determinação Judicial dos alimentandos (e-fls. 44/46). Pois bem. Quanto a dedução das despesas com pensão alimentícia, os documentos carreados aos autos em sede recursal são incontestes ao demonstrar que a Recorrente promoveu o pagamento da pensão alimentícia no percentual de 40% sobre os rendimentos de seus rendimentos de aposentadoria de INSS, em favor de sua ex-esposa Wanda de Sousa Pinto e de seus filhos Caroline Pinto Martins e Júlio Cesar Pinto, conforme foi determinada pela Carta de Sentença e dos Ofícios nº. 718/02 e 1.098/02 oriundos da 3ª Vara da Família do Rio de Janeiro/RJ (e-fls. 11/13). Desta feita, respaldado na legislação de regência e nos documentos ora trazidos nessa seara recursal (e-fls. 44/46), afasto a glosa sobre a pensão alimentícia declarada, no valor de R$ 10.383,16. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.100 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720714/2013-91 Neste sentido, os entendimentos jurisprudencial do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cujos julgamentos seguem abaixo: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF Ano-calendário: 2014 IRPF. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Restando demonstrado que a pensão decorre de determinação judicial ficam atendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores pagos, devendo ser afastada a glosa efetuada e, consequentemente, restabelecida a dedução. (Acórdão nº. 2003-000.032, 3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento CARF, sessão de 28 de março de 2019). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeito à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas desde que efetivamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil. (Acórdão nº. 2001-005.745, 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, sessão de 23 de março de 2023). Dispositivo Isto posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 10.383,16, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2010, exercício 2011. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.100 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720714/2013-91 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 58DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.009557/2009-40
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM SOCIEDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE SEGUINDO OS REQUISITOS LEGAIS. Numa sociedade limitada, somente é possível haver distribuição de lucros desproporcional à participação societária, quando houver expressa previsão no contrato social ou cláusula dispondo que caberá à assembleia ou reunião deliberar sobre a participação dos sócios nos resultados da empresa, cuja ata tenha sido devida e oportunamente arquivada e averbada competente órgão de registro.
Numero da decisão: 9202-011.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (suplente convocada), Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM SOCIEDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE SEGUINDO OS REQUISITOS LEGAIS. Numa sociedade limitada, somente é possível haver distribuição de lucros desproporcional à participação societária, quando houver expressa previsão no contrato social ou cláusula dispondo que caberá à assembleia ou reunião deliberar sobre a participação dos sócios nos resultados da empresa, cuja ata tenha sido devida e oportunamente arquivada e averbada competente órgão de registro.

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POSSIBILIDADE SEGUINDO OS REQUISITOS LEGAIS. Numa sociedade limitada, somente é possível haver distribuição de lucros desproporcional à participação societária, quando houver expressa previsão no contrato social ou cláusula dispondo que caberá à assembleia ou reunião deliberar sobre a participação dos sócios nos resultados da empresa, cuja ata tenha sido devida e oportunamente arquivada e averbada competente órgão de registro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (suplente convocada), Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 95 57 /2 00 9- 40 Fl. 2071DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.066 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.009557/2009-40 Na origem, cuida-se de Auto de Infração para cobrança de IR e multa de ofício resultante da apuração de: 1 - Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada; e 2 – Classificação indevida de rendimentos da DIRPF. O relatório fiscal encontra-se no corpo do próprio auto de infração às fls. 558/571 Impugnado o lançamento às fls. 592/690, a Delegacia da Receita Federal de julgamento em Brasília/DF julgou-o procedente em parte às fls. 1511/1541. O sujeito passivo apresentou recurso voluntário às fls. 1552/1653. Por sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara deu-lhe provimento parcial por meio do acórdão 2202-004.734 - fls. 1750/1767. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 1770/1779, pugnando, ao final, fosse conhecido e provido para restabelecer a tributação sobre a distribuição efetuada pela empresa AM Engenharia e Contrução LTDA, por ter se dado de forma desproporcional à participação do sócio em seu capital social. Em 7/5/19 - às fls. 1782/1786 - foi dado seguimento ao recurso da União, para que fosse rediscutida a matéria "distribuição desproporcional de lucro”. Intimado do Recurso Especial da Fazenda, bem como do acórdão de julgamento do recurso voluntário em 9/1/19 (fl. 1795), o sujeito passivo apesentou Embargos de Declaração às fls. 1798/1817, suscitando omissão no acórdão embargado, os quais foram parcialmente acolhidos pelo presidente da turma às fls. 1900/1904. Em 24/1/19, o sujeito passivo apresentou contrarrazões ao REsp da União (fls. 1826/1830) onde requereu fosse negado provimento ao apelo fazendário. Na mesma oportunidade, apresentou Recurso Especial às fls. 1835/1870, propugnado pelo conhecimento e provimento de seu recurso, de forma a cancelar o crédito tributário lançado com base nos valores constantes dos seus extratos bancários. Em 6/8/19, às fls. 1906/1917, o colegiado ordinário acolheu os Embargos, com efeitos infringentes, para excluir do lançamento o valor de R$ 150.000,00 da infração omissão de rendimentos caracterizada por depósitos com origem não comprovada; do que foi dado ciência à Fazenda Nacional que reiterou os termos do REsp anteriormente apresentado. Por sua vez, cientificado do julgamento desses aclaratórios, o autuado apresentou novos embargos às fls. 1932/1943, os quais, desta feita, foram rejeitados pelo presidente da turma em 13/2/20 ás fls. 1949/1952. Cientificado do acórdão de embargos em 1º/10/20, o sujeito passivo apresentou novo Recurso Especial às fls. 1960/1997, pugnando pelo conhecimento e provimento de seu recurso, de forma a cancelar o crédito tributário lançado com base nos valores constantes dos seus extratos bancários. Em 10/12/20 - às fls. 2030/2034 - foi negado seguimento ao recurso do contribuinte, que, após intimado, apresentou Agravo às fls. 2041/2055, o qual fora rejeitado pelo presidente da CSRF às fls. 2058/2061. É o relatório. Fl. 2072DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.066 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.009557/2009-40 Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Recurso Especial é tempestivo (processo movimentado em 31/8/18 - fls. 1769), ciência presumida do acórdão recorrido em 30/9/18 e recurso apresentado em 24/9/19, consoante se infere de fls. 1780). Preenchido os demais requisitos para a sua admissibilidade, dele passo a conhecer. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido no que tange à matéria " distribuição desproporcional de lucro”. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação desta CSRF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. ISENÇÃO. A distribuição de lucros aos sócios é isenta de imposto de renda (na fonte e na declaração dos beneficiários), contanto que sejam observadas as regras previstas na legislação de regência, atinentes à forma de tributação da pessoa jurídica. A decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da infração o valor de RS 60.776,38, relativo ao erro material constatado no cálculo do montante exonerado pela decisão recorrida, bem como os valores referentes aos lucros distribuídos pela empresa A.M. Engenharia Construções Ltda., vencidas as conselheiras Rosy Adriane da Silva Dias e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que deram provimento parcial em menor extensão. Votou pelas conclusões no que diz respeito aos lucros distribuídos o conselheiro Ronnie Soares Anderson. Como já relatado, o recuso da fazenda visa rediscutir a temática da distribuição desproporcional de lucros, no importe de R$ 120.688,06, em relação à participação do contribuinte na empresa A.M. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Isto porque, entendeu o colegiado a quo, após consignar que os sócios da A.M Engenharia e Construções Ltda teriam deliberados, em reunião realizada no dia 31/12/2004 (fls.716), por unanimidade, que a distribuição de lucros durante o exercício fiscal de 2004 seria feita de maneira diversa da que previa o contrato social da empresa, cabendo ao Recorrente a quantia de RS 120.000,00 (cento e vinte mil seiscentos e oitenta e oito reais e seis centavos), conforme estaria comprovado pela Ata de Reunião dos Sócios - sociedade limitada, lavrada em 31/12/2004 e que não haveria norma que estabelecesse, como condição, fosse a Ata levada a registro, que o artigo 1007 do código civil aceitaria como legítima a distribuição desproporcional à participação de cada sócio no capital social, desde que todos recebam parcela do lucro. Confira-se: Dessa forma, uma vez comprovada a deliberação da distribuição desproporcional de lucros, não procede a objeção apontada na decisão recorrida no sentido de que a referida ata deveria ter sido levada a registro, uma vez que não há qualquer norma que estabeleça tal condição. Em outras palavras, o colegiado recorrido admitiu a distribuição desproporcional dos lucros de maneira diversa da prevista no contrato social pelo fato de tal distribuição ter constado de uma Ata de Reunião dos Sócios que sequer fora levada a registro. De sua vez, a recorrente se insurge contra a tese adotada no recorrido no sentido da aceitação da distribuição desproporcional não prevista no contrato, desde que assim houvesse Fl. 2073DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.066 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.009557/2009-40 sido deliberado em Assembleia, cuja Ata, destaco, não havia sido levada a registro. Para tanto, indicou o acórdão paradigmático de nº 2301-003.371 como representativo da controvérsia a ser dirimida por este Colegiado. Examinando-se o paradigma, onde se negou provimento ao apelo ordinário do sujeito passivo, notadamente os termos do voto vencedor, é de se notar ter havido uma convergência – entre os votos vencido e vencedor - quanto ao que se assentou no vencido no sentido de que “nas sociedades limitadas regidas supletivamente pelas regras das sociedades simples, poderá haver distribuição de lucros desproporcional à participação societária de cada sócio, desde que exista previsão expressa no contrato social sobre a forma de distribuição ou, então, cláusula dispondo que caberá à assembleia ou à reunião deliberar sobre a participação dos sócios nos resultados da empresa”. Lá, a divergência se deu em razão da não adequação do caso concreto à hipótese normativa acima definida. Veja-se, agora, excerto do voto vencedor: Logo, o Relator concluiu que, numa sociedade limitada, é possível haver distribuição de lucros desproporcional à participação societária, havendo expressa previsão no contrato social ou cláusula dispondo que caberá à assembleia ou reunião deliberar sobre a participação dos sócios nos resultados da empresa. Concordamos com a posição adotada pelo Relator, porém divergimos quanto à situação fática dos autos. Entendeu o Relator que há previsão expressa no contrato social vigente até março de 2006 sobre a distribuição desproporcional à participação societária, porém observamos que na cláusula décima do contrato social vigente até aquela data, fls. 53, está estipulado que serão “os resultados positivos ou negativos divididos ou suportados pelos sócios na proporção de suas quotas de participação”. Logo em seguida há uma determinação de que 15% dos lucros tenham destinação específica e os 85% restantes sejam colocados à disposição da Assembleia dos Sócios. Porém, não há autorização para distribuição desses 85% de maneira desproporcional às quotas de participação. Situação diferente encontramos no contrato social vigente a partir de março/2006. Na cláusula décima do novo instrumento contratual societária há a determinação de que “os sócios participam dos lucros na proporção das respectivas quotas sociais e da suas contribuições em serviço para a sociedade, fls. 73. Nitidamente nesse caso há autorização expressa para distribuição desproporcional de lucros, ao passo que no instrumento anteriormente vigente a referida permissão não existia. De fato, como bem colocado pelo despacho de prévia admissibilidade, enquanto que a justificativa do recorrido para afastar a tributação foi a existência de deliberação em assembleia pela distribuição desproporcional dos lucros aos sócios, sem necessidade de que houvesse essa previsão em contrato social; no paradigma, asseverou-se a necessidade de que houvesse essa previsão. Em suas contrarrazões, reafirmou o autuado a desnecessidade de que o permissivo para a distribuição desproporcional deva constar do próprio contrato social. Vejam-se os seguintes excertos: Deve ser dito, em primeiro lugar, que não existe no art. 997 - e muito menos no art. 1.007 - do Código Civil qualquer previsão de que a distribuição desproporcional de lucros deve estar expressamente consignada no contrato social da sociedade empresária de responsabilidade limitada. [...] Se é assim, isto é, se o legislador não elegeu o contrato social como instrumento único a prever a distribuição de lucros aos sócios de uma sociedade empresária de responsabilidade limitada de forma desproporcional às respectivas cotas, não cabe ao intérprete da lei fazê-lo, sob pena de grave afronta ao princípio da legalidade. Fl. 2074DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.066 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.009557/2009-40 Pois bem. Eis aí o dissenso. Tenho como acertado o entendimento vazado no paradigmático ao interpretar as disposições do artigo 1.007 do CC/02. Verbis. Art. 1007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da media do valor das quotas. A interpretação do dispositivo acima em conjunto com a determinação contida no artigo 997 do mesmo diploma, conduz-me à conclusão que, como regra, a participação dos sócios deve ser proporcional às suas respectivas quotas na empresa, expressadas em seu contrato social. Nesse ponto parece-nos não haver controvérsia, mas sim relação à exceção inaugurada pela expressão “salvo estipulado em contrário”. O artigo 997 retro citado, aplicado de forma supletiva às sociedades limitadas por força dos artigos 1.053 e 1.054 do também CC/2002, estabelece que: Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas; II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária; IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la; V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços; VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições; VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais. Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato. Veja-se, com isso, que há um imperativo legal a que no contrato social constem determinadas informações de interesse não apenas dos sócios, mas também dos de terceiros, razão pela qual há ainda a exigência normativa a que referido instrumento seja arquivado/levado a registro no órgão competente, a exemplo do que dispõem o § 2º do artigo 1062, onde se determina a averbação da nomeação do administrador no registro competente, e o § 2º do artigo 1075, no qual se impõe o arquivamento e averbação da Ata de assembleia/reunião de sócios no Registro Público de Empresas Mercantis. Logo, não há duvidas de que quando o artigo 1.007 estabelece, como regra, que “o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas”, está a se referir àqueles dados (quotas x capital) que devem constar do contrato social a teor do artigo 997 acima reproduzido. Nesse rumo, resta-me lógico que a exceção, qual seja, a que o sócio pode participa dos lucros e das perdas de maneira desproporcional às respectivas quotas, deve igualmente observar as mesmas exigências que se tem para a regra. Vale dizer, deve também Fl. 2075DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.066 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.009557/2009-40 constar de instrumento levado oportunamente a registro com vistas a produzir efeitos em relação aos terceiros que possam vir a ter interesse nessas informações, a exemplo do Fisco. A propósito, o artigo 1.071 elenca nos incisos I a VIII as matérias que dependem de deliberação dos sócios, dentre as quais não se encontra a definição no tocante à distribuição desproporcional dos lucros. Todavia, o próprio dispositivo ainda traz para o âmbito dessa deliberação as matérias eventualmente indicadas na lei ou no contrato social, do que se extrai que o contrato social, alternativamente a ele próprio definir expressamente a desproporcionalidade, ainda pode, também expressamente, dedicar tal matéria à deliberação dos sócios. Nesse contexto, penso que a exceção a que comporta o artigo 1.007 deve ser interpretada de maneira a se admitir a distribuição desproporcional dos lucros quando referidos critérios constarem expressamente no próprio instrumento contratual ou quando, ainda por expressa determinação nesse instrumento, for atribuída tal matéria à deliberação dos sócios, cuja ata de assembleia/reunião tenha sido devida e oportunamente arquivada e averbada no competente órgão de registro, o que não foi o caso dos autos. Compulsando os autos, em especial a “XXX ALTERAÇÃO CONTRATUAL” da A.M. ENG e CONST LTDA (documento de nº 04 em anexo à impugnação - fls. 706/708) e a sua 32ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL (documento de nº 05 em anexo à impugnação - fls. 709/713, ladeadas à constatação fática promovida pelo julgador de primeira instância, no sentido de que “O contrato social da empresa não prevê distribuição de lucros de forma desproporcional à participação de cada sócio, nem que a distribuição se dê conforme deliberação soberana dos sócios”, penso assistir razão à recorrente. Destarte, em não havendo prova de que os valores percebidos não se submetem à tributação, tenho que o valor deve ser adicionados à base de cálculo do tributo, forte nos artigos 1º a 3º da Lei 7.713/88, razão pela qual o recurso merece ser provido. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 2076DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.015426/2009-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DAS VERBAS RECEBIDAS JUDICIALMENTE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DE VERBAS RECEBIDAS JUDICIALMENTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. O adicional por tempo de serviço sujeita­se à incidência do IRPF, porquanto tal verba possui natureza remuneratória e não é beneficiada por norma de isenção. INDENIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO. IRRF. O imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza tem como elemento material de seu fato gerador o auferimento de renda. Portanto, enseja que o contribuinte tenha vislumbrado um acréscimo patrimonial. A indenização de alimentação e o auxílio transporte não representam acréscimo algum, mas meros meios para possibilitarem a efetiva prestação do serviço pelo trabalhados. DIFERENÇAS SALARIAIS SOBRE O AVISO PRÉVIO. A isenção definida no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, alcança os valores pagos a título de aviso prévio.
Numero da decisão: 2003-005.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a incidência de IRPF sobre o “auxílio refeição”, “cesta alimentação” e “aviso prévio” derivado das diferenças salarias. Votou pelas conclusões o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente, justificadamente, Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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DAS VERBAS RECEBIDAS JUDICIALMENTE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DE VERBAS RECEBIDAS JUDICIALMENTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. O adicional por tempo de serviço sujeita-se à incidência do IRPF, porquanto tal verba possui natureza remuneratória e não é beneficiada por norma de isenção. INDENIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO. IRRF. O imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza tem como elemento material de seu fato gerador o auferimento de renda. Portanto, enseja que o contribuinte tenha vislumbrado um acréscimo patrimonial. A indenização de alimentação e o auxílio transporte não representam acréscimo algum, mas meros meios para possibilitarem a efetiva prestação do serviço pelo trabalhados. DIFERENÇAS SALARIAIS SOBRE O AVISO PRÉVIO. A isenção definida no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, alcança os valores pagos a título de aviso prévio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a incidência de IRPF sobre o “auxílio refeição”, “cesta alimentação” e “aviso prévio” derivado das diferenças salarias. Votou pelas conclusões o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 54 26 /2 00 9- 19 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.978 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.015426/2009-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente, justificadamente, Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de notificação de lançamento nº 2007/606450681294086, expedida contra ROGÉRIO SRBEK, portador do CPF nº 568.559.586-72, referente ao imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2007, ano-calendário 2006, código 2904, no valor total de R$5.487,14, com juros de mora calculados até 31/08/2009. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 28, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$14.648,26. Na complementação da descrição dos fatos, a autoridade lançadora assinalou que o rendimento é proveniente do processo nº 00797.2005.106.03.00.8 (Rosh Administradora de Serviços e Informática Ltda), 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, sendo que do rendimento tributável bruto (R$44.705,89) foi deduzido o valor dos honorários advocatícios (R$9.488,80). Registra que foi apresentado recibo de honorários advocatícios e planilhas de cálculo do processo trabalhista judicial. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação em 09/09/2009, fls. 02/04, alegando, em síntese, que a base de cálculo do imposto de renda decorrente do processo judicial trabalhista é R$12.400,02, devidamente homologada pelo Juízo Trabalhista, merecendo salientar que da referida base de cálculo não foram deduzidos os honorários advocatícios proporcionais no valor de R$2.631,90. Registra que o total de rendimentos tributáveis auferidos é da ordem de R$23.395,95, sendo que R$12.400,02 é proveniente do processo judicial trabalhista, enquanto R$10.995,93 é decorrente de trabalho assalariado (Proservi Emp. Serv. Ltda). Sustenta que informou na declaração de ajuste anual o total de R$31.080,03 como rendimentos tributáveis, razão pela qual entende não haver omissão de receitas, mas excesso no montante informado, motivo pelo qual deve ser cancelada a notificação de lançamento e restituído imposto de renda recolhido a maior. Por fim, assevera que sua declaração observou os cálculos homologados judicialmente e que o processo administrativo em debate viola a coisa julgada material. A decisão de piso foi parcialmente favorável à pretensão impugnatória (omissão de rendimento de R$14.648,26 para R$ 13.209,86), determinando a manutenção em parte do crédito tributário, no valor de R$2.332,08, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme prevê a legislação tributária: (....) Amparando-se na tabela anteriormente reproduzida, entendo que somente as parcelas de FGTS, Indenização 40% e INSS reclamada não devem compor o cálculo do rendimento tributável bruto, sendo que este, excluindo-se as referidas parcelas, alcança o montante de R$42.222,77 (R$47.444,05 – R$1.773,68 – R$709,47 – R$2.738,13). Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.978 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.015426/2009-19 O FGTS e a indenização de 40% não integram a base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física em razão do disposto no inciso V do artigo 6º da lei nº 7.713/88. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) V- a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (...) O INSS da parte reclamada, por sua vez, é despesa da ré na reclamatória trabalhista, não integrando o patrimônio do autuado, motivo pelo qual não deve compor a base de cálculo do tributo. Assim, do rendimento tributável bruto no valor de R$42.222,77 deve ser deduzido o valor de honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 12 da lei nº 7.713/88, na proporção em que os rendimentos percebidos se submetem a incidência tributária. Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Do valor total geral da execução (R$47.444,02), foi identificado que R$42.222,77 (88,99% do total geral da execução) são rendimentos tributáveis, enquanto R$5.221,28 (11,01% do total geral da execução) são rendimentos isentos ou não tributáveis. Assim, do total de R$9.488,80 pagos a título de honorários advocatícios, conforme recibo de fls. 32, apenas R$8.444,08 podem ser considerados como despesas de honorários advocatícios a serem abatidos do rendimento tributável bruto. A base de cálculo do imposto de renda decorrente do processo judicial trabalhista, portanto, é a subtração do rendimento tributável bruto (R$42.222,77) pela parcela de honorários advocatícios proporcionais (R$8.444,08), resultando num valor de R$33.778,69. Em razão de que o contribuinte já havia declarado o valor de R$20.568,83 como rendimentos tributáveis decorrente da fonte pagadora Rosh Administradora de Serviços e Informática Ltda, entendo que a omissão de rendimentos a ser imputada ao mesmo é o valor de R$13.209,86 (R$33.778,69 – 20.568,83). Cientificado da decisão de primeira instância em 13/03/2012, o sujeito passivo interpôs, em 11/04/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) não podem ser tributáveis as parcelas de “auxílio refeição” e “cesta alimentação”, conforme decisão emitida pelo juízo trabalhista e pelo art. 39, IV, do Decreto 3.000/99; b) a parcela do “aviso prévio” derivada das diferenças salarias e adicional por tempo de serviço são isentas de tributação pelo art. 39, XX, do Decreto 3.000/99. É o relatório. Voto Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.978 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.015426/2009-19 Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a incidência de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF sobre os rendimentos nominados como “auxílio refeição”, “cesta alimentação”, “aviso prévio” derivado das diferenças salarias e adicional por tempo de serviço. Na fl. 69/70, há acórdão do juízo especializado trabalhista determinando o pagamento das verbas em referência (“auxílio refeição”, “cesta alimentação”, “aviso prévio” derivada das diferenças salarias e adicional por tempo de serviço) com base nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) 2002/03, 2003/04 e 