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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11314568 #
Numero do processo: 13896.722408/2018-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. Cabem embargos de declaração para sanar omissão no julgado, integrando-se a necessária fundamentação jurídica à decisão embargada, sem que isso resulte, contudo, em alteração do seu mérito. TEMPORAL. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A regra de preclusão para a apresentação de provas documentais, prevista no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, comporta mitigação em obséquio ao Princípio da Verdade Material. Existindo matéria controvertida, os documentos apresentados pelo contribuinte ainda que na fase recursal, desde que hábeis a comprovar fatos incontroversos e corroborar materialmente para o desfecho da lide, devem ser admitidos e apreciados pelo julgador administrativo, prestigiando a realidade econômica dos fatos e evitando-se a tributação injusta. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Sanada a omissão quanto ao fundamento legal para a admissão de prova documental juntada intempestivamente, mantém-se inalterada a conclusão absolutória de mérito estampada no acórdão recorrido, acolhendo-se os aclaratórios sem atribuição de efeitos modificativos.
Numero da decisão: 1301-008.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, sem lhes atribuir efeitos infringentes. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. Cabem embargos de declaração para sanar omissão no julgado, integrando-se a necessária fundamentação jurídica à decisão embargada, sem que isso resulte, contudo, em alteração do seu mérito. TEMPORAL. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A regra de preclusão para a apresentação de provas documentais, prevista no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, comporta mitigação em obséquio ao Princípio da Verdade Material. Existindo matéria controvertida, os documentos apresentados pelo contribuinte ainda que na fase recursal, desde que hábeis a comprovar fatos incontroversos e corroborar materialmente para o desfecho da lide, devem ser admitidos e apreciados pelo julgador administrativo, prestigiando a realidade econômica dos fatos e evitando-se a tributação injusta. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Sanada a omissão quanto ao fundamento legal para a admissão de prova documental juntada intempestivamente, mantém-se inalterada a conclusão absolutória de mérito estampada no acórdão recorrido, acolhendo-se os aclaratórios sem atribuição de efeitos modificativos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, sem lhes atribuir efeitos infringentes. Fl. 8601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.170 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722408/2018-88 2 Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em face do Acórdão nº 1301-007.741, prolatado em 19 de fevereiro de 2025 por esta 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento. A decisão teve a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO SEM ORIGEM COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DESPESA DE JUROS. ACORDO JUDICIAL. MOMENTO EM QUE SE CONSIDERA INCORRIDA. É permitida a dedução de despesa de juros passivos no mês da celebração de acordo judicial em processo de execução, correspondente à diferença entre o valor total a pagar pactuado no acordo judicial, ainda que venha a ser paga em várias parcelas, e o saldo devedor da dívida que constava da contabilidade. Neste momento, considera-se que a despesa foi incorrida e se tornou líquida e certa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO. NÃO COMPROVADO A conduta apontada pela fiscalização não foi devidamente comprovada, tanto em relação ao lançamento de omissão de receita baseada em depósitos bancários Fl. 8602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.170 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722408/2018-88 3 não justificados, devendo, assim, ser reduzida a multa aplicada para o patamar de 75%. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que “serão aplicadas as seguintes multas”. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO DE LEI. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. No caso em tela, deve-se ratificar a exclusão da responsabilidade atribuída ao Sr. José Luiz Alberto Marchesan por se entender inexistir prova de que ele seria administrador de fato e de direito da companhia. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Não havendo contencioso específico acerca do lançamento de ofício dos tributos reflexos, mantida no julgamento a tributação principal, deve ser mantida também, por via de consequência, a tributação reflexa a ela vinculada. Como se depreende da ementa transcrita, o acórdão embargado abrangeu múltiplas matérias. O cerne da atual controvérsia processual, contudo, restringe-se especificamente à análise da infração capitulada como "dedução indevida de juros não comprovados". Neste ponto, o Colegiado, por maioria de votos, deu provimento ao apelo da contribuinte para cancelar a exigência fiscal. Na ocasião, restou vencido o Relator originário, Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, tendo sido designado para lavrar o voto vencedor o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Irresignada com esse ponto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, após sua regular intimação (fls. 8.578), opôs os presentes Embargos de Declaração (fls. 8.579 e seguintes), sob o argumento de que o acórdão padeceria de omissão, nos seguintes termos: A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF deu provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a infração “dedução indevida de juros não comprovados”. Fl. 8603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.170 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722408/2018-88 4 Essa decisão se deu com base em documentos apresentados somente na fase recursal. Vejamos: (...) Contudo, pela análise do voto, conclui-se que a decisão é omissa, pois a e. Turma não justificou o afastamento do art. 16, §§4º e 5º e art. 17 do Decreto nº 70.235/72. (...) Nenhum dos motivos excepcionais previstos nas alíneas foi invocado pelo contribuinte para justificar a juntada de documentos após a fase impugnatória inicial. Portanto, incabível a juntada posterior de documentos. Registre-se que essa juntada termina por contrariar o princípio do efeito devolutivo dos recursos, vez que esses documentos não foram objetos de apreciação pela autoridade de primeira instância e, logicamente, também não podem ser apreciados pela autoridade de segunda instância. Quanto ao princípio da verdade real, é certo que deve ser obedecido no PAF, mas caminha ao lado do devido processo legal, o qual incluiu o devido julgamento da causa por todas as instâncias administrativas. A determinação legal de vedação de juntada de novos documentos tem por fito a preservação das instâncias de julgamento, na medida em que a juntada posterior de documentos implica na supressão de sua análise pelo órgão de julgamento inferior. Submetido o pleito à Presidência deste Colegiado, os embargos foram integralmente admitidos por meio de Despacho de Admissibilidade. O referido Despacho reconheceu a plausibilidade da alegação fazendária, anotando que, embora o colegiado tenha exercido plena cognição do mérito prestigiando a verdade material, efetivamente omitiu-se quanto à fundamentação legal necessária para a superação da preclusão temporal probatória. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Os embargos opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do CARF, razão pela qual os conheço e passo à sua análise. Da Omissão Apontada e da Juntada de Novos Documentos Sustenta a embargante que o Acórdão nº 1301-007.741 padeceu de omissão ao dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a infração de "dedução indevida de juros não comprovados" com base em documentos apresentados a apenas uma semana da sessão de Fl. 8604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.170 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722408/2018-88 5 julgamento. Alega a PGFN que o Colegiado não apresentou a fundamentação legal para afastar as regras de preclusão probatória previstas no art. 16, §§ 4º e 5º, e no art. 17 do Decreto nº 70.235/72. De fato, assiste razão à Fazenda Nacional no que tange à caracterização do vício de omissão. O julgado embargado, embora tenha analisado o mérito e prestigiado a realidade dos fatos revelada pela documentação tardia (peças do processo de execução de título extrajudicial e do acordo judicial homologado), deixou de consignar o fundamento legal que permitiu aceitar essas provas fora do prazo. Passo a sanar a referida omissão, integrando as razões a seguir ao acórdão recorrido. No que diz respeito à admissão de documentos na fase recursal, o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 fixa um momento próprio para a juntada de provas. Embora exista entendimento pela aplicação estrita desse prazo, considero que o rigor excessivo não se harmoniza com o Princípio da Verdade Material, pilar essencial do processo administrativo fiscal. Tal princípio, também denominado de "liberdade na prova", impõe à Administração o dever de valer-se de qualquer evidência de que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, de forma a permitir que, até o julgamento final da controvérsia, sejam conhecidos novos documentos — máxime quando se tratam de fatos incontroversos e registros de processos judiciais, como no presente caso. Nessa mesma esteira de raciocínio, os ilustres professores, Hely Lopes Mirelles, Odete Madauar, Celso Antônio Bandeira de Mello, Sergio Ferraz e Adilson Abreu Dallari, explicitam a importância de tal princípio para o processo administrativo, a ver: Hely Lopes Mirelles1: “O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais o Juiz deve-se cingir às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até final julgamento, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela. Este princípio é que autoriza a reformatio in pejus, ou a nova prova conduz o julgador de segunda instância a uma verdade material desfavorável ao próprio recorrente.” Odete Madauar2: “O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar as decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por meios lícitos (como impõe o inciso LVI do art. 5º da CF), a Administração detém liberdade plena de produzi-las.” 1 MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, RT, 16ª edição, 1991, Pág. 581. 2 MEDAUAR, Odete, A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição, 2008, Pág. 131. Fl. 8605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.170 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722408/2018-88 6 Celso Antônio Bandeira de Mello3: “Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrarem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado...”. Sergio Ferraz e Adilson Abreu Dallari4: “Em oposição ao princípio da verdade formal, inerente aos processos judiciais, no processo administrativo se impõe o princípio da verdade material. O significado deste princípio pode ser compreendido por comparação: no processo judicial normalmente se tem entendido que aquilo que não consta nos autos não pode ser considerado pelo juiz, cuja decisão fica adstrita às provas produzidas nos autos; no processo administrativo o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados.” Destaque-se, por oportuno, que esses princípios foram positivados no art. 38 da Lei nº 9.784/99, que trata da possibilidade do interessado, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes do CARF: PARECER TÉCNICO. JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. A juntada de parecer pelo contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível. O disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser interpretado de forma literal, mas, ao contrário, deve ser lido de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no universo do processo administrativo tributário, onde vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida como flexibilização Procedimental probatória. Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da cooperação, capitulado no art. 6º do CPC/2015, o qual se aplica subsidiariamente no processo administrativo tributário. (CARF – Processo 19515.720184/2012-06; Recurso voluntário; Data da sessão: 22 de março de 2018; Relator: Diego Diniz Ribeiro; acórdão nº: 3402005.033). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (CSRF – Processo nº 14098.000308/2009-74; Recurso Especial; Data da sessão: 06 de abril de 2017; Relator Gerson Macedo Guerra; nº do acórdão: 9101002.781 – 1ª turma). 3 MELLO, Celso Antonio Bandeira de, Curso de Direito Administrativo, São Paulo, Malheiros, 2003, 17ª edição, Pág. 463 4 FERRAZ, Sergio, e Adilson Abreu Dallari, Processo Administrativo, São Paulo, Malheiros, 2ª edição, Pág. 109. Fl. 8606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.170 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722408/2018-88 7 PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (íntegra juntada aos autos). (CSRF – Processo nº 16327.001227/2005- 42; Recurso Especial; Data da sessão: 8 de agosto de 2017; Relatora: Adriana Gomes Rêgo; nº acórdão: 9101003.003). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. (...) tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a última instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. (CARF – Processo nº 11080.724714/2015-75; Recurso Voluntário; Data da Sessão: 22/09/2016; Relator: Daniel Melo Mendes Bezerra; Nº Acórdão: 2201- 003.357) DOCUMENTAÇÃO JUNTADA APÓS DILIGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) em razão do Princípio da Verdade Material, deve-se analisar os documentos apresentados pelo Contribuinte após a impugnação, uma vez que tal documentação visa reforçar seu direito em face da argumentação apresentada pelo julgador a quo. (CARF – Processo n 10850.001408/2003-01; Recurso Voluntario; Data da Sessão: 05/07/2016; Relator: João Carlos De Figueiredo Neto; Nº Acórdão: 1201-001.447) JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. (CARF – Processo nº 10530.002607/2007-74; Recurso Voluntário; Data da Sessão: 02/12/2014; Relator: Fabio Brun Goldschmidt; Nº Acórdão: 2202-002.884) JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados todos os documentos legitimamente juntados aos autos, mesmo depois da impugnação e antes do julgamento do recurso, em atenção ao princípio da verdade material que Fl. 8607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.170 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722408/2018-88 8 predomina no processo administrativo, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador do imposto em sua real expressão econômica. (CARF – Processo nº 13637.000346/2006-77; Recurso Voluntário; Data da Sessão: 02/12/2014; Relator: Eduardo De Souza Leão; Nº Acórdão: 2101- 002.638) Logo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação, não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Mas não é só, há um segundo fundamento: impedir a análise de documentos cruciais e incontroversos (como as peças de um acordo judicial homologado) resultaria em uma tributação injusta e no enriquecimento sem causa do Estado, o que subverteria a própria finalidade do processo administrativo. Com efeito, não se está diante de meros indícios ou declarações unilaterais de difícil verificação, mas de prova documental robusta, incontroversa e chancelada pelo Poder Judiciário. Ignorar peças extraídas de um processo de execução e de um acordo judicial devidamente homologado — dotados de presunção de veracidade e fé pública — sob o singelo argumento da preclusão temporal seria um apego desmedido ao formalismo processual. Tal postura representaria uma verdadeira afronta à essência do processo administrativo fiscal, cuja finalidade última é a apuração fidedigna dos fatos para garantir a estrita legalidade do lançamento. Por tais fundamentos, os documentos colacionados em fase recursal mereciam — como de fato mereceram — ser admitidos e apreciados, servindo de base legítima para o cancelamento da exigência fiscal atinente à dedução de juros, em conformidade com as razões consignadas no voto vencedor. Sanada, assim, a omissão apontada, conclui-se que o acréscimo desta fundamentação jurídica em nada altera a conclusão de mérito estampada no acórdão embargado. Conclusão Diante do exposto, voto por ACOLHER os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, apenas para sanar a omissão apontada, integrando as razões retromencionadas à fundamentação do julgado, SEM, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. É como voto. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 8608DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10835.721449/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE TERCEIRO NOS FATOS QUE GERARAM A EXIGÊNCIA FISCAL. Segundo o art. 124, inc. I, do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ressalve-se que o art. 135, inc. III, do CTN, pode ser aplicado para responsabilizar não só o administrador de direito, mas também o administrador de fato do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DESCRIÇÃO DE CONDUTAS COMISSIVAS E/OU OMISSIVAS. CABIMENTO. Comprovado que os responsáveis solidários incorreram em condutas dolosas, tendentes a subtrair imposto devido, aplica-se a exasperação. MULTA QUALIFICADA. DOLO. CONTAGEM DE PRAZO PARA A DECADÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. Caracterizado o dolo, aplica-se a contagem decadencial nos termos do art. 173, inc. I, do CTN. INCONSTITUCIONALIDE DA MULTA QUALIFICADA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 COMPATIBILIDADE DA PRESUNÇÃO DO ART. 61 DA LEI Nº 8.981/1995 COM A RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIROS. As situações descritas nos arts. 124 e 135 do CTN que podem levar à responsabilização solidária são distintas e ao mesmo tempo compatíveis com a hipótese do artigo 128 do mesmo CTN. Nada impede que determinada pessoa física ou jurídica seja autuada como responsável em virtude de não ter cumprido seu dever de reter e recolher o tributo sobre o rendimento de que foi a fonte pagadora, e ao mesmo tempo outras pessoas físicas e jurídicas serem convocadas a responder como devedores solidários, se sua conduta ou condição permitir que sejam enquadradas em quaisquer das hipóteses previstas naqueles outros artigos. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. EXIGÊNCIA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PUNIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em dupla punição na exigência de IRRF por pagamentos sem causa cumulado com multa de ofício, pois tributo não constitui sanção de ato ilícito. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de diligência para produção de provas que são ônus do contribuinte. Cabe ao contribuinte, e não ao Fisco, demonstrar a causa dos pagamentos e identificar seus beneficiários. VOTO DE QUALIDADE. COMPETÊNCIA DOS PRESIDENTES DE TURMAS DA CSRF E DE TURMAS ORDINÁRIAS. É atribuição dos Presidentes de Turmas Ordinárias o voto de qualidade, os quais deverão decidir conforme sua convicção. JUROS DE MORA. FLUIÇÃO APÓS O DECURSO DE 360 DIAS. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Não há previsão legal para suspender a incidência dos juros após o decurso do prazo de 360 dias.
Numero da decisão: 1301-008.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE TERCEIRO NOS FATOS QUE GERARAM A EXIGÊNCIA FISCAL. Segundo o art. 124, inc. I, do CTN, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ressalve-se que o art. 135, inc. III, do CTN, pode ser aplicado para responsabilizar não só o administrador de direito, mas também o administrador de fato do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DESCRIÇÃO DE CONDUTAS COMISSIVAS E/OU OMISSIVAS. CABIMENTO. Comprovado que os responsáveis solidários incorreram em condutas dolosas, tendentes a subtrair imposto devido, aplica-se a exasperação. MULTA QUALIFICADA. DOLO. CONTAGEM DE PRAZO PARA A DECADÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. Caracterizado o dolo, aplica-se a contagem decadencial nos termos do art. 173, inc. I, do CTN. INCONSTITUCIONALIDE DA MULTA QUALIFICADA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 19701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.172 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.721449/2016-11 2 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 COMPATIBILIDADE DA PRESUNÇÃO DO ART. 61 DA LEI Nº 8.981/1995 COM A RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIROS. As situações descritas nos arts. 124 e 135 do CTN que podem levar à responsabilização solidária são distintas e ao mesmo tempo compatíveis com a hipótese do artigo 128 do mesmo CTN. Nada impede que determinada pessoa física ou jurídica seja autuada como responsável em virtude de não ter cumprido seu dever de reter e recolher o tributo sobre o rendimento de que foi a fonte pagadora, e ao mesmo tempo outras pessoas físicas e jurídicas serem convocadas a responder como devedores solidários, se sua conduta ou condição permitir que sejam enquadradas em quaisquer das hipóteses previstas naqueles outros artigos. PAGAMENTOS SEM CAUSA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, assim como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. EXIGÊNCIA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PUNIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em dupla punição na exigência de IRRF por pagamentos sem causa cumulado com multa de ofício, pois tributo não constitui sanção de ato ilícito. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de diligência para produção de provas que são ônus do contribuinte. Cabe ao contribuinte, e não ao Fisco, demonstrar a causa dos pagamentos e identificar seus beneficiários. VOTO DE QUALIDADE. COMPETÊNCIA DOS PRESIDENTES DE TURMAS DA CSRF E DE TURMAS ORDINÁRIAS. É atribuição dos Presidentes de Turmas Ordinárias o voto de qualidade, os quais deverão decidir conforme sua convicção. JUROS DE MORA. FLUIÇÃO APÓS O DECURSO DE 360 DIAS. Fl. 19702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.172 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.721449/2016-11 3 O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Não há previsão legal para suspender a incidência dos juros após o decurso do prazo de 360 dias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Aproveita-se o “Relatório” do acórdão de Recurso Especial nº 9202-011.347, proferido em sessão realizada em 20/06/2024 (e-fls. 19593/19650), que, no que ora importa, “[n]o mérito, por unanimidade de votos, acorda[ra]m em dar-lhe provimento, devendo os autos serem devolvidos à eg. Turma a quo, para que sejam apreciados os argumentos subsidiários dos recursos voluntários indicados no voto da relatora”: Trata-se de recurso de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e por DA VINCI CONFECÇÕES LTDA. em face do acórdão de nº 1301-004.045, integrado pelo decisium de nº 1301-005.665, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste eg. Conselho que: a) por unanimidade de votos, i) rejeitou as preliminares; ii) manteve o crédito tributário em sua integralidade; iii) chancelou a responsabilidade tributária atribuída à PNGS PROSPER PARTICIPAÇÕES EIRELI e à NELMA KODAMA; e, iv) excluiu do polo passivo da obrigação tributária de LICIANE PAES FREIRE PENASSO KODAMA; b) por maioria de votos, afastou a Fl. 19703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.172 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.721449/2016-11 4 responsabilidade atribuída à 4 RIOS PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAÇÕES LTDA; e, c) pelo voto de qualidade, manteve no polo passivo os responsáveis solidários GUSTAVO HENRIQUE PENASSO KODAMA e MARIA DIRCE PENASSO. Colaciono, por oportuno, as ementas dos objurgados acórdãos e seus respectivos dispositivos: [...] (...) 2. O voto de mérito da Relatora foi proferido nestes termos, no que ora importa: II – DO MÉRITO DO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL (...) II.3 – EFEITOS DO PROVIMENTO DO RECURSO FAZENDÁRIO: DA NECESSIDADE DE RETORNO À TURMA A QUO Com o provimento do recurso especial da Fazenda Nacional [N. R.: para manter no polo passivo 4 RIOS PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAÇÕES LTDA., o Sr. GUSTAVO KODAMA e a Sra. LICIANE PAES FREIRE PENASSO KODAMA] deverão os autos serem devolvidos à eg. Turma a quo, para que sejam apreciados os argumentos subsidiários dos recursos voluntários interpostos por 4 RIOS PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAÇÕES LTDA e LICIANE PAES FREIRE PENASSO KODAMA. Replico as teses suscitadas, de modo a delimitar o que pendente de apreciação: Parte C – Argumentos subsidiários comuns aos Recorrentes no tocante à responsabilidade imputada IV.7. A Sra. Nelma Kodama não era sócia de fato ou de direito da Da Vinci IV.8. A impossibilidade de aplicação dos artigos 124, inciso I e artigo 135, inciso III, do CTN em relação ao IRRF exigido com fundamento no artigo 61 da Lei nº. 8.981/95 IV.9. A responsabilidade dos Recorrentes deve ser limitada, no máximo, ao montante dos supostos pagamentos realizados à Sra. Nelma Kodama no período autuado Parte D – Questões relativas ao crédito tributário exigido (IRRF, multa e juros) IV.10. A inexistência de prova do pagamento impede a exigência do IRRF com fundamento no artigo 61 da Lei nº. 8.981/95 IV.11. Erro na identificação do sujeito passivo: a empresa Da Vinci não é a real fonte dos rendimentos, já que atuava como mera intermediadora dos valores remetidos Fl. 19704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.172 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.721449/2016-11 5 IV.12. A impossibilidade de se cumular o IRRF com a multa de ofício, devido à sua natureza sancionatória IV.13. A necessária realização de diligência para que a RFB verifique se as fontes pagadoras e os reais beneficiários podem ser identificados e autuados IV.14. A improcedência da qualificação da multa de ofício IV.15. Efeito confiscatório da multa qualificada à luz do entendimento do STF IV.16. Aplicação do artigo 112 do CTN em caso de voto de qualidade IV.17. Não incidência de juros sobre as multas de ofício e isolada IV.18. Cessação da fluência dos juros de mora após o transcurso do prazo de 360 dias. (...) V – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do recurso especial do Procurador e conheço parcialmente do recurso especial interposto pelo solidário GUSTAVO HENRIQUE PENASSO KODAMA, apenas quanto à responsabilidade prevista no art. 61 da Lei nº 8.981/1995 e à cumulação da exigência do IRRF e da multa de ofício para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Vencida quanto ao conhecimento do recurso especial do procurador, no mérito, dou-lhe provimento, devendo os autos serem devolvidos à eg. Turma a quo, para que sejam apreciados os argumentos subsidiários dos recursos voluntários indicados no item II.3 deste voto. VOTO Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator CONTEXTO DA AUTUAÇÃO 3. Conforme o Relatório Fiscal (RF), de e-fls. 13614/13851, a autuação se deu conforme estas balizas: Trata-se de fiscalização sobre o sujeito passivo DA VINCI CONFECCOES LTDA - ME, CNPJ 02.100.009/0001-08, procedimento fiscal MPF/TDPF nº 0810500.2015.00093, envolvido na denominada OPERAÇÃO LAVA JATO, com vistas a verificar a regularidade fiscal do Imposto de Renda Retido na Fonte, PA 04/2011 a 06/2014 [no caso, 11/2013], incidente sobre 246 pagamentos fraudulentos para beneficiários situados no exterior e sobre outros pagamentos feitos para beneficiários dentro do País, sendo constatada a falta de recolhimento e declaração do imposto devido. Fl. 19705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.172 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.721449/2016-11 6 O Auto de Infração do IRRF foi fracionado em diversos processos conforme indicado a seguir em razão da mudança do grupo de devedores solidários. • e-processo 10835.720460/2016-64: lançamento tributário decorrente de 206 pagamentos fraudulentos para o exterior via corretora TOV [N. R.: este processo corresponde a lançamento tributário decorrente de 206 pagamentos fraudulentos para o exterior via corretora TOV, em que os Voluntários dos Responsáveis 4 RIOS e LICIANE foram parcialmente conhecidos e, no mérito, foi-lhes negado provimento, de modo definitivo, conforme Ac. nº 9202-011.436]. • e-processo 10835.721448/2016-77: lançamento tributário decorrente de 40 pagamentos fraudulentos para o exterior via corretora Itau Unibanco [N.R.: este processo foi apreciado no Ac. nº 1102-001.837, s. 18/12/2025, v. u., não conhecendo o recurso de ofício nem os recursos voluntários de 4 RIOS PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÕES LTDA, GUSTAVO HENRIQUE PENASSO KODAMA e de LICIANE PAES FREIRE PENASSO KODAMA, e conhecendo dos recursos voluntários de PNGS PROSPER PARTICIPAÇÕES EIRELI, MARIA DIRCE PENASSO e NELMA MITSUE PENASSO KODAMA, rejeitando, contudo, as preliminares suscitadas e, no mérito, dando-lhes parcial provimento, apenas para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%]. • e-processo 10835.721449/2016-11 (presente e-processo): lançamento tributário decorrente de pagamentos dentro do País. 1. HISTÓRICO DA EMPRESA DA VINCI CONFECÇÕES LTDA 1.1 PROCESSOS JUDICIAIS ENVOLVENDO A EMPRESA DA VINCI – 91 REMESSAS FRAUDULENTAS PARA BENEFICIÁRIOS NO EXTERIOR (...) No curso do procedimento fiscal foi levantado que a empresa de fachada Da Vinci foi utilizada para a realização de muitas outras remessas de recursos para o exterior além daquelas 91 remessas tratadas na ação penal 5026243-05.2014.404.7000/PR. A fiscalização levantou a existência de 246 remessas de recursos para fora do País de forma fraudulenta por intermédio da Da Vinci, sendo 40 remessas fraudulentas através da corretora Itaú Unibanco S/A no mês de maio de 2011 e 206 remessas por meio da corretora TOV no período de maio de 2013 a fevereiro de 2014. A empresa Da Vinci estava no nome de interpostas pessoas e o controle e propriedade de fato era da doleira Nelma Mitsue Penasso Kodama. (...) 2. DA AÇÃO FISCAL (...) Fl. 19706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.172 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.721449/2016-11 7 2.1 CIRCULARIZAÇÃO REMETENTES E DESTINATÁRIOS DE RECURSOS PARA/DA “DA VINCI CONFECÇÕES LTDA” A fiscalização circularizou 26 pessoas jurídicas [e-fls. 13636, fl. 23 do arquivo do RF] que remeteram ou receberam recursos para/da empresa DA VINCI com vistas a obter informações e elementos comprobatórios sobre a natureza e o oferecimento à tributação dos pagamentos (vide circularização às fls. 323 a 850). A maior parte das empresas não foram localizadas nos endereços constantes dos cadastros do CNPJ, conforme demonstram os Avisos de Recebimento (AR) dos Correios de devolução das correspondências. Assim sendo, a fiscalização procurou também realizar a intimação dos sócios administradores no endereço cadastral informado à RFB ou mesmo em endereços levantados através de pesquisas na base de dados do SPED. Somente 6 pessoas, dentre as 26 pessoas jurídicas circularizadas, apresentaram respostas às intimações. No entanto, apesar dos esforços envidados pela fiscalização, nenhuma pessoa circularizada apresentou os comprovantes das operações realizadas, ou seja, não foram comprovadas a natureza dos valores, se fruto de serviços, ou se fruto de compra e venda de produtos etc., ficando caracterizado a natureza ilícita da movimentação financeira. (...) 