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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10250297 #
Numero do processo: 10640.721422/2011-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-006.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento parcial para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 10.500,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento parcial para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 10.500,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte, devidamente identificada nos autos, foi emitida Notificação de Lançamento de IRPF, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, no valor de R$ 7.716,06. Sobre o Imposto de Renda Suplementar foi lançada Multa de Ofício, no percentual de 75%, no valor de R$.5.787,04. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 14 22 /2 01 1- 00 Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.182 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721422/2011-00 O crédito tributário totalizou, em 28/02/2011, o valor de R$ 14.815,60, incluindo Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, Multa de Ofício e Juros de Mora. De acordo com o quadro Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, anexo à Notificação de Lançamento, o crédito tributário é relativo à Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2009, ano calendário 2008, e decorreu de revisão dessa declaração. Desta revisão, resultou infração de dedução indevida de despesas médicas, pelos seguintes motivos: 1) falta de comprovação por não apresentação de documentos: pagamento a plano de saúde, FUSEX. Na Declaração de Ajuste Anual, a senhora contribuinte informou pagamento à plano de saúde, FUSEX, no valor total de R$ 1.143,72. No procedimento de fiscalização, a senhora contribuinte apresentou documentos que demonstravam pagamento de apenas o valor de R$ 95,31. Houve glosa no valor de R$ 1.048,41; 2) por falta de comprovação do efetivo pagamento, relativamente aos recibos, emitidos pelos beneficiários dos pagamentos (Sureia Lopes Iasbeck de Oliveira, psiquiatra, no valor total anual de R$ 3.040,00, Lucia Pelegrini Martins, no valor total anual de R$ 3.950,0, Ana Claudia Lourenço Chaim, fisioterapeuta, no valor total de R$ 5.500,00, Marcus Vinicius Gabriel, fisioterapeuta, no valor total anual de R$ 5.030,00, Ana Carla Louzada Costa, fisioterapeuta, no valor total anual de R$ 4.990,00, e Renata Baptista Coura, psicóloga, no valor total anual de R$ 4.500,00). Intimada a comprovar as despesas médicas, a senhora contribuinte apresentou os recibos, emitidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Por falta de comprovação foi glosado parte dos pagamentos feitos ao plano de saúde FUSEX. Do valor informado como pago, R$ 1.143,72, foi glosado o valor de R$ 1.048,41, permanecendo o valor de R$ 95,31. Por falta de comprovação do efetivo pagamento, desembolso, foram glosadas as seguintes despesas médicas: 1) Sureia Lopes Yasbek Oliveira.. Do valor informado como pago, R$ 3.040,00, foi glosado todo o valor; 2) Lucia Pelegrini. Do valor informado como pago, R$ 3.950,00, foi glosado todo o valor; 3) Ana Claudia Lourença Chain. Do valor informado como pago, R$ 5.500,00, foi glosado todo o valor; 4) Marcos Vinicius Gabriel. Do valor informado como pago, R$ 5.030,00, foi glosado todo o valor; 5) Ana Carla Louzada Costa. Do valor informado como pago, R$ 4.990,00, foi glosado todo o valor; 6) Renata Baptista Coura. Do valor informado como pago, R$ 4.500,00, foi glosado todo o valor. Em virtude dessas alterações, o resultado da declaração foi modificado de saldo de imposto a pagar, no valor de R$ 1.378,78, para saldo de imposto a pagar no valor de R$ 9.094,84. A diferença, no valor de R$ 7.716,06, foi lançada como Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar. Os dispositivos legais infringidos, a penalidade aplicável e fundamentação legal encontram-se discriminados na Notificação de Lançamento. Inconformada com a Notificação de Lançamento, do qual tomou ciência por via postal, a contribuinte apresentou impugnação, argumentando, em síntese, que fez pagamentos ao plano de saúde, FUSEX, no valor total de R$ 1.079,27, Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.182 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721422/2011-00 conforme demonstra o extrato de pagamentos emitido pela FUSEX; que os recibos são idôneos, que os pagamentos foram feitos com recursos disponíveis em caixa, renda familiar, e mais: 1) os recibos foram emitidos pelo profissional que prestou o serviço. Os recibos preenchem os requisitos dos incisos II e III do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999; 2) não há indício de que os recibos sejam inidôneos e fazem prova da efetividade do pagamento e da utilização do serviço de fisioterapia; 3) pagamentos realizados em espécie com recursos disponíveis em caixa, renda familiar; 4) a legislação do Imposto de Renda não determina que para efeito de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda haja a comprovação da efetividade do pagamento. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, CARF, é no sentido de que a exigência da efetividade do pagamento se dá nos casos de hipótese de recibo inidôneo; 5) o pagamento ao plano de saúde FUSEX importou em R$ 1.079,27, havendo uma diferença no valor de R$ 64,45. À impugnação, a senhora contribuinte juntou cópia da FICHA FINANCEIRA, relacionada ao rendimento de SOLDO, percebido do Ministério da Defesa, Exército Brasileiro, discriminando o pagamento ao plano de saúde FUSEX, através de desconto no contracheque; cópias dos recibos; declaração dos profissionais, declarando a prestação dos serviços; cópia do extrato da conta corrente bancária, mantida no Banco do Brasil. Na impugnação, a senhora contribuinte transcreveu, ainda, ementas de acórdãos de julgados no âmbito da Justiça Federal, no sentido de demonstrar que o recibo, por si só, faz prova da efetividade do pagamento, salvo evidencias de inidoneidade. A decisão de piso foi parcialmente favorável à pretensão impugnatória, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS E COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A comprovação da efetiva utilização dos serviços médicos e a comprovação do efetivo pagamento se fazem necessárias, por exigência legal, para fins de dedução dos rendimentos na apuração da base de cálculo do imposto de renda devido na Declaração de Ajuste Anual. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.182 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721422/2011-00 Anocalendário: 2008 DECISÕES JUDICIAIS EFEITOS As decisões judiciais, à exceção das proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Procedente em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 16/01/2014, o sujeito passivo interpôs, em 13/02/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o serviço é um bem imaterial e insuscetível de prova; b) existência de rendimentos de R$ 85.261,60 que fazem frente às despesas médicas, inexistindo indícios de sonegação porque a variação patrimonial positiva para o ano- calendário em discussão foi aproximadamente de 3%; c) o ônus da prova da invalidade dos recibos é da autoridade fiscal; d) considerando o erro material na declaração, os pagamentos para FUSEX totalizam R$ 1.045,92. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a regularidade da comprovação materializada nos recibos apresentados para dedução de despesas médicas (efetivo pagamento e utilização dos serviços). Em relação à irresignação recursal sobre a dedução do plano de saúde FUSEX, na da prover. A decisão de piso foi parcialmente favorável à impugnação, afastando-se a glosa em relação à despesa com plano de saúde no montante sustentado como comprovado pela recorrente: Quanto aos pagamento ao plano de saúde, FUSEX, o documento carreado aos autos comprova que a senhor contribuinte pagou plano de saúde no valor total de R$ 1.045,92, permanecendo uma glosa, no valor de R$ 97,80. Quanto à dedução das demais despesas médicas, importa assinalar que são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.182 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721422/2011-00 No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Os extratos de fls. 157/158 apontam saques pontuais, módicos e desconexos com as despesas médicas. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados (fls. 06/07), conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento. A ausência de comprovação do efetivo pagamento e execução dos serviços ora caracterizam-se como pontos fulcrais motivadores do lançamento, mas o interessado não se desincumbiu de tal obrigação ao longo de toda a lide. O recorrente sequer apresentação qualquer movimentações bancárias para se concluir se o valor sacado foi direcionado para o pagamento do profissional médico. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Impende, neste momento, a citação da Súmula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. O fato é que, apesar de reafirmar seu inconformismo por meio de recurso voluntário, remanesce a falta de atendimento a todos os requisitos legais para seu aceite como prova contundente da assunção do pagamento das despesas médicas, por não comprovarem o seu efetivo pagamento, como já indicado corretamente pela DRJ. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.182 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721422/2011-00 Verifica-se, portanto, que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida, a qual, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, passa a compor as razões de decidir da presente: NÃO VINCULAÇÃO ÀS DECISÕES JUDICIAIS Na impugnação, a senhora contribuinte vem fundamentando a comprovação do efetivo pagamento através dos recibos e das declarações do profissionais prestadores de serviços, SEM NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CHEQUE, DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA, CARTÃO DE CRÉDITO, SAQUES, em julgados no âmbito da Justiça Federal, que acolhem o recibo como prova do efetivo pagamento, COMO DOCUMENTO SUFICIENTE. Na defesa do entendimento judicial de que a comprovação da despesa médica pode se dar através do recibo, a senhora contribuinte traz julgados de Tribunais Federais. Inicialmente, deve-se esclarecer que os julgados acodem à parte no processo judicial e não à senhora contribuinte, que não é parte. A decisão judicial faz efeito entre as partes, mas não produz efeito para terceiros. Depois, os julgados não tratam de inconstitucionalidade de lei, mas de caso particular sobre produção de provas quanto ao pagamento de despesas médicas. No que concerne às decisões judiciais que a senhora contribuinte fez constar de sua impugnação, AGRAVO DE INSTRUMENTO, APELAÇÃO E RECURSOS ESPECIAIS, deve-se observar o Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, que consolida as normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais e quanto aos créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal: Art. 4º. Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Verifica-se, portanto, que a extensão dos efeitos de decisões judiciais possui como pressupostos a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e que tal decisão se refira especificamente à inconstitucionalidade da lei, do tratado ou do ato normativo federal que esteja em litígio. Para o caso em concreto, tem-se julgados a nível de Tribunal Regional Federal, com efeito unicamente entre as partes. Por outro lado, deve ser ressaltado que as decisões judiciais trazidas à colação, não se constituem em normas complementares do Direito Tributário. Destarte, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão m análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.182 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721422/2011-00 sobre inconstitucionalidade de lei. Não é o caso dos julgados transcritos pelo impugnante e, por conseguinte, não o beneficiam. Assim, não sendo a senhora contribuinte beneficiária das decisões judiciais, a regra aplicável é a do art. 472, do Código de Processo Civil, que limita a eficácia da sentença às partes do processo específico: Art. 472A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Portanto, as decisões judiciais são inócuas para efeito de presente julgamento. DO MÉRITO Trata-se de Notificação de Lançamento de IRPF, relativamente à Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2009, ano calendário 2008, emitida por infração de dedução indevida de despesas médicas, por falta de comprovação da prestação de serviço e do efetivo pagamento, sujeitando-se a lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, no valor de R$ 7.716,06, e a Multa de Ofício, no percentual de 75%. A contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos sobre as despesas médicas informadas na Declaração de Ajuste Anual, relacionadas aos pagamentos feitos a Sureia Lopes Iasbeck de Oliveira, Lucia Pelegrini Martins, Ana Claudia Lourenço Chaim, Marcus Vinicius Gabriel, Ana Carla Louzada Costa e Renata Baptista Coura. Em atendimento à intimação, a senhora contribuinte compareceu ao setor de fiscalização e apresentou os recibos relacionados aos pagamentos feitos aos profissionais: Sureia Lopes Iasbeck de Oliveira, Lucia Pelegrini Martins, Ana Claudia Lourenço Chaim, Marcus Vinicius Gabriel, Ana Carla Louzada Costa e Renata Baptista Coura. Verificou-se que a senhora contribuinte utilizou dos serviços de psiquiatria, fisioterapia e psicologia, que totalizaram um valor anual de R$ 27.010,00. Diante dos valores elevados, a senhora contribuinte foi intimada a comprovar a utilização dos serviços médicos, bem como o efetivo pagamento pela utilização dos serviços. Tendo em vista que a senhora contribuinte não comprovou o efetivo pagamento dos serviços de psiquiatria, fisioterapia e psicologia, houve a glosa das despesas relacionadas aos profissionais: Sureia Lopes Iasbeck de Oliveira, Lucia Pelegrini Martins, Ana Claudia Lourenço Chaim, Marcus Vinicius Gabriel, Ana Carla Louzada Costa e Renata Baptista Coura. Relativamente ao plano de saúde, a senhora contribuinte apresentou comprovante de pagamento apenas no valor de R$ 95,31. Houve a glosa no valor de R$ 1.048,41. Na impugnação, a senhora contribuinte vem esclarecendo que o pagamento foi em espécie, renda familiar, e que a legislação tributária não exige o efetivo pagamento, através de cheque, saque bancário, transferência, comprovante de cartão de crédito, quando o recibo se apresenta com os elementos exigidos pelo art.80, inciso III, do RIR/99, transcrevendo julgado dos tribunais federais. Quanto ao plano de saúde, a senhora contribuinte vem informando que o pagamento do plano de saúde era feito por desconto no contracheque e apresentou a FICHA FINANCEIRA. Pela FICHA FINANCEIRA, pagou um total de R$ 1.079,27. Analisar-se-á a infração conforme a impugnação apresentada. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-006.182 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721422/2011-00 Inicialmente, expõem-se as normas legais inerentes às deduções e à comprovação das deduções, utilizadas na apuração da base de cálculo do imposto devido. Sobre essas normas o artigo 73 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, assim dispõe: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO A dedução de pagamento feito a título de despesas médicas, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda devido relativamente à Declaração de Ajuste Anual, está prevista na alínea “a” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995, regulamentado no artigo 80 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), que abaixo se transcreve: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 1º ........................................................................................................... § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: I aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 15, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2001 (...) Art. 43. Na Declaração de Ajuste Anual podem ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem assim as despesas Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-006.182 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721422/2011-00 com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Nos termos do inciso III do § 2º do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995, a dedução restringe-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, na Declaração de Ajuste Anual, os dispêndios com médicos deverão ser comprovados mediante a apresentação de recibos. A autoridade lançadora poderá solicitar a comprovação da efetividade da prestação de serviço e dos pagamentos. Na impugnação a senhora contribuinte vem informando que efetuou os pagamentos em espécie, renda familiar, pagamento em espécie, carreando aos autos recibos, declaração dos emitentes dos recibos e cópia dos extratos bancários, com a finalidade de comprovar a efetividade da utilização dos serviços e dos respectivos pagamentos. Com relação aos recibos médicos emitidos por profissionais há de se esclarecer que a legislação do Imposto de Renda, incisos I, II, III, IV e V do § 2º do artigo 8º da Lei nº 9.250, exige a comprovação do efetivo pagamento e que o recibo seja emitido contendo as seguintes informações: nome do emitente, endereço profissional, CPF ou CNPJ, inscrição no órgão, nome do beneficiário do serviço médico, data e valor. Entende-se, portanto, que não basta para comprovação de despesas médicas/odontológicas a apresentação de recibo contendo todos as informações por exigência legal: nome do emitente, endereço profissional, CPF ou CNPJ, inscrição no órgão, nome do beneficiário do serviço médico, data e valor. Exige-se a prova de que o contribuinte declarante desembolsou, efetivamente, os valores consignados nos recibos, devendo haver compatibilidade entre o recibo e o saque, relativamente à data e valor. Assim, mesmo mediante prova da efetividade da utilização dos serviços médicos, através de apresentação dos recibos, exames médicos, laudos médicos e declaração do médico, exige-se a comprovação do efetivo pagamento, para efeito de comprovação do ônus do pagamento, que deve ser do contribuinte declarante. A interpretação de que somente o recibo emitido conforme as exigências legais faz prova suficiente para comprovação da efetividade da utilização dos serviços médicos e do efetivo pagamento não é correta. O recibo contém os dados necessários para efeito de preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, quanto às informações dos pagamentos efetuados. A tônica do dispositivo é a especificação e comprovação tanto dos serviços prestados quanto dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Quando houve dúvidas razoáveis, há de se exigir a prova da efetiva utilização dos serviços médicos e do efetivo pagamento, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995. É regra geral no Direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-006.182 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721422/2011-00 nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Nesse sentido, como já mencionado anteriormente, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar com comprovantes as despesas e que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. As deduções, no caso, são expressivas e cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo, por parte do Fisco, dúvida quanto ao efetivo pagamento das quantias consignadas nos recibos de tratamento médico, outras provas podem ser solicitadas. Ora, na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e este não a faz porque não pode ou porque não quer é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável. Cumpre, ainda, ressaltar que o imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, como comprovação de despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado. É oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil: Art. 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conclui-se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato. Quanto aos extratos bancários, conta corrente no Banco do Brasil, carreados aos autos pela contribuinte, há de se esclarecer que essa documentação demonstra a disponibilidade financeira. Entretanto o que a legislação tributária determina é a comprovação da efetividade da utilização dos serviços médicos e do correspondente pagamento. Para o presente caso, a comprovação da efetividade da utilização dos serviços médicos e do correspondente pagamento se faz necessária. A senhora contribuinte terá que comprovar que desembolsou os valores consignados nos recibos, através de documento que demonstre compatibilidade de data e valor, entre o saque da conta corrente e o recibo. Assim, não tendo a senhora contribuinte carreado aos autos documentos que pudessem demonstrar a efetividade dos pagamentos, relacionados aos recibos emitidos pelas profissionais Sureia Lopes Iasbeck de Oliveira, Lucia Pelegrini Martins, Ana Claudia Lourenço Chaim, Marcus Vinicius Gabriel, Ana Carla Louzada Costa e Renata Baptista Coura, não merece reparo o feito fiscal que glosou essas despesas médicas, por falta de comprovação do efetivo pagamento. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-006.182 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.721422/2011-00 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. O documento juntado aos autos, FICHA FINANCEIRA, fornecida pelo Ministério da Defesa, Exército Brasileiro, fls. 56, comprova que a senhora contribuinte pagou plano de saúde, FUSEX, no valor total anual de R$ 1.045,92. Plano de Saúde com pagamento descontado no contracheque. Portanto, considerando que foi informado na Declaração de Ajuste Anual, pagamento no valor total anual de R$ 1.143,72, permanece, ainda, uma glosa no valor de R$ 97,80. DA CONCLUSÃO Por todo o exposto, mantêm-se as glosas relacionadas aos pagamentos feitos aos profissionais, Sureia Lopes Iasbeck de Oliveira, psiquiatra, Lucia Pelegrini Martins, Ana Cláudia Lourenço Chaim, fisioterapeuta, Marcus Vinicius Gabriel, fisioterapeuta, Ana Carla Louzada Costa, fisioterapeuta, e Renata Baptista Coura, psicóloga, por falta de comprovação do efetivo pagamento. A senhora contribuinte não logrou comprovar que desembolsou as quantias consignadas nos recibos. Os recibos e as respectivas declarações podem até comprovar que a senhora contribuinte utilizou dos serviços de psiquiatria, fisioterapia e psicologia. Para efeito de dedução dos rendimentos tributáveis na apuração da base de cálculo do Imposto Devido na Declaração de Ajuste Anual, exige-se, além da efetiva utilização dos serviços médicos, a comprovação do ônus pelo pagamento. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 180DF CARF MF Original

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10251383 #
Numero do processo: 14041.720018/2012-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 IRPF. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida a autuação. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção multa prevista pela legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. A alegação de confisco não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n.º 02, dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2301-010.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida a autuação. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção multa prevista pela legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. A alegação de confisco não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n.º 02, dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 72 00 18 /2 01 2- 00 Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.960 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720018/2012-00 Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por JOSÉ BATISTA CARVALHO LIPARIZI, contra o Acórdão de impugnação, que decidiu pela procedência do lançamento. O auto de infração diz respeito à glosas lançadas referente aos anos-calendário de 2006, 2007, 2008 e 2009, exercícios de 2007, 2008, 2009, 2010, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, remontando um total de crédito R$ 246.995,83, atualizados até a data da lavratura da autuação. De acordo com o contido na descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e da decisão de primeira instância, a infração diz respeito a: i) glosas de despesas médicas indevidas; ii) despesas com de dependente; iii) pensão judicial; e iv) previdência privada/FAPI. Registro que o presente lançamento decorreu de investigação realizada pelo Escritório de Pesquisa e Investigação da 1ª Região Fiscal (ESPEI/1ª RF), quando foram identificadas, mediante diversos cruzamentos de informações nos sistemas da RFB, várias pessoas que se beneficiaram de restituições indevidas, cujas declarações foram transmitidas utilizando-se de determinados Protocolos de Internet – IP. Tendo encontrado fraudes na presente DIRPF do contribuinte, a autoridade fiscal aplicou a multa qualificada de 150% para todas as glosas, sendo mantida pela decisão de primeira instância. Em seu Recurso Voluntário, o recorrente tece diversas considerações, alegando em apertada síntese o seguinte: Preliminar i) O lançamento de corre de erro, em desacordo com o art. 148, do CTN, uma vez que não teria analisado os documentos carreados aos autos; No mérito ii) Aduz que não há se falar em matéria não impugnada, uma vez uqe reconhecidas as razões de lançamento com erro material, o referido deve ser refeito, tendo em vista que os valores são ilíquidos e não há certeza da autuação; iii) Alega que em nenhum momento teve a intenção de fraudar o fisco, e que não praticou fraude, e que em todas as suas declarações contratou profissional da área e nunca suspeitou de erros nos seus documentos; iv) Alega fato novo, em razão de retificadora da declaração, mas que nunca teria sido acolhida pela fiscalização; aduz que o valor retificado teria sido exigido pela receita, de igual forma cobrando também nessa autuação, gerando possível bis in idem; v) Quanto á dedução com dependentes aduz que apresentou as provas de suas alegações, Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.960 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720018/2012-00 vi) A dedução de pensão alimentícia judicial teria sido comprovados por meio da decisão judicial, requerendo revisão quanto a isso item também; vii) Quanto à glosa de despesas médicas, entende que igualmente também realizou as provas necessárias; viii) Quanto à multa qualificada, alega que não pode ser aplicada em razão de que não houve intenção de fraudar o fisco, e que as normas aplicadas devem ser de forma razoável, já que o valor aplicado atinge praticamente 50% da sua renda do ano investigado; alega também caráter confiscatório da multa; requer sua redução; Por fim, pede o cancelamento da autuação. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA PRELIMINAR Alega o recorrente que o lançamento está em desacordo com o art. 148, do CTN, uma vez que não teria analisado os documentos carreados aos autos, já que o recorrente apresentou documentos que não foram analisados. Ocorre que, em razão de não impugnação específica das matérias lançadas, conforme determina a legislação vigente, houve a juntada de documentos que não foram apreciados em sede de primeira instância, tendo em vista a ocorrência da preclusão. Isso porquê, a autoridade julgadora não pode substituir a defesa do contribuinte e de ofício realizar “interpretações” ou “deduções” sobre as provas, consoante as acusações fiscais. Por isso, dentre outras razões, que o art. 17, do Decreto 70.235/71, impõe que deve ser específica a impugnação, e segundo o art. 14, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Assim, as matérias não impugnadas no processo dizem respeito às glosas sobre instrução e também de previdência privada. No presente processo houve juntada de documentos nas e-fls. 39/50. Alega também que a atuação não é precisa e faltaram elementos para a sua consistência. Entretanto, no processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.960 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720018/2012-00 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio pas de nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e foi notificado dos demais atos administrativos, incluindo recurso e demais manifestações, quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. No que diz respeito à ampla defesa e contraditório, registra-se que é pelo Processo Administrativo Fiscal - PAF que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para a constituição do crédito público, realizando as necessárias fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.960 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720018/2012-00 V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal é orientado por fases, que se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), da qual realiza as atividades e procedimentos necessários para obter as informações pertinentes na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Portanto, diferentemente do que alega o recorrente, no sentido de não haver ampla defesa e contraditório na constituição do crédito, com cerceamento seu direito, o processo administrativo fiscal em algum momento deve ser constituído para aí sim ser contestado, se for o caso, com a finalidade de fazer coisa julgada material administrativa, consoante a reunião de um conjunto probatório. São procedimentos necessários para apurar e constatar as irregularidades e possíveis fraudes que possam vir a ocorrer no recolhimento dos tributos, em consonância com as normas imbuídas na Constituição Federal brasileira. Tal procedimento é conhecido como controle interno, ou autocontrole da legalidade do ato administrativo fiscal na administração dos tributos federais. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.960 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720018/2012-00 Ademais, não foram, efetivamente, apontados quais prejuízos teria tido o recorrente pela não juntada de documentos que teria entendido pertinentes, ou sequer mencionaram quais foram os documentos em seus recursos. Nesses termos, estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre a determinação da obrigação tributária, e acessórios, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa ao cerceamento do direito de defesa que possa gerar a nulidade alegada ou anulação do crédito fiscal. Assim, afasto as preliminares arguidas. Por outro lado, a questão preliminar se confunde com o mérito, em razão de remontar erro da atuação e análise das provas no que diz respeito à materialidade da autuação. DA DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO Conforme decisão de primeira instância, e analisando as matérias recorridas, consoante a impugnação juntada no processo , que diz respeito a essa autuação, restam, portanto, as matérias de dedução médica indevida, e de pensão alimentícia, bem como da multa qualificada aplicada. Cumpre registrar que a impugnação foi juntada ao processo 10166.728114/2012- 21, apensado a esse, que vai apurar e investigar sobre processo fiscal para fins penais. DAS DEDUÇÕES INDEVIDAS E DAS FRAUDES IDENTIFICADAS Exigiu-se do contribuinte a apresentação de comprovação da efetividade dos pagamentos havidos com as despesas referente às glosas lançadas pela fiscalização. Cumpre destacar que no curso da ação fiscal, não identifiquei nenhum documento que pudesse ao menos apontar algumas das despesas depreendidas, uma vez que se trata de acusação fiscal baseada em identificação de deduções fraudulentas, com base na seguinte investigação descrita pelo Acórdão de primeiro grau, e também pelo relatório fiscal de e-fls. 19, e seguintes: “Com base nos documentos obtidos e nas informações em poder da fiscalização e prestadas nas Declarações de Ajuste Anual – DAA, as seguintes infrações foram constatadas, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 19/25: “Em 12/03/2012 foi lavrado o Termo de Início do Procedimento FiscalTIPF, Do qual o contribuinte tomou ciência em 16/03/2012, solicitando a apresentação dos documentos comprobatórios de todos os rendimentos tributáveis e todas deduções pleiteadas nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF, referentes aos exercícios de 2008 a 2011, anos-calendário de e 2007 a 2010. Em resposta ao TIPF, na data 28/03/2012, o contribuinte apresentou pedido de prorrogação de prazo para apresentação da documentação solicitada, justificando seu pedido, alegando que os documentos pedidos foram destruídos na mudança de endereço. Foi concedida a prorrogação até a data de 17/04/2012 para que o contribuinte providenciasse cópias junto aos estabelecimentos declarados. Apresentou ainda, comprovantes de residência comunicando alteração de endereço de correspondência. Posteriormente, apresentou comprovantes de rendimentos dos anos-calendário 2006 a 2010, Certidão de nascimento de Natália Carolina do Carmo Liparizi e de Paulo Henrique do Carmo Silva, Certidão de Casamento com Lucimar do Carmo Liparizi, Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.960 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720018/2012-00 Extrato de pagamentos do Instituto Adventista relativo à dependente Natália, do ano- calendário de 2006, Extrato de utilização do SIS relativo à março de 2012, declaração do Colégio CEUB referentes à dependente Natália, anos. calendário de 2007 e 2008. Foram, ainda, intimados para circularização, a Brasilprev Seguros e Previdência e SIS – Sistema Integrado de Saúde, ambos declarados como beneficiários de pagamentos deduzidos pelo contribuinte em fiscalização. Como resposta, o primeiro circularizado informou que não recebeu qualquer pagamento efetuado pelo contribuinte ou qualquer um daqueles declarados como seus dependentes. O segundo circularizado não respondeu ao Termo de Intimação. Ressalte-se que e o contribuinte apresentou em 04/04/2010 declaração retificadora relativa ao ano-calendário de 2010, da qual retirou da ficha "pagamentos e doações efetuados" os valores de R$ 29.111,51, anteriormente declarado como pagamento à Brasilprev ( cód.36), R$ 6.019,80 anteriormente declarado como pagamento ao IESB, R$ 8.169,00 anteriormente de declarado como pagamento à UDF e R$ 5.760,00 anteriormente declarado como pagamento à UNICEUB. Tal declaração foi desconsiderada por esta Fiscalização por o contribuinte ter apresentado declaração retificadora após a perda de espontaneidade preconizada pelo parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66. Com base nas informações constantes das DIRPF e de posse dos documentos apresentados pelo contribuinte e circularizados, constatamos não comprovação de diversas deduções pleiteadas nas declarações. Dessa forma, verificamos as infrações descritas a seguir. (...) 004 – Dedução Indevida de Despesas Médicas. O contribuinte apresentou os comprovantes de rendimento relativos aos anos-calendário de 2007 a 2010, onde constam os totais pagos ao SIS – Sistema Integrado de Saúde, sem nenhuma discriminação dos beneficiários dos planos pagos. O próprio documento apresentado alerta para a possibilidade de estarem contidos nestes valores pagamentos a não- dependentes no imposto de renda. Esta Fiscalização intimou o SIS a apresentar detalhamento dos valores pagos por beneficiário, porém a intimação não foi atendida. Assim sendo, não pode realizar a verificação dos beneficiários dos planos de saúde pagos pelo contribuinte. Diante do exposto, procedemos às glosas de dependentes conforme discriminado na planilha" Demonstrativos das Deduções Pleiteadas nas Declarações" em anexo. 005Dedução Indevida de Pensão Judicial. O contribuinte apresentou comprovantes de desconto em folha de pensão paga a LUYNI GABRIELA DE SOUZA LIPARIZI relativos aos anos de 2007 a 2010. Porém não apresentou nenhum documento que comprove a homologação judicial da pensão, nem escritura pública. Diante do exposto, procedemos às glosas de dependentes conforme discriminado na planilha" Demonstrativos das Deduções Pleiteadas nas Declarações" em anexo. Desta forma, a falta de comprovação de grande parte dos pagamentos das despesas declaradas reiteradamente, aliada às informações apresentadas pelos documentos encaminhados pela Polícia Federal, bem como o Termo de Apensamento elaborado pela Superintendência Regional do Distrito Federal, configuram evidências para o intuito de fraude, definido nos art.71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Então, além da glosa das deduções, fica o contribuinte sujeito a aplicação de multa qualificada de 150% ( cento e cinqüenta por cento), prevista no art. 44, inciso I Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.960 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720018/2012-00 da Lei nº 9.430/1996 e art. 957, inciso II do RIR/99, transcritos nos itens que se seguem. (...) Da multa qualificada. Diante do que foi relatado para cada infração, restou claro que, em relação às deduções glosadas para as quais foram aplicadas a multa qualificada de 150% (§1º do art. 44 da lei 9.430196) conforme" Demonstrativo das Deduções Pleiteadas e dos Rendimentos Omitidos nas Declarações", em anexo, o contribuinte agiu com evidente intuito de fraude, acarretando a respectiva Representação Fiscal para Fins Penais, que pode ser corroborado pelos fatos descritos a seguir. Cabe destacar que o fato de o contribuinte autorizar outrem a elaborar e entregar declarações em seu nome, não afasta sua responsabilidade pelas respectivas informações. Ressaltamos, ainda, que houve a prática reiterada no cometimento das infrações, uma vez que as deduções indevidas foram pleiteadas nos exercícios 2007 a 2010.” Em sua defesa, o recorrente alega que juntou documentos comprobatórios das deduções que restaram remanentes e devolvidas a esse tribunal. Ocorre que, conforme o próprio recorrente alega, não houve descrição em sua declaração de dependentes, como descrito pela decisão de piso: “A glosa ocorreu em virtude de o dependente Paulo Henrique do Carmo Silva ser filho da esposa do contribuinte, a qual não consta como sua dependente, tampouco a declaração foi feita em conjunto”. Inviável a pretensão do recorrente em querer indicar dependente que sequer foi comunicado à Fazenda, em fase defesa administrativa, não havendo amparo legal para a pretensão de alterar ou informar fatos que remontam a materialidade do fato gerador somente agora em sede de fiscalização, e que sequer está protegido pelo princípio da verdade material, visto que não remontam materialidade discutida aos autos, mas apenas para a pretensão de justificar dedução indevida, de prova produzida sem lastro algum. No que diz respeito às deduções com despesas médicas, não foram respeitas as formalidades legais para o respectivo procedimento. Tal como indicar quem é o beneficiário do tratamento prestado. Sem informações necessárias, fica ainda mais difícil a autoridade administrativa fiscal ou julgadora emprestar fé aos documentos juntados. Ainda mais quando se trata de uma situação de acusação de fraude na declaração de imposto de renda. Nesse sentido, o contribuinte exerceu amplamente seu direito à defesa e contraditório apresentando suas alegações e juntado documentos que entendeu devido, sendo, contudo, faltando elementos necessários para documentos idôneos e com indícios de veracidade. Ainda, na tentativa de prestar boa-fé às alegações da recorrente, passei a analisar o conjunto probatório, e, contudo, não localizei nenhum documento que pudesse dar lastro às alegações da contribuinte, pois não há nos autos nenhuma prova idônea das alegações do contribuinte, como possível boletim de ocorrência policial informando situações que pudessem afastar a acusação da investigação criminal, e, tampouco, processo judicial contendo elementos para análise do caso em favor do recorrente. A contribuinte poderia de posse das informações de acusação de fraude, providenciar ações ou promover instrumentos que pudessem afastar sua responsabilidade. A notícia de retificadora, da qual foi mencionado apenas somente em sede de impugnação, após a acusação fiscal, perde totalmente a espontaneidade. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.960 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720018/2012-00 Portanto, como já dito, não há nos autos nenhum documento hábil e idôneo que pudesse ao menos dar um lastro mínimo das deduções praticadas. Em processos administrativos fiscais, a sonegação, fraude ou conluio estão previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, in verbis: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72". Na busca da verdade material, princípio este vinculado ao processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, conclusiva por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou- se. Assim, tendo em vista que não houve comprovação por parte da contribuinte das alegações trazidas ao feito, mantendo as disposições da decisão de primeira instância. DA ALEGAÇÃO DO EFEITO DE CONFISCO DA MULTA APLICADA. Alegou o recorrente que a exigência da multa de 150% é elevada e possui efeito de confisco, sendo, portanto, inconstitucional. Entretanto, a multa aplicada seguiu os ditames legais, previstos no art. 44 da lei 9430/96, in verbis: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”; (...). Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.960 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.720018/2012-00 § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). A multa é vinculada e não facultativa. a multa visa penalizar uma impontualidade ou justamente a omissão por parte de contribuintes que deixam de recolher o valor do tributo devido, e os juros tem objetivo de atualizar o atraso do valor principal. E no presente caso a multa foi majorada em razão de identificação de circunstâncias agravantes de lesão ao fisco, ou contra a ordem tributária e econômica. No que tange à alegação de multa confiscatória, deve ser reconhecida a incompetência desse Tribunal administrativo para apreciar tal matéria, e que é defeso a esse Conselho analisar inconstitucionalidade e ilegalidade de norma tributária, conforme se depreende do art. 26-A, do Decreto-Lei 70.235-72, in verbis: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)”. Somado a isso, a Súmula 02 do CARF dispõe que o CARF "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, a jurisprudência desse Conselho é antiga sobre o tema e não permite o debate sobre constitucionalidade de Lei tributária. Portanto, dessas matérias não conheço do recurso por incompetência do Tribunal quanto à essa ou outra matéria alega no recurso dita como inconstitucional. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não acolhendo as alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade de Lei, para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 208DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16366.720123/2011-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do RICARF). Defendendo a recorrente que não há o direito ao crédito, integral, sobre embalagens para transporte, com base no Inciso II da Lei nº 10.637/2002, não se presta à demonstração da divergência paradigma que versa sobre materiais utilizados no curso do processo produtivo, e sob a ótica do Inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), reconhecendo o direito ao crédito somente sobre os encargos de depreciação (c/c Inciso III do § 1º do mesmo art. 3º).
Numero da decisão: 9303-014.347
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.341, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 16366.720109/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-27T20:01:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-27T20:01:00Z; Last-Modified: 2023-12-27T20:01:00Z; dcterms:modified: 2023-12-27T20:01:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-27T20:01:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-27T20:01:00Z; meta:save-date: 2023-12-27T20:01:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-27T20:01:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-27T20:01:00Z; created: 2023-12-27T20:01:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-12-27T20:01:00Z; pdf:charsPerPage: 2443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-27T20:01:00Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16366.720123/2011-12 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9303-014.347 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 17 de agosto de 2023 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo WYNY DO BRASIL COMERCIO DE COUROS - EIRELI ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do RICARF). Defendendo a recorrente que não há o direito ao crédito, integral, sobre embalagens para transporte, com base no Inciso II da Lei nº 10.637/2002, não se presta à demonstração da divergência paradigma que versa sobre materiais utilizados no curso do processo produtivo, e sob a ótica do Inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), reconhecendo o direito ao crédito somente sobre os encargos de depreciação (c/c Inciso III do § 1º do mesmo art. 3º). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.341, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 16366.720109/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 23 /2 01 1- 12 Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720123/2011-12 Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra o Acórdão 3402-008.917, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS E CAIXAS DE MADEIRA Os pallets e caixas de madeira são utilizados para proteger a integridade das matérias- primas e dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, a PGFN defende que não há o direito ao creditamento sobre pallets e caixas de madeira, que não se enquadram no conceito de insumo, pois “tratam-se de gastos posteriores à finalização do processo de produção, cujo direito ao crédito só ocorre em situação excepcionais”. O contribuinte apresentou Contrarrazões, contestando também o conhecimento do Recurso, nos seguintes termos: O Recurso Especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional não merece prosperar, porquanto invoca paradigma que se debruça sobre premissas fáticas distintas da versada nos presentes autos, adotando conceito restritivo de insumos para fins de PIS e COFINS e atualmente já superado, em vista do julgamento superveniente do REsp 1.221.170/PR, que estabeleceu os requisitos de relevância e essencialidade para definição de insumos sujeitos a crédito. Ademais, não há semelhança entre as decisões comparadas, pois o paradigma apontado não versa sobre processo industrial idêntico ao da Contribuinte. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, os pallets e caixas de madeira, além de servirem de embalagens (não retornáveis) para transporte dos produtos exportados, também são utilizados no curso do processo produtivo. A PGFN, no seu Recurso Especial, de 2021, como não poderia deixar de ser, já afasta o conceito de insumo da legislação do IPI, trazendo como fundamento o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, que interpretou a decisão vinculante do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, o qual, no Item 56, exclui expressamente das “exceções justificadas”, relativas aos dispêndios posteriores ao processo produtivo, as embalagens para transporte de produtos acabados. O Acórdão paradigma, nº 3402-001.935, de 20/03/2013 (que não foi reformado, nesta matéria), é bem anterior à publicação da decisão vinculante do STJ e adota o conceito de insumo da legislação do IPI, mas, no que interessa à discussão, lá se interpretou que os materiais deveriam ser classificados no ativo permanente, com direito ao crédito somente sobre os encargos de depreciação, com base no Inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), c/c Inciso III do § 1º do mesmo art. 3º: Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.347 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720123/2011-12 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/11/2004 a 31/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. PALETES E BARROTES DE MADEIRA NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO MATERIAL DE EMBALAGEM. Os bens incorporados ao ativo não circulante só geram direito a crédito de PIS e COFINS via depreciação, nos termos do inciso III do § 1º do art. 3º da Lei 10.833/03. Fosse esta a divergência trazida à apreciação, estaria bem caracterizada, para os pallets e caixas utilizados no processo produtivo. A PGFN, no entanto, pugna pelo não reconhecimento do direito ao crédito, nem mesmo calculado sobre os encargos de depreciação, com fundamento somente no Inciso II (insumos) das Leis n os 10.637/2002 e 10.833/2003, e restritas suas argumentações às embalagens para transporte de produtos acabados, sendo que o paradigma versa sobre “paletes de madeira” “tábuas” e “barrotes de eucalipto” utilizados para “movimentação interna dos produtos industrializados”. Assim, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 727DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732682/2017-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PROCESSOS VINCULADOS. SITUAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO SOBRESTADO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA NO PROCESSO DE ORIGEM DO CRÉDITO. A pendência de discussão administrativa em processo cuja falta de reconhecimento do crédito pretendido deu origem à multa contestada nos autos caracteriza situação de prejudicialidade, a qual impõe o sobrestamento do julgamento do Recurso Voluntário, até prolação de decisão definitiva no processo de origem do crédito.
Numero da decisão: 1002-002.646
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar parcialmente a preliminar suscitada, sobrestando o julgamento do recurso até que seja prolatada decisão definitiva no processo nº 11080-927957/2016-44.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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SITUAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO SOBRESTADO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA NO PROCESSO DE ORIGEM DO CRÉDITO. A pendência de discussão administrativa em processo cuja falta de reconhecimento do crédito pretendido deu origem à multa contestada nos autos caracteriza situação de prejudicialidade, a qual impõe o sobrestamento do julgamento do Recurso Voluntário, até prolação de decisão definitiva no processo de origem do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar parcialmente a preliminar suscitada, sobrestando o julgamento do recurso até que seja prolatada decisão definitiva no processo nº 11080-927957/2016-44. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/CTA. Trata o processo de Notificação de Lançamento de multa por compensação não homologada, decorrente dos Per/Dcomps números 04205.01173.180712.1.3.02-3965 e 18231.98062.161012.1.3.02-4209. 2. A Notificação de Lançamento de multa por compensação não homologada (fl. 02) exige o recolhimento de R$ 80.441,27 de multa, calculada com base na aplicação do do percentual de 50% sobre o valor não homologado, nos termos do artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 569DF CARF MF Original Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0124.10518.39PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0124.10518.39PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.646 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732682/2017-43 3. Cientificada em 20/11/2017, conforme informação de fl. 06, em 20/12/2017, foi interposta impugnação aos lançamentos, à fl não paginável n° 13, que se resume a seguir: SÍNTESE DOS FATOS E DO LANÇAMENTO IMPUGNADO a. Para fins de adequada contextualização da presente discussão, cabível realizar uma síntese dos fatos que ensejaram a não-homologação parcial da compensação que culminou na aplicação da multa isolada, prevista no art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96, à Impugnante. Insta destacar que esses fatos estão na origem do lançamento principal, e serão retomados com detalhes e documentos no item IV.1 da presente Impugnação. b. O crédito apurado pela impugnante e utilizado para fins de compensação com outros tributos federais originou-se de saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2012 período de apuração compreendido entre 01/01/2011 e 31/12/2011. c. No referido período, a Impugnante recolheu o valor de R$ 1.467.025,90 a título de IRPJ, sendo: (1) IRPJ retido na fonte, no valor de R$ 1.261.952,36; e (2) pagamentos por estimativas mensais via DARF, no valor de R$ 205.073,54 - tudo conforme discriminado na Declaração de Compensação n° 04205.01173.180712.1.3.02-3965, transmitida em 18/07/2012. d. No entanto, ao final do período de apuração, verificou-se que o IPRJ efetivamente devido perfazia o montante de R$ 974.144,32, apurado em DIPJ, tendo havido recolhimento a maior de R$ 492.881,58. Esse, portanto, o valor que se consubstanciou no saldo negativo aproveitado para fins das compensações anteriormente aludidas. e. Inobstante a higidez dos recolhimentos efetuados a título de IRPJ no referido período, a Autoridade Fiscal competente entendeu que parte do montante não havia sido confirmado. f. Isso porque as informações informadas pela Impugnante na Declaração de Compensação n° 04205.01173.180712.1.3.02-3965 relativamente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não foram integralmente confirmadas pela Autoridade Fiscal frente às informações fornecidas pelas pessoas jurídicas responsáveis pela retenção - mais especificamente, tomadores de serviços em relação ao pagamento pelo preço de serviços profissionais prestados, assim como instituições financeiras em relação a rendimentos em aplicações financeiras. g. Portanto, a alegada insuficiência dos créditos (retenção a menor do que a informada pela Impugnante) frente aos débitos que se pretendia adimplir veio a culminar na não homologação de parte das compensações nas quais a Impugnante aproveitou o crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ apurado no exercício de 2012, conforme adiante narrado. h. Sob essa alegação, em 03/11/2016, a impugnante foi surpreendida com o despacho decisório proferido no âmbito do Processo de Crédito n° 11080- 927957/2016-44, vinculado ao PER/DCOMP n° 04205.01173.180712.1.3.02-3965, (doc. 05), do qual foi notificada em 11/11/2016, dando conta da homologação parcial da compensação do saldo negativo de IRPJ do exercício de 2012. i. Segundo constou das "Informações Complementares da Análise de Crédito", o reconhecimento de saldo negativo de IRPJ em montante inferior ao apurado pela Impugnante deveu-se à confirmação parcial das retenções informadas na Declaração de Compensação. Do total de R$ 1.261.952,36, foi confirmada a retenção de R$ 1.107.093,72. Portanto, o valor de R$ 154.858,64 não foi confirmado pelo Fisco como tendo sido objeto de retenção pelas respectivas fontes pagadoras, conforme o Fl. 570DF CARF MF Original Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0124.10518.39PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0124.10518.39PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.646 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732682/2017-43 quadro a seguir, que elenca os montantes confirmados parcialmente ou não confirmados: Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas CNPJ da Fonte Código da Pagadora Receita Valor PER/DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confirmado 02.290.277/0001-21 1708 7.083,65 531,13 6.552,52 04.207.640/0001-28 1708 10.679,49 10.109,21 570,28 04.815.734/0001-80 1708 50.427,95 70,29 50.357,66 17.192.451/0001-70 6800 89.350,31 0,00 89.350,31 33.000.167/0496-23 1708 158,59 0,00 158,59 33.592.510/0001-54 1708 657,37 0,00 657,37 33.592.510/0220-42 1708 5.412,53 0,00 5.412,53 42.157.511/0001-61 1708 316,88 0,00 316,88 60.643.228/0184-11 1708 600,00 0,00 600,00 69.037.133/0001-39 1708 36.103,45 35.220,95 882,50 TOTAL 200.790,22 45.931,58 154.858,64 j. A justificativa para a não confirmação da totalidade dos referidos recolhimentos, conforme as informações complementares, foi a seguinte: "Retenção na fonte comprovada parcialmente" e "Retenção na fonte não comprovada". k. No entanto, ao contrário do que concluído pelo Despacho Decisório, os referidos valores foram devidamente retidos dos pagamentos recebidos pela Impugnante, decorrendo a homologação parcial tão-somente do fato de a Autoridade Tributária não ter logrado êxito em confirmar junto às fontes pagadoras a integralidade das retenções. l. Em face da exigência do valor não compensado, acrescido de multa e juros, a Impugnante apresentou a respectiva Manifestação de Inconformidade, com amparo no art. 74, §§ 7o e 9o, da Lei n° 9.430/96. A manifestação foi autuada como o processo administrativo n° 11080-732682/2017-43 (doc. 06), por meio do qual a Impugnante sustentou a correção dos procedimentos adotados, sendo o crédito apurado suficiente à compensação de todos os débitos declarados nas DCOMPs vinculadas ao referido processo de crédito. Mais especificamente, demonstrou que houve a efetiva retenção dos valores informados na Declaração de Compensação n° 04205.01173.180712.1.3.02-3965. de modo queo Saldo Negativo de IRPJ apurado relativamente ao Exercício de 2012 mostra-se hígido. em sua integralidade, para fazer frente aos débitos compensados. m. Atualmente, segundo informações do Comprot, a referida Manifestação de Inconformidade aguarda julgamento pela Delegacia de Julgamento da RFB competente. PRELIMINAR: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PRESENTE MULTA ATÉ O DESFECHO DO PROCESSSO ADMINISTRATIVO N° 11080- 732682/2017-43 (ART. 74. $18. DA LEI N° 9.430/94) n. Verifica-se no presente caso que a efetiva aplicação da multa isolada, na forma do artigo 74, § 17, da Lei n° 9.430/96, está vinculada ao desfecho do processo administrativo n° 11080-732682/2017-43, vinculado ao Processo de Crédito n° 11080- 927957/2016-44, no qual foi apresentada Manifestação de Inconformidade. Caso seja provida a defesa da Impugnante naquele processo, decorrência lógica consiste, igualmente, na anulação e cancelamento da multa isolada ora exigida da Impugnante. o. Assim, por força de disposição legal, a multa ora lavrada em face da Impugnante deve ter a sua exigibilidade suspensa, na forma do art. 74, § 18, da Lei n° 9.430/96. Fl. 571DF CARF MF Original Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0124.10518.39PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0124.10518.39PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.646 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732682/2017-43 p. Inclusive, o próprio despacho de encaminhamento exarado no processo administrativo n° 11080-732682/2017-43 reconhece a necessidade de observar-se a disposição do referido dispositivo legal, na hipótese de ter havido a apresentação de manifestação de inconformidade, como ocorreu in casu: q. Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Multa Isolada por compensação não homologada, lavrada nos termos do art. 74, §17, da Lei n° 9.430/1996. Informamos que foi acionada a ciência eletrônica ao contribuinte dos documentos constantes do processo. Destacamos que, antes da cobrança do crédito tributário, deverá ser verificada a hipótese da suspensão de exigibilidade da multa isolada controlada no presente processo, em face de possível apresentação de Manifestação de Inconformidade / Recurso no processo de crédito vinculado, nos termos do art. 74, §18 da Lei n° 9.430/1996 (incluído pela Lei n° 12.844/2013V (grifou-se) r. Assim sendo, impõe-se a observância do art. 74, § 18, da Lei n° 9.430/96, a fim de suspender a exigibilidade da multa isolada ora exigida, até a ulterior decisão do processo administrativo n° 11080-730752/2017-29, onde foi apresentada Manifestação de Inconformidade pela ora Impugnante, reconhecendo-se a conexão entre aquele e o presente processo. DAS RAZÕES PARA REFORMA DO DESPACHO DECISÓRIO E ANULAÇÃO DA MULTA ISOLADA. DA COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES DE IRRF REALIZADAS PELAS FONTES PAGADORAS - SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO INFORMADO EM DCOMP PARA COMPENSAÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS s. Inicialmente, impõe-se observar que, sendo o lançamento principal indevido, como sustentado pela Impugnante, então também a multa isolada ora lavrada não pode prosperar, haja vista que todas as declarações de compensação apresentadas serão homologadas, inexistindo hipótese de aplicação do quanto previsto no art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96. t. A fundamentação que demonstra a improcedência do lançamento principal já foi exposta nas razões da Manifestação de Inconformidade autuada sob o processo administrativo n° 11080-732682/2017-43. No entanto, cumpre rememorar aqueles fundamentos, a fim de demonstrar, também através deles, a improcedência da lavratura da multa isolada. u. Como já referido, a homologação parcial da compensação declarada pela Impugnante deveu-se à não confirmação ou à confirmação parcial de determinadas retenções Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas CNPJ da Fonte Código da Pagadora Receita Valor PER/DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confirmado 02.290.277/0001-21 1708 7.083,65 531,13 6.552,52 04.207.640/0001-28 1708 10.679,49 10.109,21 570,28 04.815.734/0001-80 1708 50.427,95 70,29 50.357,66 17.192.451/0001-70 6800 89.350,31 0,00 89.350,31 33.000.167/0496-23 1708 158,59 0,00 158,59 33.592.510/0001-54 1708 657,37 0,00 657,37 33.592.510/0220-42 1708 5.412,53 0,00 5.412,53 42.157.511/0001-61 1708 316,88 0,00 316,88 60.643.228/0184-11 1708 600,00 0,00 600,00 69.037.133/0001-39 1708 36.103,45 35.220,95 882,50 TOTAL 200.790,22 45.931,58 154.858,64 v. Duas são as naturezas das retenções de imposto de renda (tributo objeto dos autos) a que se submete a Impugnante, ao auferir receitas e rendimentos. Fl. 572DF CARF MF Original Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0124.10518.39PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0124.10518.39PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.646 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732682/2017-43 w. A primeira diz respeito à prestação de serviços profissionais pela Impugnante. Nesse caso, a retenção ocorre por força do disposto no art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99) x. A segunda hipótese de retenção de imposto de renda diz respeito aos rendimentos obtidos em aplicações financeiras. Nesse caso, incumbe à instituição financeira realizar a retenção, conforme determinado pela legislação. y. A seguir, a Impugnante analisa pormenorizadamente as retenções efetuadas, demonstrando a correção do crédito de IRRF por ela apurado. CNPJ 02.290.277/0001-21 - KIMBERLY-CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA. z. No que diz respeito à retenção realizada pelo CNPJ n° 02.290.277/0001- 21, o valor informado em DCOMP no código de receita n° 1708 - "IRRF - REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA" foi de R$ 7.083,65, do qual foi confirmado peia Autoridade Fiscal o valor de R$ 531,13, restando não confirmado o total de R$ 6.552,52. aa. Veja-se que, em relação à referida fonte pagadora, houve retenção do IR em razão da prestação de serviços representada nas seguintes Notas Fiscais ora juntadas à Impugnação (doc. 07): bb. No entanto, em razões de retificações realizadas no período, foi estornado o montante de R$ 888,12 a título de IRRF, conforme a seguir descrito: Estorno Valor NF's 5554/55/56/57 468,04 NF 5584 494,64 NF 5679 173,26 NF 5680 18,25 NF5720 2,52 NF 5721 4,98 NF'S 5757/58/89/62 179,81 NF 5580 146,52 NF's 5855/56/57 12,08 NF 5675 146,52 1.646,62 cc. Assim, considerando os valores retidos informados em notas fiscais (R$ 8.927,22) e subtraindo os montantes estornados (R$ 1.646,62), chegou-se ao valor de R$ 7.280,60. dd. Trata-se, inclusive, de montante retido superior àquele informado em DCOMP (R$ 7.083,65), de modo que, a partir da documentação acostada à Impugnação, é possível vislumbrar a suficiência dos créditos informados pela Impugnante quando da declaração de compensação. ee. Ainda assim, caso Vossas Senhorias considerem que a divergência não pode ser confirmada apenas pelas Notas Fiscais ora juntadas (o que se admite apenas para argumentar), requer-se que o feito seja baixado em diligência, para notificar a própria fonte pagadora a confirmar as informações. CNPJ 04.207.640/0001-28 - PETROBRAS LOGÍSTICA DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S.A. (ANTIGA ALBERTO PASQUALINI REFAP S.A.) ff. Em relação á retenção informada no CNPJ n° 04.207.640/0001- 28, o vaior informado em DCOMP no código de receita n° 1708 - "IRRF - REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA" foi de R$ 10.679,49, do qual foi confirmado pela Autoridade Fiscal o valor de R$ 10.109,21, restando não confirmado o total de R$ 570,28. Fl. 573DF CARF MF Original Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0124.10518.39PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0124.10518.39PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.646 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732682/2017-43 gg. Veja-se que, em relação à referida fonte pagadora, houveretenção do IR em razão da prestação de serviços representada nas seguintes Notas Fiscais ora juntadas à Impugnação (doc. 08): hh. Impõe-se esclarecer que o CNPJ da fonte pagadora corresponde àquele detido peia empresa anteriormente denominada Alberto Pasqualini REFAP S.A., conforme consta das referidas notas fiscais - atualmente Petrobras Logística de Exploração e Produção S.A. ii. Assim, resta comprovada a retenção no montante total de R$ 10.679,49, devendo ser reconhecido o crédito de IRRF utilizado para fins da declaração de compensação. CNPJ 04.815.734/0001-80 - JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A jj. No que diz respeito ã retenção realizada pelo CNPJ n° 04.815.734/0001- 80, o valor informado em DCOMP no código de receita n° 1708 - "IRRF - REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA" foi de R$ 50.427,95, do qual foi confirmado pela Autoridade Fiscal o valor de R$ 70,29, restando não confirmado o total de R$ 50.357,66. kk. Compulsando o informe de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora, verifica-se sob o código de receita 1708 (doc. 09) foi informada a retenção do montante de R$ 45.253,78, conforme a seguir reproduzido: RENDIMENTO (R$) IMPOSTO RETIDO 220.503,20 3.307,55 33.663,40 504,95 450.528,94 6.757,94 482.535,01 7.238,03 232.785,69 3.491,79 225.318,68 3.379,78 244.135,76 3.662,03 248.671,08 3.730,07 Fev 1708 Remuneração de serviços profissionais jurídica Mar 1708 Remuneração de serviços profissionais jurídica Mai 1708 Remuneração de serviços profissionais jurídica Jun 1708 Remuneração de serviços profissionais jurídica Jul 1708 Remuneração de serviços profissionais jurídica Ago 1708 Remuneração de servicos-profissionais jurídica Set 1708 Remuneração de serviços profissionais jurídica MES CÓDIGO DE DESCRIÇÃO DO RENDIMENTO RETENÇÃO Jan 1708 Remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica prestados por pessoa prestados por pessoa prestados por pessoa prestados por pessoa prestados por pessoa prestados por pessoa prestados por pessoa Fl. 574DF CARF MF Original Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0124.10518.39PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0124.10518.39PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.646 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732682/2017-43 prestados por pessoa 256.197,17 3.842,96 prestados por pessoa 372.242,74 5.583,64 prestados por pessoa 250.336,25 3.755,04 3.016.917,40 45.253.78 Out 1708 Remuneração de serviços profissionais jurídica Nov 1708 Remuneração de serviços profissionais jurídica Dez 1708 Remuneração de serviços profissionais jurídica TOTAL ll. Portanto, apenas pelo informe de rendimentos já é possível confirmar a maior parte do valor de IRRF declarado em DCOMP - R$ 45.253,78 frente aos R$ 50.427,95 informados. mm. No entanto, também o restante dos valores é passível de confirmação, o que se faz a partir da análise das Notas Fiscais de prestação de serviço a seguir elencadas e ora juntadas à presente Impugnação (doc. 10): NF Data Valor Bruto da NF IRRF 000450 03/01/2011 220.503,20 3.307,55 000451 06/01/2011 16.956,17 254,34 000454 01/02/2011 16.707,23 250,61 000455 01/02/2011 220.503,20 3.307,55 000456 11/02/2011 220.503,20 3.307,55 000457 11/02/2011 9.522,54 142,84 000458 04/04/2011 220.503,20 3.307,55 000459 04/04/2011 20.807,72 312,12 000460 04/04/2011 6.598,12 98,97 001394 13/04/2011 4.686,28 70,29 000461 15/04/2011 220.503,20 3.307,55 000462 20/04/2011 14.122,77 211,84 000463 20/05/2011 220.503,20 3.307,55 000464 20/05/2011 12.282,49 184,24 000466 21/06/2011 4.815,49 72,23 000467 21/06/2011 220.503,20 3.307,55 000468 22/07/2011 220.503,20 3.407,52 000469 22/07/2011 16.967,53 254,51 000470 22/08/2011 233.000,00 3.495,00 000471 22/08/2011 15.671,08 235,07 000472 22/09/2011 233.000,00 3.495,00 000473 22/09/2011 8.114,38 121,72 000474 22/09/2011 15.082,79 226,24 000475 24/10/2011 250.336,25 3755,04 000477 24/10/2011 54.983,96 824,76 000478 24/10/2011 53.039,33 795,59 000479 28/10/2011 13.883,33 208,25 000480 28/10/2011 250.336,25 3.755,04 000481 22/12/2011 75.510,82 1.087,66 000482 22/12/2011 250.336,25 3.755,04 000483 22/12/2011 11.949,46 179,24 000484 22/12/2011 5.462,88 81,94 nn. Veja-se que os valores efetivamente retidos na prestação dos referidos serviços e comprovado mediante notas fiscais é exatamente o valor informado em DCOMP, no montante de R$ 50.427,95. Estranhamente, apenas o valor de uma Nota Fiscal (001394), de R$ 70,29, foi confirmado pela Autoridade Fiscal. oo. Desse modo, constata-se, a partir da documentação ora juntada à Impugnação, que o valor do IRRF efetivamente retido no Exercício de 2012 é exatamente aquele informado em DCOMP, devendo ser confirmado o valor do crédito de IRRF utilizado para fins de compensação. pp. Ainda assim, caso Vossas Senhorias considerem que a divergência entre o informe de rendimentos da fonte pagadora (R$ 45.253,78) e o valor total compensado (R$ 50.427,95) não pode ser confirmado apenas pelas Notas Fiscais ora juntadas (o que se admite apenas para argumentar), requer-se que o feito seja baixado em diligência, para notificar a própria fonte pagadora a confirmar as informações. Fl. 575DF CARF MF Original Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0124.10518.39PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0124.10518.39PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.646 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732682/2017-43 CNPJ 17.192.451/0001-70 - BANCO ITAUCARD S.A. qq. Relativamente à retenção informada no CNPJ n° 17.192.451/0001-70, o valor informado em DCOMP no código de receita n° 6800 - "IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa" foi de R$ 89.350,31, não tendo havido confirmação do montante. rr. A referida fonte pagadora administra investimentos financeiros realizados pela Impugnante, sendo as retenções referentes aos resgates efetuados no Exercício de 2012, assim discriminados em informe de rendimentos (doc. 11): ss. Conforme se observa do demonstrativo, o montante total de retenções realizados pela referida fonte pagadora totalizou R$ 98.418,49, valor, inclusive, superior àquele informado em DCOMP (R$ 89.350,31). tt. O eventual "pecado" poderia estar em ter a Impugnante informado, tanto na DCOMP como na DIPJ do ano (doc. 21), todas as retenções sob o código de receita 6800 - "IRRF - Fundo de Investimento - Renda Fixa", quando sob o referido código foi retido o valor de R$ 36.206,65; enquanto que o valor restante de R$ 62.211,84 foi retido sob o código de receita 3426 - "IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica". uu. Não obstante, o informe de rendimentos da própria fonte pagadora, e reprodução na DIPJ, comprova inequivocamente que havia o valor de retenções de R$ 89.350,31, utilizado como crédito ha DCOMP, e até mais do que este valor. CNPJ 33.000.167/0496-23 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS vv. Em relação à retenção informada no CNPJ n° 33.000.167/0496- 23, o valor informado em DCOMP no código de receita n° 1708 - "IRRF - REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA" foi de R$ 158,59, não tendo havido confirmação do montante. ww. Em relação à referida fonte pagadora, comprova-se a retenção a partir das NF seguintes notas fiscais (doc, 12): Data Valor da Nota IRRF 1137 22/12/2010 851,07 10,21 1889 06/06/2011 5.456,64 8,23 1789 16/05/2011 685,65 65,48 2064 06/07/2011 1.235,64 14,82 2524 14/10/2011 3.989,90 59,85 158,59 xx. Veja-se que os valores efetivamente retidos e comprovado mediante notas fiscais é exatamente o valor informado em DCOMP, no montante de R$ 158,59. yy. Desse modo, constata-se, a partir da documentação ora juntada à Impugnação, que o valor do IRRF efetivamente retido no Exercício de 2012 é exatamente aquele informado em DCOMP, devendo ser confirmado o valor do crédito. CNPJ 33.592.510/0001-54- VALE S.A. (MATRIZ) zz. No que diz respeito à retenção informada no CNPJ n° 33.592.510/0001- 54, o valor informado em DCOMP no código de receita n° 1708 - "IRRF - REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA" foi de R$ 657,37, não tendo havido confirmação do montante. aaa. O referido montante diz respeito às retenções realizadas nas prestações de serviço representadas pelas seguintes notas, ora anexadas à Impugnação (doc. 13): Fl. 576DF CARF MF Original Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0124.10518.39PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0124.10518.39PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.646 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732682/2017-43 bbb. Ainda que as referidas retenções tenham sido informadas no CNPJ da matriz (33.592.510/0001-54), cumpre observar que as notas foram emitidas para filias da Vale S.A., em especial para a filial inscrita no CNPJ sob o n° 33.592.510/0007-40, bem como para a filial inscrita no CNPJ sob o n° 33.592.510/034-12. ccc. No entanto, não há de se argumentar que a informação acerca de CNPJ diverso elidiria o direito de crédito da Impugnante. E isso por dois motivos. ddd. Primeiro porque se trata de CNPJs da mesma pessoa jurídica - Vaie S.A., sendo certo que a existência de CNPJ's diversos para matriz e filiais é exigência de ordem meramente administrativa, não importando tratá-las como pessoas jurídicas diversas. Assim, uma vez que se trata da mesma pessoa jurídica, e considerando que o recolhimento de tributos federais dá-se, no caso do IR, pelo estabelecimento matriz, não há qualquer óbice no reconhecimento de crédito relativo a IRRF informado pelo CNPJ da matriz. eee. Segundo porque o direito de crédito restou efetivamente comprovado mediante a retenção informada nas Notas Fiscais anteriormente mencionadas. fff. Assim, comprovado o direito de crédito a partir da documentação aportada junto à Impugnação, é de ser reconhecido como suficiente à compensação promovida pela Impugnante. CNPJ 33.592.510/0220-42 - VALE S.A. (FILIAL - CVRD ÁREA OPERACIONAL DA PELOTIZAÇÃO) ggg. Relativamente à retenção informada no CNPJ n° 42.157.511/0001-61, o valor informado em DCOMP no código de receita n° 1708 - "IRRF -REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA" foi de R$ 5.412,53, não tendo havido confirmação do montante. NF hhh. No Exercício de 2012, foram realizadas as seguintes retenções pelo referido CNPJ, representadas pelas Notas Fiscais anexas (doc. 14): Data Preço do Serviço IRRF 1 a 12 1663,33 13 17/12/2010 4.000,00 60,00 14 12/01/2011 15.184,59 227,77 15 12/01/2011 5.156,90 77,35 16 12/01/2011 9.767,18 146,51 18 15/02/2011 14.650,61 219,76 19 15/02/2011 4.883,54 73,25 20 15/02/2011 9.767,18 146,51 23 10/03/2011 1.790,63 26,86 24 10/03/2011 3.581,30 53,72 42 01/12/2011 47.797.54 716,96 26 10/03/2011 5.371,89 80,58 43 01/12/2011 42.653,68 639,81 44 01/12/2011 48.519,45 727,79 45 01/12/2011 46.561,47 698,42 48 09/12/2011 49.468,39 742,03 6.300,65 iii. No entanto, em razões de retificações realizadas no período, foi estornado o montante de RS 888,12, conforme a seguir descrito: jjj. Assim, considerando os valores retidos informados em notas fiscais (R$ 6.300,65) e subtraindo os montantes estornados (R$ 888,12), chegou-se ao valor de R$ Fl. 577DF CARF MF Original Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0124.10518.39PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0124.10518.39PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.646 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732682/2017-43 5.412,53, informado em DCOMP. Portanto, estando comprovado o referido crédito, é de ser reconhecido que a compensação.promovida pela Impugnante deve ser homologada. CNPJ 42.157.511/0001-61 - ARACRUZ CELULOSE S.A. kkk. Em relação à retenção informada no CNPJ n°42.157.511/0001- 61, o valor informado em DCOMP no código de receita n° 1708 - "IRRF - REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA" foi de R$ 316,88, não tendo havido confirmação do montante. lll. Em relação à referida fonte pagadora, houve retenção do IR em razão da prestação de serviços representada na seguinte Nota Fiscal ora juntada à Impugnação (doc. 15): mmm. Veja-se que os valores efetivamente retidos na prestação dos referidos serviços e comprovado mediante notas fiscais é exatamente o valor informado em DCOMP, no montante de R$316,88. nnn. Desse modo, constata-se, a partir da documentação ora juntada à Impugnação, que o valor do IRRF efetivamente retido no Exercício de 2012 é exatamente aquele informado em DCOMP, devendo ser confirmado o valor do crédito. CNPJ 60.643.228/0184-11 - FIBRIA CELULOSE S/A (BAIXADO) ooo. No tocante à retenção realizada pelo CNPJ n° 60.643.228/0184- 11, o valor informado em DCOMP no código de receita n°_1708 - "IRRF - REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS- POR PESSOA JURÍDICA" foi de R$ 600,00, não tendo havido confirmação do montante. ppp. Referida retenção ocorreu em razão de duas prestações de serviços à empresa Piracicaba Ind. de Papéis Especiais, e Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 11.547.756/0001-71, conforme fazem provas as notas fiscais a seguir descritas e juntadas à Impugnação (doc. 16): qqq. Impõe-se esclarecer que eventual inconsistência das informações conferidas pela Autoridade Fiscal pode ter ocorrido em razão de operações societárias pelas quais passou a empresa (fonte pagadora) no ano de 2011, período em que ocorreram as referidas retenções. rrr. A empresa Piracicaba Ind. de Papéis Especiais, e Participações Ltda. (CNPJ n° 11.547.756/0001-71), para a qual emitida a nota de prestação do serviço, era controlada da empresa Fibria Celulose S.A. Posteriormente, a participação societária detida pela Fibria Celulose SA. foi alienada à empresa estrangeira Oji Paper Co., Ltd., vindo a denominação da Piracicaba ind. de Papéis Especiais, e Participações Ltda. a ser alterada para Oji Papeis Especiais Ltda. sss. No que importa ao presente caso, destaca-se que o estabelecimento industrial para o quaí prestado o serviço, no qual originariamente funcionava filial da Fibria Celulose S.A., foi conferido ao capital da empresa Piracicaba Ind. de Papéis Especiais, e Participações Ltda., em aumento de capital realizado pela Fíbria em 15/09/2011. Por essa razão, a Impugnante informou como fonte do pagamento o estabelecimento da filial da Fibria Celulose S.A. (CNPJ 60.643.228/0184-11), sendo Fl. 578DF CARF MF Original Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0124.10518.39PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0124.10518.39PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.646 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732682/2017-43 que, posteriormente, com a incorporação do estabelecimento à Piracicaba Ind. de Papéis Especiais e Participações Ltda, (CNPJ n° 11.547.756/0001-71), as notas acabaram sendo emitidas para essa última empresa, uma vez que emitidas exatamente no interregno em que ocorreu a alteração societária em comento. ttt. A fim de comprovar o quanto referido, veja-se ata de reunião do Conselho de Administração da empresa Fibria Celulose S.A. realizada em 01/09/2011, na qual autorizado o aumento de capital da Piracicaba Ind. de Papéis Especiais, e Participações Ltda. mediante conferência do estabelecimento industrial no qual funcionava a sua filial (doc. 17): uuu. Ainda, veja-se o quanto registrado perante a Junta Comercial quando do aumento de capital da-empresa Piracicaba Ind. de Papéis Especiais, e Participações Ltda., fazendo-se constar que o estabelecimento da Fibria Celulose S.A. conferido em aumento de capital deixava de funcionar como sua filial, passando a tornar-se sede da Piracicaba Ind. de Papéis Especiais, e Participações Ltda. (doc. 18): vvv. Portanto, quando da prestação dos serviços pela Impugnante, resta evidente que o estabelecimento ainda consistia em filial da Fibria Celulose S.A., razão pela qual foi informado o CNPJ n° 60.643.228/0184-11 como sendo a fonte pagadora, ao passo que nas notas emitidas constou a empresa Piracicaba Ind. de Papéis Especiais, e Participações Ltda., nova detentora do estabelecimento, como tomadora dos serviços e como agente que efetuou a retenção. www. No entanto, isso não elide a existência do referido crédito, ora satisfatoriamente comprovado, razão pela qual deve ser reconhecido pela autoridade julgadora como sendo hígido para fins da compensação promovida pela Impugnante. CNPJ 69.037.133/0001-39 - BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. xxx. No que diz respeito à retenção realizada pelo CNPJ n° 69.037.133/0001- 39, o valor informado em DCOMP no código de receita n° 1708 - "IRRF - REMUNERAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA" foi de R$ 36.103,45, do qual foi confirmado pela Autoridade Fiscal o valor de R$ 35.220,95, restando não confirmado o total de R$ 882,50. yyy. Verifica-se que a confirmação do montante de R$ 35.220,95 condiz com o informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, no qual consta o referido valor (doc. 19). NF zzz. No entanto, também o restante dos valores é passível de confirmação, o que se faz a partir da análise das Notas Fiscais de prestação de serviço a seguir elencadas e ora juntadas à presente Impugnação (doc. 20): Data Preço do Serviço IRRF 005594 13/01/2011 119.129,18 1.786,94 005595 13/01/2011 9.164,70 137,47 005596 13/01/2011 9.058,88 135,88 005648 17/02/2011 119.129,18 1.786,94 005649 17/02/2011 8.854,86 132,82 005712 24/03/2011 19.787,98 296,82 005713 24/03/2011 129.023,00 1.935,35 005724 08/04/2011 23.991,00 359,87 005731 25/04/2011 19.787,98 296,82 005733 25/04/2011 129.023,00 1.935,35 005763 04/05/2011 129.023,00 1.935,35 005765 04/05/2011 46.080,88 691,21 005766 04/05/2011 20.395,05 305,93 001451 26/05/2011 330.000,00 4.950,00 005817 27/05/2011 10.606,40 159,10 001477 14/08/2011 55.000,00 825,00 005824 20/06/2011 19.787,98 296,82 005825 20/06/2011 8.537,38 128,06 Fl. 579DF CARF MF Original Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0124.10518.39PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0124.10518.39PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.646 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732682/2017-43 005862 18/07/2011 129.023,00 1.935,35 001557 05/08/2011 55.000,00 825,00 001558 05/08/2011 55.000,00 825,00 005897 05/08/2011 9.383,41 140,75 005908 18/08/2011 7.410,34 111,16 005925 22/08/201.1 129.023,00 1.935,35 005926 22/08/2011 19.787,98 296,82 001601 15/09/2011 55.000,00 825,00 005950 15/09/2011 129.023,00 1.935,35 001676 20/10/2011 55.000,00 825,00 005987 20/10/2011 1.589,67 23,85 005988 20/-10/2011 1.796,66 26,95 005989 20/10/2011 . 6.364,97 95,47 005990 20/10/2011 1.633,92 24,51 000016 26/10/2011 129.023,00 1.935,35 000041 18/11/2011 135.592,00 2.033,88 000042 18/1 l/2Ótl 19.149,55 287,24 001693 18/117201 r 55.000,00 825,00 000043 21/11/2011 12.287,61 184,31 001704 16/12/2011 58.833,50 882,50 000113 22/12/201-1 135.592,00 2.033,88 36.103,45 aaaa. Veja-se que os valores efetivamente retidos na prestação dos referidos serviços e comprovado mediante notas fiscais é exatamente o valor informado em DCOMP, no montante de R$36.103,45. bbbb. Desse modo, constata-se, a partir da documentação ora juntada à Impugnação, que o valor do IRRF efetivamente retido no Exercício de 2012 é exatamente aquele informado em DCOMP, devendo ser confirmado o valor do crédito. CONCLUSÃO: IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO PRINCIPAL E, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, DA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA DO ART. 74, § 17, DA LEI N° 9.430/96 cccc. À vista dos fundamentos anteriores, verifica-se que o lançamento principal, decorrente da não homologação integral das compensações realizadas pela Impugnante, não procede, já que plenamente demonstrada a suficiência dos créditos apurados frente aos débitos compensados. dddd. Além da comprovação de que efetivamente houve a retenção dos referidos valores, a Impugnante comprova, por meio da DIPJ anexa (doc. 21), que o valor principal, sobre o qual houve a retenção, foi devidamente oferecido à tributação pelo IRPJ, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei n° 7.450/85 c/c art. 2o, § 4o, inciso 111, da Lei n° 9.430/96. eeee. Deste modo, a multa isolada, aplicada com fulcro no art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96, em razão da não homologação das referidas compensações, carece de hipótese de aplicação, já que, como demonstrado, o próprio lançamento principal não subsiste, devendo ser anulada e cancelada a penalidade lavrada por meio da presente Notificação de Lançamento n° NLM1C- 2480/2017. DA HIGIDEZ DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELA IMPUGNANTE- POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR OUTROS MEIOS QUE NÃO SEJAM EXCLUSIVAMENTE OS INFORMES DE RENDIMENTOS DA FONTE PAGADORA ffff. Inobstante a documentação acostada aos autos ser suficiente à comprovação do IRRF efetivamente retido no Exercício de 2012, cumpre observar que eventuais discrepâncias nas informações prestadas pelas fontes pagadoras nos respectivos informes de rendimentos não podem elidir o direito de crédito da Impugnante. Fl. 580DF CARF MF Original Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0124.10518.39PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0124.10518.39PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.646 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732682/2017-43 gggg. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF reconhece que eventuais informações equivocadas prestadas por fontes pagadoras não podem penalizar o contribuinte que efetivamente teve o IR retido, conforme se observa do seguinte julgado: hhhh. Conforme visto, deve ser conferido ao contribuinte ampla possibilidade de comprovar que efetivamente houve a retenção do IR pelas fontes pagadoras, independentemente de a informação constar do informe de rendimentos que lhe foi alcançando, contendo informações equivocadas. A propósito, vejam-se os seguintes julgados: iiii. Portanto, o que deve ser levado em conta no presente julgamento é a existência de efetivo crédito, representado pelas retenções realizadas, independentemente de a fonte pagadora ter fornecido a respectiva informação ao fisco. Como observado a partir da jurisprudencia-administrativa, a Impugnante não pode ser penalizada por informações equivocadas prestadas por terceiros. SUCESSIVAMENTE: DA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA, PARA OBTENÇÃO DE INFORMES DE RENDIMENTOS COMPLEMENTARES JUNTO A DETERMINADAS FONTES PAGADORAS jjjj. Na eventualidade de esta Autoridade Julgadora cogitar da necessidade de apresentar-se os informes de rendimentos oferecidos pelas fontes pagadoras, nos casos acima mencionados das fontes pagadoras inscritas no CNPJ n° 02.290.277/0001-21 - KIMBERLY-CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.; n° 04.815.734/0001-80 - JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A; e n° 33.592.510/0220-42 -VALE S.A. (FILIAL - CVRD ÁREA OPERACIONAL DA PELOTIZAÇÃO), incluindo os valores anteriormente apurados e que foram efetivamente retidos, então é caso de conversão do feito em diligência, possibilitando-se a obtenção da referida documentação. kkkk. A medida está prevista nos arte. 18 e 29 do Decreto n° 70.235/72. llll. A justificativa para tanto está, como visto acima, no fato de não poder o contribuinte ser prejudicado pelo equívoco perpetrado por terceiros, devendo ser facultada a obtenção de novos informes em que constem os valores corretos de IRRF. mmmm. Assim, na hipótese de se entender insuficiente a documentação juntada aos autos para fins do julgamento da presente Impugnação, no caso das fontes pagadoras fontes pagadoras inscritas no CNPJ n° 02.290.277/0001-21 - KIMBERLY-CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.; n° 04.815.734/0001-80 - JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A; e n° 33.592.510/0220-42 - VALE S.A. (FILIAL - CVRD ÁREA OPERACIONAL DA PELOTIZAÇÃO), a impugnante postula desde já a conversão do feito em diligência, para que possa providenciar junto às duas fontes pagadoras os informes de rendimentos complementares, nos quais constem a integralidade das retenções realizadas no Exercício de 2012. nnnn. De toda sorte, é certo que a responsabilidade pela retenção é da fonte pagadora, de modo que, tendo se esta foi efetivamente realizada, deveria a fonte ter efetuado o respectivo recolhimento. Não cabe ao Fisco exigir tolher o direito do contribuinte que teve o imposto efetivamente retido, devendo a exigência ser veiculada em face da própria fonte pagadora. oooo. Assim, mesmo na eventual hipótese de não ser fornecido o informe de rendimentos complementar, tem-se que resta suficientemente comprovado o direito de crédito da Impugnante, não podendo ser prejudicada pela ausência de prestações de informações corretas pela fonte pagadora. Fl. 581DF CARF MF Original Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0124.10518.39PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0124.10518.39PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.646 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732682/2017-43 AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO (INFRAÇÃO) PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE EM RAZÃO DE NÃO HOMOLOGaÇãO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO pppp. Na remota eventualidade de não acolhimento da Manifestação de Inconformidade apresentada anteriormente pela Impugnante, assim como dos fundamentos expostos nos itens retro, o que se cogita por mera força argumentativa, já que está demonstrada a suficiência dos créditos frente aos débitos compensados, impõe-se enfrentar os fundamentos que levam à anulação e ao cancelamento da imposição da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96. qqqq. Da dicção do referido dispositivo legal, observa-se que o pressuposto para a aplicação da multa encontra-se no mero fato de não haver homologação (ainda que parcial) da declaração de compensação apresentada pelo contribuinte. Assim a previsão em comento: rrrr. Ainda que a previsão legal seja clara nesse sentido, é forçoso concluir que a conduta do contribuinte, consistente no adimpíemento de débito mediante compensação com créditos, ainda que posteriormente verifique-se serem insuficientes, não representa, por si só, qualquer ato que possa configurar uma infração à legislação tributária. Daí que, inexistente a infração, não há que se falar em aplicação de penalidade. ssss. É direito do contribuinte realizar o pagamento dos débitos mediante compensação, conforme facultado pelo art. 74, caput, da Lei n° 9.430/96. E, uma vez realizado o pagamento por este meio, é certo que submete-se ele à posterior homologação pela Autoridade Tributária, podendo ser homologado ou não. De todo modo, havendo pagamento mediante compensação, a conclusão a que se chega é no sentido de que o contribuinte declarou os débitos devidos e realizou o respectivo pagamento - ou seja, cumpriu com a integralidade das obrigações tributárias que lhe eram exigidas. tttt. Com tal afirmação não se nega que ausente crédito suficiente para adimplir com a integralidade da obrigação, esta deve ser considerada como não tendo sido paga no tempo correto. No entanto, a penalidade aplicável a uma tal situação é a multa moratória, além da incidência de juros. Tais valores, diga-se, já foram exigidos da Impugnante por ocasião da lavratura do despacho decisório que homologou apenas parcialmente a compensação procedida. uuuu. Veja-se, agora, a situação paradoxal apresentada pelo ordenamento. vvvv. Ao contribuinte que declara o débito em DCTF, mas não realiza o seu pagamento no tempo correto, aplica-se a título de penalidade unicamente a multa de mora. Isso porque o contribuinte adimpüu com a obrigação de declarar o tributo, apenas não tendo realizado o seu pagamento. Caso não tivesse declarado o tributo devido, seria hipótese de aplicação da penalidade imposta de ofício, no montante de 75% do tributo que deixou de ser declarado, nos termos do art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96, já que a exigência do tributo demandaria o lançamento de ofício. Mas, não sendo esse o caso, a penalidade limita-se a 20%, percentual máximo da multa de mora, previsto no art. 61 da Lei n° 9.430/96. wwww. Essa situação já foi há longo tempo reconhecida pela jurisprudência, conforme se verifica abaixo: xxxx. No entanto, a situação do contribuinte que realiza a compensação, ainda que equiparável à anterior, é tratada de modo diverso. yyyy. O contribuinte que promove a compensação, do mesmo do que no exemplo anterior, declara o tributo devido em DCTF e, ainda, realiza o seu pagamento Fl. 582DF CARF MF Original Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0124.10518.39PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0124.10518.39PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.646 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732682/2017-43 por meio da compensação, a quai está sujeita a posterior homologação. Na eventualidade de o crédito utilizado para o pagamento não ser suficiente, o que se verifica é que a sua situação equipara-se ao caso do contribuinte que declarou o tributo, mas não realizou o respectivo pagamento. Contudo, a legislação prevê a aplicação de multa isolada de 50% nesse caso, pela simples razão de não ter havido a homologação, seja total ou parcial. zzzz. Em ambos os casos a conduta dos contribuintes foi condizente com a legislação, tendo cumprido com a obrigação de declarar o quantum devido em DCTF, confessando à Administração Tributária dever determinada quantia. No entanto, no primeiro exemplo, submete-se o contribuinte apenas à aplicação da multa de mora enquanto no outro caso, de compensação, tem ele de arcar, além da multa moratória, com a multa isolada. aaaaa. A disparidade é patente e injustificada, o que demonstra que a multa prevista no art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96 está sendo aplicada sobre situação que não representa qualquer infração à legislação tributária. bbbbb. Se assim é, a conclusão a que se chega é que se trata de verdadeira sanção politica, buscando desencorajar os contribuintes a realizarem pagamentos por meio de compensações administrativas, haja vista a possibilidade de serem "penalizados", ainda que tenham cumprido com todas as obrigações que lhe são imputadas. ccccc. Essa situação é conhecida do Poder Judiciário, que já declarou ser desproporcional e irrazoável a referida penalidade, constituindo-se em verdadeira sanção politica. A esse respeito, confira-se a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: ddddd. A discussão, vale observar, já teve sua Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin -"Tema 736 -Constitucionalidade da muita previste no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal". eeeee. No referido paradigma, já houve manifestação da Procuradoria- Geral da República, no sentido de ser inconstitucional a exigência da penalidade nas hipóteses de mera ausência de homologação da compensação, sem que tenha havido comprovação da má-fé do contribuinte. Veja-se o seguinte trecho do parecer: fffff. Compulsando os julgados anteriormente colacionados, verifica-se que a jurisprudência é uníssona ao afirmar a possibilidade de aplicação da referida multa somente nos casos em que resta comprovada a má-fé do contribuinte ao realizar a compensação. Nesses casos, busca o contribuinte adimplir o débito mediante a utilização de créditos sabidamente inexistentes, com a única intenção de postergar a sua exigência. Trata-se de situação na qual verificada a ocorrência de abuso de direito, já que o contribuinte se utiliza da faculdade prevista no art. 74, caput, da Lei n° 9.430/96 de forma incompatível com a previsão legal. ggggg. Não é essa, todavia, a hipótese em tela, o que se evidencia por dois motivos. hhhhh. Primeiro porque o crédito apurado, conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade anteriormente apresentada e ora reiterado no item IV. 1, é suficiente à quitação dos débitos compensados. iiiii. Segundo, pois o total de crédito de saldo negativo de IRPJ apurado perfazia R$ 1.467.025,90, sendo que o montante não homologado restringiu-se a R$ Fl. 583DF CARF MF Original Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0124.10518.39PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0124.10518.39PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-002.646 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732682/2017-43 160.882,55. Ou seja, o montante de crédito que supostamente teria sido menor do que o necessário corresponderia a apenas 10,96% do total. jjjjj. Isso demonstra a higidez do crédito apurado, afastando-se qualquer suposição quanto a eventual atuação de má-fé da impugnante quando procedeu à compensação em tela, única hipótese que eventualmente autorizaria a imposição de penalidade no caso. kkkkk. Desse modo, ante a inexistência de qualquer infração à legislação tributária que autorize a aplicação de penalidade; impõe-se a anulação e o cancelamento da multa isolada aplicada por meio da Notificação de Lançamento n° NLMIC-2480/2017. DOS PEDIDOS lllll. Diante de todo o exporto,. confiante nc elevado conhecimento da legislação tributária e no senso de Justiça dos membros dessa Delegacia de Julgamento, a Impugnante requer que seja recebida e processada a petição, na forma legal, com os documentos que a instruem, a fim de que: a) seja determinada a suspensão da exigibilidade da multa isolada lavrada por meio da presente Notifiçação de Lançamento n° NLMIC- 2480/2017 (doc. 03), nos termos do art 74, parágrafo 18°, da Lei n° 9.430/96, até o ulterior julgamento da Manifestação de Inconformidade autuada sob o processo administrativo n° 11080-732682/2.017-43; b) seja determinada a conexão entre o presente processo e o processo administrativo n° 11080- 732682/2017-43, na qual a Impugnante apresentou manifestação de inconformidade, para que ambos tramitem em conjunto e tenham decisão conjunta; c) seja convertido o feito em diligência, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto n° 70.235/72, a fim de que se determine a notificação das fontes pagadoras fontes pagadoras inscritas no CNPJ n° 02.290.277/0001-21 - KIMBERLY-CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.; n° 04.815.734/0001-80 - JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A; e n° 33.592.510/0220-42 - VALE S.A. (FILIAL - CVRD ÁREA OPERACIONAL DA PELOTIZAÇÃO), para que tragam os autos os informes de rendimentos complementares, nos quais constem a integralidade do IRRF efetivamente retido no Exercício de 2012, nos valores de R$ 7.083,65, R$ 50.427,95 e R$ 5.412,53, respectivamente; d) seja determinado a anulação e o cancelamento da exigência da multa isolada lavrada por meio da presente Notificação de Lançamento n° NLMIC-2480/2017 (doc. 03), seja em razão do acolhimento das razões apresentadas na Manifestação de Inconformidade autuada sob o processo administrativo n° 11080-732682/2017-43, repisadas na presente Impugnação, seja pelos demais motivos apresentados na presente Impugnação, incluindo as comprovações dos valores retidos. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BSB, conforme acórdão n. 06-61.815, de 27 de fevereiro de 2018 (e-fl. 403), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de produção de prova pericial, por desnecessidade, em caso de compensação não homologada por falta apresentação de prova do direito creditório cujo ônus competia à impugnante. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 584DF CARF MF Original Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0124.10518.39PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0124.10518.39PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-002.646 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732682/2017-43 Ano-calendário: 2012 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. REDUÇÃO DA MULTA. Compensação não homologada sujeita-se à multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração não homologada, devendo a exigência ser reduzida em caso de julgamento parcialmente procedente da manifestação de inconformidade contra o correspondente despacho decisório. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 437, no qual, em linhas gerais, repete e reafirma os fundamentos de fato e de direito expostos em sede de Manifestação de Inconformidade, acrescentando outros, resumidamente descritos em sequência. Diz que “Por ocasião do julgamento da Manifestação de Inconformidade (Acordão nº 06-61.814 – processo administrativo nº 11080.927957/2016-44) vinculada ao presente feito, a 2ª Turma da DRJ/CTA reconheceu a existência de retenções de IRPJ decorrentes de aplicações financeiras – mais especificamente, sob os códigos 3426 e 6800 – no valor total de R$ 247.689,47, mas limitou o seu aproveitamento para fins de cálculo do Saldo Negativo de IRPJ a R$ 189.901,66” e que “A razão para tanto estava no fato de que a Recorrente teria auferido receitas financeiras no montante total de R$ 1.486.624,66, mas, por outro lado, teria submetido à tributação apenas R$ 1.139.783,97. Desse modo, no entender da Autoridade Julgadora, o aproveitamento das retenções de IR deveria ser limitado proporcionalmente ao montante oferecido à tributação.” Sustenta que “própria DRJ reconheceu expressamente a existência de retenções no valor de R$ 247.689,47” e que “que é contraditório reconhecer a existência do crédito e, ao mesmo, negar a possibilidade de sua integral utilização para fins de composição do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2011.” Aduz que “em momento algum a legislação restringe a utilização dos créditos decorrentes de retenções para fins de composição do Saldo Negativo de IRPJ. O art. 6º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.430/96 limita-se a reconhecer que, se apurado saldo negativo de IRPJ ao final do período de apuração, será ele objeto de restituição ou compensação” e que “Desse modo, estando reconhecido na própria decisão recorrida a existência de IRRF decorrente dos códigos 3426 e 6800 no montante total de R$ 247.689,47, o qual, inclusive, encontra-se amparado por informações fornecidas pelas próprias instituições financeiras responsáveis pela retenção do imposto, deve ser reconhecida a integralidade do crédito para fins de composição do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2011.” Salienta que “Na remota hipótese de não ser reconhecida a integralidade do crédito de Saldo Negativo aproveitado pela Recorrente, conforme item III.1 retro; ou de não ser reconhecida a ausência de pressuposto geral para aplicação da multa, conforme item III.3 retro; ou, ainda, de não ser reconhecida a integralidade do crédito de IRRF decorrente dos códigos 3462 e 6800, conforme item III.4 retro, impõe-se, então, reconhecer que a penalidade somente pode incidir sobre valores cuja retenção não foi confirmada pela Autoridade Fiscal.” Aduz que “se a própria Autoridade Julgadora reconheceu as referidas retenções que somaram o montante de R$ 89.350,31 informado pela Recorrente em DCOMP (na verdade, as retenções foram inclusive superiores ao informado, perfazendo o total de R$ 98.418,49), é forçoso concluir que somente o montante de R$ 65.508,33 ( = R$ 154.858,64 - R$ 89.350,31) é que não restou confirmado para fins de compensação com outros tributos federais”, que “Por consequência, a multa isolada deve ter a sua aplicação limitada a esse montante que não foi Fl. 585DF CARF MF Original Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0124.10518.39PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0124.10518.39PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-002.646 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732682/2017-43 confirmado, de R$ 65.508,33, de modo que o valor da penalidade, em cifras originais, é de R$ 32.754,16 – e não de R$ 54.321,92, como constou do acórdão recorrido” e que “a penalidade não deve incidir sobre o valor de R$ 89.350,31 de retenções informadas pela Recorrente em DCOMP e reconhecidas tanto pelas fonte pagadoras quanto pela Autoridade Fiscal no acórdão recorrido. Ao final, requer: a) seja determinada a conexão entre o presente processo e o processo administrativo nº 11080.927957/2016-44, no qual tramita a Manifestação de Inconformidade apresentada em face da exigência do valor principal, aplicando-se as mesmas razões para cancelamento dos débitos do presente caso àquele; b) seja provido o Recurso Voluntário para determinar a reforma do Acórdão nº 06-61.815 da 2ª Turma da DRJ/CTA, ao efeito de anular e cancelar a exigência da multa isolada lavrada por meio da Notificação de Lançamento n° NLMIC- 2480/2017, seja em razão do reconhecimento integral do crédito postulado pela Recorrente, seja em razão do reconhecimento da ausência de pressuposto para aplicação da multa isolada no caso em tela; c) sucessivamente, seja provido o Recurso Voluntário para determinar a reforma do Acórdão nº 06-61.815 da 2ª Turma da DRJ/CTA, ao efeito de excluir da base de cálculo da multa isolada os valores das retenções realizadas pelo Itaú Unibanco S.A. (CNPJ 60.701.190/0001-04) e pelo Banco Itaucard S.A. (CNPJ 17.192.451/0001-70), as quais totalizam o montante R$ 89.350,31 informado em DCOMP, limitando-se a incidência da multa sobre os valores de retenções efetivamente não confirmadas (R$ 65.508,33). É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. 1. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 – Preliminar Como preliminar de mérito, o Recorrente defende “a necessidade de tramitação conjunta ao processo administrativo Nº 11080.927957/2016-44”, pedindo a suspensão da exigibilidade da multa isolada ora exigida, até a ulterior decisão deste último. Compulsando os autos, vejo que assiste razão ao Recorrente. Como dito alhures, o presente processo refere-se à multa por compensação não homologada, conforme Notificação de Lançamento indicada a seguir: Fl. 586DF CARF MF Original Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0124.10518.39PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0124.10518.39PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 19 do Acórdão n.º 1002-002.646 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732682/2017-43 Como se observa, a multa de que cuidam os autos derivou da não homologação do crédito pleiteado no processo nº 11080-927957/2016-44, que, atualmente, aguarda distribuição na Disor para julgamento de Recurso Voluntário, conforme mostra o extrato de consulta seguinte: Assim, considerando que a decisão administrativa relativa à não homologação dos PER/DCOMP que integram o processo nº 11080-927957/2016-44 estará sujeita à reforma pela instância ad quem, podendo, em razão disso, interferir diretamente no resultado do julgamento dos autos sob exame, restou caracterizada relação de prejudicialidade entre eles, configurando a vinculação por decorrência, de que trata o inciso II do artigo 6º do Ricarf (destaques deste relator): Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; Fl. 587DF CARF MF Original Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0124.10518.39PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0124.10518.39PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 20 do Acórdão n.º 1002-002.646 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732682/2017-43 II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Diante desse quadro, acato parcialmente a preliminar apresentada, votando pelo sobrestamento do julgamento do recurso até que seja proferida decisão administrativa definitiva no processo nº 11080-927957/2016-44. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 588DF CARF MF Original Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0124.10518.39PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0124.10518.39PU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 10/03/2023 17:33:20 por Ailton Neves da Silva. Documento assinado digitalmente em 10/03/2023 17:33:20 por AILTON NEVES DA SILVA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/01/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0124.10518.39PU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: E5908338A50BB1041AA7EF088DC3833914D4B08B5C0186CB514E0094FAA07C74 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.732682/2017-43. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. 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Numero do processo: 16327.720775/2016-28
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jan 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/10/2012 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO COM INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101, de 2000. As verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados em desacordo com a legislação própria, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. A Lei nº 10.101, de 2000, ao dispor sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, preceitua que nos instrumentos de negociação devem constar regras claras e objetivas, inclusive mecanismos de aferição, relativos ao cumprimento do acordado. É pertinente o lançamento do tributo previdenciário sobre valores creditados a título de PLR quando evidenciado que houve afronta aos requisitos legais e que, em sua essência, trata-se de pagamento de remuneração pelo serviço prestado. PLR. PAGAMENTO EM COMPLEMENTO OU SUBSTITUIÇÃO DE SALÁRIO. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As regras para percepção da PLR devem se constituir como incentivo à produtividade, dessa forma, regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. O pagamento efetuado pela pessoa jurídica a título de PLR não pode ser utilizado como substituição ou complementação da remuneração devida aos empregados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais superiores, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. FALTA DE UTILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados recorrido e paradigmas conduz ao não conhecimento do recurso por falta de demonstração de divergência jurisprudencial. Não se conhece do recurso que, mesmo provido em relação a determinada matéria, não ensejará qualquer proveito no deslinde da controvérsia, sobretudo em favor da tese da recorrente, por absoluta falta de utilidade e/ou interesse recursal.
Numero da decisão: 9202-011.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que não o conhecia. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso, Leonam Rocha de Medeiros, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que negavam provimento. Julgamento realizado na vigência da Lei 14.689, de 2023. Acordam, ainda, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos (relator), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que conheciam parcialmente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator (documento assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti (redator designado), Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (suplente convocado) e Régis Xavier Holanda (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/10/2012 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO COM INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101, de 2000. As verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados em desacordo com a legislação própria, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. A Lei nº 10.101, de 2000, ao dispor sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, preceitua que nos instrumentos de negociação devem constar regras claras e objetivas, inclusive mecanismos de aferição, relativos ao cumprimento do acordado. É pertinente o lançamento do tributo previdenciário sobre valores creditados a título de PLR quando evidenciado que houve afronta aos requisitos legais e que, em sua essência, trata-se de pagamento de remuneração pelo serviço prestado. PLR. PAGAMENTO EM COMPLEMENTO OU SUBSTITUIÇÃO DE SALÁRIO. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As regras para percepção da PLR devem se constituir como incentivo à produtividade, dessa forma, regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. O pagamento efetuado pela pessoa jurídica a título de PLR não pode ser utilizado como substituição ou complementação da remuneração devida aos empregados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais superiores, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. FALTA DE UTILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados recorrido e paradigmas conduz ao não conhecimento do recurso por falta de demonstração de divergência jurisprudencial. Não se conhece do recurso que, mesmo provido em relação a determinada matéria, não ensejará qualquer proveito no deslinde da controvérsia, sobretudo em favor da tese da recorrente, por absoluta falta de utilidade e/ou interesse recursal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que não o conhecia. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso, Leonam Rocha de Medeiros, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que negavam provimento. Julgamento realizado na vigência da Lei 14.689, de 2023. Acordam, ainda, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos (relator), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que conheciam parcialmente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator (documento assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti (redator designado), Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (suplente convocado) e Régis Xavier Holanda (Presidente em exercício).