2004/05. Nas fls. 75/150, os CCTs indicados apresentam, com detalhes, a natureza jurídica dos citados pagamentos. Admito sua juntada extemporânea em homenagem ao Princípio da Verdade Real e formalismo moderado, conforme jurisprudência deste E. Tribunal. Quanto ao adicional por tempo de serviço (cls. 6ª da CCT), observa-se que se trata de um pagamento de um adicional por tempo de vínculo com o empregador: “CLAUSULA SEXTA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O adicional por tempo de serviço, no valor de R$ 11.47 (onze reais e quarenta e sete centavos) respeitadas as condições mais vantajosas. será concedido na vigência da presente convenção nas seguintes condições: a) O empregado admitido até 22.11.2000, inclusive. que não tenha exercido a opção por indenização do adicional por tempo de serviço, consoante Cláusula Sétima da Convenção Coletiva de Trabalho 2000/2001. faz jus ao “adicional por tempo de serviço”. no valor ora estabelecido. por ano completo de serviço ou que vier a completar-se, na vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 2003/2004, ao mesmo empregador, b) O empregado admitido até 22.11.2000. inclusive. que não tenha exercido a opção por indenização do adicional por tempo de serviço, consoante Cláusula Sétima da Convenção Coletiva de Trabalho 2000/2001. poderá manifestar por escrito, junto ao banco, opção por receber indenização em valor único de R$ 1.100.00 (um mil e cem reais) para não ter agregados novos adicionais a partir da data da opção. observando-se todos os critérios estabelecidos na Cláusula Sétima da Convenção Coletiva de Trabalho 2000/2001. c) O empregado que tenha exercido a opção por indenização do adicional por tempo de serviço consoante Cláusula Sétima da Convenção Coletiva de Trabalho 2000/2001. Continuará percebendo os adicionais adquiridos até a data da opção, no valor ora estabelecido. PARÁGRAFO PRIMEIRO As condições previstas nas alíneas a, b e c. não se aplicam aos bancos que foram excluídos do Plebiscito realizado nos dias 06, 07, 08 do mês de dezembro do uno 2000, PARÁGRAFO SEGUNDO” Aos empregados admitidos a partir de 23/11/2000 inclusive nos bancos submetidos ao cumprimento do que dispõe a Cláusula Sétima desta Convenção Coletiva de Trabalho, não será concedido o Adicional por Tempo de Serviço. PARAGRAFO TERCEIRO Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.978 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.015426/2009-19 O Adicional previsto nesta Cláusula deverá ser sempre considerado e pago destacadamente do salário mensal. (g.n.) A controvérsia reside na (im)possibilidade de se deduzir da base de cálculo do IRPF os rendimentos referidos na Lei nº 8.852/94, art. 1º, III, al. “n”, qual seja, o adicional por tempo de serviço. No âmbito deste Conselho, há verbete sumular – de nº 68 – que é claro a afirmar que a Lei nº 8.852/94, utilizada para escorar a tese do recorrente, “(...) não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Vale destaque que, no tocante ao adicional por tempo de serviço (Lei nº 8.852/94, art. 1º, inciso III, “n”), inexiste qualquer previsão legal capaz de autorizar sua exclusão da base de cálculo do IRPF. Confira-se, apenas a título exemplificativo, alguns precedentes deste Conselho: Processo nº 11516.003894/2007-81, Acórdão nº 2301005.822 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 18 de janeiro de 2019; Processo nº 13749.000224/2006-13, Acórdão nº 2802-00.271 – 2ª Turma Especial, sessão de 10 de maio de 2010; Processo nº 15469.000384/2007-15, acórdão nº 2301-005.162 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 04 de outubro de 2017. Ademais, o verbete sumular nº 203 do Tribunal Superior do Trabalho, é em sentido idêntico, ao afirmar não ter o adicional por tempo de serviço natureza indenizatória, eis que “(...) integra o salário para todos os efeitos legais”. Portanto, uma vez que a verba em alusão constitui renda efetivamente, deve ser incluída na base de cálculo do tributo. Em relação ao auxílio refeição e auxílio cesta de alimentação, as cls. 14ª e 15ª determinam seu pagamento desvinculado do salário: CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA AUXÍLIO REFEIÇÃO Os bancos concederão aos seus empregados auxílio refeição no valor de R$ 11.67 (onze reais e sessenta e sete centavos), sem descontos, por dia de trabalho, sob a forma de tíquetes refeição ou tíquetes alimentação, facultado. excepcionalmente. o seu pagamento em dinheiro. ressalvadas as situações mais favoráveis relacionadas às disposições da cláusula e seus parágrafos. Inclusive quanto à época de pagamento. PARÁGRAFO PRIMEIRO Os tíquetes refeição referidos no caput poderão ser, também. substituídos por cartão eletrônico, com a disponibilidade mensal na forma prevista no caput desta cláusula, nas localidades em que esse meio de pagamento seja normalmente aceito pelos estabelecimentos comerciais conveniados. Entretanto. havendo dificuldade de aceitação normal pelos estabelecimentos conveniados. o cartão será revertido para tíquetes refeição. PARÁGRAFO SEGUNDO O auxílio refeição será concedido, antecipada e mensalmente. até o último dia útil do mês anterior ao benefício. à razão de 22 (vinte e dois) dias fixos por mês. inclusive nos períodos de gozo de férias e até o 15º (décimo quinto) dia nos afastamentos por doença ou acidente de trabalho. Nos casos de admissão e de retorno ao trabalho do empregado no curso do mês o auxílio será devido proporcionalmente aos dias trabalhados. Em qualquer situação não caberá restituição dos tíquetes já recebidos. PARÁGRAFO TERCEIRO Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.978 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.015426/2009-19 Os bancos que concedem auxílio semelhante aos seus empregados. mediante o fornecimento de refeição. poderão optar pela concessão aqui assegurada. por intermédio do sistema de refeições-convênio credenciado para tal lim. pelo Ministério do Trabalho e Emprego. PARÁGRAFO QUARTO Os empregados que, comprovadamente, se utilizarem de forma gratuita ou subsidiada dos restaurantes do banco não farão jus à concessão do auxílio refeição. O empregado poderá optar. por escrito e com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. por tíquete alimentação. sendo possível mudar a opção após o transcurso de 180 dias. PARÁGRAFO SEXTO O auxílio, sob qualquer das formas previstas nesta cláusula. não terá natureza remuneratória, nos termos da Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976. de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/MTE nº 03. de 01.03.2002 (D.O.U. 05.03.2002) com as alterações dadas pela Portaria GM/MTE nº 08. de 16.04.2002. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO Os bancos concederão aos seus empregados, cumulativamente com o benefício da cláusula anterior, Auxílio Cesta Alimentação, no valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), sob a forma de 4 (quatro) tíquetes, no valor de R$ 50,00 (cinqúienta reais) cada um. junto com a entrega do Auxílio Refeição previsto na cláusula anterior, observadas as mesmas condições estabelecidas no seu caput e $$ 2º e 6º, PARÁGRAFO PRIMEIRO Os tíquetes alimentação referidos no caput poderão ser substituídos pela emissão de cartão eletrônico. com a disponibilidade mensal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) nas localidades em que esse meio de pagamento seja normalmente aceito pelos estabelecimentos comerciais conveniados. Entretanto. havendo dificuldade de aceitação normal pelos estabelecimentos conveniados. o cartão será revertido para tíquetes alimentação. PARÁGRAFO SEGUNDO O Auxílio Cesta-Alimentação é extensivo à empregada que se encontre em gozo de licença-maternidade, PARÁGRAFO TERCEIRO O empregado afastado por acidente do trabalho ou doença, faz jus à cesta alimentação. por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias. contados do primeiro dia de afastamento do trabalho. PARÁGRAFO QUARTO Este auxílio não será devido pelo banco que já concede outro similar. com valor no mínimo equivalente, respeitados critérios mais vantajosos. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 153, inciso III, conferiu competência à União Federal para instituir imposto sobre “renda e proventos de qualquer natureza;”. O Código Tributário Nacional, por sua vez, estabelece que o fato gerador do referido imposto será: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.978 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.015426/2009-19 II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” Depreende-se da análise desses dispositivos legais, assim, que é pressuposto para a incidência desse tributo, que a renda ou provento de qualquer natureza auferido pelo contribuinte constitua um acréscimo patrimonial. Um plus, portanto. Inexistindo acréscimo patrimonial, não se pode cogitar da incidência do Imposto sobre a Renda. Cogitar-se entendimento diverso, seria fulminar princípios basilares do direito tributário, dentre eles a capacidade contributiva e a proibição do confisco. Firma-se a premissa, logo, que somente poderá ser tributado pelo IR aquilo que constituir acréscimo. A indenização de alimentação, como se sabe, é benefício conferido pelo empregador aos seus empregados com o objetivo de lhes instrumentalizar o cumprimento do contrato de trabalho. Não configuram um acréscimo na renda do trabalhador, mas simples instrumento de realização de seu mister. Não poderia, pois, ser incluído na base de cálculo do IR, sob pena de afronta ao conceito constitucional de renda. Sensível a esse entendimento, é importante se salientar que a Secretaria da Receita Federal já se pronunciou sobre o tema. Veja-se, por oportuna, manifestação da Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal: “Processo de Consulta nº 223/04 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF /7a. Região Fiscal Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Ementa: ISENÇÃO. AUXÍLIOS TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. Constituem rendimentos isentos ou não tributáveis a alimentação e o transporte fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados. Tal isenção alcança a alimentação in natura, o vale refeição e o vale transporte. Os auxílios alimentação e transporte pagos em dinheiro aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional também são isentos de imposto de renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), arts. 97, VI, III, II e 176; Decreto nº. 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99), arts. 39, IV, V e 623. SÉRGIO MARTINS SILVA – CHEFE (Data da Decisão: 14.6.2004 15.09.2004)” Portanto, uma vez que as verbas auxílio refeição e auxílio cesta de alimentação não constituem renda efetivamente, não podem ser incluídas na base de cálculo do tributo Por fim, quanto ao “aviso prévio” derivado das diferenças salariais, conforme a decisão do juízo especializado (cls. 3ª, § 1º dando reflexo sobre o aviso prévio), temos o seguinte: PARÁGRAFO PRIMEIRO Os Tesoureiros, Caixas e outros empregados de Tesouraria perceberão mensalmente a remuneração total mínima de R$ 992,92 (...), nesta compreendidos o Salário de Ingresso, a Gratificação de Caixa previstos nesta Convenção e Outras Verbas pagas a título de ajusta de custo ou abonos de qualquer natureza, não cumulativas com as pré- existentes. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-005.978 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.015426/2009-19 O inciso V, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: “O art. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”; Sobre o tema colaciono a ementa do Acórdão n.º 2003-000.243, de 25 de setembro de 2019, in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Anocalendário: 2000 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. ACORDO. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS. TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. O ônus da prova de discriminar a natureza das verbas (se indenizatórias ou remuneratórias com caráter salarial) em ação trabalhista é do contribuinte. Havendo prova quanto a discriminação das verbas e sua homologação judicial, deve ser excluído do lançamento o valor das verbas de caráter indenizatório. IRPF. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INDENIZADAS OU GOZADAS. VALOR PAGO NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. Em recurso repetitivo, de observância obrigatória pelo CARF, o STJ decidiu que não incidem contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias indenizadas ou gozadas, sobre o aviso prévio indenizado e sobre a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Em tema de férias não gozadas e indenizadas em pecúnia, a jurisprudência dos tribunais federais pacificou-se no entendimento enunciado pela Súmula 125 do STJ, que coloca aquelas verbas fora do campo de incidência do imposto de renda. O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27/04/2005, reconheceu que não incide do imposto de renda sobre as verbas recebidas pela conversão em pecúnia de licença prêmio e das férias não gozadas por necessidade do serviço, auferidas por trabalhadores em geral, e aos servidores públicos. Assim, entendo que devem ser subtraído da base de cálculo do imposto a quantia paga a título de reflexo da diferença salarial no aviso prévio em decorrência de pagamento de ação judicial trabalhista. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a incidência de IRPF sobre o “auxílio refeição”, “cesta alimentação” e “aviso prévio” derivado das diferenças salarias. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-005.978 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.015426/2009-19 Fl. 160DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13893.000870/2003-74