2.2 CIRCULARIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DA SALA INFORMADA NO ENDEREÇO CADASTRAL DA EMPRESA DA VINCI O proprietário do imóvel situado à Av. Itaberaba 982, São Paulo-SP, foi intimado pela fiscalização através do Termo de Diligência Fiscal nº 02, de 19/06/2015, para prestar esclarecimentos acerca da empresa Da Vinci, cujo endereço cadastral informado na Junta Comercial a partir de 24/01/2011 era Avenida Itaberaba, 982, sala 2, São Paulo-SP. O proprietário do imóvel atendendo a intimação da fiscalização apresentou a seguinte resposta (vide procedimento de circularização às fls. 2189 a 2240). [...] O proprietário do imóvel situado à Av. Itaberaba, 982, São Paulo-SP, cujo endereço coincide com o endereço cadastral informado na Junta Comercial pela Da Vinci, informou desconhecer a empresa Da Vinci; demonstrou que a sala 2 (endereço cadastral na Jucesp) nunca foi locada para a empresa Da Vinci; firmou contrato de aluguel da sala 07 em 23/11/2010 que fora cancelado, a pedido de Iara Galdino, sendo refeito em nome de Fernando Henrique de Moura pelo valor mensal de R$ 350,00; informou que desde 13/02/2013 a sala 7 deixou de existir, sendo incorporada pela sala 6, que está locada pela empresa Império Suzuki Emp. de Documentação Ltda. Fl. 19707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.172 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.721449/2016-11 8 (...) 3 - INFRAÇÕES APURADAS (...) 3.2 – PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS DENTRO DO PAÍS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA A empresa Da Vinci Confecções Ltda, cuja controladora de fato é a Sra. Nelma Kodama, conforme descrito nos tópicos “1.1 PROCESSOS JUDICIAIS ENVOLVENDO A EMPRESA DA VINCI – 91 REMESSAS FRAUDULENTAS PARA BENEFICIÁRIOS NO EXTERIOR” e “6. EMPRESA DA VINCI DE NELMA KODAMA EM NOME DE INTERPOSTAS PESSOAS” deste Relatório, deixou de realizar a retenção do imposto de renda na fonte incidente sobre pagamentos para beneficiários dentro do País, cuja operação ou causa não foram comprovadas (Auto de Infração controlado pelo presente e-processo nº10835.721449/2016-11). Inicialmente a empresa Da Vinci Confecções Ltda foi intimada por meio do TIF nº 04, através da responsável de fato Nelma Kodama e a auxiliar Iara Galdino, a comprovar individualizadamente, com apresentação de documentação hábil e idônea, o beneficiário (Nome e CNPJ/CPF), o verdadeiro/real beneficiário (Nome e CNPJ/CPF), a causa, a contabilização e o oferecimento à tributação, de todos os pagamentos ou operações do anexo II da referida intimação, representativos de todos os débitos nas contas bancárias da empresa. Posteriormente, a empresa da Da Vinci é intimada por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal do IRRF, de 24/05/2016, através da sócia de fato Nelma Mitsue Penasso Kodama e da auxiliar da Iara Galdino a: a) comprovar individualizadamente, com apresentação de documentação hábil e idônea, o verdeiro/real beneficiário (Nome e CNPJ/CPF), a causa e a operação, a contabilização e a retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre os pagamentos para beneficiários dentro do País; b) justificar, com apresentação de documentação hábil e idônea, por que não foi feita a retenção do imposto de renda incidente sobre os pagamentos para beneficiários dentro do País. Considerando que a pessoa jurídica não comprovou a verdadeira operação ou causa dos pagamentos efetuados ou recursos entregues, dentro do País, a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, sujeita-se à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, nos termos do art. 674 do RIR/99, cabendo a aplicação da multa qualificada por ficar caracterizada a sonegação, fraude e conluio previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, conforme motivos expostos no tópico “12 – DA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE NELMA KODAMA E DA AUXILIAR IARA GALDINO”. Fl. 19708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.172 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.721449/2016-11 9 MÉRITO DA AUTUAÇÃO Parte C – Argumentos subsidiários comuns aos Recorrentes no tocante à responsabilidade imputada: IV.7. A Sra. Nelma Kodama não era sócia de fato ou de direito da Da Vinci 4. O RF, no que respeita ao julgamento deste item, assim assevera: 6. EMPRESA DA VINCI DE NELMA KODAMA EM NOME DE INTERPOSTAS PESSOAS A empresa Da Vinci pertencia de fato à Nelma Kodama, que a utilizava para a prática de crimes financeiros, especialmente evasão de divisas e operação de instituição financeira irregular, conforme já discorrido especialmente nos tópicos “1.1 PROCESSOS JUDICIAIS ENVOLVENDO A EMPRESA DA VINCI – 91 REMESSAS FRAUDULENTAS PARA BENEFICIÁRIOS NO EXTERIOR” ou na senteça às fls. 8082 a 8189. Nelma Kodama utilizava a Da Vinci inclusive para fazer remessas de recursos fraudulentos ao exterior à suas próprias empresas, como já demonstrado. O quadro social da Da Vinci era composto pelas interpostas pessoas Iara Galdino da Silva e Paulo Sérgio Coelho, tendo, em 18/07/2011, Iara deixado a empresa, transferindo suas cotas para Juliana Cordeiro de Moura, outra laranja de Nelma Kodama. A fiscalização adicionalmente à ação penal processo 5026243- 05.2014.404.7000/PR, que demonstrou que a empresa Da Vinci era de fato controlada por Nelma, levantou mais elementos que demonstram que a empresa Da Vinci pertencia de fato à Nelma e era por ela controlada. Exame do histórico de conversas do Skype de Iara Galdino (vide fls. 4898 a 5559): [...] - Mensagens de 02/05/2013 trocadas entre Nelma e Iara, Iara informa que a empresa Da Vinci está cadastrada na corretora TOV para fechamento de câmbio (“tia bom dia...a empresa davinci la na tov ja esta ok...se quiser fechar nela ...td liberado...”) e em resposta Nelma Kodama afirma que começaria a operar a Da Vinci na TOV imediatamente no próprio dia 02/05/2013 (“hj ja vamos tirar o cabaco dela”). Realmente isso aconteceu, pois logo no dia seguinte, dia 03/05/2013, é contratada operação de câmbio para pagamento de importação fictícia do fornecedor estrangeiro IL Solo Tuo Limited, off-shore controlada pela própria Nelma Kodama, conforme demonstra o boleto de operação indicado abaixo da conversa. [...] - Mensagens de 23/10/2013 trocadas entre Nelma Kodama e Iara, Nelma afirma que a empresa Da Vinci é dela (“tenho 3 empresas ai...da vince”). [...] Fl. 19709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.172 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.721449/2016-11 10 - Mensagens de 23/10/2013 trocadas entre Nelma e Iara, Nelma discute sobre a situação da conta bancária da empresa Da Vinci no Santander e afirma que iria encerrá-la (“vou encerrar melhor”). Logo um tempo depois, a partir de 19/11/2013, a conta do Banco Santander deixa de ser movimentada, conforme demonstram os extratos bancários da Da Vinci. A partir de 19/11/2013 Nelma Kodama passa a pagar o fechamento de câmbio da Da Vinci na TOV com cheques da outra empresa dela, a Império Import Assessoria e Consultoria, conforme descrito no tópico “5. EMPRESA DE FACHADA IMPÉRIO IMPORT ASSESSORIA E CONSULTORIA EM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EM NOME DE INTERPOSTA PESSOA”. [...] - Mensagens trocadas entre Nelma e Iara em 14-11-2013, Nelma confirma à Iara que tem esquema na agência do banco Santander (“temos sim”); diz que ligaria para o banco para tratar das questões da Da Vinci (“mas eu ja ligo do fone da italia e digo que minha socia ta indo la e ai ele ve que eh fone international e cai a boca dele”) e ainda faz irreverências sobre o laranja Paulo Sergio Coelho. [...] (...) - Mensagens trocadas em 17/02/2014 entre Nelma e Iara, Nelma comemora sobre a situação da empresa Da Vinci (“amada *** seguinte, tov ok** entrou o que precisava na nossa conta ok. DA VINCEE aleluia!”). [...] (...) - Mensagens entre Nelma e Iara, de 22/07/2013, Nelma diz a Iara ir ao banco fazer transferências bancárias da Da Vinci (“linda acho que vc tem que ir ao banco pra fazer ted da dvince?”). [...] (...) Operações de abrir empresas em nome de laranjas - Mensagens de 23/08/2013 trocadas entre Nelma e Iara, Nelma aprova a ideia de Iara de usar o laranja da empresa Andrade & Silva na empresa IL Solo Tuo. [...] Sistema de controle contábil – Sysmoney O histórico de conversa no Messenger demonstra que Nelma também tratava com a contadora Mirna Zanetti as suas operações no mercado negro, conforme registros às fls. 8010 a 8079 ou trecho transcrito a seguir a título meramente ilustrativo. Os nomes citados na conversa do Messenger como “Fred”, “Porpa” e “Barca” aparecem no relatório parcial do Sysmoney às fls. 7996 a 8009. O Sysmoney, conforme sentença condenatória às fls. 8082 a 8189, é a contabilidade informal do grupo. Nele há o controle de contas de diversas empresas, inclusive as empresas de fachada Da Vinci e a Império. Nelma, codinome Greta (vide sentença às fls. 8082 a 8189 ou registro dos usuários nºs 219 e 245 do Skype às fls. 8080 a 8081 (foto de Fl. 19710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.172 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.721449/2016-11 11 Nelma e referência ao codinome Greta)), aparece associada às empresas Da Vinci e Império na contabilidade paralela. O histórico do Messenger às fls. 8010 a 8079 demonstra que Mirna também auxiliava Nelma (codinomes NP, tia, Angelina Jolie, Brigitte Bardot, Camerondiaz, Greta etc.) no controle das suas transações financeiras fraudulentas. [...] Exame de email da base de arquivamento da contadora Mirna Zanetti: email 348: Nelma Kodama remete para Mirna Zanetti, em 16/02/2013, os dados bancários e senha de acesso à conta corrente da empresa de fachada Aquiles e Moura. A Aquiles e Moura é outra empresa de fato pertencente à Nelma que realiza vultosas transações com a Da Vinci. [...] (...) 5. No julgamento da Impugnação (Ac. nº 11-56.572 - 3ª Turma da DRJ/REC, s. 29/06/2017, e-fls. 16183/16221), quanto ao ponto, a DRJ se manifestou nestes termos: Da impugnação apresentada por Nelma Mitsue Penasso Kodama Afirma que nunca havia sido sócia ou exercido qualquer função de gerência das empresas DA VINCI CONFECÇÕES LTDA nem da Empresa Patrimonial 4 RIOS PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAÇÕES LTDA e que o artigo 135, III do CTN não preveria responsabilidade solidária para a hipótese delineada pela autoridade fiscal. Que a DA VINCI tinha como sócia de fato e de direito a sra. Iara Galdino da Silva a qual havia deixado claro no curso da ação fiscal que a impugnante Nelma não seria a dona da empresa nem nunca havia exercido qualquer poder de gerência. Não há acordar com tais alegações ante à volumosa quantidade de provas constantes dos autos, tanto originárias do processo penal, advindas de investigações da polícia federal, quanto daquelas resultantes do trabalho investigatório da autoridade fiscal. Do Relatório Fiscal e das provas juntadas, verifica-se que a sra. Nelma controlava as empresas DA VINCI , a exemplo dos trechos a seguir: [transcrição do item anterior deste voto em 2ª instância] Em relação às mensagens da sra Nelma relacionadas a remessas ao exterior de recursos relacionadas a DA VINCI, foram anexados pela fiscalização comprovantes das referidas remessas coincidentes com as datas das mensagens e valor. Pelo que considero que amplamente comprovado ante as provas constantes dos autos, a responsabilidade de fato da sra. Nelma bem como a sua responsabilidade como administradora de fato da DA VINCI. 6. No Recurso Voluntário de NELMA (e-fls. 16260/16288), nada é trazido de novo, nenhuma das afirmações e provas trazidas pela Fiscalização foram contrastadas. Fl. 19711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.172 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.721449/2016-11 12 7. As Responsáveis 4 RIOS e LICIANE, por sua vez, apresentaram Recursos Voluntários conjuntos, de idêntico teor (e-fls. 16353/16474 e 16671/17792), aduzindo, em síntese, que (i) “[o] fato de as Sras. Nelma Kodama e Iara Galdino terem sido condenadas pelo crime de organização criminosa (folha nº. 8160 do e-processo) não guarda qualquer relação com a existência ou não de uma sociedade de fato”, (ii) “[n]ão consta dos autos qualquer informação no sentido de que a Sra. Nelma Kodama tenha detido participações societárias na Da Vinci, portanto, em momento algum exerceu a Sra. Nelma Kodama qualquer poder de gestão”, (iii) “[a] Sra. Iara Galdino disponibilizava as empresas e contas também a terceiros, sendo capaz de auferir lucros de maneira independente e sem que a Sra. Nelma Kodama tivesse qualquer conhecimento dessas operações ou ingerência sobre elas”, (iv) “[n]ão existe, ademais, qualquer indício de que a Sra. Nelma Kodama fosse a única a se utilizar dos serviços da Sra. Iara Galdino”. 7.1. Quanto à primeira alegação, têm razão: as legislações que regem a matéria preveem diferentes repercussões nos âmbitos penal e tributário. Como visto, a Fiscalização adicionou elementos aos colhidos no processo penal, para, a partir daí, de modo independente, chegar a suas conclusões. 7.2. Quanto à segunda alegação, também têm razão. Como visto no RF, não há nada que relacione, formalmente, NELMA à DA VINCI. Como é comum nestas autuações, e se verifica nesta, o vínculo é de fato. 7.3. Quanto à terceira alegação, para além do quanto descrito no RF, diga-se que a decisão judicial, transcrita neste Relatório, assim dispunha: Neste sentido, as empresas DA VINCI, GRETA e AQUILES possuem, todas, a denunciada IARA como procuradora, estão estabelecidas no mesmo endereço (Av. Itaberaba, 982, sala 7-B, Nossa Senhora do Ò, São Paulo) - muito simples, conforme fotos juntadas aos autos -, sobretudo para três empresas que movimentaram mais de cem milhões de reais. [...] (...) Em apertada síntese, a participação dos denunciados pode ser descrita da seguinte forma: NELMA controlava todas as operações, gerenciando as atividades dos demais e indicando as contas no exterior em que deveriam realizar os depósitos. Por sua vez, a denunciada IARA era responsável por fechar os contratos de câmbio, com a participação dos demais denunciados. [...] 7.3.1. Acrescente-se que os diálogos apontados nos Recursos em nada contribuem para a conclusão de que a aventada independência se verificaria (e-fls. 16426/16428 e 16430, fls. 74/76 do arquivo do Recurso de 4 RIOS). 7.3.2. Como exemplo, consultando a transcrição dos diálogos, argumenta que, a partir da e-fls. 4910, que se reporta à conversa ocorrida em 23/07/2012, pode-se verificar que “[...] a Sra. Fl. 19712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.172 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.721449/2016-11 13 Iara Galdino tranquiliza a Sra. Nelma Kodama a respeito da impossibilidade de um terceiro as ludibriar (tia não tem como ninguém sumir com grana pq o controle é meu’), em virtude do conhecimento superior que ela possui a respeito das transações (‘ele não sabe nem entrar numa conta... eu que faço td’)”. 7.3.2.1. Compulsando-se a transcrição completa das conversas deste dia (que se verifica nas outras datas), verifica-se que IARA possui função meramente operacional [como quando NELMA (codinome camerondiaz) diz à IARA (codinome caracol de ouro) que “ai vc prepara isso, autenticados e eu mando pegar com vc”; quando IARA diz a NELMA que “vou tirar copias e assim que estiver com elas te falo”] e que NELMA é a responsável pelas operações fraudulentas (como quando pergunta à IARA se “seu contador consegue transferir de mim pra teu laranja?”, conforme e-fls. 4905). 7.4. Quanto à quarta alegação, a Fiscalização jamais afirmou que havia ou não “exclusividade” na prestação de IARA para NELMA. 8. Então, não há como discordar da DRJ. A Responsável NELMA encerrou contas da empresa; fechou câmbio do Contribuinte com depósitos milionários de outra empresa de fachada (Império), também sua; forneceu dados bancários e senha de acesso à conta corrente de outra empresa de fachada (Aquiles e Moura), também sua, que realizava transações vultosas com a DA VINCI; tratou de remessas fraudulentas do Contribuinte, dentre outras ocorrências. Tudo a demonstrar que detinha o total controle da contabilidade e das finanças da DA VINCI, sendo sócia de fato, incorrendo na hipótese prevista no inc. III do art. 135 do Código Tributário Nacional – CTN). Parte C – Argumentos subsidiários comuns aos Recorrentes no tocante à responsabilidade imputada: IV.8. A impossibilidade de aplicação dos artigos 124, inciso I e artigo 135, inciso III, do CTN em relação ao IRRF exigido com fundamento no artigo 61 da Lei nº. 8.981/95 9. O RF, no que respeita ao julgamento deste item, assim assevera: 9. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA PATRIMONIAL 4 RIOS PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS ADMINISTRACÕES LTDA A empresa 4 Rios Participações Empreendimentos Administrações Ltda era utilizada por Nelma Kodama para recebimento de significativos valores mensais continuadamente de natureza não comprovada desde, pelo menos, novembro de 2006, ou seja, Nelma Kodama tomava para si parte dos bens mensalmente integrantes do patrimônio da 4 Rios. Inicialmente, a diligenciada 4 Rios Participações foi intimada, por meio do TIF nº 04, a cumprir as seguintes exigências, no prazo de 20 dias (vide diligência fiscal às fls. 6672 a 7179). [...] Fl. 19713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.172 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.721449/2016-11 14 O contribuinte, em atendimento ao TIF nº 04: a) deixou de comprovar individualizadamente os depósitos bancários, bem como deixou de apresentar os respectivos comprovantes bancários, que demonstram o remetente e o destinatário dos recursos, sob a alegação de “não temos comprovantes bancários”; b) deixou de comprovar individualizamente o beneficiário (CNPJ/CPF e nome completo), a causa e o oferecimento à tributação dos pagamentos ou operações, sob alegação “não temos como comprovar individualmente”, bem como deixou de apresentar os respectivos comprovantes bancários, que demonstram expressamente o remetente e o destinatário dos recursos, sob alegação de que “não temos comprovantes bancários”; c) deixou de apresentar a escrituração contábil ou o livro Diário do ano 2009, sob a alegação de que a empresa permaneceu inativa, conforme declaração simplificada da pessoa jurídica de inatividade, sendo que tal afirmação é falsa pois o contribuinte teve movimentação financeira no período segundo a DIMOF; d) deixou de apresentar os extratos bancários dos anos de 2009 e 2010, embora tenha havido movimentação financeira, conforme demonstra a DIMOF; e) deixou de demonstrar a contabilização da movimentação bancária relativa ao banco nº 399, Agência nº 1032, Conta nº 1107915, dos anos de 2009 a 2014, sob alegação de que “não foram apresentados os extratos bancários para a contabilidade”; f) deixou de apresentar demonstrativo detalhado de todos os depósitos feitos a Nelma Mitsue Penasso Kodama, Gustavo Henrique Penasso Kodama, Maria Dirce Penasso e Liciane Paes Penasso Kodama, bem deixou de informar a respectiva causa, sob alegação de que não teria demonstrativos detalhados, nem movimentação bancária com Nelma Mitsue Penasso Kodama. [...] O contribuinte foi reintimado, através do TIF nº 06 [...]. Em resposta, o contribuinte novamente: deixou de comprovar [...] Dando continuidade à ação fiscal, a fiscalização obteve acesso às mídias digitais apreendidas pela Polícia Federal, que trouxe novos elementos. À vista disso, a 4 Rios Participações Empreendimentos Administrações Ltda e a Sra. Nelma Kodama são intimadas, por meio do Termo de Diligência Fiscal nº 09, a cumprirem, no prazo de 20 dias, as exigências versando os valores distribuídos mensalmente à Nelma Kodama no período de janeiro de 2012 a dezembro de 2013 nos seguintes termos: [...] Depois, a 4 Rios Participações Empreendimentos Administrações Ltda e a Sra. Nelma Kodama são intimadas, por meio do Termo de Diligência Fiscal nº 10, a cumprirem, no prazo de 20 dias, questionamentos sobre os pagamentos feitos à Nelma Kodama. [...] (...) Fl. 19714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.172 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.721449/2016-11 15 A 4 Rios Participações Empreendimentos e Administrações Ltda, atendendo aos Termos de Diligência Fiscal nºs 09, 10 e 11, informa que “não foram localizados os documentos solicitados, pois trata-se de meramente planilhas”. Segundo os controles mensais de despesas da empresa 4 Rios Participações Empreendimentos Administrações Ltda encontrados nos HDs apreendidos pela Polícia Federal, Nelma Kodama recebia mensalões da empresa 4 Rios Participações Empreendimetnos e Administrações Ltda nos seguintes montantes (Vide controles paralelos às fls. 6666 a 6671 e email 118): [...] Constam nos demonstrativos obtidos nos HDs os controles detalhados dos valores previstos e os efetivamente realizados de receitas e despesas da 4 Rios Participações Administrações Ltda, antiga Gran Frio. Observa-se que os valores distribuídos a “NP” e “Nelma” (refere-se a Nelma Penasso) são mensalmente reconhecidos como despesas pela 4 Rios Participações Empreendimentos e Administrações Ltda. Os controles detalhados de despesas mensais da 4 Rios Participações, Empreendimentos e Administrações Ltda indicam que os pagamentos à Nelma e à NP (alusão à Nelma Penasso) foram realmente em benefício de Nelma Penasso Kodama ou a favor de suas empresas. NP é uma abreviação utilizada comumente por pessoas ligadas a Nelma Penasso, como demonstram, por exemplo, os e-mails 136, 181, 192, 195 e 201 ou o histórico de conversa do Messenger às fls. 8010 a 8046. Não bastasse isso, o controle paralelo das fls. 6209 indica que Nelma Kodama recebe o valor fixo mensal da Gran Frio (atual 4 Rios Participações Empreendimentos Administrações Ltda) no montante de R$ 50.000,00. (...) Além disso, o endereço de Nelma Kodama no Brasil informado no cadastro de suas off-shores All Best e First Transport , conforme atos constitutivos e alterações, é exatamente o mesmo da empresa 4 Rios Participações Emprendimentos e Administrações Ltda à Rua Amazonas, 3300, sala 74, 7º andar, CEP 15500-004, Votuporanga-SP, Brasil. Não bastasse isso, incontáveis documentos de despesas de Nelma Kodama indicam o mesmo endereço da empresa 4 Rios Participações Empreendimentos e Administrações Ltda (vide tópico “7. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA PATRIMONIAL PNGS PROSPER”). O contribuinte 4 Rios após intimações: a) deixou de apresentar os extratos bancários e deixou de contabilizar as contas contábeis “Bancos” dos anos de 2009 a 2011 ; b) deixou de comprovar a origem e causa de depósitos bancários dos anos de 2012 a 2014 que superam o montante de 2 milhões de reais (vide lançamentos do Anexo I do TDF nº 064 ); c) deixou de comprovar o beneficiário e causa dos Fl. 19715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.172 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.721449/2016-11 16 pagamentos dos anos 2012 a 2014 que superam 3 milhões de reais (vide lançamentos do Anexo II do TDF nº 06); d) recusou autorizar o acesso pela Receita Federal às instituições financeiras; e) deixou de apresentar e comprovar a escrituração contábil da movimentação bancária da conta no banco nº 399, Agência nº 1032, conta nº 11079155 , na qual há ingressos de recursos remetidos por empresas de fachada de Alberto Youssef conforme explicitado adiante; ficando caracterizado o artifício do embaraço à fiscalização por meio da ocultação da origem, natureza e movimentação bancária de valores recebidos e pagos. Ademais, a 4 Rios foi utilizada para receber valores das empresas de fachada RCI Software e Empreiteira Rigidez (vide documentos de transferências bancárias às fls. 12368 compartilhados pela Justiça Federal à Receita Federal), ambas utilizadas por Alberto Youssef na lavagem de dinheiro conforme demonstra a sentença da ação penal processo nº 5026212-82.2014.4.04.7000/PR às fls. 12369 a 12482 ou alguns dos trechos dela transcritos a seguir. Os valores enviados pela RCI Software e Empreiteira Rigidez foram destinados à conta 1107915, agência 1032, banco nº 399, cuja movimentação bancária é omitida na contabilidade e cujos respectivos extratos bancários foram sonegados pela diligenciada 4 Rios. Portanto, resta claro que os referidos valores recebidos são fruto das atividades ilícitas de Nelma Kodama. [...] (...) Assim sendo, resta demonstrado que os vultosos pagamentos, constantes dos controles contábeis paralelos da 4 Rios colhidos pela fiscalização nos HDs da contadora Mirna Zanetti, referente ao período de 2006 a 2014, de natureza não comprovada, a favor do beneficiário “Nelma” e “NP” (alusão à Nelma Penasso), tiveram como beneficiária final a Sra. Nelma Penasso Kodama ou as suas empresas. Ainda, cabe ressaltar que diversos depósitos vultosos na empresa Pngs, conforme controles da Pngs já analisados no tópico “7. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA PATRIMONIAL PNGS PROSPER”, tiveram como origem a própria empresa Gran Frio (atual 4 Rios Participações) ou a interposta pessoa Gustavo Kodama, irmão de Nelma Kodama. A fiscalização também levantou que o Sr. Gustavo Kodama, “ex-sócio” da 4 Rios, Gustavo Kodama, atual sub-síndico do Condomínio Hotel Vila Lobos (empresa patrimonial de Nelma), era interposta pessoa da Nelma Kodama. O tópico “8. GUSTAVO KODAMA, INTERPOSTA PESSOA DE NELMA KODAMA” deixa claro que Gustavo Kodama emprestava seu nome e contas bancárias para Nelma Kodama. A análise da contabilidade paralela apreendida demonstra expressamente que são Gustavo Kodama e a Granfrio (atual 4 Rios) que fazem os pagamentos em benefício de Nelma. Está certo que a 4 Rios é mais uma empresa utilizada por Nelma Kodama em seu benefício. Fl. 19716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.172 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.721449/2016-11 17 Tendo em vista a existência de infração à lei, fraude, desvio de finalidade, confusão patrimonial e formação de grupo econômico, a empresa patrimonial 4 Rios Participações, Empreendimentos e Administrações Ltda deve responder solidariamente pelos débitos tributários da Da Vinci Confecções, nos termos do art. 124, I, do CTN. A empresa Da Vinci e a 4 Rios tiveram seu funcionamento voltado em benefício da Sra. Nelma Kodama. [...] (...) Haja vista a prática de atos e omissões com infração de lei do ex-sócio administrador da 4 Rios Participações, Empreendimentos e Administrações Ltda, Gustavo Kodama, cumulado com o fato de ser interposta pessoa de Nelma Kodama, conforme discorrido no tópico “8. GUSTAVO KODAMA, INTERPOSTA PESSOA DE NELMA KODAMA”, deixando a Sra. Nelma Kodama usar, beneficiar-se e participar ocultamente da empresa 4 Rios Participações, ele deve responder solidariamente pelos débitos tributários da solidária da Da Vinci, a 4 Rios Participações, Empreendimentos e Administrações Ltda, nos termos do art. 135, III, do CTN, in verbis. Da mesma forma, devido a sócia administradora da 4 Rios Participações, Empreendimentos e Administrações Ltda, Liciane Paes Freire Penasso Kodama, ter praticado atos e omissões com infração de lei, cedendo a empresa para uso, benefício e participação da doleira Nelma Kodama, tudo de forma oculta, Liciane também deve responder solidariamente pelas débitos tributários da solidária da Da Vinci Confecções Ltda, a 4 Rios Participações, Empreendimentos e Administrações Ltda, nos termos art. 135, III, do CTN. Por sua vez, Nelma Kodama por ter praticado atos e omissões com infração de lei, fraude, desvio de finalidade e confusão patrimonial, mediante uso, benefício e participação de fato na 4 Rios Participações, tudo de forma oculta, deve responder solidariamente pelos débitos tributários da solidária da Da Vinci Confecções Ltda, a 4 Rios Participações. 10. A DRJ, julgando a Impugnação de modo genérico (sem discernir os tributos), assim se manifestou: 4 RIOS PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAÇÕES LTDA e as pessoas físicas Gustavo Henrique Penasso Kodama e Liciane Paes Freire Penasso Kodama (...) Assim autoridade fiscal assim justificou a responsabilização da 4 RIOS PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAÇÕES LTDA em seu Relatório Fiscal: [e-fls. 13820/13823, 13825/13830 e 13833, fls. 207/210, 212/217 e 220 do arquivo do RF] (...) Fl. 19717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.172 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.721449/2016-11 18 Destarte, ficou devidamente caracterizado o interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias apuradas, razão pela qual é correta a atribuição a eles de responsabilidade solidária com base no art. 124, I, do CTN, a qual não logrou ser infirmada pela impugnação apresentada. (...) Da mesma forma, devido a sócia administradora da 4 Rios Participações, Empreendimentos e Administrações Ltda, Liciane Paes Freire Penasso Kodama, ter praticado atos e omissões com infração de lei, cedendo a empresa para uso, benefício e participação da doleira Nelma Kodama, tudo de forma oculta, Liciane também deve responder solidariamente pelas débitos tributários da solidária da Da Vinci Confecções Ltda, a 4 Rios Participações, Empreendimentos e Administrações Ltda, nos termos art. 135, III, do CTN. Por sua vez, Nelma Kodama por ter praticado atos e omissões com infração de lei, fraude, desvio de finalidade e confusão patrimonial, mediante uso, benefício e participação de fato na 4 Rios Participações, tudo de forma oculta, deve responder solidariamente pelos débitos tributários da solidária da Da Vinci Confecções Ltda, a 4 Rios Participações. 11. As Recorrentes, por seu turno, assim argumentaram, em síntese: (...) Trata-se, assim, de norma que atribui à fonte pagadora a responsabilidade exclusiva pelo recolhimento do IRRF nas situações acima descritas, valendo destacar que o seu fundamento de validade imediato decorre do artigo 128 do CTN. Confira-se: [...] (...) Apenas a título ilustrativo, esse entendimento foi encampado pela própria RFB no Parecer Normativo COSIT nº. 01, de 24 de setembro de 2002. Veja-se: [transcreve seus itens 8 a 10] (...) Daí porque não cabe exigir a retenção do IR exclusivamente da fonte pagadora (responsável pelo recolhimento do imposto) e, concomitantemente, imputar a um terceiro (4 Rios) o vínculo da solidariedade com fundamento no artigo 124, inciso I, do CTN. Afinal, tendo o legislador tributário definido que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo é exclusiva da fonte pagadora, não há espaço para que se chame, posteriormente, uma terceira pessoa para responder solidariamente pelo débito com base em suposto interesse comum. (...) O entendimento pacificado do E. CARF corrobora exatamente esse raciocínio. Com efeito, este órgão de julgamento administrativo tem cancelado autuações que Fl. 19718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.172 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.721449/2016-11 19 pretendem aplicar o artigo 124, inciso I, do CTN em conjunto com a regra do artigo 61 da Lei nº. 8.981/95. Veja-se: [menciona os Acs. nºs 2201-001.692, s. 10/07/2012; e 104-21.662, s. 21/06/2006] 12. A jurisprudência desta Turma, inclusive mencionando o acórdão que foi objeto dos Especiais (nº 1301-005.665, s. 14/09/2021, Rela. Consa. Giovana Pereira de Paiva Leite, que integrou o Ac. nº 1301-004.045, manifestando-se apenas em relação ao solidário GUSTAVO KODAMA, que teve sua responsabilidade mantida no Ac. nº 9202-011.347), dispõe assim sobre a matéria, por maioria qualificada, a que se anui, contrariando a pretensão recursal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTERESSE COMUM. É possível a imputação de responsabilidade solidária quando configurada a existência de confusão patrimonial e direção das atividades, mesmo em se tratando de Imposto de Renda incidente exclusivamente na fonte. (...) Voto (...) No que concerne à impossibilidade de imputar responsabilidade solidária com fundamento no art. 124, I ou art.135, pois a regra do artigo 61 da Lei nº. 8.981/95, ao prever a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, afastaria a possibilidade de que haja solidariedade, tem-se que tal argumento não procede. Isto porque o vínculo de solidariedade do Sr. Gustavo [leia-se 4 RIOS e LICIANE, que tiveram suas responsabilidades solidárias mantidas no Ac. nº 9202-011.347, em que se deu provimento ao Especial da Fazenda Nacional] se dá em relação à autuada Da Vinci, enquanto pessoas obrigadas a efetuar a retenção. Veja que não se está responsabilizando o Sr. Gustavo como beneficiário do pagamento, posto que a cobrança do IRRF está sendo realizada justamente porque não foram identificados os beneficiários ou a causa. E o Sr. Gustavo Kodama, responde solidariamente com a autuada em razão da retenção que deveria ter sido efetuada, da mesma forma que a PNGS também responde solidariamente pelo fonte não retido, em razão de interesse comum. O art. 61 da Lei n. 8981/95, que determina a tributação exclusiva na fonte, não implica que haja apenas uma única pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento do imposto, devendo essa responsabilidade recair sobre todos aqueles que tiveram interesse comum na situação que constituiu o fato gerador. 