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PAGAMENTO COM INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101, de 2000. As verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados em desacordo com a legislação própria, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. A Lei nº 10.101, de 2000, ao dispor sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, preceitua que nos instrumentos de negociação devem constar regras claras e objetivas, inclusive mecanismos de aferição, relativos ao cumprimento do acordado. É pertinente o lançamento do tributo previdenciário sobre valores creditados a título de PLR quando evidenciado que houve afronta aos requisitos legais e que, em sua essência, trata-se de pagamento de remuneração pelo serviço prestado. PLR. PAGAMENTO EM COMPLEMENTO OU SUBSTITUIÇÃO DE SALÁRIO. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As regras para percepção da PLR devem se constituir como incentivo à produtividade, dessa forma, regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. O pagamento efetuado pela pessoa jurídica a título de PLR não pode ser utilizado como substituição ou complementação da remuneração devida aos empregados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais superiores, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO- JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. FALTA DE UTILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 07 75 /2 01 6- 28 Fl. 1343DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.024 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720775/2016-28 A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados recorrido e paradigmas conduz ao não conhecimento do recurso por falta de demonstração de divergência jurisprudencial. Não se conhece do recurso que, mesmo provido em relação a determinada matéria, não ensejará qualquer proveito no deslinde da controvérsia, sobretudo em favor da tese da recorrente, por absoluta falta de utilidade e/ou interesse recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que não o conhecia. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso, Leonam Rocha de Medeiros, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que negavam provimento. Julgamento realizado na vigência da Lei 14.689, de 2023. Acordam, ainda, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos (relator), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que conheciam parcialmente. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator (documento assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti (redator designado), Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (suplente convocado) e Régis Xavier Holanda (Presidente em exercício). Relatório Tratam-se de Recursos Especiais, interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, contra o Acórdão nº 2201-005.158 (e.fls. 697/725) da 1ª Turma Ordinária/ 2ª Câmara/ 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que por maioria de votos deu provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, relativo a lançamento de contribuições, referentes ao período de 01/01/2012 a 31/10/2012. O referido acórdão foi complementado com o Acórdão nº 2201-009.132, da mesma Turma, que acolheu os Embargos de Declaração opostos pela contribuinte, sem efeitos infringentes (e.fls. 942/946). Consoante o acórdão recorrido, trata-se de Auto de Infração lavrado pela fiscalização contra o sujeito passivo, que de acordo com o Relatório Fiscal, refere-se às Fl. 1344DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.024 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720775/2016-28 contribuições sociais devidas pela pessoa jurídica (parte patronal e em função do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho – Gilrat) e aquelas destinadas a outras entidades e fundos – Terceiros (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Salário-Educação e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra). A diferença apurada, que é objeto do Recurso Especial ora sob análise, refere-se a remuneração paga aos segurados empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), considerada pela fiscalização como em desacordo com a legislação específica de regência de tais pagamentos. O lançamento baseou-se na análise dos “Acordos de Participação em Lucros ou Resultados em 2011 e 2012” e “Convenções Coletivas de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos em 2011 e 2012”. A contribuinte apresentou a impugnação de e.fls. 245/318, anexando documentos (e.fls. 319/514), onde, no que se refere à PLR: a) principia tecendo considerações acerca da Lei nº 10.101, de 2000; b) sustenta a inexistência de exigência expressa na Lei de que o instrumento de negociação coletiva seja celebrado antes do início do respectivo período-base; c) afirma ter cumprido todos os requisitos para a celebração dos instrumentos de negociação, com regras claras e objetivas, que respaldam os pagamentos efetuados; d) defende a possibilidade da coexistência de instrumentos de negociação coletiva com pagamentos cumulativos, desde que respeitada a periodicidade dos pagamentos; e e) alega inexistir a suposta disparidade entre os valores da PLR e do salário anual, posto que: “...dentro do universo total de 166 (cento e sessenta e seis) empregados do IMPUGNANTE, 165 (cento e sessenta e cinco) receberam a título de PLR montante inferior a seus salários anuais.”; além da possibilidade de os valores de PLR serem diferentes entre os diversos empregados. A impugnação foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ/SPO), conforme decisão de e.fls. 524/568. Inconformada com a decisão da DRJ/SPO, a autuada apresentou o recurso voluntário de e.fls. 576/661, onde volta a advogar ter cumprido todos os requisitos para a celebração dos instrumentos de negociação, com regras claras e objetivas, que respaldariam os pagamentos efetuados a título de PLR, reproduzindo e ratificando todos os argumentos de defesa apresentados por ocasião da impugnação. Aduz anda que, em que pese a decisão da DRJ ter mantido integralmente o valor autuado, ela não teria tratado da CCT/2011 e da CCT/2012, passando ao largo da questão relativa à data da assinatura das referidas convenções, que justificou a glosa dos pagamentos de PLR feitos em janeiro de 2012, sob as rubricas "PLR CCT" e "ADIC PLR CCT", e em outubro de 2012, sob as rubricas "ANT PLR CCT" e "ANT ADIC PLR CCT". A 1ª Turma Ordinária / 2ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, por maioria de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, sendo afastada a tributação incidente sobre os valores de PLR pagos a partir das Convenções Coletivas de Trabalho de 2011 e 2012, mantido parcialmente o crédito tributário lançado, conforme o Voto Vencedor do Acórdão 2201-008.974, de 4 de junho de 2019 (e.fls. 697/725), que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/10/2012 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A participação nos lucros e resultados, realizada nos termos do inciso XI do artigo 7° da CF, constituindo instrumento de integração entre o capital e o trabalho, para incentivar a produtividade, está sujeita aos requisitos constantes da Lei 10.101/2000, dentre os quais a prévia formalização de acordo, do qual devem constar regras claras e objetivas. Fl. 1345DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.024 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720775/2016-28 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO Não há, na Lei nº 10.101/00, determinação sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto o ajuste entre as partes deve ser firmado antes do pagamento da primeira parcela da PLR, com a antecedência que demonstre que os trabalhadores tinham ciência dos resultados a serem alcançados e que permita que se infira que o ajuste entre as partes foi construído com a devida discussão e busca dos interesses comuns que culminaram no acordo coletivo firmado. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. VIABILIDADE LEGAL. A incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, na hipótese de não pagamento do crédito tributário no devido prazo legal, é perfeitamente viável, em face das pertinentes disposições legais. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a tributação incidente sobre os valores de PLR pagos a partir da Convenção Coletiva de Trabalho, vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, relator, que negou provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Foram apresentados Embargos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), petição de e.fls. 727/735. Rejeitados os embargos, nos termos do Despacho de Admissibilidade de Embargos de e.fls. 738/744, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e.fls. 746/770, onde argui divergência interpretativa com relação: a) à necessidade de assinatura do instrumento de negociação/acordo prévia ao exercício do pagamento da PLR e b) quanto à desproporcionalidade dos valores pagos a título de PLR, em comparação com os salários dos beneficiários. Por meio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de efls. 774/778, foi dado seguimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, sendo admitida a rediscussão da matéria: “assinatura dos acordos para pagamento de PLR após iniciado o período aquisitivo para obtenção do direito ao recebimento da verba.” Acatados como paradigmas os Acórdãos 9202-005.512 e 9202-005.704, que apresentam as seguintes ementas: Acórdão 9202-005.512: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se incentivo à produtividade. Regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. Acórdão 9202-005.704 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se incentivo à produtividade. Regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. Fl. 1346DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.024 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720775/2016-28 Foram apresentadas pela contribuinte as Contrarrazões ao Recurso Especial da PFN (e.fls. 860/877), onde sustenta o não conhecimento de referido recurso. Argumenta que, em face das particularidades das CCTs de PLR dos bancários (cujo início do período de vigência não coincide com o início do exercício civil), não haveria que se falar em celebração retroativa ou ausência de pactuação prévia, uma vez que os instrumentos foram celebrados no início do período de vigência, conforme teria concluído o acórdão recorrido. Complementa que as situações fáticas examinadas nos acórdãos apontados paradigmas seriam completamente diferentes daquela examinada no processo em epígrafe, daí por que não caracterizariam o alegado dissenso jurisprudencial. Aduz ainda que, mesmo superada a questão do conhecimento, não haveria nenhum dispositivo na Lei n° 10.101/00 impondo uma data limite para a celebração de instrumentos de negociação coletiva de PLR, sobretudo nos casos como os das CCTs dos bancários, em que o requisito para o pagamento da parcela é a mera apuração de lucro pelos bancos, conforme previsto, exemplificativamente, no inciso I do § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101/00, que sequer contém a expressão "pactuados previamente"; além de que, como observado na decisão recorrida, as CCTs dos bancários foram firmadas no início de seus períodos de vigência e, portanto, teria havido pacto prévio. Cientificada da decisão da Turma Ordinária, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, a autuada apresentou os Embargos de Declaração de e.fls. 794/826, onde alega obscuridade da decisão embargada com relação aos temas: a) natureza do benefício conferido à PLR (se imunidade ou isenção); b) participação da entidade sindical; c) fixação de regras claras e objetivas; d) aspecto temporal da assinatura do acordo de PLR; e e) PLR como substituição da remuneração. Nos termos do Despacho de Admissibilidade de Embargos de efls. 922/933, foi dado seguimento parcial aos Embargos de Declaração da contribuinte, para apreciação do tema : “erro de fato quanto à periodicidade das avaliações dos empregados.” Submetido a julgamento, decidiu a 1ª Turma Ordinária / 2ª Câmara desta 2ª Seção, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão nº 2201- 005.158, de 04 de junho de 2019 , para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado nos termos do voto do relator; sendo prolatado o Acórdão 2201-009.132. Após ciência da decisão que acolheu os seus embargos, sem efeitos infringentes, o sujeito passivo apresentou o Recurso Especial de e.fls. 962/1048, onde suscita divergência jurisprudencial quanto aos seguintes temas: a) natureza da imunidade da PLR: onde argui que não deve a Lei nº 10.101, de 2000, ser interpretada de forma restritiva, não se aplicando o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 1966). Registra que tal discussão não seria meramente acadêmica, pois fixaria importante premissa a ser observada para a análise das demais matérias em discussão no presente processo: “...notadamente porque, como se verá mais adiante, os motivos do ACÓRDÃO RECORRIDO para manter o lançamento não estão explícita e textualmente previstos na Lei n° 10.101/00 (tanto é assim, que há divergência jurisprudencial sobre as matérias), mas decorrem de interpretação dos poucos artigos existentes no referido diploma legal acerca dos requisitos PLR.” b) divergência jurisprudencial referente à data da assinatura do acordo 2011; c) existência de regras claras e objetivas no Acordo de 2012; e d) disparidade entre os valores pagos a título de PLR, inocorrência de substituição da remuneração. Fl. 1347DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.024 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720775/2016-28 Em Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial datado de 06/10/2022 (e.fls. 1312/1331) o então Presidente da 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte, admitindo a rediscussão das matérias: a) “imunidade da PLR”, acatando o Acórdão nº 9202-003.105 como paradigma; b) “data de assinatura do Acordo”, tendo como paradigmas o Acórdão 9202-003.370; c) “existência de regras claras e objetivas no Acordo de 2012”, paradigma o Acórdão 2202-005.193; e d) “utilização da PLR como complemento da remuneração”, também como paradigma o Acórdão 2202-005.193. além do 2202-005.192. Ao que interessa à análise do presente Recurso Especial, os acórdãos paradigmas apresentam as seguintes ementas: Acórdão 9202-003.105 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. A exigência de outros pressupostos, não inscritos objetivamente/literalmente na legislação de regência, como a necessidade de pagamentos igualitários a todos os empregados, é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites das normas específicas em total afronta à própria essência do benefício, o qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser interpretado de maneira ampla e não restritiva. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXISTÊNCIA DE ACORDO PREVENDO REGRAS PARA PAGAMENTO DA VERBA. MAIOR ESPECIFICIDADE EM SISTEMA DE GESTÃO DE DESEMPENHO DA PRÓPRIA EMPRESA. VALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Constatando-se que a empresa concedeu Participação nos Lucros e Resultados com base em Acordo Coletivo com a explicitação de regras claras e objetivas, não há se falar em incidência de contribuições previdenciárias, ainda que a contribuinte tenha instrumentalizado aludido regramento em ato próprio denominado Sistema de Gestão de Desempenho, o qual contempla com maior especificidade as condições e fórmula de cálculo para concessão de referida verba, mormente quando fora devidamente informado aos beneficiários, os quais tem comissão permanente para tratar da matéria. Acórdão 9202-003.370 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ACORDO PRÉVIO AO ANO BASE. DESNECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Fl. 1348DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.024 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720775/2016-28 Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. A exigência de outros pressupostos, não inscritos objetivamente/literalmente na legislação de regência, como a necessidade de formalização de acordo prévio ao ano base, é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites das normas específicas em total afronta à própria essência do benefício, o qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser interpretado de maneira ampla e não restritiva. Acórdão 2202-005.193 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS AOS EMPREGADOS COM BASE EM INSTRUMENTOS DISTINTOS INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A Lei n.º 10.101 não veda a possibilidade de pagamento simultâneo de PLR, independentemente de compensação, com base em mais de um instrumento negociado, seja convenção coletiva e/ou acordo coletivo e/ou plano próprio. A lei específica apenas faculta a compensação, a teor da decisão a que chegar a negociação coletiva, conforme livre liberdade negocial, não apresentando proibição, prevalecendo a máxima do direito privado de que tudo que não é vedado resta permitido. A concomitância está, portanto, autorizada, devendo-se respeitar as demais disposições da legislação de regência. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM CONVENÇÃO COLETIVA FOCADA EM ÍNDICE DE LUCRATIVIDADE FIRMADA NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO, ANTES DA APURAÇÃO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. Focando-se o instrumento negocial na integração entre capital e trabalho, sendo lastreado, especialmente, no inciso I do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando índice de lucratividade (e não no resultado), inclusive prevendo que se inexistir o lucro não será devida qualquer parcela, deve-se compreender que atendeu o requisito do ajuste prévio a negociação finalizada razoavelmente antes de apurado o lucro ou prejuízo. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO COLETIVO FOCADO EM RESULTADOS FIRMADO NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. ANÁLISE CONCRETA QUANTO A RAZOABILIDADE AO CONHECIMENTO PRÉVIO PARA O CUMPRIMENTO DE METAS. Focando-se o instrumento negocial no incentivo à produtividade, sendo lastreado, especialmente, no inciso II do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando programa de metas e resultados (e não o lucro), inclusive prevendo pagamento mesmo sem aferição de lucro, deve-se compreender que não atende o requisito do ajuste prévio a negociação subscrita e definitivamente formalizada em data muito avançada em relação ao período aquisitivo (últimos dias do mês de dezembro). Enquanto isso, sendo assinado em meados no exercício (julho), ainda em tempo razoável para o fim do exercício, mostra-se hígido, sendo possível perseguir as metas e imputar ao negociado os resultados já alcançados face ao processo prévio de negociação. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. LEI N.º 10.101/2000. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. O método de pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados, para os fins da Lei n.º 10.101/2000, enquanto direito social, pretende privilegiar a livre negociação entre as partes na fixação das regras atinentes ao seu pagamento. Exige, por isso, a lei que as Fl. 1349DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.024 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720775/2016-28 regras sejam claras e objetivas. Não perderá sua clareza, nem se desconsiderará o livremente pactuado coletivamente, o fato de se remeter outros detalhamentos e especificidades para documento apartado, desde que haja menção ao mesmo no acordo ou convenção coletiva, esclarecendo-se as premissas do procedimento de complementação e dela tenha participado a representação sindical. A complementação das metas por meio de documento apartado, complementar, acessório, por si só, não inviabiliza a condução da PLR. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. LEI N.º 10.101/2000. PREVISÃO DE PARCELA MÍNIMA. PREVISÃO DE VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. A previsão de um valor mínimo ou de valor fixo não desvirtua a PLR, quando for moderada a sua previsão (em valor ínfimo) e quando não estiver condicionada a ausência de alcance de qualquer índice ou meta, mas sim objetive assegurar um mínimo de valor a ser recebido como garantia ao trabalhador, respeitando o direito social que lhe é outorgado. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. LEI N.º 10.101/2000. INEXISTÊNCIA DE LIMITES E DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO. A participação nos lucros, ou resultados, na forma da legislação específica não se vincula ao salário, sendo independente e autônoma, deste modo efetivando a fiscalização cálculos comparativos aleatórios e assistemáticos para comparar salário x PLR não prevalece a motivação de substituição da remuneração, sem que existam outros elementos, inclusive eventual apontamento quanto a violação do plano acordado. Em nenhum momento a Lei n.º 10.101 tratou de limites mínimos ou máximos e, em verdade, buscou a integração capital e trabalho com a partilha de lucros, os quais possuem variação a cada exercício social. (...) Acórdão 2202-005.192 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS AOS EMPREGADOS COM BASE EM INSTRUMENTOS DISTINTOS INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A Lei n.º 10.101 não veda a possibilidade de pagamento simultâneo de PLR, independentemente de compensação, com base em mais de um instrumento negociado, seja convenção coletiva e/ou acordo coletivo e/ou plano próprio. A lei específica apenas faculta a compensação, a teor da decisão a que chegar a negociação coletiva, conforme livre liberdade negocial, não apresentando proibição, prevalecendo a máxima do direito privado de que tudo que não é vedado resta permitido. A concomitância está, portanto, autorizada, devendo-se respeitar as demais disposições da legislação de regência. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM CONVENÇÃO COLETIVA FOCADA EM ÍNDICE DE LUCRATIVIDADE FIRMADA NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO, ANTES DA APURAÇÃO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. Focando-se o instrumento negocial na integração entre capital e trabalho, sendo lastreado, especialmente, no inciso I do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando índice de lucratividade (e não no resultado), inclusive prevendo que se inexistir o lucro não será devida qualquer parcela, deve-se compreender que atendeu o requisito do ajuste prévio a negociação finalizada razoavelmente antes de apurado o lucro ou prejuízo. Fl. 1350DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.024 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720775/2016-28 PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO COLETIVO FOCADO EM RESULTADOS FIRMADO NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. ANÁLISE CONCRETA QUANTO A RAZOABILIDADE AO CONHECIMENTO PRÉVIO PARA O CUMPRIMENTO DE METAS. Focando-se o instrumento negocial no incentivo à produtividade, sendo lastreado, especialmente, no inciso II do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando programa de metas e resultados (e não o lucro), inclusive prevendo pagamento mesmo sem aferição de lucro, deve-se compreender que não atende o requisito do ajuste prévio a negociação subscrita e definitivamente formalizada em data muito avançada em relação ao período aquisitivo (últimos dias do mês de dezembro). Enquanto isso, sendo assinado em meados no exercício (julho), ainda em tempo razoável para o fim do exercício, mostra-se hígido, sendo possível perseguir as metas e imputar ao negociado os resultados já alcançados face ao processo prévio de negociação. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. LEI N.º 10.101/2000. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. O método de pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados, para os fins da Lei n.º 10.101/2000, enquanto direito social, pretende privilegiar a livre negociação entre as partes na fixação das regras atinentes ao seu pagamento. Exige, por isso, a lei que as regras sejam claras e objetivas. Não perderá sua clareza, nem se desconsiderará o livremente pactuado coletivamente, o fato de se remeter outros detalhamentos e especificidades para documento apartado, desde que haja menção ao mesmo no acordo ou convenção coletiva, esclarecendo-se as premissas do procedimento de complementação e dela tenha participado a representação sindical. A complementação das metas por meio de documento apartado, complementar, acessório, por si só, não inviabiliza a condução da PLR. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. LEI N.º 10.101/2000. PREVISÃO DE PARCELA MÍNIMA. PREVISÃO DE VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. A previsão de um valor mínimo ou de valor fixo não desvirtua a PLR, quando for moderada a sua previsão (em valor ínfimo) e quando não estiver condicionada a ausência de alcance de qualquer índice ou meta, mas sim objetive assegurar um mínimo de valor a ser recebido como garantia ao trabalhador, respeitando o direito social que lhe é outorgado. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. LEI N.º 10.101/2000. INEXISTÊNCIA DE LIMITES E DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO. A participação nos lucros, ou resultados, na forma da legislação específica não se vincula ao salário, sendo independente e autônoma, deste modo efetivando a fiscalização cálculos comparativos aleatórios e assistemáticos para comparar salário x PLR não prevalece a motivação de substituição da remuneração, sem que existam outros elementos, inclusive eventual apontamento quanto a violação do plano acordado. Em nenhum momento a Lei n.º 10.101 tratou de limites mínimos ou máximos e, em verdade, buscou a integração capital e trabalho com a partilha de lucros, os quais possuem variação a cada exercício social. (...) Cientificada do Recurso Especial da contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões de e.fls. 1333/1340, onde ressalta que somente as verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, nos termos da Lei nº 10.101/00, estariam desoneradas da à tributação. Sustenta assim que, no presente caso, o pagamento a título de PLR teria se dado em desconformidade com a legislação de regência, devendo ser negado provimento ao Recurso Especial da contribuinte. Destaca que o ponto central a ser observado seria o descumprimento da determinação legal, por ausência de pacto prévio, inexistência de regras claras e objetivas, bem como, substituição de salário. Afirma não ter havido celebração de acordo prévio ao exercício, atitude que impediria os funcionários de terem conhecimento antecipado a respeito de quanto a Fl. 1351DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.024 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720775/2016-28 sua dedicação iria refletir em termos de participação. Também desatendido o requisito de existência de regras claras e objetivas, restando demonstrada forte conotação subjetiva nos instrumentos de pactuação, ensejando violação aos requisitos legais, além da existência de grandes discrepâncias entre os valores pagos a título de PLR e os salários dos beneficiários, caracterizando substituição de remuneração, prática expressamente vedada pelo art. 3º da mesma Lei nº10.101/00. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. a) Recurso Especial da Fazenda Nacional a.1) Recurso Especial da Fazenda Nacional - Admissibilidade Nos termos do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de efls. 774/778, foi considerado tempestivo e dado seguimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, sendo admitida a rediscussão da matéria: “assinatura dos acordos para pagamento de PLR após iniciado o período aquisitivo para obtenção do direito ao recebimento da verba.”, sendo acatados como paradigmas os Acórdãos 9202-005.512 e 9202-005.704, que apresentam as seguintes ementas: Acórdão 9202-005.512: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se incentivo à produtividade. Regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. Acórdão 9202-005.704 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se incentivo à produtividade. Regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. Tenho como demonstrada a divergência, merecendo destaque o seguinte parágrafo, constante nos dois acórdãos paradigmas: (,,,) Entendo que o acordo necessita ser assinado antes de iniciado o período a que se refere, porquanto a PLR tem por finalidade incentivar o trabalhador a incrementar sua produtividade, situando-a acima do que lhe é usual ou ordinário. Sem que o acordo se dê antes de iniciado o período, não haveria como o trabalhador saber, com precisão, em quanto deveria aumentar o seu esforço para alcançar metas e qual o possível efeito financeiro que isto lhe acarretaria. (...) Conforme se verifica, o entendimento dos paradigmas é no sentido de que os instrumentos de negociação devem ser assinados antes de iniciado o período de aferição, Fl. 1352DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.024 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720775/2016-28 entretanto, na decisão recorrida, está expressamente afirmado que as assinaturas das CCT’s ocorreram no mês posterior ao início das respectivas vigências. Afirma a contribuinte, em suas contrarrazões, que os fatos examinados nos paradigmas seriam totalmente distintos da situação objeto da decisão na parte que cancelou parte da exigência de contribuições sobre os pagamentos de PLR efetuados com base nas CCTs, onde foi constatado, com base nas evidências dos autos, que teria havido pacto prévio dos referidos instrumentos. Circunstância que entende não caracterizada nos paradigmas. Na decisão recorrida, não obstante o fato dos instrumentos de negociação terem sido firmados após o inicio do período de aferição, entendeu-se pelo provimento do recurso voluntário relativamente à parte da autuação referente às CCT’s, conforme a seguinte fundamentação: (...) No caso concreto, a CCT 2011 foi assinada em outubro/2011, porém, conforme sua Cláusula 5ª, o seu período de vigência foi de 01/09/2011 a 31/08/2012 (fl. 79). O mesmo fato pode ser observado em relação à CCT 2012, cuja vigência foi de 01/09/2012 a 31/08/2013 (fl. 87), sendo a mesma assinada em outubro/2012. Ora, ambas as CCTs foram assinadas no mês posterior ao início da respectiva vigência. Portanto, entendo que, no caso concreto, não há que se falar em celebração retroativa ou ausência de pactuação prévia, uma vez que os instrumentos foram celebrados no início do período de vigência. Sendo este o único argumento nesta fase recursal que impedia o reconhecimento das CCTs como instrumento de PLR, estando superada a questão, entendo que os pagamentos de PLR decorrentes das CCTs 2011 e 2012 devem ser afastados da base de cálculo do presente lançamento. Assim, deve ser excluído da base de cálculo da competência de 01/2012 a parte do pagamento de PLR oriunda da CCT 2011 (rubricas “PLR CCT” e “ADIC PLR CCT”) assim como deve ser excluído da base de cálculo da competência de 10/2012 os pagamentos oriundo da CCT 2012 (rubricas “ANT PLR CCT” e “ANT ADIC PLR CCT”). (...) Em que pese os argumentos da contribuinte em suas contrarrazões, entendo que se encontra satisfatoriamente demonstrada a similitude fática das situações, onde, embora todos os instrumentos de negociação tenham sido assinados após o início de aferição da PLR (tanto no acórdão recorrido, quanto nos paradigmas), ao se apreciar a mesma norma foram emanadas decisões divergentes, que autorizam a proposição e conhecimento do recurso. Registro que o fato apontado pela autuada, de que as decisões paradigmas teriam sido proferidas por meio de voto de qualidade favorável à União, em nada altera o resultado do julgamento, que se processou com base na norma jurídica válida, vigente e eficaz à época da apreciação dos recursos, emanando regularmente todos os efeitos jurídicos. Destarte, não se justifica o desarrazoado argumento de que o art. 19-E da Lei n° 10.522/02, inserido pela Lei n° 13.988/20, impediria a aceitação como divergência dos acórdãos apontados como paradigma, porque a conclusão dos respectivos julgamentos se deu de forma regular pelo voto de qualidade em favor da União. Conheço assim do Recurso Especial da Fazenda Nacional e passo à análise de mérito. a.2) Recurso Especial da Fazenda Nacional - Mérito Pleiteia a Fazenda Nacional a reforma da parte da decisão recorrida que deu provimento parcial ao recurso voluntário, afastando da base de cálculo do lançamento os valores Fl. 1353DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-011.024 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720775/2016-28 de PLR pagos com base nas CCT’s de 2011 e 2012. Aponta que o entendimento dos paradigmas é no sentido de que os instrumentos de negociação devem ser assinados antes de iniciado o período de aferição, sendo que, na decisão recorrida está expressamente afirmado que as assinaturas das CCT’s ocorreram em mês posterior ao início das respectivas vigências. Ao apresentar as contrarrazões a contribuinte alega inexistência de qualquer dispositivo na Lei n° 10.101/00 impondo uma data limite para a celebração de instrumentos de negociação coletiva de PLR, sobretudo nos casos como os das CCTs dos bancários, em que o requisito para o pagamento da parcela seria a mera apuração de lucro pelos bancos. Acrescenta que, como observado na decisão recorrida, as CCT’s foram firmadas no início de seus períodos de vigência e, portanto, teria sim, havido o pacto prévio, além de que, tais convenções vêm sendo sucessivamente renovadas, a cada doze meses (em outubro de cada ano), que seria o início do período de vigência dos referidos instrumentos. O tema não é estranho a este colegiado, que em diversas oportunidades, com composição distinta da atual, já se pronunciou no sentido de que as regras do instrumento de negociação, devem ser estabelecidas previamente ao exercício a que se referem, por se tratar de ferramenta de incentivo à produtividade, sendo que, se estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulariam tal esforço adicional. Nesse sentido, entre outros os seguintes julgados desta 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): Acórdão 9202-009.786 Relator: Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso PLR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de regras e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros ou resultados da empresa caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria, disso decorrendo a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. (...) Acórdão 9202-010.620 Redator designado: Conselheiro Maurício Nogueira Righetti (...) PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ASSINATURA DO ACORDO APÓS INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. (...) Acórdão 9202-010.269 Relator: Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti PLR. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. (...) Fl. 1354DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-011.024 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720775/2016-28 Acórdão 9202-009.905 Relatora: Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ASSINATURA DO ACORDO APÓS INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. (...) Acórdão 9202-005.978 Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se incentivo à produtividade. Regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. (...) Acórdão 9202-008.084 Redator designado: Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho PLR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de regras e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros ou resultados da empresa caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria, disso decorrendo a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba (...) Acórdão 9202-007.610 Relator: Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos, bem como a ausência de formalização do acordo previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. (...) Acórdão 9202-008.044 Redatora designada: Conselheira Ana Paula Fernandes (...) PLR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de regras e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação Fl. 1355DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-011.024 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720775/2016-28 nos lucros ou resultados da empresa caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria, disso decorrendo a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. (...) Conforme destacado no recurso da Fazenda Nacional, a finalidade da regra para fazer valer o benefício fiscal é que o trabalhador seja conhecedor dos critérios e condições a serem cumpridos e observados para receber a participação previamente acordada, sob pena de o pagamento ocorrer de forma incondicionada, descaracterizando assim a natureza de PLR declarada no pagamento. Também foi observado, que a repetição ou a divulgação informal das regras não é garantia alguma, havendo tão somente uma expectativa que poderia, ou não, ser concretizada com o novo acordo. Mesmo que informalmente divulgadas algumas metas, não há certeza alguma de que o acordo seria firmado exatamente naqueles termos, pois justamente o acordo é que seria o instrumento adequado para tal garantia. Apenas com a efetiva assinatura deste, serão estipuladas, de forma irrefutável, as metas a serem cumpridas para o recebimento da PLR, possibilitando aos empregados a consciência de quanto de sua dedicação irá refletir em termos de participação, com a respectiva recompensa pelo esforço extra despendido. Nesse ponto, cabe reflexão quanto ao fato de que a autuada repisa argumentos no sentido de que as convenções são sucessivamente renovadas ano a ano, a cada doze meses. Questiona-se assim, o motivo da tardia assinatura. Já foi destacado em julgamentos anteriores, em acórdão de lavra do i.Conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que a pactuação somente se encerra com a assinatura do acordo, sem o quê, não se pode admitir alegações no sentido de que o que foi ao final estabelecido já seria do conhecimento dos empregados ou a eles familiar, dada a fragilidade da prova que eventualmente pudesse ser trazida a esse pretexto, sendo claro que as regras postas só se incorporam – em definitivo – ao patrimônio dos envolvidos após a formalização do acordo, quando então a (mera) expectativa daria lugar à certeza acerca das regras postas para o jogo. Nesse diapasão, não se poderia afirmar que os termos do que foi ao final acordado, extemporaneamente, sempre guardam identidade com aquilo que foi aventado e apregoado. Respaldado em tais fundamentos, é de se concluir, que a não assinatura em momento anterior ao início do período de vigência pode gerar expectativas junto aos empregados, por ausência de certeza quanto às regras, objetivos e esforços a ser empreendidos para recebimento do benefício, o que justifica a exigência de prévia assinatura de tais instrumentos. Pelo exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. Recurso Especial da Contribuinte Antes de adentrar propriamente ao exame do recurso, cumpre esclarecer que as decisões administrativas e judiciais que a recorrente trouxe em sua defesa são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho. Sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. b.1) Admissibilidade b.1.1) Admissibilidade – Matéria: imunidade da PLR Fl. 1356DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-011.024 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720775/2016-28 Sustenta a recorrente que a PLR teria natureza de imunidade, não devendo a Lei nº 10.101, de 2000, ser interpretada de forma restritiva, assim, não aplicável à espécie o disposto no art. 111 do CTN, que trata de hipótese de isenção. Entretanto, ainda segundo a recorrente, o acórdão recorrido teria concluído que, por ser a PLR uma isenção às contribuições, a Lei n° 10.101/00 deveria ser interpretada restritivamente, com aplicação do art. 111 do CTN, inciso II, e não de forma extensiva, como ocorreria nos casos de imunidade. Aponta como paradigma o Acórdão 9202-003.105, que teria concluído que o art. 7°, inc. XI, da Constituição da República trata de verdadeira imunidade (e não isenção), de forma que a interpretação da Lei n° 10.101/00 deveria ser feita de forma extensiva e não com os rigores interpretativos insculpidos no citado dispositivo do CTN. Registra ainda a recorrente, que tal discussão não seria meramente acadêmica, pois fixaria premissa a ser observada para a análise das demais matérias em discussão. Nesse sentido a seguinte assertiva do Recurso Especial: Neste particular, cumpre registrar que tal discussão não é meramente acadêmica, pois fixará importante premissa a ser observada para a análise das demais matérias em discussão no presente processo, notadamente porque.como se verá mais adiante, os motivos do ACÓRDÃO RECORRIDO para manter o lançamento não estão explícita e textualmente previstos na Lei n° 10.101/00 (tanto é assim, que há divergência jurisprudencial sobre as matérias), mas decorrem de uma linha de interpretação do que estaria por trás dos poucos artigos então existentes no referido diploma legal acerca dos requisitos da PLR. Para melhor apreciação quanto ao conhecimento de tal matéria, oportuna a reprodução das ementas e excertos dos fundamentos dos acórdãos recorrido e paradigma: Acórdão recorrido (2201-008.974) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. O acordo de PLR firmado entre empresa e empregado não demanda exclusivamente a integração de capital e trabalho, devendo observar que se constitui, também, instrumento de incentivo à produtividade que só pode ser concebida se atendidos os preceitos legais regulamentares. É pertinente o lançamento do tributo previdenciário sobre valores creditados a título de Participação nos Lucros ou Resultados quando evidenciado que houve afronta aos requisitos legais e que, em sua essência, trata-se de pagamento de remuneração pelo serviço prestado. (...) VOTO (...) Assim, o papel do Agente Fiscal, do qual este não pode se afastar, sob pena de responsabilidade funcional, é a verificação do cumprimento dos requisitos fixados pela legislação para gozo do benefício fiscal. No que tange à alegada existência de regras claras e objetivas, há de se ressaltar que a previsão constitucional do direito social em questão (inciso XI do art. 7ª) tem como pano de fundo os objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil listados no art. 3ª da Carga Magna. (...) Neste sentido, o fato de um Programa de Participação nos Lucros ou Resultados ter sido formatado a partir de negociação entre empresa e empregados, por si só, não atesta sua regularidade e o atendimento aos preceitos da Lei 10.101/00, já que pode até evidenciar a integração entre capital e trabalho, mas deve observar, ainda, que sua essência está ligada ao incentivo à produtividade, que representaria o atendimento ao Fl. 1357DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-011.024 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720775/2016-28 interesse público motivador da benesse fiscal. (...) (negritei) Acórdão paradigma (9202-003.105) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. A exigência de outros pressupostos, não inscritos objetivamente/literalmente na legislação de regência, como a necessidade de pagamentos igualitários a todos os empregados, é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites das normas específicas em total afronta à própria essência do benefício, o qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser interpretado de maneira ampla e não restritiva. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXISTÊNCIA DE ACORDO PREVENDO REGRAS PARA PAGAMENTO DA VERBA. MAIOR ESPECIFICIDADE EM SISTEMA DE GESTÃO DE DESEMPENHO DA PRÓPRIA EMPRESA. VALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Constatando-se que a empresa concedeu Participação nos Lucros e Resultados com base em Acordo Coletivo com a explicitação de regras claras e objetivas, não há se falar em incidência de contribuições previdenciárias, ainda que a contribuinte tenha instrumentalizado aludido regramento em ato próprio denominado Sistema de Gestão de Desempenho, o qual contempla com maior especificidade as condições e fórmula de cálculo para concessão de referida verba, mormente quando fora devidamente informado aos beneficiários, os quais tem comissão permanente para tratar da matéria. (...) VOTO (...) Com mais especificidade, em suma entendeu a autoridade lançadora que tais verbas foram pagas em desconformidade à legislação de regência, notadamente Lei nº 10.101/2000, diante da desproporcionalidade entre os valores pagos aos empregados e diretores e ausência de regras claras e objetivas. (...) Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs o presente Recurso Especial, suscitando que o Acórdão guerreado malferiu o regramento específico de tal verba, mais precisamente os artigos 2º e 3º da Lei n° 10.101/2000, bem como provas constantes dos autos, impondo seja conhecida a peça recursal, uma vez comprovada à contrariedade à lei arguida. Traz à colação os dispositivos legais que regulamentam a matéria, concluindo que a contribuinte não observou os pressupostos para o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados aos seus funcionários, de maneira a excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Fl. 1358DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-011.024 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720775/2016-28 (...) Nessa esteira de entendimento, é de fácil conclusão que as importâncias pagas aos segurados empregados intituladas de PLR somente sofrerão incidência das contribuições previdenciárias se não estiverem revestidas dos requisitos legais de aludida verba. Melhor elucidando, a tributação não se dá sobre o valor da PLR, mas, tão somente, quando assim não restar caracterizada. (...) (negritei) A leitura dos votos do acórdão recorrido e paradigma, onde realço os excertos acima, não demonstra a divergência suscitada pela contribuinte. A alusão de que o pagamento a título de PLR seria um benefício isentivo (recorrido), ou uma imunidade (paradigma), está no bojo dos elementos introdutórios dos respectivos votos, não se cuidando, propriamente, de um fundamento das decisões. Trata-se de exercício antecedente à aplicação da norma ao caso concreto, onde o julgador busca elementos exegéticos para sua melhor interpretação, de modo à fixação de premissa a ser observada para a análise das matérias. Não obstante, como pode ser verificado, tanto na decisão recorrida, quanto no paradigma, o fundamento partiu do cotejamento entre a legislação que trata do pagamento de PLR (com destaque para a Lei nº 10.101/2000), confrontada com os fatos narrados pela autoridades fiscais lançadoras e os respectivos acordos coletivos. Nas duas situações, há expressa manifestação das autoridades julgadoras quanto à necessidade de que as importâncias pagas a título de PLR estejam em conformidade com a legislação de regência do benefício. Nesse sentido, consta da ementa da decisão recorrida que: “É pertinente o lançamento do tributo previdenciário sobre valores creditados a título de Participação nos Lucros ou Resultados quando evidenciado que houve afronta aos requisitos legais e que, em sua essência, trata-se de pagamento de remuneração pelo serviço prestado.” A seu turno, na ementa do paradigma temos o seguinte “Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados.” Preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972 (que dispõe sobre o processo administrativo fiscal), que na apreciação da prova a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. A leitura dos recortes acima evidencia que não existe dissonância nas duas decisões, uma vez que ambas decorreram dos elementos materiais constantes dos correspondentes processos, posto que resultantes do exame das provas carreadas aos autos e baseadas no livre convencimento dos julgadores no exame desses documentos comprobatórios, confrontados com os comandos normativos. Portanto, apesar de retratarem situações com similitude fática, a análise detalhada dos acórdãos recorrido e paradigma não evidencia situação autorizativa do seguimento de Recurso Especial, no que se refere à matéria “imunidade da PLR”, uma vez que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de apreciação de prova. b.1.2) Admissibilidade Data de assinatura do Acordo Quanto à matéria “data de assinatura do Acordo”, decidiu-se no acórdão recorrido, que a formalização da PLR deveria se dar anteriormente ao pagamento de suas parcelas e, ao menos, no decorrer do exercício a que faça referência o instrumento de negociação. A seu turno, no paradigma, Acórdão 9202-003.370, foi ementado que a exigência de outros pressupostos, não inscritos objetiva e literalmente na legislação de regência, como a necessidade de formalização Fl. 1359DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-011.024 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720775/2016-28 de acordo prévio ao ano base, seria de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites das normas específicas e afrontando a própria essência do benefício, que deveria ser interpretado de maneira ampla e não restritiva. Verifica-se assim, similitude fática entre os acórdãos, onde, à vista da mesma norma e tratando de pagamentos de mesma natureza, provieram conclusões opostas, caracterizando divergência autorizativa de conhecimento do recurso. b.1.3) Admissibilidade - Existência de regras claras e objetivas no Acordo de 2012 Acorde a decisão recorrida, não teriam sido identificadas, nos instrumentos de negociação, regras claras e objetivas quanto ao pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados. Entendeu-se no acórdão recorrido que a definição de valores mínimos de PLR, ou mesmo metas definidas pelo próprio avaliado, ou questões relacionadas a cumprimento de normas regulamentares internas, assiduidade, senioridade, compromisso com objetivos departamentais, ou mesmo a possibilidade de direcionamento discricionário de valores pela diretoria, sem critérios claramente definidos, demonstrariam falta de alinhamento dos valores pagos com a legislação que regula o instituto da PLR, por constituírem aspectos que não levariam a aumento de produtividade. Ao que interessa à análise de tal matéria no presente Recurso Especial, o acórdão apontado como paradigma apresenta a seguinte ementa: Acórdão 2202-005.193 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 (...) PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM CONVENÇÃO COLETIVA FOCADA EM ÍNDICE DE LUCRATIVIDADE FIRMADA NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO, ANTES DA APURAÇÃO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. Focando-se o instrumento negocial na integração entre capital e trabalho, sendo lastreado, especialmente, no inciso I do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando índice de lucratividade (e não no resultado), inclusive prevendo que se inexistir o lucro não será devida qualquer parcela, deve-se compreender que atendeu o requisito do ajuste prévio a negociação finalizada razoavelmente antes de apurado o lucro ou prejuízo. (...) PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. LEI N.º 10.101/2000. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. O método de pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados, para os fins da Lei n.º 10.101/2000, enquanto direito social, pretende privilegiar a livre negociação entre as partes na fixação das regras atinentes ao seu pagamento. Exige, por isso, a lei que as regras sejam claras e objetivas. Não perderá sua clareza, nem se desconsiderará o livremente pactuado coletivamente, o fato de se remeter outros detalhamentos e especificidades para documento apartado, desde que haja menção ao mesmo no acordo ou convenção coletiva, esclarecendo-se as premissas do procedimento de complementação e dela tenha participado a representação sindical. A complementação das metas por meio de documento apartado, complementar, acessório, por si só, não inviabiliza a condução da PLR. Fl. 1360DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-011.024 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720775/2016-28 PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. LEI N.º 10.101/2000. PREVISÃO DE PARCELA MÍNIMA. PREVISÃO DE VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. A previsão de um valor mínimo ou de valor fixo não desvirtua a PLR, quando for moderada a sua previsão (em valor ínfimo) e quando não estiver condicionada a ausência de alcance de qualquer índice ou meta, mas sim objetive assegurar um mínimo de valor a ser recebido como garantia ao trabalhador, respeitando o direito social que lhe é outorgado. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. LEI N.º 10.101/2000. INEXISTÊNCIA DE LIMITES E DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO. A participação nos lucros, ou resultados, na forma da legislação específica não se vincula ao salário, sendo independente e autônoma, deste modo efetivando a fiscalização cálculos comparativos aleatórios e assistemáticos para comparar salário x PLR não prevalece a motivação de substituição da remuneração, sem que existam outros elementos, inclusive eventual apontamento quanto a violação do plano acordado. Em nenhum momento a Lei n.º 10.101 tratou de limites mínimos ou máximos e, em verdade, buscou a integração capital e trabalho com a partilha de lucros, os quais possuem variação a cada exercício social. (...) No Despacho de Admissibilidade, foi observado que no Recurso Especial, ao longo do seu arrazoado, a contribuinte demonstrou a similitude com o paradigma admitido, uma vez que as decisões (recorrida e paradigma) tratam de incidência de contribuições sobre PLR, possuindo diversos pontos comuns. Conclusão esta baseada em cotejamento entre os textos transcritos do recurso, onde se denota a semelhança das questões objeto de apreciação, tais como: aventadas inexistência de metas no corpo do acordo, mas em documentos internos; introdução de metas relacionadas a deveres comuns dos trabalhadores; possibilidade de alteração de valores unilateralmente pela diretoria. Situações que se verificam presentes tanto no recorrido como no paradigma. Tal constatação evidencia a ocorrência de dissenção entre as decisões, posto que, em situações fáticas semelhantes os acórdãos apresentam, relativamente a situações análogas, entendimentos divergentes. Um, afastando as desconformidades apontadas no lançamento (paradigma) e o outro, mantendo o lançamento (recorrido), autorizando assim o conhecimento do recurso também quanto a esta matéria. b.1.4) Admissibilidade - Utilização da PLR como complemento da remuneração Consignou-se na decisão recorrida que, apesar da lei não limitar os valores de pagamentos de PLR ao empregado, o comando normativo seria taxativo ao prever que tais pagamentos não poderiam substituir ou complementar a remuneração, não sendo razoável que um empregado receba a título de PLR quase o mesmo montante de salário anual, sem que essa verba venha a ser considerada como substituta da remuneração. Diferentemente de tal entendimento, nos paradigmas apresentados decidiu-se não assistir razão à fiscalização, ao proceder à comparação entre os pagamentos realizados a título de PLR, com os salários recebidos pelos empregados, uma vez que tal procedimento não se encontraria previsto na legislação. Decidiu-se assim que: “Em nenhum momento a Lei n.° 10.101 fala em limites mínimos ou máximos ou ordena efetivar o comparativo salário x PLR. O mero comparativo assistemático não desvirtua o instituto e espelha um equívoco no proceder fiscal. Sem razão a fiscalização.” Mais uma vez tenho como presente a divergência de interpretação, autorizativa de conhecimento do Recurso Especial, posto que, à vista de situação fáticas semelhantes, constata- se a ocorrência de decisões distintas. Fl. 1361DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-011.024 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720775/2016-28 Portanto, sendo tempestivo e preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do Recurso Especial da contribuinte, relativamente às matérias : “data de assinatura do Acordo”; “existência de regras claras e objetivas no Acordo de 2012 “; e “utilização da PLR como complemento da remuneração”. Tendo sido vencido quanto ao conhecimento do Recurso Especial da contribuinte, nos termos do Voto Vencedor, deixo de apreciar as questões de mérito atinentes a tal recurso, uma vez que mesmo provido em relação a determinada matéria, não ensejaria qualquer proveito no deslinde da controvérsia, sobretudo em favor da tese da recorrente. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Voto Vencedor Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado Em que pese o, como de praxe, muito bem fundamentado voto do relator, peço licença para dele divergir quanto ao conhecimento do recurso do sujeito passivo no que toca à matéria “existência de regras claras e objetivas no Acordo de 2012”. Cumpre destacar, de início, que o I. Relator foi acompanhado pelo colegiado no que tange à análise do conhecimento das demais matérias. Feito o registro, passo à análise dessa matéria, a iniciar pelo que foi decidido pelo colegiado recorrido. Vejamos: Quanto a este aspecto, cumpre ressaltar que assiste razão à Fiscalização quando afirma que o ACT 2011 não previa a existência de metas. Cabia ao programa My Peformace a estipulação dos critérios para pagamento da PLR: São considerados elementos relevantes na avaliação dos empregados os seguintes aspectos, variando conforme aposição dos empregados: contribuição para os resultados da empresa, cumprimento de normas regulamentares e procedimentos internos, senioridade, assiduidade, compromisso com objetivos departamentais e globais da empresa. A ausência de participação do sindicato na criação do programa My Performace será objeto de abordagem em tópico específico. Verificou-se que, em alguns casos, que as metas eram definidas pelos próprios empregados, os quais posteriormente os discutiam com seus gestores. Não se pode confirmar o momento em que as metas eram estipuladas e quando foi dado conhecimento aos empregados dos resultados das avaliações. Da mesma forma, depreende-se da análise do referido programa que o mesmo não previa de forma clara os critérios de avaliação e os mecanismos de aferição dos resultados. E ainda, as metas eram subjetivas e dependiam de condutas e esforços relacionados ao mero cumprimento do contrato de trabalho, tais como o cumprimento de normas regulamentares e procedimentos internos, senioridade, assiduidade, compromisso com objetivos departamentais e globais da empresa. É forçoso reconhecer, portanto, que não existiram metas claras e objetivas no plano de PLR da recorrente. Tudo dependia do critério subjetivo do avaliador. A forma Fl. 1362DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-011.024 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720775/2016-28 encontrada pela empresa para avaliar o alcance das metas institucionais não poderia ser mensurada pelo empregado, sendo obtidas através de notas individuais dentro de um intervalo previamente conhecido, não guardando as notas aplicadas nenhum parâmetro estabelecido. Destarte, entendo que não existia regras claras e objetivas um plano de PLR que dependa da avaliação subjetiva do chefe dos empregados Note-se do recorte acima, que vários foram os pontos considerados pelo colegiado que o levaram a entender ausentes as regras claras e objetivas para o pagamento da PLR sem incidência da exação, dentre eles:  As metas eram definidas pelos próprios empregados, em alguns casos;  O programa My Performance não previa de forma clara os critérios de avaliação e os mecanismos de aferição dos resultados; e  Critérios relacionados à rotina funcional do empregado. Por sua vez, no acórdão paradigmático 2202-005.193, único admitido para seguimento da matéria, as circunstâncias fáticas são deveras distintas das destes autos, senão vejamos: [...] Efetivamente, a exposição acima espelha o que consta dos acordos coletivos (e-fls. 100/120 e 121/142). Em continuidade, o fato de se remeter o detalhamento das minúcias de metas para documentos apartados não lhes afasta a clareza, tampouco sinaliza que existam negociações individuais sem participação sindical. Neste diapasão, cite¬se ementa de decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis: [...] Ora, pelos acordos coletivos (e¬fls. 100/120 e 121/142), vê-se que a recorrente possuía mais de seis mil empregados, deste modo seria demasiadamente complexo e, quiçá, improdutivo ou impraticável estabelecer a meta de cada setor, departamento, área, gerência, funcionário, especialidade técnica, especialmente considerando a complexa estrutura que envolve empresas de tamanho porte. Ao meu ver, as regras claras e objetivas estão postas e delineadas. O objetivo, as premissas, as ideias, as linhas gerais e especiais e a forma de praticar o plano de participação nos resultados está desenhado, não vejo razão para negar a possibilidade de um plano que caminhe por um acompanhamento interno quanto ao detalhamento das metas para os diferentes empregados, setores, departamentos, gerências, áreas e cargos, ainda mais quando o modelo adotado envolve parâmetros e avaliações de desempenho individual, demais disto consta a seguinte cláusula no plano a legitimar o amplo acompanhamento sindical, litteris: CLÁUSULA SÉTIMA – ACOMPANHAMENTO Em caso de questionamentos sobre a aplicação do plano, pelos empregados e/ou Sindicato, poderão a critério das partes, ser realizadas reuniões para elucidação das dúvidas. PARÁGRAFO PRIMEIRO Todos os empregados terão acesso às informações relativas às premissas e aos resultados previstos neste acordo, através dos meios internos de comunicação. Pois bem. De fato, trata-se de acordos cada qual com suas particularidades e em razão das quais foram efetuadas diferentes análises pelos colegiados ordinários. Não se pode afirmar, dito Fl. 1363DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9202-011.024 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720775/2016-28 isto, haver uma divergência jurisprudencial que mereça ser uniformizada por esta instância especial. Ressalvo, por oportuno, os casos comumente denominados por este colegiado como sendo “paradigmas puros” e aqueles em que o paradigmático se mostra suficientemente amplo a possibilitar seja extraída a tese do interesse da recorrente, a exemplo de um julgado onde restasse assentado que a mera participação do sindicato estaria chancelando toda e qualquer regra posta, ou mesmo a sua inexistência, para a percepção da PLR, o que, definitivamente, não foi o caso dos autos. Com efeito, tendo em vista que o não conhecimento do recurso no que diz respeito a esta matéria acabou por inviabilizar o intento do sujeito passivo no sentido de ver reconhecida a regularidade da PLR paga com esteio no ACT, o não conhecimento de seu apelo especial, como um todo, é medida que se impõe, dada a fata de utilidade no que toca às demais matérias. Forte no exposto, VOTO por NÃO CONHECER do recurso do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti. Fl. 1364DF CARF MF Original

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4633989 #
Numero do processo: 10925.000592/2001-81
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 1997 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física sobre acréscimo patrimonial a descoberto/sinais exteriores de riqueza decai após cinco anos da ocorrência do fato gerador (31 de dezembro de cada ano-calendário). IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PROVAS. Para que se admita a prevalência de contrato particular frente ao instrumento público, é imprescindível que o conjunto probatório possua elementos irrefutáveis, de forma a firmar a convicção do julgador. Recurso negado
Numero da decisão: 192-00.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa fisica sobre acréscimo patrimonial a descoberto/sinais exteriores de riqueza decai após cinco anos da ocorrência do fato gerador (31 de dezembro de cada ano-calendário). IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PROVAS. Para que se admita a prevalência de contrato particular frente ao instrumento público, é imprescindível que o conjunto probatório possua elementos irrefutáveis, de forma a firmar a convicção do julgador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. • 111r ra IAS PESSOA MONTEIRO P esident 2 P.) MAI 2C:1;9 Processo n° 10925.000592/200141 CC01/792 Acórdão n.° 192-00.173 Fls. 184 SIDNEY RR RROS Relator FORMALIZADO EM: a MA 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Sandro Machado dos Reis. 2 • 1,s Processo n° 10925.000592/2001-81 CCOIrr92 Acórdão n.• 192-00.173 Fls. 185 Relatório Com a finalidade de descrever os fa- tos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 112 a 117 da instância a quo, in verbis: "Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 3/4, integrado pelos demonstrativos de fls. 5/6, pelo qual se exige o pagamento da importância de R$ 12.882,33, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, ano- calendário de 1996, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora devidos à época do pagamento. Em consulta ao Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 7 a 11, verifica-se que a autuação se deu em razão da constatação de Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Inconformado com o lançamento, o interessado interpôs a impugnação de fls. 63 a 74 (estão repetidas as fls. 64 e 65), instruída com os documentos de fls. 75 a 107, em que contesta integralmente a exigência fiscal, sob o argumento básico de que os valores reais das vendas de terras são os constantes em instrumento particular, também informados em Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. Subsidiariamente, • alega que os recursos provenientes da venda de imóveis rurais foram usados no aumento de capital de sociedade empresária de que o impugnante é sócio, e ressalta que os preços verdadeiros dos imóveis vendidos não são os que constam nas escrituras públicas, mas os que figuram em contrato por instrumento particular e nas declarações de ajuste anual entregues ao fisco, bem como em declarações do comprador e de testemunhas. Cita jurisprudência administrativa e judicial, e junta documentos. Não há impugnação específica da multa nem dos juros moratórios legais." A decisão guerreada, contudo, declarou procedente o lançamento, contra o quê se insurge o interessado por meio do recurso voluntário que se vê às fls. 124/139, no qual reprisa integralmente as razões da inicial. Traz, contudo, alegação nova quanto à suposta decadência do direito de constituir o crédito tributário, uma vez que o Fisco apurou omissão de rendimentos no mês de maio de 1996, tendo sido o lançamento constituído no mês junho de 2001. É o relatório. e."1 3 Processo n° 10925.000592J200 I -81 CCOI/T92 Acórdão n.° 192-00.173 Fls. 186 Voto Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Não obstante a condenável chegada de argumento novo em sede de recurso voluntário, curvo-me ao dever de examinar matéria de ordem pública atinente à suposta decadência ora levantada em preliminar extemporânea. Neste tópico, rejeito a preliminar, na linha do entendimento assente de que, por . ser a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é, sim, por homologação (CTN , art. 150, § 4°); mas, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador, entendido este como ocorrido em 31 de dezembro, no caso, do ano de 1996 — daí porque não decaído o direito de lançar em junho de 2001. No mérito, inicio por tomar as palavras postas no Voto condutor da decisão a quo: "(..) a questão fukral aqui posta reside na prevalência ou não dos termos registrados em escritura pública de compra e venda de imóvel, em relação aos constantes em instrumento particular". É fato, este é o nó górdio a ser desfeito. Vamos a um brevíssimo relato dos principais (a meu ver) documentos que, segundo o Recorrente, fazem prova a seu favor. Atente-se para as datas que são de fundamental importância, mais até, talvez, do que os valores em si mesmos, porque o que se discute, de fato, é o fluxo de caixa do interessado, ou melhor, se houve ou não o "gap" de valores que o auditor fiscal apurou no mês de maio/96 (R$ 51.529,32): a) doc. de fls. 90/91 — contrato particular de compra e venda de terras rurais, firmado em 15.04.1996, segundo o qual o preço pago em 15.05.1996 foi de R$ 484.000,00 (sem reconhecimento de firma ou re gistro em Cartório; tampouco, prova de pagamentos via documentação bancária ou documento similar); b) escritura pública de venda e compra (fls. 95/101) datada de 13.08.1996, na qual está inclusive consignado que o imposto de transmissão foi pago em 25.07.1996, mas que não confirma o valor que consta do instrumento particular (letra "a" supra), tampouco aquela data (15.05.1996); c) cópia da declaração IRPF do Recorrente (fls. 76/82) em cuja Declaração de Bens e Direitos se vê a informação de que as terras foram vendidas a Ângelo João Aléssio, pelo valor total de R$ 54.000,00, sem menção a que isso tenha se efetivado em 15.05.1996; 4 Processo n° 10925.000592/2001-8I CCOirr92 Acórdão n.