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentação de documentos e esclarecimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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CCOI/T92 Fls. 64 • 4.4há.", MINISTÉRIO DA FAZENDA xe.1:1;---44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA TURMA ESPECIAL Processo n° 13893.000870/2003-74 Recurso n° 157.517 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Acórdão n° 192-00.123 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente CLAUDIA MARIA RANSANI MAGALHÃES MEIRELLES Recorrida l's TURMA/DRJ-FORTALEZAJCE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF EXERCÍCIO: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentação de documentos e esclarecimentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unaimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Pf I fi E M L 'ar PESSOA MONTEIRO Pr, idente SIDNEY ifitRO : • • ROS Relator . FORMALIZADO EM: 9 FEV 111 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Sandro Machado dos Reis. i Processo tf 13893.000870/2003-74 CC01/792 Acórdão n.° 192-00.123 Fls. 65 Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 41 a 46 da instância a quo, in verbis: "Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, fls. 10/15, relativo ao ano-calendário de 1999, exercício de 2000, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 7.133,85, incluindo multa de oficio, juros de mora e restituição indevida a devolver. A infração apurada pela Fiscalização, relatada no Demonstrativo das Infrações, fls. 13, foi omissão de rendimentos, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, recebidos da Associação de Ensino de Manha Ltda, no valor de R$ 14.835,53. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram- se detalhados às fls. 11 e 13 do Auto de Infração. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 30/04/2003, fls. 22, a contribuinte apresentou impugnação em 02/06/2003, fls. 01/04, mediante instrumento procuratório, fls. 05, com as alegações a seguir parcialmente transcritas: Das preliminares nulidade (.) Conforme Demonstrativo das Infrações do Auto de Infração, a Auditora Fiscal não descreveu as supostas irregularidades cometidas pela contribuinte de forma clara e objetiva, impedindo que a contribuinte pudesse ter conhecimento de todo o embasamento que deu suporte ao crédito tributário lançado, caracterizando límpido cerceamento de defesa. A jurisprudência é pacífica, não podendo prosperar a autuação cuja apuração e descrição da suposta irregularidade, não permitem ao contribuinte produzir sua defesa. Conforme se percebe, na revisão de declarações apresentadas pelos contribuintes, deve ser obedecida a IN SRF n°94/97 que determina que o contribuinte deverá ser intimado a prestar esclarecimentos antes da lavratura de um auto de infração. Claro está que a intenção do legislador não foi outra senão evitar a lavratura de Autos de Infração indevidos, sem que o contribuinte pudesse apresentar seus argumentos e provas. C.) Do mérito 2 Processo n° 13893.000870/2003-74 CCO I/T92 Acórdão n.° 192-00.123 Fls. 66 Caso a autoridade fiscal houvesse observado o disposto no artigo 30 da IN 94/97, não haveria constituído o auto de infração, tendo em vista que, como a infração não estava claramente demonstrada e apurada, a contribuinte teria apresentado, se lhe fosse dado tempo hábil para este mister, todas as informações para comprovar que os valores decorrentes da suposta omissão apurada são verbas indenizató rias, portanto são rendimentos não tributáveis e o mais importante, atestado pela documentação apresentada pela própria instituição de ensino (empregador), é a inexistência da infração. Os valores foram pagos no mês de janeiro de 2000, e não como a autuante erroneamente entendeu, atribuindo a tributação ao ano base de 1999. (...) Apenas para argumentar, ainda que os rendimentos em questão fossem tributáveis, tal fato se daria apenas na declaração de Imposto de Renda Ex. 2001 ano base 2000 e não como equivocadamente pretende a Sra. Auditora autuante como se fora Ex. 2000 ano base 1999. Constata-se pelo documento anexo de n° 04, que o mesmo tem como data de emissão o dia 06 de janeiro de 2000 as 10:05:21, tendo sido efetivamente pago à contribuinte em 20 de janeiro de 2000." Contudo, a decisão de primeira instância manteve o lançamento integralmente, por concluir que "os valores de que se cuidam no presente lançamento se referem aos rendimentos (salários) recebidos pela contribuinte ao longo do ano-calendário de 1999, os quais encontram-se consignados em Dirf, fls. 39, e são tributáveis conforme determina o art. 43 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional (CIN)." Às fls. 52/58 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a interessada: a) Alega cerceamento de defesa, porque, à época da apresentação da impugnação, o processo ao qual a contribuinte teve ciência somente até às fls. 15 encerrava-se na autuação e encaminhamentos internos. Não existiam, alega, as fls. 39 e 40 em que se baseia a ilustre julgadora; b) Que a contribuinte pensava defender-se de tributação sobre rendimentos recebidos no ano-calendário de 2000 (rescisão de contrato de trabalho), mas, por informação nova trazida ao contencioso pela ilustre Relatora do acórdão a qtto "descobre" [sic] que não era esta a infração, e sim relativa a rendimentos (salários) recebidos ao longo do ano de 1999; c) Que o demonstrativo de infrações, integrante do AI, não descreveu as supostas irregularidades, nem de forma razoável a um cidadão comum, quanto menos de forma clara e objetiva, impedindo que a contribuinte pudesse ter conhecimento do embasamento que suportou o crédito lançado, caracterizando cerceamento de defesa; d) Que em revisões de declarações apresentadas pelos contribuintes, deve ser obedecido o disposto na IN SRF 94/97, ou seja, o contribuinte deve ser intimado a prestar esclarecimentos antes da lavratura do AI; 3 Processo n° 13893.000870/2003-74 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.123 Fb. 67 e) Que a ilustre Relatora, percebendo a falta de elementos fundamentais à elucidação do presente caso, os quais impediriam inclusive o seu julgamento, acrescentou ao processo as folhas 39 e 40, emitidas em 07/02/2007 — portanto,a fase de julgamento, na qual, ao menos por uma questão de princípios, deve o julgador, com os mesmos documentos e informações aos quais o contribuinte tenha tido conhecimento, julgar se os fatos são procedentes ou não; O Que, consultando a fl. 13 do processo, em parte alguma desta folha nem de outra deste processo existe a informação de que o valor questionado seria de R$ 14.853,53, diferentemente do que afirma a relatora; g) Que os documentos de fls. 39 e 40, acostados ao processo administrativo em 07/02/2007, na fase de julgamento, não podem ser considerados, viso que a fase preparatória já estava encerrada e que a contribuinte não teve conhecimento de tais documentos, nem poderia, uma vez tratar-se de informações internas, apenas pertinentes à RFB. É o relatório. 4 Processo e 13893.000870/2003-74 CCO I/T92 Acórdão n.° 192-00.123 Fls. 68 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Não há razões de mérito trazidas no recurso, mas tão-só um veemente apelo pela decretação do cerceamento do direito de defesa, notadamente pela juntada de um extrato de DIRF às fls. 39/40. Pois bem. Há uma questão que antecede tal fato e que também foi trazida pela interessada em seu apelo, sobre a qual cabem algumas ponderações. Trata-se do disposto na Instrução Normativa SRF n° 94, de 24/12/97, que disciplina o lançamento suplementar de tributos e contribuições: "A ri. 3 0 Q AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Parágrafo único. A intimação de que trata este artigo poderá ser dispensada, a juizo do AFTN: se a infração estiver claramente demonstrada e apurada; Concordo integralmente com a decisão de primeira instância, por seu voto condutor, quando a ilustre Relatora confirma que o dispositivo admite, sim, o lançamento sem intimação prévia, eis que, no caso em tela, a infração estava claramente demonstrada e apurada. Veja-se o AI, Demonstrativo das Infrações, fi. 13: lá está dito textualmente: ."OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA, DECORRENTES DE TRABALHO COM VINCULO EMPREGA TÍCIO. ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MAR/LIA LTDA." Ora, tendo a contribuinte recebido um Auto de Infração relativo ao ano- calendário de 1999 e não tendo ela declarado, nessa mesma declaração, o que recebeu da Associação mencionada, que dúvidas poderiam restar sobre a exigência? E mais: se ela rescindiu seu contrato de trabalho com aquela pessoa jurídica em 27.12.1999, não se apercebeu de que os rendimentos do ano todo de 1999 não haviam sido declarados? Quanto ao cerceamento do direito de defesa alegado, o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, assim dispõe: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente: 5 ,• • Processo n° 13893.000870/2003-74 CC01/192 Acórdão n! 192-00.123 Fls. 69 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. "(grifei) É fato que a ilustre Relatora se equivocou ao afirmar que "a infração de omissão de rendimentos recebidos da Associação de Ensino de Montão Lida, no valor de R$ 14.835.53. imputada à contribuinte encontra-se perfeitamente descrita no Auto de Infração, fls. 13" — não porque a infração não esteja lá descrita, pois isso está. Mas, o valor, de fato, não figura naquela página e somente pode ser obtido diminuindo-se dos R$ 41.601,39 os R$ 26.765,86 que a contribuinte informou em sua declaração (fl. 31, verso). A importância em tela (R$ 14.835,53), registre-se, consta do formulário estampado à fl. 33. Não vejo como falar em desrespeito ao contraditório e cerceamento à ampla defesa. O ano-base foi claramente informado à contribuinte (1999); a infração, também. O mesmo quanto à fonte pagadora por ela não declarada. O novo valor atribuído a seus rendimentos, pelo Fisco ao revisar (R$ 41.601,39), também. E isto tudo no Auto de Infração. Como poderia a Recorrente imaginar que o que se estava questionando era tão- somente a rescisão do contrato de trabalho de fl. 08, cujo valor bruto é de pouco mais de 6 mil reais, se o Fisco alterara seus rendimentos de R$ 26.765,86 paraRS 41.601,39? Em regra, entendo que é improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentação de documentos e esclarecimentos. Considero, no caso, que a contribuinte tinha todos os elementos para saber do quê estava sendo acusada. Por ocasião da impugnação, saiu-se com a tese da rescisão de contrato de trabalho (verbas indenizatórias). No recurso voluntário, não disse palavra quanto ao mérito, ou seja, sobre o inafastável fato de que não ofereceu à tributação as verbas recebidas da Associação de Ensino de Manha S/C Ltda. durante o ano de 1999. Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das S ssões-D , em 18 de dezembro de 2008. SIDNEY F RO B ROS 6 Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.004875/2001-07
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 Ementa: MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o principio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DAS PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DA LIMITAÇÃO PERCENTUAL DA MULTA, DA INAPLICABILIDADE DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA n° 02 DO 1 CC: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o principio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.013
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 15374.004875/2001-07 Recurso n° 156.465 Voluntário Matéria CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - LIMITE DE 30% Acórdão n° 191-00.013 Sessão de 15 de setembro de 2008 Recorrente PROGECON - Projetos Construções e Geotecnia LTDA. Recorrida l' Turma/DRJ no Rio de Janeiro/RJ. I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 Ementa: MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o principio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DAS PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DA LIMITAÇÃO PERCENTUAL DA MULTA, DA INAPLICABILIDADE DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA n° 02 DO 1 CC: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o principio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. Recurso Voluntário Negado. 4. 4/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. A Processo n°15374.00487512001-07 CCOUT91 Acórdão n.°191-00.013 Fls. 2 ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A4NT I 10 PRA Pres'iente A • RCOS V ICI IS BARROS OTTONI Relator FORMALIZADO EM: l4 %RN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana de Barros Fernandes e Roberto Armond Ferreira da Silva. Relatório Cuidam os autos de Recurso Voluntário interposto por PROGECON — Projetos Construções e Geotecnia LTDA., em face de acórdão proferido pela 1a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, o qual, por unanimidade de votos, considerou procedentes os lançamentos de IRPJ e CSLL. Através dos autos de infração de fls. 119/130, foram lançadas as exigências a título de IRPJ e CSLL, no valor de R$ 44.296,55 e R$ 2.331,42, respectivamente, além de multa de 75% e os demais acréscimos moratórios. Consoante relatório do acórdão proferido pela DRJ, "o lançamento de IRPJ decorre de custos e despesas não comprovados (item 001) e de compensação indevida de prejuízos fiscais tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda (item 002)." Já o auto de infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 126/130) foi lavrado em decorrência da apuração das infrações que ensejaram o lançamento principal. Em sua impugnação, argüi a contribuinte a nulidade do Auto de Infração, por inépcia, questiona a limitação da compensação de prejuízos fiscais em 30%, bem como a incidência de multa proporcional e juros de mora. 2 Processo n° 15374.004875/2001-07 CCOliT91 Acórdão n.