13. Este é o entendimento de outra Turma Ordinária desta Seção, julgando os mesmos Recorrentes (em autuação oriunda do mesmo TDPF, em relação a remessas para o exterior, negando provimento aos Voluntários, sendo que o de 4 RIOS o foi por unanimidade e o de LICIANE Fl. 19719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.172 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.721449/2016-11 20 por maioria, tendo sido mantida a posição da Turma Ordinária, à unanimidade, no Ac. nº 9202- 011.436): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2013, 2014 (...) COMPATIBILIDADE DA PRESUNÇÃO COM A RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIROS. as situações descritas no artigo 124 e no artigo 135 que podem levar à responsabilização solidária são distintas e ao mesmo tempo compatíveis com a hipótese do artigo 128 do mesmo CTN. Assim, nada impede que determinada pessoa física ou jurídica seja autuada como responsável em virtude de não ter cumprido seu dever de reter e recolher o tributo sobre o rendimento de que foi a fonte pagadora, e ao mesmo tempo outras pessoas físicas e jurídicas serem convocadas a responder como devedores solidários, se sua conduta ou condição permitir que sejam enquadradas em quaisquer das hipóteses previstas naqueles outros artigos. (...) Voto (...) Das alegações de mérito (...) ix) Da alegada incompatibilidade da responsabilidade solidária com a exação prevista no art. 61 da Lei n. 8.981/94 (...) Como bem ressalvado pela PFN, à tributação exclusiva na fonte se opõe a tributação na fonte por antecipação. Em regra, no primeiro caso, o contribuinte de fato não mais pode ser demandado pela obrigação tributária, enquanto na segunda hipótese, não adimplida a obrigação pela fonte pagadora, caberia o lançamento em face do contribuinte de fato. Em ambos os casos, seja tributação exclusiva, seja por antecipação, a relação de responsabilidade de que se trata é relação de substituição, na qual a obrigação tributária surge em face do substituto. Ou seja, trata-se de simples subsunção do fato à norma que prevê a obrigação tributária. Entretanto, a situação da responsabilidade originária da prática de atos ilícitos (art. 135, CTN) ou da ocorrência de interesse comum (art. 124 CTN) decorrem de prática de fatos que não compõem a hipótese de incidência tributária, ao contrário do que ocorre na retenção na fonte por substituição. Em razão disso, não há qualquer relação de incompatibilidade entre a previsão de retenção na fonte, seja ela exclusiva ou por antecipação, e as hipóteses de responsabilização tributária por atos ilícitos. Fl. 19720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.172 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.721449/2016-11 21 No presente caso, por expressa disposição legal, é a DA VINCI como fonte pagadora que figura inicialmente no pólo passivo da obrigação tributária. Entretanto, o CTN prevê outras situações em que terceiros, além do contribuinte, possam ser chamadas a responder pelo crédito tributário. Assim é que, nas hipóteses dos artigos 124 e 135, os responsáveis podem ser demandados para quitar o crédito sem qualquer benefício de ordem, por se tratar de responsabilização solidária. E não poderia ser diferente uma vez que, se valesse a tese sustentada pelas Recorrentes estaríamos diante de uma hipótese de sonegação fiscal quase que perfeita. Como é comum em situações fraudulentas como a ora analisada, bastaria se abrir uma empresa de fachada em nome de interpostas pessoas e realizar os pagamentos sem causa. Nessa situação, as interpostas pessoas e a empresa (de fachada) seriam os únicos responsabilizados, e a exigência da tributação na fonte (IRRF) excluiria a responsabilidade tributária dos destinatários dos recursos ou dos efetivos articuladores da operação criminosa. Não podemos acatar tal argumento. Como ressaltado pela PFN, as situações descritas no artigo 124 e no artigo 135 que podem levar à responsabilização solidária são distintas e ao mesmo tempo compatíveis com a hipótese do artigo 128 do mesmo CTN. Assim, nada impede que determinada pessoa física ou jurídica seja autuada como responsável em virtude de não ter cumprido seu dever de reter e recolher o tributo sobre o rendimento de que foi a fonte pagadora, e ao mesmo tempo outras pessoas físicas e jurídicas serem convocadas a responder como devedores solidários, se sua conduta ou condição permitir que sejam enquadradas em quaisquer das hipóteses previstas naqueles outros artigos. Assim, face ao exposto, não há como dar provimento às alegações recursais quanto a este ponto (Ac. nº 1401-002.881, s. 18/09/2018, Rel. Cons. Daniel Ribeiro Silva). 14. Diante deste raciocínio, também não se aplica ao seu caso o Parecer Normativo COSIT nº 1, de 2002, que não versa sobre o tema. Parte D – Questões relativas ao crédito tributário exigido (IRRF, multa e juros): IV.10. A inexistência de prova do pagamento impede a exigência do IRRF com fundamento no artigo 61 da Lei nº. 8.981/95 15. A DRJ tratou assim a questão: Da não existência de pagamentos sem causa ou beneficiário não identificado. Incabível a alegação de que não subsistiria o fundamento adotado pelo Fisco de “pagamento sem causa”, devendo ser afastada essa tributação, pois que teria havido apenas remessa de dinheiro para terceiros devidamente identificados, e não pagamentos feitos a beneficiário indevidamente identificado, não podendo ser taxados como “sem causa”, porque decorrem de previsão contratual vigente entre as partes, mesmo que seja posteriormente considerada ilegal, conforme se demonstra a seguir: Fl. 19721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.172 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.721449/2016-11 22 Cabe esclarecer que o pagamento “sem causa”, ou causa torpe, é definido no Direito Civil como aquele que é feito para cumprir uma suposta prestação, não fundado em erro, mas na inexistência da obrigação (segundo a conceituada Profª Maria Helena Diniz – Dicionário Jurídico). Assim, ainda que seja identificado o beneficiário, inexistindo a comprovação da causa, da obrigação da empresa de efetuar tais pagamentos, configura-se o fato gerador previsto na norma acima citada a qual deve ser observada pela autoridade administrativa. Não se trata de presunção da ocorrência do pagamento, mas de considerar os lançamentos a débito em conta corrente da contribuinte bem como cheques compensados como prova. Ocorre que os pagamentos considerados pela fiscalização tiveram os seus recursos transitados em conta corrente bancária da própria contribuinte (DA VINCI). Tais pagamentos (saídas) constam claramente de seus extratos bancários, contudo, não se pôde identificar as respectivas operações que lhe deram causa. Há que se ressaltar que os extratos bancários, a despeito de eventualmente oferecerem a identificação do destinatário dos valores, não comprovam a motivação dos pagamentos, cuja ausência, no caso em concreto, alcança todos os pagamentos objetos da autuação. Intimada pela fiscalização a apresentar a documentação completa que lastreou valores debitados em sua conta corrente, a contribuinte não apresentou qualquer documentação tampouco identificou os beneficiários dos pagamentos. Apesar da instituição financeira, após intimada pela fiscalização ter apresentado documentos que possibilitaram a identificação dos destinatários desses débitos, a contribuinte após novamente intimada, não informou quais seriam as causas de tais pagamentos. Realizada circularização junto aos beneficiários das transferências bancárias, muitos não foram localizados e aqueles que o foram, não apresentaram justificativa ou documentos comprobatórios das operações que teriam dado causa aos pagamentos. 16. Por seu turno, as Recorrentes alegam, em síntese, que: Em relação aos pagamentos supostamente efetuados a empresas no Brasil, não existe prova legítima de sua realização, mas, sim, mera planilha em formato Excel editável (folhas nºs. 6.666 a 6.671 do e-processo) – e, portanto, manipulável –, desacompanhada dos respectivos extratos bancários ou de qualquer documento de suporte que comprove efetivamente as transações realizadas. (...) Fl. 19722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.172 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.721449/2016-11 23 Vale mencionar, Srs. Julgadores, que os Recorrentes, dada a inexistência de qualquer relação com a Da Vinci, não tiverem acesso aos documentos que suportam as informações lançadas na planilha utilizada pela D. Autoridade Fiscal para lavrar o Auto de Infração, eis que eles não foram juntados aos autos, de modo que não há meios de validar as informações nela consignadas. (...) Ademais, nota-se que os supostos pagamentos listados no Auto de Infração não se encontram individualizados. Há mera referência à data e ao valor da suposta transferência, sem que se possa identificar o seu beneficiário. Ainda que a Fiscalização tenha apontado empresas que supostamente receberam valores da Da Vinci (folha nº. 13.636 do e-processo), quando da lavratura do Auto de Infração não houve tal individualização (folha nºs. 13.858 a 13.862 do e-processo), tendo-se mera indicação de datas e valores. 17. Aqui, não há como se discordar do juízo feito em sede do Ac. nº 1301-004.045, quando da primeira apreciação em 2ª instância, em sentido contrário ao tomado pelas Recorrentes: Inexistência de Prova do Pagamento Alegam os Recorrentes (4 Rios, Sr. Gustavo e a Sra. Liciane) que inexiste, nos autos, prova suficiente da realização de transferências bancárias pela Da Vinci que comprovem o pagamento, o que impediria a exigência do IRRF com fundamento no artigo 61 da Lei nº. 8.981/95. Cita que existe no processo apenas mera planilha em formato Excel (folhas 6666 a 6671 do e-processo), desacompanhada dos extratos bancários. Em relação aos pagamentos efetuados pela Da Vinci e que foram objeto de lançamento neste auto, todos eles constam do anexo II do Termo de Intimação Fiscal nº 04 (fls. 211-276 e 278) e basearam-se nos extratos bancários da empresa anexos à fl.7988 em arquivo não-paginável, onde consta indicação do número do banco, agência, conta, titular, data do lançamento, valor, entre outras informações. Em resposta ao referido TIF nº 04, a Sra. Nelma Kodama limitou-se a reiterar que a empresa Da Vinci jamais lhe pertenceu ou pertencia e, por esta razão, mostrava-se impossível atender a intimação para apresentar os documentos requeridos (vide resposta fls.289-291). Dessa forma, não procede a alegação dos Recorrentes, visto que os pagamentos se basearam em extratos bancários da empresa Da Vinci, anexados ao presente processo. 18. Anote-se que os documentos de e-fls. 211/276, 278, 289/291 e 7988 foram juntados em 28/07/2016, datas anteriores às ciências dos Responsáveis (10/08/2016 e Fl. 19723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.172 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.721449/2016-11 24 1º/09/2016), constando lhes terem sido encaminhados “Auto de Infração IRRF da ‘DA VINCI’ e contribuintes solidários e e Cópias digitais dos e-Processos nº 10835.720460/2016-64, 10835.721448/2016-77 e 10835.721449/2016-11”. 19. Ainda, quanto à necessidade de se discriminar os pagamentos no Auto de Infração, diga-se que a praxe da RFB, há pelo menos 20 anos, é de que os valores de bases de cálculo são lançados de modo agrupado por período de apuração, mensal, como foi o caso. Esta mesma prática se estende à individualização destas bases, que se dá em anexo ao processo ou aos termos de verificação, tendo sido relacionados à referida e-fl. 7988. Parte D – Questões relativas ao crédito tributário exigido (IRRF, multa e juros): IV.11. Erro na identificação do sujeito passivo: a empresa Da Vinci não é a real fonte dos rendimentos, já que atuava como mera intermediadora dos valores remetidos 20. Registre-se, uma vez mais, que DA VINCI não apresentou Impugnação, como é normal nestes casos. 21. A Fiscalização indica como chegou à identificação do sujeito passivo no subitem “3.2” do RF, transcrito no item “3” deste voto, em que contextualiza a autuação. 22. As Recorrentes, por seu turno, argumentam, em síntese, que: Portanto, no caso dos presentes autos, não se pode identificar qualquer “fonte” de que decorram os rendimentos. Se é verdade que toda fonte pressupõe um bem de produção que permite produzir a renda, no caso das operações efetuadas pela Da Vinci não é possível identificar as fontes, vez que haveria mera passagem de recursos pelas contas da pessoa jurídica, mero fluxo financeiro, que não permite a conclusão segundo a qual tratar-se-ia a Da Vinci de efetiva “fonte” dos rendimentos. Caso se admita a sua caracterização como “empresa de fachada”, a impossibilidade de se tratá-la como fonte resta tanto mais evidenciada. [...]. (...) Ou seja: considerando-se correta a premissa de que a Sra. Nelma Kodama utilizava a Da Vinci para realizar essas operações, então evidentemente não se pode imputar a ela (Da Vinci) a condição de sujeito passivo do IRRF exigido com base no artigo 61 da Lei nº. 8.981/95, pois, como se disse, seu objetivo era apenas intermediar o fluxo da renda entre os clientes da Sra. Nelma Kodama (e, possivelmente, de outros doleiros) e os beneficiários finais desses pagamentos no exterior. (...) Daí porque a pretensão do Fisco em relação ao IRRF deveria ter sido dirigida [aos] clientes da Sra. Nelma Kodama que repassaram os recursos às empresas por ela utilizadas (inclusive a Da Vinci), já que elas, sim, assumem o posto de fonte pagadora e, principalmente, produtora da renda. Fl. 19724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.172 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.721449/2016-11 25 23. Uma vez mais, não há como se discordar do juízo feito em sede do Ac. nº 1301- 004.045, quando da primeira apreciação em 2ª instância, em sentido contrário ao tomado pelas Recorrentes: Da Alegação de Erro na Identificação do Sujeito Passivo Os Recorrentes alegam que a empresa Da Vinci não é a real fonte dos rendimentos, já que atuava como mera intermediadora dos valores remetidos. Argumentam que o contribuinte do tributo que se pretende cobrar no presente Auto de Infração seria o beneficiário não identificado ou recebedor do “pagamento sem causa”, e que seria dele, portanto, a capacidade contributiva que se pretende captar, tendo-se a figura da fonte como mero agente de recolhimento do tributo. O sujeito passivo é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária (art. 121 do CTN). O sujeito passivo pode ser o contribuinte quando tenha relação pessoal e direta com o fato gerador ou pode ser o responsável. Enquanto a condição de contribuinte decorre de sua relação com o fato gerador e, geralmente está associada à sua capacidade contributiva, na hipótese do responsável, sua obrigação decorre de lei. É justamente o que acontece no caso em tela, onde a obrigação de pagar o IRRF da empresa Da Vinci, decorre de disposição expressa no art. 61 da Lei nº 8.981/95. Dito isto, não que se falar em erro na identificação do sujeito passivo, pois a obrigação de reter e recolher o imposto na fonte foi atribuída àquele que efetuou o pagamento, nas hipóteses de beneficiário não identificado ou pagamento sem causa ou sem comprovação da operação. Parte D – Questões relativas ao crédito tributário exigido (IRRF, multa e juros): IV.12. A impossibilidade de se cumular o IRRF com a multa de ofício, devido à sua natureza sancionatória 24. A DRJ se manifestou nestes termos, em síntese: Da imposição de multa de ofício Os responsabilizados rechaçam a aplicação da multa de ofício sobre a cobrança do imposto de renda exclusivo na fonte de que trata o art. 61, da Lei n. 8.981/95, dispositivo ao qual atribuem natureza jurídica de norma penal. Afirmam ser inconteste na doutrina e jurisprudência que essa regra corresponde a uma sanção, não podendo ser cumulada com outra pena, sob pena de caracterizar bis in idem. A tese dos impugnantes, embora defendida por doutrinadores respeitáveis, contraria a própria definição de tributo constante do Código Tributário Nacional, art. 3º: Fl. 19725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.172 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.721449/2016-11 26 Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. De fato, o fato gerador do IRRF é a renda, a teor do CTN, art. 43. Embora pagamento não seja renda para quem o faz, na maioria das vezes representa renda para quem o recebe. O art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, por sua vez, estabelece uma presunção legal de que determinado pagamento, aquele cuja causa ou beneficiário não puder ser identificado, constitui renda, exigindo o imposto exclusivamente na fonte do pagador (responsável tributário), ressalvada a prova em contrário. Não ocorrendo a dupla penalização apontada pela impugnante, perfeitamente cabível a exigência da multa de ofício sobre o IRRF em questão. 25. As Recorrentes argumentaram o seguinte, em síntese: [...] o artigo 61 da Lei nº. 8.981/95 não instituiu uma vera hipótese de retenção na fonte do imposto sobre a renda, mas, sim, uma obrigação que, além de ser imposta exclusivamente à fonte pagadora, impacta o seu patrimônio. Não obstante a peculiar situação acima observada, é necessário levar em consideração a própria hipótese de incidência desse IRRF para definir a sua natureza tributária. Analisando-a, nota-se que o nascimento da obrigação decorre da pratica de atos ilícitos (realizar pagamentos a beneficiários não conhecidos ou sem a comprovação da operação ou sua causa). (...) Há que se interpretar o artigo 61 da Lei nº. 8.981/95, portanto, em conformidade com o referido artigo 3º do CTN. Assim, se é verdade que os fatos geradores possíveis da exação configuram um ato ilícito, então é possível concluir que a consequência da norma constitui, justamente, a sanção correspondente. 26. A questão não é tão comum, para surpresa desta relatoria. Mesmo assim, a jurisprudência desta Seção de Julgamento caminha em sentido oposto ao entendimento das Recorrentes e no mesmo do Ac. nº 1301-004.045, quando da primeira apreciação em 2ª instância: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 (...) EXIGÊNCIA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PUNIÇÃO. Tratando-se de lançamento de ofício, decorrente de infração ao dispositivo legal detectado pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente. Fl. 19726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.172 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.721449/2016-11 27 Não há que se falar em dupla punição na exigência de IRRF por pagamentos sem causa cumulado com multa de ofício, pois tributo não constitui sanção de ato ilícito. (...) Voto vencedor (...) Ora, o IRRF não está a sancionar a fonte pagadora. Ele parte apenas de uma presunção legal de aferição de renda que faz com que se determine a retenção do pagamento na fonte. Não há nenhuma ilicitude nesse pagamento. A tese dos recorrentes, embora defendida por alguns doutrinadores respeitáveis, contraria a própria definição de tributo constante do Código Tributário Nacional, e se acatada fosse, seria o mesmo que defender que o IRRF no presente caso não teria natureza de tributo. O fato gerador do IRRF é a renda, a teor do CTN, art. 43. Embora pagamento não seja renda para quem o faz, na maioria das vezes representa renda para quem o recebe. A exigência da retenção na fonte se trata de hipótese de responsabilidade tributária permitida na legislação. O art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, por sua vez, estabelece uma presunção legal de que determinado pagamento, aquele cuja causa ou beneficiário não puder ser identificado, constitui renda, exigindo o imposto exclusivamente na fonte pagadora (responsável tributário), ressalvada a prova em contrário. Assim, não ocorre a dupla penalização apontada, mas sim a exigência de um imposto sobre a renda, acrescido da multa pelo seu não recolhimento pela fonte pagadora, que possuía tal responsabilidade. Entretanto, mesmo que fosse possível entender de forma contrária, tanto a regra matriz do IRRF quanto o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, no qual se ampara a aplicação da multa, não foram declarados inconstitucionais e continuam plenamente vigentes, de tal forma que não caberia ao CARF afastar a aplicação de tais atos normativos (Ac. nº 1401-004.125, s. 21/01/2020, Redator designado Cons. Daniel Ribeiro Silva). Parte D – Questões relativas ao crédito tributário exigido (IRRF, multa e juros): IV.13. A necessária realização de diligência para que a RFB verifique se as fontes pagadoras e os reais beneficiários podem ser identificados e autuados 26. As Recorrentes, em síntese, aduzem o seguinte: Dessa forma, é imprescindível perquirir se os beneficiários dos pagamentos já foram autuados ou se a RFB possui meios de cobrá-los diretamente, o que justifica a conversão do julgamento em diligência, a fim de que tais informações sejam acostadas aos autos. Não obstante, também é necessário que a diligência verifique se as reais fontes pagadoras (isto é, as pessoas que contrataram a Sra. Nelma Kodama para realizar as Fl. 19727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.172 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.721449/2016-11 28 remessas autuadas por meio da Da Vinci) também foram, ou podem ser identificadas. (...) Anote-se, por fim, que, em junho de 2016, a Sra. Nelma Kodama fechou acordo de delação premiada, conforme notícias veiculadas na internet. O acesso ao seu conteúdo poderá auxiliar a RFB a cumprir a diligência ora solicitada, especialmente em relação à identificação das reais fontes pagadoras dos montantes ora autuados. 27. A alegação tem caráter protelatório: como se viu, os Autuados nada trouxeram ao processo, mesmo após inúmeras tentativas de identificação dos reais destinatários e das causas dos pagamentos. Também, a norma de incidência que baseou o lançamento existe para dar praticabilidade ao recolhimento do imposto de renda em casos justamente como esses; fosse como querem, a não apresentação de provas ou respostas às intimações serviriam de escudo para o infrator. Parte D – Questões relativas ao crédito tributário exigido (IRRF, multa e juros): IV.14. A improcedência da qualificação da multa de ofício 28. A DRJ se manifestou, em síntese, nestes termos: Conclui-se que da situação fática apresentada decorrem as figuras dolosas da simulação e do conluio resultando fraude contra a Fazenda Nacional, subsumindo- se perfeitamente à multa exasperada de 150%, tipificada art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96. 29. As Recorrentes, por seu turno, argumentaram o seguinte, em síntese: A primeira constatação que deve ser feita neste ponto é que a D. Autoridade Fiscal imputa todas as condutas acima transcritas exclusivamente à Da Vinci e às Sras. Nelma Kodama e Iara Galdino. Não há, neste ponto, uma linha sequer dedicada a indicar as razões que justificariam a qualificação da multa de ofício também em relação aos Recorrentes. Ainda que isso possa ser extraído do contexto do Relatório de Fiscalização, caberia à D. Autoridade Fiscal tipificar com precisão qual (ou quais) ilícito tributário os Recorrentes teriam praticado, indicando os atos que amparassem essa conclusão. (...) Afora o vício de fundamentação ora apontado, vê-se que as razões expostas pela D. Autoridade Fiscal no item 12 de seu Relatório de Fiscalização não permitem a qualificação da multa de ofício. Em relação ao motivo “b”, qual seja “deixar de oferecer à tributação o Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada no exterior ou no País nos anos de 2011 a 2014”, nota-se que não se Fl. 19728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.172 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.721449/2016-11 29 tem fundamento para se caracterizar tal conduta como fraude ou sonegação, pois o mero não pagamento do tributo não caracteriza tais ilícitos. Os motivos “c” e “d”, por sua vez, não se referem ao presente Auto de Infração, pois este não versa sobre as remessas de recursos ao exterior. Por conseguinte, não constituem fundamento para agravamento de multa em relação aos supostos fatos geradores que são objeto desta autuação. Finalmente, os fundamentos “e”, “f”, “g” e “h” referem-se ao cumprimento de deveres instrumentais por parte do contribuinte, cujo descumprimento não implica, per se, sonegação ou fraude. A não apresentação dos documentos pela Da Vinci jamais poderia justificar a qualificação da multa de ofício em relação aos Recorrentes, sobretudo pelo fato de eles não possuírem qualquer vínculo com a empresa. Assim, mesmo que se possa vislumbrar uma omissão dolosa por parte da Da Vinci, isso não permite concluir que os Recorrentes teriam agido com dolo. (...) No caso concreto, os Recorrentes não obtiveram vantagens econômicas, tampouco tributárias, em razão das remessas efetuadas pela Da Vinci. Em outras palavras, admitindo-se que eles tenham atuado em conjunto com a Da Vinci, o que ora se admite hipoteticamente, a ação consistente em efetuar as remessas (i) não permitiu a ocultação do fato gerador ou o impedimento de sua ocorrência (antes, o concretizou para fins de retenção na fonte) e (ii) não reduziu, evitou o postergou o pagamento do imposto. (...) Se é verdade que a Da Vinci foi utilizada pela Sra. Nelma Kodama para praticar os ilícitos penais que lhe são imputados, então é preciso reconhecer que o objetivo a ser atingido com a realização das remessas autuadas jamais foi obter a economia de tributos, mas, sim, operar ilegalmente no mercado de câmbio e à margem das regras do BACEN. A suposta realização dos pagamentos autuados, portanto, não teria visado a economia de tributos, mas, no limite, a prática de ilícitos penais que não se comunicam com a sonegação, fraude ou conluio. Finalmente, a D. Autoridade Fiscal não apontou ou comprovou o dolo específico dos Recorrentes, isto é, o evidente intuito de fraude relativo ao IRRF, o que enseja a aplicação da Súmula nº. 14 do CARF. Em outras palavras, não há provas de que as remessas autuadas foram realizadas com o intuito específico de se obter alguma vantagem tributária, tampouco essa suposta vantagem foi precisamente apontada. 29. Uma vez mais, não há como se discordar do juízo feito em sede do Ac. nº 1301- 004.045, quando da primeira apreciação em 2ª instância, em sentido contrário ao tomado pelas Recorrentes: Fl. 19729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.172 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.721449/2016-11 30 Da Qualificação da Multa de Ofício Os Recorrentes (4 Rios, Sr. Gustavo e a Sra. Liciane) questionam a aplicação da multa qualificada, mormente quando o acórdão recorrido teria reconhecido que a conduta dolosa foi atribuída exclusivamente às Sras. Iara Galdino e Nelma Kodama. O lançamento decorreu de pagamentos sem causa e sem a comprovação das operações que lhe deram origem, efetuados pela pessoa jurídica Da Vinci. A Da Vinci possuía como sócios Paulo Sérgio Coelho e Juliana, considerados laranjas. Iara Galdino fez parte do quadro societário da empresa de 12/05/2011 a 19/07/2011, mas continuou com procuradora da empresa a partir de 2012. A Sra. Iara Galdino trabalhava como assessora da Sra. Nelma Kodama, a sócia de fato e controladora da Da Vinci, conforme se pode constatar através da troca de emails e mensagens de celular. A Da Vinci sequer tinha existência real no endereço indicado, conforme o seguinte trecho do Relatório Fiscal (fl. 13619): [...] Também restou consignado no Relatório Fiscal à fl.13849: O sujeito passivo agiu dolosamente na sonegação, fraude e conluio previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964, mediante as condutas de: a) a sócia de fato, Nelma Kodama, colocar a empresa Da Vinci no nome de interpostas pessoas; [...] (...) É de se ressaltar, que a própria Sra. Nelma Kodama, em seu recurso voluntário, admite a prática de operações fraudulentas, que por óbvio, não eram declaradas ao Fisco Federal, conforme excertos abaixo: [e-fls. 16285] Resta claro que a empresa Da Vinci, através de sua sócia de fato Sra. Nelma Kodama, juntamente com sua assessora Sra. Iara Galdino e com o apoio de sua contadora Sra. Mirna Zanetti, praticaram operações fraudulentas no intuito de enviar ilegalmente divisas para fora do País. Todas essas ações implicaram infração à legislação tributária, posto que, intencionalmente, não foram declaradas ao Fisco para que o esquema fraudulento não fosse descoberto. 30. Em adição, retome-se o RF para perquirir as razões da autuação, não contrastadas pelos Recorrentes: 30.1. Quanto à 4 RIOS: GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 7. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA PATRIMONIAL PNGS PROSPER (...) Fl. 19730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.172 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.721449/2016-11 31 7.7 56 APARTAMENTOS DO CONDOMÍNIO HOTEL VILLA LOBOS DE NELMA KODAMA COLOCADOS EM NOME DA PNGS (...) Os e-mails colecionados adiante demonstram que Nelma Kodama também tinha poderes de gestão sobre todo o empreendimento do Condomínio Hotel Villa Lobos, isto é, desenvolvia ações de planejamento, organização, direção e controle da obra dos 241 apartamentos do Condomínio Hotel Villa Lobos. Do total de 241 apartamentos do Condomínio Hotel Villa Lobos, 56 apartamentos de Nelma Kodama foram colocados em nome da empresa patrimonial Pngs, que pertence de fato integralmente à Nelma, e 75 apartamentos foram colocados em nome da empresa patrimonial 4 Rios, que é comprovadamente de uso e benefício de Nelma. (...) GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 8. GUSTAVO KODAMA, INTERPOSTA PESSOA DE NELMA KODAMA (...) Gustavo Kodama [N. R.: tanto sua responsabilidade quanto a conduta dolosa foram mantidas em todas as instâncias de julgamento] era sócio da empresa 4 Rios Participações, Empreendimentos e Administrações Ltda, que responde solidariamente pelas dívidas tributárias de Nelma Kodama na Da Vinci. Até 28/08/2012, Gustavo constava como sócio administrador da 4 Rios. Depois disso, o quadro societário da 4 Rios passou a ser constituído pela sócia administradora (esposa), Liciane Paes Freire Penasso Kodama, e a filha Giovana Freire Penasso. Gustavo Kodama e Liciane Kodama são os síndicos do Condomínio Hotel Villa Lobos (vide fls. 8365 a 8378), onde estão situados os 56 apartamentos em nome da Pngs e os 75 apartamentos em nome da 4 Rios Participações. (...) 9. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA PATRIMONIAL 4 RIOS PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS ADMINISTRACÕES LTDA A empresa 4 Rios Participações Empreendimentos Administrações Ltda era utilizada por Nelma Kodama para recebimento de significativos valores mensais continuadamente de natureza não comprovada desde, pelo menos, novembro de 2006, ou seja, Nelma Kodama tomava para si parte dos bens mensalmente integrantes do patrimônio da 4 Rios. (...) Segundo os controles mensais de despesas da empresa 4 Rios Participações Empreendimentos Administrações Ltda encontrados nos HDs apreendidos pela Fl. 19731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.172 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.721449/2016-11 32 Polícia Federal, Nelma Kodama recebia mensalões da empresa 4 Rios Participações Empreendimetnos e Administrações Ltda nos seguintes montantes (Vide controles paralelos às fls. 6666 a 6671 e email 118): [...] Constam nos demonstrativos obtidos nos HDs os controles detalhados dos valores previstos e os efetivamente realizados de receitas e despesas da 4 Rios Participações Administrações Ltda, antiga Gran Frio. Observa-se que os valores distribuídos a “NP” e “Nelma” (refere-se a Nelma Penasso) são mensalmente reconhecidos como despesas pela 4 Rios Participações Empreendimentos e Administrações Ltda. (...) Não bastasse isso, o controle paralelo das fls. 6209 indica que Nelma Kodama recebe o valor fixo mensal da Gran Frio (atual 4 Rios Participações Empreendimentos Administrações Ltda) no montante de R$ 50.000,00. (...) Além disso, Romano envia email em 21/07/2011, a pedido de Nelma (codinome Tia), para Mirna Zanetti contendo dados bancários para pagamentos. Logo depois, em resposta, Mirna Zanetti envia os comprovantes bancários de pagamentos cujo remetente é a 4 Rios (antiga Gran Frio Armazéns Frigoríficos Ltda) sendo debitada da conta corrente 1032-11079-15 (vide fls. 12483 a 12484) cujas transações não foram contabilizadas nem os respectivos extratos bancários foram apresentados. Resta claro, portanto, a participação e o uso da 4 Rios Participações por Nelma Kodama. (...) Tendo em vista a existência de infração à lei, fraude, desvio de finalidade, confusão patrimonial e formação de grupo econômico, a empresa patrimonial 4 Rios Participações, Empreendimentos e Administrações Ltda deve responder solidariamente pelos débitos tributários da Da Vinci Confecções, nos termos do art. 124, I, do CTN. A empresa Da Vinci e a 4 Rios tiveram seu funcionamento voltado em benefício da Sra. Nelma Kodama. [...] (...) Haja vista a prática de atos e omissões com infração de lei do ex-sócio administrador da 4 Rios Participações, Empreendimentos e Administrações Ltda, Gustavo Kodama, cumulado com o fato de ser interposta pessoa de Nelma Kodama, conforme discorrido no tópico “8. GUSTAVO KODAMA, INTERPOSTA PESSOA DE NELMA KODAMA”, deixando a Sra. Nelma Kodama usar, beneficiar-se e participar ocultamente da empresa 4 Rios Participações, ele deve responder solidariamente pelos débitos tributários da solidária da Da Vinci, a 4 Rios Participações, Fl. 19732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.172 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.721449/2016-11 33 Empreendimentos e Administrações Ltda, nos termos do art. 135, III, do CTN, in verbis. Da mesma forma, devido a sócia administradora da 4 Rios Participações, Empreendimentos e Administrações Ltda, Liciane Paes Freire Penasso Kodama, ter praticado atos e omissões com infração de lei, cedendo a empresa para uso, benefício e participação da doleira Nelma Kodama, tudo de forma oculta, Liciane também deve responder solidariamente pelas débitos tributários da solidária da Da Vinci Confecções Ltda, a 4 Rios Participações, Empreendimentos e Administrações Ltda, nos termos art. 135, III, do CTN. Por sua vez, Nelma Kodama por ter praticado atos e omissões com infração de lei, fraude, desvio de finalidade e confusão patrimonial, mediante uso, benefício e participação de fato na 4 Rios Participações, tudo de forma oculta, deve responder solidariamente pelos débitos tributários da solidária da Da Vinci Confecções Ltda, a 4 Rios Participações. 30.2. Além do quanto exposto sobre LICIANE, o RF traz mais: (...) GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 8. GUSTAVO KODAMA, INTERPOSTA PESSOA DE NELMA KODAMA (...) Gustavo Kodama era sócio da empresa 4 Rios Participações, Empreendimentos e Administrações Ltda, que responde solidariamente pelas dívidas tributárias de Nelma Kodama na Da Vinci. Até 28/08/2012, Gustavo constava como sócio administrador da 4 Rios. Depois disso, o quadro societário da 4 Rios passou a ser constituído pela sócia administradora (esposa), Liciane Paes Freire Penasso Kodama, e a filha Giovana Freire Penasso. Gustavo Kodama e Liciane Kodama são os síndicos do Condomínio Hotel Villa Lobos (vide fls. 8365 a 8378), onde estão situados os 56 apartamentos em nome da Pngs e os 75 apartamentos em nome da 4 Rios Participações. (...) A fiscalização intimou (vide Termos de Diligência nºs 3 e 5 às fls. 8190 a 8364) o Condomínio Hotel Villa Lobos [N. R.: de NELMA, desde 2004, mantido no nome da Responsável MARIA DIRCE, em que 75 apartamentos foram colocados em nome da empresa patrimonial 4 RIOS], cuja síndica é Liciane Kodama, e sub-síndico, Gustavo Kodama (vide fls. 8365 a 8378) [N. R.: desde 2011], para: a) apresentar os Instrumentos de Cessão e Transferência de Direitos de Unidades Habitacionais/Apartamentos do Condomínio Edifício Villa Lobos, bem como a b) apresentar demonstrativo de recebimento de recursos e respectivos comprovantes bancários (TEDs, Docs, cópias microfilmadas de cheques etc.), de forma a demonstrar expressamente o remetente e o destinatário dos recursos, de Nelma Fl. 19733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.172 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.721449/2016-11 34 Mitsue Penasso Kodama, Maria Dirce Penasso, Gustavo Henrique Penasso Kodama, Liciane Paes Freire Penasso Kodama, Pngs Prospers Participações Ltda, 4 Rios Participações Emprendimentos e Administrações Ltda etc. No entanto, o Condomínio deixou de apresentar os elementos solicitados num evidente intuito de embaraçar o procedimento fiscal. Vale ressaltar que os Instrumentos de Cessão e Transferência de Direitos de Unidades Habitacionais/Apartamentos do Condomínio Edifício Villa Lobos não apresentados à fiscalização pelo Condomínio Hotel Villa Lobos tinham sido retirados pelo Sr. Gustavo Kodama das dependências da Atlantica Hotels sem autorização, conforme relatado anteriormente. 31. Como se vê, a participação nos ilícitos tributários está definida. Por parte de 4 RIOS, pela conduta de realizar pagamentos sem causa em prol de NELMA. Por parte de LICIANE, administradora da 4 RIOS, pela conduta de permitir que a empresa fosse utilizada nas fraudes. Tudo voltado ao não pagamento do IRRF, cujas operação ou causa não foram comprovadas. A própria defesa aduz que “a acusação fiscal formulada contra ela é idêntica à do Sr. Gustavo (exceto quanto à sua suposta atuação como interposta pessoa da Sra. Nelma Kodama)”, que foi mantido no polo passivo e sujeito à multa qualificada pelas instâncias de julgamento para todo o período autuado, mesmo se desvencilhado, formalmente, do quadro societário da 4 RIOS, em agosto de 2012, dado seu imbricamento com o esquema. Parte C – Argumentos subsidiários comuns aos Recorrentes no tocante à responsabilidade imputada: IV.9. A responsabilidade dos Recorrentes deve ser limitada, no máximo, ao montante dos supostos pagamentos realizados à Sra. Nelma Kodama no período autuado 32. Como visto a DRJ não se manifestou expressamente quanto à eventual limitação da responsabilidade. De modo tácito, consignou que não se verificaria. 33. Por seu turno, as Recorrentes argumentam o seguinte, em síntese: Partindo-se da premissa de que a Fiscalização logrou constatar que a 4 Rios efetuou pagamentos à Sra. Nelma no período de novembro de 2006 a dezembro de 2013, o que se admite apenas hipoteticamente, então é necessário que esta C. Turma Julgadora limite a sua solidariedade, bem como a responsabilidade dos Recorrentes, a essas operações, observado, evidentemente, o prazo decadencial. Afinal, o único fluxo financeiro constatado pelo Fisco que vincule a 4 Rios à Sra. Nelma Kodama (considerada a suposta sócia de fato da Da Vinci) é, justamente, o montante remetido a ela nesse período. 34. Neste processo, como se vê do Auto de Infração (AI), de e-fls. 13852/13897, não há lançamento em relação ao ano-calendário de 2014. Há sim, para este ano-calendário, lançamento em outro processo, de nº 10835.721448/2016-77, relativo a 40 pagamentos fraudulentos para o exterior via corretora Itaú Unibanco. O processo em julgamento, por seu turno, trata, como visto, de lançamento tributário decorrente de pagamentos dentro do País. Fl. 19734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.172 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.721449/2016-11 35 35. Também, não há lançamento decaído: estes foram realizados em relação aos anos- calendário de 2011 a 2013. Já as ciências foram realizadas em 10/08/2016 (e-fls. 16152) para a 4 RIOS e em 1º/09/2016 (e-fls. 14109) para LICIANE. Então, como a qualificação da multa foi mantida, o prazo decadencial, para o ano-calendário de 2011, somente findaria em 31/12/2016. Parte D – Questões relativas ao crédito tributário exigido (IRRF, multa e juros): IV.15. Efeito confiscatório da multa qualificada à luz do entendimento do STF 36. As Recorrentes alegam, em síntese, que: Se superadas as razões expostas no item precedente, deverá esta C. Turma Julgadora determinar, ainda assim, a redução da multa aplicada pela D. Autoridade Fiscal para 75%, tendo em vista que o percentual atualmente vigente revela-se confiscatório à luz do entendimento sedimentado pelo C. STF em sede de repercussão geral. Para o caso concreto, em que a D. Autoridade Fiscal imputa multa de 150% em virtude de suposta prática de sonegação, fraude ou conluio, sobreleva notar que também o STF também reconhece o efeito de confisco nas multas aplicadas para punir tais condutas. É o que se depreende do voto do I. Ministro Ilmar Galvão nos autos da ADI nº. 551/RJ acima mencionada: 37. Quanto ao percentual de 150%, diga-se que este, adequando-se à jurisprudência do STF, foi reduzido a 100%, mediante (i) revogação do caput do § 1º, quando à duplicação do percentual de 75%, e (ii) inclusão do inc. VI deste parágrafo no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023. Este novo dispositivo não foi declarado inconstitucional do STF. Então, aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 2: “[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Parte D – Questões relativas ao crédito tributário exigido (IRRF, multa e juros): IV.16. Aplicação do artigo 112 do CTN em caso de voto de qualidade 38. As Recorrentes assim aduziram, em síntese: Com isso, o legislador [art. 112] quis garantir que não se atribuísse ao contribuinte o ônus da incerteza, nas situações em que o próprio Fisco reconhece a impossibilidade de precisar a correta interpretação da norma tributária. Todavia, a existência de tal dúvida nem sempre se manifesta de maneira expressa. É comum que os julgamentos de órgãos colegiados resultem em empate de votos, hipótese em que se configura, objetivamente, a dúvida. Nesses casos, é necessário recorrer ao voto de qualidade para o deslinde da questão em favor do contribuinte, cancelando-se a aplicação das penalidades, como manda o artigo 112 do CTN. [...] Fl. 19735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.172 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.721449/2016-11 36 O voto [do Min. Ayres Brito na AP nº 470] é lapidar, notadamente por expressar o entendimento da mais alta corte do País de que o empate de votos de um órgão colegiado representa a existência de dúvida, o que demanda decisão a favor do acusado quanto à aplicação de penalidades, respeitando-se o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal. Tendo sido proferido em ação penal, é notória a aplicação do raciocínio exarado no voto acima ao Direito Tributário, bem como a todos os demais ramos do Direito que trazem a aplicação de penalidades, vale dizer, para o “Direito Sancionador”. (...) Entretanto, tal argumento não pode prevalecer, pois, havendo empate, ou seja, dúvida no julgamento, o voto de qualidade deve aplicar o artigo 112 do CTN, garantindo-se a interpretação mais favorável da legislação tributária ao contribuinte. Em outras palavras, o segundo voto do Presidente (voto de qualidade) deve sempre acompanhar a posição mais favorável ao contribuinte quanto à aplicação das penalidades. 39. Uma vez mais, não há como se discordar do juízo feito em sede do Ac. nº 1301- 004.045, quando da primeira apreciação em 2ª instância, em sentido contrário ao tomado pelas Recorrentes: Da Aplicação do Artigo 112 do CTN em Caso de Voto de Qualidade Os Recorrentes alegam que nas hipóteses de voto de qualidade, deve-se adotar uma interpretação mais favorável ao contribuinte quanto à aplicação de penalidades, por força do art. 112 do CTN, in verbis: [...] O voto de qualidade foi atribuído ao Presidente da CSRF e aos Presidentes de Turma, cargos estes ocupados por Conselheiros representantes da Fazenda Nacional, nos termos do § 9º do Art. 25 do Decreto nº 70.235/72: [...] O Presidente da CSRF ou de Turma deverá decidir de acordo com sua livre convicção. Não há qualquer dispositivo legal que o obrigue, em caso de empate do Colegiado, de votar favoravelmente ao contribuinte, ainda que contrariamente à sua convicção. O fato de existir empate no Colegiado indica a existência de incerteza acerca da matéria. Todavia, o Presidente, a quem compete o voto de qualidade, pode não ter dúvida acerca da cominação de determinada penalidade. Há de se ressaltar que o voto do Presidente pode ser favorável ao contribuinte ou à Fazenda, a depender de sua livre convicção. (...) Considerando que não há qualquer decisão vinculante que determine a inconstitucionalidade do § 9º do Art. 25 do Decreto nº 70.235/72, o voto de Fl. 19736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.172 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.721449/2016-11 37 qualidade deve ser exercido pelo Presidente da CSRF ou de Turma, de acordo com sua convicção. 40. Registre-se que o entendimento das Recorrentes foi agregado à Lei nº 10.522, de 2002, pela Lei nº 13.988, de 2020, o art. 19-E. Todavia, o dispositivo foi revogado pela Lei nº 14.689, de 2023, voltando a viger o mencionado § 9º do art. 25 do Dec. nº 70.235, de 1972. Parte D – Questões relativas ao crédito tributário exigido (IRRF, multa e juros): IV.17. Não incidência de juros sobre as multas de ofício e isolada 41. Assim aduziram as Recorrentes, em síntese: Tal procedimento – que tem sido praticado indiscriminadamente pela Receita Federal do Brasil – carece de fundamento legal, já que o § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/96, em consonância com o artigo 161 do CTN, é claro ao restringir a incidência dos juros de mora sobre o valor do principal lançado. 42. No âmbito deste Conselho, a matéria se encontra pacificada em sua Súmula nº 108, em sentido contrário ao pleiteado: “[i]ncidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Parte D – Questões relativas ao crédito tributário exigido (IRRF, multa e juros): IV.18. Cessação da fluência dos juros de mora após o transcurso do prazo de 360 dias. 43. Assim aduziram as Recorrentes, em síntese: Assim, diante da inegável morosidade dos processos administrativos em geral, bem como da necessária eficiência da Administração Pública, conforme disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, prescreveu o legislador federal que fica obrigado o órgão de julgamento administrativo-tributário a proferir decisão no prazo de 360 dias contados do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos [art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007]. O descumprimento da norma pela Administração Pública deve implicar, necessariamente, alguma consequência jurídica, dado o caráter coercitivo do Direito. No âmbito tributário, o transcurso do referido prazo deve acarretar a cessação dos juros de mora. 44. Também, não há como se discordar do juízo feito em sede do Ac. nº 1301-004.045, quando da primeira apreciação em 2ª instância, em sentido contrário ao tomado pelas Recorrentes: O Código Tributário é expresso ao determinar a incidência dos juros de mora, não importa qual seja o motivo que deu origem à mora. Na hipótese do art.24 da Lei nº 11.457/2007, o descumprimento do referido prazo, enseja por parte do interessado a possibilidade de ingressar com mandado de Fl. 19737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.172 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10835.721449/2016-11 38 segurança para solicitar o julgamento imediato de seu pleito. Esta é a consequência jurídica do descumprimento do prazo constante do art. 24. 45. Neste sentido caminha a jurisprudência desta Seção de Julgamento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2013 RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO. VIOLAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. O fato de a decisão administrativa sobre o recurso apresentado pelo contribuinte ter extrapolado o prazo legal de 360 dias não elide a incidência de juros de mora sobre o crédito tributário remanescente (Ac. nº 1201-006.762, s. 13/05/2024, Rel. Cons. Neudson Cavalcante Albuquerque). CONCLUSÃO 46. Por todo o exposto, nego provimento aos Recursos Voluntários. O percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros Fl. 19738DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11314266 #
Numero do processo: 10980.914035/2011-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). PER/DCOMP. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR. DIVERGÊNCIA ENTRE SALDOS INFORMADOS NO PGD E SALDO APURADO PELO SCC. A análise eletrônica do SCC é ampla e encadeada, com controle de saldos de abertura e fechamento entre períodos, de modo a evitar reutilização/duplicidade de valores já certificados/reconhecidos em pedidos anteriores. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O contribuinte interessado nos casos de restituição/compensação tem o ônus da prova, mediante apresentação de toda a documentação subjacente ao crédito pleiteado, em relação à existência e disponibilidade do crédito pretendido, ou de demonstrar erro material do indeferimento fazendário, nos termos do artigo 373 do CPC (Processo Civil).
Numero da decisão: 3001-004.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). PER/DCOMP. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR. DIVERGÊNCIA ENTRE SALDOS INFORMADOS NO PGD E SALDO APURADO PELO SCC. A análise eletrônica do SCC é ampla e encadeada, com controle de saldos de abertura e fechamento entre períodos, de modo a evitar reutilização/duplicidade de valores já certificados/reconhecidos em pedidos anteriores. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O contribuinte interessado nos casos de restituição/compensação tem o ônus da prova, mediante apresentação de toda a documentação subjacente ao crédito pleiteado, em relação à existência e disponibilidade do crédito pretendido, ou de demonstrar erro material do indeferimento fazendário, nos termos do artigo 373 do CPC (Processo Civil).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). PER/DCOMP. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR. DIVERGÊNCIA ENTRE SALDOS INFORMADOS NO PGD E SALDO APURADO PELO SCC. A análise eletrônica do SCC é ampla e encadeada, com controle de saldos de abertura e fechamento entre períodos, de modo a evitar reutilização/duplicidade de valores já certificados/reconhecidos em pedidos anteriores. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O contribuinte interessado nos casos de restituição/compensação tem o ônus da prova, mediante apresentação de toda a documentação subjacente ao crédito pleiteado, em relação à existência e disponibilidade do crédito pretendido, ou de demonstrar erro material do indeferimento fazendário, nos termos do artigo 373 do CPC (Processo Civil). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.034 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.914035/2011-56 2 Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo o despacho decisório que indeferiu pedido de ressarcimento e/ou não homologou declaração de compensação formalizada via PER/DCOMP. Os valores envolvidos têm lastro em saldo credor de IPI apurado com fundamento na sistemática de ressarcimento/compensação prevista na legislação de regência (Lei 9.779/99, artigo 11; Lei 9.430/96, artigo 74). Conforme consignado na decisão recorrida, o SCC realizou análise de todos os PER/DCOMP transmitidos pelo contribuinte, com o controle dos saldos de abertura e fechamento, bem como promovendo os devidos ajustes para excluir, da escrita fiscal, valores já certificados ou reconhecidos, com o objetivo de impedir utilização em duplicidade por novo PER/DCOMP ou para abatimento de débitos escriturais. A DRJ registrou no seu acórdão que o PGD PER/DCOMP disponibiliza campos e fichas de ajuste (p.ex., “Ressarcimento de Créditos”, nos devidos períodos, bem como o “Demonstrativo de Ajustes nos Saldos do Livro RAIPI”). Referidos controles são destinados, justamente, à apuração do saldo ajustado real de IPI, notadamente quanto ao estorno de valores já utilizados. O não preenchimento e/ou comprovação da documentação subjacente aos respectivos lançamentos abre margem para a apuração, pelo PGD, de saldo credor ajustado irreal, superior ao efetivamente disponível, como verificado no caso concreto. No seu recurso voluntário, em síntese, a recorrente sustenta não foi levada em consideração a existência de “crédito histórico” para o período, ao ponto em que sustenta a narrativa de que, embora houvesse requisitos formais (p.ex., entrega de demonstrativos específicos), tais não teriam sido atendidos, o que teria levado a estornos e ao tratamento sistêmico questionado. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator. Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.034 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.914035/2011-56 3 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Mérito. De início, pontuo que a questão posta não se resolve com mera invocação genérica de “crédito histórico”, mas pela verificação objetiva da existência jurídica do crédito, da sua disponibilidade no momento do pedido formalizado e da coerência entre a escrita fiscal, as informações prestadas no PGD PER/DCOMP e a documentação subjacente ao crédito, especialmente quanto a saldos de abertura/fechamento, além de eventuais estornos de utilizações anteriores. O acórdão da DRJ tem como premissa o fato de o Sistema de Controle de Créditos (SCC) processar os PER/DCOMP de forma ampla e encadeada, vinculando trimestres por saldos de abertura e fechamento, e, uma vez certificado/reconhecido determinado valor, promove ajuste para impedir seu reuso em duplicidade. Além disso, a DRJ evidencia que o PGD PER/DCOMP contém instrumentos específicos para que o contribuinte reflita, com exatidão, o “real saldo ajustado” do Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI), o que depende do correto preenchimento de campos e fichas de “Ressarcimento de Créditos” e dos estornos correlatos. Ainda que a verdade material possa superar determinadas formalidades em casos específicos, no geral, e aqui com inteira pertinência, a regra do ônus da prova determina que em casos de restituição/compensação essa obrigação recai sobre o contribuinte, por se tratar de fato constitutivo do direito creditório, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. No processo administrativo fiscal, embora prevaleça a busca da verdade material, ela não se confunde com a substituição da parte pelo julgador na produção de prova essencial. Já a Fiscalização e o acórdão da DRJ demonstram de forma clara que a ausência, erro, ou insuficiência de preenchimento dos campos e fichas de ajuste, especialmente quanto ao estorno de valores já utilizados, conduziu à apuração de “saldo credor ajustado irreal” superior ao efetivamente disponível para o contribuinte no ato do protocolo da sua PER/DCOMP. Frente a essa razão de decidir, ao contribuinte não basta afirmar que “o crédito existe” ou que há “crédito histórico”, com fez. É indispensável que o recorrente traga aos autos as reconciliações completas entre RAIPI (livro) e RAIPI (PGD), bem como a demonstração de como os saldos de abertura e/ou fechamento foram formados em cadeia. E ainda, prova de que valores já pleiteados em compensação ou ressarcimento foram devidamente estornados nos campos próprios, ou materialmente preservados, com elementos que pudessem infirmar o encadeamento do SCC, demonstrando erro concreto (material) de processamento. Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.034 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.914035/2011-56 4 No entanto, o que se observa nas manifestações do contribuinte é, frequentemente, a reafirmação da tese de crédito histórico, inclusive com a admissão de não atendimento a requisitos formais em determinados regimes e benefícios fiscais invocados (crédito presumido), sem que isso tenha sido superado por prova robusta de disponibilidade do saldo no período pleiteado. O simples reconhecimento, por parte da recorrente, da existência de “requisitos formais” (como entrega de demonstrativo específico) sem o devido atendimento, por si, reforça o ônus da prova reforçada de que, não obstante o declarado descumprimento, o crédito permaneceu hígido e disponível, o que não se comprova apenas por simples narrativa. Quando o próprio encadeamento de saldos é a essência do direito (verificação de saldo disponível), a verdade material não se alcança por presunção, ao ponto em que a obrigação acessória não está desconectada do mérito, pois é o próprio mecanismo de demonstração do saldo disponível. Assim, no caso não se trata de negar direito creditório “material” por falha formal sanável quando o crédito e sua disponibilidade estejam demonstrados por outros meios. Trata-se de reconhecer que, na ausência de prova capaz de recompor, com segurança, o encadeamento de saldos e os estornos de utilizações anteriores, o pedido repousa sobre saldo declarado no PGD que a DRJ reputou irreal por razões tecnicamente explicitadas e não infirmadas por contraprova suficiente por parte do recorrente. Nesse sentido, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 772DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11314338 #
Numero do processo: 10865.000446/2007-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2002-010.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL DE AGUIAR HIRANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-19T07:59:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-19T07:59:19Z; Last-Modified: 2026-04-19T07:59:19Z; dcterms:modified: 2026-04-19T07:59:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-19T07:59:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-19T07:59:19Z; meta:save-date: 2026-04-19T07:59:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-19T07:59:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-19T07:59:19Z; created: 2026-04-19T07:59:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2026-04-19T07:59:19Z; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-19T07:59:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10865.000446/2007-01 ACÓRDÃO 2002-010.150 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANTONIO SEBASTIÃO POLONI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.150 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.000446/2007-01 2 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a notificação de lançamento de fls. 29/31, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas, ano-calendário 2004, por meio da qual foi lançado o imposto no valor de R$ 2.857,43, acrescido de multa de ofício de R$ 2.143,07 e de juros de mora de R$ 831,51 (calculados até 30/03/2007), resultando no montante de R$ 5.832,01. Segundo consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 30, constatou-se a omissão de rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos das seguintes fontes pagadoras: 1) Unibanco AIG Seguros S.A., CNPJ n° 33.166.158/0001-95, no valor de R$ 373,87; 2) Unibanco AIG Seguros S.A., CNPJ n° 33.166.158/0001-95, no valor de R$ 160,35; 3) São Martinho S/A, CNPJ n° 51.466.860/0001­56, no valor de R$ 58.056,96; 4) Bradesco Vida e Previdência S.A., CNPJ n° 51.990.695/0001-37, no valor de R$ 7.200,00; e 5) Unibanco AIG Vida e Previdência S.A., CNPJ n° 92.661.388/0001-90, no valor de R$ 1.100,00. Ressalto que, tendo o processo sido digitalizado, houve a renumeração automática de todas as suas folhas, sendo essa nova numeração a citada neste Acórdão. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou, em 26/03/2007, a impugnação de fls. 2/28, abaixo resumida, acompanhada dos documentos de fls. 29/41, abaixo resumida. Dos rendimentos referentes aos resgates de Previdência Social Quanto aos rendimentos de resgate de aplicação em Previdência Privada, recebidos das fontes pagadoras Unibanco AIG Seguros S/A, Bradesco Vida e Previdência S.A. e Unibanco AIG Vida e Previdência S.A., entendia o recorrente, na ocasião da entrega da declaração de ajuste anual, que se tratava de rendimentos de tributação exclusiva na fonte. Assim, feita essa ressalva, parece correta a imputação de omissão desses rendimentos, no valor total de R$ 8.834,32. (...) O recorrente, após prestar serviços à Cia Industrial e Agrícola Ometto, CNPJ 51.466.860/0001-56, desde 1963, teve seu contrato de trabalho rescindido em 20/02/2004, fazendo jus, além das verbas de praxe, a uma indenização prevista no Contrato Coletivo de Trabalho, que, na cláusula dezoito (cópia anexa), previa: Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.150 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.000446/2007-01 3 “A Empregadora concederá aos seus empregados aposentados pela Previdência Social, gratificação de 1 (um) salário a cada 5 (cinco) anos de trabalho na Empresa, quando do seu desligamento, desde que o mesmo tenha 10 (dez) anos de trabalho prestados à Empregadora. Não terão direito a essa gratificação os empregados dispensados sem justa causa”. Assim sendo, pelos longos anos de trabalho na empresa (mais de 40 anos), a empregadora, cumprindo a disposição contratual acima mencionada, imputou na rescisão de contrato de trabalho, o valor de R$ 58.056,96 (cópia anexa). (...) Assim, não pode e não deve prosperar a tributação da verba recebida de Companhia Industrial e Agrícola Ometto, CNPJ 51.466.860/0001-56 decorrente de incentivo à demissão (aposentadoria incentivada), por constituir-se de verba indenizatória e, portanto, isenta de tributação. A 4ª Turma da DRJ/SP1 decidiu, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a impugnação. O contribuinte tomou ciência do acórdão recorrido em 17 de abril de 2012, impetrando o recurso voluntário em 22 de maio de 2012, com os seguintes pedidos, em apertada síntese: - Preliminarmente, a nulidade do lançamento por prescrição intercorrente; - No mérito, a reforma da decisão recorrida, por a verba recebida ser de natureza indenizatória. É o relatório. VOTO Conselheiro RAFAEL DE AGUIAR HIRANO, Relator Não admissibilidade do recurso. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. Para a interposição de recurso voluntário ao CARF, aplicam-se os arts. 5º e 33 do Decreto 70.235/1972, que fixa o prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância (DRJ): Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.150 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10865.000446/2007-01 4 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Conforme documentos de fls. 144-147, confirmou-se que a ciência pelo contribuinte, do acórdão de 1ª instância, ocorreu em 17 de abril de 2012, uma terça-feira. Então, pela regra de contagem (Decreto 70.235/72), tem-se que o dia de contagem inicial se deu em 18 de abril de 2012, e consequentemente o 30º dia do prazo se deu em 17 de maio de 2012, uma quinta-feira. Assim, o recurso voluntário é INTEMPESTIVO, pois foi apresentado 5 dias após o término do prazo (17 → 22 de maio), conforme se verifica em carimbo da DRF – Limeira (fls.60). Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO Fl. 154DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.727201/2016-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/04/2012, 01/05/2012, 01/06/2012, 01/07/2012, 01/08/2012, 01/09/2012, 01/10/2012, 01/11/2012, 31/12/2012 RECOLHIMENTOS. SIMPLES. DEDUÇÃO NO LANÇAMENTO. É devida a dedução no lançamento de ofício de contribuições previdenciárias de eventuais recolhimentos efetuados no âmbito do Simples Nacional ou Federal, observando-se a natureza do recolhimento e os períodos de apuração. Aplicação da Súmula CARF nº 76. NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal.