• 192-00.173 Fls. 87 d) extrato (fl. 20) de declaração de ajuste anual do Sr. Ângelo João Aléssio (CPF 056.392.809-30), que, de um lado, confirma os valores que o Recorrente informou em sua declaração (R$ 54.000,00), de outro, afirma que a aquisição se deu em 13.08.1996 (data da escritura); e) declaração do Sr. Ângelo João Aléssio (fl. 102) de que teria pago o valor supra ao Recorrente, firmada em 10.11.2000 (posterior ao início da fiscalização, em outubro/2000 — doc. de fl. 13); duas escrituras públicas de declarações de testemunho do negócio entre as partes, atestando que o valor da transação foi de R$ 480.000,00 e que o pagamento foi efetuado em 15.05.1996, observando-se que ambas foram firmadas em 26.06.2001, portanto também após o início da fiscalização; g) escrituras públicas onde se lê (fls. 30 e 32) os valores de R$ 25.613,80 e de R$ 44.543,19, para rateio entre os vendedores, ambas com data de 13.08.1996. Estes são, em síntese, os documentos que se apresentam à solução da lide. São eles que devem embasar a conclusão que aqui se tomará sobre a procedência, ou não, da exigência do Fisco. Não considero, entre os documentos-base para convencimento, os relativos às empresas a que se liga a pessoa natural do Recorrente, pois que não vejo elo entre as transações nelas ou por elas praticadas e o que aqui se discute. Se houve aumento de capital em maio/1996, resta ser provado de onde saíram os recursos. A planilha de fl. 58 mostra que o aporte de R$ 100.000,00 foi decisivo para a detecção da diferença de R$ 51.529,32. Tenho que ser coerente com o que tenho dito em outros julgados quando o tema é a produção de provas por pessoa física, desobrigada legalmente de manutenção de escrituração contábil e, por isso, não sujeita aos formalismos de controle de ingressos de recursos a que se sujeitam as pessoas jurídicas. Entendo, porém, que, em casos como este, o valor e a data da transação a serem considerados devam ser aqueles declarados em instrumento público, exceto se comprovado de maneira inequívoca que o valor e data constantes da escritura não representam a realidade dos fatos, o que só poderá ser efetuado com base em sólida documentação. Ora, os documentos trazidos pelo Recorrente não provam cabalmente a data e o valor que ele afirma serem os efetivos (porque desprovidos de caráter oficial); nem o ingresso dos valores (porque nada foi juntado por ele quanto a este quesito — por exemplo, extratos bancários seus ou do comprador, cópias de cheques etc.). O único documento em que se vê os valores que o Recorrente alega ter recebido do comprador de suas terras é o extrato de declaração do comprador de fl. 20,. o que é um argumento forte quanto ao valor, mas inservível quanto à data, pois lá está dito que a aquisição se efetivou em 13.08.1996. 5 Processo n° 10925.000592/2001-81 CCO 1/T92 Acórdão n.° 192-00.173 Fls. 188 Ainda que se considere esse documento como bom — e ele é, por ser a declaração IRPF do comprador — resta insuperada a questão da data. O valor da venda pode mesmo ter sido R$ 54.000,00, como firma o Recorrente. Mas, nada há que comprove que ele recebeu esse valor no més de maio/I996 e, por isso, a argumentação fica devendo. Tenho como perfeita a conclusão emitida por esta Câmara no Acórdão n° 102- 44276 (aliás, utilizado pelo autuante em seu TVF, fl. 10): "IRPF. PROVA. Para que se admita a prevalência de contrato particular frente ao instrumento público, é imprescindível que o conjunto probatório possua elementos irrefutáveis, de forma a firmar a convicção do julgador" Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das essões- F, em de fevereiro de 2009. SIDNEY F B STÕS • 6 • Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.008843/2009-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-006.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo versa sobre Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física nº 2007/604450573404078, referente ao Exercício 2007/Ano-Calendário 2006, efetuada contra a contribuinte acima identificada (fl. 09/13). 2. O valor do Imposto de Renda Suplementar a ser cobrado da contribuinte acrescido de Multa de Ofício e Juros de Mora, conforme legislação regente, é de R$ 2.598,46, pelas razões e nos termos a seguir descritos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 88 43 /2 00 9- 23 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.201 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.008843/2009-23 (Imagem copiada da Notificação de Lançamento em fl. 09) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. 3. A fiscalização procedeu ao lançamento de ofício conforme disposto: (Imagem copiada da Notificação de Lançamento em fl. 10/11) 4. A contribuinte apresentou impugnação em fls. 02/08. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.201 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.008843/2009-23 (...) (...) Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.201 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.008843/2009-23 (...)”. (Imagens copiadas da impugnação em fl. 02/08) A decisão de piso foi parcialmente favorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Impugnação Procedente em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 13/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 09/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) alega respaldo legal para as deduções realizadas, citando o Art. 80 do RIR/99; b) entende que há discrepâncias no tratamento dado pelos auditores fiscais em relação ao fato gerador da cobrança, especialmente quando relacionado a despesas médicas. Assim, defende seu direito de dedução dessas despesas até o limite da receita declarada; Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.201 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.008843/2009-23 c) a comprovação dos pagamentos de despesas médicas não é ônus do contribuinte, ressaltando a necessidade de prova irrefutável da ficticidade, inidoneidade ou falsidade dos recibos; d) entende ser ilegal a apresentação de extratos bancários, alegando que isso quebra o sigilo bancário e não é obrigatório. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a regularidade da comprovação materializada nos recibos apresentados para dedução de despesas médicas. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento. A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não se desincumbiu de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.201 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.008843/2009-23 da comprovação de movimentações bancárias posteriores à emissão dos recibos, não é possível concluir se o valor sacado foi direcionado para o pagamento do profissional médico. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Impende, neste momento, a citação da Súmula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. O fato é que, apesar de reafirmar seu inconformismo por meio de recurso voluntário, remanesce a falta de atendimento a todos os requisitos legais para seu aceite como prova contundente da assunção do pagamento das despesas médicas, por não comprovarem o seu efetivo pagamento, como já indicado corretamente pela DRJ. Verifica-se, portanto, que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida, a qual, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, passa a compor as razões de decidir da presente: Cumpre informar que em face da contribuinte ter admitido a glosa da parcela de despesa médica no valor de R$ 500,00 referente à Dra Maria Eugenia de Amorim, bem como ter aceito a glosa de despesa médica na importância de R$ 648,96 correspondente ao plano de saúde Bradesco, foi feito pela fiscalização o Termo de Transferência de crédito tributário (fl. 17/18). 7. Por fim, ressalte-se que foi realizada a glosa de despesas médicas no total de R$ 13.204,83, conforme segue: - R$ 500,00 com a Dra Maria Eugenia de Amorim; - R$ 8.300,00 com a Dra Daniela Freire Pimentel; - R$ 3.600,00 com o Hospital de Plástica de Olinda; - R$ 804,93 do Plano Bradesco Saúde. 8. Desse total, foram deduzidos os valores com o Plano de Saúde Golden Cross na importância de R$ 3.755,97. Destarte, a glosa de despesas médicas foi no global de R$ 9.448,96 (R$ 13.204,83 - R$ 3.755,97). DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. 9. Para o deslinde da questão cumpre informar, que os atos administrativos gozam da presunção de veracidade e legalidade. O Fisco em face de sua imperatividade para tributar, prevista na Constituição Federal e em normas legais, pode exigir, em especial, que a contribuinte comprove suas deduções para fins de Imposto de Renda. Dessa forma, o ônus da prova das despesas médicas, caso a contribuinte pretenda deduzi-las, lhe pertence. Portanto, cabe a ela trazer aos autos a documentação que entenda capaz de Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.201 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.008843/2009-23 comprovar seu direito, mas submetida ao critério da autoridade lançadora, de forma a dirimir os questionamentos acerca dos fatos informados em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme determina o art. 73 do RIR/99: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). 10. Ressalte-se ainda que a legislação lista algumas formas para a contribuinte provar o seu direito ao mesmo tempo em que permite ao Fisco, a seu juízo, exigir outros meios de comprovação de maneira a firmar sua convicção frente aos fatos informado. 11. O que importa ao presente julgamento, conforme determina a lei, é que a impugnante apresente provas de que realmente arcou com tais despesas, tanto que permite que ela comprove de várias maneiras o seu direito de deduzir. Assim, se a contribuinte pretende deduzir tais despesas médicas deve agir comprovando a veracidade de suas afirmações. Ressalte-se ainda que a dedução dessas despesas com saúde é uma faculdade do contribuinte, ou seja, ela não está obrigada a deduzi-las, mas caso deseje aproveitá-las, deve obedecer, se submeter aos ditames da lei. 12. Destaque-se também que a solicitação de documentos, por parte da Receita Federal, constitui uma obrigação acessória sob responsabilidade da contribuinte, que tem de manter em boa guarda a documentação comprobatória dos fatos atinentes à seara tributária, conforme pode-se extrair das disposições do art. 797 do RIR/99. Caso contrário, ou seja, se fosse adotado o entendimento do contribuinte, tal previsão legal seria letra morta, pois de que adiantaria exigir a apresentação da prova se o ônus fosse do Fisco? Assim, não procede a afirmação da impugnante. Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). 13. Confirmando o entendimento acima, acrescente-se ainda à presente discussão, que mesmo estando presentes todos os requisitos enumerados para os recibos, a legislação tributária não confere aos mesmos valor probante absoluto, pois a tônica do art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/99, é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que a norma admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários. Entretanto, ressalte-se que mesmo o cheque pode ser submetido à justificação, quando dúvidas razoáveis acudirem ao Fisco sobre a efetiva prestação do serviço, fato que se constitui no substrato material da dedução. 14. Continuando a presente análise, destaque-se que à fiscalização é permitido exigir elementos adicionais de prova, a exemplo de cópias de cheques, comprovantes de transferências e extratos bancários. Como solução alternativa por oportunidade da impugnação, a interessada poderia demonstrar a realização do serviço através de cópias de exames, laudos, requisições, prontuários, fichas de atendimento, extratos bancários ou outros documentos de natureza similar que servissem de sustentação ao conteúdo dos recibos. 15. Analisando-se os autos, verifica-se que as alegações apresentadas pela contribuinte não podem ser aceitas pelas razões apontadas abaixo: Nome da Profissional Valor Total (R$) Motivo da glosa (fiscalização) ANÁLISE DA RECUSA Daniela Freire Pimentel (fonoaudióloga) 8.300,00 a fiscalização informou que foram solicitados os a) observa-se dos autos que não foi comprovado pela Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-006.201 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.008843/2009-23 comprovantes bancários dos efetivos pagamentos (cheques nominais ou extratos bancários que demonstrassem as correspondências entre as datas dos saques e as datas dos recibos apresentados) dos serviços prestados pela A contribuinte apresentou os comprovantes dos saques dos benefícios recebidos, bem como declarações do Citibank e Bradesco de que a interessada emitiu um total, respectivamente, de 10 e 14 cheques durante o ano de 2006. No entanto, não ficou demonstrada a efetiva correlação entre os saques efetuados e a efetiva prestação dos serviços. impugnante o efetivo pagamento nos moldes dos incisos II e III do § 1º, do art. 80 do RIR/99. Considerando que a contribuinte afirma realizar um saque geral mensal de seus rendimentos depositados visando efetuar os pagamentos também gerais, tal ato não é apto a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas apontadas, principalmente quando existem outros meios capazes de demonstrar cabalmente que a impugnante arcou com tais gastos. Assim, deve ser mantida a glosa. Hospital de Plástica de Olinda 3.600,00 - - a fiscalização informou que foram solicitados os comprovantes bancários dos efetivos pagamentos (cheques nominais ou extratos bancários que demonstrassem as correspondências entre as datas dos saques e as datas dos recibos apresentados) dos serviços prestados pela A contribuinte apresentou os comprovantes dos saques dos benefícios recebidos, bem como declarações do Citibank e Bradesco de que a interessada emitiu um total, a) observa-se dos autos que não foi comprovado pela impugnante o efetivo pagamento nos molde dos incisos II e III do § 1º, do art. 80 do RIR/99. Considerando que a contribuinte afirma realizar um saque geral mensal de seus rendimentos depositados visando efetuar os pagamentos também gerias, tal ato não é apto para comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas apontadas, principalmente quando existem Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-006.201 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.008843/2009-23 respectivamente, de 10 e 14 cheques durante o ano de 2006. No entanto, não ficou demonstrada a efetiva correlação entre os saques efetuados e a efetiva prestação dos serviços.. outros meios capazes de demonstrar cabalmente que a impugnante arcou com tais gastos. b) Ressalte-se, no entanto, que a contribuinte anexou cópia de cheque no valor de R$ 500,00 (fl. 14) comprovando o efetivo pagamento dessa importância. Assim, deve ser mantida a referida glosa diminuída desses R$ 500,00. Bradesco Saúde 804,93 - foram glosadas parcialmente as despesas com o Bradesco Saúde (a contribuinte declarou o valor de R$ 2.252,88). No entanto, somente poderiam ser deduzidos os gastos vinculados aos filhos que fossem considerados dependentes no ano de 2006. Destarte, apenas poderiam ser deduzidos os gastos de R$ 804,80 com Igor Ulmann Andrade Pontes (filho, nascido em 04/10/85) e de R$ 643,15 com Lizandre Nazle A. Pontes (filha, nascida em 04/06/88), totalizando o valor de R$ 1.447,95. Dessa forma, restou a importância de R$ 804,93 como dedução indevida. - Verifica-se que a contribuinte concorda com a glosa de R$ 648, 96 pelos mesmos motivos que a fiscalização. No entanto, observa-se pelos autos que não procede o cálculo da contribuinte, pois o valor correto da parcela a ser glosada do dependente do plano é de R$ 804,83. 16. Cumpre informar ainda que quando se tem a finalidade de utilizar despesas médicas como dedução, a contribuinte deve ter em mente que o pagamento correspondente não envolve apenas ela e o profissional de saúde, mas também a Administração Tributária. Por essa razão, deve conservar, além dos recibos, outros meios probantes do pagamento e da realização do serviço. Nesse contexto, o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao dispor sobre provas em seu art. 219, afirma que o Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-006.201 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.008843/2009-23 teor de documentos assinados (recibos) guarda presunção de veracidade somente entre os próprios signatários, sem alcançar terceiros (Administração Tributária) estranhos ao ato: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. 17. Fundamentando as citadas recusas, destaque-se o art. 80, §1º, incisos II e III, do RIR/99, ao exigir a comprovação do efetivo pagamento e demais formalidades, conforme segue. Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; 18. Pelos citados motivos e com alicerce no princípio da livre convicção do julgador na apreciação da prova, gravado no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, ratifica-se a glosa de despesas médicas no valor de R$ 8.948,96. Por fim, em relação à alegação de violação ao sigilo bancário, à autoridade fiscal, no exercício regular de sua atividade de fiscalização, é franqueado o acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sob ação fiscal, sem que isso se constitua em violação irregular do sigilo bancário. As provas assim colhidas, portanto, não podem ser inquinadas de ilícitas. É nesse sentido a jurisprudência consolidada deste E. Tribunal: Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997, 1998 Ementa: SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. INOCORRÊNCIA - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações. Número do processo: 10480.017616/2001-15, Quarta Câmara, Primeiro Conselho de Contribuintes, Data da sessão: 19/10/2006. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-006.201 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.008843/2009-23 Fl. 91DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13608.720087/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.542
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.520, de 22 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10640.721213/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.520, de 22 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10640.721213/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), referente a créditos de Contribuição para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), decorrentes das vendas efetuadas pela interessada com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP. Posteriormente, com o objetivo de compensar débitos próprios (tributos/contribuições), a empresa vinculou ao citado PER Declaração de Compensação. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Despacho Decisório, cientificado ao contribuinte por: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 08 .7 20 08 7/ 20 11 -1 7 Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13608.720087/2011-17 a) reconhecer parcialmente o direito creditório ao ressarcimento do PIS não cumulativo, pleiteado pela empresa Laticínios Porto Alegre Ltda, CNPJ nº 66.301.334/0001-03; b) homologar a compensação do débito informado na Declaração de Compensação relacionada ao Pedido de Ressarcimento, com a utilização do crédito limitado ao valor do direito creditório reconhecido; c) ressarcir o saldo remanescente, porventura existente, após a compensação vinculada ao respectivo crédito. Inconformada com o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e não homologação das Compensações declaradas, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual expõe, após o relato da motivação adotada pela fiscalização como impeditiva do deferimento total do crédito, suas razões de contestação. 1. Das Glosas das Bases de Cálculo Correspondentes aos créditos que são rateados entre as receitas tributadas e as não tributadas. 1.1 - Aquisição de Leite de Pessoa Jurídica - redirecionados para créditos presumidos A contribuinte alega que não ignora que de acordo com o art 2o , inciso II, c/c art. 3o , inciso II, da Instrução Normativa SRF n° 660/2006, fica suspensa a incidência de PIS/COFINS na venda de leite in natura, desde que efetuada por pessoa jurídica que exerça, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel deste produto; e que, nos termos do artigo 4o , inciso II, da IN SRF 660/2006, a aplicação da suspensão é obrigatória. Entretanto, defende que tal regra deverá ser interpretada em harmonia com aquela constante do artigo 7o da mesma Instrução Normativa, segundo a qual os produtos agropecuários que geram desconto de créditos são aqueles adquiridos de pessoas jurídica domiciliada no país, de pessoa física ou recebidos de cooperado, com suspensão da exigibilidade das contribuições. Prossegue sua análise expondo que o meio pelo qual o adquirente do leite in natura possui para classificar o crédito como integral ou presumido é a observação na nota fiscal, pois de acordo com o §2° do art. 2o da IN SRF n° 660/2006, sempre que houver a suspensão das contribuições, dever-se-á fazer constar na nota fiscal a observação pertinente, com a indicação do correspondente dispositivo legal. Não havendo tal observação, e, sobretudo, constando o efetivo destaque das contribuições, a conclusão lógica é a de que o fornecedor do insumo não preenche os requisitos do art. 3o, inciso II, da IN SRF n° 660/2006, razão pela qual a operação foi tributada. Defende que pela análise das notas fiscais que embasam o aproveitamento do crédito cuja glosa impugna, não há que se falar em suspensão de PIS e COFINS no leite adquirido, tendo sido o insumo tributado normalmente pelo PIS e pela COFINS. Que considerando a ausência de suspensão, é inegável o direito ao aproveitamento integral do crédito de PIS e COFINS sobre a compra do leite de pessoas jurídicas classificadas como agroindústria, sendo absurdo classificá-lo como presumido. Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13608.720087/2011-17 Refere que apresenta, por amostragem, notas fiscais das empresas fornecedoras de leite, mas que se necessário a totalidade das notas do período está a disposição, não tendo feito neste momento a juntada em razão do grande volume de documentos. Em outra linha argumentativa, alega que, considerando ser o leite um insumo na produção, mas apenas vinculado aos produtos não tributados -, o entendimento a ser aplicado poderá ser, inclusive, mais abrangente que aquele aplicado pela própria empresa, não havendo que se falar em rateio proporcional, posto estar totalmente vinculado aos produtos não tributados - tais como leite pasteurizado, queijos tipo mussarela, minas, prato, coalho, ricota, dentre outros, nos termos da legislação aplicável. Ou seja, o leite, não sendo utilizado na fabricação do soro em pó e da manteiga - os quais são os únicos produtos tributados produzidos pela empresa - será utilizado apenas na produção dos produtos não tributados, afastando a necessidade do rateio proporcional que foi realizado. Discorre sobre o conceito constitucional da não cumulatividade, e aduz que caso seja impedido de aproveitar seus créditos, decorrentes das aquisições destes insumos, haverá ofensa ao parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal. Cita precedentes jurisprudenciais dos Tribunais Regionais Federais que tratam da não cumulatividade do Pis e da Cofins e do direito ao creditamento dos valores efetivamente pagos nas operações anteriores. Com base nesta exposição, requer: deferido o direito à apropriação integral dos créditos de PIS e COFINS, sobre a compra de leite no período abarcado pela fiscalização, reconhecendo-se a impossibilidade de classificação dos mesmos como créditos presumidos, em todo o período autuado; os créditos deverão ser considerados como insumos e integralmente aproveitados, inclusive sem necessidade de efetivação do rateio, permitindo-se a sua utilização para compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. caso assim não se entenda, imperioso seja permitida a apropriação integral sem necessidade de classificação como presumido, dos créditos de todo o período da autuação, com a sua utilização na proporção do rateio previsto na legislação entre créditos vinculados a receita tributada e não tributada. caso não seja ampliado o conceito para utilização do crédito em 100%, requer seja INTEGRALMENTE HOMOLOGADA A COMPENSAÇÃO efetuada pelo contribuinte, nos meses objeto de autuação, mantendo-se a classificação feita e o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS na forma como declarada. 1.2 - Frete sobre Leite na Compra - redirecionados para créditos presumidos Argumenta a contribuinte que o valor do frete relativo ao transporte dos insumos do fornecedor para indústria não foi deduzido na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS com base no artigo 3o das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, porque não está enquadrado nesta hipótese. Explica que o creditamento está embasado no artigo 3o, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, e não no inciso IX, por se tratar de serviço utilizado como insumo na industrialização de produtos destinados a venda. Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13608.720087/2011-17 Defende que no caso, o termo "insumo" deve ser analisado segundo o critério da essencialidade, levando-se em consideração que, sem que haja o deslocamento do leite in natura para a fábrica, a produção simplesmente não ocorrerá; ou seja, trata-se de serviço necessário à consecução da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, diretriz esta adotada em julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, numa interpretação mais extensiva ao art. artigo 3o, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. 1.3 - Frete sobre transferência entre estabelecimentos - negado direito ao aproveitamento A manifestante discorda do entendimento adotado pela fiscalização para a glosa dos créditos relativos aos fretes sobre transferências entre os estabelecimentos da empresa, de que não há previsão legal para abatimento dessas despesas no cálculo do PIS e da COFINS, nem como crédito básico, nem como crédito presumido. Alega que este entendimento está em desacordo com recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou que o trecho entre a fábrica e o estabelecimento comercial faz parte da operação da venda. Diz que ainda que o precedente se refira especificamente às concessionárias de veículos, pode ser aplicado em casos análogos, como o presente. Cita que os próprios órgãos consultivos da Receita Federal admitem o crédito relativo aos gastos com transporte de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em duas situações: (1) quando o produto ainda esteja em fase de industrialização, caso em que o frete pode ser encarado como custo de produção; e (2) quando o ônus for suportado pelo adquirente e o produto acabado for destinado à venda, citando com o exemplo as Soluções de Consulta nº 09, de 20/05/2006 da 5a RF (DOU 07.07.2006) e n° 71, de 28 de fevereiro de 2005, da 9º RF. Defende, por fim, que as notas de transferência que apresenta com a impugnação discriminam os produtos acabados produzidos, não restando dúvidas no sentido de que são destinados à venda e, desta forma, poderá haver aproveitamento do crédito. O próprio manual da DACON permite tal aproveitamento na ficha 06A, linha 07. Além disso, as transferências são necessárias pela própria logística da empresa, pois a produção do estabelecimento em Mutum (principalmente queijos tipo parmesão, prato e mussarela) é transferida para a unidade de Ponte Nova a fim de atender às vendas efetuadas. Pugna, nestes termos, seja considerado como regular o aproveitamento de créditos em relação ao frete entre estabelecimentos, nos termos da argumentação apresentada e dos documentos que acompanham a manifestação de inconformidade. 2 - Glosas das bases de cálculo correspondentes aos créditos indevidamente utilizados como ressarcíveis - vinculados às receitas não tributadas - na devolução de bens que não sofreram incidência da contribuição, por ocasião da venda - Redirecionados para créditos vinculados às receitas tributadas. 2.1 - Devoluções de vendas sobre receita não tributada Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13608.720087/2011-17 Afirma a impugnante que os créditos nas devoluções apenas são considerados em se tratando de devoluções relativos a vendas tributadas, quando a empresa apropria-se do crédito através do critério da proporcionalidade, respeitando a legislação, que também determina que o contribuinte opte por uma das formas de apropriação do crédito, sendo elas a apropriação direta ou o rateio proporcional. No caso, a opção da empresa foi o rateio proporcional, o qual é feito inclusive nos casos de devolução de vendas tributadas, todavia, o Despacho Decisório adotou critério diverso, ao considerar que a totalidade dos créditos deveria ser direcionada apenas para a apuração dos créditos vinculados às receitas tributadas. Explica que a devolução de mercadoria tributada afeta a própria sistemática do rateio utilizado pelo contribuinte, influenciando diretamente nos créditos a serem auferidos - se passíveis de desconto para o próprio PIS e a COFINS ou passíveis de compensação com tributos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil. Desta forma, ao ocorrer a devolução, deve o contribuinte, respeitando o rateio efetuado quando da apropriação do crédito, efetuar o seu estorno proporcional na mesma proporção. Refere que a própria DACON, relativa à apuração dos créditos de PIS/PASEP - Aquisições no Mercado Interno Regime Não Cumulativo - traz inclusive as colunas para "Tributadas no Mercado Interno" e "Não tributadas no Mercado Interno" e que não há qualquer óbice à utilização da proporcionalidade nos casos de devolução. Por fim, face ao exposto, a interessada requer que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade e acatados todos os créditos na forma como utilizados pela empresa, considerando-se os fundamentos e documentos apresentados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, mediante Acórdão, julgou improcedente a manifestação de conformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (...) DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13608.720087/2011-17 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO INSUMO COM SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado que a venda Leite in Natura e outros produtos agropecuários ocorreu com o benefício da suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. 9º da nº 10.925/2004, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto nos art. 3º da Lei nº 10.637/2002, respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do frete pago a pessoa jurídica domiciliada no País na aquisição de matéria- prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo destes insumos para fins de cálculo do crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. O frete pago na aquisição do leite in natura compõe o seu custo e deverá ser utilizado para o cálculo do crédito presumido. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DEVOLUÇÃO DE VENDA. PRODUTO SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO. As vendas realizadas à alíquota zero não são hábeis a gerar crédito de PIS/Pasep e Cofins na eventualidade da sua devolução. Apenas as vendas que estavam obrigadas à tributação são hábeis a gerar creditamento na eventualidade da sua devolução Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, no qual repisa os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em três pilares argumentativos, quanto à glosa de créditos de PIS e Cofins: i) aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção industrial; ii) despesas com fretes na aquisição do Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13608.720087/2011-17 leite e entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; e iii) devolução de vendas. A despeito da discussão meramente jurídica contida em alguns pontos da glosa realizada pela fiscalização, a exemplo da (im)possibilidade do aproveitamento de crédito de frete entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, entendo em outros haver necessidade de maior dilação probatória, para que tenhamos maior confiança no cotejo entre as alegações fincadas pela defesa e pela fiscalização. Um dos pontos, que enseja tal entendimento, pendente à conversão do julgamento em diligência, diz respeito à impossibilidade de fazer o cotejon da planlha de fls. 142, apresentada pelo contribuinte, para segregação das aquisições realizadas com suspensão e aquisições realizadas sem suspensão, de modo que, aquela dá o direito ao crédito presumido, ao passo que essa, dá direito ao crédito integral, nos termos do incido II, do artigo 3º, das Leis 10.833 e 10.637. Ademais, o contribuinte colaciona algumas notas fiscais, de forma amostral, na manifestação de inconformidade, com objetivo de demonstrar que as aquisições não foram realizadas sob a sistemática de suspensão, porque não preenchidos os requisitos necessários para enquadramento no artigo 8º, da Lei 10.925. Contudo, ainda resta dúbia a possibilidade de conceder ou negar o direito ao crédito quanto ao cotejo das operações de aquisição com suspensão e operações de aquisição sem suspensão, especialmente pela planilha elaborada pela fiscalização, notas fiscais juntadas pelo recorrente. Portanto, voto por converter o julgamento em diligência – a despeito das demais controvérsias estarem à espera do retorno para solução da lide (frete obre estabelecimentos do mesmo contribuinte, devolução de vendas, etc), para: i) O contribuinte apresente notas fiscais e demais provas, de todo período, que entender pertinentes a demostrar a diferença entre as operações de aquisição de leite com suspensão e as operações de aquisição de leite sem suspensão; ii) Sejam as fornecedoras discriminadas e devidamente enquadradas nos requisitos estabelecidos pelos incisos I a III, do artigo 7º, da IN SRF nº 660/2006; iii) Seja, finalmente, confeccionado relatório das provas colacionadas, com as condições normativas supramencionadas, e o valor efetivamente glosado quando do cruzamento de tais informações e já o direito ao crédito integral ou presumido estabelecido de acordo com a segregação das operações. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.542 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13608.720087/2011-17 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 398DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.901171/2014-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 3301-013.373