° 191-00.013 Fls. 3 Ao final, pleiteia a limitação da multa moratória em no máximo 2%, de acordo com o artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor e questiona a aplicação da taxa SELIC e a forma de correção monetária do débito. Ao apreciar as razões ora apresentadas, houve por bem a DRJ julgar integralmente procedentes os lançamentos realizados, consoante se verifica da ementa abaixo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 Ementa: Nulidade. Inocorrência. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. Compensação de prejuízos fiscais. Limitação. O prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro liquido ajustado. lnconstitucionalidade ou Ilegalidade. Arguição. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. Matéria não impugnada. Considera-se não impugnado e incontroverso o lançamento cuja matéria não seja expressamente contestada, o que a torna definitivamente consolidada na esfera administrativa. Multa de Oficio. O autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre o imposto de renda devido, nos percentuais definidos na legislação de regência. Juros de mora. Os juros de mora incidentes sobre os débitos não pagos no prazo são equivalentes à taxa referencial do SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Lançamento Reflexo. Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Lançamento procedente." 7")( 3 . . • Processo n° 15374.004875/2001-07 ccoirr9t Acórdão n.° 191-00.013 Fls. 4 Irresignada, interpõe a contribuinte recurso voluntário (fls 220 a 325) com base nas seguintes razões: - ocorrência da decadência; - "com base nas argumentações e documentações acima especificadas, ficou claro que, o lançamento de oficio para exigir o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ ano base 1998) em razão da não observáncia da trava de 30% para compensação de bases negativas, deveria atender ao disposto nos artigos 219 e 193 do RIR/94 e Parecer Normativo 02/96, dispositivos esses que tratam da postergação do pagamento do imposto e da contribuição que, lamentavelmente, não foram observados na tributação constante do auto de infração em questão e que ora impugnamos". - "reafirmamos nosso entendimento quanto a inconstitucionalidade na COBRANÇA DAS PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DA LIMITAÇÃO PERCENTUAL DA MULTA, DA INAPLICABILIDADE DOS JUROS, em que ambos devem ser instrumento de reposição de poder de compra e não uma forma de realização de ganho real pelo fisco." A fim de corroborar seus argumentos, a contribuinte colaciona precedentes oriundos do Conselho de Contribuintes. É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, no que tange à alegação de decadência, entendo que o recurso não merece prosperar. Isto porque os fatos geradores do presente lançamento datam de 30/06/1998, 30/091998 e 31/12/1998, sendo que a ciência dos autos de infração de fls.119 a 130, ocorreu em 19/11/01, portanto, dentro do prazo decadencial de 05 anos, previsto pelo CTN. No que pertine à alegação de postergação, tenho que também não assiste razão ao contribuinte, posto que a matéria ora apresentada encontra-se preclusa, uma vez que não fora levantada na peça de impugnação, a qual inaugurou a fase litigiosa do processo administrativo tributário. Assim dispõe o Decreto n° 70.235/72, o qual instituiu o Processo Administr o Fiscal - PAF: 4 . . Processo n° 15374.004875/2001-07 CC01/1"91 Acórdão n.* 191-00.013 Fls. 5 "Art.. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugn ante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário ( Redação dada pelo art. 1" da Lei 7.748/93) (grifamos). Art .31. - A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pelo art. 1" da Lei 8.748/93). Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão (grifamos)." Como se vê pela leitura do texto legal, o recurso, quando cabível, deve se restringir à decisão, pois questão não levantada na petição inicial tem-se como aceita pelo contribuinte. A obediência plena ao direito de defesa, prescrito no artigo 5 0, inciso LV do Estatuto Político, exige o atendimento concomitante aos princípios do contraditório e do devido processo legal (art. 50, incisos LV e LIV da Constituição Federal). O Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, estabeleceu o duplo grau de jurisdição, na apreciação das provas e dos argumentos de defesa, evitando-se, destarte, que apenas uma instância aprecie determinada alegação de defesa. A inovação, com argumentos não apresentados na petição inicial, quebra o duplo grau de jurisdição, sendo portanto contrário à norma legal exposta. A parte pode recorrer da decisão mas, somente são revistos por esta Corte, argumentos já apreciados em primeira instância, salvo se originários de acontecimentos posteriores ao veredicto. Em suma, as questões levantadas, pela vez primeira, em sede de recurso voluntário, não pedem ser admitidas por esse Egrégio Tribunal Administrativo em virtude da preclusão de seu conteúdo. A preclusão é barreira intransponível visto transbordar a competência desse Egrégio Conselho de Contribuintes o exame de matérias não litigadas em primeiro grau. Finalmente, no que pertine às alegações "quanto a inconstitucionalidade na COBRANÇA DAS PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORA TORIOS, DA LIMITAÇÃO PERCENTUAL DA MULTA, DA INAPLICABILIDADE DOS JUROS, em que ambos devem ser instrumento de reposição de poder de compra e não uma forma de realização de ganho real pelo fisco", melhor sorte não socorre ao recurso, uma vez que é vedada a apreciação, pelo Conselho de Contribuintes, da constitucionalidade de lei ou ato normativo. Incide, in casu, a Súmula n° 02, do Primeiro Conselho de Contribuintes, a saber: . • Processo n° 15374.004875/2001-07 CCOI/T91 Acórdão n.° 191-00.013 Fls. 6 "Súmula n°02: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Pelas razões expostas, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 15 , 7 setembro de 2008 ker ir • NA • - ' S VINICIUS BARROS OTTONI 6 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.721565/2013-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 LANÇAMENTO SEM A INFORMAÇÃO DE TRATAR-SE DE ESPÓLIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há vício se a Notificação foi lavrada em nome do “de cujus”, sem acréscimo da palavra “espólio” após o nome, ainda que a fiscalização tivesse conhecimento do falecimento à época da autuação. Não cabe a nulidade do lançamento, por suposto erro na identificação do sujeito passivo, quando o responsável pela obrigação tributária, demonstrando ter pleno conhecimento das matérias abrangidas pela ação fiscal, exercer plenamente o seu direito ao contraditório e ampla defesa. NÃO PARTICIPAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA FASE DE AUDITORIA FISCAL. NULIDADE INEXISTENTE. SÚMULA CARF Nº 162. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162).
Numero da decisão: 9202-011.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Maurício Dalri Timm do Valle (suplente convocado) e Régis Xavier Holanda (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há vício se a Notificação foi lavrada em nome do “de cujus”, sem acréscimo da palavra “espólio” após o nome, ainda que a fiscalização tivesse conhecimento do falecimento à época da autuação. Não cabe a nulidade do lançamento, por suposto erro na identificação do sujeito passivo, quando o responsável pela obrigação tributária, demonstrando ter pleno conhecimento das matérias abrangidas pela ação fiscal, exercer plenamente o seu direito ao contraditório e ampla defesa. NÃO PARTICIPAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA FASE DE AUDITORIA FISCAL. NULIDADE INEXISTENTE. SÚMULA CARF Nº 162. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 15 65 /2 01 3- 72 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.011 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13984.721565/2013-72 Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Maurício Dalri Timm do Valle (suplente convocado) e Régis Xavier Holanda (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, contra o Acórdão nº 2202-007.292 da 2ª Turma Ordinária/ 2ª Câmara/ 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que por unanimidade deu provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, relativo a lançamento suplementar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do exercício de 2009. Conforme a “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)” da Notificação de Lançamento, após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a isenção da área de pastagens declarada. Também foi procedido ao arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), com base no Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, uma vez que, após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou o valor da terra nua declarado, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na norma NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Dessa forma. o Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram- se no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”. O espólio de Saulo Bianchini Amorim apresentou a impugnação de e.fls. 30/43, anexando documentos e suscitando preliminarmente nulidade do lançamento. Aduz que não teria recebido as intimações, além de erro na sujeição passiva do contribuinte apontado na notificação, haja vista seu falecimento em data anterior às intimações para apresentação de documentos. Requer assim, anulação da Notificação de Lançamento, possibilitando a intimação do espólio para apresentação dos documentos e posteriormente, caso apurado algum débito, emissão de novo lançamento, em nome do espólio e não do falecido. A impugnação foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), conforme decisão de e.fls. 98/116, onde foi afastada a suscitada nulidade da notificação. Relevante destacar a seguinte informação, constante do Relatório do acórdão prolatado pela DRJ/BSB (e.fl. 101): Da Impugnação A Notificação de Lançamento nº 09205/00048/2013 de fls. 03/08, foi encaminhada ao contribuinte em 06/11/2013 (fls. 97), contudo foi devolvida, em 20/11/2013. Diante disso, foi dada a ciência pessoal à inventariante do espólio, em 13/12/2013 (sexta-feira), conforme se verifica às fls. 14. Inconformado com a decisão da DRJ/BSB, o espólio apresentou o recurso voluntário de e.fls. 127/138, onde, em sede preliminar novamente advoga nulidade do lançamento, por erro na identificação do sujeito passivo. Argui ainda a total nulidade do procedimento fiscal, uma vez que a intimação para apresentação dos documentos teria sido direcionada ao falecido e devolvida à fiscalização, resultando em intimação por edital. Assim, devido ao não recebimento da intimação e desconhecimento das exigências, teria impossibilitou aos herdeiros do contribuinte de participar do lançamento fiscal, trazendo os elementos solicitados pela fiscalização, ainda durante o procedimento de auditoria. Requer novamente a anulação do lançamento, possibilitando a intimação do espólio para apresentar os documentos Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.011 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13984.721565/2013-72 indispensáveis e, posteriormente, emitir a notificação fiscal em nome deste, e não do falecido, acaso remanesça algum débito. A 2ª Turma Ordinária / 2ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer 39,85 ha como área de reflorestamento. Entendeu-se, no acórdão recorrido, como correta a análise feita pela DRJ/BSB, quanto à inocorrência da nulidade suscitada pela recorrente, uma vez que não importou em prejuízo à defesa do sujeito passivo, sendo assim afastada tal preliminar. O acórdão 2202- 007.292, de 6 de outubro de 2020 (e.fls. 142/159), apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 CONHECIMENTO. DA MATÉRIA TRAZIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO - ANALISADA PELA DRJ - REPLICADA NA RECURSO VOLUNTÁRIO - ERRO DE FATO Uma vez trazida pelo contribuinte questões de erro de fato na instauração da lide, esta deverá ser analisada considerado o Principio da Verdade Material e da estrita legalidade. ERRO NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não cabe a nulidade do lançamento, por erro na identificação do sujeito passivo, quando o responsável pela obrigação tributária, demonstrando ter pleno conhecimento das matérias abrangidas pela ação fiscal, exercer plenamente o seu direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DAS ÁREAS AMBIENTAIS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL E FLORESTAS NATIVAS. Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essas áreas ambientais, pretendidas pelo contribuinte, estejam comprovadas de forma cabal pela documentação dos autos. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA OCUPADAS COM REFLORESTAMENTO. Comprovada mediante contrato de parceria e pelo reconhecimento da dívida contraída para financiamento de sua implantação em DIRPF do mesmo exercício financeiro da DITR em foco, deve ser restabelecida a área de reflorestamento de que trata o contrato firmado e devidamente registrado em cartório. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel objeto da lide, deverá ser mantida a glosa da área de pastagem declarada para o exercício de 2009, observada a legislação de regência. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencido o conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha (relator), que dele conheceu parcialmente exceto quanto às matérias áreas ambientais e de benfeitorias, para no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento parcial para reconhecer 39,85 ha Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.011 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13984.721565/2013-72 como área de reflorestamento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Juliano Fernandes Ayres. Foi apresentado Recurso Especial pelo espólio (e.fls. 176/179), onde busca rediscutir: a) questão da ilegitimidade passiva do sujeito passivo apontado na notificação. Volta a alegar que a intimação por edital ocorreu, quando do início do procedimento de fiscalização, em nome do falecido, não se permitindo o acompanhamento do feito desde o início. Assim, somente quando lançado o tributo e notificado no endereço, é que se tomou conhecimento do valor complementar devido a título de ITR, de forma que, ao contrário do alegado, a ausência de regular intimação ao sujeito passivo - que já era falecido – teria comprometido toda a fase mais primordial do lançamento, onde se teriam apresentados os esclarecimentos aptos a evitar a imputação fiscal. São estes os argumentos articulados no recurso, atinentes ao tema da nulidade: Da Nulidade do lançamento Foi afastada a alegação de nulidade do procedimento, porquanto o Espólio teria apresentado impugnação, oportunizando o exercício de defesa. Contudo, desde a origem ficou evidenciado que a intimação editalícia ocorreu, quando da abertura do PAF, em nome do falecido, não se permitindo o acompanhamento do feito desde o início. Somente quando lançado o tributo e notificado no endereço, é que se tomou conhecimento do valor complementar devido à título de ITR. Então, ao contrário do alegado, a ausência de regular intimação ao sujeito passivo - que já era falecido - comprometeu a fase mais primordial do lançamento, onde se teriam apresentados os esclarecimentos aptos a evitar a imputação fiscal. Seja como for, então, a decisão atacada confronta o precedente da 1' Câmara', in verbis: ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. PROCESSO ANULADO AB INITIO. Demonstrada a divergência, deve ser provido o recurso para o fim de anular o procedimento fiscal, porque a intimação inicial se deu em nome de pessoa falecida, e realizada por edital. Foi apresentado como paradigma o Acórdão 301-33.406, que apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1996 ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. PROCESSO ANULADO AB INITIO. b) o reconhecimento das áreas apontadas como não tributáveis, onde afirma que o acórdão recorrido teria desprezado o laudo apresentado em substituição ao Ato Declaratório Ambiental (ADA), diversamente do que se decidiu no paradigma, bem ainda em inúmeros julgados do STJ. Aponta como paradigma o Acórdão 2301-007.333, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.011 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13984.721565/2013-72 Exercício: 2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIOS DO PAF. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. Nesse sentido, estando o auto de infração em conformidade com os princípios constitucionais e tributários que regem a administração pública e o processo administrativo fiscal, inexiste nulidade. GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal e de interesse ecológico, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. SIPT. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. Recurso Parcialmente Provido. Ao final, requer o interessado, o conhecimento e provimento de seu Recurso Especial, para: “declarar a nulidade do processo administrativo em razão de intimação inicial ser expedida em nome do falecido, ou então reconhecer a dispensabilidade da apresentação do ADA para fins de dedução das áreas de preservação permanente destacadas no laudo totalizando 274,6ha, harmonizando-se a decisão com os precedentes invocados.” Em Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial do Contribuinte. datado de 21/09/2022 (e.fls. 200/205) o então Presidente desta 2ª Seção de Julgamento deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, sendo somente admitida a rediscussão da matéria: “ilegitimidade passiva – nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa em função de desde o início do procedimento fiscal a intimação ter sido efetuada em nome do de cujus.” Foi apresentado e acatado como paradigma o seguinte acórdão: Acórdão 301-33.406 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1996 ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. PROCESSO ANULADO AB INITIO. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.011 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13984.721565/2013-72 Cientificada do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões de e.fls. 220/233, onde sustenta o não provimento do recurso. Afirma não assistir razão à recorrente ao suscitar a nulidade do lançamento, uma vez que a Notificação de Lançamento além de estar de acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 1966), contém todos os requisitos do art. 11 do Decreto º 70.235, de 1972, inclusive quanto a ter sido lavrada por servidor competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pelo órgão que administra o tributo), com atribuições legais para tal fim, e que a descrição dos fatos nela contida permitiu ao representante do sujeito passivo impugnar o lançamento efetuado. Para melhor compreensão dos argumentos da Fazenda Nacional, peço vênia para parcial reprodução das contrarrazões apresentadas: (...) 10. A Intimação e a Notificação de Lançamento foram feitas no teor do inciso II do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, e a última contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do mesmo decreto, que rege o Processo Administrativo Fiscal - PAF, trazendo as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV, necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa da autuada. 11. O principal argumento do impugnante para requerer a nulidade da ação fiscal é o fato desses documentos estarem em nome de contribuinte já falecido, o que, para ele, caracterizaria erro na identificação do sujeito passivo, com consequente cerceamento de defesa. 12. Ocorre que a exigência do ITR, relativa ao exercício de 2009, que aqui se analisa, foi calculada com base nos dados cadastrais constantes da respectiva DITR, de fls. 15/21, apresentada pelo Sr. Saulo Bianchini Amorim, que só viera a falecer em 12/05/2012. Portanto, tais informações o identificaram como contribuinte do imposto. 13. Quanto a esse tema, a RFB pronunciou-se por meio da SCI - Solução de Consulta Interna nº 08, de 08/03/2013, onde esclarece que o art. 59 do PAF determina serem nulos os atos lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; e que o art. 60 dispõe que meras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidades, mormente quando não influírem na solução do litígio. No subitem 6.3 da referida SCI, esclarece, conforme transcrito a seguir: 6.3 Não há nulidade sem prejuízo da parte. No caso de erro na identificação do sujeito passivo que não macule o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal, não há necessidade de se proceder a um novo lançamento. 14. Tem-se, ainda, a manifestação da RFB quanto a erros ocorridos na identificação do sujeito passivo, apresentada na mesma referida Solução de Consulta Interna, que trata, entre outros, da situação em que ocorre lançamento em face de falecido, quando dá o seguinte entendimento: 8.5. Quando há erro de fato o vício na identificação do sujeito passivo é formal, o lançamento é anulável e portanto convalidável (ao menos teoricamente). A questão é: necessita-se de um novo lançamento? 8.5.1. Se o sujeito passivo correto impugnou o mérito do ato, qualificando-se adequadamente e exercendo na totalidade o direito de defesa, não há por que se proceder a um novo lançamento. Basta consignar no processo a correta identificação do sujeito passivo e dar andamento a ele, em prol da instrumentalidade das formas. O ato está convalidado. 15. Portanto, além de a DITR/2009 ter sido apresentada em nome do Sr. Saulo Bianchini Amorim, identificado como contribuinte do imposto, o mesmo, à época do fato gerador do imposto (1º/01/2009), ainda cabia ser considerado o legítimo proprietário do referido imóvel rural e, conseqüentemente, contribuinte do imposto, Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.011 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13984.721565/2013-72 observada a legislação de regência da matéria (artigos 29 e 31 do CTN e artigos 1º e 4º da Lei 9.393/96). 16. Ressalte-se, ainda, que em nenhum momento o impugnante teve seu direito de defesa cerceado, uma vez que, embora não tenham sido apresentados documentos na fase de intimação, todos os documentos apresentados na fase de impugnação estão sendo analisados para efeito de julgamento das suas alegações, tanto na preliminar de nulidade quanto no mérito. 17. Quanto ao direito a ampla defesa ou ao contraditório, este se encontra previsto no art. 5º, LV, da Constituição da República, que assim dispõe: (...) 18. O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade do sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela Autoridade Fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. 19. No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas no exercício abrangido pela ação fiscal (falta de comprovação das áreas de produtos vegetais, de reflorestamento, de pastagem e do valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, além da subavaliação do VTN informado) e motivou, em conformidade com a legislação aplicável a cada matéria, as alterações efetuadas na DITR/2009, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 20. Tanto é verdade, que o interessado refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua impugnação, às fls. 30/43, em que o autuado expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, nos termos do inciso III, do art. 16, do Decreto n' 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. 21. Cumpre destacar que nem mesmo a ausência de intimação prévia acarreta prejuízo ao contribuinte e não implica nulidade ou violação aos princípios constitucionais do contraditório, do devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa, uma vez que, depois de cientificado da exigência, o mesmo dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972. (...) 23. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. 24. Nesse contexto, no caso concreto, não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que é justamente pela impugnação ora em análise que o contribuinte o está exercendo. 25. Portanto, de acordo com os documentos e afirmações constantes do processo, e observado o disposto no art. 131, inciso III, do CTN, o espólio, por meio do seu representante legal, assumiu a condição de responsável pelo crédito tributário exigido nos autos. 26. Portanto, diante das alegações apresentadas e documentos comprobatórios analisados, pela legislação pertinente à matéria e considerando a instrumentalidade das formas, a inventariante do espólio, por meio do seu procurador, assumiu a condição de responsável pelo crédito tributário exigido nos autos. 27. Diante disto, entende-se ser incabível a pretendida anulação de lançamento, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.011 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13984.721565/2013-72 Portanto, a Notificação de Lançamento n' 09205/00048/2013 de fls. 03/08, deve ser convalidada, conforme entendimento dado na Solução de Consulta Interna/RFB nº 08/2013. Registro que foram apresentados memoriais pelo espólio (e.fls. 213/216), onde são ratificadas as razões recursais. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos - Relator, Relator. Conforme relatado, a matéria devolvida para apreciação deste colegiado refere-se à “ilegitimidade passiva – nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa em função de desde o início do procedimento fiscal a intimação ter sido efetuada em nome do de cujus.” Admissibilidade Verifica-se que os acórdãos recorrido e paradigma tratam de processos onde houve decisões que retratam similitude fática autorizativas do seguimento de Recurso Especial. Tanto no caso do recorrido, quanto no paradigma, foi analisada a questão da legitimidade passiva em hipótese de falecimento do proprietário do imóvel, sendo que as notificações de lançamento foram lavradas em nome do falecido. Entendeu-se no acórdão recorrido, pela inocorrência de nulidade por suposto erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que da eventual irregularidade, quanto à não indicação do nome do de cujus seguido da palavra “espólio”, não decorreu nenhum prejuízo à defesa do sujeito passivo, não implicando na anulação da notificação. Nesse sentido, destaco o seguinte excerto do recorrido: Acórdão 2202-007.292 (...) Já no que diz respeito à alegada nulidade por erro na identificação do sujeito passivo, haja visto que tanto o Termo de Intimação quanto a Notificação de Lançamento não indicarem se tratar de espólio, é certo que os artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72 prescrevem que: (...) As disposições acima são expressões normativas do que se entende por formalismo moderado aplicável ao Processo Administrativo Fiscal-PAF e que visa não apenas facilitar o acesso, pelos contribuintes, à contestação administrativa dos atos proferidos pelo Poder Público em sua atividade fiscalizatória, mas que se refletem também em situações como a dos autos, em que, em que pese o correto ser a indicação desde logo que se trata de um espólio e não do próprio contribuinte que está sendo fiscalizado e demandado, a falta dessa indicação não resulta em nenhum prejuízo à defesa. De fato, o lançamento foi decida e corretamente cientificado pessoalmente à representante legal do espólio que, de posse dessa intimação, teve todo o prazo de defesa disponível para sua elaboração e o fez de forma bastante minuciosa, haja visto a Impugnação e agora este Recurso Voluntário apresentados inclusive com indicação de erros de fato que teriam sido cometidos pelo “de cujus” na DITR/2009 e que sequer foram objeto do lançamento fiscal. Não se pode esquecer que a caracterização