Numero da decisão: 1202-002.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, não conhecer do recurso em relação às arguições de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, dar provimento parcial para determinar a dedução no lançamento de ofício de eventuais recolhimentos efetuados no âmbito do Simples Nacional, observando-se a natureza do recolhimento e os períodos de apuração. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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SIMPLES. DEDUÇÃO NO LANÇAMENTO. É devida a dedução no lançamento de ofício de contribuições previdenciárias de eventuais recolhimentos efetuados no âmbito do Simples Nacional ou Federal, observando-se a natureza do recolhimento e os períodos de apuração. Aplicação da Súmula CARF nº 76. NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, não conhecer do recurso em relação às arguições de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, dar provimento parcial para determinar a dedução no lançamento de ofício de eventuais recolhimentos efetuados no âmbito do Simples Nacional, observando-se a natureza do recolhimento e os períodos de apuração. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.353 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727201/2016-05 2 Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos que permeiam o presente processo, passo a transcrever o relatório integrante da DRJ. Trata-se de crédito tributário lançado pela fiscalização contra o contribuinte acima identificado, através do Auto de Infração de Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, no montante de R$ 273.192,28 (duzentos e setenta e três mil, cento e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), incluindo juros e multa, lavrado em 24/08/2016, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais, relativas às competências de 04/2012 a 12/2012, inclusive o 13º salário, e também as correspondentes à parte da empresa incidentes sobre a receita bruta, referentes às competências de 08/2012 a 12/2012. Neste Auto de Infração foi identificado como sujeito passivo a empresa BIELA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPP. (CNPJ 02.843.359/0001-56), e como responsável solidário Gustavo Nesbeda (CPF 907.307.470-34). O Relatório Fiscal, de fls. 14 a 20, traz em síntese as seguintes informações: DO PROCEDIMENTO FISCAL A ação fiscal foi determinada pelo Termo de Distribuição Procedimento Fiscal - TDPF 1010100-2015-00435, e através do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, em 10/09/2015, o Contribuinte foi intimado e cientificado do início desta ação fiscal, cujo objetivo foi verificar se foram declaradas corretamente, em GFIP, as contribuições previdenciárias e sociais, incidentes sobre as remunerações dos empregados e contribuintes individuais. O contribuinte teve deferida, em 01/07/2007, sua opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.353 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727201/2016-05 3 Após análise da documentação, o contribuinte foi excluído do SIMPLES NACIONAL através do Ato Declaratório Executivo DRF/POA n° 073, de 22 de agosto de 2016, com efeitos tributários de 01/01/2012 a 31/12/2012, tendo em vista que o faturamento global de empresas de mesmos sócios, ultrapassou o limite legal. No entanto, o contribuinte informava em GFIP no campo "opção pelo SIMPLES" o “código 2 - optante", sendo declaradas como devidas somente as contribuições retidas dos segurados, o que motivou a constituição do crédito das contribuições previdenciárias do período, sendo utilizadas as bases de cálculo declaradas em GFIP pelo sujeito passivo com status “exportada” e estão demonstradas na planilha "Remunerações declaradas em GFIP". Assim, em decorrência da exclusão da empresa do Simples Nacional, a fiscalização constituiu o crédito tributário através do lançamento de ofício no código de receita 2141-CP Patronal - contribuição da empresa incidente sobre a remuneração de empregados e contribuintes individuais declaradas em GFIP; no código de receita 2158 - CP Patronal- GILRAT incidentes sobre a remuneração de segurados empregados declaradas em GFIP e no código de receita: 3603 - Contribuição Previdenciária da Empresa sobre a Receita Bruta Tributável- CPRB. A atividade do contribuinte enquadra-se no código de CNAE FISCAL 29.41.7-00 - Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores, correspondendo ao risco alto, cuja alíquota da referida contribuição é de 3%. Observa-se que a partir de 2010, a alíquota da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão dos riscos ambientais do trabalho passou a ser ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP, instituído pelo art. 10 da Lei n° 10.666, de 08 de maio de 2003, que foi regulamentado pelo Decreto n° 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, sendo aplicado, no caso, o Fator Acidentário de Prevenção -FAP na razão de 1,0, para o exercício de 2012. Acresce ainda que, a receita da empresa é na integralidade referente ao beneficiamento de pistões, enquadrando-se, a partir de 08/2012, na obrigatoriedade de recolhimento de contribuição previdenciária sobre receita bruta, conforme Anexo à Lei nº 12.546/2011, incluído pelo art. 46 da MP 563/12 e na forma do art. 8º, §§ 1º e 2º da Lei nº 12.546/2011, com as alterações da Lei nº 12.715/12. A base de cálculo utilizada é a receita bruta mensal de agosto a dez/12, conforme extrato do Simples Nacional, declarado no programa PGDAS-D, corroborado pela Demonstração do Resultado do Exercício e Livro Diário nº 8. DA SUJEIÇÃO PASSIVA Cita o disposto no artigo 135, incisos I a III, do Código Tributário Nacional, e no art. 152 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de2009, e afirma que tais dispositivos legais estabelecem uma situação de sujeição passiva solidária entre a pessoa jurídica que ocupa a posição de contribuinte e um terceiro, que figura no polo passivo da relação jurídico- tributária na condição de responsável. Transcreve o art.1º, inciso I da Lei nº 8.137/90 que assim dispõe: Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.353 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727201/2016-05 4 Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei n° 9.964, de 10.4.2000) I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; E, cita ainda a Lei Complementar n° 123, de 14.12.2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, e definiu expressamente no seu art. 3º, inciso II, § 4º, hipótese em que pessoa jurídica não poderá beneficiar-se do regime do Simples Nacional, e na forma prescrita em seus artigos 28 e 30 atribuiu ao Contribuinte, o dever de comunicação quanto à situação impeditiva, sob pena de aplicação do procedimento de exclusão por ofício por parte da Receita Federal do Brasil. Verificou-se que as empresas Biela Indústria e Comércio Ltda. e Mult Parts Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda. em função do seu quadro societário, tendo em vista que a soma das Receitas declaradas pelas duas empresas, em 2011, excedeu o limite para a permanência no Regime do Simples Nacional, deveriam, obrigatoriamente, ter comunicado a sua exclusão do Regime. A empresa Biela Indústria e Comércio Ltda, a partir de janeiro/2012, já não possuía os requisitos legais para permanecer no Regime do Simples Nacional, no entanto, contrariando o disposto no art. 30 da LC nº 123/2006, não fez a comunicação de sua exclusão desse regime, e continuou a declarar a GFIP com informação no campo opção pelo SIMPLES cód 2 - optante. Assim, a empresa ao informar em GFIP como optante do SIMPLES, em desacordo com as normas estabelecidas, beneficiou-se, indevidamente, quanto aos valores a serem recolhidos nesse regime de tributação, e, consequentemente, reduziu/suprimiu contribuições previdenciárias, prestando declaração falsa e retardando o conhecimento por parte do Fisco. Portanto, faz-se necessário para fins de garantia do crédito tributário, que o sócio- administrador seja nomeado sujeito passivo solidário, uma vez que agiu com infração à lei, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, e na forma do art. 152, § 2º, da Instrução Normativa RFB n° 971/09, alterado pela Instrução Normativa RFB n° 1.238, de 11 de janeiro de 2012, pelo que, lavrou-se o respectivo Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal - Responsabilidade Tributária. O sócio Gustavo Nesbeda foi admitido nas duas sociedades em 11/01/2012, na condição de Administrador e como tal tinha pleno conhecimento do faturamento dessas empresas e competência e obrigação de praticar os atos inerentes à gestão, dentre eles, o de comunicar a exclusão do Regime do SIMPLES e, consequentemente, informar em GFIP as demais contribuições previdenciárias devidas. Assim, no período compreendido pelo lançamento, o sócio Gustavo Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.353 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727201/2016-05 5 Nesbeda permaneceu como Administrador da Biela Indústria e Comércio Ltda., sendo passível, portanto, de ser responsabilizado solidária e pessoalmente pelo crédito tributário ora constituído. Cientifica ainda o contribuinte que, ao declarar em GFIP somente serem devidas as contribuições dos segurados, suprimiu o valor das contribuições previdenciárias patronais devidas, configurando tal fato, em tese, ilícito penal, que será objeto de comunicação ao Ministério Público Federal para eventual propositura de ação penal, em relatório à parte. A fundamentação legal que ampara o presente lançamento está devidamente discriminada no Relatório Fiscal, bem como no anexo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo foi cientificado pessoalmente da autuação em 01/09/2016, e apresentou impugnação tempestiva em 30/09/2016, e o responsável solidário foi cientificado por via postal em 08/09/2016, não tendo se manifestado nos autos. O sujeito passivo alega, em síntese, que: I - DA NECESSÁRIA ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Após um breve relato da fundamentação constante da Representação Fiscal que propôs sua exclusão do Simples Nacional, informa que a empresa recebeu no dia 01 de setembro de 2016 a intimação do Ato Declaratório Executivo n° 073, que acarretou sua exclusão retroativa a janeiro de 2012 do SIMPLES NACIONAL, com fundamento no art. 31, inciso II e §5° e §6° do art. 3°, da Lei Complementar n° 123/2006, tendo apresentado tempestivamente sua MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, ainda não julgada, sustentando graves vícios formais no procedimento administrativo que levou ao ato de exclusão, restando aí comprovado, segundo ela, a impropriedade desta exclusão, motivo pelo qual assim que for julgado o referido processo administrativo, a empresa deve ser reincluída no programa pelo período apurado. Embora não haja ainda o julgamento administrativo da manifestação de inconformidade, que, se julgada procedente, validará todos os recolhimentos efetuados durante o período, mesmo assim a fiscalização em ato concomitante lançou de ofício os tributos do referido período de 2012. Todavia, não pode haver a lavratura de um Auto de Infração, pois não há a exclusão definitiva e anulação dos recolhimentos de tributos realizados sob a égide do Simples Nacional. A exclusão definitiva somente se dará quando JULGADA DEFINITIVAMENTE A SUA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE contra o Ato Declaratório Executivo n° 073, o que ainda não ocorreu. Observa que a exclusão do SIMPLES está regulamentada pelo CGSN, Resolução n°1555/2007, art. 4°, o qual determina que os efeitos desta exclusão ocorrerão somente após a conclusão da decisão administrativa, caso o contribuinte apresente a sua defesa. Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.353 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727201/2016-05 6 Como ocorreu no presente caso, aduz a Impugnante que, com a impugnação ao Ato Declaratório n° 073 apresentado, a sua exclusão ocorrerá somente após o julgamento definitivo na esfera administrativa, sendo que o efeito da exclusão do contribuinte possui efeitos ex nunc, somente depois de julgado definitivamente o processo administrativo gerado pelo Ato Declaratório. Neste sentido, transcreve precedente que sustenta a necessidade de exaurimento do processo administrativo de exclusão, para que sejam lavrados os Autos de Infração. Portanto, requer a Impugnante a anulação dos referidos Autos de Infração, e que estes sejam lavrados somente após o julgamento definitivo do PAF gerado pelo ato declaratório de exclusão - Ato Declaratório Executivo DRF/POA, n° 073, de 22 de agosto de 2016. II -DA DESCONSIDERAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS Sustenta a Impugnante neste tópico que, não obstante a exclusão com efeitos retroativos ferir cabalmente o Princípio da Irretroatividade, mais grave é este procedimento quando, além de constituir o crédito tributário sem o julgamento administrativo final da defesa apresentada contra o ato declaratório, é a absoluta desconsideração pela fiscalização dos pagamentos efetuados a tal título neste período. Portanto, há de ser revisto os débitos consolidados, tanto o principal como os juros e multa, uma vez que não lograram considerar os pagamentos efetuados. III - DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELOS TRIBUNAIS EM MATÉRIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Transcreve o disposto no art. 195, I, “a” da CF, no art. 22, incisos I a III da Lei nº 8.212/91 e afirma que, em relação ao aviso prévio indenizado, prevalece em ambas as Turmas do Tribunal Regional Federal da 4º Região o entendimento de que essa verba, dada sua natureza indenizatória, não integra a base de cálculo das contribuições incidentes sobre a folha de salários. Neste sentido cita o AC 200970020031366, PAMPLONA, 2010; APELREEX 200172010041850, PACIORNIK, 2009; AC 2005.72.09.000826-5, LABARRÈRE, 2010 e julgado do STJ. Afirma ainda que o mesmo tratamento deve ser dado ao reflexo do aviso prévio indenizado sobre o valor do décimo-terceiro salário proporcional, correspondente a 1/12 (um doze avos) do referido montante. Transcreve jurisprudência a respeito, Assim, segundo ela, considerando que, na esteira das decisões jurisprudenciais, as verbas são consideradas de natureza indenizatória, inadmissível que a Instrução Normativa INSS nº 20/07, por via transversa, viesse a instituir a exação, motivo pelo qual deve ser afastada da base de cálculo das contribuições previdenciárias o aviso prévio indenizado e o 13º correspondente. Sustenta que a mesma fundamentação servirá a justificar o afastamento das contribuições previdenciárias sobre os quinze primeiros dias de afastamento por doença ou acidente laboral, tendo o Superior Tribunal de Justiça entendido que a natureza da verba não é salarial, de modo que afasta a incidência da contribuição (1ª T., REsp 836.531; 2ª T., RESP 853.730). Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.353 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727201/2016-05 7 Observa que o cálculo das contribuições previdenciárias tem como valor-base o salário-de-contribuição, consistente na soma de determinadas verbas recebidas durante o mês pelo segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo que o art. 28, I, II, III e IV da Lei nº 8.212/91, que transcreve, (e o art. 214 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99) lista os valores que estão compreendidos no salário-de-contribuição, e os §§ 9º desses mesmos artigos trazem várias verbas que, por estarem excluídas do conceito de remuneração, não integram o salário-de-contribuição. Entre elas, a primeira alínea do dispositivo legal sujeita expressamente o salário- maternidade à incidência de contribuição previdenciária: “a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade”. Afirma que o entendimento consolidado na 1ª Seção (e nas 1ª e 2ª Turmas) do STJ, competentes em matéria tributária (art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ), era o de que: (a) “o salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária”. Cita vários julgados. Contudo, em decisão unânime proferida no REsp 1322945, no dia 27 de fevereiro de 2013, que transcreve, a 1ª Seção modificou essa compreensão (mantida por aproximadamente 15 anos) e concluiu que não deve incidir contribuição previdenciária sobre referido benefício. Assim, afirma a impugnante que a 1ª Seção do STJ selecionou um recurso representativo de várias controvérsias sobre as verbas submetidas (e as não sujeitas) à contribuição previdenciária, e aplicou sobre ele o procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), devendo ser observada no presente, com o devido afastamento das contribuições previdenciárias sobre os primeiros quinze dias do afastamento por auxílio-doença/acidente, bem como aviso prévio indenizado e 13º proporcional, além das férias não gozadas e indenizadas bem como o 1/3 a isto correspondente, além de não incidir também sobre as férias usufruídas e o 1/3 destas, e não incidência de contribuições previdenciárias sobre salário maternidade e paternidade. Transcreve julgado sobre não incidência contribuição previdenciária sobre 1/3 férias indenizadas. IV –DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO De pronto, afirma a Impugnante que, não obstante ter sido ilegalmente excluída do SIMPLES com efeitos retroativos de flagrante inconstitucionalidade, de não terem sido considerados os pagamentos por esta efetuados durante o período, ainda veio a ser penalizada pela multa de ofício em 75% do valor principal, o que impõe um verdadeiro confisco ao contribuinte. Observa que o princípio da vedação do confisco, art. 150, IV, da CF, é previsto no sistema tributário nacional como uma das limitações constitucionais ao poder de tributar e, segundo ela, a tributação não pode ser excessivamente onerosa, de modo a aniquilar o elemento particular tributável, já que este serve como instrumento pelo qual o Estado obtém os meios financeiros para desempenhar suas atividades, e não para tornar público o patrimônio privado, com o quê se Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.353 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727201/2016-05 8 estaria ofendendo os princípios basilares que regem a ordem econômica inserta na Constituição Federal de 1988 (arts. 170 e seguintes). Cita doutrina neste sentido. V - APLICABILIDADE DO NÃO CONFISCO À MULTA Salienta que o princípio da vedação do confisco tem como escopo preservar a propriedade dos contribuintes, ante a voracidade fiscal do Estado, e se a instituição do tributo pode vir a ser considerada confiscatória, por não respeitar o mínimo para a existência digna e produtiva do particular, é evidente que a cobrança de multa em valores desarrazoados também se subsume à mesma teleologia prevista no princípio cuja positivação referiu-se apenas aos tributos. Cita julgado do STF, demais Tribunais e doutrina, que não destoam desse entendimento. VI - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO TÉCNICA DE ANÁLISE DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO Destaca que o princípio da proporcionalidade é basilar como instrumento de interpretação judicial no que se refere à análise e concretude do princípio da proibição do confisco da multa de ofício, pois esta deve ser proporcional ao tributo, cuja arrecadação e fiscalização deu azo à imposição da obrigação acessória que, uma vez inadimplida, originou, por sua vez, a multa de ofício. Acresce ainda que o princípio da proporcionalidade embora não esteja consagrado explicitamente na CF, nela se mostra presente de forma implícita, e quanto a isso a doutrina se mostra majoritária. Passa a discorrer sobre o assunto, cita doutrina a respeito. E afirma que, no caso, ao se verificar que o contribuinte foi excluído retroativamente do SIMPLES, sem que a exclusão seja definitiva, deve-se valer do princípio da proibição do excesso, decompondo-o nos seus três elementos para saber se a multa que lhe foi aplicada é ou não confiscatória; observando que o caráter confiscatório desta se mostrará presente quando o elemento necessidade não se configurar, isto é, quando o direito de propriedade do particular for sacrificado além da finalidade em vista da qual a multa fora instituída. Assim, num balanço de proporcionalidade e um juízo de adequação, pergunta-se: a multa aplicada é adequada à infração cometida pelo contribuinte? Sendo que este sempre operou suas atividades dentro da lei, e foi ilegalmente excluído do SIMPLES e, em seguida sofreu os Autos de Infração aqui atacados, sem que sequer tenha sido excluído por decisão administrativa transitada em julgado. Tanto os AI ora impugnados, bem como todas as inobservâncias cometidas no cálculo do crédito fiscal, além da aplicação da multa no patamar de 75%, culminando todo o exposto com a retroação de toda a conta ao ano de 2011 mostra-se absolutamente desarrazoado e desproporcional à conduta atribuída ao contribuinte, lesando diretamente o direito de propriedade deste, comprometendo-o, até mesmo, como fonte produtora. Neste sentido cita inúmeros julgados que amparam a redução da multa aplicada, considerando-a confiscatória. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.353 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727201/2016-05 9 VI - DO LIMITE DE 20% SOBRE MULTAS MORATÓRIAS EM RECENTE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Observa que, recentemente o STF também se manifestou e delimitou o limite das multas moratórias, a serem aplicadas ao contribuinte que vier a realizar o pagamento de algum tributo de forma intempestiva. Num caso específico julgado pelo STF, através do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento 727.872/RS, o fisco realizou a aplicação de multa moratória a um contribuinte no percentual de 30% sobre o valor do tributo devido, houve a reafirmação de entendimento, oportunamente, anteriormente já estabelecido, ou seja, de que a multa moratória tributária não poderá ultrapassar o percentual de 20% sobre o valor do tributo, sob pena de caracterização do ímpeto confiscatório da sanção, expressamente vedado pela Constituição Federal. Transcreve trechos de acórdãos prolatados. Conclui afirmando que, com base no entendimento do STF é vedada a aplicação de multa tributária pelos fiscos em percentual superior a 100%, em caso de multa punitiva, e 20%, em caso de multa moratória, sobre o valor do tributo devido pelo contribuinte, sob pena de haver a caracterização do confisco, expressamente vedado pelo artigo 150, IV, da CF. VIII – DO PEDIDO Isto posto, requer a Impugnante a anulação dos Autos de Infração lançados, uma vez que a empresa não se encontra excluída definitivamente do SIMPLES no período compreendido, pois não há decisão definitiva do processo administrativo fiscal gerado pelo Ato Declaratório Executivo nº 073, onde a mesma apresentou tempestivamente sua manifestação de inconformidade, não sendo possível lhe imputar uma infração sem que a exclusão tenha sido consumada. Requer, por eventualidade, que os créditos fiscais lançados sejam revistos com o devido abatimento dos valores pagos tempestivamente pelo contribuinte no período compreendido, bem como sejam excluídas da base de cálculo ante a não incidência de contribuição previdenciária já reconhecida pelo STJ sobre os primeiros 15 dias de afastamento por incapacidade, aviso prévio indenizado e 13º proporcional ao aviso prévio, férias não gozadas e indenizadas bem como o 1/3 a isto correspondente, além de não incidir também sobre as férias usufruídas e o 1/3 destas e também a não incidência de contribuições previdenciárias sobre salário maternidade e paternidade. Requer, por fim a redução da multa de 75%, por possuir efeitos confiscatórios, ao patamar de 20% em atenção ao Princípio da Razoabilidade. Em primeira instância, a DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada. Em síntese, a Turma Julgadora a quo entendeu por bem rejeitar a preliminar de nulidade, considerar improcedente o pleito de dedução das contribuições exigidas com valores pagos sob a sistemática do Simples Nacional, nos termos da IN RFB 900/2008 e 1300/2012. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.353 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727201/2016-05 10 Ademais disso, a Autoridade Fiscal também considerou improcedentes as razões relacionadas à alegado direito de exclusão de verbas não remuneratórias e as alegações de inconstitucionalidade da multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese: (i) Nulidade da autuação por falta de exclusão definitiva da Recorrente; (ii) Limite de 20% para aplicação da multa de mora; (iii) Vício formal por refiscalização; (iv) Nulidade por vício do TDPF (v) Direito à dedução de pagamentos efetuados enquanto a Recorrente estava enquadrada no Simples Nacional; e (vi) Multa de ofício e vedação ao princípio da vedação ao confisco a. Adoção do princípio da proporcionalidade como técnica da análise do não confisco; É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como relatado linhas acima, trata-se da exigência de contribuições previdenciária em decorrência de exclusão da ora Recorrente do Simples Nacional. De início, reconheço a competência deste colegiado para apreciar o recurso, nos termos do art. 43, V, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: (...) V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.353 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727201/2016-05 11 mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; Dessa forma, passo à análise das razões recursais. 1 PRELIMINARES DE NULIDADE A Recorrente suscita uma série de preliminares de nulidade, defendendo que a autuação não merece prosperar uma vez que teria apresentou manifestação de inconformidade contra o ADE, que determinou a sua exclusão do Simples Nacional, nos autos do processo administrativo sob nº 11080.727272/2016-08. Registre-se que o referido processo que trata do ADE foi analisado por esta Turma na mesma sessão de julgamento em que se apreciou o presente recurso voluntário, sendo certo que não há naquele processo uma decisão definitiva com relação à exclusão. Também é certo que, caso seja afastada a exclusão do Simples Nacional, deverá ser extinto o crédito tributário constituído por autuações decorrentes da exclusão. Por outro lado, não é menos certo que a possibilidade de discussão administrativa do ADE não impede o lançamento de ofício, nos termos do enunciado da Súmula CARF nº 77. Súmula CARF nº 77 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A Recorrente alega, ainda, a nulidade do procedimento por vício no TDPF. Contudo, apesar de apontar a presença de vícios no TDPF e apresentar argumentos genéricos relacionados aos princípios que regem o processo administrativo fiscal, a Recorrente não comprova o prejuízo que teria sofrido no exercício do seu direito de defesa, de modo que não há como acolher a sua pretensão de ver reconhecida a nulidade do procedimento de fiscalização ou da autuação. Desse modo, entendo ser plenamente aplicável o enunciado da Súmula CARF nº 171: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.353 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727201/2016-05 12 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A Recorrente defende, ainda, que o ADE estaria maculado por vícios, tais como a refiscalização e ausência de TDPF. Esses pontos já foram apreciados nos autos do processo administrativo sob nº 11080.727272/2016-08, tendo esta Turma concluído pela ausência de nulidade no procedimento de Fiscalização e exclusão da Recorrente do Simples Nacional. 2 DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS PELA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL Quanto ao mérito, a Recorrente defende que tem o direito de ver deduzidos os valores recolhidos pelo Simples Nacional antes de sua exclusão. A DRJ, ao apreciar a sua impugnação entendeu por bem julgar improcedente a sua pretensão, fundamentando o seu entendimento nas Instruções Normativas nº 900/2008 e 1300/2012. Cabe observar que não encontra respaldo na legislação regente a dedução dos valores recolhidos pela Autuada durante a sistemática do Simples Nacional. O artigo 89 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Medida Provisória (MP) nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, assim estabelece: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Cumpre esclarecer que as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 900, de 30/12/2008, e nº 1.300, de 20/11/2012, vedam expressamente a compensação de contribuições sociais previdenciárias com valores recolhidos indevidamente para este regime tributário simplificado, conforme abaixo: IN RFB n.º 900/2008 Art. 44. (...)(...) § 6º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, e o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.353 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727201/2016-05 13 (...) IN RFB n.º 1.300/2012 Art. 56. (...)(...) § 6º É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, e o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. (...) Portanto, verifica-se que não assiste razão à insurgência contra o não aproveitamento, pela Fiscalização, das contribuições recolhidas pela empresa no âmbito do SIMPLES NACIONAL, motivo pelo qual não é possível acatar, neste momento processual, o pedido da Impugnante nesse sentido, estando a atividade das autoridades fiscais vinculada ao disposto na legislação previdenciária retro citada, que veda expressamente a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, o que não a impede de buscar, junto à DRF circunscricionante, a restituição de eventuais valores pagos indevidamente em razão deste sistema de tributação. O entendimento adotado pela DRJ está em desacordo com a jurisprudência deste Conselho, sendo aplicável o enunciado na Súmula CARF nº 76 ao caso em tela. Súmula CARF nº 76 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. No mesmo sentido, veja-se a ementa do acórdão nº 9202-010.944: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECOLHIMENTOS. SIMPLES. DEDUÇÃO NO LANÇAMENTO. É devida a dedução no lançamento de ofício de contribuições previdenciárias de eventuais recolhimentos efetuados no âmbito do Simples Nacional ou Federal, observando-se a natureza do recolhimento e os períodos de apuração. Aplicação da Súmula CARF nº 76. A princípio, visando proferir uma decisão líquida, cogitei propor a conversão do julgamento em diligência para confirmação do exato valor do crédito disponível para dedução. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.353 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727201/2016-05 14 No entanto, observo que existem precedentes recentes das oito Turmas Ordinárias da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho, limitando a análise ao reconhecimento do direito à dedução, para que a Unidade de Origem, na execução do acórdão proceda à dedução. É o que se verifica do voto condutor do acórdão nº 2202-011.474, de relatoria do Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Nesse contexto, cabe o reconhecimento do direito à dedução, porém condicionado à liquidação, oportunidade na qual a autoridade tributária competente irá verificar a presença concreta dos requisitos materiais, quantitativos e legais que permitiriam essa subtração do valor do crédito tributário devido. Observe-se que, a exemplo desse acórdão, outros encaminhamentos no mesmo sentido foram adotados pelas demais Turmas Ordinárias da 2ª Seção de Julgamento:  Acórdão nº 2101-003.175, julgado em 23/07/2025;  Acórdão nº 2102-003.851, julgado em 12/08/2025;  Acórdão nº 2201-012.598, julgado em 23/01/2026;  Acórdão nº 2202-001.474, julgado em 10/09/2025;  Acórdão nº 2301-011.071, julgado em 06/03/2024;  Acórdão nº 2302-003.756, julgado em 08/05/2024;  Acórdão nº 2401-012.150, julgado em 12/03/2025; e  Acórdão nº 2402-013.132, julgado em 09/09/2025. Dessa forma, considerando que se trata de encaminhamento comum no âmbito deste Conselho, entendo ser prescindível a conversão do julgamento em diligência, cabendo a Autoridade Fiscal proceder à dedução das contribuições exigidas nos autos do presente processo com eventuais recolhimentos efetuados no âmbito do Simples Nacional ou Federal, que ainda estejam disponíveis, observando-se a natureza do recolhimento e os períodos de apuração. 3 MULTAS A Recorrente insurge-se contra a constitucionalidade da multa de ofício aplicada. Argumenta que a cobrança da multa de ofício ofende o princípio da vedação ao confisco por se desproporcional. Ocorre que a pretensão da Recorrente encontra obstáculo na Súmula CARF nº 2. Assim, considerando que este Conselho é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei tributária, o recurso voluntário não merece provimento. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.353 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727201/2016-05 15 A Recorrente defende, também, que a multa de mora aplicada no percentual de 30% deve ser reduzida para o percentual de 20%. Ocorre que não se tem notícias de aplicação de multa de mora nos autos do presente processo, não assistindo razão à Recorrente quanto a esse ponto. 4 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a dedução no lançamento de ofício de contribuições previdenciárias de eventuais recolhimentos efetuados no âmbito do Simples Nacional ou Federal, observando-se a natureza do recolhimento e os períodos de apuração. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 325DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 pRELIMINARES DE NULIDADE 2 dedução de valores recolhidos pela sistemática do simples nacional 3 Multas 4 COnclusão

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11314374 #