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.370, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901168/2014-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). BENS PARA REVENDA. AQUISIÇÃO/RECEPÇÃO. COOPERATIVAS FILIADAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição/recepção de bens (mercadorias) de cooperativas singulares, inclusive de cooperado pessoa física, não implica operação de compra e venda e sim ato cooperativo, que é isento das contribuições para o PIS e COFINS, assim, tal aquisição não gera créditos destas contribuições. CREDITAMENTO. FRETE ADQUIRIDOS DE ASSOCIADOS/COOPERADOS. POSSIBILIDADE. Fretes adquiridos de associados/cooperados dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 11 71 /2 01 4- 93 Fl. 828DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901171/2014-93 administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. E, por voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.370, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.901168/2014-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de Pedido de Ressarcimento de Créditos das contribuições (PIS/COFINS) através de PER/DCOMP. Em sede de verificação do crédito pleiteado, registrou-se divergências, as quais motivaram as seguintes glosas: - Aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados; - Aquisições de bens utilizados como Insumos: Crédito apurado sobre fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção, de pessoas físicas e cooperados/associados, e sobre fretes relativos à aquisição de bens não comprovada - Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda: Crédito apurado sobre fretes relativos a transferências de bens e mercadorias entre os estabelecimentos da interessada Fl. 829DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901171/2014-93 - Crédito Presumido – Atividades Agroindustriais: Crédito presumido decorrente de aquisição de suínos (NCM 01.03) com percentual de presunção de 60%, quando o percentual correto seria 35%; - Crédito Presumido – Estoque de Abertura: Crédito presumido relativo aos estoques de abertura apurado com a utilização das alíquotas de 1,65% e 7,6%, quando as alíquotas previstas na legislação são de 0,65% e 3,0% - Apropriaçã C : b “ ” aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns; Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada procedente em parte pela Delegacia Regional de Julgamento. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal, no qual, em sua defesa alega: (i) não há vedação legal para o direito de crédito decorrente das aquisições de bens para revenda de associados/cooperados; (ii) na AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, insurge-se contra as seguintes glosas: (ii.1) Fretes nas aquisições de Bens para Revenda e de Bens utilizados como Insumos adquiridos de Associados/Cooperados e/ou Pessoas Físicas; (ii.2) Fretes na aquisição de Bens para Revenda e de Bens utilizados como insumos que foram adquiridos sem o pagamento das contribuições; (iii) quanto às DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA (iii.1) Fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos da empresa e de produtos acabados; (iv) Devoluções sobre vendas; (iv) Por fim, requer a atualização do crédito pela taxa Selic desde o 361º dia a partir do protocolo até o efetivo ressarcimento. Em suma, é o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 830DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901171/2014-93 Quanto à glosa dos fretes adquiridos de associados/cooperados e ao valor a ser ressarcido deve ser aplicada SELIC, contada após escoado o prazo de 360 dias da formulação do pedido, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a ausência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-lo. DAS GLOSAS Das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados As glosas decorrentes das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados se deram por razões diversas como demonstra o relatório da fiscalização. T b çã j g “ q ” q g base de créditos de PIS/Pasep e de COFINS, valores relativos a mercadorias para revenda, adquiridos de cooperados, sob o fundamento de que é vedada a apropriação de créditos sobre tais aquisições, nos termos dos incisos I e II, do art. 23, da IN SRF nº 635/2006. A própria recorrente reconhece que o assunto trata-se, meramente, de questão de fundo de direito. Todavia, o assunto não é novo, nem controverso dado que, recentemente, esta Turma, na sessão de 25/07/2023, decidiu, por unanimidade, negar provimento ao tópico recursal relatado pelo Ilustre Conselheiro Adão Vitorino de Morais no acórdão nº 3301-012.884, o qual passo a transcrever: “Os atos cooperativos, ou seja, aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados/cooperados, pessoas físicas e/ ou jurídicas, não constituem operação de mercado e, consequentemente, não implicam contrato de compra e venda de produtos, conforme art. 79 da Lei nº 5.764/71. No julgamento do REsp nº 1.141.667, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015, o STJ decidiu que não incide PIS e Cofins sobre os denominados “atos cooperativos típicos”, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Especificamente, em relação às sociedades cooperativas de produção agropecuária e industrial, a IN RFB nº 635/2006, art. 23, incisos I e II, reconheceu o direito de estas sociedades excluírem da base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive sob o regime não cumulativo, os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização dos produtos entregues à cooperativa. Essa exclusão foi mantida nas demais IN, conforme consta do art. 292 da IN RFB Nº 1.911/2019, literalmente: Art. 292. Sem prejuízo das exclusões aplicáveis a qualquer pessoa jurídica, de que tratam os arts. 27 e 28, bem como da especificada para as sociedades cooperativas no art. 291, as sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 5.764, de 1971, art. 79, parágrafo único; Medida Provisória nº Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901171/2014-93 2.158-35, de 2001, art. 15; Lei nº 10.676, de 2003, art. 1º, caput e § 1º; e Lei nº 10.684, de 2003, art. 17): I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; (...) III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; (...) VII - os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da comercialização pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária. § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário de que trata o inciso VII do caput os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de- obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. Por sua vez, o § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, veda expressamente o desconto de créditos sobre aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Dessa forma, a glosa de créditos descontados das aquisições de bens para revenda adquiridos de cooperados/ associados deve ser mantida. Aquisições de insumos com suspensão das contribuições Afirma a Recorrente que a fiscalização glosou aquisições de insumos utilizados b çã çõ (NCM 23.09.90) ‘ ’”. As aquisições desses insumos agropecuários destinados à produção de rações (mercadoria classificada no capítulo 23 da NCM) são sujeitas à suspensão do pagamento das contribuições nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 10.925/2004, c/c art. 8º: Art. 9º- A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Fl. 832DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901171/2014-93 III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 8º- As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Dessa forma, tendo em vista que nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições não geram direito a créditos. Com relação às aquisições junto a cooperados, todas as considerações já foram apresentadas acima no tópico relativo às aquisições junto a cooperados já fundamentam a impossibilidade de creditamento suscitada pela Recorrente. Por sua vez, relativas às aquisições realizadas junto a fornecedores não cooperados, e quanto as formalidades exigidas na IN 660/2006, assiste razão o julgador de piso, ao defender que eventual não atendimento a requisitos formais não deve prevalecer em relação aos aspectos materiais da operação, dado que a suspensão das contribuições apresentam elementos subjetivos e objetivos, definidos como requisitos para se operar, os quais, uma vez atendidos, no momento da compra, a suspensão tem o efeito de obstar a apuração das contribuições incidentes (Pis/Pasep e Cofins) e dispensar o pagamento correspondente, o que por consequência, implicar-se-á na exigibilidade das contribuições devidas na operação anterior daquele que descumpriu a norma, não em crédito para ele. Sem maiores digressões, não há reforma a fazer no presente tópico recursal. Das aquisições de bens utilizados como Insumos e o conceito de insumo Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901171/2014-93 “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “ ã ” F N : Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901171/2014-93 “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 835DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901171/2014-93 Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. Dos fretes cujas mercadorias não constam nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON A respeito dos fretes, a Recorrente insurge-se contra as seguintes glosas: Dos fretes adquiridos de associados/cooperados Relata fiscalização ter encontrado inconsistências diz respeito aos fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção informados na linha 02 do Dacon. Não há previsão legal expressa para a apropriação de créditos relativos ao frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda e de insumos para produção. Somente há previsão para o desconto do crédito relativo ao frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, c/c o art. 15, inciso II, dessa mesma lei. Com base nesse critério, foram glosados todos os fretes referentes a aquisições de associados/cooperados, visto que tais aquisições não dão direito a crédito por força do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71. Todavia, entendo que o desconto de créditos das contribuições sobre os custos de insumos utilizados na produção dos bens destinados à venda está previsto no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Os fretes incorridos na operação de compra de insumos, suportados pelo adquirente, integram o custo da matéria-prima adquirida. Assim, a parte da matéria-prima onerada pelas contribuições dá direito ao desconto de créditos, desde que, contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins, . Dessa forma, a glosa dos créditos sobre custos dos fretes incorridos com a aquisição de insumos, ainda que desonerados das contribuições, deve ser revertida. Dos fretes na aquisição de bens para revenda ou de insumos para produção A Manifestante afirma tratar-se de aquisições de mercadorias para revenda ou de insumos de produção, como leite cru, suínos, laranjas, cereais (revendidos ou utilizados como matéria-prima na fabricação de rações) e frutas e verduras, que não foram informadas nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, porque se trata de mercadorias isentas, não tributadas, alíquota zero, com o pagamento das contribuições suspenso, etc. No que se refere aos fretes da Linha 1 e 2, a relata fiscalização: Também foi realizado cruzamento de dados entre as memórias de cálculo de fretes e as memórias de cálculo de bens para revenda e bens utilizados como insumo, tendo sido glosados todos os fretes cujas notas fiscais dos produtos transportados não constam nas memórias de cálculo de bens para revenda ou de insumos. Ou seja, foram glosados todos os fretes que não se referem a bens para revenda ou a bens utilizados como insumos informados nas linhas 01 ou 02 do Dacon. Fl. 836DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901171/2014-93 No que pese a Recorrente afirmar, ainda, que o direito de apropriar créditos de PIS/Pasep e de COFINS sobre fretes existe tanto na atividade industrial quanto na comercial, sendo que, em relação ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, o frete integra o custo de aquisição dos referidos bens e, nesta condição, compõe a base cálculo dos créditos das contribuições. Aqui, que a glosa também decorreu da ausência de provas da efetividade das operações. Dos fretes cujas mercadorias não constam nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06- A e 16-A, do DACON, houve, portanto, glosa de créditos relativos a insumos cujos dispêndios correspondentes não foram comprovados. Não se questiona, nesse caso, se se trata de bens adquiridos com ou sem a incidência das contribuições, já que sequer houve a comprovação do dispêndio. Houve glosa de créditos relativos a fretes pagos na aquisição de bens cujo dispêndio correspondente não foi comprovado. A lógica da glosa é a mesma até aqui evidenciada, qual seja: sem comprovação do dispêndio relativo a um bem, não há direito ao crédito sobre o seu valor da aquisição. Assim, o que compõe esse custo de aquisição não gerará, consequentemente, direito a crédito. Considerando que a Recorrente nada trouxe para contrapor-se ao trabalho da fiscalização, as glosas sobre os fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias em elaboração entre os estabelecimentos da cooperativa e os fretes vinculados ao transporte de insumos utilizados na criação de suínos no Sistema de Parceria- Linha 02, por ausência de provas, merecem manter-se hígidas. Despesas de Armazenagem e Fretes- Linha 07 Dos Fretes relativos à venda de mercadorias A Recorrente insurge-se contra a glosa dos créditos sobre fretes vinculados a operações de venda. Adianto-me que a presente questão trata-se de questão probatória. Portanto, para comprovação, a Recorrente apresentou amostragem de documentos acostados em anexo à manifestação de inconformidade, “ b nciada pelos CTRC´s, as respectivas notas fiscais transportadas, bem assim o relatório dos Cupons Fiscais de venda de mercadorias com os CTRC´s ”. Todavia, o único Conhecimento de Transporte apresentado indica, como nota fiscal que acompanha a mercadoria transportada, número que não corresponde às cópias de notas fiscais apresentadas em seguida. Ou seja, não constam nos autos, portanto, elementos que comprovem a alegação. Sendo assim, por ausência de provas, nego provimento ao presente tópico recursal. Fl. 837DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901171/2014-93 A Manifestante afirma tratar-se de aquisições de mercadorias para revenda ou de insumos de produção, como leite cru, suínos, laranjas, cereais (revendidos ou utilizados como matéria-prima na fabricação de rações) e frutas e verduras, que não foram informadas nas Linhas 01 e/ou 02, das Fichas 06-A e 16-A, do DACON, porque se trata de mercadorias isentas, não tributadas, alíquota zero, com o pagamento das contribuições suspenso, etc. Sendo assim, por ausência de provas, nego provimento ao presente tópico recursal. Apropriação de créditos – rateio proporcional – Da reclassificação dos Créditos Relativos a Mercadorias para Revenda para o Mercado Interno Tributado. Das devoluções de venda A Recorrente alega que a decisão recorrida merece reforma por ter alocado, exclusivamente, no mercado interno, à base de cálculo de crédito de PIS/Pasep e COFINS efetuada sobre as devoluções de vendas. Ou seja, a autoridade fiscal procedeu com a reclassificação de todo o crédito relativo às aquisições de bens para revenda, exclusivamente, à receita do Mercado Interno Tributado. Insurge-se a Recorrente contra o método utilizado pela Autoridade Fiscal que q “ -se apenas aos custos, às despesas e aos encargos comuns, que são aqueles que podem estar vinculados a mais de tipo de receita. Por sua vez, o critério (rateio proporcional) não se aplica aos encargos não comuns, os quais é possível determinar de forma inequívoca sua vinculação exclusivamente a apenas um tipo de receita. No presente caso, por haver custos, despesas e encargos comuns a diversas espécies de receitas (exportação e mercado interno (tributadas e não tributadas)), os critérios de determinação de vinculação dos créditos a cada espécie de receita são os mencionados pelos §§ 7º a 9º do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e do § 3º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.. II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 838DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901171/2014-93 § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. A regra posta no dispositivo supratranscrito se refere aos casos em que a pessoa jurídica está submetida aos dois regimes de tributação do PIS/Pasep e da Cofins, ou seja, está submetida ao regime de tributação cumulativo e não cumulativo, para o mesmo período de apuração. No entanto, verifica-se que a referência aos §§8º e 9º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo §3º do artigo 6º, da mesma lei, determina que os comandos que disciplinam a determinação de vinculação dos créditos, quando houver receita submetida ao regime cumulativo e não cumulativo, sejam aplicados igualmente para os casos em que a contribuinte aufere receitas no mercado externo e interno. Aqui assiste razão o julgador de piso, os dispositivos trazem condicionantes específicas para sua aplicação, não dispondo sobre uma realidade única, pois, ao contrário do que alega a Recorrente, a autoridade fiscal não agiu discricionariamente, mas fez o que a legislação determina, ou seja, quando possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno tributado, tais dispêndios foram vinculados integralmente às receitas para as quais concorreram. E somente aplicou o método do rateio proporcional entre as receitas de exportação e receitas do mercado interno, tributado e não tributado, quando os custos, as despesas e os encargos eram comuns a essas receitas, sem possibilidade de apropriação direta. Ainda, considera a Recorrente, uma vez, que assegurado o direito de recuperação do crédito sobre as devoluções, este crédito passa a compor o montante do crédito acumulado na conta gráfica do contribuinte e, de acordo com o art. 16 da Lei n° 11.116/2015, eventual saldo credor de PIS/Pasep e de COFINS acumulado no final do trimestre calendário, pode ser objeto de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, na proporção das receitas de mercado interno não tributado. Entende que a lei estabelece que todo o saldo credor decorrente de créditos autorizados pelo art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 pode ser objeto de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, já que a lei não excepciona ou exclui, o crédito decorrente das devoluções de vendas, do montante do crédito passível de ressarcimento e não há qualquer previsão legal para que referidos créditos estejam vinculados exclusivamente as receitas tributadas no mercado interno. Para a Recorrente, dada a ausência de contabilidade integrada de custos, o çã h “ ” -se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta no mercado interno tributado, mercado interno não tributado, mercado externo e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Fl. 839DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901171/2014-93 Por força do disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003, apenas os créditos vinculados às receitas de vendas não tributadas no mercado interno (Mercado Interno Não Tributado) e as de exportação (Mercado Externo) são passíveis de utilização na compensação com débitos próprios relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou em pedido de ressarcimento. Por sua vez, os créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno (Mercado Interno Tributado) somente poderão ser utilizados para o desconto das próprias contribuições, conforme literalidade do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ainda, quanto aos créditos relativos a Devolução de Vendas, tendo em vista que o inciso VIII do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto naquelas leis, conclui-se que todo o crédito em questão vincula-se, necessariamente, à receitas tributadas no mercado interno, sendo portanto não ressarcível. Sendo assim, neste tópico recursal, o acórdão recorrido não merece reforma. Da Correção Monetária Por fim, no que cerne ao pleito pela correção monetária, o tema também não é novo nesta Turma, tendo já, por diversas vezes, sido decidido, aqui, nesta ocasião, pelo brilhante voto, transcrevo as lições do Ilustre Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, no Processo nº 10120.909097/2011-76, faço dele as minhas razões decidir para dar provimento ao presente tópico recursal, “in litteris” : “ Entendo estar correta a aplicação da SELIC em caso de obstáculo ao ressarcimento por parte da Fazenda Pública, criando embaraço ao crédito após a apresentação do pedido de ressarcimento, como no caso concreto. No entanto, ainda é preciso esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: Fl. 840DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901171/2014-93 [...] VI - no art. 13 desta Lei. No entanto, em meu sentir, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Fl. 841DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901171/2014-93 Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Fl. 842DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901171/2014-93 Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) E a tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. E a resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então, a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ”. Fl. 843DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901171/2014-93 Quanto aos créditos sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Peço vênia à eminente Relatora para divergir quanto ao tema créditos sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Como é sabido, o tema encontra controvérsia, inclusive, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que apresentou alteração em seu posicionamento em mais de uma ocasião, seja por mudança de entendimento de membro, seja por alteração de composição, contudo, os julgamentos caracterizam-se pela falta de consenso. Após esta pequena introdução, adoto como razões de decidir o voto vencedor do exímio Conselheiro Rosaldo Trevisan, em recente decisão da 3ª Turma da CSRF em 16 de março de 2023, no julgamento do Processo nº 10920.000555/2011-94, formalizado através do Acórdão nº 9303-013.778, o qual passo a transcrever: “Nã g q osição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), ã 14 ê “ ”. U g çõ s da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e “ ”. A b - vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e g õ . É q “ ” “ ” ã ã essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Fl. 844DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901171/2014-93 Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em çã “ ” “ ” ág b í teriais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GAST S P STERI RES À FINALIZAÇà DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de . (...)” (g ) É í óg q g “b serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou ” ( çã x II) g q correm q já “ b ”. D h “ b çã ” precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, Fl. 845DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901171/2014-93 . 15 II: (“ çã I II q ”) çõ inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRI . PR CESSUAL CIVIL. AGRAV INTERN N RECURS ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Ag I .” (AgI RE . 1.978.258/RJ Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Fl. 846DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901171/2014-93 Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PR CESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRI . AGRAV INTERN N RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Regiã g q “ despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a C FINS ”. 3. Ag ã .” (AgI RE . 1.890.463/SP Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PR CESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1ª Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). Fl. 847DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-013.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901171/2014-93 4. Ag I E q g .” (AgI ARE . 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PR CESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRI . AGRAV INTERN . ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados b .” ( q original). Em outro recente julgado, a 3ª Turma da CSRF firmou o entendimento materializado na ementa parcial abaixo reproduzida: Fl. 848DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-013.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901171/2014-93 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte e manuseio por operador logístico de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo e não estarem dentre as exceções justificadas. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.” (Acórdão nº 9303-013.957, Processo nº 10665.720321/2008-20, sessão de 13 de abril de 2023, Conselheira Liziane Angelotti Meira) De acordo com a legislação do PIS/COFINS não cumulativo, o serviço de frete que concede direito a desconto de crédito das contribuições se dá, somente, em duas hipóteses: 1. no art. 3º, II, das leis de regência, quando enquadrado como serviço adquirido como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou 2. no art. 3º, IX e art. 15, da Lei nº 10.833/03, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Apesar da existência de duas regras legais que autorizem o crédito, não existe a possibilidade de utilização indiscriminada do serviço de frete. A lógica do regramento é a relação com o produto a ser vendido ou com o serviço a ser prestado. Nesse sentido, ou o frete liga-se, intimamente, às matérias-primas adquiridas, que serão transformadas no bem acabado, ou o frete vincula-se ao produto finalizado, precisamente na operação de venda. Portanto, a legislação em comento não prevê o creditamento para o caso do serviço de frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, do que se conclui como indevida a inclusão na base de cálculo dos créditos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os fretes adquiridos de associados/cooperados e para reconhecer o direito à atualização monetária, pela taxa Selic, do Fl. 849DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-013.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901171/2014-93 ressarcimento deferido, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, e manter as glosas dos créditos sobre as despesas com fretes de transferência de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 850DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.001347/2003-53
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF EXERCÍCIO: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI N°, 9.430, DE 1996 Tendo em vista que no caso em exame o ônus comprobatório cabe a Recorrente por presunção legal e a mesma não logrou êxito em comprovar a origem dos valores depositados, a autuação deve ser mantida. Recurso negado
Numero da decisão: 192-00.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar. FORMALIZADO EM: 2 AGO 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Rubens Maurício Carvalho, Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros, Relatório Conforme consta dos autos, a exigência refere-se à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada no Imposto de Renda de Pessoa Física — IRPF concernente ao ano-calendário 1998 do contribuinte Jorge de Faro Cassundé, falecido, cônjuge da contribuinte ora autuada. Devidamente cientificada, a interessada impugnou o feito fiscal através de fi. 298, defendendo que considera comprovados os referidos créditos com valores recebidos a título de lucros distribuídos do exercício de 1997, conforme consta em documentos contábeis da empresa na qual o falecido era sócio e extratos bancário& Ademais, justifica que esses lucros foram incorporados ao capital social por necessidade administrativa, de acordo com a alteração contratual realizada em 21 de agosto de 1998, os valores recebidos foram parcialmente reembolsado à empresa Faro & Cassundé Ltda. A autoridade julgadora de primeira instância, através da decisão de fls. 302/308, julgou procedente o lançamento, mantendo-se integralmente a exigência constante no auto de infração, eis que comprovada a ocorrência do fato gerador do tributo, e visto que o sujeito passivo não apresentou elemento de prova hábil e idôneo acerca da origem dos depósitos bancários que, por presunção foram considerados como rendimentos omitidos, deve ser mantida a autuação, conforme ementa que segue: "Assunto Imposto de Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de I" de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°9,430. de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do sujeito passivo, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar os depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ALEGAÇÕES DE QUE A ORIGEM ESTÁ VINCULADA A VALORES RECEBIDOS A TITULO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS Não há de ser acatada a alegação de que a origem dos depósitos bancários está associada a valores que teriam sido recebidos a titulo de lucros distribuídos (rendimentos isentos) quando as provas constantes dos autos não atestam ter havido a efetiva distribuição, na \ 2 CCO a92 F Is 2 Processo o' 19647.001347/2003-5.3 Acórdão n ° 192 -00.145 .forma prevista na legislação, mormente quando tal fato não foi consignado nem na DIRPF entregue origina/mente, nem na DIRRI entregue pela pessoa jurídica. Lançamento Procedente Inconformada com a r. decisão, a interessada interpôs recurso voluntário de fls. 319/329, no qual reitera seus argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro SANDRO MACHADO DOS REIS, Relator Como relatado, trata-se de recurso voluntário interposto no intuito de reformar a decisão primária que julgou procedente o lançamento ora sob exame, o qual constituiu crédito de IRPF ao ffindamento de que a Recorrente omitiu rendimentos consubstanciados por depósitos bancários, cuja origem não foi comprovada. Com efeito, entendemos que não assiste razão a Recorrente. Isso porque para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei tf 9430/96 autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Veja-se em que termos: "Art. 42,. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição .financeira, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ,sç 3" Para efeito de determinação de receita omitida, os créditos serão analisados individualizadam ente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou ,jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." (grifou-se) 3 Depreende-se do dispositivo acima transcrito que por presunção legal cabe à Recorrente o ônus da prova para justificar a origem dos recursos utilizados pata acobertar seus depósitos bancários, consoante determina o disposto no caput do art. 42. Ainda, infere-se que somente os depósitos bancários cuja origem o contribuinte não lograr êxito em comprovar poderão ser caracterizados como omissão de rendimentos; e que no caso em que os depósitos individualizados não ultrapassem R$ 12.000,00 (doze mil reais) e o montante total dos depósitos não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), não serão estes firmados com a presunção de omissão. Trata-se, portanto, do caso em questão, onde a Recorrente se enquadra nos dois limites fixados, visto que o total de depósitos totaliza montante superior ao fixado, bem como existem depósitos individualizados em valores maiores ao estipulado pela lei, Conforme pode-se verificar nos presentes autos, a Recorrente busca justificar a origem dos rendimentos tidos como omitidos em transferências entre de contas de sua própria titularidade, bem como em distribuição de lucros da empresa na qual seu falecido cônjuge era sócio. Com relação às transferências, alega a recorrente que os valores depositados na conta corrente n° 444928 e na conta de poupança n° 1000327, têm sua origem em transferências realizadas de sua conta privativa do Banco BADEPE. Ocorre que a Recorrente não logrou êxito em comprovar que os valores creditados em sua conta privativa foram efetivamente transferidos para as contas nas quais a autoridade autuante verificou os depósitos que ensejariam a omissão de rendimentos. Nesse ponto, a Recorrente buscou justificar que os valores dos cheques por ela emitidos e relativos à sua conta do BADEPE foram depositados nas contas fiscalizadas, sem, contudo, juntar documentação hábil e idônea que pudesse demonstrar que os referidos cheques tiveram, de fato, essa destinação. Com efeito, a Recorrente procura apenas correlacionar os valores dos cheques emitidos com os valores depositados nas contas fiscalizadas, de modo a justificar que esses valores sacados de sua conta privativa se referem àqueles que foram integralizados e são objeto da autuação. Dessa forma, tendo em vista que no caso em exame o ônus comprobatório cabe a Recorrente por presunção legal e a mesma não logrou êxito em comprovar a origem dos valores depositados, a autuação deve ser mantida. Já com relação aos depósitos cuja origem a Recorrente pretende justificar como distribuição de lucros da empresa, não restou comprovado nos autos a referida distribuição, porquanto não consta qualquer distribuição de dividendos na DIRPJ da empresa no período em questão, assim como na DIRPF do seu cônjuge falecido do período em questão, que também não declarou nenhum rendimento a este título. Ademais, a Recorrente alega que os referidos dividendos foram, na verdade, reembolsados ao capital social da empresa, o que poderia ser comprovado nos extratos anexados relativos à empresa. Contudo, tal afirmativa não restou comprovada, mormente pelo fato de que o referido extrato estar ilegível, pelo que a autuação merece ser mantida. Não obstante, também não merece prosperar o argumento da Recorrente de que \\os rendimentos ora tributados deverão sofrer o desconto simplificado do IRPF, assim como o 44 droMacljado dos Reis Processo n° 19647 001347/2003-53 Acórdão n.° 192-00.145 de que os juros moratórios não deverão incidir, porquanto a Recorrente não causou dano ao fisco, e sim seu falecido marido. Ora, tais argumentos se tratam de meras alegações da Recorrente, sem qualquer fundamentação legal, pelo que não podem subsistir. Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo integralmente o lançamento. Sala das Sessões, em 19 de dezembro de 2008

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