do espólio como figura distinta do “de cujus” é uma construção meramente formal, inexistindo de fato qualquer implicação diversa Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.011 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13984.721565/2013-72 entre as obrigações tributárias do falecido e do espólio, tão somente verificando-se, em alguns casos pontuais, eventual responsabilização pessoal do inventariante pelo cometimento de irregularidades ou descumprimento de obrigações acessórias que, ordinariamente, seriam de responsabilidade do falecido. Fora isso, o que se tem, de fato, é uma identidade de obrigações tributárias entre a pessoa falecida e seu espólio. Nesse sentido, estou de acordo com a análise feita pelo Acórdão recorrido quanto à inocorrência de nulidade no presente caso também por esse motivo, visto que desta mera irregularidade não decorreu nenhum prejuízo à defesa do sujeito passivo, devendo ser encarada nestes autos como mera irregularidade. (...) A seu turno, no paradigma, decidiu-se pela anulação do lançamento por ilegitimidade passiva, nos termos do voto do relator, onde destaco: Acórdão 301-33.406 (...) Verifico, preliminarmente, antes de quaisquer considerações, que a notificação de ITR questionada, relativa ao exercício de 1996, foi emitida em nome do sr. OMAR TUPA BORGES, conforme documento de fl. 03, que, àquela data, já era falecido (vide documento de fl. 04). Com extrema clareza, vislumbra-se que um falecido não pdoe ser parte de nenhuma relação jurídica. Por oportuno, vejamos o que dispõe a Legislação: (...) A simplicidade e clareza da situação posta a julgamento dispensam maiores delongas. Assim, face ao exposto, voto no sentido que seja anulado o lançamento por vício formal. Constata-se assim, nítida divergência entre o acórdão recorrido e o adotado como paradigma, onde, diante de situações semelhantes, provieram conclusões opostas. Portanto, o recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Mérito Sustenta o recorrente a necessidade de decretação da nulidade da Notificação, uma vez que o contribuinte já se encontrava falecido por ocasião do lançamento. Para dar suporte a tal tese, argumenta que desde a origem ficou evidenciado que a intimação editalícia ocorreu, quando da abertura do procedimento de fiscalização, em nome do falecido, não se permitindo o acompanhamento do feito desde o início. Assim, somente quando lançado o tributo e notificado no endereço, é que teria tomado conhecimento do valor complementar devido a título de ITR. Complementa que, ao contrário do alegado, a ausência de regular intimação ao sujeito passivo - que já era falecido - comprometeu a fase mais primordial do lançamento (fase de fiscalização), onde teriam sido apresentados os esclarecimentos aptos a evitar a imputação fiscal, caso tivesse sido regularmente intimado para tal. Afirma o recorrente, textualmente, que: “Somente quando lançado o tributo e notificado no endereço, é que se tomou conhecimento do valor complementar devido à título de ITR.” Ou seja, em que pese a alegação de ilegitimidade passiva, o próprio recorrente deixa claro em sua peça recursal que foi cientificado da Notificação Fiscal, em seu endereço, tendo tomado conhecimento do valor do ITR constante do lançamento. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.011 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13984.721565/2013-72 Tanto no acórdão recorrido, quanto naquele prolatado pela DRJ/Brasília, há expressa informação, em destaque, de que o contribuinte foi pessoalmente intimado da Notificação de Lançamento, na pessoa da inventariante do espólio de Saulo Bianchini Amorim. Tal fato pode ser facilmente constatado na folha 6 da própria Notificação de Lançamento (e.fl. 14), onde consta a assinatura da inventariante, com a seguinte notação: “Na qualidade de Inventariante, declaro que recebi, nesta data, uma via da presente notificação de lançamento” Verifica-se assim, preliminarmente, que o espólio do Sr. Saulo Bianchini Amorim foi regularmente cientificado da Notificação de Lançamento, sendo-lhe plenamente garantido o direito ao contraditório e ampla defesa. Ademais, conforme explicitado no Relatório do presente voto, o espólio exerceu, em todas as fases do presente procedimento administrativo fiscal, plenamente seu direito de defesa, apresentando impugnação, recurso voluntário, recurso especial e fazendo juntada de documentos, sempre em nome do espólio. A situação quanto à regular intimação do espólio vem sendo realçada desde o julgamento procedido pela DRJ/BSB, onde se destacou que, da análise das peças que compõem o presente processo, verifica-se que, à época da fiscalização o contribuinte já havia falecido, porém tal fato não geraria nulidade do ato administrativo de lançamento, pois não acarretou prejuízo algum ao seu representante legal, visto que o inventariante do espólio impugnou corretamente o ato, qualificando-se adequadamente e exercendo na totalidade o direito de defesa, arguindo, não somente a preliminar de nulidade por eventual erro na identificação do sujeito passivo, como também, questionando o mérito da exigência, referente às matérias envolvidas, tudo nos do inciso III, do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972. Também foi demonstrado não assistir razão a alegação de nulidade da Notificação de Lançamento, posto que o documento de autuação, além de estar de acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 1966), contém todos os requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235/1972, inclusive quanto a ter sido lavrada por servidor competente (Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil - responsável pelo órgão que administra o tributo), com atribuições legais para tal fim, e que a descrição dos fatos nela contida permitiu ao representante do sujeito passivo impugnar todos os pontos do lançamento efetuado. Portanto, em que pese as afirmações trazidas pelo autuado em sua peça recursal, está cabalmente demonstrado que o espólio foi regularmente cientificado da notificação, pessoalmente por meio da inventariante, e exerceu plenamente seu direito ao contraditório e ampla defesa. Quanto às alegações de nulidade pelo fato de não ter tido ciência da Intimação expedida pela fiscalização, para efeito de apresentação de documentos, cabe os esclarecimentos que se seguem. Conforme o comando do art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972, a impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, sendo que não há cerceamento ao direito de defesa antes de iniciado o prazo para impugnar o auto de infração, haja vista que, no decurso da ação fiscal, não existe litígio ou contraditório. Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão garantidos aos litigantes, no processo administrativo após a instauração do litígio, que ocorre a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se cogitando de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. A ação fiscal é uma fase pré-processual, ou seja, é uma fase de atuação exclusiva da autoridade tributária, na qual os agentes da Administração Tributária, imbuídos dos poderes de fiscalização que lhes são conferidos, verificam e investigam o cumprimento das obrigações tributárias e obtêm elementos que demonstrem a ocorrência do fato Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.011 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13984.721565/2013-72 gerador. Assim, a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, não havendo ainda exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, consequentemente, resistência a ser oposta, pois, antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito de ofício, pela autoridade fiscal. Logo, não há que se falar em preterição ao direito de defesa da contribuinte no transcurso da ação fiscal, posto que a pretensão da Administração Tributária ainda não se materializou. Ademais, o ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo, nesse diapasão os ditames da Súmula CARF nº 162: “O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.” Dessa forma a Notificação se efetuou com estrita observância do disposto na legislação vigente, tendo o sujeito passivo, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento, como previsto no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. Nenhum procedimento administrativo dificultou ou o impediu de apresentar impugnação/recursos e comprovar suas alegações, bem como não foi violado qualquer direito assegurado pela Carta Constitucional. A exigência do ITR relativo ao exercício objeto do presente lançamento baseou-se nos dados cadastrais constantes da respectiva Declaração do ITR (DITR), apresentada pelo Sr. Saulo Bianchini Amorim, ainda em vida (somente veio a falecer em 12/05/2012), de forma que tais informações o identificaram como contribuinte do imposto. Resta assim, análise quanto a eventual erro/vício no documento da notificação, devido à ausência da notação “espólio” após o nome do contribuinte, haja vista a morte do contribuinte. Debruçando-se sobre o tema, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil elaborou a Solução de Consulta Interna nº 8, de 2013, onde destaco: Solução de Consulta Interna nº8Cosit (...) 6.3. Não há nulidade sem prejuízo da parte. No caso de erro na identificação do sujeito passivo que não macule o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal, não há necessidade de se proceder a um novo lançamento. (...) 8.5. Quando há erro de fato o vício na identificação do sujeito passivo é formal, o lançamento é anulável e portanto convalidável (ao menos teoricamente). A questão é: necessita-se de um novo lançamento? 8.5.1. Se o sujeito passivo correto impugnou o mérito do ato, qualificando-se adequadamente e exercendo na totalidade o direito de defesa, não há por que se proceder a um novo lançamento. Basta consignar no processo a correta identificação do sujeito passivo e dar andamento a ele, em prol da instrumentalidade das formas. O ato está convalidado. Conforme explicitado, a falta da indicação de tratar-se de espólio no documento de lançamento em nada maculou o direito ao contraditório e ampla defesa do autuado. Também restou demonstrado que o sujeito passivo (espólio) impugnou amplamente o mérito da notificação, tendo corretamente se qualificado e exercendo, na totalidade, o seu direito de defesa. Não se justifica portanto, proceder à anulação do lançamento, posto não se verificar qualquer prejuízo ao normal andamento do processo administrativo fiscal. O tema não é estranho a esta Câmara Superior, que em outras ocasiões já decidiu que a mera falta de aposição do termo “espólio” ao nome do sujeito passivo autuado não configura nulidade que justifique o cancelamento do auto de infração. Nesse sentido os seguintes julgados: Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-011.011 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13984.721565/2013-72 Acórdão CSRF 9202003.160 –2ª Turma ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ESPÓLIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há vício se o auto de infração foi lavrado em nome do “de cujus”, sem acréscimo da palavra “espólio” após o nome, ainda que a fiscalização tivesse conhecimento do falecimento à época da autuação. Recurso Especial Provido. Acórdão CSRF/04-00.398 LEGITIMIDADE - ESPÓLIO - LANÇAMENTO - FORMA INCOMPLETA As formas e os atos processuais têm caráter instrumental. Alcançando a lei sua finalidade, ainda que sob forma imperfeita, há de se ter a forma ou o ato como válidos. Mesmo que não conste o termo "espólio" na identificação do sujeito passivo mas o representante legal apresenta a impugnação em nome do espólio, validado está o lançamento. (...)” Acórdão CSRF/01-0.607 NULIDADE - LANÇAMENTO - EMPREGO DE FORMA INCOMPLETA Uma vez que as formas e os atos processuais têm caráter instrumental, se a finalidade da lei for alcançada, embora mediante forma imperfeita, há de se ter a forma ou o ato como válidos. Se a notificação for feita em nome do de cujus, esquecendo-se a repartição de mencionar a palavra "espólio" após o nome próprio do falecido, mas o representante legal impugnar o lançamento em nome do espólio e todos os demais atos forem praticados em nome ou contra o espólio, a finalidade da lei foi alcançada, mesmo que a forma adotada no lançamento não tenha sido perfeita.” Repise-se o fato de que o espólio foi regularmente notificado na pessoa da inventariante e o lançamento foi efetuado com total observância do disposto na legislação tributária, sendo descritas com clareza as irregularidades apuradas, o enquadramento legal, tanto da infração, como da cobrança da multa e dos juros de mora, e vêm sendo oportunizadas todas as possibilidades de apresentação de argumentos e documentos em sua defesa. Baseado em todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo contribuinte e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-011.011 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13984.721565/2013-72 Fl. 248DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.000955/2007-31