Numero do processo: 15444.720105/2023-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3401-003.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o feito em diligência para que a unidade de origem se manifeste quanto a base do cálculo do lançamento, especificamente para confirmar se o valor aduaneiro corresponde as declarações de importação de entrada das mercadorias no território nacional, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borge, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o feito em diligência para que a unidade de origem se manifeste quanto a base do cálculo do lançamento, especificamente para confirmar se o valor aduaneiro corresponde as declarações de importação de entrada das mercadorias no território nacional, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borge, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo. RELATÓRIO A origem deste processo reside na lavratura do Auto de Infração, por interposição fraudulenta de terceiros, modalidade comprovada, em face as empresas AMERICANAS, ST, QSM e DESTRO, conforme quadro do relatório fiscal: Fl. 38627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.027 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720105/2023-31 2 São quatro as planilhas anexadas ao AI. - Planilha E1 -com Encadeamento_ST-_Destro Brasil-LASA (DW x ST-Saída_Destro Brasil x Destro Brasil- Saída_L. Americanas); - Planilha E2 -com Encadeamento ST -Destro Brasil-B2W (DW x ST Saída_Destro Brasil x Destro Brasil-Saída_B2W); - Planilha E3 (escopo da presente autuação)-com Encadeamento ST-QSM-L.Americanas (DW x ST-Saída_QSM x QSM -Saída_L.Americanas) e - Planilha E4 -com Encadeamento ST-QSM-B2W (DW x ST-Saída_QSM x QSM -Saída_B2W). A fiscalização imputou interposição fraudulenta de terceiros em importações por encomenda no período jan/2019 a fevereiro de 2020, sustentando que:  a ST Importações Ltda figurava como importadora ostensiva;  QSM e Destro apareciam como encomendantes nas DIs;  porém os reais adquirentes e decisores econômicos eram Lojas Americanas (LASA) e B2W;  a estrutura teria sido montada para ocultar o sujeito passivo real e dificultar o controle;  havia destinação previamente definida das mercadorias;  os encomendantes declarados não exerciam função comercial real;  havia simulação da importação por encomenda;  o arranjo dificultava o controle aduaneiro; O auto de infração lavrado pela DECEX – Rio de Janeiro, contra a empresa AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 00.776.574/0006-60, doravante denominada impugnante, onde foi lançado o crédito no valor de R$ 36.716.661,72 (Trinta e seis milhões, setecentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta e dois centavos), devido à interposição fraudulenta observada na importação de mercadorias no período de 01/02/2019 a 27/02/2020. Foi lançada a multa no valor aduaneiro das mercadorias prevista no Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010. Na concepção da fiscalização, houve uma perfeita segregação de destino da mercadoria nacionalizada. Mesmo com o fracionamento das mercadorias nacionalizadas por uma Fl. 38628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.027 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720105/2023-31 3 única DI em várias NFe de Saída distintas, não se observou destinação de parte das mercadorias nacionalizadas a reais adquirentes distintos, mas somente a filiais distintas de um mesmo real adquirente. A fiscalização analisou, de forma conjunta, as operações realizadas pelas seguintes pessoas jurídicas: ST Importações Ltda., QSM Distribuidora e Logística Ltda., Destro Brasil Distribuição Ltda., Lojas Americanas S.A. e B2W Companhia Digital (atualmente AMERICANAS S.A.), em razão da atuação concatenada e interdependente nas operações de importação objeto da autuação. 2. OBJETO DA AUTUAÇÃO O lançamento decorre da constatação, pela autoridade fiscal, da prática de interposição fraudulenta de pessoas nas operações de importação realizadas no período de janeiro de 2019 a junho de 2020, com ocultação dos reais adquirentes das mercadorias importadas. Segundo o relatório fiscal, as Declarações de Importação foram formalmente registradas pela empresa ST Importações Ltda., indicando-se, de forma inverídica, as empresas QSM Distribuidora e Logística Ltda. e Destro Brasil Distribuição Ltda. como encomendantes, quando, na realidade, as mercadorias tinham como destinatárias finais e reais adquirentes as empresas Lojas Americanas S.A. e B2W Companhia Digital. 3. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS 3.1. ST Importações Ltda. A empresa ST Importações Ltda. atuou como importadora ostensiva, registrando as Declarações de Importação em seu nome, embora não fosse a real interessada econômica nas mercadorias. Restou apurado que a empresa operava quase que exclusivamente para atender às demandas do grupo econômico formado por Lojas Americanas S.A. e B2W, tendo plena ciência de que as empresas indicadas como encomendantes não eram as efetivas adquirentes. Além disso, a fiscalizada deixou reiteradamente de apresentar documentos essenciais à comprovação de autonomia negocial, tais como contratos firmados com fornecedores estrangeiros e registros completos das tratativas comerciais, mesmo após sucessivas intimações. 3.2. QSM Distribuidora e Logística Ltda. A QSM figurou formalmente como encomendante nas Declarações de Importação, porém sem assumir os riscos econômicos ou o financiamento das operações. Constatou-se que sua atuação se limitava a ceder o nome e a estrutura formal para viabilizar a ocultação dos reais adquirentes, operando quase exclusivamente em benefício do grupo LASA. 3.3. Destro Brasil Distribuição Ltda. A empresa Destro Brasil Distribuição Ltda. igualmente figurou como encomendante formal em parte das operações, desempenhando papel de empresa interposta, contribuindo para Fl. 38629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.027 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720105/2023-31 4 o encadeamento artificial das operações e para a dissimulação da real destinação das mercadorias importadas. 3.4. Lojas Americanas S.A. e B2W Companhia Digital Restou demonstrado que Lojas Americanas S.A. e B2W Companhia Digital eram as reais adquirentes e destinatárias finais das mercadorias importadas, tendo financiado as operações e suportado os respectivos custos. A totalidade das mercadorias nacionalizadas pela ST Importações destinava-se, ao final, às empresas do grupo LASA, ainda que houvesse fracionamento formal por meio de notas fiscais intermediárias. Registre-se, ainda, que a partir de junho de 2020, após sucessivas autuações fiscais, as empresas passaram a declarar corretamente sua condição de encomendantes nas Declarações de Importação, circunstância que reforça a conclusão de que, no período autuado, havia deliberada ocultação da realidade dos fatos. 4. PROVAS E FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA A autuação fundamenta-se em amplo conjunto probatório, consistente, entre outros elementos, na análise das Declarações de Importação, das notas fiscais de entrada e saída, das planilhas de encadeamento das operações (E1 a E4), da planilha de integração e-Safira, bem como na análise contábil e financeira das empresas envolvidas. As provas evidenciam que as mercadorias importadas tinham destinação previamente definida, que o intervalo entre o desembaraço aduaneiro e a transferência às empresas do grupo LASA era mínimo, e que as empresas intermediárias não exerciam efetiva autonomia econômica ou negocial. 5. CONCLUSÃO DO RELATÓRIO Diante do conjunto fático-probatório, a autoridade fiscal concluiu pela caracterização da interposição fraudulenta de pessoas nas operações de importação, com ocultação dos reais adquirentes, enquadrando a conduta no art. 23, § 3º, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com aplicação de multa equivalente a 100% do valor aduaneiro das mercadorias, imputada à contribuinte principal, com responsabilidade solidária das empresas interpostas. Apresentadas as impugnações pelas recorrentes, todas foram julgadas improcedentes. O Acórdão nº 108-044.363, formalizou a decisão do colegiado analisada em sessão data de 22/08/2024, na qual figuraram como partes impugnantes as Americanas S.A. – em recuperação judicial, a ST Importações Ltda e a Destro Brasil Distribuição Ltda, ambas na qualidade de solidárias. A conduta foi qualificada como simulação para ocultação do real adquirente, caracterizando interposição fraudulenta e dano ao erário por presunção legal. Foi aplicada multa no valor aduaneiro das mercadorias no importe de R$ 36.716.661,72. O voto afirma que: Fl. 38630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.027 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720105/2023-31 5  A simulação na indicação do encomendante já é suficiente para caracterizar interposição fraudulenta.  Não é necessária prova autônoma de dolo específico quando a fraude se revela pela simulação da estrutura jurídica.  A inadequação entre a forma jurídica declarada (QSM/Destro como encomendantes) e a substância econômica (Americanas/B2W como reais adquirentes) caracteriza simulação.  A Solução de Consulta nº 158/2021 não é aplicável, haja vista a ausência de prévia negociação efetiva envolvendo a ST e as Encomendantes, dado que não houve propósito negocial e transferência de riscos entre elas.  Em relação as provas cabais, destacam-se que os números das Purchase Orders (POs) das DIs e Notas Fiscais, permitiram fazer um rastreamento das mercadorias.  Foram adotados como elementos de provas os e-mails, nos quais figurou-se como emitente a funcionária das Lojas Americanas e recebedor os fornecedores estrangeiros, negociando produtos e prazos de embarques para o primeiro semestre de 2020.  A ST não teria atendido a fiscalização a contento, deixando de apresentar documentos comerciais que amparassem sua relação com seus fornecedores e clientes internos.  Entendeu-se que o fato da ST e QSM serem controladas por B2W/Lojas Americanas (99,99%), caracterizaria a típica ausência de autonomia gerencial e integração operacional, resultando na interposição.  No que se refere ao fluxo financeiro, teria restado demonstrado que a ST dependia, essencialmente, da QSM e da DESTRO.  Os pagamentos realizados pela ST, tanto para impostos como a prestadores de serviços, foram realizados por conta vinculada a empresa Fenícia.  Parte dos produtos teriam sido importados com a marca Americanas, sem que a DESTRO ou QSM detivessem a respectiva licença do uso das marcas. Devidamente intimadas, foram apresentados os Recursos Voluntários, assim sintetizados: 1- RECURSO VOLUNTÁRIO DA ST IMPORTAÇÕES LTDA: a) Solução de Consulta nº 158/2021 COSIT: Aplicação obrigatória da Solução de Consulta COSIT nº 158/2021 e da Nota COANA nº 76/2020. Sustenta que a decisão recorrida afastou indevidamente a aplicação da Solução de Consulta COSIT nº 158/2021 e da Nota Técnica COANA nº 76/2020, ambas tratando da figura do “encomendante do encomendante” na importação por encomenda. Afirma que tais atos normativos reconhecem que não há ilicitude nem interposição fraudulenta quando há comprador Fl. 38631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.027 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720105/2023-31 6 predeterminado da mercadoria nacionalizada, nem obrigatoriedade de indicação desse terceiro na DI. O fundamento central é que a própria Receita Federal reconheceu a licitude dessa estrutura operacional. O pleito é de aplicação vinculante desses atos para cancelar a autuação. Como provas, junta o inteiro teor da solução de consulta, da nota técnica e parecer jurídico de especialista, além de precedentes do CARF que teriam aplicado esse entendimento em casos idênticos. b) Licitude da estrutura operacional e inexistência de simulação negocial: O pleito é o reconhecimento da autonomia empresarial e da efetividade das operações. Como provas, indica relação de empregados, documentos de estrutura física, registros de escritórios internacionais, propostas comerciais, reuniões com fornecedores e demonstração de receitas relevantes obtidas com empresas fora do grupo econômico. Em relação aos contratos, esclarece que o primeiro questionado é o de aluguel firmado entre a ST e a Orsilog Soluções em Logística Ltda. (“Orsilog”). No entendimento da D. Fiscalização, o fato de o contrato de aluguel ser firmado com a Orsilog seria questionável, já que a guia de IPTU do imóvel sairia em nome da Orsitec Assessoria Contábil e Empresarial S.S. Ltda. (“Orsitec”). Nada há de estranho nessa relação. Na realidade, a proprietária do imóvel é a Orsitec, contra a qual o IPTU é cobrado pela Municipalidade do Município de São José, Estado de Santa Catarina. Ocorre que a possuidora e locadora do imóvel é a Orsilog, contra a qual são emitidas as faturas de energia elétrica e telefone do estabelecimento. O segundo contrato questionado é o de prestação de serviço firmado entre a ST e a Orsitec e Orsilog. O contrato prevê a terceirização de parte das atividades secundárias da ST para as contratadas, como gestão de caixa, escrituração de livros fiscais, emissão de notas fiscais etc. Trata-se de um contrato de terceirização de atividades-meio da ST, em que essas atividades administrativas são realizadas pela Orsitec e pela Orsilog, sob supervisão da ST, algo totalmente lícito e normal. Apesar dessa total normalidade, a D. Fiscalização afirma, em caixa alta, às fls. 91, que “não faz sentido incrementar custos operacionais, com redundância de atividades, se o que se almeja é o maior lucro”. Isto é, que não faz sentido a QSM existir se a Orsitec e a Orsilog são capazes de realizar as mesmas atividades da ST. O terceiro contrato envolve a prestação de serviços de agenciamento comercial internacional, sendo dois contratos autônomos firmados com as empresas: (i) Seven Serviço de Comércio Exterior Ltda-ME (“Seven”); e (ii) FSG Brasil Serviços de Apoio Administrativo Eirelli (“FSG”). Esses contratos são de agenciamento e identificação de potenciais fornecedores da ST localizados no exterior, ou seja, a ST contrata essas empresas (prestadoras de serviços) para Fl. 38632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.027 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720105/2023-31 7 identificar fábricas e fornecedores de produtos localizados nos mais diversos países que sejam capazes de fornecer as mercadorias encomendadas pelos clientes da ST. Além disso, como já mencionado, estranhamente, a D. Fiscalização se esquece de informar que os registros de empregados da ST juntados aos autos (fls. 17.365 e ss.) indicam a existência de 17 colaboradores, incluindo coordenador de operações, gerente de importações e auxiliares de importações. O quarto contrato questionado pela D. Fiscalização é o firmado entre a ST e a Fenícia. Consigna-se que, ainda que ocorresse a terceirização da atividade-fim pela ST, o que se admite para fins de debate, inexiste vedação legal para a terceirização da atividade-fim da ST, após a edição da Lei nº 13.429/17. Ademais, entendem que o arquivo 21 da Impugnação, passaportes, comprovam as idas para fins de negociações dos funcionários da ST para com fornecedores chineses. E reforça que em seu próprio site, há a indicação de que esta empresa possui escritório em Hong Kong. E acerca do propósito negocial com a empresa QSM, acerca da existência de fato e de direito dela, apresentam relevante informação: a D. Fiscalização efetuou uma diligência com o objetivo de verificar as instalações da QSM. Nessa oportunidade, a D. Fiscalização se deparou com (i) estabelecimento capaz de exercer as atividades inerentes a empresa, inclusive tendo realizado diversas fotos; e (ii) 25 funcionários próprios e 20 terceirizados (vide doc. 27 da impugnação). c) Comprovação de que QSM e Destro eram encomendantes reais: Sustenta que a decisão recorrida exigiu formalidades não previstas em lei para reconhecer a condição de encomendante, como contrato escrito obrigatório. Argumenta que a compra e venda se aperfeiçoa por objeto e preço, e que existem provas materiais da encomenda: notas fiscais, purchase orders, registros de DI e circulação física de mercadorias. O pleito é o reconhecimento de que QSM e Destro eram encomendantes efetivas. Como provas, aponta as próprias DIs, notas fiscais, POs e documentação logística juntada durante a fiscalização. d) Inexistência de fraude, dolo e dano ao erário — atipicidade da conduta: Defende que a pena de perdimento e a multa substitutiva exigem fraude ou simulação com dolo e prejuízo. Sustenta que o acórdão recorrido dispensou indevidamente a prova de dolo e de dano. Invoca conceito legal de fraude, princípio da tipicidade e precedentes do CARF que exigem comprovação robusta de interposição fraudulenta real. O pleito é o reconhecimento de atipicidade e cancelamento da multa de 100%. O recurso rebate o argumento de que a alteração do modelo de importação em 2020 seria admissão de fraude. Sustenta que a mudança decorreu de sucessivas apreensões e penas de perdimento aplicadas pela fiscalização, que teriam inviabilizado a operação anterior, especialmente durante a Fl. 38633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.027 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720105/2023-31 8 pandemia. Como provas, indica números de processos de perdimento, autos de apreensão, custos de armazenagem e documentos sobre encerramento das atividades da QSM e demissões. e) Irrelevância jurídica do curto prazo de estoque e da vinculação societária: A defesa enfrenta especificamente os indícios utilizados pela fiscalização — curto intervalo entre importação e revenda e vínculo entre empresas do grupo — sustentando que a própria COSIT 158/2021 afasta esses elementos como caracterizadores de fraude. O pedido é que tais indícios sejam considerados juridicamente insuficientes. Como provas, cita expressamente trechos da solução de consulta e decisões administrativas que afastam esses critérios isolados. f) Mudança operacional em 2020 não configura confissão de irregularidade: O recurso rebate o argumento de que a alteração do modelo de importação em 2020 seria admissão de fraude. Sustenta que a mudança decorreu de sucessivas apreensões e penas de perdimento aplicadas pela fiscalização, que teriam inviabilizado a operação anterior, especialmente durante a pandemia. O pleito é que o fato seja desconsiderado como elemento incriminador. Como provas, indica números de processos de perdimento, autos de apreensão, custos de armazenagem e documentos sobre encerramento das atividades da QSM e demissões. g) Afastamento da responsabilidade solidária: Defende que foi incluída como responsável solidária apenas por figurar como importadora, sem demonstração de interesse comum ou atuação conjunta fraudulenta. Afirma ainda ocorrência de penalização duplicada na mesma cadeia de operações. O pleito é a exclusão da responsabilidade solidária. Como provas, aponta a estrutura documental das operações, a segregação de funções entre as empresas e os documentos fiscais individualizados. h) Dos pleitos finais: Ao final, requerem o cancelamento do lançamento do Auto de Infração por ausência da prova da infração. Alternativamente, em caso de condenação, requerem a aplicação da multa de 1% prevista no artigo 711 do RA em razão da ausência da prova do dolo e da fraude, bem como a exclusão por ausência do interesse comum que justifique a manutenção da recorrente no polo passivo do feito. 2) RECURSO VOLUNTÁRIO DA QSM: A Recorrente sustenta que o recurso é tempestivo, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Informa que a ciência do acórdão recorrido ocorreu em 06 de setembro de 2024, tendo o prazo recursal se iniciado em 09 de setembro de 2024 e se encerrado em 08 de outubro de 2024, razão pela qual o presente Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal. O recurso volta-se contra Auto de Infração lavrado em face da Americanas S.A., sucessora por incorporação da Lojas Americanas S.A., por meio do qual foi aplicada multa Fl. 38634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.027 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720105/2023-31 9 substitutiva da pena de perdimento, decorrente de suposta interposição fraudulenta nas operações de importação realizadas no período de janeiro de 2019 a fevereiro de 2020. A QSM Distribuidora e Logística Ltda. foi incluída no polo passivo na condição de responsável solidária, sob o argumento de que teria atuado como empresa interposta, com a finalidade de ocultar a Lojas Americanas S.A. como real adquirente das mercadorias importadas pela ST Importações Ltda. A Recorrente afirma que integra o Grupo Lojas Americanas, possuindo estrutura operacional própria, empregados, estabelecimento físico e atividades regulares, tendo atuado como empresa atacadista no fornecimento de mercadorias à Lojas Americanas S.A. Segundo a narrativa apresentada, a ST Importações Ltda. realizava as importações sob a modalidade de importação por encomenda, figurando a QSM ou a Destro Brasil Distribuição Ltda. como encomendantes. Após a nacionalização, as mercadorias eram revendidas à QSM, que posteriormente as comercializava com a Lojas Americanas S.A., a qual realizava a venda ao consumidor final. A fiscalização, entretanto, desconsiderou essa cadeia operacional, entendendo que a QSM teria atuado como mera empresa interposta, destinada a ocultar a real adquirente das mercadorias. DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO 1 – Da inexistência de interposição fraudulenta A Recorrente sustenta que inexiste interposição fraudulenta, afirmando que a legislação aduaneira não exige a indicação do denominado “encomendante do encomendante” na Declaração de Importação. Invoca, como fundamento central, a Solução de Consulta COSIT nº 158/2021 e a Nota Técnica COANA nº 76/2020, que reconhecem a licitude da importação por encomenda mesmo quando há comprador predeterminado da mercadoria nacionalizada, desde que as relações comerciais sejam reais e comprovadas. 2 – Da licitude da operação e da inexistência de fraude ou simulação A Recorrente afirma que todas as operações realizadas foram lícitas, com efetiva circulação física das mercadorias, inexistindo falsidade documental, simulação negocial ou ocultação do sujeito passivo. Sustenta que todas as empresas envolvidas possuíam capacidade operacional, financeira e econômica, e que a simples vinculação societária não é suficiente para caracterizar fraude. 3 – Da inexistência de dano ao erário e da necessidade de comprovação de dolo Argumenta que a caracterização da interposição fraudulenta exige a comprovação de fraude ou simulação, com dolo e prejuízo ao erário, nos termos do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Sustenta que não houve qualquer dano aos cofres públicos, tampouco redução Fl. 38635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.027 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720105/2023-31 10 indevida da carga tributária, razão pela qual seria indevida a aplicação da multa substitutiva da pena de perdimento. 4 – Da mudança operacional ocorrida em 2020 A Recorrente esclarece que a alteração da sistemática de importação ocorrida a partir de 2020 não representou reconhecimento de irregularidade, mas decorreu da atuação fiscal que culminou na aplicação reiterada de penas de perdimento, inviabilizando economicamente a manutenção da estrutura operacional anteriormente adotada. 5 – Da indevida responsabilização solidária da QSM Por fim, sustenta que sua inclusão no polo passivo como responsável solidária é indevida, por inexistir interesse comum ou participação em eventual infração, não sendo possível a imputação automática de responsabilidade solidária pelo simples fato de integrar o mesmo grupo econômico da contribuinte principal. Ao final, a Recorrente requer o conhecimento e o provimento do presente Recurso Voluntário, para que seja cancelado o Auto de Infração, afastada a caracterização de interposição fraudulenta e excluída a multa substitutiva da pena de perdimento, bem como, subsidiariamente, seja reconhecida a inexistência de responsabilidade solidária da QSM Distribuidora e Logística Ltda. 3) AMERICANAS S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em relação a este recurso, a estrutura apresentada pelo recorrente é: Solução de Consulta nº 158/2021 COSIT: Aplicação obrigatória da Solução de Consulta COSIT nº 158/2021 e da Nota COANA nº 76/2020. Sustenta que a decisão recorrida afastou indevidamente a aplicação da Solução de Consulta COSIT nº 158/2021 e da Nota Técnica COANA nº 76/2020, ambas tratando da figura do “encomendante do encomendante” na importação por encomenda. Afirma que tais atos normativos reconhecem que não há ilicitude nem interposição fraudulenta quando há comprador predeterminado da mercadoria nacionalizada, nem obrigatoriedade de indicação desse terceiro na DI. O fundamento central é que a própria Receita Federal reconheceu a licitude dessa estrutura operacional. O pleito é de aplicação vinculante desses atos para cancelar a autuação. Como provas, junta o inteiro teor da solução de consulta, da nota técnica e parecer jurídico de especialista, além de precedentes do CARF que teriam aplicado esse entendimento em casos idênticos.  Licitude da estrutura operacional e inexistência de simulação negocial: O pleito é o reconhecimento da autonomia empresarial e da efetividade das operações. Como provas, indica relação de empregados, documentos de estrutura física, registros Fl. 38636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.027 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720105/2023-31 11 de escritórios internacionais, propostas comerciais, reuniões com fornecedores e demonstração de receitas relevantes obtidas com empresas fora do grupo econômico. Em relação aos contratos, esclarece que o primeiro questionado é o de aluguel firmado entre a ST e a Orsilog Soluções em Logística Ltda. (“Orsilog”). No entendimento da D. Fiscalização, o fato de o contrato de aluguel ser firmado com a Orsilog seria questionável, já que a guia de IPTU do imóvel sairia em nome da Orsitec Assessoria Contábil e Empresarial S.S. Ltda. (“Orsitec”). Nada há de estranho nessa relação. Na realidade, a proprietária do imóvel é a Orsitec, contra a qual o IPTU é cobrado pela Municipalidade do Município de São José, Estado de Santa Catarina. Ocorre que a possuidora e locadora do imóvel é a Orsilog, contra a qual são emitidas as faturas de energia elétrica e telefone do estabelecimento. O segundo contrato questionado é o de prestação de serviço firmado entre a ST e a Orsitec e Orsilog. O contrato prevê a terceirização de parte das atividades secundárias da ST para as contratadas, como gestão de caixa, escrituração de livros fiscais, emissão de notas fiscais etc. Trata-se de um contrato de terceirização de atividades-meio da ST, em que essas atividades administrativas são realizadas pela Orsitec e pela Orsilog, sob supervisão da ST, algo totalmente lícito e normal. Apesar dessa total normalidade, a D. Fiscalização afirma, em caixa alta, às fls. 91, que “não faz sentido incrementar custos operacionais, com redundância de atividades, se o que se almeja é o maior lucro”. Isto é, que não faz sentido a QSM existir se a Orsitec e a Orsilog são capazes de realizar as mesmas atividades da ST. O terceiro contrato envolve a prestação de serviços de agenciamento comercial internacional, sendo dois contratos autônomos firmados com as empresas: (i) Seven Serviço de Comércio Exterior Ltda-ME (“Seven”); e (ii) FSG Brasil Serviços de Apoio Administrativo Eirelli (“FSG”). Esses contratos são de agenciamento e identificação de potenciais fornecedores da ST localizados no exterior, ou seja, a ST contrata essas empresas (prestadoras de serviços) para identificar fábricas e fornecedores de produtos localizados nos mais diversos países que sejam capazes de fornecer as mercadorias encomendadas pelos clientes da ST. Além disso, como já mencionado, estranhamente, a D. Fiscalização se esquece de informar que os registros de empregados da ST juntados aos autos (fls. 17.365 e ss.) indicam a existência de 17 colaboradores, incluindo coordenador de operações, gerente de importações e auxiliares de importações. O quarto contrato questionado pela D. Fiscalização é o firmado entre a ST e a Fenícia. Consigna-se que, ainda que ocorresse a terceirização da atividade-fim pela ST, o que se admite para fins de debate, inexiste vedação legal para a terceirização da atividade-fim da ST, após a edição da Lei nº 13.429/17. Fl. 38637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.027 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720105/2023-31 12 Ademais, entendem que o arquivo 21 da Impugnação, passaportes, comprovam as idas para fins de negociações dos funcionários da ST para com fornecedores chineses. E reforça que em seu próprio site, há a indicação de que esta empresa possui escritório em Hong Kong. E acerca do propósito negocial com a empresa QSM, acerca da existência de fato e de direito dela, apresentam relevante informação: a D. Fiscalização efetuou uma diligência com o objetivo de verificar as instalações da QSM. Nessa oportunidade, a D. Fiscalização se deparou com (i) estabelecimento capaz de exercer as atividades inerentes a empresa, inclusive tendo realizado diversas fotos; e (ii) 25 funcionários próprios e 20 terceirizados (vide doc. 27 da impugnação).  Comprovação de que QSM e Destro eram encomendantes reais: Sustenta que a decisão recorrida exigiu formalidades não previstas em lei para reconhecer a condição de encomendante, como contrato escrito obrigatório. Argumenta que a compra e venda se aperfeiçoa por objeto e preço, e que existem provas materiais da encomenda: notas fiscais, purchase orders, registros de DI e circulação física de mercadorias. O pleito é o reconhecimento de que QSM e Destro eram encomendantes efetivas. Como provas, aponta as próprias DIs, notas fiscais, POs e documentação logística juntada durante a fiscalização.  Inexistência de fraude, dolo e dano ao erário — atipicidade da conduta: Defende que a pena de perdimento e a multa substitutiva exigem fraude ou simulação com dolo e prejuízo. Sustenta que o acórdão recorrido dispensou indevidamente a prova de dolo e de dano. Invoca conceito legal de fraude, princípio da tipicidade e precedentes do CARF que exigem comprovação robusta de interposição fraudulenta real. O pleito é o reconhecimento de atipicidade e cancelamento da multa de 100%. O recurso rebate o argumento de que a alteração do modelo de importação em 2020 seria admissão de fraude. Sustenta que a mudança decorreu de sucessivas apreensões e penas de perdimento aplicadas pela fiscalização, que teriam inviabilizado a operação anterior, especialmente durante a pandemia. Como provas, indica números de processos de perdimento, autos de apreensão, custos de armazenagem e documentos sobre encerramento das atividades da QSM e demissões.  Irrelevância jurídica do curto prazo de estoque e da vinculação societária: A defesa enfrenta especificamente os indícios utilizados pela fiscalização — curto intervalo entre importação e revenda e vínculo entre empresas do grupo — sustentando que a própria COSIT 158/2021 afasta esses elementos como caracterizadores de fraude. O pedido é que tais indícios sejam considerados juridicamente insuficientes. Como provas, cita expressamente trechos da solução de consulta e decisões administrativas que afastam esses critérios isolados. Fl. 38638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.027 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720105/2023-31 13  Mudança operacional em 2020 não configura confissão de irregularidade: O recurso rebate o argumento de que a alteração do modelo de importação em 2020 seria admissão de fraude. Sustenta que a mudança decorreu de sucessivas apreensões e penas de perdimento aplicadas pela fiscalização, que teriam inviabilizado a operação anterior, especialmente durante a pandemia. O pleito é que o fato seja desconsiderado como elemento incriminador. Como provas, indica números de processos de perdimento, autos de apreensão, custos de armazenagem e documentos sobre encerramento das atividades da QSM e demissões.  Afastamento da responsabilidade solidária: Defende que foi incluída como responsável solidária apenas por figurar como importadora, sem demonstração de interesse comum ou atuação conjunta fraudulenta. Afirma ainda ocorrência de penalização duplicada na mesma cadeia de operações. O pleito é a exclusão da responsabilidade solidária. Como provas, aponta a estrutura documental das operações, a segregação de funções entre as empresas e os documentos fiscais individualizados.  Dos pleitos finais: Ao final, requerem o cancelamento do lançamento do Auto de Infração por ausência da prova da infração. Alternativamente, em caso de condenação, requerem a aplicação da multa de 1% prevista no artigo 711 do RA em razão da ausência da prova do dolo e da fraude, bem como a exclusão por ausência do interesse comum que justifique a manutenção da recorrente no polo passivo do feito. Esses são os fatos a serem relatados. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DO CONHECIMENTO. Os recursos são tempestivos e reúnem as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual deles tomo conhecimento. Considerando as matérias de mérito em comum, serão analisados conjuntamente. 1.1 DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO. A multa substitutiva do perdimento, tal qual lançada no Auto de Infração, está prevista no §3º, V do artigo 23 do DL 1.455/1976. Eis a sua redação: § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da Fl. 38639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.027 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720105/2023-31 14 respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Em se tratando da importação, o parâmetro do lançamento é o valor aduaneiro da mercadoria que, segundo o artigo 77 e incisos do Regulamento Aduaneiro, assim deve ser compreendido: Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7o, aprovado pela Decisão CMC no 13, de 2007, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 4 de junho de 2009): I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I, excluídos os gastos incorridos no território nacional e destacados do custo de transporte; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.090, de 2022) III - o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II Da leitura do dispositivo em tela, observa-se que o valor a ser lançado é aquele, na importação, que resulta da soma do preço do produto, frete e seguro básico. Inclusive, a reflexão acerca deste tema foi exaurida quando dos debates travados envolvendo a questão das despesas de capatazia, THC, ocasião em que o próprio Egrégio STJ, assim se pronunciou: RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.306 - RS (2019/0009507-7). Em outras palavras, a despesa com capatazia, compreendida como aquela destinada a remunerar as atividades típicas de movimentação de mercadorias importadas em território brasileiro, após a chegada ao porto ou aeroporto alfandegado, não pode ser incluída na composição do valor aduaneiro, base de cálculo do imposto de importação, conforme pacífica orientação jurisprudencial desta Corte. Por fim, à míngua de mudança de jurisprudência, conforme exposto, não se faz presente o requisito previsto no art. 927, § 3º, do CPC/2015, a ensejar eventual modulação dos efeitos da presente orientação. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "As despesas de capatazia não se incluem no valor aduaneiro, base de cálculo do imposto de importação, porquanto se relacionam com a movimentação de Fl. 38640DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1355.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1355.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/D6870.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D11090.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.027 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720105/2023-31 15 mercadorias importadas e descarga de embarcações, após sua chegada ao porto ou aeroporto alfandegado." TRF3- APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007180-17.2019.4.03.6104. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. FRETE E SEGURO INTERNACIONAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO VALOR ADUANEIRO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O art. 146, III, a, da Constituição Federal preconiza que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre base de cálculo dos impostos. Neste passo, o art. 20, II, do Código Tributário Nacional, recepcionado com status de lei complementar, estabelece conceito aberto de base de cálculo do Imposto de Importação, o qual é preenchido pelo artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT, por expressa determinação do art. 2º, II, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472/88. 2. Note-se que o Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 92.930/86, recepcionado com status de lei ordinária, bem assim que o Decreto nº 1.355/94 internalizou no país a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT. 3. Cumpre observar que os tratados e as convenções internacionais podem revogar ou modificar a legislação tributária interna, nos termos do art. 98 do Código Tributário Nacional. 4. O art. 8º, item 2, do AVA-GATT prevê expressamente a possibilidade de o valor aduaneiro incluir: o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou local da importação (frete); os gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio do transporte das mercadorias até o porto ou local da importação; e o custo do seguro. 5. Não há, portanto, qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na inclusão das despesas com frete e seguro internacional no conceito de valor aduaneiro. Precedentes desta Corte. 6. Apelação não provida. No caso em tela há uma situação inusitada, motivo pelo qual, pede-se vênia para se promover a respectiva transcrição do Relatório Fiscal: Fls. 208: Fl. 38641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.027 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720105/2023-31 16 E ao se promover o cotejo das informações presentes nas planilhas E1. E E.3, chega- se a seguinte conclusão: a) A planilha 1 reflete mais de 48 mil saídas, todas contemplando o valor das Notas Fiscais de Saídas. Eis os prints da tela inicial delas. b) A mesma situação é verificada na outra planilha a que a fiscalização faz referência, qual seja, nº 3 SAFIRA que acompanha o Auto de Infração. Assim como já me manifestei mediante Declaração de Voto em outro processo deste contribuinte, Acórdão nº 3201-011, Processo nº 15444.720135/2019-61, em sessão realizada na Turma 3201, na data de 29 de fevereiro de 2024, a presença dos Documentos da logística e das Declarações de Importações, são imprescindíveis para fins de verificação segura de aspectos atrelados a suspeitas de ocultação ou do valor aduaneiro. Entende-se que esses documentos possuem o condão de colaborar com o esclarecimento dos valores que embasaram o lançamento promovido neste Auto de Infração. Fl. 38642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-003.027 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720105/2023-31 17 Mas esta prova não consta no processo. É bem verdade que se trata de um volume expressivo de documentos. Todavia, não se pode privar o contribuinte de exercer o seu pleno direito a defesa, a fim de averiguar a regularidade do lançamento que contra ele é realizado. Neste sentido, entende-se pertinente que este feito seja convertido em diligência a fim de que: a) A unidade de elabore cálculo conclusivo, demonstrando se o valor lançado no Auto de Infração, corresponde, de fato, com a somatória daqueles que constam nas Declarações de Importações objeto deste processo, para que se confirme se o valor aduaneiro que ampara a multa substitutiva do perdimento é, realmente, aquele lançado no Auto de Infração; b) Abra-se prazo para os contribuintes se manifestarem; É como voto. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 38643DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 do conhecimento. 1.1 da conversão em diligência para apuração de suposto erro na base de cálculo do lançamento.

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Numero do processo: 19515.720577/2018-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento acerca da data e valor dos parcelamentos referidos no processo, em face da fiscalização e do lançamento, e demais questões de fato, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto[a]integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Augusto de Souza Goncalves, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento acerca da data e valor dos parcelamentos referidos no processo, em face da fiscalização e do lançamento, e demais questões de fato, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto[a]integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Augusto de Souza Goncalves, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.101 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720577/2018-05 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, doravante Recorrente, contra o Acórdão nº 06-64.766, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ/CTA), que manteve a exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente ao ano-calendário de 2013, bem como a sujeição passiva solidária de Jonas Alves Da Silva, inscrito no CPF sob o nº 938.755.334-53, tendo em vista a ausência de impugnação por parte da pessoa física referida, caracterizando-se a revelia. A autoridade fiscal lavrou o Auto de Infração em 02/08/2018, exigindo IRPJ e CSLL apurados com base em insuficiência de recolhimento. A acusação fiscal fundamentou-se na constatação de que a Recorrente teria se beneficiado indevidamente de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, originados da empresa incorporada APPEX SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA, em desacordo com a legislação vigente. O lançamento foi qualificado com a aplicação de multa de ofício no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), agravada em mais 50% (cinquenta por cento), totalizando 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), sob a alegação de sonegação, fraude e conluio. A Recorrente apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente pela DRJ/CTA. A decisão de primeira instância administrativa fundamentou-se, em síntese, nos seguintes pontos: Rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento, afastando o argumento de que o crédito tributário estaria com a exigibilidade suspensa por adesão a parcelamento (PERT). A DRJ entendeu que a confissão para fins de parcelamento não inibiria a fiscalização de lançar de ofício eventuais diferenças apuradas. No mérito, manteve a glosa dos créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, confirmando a irregularidade da sua utilização. Manteve a qualificação da multa de ofício em 225%, por considerar comprovada a ocorrência de fraude e sonegação fiscal. Inconformada, a Recorrente interpõe o presente Recurso Voluntário, sustentando, em suma, o seguinte: Preliminar de Nulidade do Lançamento: Reitera a tese de que o crédito tributário objeto da autuação estava com sua exigibilidade suspensa (art. 151, VI, do CTN) em razão de sua inclusão em parcelamento ativo (PERT) antes do início da ação fiscal. Argumenta que a lavratura do Auto de Infração sobre débito parcelado constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do lançamento. Caso superada a preliminar, pugna pelo cancelamento da multa de ofício qualificada e agravada, ou, sucessivamente, por sua redução para o patamar de 75%. Alega a ausência de dolo, fraude ou simulação, defendendo que a controvérsia se limita à interpretação da legislação tributária e sustenta que a multa no percentual de 225% viola o princípio da vedação ao confisco Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.101 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720577/2018-05 3 (art. 150, IV, da CF), pleiteando sua redução a um limite não superior a 100% do valor do tributo devido, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A Recorrente estrutura sua defesa em dois pilares: (i) a nulidade do lançamento, por ter sido efetuado sobre crédito tributário cuja exigibilidade estaria suspensa em virtude de parcelamento; e (ii) o caráter confiscatório da multa aplicada. Após análise detida dos autos, entendo que a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais passo a reforçar. A tese central da Recorrente, de que o lançamento seria nulo por incidir sobre débito com exigibilidade suspensa, não se sustenta. A argumentação parte de uma premissa fática equivocada, que desconsidera a origem e a natureza da autuação fiscal. Conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal (TVF) e no acórdão da DRJ, a fiscalização não se iniciou para cobrar um débito confessado, mas para apurar uma infração tributária complexa: a omissão de receitas e a falta de recolhimento de tributos, mascaradas por um esquema fraudulento de “quitação” por meio de créditos inservíveis (títulos da dívida pública), operacionalizado pela empresa APPEX CONSULTORIA. De plano cabe destacar que o núcleo da argumentação da defesa carece de substância e de modo algum pode ser aceito. O alegado parcelamento dos tributos devidos, referente ao período objeto da Fiscalização e autuação, vinculado ao PAF 10469.727.516/2014- 65, foi cancelado em 30/10/2017, ou seja, muito antes da lavratura dos Autos de Infração questionados neste processo (ocorrida em 02/08/2018). Para demonstrar, cumpre colacionar a seguinte informação das bases de dados do Fisco da União: Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.101 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720577/2018-05 4 [...] [...] 31. Importa ressaltar que, no curso da Fiscalização, em momento algum a autuada afirmou que os tributos devidos no período examinado haviam sido objeto de parcelamento. 32. Além da questão do cancelamento do parcelamento de que trata o PAF 10469.727.516/2014-65, também não corresponde à realidade que a autuada tenha retificado as DCTF do período objeto da autuação, incluindo os valores devidos, conforme demonstram as seguintes consultas: Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.101 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720577/2018-05 5 33. As telas colacionadas demonstram a plena correção do que registrou o TVF, a empresa fiscalizada apresentou DCTF retificadoras com valores zerados, como parte do esquema de fraude impulsionado pela APPEX, quando, em verdade, existiam valores a declarar e recolher. 34. O mesmo que se constata nas DCTF do período de autuação também ocorre com a DIPJ 2014 ativa nas bases de dados do Fisco da União. Observe-se: Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.101 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720577/2018-05 6 Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.101 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720577/2018-05 7 35. À luz das informações contidas no sistemas do Fisco e tendo em consideração que o TVF registra que o contribuinte atendeu parcialmente ao Termo de Início de Fiscalização de 23/10/2017, apresentando apenas cópia do contrato social e a cópia de alguns requerimentos efetuados junto à STN, e que intimado novamente em 02/03/2018, não apresentou nenhuma informação, não há dúvida que agiu corretamente o Auditor-Fiscal que presidiu o procedimento de Fiscalização e lavrou as autuações com base na ECD da empresa fiscalizada e nos valores declarados em DIRF por terceiras empresas. 36. Neste ponto impende sobrelevar que a autuada, no que concerne à apuração dos valores devidos, levada a efeito na Fiscalização, limitou-se a afirmar genericamente que a Autoridade autuante agiu com fundamento em “elementos inservíveis e totalmente incompletos para os fins almejados”, assertiva que não é acompanhada de qualquer detalhamento ou esclarecida, destacando-se que a defesa não apresentou qualquer elemento de prova que fornecesse sustentação a sua assertiva ou que pudesse infirmar o que consta dos Autos de Infração lavrados e do TVF. DO CONHECIMENTO DA AUTUADA QUANTO À ILICITUDE DOS CRÉDITOS ALEGADOS DA MULTA APLICADA 37. Considerando os fatos e argumentos anteriormente elencados é necessário consignar que a defesa não traz qualquer alegação contrária ao que TVF expõe sobre a completa ilicitude do esquema de créditos fictícios operado pela APPEX CONSULTORIA, limitando-se a afirmar que os tributos envolvidos haviam sido objeto de parcelamento. 38. Diante do exposto, cumpre ressaltar que a autuada, muito antes da autuação, tinha plena ciência de que os créditos que lhe foram transferidos pela consultoria referida não tinha fundamento e isto é cristalino no próprio pedido de parcelamento que alegou em sua defesa. Conforme se verifica às folha 668, 669, 670 e 671, a autuada solicitou, em 29/12/2014, o parcelamento de valores de IRPJ e CSLL em quantias idênticas aos valores dos créditos que lhe foram transferidos pela APPEX em 29/08/2014 (fls. 32, 33 e 34). Para evitar qualquer dúvida sobre o fato em comento, cabe colacionar o seguinte: Fl. 32 Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.101 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720577/2018-05 8 Fl. 33 FL. 34 PAF 10469.727516/2014-65 (cópia juntada à folha 668 e seguintes deste processo): Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.101 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720577/2018-05 9 39. O pedido de parcelamento, de dezembro de 2014, expõe de forma inequívoca que a autuada tinha plena consciência de que os créditos transferidos pela APPEX eram inoponíveis ao Fisco, completamente carentes de liquidez e certeza, pois não teria razão de iniciar um parcelamento no exato valor dos direito que alegava possuir contra a União, se acreditasse em sua validade. 40. Não fosse o fato narrado suficiente para iluminar a plena consciência pela autuada quanto à ilicitude da sua conduta, relativamente aos créditos oriundos do esquema da APPEX, cabe destacar que a empresa JMT foi intimada sobre o tema, em abril de 2015, nos seguintes termos (fls. 81 a 82): Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.101 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720577/2018-05 10 [...] 41. Em suma, é completamente correta a constatação do TVF. Em 30/04/2015, muito antes das autuações questionadas pela defesa, a autuada foi especificamente cientificada pelo Fisco quanto à impossibilidade da quitação de tributos federais por meio da espécie de títulos negociados pela APPEX, bem como que a empresa JMT deveria retificar as declarações já entregues, incluindo débitos não declarados, e que o emprego dos créditos oferecidos pela consultoria tributária referida poderia configurar fraude. 42. Não obstante, como comprovam as telas anteriormente colacionadas, a autuada, apesar da intimação específica quanto à questão, manteve sua DIPJ e DCTF zeradas, relativamente ao período e aos tributos fiscalizados. 43. Não há, portanto, dúvida de que o modo de agir da autuada foi intencional e deliberado, com pleno conhecimento de que o esquema da APPEX era contrário à legislação federal e considerado fraude tanto pela RFB como pela STN. Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.101 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720577/2018-05 11 44. Desta feita, é plenamente correta a incidência da multa qualificada, em sua forma agravada, pois não há dúvida quanto à fraude perpetrada e que a empresa fiscalizada deixou, após ser regularmente intimada, de prestar informações e apresentar documentos com o intuito de impedir ou retardar a apuração das infrações que praticou, cumprindo registrar que a situação em exame amolda-se com perfeição à previsão legal aplicável, qual seja: art. 44, I, §§1º e º2, da Lei nº 9.430/1996 c/c os arts 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. [...] A cronologia dos fatos é crucial para o deslinde da questão: 1. Infração Original: Durante o ano-calendário de 2013, a Recorrente, em vez de apurar e recolher o IRPJ e a CSLL devidos, aderiu a um esquema fraudulento, apresentando suas declarações (DCTF) com valores zerados ou inexatos, sob a falsa premissa de que os débitos estariam sendo quitados junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). 2. Confissão Posterior: Em 29/12/2014, ciente da ineficácia do esquema, a Recorrente confessou os débitos e os incluiu em parcelamento ordinário (Processo nº 10469.727.516/2014-65). Este ato, longe de configurar a regularidade da sua situação, representa uma confissão da fraude anterior. 3. Lançamento de Ofício: Em 02/08/2018, a autoridade fiscal, após procedimento fiscalizatório, lavrou o Auto de Infração. Diante de tais fatos, ainda que a Recorrente argumente ter havido: “total ingerência da Autoridade Fiscal/Lançadora acerca do controle e da gestão das obrigações tributárias dos seus contribuintes, já que fora desconsiderado, ou quiçá omitido propositalmente, quando da apreciação da questão em debate, pela Autoridade Julgadora – já que disponível para ela o acesso à toda a informação – que o parcelamento supracitado fora cancelado para fins de adesão ao PERT (Programa Especial de Regularização Tributária), em JULHO/2017, como demonstram as telas extraídas do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), relativas ao aludido parcelamento especial (ANEXO B); mas também conforme o “RECIBO DE DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES” (ANEXO C), específico quanto ao Processo Administrativo nº. 10469.727.516/2014- 65; e, ainda, de acordo com o Relatório de Situação Fiscal atualizado da Pessoa Jurídica (ANEXO D)”, como demonstrado no TVF, configurou ato de confissão da fraude anterior e não regularização do débito como pretende fazer crer. O lançamento de ofício, neste contexto, não visa constituir um crédito que já estava meramente “em cobrança”. Seu objetivo é formalizar a exigência tributária decorrente da infração de sonegação fiscal, que se consumou com a entrega de declarações falsas e a omissão de recolhimento no tempo oportuno. O ato de lançamento corrige a apuração do tributo devido e, Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.101 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720577/2018-05 12 fundamentalmente, aplica a penalidade cabível pela conduta ilícita (multa qualificada), algo que a mera confissão para parcelamento não faz. A suspensão da exigibilidade pelo parcelamento (art. 151, VI, do CTN) obsta os atos de cobrança do crédito confessado, mas não retira da autoridade fiscal o poder-dever de fiscalizar e formalizar, via lançamento de ofício, as consequências integrais da infração praticada, especialmente quando há evidências de dolo, fraude e sonegação. Nesse seguir, entendo pela necessidade de se converter o julgamento em diligência para saber se o valor do tributo em cobrança, foi objeto dos parcelamentos suscitados e para saber se os parcelamentos se deram em razão de parte dos tributos em cobrança neste lançamento ou sobre o seus totais. Necessário ainda, confirmar as datas sobre quando se deram os parcelamentos alegados, se antes ou depois do termo de início de fiscalização e confirmar a situação destes parcelamentos. Assim, com o objetivo de instruir adequadamente o processo e dirimir as dúvidas remanescentes, propõe-se a formulação dos seguintes quesitos, a serem encaminhados à autoridade fiscal responsável pela autuação ou, se necessário, ao próprio contribuinte, com a devida intimação para apresentação dos documentos comprobatórios: Quanto ao Parcelamento PAF 10469.727.516/2014-65: 1.1. Apresentar extrato detalhado do parcelamento identificado sob o PAF nº 10469.727.516/2014-65, indicando a data de sua formalização, os tributos e períodos de apuração abrangidos, os valores originais parcelados e o histórico completo de pagamentos e eventuais rescisões. 1.2. Confirmar a data exata do cancelamento do referido parcelamento e o motivo que o ensejou, especificando se o cancelamento ocorreu para fins de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conforme alegado pela Recorrente. Em caso afirmativo, apresentar o "Recibo de Desistência de Parcelamentos Anteriores" correspondente. 1.3. Esclarecer se o cancelamento do parcelamento se deu antes, durante ou após o Termo de Início de Fiscalização (TIF) datado de 23/10/2017 e, principalmente, em que data o cancelamento foi efetivado em relação à lavratura do Auto de Infração (02/08/2018). Quanto à Correlação entre Débitos e Lançamento: 2.1. Detalhar se os valores do tributo em cobrança no Auto de Infração são integralmente coincidentes com os valores que foram objeto do parcelamento PAF 10469.727.516/2014-65. Em caso de divergência, especificar quais débitos são comuns e quais são distintos. 2.2. Apresentar uma tabela comparativa que demonstre claramente a correspondência (ou ausência dela) entre os débitos fiscalizados e lançados no Auto de Infração e Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.101 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720577/2018-05 13 os débitos incluídos no parcelamento em questão, considerando os tributos (IRPJ e CSLL) e os períodos de apuração. Quanto à Cronologia Processual e Fática: 3.1. Reconstituir a linha do tempo dos eventos, com as respectivas datas, desde a ocorrência da infração tributária original (omissão de receitas/falta de recolhimento em 2013), passando pela confissão e pedido de parcelamento (29/12/2014), pela intimação sobre a ilicitude dos créditos APPEX (abril de 2015), pelo cancelamento do parcelamento (julho/outubro de 2017) e culminando na lavratura do Auto de Infração (02/08/2018). 3.2. Esclarecer, com base nos registros fiscais, se o parcelamento foi formalizado antes ou depois do início do procedimento fiscalizatório que resultou no Auto de Infração ora questionado. Após, seja elaborado relatório conclusivo, sobre o qual a Recorrente deverá ser intimada a manifestar-se em 30 (trinta) dias e na sequência, retornem os autos para julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 809DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11316092 #
Numero do processo: 10120.721448/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SUJEITO PASSIVO. No caso do IOF, o mutuante, ou seja aquele que disponibiliza o crédito, é o sujeito passivo da obrigação tributária eleito pela legislação como responsável tributário para efetuar a cobrança (retenção) e o repasse (recolhimento) do tributo devido ao erário público. BASE DE CÁLCULO. VALOR PRINCIPAL NÃO DEFINIDO. Quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês.
Numero da decisão: 3201-013.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis.
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-23T12:54:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-23T12:54:01Z; Last-Modified: 2026-04-23T12:54:01Z; dcterms:modified: 2026-04-23T12:54:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-23T12:54:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-23T12:54:01Z; meta:save-date: 2026-04-23T12:54:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-23T12:54:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-23T12:54:01Z; created: 2026-04-23T12:54:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-04-23T12:54:01Z; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-23T12:54:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10120.721448/2013-81 ACÓRDÃO 3201-013.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SUJEITO PASSIVO. No caso do IOF, o mutuante, ou seja aquele que disponibiliza o crédito, é o sujeito passivo da obrigação tributária eleito pela legislação como responsável tributário para efetuar a cobrança (retenção) e o repasse (recolhimento) do tributo devido ao erário público. BASE DE CÁLCULO. VALOR PRINCIPAL NÃO DEFINIDO. Quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721448/2013-81 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Por refletir com precisão o contexto fático dos autos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório elaborado em primeira instância, o qual passo a reproduzir nos seguintes termos: Trata o presente processo do Auto de Infração do IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários), relativo aos períodos de apuração de fevereiro de 2008 a dezembro de 2009, lavrado em 26/02/2013, na Delegacia da Receita Federal em Goiânia – GO, no montante de R$ 3.134.684,52, sendo R$ 1.469.281,01 de principal, R$ 563.442,71 de juros de mora, calculados até fevereiro de 2013, e R$ 1.101.960,80 de multa de ofício, calculada no percentual de 75 % (setenta e cinco por cento) sobre o valor do principal. Em conformidade com o disposto no auto de infração (campo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal), o lançamento acima é resultante de ação fiscal (Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 01201.00.2012.00506-4) desenvolvida junto à contribuinte e foi constituído em razão de terem sido detectadas operações de mútuo, nos períodos analisados, sem o devido recolhimento do imposto devido (IOF) e sem, também, confissão nas respectivas DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). Observa-se que os contratos de mútuo (apresentados pela própria contribuinte) constam apensados às fls. 786/826 e que a demonstração mensal do IOF devido apurado pela fiscalização consta das planilhas apensadas às fls. 998/999. Em 27/02/2013 a contribuinte foi cientificada do auto de infração, bem como dos demonstrativos nele mencionados, tendo apresentado, em 26/03/2013, impugnação contra o lançamento tributário, a qual é resumida a seguir. Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721448/2013-81 3 Inicialmente, após caracterizar o presente processo administrativo e identificar- se, a interessada alega a tempestividade da impugnação e faz um breve relato dos fatos. No mérito, a interessada defende, primeiramente, a existência de erro na identificação do sujeito passivo. Argumenta, em síntese, que o auto de infração é nulo, vez que o lançamento do imposto deveria ter sido realizado em nome do contribuinte, o qual tem o dever legal de suportar o ônus tributário, e não em nome do responsável. Sustenta que o eventual descumprimento da lei, qual seja, realizar a retenção do imposto devido, sujeita o responsável à penalidade por descumprimento de obrigação decorrente de lei e não ao cumprimento da obrigação tributária principal, que deve ser suportada única e exclusivamente pelo contribuinte de fato. Diz que referida interpretação restou pacificada, a partir de 2001, com a edição da Medida Provisória 16 (art. 9º), convertida na Lei nº 10.426, de 2002, por meio da qual “ficou estabelecido que na ausência de retenção ou desconto do tributo, em relação ao responsável legal, somente pode ser exigida a aplicação da multa isolada”. Na sequência, a contribuinte sustenta a existência de erro quanto à determinação da base de cálculo. Diz que o modo de cálculo adotado pela fiscalização está equivocado, uma vez que realiza a tributação de forma global do saldo de contas correntes, incluindo-se os saldos anteriores ao período fiscalizado. Sustenta que nas bases de cálculos devem ser considerados apenas os valores entregues ou colocados à disposição dos mutuários durante o mês, e não o somatório dos saldos diários. Pugna, também, pela aplicação do ADI SRF nº 007/1999, dizendo que ele possui efeito vinculante para a administração tributária. A seguir, a interessada alega a impossibilidade de se aplicar juros de mora sobre a multa de ofício aplicada. Argumenta, em resumo, que a redação do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a cobrança de juros tão somente em relação ao principal, e não em relação à multa. Acrescenta decisões (acórdãos) do CARF nesse sentido. Diante do exposto, a interessada requer o acolhimento da impugnação apresentada, de modo a se julgar improcedente o lançamento efetuado. Adicionalmente, para o caso de o lançamento ser mantido, requer o afastamento da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. A decisão recorrida manteve o crédito tributário e, conforme a ementa do Acórdão nº 06-68.250, apresenta o seguinte resultado: Acórdão 06-68.250 - 3ª Turma da DRJ/CTA Sessão de 3 de dezembro de 2019 Processo 10120.721448/2013-81 Interessado DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA (ATUAL: Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721448/2013-81 4 PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA) CNPJ/CPF 01.206.820/0001-05 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2009 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2009 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SUJEITO PASSIVO. No caso do IOF, o mutuante, ou seja aquele que disponibiliza o crédito, é o sujeito passivo da obrigação tributária eleito pela legislação como responsável tributário para efetuar a cobrança (retenção) e o repasse(recolhimento) do tributo devido ao erário público. BASE DE CÁLCULO. VALOR PRINCIPAL NÃO DEFINIDO. Quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi interposto Recurso Voluntário tempestivo, no qual a Recorrente, em síntese, limita-se a reiterar os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. Requer a Recorrente a reforma do Acórdão ora guerreado, de sorte que, ao final, seja declarado nulo o auto de infração em debate ou, se não, improcedente o crédito tributário nele veiculado. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do Recurso Voluntário. Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721448/2013-81 5 Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Impugnação apresentada e manteve o crédito tributário. Depreende-se da análise dos autos versar a lide sobre o sujeito passivo e base de cálculo do IOF das operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas e, para resolução da controvérsia, vejamos o que dispõe a legislação. Pois bem, o art. 153, inciso V, da Constituição Federal autorizou a instituição de imposto sobre operações de crédito: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; O art. 63 do CTN estabeleceu que nas operações de crédito o fato gerador do IOF é a entrega total ou parcial do crédito ou a sua colocação à disposição do beneficiário: Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; A Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, em seu art. 1º, determinou que o IOF incide sobre o valor das operações de crédito, à alíquota máxima de 1,5% ao dia (podendo ser reduzida por ato do Poder Executivo): Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários será cobrado à alíquota máxima de 1,5% ao dia, sobre o valor das operações de crédito e relativos a títulos e valores mobiliários. (...)§2º O Poder Executivo, obedecidos os limites máximos fixados neste artigo, poderá alterar as alíquotas tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, nos arts. 586 e 591, conceitua as operações de mútuo como empréstimos de coisas fungíveis, com finalidade econômica, constituindo-se, assim, espécie do gênero das operações de crédito, sujeitando-se, portanto, à tributação pelo IOF. Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721448/2013-81 6 Estabelece o art. 13 da Lei n.° 9.779/1999 que as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras, a saber: LEI Nº 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999 Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2º Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3º O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. O IOF está atualmente regulamentado pelo Decreto nº 6.306/2007, nos seguintes termos: DECRETO Nº 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF será cobrado de conformidade com o disposto neste Decreto. Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea “d”, e Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58); c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13); II - operações de câmbio (Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, art. 5º); Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721448/2013-81 7 III - operações de seguro realizadas por seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e outras entidades equiparadas a instituições financeiras; (Redação dada pelo Decreto nº 12.499, de 2025) (Vide Decreto Legislativo nº 176, de 2025) (Vide ADC nº 96)IV - operações relativas a títulos ou valores mobiliários (Lei no 8.894, de 1994, art. 1º); V - operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial (Lei no 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 4º). § 1º A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 63, parágrafo único). § 2º Exclui-se da incidência do IOF referido no inciso I a operação de crédito externo, sem prejuízo da incidência definida no inciso II. § 3º Não se submetem à incidência do imposto de que trata este Decreto as operações realizadas por órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde que vinculadas às finalidades essenciais das respectivas entidades, as operações realizadas por: I - autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - templos de qualquer culto; III - partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei no 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; II - no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada; III - na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito; IV - na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado no exterior; V - na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; VI - na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos §§ 7º e 10 do art. 7º; Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721448/2013-81 8 VII - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito. § 2º O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art. 7º, não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado. § 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º, inciso I); II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo (Lei no 9.532, de 1997, art. 58); III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 1999, art. 13). Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei no 8.894, de 1994, art. 3º, inciso I, e Lei no 9.532, de 1997, art. 58). Parágrafo único. No caso de alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring, contribuinte é o alienante pessoa física ou jurídica. Art. 5º São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: I - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 3º, inciso I); II - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea “b” do inciso I do art. 2º (Lei nº 9.532, de 1997, art. 58, § 1º); III - a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13, § 2º). Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721448/2013-81 9 O Supremo Tribunal Federal - STF já estabeleceu a tese de que é constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras (Tema 104). Dessa forma, ligadas ou não ao sistema financeiro, com interesses comuns ou não, duas pessoas jurídicas que ocupem os polos de uma operação de crédito materializam a hipótese de incidência do IOF como previsto no desenho legal do tributo. O IOF também incide caso o destinatário dos recursos seja pessoa física, qualquer que seja a relação societária que tenha com a empresa. Dito isto, delimitadas as hipóteses de incidência, fato gerador, contribuinte do imposto e sua base de cálculo, passemos a análise das alegações da Recorrente. Em síntese, defende a Recorrente a nulidade do auto de infração em razão do suposto erro na definição do sujeito passivo e base de cálculo do IOF das operações de crédito realizadas entre as pessoas jurídicas. À vista do conjunto fático e jurídico delineado, cujas premissas adoto para a análise da matéria, e considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência do IOF sobre operações de crédito decorrentes de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se limitando às operações realizadas por instituições financeiras (Tema 104), bem como que, em sede de Recurso Voluntário, não foram apresentados argumentos ou documentos novos capazes de infirmar o lançamento, impõe-se concluir que as operações praticadas pela autuada sujeitam- se à incidência do IOF, bem como correto o sujeito passivo e a base de cálculo utilizada para o lançamento do imposto. Nesse sentido, entendo que assiste razão à decisão proferida pela DRJ, cujos fundamentos merecem ser integralmente acolhidos. De fato, no que se refere à alegação de nulidade do auto de infração por suposto erro na identificação do sujeito passivo, cumpre destacar que não se verificam, nos autos, quaisquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Com efeito, o auto de infração foi lavrado por autoridade competente, inexistindo preterição do direito de defesa ou qualquer outro vício apto a macular o lançamento. Ademais, observa-se que a própria Recorrente reconhece sua condição de responsável tributária, limitando-se a sustentar que o lançamento deveria ter sido efetuado em nome do contribuinte. Tal argumento, contudo, não encontra amparo na legislação aplicável. Nos termos do art. 121 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação tributária pode figurar tanto na condição de contribuinte quanto de responsável, sendo certo que, neste último caso, a obrigação decorre de expressa disposição legal. No âmbito do IOF, Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.138 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721448/2013-81 10 o art. 5º do Decreto nº 6.306/2007 atribui expressamente à pessoa jurídica mutuante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do tributo, não havendo qualquer previsão que afaste tal responsabilidade ou a transfira ao mutuário em caso de descumprimento. De igual modo, não prospera a interpretação conferida pela Recorrente ao art. 9º da Lei nº 10.426/2002, porquanto tal dispositivo não impede a constituição do crédito tributário em face do responsável, limitando-se a prever a aplicação de multa isolada pela ausência de retenção, sem excluir a exigência do tributo devido. No tocante à alegação de erro na base de cálculo, igualmente não assiste razão à Recorrente. Os elementos constantes dos autos evidenciam que as operações realizadas configuram mútuos de recursos financeiros operacionalizados por meio de conta corrente, com sucessivas liberações e amortizações, sem definição prévia de valor de principal, o que caracteriza típica operação de crédito rotativo. Nessas hipóteses, a legislação é clara ao estabelecer que a base de cálculo do IOF corresponde ao somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, nos termos do art. 7º, I, “a”, do Decreto nº 6.306/2007, sendo irrelevante a forma pela qual os recursos são disponibilizados ou a denominação atribuída à operação. Assim, não há falar em adoção de base de cálculo diversa, tampouco na aplicação da sistemática prevista para operações com valor de principal previamente definido, razão pela qual correta a metodologia empregada pela fiscalização. Diante desse contexto, verifico que a autuação foi lavrada em estrita observância à legislação de regência, inexistindo vícios capazes de maculá-la. Conclusão Diante todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e no mérito nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão recorrida. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 1101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11075.721556/2014-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões e dos elementos de prova que embasaram a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2001-008.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, e declarar a nulidade do acórdão recorrido, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, devendo os autos retornarem à Delegacia de Julgamento para análise de todos os argumentos e elementos de prova apresentados pelo contribuinte e prolação de novo acórdão contendo pronunciamento sobre todas os pontos trazidos na Impugnação. Mas antes, deve ser realizado o saneamento do feito de modo que a unidade responsável junte aos autos as informações do SIPT para o exercício em análise que embasaram o procedimento fiscal em apreço. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiro Jose Marcio Bittes.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões e dos elementos de prova que embasaram a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, e declarar a nulidade do acórdão recorrido, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, devendo os autos retornarem à Delegacia de Julgamento para análise de todos os argumentos e elementos de prova apresentados pelo contribuinte e prolação de novo acórdão contendo pronunciamento sobre todas os pontos trazidos na Impugnação. Mas antes, deve ser realizado o saneamento do feito de modo que a unidade responsável junte aos autos as informações do SIPT para o exercício em análise que embasaram o procedimento fiscal em apreço. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiro Jose Marcio Bittes.

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NULIDADE. A ausência de exame das razões e dos elementos de prova que embasaram a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, e declarar a nulidade do acórdão recorrido, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, devendo os autos retornarem à Delegacia de Julgamento para análise de todos os argumentos e elementos de prova apresentados pelo contribuinte e prolação de novo acórdão contendo pronunciamento sobre todas os pontos trazidos na Impugnação. Mas antes, deve ser realizado o saneamento do feito de modo que a unidade responsável junte aos autos as informações do SIPT para o exercício em análise que embasaram o procedimento fiscal em apreço. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.221 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11075.721556/2014-90 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral), Lílian Cláudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente). Ausente a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiro Jose Marcio Bittes. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Pela notificação de nº 8713/00028/2014 (fls. 03), o referido contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 54.520,06, resultante do lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 10/11/2014, incidentes sobre o imóvel "Fazenda Caiguate" (NIRF 3.231.060-9), com área total declarada de 397,0 ha, situado no município de Itaqui - RS. A descrição dos fatos e enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto e da multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 04/07. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2010, iniciou-se com os termos de intimação/constatação (fls. 10/11 e 13/17), para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos: - notas fiscais do produtor e de insumos, certificados de depósito, contratos ou cédulas de crédito rural, referentes às áreas plantadas no ano-base de 2009, além de laudo técnico de uso do solo, com ART/CREA, para comprovar a área de produtos vegetais declarada para o ITR/2010; - fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referentes ao rebanho existente no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, para comprovar a área de pastagem informada na DITR/2010; - laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, apresentar avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 19/51. Após análise desses documentos e da DITR/2010, a autoridade autuante glosou integralmente as áreas declaradas de produtos vegetais (226,0 ha), de pastagens (138,6 ha), com exploração extrativa (18,4 ha) e de atividade granjeira ou aquícola (13,0 ha), bem como o respectivo valor (R$ 50.000,00), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 470.000,00 (R$ 1.183,88/ha) e arbitrá-lo em R$ 785.254,09 (R$ 1.977,97/ha), embasado no SIPT/RFB (fls. 11), com o consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, de 0,10 % para 3,30 %, pela redução do GU de 100,0% para 0,0 %, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 25.443,38, conforme demonstrativo de fls. 06. Cientificado desse lançamento em 14/11/2014 - sexta feira (AR/fls. 52), o contribuinte apresentou em 16/12/2014 a impugnação de fls. 53/67, exposta nesta sessão e lastreada nos Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.221 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11075.721556/2014-90 3 documentos de fls. 68/163 e, posteriormente, de fls. 171/291, com as seguintes alegações, em síntese: - propugna pela tempestividade de sua defesa e discorre sobre o referido procedimento fiscal, do qual discorda, informando que a propriedade foi explorada por contrato de parceria agrícola até 21/01/2014, e caberia ao parceiro outorgado prestar informações sobre sua produtividade agrícola e pecuária, requeridas até pela via judicial, com solicitação de prazo de 90 dias para apresentar os respectivos documentos, nos termos do § 4º do art. 16 do CTN; o VTN declarado, similar ao de anos anteriores e dentro dos parâmetros, baseou-se na situação econômica e no valor de terras do município, no período; - cita e transcreve legislação pertinente e Acórdãos do CARF, para referendar seus argumentos. Diante do exposto, o contribuinte requer seja acolhida sua impugnação e deferido o prazo solicitado para apresentar os comprovantes relacionados, para cancelar a citada notificação de lançamento e extinguir o crédito tributário questionado; protesta, ainda, pela realização de perícia técnica, relaciona os quesitos e indica o perito, e para que as intimações e notificações sejam efetuadas com cópia aos procuradores signatários.” Importante salientar na impugnação que consta no intervalo de documentos de fls. 3/164 – fls. 51/65 - a contribuinte requer prazo para apresentação dos documentos que comprovam as áreas de produtos vegetais, pastagem, exploração extrativa e granjeira que estariam de posse do antigo parceiro comercial que explorou suas terras no ano da autuação, entretanto, a relação entre eles não é amigável desde que foi ajuizada ação judicial para a devolução do imóvel após o termino do contrato de parceria. É, inclusive, comprovado, que o terceiro possuidor desses documentos foi notificado extrajudicialmente – fls. 143/153 do intervalo de documentos de fls. 3/164 – e ainda diversas tentativas de contato – fls. 155/157 – que foram infrutíferas, não tendo apresentado a documentação solicitada e indispensável para o deslinde do feito. A impugnação foi protocolada em 15/12/2014 de modo a atender os 30 dias – prazo legal para defesa. Às fls. 171/191 consta petição protocolada pelo sujeito passivo apresentando documentos que devem ser apreciados pela autoridade administrativa no momento do julgamento do feito em razão do motivo de força maior acima descrito – Art. 16, §4º, I, do Decreto 70.235/1972. Isso porque somente em 12/02/2015 a documentação solicitada foi a ele encaminhada. Dentre os documentos apresentados, consta cópia de notas fiscais de 2009 que comprovariam o plantio de arroz, soja e trigo. Nessa oportunidade esclareceu que, conforme a documentação apresentada, as áreas de pastagem, exploração extrativa e atividade granjeira correspondem, na realidade, às áreas plantadas com produtos vegetais – arroz, trigo e soja. Que conforme laudo de vistoria e avaliação pericial juntado na impugnação – documento 6 – no ano de 2009 o parceiro teria mantido rebanho pecuário de 200 matrizes em gestação e que esses animais teriam sido mantidos nas mesmas áreas plantadas com produtos vegetais e, após a colheita das lavouras o parceiro plantou pastagem e colocou o rebanho na área, se tratando, portanto, de erro de fato no momento da entrega da DITR. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.221 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11075.721556/2014-90 4 Decisão da DRJ de fls. 294/301 julgou parcialmente procedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deverá ser restabelecida a área de produtos vegetais, declarada para o ITR/2010 e glosada pela autoridade fiscal, com base nos documentos de prova hábeis trazidos aos autos para comprovar a área plantada no período de 01/01/2009 a 31/12/2009. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, para restabelecer a área pastagens declarada, deverá ser mantida a glosa dessa área para o exercício de 2010, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2010 com base no SIPT/RFB, por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com ART/CREA, conforme a NBR 14.653-3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. DA GLOSA DAS ÁREAS DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA E COM ATIVIDADE GRANJEIRA OU AQUÍCOLA - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Por não ter sido expressamente contestada nos autos, considera-se matéria não impugnada a glosa dessas áreas para o ITR/2010, nos termos da legislação processual vigente. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica tem por finalidade auxiliar o julgador a formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Às fls. 308/321 é apresentado recurso voluntário que reitera os termos de sua impugnação. Quanto ao VTN alega salienta que o valor foi declarado de acordo com a situação econômica e o mercado de terras do Município daquele período. No que tange às áreas de pastagem, salienta que na petição protocolada em 12/02/2015 juntou laudo de vistoria e avaliação pericial retirado do processo judicial proposto em face do antigo parceiro outorgado. Por fim, no que concerne às áreas de exploração extrativa e de atividade granjeira que a DRJ entendeu ser matéria não impugnada, aduz que o ponto foi expressamente impugnado na petição protocolada em 12/02/2015 e que os documentos apresentados neste momento teriam ocorrido por força maior. Despacho de encaminhamento de fls. 325 determinou a remessa dos autos para inclusão em lote/sorteio e o processo foi a mim distribuído. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.221 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11075.721556/2014-90 5 É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DA NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO FEITO Inicialmente, importante salientar que um dos fundamentos do auto de infração é o arbitramento do valor do VTN feito pela fiscalização que teria adotado o SIPT como métrica para a presunção do valor da terra nua do imóvel. A utilização da tabela SIPT para fins de verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, tem amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996 e somente é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado. Ocorre que, para que o SIPT possa ser utilizado como métrica para apuração da base de cálculo do ITR é indispensável que se possa verificar qual foi a metodologia utilizada pela Fiscalização para se chegar aos valores constantes da tabela, isso porque jurisprudência do CARF é remansosa no sentido de que é incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das declarações de ITR do município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. E, no presente caso, nada foi juntado aos autos. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: 2401-006.946, 2402-007.783, 2201- 011.303 e 2202-005.588. E ainda os apreciados pela CSRF: 9202-009.818, 9202-005.435, 9202-008.739 e 9202-007.338. Deste modo, entendo ser indispensável a análise da “tela SIPT” que não foi consta nos autos. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.221 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11075.721556/2014-90 6 Assim, devem os autos serem saneados, de modo que a autoridade competente junte aos autos as informações do SIPT para o exercício em análise que embasaram o procedimento fiscal em apreço. Após, o processo precisa ser remetido para à DRJ para que nova decisão seja proferida, a partir dos fundamentos expostos no tópico abaixo. III – DA NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ Conforme relatado, o imóvel que ensejou o recolhimento suplementar de ITR é de propriedade da Recorrente mas, como restou comprovado nos autos, no exercício de 2010 ele era explorado por terceiro, a partir de contrato de parceria agrícola firmado entre as partes. Assim, foi alegado que a DITR era preenchida e encaminhada a partir das informações que a proprietária recebida do parceiro agrícola. Não se olvida que a responsabilidade pelas informações contidas na DITR seja do proprietário do imóvel, não é isso que se pretende esclarecer, mas sim que seja apreciada a alegação de erro de fato feita pelo contribuinte em sua impugnação. Alegação esta que foi completamente ignorada na decisão da DRJ. O contribuinte inicialmente apresentou impugnação 15/12/2014, de modo a atender os 30 dias de prazo legal para apresentação de defesa. Entretanto, deixou claro que não teve condições de apresentar toda a prova possível uma vez que os documentos que comprovariam as áreas de produtos vegetais, pastagem, exploração extrativa e granjeira – declaradas na DITR – estariam de posse do antigo parceiro comercial que explorou suas terras no ano da autuação, entretanto, a relação entre eles não é amigável desde que foi ajuizada ação judicial para a devolução do imóvel após o termino do contrato de parceria. Foi, inclusive, comprovado, que o terceiro possuidor desses documentos foi notificado extrajudicialmente – fls. 143/153 do intervalo de documentos de fls. 3/164 – e ainda diversas tentativas de contato – fls. 155/157 – todas infrutíferas, não tendo sido apresentada a documentação solicitada e indispensável para o deslinde do feito. Assim sendo, foi apresentada documentação parcial e solicitado prazo para juntada dos documentos restantes. Às fls. 171/191 consta petição protocolada pelo sujeito passivo apresentando documentos que devem ser apreciados pela autoridade administrativa no momento do julgamento do feito em razão do motivo de força maior acima descrito – Art. 16, §4º, I, do Decreto 70.235/1972. Isso porque somente em 12/02/2015 a documentação solicitada foi a ele encaminhada. Dentre os documentos apresentados, consta cópia de notas fiscais de 2009 que comprovariam o plantio de arroz, soja e trigo. Nessa oportunidade esclareceu que, conforme a Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.221 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11075.721556/2014-90 7 documentação apresentada, as áreas de pastagem, exploração extrativa e atividade granjeira correspondem, na realidade, às áreas plantadas com produtos vegetais – arroz, trigo e soja. Que conforme laudo de vistoria e avaliação pericial juntado na impugnação – documento 6 – no ano de 2009 o parceiro teria mantido rebanho pecuário de 200 matrizes em gestação e que esses animais teriam sido mantidos nas mesmas áreas plantadas com produtos vegetais e, após a colheita das lavouras o parceiro plantou pastagem e colocou o rebanho na área, se tratando, portanto, de erro de fato no momento da entrega da DITR. Decisão da DRJ chega a mencionar a segunda parte da impugnação apresentada pelo sujeito passivo – na qual os documentos foram juntados – e ao julgar o feito parcialmente procedente acaba por mencionar parte deles, é ver: “Nesta fase, o recorrente pretende o restabelecimento dessa área de produtos vegetais e anexa contrato de parceria agropecuária (fls. 44/50), relatórios de produção do ano-base de 2009 (fls. 177/178, 224/225 e 266), as respectivas notas fiscais de produtor de arroz (fls. 179/222), de soja (fls. 226/264) e de trigo (fls. 267/289), em nome do outorgado, acatados com base no § 4º do art. 16 do CTN, que formam o conjunto probatório da área plantada em 2009, suficiente para restabelecer a área informada na DITR/2010, no teor da IN/INCRA n° 11/2003. Dessa forma, tendo em vista a documentação hábil trazida aos autos, entendo que deva ser restabelecida integralmente a área de produtos vegetais declarada para o ITR/2010 (226,0 ha) do imóvel "Fazenda Caiguate" (NIRF 3.231.060-9)” Ocorre que, a mesma decisão entende que os valores relativos às áreas de exploração extrativa e atividade granjeira ou aquícola não teria sido impugnada: “Da Glosa das Áreas de Exploração Extrativa e de Atividade Granjeira ou Aquícola - Matéria não Impugnada. Por não ter sido expressamente contestada nos autos, considera-se matéria não impugnada a glosa integral das áreas declaradas com exploração extrativa (18,4 ha) e de atividade granjeira ou aquícola (13,0 ha), para o ITR/2010, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, com redação do art. 1º da Lei nº 8.748/1993 e art. 67 da Lei nº 9.532/1997.” Todavia a alegação acima não é verdadeira. O ponto foi expressamente impugnado como se pode verificar às fls. 171/191. Quanto à área de pastagem, a DRJ entendeu que os documentos juntados não seriam suficientes para comprová-la e, quanto ao VTN, por não ter sido apresentado laudo, manteve os valores do SIPT – cuja tela não foi juntada aos autos. É necessário, contudo, salientar que em nenhum momento a decisão enfrentou o principal argumento de defesa trazido pelo então Impugnante: o ERRO DE FATO cometido no momento da entrega da DITR. De acordo com a defesa todos os documentos juntados – tanto na petição de fls. 51/65 do intervalo de documentos contido às fls. 3/164, quanto na petição de fls. 171/191 – demonstrariam que todas as áreas declaradas inicialmente como pastagem, exploração extrativa e Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.221 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11075.721556/2014-90 8 atividade granjeira ou aquícola seriam, na realidade, área de exploração vegetal. E nenhuma linha quanto a esse ponto foi tecida. Na ocorrência de erro de fato na declaração do sujeito passivo é vedado que o lançamento originário seja alterado, eis que o mesmo já está aperfeiçoado. Porém, desde que tal erro de fato seja alegado e documentos sejam apresentados no sentido de comprová-lo, o lançamento pode ser alterado, não de oficio, mas em virtude de decisão administrativa por força do Art. 145, I e II, do CTN. Assim, tanto a alegação quanto as provas apresentadas devem ser apreciadas, sob pena de se operar o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Independentemente da interpretação que a autoridade julgadora terá quanto ao tema e as provas trazidas, a sua apreciação – das provas e dos argumentos apresentados pelo contribuinte – constitui um dos pilares do processo administrativo tributário. Essa é a razão pela qual entendo que a decisão recorrida é nula. Neste sentido, os seguintes precedentes do CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/09/2005 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Anula-se a decisão de 1ª instância se constatada a não apreciação de documentos que, apresentados em aditamento à impugnação antes de proferida a decisão, deixaram de ser juntados oportunamente aos autos. (Número da decisão: 3302-014.017) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela recusa ao efetivo cumprimento de decisão administrativa proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ao não apreciar os documentos apresentados em manifestação e inconformidade, caracterizando, assim, a negativa de prestação jurisdicional administrativa. (Número da decisão: 3002-002.894) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões e dos elementos de prova que embasaram a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. (Número da decisão: 2401-011.739) Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.221 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11075.721556/2014-90 9 A recusa de um órgão decisório em manifestar-se sobre qualquer documento ou ponto juridicamente relevante apresentado pelo contribuinte compromete também o dever de fundamentar as decisões. Importante ainda salientar que o presente caso não trata da possibilidade do contribuinte apresentar novos documentos após a impugnação. Minha posição é conhecer documentos trazidos pelo contribuinte aos autos que possam comprovar seu direito, mesmo após a impugnação em nome da verdade material, mas não se trata de aplicação deste raciocínio. Isso porque, como relatado, o contribuinte comprovou nos autos a impossibilidade de apresentar juntamente com a impugnação os documentos indispensáveis para sua defesa em razão da relação não amigável com o então parceiro comercial que explorava a propriedade. Foram trazidos cópia de acordo celebrado judicialmente e comprovante de notificação extrajudicial para a apresentação dos documentos. Ou seja, restou comprovado que a apresentação posterior das provas se deu em razão de força maior – e não de desídia do contribuinte. Assim sendo, o caso amolda-se perfeitamente ao constante no Art. 16, §4º, I, do Decreto 70.235/1972, de modo que a documentação deveria ter sido analisada pela DRJ. E nem se alegue que o CARF poderia, de plano, apreciar tais pontos/documentos sob pena, dessa vez, de supressão de instância. Desse modo, entendo que a decisão da DRJ deve ser anulada e, em seu lugar proferida outra que, efetivamente, se debruce sobre todas as teses aventadas pelo contribuinte e analise todos os documentos por ele apresentados. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e declaro a nulidade do acórdão recorrido, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, devendo os autos retornarem à Delegacia de Julgamento para análise de todos os argumentos e elementos de prova apresentados pelo contribuinte e prolação de novo acórdão contendo pronunciamento sobre todas os pontos trazidos na Impugnação. Mas antes, deve ser realizado o saneamento do feito de modo que a unidade responsável junte aos autos as informações do SIPT para o exercício em análise que embasaram o procedimento fiscal em apreço. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 334DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.722964/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os critérios a ser utilizados para a classificação fiscal na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) dos produtos correspondentes a “laminados planos” e a “barras” estão objetivamente determinados na Nota 1 do Capítulo 72 da TIPI, devendo ser estritamente observados a teor da Regra Geral nº 1 para Interpretação do Sistema Harmonizado. Logo, classificam-se como laminados planos os produtos não enrolados, de largura igual a pelo menos dez vezes a espessura, quando esta for inferior a 4,75 mm, ou de largura superior a 150 mm ou a pelo menos duas vezes a espessura, quando esta for igual ou superior a 4,75 mm.