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2004, 2005, 2006 LEGITIMIDADE PASSIVA. LIMITES. Somente são conhecidas as matérias tratadas no recurso as quais o recorrente tem legitimidade passiva e são objeto da lide. IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. FALTA DE RECOLHIMENTO, CABIMENTO DO LANÇAMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do tributo, apurado em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 192-00.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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LIMITES, Somente são conhecidas as matérias tratadas no recurso as quais o recorrente tern legitimidade passiva e são objeto da lide. IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS, A impugnação deverá ser instruida com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. FALTA DE RECOLHIMENTO, CABIMENTO DO LANÇAMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do tributo, apurado em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, oa Mo feiro Presidente Rubers aurício Carvalho — Relator Formalizado em: 03/02/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Rubens Mauricio Carvalho, Sandi .° Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo ate o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls, 252 a 258 da instância a quo, in verbis: Trata-se do Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF, lavrado em 14/03/2007, que formalizou o crédito tributário contra a contribuinte em epígrafe no valor total de R$ 28.400,71, incluindo multa de oficio e juros de mora calculados até 28/02/2007, devido As irregularidades assim discriminadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fts. 144/148: "Em procedimento de Revisão de Declaração do contribuinte supracitado, conforme o Programa de Cruzamento de Dodos da DIRE/2004, 2005 e 2006 com os DARF; denominado Programa DIRF X DARF 2004/2005/2006, regido pela Norma de Execução Cofis/Corat n" 2002/004, de 7 de novembro de 2002, constatamos o que segue. Após a verificação da inconsistência dos valores apresentados na DIRE pelo contribuinte com os recolhimentos efetuados, regularmente intimou-se o contribuinte, na pessoa de seu sócio-gerente Valley Antonio Sebastiani, a apresentar suas razaes e esclarecimentos, apoiados em documentação hábil e idónea, sobre as divergências encontradas, Passado o prazo dado ao contribuinte para se pronunciar; o mesmo silenciou. Dada a não comprovação dos recolhimentos do tributo, ejetuamos o presente Lançamento de Oficio, nos termos do art, 926 do Decreto n" 3,000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que . foi(ram) apurada(s) a(s) infração(ães) descrita(s) no corpo deste Auto de Infração, aos dispositivos legais mencionados. No caso originário deste Auto de Infração, onde ocorreram pagamentos parciais ou mesmo não ocorrerão (sic), aplica-se então a regra do lançamento de oficio. Cabe aqui também frisar que, segundo os artigos 135, III e 136 do Código Tributário Nacional, a (Sic) Sr rialto' Antonio Sebastiani CPF 721.670.688-91 responde pessoalmente pelos créditos tributários aqui apurados uma vez que agiu infringindo o art. 168 do Decreto-Lei 2848/40 (Código Penal). 001 — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO O contribuinte não efetuou o(s) recolhimento(s) do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre o(s) valor(es) abaixo especificado: [demonstrativo com Valor Tributável ou Imposto e Multa (75%), em relação aos seguintes fatos geradores 31/01/2003, 28/02/2003, 30/04/2003, 30 6/2003 e 31/08/2003 a 31/10/2005] 2 Processo n° 13839 000955/2007-31 Acórdfio n." 192 -00.199 CCOI/T92 Fis 297 Enquadramento legal: Arts 620, 621, 624, 62.5, 626, 636, 637, 638, 641 a 646, do RIR/99 c/c art 1' da Lei n" 9,887/99 002 — TRABALHO SEM VÍNCULO DE EMPREGO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO SEM VINCULO DE EMPREGO O contribuinte não efetuou o(s) recolhimento(s) do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre o(s) pagamento(s) de ,serviço(s) prestado(s) por pessoa(s) fisica(s) sem vincula de emprego, no(s) valor(es) abaixo e.specificado.. [demonstrativo com Valor Tributável ou Imposto e Multa (75%), em relação aos seguintes fatos geradores,. 31/0.5/2003, 31/07/2003 a 31/12/2004, 28/02/2005 a 31/0.5/2005, 31/07/200.5, 30/09/2005, 30/11/200.5 e 31/12/2005] Enquadramento legal.- Arts. 620, 628, 629, 630, 641 a 644 e 646, do RIR/9.9, c/c art. 1" da Lei 11" 9,887/99." O Termo de Constatação Fiscal, de lb. 164/165, assim detalha a infração: "(-) Intimada, em 04/01/2007, a apresentar esclarecimentos quanto às divergências apuradas entre os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte constantes da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF, relativa ao ano calendário de 2003, e os valores recolhidos por meio de Dart constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, Tendo sido cientificado em 10/01/2007, houve prolocolização de resposta intimação em 30/01/2007 apresenta parte da documentação exigida. Na resposta confirma a integralidade dos- débitos apurados alegando o pagamento iminente dos valores apurados. Através de consulta foi orientado, o contribuinte, aguardar o Auto de Infração visto a perda de sua espontaneidade. Diante do exposto, fica constituído, pelo Auto de Infração, o crédito tributário apurado, referentes aos fatos geradores ocorridos nos anos' 2003, 2004 e 2005, considerando que UIRAPURU COUNTRY CLUB, sujeito passivo objeto deste procedimento fiscal, regularmente intimado a prestar esclarecimentos e apresentar documentos comprobatórios, não comprovou o pagamento à época dos .fatos geradores. ) A contribuinte foi cientificada dos autos por via postal, em 19/03/2007 (fls. 168/169). Inconformada, a interessada apresentou, em 16/04/2007, por intermédio de seu representante legal, impugnação de fls 174/183, acompanhada de documentos de fls. 184/224. Após breve resumo da ação fiscal, protesta pelo arquivamento do feito, sem qualquer penalidade à impugnante, ante o recolhimento à época oportuna dos débitos declarados, contrapondo-se, ainda, quanto à responsabilização pessoal do sócio citado, por supostas infrações cometidas em gestão anterior. Afimia que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não há como responsabilizar pessoalmente sócio da pessoa jurídica. 3 Destaca que o sócio Valter Antonio Sebastiani foi eleito presidente na gestão de 2005, a partir de 01/08/2005 até 2008, após, portanto, a ocorrência dos fatos geradores aqui tratados, pelo que não pode ser responsabilizado pelo crédito tributário constante do Auto de Infração. Fundamenta-se nas disposições constantes do art. 135 do CIN, dizendo que se aplicam as pessoas que tiverem praticado as condutas descritas no caput do artigo, competindo ao Fisco, ainda, o ônus de tal prova Ressalta que o simples não-recolhimento do tributo em época própria não configura infração A lei apta a gerar responsabilidade tributária dos sócios- administradores, nos termos da doutrina e jurisprudência que aponta. Encerra requerendo: que o presente Auto de Infração seja julgado improcedente e, posteriormente, arquivado, sem a imposição de qualquer penalidade a Requerente, vez que esta efetuou os recolhimentos devidos e se este não foi o entendimento deste órgão julgador que seja excluído o Sr. VALTER ANTONIO SEBASTIAN" CPF 721,670,688-91, uma vez que este não é responsável solidário pelo pagamento de eventuais tributos, conforme minuciosamente aqui exposto." Foi formalizado processo de Representação Fiscal para fins Penais, de n.° 13839 000956/2007-85, o qual se encontra apenso a este, em cumprimento ao disposto no art, 10 do Decreto rf 2.730, de 19 de agosto de 1998, e no art. 19, do Decreto 2 134, de 24 de janeiro de 1997. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, Considerou procedente o lançamento, mantendo o credito consignado no auto de infração pela fa ta de apresentação de provas resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: IRRF CONFRONTO DIRF X DARF. devido pela fonte pagadora o imposto de renda informado em DIRF que não tenha sido recolhido e nem declarado em DCTF, mormente quando não se logra demonstrar eventual erro no preenchimento das declarações. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF,. RESPONSABILIDADE. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. A responsabilidade das pessoas referidas restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 265 a 274, a contribuinte suscita as mesmas questões declinadas perante o õrgão julgador de primeiro grau, alegando em síntese: a) Que houve o pagamento dos débitos assinalados na autuação já foram recolhidos em momento oportuno, bastando a verificação dos documentos já entregues, devendo o lançamento ser julgado totalmente improcedente; b) Que a responsabilidade é da pessoa jurídica e não do atual presidente, Sr. Valter Antônio Sebastrani, que só teria responsabilidade no caso de ter . praticado fraude ou agido com ma-fé. Ressalta que se não demo strada 4 Processo a0 13839.000955/2007-31 Aeárd5o n " 192-00199 CCOUT92 Fis 298 cabalmente a infração A lei, ao contrato social ou aos estatuto, não podem ser responsabilizados os sócios da empresa, E que o simples não recolhimento do tributo, não configura a infração h lei e c) Requer nulidade absoluta da decisão por ausência de intimação do auto de infração na pessoa do Sr, Valter A, Sebastiani. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o RELATÓRIO. Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70135, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SR . VALTER. A. SEBASTIAN!. Esclarecemos que não obstante ao Sr. Valter A. Sebastiani tenha sido imputada responsabilidade solidária em representação fiscal penal decorrente de presunção legal, por objeto comum ao presente processo, qualquer defesa do Sr, Sebastiani, deverá ser feita em processo próprio. No presente processo administrativo o contribuinte não tem legitimidade passiva para assumir toda a responsabilidade tampouco defender terceiros. Dessa forma não vejo razão para reformar a posição da DR.% in verbis: (—) No mais, tendo sido a impugnação apresentada pela pessoa jurídica Uirapuru Country Club, CNPJ 44,656.593/0001-14, contra quem foi lavrado o Auto de Infração questionado, impõe-se reconhecer a falta de legitimidade processual da referida pessoa jurídica para apresentação de defesa em favor do sócio-gerente, Sr. Valter Antonio Sebastiani, ante a ausência de instrumento especifico de representação, („) De qualquer forma, correto se mostra o procedimento fiscal, já que o lançamento questionado foi regularmente constituído tendo como sujeito passivo da obrigação tributaria a pessoa jurídica Uirapuru Country Club, CNPJ 44656.593/0001- 14. 0 arrolamento do responsável solidário nos autos do processo administrativo fiscal, como visto da jurisprudência acima colacionada, é irrelevante para fins de inscrição e cobrança da divida ativa da União, FALTA DE RECOLHIMENTO Insiste de forma genérica o recorrente que os valores declarados e não pagos indicados pela fiscalização foram quitados, contudo, verifica-se que a contribuinte contestou, contudo, não apresentou documentos de quitação ou sequer indicou quaisquer valores que tenham sido transportados equivocadamente ou erros de cálculo. imperioso ressaltar que, no que diz respeito ao ônus da prova na relação processual tributária, a ideia de onus probandi não significa, propriamente, a obrigação, no sentido da existência de dever jurídico de provar, tratando-se antes de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível se obter o êxito na causa Sob esta perspectiva, a pretensão da Fazenda deve estar fundada na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores se supõem presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria fatica com o tipo legal. Se um desses elementos se ressentir de certeza, ante o contraste da impugnação, incumbe à Fazenda, o 'Onus de comprovar a sua existência, Da mesma forma, o sujeito passivo, não tem a obrigação de produzir as provas, tão so incumbe-lhe o Cirrus. Contudo, h medida que ele se omite na produção de provas contrárias as que ampararam a exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa. No julgamento anterior; ficou assentado que não houve o pagamento dos valores declarados e tampouco que tais valores não seriam corretos, como bem assentou a DRJ o contribuinte, nâo logrou a fonte pagadora demonstrar o efetivo recolhimento, a época oportuna, como alega ter procedido, ou mesmo sequer após o vencimento legal, do imposto retido dos beneficiários dos respectivos rendimentos, sujeitando-se, portanto, na qualidade de responsável tributário, a constituição do correspondente credito tributário, para cobrança dos valores declarados em DIRF e não informados em Declaração de contribuições e Tributos Federais DCTF, instrumento que configura confissão de divida, o que justifica, ainda, a fonnalizaçáo do processo n" 13839,000956/2007-85, apenso a este, de "Representação Fiscal para Fins Penais. Ressalte-se que, também por ora da impugnação, deixou a contribuinte de apresentar a prova do recolhimento espontâneo dos valores declarados em DIRE, pelo que se impõe manutenção do respectivo lançamento.. 0 que se vê caso é que o contribuinte não apresentou durante a fiscalização e na impugnação documentação hail para comprovar suas alegações e nessa fase recursal tampouco enfrentou diretamente as razões de mérito expostas pela autoridade julgadora anterior ao manter o lançamento, ainda, tampouco trouxe elementos de prova como deveria ser feito para que isso pudesse socorrê-lo, propiciando o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizando o que lhe foi imputado pelo fisco. Não tendo o contribuinte durante as fases processuais de fiscalização, contencioso de primeira e segunda instância, apresentado qualquer prova para suportar a sua alegação, rejeito a argüição que os valores declarados foram quitados, por falta de provas. Assim, constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias e não tendo a contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado, devem ser mantidas as exigências tributarias. Concluo assim que a impugnante apresentou alegações acerca de vícios que estariam presentes na autuação, contudo, da analise dessas alegações, verifica-se que nada de concreto foi realmente apresentado ou comprovado. Pelo exposto, não merecendo reparos a decisão recorrida, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO . Sala das Sessões, em 3 de fevereiro de 2009 EXS AURÍCIO CARVALHO.

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