Numero da decisão: 3401-014.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) MATEUS SOARES DE OLIVEIRA - RELATOR (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – PRESIDENTE Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Sergio Roberto Pereira Araujo (substituto[a] integral), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente)Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Sergio Roberto Pereira Araujo.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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Os critérios a ser utilizados para a classificação fiscal na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) dos produtos correspondentes a “laminados planos” e a “barras” estão objetivamente determinados na Nota 1 do Capítulo 72 da TIPI, devendo ser estritamente observados a teor da Regra Geral nº 1 para Interpretação do Sistema Harmonizado. Logo, classificam-se como laminados planos os produtos não enrolados, de largura igual a pelo menos dez vezes a espessura, quando esta for inferior a 4,75 mm, ou de largura superior a 150 mm ou a pelo menos duas vezes a espessura, quando esta for igual ou superior a 4,75 mm. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) MATEUS SOARES DE OLIVEIRA - RELATOR (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – PRESIDENTE Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Laura Baptista Borges, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Sergio Roberto Pereira Araujo (substituto[a] integral), Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente)Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Sergio Roberto Pereira Araujo. Fl. 1399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.527 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722964/2015-13 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência tributária consubstanciada em auto de infração formalizado às fls. 599/616, lavrado contra a empresa em epígrafe para exigência de R$ 3.313.786,47 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 1.536.207,96 de juros de mora, R$ 2.485.339,86 de multa proporcional ao valor do imposto e R$ 2.866.802,01 de multa sobre IPI não lançado com cobertura de crédito, o que representa o crédito tributário total consolidado de R$ 10.202.136,30. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 576/598, parte integrante do auto de infração, foram detalhados os procedimentos, verificações, critérios e conclusões da Fiscalização que ensejaram a autuação. Foram constatadas as seguintes irregularidades: 1. Saída de produtos sem lançamento do IPI por inobservância de classificação fiscal e/ou alíquota do IPI: a fiscalizada promoveu a saída do produto denominado “barra chata de aço” adotando a classificação fiscal no código 7214.9100 –“Barras de ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem”, cuja alíquota de IPI é 0% (zero), quando o correto seria nas posições 7211.1400 (quando a espessura >= 4,75mm) ou 7211.1900 (quando a espessura < 4,75mm) – “Produtos laminados planos, de ferro ou aços não ligados, de largura inferior a 600mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos”, com a alíquota de 5%. 2. Falta de recolhimento de débito escriturado: mediante o procedimento de fiscalização efetuado com amparo no MPF 0718500-2014-00365-6 (Processo Administrativo Fiscal 16682.720640/2015-32), restou apurado que o saldo final do IPI em dezembro/2010 foi devedor, donde constatou-se a inexistência do saldo credor inicial escriturado pelo fiscalizado para o mês de janeiro/2011. Em consequência, procedeu-se ao recálculo do IPI relativo a aludido mês – janeiro/2011 – e verificou-se que, mesmo considerados todos os créditos relativos às entradas do mês tal como escriturados pelo fiscalizado, uma parcela dos débitos do IPI escriturados espontaneamente deixou de ser recolhida aos cofres públicos. Valor do débito escriturado e não pago: R$ 133.249,84. 3. Crédito básico indevido: a luz da legislação que rege o IPI, constatou-se que a fiscalizada creditou-se indevidamente de IPI sobre bens adquiridos. Estes bens adquiridos não se enquadram nas condições necessárias para ser aceito o crédito do IPI destacado nas operações de compra, na condição de matéria prima e produto intermediário, haja vista que não são MP, nem PI, e tampouco guardam qualquer semelhança com tais insumos, porque não se consomem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, justificando, portanto, a glosa dos créditos efetuados pela fiscalizada. As glosas relativas ao 3º trimestre de 2011 estão detalhadas na Informação Fiscal de fls. 458/490. Fl. 1400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.527 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722964/2015-13 3 Em virtude das infrações, lançamento do produto “barra chata de aço” à alíquota de 5% (cinco por cento) no montante de R$ 6.435.749,38 e das glosas realizadas no importe de R$ 2.531.798,65, a fiscalização efetuou a reconstituição da escrita fiscal da contribuinte (fl. 615). Em sede de julgamento pela DRJ, o Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os critérios a ser utilizados para a classificação fiscal na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) dos produtos correspondentes a “laminados planos” e a “barras” estão objetivamente determinados na Nota 1 do Capítulo 72 da TIPI, devendo ser estritamente observados a teor da Regra Geral nº 1 para Interpretação do Sistema Harmonizado. Logo, classificam-se como laminados planos os produtos não enrolados, de largura igual a pelo menos dez vezes a espessura, quando esta for inferior a 4,75 mm, ou de largura superior a 150 mm ou a pelo menos duas vezes a espessura, quando esta for igual ou superior a 4,75 mm. INSUMOS. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com gastos gerais de fabricação, ou seja, os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos ou necessários ao seu acionamento, suas partes, peças e acessórios, bem como o material de uso e consumo e de limpeza. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. Não basta o “contato físico” com o produto em fabricação, ou com a matéria prima, para garantir o direito ao crédito do IPI. É preciso que ocorra o contato físico e, cumulativamente, que o consumo ou desgaste do insumo decorra de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, consumo ou desgaste esses indispensáveis ao processo produtivo (e não como circunstância acidental, ou, mais apropriadamente, incidental). NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. MULTA DE OFÍCIO. IPI NÃO LANÇADO EM NOTA FISCAL. IPI LANÇADO, MAS NÃO RECOLHIDO. A multa de ofício no percentual de 75% aplica-se às hipóteses de: i) falta de destaque do IPI em nota fiscal de saída do produto do estabelecimento industrial, decorrente de erro de classificação fiscal e alíquota; ii) falta de recolhimento do IPI de saldo devedor do IPI apurado em razão de glosa de créditos indevidos desse imposto. Fl. 1401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.527 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722964/2015-13 4 MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC. Incidem juros de mora com base na taxa Selic sobre a multa de ofício paga após o seu vencimento legal. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de perícia quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüições de inconstitucionalidade fogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. Em sua peça recursal, o recorrente apresenta pedidos preliminares e de mérito, conforme a estrutura a seguir exposta: 1) Nulidade por ausência de fundamentação; 2) Nulidade por cerceamento de defesa; 3) Que a correta classificação fiscal do produto Barra Chata de Aço deve ser na NCM 7214.9100; 4) As glosas promovidas pela fiscalização estão equivocadas, posto que todos os produtos devem ser considerados como insumos; 5) É Indevida Aplicação da Multa de IPI Não Lançado com Cobertura de Crédito; 6) Não há incidência de juros de mora sobre multa de ofício; 7) Requer o não provimento do Recurso de Ofício. Eis o relatório. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O recurso voluntário é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Fl. 1402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.527 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722964/2015-13 5 2 DAS PRELIMINARES DE NULIDADES. O recorrente aponta haver nulidades neste processo. A primeira seria do despacho decisório e decorreria do fato da fiscalização, supostamente, não ter se pronunciado profundamente sobre os insumos, provas e do processo produtivo da empresa, preferindo promover a glosa; Em segundo plano, a nulidade seria do Acórdão, decorrente da violação do contraditório e ampla defesa, posto que a decisão recorrida teria tão somente reproduzido os fundamentos da decisão nos autos do Processo nº 16682-720640/2015-32 (Auto de Infração). Em que pese o dever das autoridades fiscais analisar os pleitos e documentos apresentados pelos contribuintes, fato é que da leitura do relatório fiscal, percebe-se que houve enfrentamento das rubricas, dos documentos e dos próprios laudos apresentados. No entanto, entendeu-se que não se caracterizavam-se como insumos. Ademais, a própria empresa atesta que apresentou laudos, defesas, nestes autos que versa sobre compensações, mas, especificamente, no que trata do Auto de Infração (16682- 720640/2015-32), recorreu, enfim, praticou todos os atos processuais sem nenhuma limitação. E também não há notícias de atos praticados por autoridades incompetentes. Portanto, não se verifica a presença de nenhuma situação que justifique a aplicação do artigo 59 do Decreto 70.235/1972, de modo a se reconhecer qualquer nulidade, motivo pelo qual nego provimento. 3 DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA BARRA CHATA DE AÇO. Esta questão já foi enfrentada por esta Corte em diversos julgados, com plena predominância do entendimento de que a sua classificação fiscal deve ser a 7211.1400 (quando a espessura >= 4,75mm) ou 7211.1900 (quando a espessura < 4,75mm), os quais são tributados à alíquota de 5%. Neste contexto, citam-se os seguintes precedentes: ACÓRDÃO 3402-008.461. Data da Sessão: 26 de maio de 2021. Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator. PRODUTOS LAMINADOS PLANOS. FERRO FUNDIDO. FERRO E AÇO. Os produtos laminados planos, nos termos da Nota 1K do Capítulo 72 da TIPI, não enrolados e que possuam dimensões, largura e espessura, que se correlacionem do seguinte modo: 1) Largura de pelo menos dez vezes a espessura, sendo a espessura inferior a 4,75mm; 2) Largura maior que 150mm e espessura maior ou igual a 4,75mm e 3) Largura de pelo menos duas vezes a espessura, sendo a espessura maior ou igual a 4,75mm são respectivamente classificados nos códigos 7212.20.10 e 7211.14.00 (RGI nº 1 e 6). Fl. 1403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.527 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722964/2015-13 6 ACÓRDÃO 9303-007.865. Data da Sessão: 23 de janeiro de 2019. Relator: Rodrigo Da Costa Possas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAMINADOS PLANOS DE FERRO OU AÇO. POSIÇÃO 7211. Os produtos industrializados pelo estabelecimento identificados como "BARRA C HATA 1/2 x 3/16" e "BARRA CHATA 5/8 x 3/16" não poderiam ter sido classificado s no Código NCM 7214.91.00, que contempla os produtos definidos como "Barras de ferro ou aço" (alínea m da Nota 1 do Capítulo 72 da TIPI), pois tais produtos p ossuem espessura igual a 4,76 mm e largura superior a duas vezes essa espessura , fato que os enquadra na posição 7211 (Produtos laminados planos, de ferro ou a ço não ligado, de largura inferior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem re vestidos), consoante alínea k da Nota 1 do capítulo 72, a qual estabelece a definiç ão de "Produtos Laminados Planos", classificados na posição 7211 como: produto s laminados, maciços de seção transversal retangular, que não satisfaçam à defin ição da Nota 1ij, em rolos de espiras sobrepostas, ou não enrolados , de largura ig ual a pelo menos dez vezes a espessura, quando esta for inferior a 4,75 mm, ou d e largura superior a 150 mm ou a pelo menos duas vezes a espessura, quando est a for igual ou superior a 4,75 mm. ACÓRDÃO 3401-003.410. Data da Sessão: 20 de fevereiro de 2017. Robson José Bayerl Redator Designado. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NORMAS DE REGÊNCIA. PRODUTOS LAMINADOS PLANOS . A partir dos critérios definidos nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema H armonizado RGI/SH, para classificação fiscal na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), estando os produtos correspondentes a “laminados planos” e a “barras” objetiva mente delineados na Nota 1 do Capítulo 72 da TIPI, pela descrição das dimensões constantes dos documentos fiscais ou fornecidas à fiscalização pelo contribuinte, esses devem ser os parâmetros adotados no enquadramento tarifário, não send o possível o recurso a definições fornecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, Normatização de Siderurgias para Países do Mercosul ou outros organismo, como método de integração da legislação. Referida discussão, além de não ser nova nesta Egrégia Corte, é específica do setor, com casos idênticos ao que ora se discute, envolvendo as grandes empresas do mesmo setor. Neste ponto, é importante chamar atenção ao pleito preambular recursal de que houvesse o apensamento dos processos decorrentes do processo do Auto de Infração 16682-720640/2015- 32, a fim de que se preservasse a segurança jurídica. Ocorre que este feito já foi julgado, inclusive, sobre o tema da classificação fiscal da barra chata de aço, no mesmo sentido dos precedentes acima indicados. Veja-se: ACÓRDÃO 14-61.629 - 2ª Turma da DRJ/RPO. Sessão de 29 de junho de 2016. Fl. 1404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.527 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722964/2015-13 7 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os critérios a ser utilizados para a classificação fiscal na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) dos produtos correspondentes a “laminados planos” e a “barras” estão objetivamente determinados na Nota 1 do Capítulo 72 da TIPI, devendo ser estritamente observados a teor da Regra Geral nº 1 para Interpretação do Sistema Harmonizado. Logo, classificam-se como laminados planos os produtos não enrolados, de largura igual a pelo menos dez vezes a espessura, quando esta for inferior a 4,75 mm, ou de largura superior a 150 mm ou a pelo menos duas vezes a espessura, quando esta for igual ou superior a 4,75 mm. Com base no exposto, entende-se que a classificação fiscal adotada pela fiscalização deve ser mantida e, por conseguinte, nego provimento ao pleito formulado pelo recorrente. 4 DOS INSUMOS. Com o intuito de melhor evidenciar que os produtos glosados pela fiscalização tributária são consumidos direta e integralmente no processo produtivo, a RECORRENTE colacionou a estes autos a planilha na qual constam as informações detalhadas sobre cada um dos itens glosados, demonstrando-se não haver motivação fática ou jurídica para a subsistência das glosas. Na coluna “FUNÇÃO DO MATERIAL NO PROCESSO INDUSTRIAL”, descreve-se não só a função do material, mas também a forma de consumo, demonstrando-se que sofrem acelerado desgaste, em função das atividades que exercem no processo de produção, atividade estas essenciais ao processo. Já, na coluna “VIDA UTIL MÉDIA”, demonstra-se o tempo que tais produtos levam para ser consumidos ou se desgastarem integralmente no processo de produção, variando entre consumo imediato (uma corrida de aço), a 01 (um) dia, 01 (um) mês, 02 (dois) meses a, no máximo, 11 (onze) meses de vida útil, ao final da qual perde suas características físico-químicas originais, tornando-se, pois, imprestáveis para a atividade original para a qual foram empregados em tão curto espaço de tempo. 1) Sobre as CHAPAS DE AÇO, explica que são utilizados na fase da Aciaria - no processo do forno de fusão, nas paredes de forno e abóbada, com contato direto com a matéria-prima (sucata), assim como com respingos ou projeção de aço líquido, sofrendo, assim, acelerado desgaste, devido ao atrito e à exposição a elevadas temperaturas, chegando a ser consumidos em período de, no máximo, 10 (dez) meses. 2) Acerca dos TUBOS DE AÇO GUIA, explica que são utilizados para guiar e direcionar o arame a ser laminado, submetendo-se a ação direta pela matéria- prima em função do atrito, sofrendo, também, acelerado desgaste, com consumo não superior a 06 (seis) meses, como atesta o Parecer IPT nº 6161. Fl. 1405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.527 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722964/2015-13 8 3) No tocante aos ROLAMENTOS, explica que são utilizados para transmissão do movimento do produto durante a laminação através do torque das gaiolas, guias e redutores de laminação, submetendo-se, pois, a ação direta da matéria- prima e sofrendo acelerado desgaste devido à exposição a altas temperaturas, não chegando, pois, a ultrapassar 01 (um) mês de vida útil, como evidenciam e comprovam os Pareceres IPT nº 6161 e nº 6358. Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.527 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722964/2015-13 9 Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.527 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722964/2015-13 10 4) Em relação ao SENSOR CASTEMP, este material é utilizado na Aciaria para medir a temperatura do aço líquido dentro do distribuidor, o qual tem o seu desgaste devido ao contato direto com o aço líquido a uma temperatura de 1.580º, desgastando-se, pois, rapidamente, de forma a não ultrapassar o limite de vida útil de 1 (um) mês. 5) No que se refere aos CABOS DE AÇO, além de se consumirem em contato direto com os produtos em fabricação, há também outro ponto relevante na sua forma de consumo, o qual define, de uma vez por todas, a sua classificação como materiais intermediários: têm por função precípua a movimentação de produtos, no carro transferidor de tarugos, na grelha de alimentação do forno, nas pontes rolantes, e como lingada para movimentação de feixes de vergalhão. Fl. 1408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.527 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722964/2015-13 11 6) Sobre as MANGUEIRAS, discorre que ela sofre desgaste pela exposição ao aço incandescente, por receber respingos do produto em altíssimas temperaturas e exposição ao agressivo ambiente metalúrgico. Possui prazo de vida útil de até 06 (seis) meses. 7) Em relação ao FUNIL, esclarece que é utilizado para guiar os produtos, mantendo-os na linha correta, durante o processo de laminação e trefila. Sofre desgaste de forma gradativa pelo contato direto com o produto fabricado, consumido totalmente no prazo de 06 (seis) meses. Fl. 1409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.527 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722964/2015-13 12 A recorrente destaca os Pareceres por ela acostados aos autos, elaborados pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT de nº 6.161, nº 6.358 E nº 6.359 e que comprovam que os créditos glosados não se referem a partes e peças, ou qualquer bem do ativo permanente. Trata-se de insumos que se desgastam ou se consomem no processo de produção do aço e, exatamente por isso e pelo tempo de vida útil desses bens, que no caso em tela é Fl. 1410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.527 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722964/2015-13 13 sempre inferior a 12 meses consoante demonstrado acima, não podem ser considerados bens do ativo permanente e nem de uso e consumo. E cita o item 15 do parecer nº 6.359 e itens 8, 10 e 11 do tópico 1.1 do parecer nº 6.161, conforme a seguir: Esses bens não são partes ou peças das máquinas nas quais trabalham, se desgastam ou se consomem durante o processo de produção sem serem incorporados ao produto final. Nesse caso, desgaste e consumo são fenômenos físicos equivalentes, diferindo apenas quanto a sua extensão. Desgastando-se em uma operação, esses bens são consumidos parcialmente, e depois de uma série de operações, eles são consumidos totalmente. Baseado no exposto, é parecer deste Instituto que esses bens, utilizados pelo interessado na sua produção, se desgastam em cada operação e são consumidos na execução de um programa de produção, sendo caracterizados como insumos de produção. (destaques nossos). Ao final, cita alguns precedentes do próprio CARF referentes a possibilidade de creditamento dos insumos citados. No tocante aos insumos, entendo que a decisão merece ser parcialmente reformada. Isto porque o contribuinte apresentou laudos, fotos, documentos fiscais, contábeis que demonstram, não só a função de cada insumo no processo produtivo, como a sua respectiva contabilidade. Em sua peça recursal, o recorrente explicou a função de cada item e apresentou fotos no processo produtivo da empresa. Tal fato resulta no esclarecimento necessário para se identificar que tais itens são diretamente utilizados no processo produtivo da empresa. Por força disso, há de se reconhecer a necessidade de reforma do r. julgado em relação aos seguintes itens: CHAPAS DE AÇO, TUBOS DE AÇO GUIA, SENSOR CASTEMP e FUNIL Não se repetirá a função de cada um, posto que já consta no relatório deste voto, inclusive com as respectivas imagens em seus processos produtivos. Vale lembrar que não se tratam de peças de máquinas, muito menos de ativos imobilizados e, em consonância com o próprio PARECER COSIT 65/79, podem ser objeto de tomada de créditos, entendimento este validado por esta Corte: ACÓRDÃO 3401-009.895. Sessão de Julgamento: 26 de outubro de 2021. CRÉDITO DE IPI. APURAÇÃO. Geram direito a crédito de IPI, além dos bens que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros que sofram alterações, tais Fl. 1411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.527 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722964/2015-13 14 como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice- versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. No tocante aos demais itens, mantenho a decisão da DRJ, por entender que o processo produtivo não contempla o contato direto deles ou pelo fato de serem considerados como partes e peças que acompanham os maquinários. 5 DA MULTA DE IPI Em relação a esta multa, não assiste razão ao recorrente, pois há clara previsão legal que legitima a sua aplicação, consoante regra prevista no artigo 80 da Lei nº 9.430/1996. Inclusive, em sede da decisão recorrida, o relator descreveu pormenorizadamente o seu enquadramento jurídico e fático no caso em tela, motivo pelo qual, pede-se vênia para a respectiva transcrição: No presente caso, o demonstrativo de apuração de fl. 5224 apresenta o total do imposto apurado, dividido em duas partes a saber: NL – IPI Não Lançado (valor do IPI devido, calculado a partir das infrações que caracterizam o não lançamento do imposto) e CG – Crédito Glosado (valor do IPI devido, calculado a partir de infrações de glosa de crédito). O demonstrativo Valores a Cobrar de fls. 5225/5226 recompõe a partir de janeiro a parcela de imposto a cobrar referente aos débitos apurados de IPI não lançado e as glosas lançadas. Assim, a multa de ofício sobre o IPI não lançado nas notas fiscais com cobertura de créditos, calculada no demonstrativo de fl. 5227, exclui de seu montante o valor apurado no demonstrativo Valores a Cobrar a título de IPI Não Lançado. Para uma compreensão definitiva a explanação desenvolvida no sentido de que os valores da multa ofício sobre o IPI não lançado nas notas fiscais com cobertura de créditos está correto, tome-se o exemplo numérico abaixo: Débitos Apurados pela Fiscalização: IPI não lançado: R$ 5.917.331,74 (fl. 5222) Crédito Glosado: R$ 2.630.566,66 (fl. 5223) Diferença a Cobrar (saldo devedor reconstituído): R$ 4.392.600,40 (fl. 5225) Montante dos valores a cobrar para cada tipo de infração apurada (demonstrativo Valores a Cobrar de fls. 5225/5226) IPI não Lançado: R$ 3.104.190,30 Crédito Glosado: R$ 1.288.410,10 Cálculo da multa de IPI não lançado com cobertura de crédito (fl. 5227): Fl. 1412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.527 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722964/2015-13 15 Valor não lançado (1): R$ 5.917.331,74 (-) Imposto a Lançar sem Cobertura (2): R$ 3.104.190,30 (=)Valor Não Lançado com Cobertura (3): R$ 2.813.141,44 (75,00%) Multa sobre não lançado: R$ 2.109.856,09 (1) Valor Total do IPI devido a partir das infrações apuradas em que se caracterizou o não lançamento do imposto. (2) Valor do IPI Apurado nos Demonstrativos de Débitos Apurados e Diferenças a Cobrar, que será exigido pelo presente Auto de Infração. (3) Valor Não Lançado com Cobertura.. Valor do IPI apurado nos Demonstrativos de Apuração e que não será exigido pelo presente Auto de Infração em virtude da Cobertura de Crédito existente. Portanto, correta a aplicação da multa de ofício de 75% no caso concreto. Neste contexto, nego provimento. 6 DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Acerca deste pleito, não assiste razão ao recorrente. Para tanto, adota-se como fundamento a Súmula 108 do CARF. Eis a sua redação: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Portanto, nego provimento. 7 DO DISPOSITIVO. Isto posto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares de nulidades e, no mérito, dou parcial provimento para expurgar da base de cálculo do lançamento as respectivas glosas: a) CHAPAS DE AÇO; b) TUBOS DE AÇO GUIA; c) SENSOR CASTEMP; d) FUNIL É como voto. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 1413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.527 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.722964/2015-13 16 Fl. 1414DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento do recurso voluntário. 2 das preliminares de nulidades. 3 da classificação fiscal da barra chata de aço. 4 dos insumos. 5 da multa de ipi 6 dos juros de mora sobre a multa de ofício. 7 do dispositivo.

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